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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715432 #
Numero do processo: 13808.000282/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Incabível a glosa pelo Fisco de compensação de prejuízo fiscal, motivada por sua insuficiência decorrente de redução determinada em fiscalização anterior, quando a contribuinte tem seu direito restabelecido por meio de julgamento em primeira instância de processo administrativo tributário. Deve ser admitido também como prejuízo fiscal compensável o valor demonstrado nos autos como apurado no ano de 1989, oriundo de exportação incentivada, Programa BEFIEX, não considerado pelo SAPLI. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 108-09.799
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31:0t--;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "SN+ OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.000282/2002-71 Recurso n° 160.249 De Oficio Matéria IRPJ - Ex(s): 1993 Acórdão n° 108-09.799 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente TURMA/DRJ -BRAS ÍLIA/DF Interessado CARGILL AGRÍCOLA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Incabível a glosa pelo Fisco de compensação de prejuízo fiscal, motivada por sua insuficiência decorrente de redução determinada em fiscalização anterior, quando a contribuinte tem seu direito restabelecido por meio de julgamento em primeira instância de processo administrativo tributário. Deve ser admitido também como prejuízo fiscal compensável o valor demonstrado nos autos como apurado no ano de 1989, oriundo de exportação incentivada, Programa BEFIEX, não considerado pelo SAPLI. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 13808.00028212002-71 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.799 As. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente -- .NELSON L SSO Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 191() Processo n.° 13808.000282/2002-71 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 03-19.792, proferido em 09 de fevereiro de 2007 pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, acostado aos autos 'as fls. 291/298, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1992. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa de compensação de prejuízos fiscais. Entendeu a recorrente que parte da glosa de compensação de prejuízos fiscais fora indevida, em virtude do cancelamento da exigência anteriormente lançada nos anos de 1988 e 1989 que reduzira seu saldo, além de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou a desconsideração de prejuízo relativo à exportação incentivada, conforme consignado às fls. 295/296, de onde transcrevo o texto a seguir: "Consoante demonstrativo do Sapli às fl. 281/286, os valores referentes aos prejuízos de 1988, 1989, antes da lavratura do auto de infração constante do processo no. 13808.000982/93-03 (que ocorreu em 1994), eram os seguintes: 1988 - prejuízo fiscal de Cz$ 2.336.017.418, fl. .281 e 285 (exatamente o mesmo declarado na DIRPJ/89, Formulário I, Quadro 14, Linha 31, e informado no Lalur - Parte B, cujas cópias fornecidas pelo contribuinte estão às fl. 17-verso e 38 do processo apensado a este); 1989 - prejuízo fiscal de NCz$ 31.453.414,00, fl. 282 e 285. Tal prejuízo decorreu da redução do prejuízo fiscal declarado, em um montante de rNCz$ 95.679,00, a qual foi provocada por lançamento representado por notificação de Malha Fazenda (revisão interna), realizado em 14/02/1992. O montante declarado, anteriormente carregado no Sapli era de NCz$ 31.549.093,00 (11. 281 - verso), exatamente o mesmo constante na DIRPJ/90, Formulário L Quadro 14, Linha 28, e informado no Lalur - Parte B, cujas cópias fornecidas pelo contribuinte estão às fl. 25-verso e 39 do processo apensado a este; Atualizando tais montantes até o segundo semestre de 1992, o contribuinte teria prejuízos fiscais a compensar (segundo o Sap10 de: Cr$ 24.766.187.742,00 referente a 1988; e Cr$ 21.080.331.051,00 referente a 1989. O contribuinte pretendeu compensar o lucro real apurado no segundo semestre de 1992 utilizando-se dos seguintes valores de prejuízo fiscal: de 1988- Cr$ 24.766.205.733,00; e de 1989 - Cr$ 24.505.077.486,00. Então, com base no Sapli, pode-se verificar que o contribuinte não possuía saldo suficiente de prejuízo fiscal nos anos 19 8 e 1989 para Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 4 realizar a compensação pretendida. Havia uma compensação excedente de Cr$ 3.424.764.426,00. Conclui-se que, do total glosado no presente lançamento, Cr$ 28.635.157.948,00, a parcela de Cr$ 3.424.764.426,00 não foi conseqüência da redução de prejuízo fiscal ocasionada pelo lançamento anteriormente efetuado (diferentemente da descrição Contida no auto ora contestado), pois esta insuficiência já existia independentemente deste lançamento, conforme demonstrado acima. A redução no saldo de prejuízo .fiscal existente no segundo semestre de 1992 provocada pelo lançamento anterior foi de Cr$ 25.210.393.522,00. Como o lançamento anterior foi declarado improcedente pela DRJ/SPI, resta considerar que a redução no prejuízo por ele provocado foi cancelada, restaurando-se o saldo de prejuízo fiscal controlado no Sapli ao estado em que se encontrava anteriormente, qual seja, com uma insuficiência de apenas Cr$ 3.424.764.426,00 em relação ao valor compensado. Então, até aqui, cabe considerar improcedente a glosa de Cr$ 25.210.393.522,00. Agora, torna-se necessário verificar a origem da diferença de Cr$ 3.424.764.426,00 existente no segundo semestre de 1992 entre o controle do Sapli e o controle do contribuinte no Lalur: 1988 (fl. 285 do presente processo e fl. 38 do processo apensado)- há uma diferença de Cr$ 17.991,00, resultante de erro no fator de correção utilizado pelo contribuinte em seu Lalur. Usou o percentual de 15,8189 na atualização para o ano 1989, quando deveria ter usado 15,8188. Na realidade ele arredondou a quarta casa decimal, quando deveria tê-la truncado. A glosa referente a esta parcela deve ser mantida, vez que o excedente é indevido; 1989 (fl. 282 e 285 do presente processo e fl. 39/40 do processo apensado) - há uma diferença de Cr$ 3.424.746.435,00 decorrente de: redução do prejuízo fiscal apurado em 1989 em decorrência de lançamento (notificação) resultante de trabalho de Malha Fazenda (não consta que tal lançamento tenha sido contestado), conforme indicado à fl. 282 . O referido lançamento reduziu o prejuízo de NCz$ 31.549.093,00 para NCz$ 31.453.414,00, ou seja, provocou uma redução de NCz$ 95.679,00 (valor em 1989, não atualizado para 1992). A glosa referente a esta parcela deve ser mantida, vez que o excedente é indevido; falta de consideração nos controles do Sapli de prejuízo fiscal gerado em 1989, decorrente de exportação incentivada, no montante de NCz$ 5.014.508,00, consoante fazem prova as cópias do Lalur - Parte B e da DIRPJ/90 (Anexo 2, Quadro 8, linha 4, e Formulário I, Quadro 14, linha 10) às fl. 25- verso, 29- verso e 40, todas do processo apensado a este. Muito provavelmente a falta de inclusão do prejuízo referente à exportação incentivada (Befiex) decorreu do fato de que o contribuinte não transcreveu o valor apurado no Anexo 2 para a linha 39 do Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCO 1 /C08• Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 5 Quadro 14, do Formulário L Contudo, resta considerar plenamente comprovada a existência deste prejuízo. Nos termos do DL 2.433/88, art. 12, do Decreto 96.760/88, art. 45 e 114, e do ADN CST16/90, a partir do período-base de 1990 as pessoas jurídicas poderiam compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real correspondente ao exercício de quaisquer atividades. Em vista disso, o contribuinte efetivamente fazia jus à compensação do valor referente ao prejuízo da atividade incentivada, sendo indevida a glosa referente a esta parcela. Para fazer o ajuste necessário no sistema Sapli, afim de verificar qual a parcela da compensação declarada que efetivamente superou o saldo existente, adicionei o prejuízo do Befiex (NCz$ 5.014.508,00) ao montante constante no Sapli no ano 1989 (ft 286), que passou a ser de NCz$ 36.467.922,00 (vide demonstrativo à fl. 289). Esta medida permitiu que o prejuízo do Befiex compusesse o saldo de 1989 a compensar no segundo semestre de 1992 no demonstrativo do Sapli, devidamente atualizado, cumulativamente ao prejuízo apurado em 1989 para as demais atividades (reduzido em função da Malha Fazenda já comentada), conforme fl. 289. Então, como o saldo efetivo de prejuízos que o contribuinte tinha no segundo semestre de 1992 em decorrência dos anos 1988 e 1989 era de Cr$ 49.207.282.387,00 (vide fl. 289), e já que ele pretendeu compensar o valor de Cr$ 49.271.283.219,00, cabe considerar como devida a glosa de Cr$ 64.000.832,00. Por fim, tendo em vista que foi considerada devida a glosa de apenas Cr$ 64.000,832,00; recalculo a seguir o montante do imposto devido: Infração — Cr$ 64.000.832,00 IR 30%— Cr$ 19.200.249,60 IR 30% (Ufit) — Cr$ /9.200.249,60/ 7.268,23 = 2.641,67 Ufir 11230% (R$) —2.641,67 Ufir x 0,9108 = RS 2.406,03 Conclusão — Diante do exposto, voto no sentido de anular o Acórdão no. 03- I 8.510/2006 e considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o imposto devido de R$ 1.076.502,88 para RS 2.406,03, mantidos os juros de mora e a multa de oficio incidentes sobre esta parcela. Caso o sujeito passivo não tenha sido cientificado do acórdão anulado, esta providência deverá ser adotada juntamente com a ciência do presente acórdão.". Os fundamentos da decisão proferida pelo acórdão de primeira instância foram resumidos por meio da seguinte ementa: C2( . , Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOliC08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 6 "ACÓRDÃO ANTERIOR. VICIO. NULIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Nulidade do Acórdão no. 03-18.510/2006 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 PREJUkOS FISCAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não possuía saldo suficiente de prejuízos fiscais a compensar. Glosa parcialmente devida. Lançamento Procedente em Parte." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 1.000.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto tf 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/2008, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio ( fls. 292). iç oÉ o Relatóriot. i Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente em parte para a exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 292. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. O lançamento correspondente à glosa de compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1992 foi motivado pela sua insuficiência, em virtude da redução a zero nos anos de 1988 e 1989, determinada após auditoria anteriormente realizada pelo Fisco, processo n° 13808.000982/93-03. Sustenta o acórdão de primeira instância que a autuada recuperou seu estoque de prejuízos glosados pela fiscalização, ficando sem objeto parte do lançamento fiscal. Com efeito, a exigência discutida neste processo está relacionada com a constatação de infrações nos anos-calendário de 1988 e 1989 e tem estreita relação com o que foi decidido no julgamento do processo n° 13808.000982/93-03 pela DRJ em São Paulo I, que restabeleceu os prejuízos fiscais compensáveis nos períodos seguintes. Segundo o SAPLI esses valores apurados em 1988 e 1989 atualizados até o 2° semestre de 1992 são, respectivamente, Cr$ 24.766.187.742,00 e Cr$ 21.080.331.051,00. Assim sendo, tendo em vista que a empresa recuperou, por meio de julgamento de primeiro grau, seus prejuízos fiscais anteriormente glosados, e que esta decisão tem reflexo no presente processo, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambos, fica sem objeto parte da glosa da compensação realizada nestes autos. Além disso, quanto ao período-base de 1989, tem a contribuinte direito à compensação de prejuízo fiscal concernente à exportação incentivada, Programa BEFIEX, no montante original de NCz$ 5.014.508,00, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n°2.433/88, do art. 45 e 114 do Decreto n°96.760/88 e Ato Declaratório Normativo CST n° 16/90. Este direito restou comprovado pelas cópias da Parte "B" do LALUR e do Anexo 2, Quadro 8, linha 4, e do Formulário I, Quadro 14, linha 10 da Declaração de Rendimentos de 1990, DIRPJ/90, fls. 25, 29-verso e 40 do processo apensando a este. • Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 8 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 292. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. NELSON Li(SSO, Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4715859 #
Numero do processo: 13808.001435/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:35:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:35:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:35:23Z; created: 2009-08-10T16:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:35:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lhOkNE:...Á "9„eir-5:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Wv,: ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Recurso n°. : 134.206 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.489 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.a AltrIÉLENA COTTA CA-IQR2'1EtA0tCer PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 4. R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 - 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 Recurso n°. : 134.206 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme a Resolução n.° 104-1.898 de 0311212003 (fls. 93), da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte juntasse documentação autenticada, com o objetivo de se tornar válida sua análise. Intimado, o contribuinte apresentou cópia autenticada do Contrato Social dos anos de 1983 a 2002 (fls. 102/125), a fim de que fosse analisada a situação do contribuinte entre 1990 e 1993, período do pedido de restituição à título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Cumprida a exigência, os autos foram encaminhados à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Em 11/08/2004, o processo foi novamente distribuído para apreciação do mérito da questão em litígio. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e 168 I, do CTN) e, como entre a data do pedido, em 27/03/01, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas entre 1991 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a fada jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em março de 2001, não há que se falar em decadência. Afastada a decadência, resta examinar o mérito, a fim de saber se contribuinte faz jus ao pedido de restituição objeto do presente processo. O art. 35 da Lei n.° 7.713/88 determina que: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997 1 por sua vez, versa: yOre-~(2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 "Art. 1.° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Quando não estiver previsto no contrato social da empresa que os lucros, ao final do período-base, terão distribuição automática, poderá o contribuinte pedir a restituição das parcelas pagas do imposto sobre o lucro líquido. O contrato anexo aos autos às fls. 102, determina em sua cláusula sexta que, anualmente, a cada 31 de dezembro, será erigido o Balanço Patrimonial do exercício findo, cujos lucros ou prejuízos apurados serão partilhados ou suportados proporcionalmente entre os sócios, relativamente às suas cotas sociais. Está clara, portanto, a distribuição automática dos lucros, caso no qual não se aplica o art. 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado inconstitucional. Com essas considerações e com base nos documentos juntados aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4718402 #
Numero do processo: 13830.000168/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07505
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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X • .„;„i. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores á inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 (ZN Otacilio Da :s Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 ,v”, 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA (;'Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instancia decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO TI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 -;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘('Of th, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .LP1 Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29- da Lei if 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1' da Lei n°- 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA .11:f,kt)r. •••••,t4$2,""' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá stn- efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espraie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I" (VETADO). § 2° ( VETADO). § (VETADO). § 4° A partir de I' de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espraiai de Liquidação e de Custódia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o Inês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • 31-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168195-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEL1C, para os contribuintes que não tivessem como 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ , • ,r4-N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 11/05/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 11\ OTAÚLIO D • • S CARTAXO 7

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Numero do processo: 13823.000045/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erros escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.827
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA, É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000045/00-16 Recurso n° 151.447 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 Acórdão n° 102-48.827 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente JAIME ELIAS ESCUDEIRO PERES Recorrida 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 "MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erros escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. • •• "lb ES GIAC • Ni' ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO játa&S'm SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). , • . Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls.04/08, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, exercício 1998, ano-calendário 1997, em decorrência de revisão de declaração efetuada com base nos artigos 789, 835 a 897, 841, 844, 845, 871 e 926, todos do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto 3.000, de 26/03/1999). 2. Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 1.879,61, sendo R$ 859,06 correspondentes a imposto suplementar, R$ 644,29 a multa de oficio e R$ 376,26 a juros de mora calculados até março/2000. 3. O crédito assim constituído decorreu da inclusão, para fins de tributação, de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 12.733,18, em decorrência de reclassificação de rendimentos de indenização judicial — passivo trabalhista declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis. 4. Consta do auto de infração o seguinte enquadramento legal: arts. 1° a 3° e §§ e 6° da Lei 7.713/88; arts. 1" a 3" da Lei 8.134/90; arts. 1", 3", 5°, 6°, 11 e 32 da Lei 9.250/95 e arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). 5. Na impugnação de fls.01/03, apresentada em 25/04/2000, o interessado contesta o lançamento, aduzindo as seguintes razões: 5.1 Não houve omissão de rendimentos por sua parte, mas erro na retenção do Imposto de Renda e na emissão do informe de rendimentos pela fonte pagadora Cia. Energética da São Paulo, que considerou como rendimento isento um rendimento que era tributável, e também deixou de recolher o respectivo imposto de renda de obrigação da fonte pagadora; 5.2 De acordo com a legislação aplicável, compete à fonte pagadora o fornecimento, ao beneficiário, do comprovante de rendimentos e do imposto retido na fonte; 5.3 O artigo 792 do RIR atribui à fonte pagadora a obrigação de reter na fonte o imposto no caso de decisão judicial, ficando a mesma obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O artigo 919 do RIR deixa claro que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. 5.4 Prossegue, discorrendo sobre responsabilidade tributária, para concluir que o auto de infração foi lavrado sem observância do Regulamento do Imposto de InRenda e do Parecer Nor ativo n" 1, de 08/08/1995, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação. . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 4 5.5 Por fim, afirma que a diferença de imposto retido na fonte apurada pelo fisco no valor de R$ 859,06 deveria ser exigida da fonte pagadora Cia. Energética de São Paulo, requerendo o cancelamento do lançamento. 6 Anexo à impugnação encontra-se o comprovante de rendimentos pagos de fl. 09. VOTO •Presentes na impugnação os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, inclusive a tempestividade (fl.39), dela se toma conhecimento. 8 Os rendimentos tributáveis incluídos no valor de R$ 12.733,18, objeto da presente análise, correspondem a valores pagos a título de indenização judicial, conforme comprovante de rendimentos de fl. 20. Tal verba foi considerada pela mencionada fonte pagadora como não tributáveL . 9 De acordo com o demonstrativo das infrações de fl.24, o valor incluído foi recebido em decorrência de acordo judicial firmado entre a CESP (Cia. Energética de São Paulo) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Campinas para repor perdas salariais decorrentes dos Planos Collor/Cruzado e Bresser/Verão. 10 O impugnante, em sua defesa, afirma que a fonte pagadora cometeu erro na retenção do imposto de renda e na emissão do informe de rendimentos. 11 Em primeiro lugar, cumpre frisar que a incidência do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte pagadora, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que a tributação ocorra, que se evidencie o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3°, § 4°. 12. Significa, pois, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. 13. O pagamento de indenização judicial vinculada a passivo trabalhista configura rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n°5.172/66, art. 43, 1 e II, Lei n°4.506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). 14 Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o património do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente. Enquadra-se, portanto, no conceito dado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional de que o fato gerador I)do imposto de renda é a aquisição da disponi ilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acera° n.° 10248.827 Fls. 5 15 O acordo celebrado entre as partes no sentido de que o pagamento seria efetuado a título de indenização não altera a natureza tributável dos valores recebidos. 16 No caso, as verbas recebidas decorreram de reelamatória trabalhista, tanto que a demanda buscava a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora. 17 Vale observar que os rendimentos percebidos por pessoas fisicas isentos de imposto de renda estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, dentre os quais destaca-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.) IV- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" 18 Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990. 19 Quaisquer outros rendimentos, mesmo pagos a título de verbas indenizatórias , devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTIV. 20 Assim, a exigência seguiu estritamente o que determina a legislação de regência, tendo a autoridade fiscal constituído o lançamento, por ser tratar de atividade vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, não se vislumbrando qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou legais. 21 Outrossim, os argumentos relativos à responsabilidade da fonte pagadora, não eximem o contribuinte da infração que lhe foi atribuída. 122 Diz o artigo 121 do Código Tributário Nacional: . . . Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 10248.827 Fls. 6 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 23 Em se tratando de imposto apurado na declaração de ajuste anual, o declarante, na condição de sujeito passivo do imposto de renda, deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis, independentemente de a fonte pagadora ter procedido à retenção cuja responsabilidade lhe é atribuída pela lei. 24 O que se exige no presente caso não se refere a imposto retido na fonte. Os rendimentos, uma vez incluídos, geraram uma base de cálculo superior à apurada pelo declarante, sendo que o imposto retido na fonte foi integralmente deduzido. Assim, não cabe a alegação do impugnante de que a diferença exigida refere-se a imposto não retido pela fonte pagadora. 25 As irregularidades quanto à retenção na fonte são passíveis de verificações específicas. Na declaração de ajuste anual, uma vez detectada omissão de rendimentos tributáveis pela pessoa física, deve-se proceder de oficio à sua inclusão, imputando-se a respectiva multa de oficio. 26 Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência consubstanciada no auto de infração entelado. 27 Este processo deve ser encaminhado à SACAT/DRF/ARA/SP, para as providências cabíveis, dando-se ciência deste acórdão ao contribuinte, facultando-se-lhe recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese ratifica as razões anteriormente expostas. É o relatório. i . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O contribuinte alega preliminarmente, a prescrição intercorrente eis que a impugnação foi apresentada em 25 de abril de 2000 e a DRJ somente julgou o feito em 16 de novembro de 2005, com intervalo maior do que cinco anos. Ocorre que, lavrado o auto de infração e devidamente cientificado o sujeito passivo do lançamento, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a prescrição. A questão é pacifica neste E. 1 0. Conselho de Contribuintes conforme Súmula de n. 15, in verbis: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" No mérito, alega o interessado que a fonte pagadora classificou a indenização como rendimento isento ou não tributável de forma errada o que é ela (qual seja, a fonte pagadora) quem deve arcar com o ônus do recolhimento. Informa ainda que, a fonte pagadora, qual seja, a CESP — CIA. ENERGETICA DE SÃO PAULO, reconhecendo sua responsabilidade pelos débitos junto ao Fisco em face do teor do acordo judicial, bem como do informe de rendimentos equivocado que forneceu ao contribuinte, incluiu o valor devido no REFIS — PROGRAMA DA RECUPERAÇÃO FISCAL. Afirma que essa inclusão constaria do item 9 das notas explicativas do relatório trimestral emitido pela CESP, companhia de capital aberto. Embora o contribuinte não tenha instruido o feito com o alegado relatório, constato que o mesmo contribuinte conta com precedente neste E.Conselho de Contribuinte, relativo à mesma matéria, porém afeta a ano calendário diverso. Trata-se do processo n. 13823.000124/99-85, Recurso Especial n. 102-124510, apresentado pela Fazenda Nacional em face desta E. Segunda Câmara, julgado em sessão de 13 de dezembro de 2005 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, O Acórdão recorrido foi proferido em sessão de 22 de agosto de 2002. Naquele julgamento inicial, afastou-se a multa de oficio, conforme ementa a seguir reproduzida: "MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação de multa de oficio, sendo de se excluir a sua responsabilidade pela falta cometida." No julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi-lhe negado provimento e mantida a decisão recorrida em razão do contribuinte, espontaneamente, /haver declarado os seus rendimentos, não os ocultando da Receita Federal. Ou seja, embora os valores tenham sido declarados erroneamente como "não tributáveis", "constituíam elementos . . . . Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 10248.827 Fls. 8 cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através de formulário .... alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induziu o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais,dando origem ao Acórdão n. CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." (Ac.CSRF.04.00.031, da Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Esto!). O ilustre Conselheiro Relator acima mencionado remete o feito ao Acórdão CSRF 01.0.217 cuja ementa é a seguinte: "IRPF. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão CSRF 01.0.217, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes assim se manifestou em seu voto: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria em inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação de imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos". Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de oficio, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. dEntendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão „ ,• • • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 9 preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classcação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim, o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte.” Tal como ocorrera no processo anterior do mesmo interessado, também neste feito ocorrera erro escusável por todas as razões já expostas acima, as quais adota como motivação para decidir. Nestas condições, DOU PARCIAL provimento ao recurso voluntário em pauta para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões — DF, 08 de novembro de 2007. j424(-5 SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000736/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19637
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•:=',-;.r.: I Processo n° : 13807.000736/96-23 Recurso n° : 116.735- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP. Interessada : NIFE BRASIL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.637 RECURSO EX OFF/C/O - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO / SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.....:-/1/„..-..er --5.--•••-•:_ ...•••••°rJ•calroji - • D ir:Ice II R -- --- ' il :ER " ' L,e1DEN E ‘kk1 NEIC - 9 ' LMEI DA RE • t• - FORMALIZAD• EM: '1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro (:\ VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Josefa 25/09/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000736/96-23 Acórdão n° : 103-19.637 Recurso n° : 116.735— EX OFFICIO Recorrente : NIFE BRASIL — SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, recorre a este Colegiado de sua decisão prolatada às fls. 19/20 dos presentes autos, quando exonerou a contribuinte da exação consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - ano-base de 1991, com fulcro na Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal n° 54/97. Notificação Lançamento Suplementar IRPJ O imposto exigido, juntamente com os consectários legais, atingem o montante de 901.865,38 UFIR. Decorre a exigência, consoante fls. 17, de diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação e das baixas de bens incompatíveis na apuração das base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social s/ o Lucro, havidas na DIRPJ do ano- base de 1991 - exercício financeiro de 1992. Oenquadramento legal arrima-se no artigo 3 da Lei n° 8.200/91 e artigos 39 e 41 - § 2. do Decreto n°332191. É o relat io. \k\ josefa 25/09/98 2 h:•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘i • 131: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ler Processo n° : 13807.000736/96-23 Acórdão n° : 103-19.637 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações emanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, embasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fis. 16/17). Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: °Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da -xigéncia e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta •i: ; josefa 25/09/98 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000736196-23 Acórdão n° : 103-19.637 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: a primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, daí, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os requisitos mínimos indispen is à declaração do crédito josefa 25/09/98 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000736/96-23 Acórdão n° : 103-19.637 tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. Por certo, tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 16/17 não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dá eficácia jurídica. A autoridade monocrática, com base na Instrução Normativa SRF n° 54 de 13 de junho, em seu artigo 6°, exonerou a contribuinte da imputação fiscal suplementar, referente ao ano-base de 1991, em consonância, pois, ao que descrito fora. CONCLUSÃO Face ao exposto e considerando que a exigência não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões — DF, em 23 de setembro de 1998 NEICYR Dk‘. % IDA josefa 25/09/98 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000929/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04861
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •••\eckG&c:m. Uxib •RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • RESIDENTE , FRANCISCO DE AS. IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM. 14 mA11998. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13808.000929/92-31 2 • Acórdão n° :107-04.861 Recurso N° : 116.026 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 40/41, que julgou nulo o lançamento suplementar procedido contra a empresa CMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada através da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05/06, a título de IRPJ. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fl. 01, em 08 de maio de 1992, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 60 da IN - SRF n° 54/97." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. , , C Processo n° :13808.000929/92-31 3 Acórdão n° :107-04.861 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou nulo o lançamento suplementar levado a efeito contra a contribuinte nominada. Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que, ao proceder a lavratura da notificação suplementar, a autoridade autuante deixou de observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, os quais dispõem: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Processo n° :13808.000929/92-31 4 Acórdão n° :107-04.861 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." De conformidade com o artigo 6° da IN-SRF n° 54/97, publicada no DOU de 16/06/97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, serão declarados nulos pela DRJ, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. .ala das Sessões DF, em 19 de março de 1998. . 1 FRA CISCO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES Processo n° : 13808.000929192-31 Acórdão n° : 107-04.861 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado 1 junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03198) Brasília-DF, em 2 MAI 1998 % I, k ,1 I FRANCISCO DE - • LE RIBE - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAI 1998 Ali 'k IP1 PROCU-13.-4 . ENDA • GNAL 1 Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000786/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e por maioria de votos declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:43:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:43:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:43:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:43:37Z; created: 2009-08-07T11:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T11:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:43:37Z | Conteúdo => 1! 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13820.000786/99-85 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 RECURSO N° : 126.642 RECORRENTE : ALFEK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRECAIVENNAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo • Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, • devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e por maioria de votos declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. 111n- Brasília-DF, 1- 1 02 de dezembro de 2003 Je • O He •1 1• COSTA Pr s' ent 7-s° - ri U BIANCHI •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO • LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 RECORRENTE : ALFEK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, 1110 apresentado em 26 de novembro de 1999 (fl. 01), relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 20/51). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 159/161), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 05 de fevereiro de 2001, a contribuinte 1111 impugnou o despacho decisório em 22/02/2001 (fls. 163/168), alegando, em síntese e fundamentalmente que: O prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia- se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário. A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta n prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 p. a o exercício do direito à restituição de recolhimento ind: ido, c • orme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : ; 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 Conforme Nota MF/SRF/Cosit 577, de 24 de agosto de 2000, item 8.7 e art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, devendo tal regra ser aplicada ao contribuinte. Requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial." A Quinta Turma de Julgamento da DRJ/CPS/SP, por unanimidade de seus componentes, indeferiu o pedido, segundo o Acórdão de fls. 170/177, que acha-se assim ementado: 1111 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Cientificada da decisão (fls. 179v0 empestivamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 180/189, t 'j., s 4 a argüir os argumentos da impugnação. É o relatório. 1n./ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do • lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de trib •- sujeitos a lançamento por homologação, no momento do paga ento . tecipado de que trata o § 1° do art. 150. 4411k 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga onmes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha ci prid o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senas o Feder. este demitiu-se do seu • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Ahnir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. • Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. IP • Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição err officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° .522, diz que "não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela aut ,rida,- isca/ da jurirdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituip o de i 'os/os e cofitribuições 6 • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos da Imposto sobre Produtos industrio/liados': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo *pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como 1111 fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos artunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação 411/ • da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido -- • çados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado part da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo dir& o de pl itear a restituição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : :126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória 112 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis n's 7.787/1989 e 1111 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decrete -leis n`'s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pa en do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. P que seja afastada a 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : . 126.642 'ACÓRDÃO N° : 303-31.101 decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com as alterações da lN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via • administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo • como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidente, tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, o. eja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a co titucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer p evale, er a sua tese. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : , 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga munes); no plano temporal, efeitos er turre (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 111 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex time. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração e , • constitucionalidade obtida pelo controle difuso somente . canç terceiros, não- participantes da lide, se for suspens. a exe • ção da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. io %PP:, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de 1111 que os efeitos seriam ex nume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos e mune. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior :plica- , igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inco .titucio 1 idade •roferida, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : . 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN no 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observas. .vendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela M ;s ida ' ovisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição " ex oficio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão " ex oficid'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que • acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1 " . • . 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex oficio" o § 2' • 13 • SI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o • Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbír. Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo le - a Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° • D- reto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, antev: em seu art. 4 0, a 14 - ã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a 110 lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga afixes; que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstituc*.n. ade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contage do pr. o de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão d. STF. 15 th4. • 11 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : . 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n o 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- • se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razã pe qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restitui ião de alores recolhidos 16 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 114 SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar 111 em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO • 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc, b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execu ão a lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 17 g g , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art. 42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial 111 para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 112 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas • empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial esp - ífica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) ano ci tando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 9/1 • IS; 18 1 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : , 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato • Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3 0, do art. 18, da lei de co • - são da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição • . do que a mesma 19 á k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 se dê ex oficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1111 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo • Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, • o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigató 'o na constituição de qualquer Ato Administrativo. 2 O • A g : • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.642 ACÓRDÃO N° : 303-31.101 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 26 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo • o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. 4 1110 voto.• , das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ii..- - ‘ f ,-.; C‘A---k--. •-. I I 1 U BIANCHI - Relator • 21 q o w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13820.000786/99-85 Recurso n.° 126.642 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.31.101. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joã, •. anda Costa Preside te da Terc- ira Câmara • Ciente em: • G)P0 \-1{ j E 1,) ))r.N) bf" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000562/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78632
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:04Z; created: 2009-08-04T22:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:04Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:04Z | Conteúdo => . , -- Ministério da Fazenda PAINISTERIO DA FAZENDA 2Q CC-MF "0 • '-'," .% Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conseiho de Contribuintes Fl.,-, • Publico no Diário Of icial da Unik...., , „ De j 07'L.1 / Processo n2 : 13808.000562/99-03 ,Recurso n2 : 127.659 v i 8 T s._ ____ Acórdão n2 : 201-78.632 Recorrente : HM SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : . DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito -- ' de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 49, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HM SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. , . --asA ,-‘ Q,, fi; uck. LUMOLCXYL-CVL, --,=3 * . J sefa Maria Co - ho\Marques Presidente -\ \ \ .............—......—,d i f,,,,\n j ir NIN. DA FA•ttb:NDA - 2.° Ce CONFERE COM ::: :::RIGNAL Antonio Man o c- As reb Pinto 'Relator / Brasília, 31. / k) /02005 1 P \ 1 §1--- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 .. <o ;..z..k ML DA FAZENDA - 20 CC 1 2Q CC-MF I -..•:',.K:',,, - Ministério da Fazenda -:---..---:,.t CONFERE coM C bRK;NAL & Fl.nS‘‘V=7,,ex"' Segundo Conselho de Contribuintes ., _1 -.i.- / &O fe9005Brasíl ia, 1z--,- 1 Processo n2 : 13808.000562/99-03 Recurso n2 : 127.659 „..........................,..—........., Acórdão n2 : 201-78.632 Recorrente : HM SUPERMERCADOS LTDA. I RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 529, de 18 de . fevereiro de 2000 (fls. 33/41), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos meses de janeiro a março de 1994. Irresignada com a lavratura do auto de infração, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 12/15, argüindo, preliminarmente, decadência do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários, uma vez que decorrido o prazo qüinqüenal legalmente previsto. 1 Alegou, ainda, ter o fiscal autuante equivocado-se na aplicação da aliquota de 0,75%, tendo em vista decisão judicial do STF, transitada em julgado, no sentido de ser devida a Cofins à aliquota de 0,5%. Por fim, insurgiu-se contra a utilização da taxa Selic como juros moratórios e contra a multa de oficio de 75%, verberando serem ilegais e inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 33/41, conforme dito alhures, julgou procedente o lançamento, defendendo, à luz do art. 45 da Lei n2 8.212/91, ser de 10 anos o prazo decadencial para as contribuições sociais. Quanto à aliquota de 0,75%, afirmou ter sido aplicada em consonância com o que dispõe o art. 3 2 da LC n2 7/70, c/c o art. 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73. Argüiu, por fim, a douta DRJ, com relação à ilegalidade/inconstitucionalidade dos juros e da multa, que não compete à autoridade administrativa a apreciação de questões desta jaez, de competência exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada com tal julgamento, interpôs a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 48/83), reiterando os termos da sua peça inaugural, a eles acrescentando que houve cerceamento de defesa, por não terem sido apreciados, em sua totalidade, os argumentos apresentados na impugnação (taxa Selic, multa aplicada e juros). Defendendo, ainda, a possibilidade de apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da administração fazendária. É o rê tório. ‘Y,à ly'. 1/4 , \ , 1 \ 2 1 Q Ministério da Fazenda DA FAZ 12:M.CC 2 Cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONE COM q o- Bras1Iia4j .40 lb.)00,s g Processo 112 : 13808.000562/99-03 Recurso n : 127.659 g Acórdão n2 : 201-78.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente suscita, prefacialmente, nulidade do lançamento, por haver decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nele 'referido, atinente aos fatos geradores de janeiro a março de 1994. Ombreado na Lei n2 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), em seu art. 45, o nobre julgador do órgão administrativo a quo, em face do princípio da especialidade, entendeu pela inexistência da decadência, sendo certo que o citado dispositivo legal estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Não obstante, o entendimento deste Egrégio Conselho, data venta, diverge daquele apresentado em sede da douta DRJ, haja vista ser o art. 150, § 4 2, do CTN, uma garantia do contribuinte, consubstanciando uma limitação implícita do poder do Estado tributar. Com efeito, qualquer modificação no sentido de dilatar o período para a ,constatação da decadência, em função de ordem expressa da Constituição Federal (art. 146, III, b), apenas poderá ser efetuada por meio de lei complementar, o que denota a impossibilidade de a Lei n 2 8.212/91, lei ordinária que é, hierarquicamente inferior ao CTN, alterar o seu conteúdo. Assim sendo, ao tempo em que foi dado ciência à recorrente da lavratura do auto de infração em testilha, 08 de junho de 1999, conforme se infere à fl. 07, já havia decaído o direito de o sujeito ativo exigir o crédito tributário encerrado nos meses de janeiro a março de 1994, em face do transcurso in albis do qüinqüênio legal previsto para a sua constituição válida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, invocada pela recorrente, julgando extinto o crédito tributário espelhado nos meses de apuração de janeiro a março de 1 4. Sala das Sessões, e 11 de agosto de 2005. AO 'ANTONIO MA Pk• 10 ) 1 P"3. • : REU PINTO 4jpitk 3 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4716335 #
Numero do processo: 13808.003979/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-94.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, vencido o conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e, por maioria de votos, DAR provimento parcial para afastar a multa de ofício vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni neste item, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOMBRIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, vencido o conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e, por maioria de votos, DAR provimento parcial para afastar a multa de ofício r„.„/ 2 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-94.101 vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni neste item, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ep ON PER lov0DRIGUES 7PRESIDE E a PAULI • CORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. . 101-94.101 Recurso n°. : 131.437 Recorrente : BOMBRIL S/A RELATÓRIO BOMBRIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 250/323, do Acórdão n° 00.264, de 15/01/02, prolatado pela 10a Turma da DRJ em São Paulo - SP, fls. 233/245, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 62. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação da irregularidade fiscal abaixo: "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme Termo de Verificação. Enquadramento legal: art. 196, III do RIR/94. Art. 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 66/85. A 10a Turma da DRJ/São Paulo, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-Calendário: 1997 4 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. A ocorrência de postergação no pagamento de tributo deve ser demonstrada e não simplesmente alegada. Considera- se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, apenas quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caberá o lançamento da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na SELIC, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 18/04/02 (A. R. fls. 249), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/05/02 (protocolo às fls. 250), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista a falta de manifestação sobre o pedido para a reunião dos processos administrativos relativos ao IRPJ e a CSLL; b) que a manutenção do lançamento com base no Ato Declaratório Normativo n° 3/96, sem a análise das razões de direito da recorrente, já que baseada em mera presunção de 'renúncia tácita' ao direito de recurso na esfera administrativa, em face da existência de prévia ação judicial sobre o tema — representa verdadeiro cerceamento de seu direito de defesa, tornando ilíquida e incerta a cobrança formalizada; 5 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 c) que obteve medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi cassada posteriormente por decisão do TRF-3a Região; d) que encontra-se o mandamus, neste momento, no STJ, aguardando julgamento de recurso especial interposto em 23/09/99, bem como no STF para apreciar recurso extraordinário; e) que deveriam as autoridades fiscais aguardar a decisão final, com trânsito em julgado, nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0010108-6, haja vista a relação de evidente prejudicialidade entre o resultado deste e o lançamento tributário em foco; f) que restaram violados os Princípios Constitucionais da Anterioridade e da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, porquanto a divulgação do ato normativo estabelecendo notável majoração do encargo tributário se deu no mesmo exercício em que foi promulgada a lei (por transformação da medida provisória) que estatuiu a majoração; g) que feriram direitos adquiridos, na medida em que pretenderam aplicar a restrição retroativamente, desprezando o fato de o direito à compensação integral já teria ingressado na situação jurídica doe contribuintes, com base em preceitos da legislação então vigente; h) que, jamais poderiam os agentes pretender exigir o IRPJ e a CSLL sobre valor correspondente aos prejuízos fiscais compensados acima do limite de 30% do lucro líquido, pois trata- se, quando muito, de mera postergação do pagamento do tributo, decorrendo daí a conclusão de que apenas seriam devidos ao fisco os eventuais encargos pelo pagamento dele a destempo, nada mais; i) que, mesmo que viesse a observar a limitação de compensação dos prejuízos, nos termos expostos, manteria o direito de compensar o saldo restante desses prejuízos em períodos subseqüentes. A restrição citada, mesmo possuindo prejuízos fiscais compensáveis, configura mera antecipação de pagamento do tributo; j) que a formalização do lançamento tributário, acrescido de juros e multa de ofício, sobre o total dos prejuízos fiscais excedentes compensados representa exigência confiscatória contra o contribuinte; k) que a multa de 75% possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional; I) que a taxa Selic possui natureza jurídica de remuneração de capital, podendo ser utilizada única e exclusivamente noo 6 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 mercado financeiro, mesmo contendo embutida certa dose de reposição do efeito inflacionário; Às fls. 328, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é t,-,-;rnpestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou mandado de segurança (Processo n° 96.0010108-6), que tramitou perante a 14 a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95. O julgador de primeira instância, acolhendo os argumentos da contribuinte, concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, sendo que, posteriormente foi cassada a medida liminar em razão do acórdão do TRF-3 a Região, proferido em sede de apelação, sendo que até o momento não houve o trânsito em julgado de decisão no referido processo. Encontra-se o mesmo, no E. STJ, aguardando julgamento de recurso especial interposto. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração iavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria e 8 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sencL,' este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. , 9 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Também não tem razão a recorrente quando alega que o lançamento foi indevidamente levado a efeito, tendo em vista tratar-se de postergação no pagamento do tributo. Ocorre que a figura da postergação se manifesta sempre que o recolhimento efetivo e espontâneo é efetuado em período-base posterior àquele em que deveria ter sido pago. No caso dos autos, a recorrente deixou de apresentar qualquer prova no sentido de ter ocorrido o caso de postergação, ou seja, que teria recolhido qualquer parcela do tributo em questão, em qualquer um dos períodos-base posteriores àqueles da ação fiscal. Assim, resta improcedente a alegação de postergação suscitada pela recorrente. MULTA DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício exigida no auto de infração não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário, dessa forma, foi corretamente 10 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 conhecido o litígio pela autoridade julgadora "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. Ouso discordar do entendimento do julgador de primeira instância, pelas razões a seguir expostas. Cumpre registrar que, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, a contribuinte obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - e, ',:or;cessão de medida liminar em mandado" 11 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111, I, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que di sponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário." Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, torna-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio ao Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de moia, com a interrupção da sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. 12 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que for constituído o crédito tributário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos [Is, legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não ,fr 13 PROCESSO N°. : 13808.003979/2001-13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.101 estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Por outro lado, a recorrente afirma ter efetuado o depósito judicial sobre as parcelas questionadas no judiciário. Porém, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03), o autuante informa que: "Por oportuno deve ser observado que a autuada realizou parcialmente o depósito judicial dos valores exigidos". Além disso, de uma verificação das cópias dos DARFs juntados aos autos pela contribuinte, conclui-se que os valores depositados não correspondem ao montante dos tributos ora questionados. Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder Judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos. Assim, a incidência dos juros deverá ocorrer somente sobre a parcela do depósito judicial que resultar insuficiente, em confronto com os valores exigidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, afastar a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - D , e 26 de fevereiro de 2003 , PAULf5 R (% BERT0 CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000197/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI n° 8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19282
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PAGAMENTO POR ESTIMATIVA- LEI n° 8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor corres- pondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JHEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD - fir EUBER •RESIDENT .4•722/(0a, SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA 4t 24. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 --p .i .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000197/93-12 Acórdão n° :103-19.282 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE JUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado)6,& • r;..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• wti] PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000197/93-12 Acórdão n° : 103-19.282 Recurso n° :114.804 Recorrente : AUTO POSTO JHEMA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, AUTO POSTO JHEMA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os lançamentos nos Autos de Infração de fls. 01 e 46 relativos ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social do ano-calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame decorre da insuficiência de recolhimentos mensais do IRPJ e CSL, referentes aos meses de março a setembro de 1993, em empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 389, 391, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c/c art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.895/81; art. 40 e §§ da Lei n°8.383/91; arts 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92 (IRPJ); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, c/c art. 38 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, as impugnações de fls. 09 e 54, alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os arts. 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do preço dexrização de refinaria, da 11 .. . • 4' b. -f •24. - • r.'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 p i( .., e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)z.. ,,.:. 1 . Processo n° :13829.000197/93-12 Acórdão n° :103-19.282 margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n° 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, - tece considerações acerca da receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade económica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta' fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. r-Para sustentar sua tese, cita os arts 25 e 28 da Lei n° 8.541/92 of cluindo que o im osto -, 1 . . - . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,. • : i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=)7_;_. : -..t: . Processo n° :13829.000197/93-12 Acórdão n° :103-19.282 pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o art. 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falia definitiva de recolhimento do imposto (art. 40). A autoridade monocrática manteve integralmente os lançamentos fundamentando sua convicção no fato de que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa fora estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 8.541/92. Assim, a base de cálculo do imposto na atividade de revenda de combustíveis, deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Afirmou, ademais, que o legislador quantificou a base imponivel com funda- mento na receita bruta mensal definida nos §§ 3° e 4° da Lei n° 8.541/92. Sobre as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86, a digna autoridade afirmou não se aplicar ao presente processo, uma vez que não se tratava de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92 e ademais, o citado Parecer fora elaborado durante a vigência da legislação anterior. Quanto a alegação da inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, afirmou aquela autoridade não caber tal discussão a nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo. No que tange à aplicação da multa de 100% (cem por cento), entendeu que o art. 40 da Lei n° 8.541/92 estabeleceu que no caso de insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais, e estas estão previstas no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91. Por fim, corrobora seus argumentos citando Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (108-01.898/95, 107-02.121/95 e 103-16481/95). Ciente em 14/08/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 108, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 20/08/96. Em suas razões de recurso, desenvolve a mesma linha de argumentos il rexpendidos na peça vestibular para, ao final, requerer o arquiv ento sumário dos auto . • k. 4 ••2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6- : frj.!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000197/93-12 Acórdão n° : 103-19.282 Às fls. 135, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra-razões do recurso voluntário, reafirmaR9p as conclusões da decisão recorrida. É o Relatório,z, • . 4* 2h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7z. .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000197/93-12 Acórdão n° :103-19.282 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa nos termos dos arts 23, 38 e 42 da Lei n° 8.541/92. Matéria amplamente discutida neste Pretório sobre a qual já tive oportunidade de manifestar minha opinião no Acórdão n° 103-17.742, de 17/09/96, abaixo reproduzido, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Ressalte-se, por oportuno, ser idêntico o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. tomo se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal), Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributacão e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. (grifei). Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagisnento calculado por r I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ->"1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000197/93-12 Acórdão n° : 103-19.282 estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação diante o ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal assim definida nos §§ 3° e 4° ao artigo 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos' serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Pois bem, guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da allquota do tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora qual o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 1 ° do artigo 25 da Lei n° 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declara cão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto pompa o pagamento do imposto e do contribuição spcialft _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000197/93-12 •Acórdão n° :103-19.282 mensal. obriaatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n° 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 100%, estabelecida no artigo 4° da Lei n° 8.218191 porque exigido mediante procedimento de ofício. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n° 8.541,32, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda pago segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor (diferença') será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário serão consideradas insuficiência de imposto que deverão ser pagas na forma de legislação vigente. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se discute omissão de receita e sim a redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado sob a égide da legislação anterior." Quanto à penalidade aplicada, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea 'c"), lei complementar que consagra o principio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de oficio correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, ao gispor acerca d mul- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13829.000197/93-12 Acórdão n° :103-19.282 tas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial pari reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 1998 (5,447-20, Ait's SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1

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