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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774039 #
Numero do processo: 13811.001138/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: PROCESSO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de restituição, cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-001.884
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo relator e negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, João Carlos Cassuli Junior (Relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.001138/00­15  Acórdão n.º 3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versa  este  processo  de  Pedido  de  Restituição  no  valor  originário  de  R$  280.561,30  (duzentos  e  oitenta  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  um  reais  e  trinta  centavos),  decorrente  de  pagamento  à  maior  à  título  de  FINSOCIAL.  A  Recorrente  pretende  a  compensação deste valor com débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  A DRF São Paulo/SP proferiu despacho decisório no  sentido de  indeferir  a  restituição  pleiteada  e  não  homologar  as  compensações  pretendidas,  pelo  fato  de  a  Ação  Ordinária nº 2000.03.99.043794­0 não encontrar­se  transitada em  julgado quando do pedido,  nos termos do art. 170­A Do Código Tributário Nacional.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  13/02/2006,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  138,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  139/147),  aduzindo  essencialmente  que  o  pedido  de  restituição  fora  protocolado  antes  da  vigência  do  art.  170­A,  do  CTN,  fazendo  com  que  este  pedido  não  se  submeta  à  suas  determinações.  Sob  esse  fundamento,  para  a  Recorrente,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e a não homologação das compensações pretendidas afronta diretamente o Princípio  da Irretroatividade das Leis, nos termos do art. 150, III, da Constituição Federal.  Ainda,  por  meio  do  despacho  de  fls.  167,  o  processo  foi  encaminhado  ao  DERAT/SPO  para  que  a  Recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  Certidão  de  Objeto  e  Pé  atualizada da Ação Ordinária nº 98.0037646­1, na qual constasse, se houvesse, o  trânsito em  julgado  da  ação.  A  Recorrente  foi  intimada  (fls.  170/171)  e  apresentou  a  documentação  solicitada (fls. 189).  Em análise aos argumentos sustentados pela recorrente em sua Manifestação  de Inconformidade, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  (DRJ/SPOI),  houve  por  bem  em  indeferir  a  solicitação  da  RECORRENTE,  proferido Acórdão nº. 16­20.340, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  sera  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas  "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÉNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo  sujeito passivo,  antes do  trânsito  em julgado da decisão  judicial. Ausência de liquidez e certeza.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ATÉ  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO JUDICIAL.  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por  força do principio da oficialidade, não pode ser sobrestado o julgamento das  questões não levadas ao Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. NÃO CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Os  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  sentença  judicial  não  transitada  em  julgado, não podem ser convertidos em Declaração de Compensação.  Solicitação Indeferida    Cientificado  do  Acórdão  supracitado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 205/221) em 09/04/2009,  trazendo os mesmos  fundamentos da Manifestação  de  Inconformidade  e  informando  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  que  concedeu  o  direito ao crédito pretendido pela Recorrente.   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 225 (duzentos e vinte e cinco), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.001138/00­15  Acórdão n.º 3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  I ­ Prejudicial de mérito: pedido de diligência:  Nestes  autos,  verifico  que  existem  algumas  questões  postas  sob  julgamento,  sendo que dentre elas destaca­se uma que, no meu entendimento, configura questão prejudicial  ao deslinde da contenda, em face da necessidade de se proceder o  aprofundamento da prova  apresentada  nos  autos,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora  o  enfrentamento das demais questões relevantes.  A Recorrente utiliza­se de créditos reconhecidos por meio de ação judicial que,  até  o  momento  em  protocolado  o  pedido  de  compensação  destes  créditos  com  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, não havia transitado em julgado.  Ressalta­se que os pedidos de compensação  foram protocolados  anteriormente  ao advento do art. 170­A, do Código Tributário Nacional, o que  torna plenamente possível a  efetivação  da  compensação  sem  que  seja  necessário  o  trânsito  em  julgado  da  ação  que  deu  origem aos créditos utilizados.  Todavia,  em  que  pese  esta  previsão,  recaímos  na  condição  estabelecida  no  “caput”  do  art.  170,  citado,  que  exige  que  os  créditos  levados  à  compensação  devam  ser  líquidos, certos e exigíveis.  Diante  destes  critérios,  de  que  devem  ser  atendidos  pelo  crédito  lançado  à  compensação,  torna­se necessário que sejam averiguados os créditos mencionados no pedido  inicial para que se possa apreciar o pedido de compensação manejado pelo contribuinte.  Como  os  subsídios  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  um  livre  convencimento  fundamentado que seja  completamente  justo,  sem que pairem dúvidas  acerca  da verdade material, a melhor solução para o momento é que se proceda diligência, a fim de  que a Delegacia da Receita Federal apure algumas situações que abaixo serão elencadas.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:  PRELIMINAR.  DILIGÊNCIA.  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  A  teor  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­se ao livre convencimento da  autoridade administrativa julgadora.   (2º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em 19.09.2007)   Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  1  Verifique  se  a  Ação  Ordinária  nº  2000.03.99.043794­0,  mencionada  nos  autos como sendo a origem dos créditos utilizados, já transitou em julgado;  2  Verificar  se  os  créditos  reconhecidos  por  meio  da  Ação  Ordinária  nº  2000.03.99.043794­0 são os mesmos utilizados para a compensação nestes  autos;  3  Em havendo o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2000.03.99.043794­ 0, e  identificado que os créditos reconhecidos na ação são os mesmos aqui  discutidos, verificar se os créditos já não foram utilizados pelo contribuinte  em outra ocasião;  4  Verificar  se  os  créditos  reconhecidos  por  meio  da  Ação  Ordinária  nº  2000.03.99.043794­0  são  líquidos,  certos  e  exigíveis  para  que  possam  ser  utilizados em compensação;  5  Verificar  se  os  créditos  reconhecidos  por  meio  da  Ação  Ordinária  nº  2000.03.99.043794­0 são suficientes para abranger todos os tributos a que se  pretende compensar neste processo.  6  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  alcançados,  concedendo,  ao  final,  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  Relatório,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Se, no entanto, restar vencido nessa prejudicial de mérito, passo à respectiva  análise, nos seguintes termos.  II  –  Inaplicabilidade do  art.  170­A, do CTN, para demandas  ajuizadas  anteriormente à sua vigência:  Conforme  se  extrai  da  análise  dos  autos,  trata­se,  em  síntese,  de  pleito  de  restituição e pedidos de compensação, protocolizados antes da vigência do art. 170­A, do CTN,  com créditos decorrentes de ação judicial, também ajuizada anteriormente a referida vigência, e  que não foi homologada pela fiscalização em face do fundamento de não ter havido o trânsito  em  julgado da  ação  que  conferiu  à Recorrente  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Todavia, tenho entendimento já exarado nesta Turma, no sentido de que o art.  170­A, do CTN é inaplicável ao caso sob análise, tendo em vista que ação judicial foi proposta  anteriormente sua vigência do referido dispositivo legal, determinada pela Lei Complementar  nº 105/2001, em vigor desde 10 de janeiro de 2001, sendo impossível, portanto, a sua aplicação  para demandas já ajuizadas.  A  controvérsia  aqui  travada  diz  respeito  à  incidência  intertemporal  do  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veio  dar  tratamento  especial  à  espécie  de  compensação  bastante  peculiar:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado, é objeto de controvérsia judicial.  Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.001138/00­15  Acórdão n.º 3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 O  citado  art.  170­A,  do  CTN,  norma  que  determina  que  é  necessário  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  concedeu  o  direito  à  compensação,  acrescentou  um  elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda Pública.  E como elemento qualificador que é do crédito pretendido, deveria pré­existir  à época do ajuizamento da ação que o tem como objeto, atendendo, inclusive, ao princípio da  anterioridade.  Desta forma, correto é o entendimento expresso pelo STJ no sentido de que o  disposto  no  art.  170­A,  do  CTN,  somente  deve  ser  aplicado  às  ações  propostas  após  a  sua  vigência, como vemos pelos julgados a seguir transcritos:    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART.  170­A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM  JULGADO. APLICABILIDADE.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso  Especial 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o  art. 170­A do CTN ­ que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em  julgado da ação ­ aplica­se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de  tributo declarado inconstitucional.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no REsp  1299470/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/03/2012, DJe 23/03/2012)    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS NO  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.164.452/MG.  1. Hipótese em que se discute a compensação dos créditos reconhecidos judicialmente antes  do trânsito em julgado da decisão.  2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1164452/MG, submetido ao rito  do  art.  543­C  do CPC,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  limitação  imposta  pelo art.  170­A, do CTN deve ser aplicada às causas iniciadas posteriormente à sua vigência.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nº  Ag  1360730/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012)    Ainda  assim,  a  compensação  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  traz  implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que,  se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes.  No caso destes autos, a ação foi distribuída no ano de 1998, razão pela qual,  não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170­A do Código  Tributário Nacional, cuja vigência se deu posteriormente.  Ainda, por ser temática já decidida em sede de Recursos Repetitivos no STJ,  não  poderia  ser  outra  a minha  resolução,  por  força  do  art.  543­C  do CPC,  senão  declarar  a  inaplicabilidade do art. 170­A do CTN ao caso apresentado nos autos.  Portanto,  considerando  que  não  houve  apreciação  do  mérito  do  pedido  de  compensação, determino o retorno dos autos à DRJ para julgamento de mérito, para se evitar  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  o  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório do sujeito passivo – que possui o direito subjetivo de ter todos os fatos analisados  em  duas  instâncias  de  julgamento  administrativo  ­,  bem  como  seja  apreciado  se  há  ou  não  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 crédito pretendido pelo contribuinte para a compensação, uma vez afastado o óbice decorrente  da aplicação do art. 170­A, do CTN.  III ­ Dispositivo  Assim, em sendo vencido na preliminar de diligência, adentrando ao mérito,  voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a prejudicial  de análise do mérito  (aplicabilidade do art. 170­A, do CTN, no caso) e determinar o  retorno  dos autos à Instância a quo, a fim de que profira novo julgamento, contemplando a análise do  pleito de compensação.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Voto Vencedor   O  ponto  de  discórdia  enfrentado  no Colegiado  foi  a  possibilidade  de  uma  ação sem trânsito em julgado ser objeto de um pedido administrativo de repetição de indébito  tributário.  Ouso  discorda  do  nobre  relator  original  do  recurso  pelas  razão  que  abaixo  exponho.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13811.001138/00­15  Acórdão n.º 3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Observa­se  que  são  imprescindíveis  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  A  liquidez  caracterizada pela quantificação  em moeda corrente do País  e  a  certeza  identificada  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária  deste  mesmo  crédito.  A  sentença  sem  o  trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os  efeitos próprios da sentença só ocorrerão no momento em que não mais será mais suscetível de  reforma por meio de recursos. Neste instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e  indiscutível.   Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.      Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite ação repetitória de indébito tributário, segundo a imperatividade das regras  calcadas  nos  art.  170  do CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito  objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2012   Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08427.E54J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 10/12/2013 13:01:00. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 10/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 29/01/2014 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 10/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08427.E54J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83EB8E93F06496525F9AA33CAA3F66CF450A1FDF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13811.001138/00-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.003071/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 COMPETÊNCIA. DECLÍNIO EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. (art. 21, inciso I c/c art. 2º, da Portaria MF nº 147/2007.) DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º CONSELHO
Numero da decisão: 301-34.178
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:26Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:27Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:27Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:26Z; created: 2009-11-16T16:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:26Z | Conteúdo => 4 • CCO3/C0 1 Fls. 8386 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.003071/2004-21 Recurso n° 133.899 Voluntário Matéria FRAUDE - IMPORTAÇÃO Acórdão te 301-34.178 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrente SDW - SERV. EMPRESARIAS LTDA. TCE - COM. E SERV. EM TEC. E INFORMAT. LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IP I), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. (art. 21, inciso I c/c art. 2°, da Portaria MF n° 147/2007.) DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2° CONSELHO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator , 1 § , Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8387 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo il Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Fez sustentação oral a Advogada Dri íris Sansoni OAB/SP 225.459 e o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. is").--) ii• • • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C0I Acórdão ri.° 301-34.178 Fls. 8388 Relatório Contra as empresas em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. , para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 94.734.141,08, em face da aplicação multa regulamentar do IPI (100% sobre o valor comercial da mercadoria importada ou que lhe for atribuída), com fulcro no art. 1 83-1, da Lei n° 4.502/64, e no art. 1° - alteração segunda, do DL n° 400/68, regulamentado pelo art. 463-1, do Dec. n° 2.637/98, como reprimenda aplicada relativamente à prática de atos delituosos em operações de importação nele descritas e ocorridas no ano de 2.000. Três são as infrações apontadas às autuadas, quais sejam: a) consumir e entregar a consumo produtos de procedência estrangeira, importados de forma fraudulenta; b) falsificação e adulteração de invoices pró-forma utilizadas no desembaraço de mercadorias estrangeiras importadas e; c) uso de empresas coligadas para a prática de fraude. 1 As impugnantes defendem-se da peça acusatória, aduzindo sucintamente: INAPLICABILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA — Inexistência de importação clandestina — argüiu que todas as importações foram registradas no Siscomex, não havendo ocultação de mercadorias, nem de documentos. — Inexistência de irregularidades — irregularidades que não representam (i) impedimento ao trabalho desenvolvido pela fiscalização, que não implicam no descumprimento da obrigação principal não poderão ensejar aplicação de multa. Argüi que foram providenciadas todas as DI 's, de acordo com o art. 10 da 1N/SRF 69/96, bem assim todos os documentos foram despachados e efetuados os recolhimentos devidos junto ao Banco Central, Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Fazenda. Inexistência de fraude — não houve intuito de omitir, nem de postergar o pagamento de tributo, não há cobrança de qualquer valor a título de tributo pendente. A presunção de fraude não se sustenta. As emissões de invoices pró- forma eram procedidas com o intuito exclusivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro. Inexistência de falta de registro — todas as • DI's foram registradas no Siscomex. CONCLUSÃO: Não houve importação clandestina, irregular, nem fraudulenta de mercadorias do exterior; não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 463-1 do RIPI/98. Todas as operações de importação estão comprovadas com o devido recolhimento das taxas e tributos incidentes em cada operação. Cada DI apresentada na repartição aduaneira nos termos do art. 44 do DL 37/66 é o bastante para que em relação às mercadorias nela abrangidas, se desconfigure a infração do inciso I do art. 365 do RIPI/82, o mesmo art. 463-1 do RIPI/98. Da mesma forma improcede a multa do art. 521 do RA, de 10% sobre o valor do imposto de importação, pela inexistência da fatura comercial. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS AUTUADAS — as empresas autuadas são pessoas jurídicas constituídas regularmente, independentes, sendo a TCÊ em 14/11/95, perante a Junta Comercial-SP e a SDW em 17/08/94, documentos arquivados na Junta Comercial do Amazonas, em - Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8389 atividade continua a mais de cinco anos. Possuem objetos sociais distintos, conforme a cláusula 2° da cada contrato social, sendo a TCÊ fabricante de monitores de vídeo para computador, calculadoras, impressoras e locaçao de aparelhos de fac símile e, a SDW fabricava placas e componentes para indústria eletrônica, possuindo cada uma linha de produção autônoma, dado este reconhecido mediante vistoria realizada pela fiscalização (17, 08, AI), possuindo projetos distintos aprovados pela SUFRAMA. Que apenas existe relação comercial entre ambas. INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS COLIGADAS — ao contrário do que alega a fiscalização, as autuadas não são empresas coligadas. A definição de coligação foi utilizada pela fiscalização com o intuito de levar à conclusão de ocorrência de fraude ou simulação com vista à lavratura do auto de infração, extraída da simples leitura de um dicionário. Entretanto, nos termos do art. 110 do CTN, os institutos, conceitos e formas de direito privado não poderão ser alterados na sua • aplicação no Direito Tributário. Dessa forma o conceito jurídico e legal de empresa coligada está disposto na legislação comercial, verificando-se que "quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra sem controlá-la. As empresas TC'--E e SDW não são coligadas mas, tão somente, empresas interligadas, com relações comerciais entre si. LEGALIDADE DE FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO — em vão a fiscalização tenta caracterizar a existência de uma mesma unidade econômica. Com relação às autuadas, fundamentando sua alegação no argumento singelo de que as Impugnantes seriam estabelecidas no mesmo endereço, conforme constante em seus contratos sociais amparada em dispositivo do Parecer Normativo COSIT n" 88/75, que somente reconhece a existência de duplicidade de estabelecimento quando houver prédios situados em áreas descontinuas separadas por via pública. Resta evidente o equivoco nesse sentido, pois a legislação autoriza o compartilhamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a • localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra. O intuito do compartilhamento é a redução do custo operacional, não sendo indicativo de fraude ou de simulação. Nesse sentido encontra-se o ac. 101-83.762, j. 08/07/92. Ressalta que, no caso das Impugnantes, foram concedidos para ambas as empresas e, em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais, estadual e municipal, o que corrobora a regularidade e a licitude quando ao seu funcionamento. A fiscalização, ainda na tentativa de comprovar a existência de fraude ou simulação na gerência das Impugnantes, fiindamenta a sua alegação na existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas autuadas. Vale lembrar que vínculos dessa natureza nada comprovam, sendo irrelevantes para o processo. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DECORRENTE DA OBTENÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE PROVA IÚCITA — (art. 5"-LVI, CF/88 -> são inadmissíveis, no drx processo, as provas obtidas por meios ilícitos). Em face da utilização Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8390 das dependências do MPF/Procuradoria da República-AM para a obtenção de informações e confecção da lavratura do auto de infração, utilizando-se de documentos fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das Impugnantes em Manaus-AM A documentação foi apreendida em momento anterior ao do lançamento, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do proc. 2003.32.4595-3, em trâmite perante a 2" Vara de Justiça Federal do Amazonas (doc. 05), desde 14/07/03, encontrando-se as 1mpugnantes sem a posse dos mesmos. Mesmo após a lavratura do auto de infração os documentos não foram devolvidos às impugnardes, ainda que essenciais à prova das alegações ora aduzidas nesta defesa, encontram-se sob a guarda do MPF-AM. O procedimento retromencionado fere o art. 5"-L V, CF/88 — NULIDADE do A. 1., na medida em que as provas utilizadas pela fiscalização para alegação do ilícito fiscal foram obtidas de forma 111 ilícita, haja vista os procedimentos adotados pelas autoridades policiais em diligências nas dependências das Impugnantes. A nulidade da suposta prova utilizada no A.L, consiste em vício formal e de impossível reparação. Quando da realização do mandado de busca e apreensão de documentos não foram observados os requisitos necessários para a apreensão dos mesmos, conforme determina o art. 240 e seguintes do CPP, instituído pelo DL 3.689/41 (vide tb o art. 245, ç 4°c 7" do DL em referência). No caso e patente a violação de garantias constitucionais (contraditório e ampla defesa) face à ausência de representante legal das empresas no momento da apreensão de toda documentação utilizada para a lavratura do A.I, notadamente a inexistência de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida no Termo de Arrecadação do processo de busca e apreensão mencionado (doc. 7 -fls. 7750/7752). 410 Será viciada a prova colhida sem a presença do juiz, como será a prova colhida pelo juiz sem a presença das partes. No caso em comento não foram relacionados os documentos apreendidos, conforme determina o art. 245, sç 7° do CPP, apenas foram genericamente descritos, tais como nos itens 6 (seis caixas de documentos SDJ4), 8 (duas pastas de balancetes), 10 (dois engradados com documentos diversos), etc. Nesse sentido menciona os julgados ac. 301-28.638/98 e 301-28613/97. DA INCONSISTÊNCIA DAS ACUSAÇÕES FORMULADAS PELA FISCALIZAÇÃO — a fiscalização, ainda, imputou as Impugnantes de cometer graves irregularidades como remessa ilegal de divisas, superfaturamento e de empresas fantasmas, entre outras, seu qualquer embasamento probatório. Vale lembrar que nesse aspecto a atividade de fiscalização deverá obedecer aos princípios previstos no art. 37, CF/88. r , . . . Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8391 . . PEDIDO,. pela declaração de NULIDADE e a IMPROCEDÊNCIA do lançamento tributário perpetrado, CANCELAMENTO da exigência fiscal e, em conseqüência, arquivamento do processo. Finalmente requer ajuntada de todos os documentos que se encontram em poder da Administração que comprovem as alegações tecidas na presente impugnação e relacionados à fl. 7693 (art. 37, CF/88). O Acórdão DRJ/FOR n° 6.470/05 (fls. 7811/7871), julgou o lançamento procedente, consoante o entendimento sintetizado na ementa adiante transcrita: "PARECER JURÍDICO. APRESENTAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO IMPUGNATORIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de argumentos apresentados, na forma de parecer, após o transcurso do prazo impugnatório. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi devolvida a documentação apreendida no curso da ação fiscal, uma vez que a prova documental em que se baseou o auto de infração encontra-se acostada aos autos possibilitando o exame por parte da defendente. LICITUDE DA PROVA, BUSCA E APREENSÃO. A assinatura do representante legal da empresa no termo circunstanciado da busca e apreensão não é requisito exigido pela lei, de modo que a sua ause^ncia não torna ilícita a prova obtida, caso o referido documento esteja assinado por duas testemunhas. A descrição genérica, no citado termo, dos documentos apreendidos, não invalida a prova colhida, quando posteriormente é realizado o exame de toda a documentação, detalhando-se o seu conteúdo. • APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser inferido o pedido de diligência quando prescindível para instrução do processo e solução do litígio. É descabida a juntada de documentos impertinentes à matéria discutida nos autos. SOLIDARIEDADE PASSIVA Respondem pela infração conjuntamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL Comprovada a falsidade das faturas comerciais que instruíram as declarações de importação, com vista à obtenção de vantagens 1 • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8392 indevidas, fica caracterizada a importação fraudulenta, sujeitando o importador à multa prevista na legislação. Lançamento Procedente." O voto condutor adotou a decisão proferida nos autos do processo n° 10283.00352212004-20 alegando ser matéria julgada neste processo idêntica ao presente litígio, os sujeitos do pólo passivo serem os mesmos em ambos os processos, posto que também têm como similares os lançamentos, a impugnação, essencialmente, por se referir ao ano de 2001, enquanto este diz respeito ao ano de 2000. Assim, por haver se posicionado favorável ao lançamento por ocasião de seu julgamento, pela qualidade, clareza e substância de seus fundamentos, se filiou e adotou o i. relator o referido voto em sua essência, transcrevendo-o em parte sua redação, procedendo, porém, às devidas adequações à lide em tela. A decisão de primeira instância recusou apreciar o teor do parecer apresentado 111 pela impugnante diante à intempestividade, ou seja, de sua apresentação depois do transcurso do prazo legal de defesa (Parecer fl. 7774/7809), em razão da regra prevista no § 40 do art. 16 do Dec. 70.235/72. Entendeu, entretanto, que o parecer apresentado não se reveste da natureza de prova. Ademais, o art. 38 da Lei n° 9.784/99 não ampara a apresentação do referido parecer no presente caso. Defendeu não haver cerceamento ao amplo direito de defesa da contribuinte, eis que lhe foi dado cópia dos documentos que instruem o auto de infração, não havendo que perquerir inidoneidade em razão de o mesmo haver sido lavrado em dependências da Procuradoria da República em Manaus—AM, e de ter se baseado em documentos que não mais se encontrarem nas sedes do estabelecimento da impugnante, por terem sido apreendidas em momento anterior ao lançamento, encontrando-se em posse das autoridades fiscais e dos membros do Min. Público Federal. Tal argüição somente seria justificável se a documentação não constasse do corpo dos autos, impedindo o seu conhecimento por parte da defendente. Assim, não houve ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, tendo sido observadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, conforme artigo 2°, VIII, da Lei n° 9.784/1999, e asseguradas às impugnantes as condições concretas que lhe possibilitassem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, portanto não se vislumbrou qualquer vício que viesse a comprometer a validade do lançamento. Sobre a ilicitude das provas recolhidas a decisão hostilizada fundamentou a sua contraposição de acordo com o art. 245 do CPC, que traz os requisitos dos procedimentos de busca e apreensão, não sendo a assinatura do representante legal da empresa no Termo de Arrecadação requisito exigido por lei, de modo que a sua ausência não invalida a prova obtida através do mandado de busca e a preensão. Em relação ao pedido da impugnante para juntada de documentos, cabe observar que o processo está devidamente instruído com a prova documental necessária e suficiente para elucidar os fatos relativos à matéria em litígio, estando anexas aos autos às faturas comerciais e respectivas Declarações de Importações, bem como os conhecimentos de carga e packing lists (...), além de outros elementos de prova. (-C)\ . • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8393 Observou o voto condutor que a lide envolveu a acusação de fraude na importação, exclusivamente, em decorrência da falsidade da fatura comercial, de modo que os demais documentos apontados pela impugnante ou quaisquer outros arquivados na Alfândega reputam-se desnecessários para a instrução do processo e, conseqüentemente, para o deslinde do litígio, porque são impertinentes á matéria discutida nestes autos, seja do ponto de vista da acusação ou da defesa. Quanto ao mérito, a infração imputada às empresas autuadas consistiu em consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, com base em faturas comerciais (invoices) falsificadas. Ilícito tipificado no art. 83 5 13 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°, alteração r, do DL n° 400/68. Nesse sentido o voto condutor faz uma abordagem sobre os fatos ilícitos, inclusive ilustrando como se perpetrou essas ilicitudes elencadas nos itens 72 e 73. Documentos emitidos pelo importador como sendo os verdadeiros evidencia em todos eles a divergência de informações seja no tocante ao preço, descrição da mercadoria, • quantidade, peso, nome do importador ou do exportador, termo de pagamento, etc, mencionando diversas faturas a título de exemplo (fls. 7849/7851), destacando, inclusive, que das 388 faturas emitidas pelo importador, 62 estão anexadas aos autos sem as respectivas faturas verdadeiras, podendo-se concluir, com base nas declarações da própria impugnante, que são faturas emitidas pelo próprio importador, uma vez que foram os documentos de instrução do despacho aduaneiro. Entendendo restar demonstrada a falsidade documental que instruiu as DI's, no que concerne à fraude cometida nesses procedimentos intentados pelas autuadas, também restaram demonstrados o intuito doloso da parte do importador, sendo a mesma enquadrada no art. 83-1, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 1 0, 2a alteração do DL n° 400/68. De igual modo a autuante imputou ao importador a prática de importação fraudulenta, o que pressupõe a demonstração de que agiu de forma dolosa, caracterizada pela falsificação de faturas comerciais, com o intuito doloso de alterar preços e outras informações (nome do exportador e importador, termos de pagamento, descrição das mercadorias), visando fruir indevidamente dos beneficios fiscais da ZFM por meio da descrição das mercadorias de • modo a enquadrar-se no PPB, obter vantagens cambiais e enviar divisas irregularmente para "paraísos Fiscais". Argüiu, outrossim, que o dolo restou comprovado pelos excertos das mensagens eletrônicas, colacionadas nos autos (fls. 77/96 — relatórios de fls. 54/75 e 76/382). A decisão de primeira instância pronunciou-se pelo cabimento das mensagens eletrônicas como meio de prova sob a égide do art. 332 do CPC, refutando assim o posicionamento oposto pela contribuinte. "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Quanto aos benefícios fiscais de isenção ou redução somente são configurados quando comprovada a destinação dos bens nas finalidades previstas no art. 3° do DL 288/67, regulamentada pelo art. 3° do Dec. 61.244/67, a eles não fazendo jus as autuadas, posto que agindo dolosamente, consumiram e/ou entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente, em razão das importações terem sido promovidas com base em invoices falsificadas. Incabível ao caso a aplicação do art. 112 do CTN, • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.178 Fls. 8394 porquanto inexistem dúvidas quanto à capitulação legal do fato; à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos: à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; bem como quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Em relação à solidariedade passiva, de acordo com os relatórios de fls. 54/75 as empresas TCÊ e SDW utilizavam o mesmo espaço físico, tinham o mesmo corpo funcional e os cargos de comando eram ocupados pelas mesmas pessoas. Ambas as empresas, conforme registrado no relatório de fls 76/100, na prática compartilhavam um único estoque de mercadorias e usufruíam reciprocamente das importações (conforme mensagens eletrônicas de fls. 70, 72, 186, 191, 194, 201, 273 e 294), sendo tais fatos comprovados mediante vistoria realizada nas instalações. Assim, o fato de possuírem contratualmente objetos sociais distintos não elide as constatações retromencionadas. As constatações expostas são suficientes para a configuração da solidariedade passiva das empresas TCE e SDW e tem o fim precípuo de demonstrar o interesse comum das empresas autuadas na situação fática em questão, qual seja, a importação 410 de mercadorias mediante fraude, perpetrada pela falsificação de faturas comerciais, o que as torna solidariamente responsáveis pela infração, conforme previsão do art. 124-1 do CTN, c/c o art. 95-1 do DL 37/66. Entendida como descabida a utilização do termo "coligadas" uma vez que a questão debatida nos autos refere-se, exclusivamente, a falsidade das faturas que instruem os despachos de importação, bem como impertinente a utilização do art. 110 do CTN pela contribuinte autuada, eis que a matéria em conflito não guarda nenhuma pertinência com o mesmo. Concluiu o voto condutor por não conhecer do parecer juntado nos autos, em razão da intempestividade de sua apresentação; de rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva; por não acatar o protesto genérico pela produção de prova; por indeferir os pedidos de diligência, para julgar, no mérito, procedente o lançamento objeto da lide. Por meio de assinatura aposta no Termo de Vista em Processo em 18/08/05 (fl. 7876), a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância, sendo-lhe fornecida cópia • de fls. 02 e 7873 dos autos. Em 26/08/05 interpôs o seu recurso voluntário (fls. 7881/7968), apresentando à fl. 7882 relação de bens e direito para arrolamento, de acordo com a IN/SRF n° 264/02, para aduzir: Inicialmente, por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 2003.32.00.004595-3, o Ministério Público apreendeu documentos na sede da TCÊ, entretanto, o cumprimento do mandado não atendeu às formalidades exigidas pela legislação para garantir a ampla defesa das Recorrentes, utilizando-se as autoridades administrativas dos documentos apreendidos para lavrar o auto de infração em 17/06/04, com vistas à aplicação de multa regulamentar do IPI, relativamente às importações ocorridas no ano de 2000, no montante de R$ 94.734.141,08, ora combatido. A infração acima apontada foi capitulada no art. 83-1, Lei n° 4.502/64 e no art. 1°, alteração segunda, do DL 400/68, regulamentado pelo art. 463-1 do Dec. n° 2.637/98. Relativamente ao arrolamento de bens e de direitos como condição de seguimento do recurso, a TCÊ arrolou a totalidade de seus bens. Outrossim, a SDW, sob a tç2Á- • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8395 legação de não possuir nenhum bem a ser arrolado, postula o seu seguimento como forma de se garantir o duplo grau de jurisdição. A recorrente alegou, em caráter preliminar, nulidade de decisão proferida em sede de primeira instância, por participação no julgamento de autoridade administrativa impedida, notadamente por descumprimento do art. 37, CF/88. Alegou que o Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira, relator do processo, não poderia ter participado do julgamento, já que foi Inspetor da Alfândega no Porto de Manaus no período fiscalizado, tendo, inclusive, assinado Mandado de Procedimento Fiscal, em 21/08/00, o qual deu inicio à fiscalização de uma das Recorrentes pela Receita Federal, tendo como objeto o IPI, I.I., além de multas diversas independentes, sem delimitação de período fiscalizado, conforme demonstrado pela documentação em anexo (doc. 11). De acordo com o art. 19-1 da Portaria MF n° 258/01, os julgadores estão impedidos de participar do julgamento de processos em que tenham participado da ação fiscal. • Nesse sentido menciona o acórdão n° 101-93.123, proferido em sessão de 15/08/00. Alegou, outrossim, que a parcialidade do julgador em questão é conclusivamente manifestada nos trechos da decisão recorrida (fl. 7.840), itens 72 a 74. Constatou que o julgador formou seu convencimento com base em faturas objeto de outros processos administrativos, tratando os vários processos como uma só questão, causando estranheza que o d. julgador tenha proferido julgamento sobre matéria afeta à sua competência de fiscalizador. Fica assim evidenciado que a impessoalidade e moralidade necessárias ao julgamento da lide, conforme art. 37 da CF, não foram garantidas às recorrentes, viciando de maneira irrecuperável a decisão de primeiro grau, pelo que deve ser declarada a sua nulidade. Argumenta pelo cerceamento ao seu amplo direito de defesa ante a falta de apreciação do parecer jurídico, de acordo com a alínea "a" do § 40 do art. 16 do Dec. 70235/72 (impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior), o qual permite a • juntada do parecer jurídico, nos termos do art. 38 da Lei 9.784/99, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, somente podendo ser recusadas as provas propostas pelos interessados quando foram ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Nesse sentido menciona o acórdão 301-30.736, Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares, sessão de 08/09/03. Por conseguinte, nula a decisão de primeiro grau por não ter apreciado o parecer jurídico apresentado pelas recorrentes, de acordo com o entendimento exarado no acórdão 105- 13772, de 18/04/02. Argumenta que se as autoridades procedessem à análise, por meio de diligência, de todo o conjunto de faturas "pro forma" emitido pelas recorrentes, verificaria que na maior parte das operações não há qualquer divergência entre a fatura original, emitida pelos exportadores, e a fatura "pro forma". Salienta que o processo administrativo fiscal deve obedecer ao princípio da verdade material e enquanto o Fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência de fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. . - Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.178 Fls. 8396 . . Persiste na tese de nulidade do feito por falta de acesso à totalidade dos documentos apreendidos em momento anterior ao do lançamento perpetrado, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Processo n° 2003.32.00.004595-3, em trâmite perante a 2a Vara de Justiça Federal do Amazonas, e permaneceram em poder das autoridades fiscais e do MPF durante toda fase litigiosa do procedimento, prejudicando as condições de defesa das acusadas, vez que essenciais à prova das alegações aduzidas. O procedimento acima mencionado implica nítida ofensa ao princípio constitucional que garante a ampla defesa, vazado nos termos do art. 5°-VL da CF/88. Cita julgados nesse sentido (fls. 7906/07). Ainda em sede de preliminar, argüiu que a fiscalização utilizou-se de prova obtida de forma ilícita, eis que não compete ao órgão julgador administrativo se pronunciar sobre a admissibilidade do mandado de busca e apreensão, mas somente sobre a admissibilidade das provas trazidas aos autos. Nesse sentido a própria autoridade julgadora adota e transcreve trecho do parecer da Subprocuradora da República, contido no voto 111 proferido pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, na Representação Criminal n° 320-SP. Portanto, ao contrário do que afirma a d. autoridade julgadora, entenderam as Recorrentes, que a fase executiva do mandado de busca e apreensão não observou os preceitos legais, posto que não foram relacionados os documentos no momento da apreensão nem foi lavrado laudo detalhado dos documentos apreendidos, portanto, em afronta ao art. 245 do CPC. Nesse sentido encontra-se o acórdão 301-28613, de 09/12/97. No mérito, relativamente à acusação de importação fraudulenta de mercadorias 1 do exterior, a decisão recorrida restringe a acusação à supostas fraudes cometidas pelas Recorrentes, consoante os itens especificados (fl. 7912) do acórdão recorrido. Portanto, às Recorrentes não foi imputada à conduta de terem consumido ou entregado a consumo produtos de procedência estrangeira: (i) introduzidos clandestinamente no Pais; ou (ii) importados irregularmente. Resumiu-se a decisão ao entendimento de que as Recorrentes teriam realizado 10 importação fraudulenta. Tal expediente decorreu da constatação pelas autoridades administrativas de que, em algumas operações realizadas pelas Recorrentes, havia duas faturas comerciais internacionais (invoices). Com base nessa constatação, concluíram que todas as operações por elas realizadas eram fraudulentas, em razão da "falsificação" de invoices. A comprovação de que não houve intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo decorre do simples fato de que não foi exigido qualquer valor a título de tributo, porque houve isenção de 1.1 e de IPI na entrada de mercadorias na ZFM, nos termos do disposto no DL 288/67, culminam na inexistência de realização de fraude pelas Recorrentes. Ressalta a importância de que não foram as recorrentes acusadas de terem deixado de recolher os impostos devidos quando da internação dos produtos industrializados com os insumos adquiridos do exterior, nem mesmo de terem deixado de empregar os insumos adquiridos nas suas linhas de industrialização. Aliás, como afirmou o acórdão recorrido (item 153), a isenção dos impostos estava condicionada ao reconhecimento da Suframa, por meio da Licença de Importação, não havendo que se falar em fraude tributária, posto que, frise-se não houve falta de recolhimento de tributo. (--\ . - Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8397 As importações dos produtos pelas recorrentes estavam contempladas pelo PPB, havendo conferência fisica das mercadorias em diversas ocasiões, sendo que jamais houve acusação de que as mercadorias relacionadas nas DI's não fossem aquelas que efetivamente estavam sendo importadas. Para comprovar tal afirmação, as recorrentes requerem seja ordenada diligência fiscal junto aos armazéns gerais mencionados à ft 1919, para que apresentem os mapas de desova dos containeres relativos às operações realizadas no período autuado, em face da comprovação de que teriam sido emitido invoices "pro forma" não condizentes com as mercadorias efetivamente importadas, posto que, por diversas vezes, foi realizada desova dos containeres pela autoridade administrativa, a qual certificou que os bens importados correspondiam integralmente àquilo que se encontrava declarado nas DIs, elaboradas com base nas invoices "pro forma". A decisão sustentou que mesmo que as mercadorias importadas se adequassem ao PPB, teria havido recolhimento a menor do I.I. quando da internação de mercadorias, apurado por meio do Demonstrativo de Coeficiente de Redução (DCR), nos casos em que se mostrasse evidenciado o "subfaturamento" dos insumos importados, o que implicaria em dizer que houve fraude, já que houve redução do montante a pagar. As Recorrentes alegaram, ainda, que além de ter restado comprovado que não se caracterizou a fraude, a multa aplicada também se mostrou completamente indevida, posto que, juridicamente, não houve importação, eis que no regime de Zona Franca, não há exatamente uma importação, no sentido tributário. Ocasião em que transcreve o entendimento exarado em parecer apresentado após o protocolo da impugnação e não apreciado pelos julgadores de primeira instância (doc. 15). Posicionam-se pela inaplicabilidade da multa administrativa, com fulcro no art. 463-1, do RIPI/98, em razão de que as operações realizadas por elas não se enquadram em nenhuma das hipóteses do dispositivo legal em que foi capitulada a multa administrativa que lhes foi imposta. Quanto a inexistência das hipóteses autônomas para aplicação da multa prevista • no art. 63-1 do RIPI /98, defendeu que produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País é aquele importado de forma irregular e fraudulenta, ou seja, sem registro da declaração de importação no Siscomex, para concluir, quanto a esse aspecto, que não ocorre infração tipificada no art. 463-1, do RIPI /98 quando tiver havido o devido registro da declaração de importação no Siscomex, como já firmou o entendimento a CSRF. No caso das Recorrentes, as mercadorias importadas foram devidamente acompanhadas das respectivas declarações de importação, razão do induvidoso afastamento da multa ora perpetrada. (art. 10-v, da IN/SRF n°69/96). Aduziram as Recorrentes que na situação em que a mercadoria foi entregue a consumo ou consumida sem o cumprimento de todas as etapas do desembaraço (falta do despacho aduaneiro) foi afastada a aplicação da multa, tendo em vista a existência de registro da declaração de importação, não podendo ser outra a conclusão dos julgadores em relação às Recorrentes, posto que é incontroverso que todas as importações procedidas por elas foram devidamente registradas no Siscomex e, ainda, que estas cumpriram todo o procedimento do desembaraço. • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8398 Bem assim, assinalaram que o art. 463-1 do RIPI/98 se equivale à pena de perdimento, sendo aplicável nas hipóteses em que as mercadorias já tenham sido consumidas ou entregues a consumo e, portanto, não poderia ser objeto de perdimento. Que as causas de pena de perdimento (aplicável nos termos do disposto no art. 483 do RIPI198) estão relacionadas à entrada clandestina, fraudulenta ou irregular, ou seja, aquela que não foi realizada pelas vias normais. Destacou que as irregularidades cometidas no curso do despacho aduaneiro têm penalidades específicas previstas na legislação aduaneira, pelo que não poderia ser a multa disposta no art. 463-1, do RIPI/98, relacionando as possíveis hipóteses de multa ocorridas no despacho aduaneiro, uma vez que a acusação que pesa sobre as Recorrentes é a de que teria havido importação fraudulenta. Argüiu a inexistência de irregularidades ocorridas sob a égide do art. 463-1, do RIPI/98, uma vez que restou descaracterizada a fraude, porque não houve falta de recolhimento do tributo, e não poderia ter havido fraude à importação já que não houve importação no sentido tributário, posto que as mercadorias ingressaram na ZFM, ainda que existissem diversas condutas típicas descritas no art. 463-1 do RIPI/98, as Recorrentes não incorreram em nenhuma delas. Sobre os outros aspectos da regularidade das importações realizadas pelas Recorrentes foram providenciados os registros das Dls nos termos da IN/SRF n° 69/96, e os procedimentos adotados para o desembaraço aduaneiro sempre se deram à luz do disposto na legislação. A decisão recorrida sustenta que a conferência aduaneira não teria o condão de detectar a fraude, pois o desembaraço nem sempre se dá após exame documental e verificação das mercadorias, posto que parte das DI's é selecionada para conferência aduaneira pelos canais verde e amarelo, nos quais não há conferência fisica, olvidando que tal procedimento é parte do sistema adotado pela Receita Federal, pelo qual não pode penalizar as recorrentes. Bem assim que para a consecução da importação fraudulenta houve a colaboração de funcionários do Fisco, não restando comprovada também essa ilação. A respeito das irregularidades apontadas pela fiscalização quanto a valores de transação, termo de pagamento, quantidade/peso, descrição das mercadorias, importador e outras, primeiramente, destacam as recorrentes que tinham autorização dos exportadores para: emitir invoices `pro forma"; corrigi-las nos casos de eventuais equívocos, inclusive no que se refere à incorreta menção do importador (docs. 20 e 21, anteriormente mencionados — fls. 8316/17)., não havendo se falar em fraude. Quanto às operações nas quais a autuação fiscal, bem como a decisão recorrida, presumiram que todas tinham algum tipo de divergência, sendo que em apenas 05 operações, de um total de 388 fiscalizadas, correspondente a 1,3%, há divergência em relação aos importadores (vide doc. 22). Ou seja, não há qualquer divergência neste item em 98,7% das operações fiscalizadas. A constatação dos percentuais acima pode ser feita com base nos documentos juntados aos autos pela fiscalização. Da mesma forma ocorreu em relação aos exportadores. • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8399 As recorrentes argumentaram sobre a regularidade na constituição das empresas autuadas, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Amazonas: em 12/08/94, da empresa TC, e em 17/08/94, da SDW, sendo para tanto, observados todos os requisitos necessários para a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, tais como a elaboração do contrato social de acordo com a lei comercial, assinatura dos representantes legais. Obtenção de registros, etc. Observam as recorrentes que em relação à vistoria realizada pela fiscalização em seus estabelecimentos, a própria fiscalização reconheceu a existência de duas empresas distintas, com linhas de produção autônomas. Tanto que a empresa TCE e a empresa SDW obtiveram seus projetos de investimento e produção na ZFM provados pela SUFRAMA, inclusive em momentos distintos, o que, demonstra a existência de pessoas jurídicas distintas. No mais, as recorrentes não são empresas coligadas, não havendo também proibição de que duas empresas autônomas funcionem no mesmo endereço. • Requer, finalmente, se dignem V. Sas, em conhecer e dar provimento ao presente recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa em razão de: ter participado do julgamento autoridade administrativa impedida; não ter sido apreciado o parecer jurídico apresentado antes do julgamento; não terem sido apreciados os documentos juntados; e não terem sido providos aos autos os documentos em poder da administração, cuja juntada foi solicitada pelas Recorrentes nos termos do disposto no art. 37 da Lei n° 97.84/99. Caso assim não entendam os julgadores, requer seja declarada a nulidade do auto de infração em razão das recorrentes não terem tido acesso aos documentos apreendidos pela fiscalização e das provas utilizadas no presente lançamento terem sido obtidas de forma ilícita. Sucessivamente, se superadas as nulidades apontadas, requer seja declarado improcedente o lançamento, posto que não houve importação fraudulenta, haja vista que não houve importação no sentido tributário, nem fraude, pois não houve falta de recolhimento de • tributos. Por fim, no caso de todos os fundamentos não serem acatados, o lançamento não pode prosperar, tendo em vista que houve presunção de que todas as operações fiscalizadas foram fraudulentas, apesar de não haver divergência entre as faturas "pro forma" e as faturas originais na maior parte das invoices fiscalizadas. As recorrentes requerem seja ordenada diligência junto aos armazéns gerais inscritos sob os CNPJ 04.335.535/0002-55, 04.694.548/0001-30 e 01.253.690/0001-53, para que estes apresentem os mapas de desova dos containeres relativos às operações realizadas no período autuado, com objetivo de comprovar a regularidade da conferência aduaneira das importações realizadas pelas recorrentes. Em 20/07/05 foi solicitada nova juntada de documentos nos autos (fls. 8347/8349), de acordo com o § 5° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72, sendo os mesmos anexados às fls. 8350/8369. Em 03/09/07, foi colacionado aos autos doc. de fls. 8379/8384, o qual solicita o reconhecimento da competência do Terceiro Conselhos de Contribuintes para apreciar o I • • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.178 Fls. 8400 recurso voluntário interposto, em razão das alterações contidas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a partir da Port. MF n° 147/07. É o relatório. St."") • • Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdào n.° 301-34.178 Fls. 8401 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob apreciação sobre o reconhecimento ou não, da existência de fraudes ocorridas em operações de importação de produtos estrangeiros, uma vez que os mesmos foram instruidos a partir de invoices falsificadas/adulteradas, confeccionadas pelas ora recorrentes, que foram utilizadas no desembaraço desses produtos para consumo, no ano de 2.000, bem assim pela constituição fraudulenta das empresas autuadas. Em decorrência do exposto contra as ora Recorrentes foi lavrado auto de infração, com fulcro no art. 83-1, da Lei n° 4.502/64, e no art. 1° - alteração segunda, do DL n° 400/68, regulamentado pelo art. 463-1, do Dec. n° 2.637/98, para a exigência de crédito tributário apurado no valor de R$ 94.734.141,08, em face da reprimenda aplicada relativamente às infrações cominadas a titulo de multa regulamentar do IPI (100% sobre o valor comercial da mercadoria 110 importada ou que lhe for atribuída). A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, esposando as suas razões de fato e de direito, procurando demonstrá-las mediante o oferecimento de provas extraídas dos próprios autos, localizando-as com precisão, inclusive invocando o trabalho de investigação realizado em outros processos administrativos, cujos infratores e a descrição dos delitos cometidos são semelhantes aos do presente caso sob exame, notadamente para comprovar o modas operandi das autuadas e da existência de comportamento fraudulento por ocasião da realização de diversas operações de importação de produtos estrangeiros. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes no que concerne ao IPI resume-se ao julgamento desse tributo quando o lançamento decorra de classificação de mercadorias, por força do dispositivo contido no art. 22-XV do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, ou do IPI incidente na importação (IPI vinculado), conforme o inciso II, do citado art. 22. • Na verdade o art. 463-1 do RIPI/98 trata de multa regulamentar do IPI, nada tendo a haver com a multa do IPI vinculado nos casos de importação, eis que o seu lançamento apenas ocorre quando as mercadorias já houveram sido industrializadas e consumidas, consoante expressamente assinala este artigo, hipótese esta também prevista na Lei n° 4.502/64, que tratava de imposto de consumo, que tem por base legal o art. 83 da Lei Lei n° 4.502/64 e Dec.-Lei n° 400/68, art. 1°, alteração 2a. Ademais disso, não se coaduna a aplicação dessa multa com os dispositivos contidos no art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 e alterações levadas a efeito, uma vez que não se trata de IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados, senão vejamos: "Art. 9" - RICC. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — (..); II — imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; 9;5\ • - Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8402 . . XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados (redação dada pelo art. 2" da Portaria MF n" 1.132, de 30/090/2002)." (Sem destaque no original). Como visto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 9° do RICC, retro- transcritas, prevê a aplicação de multa por entregar a consumo, ou consumir produto de procedência estrangeira importado irregular ou fraudulentamente. Em documento de fls. 8379/8384, posteriormente colacionado aos autos, a Recorrente aborda em sua exposição tese sobre a competência do Terceiro Conselho para a apreciação da matéria, por entender que a superveniência de legislação nova, justifica a apresentação de seu pleito ora formulado. A Recorrente em seu expediente, ao se referir ao dispositivo contido no art. 8° da Port. MF n° 55/98 e demais alterações posteriores, esclareceu que no caso do recurso por ela IP interposto, não se trata da hipótese do lançamento de IPI incidente sobre produtos industrializados saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Outrossim, alegou que o auto de infração lavrado trata de penalidade aplicada por apresentação de fatura comercial, no despacho aduaneiro, reemitida por terceiro, mas não assinada diretamente pelo exportador, embora a pretensa irregularidade apontada pela fiscalização tenha sido averiguada depois do término do despacho aduaneiro de importação, quando as mercadorias já haviam sido industrializadas e consumidas. As assertivas formuladas nesse expediente pela Recorrente ensejam o reconhecimento de que a infração por ela cometida não se deu quando da importação e sim quando as mercadorias já haviam sido industrializadas e consumidas. No mesmo passo nos leva a crer que ao reemitir faturas comerciais internacionais cuja competência é do exportador, corroborou com a indicação de que a multa do art. 463-1 do RIPI/98, é exclusivamente regulamentar, nada tendo a haver com o IPI vinculado à importação. E mais, admitiu com o descumprimento do regime da ZFM, por conseguinte leva à perda do beneplácito da isenção. • O inciso II do art. 22 da Portaria MF n° 147/07 também não trata de aplicação de multa a produto industrializado por entregar a consumo, ou consumir produto de procedência estrangeira importado irregular ou fraudulentamente. O caso vertente não se refere à apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, com previsão no art. 87 da Lei n° 4.502/64, conforme deu a entender a recorrente, que expressamente admite ser diferente o tipo de penalidade aplicado à situação fática. Ao contrário, enquadra-se, perfeitamente, a referida multa, na competência atribuída ao Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 21-1, "a", do referido RICC. Este entendimento se coaduna com o art. 2° da citada Portaria n° 147, de 25/06/07, que expressamente transferiu do 3° para o 2° Conselho de Contribuintes, o julgamento dos recursos relativos ao IPI, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados, na forma adiante transcrita. %\_ p Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8403 Art. 2° Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Ad argumentandum tantum, a Portaria MF n° 55/98, publicada no DOU de 17/03/98, originalmente assim dispunha: QUANTO AS COMPETÊNCIAS DO 2° CC "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 111 I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados." QUANTO AS COMPETÊNCIAS DO 2° CC "Art. 9" - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: — Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de importação." Com o advento da Port. MF N° 103/02, publicada no DOU de 25/04/02, houve alteração dos textos dos artigos 8° e 9° do RICC, mediante os acréscimos, a saber: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias (NR)." (Sem destaque no original). "Art. 9' - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias (AC)." (Sem destaque no original). Por sua vez a Port. MF n° 1.132/02, publicada no DOU de 01/10/02, acrescentou aos artigos retromencionados novos termos, quais sejam: "A ri. 8" - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: iç5\ , g è Processo n.° 10283.003071/2004-21 CCO3/C0I Acórdão n.° 301-34.178 Fls. 8404 I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias E O IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SAÍDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS OU A ELA DESTINADOS (NR)." (Sem destaque no original). "Art. 9" - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias E O IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SAíDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS OU A ELA DESTINADOS (NR)." (Sem destaque no original). Entretanto, anota-se que o atual Regimento aprovado pela portaria MF n° 147/07, não mais excepcionaliza os produtos saídos da ZONA FRANCA DE MANAUS ou a ela destinados, senão vejamos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1— às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação." "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1111 11—Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de importação. XV — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias." Como visto, há de se concluir que as conclusões firmadas pela Recorrente são improcedentes. Ex positis, não conheço do recurso voluntário em razão de competência de julgamento que ora declino para o Segundo Conselho de Contribuintes, em consonância com as atuais normas regimentais de competência em vigor. É assim que voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 drik OTACÍLIO DANTAS • 'TAXO - Relator

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10776005 #
Numero do processo: 13884.900032/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-007.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.151, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.900036/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.151, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.900036/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.151, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.900036/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.156 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900032/2016-26 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - número de rastreamento 112327453, emitido eletronicamente em 03/02/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 24832.22415.260613.1.7.02-4149. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ainda inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o recebimento e o regular processamento do presente Recurso Voluntário; (ii) em relação ao mérito, seu integral provimento, com o reconhecimento do direito creditório da Recorrente referente ao Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2012, homologando-se totalmente os pedidos de compensação apresentados, uma vez que já há nos autos prova suficiente para o reconhecimento do aludido direito creditório; (iii) caso esta Turma Julgadora julgue necessária, a conversão do julgamento em diligência, de maneira a se certificar da certeza do direito creditório postulado, o que indubitavelmente também vai levar ao final provimento do recurso, com a homologação integral dos pedidos de compensação, tal qual postulados pela Recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2013. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.156 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900032/2016-26 3 A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na existência do direito creditório uma vez que teria comprovado a retenção na fonte da CSLL glosada, bem assim o oferecimento à tributação de toda a receita respectiva; para tanto juntou aos autos notas fiscais e planilha demonstrativa. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções da CSLL. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, ao efetuar pesquisa nos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. A planilha apresentada, aliada às notas fiscais não foram consideradas suficientes para fazer prova do direito creditório. Asseverou a Autoridade Julgadora de primeira instância que tais informações deveriam ter sido vinculadas aos registros contábeis/fiscais/financeiros da Recorrente, com vistas a suprir a ausência dos comprovantes anuais de retenção na fonte. Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. A decisão recorrida, inclusive, foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de que as notas fiscais fossem organizadas por Fonte Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.156 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900032/2016-26 4 Pagadora, além da demonstração de que estariam devidamente escrituradas e a comprovação do recebimento dos respectivos valores constantes das notas fiscais, descontados das retenções, através de extratos bancários. Esse conjunto probatório teria que estar vinculado, ordenado, conciliado, permitindo a análise individualizada pela autoridade julgadora de cada nota fiscal até a consolidação mensal por CNPJ, no ano-calendário em questão, correspondendo assim ao comprovante que deixou de ser trazido. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Vejam que os exemplos de operações/pagamentos a que se refere o recurso voluntário não seguem o caminho anteriormente traçado pela Autoridade Julgadora de primeira instância para demonstrar o crédito a que diz fazer jus. Em verdade, o presente processo foi mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao Sujeito Passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela Autoridade Administrativa. E as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, nos levam à conclusão de que as arguições para a aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático, bem assim o requerimento para que se baixe o processo em diligência, que foi muito bem rechaçado pela decisão recorrida, conforme abaixo reproduzido. Adianto que me coaduno integralmente com tais fundamentos para repelir o novo pedido de diligência entabulado pelo recurso voluntário: Ademais, é de se esclarecer que não compete à Delegacia da Receita Federal (DRF) demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do mesmo (artigo 170 do CTN). Compete à autoridade administrativa verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, no presente caso, o simples batimento entre as informações constantes dos sistemas foi suficiente para concluir contrariamente ao pleito. No entanto, se tiver dúvidas sobre as informações prestadas pela interessada, a autoridade administrativa poderá intimar a contribuinte e terceiros a apresentar documentos para verificação das informações prestadas, tendo em vista o disposto no artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 65 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.156 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900032/2016-26 5 O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a intimação prévia ou diligência é uma faculdade da autoridade administrativa. E não poderia ser diferente, já que o próprio artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece que as autoridades administrativas determinarão sua realização quando entendê- las necessárias. Se pelo PERDCOMP apresentado e pelos dados constantes dos sistemas RFB já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. Também após a apresentação de manifestação de inconformidade, o art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, combinado com o princípio da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado decreto, a seguir transcritos, dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não há necessidade de diligência para quantificação do resultado final do 3º trimestre de 2013, uma vez que o litígio se prende somente à apresentação de prova documental. Consta ainda do PAF que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Com base nos dispositivos transcritos acima, a contribuinte teria que apresentar a prova documental com sua defesa e, em razão das provas apresentadas, na formação de sua livre convicção, o julgador pode determinar diligência. Na situação em apreço, a contribuinte não apresentou as provas necessárias que, como se demonstrará na sequência, deveriam estar em seu poder, por entender que caberia a autoridade julgadora produzi-las. Portanto, não há necessidade de diligência e não cumpre a autoridade julgadora produzir provas em favor da contribuinte, como ficará esclarecido neste voto. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.156 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.900032/2016-26 6 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721294/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3202-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/07/2018, 19/07/2018 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721294/2020-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, exigindo multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja base de cálculo é o valor da compensação não homologada, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50%. No Relatório Fiscal às folhas 453/456, os Auditores Fiscais informam que, nos autos do processo administrativo nº 10983.913947/2020-71, foi emitido Despacho Decisório reconhecendo parte do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa relativo ao 1º trimestre de 2016, pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 04027.66891.100718.1.5.19-0076. Porém, o crédito reconhecido foi sobrestado até o julgamento definitivo daquele processo, não sendo homologada a compensação dos débitos informados pelo sujeito passivo nas Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao crédito. Por essa razão, este processo segue apensado ao processo nº 10983.913947/2020-71, e aquele, por sua vez, apensado ao processo nº 13369.726274/2020-57, em cujo Relatório Fiscal foram tratados todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do 1º trimestre de 2016. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: 1. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o ressarcimento do crédito pleiteado no PER nº 04027.66891.100718.1.5.19-0076 foi parcialmente reconhecido, mas sobrestado em virtude de lançamento tributário para cobrança de débitos de PIS e Cofins do mesmo período, 1º trimestre de 2016, o que ocasionou a não homologação das DCOMPs vinculadas ao crédito. 2. Assim, o presente processo deve ser julgado em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação tratada no processo nº 10983.913947/2020-71, que, por sua vez, deve ser analisada em conjunto com as defesas apresentadas nos autos dos outros processos administrativos relacionados ao 1º trimestre de 2016. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721294/2020-75 3 3. A despeito de a Impugnante comprovar seu direito creditório, o presente julgamento deverá ser sobrestado para aguardar decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10983.913947/2020- 71. 4. Impende-se, por extremamente oportuno e em obediência ao princípio da economia processual, destacar que a constitucionalidade da multa objeto da presente autuação encontra-se afetada ao regime de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal – STF, e, desta feita, acaso não sobrestado o presente julgamento em razão da prejudicialidade de julgamento em relação ao processo de crédito correlato, impende-se seu sobrestamento também em respeito ao sistema de controle de constitucionalidade do regime de precedentes, que, ao final, poderá afetar de forma inexorável a solução de continuidade da presente Impugnação. 5. A concomitância da multa isolada com a multa de mora é ilegal, por caracterizar a ocorrência de “bis in idem”, podendo-se invocar o preceito básico em matéria penal de que a infração mais grave absorve a secundária, sendo a pena decorrente daquela suficiente para punir esta última e excluir uma penalização específica a esta, o qual vem sendo amplamente recepcionado pela jurisprudência fiscal administrativa. 6. Pelo exposto, independentemente da decisão sobre os pedidos de compensação no processo nº 10983.913947/2020-71, deve ser prontamente cancelada a multa isolada indevidamente lançada na presente autuação, eis que já está sendo cobrada a multa de mora de 20% em face da Impugnante. 7. Em seguida, a Impugnante passa a comprovar a existência do aludido direito creditório, matéria também objeto do processo nº 10983.913947/2020 71, cumprindo-se demonstrar a comprovação da suficiência e higidez do crédito originário. Mediante o aludido acórdão, a DRJ 05 julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, pleiteia o julgamento em conjunto com o processo n. 10983.913947/2020 71, referente a não homologação das compensações; o sobrestamento do julgamento em razão da constitucionalidade da multa em questão estar sendo discutida no Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939, perante o Supremo Tribunal Federal – STF – sob o regime de repercussão geral; o cancelamento da multa isolada de 50 %, ante a suficiência de direito creditório a amparar as compensações não homologadas, e, ainda, apresenta razões concernentes a matérias distintas da atinente à autuação em apreço, referentes a outros processos administrativos, ou seja, razões acerca da legitimidade dos créditos, da omissão de receita decorrente da reclassificação fiscal de produtos, da omissão de receitas financeiras e da multa regulamentar aplicada em razão da apresentação de informações inexatas na Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C). Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721294/2020-75 4 Por último, apresenta petição acerca de fato superveniente consistente no trânsito em julgado da ação referente ao RE n. 796939, sob o rito de repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4905. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende, em parte, aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço, em parte, conforme a seguir delineado. A recorrente apresentou por meio do recurso voluntário sob julgamento razões concernentes a matérias distintas da atinente à autuação em apreço, referentes a outros processos administrativos, ou seja, razões acerca da legitimidade dos créditos, da omissão de receita decorrente da reclassificação fiscal de produtos, da omissão de receitas financeiras e da multa regulamentar aplicada em razão da apresentação de informações inexatas na Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-C). Como tais razões não se referem à matéria objeto do processo em tela, vale dizer, à multa aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, impõe-se o não conhecimento dessa parte do recurso voluntário. Quanto ao pleito consistente no julgamento em conjunto com o processo n. 10983.913947/2020-71, referente a não homologação das compensações, não obstante inexistir disposição legal que imponha o julgamento em conjunto, considerando a inequívoca vinculação da multa isolada objeto do processo em tela com a não homologação das compensações objeto do aludido processo 10983.913947/2020-71, tenho que merece acolhida, de modo que o julgamento do recurso referente à multa isolada em apreço está sendo realizado logo após o julgamento do mencionado processo atinente a não homologação das compensações. Já no que diz respeito ao argumento apresentado pela recorrente acerca do recurso extraordinário (RE) 796939, julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, também merece acolhida. Isso porque foram proferidas, pelo STF, decisões, em ação com repercussão geral reconhecida e em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que vinculam este Conselho e impõem o cancelamento da autuação em questão. Com efeito, o STF julgou inconstitucional a multa isolada aplicada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária. O tema, conforme visto, foi objeto do RE n. 796939, com repercussão geral, e da ADI n. 4905. Na ação referente ao RE 796939, com repercussão geral reconhecida, a tese de repercussão geral fixada (Tema 736) foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721294/2020-75 5 lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na segunda ação, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.249/2010 e alterado pela Lei 13.097/2015. Houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral reconhecida, em 20/06/2023, e do acórdão proferido nos autos da mencionada ADI, em 26/05/2023. O caput e o § 6º do art. 26-A do Decreto n. 70.236/1972 dispõem que fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; De acordo com o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso I, e inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 1.364/2023, é vedado aos conselheiros deste Conselho afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos em que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do STF, em sede de controle concentrado, bem como nos casos em que a lei que fundamente crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, ou do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, conforme a seguir transcrito: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721294/2020-75 6 Ademais, o caput do artigo 99 do citado RICARF, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, e na aludida ADI, de sorte que a multa aplicada mediante o auto de infração objeto do processo administrativo fiscal em apreço deve ser cancelada, restando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais. Logo, conheço, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1860DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13936.000064/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Mantém-se a glosa da dedução quando o contribuinte não apresentar documentação hábil que invalide o procedimento fiscal IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Por outro lado, os valores não comprovados devem ser mantidos. DOCUMENTOS. GUARDA. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa a título de compensação indevida de IRRF no valor de R$145,96. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. Mantém-se a glosa da dedução quando o contribuinte não apresentar documentação hábil que invalide o procedimento fiscal IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Por outro lado, os valores não comprovados devem ser mantidos. DOCUMENTOS. GUARDA. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa a título de compensação indevida de IRRF no valor de R$145,96. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 31 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial e de Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 20/12/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 31 a 35 dos autos, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência do sujeito passivo em 10/01/2011 (folha 46), ... Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na referida declaração de ajuste anual em nome do interessado, quando foram constatadas as seguintes infrações fiscais, consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 32/33): 1) Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ 2.051,07, indevidamente deduzido a título de contribuição à previdência oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Afirma a autoridade fiscal que o contribuinte foi intimado a apresentar todos os comprovantes de rendimentos, em relação às fontes IJR ATACAD DE ALIM LTDA (prev. ofic. R$ 1.204,58), COOP. DE ECONOMIA E CRÉD. MÚTUO DOS MILITARES (prev. ofic. R$ 584,49) e IND. NOVACCKI S/A (prev. ofic. R$ 260,00). Todavia, nada apresentou, sendo, assim, efetuada a glosa fiscal. 2) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, constatou- Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 3 se compensação indevida do imposto de renda retido na fonte pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.670,87, conforme abaixo relacionado. Fonte Pagadora CNPJ IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado Adilson Wengerk & Cia. Ltda. 81.596.033/0001-48 0,00 60,36 60,36 Scalet & Cia. Ltda. 81.635.450/0001-52 0,00 553,75 553,75 IJR Atacadista de Alimentos Ltda.. 83.446.401/0001-06 0,00 3.910,80 3.910,80 Coop.de Econ. e Créd. Mútuo dos Militares e Serv. 05.462.911/0001-54 0,00 145,96 145,96 Ressalta a autoridade lançadora que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de recolhimento do IRRF, e com relação às fontes pagadoras cima nada apresentou, tendo a glosa sido efetuada por falta de comprovação. Em 09/02/2011 o interessado apresentou a impugnação de folhas 02/17, solicitando a improcedência da ação fiscal, consoante os argumentos abaixo sintetizados: .... Ao final, solicita o impugnante seja declarada a insubsistência e improcedência total da notificação de lançamento, apresentando, para instrução do pleito, os documentos de fls. 19/27. Em síntese, é o relatório. O acórdão de procedência parcial traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Mantém-se a glosa da dedução quando o contribuinte não apresentar documentação hábil que invalide o procedimento fiscal IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Por outro lado, os valores não comprovados devem ser mantidos. DOCUMENTOS. GUARDA. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2013 (AR e-fl. 62), o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2013 (protocolo e-fl. 63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, então o lançamento é improcedente em virtude da ilegitimidade passiva do(a) recorrente - os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos - cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados - invoca o Estatuto do Idoso - cita jurisprudência e doutrina. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 2.051,07 de Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF no valor de R$3.891,86. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 5 reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir, grifados no original: ... Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Por outro lado, é nesta atual fase processual, a impugnatória, que são garantidos todos os direitos previstos no inciso LV, artigo 5°, da Constituição Federal, e nesse sentido serão apreciadas as questões levantadas pelo defendente. Dedução Indevida de Previdência Oficial ... Noto que na DAA/2009 do interessado foram registradas deduções com previdência oficial no valor total de R$ 6.288,03, referente a cinco fontes pagadoras, não tendo sido comprovadas as deduções pleiteadas com as três fontes pagadoras acima mencionadas. Assim, pela descrição dos fatos pode-se perceber, ao contrário do afirmado pelo interessado, de que o interessado apresentou sim documentação em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. Todavia, não foi comprovada a dedução com previdência oficial com relação às fontes pagadoras questionadas no lançamento. Nesta fase impugnatória o contribuinte apresentou duas guias da previdência social – GPS, recolhidas pela empresa IJR ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., referente às competências 08/2008 e 10/2008, código de pagamento 2003 – Simples, nos valores de R$ 334,28 cada uma, valor total de R$ 668,56. Muito embora seja idônea a documentação, por se tratar de recolhimento do INSS de toda a pessoa jurídica, código de pagamento 2003 – Simples, não é elemento hábil para comprovar a dedução pleiteada, no valor de R$ 1.204,58, muito mais elevado que a guia de recolhimento de toda a pessoa jurídica. Quanto à contribuição previdenciária pleiteada para as demais fontes pagadoras o contribuinte não juntou à defesa documentação para comprovar a dedução pleiteada. Lembro que “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Essa é a determinação do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (base legal: Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Ainda, é oportuno observar o que dispõe o art. 797 do RIR/99. Dispensa de Juntada de Documentos Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 6 Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Dessa forma, na falta de apresentação de documentação hábil e idônea confirmando os valores da dedução à previdência oficial, deve ser mantida a glosa fiscal. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. ... Para confirmar que houve a retenção do imposto na fonte de R$ 3.910,80, relativo à fonte pagadora CNPJ 83.446.401/0001-05 (MF IJR ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA) o contribuinte juntou à defesa cópia de 06 (seis) Darf recolhidos no ano- calendário de 2008 pela pessoa jurídica (fls. 19/24), no valor principal total de R$ 3.760,02, código de receita 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício). O Darf de folha 23, no valor de R$ 779,01, recolhido em 10/09/2008, relativo à competência agosto/2008 poderá ser aceito, pois nele consta expressamente o nome do contribuinte. Nos demais Darfs apresentados não existe essa informação, não se podendo vincular os recolhimentos ao imposto de renda retido na fonte ora questionado. Para confirmar que houve a retenção do imposto na fonte de R$ 584,49, relativo à fonte pagadora CNPJ 05.462.911/0001-54 (COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO) o contribuinte juntou à defesa cópia de 01 (um) Darf referente ao período de apuração 31/05/2008 (fl. 27), no valor principal de R$ 145,96, código de receita 1708 (IRRF REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ). (ora grifado) Como se vê, o código de receita constante do DARF não confirma a vinculação com o imposto de renda retido na fonte pleiteado para a pessoa física do interessado, sendo necessário elementos adicionais comprovando que o contribuinte sofreu a retenção na fonte. De fato, nesse sentido nenhum documento adicional foi apresentado, como o Comprovante Anual de Rendimentos emitido pelas respectivas fontes pagadoras, conforme determina a legislação, comprovando a retenção na fonte, tanto no que diz respeito à Cooperativa quanto para o imposto de renda pleiteado para as duas outras fontes pagadoras Adilson Wengerk & Cia. Ltda. e Scalet & Cia. Ltda. Ressalto que o contribuinte tem o ônus de comprovar o valor do imposto retido na fonte que pretende deduzir em sua declaração de ajuste anual. Ainda, não é o caso aqui de penalizar o interessado por possíveis falhas cometidas pela sua fonte pagadora nas informações que é obrigada a prestar à RFB, mediante a Declaração Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 7 de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, de compeli-lo ao pagamento do imposto retido ou aplicação do instituto da substituição tributária. Não, definitivamente essa não é a questão. Ainda que a fonte pagadora não tivesse apresentado a Dirf, se o autuado confirmasse a retenção, por meio de documentação hábil e idônea, como o Comprovante Anual de Rendimentos, o imposto de renda retido na fonte poderia ser restabelecido em favor do interessado. Destaco, nesse sentido, que a legislação tributária exige do contribuinte (art. 943, §2º, do RIR/1999) é que tenha ocorrido o desconto do imposto de renda e que o declarante possua o comprovante da retenção emitido em seu nome, ou outro documento similar, hábil e idôneo, que comprove a efetividade da retenção, o que, no presente caso, não ocorreu, quanto ao imposto de renda retido na fonte questionado no lançamento. Com efeito, cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. ... Deve ser apontada a possibilidade de apenas um retoque na decisão da DRJ. Em sede impugnatória o interessado traz novo documento (e-fl. 78), que pode, na espécie, ser conhecido com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Trata-se de DIRF retificadora da Cooperativa de Economia E Crédito Mútuo, apontando IRRF relativo ao contribuinte no valor de R$145,96, o que, juntamente com o DARF da mesma empresa referenciado pela DRJ (e-fl. 27), forma um arcabouço probatório que possibilita então afastar a glosa a título de compensação indevida de IRRF no valor de R$145,96. Por fim, a realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem, portanto, ser apreciados na forma como se encontram. Verifica-se, assim, que apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de compensação indevida de IRRF no valor de R$145,96. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000064/2011-62 8 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.004983/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da do PIS, sem a glosa promovida pela fiscalização.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não- cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conse o de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito susc o ada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselh'ros Ri drigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por un. imid. e de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ress. cime to do saldo credor da do PIS, sem a glosa promovida pela fiscalização. Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 179 - ,_,).i1-CE IQUE PINHEIRO • r, ' ES( Pre e -n4lite gi° M ' RCOS TR •1 '' E 'I ORTIZ Rel:tor Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. 1 2 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n° 204-03.558 Fls. 180 Relatório A ora recorrente formulou declarações de compensação por meio das quais pretendia extinguir obrigações tributárias relativas a exações administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, empregando, para tanto, alegados créditos da contribuição ao PIS surgidos nos períodos de apuração do terceiro trimestre de 2003. Referidos créditos, noticia também a recorrente, foram apurados sob a disciplina do art. 30 da Lei n° 10.637/02, diploma que instituiu a sistemática da não-cumulatividade na espécie. Por empreender preponderantemente atividade imune à contribuição — a exportação de mercadorias — a recorrente, ao que se infere, apura créditos em proporção maior ao que corresponde a incidência sobre suas receitas tributáveis, motivo pelo qual, afirma, acumula valores passíveis de compensação ou de ressarcimento, na forma do art. 5° do mesmo diploma legal. Iniciou-se, então, procedimento de fiscalização tendente à verificação da existência e da extensão dos créditos alegadamente existentes, por meio, sobretudo, da investigação da base de cálculo exposta à tributação pela contribuinte no período e dos custos e dispêndios dos quais extraíra seu direito de crédito. No relatório elaborado ao final da auditoria, a DRF competente afirma uma série de inconsistências nos procedimentos adotados pela contribuinte, seja na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do PIS, seja na apuração dos créditos decorrentes da não- cumulatividade do tributo, com repercussão, no que importa, sobre o montante dos direitos passíveis de compensação. Dentre as imperfeições apontadas pela fiscalização e ratificadas no despacho decisório, a ora recorrente se insurgiu somente contra uma. Já na manifestação de inconformidade, preferiu reconhecer (expressamente, aliás) as sobreditas irregularidades e experimentar a redução do saldo credor tal qual re-calculado pela auditoria tributária, exceção feita a uma única rubrica: a supostamente desautorizada não-inclusão, na base de cálculo da contribuição, das contraprestações obtidas com a cessão de créditos de ICMS a terceiros. Sua irresignação contemplou, ademais disso, apenas a pretensão à aplicação da Taxa Selic sobre os créditos ressarcíveis, a partir da apresentação da respectiva declaração. Como a DRJ desproveu integralmente a manifestação de inconformid. e ,(fls. 145/147), a ora recorrente maneja recurso voluntário ao ensejo do qual rep •duz o inconformismo anterior, alegando em síntese que: (a) pratica operações mercantis de exportação de produtos industrializas os, as quais estão albergadas pela imunidade, relativamente ao ICMS, prevista no artigo 155, n 2° X, a, da CF/88; (b) o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 37.699/9 (art. 35, inciso I) lhe assegura direito de crédito relativo "às mercadorias entradas no estabeleci, 1.•nto 3 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 181 para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi- elaboradas, destinadas ao exterior"; (c) a Lei Complementar n° 87/96, art. 25, permite a cessão de saldos credores acumulados em decorrência da atividade exportadora a contribuintes estabelecidos na mesma unidade federativa; (d) no período investigado, transferiu créditos acumulados de ICMS a seus fornecedores a título de dação em pagamento por insumos adquiridos; (e) a contraprestação pela cessão de créditos de ICMS não reveste a natureza jurídica de receita e, por este motivo, é impassível de incidência pelo PIS; (f) o ressarcimento de créditos de PIS constitui espécie de restituição, aplicando- se-lhes, por conseguinte o disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, no que se refere à Taxa Selic. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Dos autos em exame desponta questão relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito, que suscito de oficio, tendo em vista que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa, por força da observância dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a atividade administrativa. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetida à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, pois em conformidade com esse diploma legal, há que se apurar o PIS devido, com aplicação da alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo do tributo para dele se deduzir o valor dos créditos permitidos. Assim, pode-se dizer que, nessa forma de cobrança, tem-se a apuração do tributo e a apuração de créditos e, por conseqüência, as irregularidades verificadas no cálculo dos créditos autorizam ao Fisco proceder às glosas pertinentes, contudo, as irregularidades na apuração do tributo devido impõem ao Fisco o lançamento da matéria que, entendendo ser tributável não fora espontaneamente oferecida à tributação pela contribuinte. Destarte, os aspectos atinentes à base de cálculo do tributo dev • o, omo o que surgiu nestes autos, são próprios do lançamento tributário, vale dizer, não d- orr; de glosas efetuadas nos créditos calculados pela contribuinte para posterior dedução do alo do tributo calculado. 11/4 \4,e_ - 4 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 182 Note-se que, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou a certeza e a liquidez desse crédito, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária e, sendo assim, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois está-se, primeiro, satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso para julgar improcedente a glosa do saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, com fundamento na prejudicial de análise de mérito aqui suscitada. Sala da essões, em 05 de novembro de 2008. ,Peio 044 SI •tn—, g BRITO OLI IRA / \ Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 183 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao prazo de interposição, conheço do recurso. Verificou a auditoria fiscal que, durante o período sob investigação, a recorrente contratara, na condição de cedente, a transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS. Partindo da premissa de que, para fins tributários, referidos negócios jurídicos se equiparam a quaisquer alienações de bens ou direitos, a fiscalização depreendeu que a prestação recebida pela recorrente (em insumos) em contrapartida dos créditos fiscais que transferiu caracterizaria o recebimento de receitas. Como a recorrente não ofereceu espontaneamente à tributação os valores correspectivos, a auditoria entendeu que deveria reduzir o saldo credor da contribuição no equivalente à incidência omitida. E assim fez. Vejamos. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito proposta à consideração dos integrantes desta Câmara pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Para a julgadora, por se tratar de pedido de compensação impulsionado por iniciativa do contribuinte, os limites de atuação da autoridade administrativa destinatária se restringiam à verificação e, se o caso, à revisão dos créditos oferecidos em compensação. No seu entendimento, a redução do saldo credor passível de ressarcimento não poderia se dar, no âmbito deste procedimento, como decorrência da ampliação da base de cálculo do próprio PIS e, conseqüentemente, da sujeição ao tributo de receitas não espontaneamente oferecidas à incidência pelo sujeito passivo. Para tanto, expõe a julgadora, seria necessário que, em separado ao requerimento de compensação, a autoridade fiscal lavrasse o lançamento do tributo. Só assim estaria legitimada a exigir, a título de PIS, valores não confessados pelo contribuinte na própria declaração de compensação. Ainda que reconheça fundamento nestas afirmações, deixo de acompanhá-las porque não vejo como possa este Colegiado conhecer da prejudicial ex officio. Como a recorrente, a quem favoreceria o argumento, não o articulou em suas razões recursais prossigo com o exame de mérito da exigência fiscal. Do estudo e da conceituação de receita não se ocupa apenas a cia do Direito. Outros domínios do conhecimento dedicam-se ao tema e, por isso, pode construções teóricas úteis, embora não determinantes, à intelecção e manuseio dos 4 , iados de direito positivo nos quais o termo é empregado. O Ibracon — Instituto Brasileiro de Contadores assim define "receita" n. âmbito de interesse das Ciências Contábeis: 6 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 184 "RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio líquido. (..) Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados corno receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio líquido. "I Se bem que menos assertivo, o Conselho Federal de Contabilidade tangencia sentido semelhante ao dispor, na Resolução n° 750/93, sobre o "princípio da competência". Confira-se: "Art. 9". As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca-se entre os estudos a propósito o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar-se como receita, o ingresso "deve ter cunho patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa". E enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante: "Da relevância patrimonial da figura, resulta que somente têm natureza de receita ou faturamento para incidência de PIS e COFINS, aqueles ingressos que assim forem tipificados sob o ângulo substancial; vale dizer, que, ao mesmo tempo, tenham causa jurídica e reflexo patrimonial. "2 Empreende raciocínio análogo Douglas Yamashita ao tratar da exclusão, da base de cálculo das contribuições, de entradas transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros. Dirá: "(..) todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros. "3 Ricardo Mariz de Oliveira, de seu turno, constrói o sentido de receita a partir do conceito jurídico de "patrimônio", vazado no art. 91 do Novo Código Civi . "Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dota,' a de valor econômico". Se o patrimônio de alguém corresponde à soma de todos os direitos - o • rigações economicamente apreciáveis de que é titular, explica o autor, os elementos positi os • ue a ele 'Princípios contábeis. São Paulo: Atlas, 2' ed., p. 112. 2 COFINS na Lei n° 9.718/98 — Variações Cambiais e Regime da Aliquota Acrescida. Revista dialét de direito tributário, v. 50, 1999, p. 111-151. 3 Repertório IOB de Jurisprudência, n° 13/2000, p. 328 e ss. 7 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 185 se agreguem virão necessariamente sob a forma de novos direitos ou da supressão de obrigações. Algebricamente falando, prossegue, "o patrimônio é o resultado da soma de tudo o que for positivo com tudo o que for negativo, e contabilmente falando ele é tudo o que for ativo menos tudo o que for passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos representa exatamente o que se denomina com muita propriedade 'patrimônio liquido'. E, afinal, conclui: "as mutações patrimoniais positivas operam-se ou através e por meio do aumento no valor de um direito j já existente, ou pelo acréscimo de um novo direito, ou pela redução ou eliminação de unia obrigação' . É o próprio Matiz de Oliveira quem ressalva, porém, que se embora receita seja invariavelmente um elemento patrimonial positivo, nem todo direito acrescido ou obrigação subtraída implica percepção de receita. É dizer: mutações positivas nos direitos e obrigações da pessoa podem ou não se constituir em fonte de receita. E referindo situações conhecidas, exemplifica: "a transferência de dinheiro em caixa para uma conta bancária representa a aquisição de um direito novo, ou seja, o direito à devolução do dinheiro depositado, direito esse que pode ser exercido contra a instituição financeira depositária, mas ninguém dirá que desse ato resulta uma receita, ou seja, que o novo direito representa uma receita". O mesmo se daria, ainda segundo Mariz de Oliveira, na transferência de dinheiro ou outro bem fungível a titulo de mútuo, "que confere para o mutuário a propriedade sobre o dinheiro ou bem recebido, ntas, a despeito desse direito novo no patrimônio, jamais alguém pensou em creditá-lo à conta de receita". Pois muito bem. Um esforço de síntese permite extrair dessas afirmações conceituais três asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos fatos suscetíveis de incidência pelo PIS. São elas: (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações; (ii) nem todo acréscimo de direito ou subtração de dever constitui fonte de receita, mas somente os acréscimos e as supressões que, por sua natureza, interfiram positivamente no patrimônio liquido da empresa; (iii) o patrimônio líquido da pessoa jurídica pode modificar-se positivamente por circunstâncias diversas, excluindo-se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao exercício da própria empresas. Costuma-se afirmar, também, que o simples recebimento do preço por um negócio jurídico previamente entabulado não caracteriza a percepção de receita. E porquê, poder-se-ia indagar, se o pagamento confere a quem o recebe um direito novo, qual seja, a propriedade sobre o dinheiro transferido? Explica-o Mariz de Oliveira diz, , o que o 4 Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (sara feitos da COFINS e da Contribuição ao PIS). Grandes temas tributários da atualidade (9" Simpósio Ni ion. l 10B de Direito Tributário). São Paulo: IOB/Thomson, 2000, p. 39-80 (59). Embora referindo, aqu , a onceitos elaborados pelo autor, não partilhamos inteiramente das conclusões a que chega no citado estudo, n qu- se refere à tributabilidade da contraprestação pela cessão de créditos de ICMS, pelos motivos expostos a segui . 5 Ficam excluídos, dessa forma, as alterações de capital social mediante subscrição de ações ou tis as sociais novas e a formação de reservas legais. 8 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 186 pagamento é tão-só o meio legal ou contratualmente estabelecido para a efetivação do direito anterior: "o dinheiro é meio legal de pagamento (..) de tal arte que o seu recebimento para realização do direito ao preço não passa de manifestação do cumprimento da obrigação do devedor, e não uma nova aquisição para o credor. Ou seja" — completa — "é mera substituição do mesmo direito, que desde a sua origem estava previsto para ser transformado em dinheiro "6. A este argumento, poder-se-ia somar um segundo: em si considerado, o pagamento não é receita porque não tem qualquer implicação no patrimônio líquido da pessoa jurídica recebedora. Tanto é assim que, na escrita contábil, virá refletido por um lançamento a crédito na conta de duplicatas a receber e, concomitantemente, por um débito de mesmo valor em caixa ou bancos. As operações, como se vê, se dão apenas no ativo da empresa credora, sem qualquer implicação em "conta de resultado". Os contratos bilaterais — isto é, os negócios jurídicos em decorrência dos quais as partes envolvidas resultam reciprocamente obrigadas — podem constituir fonte de receita ainda que a obrigação contraída supere o valor do direito acrescido, ou, para dizer a mesma coisa, que o patrimônio líquido, afinal, decresça. Significa que o fator positivamente relevante para o patrimônio líquido (o direito) é, para fins de reconhecimento de receita, abstraído do fator negativamente relevante (a obrigação). Isso explica porque o comerciante obtém receita mesmo quando vende a mercadoria por preço inferior ao custo. Numa operação comercial qualquer, ao entregar a mercadoria ao adquirente e lhe transferir a respectiva propriedade, o vendedor baixa o bem negociado mediante crédito à conta de estoque do ativo e, em contrapartida, escritura o débito do custo de venda (impacto negativo no PL). Cumprindo sua obrigação, o vendedor adquire, nesse preciso instante, direito ao recebimento do preço de venda. Sua contabilidade refletirá o fato através de um débito ao ativo circulante e de um crédito à conta de receita, o que bem evidencia a percepção da receita, uma vez que o débito ao ativo é a forma contábil de agregar um novo elemento a ele, ao passo que um crédito à receita promove no patrimônio liquido um aumento. O procedimento será rigorosamente este inclusive se a venda se der com prejuízo. O reflexo positivo sobre o patrimônio líquido do vendedor — bastante ao reconhecimento de uma receita — resulta do direito ao preço que o contrato lhe outorga, pouco importando, para esse fim, se a obrigação contraída supera-o em valor. Esse isolamento do reflexo positivo para a identificação da receita, explica Mariz de Oliveira, "é que distingue receita de lucro, renda ou ganho, já que lucro, renda ou ganho, sim, se constituem no resultado da reunião de todos os elementos positivos e negativos que afetam o fatrinzánio e identificam uma mutação geral liquida nele havida, ou uma mutação liquida particular" . Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na compreensão do fenômeno subjacente à cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pela impugnante. Em síntese, os créditos de ICMS substanciam o instrumento de r- alização, no âmbito da espécie tributária, do princípio da não-cumulatividade (CF, artigo 55 § 2°, I). Como o imposto recai, nas operações mercantis, sobre o preço do negócio (e não •ob e o valor agregado), os créditos, cujo montante corresponde ao das incidências anteriores so re mesma 6 Ob. cit., p. 68. 7 Ob. cit., p. 63. 9 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 187 cadeia comercial, constituem moeda escritural em poder do contribuinte porque utilizáveis para satisfazer total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo. O crédito de ICMS nasce, portanto, da aquisição de insumos ou de mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá-los, determina o artigo 289, § 3 0, do RIR199, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o crédito fiscal, cujo lançamento se dará, no ativo, a débito da conta "ICMS a recuperar"; somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoque8. Por aí já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão-só uma fração do preço de aquisição de mercadorias e insumos. Em circunstâncias normais, quando dá salda a bens tributados, o comerciante escriturará o débito de ICMS à conta de receita bruta (transformando-a em receita líquida, cf. art. 280, RIR/99) e, em contrapartida, um crédito no passivo à conta de "ICMS a recolher" 9 . No vencimento do prazo para o adimplemento do tributo, o contribuinte operará a compensação do devido com os créditos acumulados no período, mediante débito à conta de "ICMS a recolher" (passivo) e crédito à conta de "ICMS a recuperar", podendo também creditar as contas "caixa" ou "bancos", caso necessário (ativo). Este procedimento, entretanto, nem sempre é exeqüível. Em razão de especificidades de regimes legais sob os quais se encontram, contribuintes há que não aproveitam o crédito fiscal como os demais. Para este pequeno grupo de sujeitos passivos, o crédito de ICMS, desde o nascedouro, não existe para ser compensado com débitos do imposto (até porque, para estes, não há débito). O instrumento legalmente disponibilizado para a fruição do crédito não é o pagamento, tampouco a compensação: é a transferência do direito a terceiras pessoas. É este o meio pelo qual o titular do crédito efetiva-o, realiza-o. Como parcela significativa dos produtos que comercializa sai de seu estabelecimento sem débito do imposto, a recorrente não aproveita, pelos meios habituais, os créditos obtidos com a aquisição de insumos tributados. Sem prejuízo disso, a legislação de regência lhe garante a manutenção dos referidos créditos de entrada, o que faz para prevenir a cumulatividade do tributo na cadeia da indústria calçadista (RICMS, art. 35, I, Livro I). Enfatize-se este aspecto: os créditos que a recorrente obtém mensalmente ao adquirir novos insumos somente se realizam por via da cessão a terceiros. Este é o (único) meio legalmente admitido de se aproveitá-los. Daí porque aqui se aplica o quanto se exemplificou acima sobre não constituir "receita" da empresa o só recebimento do dinheiro destinado à satisfação de um crédito anterior ou, então, a só compensação dos créditos de ICMS para os contribuintes em geral. Tal qual o pagamento, na primeira situação, e a compensação, na segunda, a cessão dos créditos constitui, para a recorrente, o instrumento possível de realizá-los. Nas já citadas palavras de Mariz de Oliveira, é "mera su,st:tuição do mesmo direito", que desde a sua origem estava previsto para ser transferido a outr • m. Também por isso, a cessão do crédito de ICMS é negócio rídico seu: repercussão positiva no patrimônio líquido do cedente (desde que por valor igu.1 ou inferior 8 "Art. 289. (..) §3". Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrito fis• al". 9 "Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas ca c adas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." 10 Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 188 ao nominal). Escritura-se contabilmente mediante simples crédito à conta de "ICMS a recuperar" do ativo e a débito da conta "caixa" ou de outra conta do circulante aberta com o nome do cessionário. Não pode ser equiparado, por exemplo, à compra e venda de uma mercadoria porque, aqui, não há qualquer trânsito de valor por conta de resultado. É por não vislumbrar, na cessão do crédito fiscal, a obtenção de receita por parte do cedente que este Segundo Conselho de Contribuintes tem, reiteradas vezes, provido recursos voluntários para excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins as importâncias recebidas. Nesse sentido: "PIS. ATUALIZAÇA-0 MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de mera mutação patrimonial. (.) Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial (..).„io Confira-se também o seguinte outro julgado, prolatado igualmente pela Primeira Câmara: "BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. " 1 I Pelos motivos expostos, entendo descabida a exigência do PIS sobre as contraprestações recebidas pela recorrente no período investigado em decorrência da transferência a terceiros de saldo credor acumulado de ICMS. O outro motivo do inconformismo recursal diz com a aplicação da Taxa Selic sobre o valor dos créditos ressarciveis de PIS, desde o protocolo das decl • • ções de compensação. Quanto a este aspecto, todavia, tenho que bem resolveu a que- ão a DRJ recorrida. E isso porque a matéria tem regulação expressa na Lei n° 10.833/03, cuj s a s. 13 e 15 textualmente estabelecem: i ° Recurso n° 130.414, acórdão n° 201-79.962, julgado em 24.01.2007. Recurso n° 142.585, acórdão n°201-80.856, julgado em 13.12.2007. I Processo n° 11065.004983/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.558 Fls. 189 "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4°e § 5" do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." "Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do capta e nos §§ 1', incisos II e III, 10 e 11 do art. 3", nos §§ 3°e 4' do art. 6", e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13." (Redação original) Pelas razões expostas, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso voluntário para co :*derar-se não incid- • - § PIS sobre contraprestações da transferência de créditos de ICMS, edada a aplica•ao da xa Selic sobre os créditos oferecidos em compensação. Sal • ' essões, em de novemb , o de 2008. IP AM . RCOS TRANCHE.I ORTIZ 12

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Numero do processo: 15504.016860/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT.
Numero da decisão: 2001-007.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-25.763, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.155.484-5. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 94/105): Cuida-se de auto de infração lavrado conforme fls. 01/24, que formalizou a exigência do crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias dos segurados empregados e contribuinte individual, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, assim discriminado: VALOR ORIGINÁRIO .......................................... R$ 4.372,22 MULTA DE MORA .............................................. R$ 1.311,66 JUROS .................................................................... R$ 2.677,27 TOTAL (CONSOLIDADO EM 23/09/2008) ......... R$ 8.361,15 Nos termos do relatório fiscal de fls. 22/24, os fatos geradores, para o levantamento ALM, correspondem aos valores lançados nos livros Diário e Razão. O valor pago a título de alimentação a trabalhadores foi considerado parcela integrante do salário de contribuição pelo fato da empresa não possuir inscrição junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Em relação ao levantamento TEF o fato gerador corresponde ao valor pago a Vail Duarte Filho, pela prestação de serviço na qualidade de contribuinte individual. As bases de cálculo estão relacionadas no Relatório de Lançamentos - RL, 09/10, e as contribuições apuradas no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fls. 04/06. A fundamentação legal do lançamento consta do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 13/14. Cientificada da autuação pela via postal em 30/09/2008, AR de fl. 27 a empresa, através de advogada constituída à fl. 36, apresentou a impugnação de fls. 31/34. Em linhas gerais e baseada em farta jurisprudência, a defesa afirma que as refeições foram fornecidas in natura, não tendo havido entrega de dinheiro em espécie a título de auxílio alimentação. Neste sentido entende que não há se falar em incidência de contribuição previdenciária, por não se constituir em parcela de natureza salarial o valor da alimentação fornecida, esteja o empregador inscrito ou não no PAT. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PARTE PATRONAL. SAT/RAT. Apurada falta ou insuficiência de recolhimentos de contribuições devidas à Seguridade Social é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação fornecida sem prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho integra o salário-de-contribuição dos segurados empregados para todos os fins e efeitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Inteligência da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Cientificada da decisão, em 06/04/2010 (fls. 110), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/05/2010, recurso voluntário (fls.112/120), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a alimentação fornecida pela empresa não constitui parcela de natureza salarial, porquanto a refeição fornecida aos funcionários não se dava mediante pagamento em espécie, e sim in natura, sendo neste ponto desnecessária a inscrição no PAT, portanto improcede o lançamento no particular. Cita jurisprudência judicial a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 122/135. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 4 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos valores pagos a título de alimentação a trabalhadores – da desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes aos segurados empregados e contribuinte individual, referente aos valores pagos a título de alimentação fornecidos in natura no período de 01/2004 a 12/2004, por falta de comprovação de inscrição no PAT, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 8.361,15, já incluídos os encargos legais. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 99): A empresa não demonstrou nos autos possuir a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nestes termos, caso conceda alimentação ao trabalhador e não participe do Programa, deverá fazer o recolhimento da contribuição previdenciária, incidente sobre o valor do benefício concedido. Isto porque a legislação que rege a matéria dispõe que a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição junto ao Ministério do Trabalho e com a entrega do formulário nos Correios, ou pela Internet, o PAT fica automaticamente aprovado. Em outras palavras, para que ocorra a não incidência prevista na alínea "c" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, a empresa teria, obrigatoriamente, que apresentar a comprovação de sua participação no PAT. Não tendo observado esse procedimento, deixou de cumprir exigência legal, sendo, portanto, devedora da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a seus empregados a título de salário in natura. Merece ainda ser destacado que a necessidade de adesão ao PAT é formalidade exigida não pela lei de custeio, mas sim pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, cujo artigo 3° não deixa dúvidas. Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Da leitura do referido artigo parece não haver dúvidas que o único programa de alimentação do trabalhador é aquele aprovado pelo Ministério do Trabalho. Logo, não tendo a empresa provas de que tenha aderido ao PAT, não pode ser outro o entendimento do Fisco senão aquele da incidência de contribuição previdenciária. Em que pese o respeito às decisões judiciais citadas nos autos, dando conta da desnecessidade de adesão ao PAT para que a empresa possa fornecer alimentação aos seus empregados, cabe registrar que estas situações vinculam apenas as partes Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 5 envolvidas. Não sendo a autuada parte interessada naqueles processos, não há como acatar as suas alegações, sobretudo porque os dispositivos legais acima descritos encontram-se em perfeita vigência. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De fato, o cerne da presente demanda reside na necessidade ou não de adesão aos programas instituídos pelo Ministério do Trabalho, visando a concessão de alimentação ao trabalhador, a atrair regra isentiva contida no art. 28, § 9º, “c” da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldarem perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2401-006.290 (sessão de 02/06/2020), onde o ilustre relator Douglas Kakazu Kushiyama, com percuciência assim manifestou, ancorado na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir perfilho: A falta dos recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias ocorreu pelo fato de que a recorrente deixou de incluir os valores decorrentes do fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador nos termos do disposto na Lei nº 6.321 de 1976 e o disposto nos §§ 1° e 21 do artigo 21 da Portaria no 1.156, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de setembro de 1993, do Ministério do Trabalho. Entretanto, a jurisprudência deste Egrégio CARF já se debruçou sobre o assunto em questão por diversas vezes e dentre elas trago à colação recente precedente da Câmara Superior deste Conselho: (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Número da decisão: 9202-008.442 (...) Transcrevo trecho do voto condutor, com o qual concordo e utilizo-me como razão de decidir, uma vez que o caso em discussão nos presentes autos, amolda-se perfeitamente ao precedente: A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 6 A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos das disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 7 natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016860/2008-27 8 Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Sendo assim, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias objeto de discussão nos presentes autos. Portanto, lastreado na legislação de regência e com especial destaque para os entendimentos jurisprudenciais destacados, restando demonstrado que a alimentação in natura na forma como concedida pela contribuinte a seus empregados, independentemente de estar a empresa inscrita no PAT, além de não integrar o salário de contribuição não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento fiscal remanescente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.952160/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO /REUNIÃO DE PROCESSOS No Decreto n.º 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não se verifica determinação para que este tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro processo já julgado e encerrado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO.COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator.
Numero da decisão: 3301-014.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.

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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO.COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação das compensações até o limite do direito creditório deferido. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação IPI. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu TOTALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 39051.96751.211013.1.1.01- 4060 e não homologou as compensações informadas na DCOMP nº Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 3 04877.58943.211013.1.3.01-8700, fato que levou à cobrança do valor de R$ 1.337.842,34, ora contestado. O indeferimento do crédito e a não-homologação das compensações se deram em conseqüência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme informação fiscal, os créditos de ressarcimento de IPI do ano calendário de 2013 foram glosados por dois motivos distintos: a) Os produtos adquiridos do fornecedor RECOFARMA não faziam jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, em função de não ocorrer a utilização, no processo de industrialização, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Portanto, a fiscalizada não tinha direito ao crédito previsto no artigo 237 do RIPI/2010. b) Nenhum dos componentes de kits para refrigerantes adquiridos pela fiscalizada se enquadra no Ex 1 da NCM 2106.90.10, ficando caracterizada a impossibilidade de utilização da alíquota de 27%, ou mesmo 20%, para cálculo dos créditos (o imposto não estava destacado nas notas fiscais em questão, tendo sido calculado pelo adquirente). Assim, mesmo que a empresa tivesse direito ao crédito previsto no artigo 237 do RIPI/2010, o valor do imposto calculado como se devido fosse seria zero. Também houve ajustes nos débitos lançados na apuração, quais sejam: c) aplicação da correta redução de 25% na alíquota do IPI para o item GUARAPAN PET2/8, a partir de maio/2013; d) em relação ao período de apuração 11/2013 constatou-se uma diferença a maior, em relação ao valor escriturado, de R$ 9.171,18 (CFOP 6152), que corresponde ao valor de IPI destacado na nota fiscal 17333, emitida em 13/11/2013. Acrescentamos esse valor ao respectivo período de apuração. Em virtude das glosas de créditos efetuadas, a escrita fiscal do contribuinte foi reconstituída, não restando qualquer valor de crédito a ser ressarcido e, de outra parte, resultaram diferenças do imposto a cobrar, discriminadas no citado Auto de Infração. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: O saldo credor de IPI em questão teve origem na aquisição de insumos (concentrados) isentos. Tais concentrados são beneficiados por duas isenções: (i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010 Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do Decreto-Lei (DL) nº 288, de 28/02/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, e (ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n° 1.435, de 16.12.1915, pois além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com base em matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 4 Amazônia Ocidenta1 e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (AUTORIDADE) lavrou o auto de infração (AI) nº 0610100.2014.01489 objeto do processo administrativo (PA) n° 15173.720004/2015-98, glosando alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI aproveitados pela REQUERENTE no período de outubro de 2012 a março de 2014. Contra esse auto de infração, a REQUERENTE apresentou sua impugnação. DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE PA Há relação direta entre o presente processo administrativo e o PA nº 15173.720004/2015-98, uma vez que, em ambos, discute-se a glosa da alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI apurados no período de outubro de 2012 a março de 2014, relativos a aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Assim, caso o referido AI seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas isentos calculados a alíquota de 27% na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no período de julho a setembro de 2013, objeto das PER/DCOMPs em questão. Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI a alíquota de 27% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA no 15173.720004/2015-98, decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs, sob o fundamento de que a REQUERENTE não teria direito ao aproveitamento do crédito de IPI a alíquota de 21%, importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Além disso, o sobrestamento não causa qualquer prejuízo Fazenda Nacional, porque, caso o referido AI seja julgado procedente, os tributos que a REQUERENTE pretendeu quitar por compensado seriam exigíveis pela Fazenda Nacional. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 5 Firmada a premissa de que a REQUERENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, inclusive, A COFINS. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, a REQUERENTE tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabÍvel a exigência de qualquer multa no presente caso. A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor objeto da PER/DCOMP não homologada, reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com beneficio da isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF, conforme se observa de diversos acórdãos proferidos pela CSRF. O disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, está em pleno vigor e estabelece a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Assim, ao utilizar o crédito de IPI oriundo da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes, considerando a alíquota do IPI decorrente da classificação indicada na respectiva nota fiscal, a REQUERENTE seguiu decisões irrecorríveis de última instância administrativa e, pois, aplicável ao presente caso os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10 (base legal no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa. Neste particular, cabe ressaltar que a CSRF tem aplicado os referidos dispositivos regulamentares para determinar a exclusão de multa, quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão. Vê-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine essa questão, é descabida a exigência de multa, juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e/ou do art. 567, II, "a', do RIPI/10. A partir deste ponto, passou a discorrer sobre as glosas de créditos envolvidas no auto de infração, cujos argumentos, em sua maioria, foram analisados no Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 6 processo administrativo nº 15173.720004/2015-98, aqui elencadas resumidamente, quais sejam: 1. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS E DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. 2. DA COISA JULGADA - MSC nº 91.0047783-4 3. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL LIMPEZA 4. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI ESCRITURADOS PELA REQUERENTE RELATIVOS Ã AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ. 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CORRETA UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO DE 50% DOS DÉBITOS DE IPI APURADOS NA SAÍDA DO REFRIGERANTE GUARAPAN PET 2/8. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RPO , no acórdão n° 14-87.084, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantida a glosa de crédito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativofiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: 1. DA TEMPESTIVIDADE 1. 1. Em 29. 08 .2019 (quarta-feira) , a RECORRENTE foi -intimada da decisão administrativa de 1ª instância (DECISAO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 7 1.2. O prazo para a apresentado deste recurso voluntário é de 30 (trinta) dias (art. 33 do Decreto no 10.235/72 e art. 73 do Decreto no 7.574/1-t) e, pois, o presente recurso é tempestivo porque apresentado at6 28.09.201.8 (sexta-feira) . (...) 2.1. Em 21.10.2013, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)relativo ao saldo credor desse imposto apurado no período de julho de 2013 a setembro de 201,3 e (foi) declarado de compensação (PER/DCOMP) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. (...) 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil- em Belo Horizonte (AUTORIDADE) não homologou a compensação declarada e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no mesmo Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) nº nº 0610100.2014.014 (processo 15173.720004/2015-98) . (...) 2.5. Cabe ressaltar que o Termo de Verificação Fiscal, que fundamentou o AI e o despacho decisório ora em discussão, reconheceu a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora dos concentrados para bebidas não alcoólicas, conforme se verifica do seguinte trecho do Termo: "Verificamos, nas Notas Fiscais de Entrada, que a classificação fiscal- adotada para os insumos provenientes da ZFM fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, a saber, extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, é o código NCM 2106.90.10 EX 01, cuja aliquota é de 20%. A classificação está correta." (...) 3.3. Nesse passo, tendo em vista que a DECISAO reconhece que a questão referente a glosa dos créditos de IPI discutidos no presente processo está sendo tratada no referido PA nº 15173.720004/2015-98, a RECORRENTE se reporta as suas razões da manifestação de inconformidade e a todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 15173.720004/2015-98 e na petição protocolada em 26.09.2018 nº referido PA, que também integram a presente defesa (DOCs. 01 e 02) . (...) 3.6. Com efeito o presente caso, a AUTORIDADE não poderia desconsiderar o beneficio do art. 6º do DL no 1.435/75, porque concedido pela Resolução do CAS no 298/2001, ato administrativo que permanece válido desde época do creditamento. (...) Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 8 4.1. Em sua manifestação de inconformidade, a RECORRENTE alegou que a imposição de multa no presente caso não seria cabivel em razão do disposto no art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, Ao final, a RECORRENTE requer seja reformada a DECISÃO e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologada a compensação realizada. É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dele toma-se conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO /REUNIÃO DE PROCESSOS A decisão recorrida entendeu que não seria cabível o sobrestamento conforme excertos a seguir transcritos: Na verdade, inexiste uma previsão normativa expressa à situação em tela. Neste diapasão, nada impede que os processos possam ser analisados e julgados separadamente. Todavia, é óbvio que, possuindo a não homologação das compensações e o auto de infração a mesma causa, a princípio, a improcedência da impugnação implicaria na improcedência da manifestação de inconformidade. Mas a impugnação ao auto de infração já foi julgada por esta mesma 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), em sessão de 12/03/2013. A matéria debatida na manifestação de inconformidade é, praticamente, a mesma enfrentada na impugnação, de modo que o entendimento Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 9 expressado por ocasião daquele julgamento está sendo mantido neste voto, pois não se vislumbram novos fatos a serem considerados. O recurso voluntário nos autos do processo 15173.720004/2015-98 foi objeto do acórdão nº 3401-005.707 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ao qual foi dado provimento Observa-se também que já foi proferida decisão definitiva do recurso nº 592.891, submetido pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral. Por todo o exposto mostra-se, nesta data, desnecessário o sobrestamento/reunião de processos mormente que o processo 15173.720004/2015-98 (Auto de Infração referente as glosas de crédito IPI) já foi julgado e encerrado o processo Aprecio, Não acolho a preliminar. 3 MÉRITO Embora sejam diversos os argumentos de defesa manejados na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento de que, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF e que o Auto de Infração referente as glosas de crédito IPI nos autos do processo 15173.720004/2015-98 foram julgados administrativamente e encerrado de forma favorável a recorrente Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. 3.1 CLASSIFICAÇÃO FISCAL A recorrente alega que a questão da classificação fiscal não foi motivo do lançamento conforme o TVF referente ao Auto de Infração no processo 15173.720004/2015-98: 2.5. Cabe ressaltar que o Termo de Verificação Fiscal, que fundamentou o AI e o despacho decisório ora em discussão, reconheceu a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora dos concentrados para bebidas não alcoólicas, conforme se verifica do seguinte trecho do Termo: "Verificamos, nas Notas Fiscais de Entrada, que a classificação fiscal- adotada para os insumos provenientes da ZFM fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, a saber, extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, é o código NCM 2106.90.10 EX 01, cuja aliquota é de 20%. A classificação está correta." É isso que se constata no TVF A fiscalização assim se pronunciou, de forma incidental, como consta do TVF não estabelecendo discordância quanto a classificação adotada pela recorrente. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 10 Assim entendo que não procede afirmação constante no ítem “b” do relatório da decisão recorrida visto que a matéria classificação fiscal não constou como motivo para o indeferimento do ressarcimento ou para o lançamento de glosas do IPI efetivado no processo nº 15173.720004/2015-98 Aprecio, Assiste razão à recorrente. 3.2 DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) Alega a recorrente que tem direito ao crédito do IPI em questão amparado em outro fundamento suficiente e autônomo. 4.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA ORIUNDA DE FORNECEDOR SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (...) 4.3.2. Conforme se verifica das notas fiscais, o concentrado adquirido pela RECORRENTE da RECOFARMA também é isento, com base no art. 69, II, do RIPI/02, porque oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). (...) 4.3.7. Por isso, em 22.10.2010, o Plenário do STF reconheceu, nos autos do RE n° 592.891-SP, a existência de repercussão geral da questão específica concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus: Esta questão foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, tema nº 322 , ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que transitou em julgado em 18/02/2021 ,fixando a seguinte tese: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus. Tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 11 Neste mesmo sentido o Acórdão 3301-011.598 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09- 2019 PUBLIC 20-09-2019)Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 12 adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301-010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Aprecio, Razão assiste a recorrente. Diante desse quadro geral delineado, e da repercussão geral sob a qual foi exarado o Acórdão no RE 592.891/SP, os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. 3.3 COISA JULGADA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 91.0047783-4 A seguir transcrevo excertos do voto do Acórdão n.º 3401-005.707 constante do Processo nº 15173.720004/2015-98 com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir: 8. Entendo que os recursos em referência possam ser objeto de apreciação por esta turma julgadora, em decorrência de um primeiro fato superveniente à Resolução: o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361-RJ em 23/02/2017, proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Transcreve-se, neste sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes: "Em relação ao art. 2º-A da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.798-1/99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180-35/2001 (e-STJ, fl. 429)" - (seleção e grifos nossos). Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 13 (...) 9. A decisão em referência, como se conclui a partir tanto dos documentos trazidos a conhecimento deste colegiado, bem como por meio do extrato do processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 23/02/2017: (...) 10. O Recurso Especial nº 1.438.361-RJ, por seu turno, tem, como recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado: (..) 11. O segundo fato superveniente à decisão foi a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.361-RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com despacho do relator, Ministro Gilmar Mendes, que abaixo se transcreve: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que negou provimento ao agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n.7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2) Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6). Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos declaração e julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator (...) Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 14 12. A decisão em referência transitou em julgado em 18/08/2017, como se denota da seguinte certidão: (...) 13. Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito, inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem-na, no entanto, unicamente para que se reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada ao caso presente. 14. Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do Acórdão CARF nº 3401-003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da decisão judicial transitada em julgado e obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 (Processo nº 0047783-34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho. 15. Desta forma, inoportuno e descabido a este Relator ou a este colegiado se pronunciarem a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada, como, aliás, tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401-003.750, e, muito menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,conforme já defendemos naquela ocasião, uma vez que se reconheça a prevalência e, logo, a primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente, sem jamais deixar de decidir a respeito dela, sob pena de caracterização do non liquet), descabido será o pronunciamento quanto ao mérito. 16. Outro não poderia ser o desfecho do presente caso, sob pena de afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361- RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4), reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados e, portanto, inclusive da contribuinte ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo Tribunal Federal. 17. Assim, voto no sentido do cumprimento da decisão judicial naquilo que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso em análise, devendo a decisão obtida no Mandado de Segurança Coletivo Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952160/2014-35 15 nº 91.0047783-4 (Processo nº 0047783-34.1991.4.02.5101), que tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela. Com base nesses fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Aprecio , Assiste razão à recorrente tendo em vista o provimento do recurso voluntário da recorrente nos autos do processo 15173.720004/2015-98. 3.4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para Deferir o Pedido de Ressarcimento e a Homologação da compensação até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO DO PROCESSSO /REUNIÃO DE PROCESSOS 3 MÉRITO 3.1 Classificação Fiscal 3.2 DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9 DO DL N 288/67) 3.3 COISA JULGADA – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 91.0047783-4 3.4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10166.901002/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2015. Compete à autoridade fiscal analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1202-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil para análise do mérito do PER 12507.74988.210313.1.2.04-4642; com retomada do rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2015. Compete à autoridade fiscal analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil para análise do mérito do PER 12507.74988.210313.1.2.04-4642; com retomada do rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-000.248 - 5ª Turma da DRJ07, Sessão 7 de agosto de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo tem como objeto o Pedido de Restituição 12507.74988.210313.1.2.04-4642, por meio do qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de e R$ 3.448,28 (parcela do darf de R$ 345.565,81), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 03/10/2008, período de apuração set/2008. Conforme despacho decisório eletrônico de 37, do qual a interessada foi cientificada em 13/04/2017, a Administração Pública indeferiu o crédito pleiteado. O fundamento de assim decidir foi o de que o mencionado crédito teria sido objeto de outro Pedido de Restituição, de número 16089.83389.230812.1.2.04-6446 - ( PA 10166.900093/2013-68), já apreciado pela Administração. Inconformada, a interessada apresentou em 09/05/2017 a manifestação de inconformidade de fls 24/29, na qual alega a seu favor, em síntese, que: - a declaração de compensação 16089.83389.230812.1.2.04-6446 foi não homologada sob a alegação de que o darf apontado como origem do crédito estaria integralmente alocado; - como a época o CARF rejeitava retificações de DCTF posteriores à emissão do despacho decisório, optou por não recorrer da decisão que indeferiu seu crédito, retificar sua DCTF e posteriormente formalizar novo Pedido de Restituição, que é objeto destes autos; - houve desistência do processo referente ao PER 16089.83389.230812.1.2.04- 6446 (PA 10166.900093/2013-68, que hj encontra-se arquivado), não havendo portanto que se falar que o mesmo crédito é objeto de outro PER; - retificou sua DCTF 13/08/2013 e nesta ocasião “liberou o crédito” que pleiteia, registrando-o em conta de ativo (imposto a compensar – 114.300.1001”); - o PN Cosit RFB 02, de 28/08/2015 admite retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 3 A 5ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB revelam que o crédito que é objeto destes autos (PER 12507.74988.210313.1.2.04-4642) foi também pleiteado em outro Pedido de Restituição (PER 16089.83389.230812.1.2.04-6446), já analisado pela Administração Pública. Conforme demonstra a tela abaixo, foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2013, optou por não contestar administrativamente o mencionado despacho. A ausência de contestação denota anuência e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não cabendo nova análise da mesma matéria nestes autos. Ressalto que, conforme reconhece a própria interessada, o despacho decisório que originalmente apreciou o crédito em foco não versou sobre matéria preliminar ou prejudicial. Ao contrário, apreciou a própria materialidade do crédito, deixando de deferi-lo uma vez que o darf apontado como sua origem estava integralmente alocado. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com pedido de nulidade do Acórdão recorrido com base no art. 50, I, §1º da Lei nº 9.784/19995 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, sustenta o recorrente: (i) O crédito em discussão decorre, conforme já comprovado no curso dos autos, do pagamento à maior de IRRF (Cód. 0916) do período de apuração setembro/2008. (ii) Na ocasião, acaso tivesse sido acolhida a DCTF retificadora da Recorrente, comprovar-se-ia, por meio desta, a existência de crédito disponível para restituição (R$ 3.448,28), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 0916) para o mês de setembro/2008 seria de R$ 342.117,53 e não de R$ 345.565,81, como declarado inicialmente. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 4 (iii) Data vênia, não é o simples fato de haver um pedido de restituição indeferido que enseja a impossibilidade de retificação da DCTF, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, verbis: (...) (iv) Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos teria sido protocolado após a apresentação da DCTF retificadora, isso porque, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (v) Aliás, também não se pode supor – ao contrário do que apontado pelo v. acórdão – que o indeferimento possa se converter em definitivo em desfavor da Recorrente, uma vez que: (i) o indeferimento se deu por razões probatórias, sem resolução de mérito; e (ii) a Recorrente jamais renunciou ao seu direito de crédito de forma expressa, tampouco se pode presumir que a não interposição de recurso naqueles autos seja medida incompatível com o reconhecimento de seu direito de crédito.(...) (vi) Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3– DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: (vii) Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 0916 – setembro/2008) no valor de R$ 345.565,81, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 342.117,53. (viii) Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 3.448,28).. (ix) Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 12507.74988.210313.1.2.04-4642. IV – DOS PEDIDOS: (x) Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 5 (xi) anular o v. Acórdão nº 107-000.248 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/07), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; (xii) ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente, objeto do Pedido de Restituição nº 12507.74988.210313.1.2.04-4642, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados. (xiii) iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). (xiv) Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609- 613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, sob pena de nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A priori, a recorrente sustenta que o Acórdão recorrido é nulo por deficiência na fundamentação pelos seguintes fundamentos, in verbis: A i. DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, argumentou que o crédito em análise foi objeto de “outro Pedido de Restituição (PER 16089.83389.230812.1.2.04- 6446), já analisado pela Administração Pública” e que a “ausência de contestação [contra aquela decisão] Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 6 denota anuência [da ora recorrente quanto ao teor da decisão] e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado.” Nota-se, no entanto, que, além de não apreciar os argumentos da Recorrente, sequer chegou a apreciar os documentos acostados aos autos (DCTF, lançamentos contábeis, DIRF). O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos apresentados pela Recorrente, tanto menos acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 10/23), nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/19995 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19726 (...)Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte porque o Acórdão recorrido entendeu como matéria de mérito a impossibilidade de o recorrente transmitir dois pedidos de restituição (12507.74988.210313.1.2.04-4642 e 16089.83389.230812.1.2.04-6446 - PA 10166.900093/2013-68) referente ao mesmo crédito e, para tanto fundamentou a sua decisão na legislação de regência, nos seguintes termos, in verbis: Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB revelam que o crédito que é objeto destes autos (PER 12507.74988.210313.1.2.04-4642) foi também pleiteado em outro Pedido de Restituição (PER 16089.83389.230812.1.2.04-6446), já analisado pela Administração Pública. Conforme demonstra a tela abaixo, foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2013, optou por não contestar administrativamente o mencionado despacho. A ausência de contestação denota anuência e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não cabendo nova análise da mesma matéria nestes autos. Ressalto que, conforme reconhece a própria Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 7 interessada, o despacho decisório que originalmente apreciou o crédito em foco não versou sobre matéria preliminar ou prejudicial. Ao contrário, apreciou a própria materialidade do crédito, deixando de deferi-lo uma vez que o darf apontado como sua origem estava integralmente alocado. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Portanto, ao recorrente, como matéria de mérito inerente ao presente processo, coube trazer como contraponto da decisão combatida os fatos e fundamentos que sustentem a tese sobre a possibilidade legal de transmitir o mesmo pedido de restituição duas vezes justificando o fato jurídico tutelado e, ao analisar a sua manifestação de inconformidade vislumbro que o contribuinte exerceu de forma autêntica o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, entendo que não há nulidade alguma na decisão recorrida, bem como que os fatos não se subsomem as hipóteses trazidas pelo art. 50, I, §1º da Lei nº 9.784/1995, uma vez que a ausência de análise da documentação anexada pelo contribuinte se deu em razão de que as instâncias inferiores entenderam pela impossibilidade de pleitear a mesma restituição por duas vezes e, para tanto trouxeram todos os fundamentos que deram suporte as respectivas decisões. Outrossim, também entendo que não há nulidade pela hipótese do art. 59, II do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que as decisões inferiores foram proferidas por autoridades competentes e não ensejaram qualquer preterição do direito de defesa, tanto é que o recorrente se encontra na presente fase do processo administrativo exercendo o seu direito a ampla defesa e contraditório sem qualquer prejuízo. Logo, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o ponto controvertido presente nos autos diz respeito a (im)possibilidade de o contribuinte ter o direito da análise do direito creditório pretendido em razão do Pedido de Restituição de nº 12507.74988.210313.1.2.04-4642, por meio do qual intentou o aproveitamento de crédito no valor de R$ 3.448,28 (parcela do darf de R$ 345.565,81), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 03/10/2008, período de apuração set/2008. Destaca-se, conforme relatado, que no curso do presente processo o pleito de análise do direito creditório foi indeferido, tanto pela DRF quanto pela DRJ, em razão do valor pleiteado no Pedido de Restituição de nº 12507.74988.210313.1.2.04-4642 já ter sido objeto do Pedido de Restituição 16089.83389.230812.1.2.04-6446, este já analisado pela Administração Pública em que foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 13/04/2017, conforme alega, não contestou o mencionado despacho. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 8 Nesse contexto, ao cotejar as provas e analisar os fundamentos trazidos pela recorrente, percebo que o recorrente, ainda dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, efetuou a retificação da DCTF (13 de agosto de 2013) fazendo a devida revisão do período de apuração ora em análise (setembro de 2008), identificando pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 03/10/2008. Assim, convém esclarecer que na situação relatada, a própria RFB entende que o recorrente precisa efetuar a retificação das declarações do período (DCTF e/ou DIRF) para identificar o valor devido ou alterar o montante devido, obtendo, assim, valores pago a maior passíveis de restituição, ou, ainda, elevar o valor do crédito passível de ressarcimento, nos termos da legislação. Logo, vale afirmar que em qualquer das hipóteses supramencionadas cabe ao recorrente a formalização do seu pedido por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, acompanhado ou não de Declaração de Compensação (PER). No entanto, no presente caso, conforme já mencionado, no período ora em análise em que fora feito os ajustes com as devidas retificações das declarações, o contribuinte já havia transmitido o Pedido de Restituição 16089.83389.230812.1.2.04-6446 relativos a estes mesmos tributos, o qual foi julgado em definitivo no PA 10166.900093/2013-68. Na hipótese autos do recurso paradigma, o primeiro PER que teve por objeto crédito apurado em setembro de 2008 foi transmitido em 23 de agosto de 2012. Ocorre que, posteriormente, identificou que o crédito do período era superior ao inicialmente pleiteado, transmitindo um novo PER para o mesmo período, em 21/03/2013. Nesse momento, a Recorrente foi intimada acerca de irregularidades na transmissão desse segundo PER, justamente pelo fato de já existir um pedido vinculado ao mesmo período de apuração, o que é vedado pela normatização da RFB. Desse modo, orientava o contribuinte para ou promover o pedido de cancelamento ou a retificação do PER/DComp inicial. Com efeito, tal vedação constava tanto da IN 900/08 (utilizada como fundamentação nos autos), quanto da IN 1300/2012 (vigente à época dos fatos). Ocorre que os mesmos normativos também limitavam expressamente a retificação ou o cancelamento dos PER/D-Comp àqueles que ainda estivessem pendentes de decisão administrativa (arts. 77 e 82 da IN 900/08 e arts. 88 e 93 da IN 1.300/12). E, na hipótese dos autos, o PER/D-Comp já havia sido analisado pela RFB. Ou seja, era inviável que o contribuinte adotasse qualquer uma das medidas regularizadoras propostas pela RFB. Não se pode perder de vista que na própria Manifestação de Inconformidade, a contribuinte já havia esclarecido os fatos à RFB, com os elementos de prova necessários para ensejar a análise do direito creditório. Ocorre que, não obstante os esclarecimentos, a RFB proferiu Despacho Decisório Eletrônico negando o pleito do contribuinte justamente por duplicidade de requerimento de um Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 9 mesmo crédito em dois PERs distintos e a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade instruída com os esclarecimentos e documentos comprobatórios. Desta feita, após a análise dos argumentos da recorrente, a DRJ entendeu por negar o pleito. Nada obstante, o pleito da Recorrente foi indeferido sob os seguintes argumentos: Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB revelam que o crédito que é objeto destes autos (PER 12507.74988.210313.1.2.04-4642) foi também pleiteado em outro Pedido de Restituição (PER 16089.83389.230812.1.2.04-6446), já analisado pela Administração Pública. Conforme demonstra a tela abaixo, foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2013, optou por não contestar administrativamente o mencionado despacho. (...) A ausência de contestação denota anuência e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não cabendo nova análise da mesma matéria nestes autos. Ressalto que, conforme reconhece a própria interessada, o despacho decisório que originalmente apreciou o crédito em foco não versou sobre matéria preliminar ou prejudicial. Ao contrário, apreciou a própria materialidade do crédito, deixando de deferi-lo uma vez que o darf apontado como sua origem estava integralmente alocado. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, vale transcrever IN 1.300/2012: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 10 indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Sendo assim, ao que parece o contribuinte tanto ficou impossibilitado de retificar o pedido de restituição, uma vez que o pleito original não se encontrava mais pendente de julgamento e, por outro lado não conseguia fazer o cancelamento do pedido de restituição original porque ele também já havia sido processado, o que importa concluir que a negativa de análise do seu direito creditório se deu pela imposição de uma obrigação acessória cujo cumprimento é manifestamente inviável de ser atendido. Dessa forma, entendendo que a RFB poderia ter esclarecido ao contribuinte a situação fática posta, tem-se que o caso em apreço se adequa a aplicação do parágrafo único do art. 6º da lei nº 9.784/98: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Vale ainda trazer à baila, o próprio Parecer Normativo nº 2/2015 da RFB em seu item 11 que o contribuinte também transcreveu em seu Recurso Voluntário e passo a fazer o mesmo, in verbis: 11. Como dito anteriormente, o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. (g.n.) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 11 Vale ressaltar ainda, que o Recorrente obedeceu ao prazo quinquenal para formalizar o pedido junto à Receita Federal da restituição do crédito que entendia por direito e claramente a impossibilidade de análise do crédito se deu em razão do PER inicial apresentado já ter sido analisado, portanto, não se encontrava mais pendente de decisão administrativa, por outro lado, não era mais possível nem requerer o seu cancelamento, nem a sua retificação. Logo, salvo melhor juízo o recorrente ficou em um verdadeiro limbo que, na ótica deste julgador, essa instância de julgamento merece corrigir. Destaca-se ainda, que há diversas decisões da DRF, DRJ e CARF no sentido de que é inviável a apuração de crédito extemporâneo sem a retificação das declarações do próprio período de apuração. E, de acordo com este procedimento, a única forma de se obter o ressarcimento do saldo credor de período anterior é exatamente por meio da transmissão do PER também com vinculação ao próprio período de apuração, exatamente como precedeu a Recorrente. Portanto, entendo que a melhor forma de orientar o meu voto é no sentido de retornar os autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per de nº 12507.74988.210313.1.2.04-4642 devendo o rito processual ser retomado desde o início para que se proceda efetivamente o direito creditório no limite de R$ 3.448,28 (parcela do darf de R$ 345.565,81), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 03/10/2008, período de apuração set/2008, conforme inicialmente requerido. Por fim, entendo que firmada a premissa de que a própria administração pode rever as suas decisões nos termos da Súmula 473/STF e que a presente decisão não implica em reconhecimento direto do direito creditório, mas apenas a garantia do direito de analisá-lo, somado ao fato de que não fora aprofundado a análise do crédito no PA 10166.905728/2015-85, entendo que é um direito do recorrente que a administração analise o seu pleito: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nos termos da Súmula 473/STF, portanto, é poder-dever da Administração rever o ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais que, no caso em apreço, é prestigiar o conteúdo (direito creditório) em detrimento da forma (apego irrestrito ao procedimento), o que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, bem como da formalidade moderada do processo administrativo. No que diz respeito ao requerimento de intimação pessoal para o patrono tem-se que a sumula CARF n. 110 determina que tal ato é incabível, razão pela qual indefiro de plano o pedido, in verbis: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.486 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901002/2017-35 12 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Por todo exposto, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para retornar os autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per de nº 12507.74988.210313.1.2.04-4642 devendo o rito processual ser retomado desde o início para que se proceda efetivamente a análise do direito creditório no limite de R$ 3.448,28 (parcela do darf de R$ 345.565,81), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 03/10/2008, período de apuração set/2008, conforme inicialmente requerido. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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10775049 #
Numero do processo: 10768.008565/2001-14
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2000,01/12/1000 a 31/02/2000 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. A inexistência de registro contábeis das operações, na forma da lei, impossibilita a apuração dos valores dos tributos efetivamente devidos e, por isso, não se pode provar, pelo cotejo do valor apurado com O valor pago, a ocorrência de indébito passível de repetição
Numero da decisão: 204-03.540
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora desigdana ad hoc
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R RIO DE JANEIRO I DRF DF CARF MF Processo n° Recurso n' • Matéria Acórdio n° Sessão de Recorrente Recorrida PIS E COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 204-003.540 04 de novembro de 2008 MINERAÇÃOTACUMÃ LTDA. DRJ em RIO DE JANEIRO-RJ I ASSU~TO: PROCESSOAn:\II:"ISTRATI"O FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2000,01/12/1000 a 31/) 2/2000 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. A inexistência de registro contábeis das operações, na forma da lei, impossibilita a apuração dos valores dos tributos efetivamente devidos e , por isso, não se pode provar, pelo cotejo do valor apurado com O valor pago, a ocorrência de indébito passível de repetição. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Relatora-designada ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Venzon Zanetti (Suplente). Relatório Documento aSSInado digitalmente conforme MP nO2 ::'00-2 ,je 24/08/2001 AutentIcado dIgitalmente em 1'1/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, ,"'5s,nado .hqllalm""te em ;Q,07/ Docurnel'C-O lJ'lo,iO't S\L'i~)O{i;Pa!,T1OiOO&;çIR~t!);,,>s.,!;1aí!9 olIíg'!al""','<!J~lelef11TllQf(/,;:Q(J,l)PQrí:-t,tEit!~IQlj~!1'UN!rl~!&l!tJí~RR.tPSa. fJov.br fcCACipUblicoflogir\ .2JSP¥ pelo CÓlJi\i,~6it1~~)<\\\.\iI}~iÍ}'lf2b)H;I~8~1:!l:ÁíNf'.~tllgÊ~<\NbWjiriF';1qlAA\g;na de au\enUCa(;8ü no final deste d()(;urn'.,nto, I ' RJ RIO DE JANEIRO 1 DRF Df- CARF MF Processo n. 10768,008565/2001-14 Acórdão no. 204~03.540 FI, 1040 FI. 1195 CC02lC04 Fls 51 Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição parra Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujos valores que teriam sido recolhidos a mais do que o efetivamente devido nos períodos de apuração maio a agosto e dezembro de 2000. o pedido foi indeferido e a peticionaria apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJIRJO lI), que julgou-a procedente em parte para reconhecer o crédito decorrente do pagamento indevido de contribuição para o PIS e de Cofins apenas no período de apuração de dezembro de 2000 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contra essa decisão, foi interposto recurso voluntário para se alegar, em síntese, que, apesar de contabilizar só a partir de novembro de 2000, a recorrente auferira receita nos meses anteriores e, justamente por isso, efetuara pagamentos por estimativa, que acabaram sendo feitos em valores superiores aos efetivamente devidos. Argüiu a recorrente que. com os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e as informações das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ter-se-ia demonstrado o recolhimento maior que o devido das contribuições em questão e, no processo administrativo, deve prevalecer a verdade material. A recorrente alegou ainda que o mero descumprimento de obrigação aceSSOrIa não poderia impedi-Ia de utilizar os créditos que possui e, ao final, solicitou o provimento do seu recurso para reformar parcialmente a decisão recorrida e reconhecer o direito ao crédito dos demais períodos peticionados. É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-designada ad hoc [nicialmente, cumpre registrar que, tendo sido designada ad hoc para formalização do voto proferido na sessão de 04 de novembro de 1008 pelo relator original, na ausência de outro registro oficial das questões debatidas na então Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conto com parcas memórias para expor as razões de outrora decidir daquele colegiado, de acordo com o relato dos fatos processuais feito na sessão pelo relator original. o recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento estava na esfera de competências do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por isso ele foi conhecido. À vista do relatório feito e consideradas as razões recursais trazidas pela contribuinte, o que se debateu foi a questão da prova, pois os Darf certificam apenas a ocorrência de pagamento daquelas contribuições, sem qualquer possibilidade de, por si sós, atestar a existência de indébito, e as DIPJ somente trazem informações prestadas pela fhcumelllo ~SSIo<::.g~\~~j.q,lJ~f.l,~trn~~nl,tw~urqa_de. cO.Il,fiss.ã;olde divida. que devem estar lastreadas nos registros A"!,,,nl'Cildo u'g'lalll1en!e em !<'107!201J por SILVIA DE BRITO OLIvEIRA ASSfI'''o.lO J'gl!oJlrr:e":e ",m 10,,.07; Oocumenu:om) P6êS!IAgAllD~ :eWtrttnt;)tllJJ.Et~l<rts~mteo all:}ria":!;'f!n~j!udf):'UJI 6;1:tét)H'l;:!IlRll!JUE'il?INHelRdéT/JI1i8lEl$l, gov, br!eCí\ChubliCO!1o~liI7asp)( peío códigP,R.~J~&Qji{;";Ç1'.0~f",B1@"Ch1V\',1(~i;;f&I,~9[)!l.Rf)p",,~F.'rlrfljqirla de autenticaçãc no fnal deste documento. • • ..' •. J RJO DE JANETRO 1 DRF DF CARF MF Processon° 10768.008565/2001-14 Acórdão n.o204-003.540 contábeis e fiscais da pessoa jurídica e, uma vez ausente esses registros, não se pode afir sua veracidade. Assim, o que falta a estes autos, em relação aos períodos de apuração em que não houve o reconhecimento de indébito pela DRJ/RJOII, é a prova dessa ocorrência e, tratando-se de pedido formulado pela contribuinte, ou seja, a contribuinte alega a existência do indébito, incumbe-lhe fazer a prova do alegado. • • Dessa forma, a inexistência dos registros contábeis capazes de propiciar a apuração do valor efetivamente devido dos tributos em tela implica, por conseqüência, a impossibilidade de se afirmar que os pagamentos efetuados o foram em valores superiores ao devido . Portanto, diversamente do que afirmou a recorrente, o que se verifica neste processo não a é negativa de direito por mero descumprimento de obrigação acessória, mas o indeferimento de pedido formulado sob a alegação de certa ocorrência (pagamento em valor superior ao devido), por não ter a peticionária logrado comprovar essa alegação. Sobre o princípio da verdade material, a defesa da recorrente peca porque escora-se, ao cabo, no entendimento de que a verdade material dispensa a prova. Como se a verdade material fosse um ente em que se crê. Ora, é exatamente ao contrário: são as provas que nos conduzem à verdade material e, nesse ponto, é oportuna a transcrição da citação de Paulo Celso B. Bonilha I: "do. ponto de vista da finalidade as provas são meios de buscar a verdade, do ponto de vista do resultado são meios de fixar os fatos". 2 Pelas razões expostas, negou-se provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. SíLVIA DE BRITO OLIVEIRA 1 Da Prova no Proceso Administrativo TributáriolPaulo Celso Bcrgstrom Bonilha - São Paulo: LTr. 1992. 2 (27) "Desde cI punto de vista deI tino Ias prucbas son medios de buscar la verdad. desde cl dcl resultado, son medios de fijar los hechos. "Estudios de Derecho Proco:sal", Vol. I. tradução de Santiago Sentis Metendo. Documento ass" Ediclones.Jurídicas Eurô\1Ii'-A:mérlea: Buenos:Aitcs. 1952. p. 107. Autenticado dlgllalmente em 1'li07/2013 por SILVIA DE BRI TO OLIVEIRA AssII1ado dl~lIalrr.enle ~m , 91071 DocuITlen~91:lbp.:9.t~1,~Y~f.\1ª~~BH~rPI-.!~tll!.R{}:l~li!'JÀ\t9\l1q1/iiJ,%,€!!I~jl%l~ltiMê~d~s'i\~~,,~lqlJ'!'!t't!~!JlpJ~g,t!<jl~ft~ (;1,gov, br ieCj\CipllbliC()i!oqil~ ,ctSPX pelo cod!!imo1(;\J!;o:,ª\í:i'i1~1li.~j~6';13lçQfri3UiNé'.all){1j3~lÍÍflRI\\)j:pI"MA\qjnctde autenlícação no fna; deste documento, . . .. I 00000001 00000002 00000003

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