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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11059711 #
Numero do processo: 11080.724254/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.540,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.540,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.695 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724254/2010-71 2 A interessada acima qualificada foi notificada, tendo sido lhe exigido imposto suplementar de 5.857,71, mais multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano- calendário 2007, em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependentes, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A contribuinte, à fl. 02, impugna parcial e tempestivamente a notificação de lançamento, no que se refere a despesas médicas, no valor de R$ 17.172,80, alegando que são despesas referentes a seu próprio tratamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio permanece apenas sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 9.680,00, com os seguintes profissionais: Paulo Antônio Borghetti, Iara Maria Moreira Cunha e Roberta Raabe Fioriani, uma vez que os serviços médicos foram prestados à contribuinte, conforme documentos juntados aos autos pelo Recorrente, em sede de recurso voluntário. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram glosados os pagamentos efetuados aos profissionais Paulo Antonio Borghetti (R$ 7.740,00), Iara Maria Moreira Cunha (R$ 140,00) e Roberta Raabe Floriani (R$ 1.800,00), por falta de identificação do paciente, conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de despesas médicas dos profissionais acima elencados, pois os documentos apresentados pela contribuinte comprovam que foi ela quem efetuou o pagamento das despesas, mas não prova a quem foram prestados os serviços, assim, não são hábeis a comprovar despesas médicas dedutíveis. Os documentos juntados aos autos (fls. 61/66), em sede de recurso voluntário, comprovam que as despesas médicas com os profissionais Paulo Antonio Borghetti (R$ 7.740,00) e Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.695 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724254/2010-71 3 Roberta Raabe Floriani (R$ 1.800,00) foram realizados na própria contribuinte, logo tais despesas médicas devem ser restabelecidas. Por outro lado, a glosa da despesa médica com a profissional Iara Maria Moreira Cunha (R$ 140,00) deve ser mantida, pois a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento emitido por esta profissional, onde demonstrasse quem seria o beneficiário da consulta médica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.540,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050909 #
Numero do processo: 10480.725726/2013-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiaveggato de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiaveggato de Lima – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.887 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725726/2013-80 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a decisão de primeira instância, reproduzo relatório da decisão da DRJ: “Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 09, 22 a 37) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 11.023,29, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20 Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao subsídio. Esse fato é um indicativo de que a referida "Ajuda de Custo" se trata, na realidade, de salário e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão semelhantes como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de Declaração da totalidade dos rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de AJUDA DE CUSTO, no ano-calendário 2011. (...) (...) Da impugnação O contribuinte apresenta a impugnação da exigência às fls. 56 a 59. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.887 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725726/2013-80 3 Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª- A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então preveem o pagamento dessa verba. 2 a - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª- A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª -O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª -A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.887 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725726/2013-80 4 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Em seu recurso voluntário o contribuinte repisa os argumentos de sua impugnação e apresenta outros sendo eles: preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que a matéria já se encontra sumulada neste tribunal, restando clara a insubsistência da autuação sobretudo quando confrontada com os entendimentos judicial e administrativo atinentes. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica relativas ao ano-calendário de 2011, importando na apuração do imposto suplementar no valor originário de R$ 20.412,93. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.887 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725726/2013-80 5 O contribuinte se defende alegando não ter havido omissão de rendimentos uma vez que trata-se de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Para tanto, nos valeremos dos argumentos do colega e ilustre julgador Wilderson Botto, ao analisar caso semelhante: “No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 18/30) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 41 a 52 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido.” Ante o exposto e em atendimento a Sumula deste Conselho, entendo que o lançamento não merece prosperar. III – DO DISPOSITIVO Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.887 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.725726/2013-80 6 Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058018 #
Numero do processo: 10882.003034/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-009.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.637 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003034/2010-10 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.13/18, lavrada pela DRF/Osasco/SP em 27/09/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009, cópia apensada às fls.20/26, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no montante de R$ 36.488,48, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 6.764,57, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 5.073,42, e juros de mora, no valor de R$ 862,48, calculados até setembro de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 36.488,48 . Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. . . . . . . Hospital Cidade Jardim Ltda : R$ 30.815,19. Diagnósticos da América S/A : R$ 5.673,29. Foram consideradas indedutíveis as seguintes despesas médicas: Hospital Cidade Jardim (recibo emitido em 12/01/2009) e Diagnósticos da América S/A (recibo emitido em 15/01/2009), tendo em vista que citadas despesas médicas foram pagas no ano-calendário de 2009, conforme comprovantes apresentados, devendo as mesmas serem deduzidas no exercício financeiro de 2010. Em sua peça impugnatória de fls.05/08, a contribuinte, por meio de sua bastante procuradora nomeada pelo instrumento de fls.11, contesta o lançamento efetuado, alegando, em síntese, que: 1) As despesas glosadas são referentes ao tratamento e internação hospitalar de sua mãe e dependente, falecida em 22/11/2008, conforme Certidão de Óbito em anexo; 2) “Por equívoco ou erro de controle do Hospital Cidade Jardim Ltda e da Diagnósticos da América S/A, as referidas empresas emitiram notas fiscais em 2009, referentes à internação na UTI da Sra. Maria de Lourdes da Cruz, ocorrida em 2008”; 3) Conforme disposto no artigo 80 do RIR/1999 vigente, “as despesas médicas ocorridas no ano-calendário de 2008 poderão ser deduzidas na declaração de rendimentos relativa ao mesmo ano-calendário 2008”; 4) “Considerando que as despesas médicas apontadas na declaração de rendimentos da Sra. Diva da Cruz efetivamente ocorreram no ano- calendário de 2008, pois a dependente Maria de Lourdes da Cruz faleceu em 29/11/2008, e que as empresas Hospital Cidade Jardim Ltda e Diagnósticos da Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.637 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003034/2010-10 3 América S/A prejudicaram a ora notificada com a emissão errada dos comprovantes de pagamentos” é indevida a glosa efetuada pelo Fisco. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 03/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos, os quais ocorreram em 2008, sendo que os documentos fiscais emitidos pelo Hospital Cidade Jardim e Diagnósticos da América S/A foram emitidos equivocadamente em 2009; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas em 2008, ano em que sua dependente veio a falecer e não em 2009; c) impossibilidade de aplicação de multa por infração decorrente de ato de terceiro É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor total R$ 36.488,48, uma vez que as despesas médicas glosadas foram pagas no ano-calendário 2009. Assim, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de setembro de 2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que assumo como meus, para negar provimento ao recurso voluntário. A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dela toma-se conhecimento. Dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, que: “Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.637 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003034/2010-10 4 §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250 de 1995, art. 8º, §3º)”. (Grifos não originais). Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde desde que, quando exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.637 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003034/2010-10 5 registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Não restam dúvidas, após analisar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços anexada a fls.28, emitida em 12/01/2009 por Hospital Cidade Jardim Ltda, CNPJ 03.065.094/0001-75, bem como o recibo anexado a fls.34, emitido em 15/01/2009 por Diagnósticos da América S/A, CNPJ 61.486.650/0019-02, que as despesas neles especificadas são referentes ao tratamento de saúde da Sra. Maria de Lourdes da Cruz, falecida em 29/11/2008, segundo Certidão de Óbito apensada a fls.27. Contudo a impugnante comete um equívoco em sua argumentação. Para pleitear uma despesa médica, havida consigo ou com seus dependentes, como dedução na Declaração de Ajuste Anual, é necessário, entre outros determinantes, que o pagamento em foco tenha ocorrido no ano-calendário do exercício financeiro correspondente, ou seja, os gastos financeiros relativos às despesas médicas pleiteadas pela contribuinte como dedução em sua DIRPF/2009 devem necessariamente ter sido efetuados no ano-calendário de 2008. Isto porque, ao Imposto de Renda Pessoa Física se aplica o “regime de caixa”, ou seja, as deduções devem ser levadas à Declaração de Ajuste Anual IRPF do exercício financeiro que abrange o “mês de pagamento”, assim entendido como o mês em que a despesa pleiteada como dedução foi efetivamente quitada. A farta documentação trazida aos autos pela notificada, para apreciação da autoridade julgadora, comprova a prestação de serviços à sua mãe e dependente – que evidentemente só pode ter ocorrido no ano-calendário de 2008 – mas não comprova que os pagamentos correspondentes foram efetuados neste mesmo ano-calendário, de maneiras a refutar as datas informadas nos documentos emitidos pelas mencionadas pessoas jurídicas. (...) Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feito na decisão a quo. Da multa de ofício Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Vale lembrar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.637 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003034/2010-10 6 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050802 #
Numero do processo: 10280.724530/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE REMUNERAÇÕES CONSTANTES NA FOLHA E NA CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DE SAT/RAT E DE TERCEIROS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2009. INCLUSÃO DE PROVISÕES DE FÉRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DOBRA) NA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário da parte-recorrente contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação de autos de infração. Autos de Infração DEBCAD nº 51.014.431-4 e nº 51.014.432-2 foram lavrados para exigir contribuições previdenciárias patronais (SAT/RAT) e contribuições de terceiros, por omissão de declaração em GFIP de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de 2009. A parte-recorrente alegou a inclusão indevida, na base de cálculo, de provisões de férias de natureza indenizatória (abono pecuniário, férias indenizadas, adicional de terço constitucional e dobra) e requereu o cancelamento integral dos autos de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a inclusão de provisões de férias de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária viola o art. 22, I, da Lei 8.212/91;(ii) saber se cabia à parte-recorrente comprovar, no prazo legal, a natureza das verbas para fins de exclusão da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no RE 1.072.485 (Tema 985), reconheceu a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.6. O Supremo modulou temporalmente os efeitos do precedente vinculante para excluir da devolução os recolhimentos não impugnados judicialmente até 01/09/2020. 7. Não comprovado o ajuizamento de ação judicial até a data-limite, legitima-se a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.8. Incumbe ao contribuinte comprovar, no prazo legal, a natureza exclusivamente indenizatória das demais provisões de férias, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-011.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE REMUNERAÇÕES CONSTANTES NA FOLHA E NA CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DE SAT/RAT E DE TERCEIROS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2009. INCLUSÃO DE PROVISÕES DE FÉRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DOBRA) NA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário da parte-recorrente contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação de autos de infração. Autos de Infração DEBCAD nº 51.014.431-4 e nº 51.014.432-2 foram lavrados para exigir contribuições previdenciárias patronais (SAT/RAT) e contribuições de terceiros, por omissão de declaração em GFIP de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de 2009. A parte-recorrente alegou a inclusão indevida, na base de cálculo, de provisões de férias de natureza indenizatória (abono pecuniário, férias indenizadas, adicional de terço constitucional e dobra) e requereu o cancelamento integral dos autos de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a inclusão de provisões de férias de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária viola o art. 22, I, da Lei 8.212/91;(ii) saber se cabia à parte-recorrente comprovar, no prazo legal, a natureza das verbas para fins de exclusão da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no RE 1.072.485 (Tema 985), reconheceu a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.6. O Supremo modulou temporalmente os efeitos do precedente vinculante para excluir da devolução os recolhimentos não impugnados judicialmente até 01/09/2020. 7. Não comprovado o ajuizamento de ação judicial até a data-limite, legitima-se a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.8. Incumbe ao contribuinte comprovar, no prazo legal, a natureza exclusivamente indenizatória das demais provisões de férias, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE REMUNERAÇÕES CONSTANTES NA FOLHA E NA CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DE SAT/RAT E DE TERCEIROS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2009. INCLUSÃO DE PROVISÕES DE FÉRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DOBRA) NA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário da parte-recorrente contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação de autos de infração. Autos de Infração DEBCAD nº 51.014.431-4 e nº 51.014.432-2 foram lavrados para exigir contribuições previdenciárias patronais (SAT/RAT) e contribuições de terceiros, por omissão de declaração em GFIP de Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 2 remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de 2009. A parte-recorrente alegou a inclusão indevida, na base de cálculo, de provisões de férias de natureza indenizatória (abono pecuniário, férias indenizadas, adicional de terço constitucional e dobra) e requereu o cancelamento integral dos autos de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de provisões de férias de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária viola o art. 22, I, da Lei 8.212/91; (ii) saber se cabia à parte-recorrente comprovar, no prazo legal, a natureza das verbas para fins de exclusão da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no RE 1.072.485 (Tema 985), reconheceu a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 6. O Supremo modulou temporalmente os efeitos do precedente vinculante para excluir da devolução os recolhimentos não impugnados judicialmente até 01/09/2020. 7. Não comprovado o ajuizamento de ação judicial até a data-limite, legitima-se a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 8. Incumbe ao contribuinte comprovar, no prazo legal, a natureza exclusivamente indenizatória das demais provisões de férias, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 3 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/CTA, de lavra do auditor-fiscal Gervânio Ribeiro (Acórdão 06-58.919): O presente processo tem por objeto os seguintes Autos de Infração (AI), lavrados contra F Pio & Cia Ltda, referentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro/2009: DEBCAD nº 51.014.431-4, lavrado para exigência das contribuições previdenciárias patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O valor total desse AI, consolidado em 18/12/2012, incluindo as contribuições, os juros e a multa de ofício, é de R$ 1.497.936,50. DEBCAD nº 51.014.432-2, lavrado para exigência das contribuições devidas às outras entidades e fundos, Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP. O valor total desse AI, consolidado em 18/12/2012, incluindo as contribuições, os juros e a multa de ofício, é de R$ 300.348,83. O Relatório Fiscal de f. 96-104 informa, em síntese, que: As bases de cálculo das contribuições apuradas referem-se a: i) remuneração de empregados constantes em folha de pagamento e não informados em GFIP; ii) remunerações por serviços prestados por contribuintes individuais escrituradas na contabilidade e não informadas em GFIP; iii) remunerações de empregados escrituradas em contabilidade e não constantes em folha de pagamento e não informadas em GFIP; Foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, formalizada nos autos do processo administrativo nº 10280.721056/2013-89, pelo não oferecimento à Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 4 tributação da totalidade de remuneração paga aos segurados empregados e a contribuintes individuais, constituindo, em tese, o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, conforme art. 337-A, III, do CP e ainda, no que se refere à contribuição devida a Terceiros, assim entendida a devida a Outras Entidades e Fundos, configurando, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. Da impugnação A empresa apresentou uma impugnação para cada Auto de Infração (f. 404-411) em 23/01/2013, com as alegações sintetizadas a seguir. Alega que equivocou-se a fiscalização ao incluir valores referentes a provisões com férias escriturados na contabilidade na base de cálculo das diferenças apuradas como se remunerações dos segurados empregados fossem. Da diligência Após a apresentação da impugnação, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal autuante reexamine os autos e se manifeste quanto à ocorrência ou não de duplicidade na base de cálculo utilizada para levantar a contribuição devida sobre serviços prestados por contribuintes individuais, bem como quanto à correção e os motivos para a adoção de provisões como base de cálculo das contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. Após a realização da diligência, a autoridade fiscal autuante apresentou suas conclusões concordando, em parte, com as alegações do autuado, que, ao tomar ciência do Termo de Cumprimento de Diligência, se manifestou no prazo determinado alegando que, ao justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre a provisão contábil das férias, a fiscalização agregou na base de cálculo parcelas de natureza indenizatória vinculadas às férias e de mesmo tratamento contábil, mas fora do alcance da obrigação previdenciária: abono pecuniário de férias, férias indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional e dobra de férias. Com esses esclarecimentos espera que o lançamento seja julgado improcedente. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EXIGÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTABILIDADE E GFIP. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 5 A empresa é obrigada a informar em GFIP o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais. A falta total ou parcial dessa declaração acarreta o lançamento do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 04 de maio de 2017, uma quinta-feira (fls. 545), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 29 de maio de 2017, uma segunda-feira (fls. 546), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A inclusão das parcelas de natureza exclusivamente indenizatória (abono pecuniário, férias indenizadas, adicional de 1/3 e indenização de férias dobradas) na base de cálculo da contribuição contraria o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, na medida em que tais verbas, apesar de constarem da provisão contábil de férias, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Diante do exposto, pede-se, textualmente: com o que se espera seja conhecido o presente recurso e, dando-se-lhe provimento, seja determinado o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Ademais, o recorrente argumenta a incoerência nas bases de cálculo e exclusões não consideradas, bem como a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, além de haver erro no enquadramento legal e relatório fiscal. Essas alegações não podem ser conhecidas, na medida em que não fizeram parte da fundamentação, nem da motivação do lançamento Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 6 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. É importante ressaltar que, em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou: [...] a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos termos da referida decisão, a suspensão seria mantida até o julgamento dos pedidos para modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade. Para referência, transcrevo o respectivo trecho: 30. Sendo assim, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial. Com o exame dos recursos de embargos de declaração que versavam sobre a modulação (DJe de 19/09/2024), a cláusula resolutiva da suspensão foi implementada, de modo a permitir a continuidade do julgamento deste recurso voluntário. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo às contribuições sociais devidas pela parte-recorrente, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações, consoante os autos de infração nº 51.014.431-4 e nº 51.014.432-2: Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 7 1) Auto de infração nº 51.014.431-4 (DEBCAD: 51.014.431-4) Por omissão, na GFIP, de contribuições sociais relativas às remunerações constantes na contabilidade da parte-recorrente, relativas ao período de 01/2009 a 12/2009: CI – CONTABILIDADE CONT IND (C.Ind/Adm/Aut): base de cálculo R$ 133.740,70; apurado R$ 26.748,14; juros de R$ 9.795,17; multa de ofício de R$ 20.061,11; total de R$ 56.604,42 . CT – CONTABILIDADE SEG EMP: base de cálculo R$ 75.387,48; apurado R$ 15.831,37; juros de R$ 5.797,45; multa de ofício de R$ 11.873,53; total de R$ 33.502,35 . NG – FOLHA DE PAGAMENTO: base de cálculo R$ 211.644,79; apurado R$ 44.445,41; juros de R$ 16.275,91; multa de ofício de R$ 33.334,06; total de R$ 94.055,38 . 2) Auto de infração nº 51.014.432-2 (DEBCAD: 51.014.432-2) Por omissão de recolhimento, via GPS, de contribuições sociais relativas à folha de pagamento, no período de 01/2009 a 12/2009, consoante discriminação do débito: Competência 01/2009 – base de cálculo R$ 281.686,92; valor devido R$ 335.352,99. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que, em atendimento ao despacho, ratificou integralmente os termos da impugnação original e destacou que a técnica responsável pela diligência incorreu em graves equívocos. Informou que, ao justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre as provisões contábeis de férias (item 1.2.1), a autoridade lançadora incluiu, na base de cálculo, parcelas de natureza indenizatória vinculadas às férias, quais sejam: (a) abono pecuniário de férias; (b) férias indenizadas acrescidas de um terço constitucional ou proporcional; e (c) dobra de férias. Sustentou que essas verbas, por sua natureza indenizatória, não integram o fato gerador da obrigação previdenciária, de modo que sua inclusão na base de cálculo do tributo é indevida. Por fim, pleiteou que o lançamento fosse julgado improcedente. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgar procedente, em parte, a impugnação, mantendo o crédito tributário em parte. O acórdão, proferido em 26 de abril de 2017 pela 5ª Turma da DRJ/CTA, registrou que o processo se originou de dois autos de infração, DEBCAD nº 51.014.431-4, no valor consolidado de R$ 1.497.936,50, e DEBCAD nº 51.014.432-2, no valor de R$ 300.348,83, decorrentes de omissão na declaração de contribuições previdenciárias em GFIP para o período de janeiro a dezembro de 2009. A parte-recorrente impugnou os lançamentos, sustentando que a Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 8 fiscalização incluiu indevidamente, na base de cálculo, valores de provisões de férias de natureza indenizatória (abono pecuniário, férias indenizadas com um terço e dobra de férias) e duplicou despesas com serviços de propaganda e publicidade. Em diligência, a autoridade fiscal concordou parcialmente com a alegação de duplicidade, retificando as bases de cálculo referentes aos serviços de propaganda e publicidade e serviços profissionais contratados, mas manteve a exigência sobre as provisões de férias, por entender que a baixa contábil dessas provisões evidencia o fato gerador no mês de gozo, incumbindo ao contribuinte comprovar o contrário no prazo legal, o que não ocorreu. Assim, foram excluídos R$ 49.810,59 do principal do primeiro auto e mantidos R$ 617.255,02, enquanto o segundo auto foi integralmente mantido. Em conclusão, o órgão julgador de origem julgou procedente, em parte, a impugnação, determinando a retificação do Auto de Infração DEBCAD nº 51.014.431-4 conforme tabela constante do voto e a manutenção integral do Auto de Infração DEBCAD nº 51.014.432-2. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se que: a) a decisão recorrida violou expressamente o art. 22, I, da Lei 8.212/91 ao manter a exigência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza exclusivamente indenizatória vinculadas às férias, quais sejam: abono pecuniário, férias indenizadas, adicional de um terço constitucional e indenização de férias dobradas; b) não há diferença de remunerações entre folha de pagamento, registros contábeis e GFIP, tendo sido esclarecido em diligência que os valores apontados correspondem tão-somente às provisões contábeis de férias, as quais não integram o fato gerador da obrigação previdenciária. Por fim, pleiteia-se o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente determinação do cancelamento do auto de infração. Feita essa breve sistematização, prossigo ao exame das questões de mérito. 3 MÉRITO 3.1 INCLUSÃO DOS VALORES EQUIVALENTES AO ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, ABONO PECUNIÁRIO E DOBRA ÀS FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Por ocasião do julgamento do RE 1.072.485, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação geral e vinculante (erga omnes) no seguinte sentido: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 9 Tema 985 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Referido precedente foi assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Posteriormente, o STF modulou temporalmente os efeitos do reconhecimento da constitucionalidade dessa inclusão na base de cálculo, para ressalvar os recolhimentos que foram objeto de ação judicial ajuizada até a data de publicação da respectiva ata de julgamento, ou seja, 01/09/2020. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias . Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I . Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 10 recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5 . A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6 . Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art . 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel . Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel . Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min . Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593 .849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel . Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min . Marco Aurélio. (STF - RE: 1072485 PR, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) No caso em exame, como não há o registro do ajuizamento de ação judicial destinada a assegurar o direito à retirada dos valores relativos ao terço de férias da base de cálculo do tributo, não se aplica a condição prevista na modulação temporal dos efeitos do precedente vinculante, de modo a tornar correto o lançamento efetuado. De todo o modo, tal como observado pelo órgão julgador de origem, falta à argumentação do recorrente substrato comprobatório, na medida em que a demonstração da correta classificação jurídica de cada um dos valores pagos está ausente dos autos. Veja-se: Porém, caberia ao contribuinte o ônus da prova em contrário, no sentido de provar que o critério utilizado pela autoridade fiscal encontrava-se equivocado, quando da apresentação da impugnação com os elementos de prova aptos a corroborar tais alegações, pois a prova de fato impeditivo ou extintivo da pretensão do fisco (Código de Processo Civil, art. 373, inciso II), o que não o fez dentro do prazo de defesa. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.392 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724530/2012-43 11 Desta feita, em observância, ainda, ao quanto previsto no art. 16, especialmente seu § 4º, do Decreto nº 70.235/72, a autuada tinha a obrigação de instruir sua impugnação com as provas que entendesse suficientes e necessárias para a desconstituição da tese fiscal, sob pena de preclusão quanto ao direito de apresentá-las em outro momento. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Quadro fático-jurídico 3 mérito 3.1 Inclusão dos valores equivalentes ao adicional de um terço constitucional, ABONO PECUNIÁRIO E DOBRA às férias na base de cálculo da contribuição social destinada ao custeio da previdência social 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13656.721044/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou pelas conclusões, admitindo a aplicação do artigo 16, §4º, c do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou pelas conclusões, admitindo a aplicação do artigo 16, §4º, c do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever as etapas do presente processo administrativo, transcrevo, a seguir, trechos relevantes do relatório do acórdão da DRJ: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 2 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, que resultou na lavratura do seguinte auto de infração, tendo em vista o desconto de créditos indevidos na apuração da contribuição, nos períodos de apuração de dezembro/2011 e janeiro/2012: - auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não cumulativo (fls. 02/06), que inclui o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 11/2016, num total de R$ 991.412,71. 2. O demonstrativo de apuração, cálculo dos juros e demais acréscimos legais, fazem parte do auto de infração. 3. Observe-se que, juntado por apensação a estes autos encontra-se o processo administrativo nº 13656.721060/2016-72, referente ao auto de infração da COFINS do mesmo período de apuração. 4. No Relatório Fiscal (fls. 214/241) consta: o embasamento legal para aproveitamento dos créditos na modalidade não cumulativa; informações sobre o procedimento de fiscalização, no qual foram utilizadas as informações dadas pela contribuinte à Receita Federal por meio do DACON, da DCTF e nos arquivos digitais do programa de escrituração digital SPED - EFD – Contribuições; que a empresa atua no ramo de comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, exercendo a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros; que no período considerado a empresa apurou créditos do PIS declarando-os em DACON, recolhendo parte do tributo declarado em DCTF e descontando parte do débito apurado; que há débitos suspensos por meio do processo judicial n° 0003094-31.2005.4.01.3810. 5. Por fim, concluiu que foram apurados créditos em desacordo com a legislação vigente e que parte das aquisições de mercadorias para revenda declaradas no período em análise foi enquadrada nas regras legais que não dão direito ao crédito pelo regime não cumulativo, como por exemplo, aquisições de pessoa física, produtos sujeitos à incidência monofásica, produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão ou substituição tributária e apuração de base de cálculo incorreta, além de outras situações e, sendo assim, foram realizadas as glosas de créditos e lançados os devidos débitos. 6. Como resultado das análises foram elaborados Anexos (fls. 102/213) contendo a análise de créditos e reconstituição do DACON para cada período analisado. 7. O resumo dos resultados do procedimento fiscal consta nos quadros abaixo reproduzidos: (...) 8. Por fim, foi informado no Relatório Fiscal que, dos débitos apurados pela empresa, foram descontados os créditos aceitos e concedidos pelo Fisco e também excluídos os débitos suspensos por medida judicial, e considerado ainda o pagamento efetuado em cada mês, resultando num débito a ser lançado pelo FISCO conforme reproduzido a seguir: (...) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 3 9. A interessada tomou ciência do auto de infração em 30/11/2016 (fl. 256), e interpôs a impugnação de fls. 261/284 em 22/12/2016 (fl. 260), na qual alega, em síntese, que: - Errônea glosa de créditos como se fossem mercadorias adquiridas de pessoa física: a fiscalização levantou que a Impugnante adquire produtos para revenda de pessoas físicas, principalmente produtores agropecuários, o que efetivamente ocorre, todavia, ao identificar os produtos, glosou todos os créditos relativos àqueles produtos, sem analisar que alguns deles foram adquiridos de pessoas jurídicas. Somente em relação a esses a impugnante aproveitou créditos. - A título de exemplo, junta notas fiscais de pessoa física do produto cogumelo, adquirido tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Junta telas do seu sistema de processamento de dados. Portanto, a glosa do aproveitamento de crédito dos produtos agropecuários está desacertada. - Suposto aproveitamento de créditos extemporâneos: A Impugnante aproveita os créditos das mercadorias e serviços que adquire no mês de ingresso dessas mercadorias no seu estabelecimento. A fiscalização glosou os créditos, por levar em consideração não a data de ingresso das mercadorias no estabelecimento da Impugnante, e sim pela data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores. - Só com o ingresso da mercadoria no seu estabelecimento é que se opera a aquisição. Junta tela de seu sistema de processamento interno de dados, livro de registro de entradas e respectivas notas fiscais, que comprovam o momento de apropriação dos créditos quando do recebimento das mercadorias. - É irrelevante, para efeitos fiscais, o momento de aproveitamento do crédito sobre as mercadorias adquiridas para revenda, posto que o eventual saldo de créditos acumulado favorável ao contribuinte num dado mês é transferido para aproveitamento para o mês subsequente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. - De maneira inexplicável, a fiscalização glosou créditos relacionados nas NF anexas, em que tanto a emissão das notas como a entrada das mercadorias ocorreram no mesmo mês (Nota Fiscal, tela do sistema de recebimento de mercadoria e livro de registro de entrada de mercadorias, Doc. Anexo III). - Foi absurda, despropositada e ilegal a autuação. - Suposto aproveitamento de créditos de produtos de incidência monofásica: A fiscalização glosou créditos por entender que algumas mercadorias fariam parte do rol de produtos com incidência monofásica de PIS e COFINS. - Como revelam as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, juntadas aos autos, essas mercadorias não têm incidência monofásica. - Glosa de créditos de insumos: - Em novembro de 2005, a Impugnante ajuizou Ação Ordinária de Reconhecimento de Preceito Negativo de Crédito Tributário contra a União Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 4 Federal, para “discutir o creditamento dos insumos e serviços imprescindíveis à realização de seus objetivos sociais, nas exações PIS e COFINS, inclusive: “1) COMISSÕES EFETIVAMENTE PAGAS PARA AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE 1NTERMFDIAM SUAS VENDAS; 2) SEGUROS EFETIVAMENTE PAGOS SOBRE AS MERCADORIAS VENDIDAS E SOBRE VEÍCULOS USADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE; 3) PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS POR TERCEIROS E PNEUS RELATIVOS AOS CAMINHÕES USADOS NAS ENTREGAS; 4) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA REFERIDOS, INCLUSIVE EMPILHADEIRAS; 5) MANUTENÇÃO PREDIAL NOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO, TRANSBORDO E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS EMBARCADAS NOS CAMINHÕES; 6) COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO EFETIVAMENTE PAGOS; 7) SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELEFONIA; 8) SERVIÇOS GRÁFICOS EFETIVAMENTE PAGOS E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EFETIVAMENTE PAGOS;” - É improcedente a autuação fiscal no que se refere à glosa de aproveitamento de tais insumos. - A Impugnante entrega mercadorias em mais de 250 cidades de São Paulo e Minas Gerais, com veículos contratados. O transporte é serviço, assim expressamente reconhecido pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e, no caso da Impugnante, é parte de sua atividade, posto que seus clientes, constituídos por comerciantes varejistas como supermercados, vendas, empórios e bares, que atendem consumidores finais, necessitam receber as mercadorias, estocadas na Matriz em Poços de Caldas-MG, nos seus próprios estabelecimentos, sendo a entrega parte integrante do negócio jurídico celebrado e a própria razão de ser do atacadista distribuidor, que é a atividade principal da Impugnante. - Também realiza embalamento e acondicionamento de mercadorias, mediante roteirização de entregas com separação e montagem de "pallets" a serem transportados, com "mix" das mercadorias de acordo com as compras dos clientes, o que sempre foi tido como industrialização, inclusive de acordo com o conceito legal do parágrafo único do artigo 46 do CTN; - Existe o direito ao creditamento conforme definido nos dispositivos legais (art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03). O parágrafo 12º do artigo 195 da Constituição Federal prevê a não cumulatividade do PIS e da COFINS para setores da atividade econômica. Não pode existir limitação ao direito de creditamento pela legislação infraconstitucional. - Como as legislações do PIS e da COFINS não definem o conceito de insumo, a jurisprudência vem entendendo que o conceito aplicável às referidas contribuições não é o previsto na legislação do IPI, mas sim o previsto na legislação do Imposto de Renda, ou seja, tudo o que for necessário para a atividade da empresa é insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS. - A fiscalização glosou erroneamente a aquisição para revenda de carnes bovinas, suínas e de aves, entendendo que não haveria incidência, no entanto, as compras efetuadas por estabelecimento varejista sofria tributação. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 5 - Glosa de crédito de suposto fornecedor inidôneo: A Impugnante adquiriu mercadorias do fornecedor Distribuidora de Bebidas ABC Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 71.059.521/0027-00, em dezembro de 2011. Referido fornecedor passou a ser considerado não habilitado apenas em 18/01/2015, conforme SINTEGRA. Portanto, a glosa não poderia ter sido feita, posto que, na época, estava o fornecedor plenamente habilitado. - Mercadorias adquiridas com desconto: a fiscalização glosou erroneamente o aproveitamento de crédito relativo a mercadorias adquiridas com descontos. A impugnante fez o aproveitamento dos créditos das exações referidas sobre o valor efetivamente pago, já com desconto. Por amostragem, junta tela de seu sistema. E nota fiscal. - A fiscalização considerou que o IPI cobrado pelo fornecedor e constante das Notas Fiscais deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS creditados, todavia, o PIS e COFINS incidem sobre o valor total das mercadorias adquiridas, inclusive com IPI e assim foi efetivamente pago pelo Fornecedor da Impugnante. Em anexo, tela do sistema da Impugnante, que exemplifica. - Equivocadamente, a fiscalização considerou a aquisição de mercadorias como se as alíquotas de PIS e COFINS fossem zero quando, em verdade, seriam tributadas. - Como exemplificam as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Impugnante, (Doc. Anexo X), essas mercadorias, cujos créditos foram glosados, têm incidência efetiva de PIS e COFINS nas suas alíquotas normais. - Cita decisões judiciais e decisões administrativas para corroborar seus entendimentos. - Requer a improcedência da ação fiscal e cancelamento da autuação. - Tendo em vista que a Impugnante é empresa atacadista e varejista de grande porte, com milhares de notas fiscais emitidas diariamente, torna-se impossível a juntada de toda a documentação necessária para a prova das alegações constantes da presente Impugnação, tanto que foram juntadas algumas Notas Fiscais a título exemplificativo. - Usando da faculdade expressamente prevista no artigo 38 da Lei 9784/99, requer seja designada perícia, a ser realizada nos moldes do previsto nos artigos 464 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, (Lei 13.105/15), para resposta dos quesitos discriminados na impugnação, e indica assistente técnico para acompanhar a perícia. 10. Os documentos apresentados com a impugnação encontram-se juntados aos autos. 11. Diante da alegação da impugnante referente à ação judicial ajuizada em face da União Federal, em que discute a apuração de créditos, e tendo em vista que a interessada não citou o número do processo e nem juntou documentos a ele relacionados, esta Turma de Julgamento encaminhou os autos à Delegacia de Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 6 origem, para que a contribuinte fosse intimada a apresentar os documentos citados (fl. 432). 12. Em resposta, foram apresentados pela contribuinte os documentos juntados às fls. 439/447. 13. Os autos foram então enviados à esta DRJ para julgamento. 14. É o relatório. Em sessão de 08/10/2020, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 108-003.598): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/01/2012 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido quando prescindível, já que a comprovação depende de provas documentais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2011 a 31/01/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante o reconhecimento deste crédito no próprio período de apuração. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens para revenda não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 7 Impugnação Improcedente Em 04/12/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas. VOTO O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Relativamente ao Recurso Voluntário, é relevante aqui apontar que a Recorrente apresentou documentação complementar antes da realização deste julgamento, buscando refutar os argumentos utilizados pela DRJ e comprovar o seu direito creditório em relação à rubrica de “fretes”. Embora exista corrente jurisprudencial em sentido diverso, filio-me aqui a uma posição mais moderada, onde se admite a apresentação de provas pelo contribuinte até o momento do efetivo julgamento do Recurso Voluntário, especialmente quando esses documentos são essenciais para o deslinde do feito. Observe-se que a adoção de entendimento engessado representa agressão ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, CF), isto porque, logicamente, se a Administração Pública rejeita, por mero formalismo, a apresentação de prova de que os valores por si exigidos carecem de amparo jurídico, indiretamente, apropria-se de valor que não lhe pertence. Além disso, em casos em que o volume de documentos necessários à comprovação do direito creditório é grande, é bastante comum que o prazo concedido pela Fiscalização seja insuficiente para a apresentação de uma resposta tecnicamente adequada, sendo também comum que, em virtude da complexidade, as provas que seriam necessárias à resolução do problema só sejam identificadas após minuciosa análise feita pela DRJ. Ademais, se o Julgador pode agir de ofício para a elucidação da chamada “verdade real” (art. 18, Decreto nº 70.235/1972), com mais razão, não me parece adequado declarar a preclusão quando ainda há espaço para o Órgão Administrativo judicante proceder à análise de provas. Sobre o prestígio aos princípios do Formalismo Moderado e da Verdade Material, cita-se aqui decisões destes E. CARF, incluindo-se julgado da Câmara Superior: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 8 O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (CARF. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 13558.000598/2005- 03. Acórdão nº 9101-003.953. Rel.: Viviane Vidal Wagner. Pub.: 20/02/2019) Dito isto, decido aqui por admitir a juntada de provas adicionais pela Recorrente, prosseguindo, a partir dessa premissa, na apreciação dessa matéria recursal. Quanto aos créditos vinculados aos “fretes”, o Relatório Fiscal fez os seguintes apontamentos: (a) Com base nos arquivos do SPED, o Auditor Fiscal concluiu que a empresa não segregava o frete incorrido na aquisição de mercadorias a serem revendidas, e o frete pago para o transporte dessas mercadorias até o estabelecimento dos compradores; (b) Apesar disso, o Auditor Fiscal conseguiu proceder à segregação entre os “fretes de aquisição de mercadorias” e os “fretes de venda”; (c) Em relação aos fretes de aquisição de mercadorias, a glosa foi procedida com base no entendimento de que esses gastos não poderiam ser classificados como insumos (cf. art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (d) Em relação aos fretes de venda, o Auditor Fiscal intimou a empresa a apresentar documentos comprobatórios, e chegou à conclusão de que a empresa não conseguiu comprovar o pagamento da totalidade dos documentos fiscais (ou seja, houve reconhecimento parcial), isto porque os valores individuais dos comprovantes apresentados não coincidiam com os valores de fretes exigidos pelos prestadores de serviço; (e) Além disso, em alguns casos, o Auditor Fiscal chegou à conclusão de que a empresa não teria assumido o ônus nos fretes de venda (cf. art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003) e, por isso, entendeu pela glosa dos créditos. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 9 Por entender que houve deficiência na análise do conjunto probatório, a DRJ determinou a realização de diligência, onde, contudo, não houve a inclusão de pontos relacionados à apuração de créditos sobre os fretes. Por sua vez, em sede de Impugnação, a Recorrente trouxe documentos complementares sobre essa rubrica (Anexo VIII), buscando, por amostragem, comprovar que a alegação feita pela Fiscalização estava equivocada. Ao julgar a Impugnação, a DRJ considerou que a documentação apresentada seria insuficiente, tendo apresentado diversos motivos, incluindo-se, dentre eles, a impossibilidade, em alguns casos, de amarração dos comprovantes bancários com a lista de serviços de frete contratados, elaborados pela própria fiscalização (planilha “Fretes 2014 e 2015”). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou defesa em linha com aquela já trazida em sua impugnação, e requereu, novamente, a realização de diligência para a complementação da instrução probatória. Posteriormente, a Recorrente peticionou a este E. CARF para a juntada de documentação complementar, consistente em um relatório técnico (“Laudo Técnico de Constatação”) elaborado por empresa de auditoria independente, buscando comprovar o seu direito creditório vinculado aos gastos com fretes. De acordo com o relatório apresentado, o escopo do trabalho foi o de comprovar que os pagamentos feitos à “Transvila Transportes e Logística Ltda.” (empresa pertencente ao grupo econômico da Recorrente) e às demais transportadoras estavam vinculados aos fretes de aquisição de mercadorias para revenda, ou aos fretes de revenda de mercadorias: “Nosso trabalho teve como objetivo evidenciar o efetivo pagamento realizado pela empresa P. Severini Netto à Transvila Transportes e Logística Ltda. e demais transportadoras, em razão dos serviços de transporte contratados por estas. Nesse sentido, especificamente nosso trabalho compreendeu: ● A confirmação e evidenciação da escrituração dos CTRCs (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e CT-es (Conhecimento de Transporte Eletrônico) objeto de autuação, nas obrigações acessórias EFD ICMS/IPI (Livro Fiscal de Entradas) e EFD Contribuições (Registro da Apuração de PIS e COFINS); ● Confirmação e evidenciação da correta indicação da natureza do frete (vinculado à operação de compra ou operação de venda) na EFD Contribuições em relação ao controle gerencial mantido pela empresa; ● Confirmação e evidenciação da escrituração da NF (Nota Fiscal) ou NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) a que se refere o transporte contratado na EFD ICMS/IPI (Livro Fiscal de Saídas); Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 10 ● Confirmação e evidenciação da escrituração dos CTRCs e CT-es no Registro Contábil da empresa; e ● Confirmação a evidenciação do pagamento dos transportes contratados. Ao proceder à análise dos documentos, Auditoria Independente chegou a constatações diametralmente opostas à avaliação probatória feita pela DRJ, conforme trazido a seguir: Constatação 1: Constatamos que a totalidade dos CTRCs/CT-es foram escriturados na EFD ICMS/IPI (ou seja, 52.463 CTRCs / CT-es), nos Registros D100 e D190. Constatação 2: Constatamos que a totalidade dos CTRCs/CT-es foram escriturados na EFD Contribuições (ou seja, 52.463 CTRCs / CT-es), nos Registros D100, D101 e D105. Constatação 3: Constatamos que 51.412 CTRCs/CT-es (equivalentes a 98,00% do total de documentos autuados) possuem correspondência entre a natureza do frete escriturado na EFD Contribuições e a informação indicada no Relatório Gerencial de Fretes Tomados. Constatação 4: A partir das informações constantes no Relatório Gerencial de Fretes Tomados, verificamos que há 67.643 notas fiscais vinculadas aos fretes autuados. Deste total, constatamos a escrituração de 65.534 notas fiscais (equivalente a 96,88%) nos registros C100 e C190 da EFD ICMS/IPI. Do total de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI, constatamos que todas as notas fiscais (ou seja, 65.534 notas fiscais) possuem a indicação do CFOP vinculado à operação, o que demonstra a sua regularidade. Constatação 5: Constatamos a escrituração de 52.281 CTRCs/CT-es (equivalente a 99,65% do total de documentos fiscais autuados) no Registro Contábil da empresa. Constatação 6: Constatamos a existência de dados vinculados à quitação para 52.391 CTRCs/CT-es (equivalente a 99,86% do total de documentos autuados). Para 99,99% dos casos constatados, verificamos que o pagamento foi realizado conforme ou a maior ao valor do título constante no Relatório Gerencial de Fretes Tomados. Com base nessas constatações, a Auditoria Independente concluiu pela possibilidade de vinculação entre os comprovantes de pagamento e 52.463 CTRCs/CT-es, totalizando o valor de “R$ 6.579.173,56 e créditos no montante de R$ 108.556,27 de PIS e montante de R$ 500.018,24 de COFINS, totalizando R$ 608.574,51 de créditos de PIS e COFINS”, sendo que, para embasar essa conclusão, anexou extensa planilha (com mais de 100.000 linhas). Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721044/2016-80 11 Levando-se em consideração que, para a análise das questões de direito apresentadas no Recurso Voluntário, faz-se imprescindível o enfrentamento das provas existentes nos presentes autos, e que, ainda, a conclusão trazida pela Auditoria Independente se contrapõe à fundamentação da decisão da DRJ, proponho, com base no artigo 58, inc. XIII, do RICARF, a conversão do presente julgamento em diligência. Em diligência, a Unidade de Origem deverá proceder à análise do “Laudo Técnico de Constatação” elaborado pela Auditoria Independente, para a confirmação ou rejeição das constatações contidas no documento, fazendo as suas conclusões e fundamentações constar em relatório, cientificando a Recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 610DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721085/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2013 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada.
Numero da decisão: 2201-012.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por subrogação); e (ii) desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 2 As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por subrogação); e (ii) desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte, por meio do qual são exigidas as contribuições previdenciárias patronais (fls. 2226/2237) e de terceiros – SENAR (fls. 2238/2245), incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, relativas às competências de 07/2011 a 12/2013, cujos valores não foram declarados em GFIP, bem como multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 22/06/2016, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 2260, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2291/2316), na data de 21/07/2016 (fl. 2290), na qual alegou, em breve síntese: Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 3 (i) Que a subrogação prevista na Lei nº 8.212/1991 foi declarada inconstitucional, de modo que não há obrigação do produtor rural em recolher o FUNRURAL, tampouco a obrigação do contribuinte, na condição de subrogado adquirente da produção rural de pessoa física; (ii) Não há justificativa para a qualificação da multa de ofício, uma vez que não há obrigação legal do ora contribuinte em reter e recolher o FUNRURAL, quiçá a existência de dolo na conduta da Impugnante. Pugna, ao final, pelo cancelamento dos Autos de Infração. Da Decisão em Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE, em sessão realizada em 06/04/2017, por meio do acórdão nº 04-42.493 (fls. 2329/2338), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 2329): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - SUB-ROGAÇÃO. A aquisição de produtos rurais oriundos de produtores pessoas naturais ou intermediário, por pessoa jurídica, há sub-rogação desta como responsável tributário por substituição pelas contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL e para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I combinado com o parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 19/06/2017, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 2342, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2345/2370), na data de 11/07/2017 (fl. 2343), reiterando os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 4 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 O lançamento refere-se à obrigação estabelecida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao produtor rural, que foi sub-rogada à recorrente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida na Lei nº 8.212/91, artigo 30, IV: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Com relação à contribuição para o SENAR, assim estabelece a Lei nº 9.528 de 10/12/1997, em seu artigo 6º: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (Redação alterada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001).) Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva da recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 5 suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com o recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Ressalto que, recentemente, em 24/02/2025, na referida ADI, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, e determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CAR (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta a recorrente: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 6 Diante disso, uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Contribuição para o SENAR Sobre a contribuição para o SENAR, objeto deste lançamento fiscal, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária dessa contribuição prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 7 legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 8 a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria- Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (destaques do original) O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/representacaojudicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2º-v-vii-e-a7a7- 3º-a-8º-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 9 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 07/2011 a 12/2013, dou provimento ao recurso nesse ponto, para cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR (fls. 2238/2245), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Da Qualificação da Multa de Ofício A Recorrente pugna, ainda, pela desqualificação da multa de ofício que lhe foi aplicada, diante da ausência de conduta dolosa, e, ainda, pelo afastamento total da multa, uma vez que não haveria a responsabilidade legal na condição de adquirente da produção rural de pessoa física, dada a inconstitucionalidade do FUNRURAL. Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que a forma sistemática e reiterada de não informar em GFIP a comercialização de produto rural adquirido de produtor pessoa física, demonstrou que a Recorrente tinha o intuito, em tese, de sonegar, a partir do ato voluntário e consciente de omitir as contribuições devidas da declaração mencionadas, postura que se amoldaria à situação prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, incidindo assim na conduta prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que assim disciplinam: Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 10 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Lei 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme acima exposto, a sonegação é uma ação ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte, na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte ou do crédito tributário. Sendo assim, a intenção do contribuinte é determinante para caracterização da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada pelo Fisco. Para o lançamento da contribuição previdenciária sob análise, em que pese a afirmação de prática reiterada por parte do contribuinte, tem-se que a penalidade agravada só seria possível se demonstrado, pelo Fisco, o evidente intuito doloso para fins de tipificação do delito. Contudo, no presente caso não houve a demonstração da prática dolosa pelo sujeito passivo, como prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A simples constatação de que não foram informados em GFIP a comercialização dos produtos rurais adquiridos de pessoas físicas pela Recorrente, sem a comprovação de que tais atos se conformaram em atos dolosos, para fins de configuração do delito, impossibilita a qualificação da multa. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.228 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721085/2016-16 11 Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que determinam o lançamento tributário com multa qualificada, impõe-se a desqualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Deve ser mantida, no entanto, a multa de ofício no percentual de 75%. Isso porque, multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Pelas razões expostas acima, deve ser desqualificada a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e dar PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR (fls. 2238/2245), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub- rogação); e (ii) desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4639261 #
Numero do processo: 11020.003800/2002-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE. LEI N°11.488, DE 2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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I -"...- MINISTÉRIO DA FAZENDA \,, ,:r- lr-ê CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 141 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO sz....7---...r- Processo n° 11020.003800/2002-31 Recurso n° 153271 Voluntário Acórdão n° 3806-00.020 — 6 Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente JOSÉ LUÍS ANDREIS Recorrida 4' TURMAJDRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE. LEI N°11.488, DE 2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presenteNautos. Acordam os membr 1 s do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do ,to do - e tor. Francisco As . de oliveira Júnior — Presidente da ? Câmara da ? Seção de Julgame . do C • • (Sucessora da 6 1 Câmara do 1° Conselho de Cont .1 intes) er Pt:2 Car os Nogueira icácio — Relator EDITADO EM: "' c T.- • -, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). 1 • • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS. A Receita Federal do Brasil, ao constatar a necessidade de esclarecer as informações prestadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual ano-calendário de 1999, intimou o mesmo a apresentar comprovantes de rendimentos, contrato e comprovantes de pagamento de contribuições à entidade de previdência privada, comprovantes de pagamento ao FAPI, comprovantes de despesas com instrução e comprovantes dos valores de imposto de renda relido na fonte. Em 23 de agosto de 2001, o Recorrente atendeu à supramencionado intimação, apresentando cópia dos documentos solicitados, conforme Termo de Recebimento de Documentação de fls. 29. Como consequência do pedido de esclarecimentos formulado, foi lavrado auto de infração em razão de irregularidades apontadas na declaração de ajuste anual ano- calendário 1999 do Recorrente a saber, a alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 70.592,87, dos valores de despesas de instrução .para R$ 326,26, bem como do valor de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.654,47, tendo sido apurado imposto de renda suplementar a ser recolhido no valor de R$ 4.113,37. Mediante petição apresentada em 22 de janeiro de 2002, alegou o Recorrente não ter sido regularmente cientificado acerca do aludido lançamento. Diante deste fato, protestou pela reaquisição do estado de espontaneidade, conforme o disposto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não houve ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos pela fiscalização no prazo de 60 (sessenta) dias após a data em que o contribuinte atendeu à intimação para apresentação de documentos formulada pela Receita Federal do Brasil. Em razão da alegação acima, recolheu o Recorrente o valor de principal e juros de mora pretendidos pelas autoridades fiscais, não tendo recolhido o valor correspondente à multa de mora, conforme guia de recolhimento acostada aos autos às fls. 30. ' Em resposta à petição apresentada pelo Recorrente, a Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul exarou despacho decisório, determinando o cancelamento do auto de infração originário em razão da inobservância de formalidade essencial à validade do ato, consistente na regular notificação do sujeito passivo. Determinou, ainda, que fosse elaborado novo auto de infração exigindo do Recorrente o recolhimento do valor equivalente à multa isolada, uma vez que não restou configurada a denúncia espontânea da infração, pela ausência de recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias após a data em que o Recorrente atendeu à intimação para a apresentação de documentos. Em 23 de agosto de 2002, foi lavrado um segundo auto de infração exigindo do Recorrente o recolhimento de multa de oficio no valor de R$ 3.085, 02, com base nos artigos 43 e 44, parágrafo 1°, inciso II e artigo 61, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 9.430/96. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente não ser devida a exigência de multa de oficio, uma vez que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a 2 Processo n° /1020.003800/2002-31 • 83-TE06 Acórdão n.° 3806-00.020 Fl. 2 responsabilidade pelo não recolhimento do tributo e excluída pela ocorrência de denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do recolhimento do tributó devido e dos juros de mora. Alegou, ainda, ser a Lei n° 9.430/96 de natureza ordinária, hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, não tendo a mesma o condão de afastar a aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A Delegacia de Jillgamento decidiu pela procedência do lançamento, uma vez que não restou caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea por não ter o Recorrente recolhido a multa de mora cabível pelo recolhimento em atraso do imposto devido. Conforme entendimento da Delegacia, o Recorrente efetuou recolhimento fora do prazo do imposto devido, acompanhado somente dos juros moratórios, deixando de recolher o valor equivalente à multa moratória, conforme previsto no artigo 950 do Regulamento do Imposto de Renda. Dada a manutenção do lançamento pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese: a) Que a exigência do recolhimento de multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo, exigido em caso de recolhimento após o vencimento sem o acréscimo da multa moratória, não consta da nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96; b) Que considerando o recolhimento da multa moratória de 20% efetuado pelo Recorrente conforme guia comprobatória de fls. 76, deve ser cancelada a exigência fiscal pertinente ao recolhimento da multa de oficio de 75%. (.17 \,.._É o relatório. ' 3 '• • Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. O Recorrente efetuou recolhimento suplementar de imposto de renda, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas sem o recolhimento da multa de mora, lastreando-se no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, por ter readquirido a condição de espontaneidade pelo decurso de mais de 60 (sessenta) dias do último ato de fiscalização relativo à análise de sua declaração de ajuste anual, conforme o disposto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/72. No entendimento da fiscalização, o recolhimento espontâneo da diferença de imposto de renda pelo Recorrente, após o prazo para pagamento, sem o acréscimo da multa moratória, implica na aplicação da multa de oficio. A redação original do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determinava: Artigo 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou dilèrença de imposto: 1) de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte (.) Omissis. . Parágrafo único — As multas de que trata este artigo serão exigidas: II — isoladamente, quando o imposto houver sido, pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. • O dispositivo supra foi alterado -pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio: serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; • 4 Processo a° 11020.003800/2002-31 S3-TE06 Acórdão n.° 3804-00.020 . Fl. 3 II — de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de •pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa fisica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casbs previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 0 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeita passivo, no prazo marcado, de intimação para: I — prestar esclarecimentos, II— apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III — apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." . Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1 0, inciso II do art. 44 da Lei n°9430, de 1.996, na redação anterior. É o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência . de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inaplicável a multa de oficio de 75%, e restando incontroverso o cabimento da multa moratória de 20%, a qual o Recorrente se submeteu ao efetuar o recolhimento consubstanciado pela guia comprobatória de fls. 76, deve ser reduzida a exigência fiscal de (7"...,multa de oficio de 75% para multa moratória de 20%. 5 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, em CO razão do recolhimento da mul oratório já efetuado pelo Recorrente. Cr 42 5 1 C. C S OGUEIRA NICÁCIO • ' •• • O À MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11020.003800/2002-31 Recurso n° : 153271 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado Pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3806-00.020. Brasili. IF, FRANCISCO • : S DE OLIVEIRA JUNIOR •Presidente • egunmi Câmara da Segundayyão Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10073.722070/2020-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento parcialmente no valor de R$ 287.916,97 atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 2º trimestre de 201 7, pleiteado no montante de R$ 482.469,11. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.754, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722070/2020-74 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051312 #
Numero do processo: 10680.720248/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA – TEMPESTIVIDADE A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade da impugnação, uma vez expirado o prazo a defesa não pode ser conhecida.
Numero da decisão: 2001-007.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.896 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720248/2011-01 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de notificação de lançamento de fls. 33/38, que apurou, em face do Contribuinte acima identificado, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 72.301,51, mais Multa de Ofício e Juros de Mora, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício 2008. A referida notificação de lançamento apurou as seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebida de pessoa jurídica (...) Compensação indevida de IRRF (...) Cientificado do lançamento em 14/12/2010 (fl. 78), o Interessado apresentou em 17/01/2011 impugnação (fl. 03/06), alegando o seguinte: “(...) 1 - Preliminarmente esclarece o Impugnante justifica o não atendimento a intimação para prestar esclarecimentos, uma vez que não recebeu, em seu apartamento, a intimação fiscal, apesar de, possivelmente, ter sido recebida na portaria do prédio, fato que, infelizmente, tem sido comum em seu condomínio. 2 - Inicialmente, o Impugnante reconhece que, efetivamente, deixou de incluir na sua declaração de rendimentos do ano calendário 2007, exercício de 2008, o valor de R$ 2.283,81 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) referente a rendimento pago pelo plano Caixa Vida e Previdência, da Caixa Econômica Federal, mas justifica que deixou de fazê-lo por não ter recebido a informação em tempo oportuno, da fonte pagadora. Igualmente, deixou de declarar o rendimento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), relativo a pagamento feito pele Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, auferido pelo seu filho Matheus Campos Caldeira Brant, CPF n° 974.999.776-17, que era seu dependente à época, mas que não informou ao Impugnante o recebimento de tal valor. Por isto, em relação a estes 2 (dois) lançamentos, o Impugnante reconhece a procedência da impugnação e confessa a dívida dela decorrente, propondo-se a efetuar o pagamento imediato do imposto devido, a fim de se beneficiar da exclusão da multa ou mesmo redução de seu valor. 3 - No entanto, em relação ao lançamento do valor de R$ 281.874,87, referente a rendimento que teria sido pago pela Justiça Federal de Primeira Instância, supostamente omitido, o Impugnante não pode se conformar com o mesmo, por não corresponder à realidade. (...) Por isto, no ano calendário de 2007, nos diversos processos que patrocinou, o Impugnante recebeu, efetivamente, o valor de R$ 172.398,74, através de alvarás judiciais, tendo sido descontado na fonte o valor de R$ 52.189,62, a título de imposto de renda, sendo que tais valores foram corretamente incluídos na declaração do Impugnante, constando como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.896 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720248/2011-01 3 5 - Acontece que a Justiça Federal de 1ª Instância informou a essa Receita Federal que efetuou em nome do Impugnante, o pagamento do valor de R$ 281.874.87, com retenção na fonte do valor de R$ 58.345,13 a título de imposto de renda, como se tal valor tivesse sido pago exclusivamente ao Impugnante, de uma só vez, em um único processo, em evidente equívoco, o que até se afigura razoável, diante das milhares de informações que têm de ser prestadas pela Justiça Federal, em razão de todos os processos em tramitação, principalmente considerando que em cada processo pode ter vários procuradores, como é o caso do Impugnante. 6 - O Impugnante não pode se conformar com esta informação, uma vez que declarou a essa Receita Federal, no ano calendário de 2007, o total efetivamente recebido da Caixa Econômica Federal a título de honorários, não podendo se responsabilizar pela informação equivocada da 1a Instância da Justiça Federal. (...) 7 - Finalmente, ao fazer o lançamento objeto desta notificação, essa Receita Federal glosou o imposto retido na fonte declarado pelo Impugnante no valor de R$ 52.189,62, mas manteve o lançamento do valor declarado de R$ 172.398.74, a título de recebimento da Caixa Econômica Federal e ainda acrescentou o valor de R$ 281.874,87, como se tratasse de outro rendimento, em autêntico ‘bis in idem’, pois os honorários recebidos da Caixa Econômica Federal e os informados pela 1ª Instância da Justiça do Trabalho, referem-se ao mesmo pagamento, ou seja, à mesma receita. (...)”. Na revisão do lançamento (fls. 57/63), foi mantida parcialmente a exigência da notificação de lançamento de fls. 33/38. Cientificado da revisão de lançamento em 16/07/2013 (fl. 60), o Contribuinte apresentou, por intermédio do seu procurador (procuração à fl. 73), em 14/08/2013 nova manifestação (fls. 69/72), alegando o seguinte: “(...) 1 - O contribuinte recebeu a intimação da decisão proferida no processo em epígrafe em 16.07.2013, com vencimento para apresentar a presente impugnação em 15.08.2013, portanto tempestivamente. (...) O Contribuinte esclareceu que é advogado, sócio do escritório de advocacia Brant e Barros Advogados Associados, CNPJ n° 19.524636/0001-60, juntamente com os advogados José Rogério de Barros, OAB/MG n° 11.111, Mônica Majela dos Santos, OAB/MG n° 56.767 e Rosane Maria Carneiro Brant, OAB/MG n° 64.077, patrocinando inúmeras ações judiciais, em conjunto com tais advogados, contra a Caixa Econômica Federal, pleiteando o recebimento, em favor de centenas de clientes, dos expurgos inflacionários do FGTS não creditados, oportunamente, em suas contas vinculadas. Nas referidas ações, os honorários de sucumbência são pagos a um dos advogados cujo nome consta da procuração e cuja indicação é feita por petição, expedindo-se o alvará judicial em nome do advogado indicado. Por isso, no ano calendário de 2007, nos diversos processos que patrocinou, o Contribuinte somente recebeu, efetivamente, o valor de R$ 172.398,74, através de alvarás judiciais, tendo sido descontado na fonte o valor de R$ 52.189,62, a título de imposto de renda, sendo que tais valores foram corretamente incluídos na declaração do Impugnante, constando como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.896 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720248/2011-01 4 Ao contrário do fundamento da r. decisão ora impugnada, o Contribuinte não tem como fazer prova negativa, isto é, fazer prova de que não recebeu outros valores que não os declarados. 3 - Finalmente, a aplicação de multa no importe de 75% {setenta e cinco por cento) com base em débito controverso, desrespeita o art. 59 da Lei 8.383/91, que a limita a 20% (vinte por cento), ‘in verbis’: (...)”. Decisão da DRJ de fls. 79/84 julgou intempestiva a primeira impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário de fls. 93/98 pugna pelo reconhecimento da tempestividade de sua defesa pois teria recebido a intimação no dia 15/12/2010 e protocolado a defesa – em tempo – no dia 17/01/2011. A prova que a intimação teria sido recebida no dia 15/12/2010 é uma anotação feita pelo contribuinte a mão nos documentos constantes nos autos. Alega ser absurdo que o mesmo documento possa, no mesmo processo, ora ser considerado tempestivo e ora intempestivo, uma vez que há documentos no processo que atestam a sua tempestividade. Requer o reconhecimento da tempestividade e o consequente retorno dos autos para a primeira instância administrativa para que seus argumentos quanto ao mérito possam ser apreciados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o ponto do presente recurso está adstrito apenas à tempestividade da primeira impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Assim, passemos a analisar a linha do tempo dos autos: 1. Fls. 02/05 – apresentada Impugnação no dia 17/01/2010; 2. Fls. 47 – despacho da RFB que atesta a tempestividade da impugnação; 3. Fls. 57/61 – Termo Circunstanciado que, a partir das informações de fato trazidas pelo contribuinte em sua impugnação – revê o lançamento e afasta Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.896 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720248/2011-01 5 parcialmente o crédito tributário – nessa mesma manifestação há nova análise da tempestividade da impugnação às fls. 59; 4. Fls. 63 – intimação quanto a decisão de revisão do lançamento com prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação; 5. Fls. 67 – Cópia do AR relativo à intimação da decisão de revisão do lançamento – documento recebido em 16/07/2013; 6. Fls. 68 – Nova impugnação é apresentada em 15/08/2013; 7. Fls. 75 – despacho relativo à tempestividade da segunda impugnação apresentada; 8. Somente às fls. 78 foi juntada cópia do AR relativo ao envio do auto de infração datado de 14/12/2010; É a partir desses fatos que se instaura a celeuma relativa à tempestividade. Se contarmos 30 dias a partir do dia 14/12/2010 – o prazo de 30 dias expira em 13/01/2011 – e como a primeira impugnação, responsável por instaurar o contencioso, foi protocolada dia 17/01/2011, a defesa foi considerada intempestiva. Mas, se os 30 dias forem contados a partir do dia 15/12/2010 – como defende o contribuinte – o prazo somente expiraria em 17/01/2011 sendo, portanto, tempestiva a defesa. Acontece que o documento hábil capaz de atestar a veracidade da data de intimação é o aviso de recebimento dos correios, de fls. 78. A prova pretendida pelo contribuinte para comprovar a tempestividade não pode ser aceita uma vez que se trata de uma anotação feita por ele em uma das folhas de sua defesa. Assim, em razão do exposto, mantenho o entendimento da DRJ pelo não conhecimento da defesa, em razão de sua manifesta intempestividade. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento para reconhecer a intempestividade da primeira impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.721131/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.604 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.721131/2012-63 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Auto de Infração, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, fls. 41/49, ciência em 25/10/2012 (fl. 50), de imposto de renda pessoa física de R$ 312.850,37, a ser somados a multa de ofício (agravada segundo art. 44, I e § 2° da Lei 9.430/96) e os juros de mora. 2. A infração imputada foi Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Do Termo de Verificação (fls. 34/43) destaca-se que foi emitido o MPF em face da contribuinte Creuzeni de Souza, CPF 312.420.102-97, cônjuge do contribuinte autuado. Esse procedimento foi necessário devido ao fato de as Contas correntes serem em conjunto. Assim, o Termo de Início de Fiscalização, cuja ciência ocorreu em 17/11/11, fl. 06, intimou o contribuinte a apresentar extratos bancários e a comprovar a origem dos lançamentos a crédito nas contas. O contribuinte manteve-se silente quanto às intimações. RMF foi emitido para às instituições financeiras em que o contribuinte tinha contas correntes. 3. O contribuinte apresentou a peça impugnatória em 23/11/2012, de fls. 56/63, onde buscou comprovar a origem dos depósitos existentes. A 2ª Turma da DRJ/BEL por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 EMENTA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.604 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.721131/2012-63 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a ciência do acórdão se deu no dia 12/03/2013 (terça-feira), doc. Fls. 117. O recurso deve ser considerado como apresentado em 12/04/2013 (sexta-feira), conforme documento de fls. 119. De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 13/03/2013. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 11/04/2013. Não consta dos autos que esse dia não tenha sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição da contribuinte. Assim, o recurso não foi manifestado no prazo legal como acima demonstrado. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestivo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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