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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876841 #
Numero do processo: 13671.720164/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 08/13, relativo ao ano-calendário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 01 64 /2 01 5- 91 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720164/2015-91 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor original de R$ 3.372,48, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 12/13. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 14.200,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Contribuinte com histórico de elevadas despesas médicas. Intimado, a comprovar o efetivo pagamento não apresentou qualquer comprovante, limitando-se a reapresentar os recibos. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 09/06/2015 (fls. 14), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 02/07/2015 (fls. 03/04), alegando a improcedência da autuação. Referência: Notificação de Lançamento n° 2013/413577423381312. MARIA DO CARMO ALVES SANTOS, CPF: 357.972.826-15, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 008.417.786-12 - LUCIANO CARDOSO RABELO. Valor da infração: R$ 2.000,00. Estou questionando o valor de R$ 2.000,00. - Outras alegações: AS DESPESAS MÉDICAS SÃO VERÍDICAS, BEM COMO FORAM LANÇADAS NA DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE CONFORME DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EM ANEXO. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 016.268.636-60 - NATALIA AMARAL DE SOUZA. Valor da infração: R$ 2.200,00. Estou questionando o valor de R$ 2.200,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. - Outras alegações: AS DESPESAS MÉDICAS SÃO VERÍDICAS, BEM COMO FORAM LANÇADAS NAS DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. EM ANEXO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 024.804.386-27 - CARLOS ROBERTO FERREIRA JÚNIOR. Valor da infração: R$ 10.000,00. Estou questionando o valor de R$ 10.000,00. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. - Outras alegações: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720164/2015-91 AS DESPESAS MÉDICAS SÃO VERÍDICAS, BEM COMO FORAM LANÇADAS NAS DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. EM ANEXO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720164/2015-91 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720164/2015-91 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720164/2015-91 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 90 e seguintes há farta documentação como recibos, cópia de cheques, extrato de conta bancária e declarações dos profissionais, que são hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720164/2015-91 Fl. 125DF CARF MF Original

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9881919 #
Numero do processo: 10480.720954/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - ex vi da Súmula CARF nº 28. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ÔNUS DA PROVA. O salário­de­contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Cabe à fiscalização comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário, ao passo que o contribuinte deve demostrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao lançamento. SALÁRIO­FAMÍLIA. LIMITE DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. O salário­família somente é devido ao segurado empregado que tenha salário­de­contribuição inferior ou igual ao valor definido na legislação, cabendo a glosa dos valores pagos em valores excedentes ao limite previsto.
Numero da decisão: 2202-009.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-04T12:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-04T12:04:30Z; Last-Modified: 2023-05-04T12:04:30Z; dcterms:modified: 2023-05-04T12:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-04T12:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-04T12:04:30Z; meta:save-date: 2023-05-04T12:04:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-04T12:04:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-04T12:04:30Z; created: 2023-05-04T12:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-04T12:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-04T12:04:30Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720954/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.698 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - ex vi da Súmula CARF nº 28. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ÔNUS DA PROVA. O salário-de-contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Cabe à fiscalização comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário, ao passo que o contribuinte deve demostrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao lançamento. SALÁRIO-FAMÍLIA. LIMITE DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-família somente é devido ao segurado empregado que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual ao valor definido na legislação, cabendo a glosa dos valores pagos em valores excedentes ao limite previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 54 /2 01 0- 11 Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC–, que não conheceu da impugnação no tocante à incidência de contribuições sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente e acidentado, salário maternidade, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas-extras e aviso prévio indenizado, em razão de estarem sendo discutidas em processo judicial; para, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O auto de Infração nº 37.255.5900 (Fl. 2) foi lavrada para a exigência de contribuições descontadas dos segurados que prestaram serviços à autuada, nas competências 08 e 12/2007, totalizando exigência de R$ 78.076,59 (setenta e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Conforme o relatório fiscal, os motivos ensejadores do lançamento foram: I. Divergência entre a Folha de Pagamento e a GFIP: Foram apuradas remunerações nas folhas de pagamentos superiores àquelas declaradas em GFIP, conforme planilhas (f. 89/98) anexas ao Termo de Intimação Fiscal n.º 1. As diferenças foram lançadas como base de cálculo nos levantamentos “F1­ FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 515)” e “F2­FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 655)”. II. Remuneração paga a contribuintes individuais: Pagamento de remuneração a contribuintes individuais, escriturado nas contas n.º 4.01.01.04.001 – PROLABORE e 4.01.01.05.019 – SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS, segundo folhas do Livro Razão n.º 309/310, 327/328 e folhas de pagamento da diretoria (anexas). A base de cálculo foi lançada nos levantamentos “PP – PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE” e “CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”. III. Glosa de salário família: consoante planilha Glosa de salário-família (f. 843/865), pode-se verificar que o benefício foi pago em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação previdenciária. A auditoria fiscal ainda considerou que os fatos geradores configuram, em tese, o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Cientificada do lançamento, apresentou impugnação (f. 1.378/1.406) suscitando, em apertada síntese: Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 II. Da necessidade de exclusão de algumas rubricas da base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas no presente auto de infração. 8 - Sabe que a Impugnante está obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária "sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados", nos moldes da norma jurídica disposta no art. 195, l, "a", da CF/88. Como demonstrado adiante, os "rendimentos do trabalho" prescritos na norma constitucional referida restringem-se às verbas de natureza remuneratória, ou seja, contraprestação paga, exclusivamente, pelo labor (efetiva prestação de serviço) dos trabalhadores. 9 - Nada obstante a incontroversa hipótese de incidência da exação em questão, o Fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas no presente auto de infração valores relativos (i) aos quinze (15) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), (il) a título de salário-maternidade, (iii) férias, (iv) terço constitucional de férias, (v) do adicional de horas extras, bem como (vi) de aviso prévio indenizado. Consoante restará demonstrando em sucessivo, tal cobrança é inconstitucional e ilegal, vez que os valores pagos sob tais rubricas não possuem natureza remuneratória (contraprestação por serviço prestado) exigida pela Constituição Federal, como também, pelo artigo 22, 1, da Lei Federal n° 8.212/91', pois os trabalhadores recebem tais valores em função de garantias legais (natureza indenizatória), não sendo contraprestação por nenhum labor (serviço) prestados por estes. (...) III. Da inexistência de crime fiscal. Da inexistência de sonegação de contribuição previdenciária. Da existência de vício formal. Da sobreposição das informações quando da retificação (correção) ou inclusão de novas informações. 22 - Conforme informado anteriormente, o fiscal constatou a existência de suposta “5.1 DIVERGÊNCIA FOLHA DE PAGAMENTO VERSUS GFIP", tendo a Impugnante cumprindo a intimação para declarar nas GIP's as contribuições e remunerações até então não declaradas. Não há que se falar em qualquer crime fiscal pela em razão das divergências encontradas entre a folha de pagamento e as GFIP's apresentadas pela Impugnante. Informou a Impugnante que as divergências detectadas nas planilhas anexas ao Termo de Intimação são decorrentes de erro quanto ao procedimento de retificação das GFIPs, uma vez que não se atentou para o fato de que as GFIP retificadoras sobrepõem-se às GFIP's anteriormente entregues. A Impugnante confessa a existência de erros formais, porém refuta qualquer afirmação no sentido de que tenha agido de forma dolosa no sentido de sonegar as contribuições previdenciárias devidas. (Fls. 1399) (...) IV. Da natureza não salarial dos valores considerados salários in natura. Da necessidade de exclusão dos valores pagos pela Impugnante a seus Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 funcionários a título de "CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO. ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT." Da irrelevância dos valores terem sido pagos em dinheiro (...) Com isso, mostra-se equivocada a inclusão na base de cálculo das exações os valores pagos pela Impugnante a seus funcionários a título de CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO, ALUGUEL MOTO, MANUTENÇAO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO FAT", vez que irrelevante o fato da Impugnante ter pago em dinheiro tais benefícios. 24- Especificamente em relação às rubricas "AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO, ALUGUEL MANUTENÇÃO VEÍCULO”, torna-se necessário afastar a natureza de salário in natura ou salário utilidade de tais valores, pois tais valores não possuem finalidade contra prestativa. (...) Todos os valores acima destacados são pagos pela Impugnante como forma de indenizar os funcionários pela utilização de seus veículos (carro e moto) para a realização de serviços externos em favor da Impugnante. Da mesma forma, os valores relativos "DESPESA CELULAR servem para indenizar os empregados da Impugnante pela utilização de seus telefones pessoais em favor da empresa, situação hoje bastante comum, não podendo ser caracterizado como salário in natura. 25 - Com relação às rubricas denominadas de "CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, VALE REFEIÇÃO - FAT" também não podem ser classificadas salário in natura, pois o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "guando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio emphigador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT", vejamos: (...) V. Da impossibilidade da "5.3 GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA". 26 - Conforme noticiando anteriormente, o Fiscal glosou grande parte dos valores utilizados pela Impugnante a título de SALÁRIO FAMÍLIA, vez que considerou que o benefício foi pago em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação previdenciária. Na realidade, a glosa de salário família decorreu, exclusivamente, do fato de ter o Auditor Fiscal ter considerado os valores acima escritos, quais sejam, "CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO, ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT, como de natureza salarial (salário in natura), ou seja além de indevidamente exigir a contribuição previdenciária sobre tais valores, glosou grande parte do salário família, pois o salário dos empregados acrescido do Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 suposto "salário in natura" implicavam no indevido pagamento do "salário família" por parte da Impugnante. Assim, uma vez revista a natureza salarial dos valores acima mencionados, que não possuem característica de salário in natura, necessariamente, não poderá ser mantida a glosa a título de "salário família", sob pena de restar a Impugnante prejudicada por equívoco do auditor fiscal. Conclusão e Requerimentos 26 - Diante de todo o exposto, depreca a Impugnante para que seja revisto o lançamento, excluindo da base de cálculo da exação todos os valores que não possuem natureza salarial ((i) aos quinze (15) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), (ii) a ítulo de salário-maternidade, (iii) férias, (iv) terço constitucional de férias, (v) do adicional de horas extras, bem como (vi) de aviso prévio indenizado)) como também, que seja afastada a natureza de salário in natura dos valores acima destacados (CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, ANUTENÇÃO MOTO, ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO FAT") e, por consequência, que seja revista a glosa a título de "salário familia". Pede deferimento. (f. 1362) Ao apreciar as teses suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA. GFIP. NÃO REPERCUSSÃO. Tratando-se de lançamento para a exigência de obrigação principal, tendo em vista o não recolhimento das contribuições devidas, não têm repercussão as justificativas para os erros nem as alegações de retificação das GFIP realizadas após o início da ação fiscal. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, somente excluídas as parcelas expressamente determinadas pela lei. SALÁRIO-FAMÍLIA. LIMITE DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-família somente é devido ao segurado empregado que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual ao valor definido na legislação, cabendo a glosa dos valores pagos em valores excedentes ao limite previsto. SALÁRIO-FAMÍLIA. VALOR. LEGISLAÇÃO. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 O valor da cota do salário-família a ser pago é definido pela legislação, cabendo a glosa das quantias pagas acima do limite estabelecido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca pela tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário. ASPECTOS PENAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal são discutidos os aspectos relacionados ao crédito tributário, não sendo o foro competente para a discussão de aspectos penais relacionados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1442/1443) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 09/07/2013, recurso voluntário (f. 1.373/1.395) replicando ipsis litteris as razões declinadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA (IN)EXISTÊNCIA DE CRIME FISCAL A recorrente fiz “confessa[r] a existência de erros formais, porém refuta qualquer afirmação no sentido de que tenha agido de forma dolosa no sentido de sonegar as contribuições previdenciárias devidas.” (f. 1468) Conforme já elucidado pela DRJ, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal são discutidos os aspectos relacionados ao crédito tributário, não sendo o foro competente para a discussão de aspectos penais relacionados.”(f. 1443) Em mesmo sentido está o verbete sumular de nº 28 deste Eg. Conselho, que elucida não ser o CARF competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Deixo de acolher a alegação. II – DA NATUREZA NÃO SALARIAL DE PARCELAS (IN)DEVIDAMENTE INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO Ao item II.b. da peça recursal atribuído o seguinte título: Da natureza não salarial dos valores considerados salários in natura. Da necessidade de exclusão dos valores pagos pela Impugnante a seus Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 funcionários a título de "CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO. ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT." Da irrelevância dos valores terem sido pagos em dinheiro (f. 1470; sublinhas deste voto) Valendo-se exclusivamente de lições doutrinárias e jurisprudenciais, tenta afastar a incidência de contribuição previdenciária, negligenciando que, embora devidamente cientificada, falhou em comprovar como se dava o pagamento das verbas por ela rotuladas CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO. ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT. Como bem pontuado pela instância a quo, necessário esclarecer que, a despeito dos nomes atribuídos, as rubricas foram colhidas pela Fiscalização nas folhas de pagamentos e correspondem a valores pagos em dinheiro, e não utilidades, como pretende dizer o Impugnante. Desse modo, tratandose de verbas pagas em dinheiro, com registro nas folhas de salário, as verbas integram o conceito de saláriodecontribuição, visto que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que se enquadram em quaisquer das exclusões indicadas no §9.o, do art. 28, da Lei n.o 8.212/91. Assim, afasta-se a aplicação do entendimento do STJ que exclui da incidência a alimentação paga in natura, às rubricas “CESTA BÁSICA, AJ CUSTO REFEIÇÃO, VALE REFEIÇÃO – FAT”, porque não foram fornecidos alimentos aos segurados, mas valores em espécie que, assim, integram o salário-de-contribuição dos obreiros. Atente-se para o fato de que não é o epíteto dado à rubrica que lhe confere natureza jurídica. Para caracterizar a verba como indenizatória, necessário que o sujeito passivo esclareça como o pagamento se processa, demonstrando as despesas reais em que o trabalhador incorreu, em cumprimento do contrato de trabalho, e o seu respectivo pagamento, conforme documentos devidamente escriturados na contabilidade. Sem tais comprovações, atribuir o nome de ajuda de custo apenas faz presumir parcelas salariais dissimuladas. Notese, mais uma vez, que o Impugnante não carreou ao feito qualquer documento para comprovar que os valores foram pagos como forma de indenizar os funcionários pela utilização de seus veículos ou celulares para a realização de serviços externos em seu favor. (f. 1449/1450) Vejamos, por exemplo, os esclarecimentos, desprovidos de qualquer prova, acerca do que corresponderia a AJ CUSTO TRANSPORTE e REFEIÇÃO paga em dinheiro: Declaramos para os devidos fins de esclarecimento (...) que as ajuda de custo (transporte e refeição) pagas em folha de pagamento são referentes aos empregados que ainda não possuem os cartões (transporte e refeição), e que eventualmente quando há viagens programadas disponibilizados também em sua folha de pagamento através da rubrica ajuda de custo o valor para custeio de seus deslocamentos e alimentação. (f. 117) Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 Consabido que, nos termos da Súmula CARF nº 89, ainda que pago em pecúnia, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o dispêndio com vale- transporte. Entretanto, neste caso, incluída na rubrica valores pagos em supostas viagens eventualmente realizadas, conforme apenas narra a recorrente. O mesmo ocorre com o VALE REFEIÇÃO – FAT, em que ausente provas de que o pagamento da alimentação se daria por intermédio de tíquetes, mister a inclusão do montante na base de cálculo. Contraditoriamente, embora afirme se tratar de vale refeição, reconhece que os montantes eram pagos em dinheiro. Rejeito a alegação. III – DA (IM)POSSIBILIDADE DA GLOSA DO SALÁRIO-FAMÍLIA Alega a recorrente que a glosa de salário família decorreu, exclusivamente, do fato de ter o Auditor Fiscal ter considerado os valores acima escritos, quais sejam, "CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO, ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO - FAT, como de natureza salarial (salário in natura), ou seja além de indevidamente exigir a contribuição previdenciária sobre tais valores, glosou grande parte do salário família, pois o salário dos empregados acrescido do suposto "salário in natura" implicavam no indevido pagamento do "salário família" por parte da Recorrente. Assim, uma vez revista a natureza salarial dos valores acima mencionados, que não possuem característica de salário in natura, necessariamente, não poderá ser mantida a glosa a título de "salário família", sob pena de restar a Recorrente prejudicada por equívoco do auditor fiscal. (f. 1.474; sublinhas deste voto) A tese suscitada, portanto, dependia do acolhimento do pedido de exclusão dos valores referentes às parcelas rotuladas CESTA BÁSICA, AJ. CUSTO REFEIÇÃO, AJ CUSTO TRANSPORTE, AJ. CUSTO MOTO, MANUTENÇÃO MOTO, ALUGUEL MOTO, MANUTENÇÃO VEÍCULO, DESPESA CELULAR, VALE REFEIÇÃO – FAT. O salário-família somente é devido ao segurado empregado que tenha salário- de-contribuição inferior ou igual ao valor definido na legislação, cabendo a glosa dos valores pagos em valores excedentes ao limite previsto. No caso, não tendo sido acatadas as alegações – desprovidas de qualquer lastro probatório, frise-se – acerca das verbas que se pretendia a exclusão da base de cálculo, certo ter o salário-de-contribuição extrapolado os limites previstos na legislação, devendo ser a glosa mantida. Rejeito a alegação, pois. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720954/2010-11 Fl. 1411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13897.000623/2002-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.
Numero da decisão: 3802-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:   Diante  da  não  apresentação  de  informações  necessárias  à  apreciação  de  pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas  deve a autoridade competente indeferir o pedido.  O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo  órgão competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relator.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.111, proferido em 22 de outubro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que  declarou.   O pedido foi indeferido, com base no artigo 39 da Lei n° 9.784/99, em razão  do Livro de Apuração do IPI estar irregular, na medida em que foi usado antes de  visado  pela  repartição  competente  do  Fisco  estadual  (salvo  se  esta  dispensar  a  exigência e o livro fosse registrado na Junta Comercial), nos termos do artigo 349  do RIPI/98.  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em  síntese,  que,  após  a  2o  intimação,  teria  procurado  a  autoridade  fiscal  para  protocolar novo pedido de dilação de prazo, na medida em que a Junta Comercial  não registraria os livros no prazo dado, tendo sido informado pela autoridade fiscal  que "tal formalidade não era necessária e poderia ser desprezada". Assim sendo, se  dirigiu  ao  posto  da  Junta  Comercial  para  efetuar  os  devidos  registros,  sendo,  a  seguir,  surpreendido,  pelo  despacho  denegatório.  Portanto,  entende  que  não  descumpriu a intimação e que o Despacho Decisório seria nulo por vício insanável.  Encerrou  solicitando  a  reforma  da  decisão,  a  fim  de  que  seja  devolvido  o  prazo  para  apresentar  o  indigitado  livro,  devidamente  registrado  pela  Junta  Comercial, especialmente após decisão do STF, no RE 358.493­PR, que reconheceu  o  direito  dos  contribuintes  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero.    A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 100 a 104, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  Trata­se de pedido de ressarcimento da quantia de R$29.021,55, a título de IPI com  origem em insumos tributados à alíquota zero.  A contribuinte foi intimada a apresentar os livros de apuração do IPI, os quais ela  declara  que  não  estavam  registrados  no  órgão  competente.  Dirigiu­se  então  ao  posto fiscal e solicitou a dilação do prazo. Verbalmente foi informada que poderia  juntar os livros após o devido registro.   Em 04/2007  foi  intimada da decisão que  indeferiu o pedido de  ressarcimento por  não atendimento a intimação recebida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.000623/2002­57  Acórdão n.º 3802­000.366  S3­TE02  Fl. 107          3 Apresentou, então, manifestação de inconformidade perante DRF Ribeirão Preto que não foi  deferido.  Alega que a decisão está eivada de vícios insanáveis. Novamente repisa o argumento de que  foi  instruído  pela  servidora  da  RFB  a  apresentar  os  livros  quando  estivessem  e  não  seria  necessário requerimento de dilação de prazo.   Informa  que  providenciou  o  registro  dos  livros  no  órgão  competente,  entretanto  não  apresenta nenhuma prova do alegado, nem tampouco apresenta os livros registrados.  Esclarece  que  não  se  negou  a  entregar  os  documentos  solicitados  e  que  a  alegação  de  descumprimento  não  deve  prosperar  por  não  ter  sido  por  deliberação  própria  que  não  cumpriu a determinação, mas sim, por orientação da servidora que o atendeu.  Requer, ao final, a devolução do prazo para apresentação dos livros devidamente registrados  e posterior homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  O  processo  administrativo  fiscal  goza  de  prerrogativas  que  o  tornam mais  simples e acessível ao cidadão que o processo judicial. Uma destas prerrogativas é a ausência  de excesso de formalidade. Entretanto isto não significa que não existam formalidades a serem  seguidas.  Existem  determinadas  formalidades  que  a  lei  elenca  como  indispensáveis  ao  fiel  cumprimento  do  comando  legal,  e  quando  estão  formalidades  estão  explicitadas  na  norma  legal, são de cumprimento obrigatório pelo contribuinte.  Quando o  regulamento  do  IPI  dispõe  sobre  as  obrigações  acessórias,  não  é  um comando vão, ele  tem uma razão de ser,  ainda mais quando se trata de dinheiro público,  razão pela qual o seu cumprimento deverá ser o mais rigoroso possível.   Não  cabe  ao  administrador  público  dispensar  o  que  a  lei  determina,  esta  premissa  é  de  conhecimento  notório.  O  agente  público  esta  adstrito  a  seguir  ipsis  litteris  o  comando  legal,  sua  atividade  é  vinculada,  não  há  margem  para  discricionariedade  neste  sentido.  No caso em tela temos que o Decreto no. 2627/98, RIPI­98 traz o comando:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Art. 349. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição  competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  registrados  na  Junta  Comercial,  ou  ainda,  se  o  "visto"  for  substituído  por  outro  meio de controle previsto na legislação estadual.  Temos no acórdão da DRJ, fl. 73, a informação que:  Foram  juntadas ao processo a declaração  solicitada  (fl.  51)  e as cópias do  Livro Registro de apuração do IPI (fls. 52/67).  As  cópias  do  Livro  supracitado  não  apresentavam  as  formalidades  necessárias como termos de abertura (fl. 52 e 63) e encerramento (fl. 62 e 66) que  tivessem  sido  visados  pela  repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  se  dispensá­lo,  o  registro  na  Junta  Comercial,  ou  apresentação  de  outro  controle  previsto na legislação estadual, nos termos do art. 349 do RIPI­98, o que impede o  reconhecimento das informações contidas neste livro.  Como  se  pode  depreender,  o  contribuinte  apresentou  livro  que  não  estava revestido das  formalidades  legais,  alega que solicitou o  registro no órgão competente,  mas mesmo assim, já houve descumprimento de parte do comando legal quando temos que “Os  livros só poderão ser usados depois...” e ele apresenta livros já utilizados.  Apesar de alegar,  repetidamente, com citação do nome e matrícula da  servidora,  que  recebeu  orientação  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  posterior  dos  documentos solicitados, não existe no processo nenhuma prova disto.  Repiso  novamente,  as  formalidades,  mesmo  que  mínimas,  existem  e  devem  ser  seguidas,  por  respeito  ao  rito  processual.  Não  há  no  processo  nem mesmo  uma  anotação a mão sobre este acordo de dilação de prazos.  Ainda  que  por  absurdo,  considerássemos  a  hipótese  que  houve  a  dilação do prazo pelo servidor público, mesmo assim, as alegações da recorrente não merecem  prosperar  já  que  o  falado  livro,  devidamente  registrado,  não  foi  apresentado,  ninguém  pode  confirmar sua existência e ele não consta dos autos.  Conforme art. 39 da Lei 9.784/99 temos que:  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.        Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.     O contribuinte ao descumprir sistematicamente as  intimações efetuadas,  conforme consta dos autos, e ao fazer alegações para as quais não apresenta provas, não deu o  devido  valor  aos  comandos  da  administração  pública,  e  agora,  nesta  instância  superior,  quer  fazer valer os mesmos argumentos.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.000623/2002­57  Acórdão n.º 3802­000.366  S3­TE02  Fl. 108          5 (Assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9882007 #
Numero do processo: 18088.720008/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE A FORNECEDORES. BASE DE CÁLCULO. A revenda de combustível e lubrificante a fornecedores, ainda que não lucrativa, caracteriza atividade econômica autônoma da agroindústria, devendo a receita dela decorrente compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE A FORNECEDORES. BASE DE CÁLCULO. A revenda de combustível e lubrificante a fornecedores, ainda que não lucrativa, caracteriza atividade econômica autônoma da agroindústria, devendo a receita dela decorrente compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 08 /2 01 6- 12 Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720008/2016-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.720008/2016-12, em face do acórdão nº 09-65.200 (fls 421/427), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 29 de novembro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor total, incluindo juros e multa, de R$251.597,97, e de Auto de Infração de contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), no valor total de R$24.191,73, do período de 01/2012 a 12/2013. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 284/303, o contribuinte acima identificado se enquadra como agroindústria, pelo que são devidas as contribuições previstas no art. 22- A da Lei nº 8.212, de 1991, as quais têm, como base de cálculo, o valor da receita bruta decorrente da comercialização da produção. O mesmo relatório informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a comercialização de óleo diesel e lubrificantes, através do exercício de atividade econômica autônoma pelo contribuinte (revenda nos pontos de abastecimento), nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 201-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. A ciência das autuações se deu por via postal em 18/03/2016 (fls. 310) e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 313/416, em 19/04/2016, com os argumentos abaixo relatados, em síntese. Após afirmar a tempestividade da defesa e apresentar uma síntese dos fatos, a impugnante alega que a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR deve considerar apenas as receitas advindas das atividades agroindustriais, própria e de terceiros, inexistindo previsão legal para serem incluídas na base as demais receitas da empresa, como as decorrentes da revenda de combustível e lubrificantes a fornecedores. Discorre acerca das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e do empregador rural pessoa jurídica, afirmando a ilegalidade do lançamento, que incluiu outras receitas da empresa, além daquela advinda da comercialização de sua produção. Discorre, em seguida, acerca das contribuições previdenciárias incidentes na agroindústria, com previsão no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, afirmando que a sua produção industrializada, decorrente de sua atividade agroindustrial, compreende apenas as receitas decorrentes da venda de açúcar e álcool, não sendo cabível a inclusão da receita da revenda de bens que não são por ela industrializados, como óleo diesel e lubrificantes. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720008/2016-12 Afirma que a autuação foi construída com base não na lei, mas em atos normativos, que indevidamente alargaram a base de cálculo da norma legal: art. 201-A e art. 201-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e art. 173 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Argui, nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), que apenas a lei pode majorar a base de cálculo das contribuições e que a impossibilidade de normas regulamentares deixarem de observar o comando da legislação que lhe é hierarquicamente superior é reconhecida pela jurisprudência administrativa e judicial, pela necessária observância do princípio da legalidade. Reitera, pelo exposto, a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo das contribuições lançadas, das receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel e lubrificantes. Aduz então a não incidência da contribuição previdenciária sobre a revenda de mercadorias estranhas à produção do estabelecimento. Afirma, em seguida, que a venda em ponto de abastecimento não configura atividade autônoma da empresa. Nesse sentido, argui que atividade autônoma é, nos termos do art. 165, XXII, da IN RFB nº 971, de 2009, aquela voltada à obtenção de lucro que seja, não apenas distinta, mas inteiramente independente da atividade econômica principal. Diz que a revenda de óleo diesel e lubrificantes realizada pela empresa não possui finalidade lucrativa, seja por conta dos adquirentes, seja por conta do preço estabelecido na mercadoria, relacionado ao custo de disponibilização. Destaca que a referida atividade está prevista e regulada nos artigos 9º, 10 e 11 da Resolução ANP nº 12, de 2007, que autoriza o fornecimento de combustível para pessoas jurídicas que mantenham relação contratual com a unidade detentora do ponto de abastecimento, seja de fornecimento de insumos/matéria-prima ou de prestação de serviços relacionados às atividades operacionais/produtivas da Usina. Explica que, em atendimento às normas retromencionadas, a comercialização/revenda de combustíveis e lubrificantes é realizada pela impugnante apenas a seus fornecedores e prestadores de serviço, não havendo venda a varejo para consumidor, sendo a elas atribuído valor que possua relação com os custos de disponibilização do produto pelo posto de abastecimento, não havendo lucro nestas operações que caracterize comercialização e, portanto, atividade autônoma. Ao fim, requer a improcedência das autuações.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720008/2016-12 AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE A FORNECEDORES. BASE DE CÁLCULO. A revenda de combustível e lubrificante a fornecedores, ainda que não lucrativa, caracteriza atividade econômica autônoma da agroindústria, devendo a receita dela decorrente compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, aqual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 441/469 reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Inicialmente, vale registrar que a contribuição previdenciária devida pela agroindústria, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991, está prevista no art.22-A da mesma lei, e a contribuição devida ao SENAR está prevista no §5º do mesmo artigo, todos citados pela impugnante: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nosarts. 57 e 58 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720008/2016-12 § 5oO disposto no inciso I do art. 3oda Lei no8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Por sua vez, os artigos art. 201-A e 201-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e o art. 173 da IN RFB nº 971, de 2009, também citados pela impugnante, assim dispõem: Regulamento da Previdência Social: Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 4o O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 5o Aplica-se o disposto no inciso II do § 4o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720008/2016-12 distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (grifei) Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 173. A partir de 1ºde novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada no caput, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do art. 180 e observado o disposto nos arts. 170 e 171. (grifei) A impugnante alega, fundamentalmente, a ilegalidade dos referidos dispositivos infralegais, por terem incluído, na base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria, a receita advinda das atividades autônomas por ela exercidas, no caso, a revenda de combustíveis e lubrificantes a pontos de abastecimento. Ocorre que, estando vigentes, no ordenamento jurídico, como de fato estão, os referidos dispositivos, que fundamentaram as autuações, de sua observância não se pode eximir a autoridade fiscal, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Ademais, não cabe a essa instância administrativa a apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ou ilegalidade da legislação de regência, à qual incumbe ao Poder Judiciário, devendo, nesse sentido, ser observado o disposto no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011: Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no11.941, de 2009, art. 25): I- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no73, de 1993. Desta forma, considerando a inocorrência das hipóteses previstas no art. 59 acima, as alegações de ilegalidade apresentadas não serão apreciadas neste voto. Quanto à não caracterização, como atividade econômica autônoma, da revenda de combustíveis e lubrificantes a pontos de abastecimento, vale observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, citado pela impugnante: Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720008/2016-12 Art. 165. Considera-se: XXII - atividade econômica autônoma a que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Conforme explicitado no Relatório Fiscal (item 4.11), a venda de óleo diesel e lubrificante em ponto de abastecimento constitui atividade econômica autônoma, uma vez que: (a) A atividade econômica principal do Contribuinte consiste na produção de açúcar e álcool a partir da industrialização da cana-de-açúcar, produzida pelo mesmo ou adquirida de terceiros; (b) O fornecimento de óleo diesel e lubrificantes aos fornecedores é feito em instalações apropriadas para este fim, composta por sistemas e equipamentos de armazenagem e medição, apropriados para o abastecimento de dispositivos móveis, definido como ponto de abastecimento; (c) O fornecimento de óleo diesel e lubrificantes, através do ponto de abastecimento, não constitui parte ou fase do processo de produção de açúcar e álcool a partir da cana de açúcar. À vista do exposto, se pode concluir que, ainda que a referida revenda não seja lucrativa, como alegado pela impugnante, ela se caracteriza como atividade econômica autônoma, nos termos da citada IN. Desta forma, voto por julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário. Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, não devendo ser reformada a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Salienta-se, por fim, que nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.003280/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução com pensão alimentícia no valor de R$8.496,00.   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de dedução com pensão alimentícia no valor de R$8.496,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/12) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 13.072,00; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 32 80 /2 00 8- 68 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003280/2008-68 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 5.203,68; 3. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.272,00 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte, apresentou impugnação, às fls. 03/05, alegando, em síntese, que não fora devidamente notificado e que estava apresentando os documentos informados por um atendente da unidade local dessa SRFB, recibos e cheques emitidos para o pagamento da pensão alimentícia, referente ao ano de 2004. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 27/29, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 30, decidiu pela manutenção total da Notificação de Lançamento. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização, por meio de edital, conforme fl. 34, mas até o presente momento não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial, no valor de R$8.496,00. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$13.072,00; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$5.203,68; 3. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$1.272,00. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003280/2008-68 O contribuinte não juntou qualquer documento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com dependentes. Ainda, questiona parcialmente a dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$8.496,00. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Às e-fls. 56, há acordo homologado confirmando o dever de pagamento de pensão alimentícia, motivo pelo qual afasto a autuação da pensão alimentícia nos valores requeridos pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a glosa de dedução com pensão alimentícia no valor de R$8.496,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003280/2008-68 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13654.000088/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. AUTO DE INFRAÇAO DE OBRIGAÇAO PRINCIPAL. INEXITÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração.
Numero da decisão: 2202-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento o levantamento “CB – Cesta básica”. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. AUTO DE INFRAÇAO DE OBRIGAÇAO PRINCIPAL. INEXITÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento o levantamento “CB – Cesta básica”. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 00 88 /2 00 9- 63 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13654.000088/2009-63, em face do acórdão nº 09-27.775 (fls. 187/194), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 13 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.208.501-6 emitido e consolidado em 02/02/2009, no valor de R$74.435,49. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo sujeito passivo, por via postal AR (fls. 22), do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF em 25/09/2008, fls. 20/21. Lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 01, fls. 23/24, recebido pelo sujeito passivo, por via postal AR, em 09/12/2008 (fls. 25). Lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 03/2009 (fls. 26/28). Relata a Auditoria Fiscal que as solicitações foram devidamente atendidas (fls. 35)., Conforme Relatório Fiscal de fls. 32/37, a abrangência da fiscalização consistiu na verificação das folhas de pagamentos do período de 02/2004 a 12/2005 e quanto as notas de empenho a averiguação pontual nas competências de 03/2004 e 11/2005, porém com relação a rubrica cesta básica, o período de apuração foi de 02/2004 a 12/2005. Relata em síntese que: - A competência 01/2004, foi abrangida pela decadência em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, Parecer PGFN/CAT 1617/2008. - O auto de infração tem por finalidade apurar as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, referente a parte da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - RAT, incidentes sobre a folha de salários de servidores; a rubrica cesta básica, concedida pelo sujeito passivo a seus servidores, bem como a contribuição incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços. - As contribuições lançadas incidem sobre: a) remunerações de servidores não informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, em épocas próprias, relacionadas nos Relatórios de Lançamentos - Levantamento FP - FOLHA DE PAGAMENTO, ANEXO II; b) o valor bruto da nota fiscal/fatura, pela empresa contratante decorrente da prestação de serviços através de cessão de mão de obra ou empreitada, conforme Relatório de Lançamentos - Levantamento R e R1 - RETENÇAO NOTA FISCAL, ANEXO I; c) a cesta básica concedida como liberalidade do Município aos servidores competências 02/2004 a 12/2005, não informadas na GFIP, em épocas próprias, demonstradas no Relatório de Lançamentos - Levantamento CB - CESTA BASICA, ANEXOS III, IIIA e IIIB. - As remunerações dos segurados citados nos itens anteriores a e e foram apuradas na forma definida pelo art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 - Transcreve os dispositivos legais: art. 22, I e II da Lei n° 8.212/91 e'Í-art. 201, I do Decreto n° 3.048/99. - Quanto a incidência de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, traz o art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91. E, art. 93 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/05. - Com relação ao pagamento de cesta básica, a legislação previdenciária prevê que não integram o salário-de-contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos termos da Lei n” 6.321, de 14/04/76” (Lei n° 8.212/91, art. 28, § 9°, alínea “c” e Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 214, § 9°, III). - As parcelas referidas no item acima, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, conforme art. 214, § 10 do RPS. - A base legal que ensejou o presente auto de infração encontra-se na legislação constante do relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, que integra este AI, especialmente a Lei n° 8.212/91 e o Decreto n° 3.048/99. Não houve retenção dos 11% sobre os valores brutos das notas fiscais de prestações de serviços. - Como os fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias, lançados, não foram informados pelo Município nas GFIP, será encaminhado relatório específico ao Ministério Público Federal pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias previsto no art. 337-A do Código Penal. Em 16/02/2009, apensado a este processo os processos de n° 13654000089/2009-16, 13654000093/2009-76 e 13654000091/2009-87 (fls. 145). O sujeito passivo foi cientificado da presente autuação por via postal AR em 10/02/2009, fls. 01 e 143; e, apresentou impugnação 'em 12/03/2009 (fls. 146/180), onde requer o seu cancelamento alegando em síntese que: - ... sobre parte da receita tributada pela Receita Federal não incide contribuição previdenciária - 0 Município de São José do Alegre, por meio da Lei Municipal n” 786, de 25 de junho de 2001, autorizou e implantou a concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais, abrangendo tanto os ativos como os inativos (doc. 03). - A partir de então, todos os servidores públicos municipais, além do salário mensal, passaram a receber, como auxílio, uma cesta básica composta dos seguintes itens: (...) - Ressalte-se que o referido benefício foi uma forma encontrada pelo Município de São Jose' do Alegre de colaborar com os servidores públicos e suas famílias, e não uma forma indireta de remunerá-los. - Cita o art. 28, § 9°, da Lei nº 8.212/91. - ... para que o benefício da cesta básica fosse considerado salário indireto percebido pelo servidor, deveria também ser considerado como resultante direta de sua força de trabalho, uma verdadeira recompensa e, neste caso, é impossível tal afirmação. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 - Colaciona doutrina e jurisprudência que se posicionam no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as cestas básicas concedidas aos servidores públicos. - ... há ainda que se considerar que, com o advento da Lei n” 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não pode o Poder Público (União, Estados e Municípios) contrair parcelamento, ou arcar com qualquer despesa, que não haja previsão em sua L. O.A - A Lei Municipal n° 922/2008, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2009, não fez previsão de pagamento ao INSS, eis que o Município não se considera seu devedor. Por isso, ad argumentandum tantum, for considerado legítimo lançamento em comento, não há como ser quitado, nem mesmo parcelado neste exercício. - Após o levantamento e análise pelo Setor responsável, não foi encontrado no arquivo municipal nenhum documento que comprovasse a efetiva retenção dos 11% sobre referidas notas fiscais. - Para se evitar maiores discussões, a Prefeitura Municipal de São José do Alegre efetuou o recolhimento do valor cobrada por esse suposto débito fiscal (doc. 4), não havendo, destarte, o que se discutir quanto a esse item. - O auto de infração aponta, ainda, a ausência de recolhimento de contribuição social dos servidores públicos Amado Donizete (no período de fevereiro de 2004) e Sebastião de Almeida (em janeiro de 2005). - Como comprovam as folhas de pagamento e relatórios da GFIP em anexo (doc. 5), houve o devido recolhimento de contribuição previdenciária dos servidores no período destacado. - Conforme folhas de pagamento em anexo, possível observar que há plena compatibilidade dos seus valores com os informados nos relatórios da GFIP. - Apresenta-se documentação (doc. 6) que comprova o efetivo e correto recolhimento das contribuições sociais referentes ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa. - ... diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, bem como da quitação da contribuição supostamente devida, requer-se o cancelamento do Auto de Infração n” 37.208.501-6, diante da improcedência do débito apurado. Consta em fls. 181 e 184, que o AI DEBCAD n° 37.208.504-0 foi baixado por pagamento com redução de 50% em 16/03/2009. Dessa forma, desapensado deste processo principal o processo de n° 13654000091/2009-87, referentes ao débito quitado. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 AI DEBCAD N° 37.208.501-6 de 02/02/2009 AUTO DE INFRAÇAO DE OBRIGAÇAO PRINCIPAL. NAO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CESTA BÁSICA. FORNECIDA EM DESACORDO COM O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 Constatado o não recolhimento de contribuições tratadas na Lei n° 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração. Entende-se por salário-de-contribuição para o empregado a remuneração auferida em Luna ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário de-contribuição para os fins da Lei n° 8.212/91. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 197/212, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Retenção de 11%. Quanto a este ponto, a DRJ de origem assim se manifestou: Em relação a retenção e ao recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em NF/FAT/REC de prestação de serviços, a Impugnante afirmou que não foi encontrado nenhum documento que comprovasse a efetiva retenção, efetuando o recolhimento do valor cobrado (fls. 162, 179 e 183), não apresentando contestação. Por sua vez, o contribuinte assim se manifestou em seu recurso voluntário: “Nesse ponto, faz-se necessário apenas a declaração de quitação dos valores recolhidos pelo Município de São José do Alegre quando da apresentação de Impugnação. O v. acórdão recorrido reconheceu que “em relação à retenção e ao recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em NF/FAT/REC de prestação de serviços, a Impugnante afirmou que não foi encontrado nenhum Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 documento que comprovasse a efetiva retenção, efetuando o recolhimento do valor cobrado (fls. 162, 179 e 183), não apresentando contestação”. Todavia, tendo o v. acórdão, em sua parte dispositiva, mantido o crédito tributário exigido, sem qualquer menção ao valor quitado pela Prefeitura Municipal de São José do Alegre, para se evitar maiores discussões ou exigência em dobro, que se espera a manifestação expressa referente à quitação desse valor recolhido.” Não cabe ao CARF se pronunciar quanto à quitação ou não do débito. Portanto, ao que se verifica, a matéria em questão (retenção de 11%) é matéria não impugnada, não tendo o contribuinte se insurgindo quanto a tal matéria, seja em impugnação, seja em recurso voluntário. Contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários de servidores. Quanto as contribuições incidentes sobre as remunerações dos servidores, não informadas na GFIP em época própria, a Impugnante apresenta, em anexo a impugnação, cópias de folhas de pagamentos (fls. 174, 177 e 179) referente a competência 01/2005 e 02/2004 e cópias da Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP das GFIP retificadas em 06/03/2009 e 06/01/2009 respectivamente (fls. 175/176, 178 e 180), entendendo assim estar comprovado o devido recolhimento de contribuição previdenciária dos servidores Sebastião de Almeida em janeiro de 2005 e Amado Donizete em fevereiro de 2004. Contudo, a Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo sujeito passivo, por via postal AR (fl. 23), do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF em 25/09/2008, fls. 21/22. Ocorre que o início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Desse modo, tendo o contribuinte buscado sanar as irregularidades somente após o início da ação fiscal, não há como considerar que houve espontaneidade, estando correto o procedimento da fiscalização em lavrar o auto de infração, o qual foi consolidado em 02/02/2009. Portanto, carece de razão a recorrente quanto ao pedido de improcedência do lançamento. RAT. Quanto à alegação da contribuinte de apresentação de documentação que comprova o efetivo e correto recolhimento das contribuições sociais referentes ao RAT, entendo que há equívoco por parte da contribuinte. Primeiro porque não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem tal fato alegado. Segundo porque o lançamento em questão se refere às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, referente à parte da empresa e ao RAT (destinada ao Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho) incidentes sobre a folha de salários de servidores; a rubrica cesta básica, concedida pelo sujeito passivo a seus servidores, bem como a contribuição incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços. Ou seja, a acusação fiscal é de que incidem tais contribuições sociais previdenciárias sobre tais valores, tendo o contribuinte se insurgido quanto a tal exigência, porém, quanto ao RAT (que é uma contribuição social previdenciária), sustenta que recolheu tais valores, o que não faria sentido, por total contradição. Em outras palavras, ao que se verifica, o contribuinte sustenta que recolheu RAT, porém, não compreende que a acusação fiscal é de que o valor do RAT seria de valor diverso ao recolhido, pois na base de cálculo do RAT deveria ser incluído o valor da rubrica cesta básica, bem como dos valores pagos aos servidores Sebastião de Almeida em janeiro de 2005 e Amado Donizete em fevereiro de 2004. Portanto, sem razão o recorrente quanto a esta alegação. Todavia, conforme se verifica abaixo, em relação ao lançamento de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, referente à parte da empresa e ao RAT sobre a rubrica cesta básica, deve ser dado provimento, neste tocante, ao recurso do contribuinte. Alimentação in natura. A contribuinte se insurge quanto ao levantamento "CB – Cesta básica”, referente a contribuições incidentes sobre remunerações pagas em forma de utilidades (alimentação). O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autorizada à dispensa da PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL de apresentação de contestação e de interposição de recursos que verem sobre pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. (grifou-se) Portanto, o valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Desse modo, tratando-se o levantamento “CB – Cesta básica” de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, referente à parte da empresa e a destinada ao Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000088/2009-63 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - RAT, incidentes sobre a rubrica cesta básica (fornecimento in natura do auxílio alimentação), entendo que deve ser afastada a tributação em questão, devendo ser decotado do lançamento o levantamento “CB – Cesta básica”. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento o levantamento “CB – Cesta básica”. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 491DF CARF MF Original

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9885212 #
Numero do processo: 10980.010864/2006-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2006 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Súmula nº18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 300          1 299  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010864/2006­09  Recurso nº  876.054   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.352  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  Ressarcimento IPI  Recorrente  BORDEAUX COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2006  Ementa:  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está  sumulado  pelo  CARF.  Súmula  nº18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero  não gera crédito de IPI.  RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária  é  apenas  acessório  do  principal,  se,    in  casu,  não  cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da  Taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.       Fl. 316DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA,  TATIANA MIDORI MIGIYAMA    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.140, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  28/09/2006,  pedido  de  ressarcimento (fl.01) de créditos de IPI no valor total de R$ 11218,32, referente  às  aquisições  de  insumos  não­tributados  (NT)  e  respectiva  atualização  monetária pela SELIC, relativamente ao • período de agosto de 2005 a junho de  2006. Posteriormente,  transmitiu Declarações de Compensação vinculadas ao  presente processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  240/248,  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações, ao  argumento de que, conforme  legislação de regência, as aquisições de insumos  não­tributados (NT) não ensejam, aos adquirentes, direito a escrituração ou a  fruição  de  créditos  do  IPI,  assim  corno,  não  tem  direito  a  sua  atualização  monetária por falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  255/270, alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  .Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido  objeto  de  incidência  tributária)  recaia  nova  exigência  do  IPI;  b)  não  obstante a hipótese dos autos não versar sobre repetição do indébito, mas sim  de aproveitamento de créditos de IPI, entende­se que, neste aspecto, é inviável  não se permitir a aplicação de correção monetária sob pena de haver manifesto  prejuízo sem causa.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 284 a 299, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.010864/2006­09  Acórdão n.º 3802­000.352  S3­TE02  Fl. 301          3 1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Insumos com alíquota zero.  Quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  relativo  aos  insumos  adquiridos  e  desonerados  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  utilizados  na  fabricação  de  seu  produto  final  tributado, este assunto já se encontra pacificado no âmbito do Conselho, e é objeto de Súmula:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Segundo o Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, temos:  Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Aplico a Súmula CARF nº 18 e Nego Provimento ao pedido.  Atualização pela Taxa SELIC    A  recorrente  solicita  a atualização pela Taxa SELIC  sobre o  crédito do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  e  empregados  na  industrialização de seus produtos.   Fl. 318DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O questionamento ficou prejudicado pela aplicação da Súmula CARF nº 18 e  conseqüentemente não existir crédito de IPI a que o contribuinte faça jus.  Como a atualização monetária é apenas acessório do principal,  se,    in casu,  não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  aplicando  a  Súmula  nº  18  quanto  aos  insumos  adquiridos com alíquota zero e NEGAR PROVIMENTO quanto a atualização pela Taxa Selic.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 319DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9881426 #
Numero do processo: 13837.000162/2010-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 25/01/2010, emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 01 62 /2 01 0- 37 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.625 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000162/2010-37 Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 2.753,16. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 4.600,50, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, eis que os comprovantes apresentados se referem ao ano calendário de 2004. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à fl. 02, acompanhada da documentação de fls. 10/12, na qual requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando em síntese, que enviou por equívoco os comprovantes do ano calendário 2004 para comprovação dos gastos dos anos de 2004 e 2005, que ora reenvia, comprovando as despesas médicas em questão. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e correspondentes pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) o tratamento dentário foi realizado em São Vicente – SP, uma vez que sua mãe reside nessa cidade, sendo que ela encontrava-se em estado vegetativo à época, portanto, com frequência viajava para essa cidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.600,50. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.625 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000162/2010-37 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Contudo, no caso em apreço, a fiscalização glosou as despesas médicas com a profissional Sandra Pieragnoli, no valor de 4.600,00, por falta de comprovação, pois os documentos apresentados pela contribuinte eram do ano-calendário 2004, não tendo sido a contribuinte intimada a comprovar o efetivo pagamento dessas despesas. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.625 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000162/2010-37 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Nesse contexto, entendo que constando nos autos os recibos médicos com seus requisito legais, tais despesas devem ser restabelecidas. Os recibos juntados aos autos (e-fls. 30/33) compravam as despesas médicas com a profissional Sandra Pieragnoli, no valor de 4.600,00, logo tais despesas médicas devem ser restabelecidas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001525/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 70.235/72. ABRANGÊNCIA LEGAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO. O lançamento para a constituição do crédito tributário, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória. O disposto no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, mesmo considerando sua redação anterior à edição da Medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, em nada objeta a formalização do lançamento, posto que se refere, tão-somente, à suspensão da exigência, judicial ou administrativa, do crédito tributário. AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SUA ADUZIDA ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conformidade com o relatório e o voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: a) para não conhecer do recurso em relação à alegada insubsistência da exigência do PIS por conta do inconstitucional alargamento de sua base de cálculo perpetrada pela Lei n° 9.718/98, uma vez que tal discussão já se encontra sob a alçada do Poder Judiciário; e, b) para conhecer do recurso tão-somente no que diz respeito ao aduzido impedimento para o lançamento com fundamento no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, bem como à reclamada ilegalidade do disposto no artigo 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, negando-lhe, no entanto, provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 70.235/72. ABRANGÊNCIA LEGAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO. O lançamento para a constituição do crédito tributário, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória. O disposto no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, mesmo considerando sua redação anterior à edição da Medida Provisória n o 75, de 24/10/2002, em nada objeta a formalização do lançamento, posto que se refere, tão-somente, à suspensão da exigência, judicial ou administrativa, do crédito tributário. AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SUA ADUZIDA ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 210DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conformidade com o relatório e o voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: a) para não conhecer do recurso em relação à alegada insubsistência da exigência do PIS por conta do inconstitucional alargamento de sua base de cálculo perpetrada pela Lei n o 9.718/98, uma vez que tal discussão já se encontra sob a alçada do Poder Judiciário; e, b) para conhecer do recurso tão-somente no que diz respeito ao aduzido impedimento para o lançamento com fundamento no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, bem como à reclamada ilegalidade do disposto no artigo 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, negando-lhe, no entanto, provimento. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Relator. EDITADO EM: 04/11/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Suplente), Mara Cristina Sifuentes (Suplente), Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II (fls. 152/166), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão nº 13-14.009, proferido em 11 de outubro de 2006, que se reportou ao entendimento exarado no item 57 do voto do relator, abaixo transcrito: Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de: a) não tomar conhecimento da impugnação na parte onde o contribuinte discute o afastamento da Lei 9.718/98, no que concerne à ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS, em razão de a matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário por meio da Ação Ordinária nº 99.009117-5; b) exonerar integralmente a multa de ofício de 75%, em virtude do art. 63 da Lei nº 9.430/96, vez que antes do início do procedimento de fiscalização o contribuinte possuía tutela antecipada, por intermédio da Ação Ordinária nº 99.009117-5; c) exonerar os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1999, lançados no mês de dezembro de 1999, e considerar o lançamento procedente em parte, conforme quadro demonstrativo abaixo. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PIS -EXIGIDO, MANTIDO E EXONERADO Valores em REAIS Fl. 211DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001525/2003-32 Acórdão n.º 3802-00.283 S3-TE02 Fl. 188 3 EXIGIDO MANTIDO EXONERADO PIS 58.780,42 4.286,48 54.493,94 MULTA 44.085,31 0,00 44.085,31 *Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 10 a 14, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o PIS, no valor total de R$141.237,58, referente ao fato gerador ocorrido no mês 12/1999, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2003. 2. O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 26/07/2002, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl. 07. 3. Na descrição dos fatos de fl. 12, do Auto de Infração, consta que, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, sendo que a empresa deixou de incluir em sua base de cálculo receitas tributáveis, conforme assinalado em documentação anexada ao processo. 4. Constam, à fl. 04, cópia da Ficha 07 A – “Demonstração do Resultado” da DIPJ 2000; à fl. 05, Demonstrativo elaborado pelo contribuinte da composição da Linha 29 – “Outras receitas operacionais” da Ficha 07 A da DIPJ 2000; à fl. 06, cópia do balancete do mês de dezembro de 1999; à fl. 09, Demonstrativo elaborado pelo contribuinte de apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1999. 5. No Termo de Intimação Fiscal de fl. 08, o contribuinte foi intimado a justificar os critérios utilizados para a formação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista as divergências apresentadas na DIPJ/2000 entre as referidas bases de cálculo (Fichas 32 A e 33 A, somatório de todos os meses), e a receita bruta anual, Ficha 07 (todas as receitas, soma algébrica das Linhas 08, 20, 23, 24, 29 e 41). 6. Embasando o feito fiscal, o autuante citou, no Auto de Infração, o enquadramento legal à fl. 12. No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 14. 7. Cientificada em 01/10/2003, conforme fl. 11, a interessada ingressou, em 30/10/2003, com a petição de fls. 31 a 46, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) questionou em juízo, por intermédio da Ação Ordinária nº 99.009117-5, a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS promovida pela Lei nº 9.718/98, por ter sido essa lei promulgada quando ainda a Constituição Federal (CF/88), art. 195, I, circunscrevia a instituição de contribuições sociais, Fl. 212DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 do qual a Contribuição para o PIS é espécie, sobre o faturamento, assim entendido a receita decorrente exclusivamente da venda de mercadorias e serviços; 2) na impugnação, fica demonstrado que o Auto é descabido porque cobra, com acréscimo de multa de ofício, tributo (i) que está com exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, ou (ii) calculado sobre valores que não têm natureza de receita; 3) esses fundamentos para o cancelamento do Auto de Infração não se identificam com a causa de pedir daquela ação judicial, sendo autônomos a ela, daí comportarem discussão em separado na via administrativa (ADN Cosit nº 3/96); 4) a mencionada Ação Ordinária foi ajuizada com pedido de antecipação de tutela, para que a impugnante não fosse compelida a pagar, a partir de fevereiro de 1999, o PIS e a Cofins com base na Lei nº 9.718/98, ou seja, sobre suas receitas brutas outras que não decorrentes exclusivamente de venda de mercadorias e serviços; 5) em 12/04/1999, foi concedida a antecipação de tutela requerida pela impugnante (doc. 02 – fls. 61/62); 6) em 16/05/2002, foi publicada sentença que confirmou a tutela antecipada (doc. 03 – fls. 64/70), sem contudo, fazer expressa menção ao PIS na sua parte dispositiva, o que motivou a oposição de embargos de declaração pela impugnante, os quais foram conhecidos e integralmente providos em 14/06/2002 (doc. 04 – fls. 72/74); 7) está claro que a sentença determinou que a impugnante calculasse a Contribuição para o PIS nos termos da Lei nº 9.715/98, e não com base na Lei nº 9.718/98. Assim, não cabe exigir desta qualquer diferença de Contribuição para o PIS calculada sobre receitas que não decorram exclusivamente da venda de mercadorias e serviços; 8) no entanto, a Contribuição para o PIS exigida no Auto foi calculada sobre valores lançados, que não constituem receitas de vendas de mercadorias e serviços, nas seguintes contas da impugnante: (i) 3.4.89.5.01.001.6 – “Recuperação de despesas”; (ii) 3.4.89.5.09.001.0 – “Outras receitas”; e 3.4.89.6.01.001.0 – “Receitas de aval”; 9) o total lançado na conta “Recuperação de despesas” corresponde aos seguintes valores (doc. 5 – fls. 76/77): (i) recuperação de salário-educação pago indevidamente em anos anteriores, compensado pela impugnante em 1999, com base em medida liminar que lhe foi concedida, com débitos relativos ao próprio salário-educação e à contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (R$2.613.961,03 – doc. 6 – fls. 79/144); (ii) restituição de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pago pela impugnante em anos anteriores (R$427.437,09 – doc. 7 – fls. 146/148; e (iii) reembolso de despesas pagas pela impugnante por conta e ordem de terceiros (R$666.472,31); Fl. 213DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001525/2003-32 Acórdão n.º 3802-00.283 S3-TE02 Fl. 189 5 10) o montante de R$ 70.835,65 lançado na conta “Outras receitas” refere-se a reembolsos de despesas pagas pela impugnante por conta e ordem de seus funcionários; 11) o montante de R$ 5.264.436,96 lançado na conta “Receitas de aval” diz respeito a valores cobrados pela impugnante em decorrência de concessão de garantia; 12) considerando os conceitos de mercadoria, dado pelo art. 191 do Código Comercial) e prestação de serviços, dados pelo art. 1.216 do Código Civil e do art. 226 do Código Comercial, os valores recebidos pela impugnante a título de recuperação de tributos, reembolso de despesas ou receitas de aval com eles não se coadunam. Assim, é inconteste que o Auto de Infração exige Contribuição para o PIS sobre receitas que não decorrem de venda de mercadorias e serviços e que estão compreendidas no objeto da ação ordinária ajuizada pela impugnante; 13) em razão da sentença favorável à impugnante, mantendo a tutela antecipada, o Auto deve ser cancelado, vez que o impedimento previsto no art. 62 do Decreto nº 70.235/72 não se restringe à simples cobrança do crédito tributário, abrangendo também a sua constituição pelo lançamento; 14) também seria descabida a alegação de que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado contra a impugnante em face do art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96, vez que este é ilegal porque afronta diretamente o art. 151, IV, do CTN, recepcionado como lei complementar pelo art. 146, III, da CF/88, que considera inexigível o crédito tributário; 15) ainda que válido tal dispositivo, sua aplicação ficaria restrita à hipótese de lavratura de Auto de Infração para prevenir a decadência, sem cobrança de multa de ofício, e, ainda assim, somente quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário estivesse amparada por liminar concedida em mandado de segurança; 16) mesmo que se pretendesse sustentar que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 seria aplicável à hipótese da impugnante, ou seja, também quando o contribuinte ajuíza ação ordinária e tem a seu favor antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, o auto teria que ser cancelado, porquanto ter-se-ia de lavrar um outro com a expressa ressalva de destinar-se a uma mera prevenção de decadência e sem qualquer multa de ofício; 17) mesmo que superados os argumentos aduzidos anteriormente, o Auto é improcedente no que se refere à exigência de Contribuição para o PIS sobre os valores recebidos pela impugnante a título de recuperação de tributos (especificamente de salário-educação e IPTU) e de reembolso de despesas pagas pela impugnante por conta e ordem de terceiros, funcionários seus ou não, vez que não se classificam como receita. No primeiro caso, por não representarem Fl. 214DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 ingresso causal e novo, e, no segundo caso, o ingresso de valores no patrimônio da empresa que assumiu inicialmente o ônus financeiro das despesas, por meio de reembolso, não configura acréscimo patrimonial, mas mera reparação financeira; 18) ilegalidade da exigência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, para fins da exigência imposta pelo Auto, vez que o CTN fixa o seu percentual máximo em 1%, sendo que a fixação de percentuais superiores a este conferiria aos juros de mora um cunho que não meramente ressarcitório, mas punitivo; 19) Por fim, requer seja integralmente cancelado o Auto, ou, senão isso, sejam canceladas a multa de ofício nele lançada e a Contribuição para o PIS incidente sobre os valores recebidos pela impugnante a título de recuperação de tributos e de reembolso de despesas. 8. É o relatório. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo foram acolhidos parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Rio de Janeiro II, como já dito, julgado procedente em parte o lançamento, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 2a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento de ofício quando este crédito não tiver sido constituído pelo contribuinte. ALCANCE. ART. 62 DO DECRETO 70.235/72. O alcance do artigo 62 do Decreto nº 70.235/72 é no sentido de suspender a ação de cobrança e não o lançamento TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO. HIPÓTESE. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/96. Fl. 215DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001525/2003-32 Acórdão n.º 3802-00.283 S3-TE02 Fl. 190 7 O art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35 incluiu, no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a hipótese a que se refere o inciso V do art. 151 do CTN, ou seja, “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. MULTA DE OFÍCIO. NÃO - CABIMENTO. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não é cabível a inclusão de multa de ofício no auto de infração quando este deve ser lavrado com exigibilidade suspensa. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS, os valores contabilizados como recuperação de tributos. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado os documentos comprovadores dos fatos que alega. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. INADEQUAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. EXONERAÇÃO. Devem ser exonerados os valores de contribuição lançados em período distinto à ocorrência dos seus respectivos fatos geradores. Lançamento procedente em parte. Cientificada da referida decisão em 22/01/2007 (fls. 167-v), a interessada, em 16/02/2007 (fls. 169), apresentou o recurso voluntário de fls. 169/182, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nas questões abaixo relatadas. Alega que o impedimento previsto no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72 não se restringe à simples cobrança do crédito tributário, abrangendo também a sua constituição pelo lançamento. Assevera que tal exegese estaria corroborada pela alteração impingida no dispositivo em tela pela medida provisória n o 75, de 24/10/2002. Também defende a insubsistência do lançamento em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98 pelo pleno do STF. Neste comenos, propugna a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 4 o do Decreto n o 2.346, de 10/10/1997, segundo o qual, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tal dispositivo, entende, dispensaria, inclusive, a edição de resolução pelo Senado Federal. Ressalta já estar pronto enunciado de súmula do STF concernente à insconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98. Fl. 216DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 Aduz que o artigo 52, inciso X, da Constituição Federa1, seria “[...] bastante claro para que ainda mais se demonstre que o conceito de ‘decisão definitiva’ independe de qualquer resolução do SF, no caso de controle difuso de constitucionalidade [...]”. Colaciona jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes (fls. 178/180) segundo as quais estes e as DRJ deveriam afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF. Reitera os argumentos aduzidos na primeira instância no que diz respeito à não incidência do PIS sobre valores que não podem ser considerados como receita, inerentes a “Recuperação de Despesas”, especialmente recuperação de salário-educação e restituição de IPTU. Ressalta que, tais rubricas, muito embora não estejam discriminadas dentre as exclusões legais admitidas (artigo 3 o , § 2 o , inciso II, da Lei n o 9.718/98), não tem natureza de receita, não sendo tributáveis pelo PIS, “[...] sendo irrelevante, neste particular, que a lei não as expressamente exclua da base de cálculo da referida contribuição”. Em defesa de seu argumento se reporta à Solução de Consulta n o 222, da 9 a Região Fiscal (reproduzida às fls. 181). Diante do exposto, requer seja reformada a decisão de primeira instância na parte em que lhe foi desfavorável, e julgado improcedente o lançamento objeto da lide. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Das preliminares Admissibilidade do recurso De acordo com os itens 56 e 57 da decisão de primeira instância, vê-se que a lide se restringe à quantia de R$ 4.286,48 devida a título da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, valor este obtido pela aplicação da alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo do PIS referente ao mês de dezembro de 1999, decorrente das seguintes rubricas: “ ‘Recuperação de despesas’ (conta nº 3.4.89.5.01.001-6) – R$ 653.836,23, ‘Outras receitas’ (conta nº 3.4.89.5.09.001-0) – R$ 5.623,47 [...], totalizando R$ 659.459,70”. De fato, no que diz respeito à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS objeto do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, entendeu o Poder Judiciário, por diversas vezes, que a amplitude de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC n o 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998, “não teve o condão de validar a legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional” (Ag. Reg. RE 546.327- 3/SP, Rel. Min. Celso Mello). Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4 o , c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo da contribuição, Fl. 217DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001525/2003-32 Acórdão n.º 3802-00.283 S3-TE02 Fl. 191 9 objeto da Lei n o 9.718, de 27/11/1998 (decorrente da conversão da MP n o 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte-se, da EC n o 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade. O STF, inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário n o 585.235- 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema. Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN n o 294, de março de 2010, dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional de apresentar contestação e de interpor recursos, dentre outras hipóteses, em relação à discriminada no inciso V de seu artigo 1 o , segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de julgamento realizado na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, respectivamente”. No exame do mérito, como se sabe, o julgador administrativo está vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n o 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009. Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto de seu inciso I, qual seja, afastar preceito “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na hipótese presente. Além disso, o parágrafo único do artigo 4 o do Decreto n o 2.346, de 10/10/1997, dispõe que, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, a exigência objeto do presente processo administrativo já se encontra sob a alçada do Poder Judiciário, uma vez que a recorrente, através da Ação Ordinária nº 99.009117-5, pleiteou seja afastada a ampliação da base de cálculo da contribuição em comento ditada pela Lei nº 9.718/98, e, consequentemente, seja aplicada a Lei nº 9.715/98. Tal ação ainda está tramitando no TRF da 2ª Região, onde o processo recebeu o n o 1999.51.01.009117-2. Segundo consulta ao sítio do TRF da 2 a Região, realizada em 13/10/2010, o processo foi incluído em pauta para julgamento. Em vista da concomitância entre as demandas judicial e administrativa, a autoridade recorrida não se manifestou sobre tal questão de direito, tendo entendido pela renúncia à instância administrativa nesse âmbito, o que fez com fundamento no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei 1.737/79, artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, Ato Declaratório Normativo nº 03/1996 e artigo 26 da Portaria MF nº 58/2006. E o fez corretamente, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5 o , inciso XXXV, da Constituição Federal. Fl. 218DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 Para questões como essa a Secretaria da Receita Federal do Brasil determina sejam adotadas as providências contempladas no Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 03, de 14/02/1996, cujas partes de interesse estão seguem abaixo reproduzidas: [...] a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; [...] c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito [...]; (grifo nosso) Importa ressaltar que referido Ato Declaratório se fundamenta no artigo 62, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, bem como do artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e ainda do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Portanto, em relação à alegada insubsistência da exigência do PIS por conta do inconstitucional alargamento de sua base de cálculo, o recurso, nessa parte, não poderá ser conhecido, uma vez que tal discussão já se encontra sob a alçada do Poder Judiciário. Caracterizada, pois, a renúncia à instância administrativa nesse âmbito. Assim, a lide se restringe tão-somente, ao alegado impedimento para o lançamento com fundamento no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, bem como, à aduzida ilegalidade do disposto no artigo 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, argumentos que, nessa parte, merecem sim ser conhecidos, posto que o recurso preencheu aos demais requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Do mérito Concernente ao alegado impedimento para o lançamento com fundamento no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, referido artigo, com efeito, se refere à suspensão da exigência judicial ou administrativa, v.g. cobrança, do crédito. Diversamente do que entende a reclamante, o preceito em tela em nada impede a formalização do lançamento, mesmo considerando sua redação anterior à edição da Medida Provisória n o 75, de 24/10/2002. Aliás, como bem ressaltou o distinto relator de primeira instância – AFRFB Maurício Roquette Maciel –, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em resposta a consulta da Secretaria da Receita Federal sobre o alcance do artigo 62 em comento, assim se manifestou, textualmente: o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, que se abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao pagamento do débito apurado. Aliás, é Fl. 219DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001525/2003-32 Acórdão n.º 3802-00.283 S3-TE02 Fl. 192 11 expressa, neste sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá o seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do quantum debeatur. (Parecer PGFN/CRJN/nº 1.064/93 ) No que diz respeito à apontada ilegalidade do disposto no artigo 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sob alegada afronta ao artigo 151, inciso IV, do CTN, também aqui não merecem ser acolhidas as razões aduzidas pela recorrente. Com efeito, o inciso IV do artigo 151 do CTN diz respeito à suspensão do crédito tributário diante da “concessão de medida liminar em mandado de segurança”. Já o parágrafo 1 o do artigo 63 da Lei n o 9.430/96 apenas restringe a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, inclusive na hipótese de existência de liminar em mandado de segurança – e isso, sem lançamento da multa de ofício –, “exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo”. Em outras palavras, inexistindo medida liminar em mandado de segurança (inciso IV do artigo 151 do CTN), ou ainda, medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V do artigo 151 do CTN – hipótese também abrangida pelo artigo 63 da Lei n o 9.430/96), legítima a constituição do crédito, inclusive com a correspondente multa de ofício. Portanto, não existe nenhuma antinomia entre os dois dispositivos confrontados pelo sujeito passivo, já que um fala das hipóteses de suspensão do crédito tributário (artigo 151 do CTN) e o outro da constituição do crédito para prevenir a decadência quando houver medida judicial suspensiva de sua exigibilidade (artigo 63 da Lei n o 9.430/96) – e não de sua formalização –, fato que exige o lançamento. Lançado, o crédito passará a existir, porém não poderá ser cobrado, em vista da liminar que protege o sujeito passivo. Ademais, inexistindo decisão judicial que tenha afastado a norma atacada, cabe ao julgador administrativo aplicar a lei, posto que este está vinculado à legalidade estrita por força do disposto no artigo 116, III, da Lei n o 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009. Em sintonia com o que foi até aqui exposto, James Marins: O poder-dever que imprime aos órgãos administrativos tributários a obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a necessidade de paralisação da fluência do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional e em outras leis esparsas, que corre contra o espaço de tempo hábil conferido à autoridade fazendária para que exerça seu poder-dever de formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo crédito. Ademais disso, se se tratar de discussão judicial de crédito já formalizado (lançado) aponta-se o risco de prescrição que milita contra o direito da Fazenda Pública em Fl. 220DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 12 lançar mão dos instrumentos processuais previstos para o exercício judicial do crédito tributário exeqüível. Nesse tema são de ser adequadamente relevadas as lições clássicas do grande mestre Aliomar Baleeiro: “corre prazo de decadência da obrigação tributária, insuscetível de interrupção, desde qualquer das duas hipóteses do art. 173, mas, se for constituído o crédito tributário correspondente a tal obrigação, passa a correr, daí por diante, o prazo de prescrição, já agora desse crédito. Desde sua constituição definitiva (art. 141) é que passará a marcar os dias contra o fisco, salvo se for interrompido por uma das quatro causas eficientes e taxativas, já vistas no parágrafo único do mesmo art. 174. [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revista de Direito Tributário. 9-10/9-24, São Paulo, RT, 1979] Com efeito, no nosso regime de Direito positivo consubstanciado no Código Tributário Nacional faz-se impostergável o poder-dever da Administração Fazendária em formalizar o crédito tributário, impondo imperativamente à autoridade fiscal (sob pena de responsabilidade funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para a realização do lançamento (dever de não perpetuar dúvidas ou inseguranças), sob pena de que venha a não mais poder realizá- lo validamente por padecer de caducidade. Assim, não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (seja por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente, liminar, sentença ou acórdão). Deve formalizá-lo, porém, apenas e unicamente para a precípua finalidade de obstar a decadência. Não é lícito ao Fisco, indo além da mera formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá-lo promovendo a inscrição em dívida ativa e aforando a respectiva execução judicial, pois o crédito encontra-se em estado de suspensão de sua exigibilidade. Ademais disso, se a suspensão decorrer de ordem judicial, caracterizado estaria seu descumprimento com as penalidades daí decorrentes. (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética. 2005. p. 221- 223) Concernente à requerida aplicação do artigo 4 o do Decreto n o 2.346/97, que trata do afastamento, pela via administrativa, de norma declarada inconstitucional, o caso não se subsume ao mesmo em vista de a matéria já estar sob a alçada do Poder Judiciário. Isso, aliás, impede o pronunciamento desta instância administrativa em todas as demais questões atinentes ao mérito da exigência submetidas àquele juízo, conforme já ressaltado. Como se vê, o lançamento das importâncias decorrentes de matéria em discussão na via judicial é de natureza vinculada e obrigatória, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. E a concessão de medida judicial não definitiva em favor da recorrente não elide a obrigatoriedade da formal constituição do crédito tributário, conforme razões acima aduzidas. Fl. 221DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.001525/2003-32 Acórdão n.º 3802-00.283 S3-TE02 Fl. 193 13 Deixam-se de examinar os demais argumentos apresentados pelo sujeito passivo em vista de os mesmos tratarem da questão material já submetida à apreciação do Poder Judiciário, o que implica em renúncia à presente instância administrativa, nos termos das razões acima demonstradas. Da conclusão Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido: c) para não conhecer do recurso em relação à alegada insubsistência da exigência do PIS por conta do inconstitucional alargamento de sua base de cálculo perpetrada pela Lei n o 9.718/98, uma vez que tal discussão já se encontra sob a alçada do Poder Judiciário; e, d) para conhecer do recurso tão-somente no que diz respeito ao aduzido impedimento para o lançamento com fundamento no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, bem como à reclamada ilegalidade do disposto no artigo 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, negando-lhe, no entanto, provimento. Sala de Sessões, em 26 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 222DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 04/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 13560.000021/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1992 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera¬-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI nº 1/2006.
Numero da decisão: 9303-013.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e também por unanimidade em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONVERSÃO EM DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera¬-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI nº 1/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e também por unanimidade em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 00 21 /2 00 1- 11 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3403-01.449, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1992 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É quinquenal o prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação conforme a Lei no. 10.637/02, iniciando-se a contagem a partir do protocolo do pedido de compensação original, antes da conversão. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04 e ilegalidade da Solução de Consulta Interna n° 1/2006, da Coordenação Geral de Tributação da SRF. Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, trazendo, entre outros, que: “Foram encaminhados a esta Procuradoria, via e‑processo, os autos epigrafados para ciência do acórdão nº 3403‑01.449 que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Ocorre que, a partir da análise dos autos, constata‑se que faltam partes do processo. De fato, verifica‑se que não foram digitalizados o despacho decisório da DRF e a decisão da DRJ. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 Nesse contexto, a falta das referidas peças prejudicam a análise do r. acórdão, que se torna obscuro, diante falta de peças importantes para o correto entendimento da causa em questão” Em despacho às fls. 244 a 245, os embargos não foram conhecidos com a seguinte alegação: “o vício, mesmo que existente, não estaria no acórdão atacado pelos embargos, mas, como se disse, na prática de ato processual subsequente. Este o motivo pelo qual tenho o recurso por inadmissível e porque proponho que se deixe de conhecê-lo”. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r acórdão, trazendo, entre outros, que:  Antes da MP 135/2003, não havia que se cogitar de qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;  Quando feito o pedido de compensação em 2001, não estava a Administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito;  Como visto, a obrigação de cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da MP. Entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula de ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência de um prazo que, quando do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia;  A correta exegese, de fato, exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique‑se tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela Administração fiscal. Em despacho às fls. 269 a 270, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado o contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os pressupostos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343, de 2015 com alterações posteriores. Ora, o simples confronto das ementas dos arestos recorrido e indicado como paradigma já demonstram a divergência de entendimento. Quanto ao mérito, vê-se que a matéria não é nova nesse Colegiado, o que, sem maiores delongas, manifesto antecipadamente por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Como argumento, utilizo aqueles expostos pelo nobre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal constantes do acórdão 9303-006.851: “[...] A matéria trazida em âmbito do recurso especial é antiga e confesso que estou inaugurando, de minha parte, um novo entendimento sobre o assunto. Portanto, deixo claro que não há reparos a serem efetuados no voto vencido. Na verdade esta nova posição, a despeito do meu entendimento pessoal, que está expresso, por exemplo no Acórdão nº 9303004390, decorre de uma nova releitura da legislação sobre o assunto e leva em conta sobretudo o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 01/2006. Tenho para mim que se a própria parte, no caso a RFB, manifestou parecer favorável à ocorrência da homologação tácita, desde a data do protocolo do pedido, não se torna viável deixar que o contribuinte fique aqui vencido e com ampla margem de chances de se tornar vencedor no âmbito do Poder Judiciário. Ou seja, há que se aplicar, no caso, o princípio da economia processual. Transcrevo abaixo trechos da SCI Cosit nº 01/2006, no qual fica evidente o entendimento da RFB a respeito da homologação tácita, contados desde a Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 data do protocolo do pedido, para situações em que o pedido foi efetuado antes de 31/10/2003: (...) 8. No que se refere às compensações requeridas ou declaradas antes da edição da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das compensações não teve sua contagem iniciada na data da publicação da referida MP, mas sim na data do protocolo da declaração de compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação) na unidade da SRF, conforme já regulado pelo art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004. 9. Assim, a interpretação conferida pela DRJ/POA em sua consulta interna, no que diz respeito à ocorrência da homologação tácita de compensação requerida em 08/07/1997 e que somente foi apreciada (despacho proferido) em 21/01/2005, pode ser considerada correta no que se refere aos créditos abrangidos pelo caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Importante observar também que o próprio Poder Judiciário também vem assim decidindo, conforme decisão do STJ, abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar. 4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de 01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701) atrelado a pedido de ressarcimento (Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/9639) que recebeu julgamento em 27/09/2001. 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701 estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das eSTJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/9639 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência do crédito tributário. 7. Recurso especial provido. (REsp 1240110/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012) (grifou- se) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal” Frise-se ainda o decidido em acórdão 9303-011.887, que consignou a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, operase a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Soma-se a isso, as decisões desta turma quanto questão:  Número do Processo 13646.000304/2003-84 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303-009.305 Data da Sessão 13/08/2019 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.  Número do Processo 10580.000315/2001-16 Relator(a) RODRIGO DA COSTA POSSAS Acórdão 9303-008.228 Data da Sessão 19/03/2019 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, OPERANDO-SE A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA SE Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 APRECIADO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO SEU PROTOCOLO, POR FORÇA DE LEI. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, estabelece que o prazo para a homologação da compensação objeto de Pedido de Compensação, convertido em Declaração de Compensação (conforme § 4º, do mesmo artigo), é de cinco anos, contados da data de protocolo do pedido, operando-se, a partir daí, a homologação tácita, mesmo para pleitos apresentados antes da eficácia (30/10/2003) da alteração legislativa.  Número do Processo 10380.902062/2006-88 Relator(a) TATIANA MIDORI MIGIYAMA Acórdão 9303-007.895 Data da Sessão 23/01/2019 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI Cosit nº 1/2006.  Número do Processo 13898.000179/2001-89 Relator(a) ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Acórdão 9303-007.897 Data da Sessão 23/01/2019 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13560.000021/2001-11 A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento esposado na SCI Cosit nº 1/2006. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 294DF CARF MF Original

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