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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060267 #
Numero do processo: 10925.900547/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 47 /2 01 7- 95 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.295, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.295 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900547/2017-95 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900551/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 51 /2 01 7- 53 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.299, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.299 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900551/2017-53 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900534/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 34 /2 01 7- 16 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.282, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.282 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900534/2017-16 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.720278/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO PERCENTUAL DE 150%. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO À LEI. Verificando-se comprovação de atos com infração à lei, bem como tendo sido demonstrado sua relação jurídica com a situação que constitui o fato gerador, resta caracterizada a responsabilidade solidária de sócios. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas se presumem advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na hipótese do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO PERCENTUAL DE 150%. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO À LEI. Verificando-se comprovação de atos com infração à lei, bem como tendo sido demonstrado sua relação jurídica com a situação que constitui o fato gerador, resta caracterizada a responsabilidade solidária de sócios. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas se presumem advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na hipótese do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.

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HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO PERCENTUAL DE 150%. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO À LEI. Verificando-se comprovação de atos com infração à lei, bem como tendo sido demonstrado sua relação jurídica com a situação que constitui o fato gerador, resta caracterizada a responsabilidade solidária de sócios. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 78 /2 01 5- 11 Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas se presumem advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na hipótese do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos ao IRPJ (e-fls. 3/17), à CSLL (e- fls. 18/32), à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 33/41) e à Cofins (e-fls. 42/50) pertinentes ao ano-calendário de 2010, tendo havido arbitramento do lucro, vez que o Contribuinte foi Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração e não o fez, sendo os lançamentos decorrentes de omissão de receitas de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, com qualificação da multa de ofício. O Contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 08/12/2015 (e-fls. 894); os Responsáveis solidários Leovigildo Barros de Arruda e Marlene Luci Kind de Arruda foram cientificados em 04/12/2015 (e-fls. 895 e 896). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de e-fls. 871/893, em síntese, a autuação foi lavrada tendo a seguinte motivação: 2.1. os fatos e documentos deste processo são de conhecimento dos sujeitos passivos por responsabilidade solidária, donos da empresa, tendo sido os mesmos logo de início intimados a se pronunciar sobre a sua relação com o Contribuinte e com a pessoa física JORGE REZENDE DE SOUZA JUNIOR, uma vez que já havia sido verificado o fato de que os mesmos se beneficiavam dos valores movimentados através da conta-corrente aberta utilizando-se o nome de JORGE e verificado também o vínculo entre essa conta-corrente e a aberta utilizando-se o nome COMERCIAL BARBOSA (e-fls. 96/124); 2.2. o sr. LEOVIGILDO, intimado e reintimado a se manifestar, tendo inclusive constituído advogado para o representar (e-fls. 120/122), não ofereceu nenhuma resposta; 2.3. a sra. MARLENE, após intimação e reintimação para se manifestar, tendo também constituído advogado para a representar, compareceu à Delegacia da Receita Federal do Brasil e negou conhecer as atividades da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, negou conhecer a pessoa JORGE REZENDE e disse que quem poderia prestar algum esclarecimento seria seu cônjuge, LEOVIGILDO, pois não teria outra atividade além de sua ocupação como bancária (e-fls. 123/124); 2.4. em procedimento fiscal na empresa L BARBOSA DE ARRUDA TECIDOS – ME, na qual o Sr. LEOVIGILDO consta como empresário individual, verificou-se a utilização do Sr. JORGE como interposta pessoa para acobertar operações comerciais; 2.4.1. neste procedimento fiscal, RPF 043010-2012-00731-7, fizeram-se tentativas de localizar o Sr. JORGE, verificando-se que no seu cadastro junto à RFB constam endereços de domicílio fiscal onde nunca residiu; 2.4.2. com base nos documentos coletados, ficou caracterizado que JORGE é um nome de pessoa real, ou não, utilizado para funcionar como interposta pessoa, portanto não deveria ser nesse CPF que seria realizado o lançamento de crédito tributário; 2.4.3. no procedimento fiscal aberto em nome de JORGE, não atendidas as intimações fiscais (e-fls. 140/145), foram requisitados os documentos de movimentação financeira da conta- corrente aberta em nome de JORGE e foi lavrada nova intimação em seu nome para esclarecimento sobre os valores discriminados nas planilhas que constam da intimação fiscal; 2.4.4. uma prova inicial para demonstrar a utilização do nome JORGE como interposta pessoa é o fato de haver o registro de que ele efetuava depósitos em agências situadas em municípios distintos, de Estados distintos, e distantes entre si, na mesma data ou em dias subsequentes (e-fls. 264/295). Por exemplo, para o dia 24/11/2010, há os registros de depósito efetuados pelo “próprio favorecido” em Sapé-PB e Estreito-MA; para o dia 02/12/2010 nos municípios de Xinguara-PA, Parauapebas-PA e Estreito-MA; Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 2.5. verificou-se que o principal beneficiário de cheques emitidos através da conta- corrente em nome de JORGE foi a pessoa jurídica MAKRO ATACADISTA S/A, através de dois estabelecimentos, em Caruaru/PE e João Pessoa/PB; 2.5.1. intimado o estabelecimento, com o envio de uma relação de cheques e requisitadas informações, documentos de cadastro da pessoa física JORGE, e cópias de notas fiscais relativas aos cheques que constam nas listagens (e-fls. 438/450), a pessoa jurídica MAKRO apresentou cópias de documentos da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, inclusive contrato de sua constituição, cópia do RG em nome de JORGE e informou: “Item 5.2 – O Sr. Jorge Rezende de Souza Júnior consta no cadastro da empresa Comercial Barbosa Ltda. tão somente como um dos funcionários autorizados a efetuar compras perante as lojas do Makro. (e-fls. 451) Item 5.1 – Verificamos que o Sr. Jorge Rezende de Souza Júnior, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 092.599.044-20, RF nº 543602, possui cadastro perante a Filial nº 57 – Caruaru/PE – CNPJ 47.427.653/0075-51 e, na Filial nº 38 – João Pessoa/PB – CNPJ nº 47.427.653/0005-49, consta no cadastro da empresa Comercial Barbosa Ltda. tão somente como um dos funcionários autorizados a efetuar compras perante as lojas do Makro. (e-fls. 460)” 2.5.2. o vínculo entre os nomes JORGE e COMERCIAL BARBOSA na condição de clientes da pessoa jurídica MAKRO ficou estabelecido também em outro procedimento fiscal que, como este, também era relativo à pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, porém para o ano-calendário de 2009, e originou o AI que consta do processo nº 14751.720229/2011-47, que, inclusive, já transitou em julgado na esfera administrativa, de modo desfavorável ao Contribuinte e Responsáveis solidários; 2.5.3. nas informações prestadas pela empresa MAKRO, consta junto com o cadastro da empresa COMERCIAL BARBOSA o nome de JORGE, além de documentos que vinculam as pessoas físicas LEOVIGILDO e MARLENE e o Contribuinte (e-fls. 485/488); 2.6. embora no contrato de constituição da COMERCIAL BARBOSA constem como sócios da empresa as pessoas de DIEGO BARBOSA FONSECA e LIANA DE PONTES BARBOSA, no processo nº 14751.720229/2011-47 ficou comprovado que os documentos de identificação civil que constam no documentos de constituição da pessoa jurídica pertencem a outras pessoas (e-fls. 466/484), havendo, portanto, a utilização de interpostas pessoas também no registro de constituição da pessoa jurídica; 2.7. também no processo nº 14751.720272/2012-93 (que, inclusive, já transitou em julgado na esfera administrativa, de modo desfavorável ao Contribuinte), ficou comprovada a utilização de interpostas pessoas pelo Sr. LEOVIGILDO para acobertar transações comerciais, sendo a pessoa jurídica MAKRO a principal empresa fornecedora de produtos para revenda (e- fls. 489/514), havendo uma prática reiterada de acobertamento dos reais agentes de atividade comercial através de utilização de interpostas pessoas; 2.8. existem contas de titularidade de ambas as pessoas físicas, JORGE e LEOVIGILDO, na mesma agência 2159 do Bradesco, em Sapé-PB, enquanto no cadastro da Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 RFB há informação de domicílio fiscal em João Pessoa - PB para ambos no ano-calendário de 2010; 2.8.1. na conta-corrente 531605, agência 2159, Bradesco, em nome de JORGE, foram identificados diversos pagamentos feitos diretamente para LEOVIGILDO e pagamentos de contas deste, como, por exemplo, de diversos consórcios e serviços em nome do mesmo, conforme relação constante do TVF, o que demonstra o vínculo entre as pessoas; 2.8.2. nessa mesma conta-corrente, também foram identificados diversos pagamentos feitos diretamente para MARLENE, além de pagamentos de taxas de condomínio, tendo como beneficiário o CONDOMÍNIO RECANTO DAS ARTES BLOCO JOSÉ AMÉRICO, o qual, intimado, informou, tratar-se do pagamento de taxas de condomínio da unidade 702 do Edifício, em nome da referida pessoa física, referente ao “exercício” 2010, conforme relacionado na seqüência no TVF. A unidade mencionada é o endereço de domicílio fiscal de MARLENE e LEOVIGILDO; 2.9. em decorrência da declaração de inaptidão da empresa COMERCIAL BARBOSA, em 2012, foram requisitadas informações financeiras da empresa às instituições financeiras, obtendo-se extratos bancários de conta-corrente e poupança no Bradesco e de conta- corrente no Banco do Brasil, os quais, além de servir à apuração de crédito tributário, serviram para comprovar os vínculos entres as pessoas físicas e jurídicas citadas; 2.9.1. existem contas de titularidade de ambos, COMERCIAL BARBOSA LTDA e LEOVIGILDO, na mesma agência 2159 do Bradesco, em Sapé-PB, sendo que no cadastro da RFB há informação de domicílio fiscal no município de João Pessoa para ambos no ano- calendário de 2010; 2.9.2. na conta-corrente 5322144, agência 2159, Bradesco, em nome da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, foram identificados pagamentos feitos diretamente para a pessoa física de LEOVIGILDO e pagamentos de contas deste, como, por exemplo, pagamento de consórcios e de serviços de pneus cujo beneficiário dos pagamentos era LEOVIGILDO, conforme relação na seqüência, da mesma forma como foi verificado com a conta-corrente em nome de JORGE; 2.9.3. semelhantemente, na mesma conta-corrente 5322144, agência 2159, Bradesco, em nome da pessoa jurídica COMERCIAL BARBOSA, foram identificados pagamentos feitos diretamente para a pessoa física de MARLENE e pagamentos de taxas de condomínio, tendo como beneficiário o CONDOMÍNIO RECANTO DAS ARTES, o qual, intimado, informou, tratar-se do pagamento de taxas de condomínio da unidade 702 do Edifício, em nome desta pessoa física, referente ao “exercício” 2010, conforme relacionado na seqüência no TVF, da mesma forma como foi verificado com a conta-corrente em nome de JORGE; 2.9.4. existem contas de titularidade de ambas pessoas, JORGE e COMERCIAL BARBOSA, na mesma agência do Bradesco, agência 2159, localizada em Sapé-PB, sendo que no cadastro da RFB há informação de domicílio fiscal no município de João Pessoa para ambas no ano-calendário de 2010; 2.9.5. foram identificadas transações financeiras entre as duas contas através de créditos e débitos na mesma agência 2159 do Bradesco, sendo na conta-corrente 532214, em nome da Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 COMERCIAL BARBOSA, e na conta corrente/poupança 531605, em nome de JORGE, conforme extratos, sendo excluídos do total tributável apurado os valores em nome de JORGE, uma vez que foram considerados na conta em nome da COMERCIAL BARBOSA; 2.9.6. não foi possível discriminar todas as operações entre as contas-correntes, uma vez que vários cheques são depositados em conjunto e debitados individualmente, sendo possível a identificação, no entanto, nos casos das devoluções que relaciona. Os valores dessas operações foram excluídos do valor tributável apurado na conta em nome da COMERCIAL BARBOSA, uma vez que já foram considerados na conta em nome de JORGE. Quando não foi possível identificar ambas as operações, de crédito e de débito, tendo em vista que os créditos foram efetuados junto com outros cheques, foi mantido o crédito na planilha de apuração da base de cálculo tributável, mas também foi mantido o valor de devolução do cheque, portanto as operações se anulam, não trazendo distorções na apuração do valor tributável; 2.10. ficaram demonstrados o vínculo entre as contas-correntes abertas em nome de JORGE e COMERCIAL BARBOSA, a origem dos valores ali depositados, provenientes de atividade comercial que beneficia LEOVIGILDO e MARLENE e a prática reiterada de se utilizar de interpostas pessoas para acobertar as atividades comerciais de responsabilidade e benefício de LEOVIGILDO e MARLENE; 2.11. conforme ofícios encaminhados pela RFB e a Secretaria de Estado da Receita (e- fls. 858/870), o nome COMERCIAL BARBOSA teve seu encerramento realizado de ofício no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 22/03/2010, por não existir no local informado para o exercício de sua atividade informada; 2.12. a atribuição de responsabilidades solidárias às pessoas físicas LEOVIGILDO e MARLENE atende aos requisitos da existência irregular da pessoa jurídica, da confusão patrimonial com a utilização das contas-correntes em nome de JORGE e COMERCIAL BARBOSA para benefício dos responsáveis de fato pela atividade comercial utilizando o cadastro fictício para eximirem-se do recolhimento de tributos; 2.13. a base de cálculo do AI está expressa nas planilhas demonstrativas dos valores que circularam nas contas-correntes abertas em nome de JORGE (e-fls. 67/76) e COMERCIAL BARBOSA (e-fls. 77/95), dos quais foram expurgados os valores que transitaram entre as contas e demais movimentações previstas nas normas de regência. 3. Irresignados, em 05/01/2016 (e-fls. 927), os Responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 900/925), no que não foram acompanhados pelo Contribuinte. Aduziram, em síntese, que: Preliminar de nulidade 3.1. o AI apresenta os Impugnantes como infratores da legislação, mas “em que pesem tais acusações (omissão de renda), a alegada omissão deu-se através de levantamento de documentação de empresa terceira, sem qualquer hipótese de apresentação de provas e documentos, o que torna nula a autuação. Agindo dessa forma o Fisco torna deveras difícil a defesa da Autuada, cerceando o seu direito de defesa, violando... os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório...”. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 3.1.1. transcreve ementas de decisões administrativas da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre nulidade por cerceamento ao direito de defesa, além de excertos doutrinários sobre apreciação administrativa de ilegalidade e inconstitucionalidade e também ampla defesa; 3.1.2. a abordagem doutrinária sobre a ampla defesa se faz necessária em função de não ter tido condições materiais necessárias para exercitar tal direito constitucional, “tendo em vista a suposta realização do levantamento físico de estoque da Defendente sem o acompanhamento de seus representantes legais ou de seu responsável técnico pela contabilidade”; Mérito 3.2. sobre os indícios de interpostas pessoas e da responsabilidade tributária, aduz que há incompleta inexistência de responsabilidade dos Impugnantes; 3.2.1. a empresa COMERCIAL BARBOSA é totalmente estranha aos Impugnantes, mas lhes foram imputada a responsabilidade por supostos tributos “impagos” pela Empresa; 3.2.2. como será provado ao longo do presente e em ação judicial que será interposta, o procedimento foi eivado de vícios, tomando meros indícios como prova, “ameaçando os impugnantes com absurdas ouvidas desacompanhadas de seus advogados e tornando nula a autuação lavrada”; 3.2.3. a simples confirmação de que os Impugnantes já trataram comercialmente com a Autuada não autoriza presumir a existência de responsabilidade, pois a “expansão dela, na forma prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional [CTN] apenas se perfaria mediante prova absoluta, coisa não realizada no presente processo”; 3.2.4. os Impugnantes nunca exerceram qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, não fazendo nem parte do seu quadro societário, não entendendo o porquê de seu nome constar do lançamento fiscal, sendo as afirmações de sua responsabilidade meras presunções forçadas; 3.2.5. como a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas referidas no art. 135, inc. III, deriva não de sua condição de sócio da sociedade, mas de administrador de bens alheios, é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ; 3.2.6. ao dissolver a sociedade por inviabilidade econômica ou financeira, os sócios não praticam atos com excesso de poderes, nem incorrem em prática ilegal ou contra dispositivo do contrato social ou de estatuto e ainda que houvesse dúvida quanto ao enquadramento no art. 135, III, a interpretação deveria favorecer o contribuinte, conforme art. 112, inc. I, do CTN; 3.3. ao concatenarem as informações, os Autuantes deixaram a entender que inúmeras transações foram realizadas entre os Impugnantes e a Fiscalizada, contudo, em duas houve uma troca de um cheque. Se observados os valores dos cheques, pode ser verificado que estão abaixo do limite da obrigatoriedade de informação. Em nenhum momento fica claro qualquer fato de que os Impugnantes tenham sido responsáveis ou que tenham participado de quaisquer vantagens financeiras; Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 3.4. em razão da indicação de solidariedade, seus bens foram arrolados, o que trará constrangimentos e dificuldades nos seus negócios, devido à constrição em seu cadastro; 3.5. houve inobservância do princípio da verdade material, acarretando nulidade do lançamento; 3.5.1. são imputadas exigências sob o infundado argumento de que os Impugnantes teriam omitido receitas, no entanto, a autuação não se debruçou sobre as provas materiais, apenas presumiu uma situação a partir de premissas baseadas em informações falsas e contraditórias; 3.5.2. a Autuante deveria identificar na integralidade as receitas omitidas e apurá-las, uma a uma, sendo vedada a presunção para lançar e imputar penalidades. 3.5.3. o lançamento fundou-se exclusivamente em premissas falsas, “uma vez que o Agente Fiscal fiou-se unicamente no suposto fato de que todas as notas fiscais emitidas eram ‘calçadas’, além de documentos denominados por este de ‘espelhos’, cheios de falha incongruências, alguns nem pertencentes aos Impugnantes, como já comprovado alhures pelas Preliminares, constituindo uma presunção absoluta”; 3.5.4. não pode o Fisco fugir à sujeição aos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade cerrada, imparcialidade, verdade material, presunção de inocência até prova em contrário e segurança jurídica, devendo a existência do fato conhecido que gera a presunção ser inequivocamente comprovada, caso contrário, como ocorrido no caso, deve o lançamento ser anulado; 3.6. há nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção; 3.6.1. o Fisco “transformou um mero indício em prova cabal, absoluta e única, para daí embasar a imputação de passivo fictício, sem considerar outros elementos fáticos ou escriturais, incidindo em total desprezo a toda a restante escrita fiscal e contábil...”; 3.6.2. a presunção de inocência milita em favor do contribuinte, tentando o fisco inverter o ônus da prova apoiado em falsa presunção. Transcreve ementas de decisões administrativas sobre “saldo credor de caixa e passivo fictício” que refere-se a “presunção de omissão no registro de receitas”; 3.7. houve erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo, com utilização de receita bruta como base de cálculo; 3.7.1. o auto de infração é nulo por apresentar indícios de faturamento de uma suposta empresa e taxá-la como se lucro fosse, sem realizar o devido arbitramento fiscal. Lembra que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é a receita e sim o lucro calculado a partir dela; 3.7.2. não foi mencionado como a Autoridade Fiscal fez para encontrar esse lucro, se por arbitramento ou lucro real, “bem como a decisão ora vergastada que, confusa e lacunosa, igualmente não obteve êxito nesse sentido”; 3.7.3. foi considerada como base de cálculo o valor da receita bruta supostamente auferida, o que é vedado pelo art. 24, caput, da Lei nº 9.249, de 1995, que manda tributar pelo regime tributário utilizado pelo contribuinte, que no caso é o lucro real; Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 3.7.4. “se existe erro na contabilidade da empresa autuada, que teria realizado negócios jurídicos sem o devido registro contábil como quer fazer acreditar a Autoridade Fiscal, deveria ter sido promovido o arbitramento dos lucros da empresa e a partir desse valor – que jamais seria equivalente à receita bruta, leia-se faturamento – para então aplicar os percentuais de 9,6% (...) e 12% (...) para IRPJ e CSLL, encontrando a justa base de cálculo”. 3.8. ainda, requerem que sobre as bases de cálculo mencionadas seja aplicado o arbitramento de lucros no percentual compatível com a atividade da recorrente que é revendedora no varejo de objetos para construção civil, consistente na totalidade de 9,6%, já que se se revelarem superados os demais argumentos, restará imprestável a escrituração da empresa autuada, repercutindo na obrigatoriedade da adoção do lucro arbitrado determinado pelo art. 530 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99) e jurisprudência. 3.9. há ilegalidade e caráter confiscatório do percentual de 150% da multa, sendo esta inconstitucional. Transcreve doutrina e decisões judiciais, inclusive do STF, sobre multas confiscatórias. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 11-52.803 - 4ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão realizada em 29/04/2016 (e-fls. 930/946), de que se deu ciência aos Responsáveis solidários em 07/07/2016 (e-fls. 953/954), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Os depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada pelo contribuinte para isso intimado, constituem-se receitas omitidas, por presunção legal, sujeitas à tributação, salvo prova em contrário a cargo do contribuinte titular das contas onde ocorreram os créditos, conforme as regras da legislação tributária aplicável. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na hipótese do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais que não tenham efeito erga omnes e que não se refiram ao caso concreto do contencioso administrativo ou não encontre correspondência ou aplicação nem aos fatos nem às matérias de direito do processo administrativo apreciado, em nada mais lhe serve do que simples ilustração de argumentos, posto que, nessas circunstâncias, não transmite qualquer efeito vinculante ao processo administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas que não tenham efeito vinculante, a exemplo de súmulas vinculantes, ou que tratem de matéria diversa e/ou não se apliquem ao caso concreto, podem no máximo servir como ilustração ou reforço de argumento para qualquer dos litigantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 08/08/2016, os Responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário (e-fls. 958/986), em que, sinteticamente, repetiram as razões expendidas em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 953/954 e 958), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 7. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “8. Não procedem tais argumentos, uma vez que não houve cerceamento ao direito defesa, sendo a contribuinte intimada e reintimada durante o procedimento fiscal, assim como os sócios de fato, tanto que estes apresentaram impugnação que ensejaram contencioso e o presente julgamento administrativo. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 9. Quanto à menção de ‘absurdas ouvidas desacompanhadas de seus advogados’, os impugnantes não provam que tenham sido impedidos de ser acompanhados de advogados nem que tenham sofrido qualquer cerceamento. 10. Também não ocorreu qualquer outra motivação para nulidade, como reiteradamente mencionada pela impugnante, de modo a afastar-se as preliminares de nulidade cogitadas”. 8. Uma vez mais, os Interessados trazem apenas digressões doutrinárias sobre os tribunais administrativos e o direito de defesa, limitando-se a colacionar jurisprudência administrativa, não apontando onde este teria sido cerceado, a “[...] torna[r] deveras difícil a defesa da Autuada”, pelo que não lhe assiste razão. MÉRITO Omissão de receitas e presunção 9. Os Interessados afirmam, em síntese, que: “Caberia à Autoridade Autuante, antes de lançar o tributo supostamente devido, identificar na sua integralidade as receitas omitidas e apurá-las, uma a uma, sendo vedada a presunção para lançar tributo e imputar penalidade como ocorreu in casu”. 10. Quanto à obrigação fiscal de “identificar na sua integralidade as receitas omitidas e apurá-las, uma a uma”, tal foi levado a efeito, como se vê da planilha denominada “Demonstrativo de Valores – Extratos Bancários” (e-fls. 67/95). 11. Quanto a ser “vedada a presunção para lançar tributo e imputar penalidade”, não se pode olvidar a disposição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, consagradora de que se caracterizam como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, como se deu no caso sub judice, em que os Responsabilizados não fizeram tal prova, ainda que intimados e reintimados para tanto (e- fls. 96/124), nestes termos: “5.7 Informar qual a origem dos valores movimentados nas contas-correntes e apresentar documentos que venham a comprovar a resposta dada. Como esclarecimento a Vossa Senhoria informo que a existência de valores creditados em conta de depósito, ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. (...)” Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, ao aduzirem que o “[...] procedimento ora impugnado ainda imputa exigências tributárias sob o infundado argumento de que os Recorrentes teria omitido receitas, não tendo sido feita a necessária contabilização”. Alegação de caráter confiscatório em percentual de multa 13. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “11. Alegou inconstitucionalidades pela desobediência a regras e princípios constitucionais. Quanto a este aspecto, todos sabem que não cabe à Administração decidir sobre inconstitucionalidades, o que é reservado ao Judiciário, sendo tal matéria sumulada administrativa, conforme abaixo. Súmula Carf nº 2: ‘O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária’”. 14. Pelo exposto, não assiste razão aos Interessados, ao afirmarem que “[a] penalidade pecuniária a estes valores representa multa confiscatória, o que enseja o efeito de confisco tributário defeso na Carta Magna (art. 150, inciso IV)”. Responsabilidade solidária 15. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “14. Conforme descrito pelo autuante, a responsabilidade solidária foi decorrente de constatação de que as pessoas físicas do Sr. Leovigildo Barbosa de Arruda e a Sra. Marlene Luci Kind de Arruda eram sócios de fato da empresa e tinham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, sendo beneficiário dos pagamentos de créditos bancários e contas próprias suas, a exemplo até das suas contas de condomínio e consórcios, utilizando-se para tanto da interposta pessoa de Jorge Rezende de Souza Junior, sendo, em essência, o Sr. Leovigildo Barbosa de Arruda e a Sra. Marlene Luci Kind de Arruda os donos, de fato, da pessoa jurídica e operadores das contas- correntes em que ocorreu a movimentação financeira da atividade comercial da empresa, o que demonstrou tanto o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, bem como incorreram na hipótese do artigo 135, III, também do CTN, tendo em vista as infrações legais e a condição de sócios de fato e representantes de fato da pessoa jurídica”. 16. De fato, como restou relatado no TVF e caracterizado pela documentação nele referenciada, ora acostada aos autos, não se pode dizer, como fazem os Interessados, que “[...] não existe a comprovação de que o impugnante agiu com excesso de poderes ou contrário à Lei” e que “[...] nunca exerceram qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, não fazendo nem parte do seu quadro societário, não entendendo o porquê de seus nomes constarem do lançamento fiscal”. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 17. Pelo exposto, caracterizada a responsabilidade, não assiste razão aos Recorrentes ao aduzirem que a Fiscalização não observou os “[...] requisitos indispensáveis à esta sujeição, uma vez que os Recorrentes não são ou foram sócios ou administradores da Empresa Autuada, bem como nunca teve ou tem qualquer interesse ou relação com a mesma”. Modalidade de apuração do lucro (arbitramento) e demais bases de cálculo 18. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “17. Os impugnantes insistem que a tributação deveria ocorrer com arbitramento do lucro, não observando, entretanto, que foi justamente essa a modalidade de apuração do lucro, em função da não apresentação dos livros contábeis e fiscais. Também alegaram que fossem reformadas as demais bases de cálculos, da CSLL, do PIS e Cofins, o que também não se aplica, uma vez que essas últimas são decorrentes da forma de apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, sobre o que, como visto, os impugnantes se equivocaram, já que pediram forma de apuração já ocorrida”. 19. De fato, compulsando-se os AIs (e-fls. 6), a Autoridade Fiscal consignou o seguinte: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2010, 06/2010, 09/2010 e 12/2010 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, intimado a apresentar os documentos contábeis e fiscais para apuração do lucro com base no Lucro Real, não atendeu a intimação levando a crer que não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso I, do RIR/99” (grifou-se). 20. Pelo exposto, não assiste razão aos Recorrentes, ao aduzirem que “[...] deveria ter sido promovido o arbitramento dos lucros da empresa”, uma vez que já o foi. Arrolamento de bens 21. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720278/2015-11 “22. Tais matérias não dizem respeito ao contencioso aqui sob apreciação e são objeto de processos distintos, não cabendo a autoridade julgadora se pronunciar sobre as mesmas”. 22. De fato, tal é o entendimento pacificado no âmbito deste Conselho, consubstanciado em seu enunciado sumular de nº 109: “[o] órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”. CONCLUSÃO 23. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900054/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.640
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.517, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 05 4/ 20 18 -4 8 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.640 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900054/2018-48 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.001001/2003-60
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 1998 PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO JUDICIAL. 1. O trânsito em julgado da sentença preferida nos autos da ação ordinária n° 1998.38.00.028731-1, em que se reconheceu o direito restituitório ao recorrente, deu-se em 20 de setembro de 1999; 2. O dispositivo legal da decisão terminativa de mérito foi no sentido de reconhecer o direito pleiteado pela Empresa e, subsequentemente, a compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, com parcelas vincendas do PIS, cuja correção contar-se-ia do trânsito em julgado; 3. a compensação realizada em junho e julho de 1998 é anterior ao trânsito em julgado da sentença, e coincide com o período da distribuição da ação, do qual contraria expressamente determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 1998 PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO JUDICIAL. 1. O trânsito em julgado da sentença preferida nos autos da ação ordinária n° 1998.38.00.028731-1, em que se reconheceu o direito restituitório ao recorrente, deu-se em 20 de setembro de 1999; 2. O dispositivo legal da decisão terminativa de mérito foi no sentido de reconhecer o direito pleiteado pela Empresa e, subsequentemente, a compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, com parcelas vincendas do PIS, cuja correção contar-se-ia do trânsito em julgado; 3. a compensação realizada em junho e julho de 1998 é anterior ao trânsito em julgado da sentença, e coincide com o período da distribuição da ação, do qual contraria expressamente determinação legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. 45 G I) 3, 4MA D COTTA CARDOZO Pres' ente ANDREIA DANTAS LACERDA (ONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 189/216) proposto pela empresa POMAL PEÇAS E OFICINA MARINHO LTDA, em 10/10/2006, contra decisão proferida pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG — Acórdão n° 09-14003, de 17 de agosto de 2006 - a de julgar procedente o lançamento efetuado pela auditoria da Receita Federal, em razão da verificação de débitos contra o contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 182): "Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. Do confronto dos valores devidos de PIS, calculados com lastro na Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, exceto os Decretos-lei considerados inconstitucionais, com aqueles efetivamente recolhidos, não restou crfédito favorável à contribuinte. Lançamento procedente." A alegação do recorrente, pela existência de créditos, não logrou êxito, uma vez que aplicando a LC n° 07/70, com suas alterações posteriores e dispensando-se a incidência dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, não restaram créditos em favor da Empresa, mas débitos a serem recolhidos, do que se não homologou a compensação efetuada e se lavrou auto de infração de n. 000761, de fls. 29/38, para a efetivação do crédito fiscal apurado. O auto de infração, no tocante ao crédito ora discutido, foi lavrado em 16/06/2003, em virtude de erro ou inconsistência na DCTF do contribuinte, ora recorrente, no período de 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997 e/ou 1998. Em sede de impugnação à lavratura do auto, a Empresa informa a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e a retirada da eficácia de seus efeitos pelo Senado, através de Resolução n. 49, e, em decorrência do exposto, informa o ajuizamento de ação ordinária perante a Seção Judiciária de Minas Gerais — Processo n° 1998.38.00.028731-1, o qual tramitou na 14a Vara Federal, em que se pleiteou a incidência da LC n° 07/70 e a declaração do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos a maior na vigência dos mencionados decretos. Em sede de sentença, o Nobre julgador declarou como indevidos os recolhimentos efetuados na égide dos atos normativos considerados inconstitucionais, cujos valores são diversos ao estabelecido pela LC n° 07/70, determinando a restituição das diferenças a serem apuradas pelo contribuinte, ora recorrente, e a conseguinte compensação das parcelas vincendas, a serem homologadas pela autoridade fiscal competente, no fito de verificar a devida correção. 2 Processo n° 10630.001001/2003-60 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.234 Fl. 289 Por fim, declarou o Julgador que a correção dar-se-ia a partir do recolhimento indevido, com juros de mora 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença e atualização monetária com base no índice da UFIR. A r. sentença transitou em julgado em 20/09/1999. Em decorrência da referida decisão judicial, a Empresa promoveu a compensação dos créditos considerados como indevidos, com débitos do PIS, nas competências de junho e julho de 1998. Menciona na impugnação que requer o critério da semestralidade da LC 07/70, prevista em seu art. 6°, atribuindo ao fato gerador do tributo, o faturamento, e à base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. Ao fim, requer a improcedência do auto de infração. Não havendo declaração de compensação, administrativamente, mas tão- somente a sua realização pela recorrente, razão do argumento pela improcedência do auto de infração, ao Fisco caberá analisar os cálculos realizados pela Empresa e, ao homologá-los, arquivar o auto de infração lavrado. Diante disso a autoridade fiscal determinou ao contribuinte o encaminhamento à SACAT dos Livros de Apuração de ICMS e de ISS, referentes ao período abrangido na ação judicial, objetivando a análise dos cálculos efetuados, para fins de homologação. Cumprida a diligência, em conclusão, a Presidência da i a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora encaminhou para o contribuinte os demonstrativos referentes à apuração do PIS, no indigitado período, do qual Se verificou a existência de débitos e não de créditos, a serem recolhidos. Nas razões adicionais de defesa, o recorrente aduz que o valor encontrado pela Receita Federal se distorce da realidade, uma vez que utilizou a majoração da alíquota prevista pela LC 17/73 e desconsiderou, portanto, a semestralidade de cálculo do PIS, previsto pela LC 07/70. A 1' Turma da DRJ/JFA, analisando a ação judicial concomitantemente com a sentença, entendeu que não houve qualquer efeito de coisa julgada sobre a semestralidade do PIS e a inaplicabilidade da LC 17/73. Ademais, as decisões transcritas no bojo da inicial o foram em casos concretos, sem efeitos erga omnes. Assim, analisou, administrativamente, ambas as questões: a semestralidade do PIS e a aplicabilidade da LC 17/73. No que pertine à semestralidade, ratifica o entendimento da SRF de que a Lei n° 7.691/88 revogou o art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, o que permitia a semestralidade entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. fj" 3 Outrossim, menciona que o PIS foi criado pela LC 07/70, a qual não faz qualquer menção sobre vedação de validade de legislação posterior a tratar da matéria. Após a vigência da LC 07/70, outras legislações vigeram, exceto os decretos considerados inconstitucionais, e, por isso, nenhuma ilegalidade foi acometida. Diante da revogação da semestralidade prevista pela LC 07/70, em sendo válida a aplicação, à época, da LC 17/73, a autoridade fiscal aplicou o adicional de 0,25% sobre a alíquota de 0,50%, totalizando a alíquota de 0,75%, considerada como oportuna e devida pelo Relator, especialmente porque não questionada na justiça, motivo pelo qual manteve o lançamento fiscal. Dessa decisão a Empresa propôs RECURSO VOLUNTÁRIO, argumentando, em síntese: a) a inaplicabilidade da LC 17/73; b) aplicabilidade da semestralidade do PIS. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Após leitura do presente Processo Administrativo, conclui-se que a matéria trazida à baila consiste na análise do conteúdo constante da ação ordinária n° 1998.38.00.028731-1 e a correlata sentença, a fim de apurar os efeitos da coisa julgada e a vinculação da Autoridade Fiscal no tocante ao decisum mencionado, do que após será necessário verificar os pontos controversos dos autos: a semestralidade do PIS e a aplicabilidade da LC 17/73. Inicialmente percebe-se que a ação ordinária supramencionada pretendeu a declaração da "inconstitucionalidade dos Decretos Leis les 2445 e 2449, de 1988, e, bem assim, dos dispositivos das leis que lhes alteraram a redação, requerendo, ao final a declaração de vigência plena da Lei Complementar n° 7/70 (inclusive no período de junho/88 até a Resolução n°49/95), com o que se concluira que a Autora, no período, recolhera mais do que o devido, defluindo o direito subjetivo à compensação do indébito, com base no art. 66, da Lei n°8.383/91 " — fls. 47. A sentença proferida nos autos da referida ação reconhece o direito da autora "para afastar a cobrança da contribuição para o PIS na forma como veiculada pelos Decretos-Leis 22445/88 e 2.449/88, restaurando o status quo da Lei complementar e 07/70, até a entrada em vigor da ME 1.212/95, cuja legalidade não é objeto de discussão nestes autos" (fls. 113) e entende viável a compensação, cuja "homologação fica a cargo da autoridade fiscal, com poder de polícia para proceder à verificação de sua correção "(fls. 115). A sentença transitou em julgado em 20/09/1999, sem recurso no tocante ao mérito ora tratado. Percebe-se, pois, que ao recorrente foi reconhecido o direito de recolher a contribuição do PIS nos moldes da LC 07/70, à época da inconstitucionalidade dos 4 Processo n° 10630.001001/2003-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.234 Fl. 290 multicitados Decretos-Leis, e, por conseguinte, o direito à cómpensação, de per si, dos valores recolhidos a maior, em havendo, no período indigitado, cm parcelas vincendas da mesma contribuição (fls. 116). A ação foi distribuída em 14 de setembro de 1998 e a sentença, por sua vez, transitou em julgado em 20 de setembro de 1999, cujo direito reconhecido judicialmente foi no tocante às "parcelas vincendas do próprio PIS, observando-se o índice de correção monetária indicado na findamentação desta, a partir do recolhimentO indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença" — fls. 116/117. GRIFOS NÃO CONSTAM DO TEXTO ORIGINAL. Assim, resta concluído que a compensação realizada em junho/1998 e julho/1998 é anterior ao trânsito em julgado da sentença e ao ajuizamento da ação judicial, do qual contraria a determinação legal "com parcelas vincendas do próprio PIS". Por este fundamento, decido pela não homologação da compensação efetuada no período de junho/1998 e julho/1998. Desta feita, resta por prejudicada a análise acerca da aplicação do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70 (semestralidade do PIS) e da aplicabilidade da LC n° 17/73. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009.1 •ANDREIA DANTAS LACERDA MONE A

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Numero do processo: 10920.724235/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E AS AUTUAÇÕES DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 7. Não há prejudicialidade entre o ato de exclusão do Simples Nacional e o lançamento dos créditos tributários que dele decorrem, uma vez que a exigibilidade dos mesmos fica suspensa até o término do respectivo processo administrativo. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, conforme Súmula CARF nº 7. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Os reflexos tributários decorrentes do ato de exclusão que reconhece situação vedada à permanência de contribuinte no regime do Simples Nacional produzem efeitos no mês seguinte à sua ocorrência, respeitado o prazo decadencial de 5 anos anteriores ao Ato Declaratório Executivo (ADE), que constitui o marco temporal a partir do qual se constatou o impedimento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Autoriza-se o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de cumprir obrigações acessórios relacionadas à apuração pelo regime do lucro presumido ou real. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA VIGENTE SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos órgãos administrativas afastarem a aplicação de norma vigente sob tal fundamento. TRIBUTOS REFLEXOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NOS LANÇAMENTOS. Conquanto o STF tenha fixado a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706, tema 69), os autos de infração que não contemplam a inclusão do imposto na base de cálculo não demandam retificação, pois não há ICMS a excluir de base de cálculo que nunca o integrou.
Numero da decisão: 1201-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE QUE IMPEÇA O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 7. Não há prejudicialidade entre o ato de exclusão do Simples Nacional e o lançamento dos créditos tributários que dele decorrem, uma vez que a exigibilidade dos mesmos fica suspensa até o término do respectivo processo administrativo. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, conforme Súmula CARF nº 7. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Os reflexos tributários decorrentes do ato de exclusão que reconhece situação vedada à permanência de contribuinte no regime do Simples Nacional produzem efeitos no mês seguinte à sua ocorrência, respeitado o prazo decadencial de 5 anos anteriores ao Ato Declaratório Executivo (ADE), que constitui o marco temporal a partir do qual se constatou o impedimento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Autoriza-se o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de cumprir obrigações acessórios relacionadas à apuração pelo regime do lucro presumido ou real. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA VIGENTE SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos órgãos administrativas afastarem a aplicação de norma vigente sob tal fundamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 42 35 /2 01 2- 12 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 TRIBUTOS REFLEXOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NOS LANÇAMENTOS. Conquanto o STF tenha fixado a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706, tema 69), os autos de infração que não contemplam a inclusão do imposto na base de cálculo não demandam retificação, pois não há ICMS a excluir de base de cálculo que nunca o integrou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado contra decisão que manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao período de 01/02/2009 a 31/12/2010, de contribuinte excluída do Simples Nacional por força do Ato Declaratório Executivo nº 185, de 8 de setembro de 2011. A exclusão do regime simplificado foi processada em autos apartados, objeto do Processo nº 10920.721608/2011-12, julgado por este Colegiado em 21/07/2023, tendo sido lavrado acórdão nº 1201-006.023 que manteve a exclusão da recorrente. Os autos de infração foram lavrados em relação a períodos anteriores ao ADE, tendo a contribuinte sido intimada (e.fls. 2/4) a apresentar documentos fiscais ou escriturar nova apuração, devendo optar pelo regime de sua preferência, tendo sido alertada de que a ausência de opção levaria à apuração pelo lucro real. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 Foram apresentados livros Diário e Razão, sem que a parte tenha optado por regime de apuração, razão pela qual foi realizado o arbitramento do lucro real trimestral, com a cobrança dos seus respectivos reflexos, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal (e.fls. 128/133) e autos de infração (e.fls. 82/127). A decisão recorrida manteve os lançamentos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009, 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. POSSIBILIDADE MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO ACERCA DO ATO DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 77 DO CARF. É cabível efetuar os lançamentos decorrentes da exclusão do Simples Nacional, ainda que na pendência de julgamento acerca desta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e.fls. 184/199), em que suscita as seguintes razões de defesa para desconstituir as autuações: a) Alega que os fatos geradores ocorreram antes da lavratura do ato de exclusão, cujo processo ainda não foi concluído, sendo indevido o lançamento dos tributos de forma retroativa, sobretudo porque não tinha obrigação de manter escrituração baseada no lucro real. b) Aduz que o lançamento é ilíquido, pois entende que “a nulidade de qualquer dos tópicos integrantes do lançamento, que a seguir passa a contribuinte a defender, macula o cálculo do montante do tributo devido, não tendo mais a matéria lançada, se revestindo mais o ato administrativo do lançamento de todas as exigências do art. 142, devendo o ato administrativo ser totalmente nulo”. c) Suscita a irretroatividade dos atos administrativos, reforçando o argumento de que o término do processo de exclusão é condição para a lavratura dos autos de infração e que não estaria obrigada a manter escrituração fiscal diversa. d) Combate o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendendo que sua contabilidade foi equivocadamente desconsiderada e que o lucro apurado só poderia ser alcançado mediante obrigações acessórias regulares, que não estava obrigada a cumprir, concluindo que a multa seria igualmente injusta. e) Ainda sobre o arbitramento, aponta que o correto seria aplicar os percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta conhecida, acrescidos de 20%, nos termos do art. 532 do RIR, e, quando não conhecida, obter o lucro arbitrado dentre as alternativas do art. 535 do regulamento. Conclui que a administração Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 tributária “tomou por base a declaração existente para outra finalidade, para apuração da receita bruta”, razão pela qual contesta a movimentação bancária indicada nos livros apresentados como base de cálculo para arbitramento do lucro. f) Alternativamente à manutenção dos lançamentos, requer a exclusão do ICMS da base de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS; g) Contesta a multa de ofício, por considerá-la exorbitante e inconstitucional, porquanto confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. Importa registrar que não há nulidades suscitadas no Recurso Voluntário. Apesar da parte controverter a possível nulidade de qualquer dos tópicos do lançamento, trata-se de mera retórica argumentativa, pois não há preterição de direito de defesa em nenhuma passagem indicada na peça recursal. A recorrente traz alguns argumentos para fundamentar sua irresignação e entende que o acolhimento de algum deles poderá desconstituir as autuações, utilizando a expressão nulidade de forma equivocada, pois os fundamentos de defesa estão vinculados à análise de mérito. Portanto, apenas para fins de registro, não se reconhece neste processo nenhuma causa de nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72. DA PREJUDICIALIDADE PARA CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No que tange ao mérito, o primeiro ponto suscitado pela parte está relacionado à concomitância entre o processo de exclusão do Simples Nacional e os lançamentos em apreço. Entende que se faz necessário concluir o processo de exclusão, que seria uma condição à cobrança dos tributos que compõem as autuações. A contribuinte foi excluída pelo Ato Declaratório Executivo nº 185, de 8 de setembro de 2011, que foi julgado por este Colegiado e mantida a exclusão, conforme acórdão nº 1201-006.023, desta mesma Relatoria (sessão de 21/07/2023, Processo nº 10920.721608/2011- 12). Independentemente do resultado acima, essa matéria é objeto da Súmula CARF 77, a assim determina: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não existe prejudicialidade entre a conclusão do julgamento do ADE e a constituição dos créditos tributários em apreço, dado que foram lançados para prevenir sua decadência. A constituição do crédito tributário pelo lançamento não é uma faculdade da administração tributária, mas, antes, representa uma obrigação do agente público, objetivamente descrita no parágrafo único do art. 142 do CTN, onde se vê que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. É dessa norma cogente de natureza geral que deflui o dever de lançar o tributo também nas hipóteses em que o Fisco, diante de circunstância prejudicial que coloque em risco a constituição do crédito tributário em face de decadência, realiza o lançamento para preveni-la, mas fica impedida de cobrá-lo, até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade. Cite-se, ainda, que o CARF possui vastos precedentes no mesmo sentido, a seguir indicados para fins de registro: Acórdão nº 2803003.982 – 3ª Turma Especial – 2ª Seção de Julgamento Sessão de 21 de janeiro de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Acórdão nº 2301-007.415 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. SIMPLES. A Fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento de contribuições sociais de empresa de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 Acórdão nº 2401005.401 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de abril de 2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir a ocorrência de decadência. DA IRRETROATIVIDADE DOS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS AOS PERÍODOS ANTERIORES À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A esse respeito, a recorrente argumenta que os lançamentos não poderiam retroagir para alcançar os anos anteriores à lavratura do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional, porque estaria desobrigada a manter escriturações relacionadas a regime diverso. Equivoca-se a recorrente, porque a Lei Complementar 123/2006 expressamente determina que a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, nos casos em que a contribuinte incorra em situações vedadas, conforme decorreu do ADE já julgado por este colegiado. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ... Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: ... II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Portanto, os reflexos tributários decorrentes do ato de exclusão que reconhece situação vedada à permanência da contribuinte no regime do Simples Nacional produzem efeitos no mês seguinte à sua ocorrência, respeitado o prazo decadencial de 5 anos anteriores ao ADE. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 Assim, considerando que o Ato Declaratório Executivo nº 185 foi lavrado em 8 de setembro de 2011 e os períodos de apuração referem-se anos de 2009 e 2010, os lançamentos atenderam à lei e não promoveram nenhum tipo de erro procedimental. Ressalte-se que não existe retroatividade do ADE. Ele apenas declara e constitui o marco temporal a partir do qual se constatou que a contribuinte já não fazia jus ao tratamento tributário simplificado, por haver incorrido em situação vedada pela norma. Assim, considerando que estava impedida de se valer do regime simplificado por materialmente haver imergido em situação vedada, ainda que formalmente se mantivesse inscrita no regime, tão logo constatado o impedimento, os reflexos tributários de apuração normal dos tributos passaram a valer a partir do mês seguinte à constatação. Afasta-se, portanto, o argumento da recorrente, pois se equivoca ao vincular os lançamentos aos períodos posteriores ao ADE, quando, em verdade, englobam as datas posteriores à vedação materialmente considerada. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL O arbitramento do lucro foi criticado pela Recorrente sob o argumento de que os livros Razão e Diário que apresentou, onde constam suas movimentações bancárias, não serviriam para apurar o lucro tributável, pois não estaria obrigada a cumprir obrigações acessórias relacionadas ao regime do lucro presumido ou do lucro real. Indica que o caminho correto seria aplicar os percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta conhecida, acrescidos de 20%, nos termos do art. 532 do RIR. Na hipótese de são ser conhecida, a administração tributária deveria valer-se do método do art. 535 do regulamento. Ocorre que a recorrente deixou de atentar que os autos de infração foram lavrados com base no citado dispositivo legal, conforme se observa às e.fls. 86, onde consta como fundamentação legal do lançamento o próprio art. 532 do RIR/99 (à época vigente). Os coeficientes de presunção (32%) acrescidos de 20%, previstos na norma, foram adequadamente aplicados nos autos de infração, como indicados às e.fls. 87 e seguintes, portanto, inteiramente dentro do que a lei determina. Não há controvérsia alguma trazida pela parte. O argumento adicional que a recorrente utiliza para combater o arbitramento consiste no fato de que as informações constantes de seus próprios registros contábeis (livros Diário e Razão) não contemplariam sua receita bruta. Não obstante, não traz qualquer elemento de prova nem indica onde estaria o pretenso “erro” da fiscalização, tratando-se de mera retórica argumentativa que nada traz de útil à solução do caso em apreço. Não faz sentido algum afirmar que os registros dos próprios livros contábeis não servem à apuração da receita bruta, pois os mesmos contemplam as movimentações de seu faturamento. Caso não fosse, caberia à própria parte apontar eventuais divergências, não apenas trazer argumentos vagos, sem nenhum elemento de prova. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 Assim, conclui-se que o arbitramento do lucro está correto e os lançamentos devem ser mantidos. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A parte requesta a exclusão do ICMS da base de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS, citando fundamentos diversos. A questão foi decida pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que fixou o tema 69 e firmou a tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Ocorre, porém, que a composição da base de cálculo arbitrada não inseriu o ICMS em seu cálculo, aliás, não há qualquer inclusão desse tributo no arbitramento, apenas a receita bruta considerada. O ICMS teria que ser excluído se a parte comprovasse (ou ao menos indicasse) haver pago ICMS no período, ou mesmo destacado em alguma de suas notas fiscais o citado tributo. Aliás, importa registrar que a recorrente é uma prestadora de serviços, dedicada a apoio administrativo combinado com preparo de folha de pagamento, conforme ela mesma informa em sua impugnação (e.fls. 142 e seguintes). Não recolheu nem destacou ICMS – seja por estar no SIMPLES, seja por ser prestadora de serviços –, razão pela qual a tese de que o ICMS compôs a base de cálculo do PIS e da COFINS não encontra justificativa plausível ou mesmo lógica. Não há imposto a excluir da base de cálculo, pois ele nunca existiu, portanto, mantêm-se as autuações em sua integralidade. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO A contribuinte argui que a multa de ofício é excessiva e confiscatória, porém, tal matéria deve ser afastada em razão da aplicação da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas só admite o seu afastamento do ordenamento jurídico por meio de declaração de inconstitucionalidade processada pela via judicial. Ademais, a pretensão aduzida pela parte não pode ser acolhida por este Colegiado, considerando expressa vedação imposta pelo art. 62, o § 1º, I, do RICARF, segundo o qual: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.097 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724235/2012-12 Tal regra espelha idêntica vedação do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário federal, nos seguintes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não é possível ao órgão de julgamento administrativo declarar inconstitucionalidade de norma questionada pelo contribuinte, se a mesma não for assim declarada pelo Poder Judiciário, porquanto tal medida representaria desconstituição de norma cogente do Ordenamento Jurídico. Assim, mantem-se a multa de ofício aplicada nos lançamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720299/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 99 /2 01 6- 02 Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720299/2016-02 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720299/2016-02 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732659/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$2.020.035,61, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$ 4.040.071,22, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 16045.94067.220713.1.1.11-8400, constante do Processo Administrativo Fiscal N. 10283.900475/2014-36. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 59 /2 01 8- 30 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732659/2018-30 3. Cientificado em 04/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 20/12/2018, fl.11/26, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732659/2018-30 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900475/2014-36. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900475/2014-36. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732659/2018-30 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13738.001953/2008-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CRÉDITO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contagem do prazo de prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, característica que lhe é conferida apenas após a apreciação da impugnação e dos recursos administrativos que lhe forem interpostos na forma da lei que rege o processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor total de R$ 23.615,93. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CRÉDITO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contagem do prazo de prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, característica que lhe é conferida apenas após a apreciação da impugnação e dos recursos administrativos que lhe forem interpostos na forma da lei que rege o processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contagem do prazo de prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, característica que lhe é conferida apenas após a apreciação da impugnação e dos recursos administrativos que lhe forem interpostos na forma da lei que rege o processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor total de R$ 23.615,93. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 19 53 /2 00 8- 88 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, fls. 05/08, relativo ao ano-calendário 2005, exercício 2006, para formalização e exigência do crédito tributário no montante de R$ 15.813,21, sendo o valor de R$ 7.555,37 a título de principal, e os valores de R$ 5.666,52 e R$ 2.091,32 referentes, respectivamente, à multa de ofício e aos juros de mora, este calculado até 29/08/2008. A infração apurada pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 01/10, foi: Dedução Indevida com Despesas Médicas. Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 27.474,06 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 15/09/2008, fls. 45, a contribuinte apresentou impugnação em 14/10/2008, fls. 03/04, alegando o que se segue: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 Foram anexados os documentos de folhas 06/43. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói - RJ, para que os documentos apresentados pelo contribuinte fossem examinados primeiramente. Assim sendo, a DRF/ Niterói emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 48/51, informando que após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, concluiu pela exoneração parcial da exigência do imposto suplementar, alterando o valor de imposto a pagar de R$ 7.555,37 para imposto a pagar de R$ 7.063,18. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 “Da análise do presente processo, verifica-se que a impugnação é tempestiva. Considerando ainda que não foi apurado crédito tributário e que a Notificação de Lançamento foi emitida sem atendimento às intimações, é cabível a análise, pela autoridade lançadora, dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. De acordo com documentação juntada e as pesquisas efetuadas nos sistemas desta Secretaria, constatou-se que: A. Glosa de despesas médicas – Para fazer prova das despesas médicas trouxe o contribuinte dos documentos que estão às fls. 30 à 56. O contribuinte na sua DIRPF informou as seguintes despesas: 1. Dayse Maria Chicre da Costa Nicolau – R$ 4.000,00. Trouxe ao processo os recibos cujas cópias se encontram às fls. 20 à 23, que perfazem o total de R$ 4.000,00. Os recibos não estão formalizados de acordo com que reza a legislação em vigor, pois não identifica quem seria o beneficiário do tratamento. Prova não acatada; 2. Julio Alberto Kraemer de Aguiar – R$ 2.860,00. Não foram encontrados no processo recibos referentes ao profissional informado. Prova não acatada; 3. Gervásio Andrade Pereira – R$ 10.000,00. Trouxe ao processo os recibos cujas cópias se encontram às fls. 09 a 13, que perfazem o total de R$ 10.000,00. Os recibos não estão formalizados de acordo com que reza a legislação em vigor, pois não identifica quem seria o beneficiário do tratamento. Face ao valor envolvido, o comprovante da forma de pagamento efetuada seria necessário. Prova não acatada; 4. Sônia Araceli Dias Borges – R$ 2.000,00. Trouxe ao processo o recibos cuja cópia se encontra às fls. 17 no valor de R$ 2.000,00. O recibo não está formalizado de acordo com que reza a legislação em vigor, pois não identifica quem seria o beneficiário do tratamento nem quando foi prestado o atendimento. Prova não acatada; 5. Clínica de Oftalmologia Vieira S/C Ltda. - R$ 4.000,00. Trouxe ao processo a Nota Fiscal cuja cópia se encontra às fls. 18 no valor declarado. Os recibos não estão formalizados de acordo que reza a legislação em vigor, pois não identifica quem seria o beneficiário do tratamento além de não ser possível identificar qual a natureza do serviço prestado. Face ao valor envolvido, o comprovante da forma de pagamento efetuada seria necessário. Prova não acatada; 6. Centro Radiológico de Nova Friburgo Ltda. – R$ 120,00. Trouxe ao processo a Nota Fiscal cuja cópia se encontra às fls. 19 no valor declarado. Prova acatada; 7. GEAP – R$ 2.425,74. Trouxe ao processo os recibos cujas cópias se encontram às fls. 24 à 35, que perfazem o total de R$ 2.425,93. Consta dos recibos apresentados que há um beneficiário a mais inscrito no plano de saúde, cujo valor é destacado, sem que haja a identificação do beneficiário. Extrai-se do recibos apresentados que o valor pago por conta deste beneficiário monta a R$ 755,93. Este valor deve permanecer glosado já que o contribuinte não possui dependentes informados na DIRPF. Prova acatada parcialmente. 8. UNIMED de Nova Friburgo – R$ 2.68,320. Os comprovantes apresentados às fls. 36 e 37 são referentes ao exercício de 2007, ano calendário de 2006, não servindo para provar a despesa lançada na DIRPF/2006. Prova não acatada. Em resumo, o contribuinte informou em sua DIRPF o total de despesas médicas no valor de R$ 27.474,06, e com os documentos juntados comprova o total de R$ 1.789,81, mantendo-se a glosa de R$ 25.684,25. À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, torna-se necessário rever o lançamento, cujos cálculos estão demonstrados a seguir(fls.50/51)” Do Referido Despacho Decisório a contribuinte foi cientificada em 30/06/2014, tendo apresentado manifestação em 30/07/2014, com as alegações a seguir destacadas: - Cumpre esclarecer que a presente notificação trata de revisão de Imposto de Renda da Pessoa Física – exercício 2006, ano-calendário 2005. Diante desse fato, teria a Fazenda Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 Pública 5 anos contados da apresentação da declaração para fazer a revisão e cobrar as diferenças que achasse devida, nos termos do art. 174, do CTN; - Como a presente notificação trata de revisão de Imposto de Renda da Pessoa Física – exercício 2006, ano-calendário 2005, ultrapassou o prazo legal, operando-se a prescrição do crédito, e por conseguinte, sua extinção, nos termos do art. 156, V, do CTN; - Assim, requer o cancelamento da intimação, tendo em vista que o prazo prescricional de 5 anos não foi observado por esse órgão fazendário; - Primeiramente, esclarece que todos os comprovantes foram devidamente apresentados no momento oportuno e de acordo com a lei que regia os atos tributários referente à declaração de imposto de renda à época dos fatos; Em relação aos documentos comprobatórios das despesas médicas, em sua manifestação acerca do Despacho Decisório, a contribuinte ratifica os argumentos apresentados na impugnação inicial, que se resume ao fato de que à época de ocorrência dos fatos geradores não havia a exigência de apresentar recibos com identificação do beneficiário do atendimento médico, bem como o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 62/100. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Os comprovantes das despesas médicas devem conter, além da identificação do responsável pelo pagamento, o nome do paciente, bem como a discriminação do tratamento realizado. CRÉDITO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contagem do prazo de prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, característica que lhe é conferida apenas após a apreciação da impugnação e dos recursos administrativos que lhe forem interpostos na forma da lei que rege o processo administrativo fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN d) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar Em relação ao argumento do contribuinte de que teria ocorrido a prescrição, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: Da Prescrição. Cumpre observar que prescrição é caducidade do direito de o Fisco cobrar o crédito constituído e não do direito de lançar, de constituir o crédito. Dessa forma, não é aplicável à atividade do lançamento o disposto no artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O prazo prescricional somente flui a partir da constituição definitiva do crédito tributário, na forma do art. 174 do CTN, o que também não é o caso, tendo em vista que o lançamento ainda está sob discussão administrativa. A prescrição só ocorre após o lançamento efetuado (constituição definitiva do crédito tributário) e não antes deste. Antes do lançamento o que ocorre é a decadência do direito do fisco lançar o crédito, o que também não ocorreu, conforme exporemos a seguir. No caso, em se tratando de lançamento correspondente à dedução indevida de despesas médicas, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ou seja, é nesse momento que se oferecerá à tributação o rendimento auferido, diminuindo as deduções pleiteadas, e apurando o quantum de imposto devido. Isso porque o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, se isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuídos das deduções pleiteadas. O § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999, cuja base legal é o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, dispõe que “O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/1999 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Dessa maneira, o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se instaura a possibilidade de efetuar o lançamento de ofício. Assim, durante o curso do processo administrativo fiscal, como não houve, ainda, a constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em prescrição. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 Logo, indefiro a preliminar de prescrição. Do Mérito O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 27.474,06. Primeiramente, deve-se esclarecer que já foi restabelecida parcialmente a dedução de despesas médicas com a GEAP, no valor de R$ 1.670,00, bem como já foi restabelecida a dedução com o Centro Radiológico de Nova Friburgo no valor de R$ 120,00, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 25.684,06 Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Contudo, no caso em apreço, a fiscalização glosou as despesas médicas por falta de comprovação, não tendo sido o contribuinte intimado a comprovar o efetivo pagamento dessas despesas, portanto, passamos a analisar se os documentos juntados as autos comprovam as despesas médicas glosadas. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Nesse contexto, entendo que constando nos autos os recibos médicos com seus requisito legais, tais despesas devem ser restabelecidas. Os recibos emitidos pela profissional Dayse Maria Chicre Nicolau, no valor total de R$ 4.000,00, comprovam as despesas médicas, logo devem ser restabelecidas. Os recibos emitidos pelo profissional Júlio Alberto Kraemer de Aguiar, no valor total de R$ 2.860,00, comprovam as despesas médicas, logo devem ser restabelecidas. Os recibos emitidos pelo profissional Gervásio Andrade Pereira, no valor total de R$ 10.000,00, comprovam as despesas médicas, logo devem ser restabelecidas. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.757 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001953/2008-88 O recibo emitido pela profissional Sônia Aradceli Borges, no valor total de R$ 2.000,00, comprova a despesa médica, logo deve ser restabelecida. A nota fiscal emitida pela Clinica de Oftalmologia, no valor de R$ 4.000,00, comprova a despesa médica, logo deve ser restabelecida. Por fim, foi mantida parcialmente a dedução indevida da despesa médica com a GEAP, no valor de R$ 755,93, pela seguinte razão, in verbis: 7. GEAP – R$ 2.425,74. Trouxe ao processo os recibos cujas cópias se encontram às fls. 24 à 35, que perfazem o total de R$ 2.425,93. Consta dos recibos apresentados que há um beneficiário a mais inscrito no plano de saúde, cujo valor é destacado, sem que haja a identificação do beneficiário. Extrai-se do recibos apresentados que o valor pago por conta deste beneficiário monta a R$ 755,93. Este valor deve permanecer glosado já que o contribuinte não possui dependentes informados na DIRPF. Prova acatada parcialmente. Contudo, em documento emitido pela GEAP (e-fl. 151) foi esclarecido que não contemplava a inclusão de dependente em seu plano de saúde, logo deve ser restabelecido o valor de R$ 755,93. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor total de R$ 23.615,93. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 163DF CARF MF Original

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