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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10748654 #
Numero do processo: 13974.000053/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUfOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUM1DO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. COMPOSIÇÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Compõem a receita de exportação as vendas realizadas para o exterior ou para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, de produtos NT. Recurso. Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.028
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inclusão das receitas de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos NT e, também, reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Relator), quanto às aquisições de pessoas físicas. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa fisica ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. COMPOSIÇÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Compõem a receita de exportação as vendas realizadas para o exterior ou para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, de produtos NT. Recurso.Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inclusão das receitas de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos NT e, também, reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Relator), quanto às aquisições de pessoas fisicas. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. DF CARFMr: Processo n° 13974.000053/2003-16 Acórdão 11.° 204-003.028 FI. 678 CC02/C04 Fls. 671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP: o interessado em epígrafe declarou a compensação dos débitos conftssados fi.Ol com o direito credit6rio que adviria do ressarcimento do crédito presumido apurado no período em destaque. Conforme consta no Despacho Decisório. o pedido de ressarcimento foi indeferido, pois foram glosadas. do cálculo do crédito presumido, as aquisições de pessoas flsicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, bem como por exportar produtos não tributados ou produtos adquiridos de terceiros. Assim, pela inexistência do direito creditório, a compensação não foi homologada. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em s/ntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas As aquisições de insumos de pessoas flsicas e cooperativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados, além de defender o crédito presumido na exportação de mercadorias, pois o conceito dado pela lei nO9.363/96 seria muito mais amplo que o de produtos industrializados. hncerrou requerendo o reconhecimento do direito credit6rio em questão e a homologação da presente DCOMP. assim ementada: A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão ASSUNTO: D.1POSTO INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE PRODUTOS DF CARFMF Processo nO 13974_000053/2003-16 Acórdão n_o 204-003.028 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DCOMP. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas jisicas não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. FI. 679 CC02/C04 FIs. 672 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS N7: CALCULO. Inexiste previsão legal para a inclusão de exportações de prodll1os Nl: quanto A. quantificação da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÕES DE PRODUI0S ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. • Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A primeira questão a ser tratada por este Colegiado diz respeito à inclusão na receita de exportação para efeitos do calculo do credito presumido de valores advindos de exportação de produto NT. Vale aqui fazer uma distinção entre a utilização de insumos na fabricação de produtos NT, a ser considerada nO calculo do credito presumido de IPI e a receita de exportação considerada para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta para que efeitos no referido incentivo fiscal. Uma coisa é o direito ao aproveitamento de insumos utilizados na fabricação de produto NT na sistemática do credito presumido de IPI, que pressupõe que o produto fabricado com os referidos insumos esteja no campo de incidência do imposto. I' DF CARF MF Processo nO 13974.000053/2003-16 Acórdão n.o 204-003.028 FI. 680 CC02/C04 Fls. 673 • Outra é, inferir que a exportação de qualquer produto, seja ele tributado ou não pelo imposto, não possa compor a receita de exportação para efeito de se estabelecer o percentual entre receita operacional bruta e receita de exportação. A Portaria MF n° 38/97 (art. 3°, ~ 15, 11), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Nenhuma menção há no sentido de se considerar como mercadorias nacionai s apenas aquelas decorrentes de processo de industrialização, em que tenha havido incidência do IPI. Mercadoria é tudo aquilo que pode ser objeto de mercancia, e no caso, os produtos constantes da TIPI com a notação NT, desde que sejam objeto de mercancia com o exterior, ou seja, tenham sido exportados, são considerados mercadorias exportadas e portanto compõem, os valores destas vendas para o exterior, a receita bruta de exportação. Neste ponto, como se vê cabe razão à recorrente. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cálculo do crédito presumido do IPI é de se verificar que o Fisco, dando cllfTlprimentoao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de in'sumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado . A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do latim resarcire, juridicamente têm varlos significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não h~uve .a i.ncidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributári~ nao eXIstIU. I)F C/\RF ]\,fF Processo nO 13974.000053/2003-16 Acórdão n.o 204-003.028 FI. 681 CC02/C04 fls. 674 Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano!: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. l° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os DF CARFMF Processo n° 13974.00005312003-16 Acórdão n.o 204-003.028 FI. 682 CC02/C04 Fls. 675 • ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa nO114/88-). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 10 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalh05, "À Ciência do Direito cabe Qescrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becke~: "( ...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidênciajuridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. 2 "IN SRF 114/88 ... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo: b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 Dc Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. J..l62. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a cxprcssão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo l° nas Medidas Provisórias nOs845/95 c 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP nO948/95. S Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6" ed., 1993 61n Teoria Geral do Direito Tributário. 3'" Ed. Lajus, São Paulo, .1998, p. 83/84 . ./( ;';(~I~u(~~~r~:g~~;I~;~J;;~;~~~(~b';~;:{;{?E~rb1r~t;~~,~;:t0c~I~:~I~t~e:'l~í~~f,'i;;~f~)oél~j7e~~i~i~~~~j~~r;;;\R~;;((~~~sf~(~~~;~;:~~:'Ç;;.A.gov.bf!üCACípubl;cofiogin.gs;;x DF CARF MF Processo nO 13974.000053/2003-16 Acórdão n.o 204-003.028 FI. 683 CC02lC04 Fls. 676 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política economlca, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador . .tf! DocUiT1enlO de 133 pAgina{s) Gonfrrnado dlgitalrnente. Pode 2;;:':;rconsultado no endereço )'jttps:!icav,receita,fdzendt:l.qov,br!f:~CAC!nub)ico! iogin.aspx pelo c6digo de localização EP18J)61 8.1 0413.D~iSr,,1. Consulte 8 p(~~.)inade DutenUcaçr:io no tina I deste clGcunv:nto.' 7 DF CAJZF MF Processo nO 13974.000053/2003-16 Acórdão n.o 204-003.028 Fi. 684 CC02/C04 Fls. 677 • A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora., se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Beckeri, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". S E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de ]995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialélica de Direto ~21~u(~~;:;~~;;~1;:,~;~:\~!~~:;;~;~~~~~i;~~i~~\~;~~~~;~;t(1f~~'t~e~~;~)!~;~";lt~j~'()é::J(~(~('~:~{;;%~~\;:),;;;tf;I~;;i(;.t~;~;;(~j;;~~;;;~~~~~~~~j.d.gov.br!cCAC!publ !co!lorJ!n .a"á1x DF CARF MF Processo 0° 13974.000053/2003-16 Acórdão 0.° 204-003.028 FI. 685 CC02/C04 Fls. 678 para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(. ..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de ]995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso H, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cômputo da receita bruta de exportação as venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de produtos NT. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada Cumpre registrar que meu voto divergente do Conselheiro Relator quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido com inclusão das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoa fisica não decorre de ::i;;i~:;r;;;:~,:;;;;[;;;:~;'Wi'::,g~~'~";~2\";t~j;;;'~"C~[;';I~i;';~j:;;:,~td~c~;jc:j;:c;;.~~o"~~i';,':;i~d':"~~~~,.gc'.''''Cé\CI,''biiCO''"g",~~ DF CAJU" MF Processo n° 13974.00005312003-16 Acórdão n.o 204-003.028 FI. 686 CC02/C04 Fls. 679 convicção pessoal, mas tão-somente da adoção do entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao qual me curvo. Na apreciação das aquisições de insumos de fornecedores não-contribuintes do PIS e da Cofins, no caso, de pessoa s fisicas, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis Jilteris: Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOS7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competItIvos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da ~~;c,u:nc:~t~~\~~~~;~.!:~( ~).s()n~r;.18c'~s)d~9,ít~~~t~te.r,?d? t;,c.r c:;n."'.L!.it8id?no:~,!;:j.'i~r~'<)!;;t~~/(~~..~~r(:~(;i;:;.f~~(:;;?8.£jov.lxj(;CACipubiiC()ii00í!~ 1)cl\. (.(.)(.1:]"..\. IOvl,V.,lyd ... ,,,.P,8.J613 .. ,.1 ,.J.,,,,,,f.,, CU,Sl.i.". d 1lc.[,Lld cc dutt ..I .. ,Cu'"dC. J" .. ,j"d, .L.Je ,L ..".!!. ,U, ,-", I~ DF CARFMF Processo nO 13974.000053/2003-16 Acórdão n.o 204-003.028 FI. 687 CC02/C04 Fls.6RO Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistencia de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse sentindo, vinha proferindo meus votos pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT nO3.09212002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análise da Lei nO9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precípua finalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos de ementa: AQUIS1ÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuiçi"iespara o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-0I.415, sessão de 08/09;03, designado Dalton César Cordeiro de Miranda) relator- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUIS1ÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada medianTe a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas. produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. la da Lei na 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportaç{io e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei na 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs23/97 e 103197 inovaram o texto da Lei n° 9. 363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado. exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN na 23/97). bem como que as matérias-primas. produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n() 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instntções Normativas são normas complementares DOClJ!r)f;n\O de í33 página(s) confirmado .Jigit8imG.n(,,~.Podo ,.,,,r consultado no (.,~ndereçuhltos:fícav.r. cceíta.fa.Z()nJ.".qOv.b.,!eCAC!nUb.i~ // iogin.i3spx pelo código de localização EP18.061f:U0413.D5Sfv1. Consulte a pógina de 3uteniicaçLio no final de~1tedocumento. . ~ 11 • DF C/\RF IvfF Processo n° 13974.000053/2003-16 Acórdão D.o 204-003.028 das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor. inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRFI02-01.653, sessão de 10/05/04. relator Henrique Pinheiro Torres, relator-designado Dalton César Cordeiro de Miranda) FI. 688 CC02JC04 Fls.6111 Pelas razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 16561.720171/2016-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material na ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material na ementa, ratificando-se o decidido no Acórdão nº 9101-007.007. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material na ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material na ementa, ratificando-se o decidido no Acórdão nº 9101-007.007. Fl. 8315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.249 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720171/2016-17 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo acima identificado em face do Acórdão nº 9101-007.007 (05/06/2024), no qual o Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias “Dedutibilidade fiscal dos Ágios Internos” e “multas isoladas concomitantes”. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento em relação à matéria “Dedutibilidade fiscal dos Ágios Internos”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento; votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 118 DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine situação fática distinta da analisada no aresto recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 8316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.249 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720171/2016-17 3 Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. O Contribuinte foi cientificado dessa decisão e opôs embargos de declaração que foram admitidos tão somente para sanar erro material na ementa quanto ao voto vencedor acerca do cancelamento da exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. O despacho de admissibilidade de embargos muito bem sintetiza o litígio, nos termos reproduzidos a seguir no que ainda interessa à presente contenda: Cientificado do acórdão em 26/07/2024 (e-fls. 8204), o sujeito passivo opôs em 31/07/2024, tempestivamente, os Embargos de Declaração ora examinados. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, os Embargos de Declaração visam ao saneamento de obscuridades, omissões, ou contradições verificadas entre a decisão e os seus fundamentos. E nos termos do art. 117 do mesmo Regimento, as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Em sua petição a Embargante aponta haver vícios no acórdão embargado, os quais são examinadas nos tópicos a seguir. a) ERRO MATERIAL NA EMENTA — CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA No âmbito do presente tópico, a Embargante aponta erro material na ementa do acórdão embargado, alegando, em síntese, o que segue: 7. Conforme relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. A maioria da Turma compreendeu que não se pode exigir, ao mesmo tempo, multa de ofício por falta ou insuficiência de tributo e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devendo subsistir aperas a multa de ofício Veja o resultado que consta no acórdão embargado. Fl. 8317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.249 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720171/2016-17 4 (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias “Dedutibilidade fiscal dos Ágios Internos” e “multas isoladas concomitantes”. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento em relação à matéria “Dedutibilidade fiscal dos Ágios Internos”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento; votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. 8. O entendimento da maioria do Colegiado foi externalizado no voto vencedor, que foi claro ao consignar o cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL: (...) Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, prevaleceu a posição da maioria do (plagiado no sentido de dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, tendo em vista que não se pode exigir, ao mesmo tempo, multa de ofício por falta ou insuficiência de tributo e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devendo subsistir a multa de ofício. 9. Não obstante, a ementa do acórdão embargado contém erro material, uma vez que retrata a tese vencida do Conselheiro relator, no sentido de manter a multa isolada por considerar que essa e a multa de ofício teriam materialidades distintas: (...) 10. Assim, devem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que o vício material contido na ementa do acórdão embargado seja sanado, de modo que a ementa passe a refletir o cancelamento da multa isolada, conforme decidido por esta c. Turma Julgadora no presente processo. Como demonstra a Embargante, os termos do voto que restou vencedor na parte que trata da incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais independentemente da incidência da multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, de lavra da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, evidenciam haver desconformidade no texto da ementa do acórdão embargado. Deveras, enquanto o voto vencedor do acórdão embargado registra que “prevaleceu a posição da maioria do colegiado no sentido de dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, tendo em vista que não se pode exigir, ao mesmo tempo, multa de ofício por falta ou insuficiência de tributo e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devendo subsistir a multa de ofício”, manifestando que “apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada ‘lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996’, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Fl. 8318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.249 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720171/2016-17 5 nº 11.488/2007”, a ementa do julgado enuncia que “a partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício”. Portanto devem os Embargos ser admitidos quanto a este ponto, para que o colegiado o examine e, se for o caso, faça a correção da inexatidão material apontada. [...] Conclusão. Diante do exposto, com fundamento no art. 117 do RICARF/2023, ADMITO EM PARTE os presentes embargos, exclusivamente para que se aprecie o erro material de que trata o tópico “a” do presente Despacho. Os autos foram então distribuídos a este conselheiro, cabendo-me o relato. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator 1 CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA Conforme bem delimitado no despacho de admissibilidade que admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos, a maioria do colegiado votou por cancelar a exigência de multas isoladas concomitantes, contudo, no momento de formalização do acórdão, em que pese a inserção do voto condutor do acórdão, quanto a essa matéria, de lavra da I. Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, este relator equivocou-se a manter na ementa o entendimento firmado em seu voto vencido. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos para tão somente corrigir-se a inexatidão material da ementa quanto à matéria “multas isoladas concomitantes”, passando a respectiva ementa a receber a seguinte redação: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 8319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.249 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720171/2016-17 6 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para correção de erro material na ementa, ratificando-se o decidido no Acórdão nº 9101-007.007. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 8320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19515.002945/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. DESCABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.
Numero da decisão: 1002-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por falta de competência do colegiado, a alegação de violação a preceitos constitucionais, e, por preclusão, a inovação recursal de que os valores não comprovados decorreram de transferências de outras contas mantidas pela própria empresa ou pelo sócio, e, ainda, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, também por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. DESCABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o lançamento com indicação de todos os seus elementos constitutivos e formadores da convicção do agente fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Impugnação. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por falta de competência do colegiado, a alegação de violação a preceitos constitucionais, e, por preclusão, a inovação recursal de que os valores não comprovados decorreram de transferências de outras contas mantidas pela própria empresa ou pelo sócio, e, ainda, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, também por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 3 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada em 29/07/2008 (fls. 73, 81, 89, 97 e 105) e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo aos tributos abrangidos pelo Simples: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para a Seguridade Social-INSS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2004. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 52 a 54), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: - omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada; e - insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 58 a 63. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: IRPJ-Simples (fls. 73 a 76) com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até 30/06/2008 no montante de R$42.801,30; PIS (fls. 81 a 84) com base no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2°, inciso I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/06/2008, no montante de R$42.801,30; CSLL (fls. 89 a 92) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/06/2008, no montante de R$71.388,94; COFINS (fls. 97 a 100) com base nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/06/2008, no montante de R$142.778,06; e Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 4 Contribuição para a Seguridade Social - INSS (fls. 105 a 108) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "f", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/06/2008, no montante de R$276.201,05. Foi aplicada a multa de ofício regular (75%), com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996. O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 70, 78, 86, 94 e 102). Irresignada com os lançamentos, em 28/08/2008, a autuada apresentou, representada por procurador (fls. 127 a 138), a impugnação de fls. 117 a 126, instruída com os documentos de fls. 127 a 161, na qual alega, em síntese, o seguinte: - "protesta provar o alegado por todos os meios probatórios permitidos por lei, sem exceção de nenhum, e, em especial, por juntada de documentos, depoimento de testemunhas que serão arroladas oportunamente, perícias técnicas, vistorias e demais meios que se fizerem necessários"; - existe farta jurisprudência administrativa (Conselho de Contribuintes) e judicial (antigo Tribunal Federal de Recursos - TFR) citadas que descaracterizam lançamento baseado em presunção ou apenas em movimentação financeira, tendo inclusive o TFR editado a Súmula 182 com o seguinte teor: "É ilegítimo o lançamento de Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; - "não havendo certeza de que a movimentação bancária presume renda ou lucro, não há que se falar em direito do fisco em proceder a lançamento tributário"; - "a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida"; - "o cálculo do Imposto de Renda e demais impostos que tem como base de cálculo o lucro líquido, foram baseados em valores que, a princípio, podem não caracterizar efetivamente o lucro líquido da empresa, o que significaria confisco, instituto tão combatido pelos doutrinadores e erigido a princípio constitucional como garantia individual"; - a contribuição previdenciária também não tem base de cálculo correta, sendo certo que a folha de pagamento nada tem que ver com a movimentação financeira da empresa no ano de 2004; e - deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado enquanto não for decidido, em última instância administrativa, o presente processo. Em 31/01/2012 (fl. 168), o processo foi devolvido à unidade preparadora, para que fossem tomadas providências em relação à Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005 (fls. 110 a 112). À fl. 172 consta Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES n° 01/2017 que exclui o contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2015. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 5 Em 03/05/2017, após tentativa frustrada de intimação por via postal (fls. 174 a 178), o contribuinte foi cientificado por via editalícia (fl. 179). Contudo, não consta nos autos qualquer manifestação de inconformidade quanto à Exclusão de Ofício do Simples. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16- 78.910, de 31 de julho de 2017 (e-fls. 182), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 6 As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 212, no qual repete os mesmos argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Como preliminar de mérito, diz que “...o processo administrativo é NULO, uma vez que a Autoridade Administrativa, salvo melhor juízo, teria o dever de realizar diligências úteis no processo, diante do princípio inquisitório, plenamente aplicável ao processo administrativo, ou seja, a perícia contábil.” Aduz que “...mesmo quanto existam presunções legais, compete à autoridade administrativa apresentar provas do fato a partir do qual se estabelece o raciocínio presuntivo” e que “...mesmo ante a juntada extemporânea de documentos, estes devem ser apreciados se considerados fundamentais para o correto desfecho da lide, considerando a relevância da matéria.” No mérito, afirma que “...recente decisão do Supremo Tribunal (jurisprudência só vale para caso concreto) Federal, de lavra do Ministro Marco Aurélio, proc. 5018946- 16.2011.404.7108/RS, que entendeu por pertinente a constituição do crédito tributário a partir da movimentação bancária, pressupõe que os valores depositados não sejam identificados, o que não é o caso dos autos.” Assevera que “...no caso em tela, conforme se já se disse, os depósitos bancários tomados para fundamentar a absurda cobrança de impostos têm como base valores que simplesmente foram transferidas de outras contas mantidas ou pela própria empresa ou da pessoa física do sócio” e que “Foram, portanto, transferências de numerário, mas jamais significou efetivo rendimento ou lucro por parte da Recorrente, suficientes para constituição de crédito tributário em favor do Fisco Federal.” Sustenta que “...a apuração do imposto, no caso em tela, foi praticada unicamente com base em fato presuntivo, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, ofendido o § 1° do artigo 145 da Carta da República.” Ao final, requer: a) a anulação do processo administrativo, que não respeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa e a realização de perícia; b) que seja admitida a juntada de documentos e planilhas para a prova do alegado; c) a Reforma da decisão ora recorrida e a procedência da Impugnação, uma vez que a movimentação bancária decorre de depósitos realizados entre contas correntes da Recorrente ou desta e da pessoa física do sócio. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 7 É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator (i) Admissibilidade e tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, será ele conhecido parcialmente, conforme explicado na sequência. Primeiramente, constatou-se que o recurso guarda no seu bojo alegação de violação a princípios constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, foi introduzido tema novo na linha de defesa do Recorrente, consubstanciado no argumento de que “...os depósitos bancários tomados para fundamentar a absurda cobrança de impostos têm como base valores que simplesmente foram transferidas de outras contas mantidas ou pela própria empresa ou da pessoa física do sócio.” Tal alegação não foi apresentada em sede de Impugnação, motivo por que não deve ser conhecida, sob pena de caracterização de supressão de instância, desrespeito ao princípio da congruência e violação aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/721. Apesar de a alegação guardar algum nexo com a matéria controvertida nos autos, é cediço que a legislação processual não autoriza o sujeito passivo a invocar nova causa petendi (causa de pedir) ou modificar seu pedido em sede de recurso. 1 Arts.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 8 Pelo ineditismo de tal argumento e pelo fato de o recurso evocar violação a preceitos constitucionais, tais matérias não serão conhecidas, à luz do arcabouço normativo supramencionado. (ii) Requerimentos e Preliminares (ii-1) Dos Requerimentos de diligência, perícia e juntada de documentos Observa-se que o requerimento de diligência e perícia está em desacordo com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do texto legal precedente, fica claro que o sujeito passivo deixou de atender aos requisitos legais para realização de diligência ou perícia, ao não especificar as diligências que seriam necessárias ao deslinde da lide, tampouco formulando quesitos ou indicando dados do perito. Inobstante tais circunstâncias, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que, supostamente, deveriam estar sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que, por algum motivo qualquer, haja algum impedimento para a produção da prova, situação que não foi aventada no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 9 Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, cabe frisar que compete ao Recorrente a apresentação de provas que entender cabíveis para confirmação de suas alegações, como bem apontado pela decisão recorrida, sendo certo que o acolhimento de prova documental extemporânea dependerá da comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Independentemente disso, certo é que até o momento não foram colacionadas aos autos as planilhas ou provas que o Recorrente pretendia apresentar, mencionadas no recurso. (ii-2) Da Nulidade do auto de infração Conforme relatado, o Recorrente requer a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o crédito tributário ora discutido estriba-se em mera presunção. O artigo 10 do decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos legais atinentes ao auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 10 Da análise do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e-fls. 53, verifica-se que o auditor autuante fez constar a base legal que justificava o lançamento. Confira-se: “Os créditos efetuados nas contas correntes, cuja origem dos valores não foram comprovados, caracterizam Omissão de Receitas por presunção legal, e tem como consequência tributária o lançamento de oficio do crédito tributário correspondente mediante lavratura do competente auto de infração. IV - Da Base Legal IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Arts. 186, 188 e 199 do RIR/99 (Reg. do Imposto de Renda - Decreto 3.000/99); Art. 24 da Lei n0 9.249/95; Arts. 2°, § 2°, 3°, § 1 0, alínea "a", 5°, 7°, §1° e art. 18 da Lei no 9.317/96; Art. 42 da Lei n° 9.430/96 e Art. 3° da Lei no 9.732/98. PIS - Programa de Integração Social - Simples Art. 30 da Lei Complementar no 7/70 c/c art. 1° , parágrafo único da Lei Complementar no 17/73 e arts. 2°, inciso I, 3 0 , 90 da MP n0 1249/95 e suas reedições; Arts. 2°, §2 0, 3°, §1°, alínea "b", 5 0, 7°, §10 e art. 18 da Lei n° 9.317/96; Art. 3° da Lei n° 9732/98 CSLL - Contribuição Social s/ o Lucro Liquido - Simples Art. 1° da Lei n° 7.689/88; Arts. 2°, § 2 0, 3°, § 1 0, alínea "c", 5 0 , 7°, § 1° e art. 18 da Lei no 9.317/96; Art. 3° da Lei n° 9.732/98. COFINS - Contrib. p/ Financ. da Seguridade Social - Simples Arts. 1° e 2° da Lei Complementar no 70/91; Arts. 2°, § 2 0, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, §1° e art. 18 da Lei no 9.317/96; Art. 3° da Lei no 9.732/98. INSS- Contribuição para a Seguridade Social - Simples Arts. 2°, § 2°, 3°, § 1 0, alínea "f", 5°, 7°, § 1° e art. 18 da Lei no 9.317/96 Art. 3° da Lei no 9.732/98.” Portanto, verifica-se que todos os requisitos legais se encontram presentes no auto de infração e correspondente TVF anexo, sendo perfeitamente possível ao interessado identificar com clareza todos os elementos constitutivos do lançamento, como origem, valor, juros, multa e enquadramento legal. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 11 Com base nesses elementos, o Recorrente teve plenas condições de verificar a exatidão dos valores apurados, e o simples fato de ter apresentado impugnação elencando os pontos de discordância contra o lançamento fiscal demonstra que teve total compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Do exposto, conclui-se, pois, que o auto de infração foi fundamentado de forma explícita, clara e congruente. Além disso, fica evidenciado que o contribuinte foi regularmente intimado para identificar a natureza e origem dos depósitos bancários objeto da autuação e que, contudo, deixou de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Em razão do exposto, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do auto de infração e considerado procedente o lançamento. (iii) Mérito Inicialmente, o Recorrente colaciona aos autos decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Marco Aurélio, no processo nº 5018946- 16.2011.404.7108/RS, que considerou legítima a constituição do crédito tributário a partir da movimentação bancária, sob o pressuposto de que os valores depositados não pudessem ser identificados, afirmando o Recorrente não ser o caso do presente processo. Em relação à decisão judicial, cumpre ressaltar que não tem ela aplicação ao presente caso, em razão da ausência de base legal que lhe atribua a eficácia normativa de que cuida o art. 100, inciso II, do CTN2, motivo por que seus efeitos estão estritamente vinculados às partes envolvidas naquele litígio, não sendo passíveis de extensão a esta lide administrativa. No mais, tendo em conta que o Recorrente repisa argumentos já enfrentados no Acórdão de Impugnação e não oferece novos elementos de prova, decido mantê-lo pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: (...) 2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 12 Para se apreciar o cabimento ou não dos lançamentos decorrentes de omissões de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, devese verificar o que ocorreu durante o procedimento fiscalizatório. A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início de Fiscalização, cientificado pessoalmente a sócio em 13/04/2007 (fl. 8), a apresentar em 20 dias, relativamente ao ano-calendário 2004, entre outros elementos, contrato social e alterações, o Livro Caixa e/ou os Livros Diário e Razão, Livros Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias e/ou Serviços, Livro Registro de Inventário e Contrato Social da empresa e alterações dos últimos cinco anos. Destes documentos solicitados, constam nos autos apenas Alteração do Contrato Social (fls. 10 a 19). Em 25/03/2008, por meio do Termo de Intimação de fl. 39 cientificado pessoalmente a sócio, a fiscalizada foi intimada a apresentar Comprovantes de Movimentação Financeira (extratos bancários de todas as contas correntes e comprovantes de depósitos). Em 29/05/2008, a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 40 cientificado pessoalmente a seu sócio, a comprovar por escrito, mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em contra corrente mantida no Banco Bradesco, Agência 0117-1, conta corrente 78.632-2, relacionados no demonstrativo de fls. 41 a 48. À fl. 49 consta resposta, assinada por sócio da fiscalizada, assim redigida: AO MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REF.: RPF-MPF- 01964-8/2008 DIRETA COMERCIO DE SUCATAS LTDA. inscrita no CNPJ 57.827.982/000107, estabelecida á Rua Ângelo Anzolino, 273 - Jardim do Tiro - São Paulo SP -Cep 02842-170, abaixo assinada pelo seu representante legal, em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal acima epigrafado, vem declarar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a impossibilidade de comprovação das origens, recursos e despesas da sua conta corrente Bancaria, no Banco Bradesco S.A -ag. 0117-1 c/c 78.632-2, tendo em vista que a contabilidade da empresa é feita no regime de Caixa, não sendo contabilizados através de documentos Bancários. Nada Mais havendo a declarar subscrevo-me mui atenciosamente. (...) PAULO ROGÉRIO JANDANDREIA SÓCIO Portanto, o que se observa é que, diante destes fatos e da vinculação e obrigatoriedade do lançamento tributário (parágrafo único do artigo 142 do CTN), a fiscalização não teve alternativa legal diferente da aplicação ao caso das Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 13 normas contidas no § 1° do artigo 7° e no artigo 18 da Lei n° 9.317/1996, que fazem parte do enquadramento legal da autuação e dispõem sobre o regime tributário dos contribuintes optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), já que no momento dos fatos geradores neste processo discutidos (ano-calendário 2004) a autuada era optante pelo Simples, conforme pesquisa no Sistema CNPJ de fl. 181 e Declaração Simplificada apresentada (fls. 20 a 37). O § 1° do artigo 7° e o artigo 18 da Lei n° 9.317/1996, vigente à época dos fatos geradores analisados neste processo, assim dispunha: Art. 7°(...) § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. (...) Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.(negrito meu) Como se vê, mesmo o contribuinte optante pelo Simples deve escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações pertinentes, todos os documentos que serviram para esta escrituração. E como o optante pelo Simples está obrigado a escriturar suas movimentações bancárias e a guardar os respectivos documentos comprobatórios embasadores, diante da disposição do acima transcrito artigo 18, ele também está sujeito à presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada, de acordo com o artigo 42 da Lei no 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 14 § 1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (...) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Neste ponto deve-se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando são importâncias financeiras de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não terem suas origens esclarecidas e comprovadas, devem ser consideradas receitas omitidas, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que estes montantes na verdade se originam de receitas tributáveis auferidas e não declaradas. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à autuada, que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos. Não se pode confundir métodos de apuração de omissão de receitas com as formas de tributação do lucro. Em relação ao método de apuração, esclarece-se que a caracterização de uma omissão de receitas pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, a lei estabelece, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 15 receitas. Este método de apuração de omissão de receitas foi utilizado no lançamento ora discutido. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei n° 5.869, de11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), vigente à época e aplicado subsidiariamente ao Decreto n° 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Esta norma atualmente é veiculada exatamente com a mesma redação no inciso IV do artigo 374 do atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular das receitas, e não de outro que apenas indiretamente se relacione com o ilícito e que demande, por tal, cognição complementar para a caracterização da infração. Em qualquer dos casos, no entanto, não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de receitas: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. Desta forma, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados, se quiser eximir-se da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação. Enfim, como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei no 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatados créditos bancários de origem não comprovada em valores expressivos (no presente caso R$2.911.465,42 - fl. 48, diante de receita bruta anual declarada em R$169.765,00 - fl. 33), intimou-a a comprovar a origem de créditos efetuados em contas bancárias. Neste ponto deve-se esclarecer que a invocada Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial citadas pelo impugnante, não se aplicam ao presente caso, pois foram editados e produzidos em contexto legal e fático antigo e ultrapassado, quando ainda não havia entrado em vigor a legislação atual sobre o tema acima reproduzida. Assim, não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.634 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002945/2008-50 16 negligência. A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No lançamento ora impugnado, como já dito acima, a contribuinte é optante pelo Simples. Portanto, a omissão de receita corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado (Simples), de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei no 9.249/1995, e não sobre o lucro líquido ou, no caso da contribuição ao INSS, folha salarial como afirma a impugnante. Se quisesse ter o IRPJ e a CSLL incidindo sobre o lucro, a contribuição ao PIS e a COFINS não cumulativos, e a contribuição ao INSS sobre a folha de pagamento, a contribuinte não deveria ter optado pelo Simples. Desta forma, sobre a receita omitida foi aplicado o percentual estabelecido na legislação do Simples, para apuração dos tributos devidos. Portanto, verifica-se a legalidade do lançamento fiscal, inclusive quanto à infração "Insuficiência de Recolhimento", constante dos autos de infração, e demonstrada às fls. 55 a 68. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por falta de competência do colegiado, a alegação de violação a preceitos constitucionais, e, por preclusão, a arguição de que os valores não comprovados decorreram de transferências de outras contas mantidas pela própria empresa ou pelo sócio, e, ainda, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.015284/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Todavia, a mercadoria a ser exportada deve ter sua natureza modificada pela empresa exportadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.061
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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P ..! z• r, QUARTA CÂMARA MF-Segundo Conselho de Conalbantes Publicado no D'à clo OfiCial da Unho de_art___ i _olá—, R ft8 umos )6 Processo n° 10380.015284/2001-54 Recurso n° 145.634 Voluntário Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1; RESSARCIMENTO Acórdão n° 204-03.061 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Recorrida DRJ-BELÉM/PA ---- Assunto: Classificação de Mercadorias OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, -3 1 1 0 1 1 (5 ã . Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS MaSrnar Novais NA TIPI COMO "NT". Mal Siara: 91641 O art. 1° da Lei ri° 9.363/96 prevê crédito presumido de 1H como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Todavia, a mercadoria a ser exportada deve ter sua natureza modificada pela , empresa exportadora. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ir./ 1 We-nrreie Pit(eiro. ri2ogi'f* Presidente .... e. -", "ffireagira Cel. r ..n.r.-4.--tali7°• , , .....~- - -.7r., ur ia• - ' elator . 80484999168 , Processo n.° 10380.015284/2001-54 Acórdão n.° 204-03.061 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Roberto Veloso (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira. . . 1.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 1 1 0) 1 08 ...-- • Maria -uzi dar Novais Mal. Sia e91641 êt Processo n.°10380.015284/2001-54 Acórdão n.° 204-03.061Fls. 3r1,4F . • DE CONTRIBUINTES CONr. E.r.E COM o OMGINAL Brasilia. _ai 1 Cl Relatório Mar. azana ovais Mal Siape 9 11,4 1 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Belém/PA, ipsis literis: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI cumulado com Pedidos de Compensação. 2. Os autos deste processo foram encaminhados à Fiscalização, a fim de que fosse realizada diligência prévia. Foi elaborado, então, pelo Serviço de Fiscalização (Sefis), o Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/39, do qual transcrevo o seguinte excerto: A empresa acima tem como principal objetivo a fruticultura irrigada direcionada para a cultura do melão e da melancia e sua comercialização nos mercados internos e externa, cuja classificação é 0807.1 /.00 — MELANCIAS —produto N7' — e 0807.19.00 — OUTROS (MELÃO) —produto NT de acordo com a TIPI/96 (.). O Regulamento do 1P1 vigente à época da solicitação do ressarcimento do crédito presumido, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25.06.1998, dispunha, em seus arts. 2° e 3° do seguinte: Art 2° O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. I°, e Decreto-Lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. I°). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "IVT" (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. O ressarcimento do crédito presumido do IPI foi instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, cujos arts. 1° e 3° reproduzimos a seguir para melhor esclarecimento.' Art. 1 0 Á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n il 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art 3°. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único, Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito de produção, à luz desta legislação, alcança apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados, por se • Processo n.° 10380.015284/2001-54 Acórdão n.° 204-03.061 Ri. 4 situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para efeitos de 1PL como produtos industrializados. Como se constata pelos dispositivos acima, o legislador restringiu o beneficio de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, os produtos não tributados, correspondentes à notação "NT", o que fica consubstanciado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DfT1P n° 139, de 22 de abril de 1996: 4.17. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPL Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo 7P1 (produtos N7), i. e., produtos que não são industrializados, pois nesse caso ele não é contribuinte do IPL..." (grifamos) 4k: 4. Com base no termo de verificação fiscal mencionado, a Delegacia da Receita Ei ri o 1- 7 Federal do Brasil em Fortaleza indeferiu (fls. 43/45) o pedido de ressarcimento de • z o E--9 — fls. 01, 02 e 16, e não homologou as compensações de fls. 10 e 13.ce 6 12, o b (i( 5. Irre signado com a decisão da qual tomou ciência em 20.03.2007 (I7. 46); o o O ts contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 27.03.2007 (lis. 49/78) 2 o alegando: '&1 _1 - O' a) Que a atividade da empresa se enquadraria como um processo de tl ••• industrialização, conforme previsto no art. 46 do CTN e arts. 3° e 4° do Regulamento E 1."`. do IPI; o O b) Que o Parecer COSIT 139/96 que fundamentou o despacho decisório, ora to — guerreado, encontrar-se-ia superado pelas decisões do Conselho de Contribuintes, bem como pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias. co 6. Por fim, requereu que a manifestação de inconformidade fosse julgada procedente para: a) Que fosse reconhecida a inaplicabilidade do Parecer da COS1T n° 139/96 por afronta ao principio da hierarquia das normas; b) Que fosse reconhecido o direito creditório e, por conseqüência, homologada as compensações declaradas." A DRJ em Belém/PA indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. ATOS NORMATIVOS. VINCULA ÇÃO - A autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT - Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação N'T. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. Re.st/Ress. Indeferido - Comp. não homologada A contribuinte, irresignada com a decisão de Primeira Instância, interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. irj Processo n.° 10380.015284,2001-54 Acórdão n.° 204-03.061 s.; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brada '3 ( o-) os, V Mari lar Novais OtO Mat. Sia 1/1641 Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A contribuinte fundamentou seu pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o órgão Local indeferiu a solicitação da recorrente, com base no Parecer COSIT n° 139/96, alegando que "os produtos com notação NT não sofrem incidência de IN, não sendo produtos industrializados nos termos da legislação aplicável, portanto, a empresa não atende às condições para a fruição do crédito presumido". A DRJ, analisando o mérito do litígio, confirma o entendimento da DRF. No entanto, a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IP! sobre tais mercadorias. Todavia, mister verificar se a natureza da mercadoria exportada foi modificada e é justamente nesta parte que encontro óbice para o pleito da contribuinte em tela. Todos os procedimentos discriminados pela contribuinte em suas razões recursais dizem respeito a controle de qualidade, não há qualquer menção a mudanças na natureza da mercadoria que será exportada. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão nesta Câmara em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133.931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgéncia da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPL Como é do conhecimento desta Câmara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida a meu sentir de que as leis instituidoras de benefícios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, como acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos IVT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei n° 9.363/96. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não • Processo n.° 10380.015284/2001-54 Acórdão n.° 204-03.061 Fls. precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a le não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuicões referidas no art. 1°,. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. eb Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente. E et dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtosz O O ra _ intermediários e material de embalagem. (grifei) C.)2 .1 n c:CE Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos o ° exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPL 3 72 Qs Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como 'cti) forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do tei — "•••• que já havia sido frito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL n°491/69), pois o que se g 1f:E r• ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia Z Z.3 produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa o PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo I° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3 0 da Lei n° 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do In, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta 1VT, e, por conseguinte, fora do 'âmbito de incidência do II'!, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja Processo n.° 10380.015284/2001-54 Acórdão n.° 204-03.061 Fls. 7 contribuinte do 1P1, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75.229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Fone nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso." Frise-se, no entanto, que o produto que está sendo discutido nos presentes autos não teve sua natureza modificada pela empresa exportadora, razão pela qual não tem a contribuinte direito ao crédito pleiteado. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de ferde 2008. — 111~Paraesallran• to• l'fl ria rvr • hAF- SEGUNDO CONSEt 1.0 DE a:NP:Ir-4024TO CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba. Maria Luzi r Novais Ma/ Siape 91641 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4758569 #
Numero do processo: 15374.002679/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não restando comprovado o direito creditório não se pode falar em compensação por absoluta falta de certeza e liquidez dos créditos a serem usados na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 15374.002679/00-00 Recurso n° : 131.469 Acórdão n° : 204-03.092 RECORRENTE: SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ- Rio de Janeiro /RJ COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não restando comprovado o direito creditório não se pode falar em compensação por absoluta falta de certeza e liquidez dos créditos a serem usados na compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 4 , 1 4.:) enrique Pinheiro Torres Presidente éd ,toe Bernardes de Cat alho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.002679100-00 Recurso n° : 131.469 Acórdão n° : 204-03.092 Recorrente: SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÃOS/A RELATÓRIO: Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente do feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 138/142. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 24 a 27 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de maio a agosto de 1999, outubro a dezembro de 1999 e fevereiro de 2000, no valor de R$7.812114 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2000. 2 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 27) a autoridade lançadora registra que os valores lançados foram apurados com base no demonstrativo de situação fiscal apurada, onde confronta a contribuição devida e os recolhimentos efetivados. 3 Embasando o feito fiscal citou' no auto de infração o art. 1 ° da Lei Complementar 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo de fl. 25. 4 A interessada foi cientificada em 25/09/2000 e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 33 a 35 e anexos de fls. 36 a 124 em 25/10/2000, alegando em síntese que a) em 29/01/1999, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, a companhia efetuou a cisão parcial de seu patrimônio, com a incorporação da parcela cindida pela empresa então constituída Servenpla RDB S/Á, parcela esta representada inclusive por disponibilidades financeiras ("Títulos e Valores Mobiliários') no valor de R$1.998.796,13; b) a contabilização da transferência para a incorporadora dos bens a ela atribuídos ocorreu somente mais tarde, embora retroativa ao mês de janeiro de 1999; c) nas planilhas demonstrativas da base de cálculo da contribuição entregues ao Auditor Fiscal, consta no mês de abril de 1999 a exclusão do valor de R$100.568,54. Tal exclusão não foi computada pela fiscalização durante o período de implementação da cisão parcial, os rendimentos das aplicações financeiras transferidos para a incorporadora desde 01/01/1999 foram contabilizados pela requerente no período de janeiro a abril de 1999 e tributados pela COFINS, conforme demonstrativo, balancetes e DARF em anexo; e) em abril de 1999 os referidos rendimentos foram tranferidos para a Servenpla RDB S.A., conforme lançamento no livro Diário e o valor foi considerado como exclusão da base de cálculo da COFINS, uma vez que a empresa 11/111 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 15374.002679/00-00 Recurso n° : 131.469 Acórdão n° : 204-03.092 incor-poradora incluiu tais rendimentos na base de cálculo da contribuição daquele mês. Anexa cópia do balancete, livro Diário e DARF pertencentes à incorporadora; em razão do procedimento descrito, a impugnante recalculou a COFINS de 04/99 computando a exclusão citada e, como já recolhera a contribuição, passou a dispor de crédito correspondente ao recolhimento a maior, conforme demonstrado no anexo IV, efetuando a compensação do mesmo com os valores devidos em períodos subseqüentes. A 5a Turma da DRJ em Rio de Janeiro através do Acórdão n° 7.799 de 03 de março de 2005 manteve o lançamento de que trata o presente processo. Às fls. 148/153 foi ofertado recurso voluntário. É o relatório. //, 3 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 15374.002679/00-00 Recurso n° : 131.469 Acórdão n° : 204-03.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatório, o fundamento central da defesa da contribuinte é que a Fiscalização não considerou, na apuração do crédito tributário, seus créditos relativos ao pagamento efetuado indevidamente, a titulo da própria Cofins, e por ela utilizado para compensar os valores objeto do lançamento. Todavia, ouso discordar da recorrente, entendo que o acórdão recorrido abordou com acerto a matéria, ao contrário da empresa que não conseguiu esclarecer com provas ou argumentos o procedimento por ela adotado. Nesse sentido, procedente a decisão recorrida, quando assim se manifesta: 10. Além dos erros apontados e da falta de comprovação do alegado crédito, para a solução do litígio deve ser trazida à presente análise outra questão ainda mais relevante, que diz respeito à necessidade de comprovar a alegação de que o crédito tributário constituído através do presente Auto de Infração já se achava extinto por compensação. (.) 13. No caso em análise, não consta dos documentos trazidos aos autos registro contábil do reconhecimento da obrigação relativa à COFINS a pagar no valor apurado pela fiscalização, nem registro de que a empresa tenha optado pela utilização do crédito alegado compensando-o com parte da contribuição devida para os meses objeto do lançamento. 14. As DCTF originariamente apresentadas, antes do inicio do procedimento fiscal, informam valores que diferem daqueles apurados pelo AFRF autuante. Frise-se que os valores declarados foram deduzidos no cálculo das diferenças a lançar. Entretanto, todos os débitos foram declarados com vincula* a pagamentos com DARF, nada sendo informado na condição de compensação. 15. Das informações constantes da relação de declarações em fls. 132/133, vê-se que para os períodos lançados, a interessada apresentou, após a lavratura do Auto de Infração, diversas DCTF, complementares ou retificadoras. As declarações atualmente ativas no sistema DCTF, relativas ao terceiro e quarto trimestre de 1999 e primeiro trimestre de 2000 correspondem às retificadoras entregues em 30/08/2004. Do extrato de fls. 134 a 137, podemos constatar que a interessada alterou as informações anteriores, declarando a COFINS devida para os períodos de 07/99, 08/99, 10/99, 11/99, 12/99 e 2/2000 nos valores apurados pela fiscalização e manteve os valores anteriormente declarados para 05/99 e 06/99. Mais uma vez, contudo, nada foi informado a titulo de compensa çâo. Todos os débitos foram declarados com vincula ção a pagamento, exceto no período de fevereiro de 2000, onde informa a parcela de R$88,40 na condição de compensação com pagamento indevido ou a maior. 4 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.002679/00-00 Recurso n° : 131.469 Acórdão n° : 204-03.092 Ora, ainda que não fosse competência privativa das autoridades da Receita Federal apurar a liquidez e a certeza do indébito tributário, a compensação alegada não restou comprovada face à indevida escrituração contábil e fiscal que demonstrasse sua realização. Portanto, considero sem base os argumentos levantados no recurso voluntário, seja porque não se admite a alegação de compensação como argumento de defesa, seja porque incomprovadas as mesmas restaram incomprovadas diante das irregulares declarações de DCTF. Neste sentido, cito precedentes deste Conselho: COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTA ' BIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos. (202-17399) ÔNUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto 70.235/72, o ônus da prova incumbe ao titular do seu direito. Tendo a empresa praticado exclusões da base de cálculo da COFINS, cabe a ela, sujeito passivo da contribuição submetida ao regime de lançamento por homologação, a prova dos fundamentos legais da exclusão levada a efeito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. A compensação pressupõe a liquidez e certeza do crédito do contribuinte, cujo reconhecimento é de competência privativa de autoridades da Receita Federal. Falta de prova da existência de crédito liquido e certo a favor do contribuinte e de que o mesmo efetuou, antes da autuação, a compensação com os débitos lançados de oficio. (204- 01236) Isto posto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 RO G RI O BERNARDES DE ARVALHO 5

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10755604 #
Numero do processo: 10830.907295/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-12T18:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-12T18:15:46Z; Last-Modified: 2024-12-12T18:15:46Z; dcterms:modified: 2024-12-12T18:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-12T18:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-12T18:15:46Z; meta:save-date: 2024-12-12T18:15:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-12T18:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-12T18:15:46Z; created: 2024-12-12T18:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-12-12T18:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-12T18:15:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.907295/2012-70 ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 2 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09- 46.180, proferido em 05 de Setembro de 2013 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora- MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição do crédito de IRPJ, recolhido através de DARF no valor de R$ 2.461,00, código de receita 2089, referente ao período de apuração de 29/04/2002. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 029246005, cujo teor segue abaixo (e-fls. 30/33): “(...) Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 2.461,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 29 de março de 2007, apresentou Pedido de Restituição Eletrônico — PER, formalizado sob o n° 36520.52623.290307.1.2.04-6201, pleiteando a Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 3 restituição de crédito de IRPJ (cód. receita 2089) no valor total de R$ 2.461,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais), recolhido a maior. Esclareceu que a DRF/Campinas procedeu à necessária análise eletrônica da origem do crédito requerido no pedido, contudo, a referida análise eletrônica, equivocadamente, constou que o pagamento feito pela Impugnante foi localizado, porém, integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Empresa. Ressaltou que apurou débito de IRPJ no 1° trimestre de 2002 no montante de R$ 2.461,00, sendo que esse débito foi liquidado mediante o pagamento do DARF em 29/04/2002. Pontuou que revendo sua apuração do IRPJ, constatou que estava aplicando o percentual incorreto de presunção do lucro (32%) vez que sua atividade foi enquadrada como serviços hospitalares, nos termos da legislação tributária vigente, especialmente o art. 15 da Lei n° 9.249/95. Destacou que constatado o equívoco, a empresa refez a apuração do IRPJ e aplicou o percentual correto de presunção do lucro (8%). Aduziu que após a revisão da apuração do IRPJ identificou que havia recolhido o montante de R$ 2.461,00 a maior do que o efetivamente devido, vez que neste período as retenções sofridas superaram o montante do IRPJ devido, não havendo imposto a ser recolhido mediante DARF. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com a consequente restituição do valor pleiteado, acrescido de juros SELIC, nos termos da legislação de regência. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 09-46.180/DRJ/JFA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 39/47). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 50/80). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.597 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.597 (e-fls. 85/98), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 4 a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.597, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 101/105), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 5 A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 107/1012): “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que (e-fls. 1013/1018): Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 6 “Apresentou, também, algumas Notas Fiscais de aquisição de medicamentos (e suprimentos de descartáveis) e de equipamentos relacionados ao mobiliário da clínica, notas fiscais de aquisição (comodato) e de manutenção de um equipamento denominado BIOSAFE 12 CL2 82 (fluxo laminar), cujo equipamento é utilizado na climatização (com pressão negativa) da sala de manipulação e armazenagem de medicamentos relacionados à quimioterapia. (...) III — Conclusão. Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fls. 1021/1039) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1040/1048): Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 7 “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.478 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.478 (e-fls. 1053/1068), cujo teor segue em síntese: “(...) Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 8 Assim, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.478 interpôs recurso especial (e-fls. 1080/1142) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão ora Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.211/1.213). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1215/1228). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento para análise complementar da admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1234/1235), quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos (1237/1248), dando seguimento Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 9 ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1250/1264). ACÓRDÃO n°. 9101.005.552- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1268/1290), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório” Pois bem. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 10 No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº 36520.52623.290307.1.2.04-6201, a restituição do crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2089) no valor de R$ 2.461,00. A DRF de Campinas não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº 36520.52623.290307.1.2.04-6201 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (e-fls. 30/33). A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 39/47): “(...) No entanto, cumpre ressaltar que não é a DIPJ e sim a DCTF que constitui o crédito tributário. (...) Atendendo o preceito legal, a Receita Federal do Brasil instituiu declarações a serem obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes, sendo que algumas delas constituem-se em confissão de dívida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, outras não. O que dá a uma declaração o caráter previsto no §1º do art. 5º do Decreto-lei n. 2.124/84, acima citado, é a determinação expressa contida no ato normativo que a crie ou regulamente. Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: (...) Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito aa legação da necessidade de lançamento tributário. (...) Lembre-se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige que o estabelecimento assistencial de saúde possua estrutura física condizente com as atividades que desempenha, sendo obrigatório, portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa jurídica contar com todas as instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço hospitalar equiparado, devendo estar apta a prestar os serviços necessários para os quais foi criada e executá-los em local onde se encontram seus equipamentos, materiais, mão-de-obra especializada etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar. Se, porventura, o Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 11 contribuinte tão-somente dispensa atendimentos superficiais, sendo incapaz de propiciar o efetivo diagnóstico e tratamento de seus pacientes, conclui-se que ela não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise. Assim, fica claro que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo-se a não homologação das compensações pleiteadas”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 50/82) que “aplicou o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração do IRPJ quando a legislação tributária permite que, para sua atividade equiparada a hospitalar, seja aplicado o percentual de 8%”. Salientou que “o artigo 15, parágrafo 1°, III, alínea “a” da Lei n°. 9.249/95, vigente em 2002, determinava que os prestadores de serviços hospitalares poderiam utilizar na apuração do IRPJ na sistemática do lucro presumido o percentual de 8% sobre a receita bruta (art. 15 da Lei 9.249/95). A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.478 (e-fls. 1053/1068), cujo teor segue em síntese: “(...) Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à sua atividade, já tratadas acima, que houve cerceamento do seu direito de defesa, posto que: · equivocados os períodos indicados no acórdão; · na ementa, foram indicados os períodos de 2003, 2004, 2005 e 2006 quando o período correto é 03/2002, · no despacho decisório, alega que a empresa retificou a DIPJ do anobase 2005 e que seria necessário efetuar o lançamento de ofício para desconstituir o crédito tributário. · que o ano-base em discussão é o de 2002, não havendo o que se falar em retificadora de DIPJ e que não há na manifestação apresentada pela ora recorrente qualquer alegação sobre a necessidade de lançamento de ofício; · o relator insistiu em mencionar os anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, que não estão discutidos nos autos; · é patente o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que traz argumentos que sequer consegue identificar a origem; e · cita o art. 59, do Decreto 70.235/72, arguindo a nulidade. Afasto, de imediato a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois, embora o acórdão tenha sido genérico em relação aos períodos-base, já que foram diversos pedidos de compensação/restituição, apresentados pela recorrente, ela própria foi capaz de identificar qual o pedido de restituição a que se referia, pois, esta está claramente mencionado no acórdão, indicando o número e a origem. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 12 Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1080/1142) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Informou a Recorrente que “o crédito informado tem origem na verificação, da equivocada utilização do percentual aplicável sobre a receita bruta para a apuração do IRPJ e da CSLL e que os serviços prestados se enquadravam no percentual de 8% e 12% para cálculo do lucro presumido e não 32% como vinha utilizando”. Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1268/1290): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 13 DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados)g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 14 passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido de restituição, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de restituição e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.617 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.907295/2012-70 15 das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.720067/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 2 pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SETEC TECNOLOGIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 20923.82495.280606.1.3-8689, de e- fls. 02/14, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário 2005, nos Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 3 valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 62/65, da DRF em Santo André/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 74/81, a qual fora julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-81.844, às e-fls. 419/428, de 30 de maio de 2016, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência desnecessária ao julgamento da lide, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, haja vista que para comprovação dos fatos alegados na impugnação, basta a juntada aos autos de documentação comprobatória ou do resultado de pesquisas realizadas em sistemas da RFB. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDO NA FONTE. Os valores retidos pelas fontes pagadoras constituem antecipação e podem ser utilizados como dedução ao final do período de apuração, quando apresentada documentação comprobatória da retenção ou quando essa possa ser confirmada nos sistemas informatizados da RFB, e desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 441/455, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 4 do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. No mérito, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Assevera que das retenções arguidas pela contribuinte, somente 6 não foram reconhecidas, consoante lista das empresas prestadoras de serviços elencada nos autos. Com mais especificidade, relativamente às retenções promovidas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 00.655.209/0001-93 (Consórcio de Alumínio do Maranhão), é certo que elas foram devidamente comprovadas pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, como se verifica pelo documento existente à fl. 409 destes autos. Quanto às retenções feitas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 03.892.895/0001-04 (Consórcio Lummus Andromeda), novamente se verifica que as retenções foram devidamente comprovadas pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (fl. 410 dos autos) e pelas notas fiscais de serviços, no montante de R$ 44.361,63. Por esta razão, o crédito informado pela Recorrente deveria ter sido reconhecido em sua totalidade, e não apenas na parcela de R$ 9.540,14. Em relação às retenções efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 05.848.387/0001-54 (Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A), muito embora a Recorrente tenha apresentado as DIRFs (fls. 37 e 411 dos autos) correspondentes e as notas fiscais de serviço, comprovando a integralidade do crédito informado, a d. Delegacia de Julgamento em Santo André reconheceu apenas R$ 62.289,06 dos R$ 77.944,60 informados na DCOMP. No tocante às retenções promovidas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás), basta uma singela análise dos documentos acostados para verificar que o direito creditório informado foi integralmente comprovado através das DIRFs e das notas fiscais de serviço, de modo que deveria ter sido reconhecido o crédito no montante de R$ 1.801.480,03. A respeito das retenções realizadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 40.551.996/0001-48 (Veracel Celulose S/A), a Recorrente também demonstrou a existência dos créditos pleiteados, porquanto apresentou as notas fiscais de serviços que comprovam os pagamentos com retenção da contribuição social. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 5 Suscita, ainda, que também foi devidamente comprovada a retenção promovida pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 61.735.619/0001-39 (Associação Brasileira de Engenharia Industrial) no valor de R$ 380,32, como faz prova o Informe de Rendimentos (fl. 127 dos autos) e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (fl. 418 dos autos). Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Sumula CARF nº 143, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Defende que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reformou o Despacho Decisório, no sentido de homologar parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, determinando a cobrança dos demais débitos confessados que não tiveram as retenções de imposto de renda confirmadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 6 Em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à análise da demanda, por se tratar de prova essencial, uma vez atendidos os pressupostos legais para tanto, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum guerreado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então manifestante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, especialmente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 7 Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. Requer, ainda, a recorrente seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações constantes dos sistemas fazendários, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou as informações fazendárias em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 8 fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de reconhecer parcialmente os créditos pretendidos com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. MÉRITO No mérito, repisa a contribuinte parte das alegações da manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções, especialmente notas fiscais, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 9 Assevera que das retenções arguidas pela contribuinte, somente 6 não foram reconhecidas, consoante lista das empresas prestadoras de serviços elencada nos autos. Com mais especificidade, relativamente às retenções promovidas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 00.655.209/0001-93 (Consórcio de Alumínio do Maranhão), é certo que elas foram devidamente comprovadas pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, como se verifica pelo documento existente à fl. 409 destes autos. Quanto às retenções feitas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 03.892.895/0001-04 (Consórcio Lummus Andromeda), novamente se verifica que as retenções foram devidamente comprovadas pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (fl. 410 dos autos) e pelas notas fiscais de serviços, no montante de R$ 44.361,63. Por esta razão, o crédito informado pela Recorrente deveria ter sido reconhecido em sua totalidade, e não apenas na parcela de R$ 9.540,14. Em relação às retenções efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 05.848.387/0001-54 (Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A), muito embora a Recorrente tenha apresentado as DIRFs (fls. 37 e 411 dos autos) correspondentes e as notas fiscais de serviço, comprovando a integralidade do crédito informado, a d. Delegacia de Julgamento em Santo André reconheceu apenas R$ 62.289,06 dos R$ 77.944,60 informados na DCOMP. No tocante às retenções promovidas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás), basta uma singela análise dos documentos acostados para verificar que o direito creditório informado foi integralmente comprovado através das DIRFs e das notas fiscais de serviço, de modo que deveria ter sido reconhecido o crédito no montante de R$ 1.801.480,03. A respeito das retenções realizadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 40.551.996/0001-48 (Veracel Celulose S/A), a Recorrente também demonstrou a existência dos créditos pleiteados, porquanto apresentou as notas fiscais de serviços que comprovam os pagamentos com retenção da contribuição social. Suscita, ainda, que também foi devidamente comprovada a retenção promovida pela fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o n.º 61.735.619/0001-39 (Associação Brasileira de Engenharia Industrial) no valor de R$ 380,32, como faz prova o Informe de Rendimentos (fl. 127 dos autos) e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (fl. 418 dos autos). Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Sumula CARF nº 143, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 10 conjunto de notas fiscais, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Defende que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Como se observa, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 11 Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para a integralidade as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de documentos, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente (em parte) as mesmas alegações lançadas na manifestação de inconformidade, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate e conjunto probatório apresentado, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] No caso em apreço, a interessada informou em sua Dcomp (fl. 3) ser detentora de um crédito no valor de R$ 1.958.382,97, resultado de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2005, e que esse saldo negativo era resultado, em sua totalidade, da dedução de retenções de CSLL na fonte, conforme pode ser verificado na Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ: [...] Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 12 E do montante de crédito pleiteado, a autoridade originária reconheceu em seu Despacho Decisório o montante de R$ 673.163,80 (fl. 65). Portanto, o litígio está delimitado ao direito creditório no valor de R$ 1.285.219,17. Em análise realizada pela DRF/Santo André, algumas das parcelas formadoras do crédito foram reconhecidas parcialmente, conforme tabela a seguir: [...] Com relação aos itens 1 e 2, os documentos juntados ao processo pela interessada (fls. 28, 34, 134 e 135) e pesquisas realizadas no sistema Portal Dirf (fls. 409 e 410) corroboram a análise efetuada pela DRF/Santo André. Com relação ao item 3, além da retenção verificada pela autoridade de origem (fl. 37), tendo como beneficiária o CNPJ matriz da empresa, foi possível identificar, com base em pesquisas no sistema Portal Dirf (fl. 411), uma retenção realizada pela mesma fonte pagadora tendo como beneficiária uma das filias da interessada, a de número 0094, conforme demonstrado abaixo: [...] Conforme estabelecem o art. 31 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e o art. 2º da Instrução Normativa SRF n° 459, de 17/10/2004, o valor a ser retido no caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, e recolhido mediante código de arrecadação 5952, é de 4,65% do rendimento tributável, sendo 1% a título de CSLL, 3% a título de Cofins e 0,65% a título de Pis/Pasep. Portanto o montante de CSLL referente à retenção de R$ 188.880,15 verificada é de R$ 40.619,38. Em vista disso, conclui-se que, em relação a essa fonte pagadora, a interessada tem um direito creditório adicional de R$ 40.619,38. Quanto ao item 4, para esta declarante a DRF/Santo André conseguiu identificar um montante de R$ 608.194,77 em retenções de CSLL para os códigos de arrecadação 6147 e 6190. No entanto, em consultas realizadas no sistema Portal Dirf (fls. 412 a 416), foi possível identificar as seguintes retenções para este declarante: [...] Conforme estabelecia a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, vigente à época, os valores de tributos e contribuições retidos no caso de pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal que recebam recursos do Tesouro Nacional, recolhidos mediante os códigos de arrecadação 6147 e 6190, são, respectivamente, de 5,85% e 9,45% do rendimento tributável, sendo, em ambos os casos, 1% a título de CSLL. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 13 Com base no estabelecido na IN SRF nº 480/2004 e nas informações adquiridas mediante consulta ao sistema Portal Dirf, é possível calcular os seguintes valores referentes a retenção de CSLL: [...] Tendo em vista que a autoridade de origem já havia reconhecido um valor de retenção de R$ 608.194,77, o valor de crédito adicional em relação a esse declarante é de R$ 582.878,64. A DRF/Santo André, em sua análise, não reconheceu, integralmente, três das parcelas formadoras do crédito, conforme verificado tabela abaixo: [...] Com relação ao item 1, não consta do processo qualquer documento comprobatório da retenção informada na Dcomp, e em consulta aos sistemas da RFB não foi possível identificar retenções desse declarante tendo a interessada como beneficiária. Quanto o item 2, foi possível identificar, com base em documento apresentado pela interessada (fl. 124) e em pesquisas realizadas no sistema Portal Dirf (fl. 417), uma retenção realizada para o código de arrecadação 5952 tendo como beneficiária uma das filias da interessada, a de número 0094, conforme demonstrado abaixo: [...] Com base nessas informações e no disposto na IN SRF nº 459/2004, verifica-se que a interessada faz jus ao crédito pleiteado em Dcomp em relação a essa retenção, no valor de R$ 780,00. Quanto ao item 3, o único documento (fl. 127) apresentado pela interessada em relação a esse declarante diz respeito a uma retenção de imposto de renda, e não de contribuições. E em consulta aos sistemas da RFB (fl. 418), a única informação encontrada para esse declarante possui os mesmos valores de rendimento, retenção e código de arrecadação do documento apresentado pela interessada, conforme verificado a seguir: [...] Portanto, em relação a essa parcela, não assiste direito à interessada. Em face das considerações acima, verifica-se que a interessada faz jus a um crédito adicional remanescente no valor de R$ 624.278,02, formado conforme tabela abaixo: [...] Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 14 Com a concessão desse crédito adicional, o valor total concedido à interessada a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 é de R$ 1.297.441,82. E esse valor está em consonância com as informações prestadas pela empresa na Ficha 06A da DIPJ 2006 (fl. 364), na qual consta que o total das receitas líquidas da empresa no ano-calendário de 2005 foi de R$ 132.360.741,23. Já o valor total do crédito pleiteado pela interessada teria que ser derivado de um valor de receitas bem superior a esse. Segundo consta da DIPJ 2006 (fl. 402), somente o crédito pleiteado (fl. 4) pela empresa, em sua Dcomp, em função das retenções supostamente realizadas pela empresa de CNPJ nº 33.000.167/0001-01, no montante de R$ 1.801.480,03, seria derivado de um rendimento bruto de R$ 181.807.180,42, valor esse muito superior ao total de receitas oferecidas à tributação. E, conforme disciplinado no art. 231 do RIR, aplicável à CSLL, para que se possa deduzir do imposto devido as retenções na fonte faz-se necessário que os respectivos rendimentos sejam oferecidos à tributação quando da determinação do lucro real: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...]” Convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções e receitas tributadas que foram confrontadas com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, notadamente notas fiscais de prestação de serviços, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, consoante restou circunstanciadamente demonstrado em seu bojo. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.438 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720067/2009-07 15 Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e a reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10755606 #
Numero do processo: 10830.912941/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03- 54.279, proferido em 22 de Agosto de 2013 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, recolhido através de DARF no valor de R$ 2.168,58, código de receita 2372, referente ao 1°. Trimestre de 2004. A DRF de Campinas- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 041011351, cujo teor segue abaixo (e-fls. 30/34): “(...) Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 2.168,58. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que em 26 de fevereiro de 2009, apresentou, Pedido de Restituição Eletrônico — PER, formalizado sob o n° 12129.59417.260209.1.2.04-5803, pleiteando a restituição de crédito de CSLL (cód. receita 2372) no valor total de R$ 2.168,58 (dois mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), recolhido a maior no 1° trimestre de 2004. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 3 Esclareceu que a DRF/Campinas procedeu à necessária análise eletrônica da origem do crédito requerido no pedido, contudo, a referida análise, equivocadamente, constou que o pagamento feito pela Impugnante foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da Empresa. Ressaltou que apurou débito de CSLL no 1° trimestre de 2004 no montante de R$ 3.469,73. Esse débito foi inicialmente quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções sofridas; e (ii) parte liquidado mediante o pagamento do DARF em 30/04/2004. Pontuou que revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o percentual incorreto de presunção do lucro (32%), uma vez que sua atividade foi enquadrada como serviços hospitalares, nos termos da legislação tributária vigente, especialmente o art. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95. Destacou que constatado o equívoco, a Impugnante refez a apuração da CSLL e aplicou o percentual correto de presunção do lucro (12%), que resultou em CSLL de R$ 1.301,15 apurada no trimestre. Aduziu que após a revisão da apuração da CSLL identificou que havia recolhido o montante de R$ 2.168,58 a maior do que o efetivamente devido. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade, que seja declarado a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da empresa com o consequente deferimento do pedido de restituição pleiteado, acrescido de juros SELIC, nos termos da legislação de regência. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-54.279/DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 41/48). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 51/64). DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1802-000.602 No dia 27 de Novembro de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência através da Resolução nº. 1802-000.602 (e-fls. 91/105), a fim de que a Unidade de Origem verifique: “(...) a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 4 b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá intimar a Recorrente para, querendo, se manifestar e lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/01 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1802-000.602, proferiu o Termo de Diligência Fiscal nº. 00128/15/01 (e-fls. 108/111), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Conforme Resoluções do CARF — Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma Especial, referentes aos processos a seguir listados, que os converteu em diligência, fica o contribuinte INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, a deixar à disposição de maneira organizada para verificações em local a ser indicado pelo mesmo: • Livros Diário e Razão (ou Caixa), dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Notas fiscais de saídas de serviços prestados dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Documentação comprobatória hábil e idônea que comprovem a existência de ativos, próprios ou não, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, compatíveis com a prestação de serviços hospitalares alegados pelo contribuinte; • qualquer outro elemento ou documento hábil e idôneo que possa elucidar as dúvidas suscitadas pelo CARF; • Apresentar Procuração devidamente acompanhada de cópias do último Contrato Social consolidado, da pessoa que irá atender esta fiscalização, no endereço, data e hora a ser indicado pelo contribuinte. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA A empresa apresentou manifestação em atenção ao Termo de Diligência, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 114/1019): Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 5 “(...) A Empresa informa que está à disposição deste r. fiscal em sua sede, no endereço acima citado, os seguintes documentos: 1) Talonário das notas fiscais emitidas no período de 2003, 2004, 2005 e 2006. No tocante à descrição dos serviços contidos em algumas notas, a Empresa informa que, à época, não havia uma uniformidade interna sobre a descrição dos serviços contidos nos documentos fiscais, razão pela qual há mais de uma descrição para o mesmo serviço, como "tratamento clínico", "prestação de serviços médicos", "honorários médicos". Todavia, os serviços prestados são unicamente aqueles descritos no objeto social da Clínica, conforme registro contido na Cláusula Segunda do seu Contrato Social, que assim descreve os serviços prestados. (...) 2) Contrato Social Consolidado; 3) NF comodato de Geladeira (guarda de medicação) - fornecedor Oncoprod; 4) NF comodato Biosafe classe II (gabinete onde são preparadas as medicações) - fornecedor Oncoprod; 5) Ordem de serviços manutenção preventiva do equipamento Biosafe; 6) 2 Contratos com a Oncoprod para compra de medicações oncológicas; 7) Contrato de parceria com o Hospital de lndaiatuba; 8) Carta empresa Friza Prods Hospitalares de 02 Bombas de Infusão medicação; 9) Alvarás de Funcionamento; 10)Livro de Registro da farmácia. No tocante à solicitação para a apresentação dos Livros Diário e Razão (ou Caixa) dos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006 a Empresa solicita a concessão de prazo suplementar de 20 (vinte dias), pois a contabilidade à época era externa (escritório Contcamp) e, apesar de já solicitado pela Empresa, o escritório está tendo dificuldades em localizar em seus arquivos (em papel e eletrônico) os documentos solicitados por se referirem a períodos muito antigos. (...)”. TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/03 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/03, documento no qual constatou que (e-fls. 1020/1025): “(...) III — Conclusão. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 6 Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos "Honorários Médicos" não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 20 (dias), se quiser, se manifestar e acrescentar o que entender ser pertinente”. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A Contribuinte apresentou manifestação sobre o resultado da diligência alegando que (e-fls. 1028/1046) “verifica-se que a Recorrente atende a todas as exigências e requisitos exigidos tanto na legislação tributária como nos atos internos expedidos pela ANVISA e Ministério da Saúde, razão pela qual, com base no disposto no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95 (redação original) combinado com o art. 20 do mesmo diploma legal, a Empresa agiu corretamente ao rever sua apuração do IRPJ e da CSLL e alterar o percentual de presunção do lucro de 32% para 8%, no caso do IRPJ, e de 32% para 12% no caso da CSLL, devendo ter seu direito creditório integralmente reconhecido e seu pedido de restituição totalmente deferido”. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL n°. 00128/15/04 A autoridade fiscal elaborou o Termo de Diligência Fiscal n°. 00128/15/04, documento no qual constatou que (e-fls. 1047/1055): “(...) 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 7 (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto”. PETIÇÃO CONTRIBUINTE A Contribuinte protocolizou petição requerendo a juntada do Parecer Normativo COSIT n°. 2, bem como colacionou documentos (e-fls. 1061/1096). ACÓRDÃO CARF n°. 1001.000.461 A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, proferindo no dia 13/04/2008, o Acórdão n°. 1001.000.461 (e-fls. 1098/1114), cujo teor segue em síntese: “(...) Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto a DCTF constitui-se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade de lançamento tributário. (...) Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 8 Assim, rejeito a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (...)”. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A Contribuinte inconformada com o teor do acórdão n°. 1001.000.461 interpôs recurso especial (e-fls. 1120/1182) pleiteando que seja conhecido e provido, a fim de REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão ora Recorrido para que seja reconhecido o direito creditório a que faz jus a empresa, em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador, e consequentemente sejam homologadas as compensações pleiteadas. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A 1ª Câmara da 1. Seção de Julgamento proferiu despacho dando seguimento ao recurso especial interposto (e-fls. 1.190/1.192). CONTRARRAZÕES PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1194/1205). DESPACHO DE SANEAMENTO A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu despacho de saneamento para análise complementar da admissibilidade do recurso especial (e-fls. 1211/1212), quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201- 002.106 e 1401-002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932). EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 9 O Presidente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho de exame de admissibilidade anteriormente proferido nestes autos, dando seguimento ao recurso especial da contribuinte também para a segunda e terceira divergências suscitadas no recurso (e- fls. 1.214/1.225). CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pleiteando que o recurso especial seja improvido (e-fls. 1227/1239). ACÓRDÃO n°. 9101.005.557- CSRF A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial (e-fls. 1243/1265), apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, deu provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Análise do Direito Creditório- Retorno dos Autos determinado pela CSRF Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 10 Insta destacar, que a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para a análise da matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. Pois bem. No caso sob em exame, a Contribuinte pleiteou através do PER/DCOMP nº 12129.59417.260209.1.2.04-5803, a restituição do crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhido a maior/indevidamente (código receita. 2372) no valor de R$ 2.168,58, relativo ao 1° trimestre de 2004. A DRF de Campinas não homologou a compensação declarada no Per/DComp nº 12129.59417.260209.1.2.04-5803 sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição” (e-fls. 30/34). A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 41/48): “(...) No presente caso, embora a atividade da manifestante possa estar listada no artigo 23, inciso V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos fatos, ao contrário do que alega, não atende a todos os requisitos, pois não apresentou o documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, exigência prevista no § 1° do artigo do art. 27 da IN SRF 480, de 2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. De outro lado, cumprida todas exigências/requisitos, para ter direito a eventual direito creditório, a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas pela legislação tributária de regência, deveria ter retificado em tempo hábil sua DCTF, instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária de regência (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes, cuja competência para apreciá-las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. A DIPJ retificadora, por si só, não lhe autoriza a restituição de eventual pagamento indevido, por ser essa declaração apenas de informação. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não comporta juízos valorativos nem mesmo diante de opiniões de ilustres tributaristas. No mais, o julgador administrativo, em razão da sua vinculação legal, deve observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011). Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 11 Por tudo isso, em que pesem os argumentos de defesa da manifestante, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de manifestação de inconformidade apresentada para manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou no recurso voluntário interposto (e-fls. 51/86) que “aplicou o percentual de presunção do lucro de 32% na apuração da CSLL quando a legislação tributária permite que, para sua atividade equiparada a hospitalar, seja aplicado o percentual de 12%”. Salientou que “o artigo 15, parágrafo 1°, Inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249/952, vigente à época dos fatos (2004), determinava que os prestadores de serviços hospitalares poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro resumido o percentual de 12% sobre a sua receita bruta (art. 20 da Lei 9.249/95)”. A 1° Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n°. 1001.000.461 (e-fls. 1098/1114), cujo teor segue em síntese: “(...) Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos, a recorrente alega de acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". Na verdade, o referido parecer normativo indica o contrário, como veremos mais adiante. Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. No entanto, é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. (...) Assim, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. A Contribuinte interpôs Recurso Especial aduzindo que (e-fls. 1120/1182) “a decisão recorrida deixou de observar jurisprudência já consolidada neste E. Conselho, acerca da desnecessidade de haver DCTF retificadora para que o crédito tributário seja reconhecido”. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 12 Informou que “o direito creditório teve origem na utilização equivocada, pela Contribuinte, do percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Todavia, ao verificar que os serviços prestados se enquadravam no percentual de 8% e 12% para cálculo do lucro presumido, e não 32% como vinha utilizando, a ora Recorrente transmitiu os Pedidos de Restituição informando como crédito o valor pago a maior de CSLL”. Pontuou que “os créditos pleiteados pela Recorrente, conforme demonstrado, estão legitimados pela diligência realizada e pela DIPJ retificadora, de modo que o seu direito ao crédito não pode ser afastado, muito menos por uma interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015”. A 1. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, cujo teor do Acórdão segue em síntese (e-fls. 1243/1265): “(...) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem”. Pois bem. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a autoridade julgadora do Colegiado de Origem concluiu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro era necessário que a contribuinte retificasse a declaração para fins de comprovação do direito creditório. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 8.1. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 13 extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sob o um processo para solução de litígios; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados)g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sem reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada”. Por outro lado, a retificação ou não da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido de restituição, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.621 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.912941/2012-11 14 Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação em sede recursal, demonstram a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e devem ser apreciadas pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10768131 #
Numero do processo: 15504.733092/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.649
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se a 14 (quatorze) Pedidos de Restituição pleiteando crédito, no valor total de R$14.170.471,83, referente às Contribuições de PIS e COFINS retidos na fonte nos anos de 2009 a 2014. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.733092/2013-37 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte, irresignado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual alega, em síntese: i) violação ao art. 146 do CTN e ao direito à ampla defesa e contraditório efetivo. glosa do crédito em valor superior ao despacho decisório e por critérios diversos dos adotados originalmente; ii) legitimidade da restituição pretendida. observância das instruções normativas nº 1.300/2012 e 900/2008; iii) subsidiariamente. ausência de tributo a recolher. excesso de formalismo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de restituição de valores retidos na fonte de PIS e Cofins, relativos ao período de 2009 a 2014, de modo que, para melhor verificar o crédito e sua apuração, a delegacia de origem procedeu à apensação de todos os processos vinculados ao principal de nº 15504.729829/2014-06, proferindo um único despacho decisório (983/2016). Objeto de manifestação de inconformidade, tal despacho foi reformado posteriormente pelos despachos 100/2017 e 847/2017, diminuindo o crédito inicialmente reconhecido, pela fiscalização não ter considerado considerado o período de 11/2016 para o efetivo cálculo e apuração. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre o processo principal, que foi “a matriz” responsável pela reunião de todos os pedidos de restituição, considerando que foram apresentadas defesas administrativas lá que podem ser julgadas por turmas diferentes; ii) se inexistente referida relação, se há legitimidade do crédito pleiteado quanto às retenções de PIs e Cofins, relativas ao período de 2009 a 2014; iii) se houve a alteração do critério jurídico nos despachos decisórios proferidos, em afronta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo matriz , nº 15504.729829/2014-06, visto que há relação de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.733092/2013-37 3 prejudicialidade evidente, ainda que o mesmo despacho decisório tenha atingido todos os processos apensos. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Os pedidos de restituição que somam a totalidade de 108, do contribuinte – que é resultado de CNH e Ivanco, estão agrupados em três processos administrativos que receberam diferentes tratamentos de apensação, por conexão ou não. No presente caso, em que pese terem sido proferidos os mesmos despachos decisórios (983/2016, 100/2017 e 847/2017), curiosamente os processos foram distribuídos para diferentes relatores, inclusive em turmas diferentes, neste Tribunal Administrativo. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.649 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.733092/2013-37 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.003990/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 2000 Ao Terceiro Conselho de Contribuintes cabe o exame dos recursos que tratem da legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame a classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço aduaneiro (o IPI vinculado). DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.190
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESekeN,„ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.003990/2004-02 Recurso n° 136.702 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-34.190 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrente MARTRADE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, TCÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE 010 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2000 Ao Terceiro Conselho de Contribuintes cabe o exame dos recursos que tratem da legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame a classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço aduaneiro (o IPI vinculado). DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. 4CR‘ OTACÍLIO DANT ' CARTAXO - Presidente d'Uvw4/1'Weo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke 4 Processo n° 10283.00399012004-02 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.190 Fls 1.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Fizeram sustentação oral a advogada íris Sansoni OAB/SP 225.459 e o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 2 n t" Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.896 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n" 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1", alteração 2", do Decreto-lei n" 400, de 30 de dezembro de 1968, no valor de R$ 14.258.030,55, objeto do Auto de Infração delis. 01-19. 2.De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, as empresas autuadas, TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e • Informática Ltda. (TCÊ), SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW) e Martrade Agência Marítima Ltda. consumiram e entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente. Segundo afirma a fiscalização, foram cometidas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, ficando as autuadas sujeitas à multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, conforme demonstrativo anexo, de fls. 632 (Volume 3). 3. Ainda conforme o relatório da fiscalização são prestados os seguintes esclarecimentos: A fraude consistiu, principalmente, na falsificação e adulteração de invoices e na constituição fraudulenta das autuadas. As infrações constatadas são referentes a operações de importação ocorridas em 2000; A TCÊ e a SDIV foram diversas vezes autuadas por falsificações e adulterações de documentos necessários ao despacho aduaneiro; Para ilustrar como ocorriam as fraudes, são utilizados como paradigma os procedimentos de números 10283.002649/2004-21 (fls. 20-43) e 10283.002594/2004-50 (fls. 44-57), haja vista que a organização criminosa seguia a mesma rotina há vários anos, o que quer dizer que as fraudes apuradas não diferem substancialmente; No processo n" 10283.002594/2004-50 verificou-se que a invoice n" C290109 (etiqueta 1-B, fls. 51) foi emitida pela empresa JEAN CO. LTD., situada em Taiwan, acobertando mercadorias exportadas ao Brasil para a empresa TCÊ, no valor de USD 592,000.00 e que nela há ordem administrativa para superfaturar os preços dos produtos em 30%, retirando-se USD 3,000.00 do valor supezfaturado; Há descrição resumida e genérica das mercadorias estrangeiras e o Term of Payment de 0/A45 clays; A essa invoice, relaciona-se o conhecimento marítimo n" PK/MAN 0030/99 (etiqueta 1-E, .fls. 56) que também z aponta como shipper a JEAN CO. LTD.; 3 • Processo tf 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.897 Há outra via da invoice n" C290109 (com etiqueta 1A, .fls. 45-50) emitida pela Kelsey Commercial S/A, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido Paraíso Fiscal, acobertando as mesmas mercadorias, porém, com o valor superfaturado em 30%, retirados os USD 3,000.00, e com descrição específica itemizada; Nesta via, o TCI711 of Payment declarado é "ADVANCE PAYMENT US$ 610,000.00 + DRAFT AT SIGHT USS 156,000.00", ou seja, esse documento foi emitido no Brasil, conforme o número e ordem referida na outra invoice (com etiqueta 1-B, .fls. 51), pois esta via tem descrição especifica das mercadorias, necessárias à fruição dos beneficios fiscais, valor 30% maior e simulação do exportador; A esta invoice irregular, corresponde outra via do conhecimento n" PK/MAN 0030/99 (com etiqueta I-F, fls. 57), que também aponta como shipper a empresa Kelsey Commercial S/A, nas Ilhas Virgens 1111 Britânicas; As vias da invoice e do BL estão em duplicidade e com dados controversos; O despacho aduaneiro foi instruído pelas vias falsas/adulteradas da invoice (etiqueta IA, .11s. 45-50) e do BL (etiqueta 1-F, fls. 57), tendo em vista que as informações do valor, do exportador, do termo de pagamento e da descrição das mercadorias na Declaração de Importa çào correlata n" 99/0960874-0 (fls. 52-55), sào aquelas constantes de anzbos os mencionados documentos irregulares; A operação cambial decorre dos dados informados na DI, de modo que o fechamento de câmbio se deu conforme os dados simulados, enviando-se divisas para o paraíso fiscal, Ilhas Virgens Britânicas, por meio do superfaturanzento das importações e simulação do exportador; O dolo fica caracterizado na mensagem eletrônica defls. 211-212; O bloco TCE/SDW agiu em conluio com a empresa Martrade; No processo n" 10283.002649/2004-21, como nos demais processos e neste Auto de Infração, há a invoice n" M291297 (etiqueta I-B, fls. 33) emitida também pela empresa JEAN CO. LTD. acobertando mercadorias no valor de USD 74,817.00, correspondente ao BL n" NYKS490267373 (etiqueta I-E, fls. 40) indicando como shipper a JEAN (M) SDN. BHD; A via falsa (etiqueta 1-A/1, .fis. 27-32) simula a emissão pela Kelsey Commercial S/A, totalizando USD 97,262.10 e os outros itens, como terms of Paynzent, também foram simulados; Referente à via falsa/adulterada da invoice, também há outra do BL n" NYKS490267373 (etiqueta 1-F, ,f1s. 41) do qual consta como shipper a KELSEY COMMERCIAL S/A; Há mais uma via da invoice .falsa/adulterada (etiqueta I-A, fls. 21-26), ou seja, três vias diferentes da mesma invoice; 4 Processo n° 10283.00399012004-02 CCO3/C0 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.898 Ainda nesse processo, foi apurado que, em diversas ocasiões, era simulado o nome do importador, ora sendo a TCÊ, ora a spw, citando-se como exemplo o BL NYKS49026I 769, em que, numa via (etiqueta 2-E, .fls. 42), o consignee (importador) é a TCÈ e na outra via é a SDW (etiqueta 2-F, fls. 43); No jogo de documentos de fls. 641-760, há três invoices verdadeiras ("B'), n" C200004 (fls. 655), C200005 e C290126 (fl. 657), acobertando mercadorias no valor de US$ 1.302.000,00, com prazo para pagamento de 0/A 60 clays, emitida por JEAN CO. LTD., sediada em Taiwan; Há ainda a fatura "2-A/1" (fls. 642-654), emitida pela KELSEY COMMERCIAL S.A., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, com valor super/aturado em relaçào às vias verdadeiras (US$ 1.692.600,00), com prazo para pagamento "advanced payment US$ 894,400,00 + draft at sight US$ 5,200.00 + supllier credit US$ 793,000.00", tendo o mesmo número das outras vias antes mencionadas; Existe a participação da empresa Martrade, representante do transportador estrangeiro (Nippon Yusen Kaisha- NYK Line), que emitiu o Conhecimento de Carga n" NYKS490590462 (fl. 760), do qual consta como shipper a empresa Kelsey, de acordo com os dados da invoice "A" .falsificada/adulterada, embora houvesse emitido outro BL com o mesmo número (t1. 759), no qual consta como shipper JEAN (M) BND, havendo a seguinte anotação manuscrita neste BL: "Martrade em 11/02/2000"; Na via de fl. 760, há os valores de frete de US$ 6.000,00 e US$ 48.400,00, totalizando US$ 54.400,00, na outra via o campo correspondente está em branco, sendo que ambas as vias estão assinadas e datadas, revestindo-se das formalidades necessárias; Nos 14 jogos de documentos, prova-se a repetição do mesmo artificio doloso, tal como apurado em processos anteriores; 411 A TCÊ e a SDW são vinculadas ao grupo CE, acusado de fraudar o regime ZFM; As simulações., fraudes e dolo também estão provados em dois relatórios: o primeiro emitido em 08/08/2003 (11s. 58-79) e o segundo expedido em 13/01/2004 (fls. 80-386); Conforme citados relatórios, a TCÊ e SDW foram constituídas com a .finalidade específica de fraudar o Estado sendo geridas por um único grupo de pessoas; O esquema continua em atividade, haja vista ter sido aberta filial paulista da SDW, em 03/11/2003, cujo diagnóstico .fiscal era "irregular", à época, e atualmente é "regular", e ter sido alterada a razão social da TCÊ, em 11/10/2003; Tanto a matriz da TCÊ, localizada em Manaus, quanto a filial paulista estão com o diagnóstico fiscal "irregular"; 5 • Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.190 Fls. 1.899 Embora a inexistência fática das autuadas TCE. e SDW tenha sido comprovada pela Receita Federal e pelo Ministério Público Federal e de já ter sido proposta a inaptidão de ambas as empresas, o grupo investigado continua a operar; As alterações processadas nos cadastros e na composição societária das autuadas, TCÊ e SDW, sâo atos que visam apenas livrar das penalidades legais as pessoas fisicas relacionadas nos dois relatórios antes mencionados (os fatos aqui verificados foram praticados em 2000, não sendo, alcançados por esses atos); Após ter sido iniciada esta investigação, autorizada pela Justiça Federal, o bloco SDW/TCÉ tem realizado diversas mudanças no seu quadro social visando não vincular nomes de sócios ilustres ao esquema existente desde 1998 pelo menos; Os fraudadores falsificaram invoices e conhecimentos marítimos de 411 diversas empresas: até de grupos transnacionais famosos mundialmente; Dentre outras provas, juntam-se as invoices falsificadas e adulteradas da General Eletric Company «is. 394-397), sendo que as respectivas vias verdadeiras dos documentos estão juntadas às fls. 398-401; A GE Plastics afirma que não emitiu as faturas internacionais falsificadas, quando respondeu aos expedientes oficiais «Is. 390-393), concluindo-se que foi a TCESDW quem o fez; Os documentos estão agrupados em jogos numerados de 01 a 14 P. 02), sendo que, depois do número do jogo, as invoices falsas estão etiquetadas com a letra "A", a original/verdadeira com "B", o packing list regular com "C", a Dl correlata com o signo D e o conhecimento de carga com "E": Todas as vias falsificadas-adulteradas (A) seguem o modelo tipográfico fls. 389), não trazendo quaisquer verossimilhanças com a original- verdadeira (B); Todas as faturas que têm esta tipografia são falsas ('lis. 389.); É fácil comprovar as ,fraudes, bastando cotejar a invoice "A" (via ,falsa/adulterada utilizada nas operações cambiais e aduaneiras) com a assinalada com "B" (a original/verdadeira, emitida pelo exportador), por onde se constata que as diferenças são gritantes; Os documentos estavam arquivados juntos, quando foram apreendidos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n°2003.4595-3; O esquema utilizado para a feitura das infrações e crimes apurados segue o roteiro já identificado em ocorrências anteriores, que envolvem a empresa CCE e outras do grupo, como a DM, tendo por intuito fraudar os cofres públicos e o regime da Zona Franca de Manaus: Constam deste esquema pessoas fisicas que são sócias em várias indústrias importadoras situadas na ZFM, dentre elas a TCÊ e a SDW; 6 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.900 As pessoas que comandam o esquema estão listadas às fls. 424-454 e os nomes dos comandados constam do primeiro relatório (fls. 58-79) e do segundo «Is. 80-386), sendo estes os responsáveis pela operacionalização das fraudes; Há procedimentos provando a falsificação/adulteração de invoices e conhecimentos marítimos, envolvendo também o transportador internacional das cargas nos episódios irregulares e, por isso, em alguns casos, foram autuados, concomitantemente, as empresas TCÊ, SDW e diversos transportadores marítimos, quando se provou também a falsificação de conhecimentos marítimos; As empresas TCÊ e SDW têm sócios vinculados a outras empresas .fraudadoras do regime da ZFM, que também por meio da emissão de invoices e de BL falsos, introduziram mercadorias estrangeiras irregularmente no País, consumindo-as e/ou entregando-as a consumo • posteriormente; Como exemplo inicial das vincula ções, além de as empresas TCÊ e SDW haverem funcionado no mesmo local fisico (imóvel de propriedade da CCE), cita-se o fato de o Sr. Isaac Sverner, .figura central na constituição de sociedades que cometeram vários ilícitos na Zona Franca de Manaus, ser sócio majoritário da empresa TCÊ; Complenzentando o esquema, um dos sócios da SDW, Sr. Raphael Ades, mantém vínculo familiar com o Sr. César Ades, que é parceiro do Sr. Isaac Sverner na TCÊ; É um ciclo .fraudador e vicioso que, ao que tudo indica, controlava também a empresa beneficiária das remessas de divisas (geralmente a Kelsey Commercial S/A nas Ilhas Virgens Britânicas), pois constam tomadas de decisões administrativas relativamente a esta entidade nas correspondências anexadas aos relatórios; Conforme se constata na cláusula 45 do contrato social da empresa SDW (fls. 624-625), esta era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCÉ; O art. 136 do Código Tributário Nacional; art. 438 do Decreto n" 2.637/1998 e art. 95, inciso I, do Decreto-lei n" 37/1966, capitulam as ações irregulares, nos quais, verifica-se que a infração tributária é objetiva; Houve simulação/fraude/dolo na constituição e gerência das empresas TCÊ e SDIV; As simulações, fraudes e dolo estão também provadas nos dois relatórios juntados, em cujos expedientes há correspondências eletrônicas, provando a organização hierárquica do esquema e a vontade explícita de lesar a economia nacional; As empresas SDW e TCÉ são uma única empresa - a mesma unidade econômica - formalizada desta forma bipartida tão-somente para fraudar o Erário e para usufruir duplamente os saldos de importação autorizados pela Suframa, por meio de aprovação de dois "Processos Produtivos Básicos (PPB)" distintos (sic); 7 • • Processo tf 10283.00399012004-02 CCO3/C01 Acórdão 301-34.190 Fls. 1.901 Reproduzem-se excertos do Auto de Infração n" 0285/00 (fis. 455-506), de 06/12/2000, que originou o processo 11" 10283.011345/2000-23: "1. A empresa produz e interna para fora da ZFM utilizando no cálculo do DCR componentes (...) que são adquiridos da empresa SDW (...) declarando-os como componentes nacionais"; 2. "(..) em trabalho de vistoria às instalações fabris verificamos que as duas empresas estão instaladas basicamente no mesmo endereço, Rua Içá, n" 21, em prédios contíguos, localizados dentro da mesma área, compartilhando, além da dependência administrativa no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento de veículos, área de carga e descarga de insumos e produtos. As linhas de produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios. A matéria, contemplada no Parecer CST n" 88/75, estabelece que para • ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário que os prédios estejam situados em áreas descontinuas, separadas por via pública (ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, etc). Acrescente ainda, que a descontinuidade geográfica, obrigando o intercâmbio de produtos por via pública, é bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimento respondendo cada um pelas obrigações fiscais próprias. 4. (..) As empresas TCÊ e SDW, no desenvolvimento de seus projetos, estão agindo como "coligadas", contrariando, o procedimento citado no item I, a regra jurídica estabelecida pela Lei n° 8,387/91 . b) Ressalte-se que a expressão "coligada" empregada na retrocitada lei deve ser interpretada no sentido do art. 111 da Lei n" 5.172/66, isto é, usando-se a interpretação literal; c) (..) Literal - também chamado de gramatical ou léxico, é aquele em que procuramos entender os termos e o próprio texto segundo a gramática" (Adilson Rodrigues Pires, em Manual de Direito Tributário - FORENSE, 8" edição, e, ainda, "Coligação - aliança de várias pessoas ou organização com vista a um .fim comum" (Minidicionário AURÉLIO da Língua Portuguesa). 5. Conclui-se que, ao promover as internações, a empresa utilizou-se indevidamente do beneficio .fiscal integral referente às Placas mencionadas, produzidas vela SDW Componentes e declaradas como nacionais, quando deveria acrescer o Imposto relativo (..)." A autuação mencionada foi "pugnada" (sic) pelo infrator, validando integralmente as declarações da .fiscalização, tendo sido quitado o Auto de Infração; A TCÊ e SDW resignaram-se, àquela época, &frente das verdadeiras constatações de que ambas as atuadas, embora formalizadas individualmente, são, de fato, uma só entidade econômica que exercia suas atividades industriais no mesmo galpão de propriedade da CCE (fls. 528); A SDW e a TCÊ são zuna só empresa .formalizada por pessoas fisicas vinculadas entre si; 8 s • a Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.190 Fls. 1.902 O parágrafo único, da clausula 45 de uma das vias do contrato social da empresa SDW (fls. 610-626), nomeia corno diretores delegados para exercerem o comando administrativo da citada empresa as mesmas pessoas físicas responsáveis pela TCÈ, dentre elas o Sr. Roberto Sverner e o Sr. Raphael Ades; As empresas TÊ e SDW tinham como administradores as mesmas pessoas físicas; Nos relatórios de Diligência Fiscal (fls. 507-585) consta que: a SDW e a TCÊ estavam estabelecidas no mesmo imóvel, tratando-se, de fato, de uma única empresa; o endereço 21-A, supostamente pertencente à SDW, não existe, sendo na realidade, um único imóvel com divisões internas, ocupadas por essas pessoas jurídicas; o imóvel encontra-se, atualmente, sublocado à WMTM Equipamentos de Gases Ltda., pelo Sr. Romero Reis, o qual é locatário do imóvel locado pela CCE da • Amazônia, proprietária do imóvel; considerando-se os dois endereços em que estiveram i estabelecidas, num mesmo período de tempo e as declarações do Sr. Wilson César da C. Couto e também a inveracidade da existência do endereço de número 21-A, verificam-se indícios de que havia um propósito fraudulento na atuação das pessoas jurídicas, pelo artifício de se passarem por empresas distintas; A TCÊ e a SDW são um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si, que funcionava no mesmo espaço físico, formalizadas com o intuito de obter benefícios fiscais e cambiais por meio de crime; A formalização das duas empresas se trata de simulação, objetivando fraude fiscal e cambial, que visava somente facilitar a fruição dos benefícios .fiscais disponibilizados para a ZFM, não consubstanciando existência de duas empresas, separadas, autônomas e independentes ou coligadas; Os documentos pertencentes às duas empresas e coligidos neste processo foram encontrados e apreendidos no mesmo endereço, ou seja, os documentos eram guardados juntos, o que significa que até os arquivos das entidades eram únicos independentemente da empresa à qual pertenciam; A SDW 'faturava-repassava" mercadorias para a TCÊ, conforme nota fiscal anexa (fls. 627); Está provada a ligação entre a CE, a TCÊ e a SDW; Todas as empresas têm um denominador comum: a participação do Sr. Isaac Sverner; A cláusula décima quarta do contrato de abertura de crédito, juntado aos autos (fls. 628-629), demonstra que a CE atuou como interveniente ,financeira, por meio do Banco Inter-Atlântico S/A, quando a TE enviou divisas ao exterior; As empresas autuadas mantêm vínculo .financeiro e social com o grupo CCE já acusado de fraudar o regime da Zona Franca de Manaus, por meio de empresas formalizadas exclusivamente para este fim e que não funcionavam de fato; 9 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.190 Fls. 1.903 Baseando-se em documentos e nestas verificações fica comprovado tratar-se do mesmo esquema fraudador, alicerçado e comandado pelo Sr. Isaac Sverner, .figurando como sócio da TCÉ, como sócio da empresa proprietária do imóvel onde funcionava o bloco TCE/SDW e como sócio da CCE; Vinculaçaes existentes nos quadros societários do SDW e TCÊ reafirmam que as pessoas jurídicas autuadas, são uma só empresa; Os sócios vinculados planejaram e realizaram os atos ilegais aqui delatados para lesar a economia nacional por meio da constituição .fictícia da TCÊ c da SDril; Todos os sócios têm vinculação (familiar e/ou empresarial) entre si; O imóvel no qual .funcionavam as empresas autuadas pertence ao Grupo CCE, cujo proprietário majoritário, Sr. Isaac Sverner também é sócio principal da TCE; O mesmo imóvel onde funcionara o bloco TCÉ/SDJV abrigou a Associação de Tecnologia da informação, entidade sem fins lucrativos, cujo contrato Social (fls. 567-585), revela que a citada associação é fruto da articulação das mesmas pessoas mencionadas antes, somadas ao espanhol Sr. Jesus Manuel Casal Pan, CPF 809.259.528-34, ativo administrador do bloco SDIV/TCÉ; As pessoas jurídicas geridas pelas pessoas físicas aludidas se misturam numa sucessão complexa de vincula ções (fls. 420-454); As .falsificação/adulterações estão provadas nas correspondências eletrônicas anexas aos relatórios já mencionados; A falsificação de faturas comerciais internacionais (invoice), documento necessário ao despacho aduaneiro, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com os benefícios .fiscais da Zona Franca Manaus, caracteriza o evidente intuito de fraude, por meio de dolo e simulação; "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, mas não expressa a verdade"; De cada jogo de docunzentos (fls. 632), consta uma etiqueta com código alfanumérico, composto de invoice falsificada/adulterada com o código "A", da original/verdadeira com a codificação "B", do Packing List com o "C", a Declaração de Importação com z o signo "D" e o BL COM "E", sendo a via falsa "F"; O processo de .falsificação/adulteração das invoices é grosseiro: há mixórdia de idiomas no documento, ora se usa o inglês ora o português, ou seja, a despeito de os exportadores estarem situados enz países diferentes e de serem as faturas emitidas de acordo com a legislação vigente de cada país, o layout gráfico (fls. 389), utilizado para a falsificação, não sofre modificações; • . , Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.904 A descrição das mercadorias nas invoices "A" (falsas/adulteradas), sempre em língua portuguesa, é exatamente aquela constante do Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa, tendo como motivo dessa simulação fazer com que as mercadorias se enquadrem no PPB aprovado pela Stzfranza «is. 455-506); O escritório da Receita Federal nos Estados Unidos (fls. 391) e a Procuradoria da República no Amazonas «Is. 390) remeteram ao grupo General Eletric (GE), questionamentos sobre a emissão das invoices n 0370025201 (fls. 394), 0370025401 (fls. 395), 0370025501 «Is. 396) e 0388365601 «is. 397), das quais constam a marca oficial e a suposta subscrição de funcionário daquela empresa; As correlatas vias originais/verdadeiras, que estão seguidamente anexadas às falsas (fls. 398-401), têm a mesma numeração das vias .falsificadas/adulteradas, embora sejam completamente diferentes das •'fabricadas ", conforme o modelo tipográfico para falsificação (fls. 389); A GE Plastics (fls. 392-393), referindo-se às vias de acordo com o modelo de fls. 389, respondeu; "As três faturas que V S as. anexaram à carta não são as faturas originais que a GE Plastics apresentou ao Banco Boa Vista Inter-Atlântico para estas três transações de importações (..) Enquanto estas faturas estão aparentemente corretas no total, há erros administrativos que ressaltamos na planilha anexa. Note que algumas das nomenclaturas de cor do produto estão incorretas e alguns dos dados de peso estão em libras ao invés de quilogramas"; É imprescindível, para a instrução da Declaração de Importação, a via original da fatura comercial internacional (invoice) e do conhecimento de carga, nos termos do art. 13 da IN SRF n" 69/1996, vigente à época dos despachos aduaneiros; O despacho aduaneiro regular depende da invoice original, pois neste documento constam todas as características das mercadorias importadas (natureza, preço, embalagem); Se as autuadas admitirem serem invoices proforma aquelas declaradas falsas pela .fiscalização, assumirão que utilizaram documentos ilegais no despacho aduaneiro, pois ficou provado que tais documentos simularam exportador, importador, preço, descrição da mercadoria, prazo de paganzento, dados que foram informados na DI; Seria ilegal admitir tratar-se de erros administrativos do transportador ou do exportador qualquer desobediência à legislação, pois constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe inobservância de preceitos estabelecidos em regulamento ou atos complementares; É inadmissível e esdrúxula a possibilidade de existirem erros administrativos ou invoices proforma, pois sempre que o Fisco flagrasse a utilização de documentos falsos, alegar-se-ia serem documentos proforma ou erros administrativos: II • Processo n" 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n.°301-34.190 Fls. 1905. Ao fazer constar informação falsa da documentação de transporte internacional, emitindo vias falsas/adulteradas do documento legal, o transportador internacional contribuiu, efetivamente, para a consumação de ilegalidades, pois é intrínseco à atividade de comércio exterior o envolvimento do transportador (possuidor temporário da carga); Ao assinar o Pedido de Visita e o Termo de Responsabilidade, o subscritor assunte perante o Fisco toda a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da lei, nos termos dos arts. 71, parágrafo único, e 547 do Regulamento Aduaneiro; Conforme art. 95, inciso I, do Decreto-lei n" 37/1966, qualquer pessoa que concorra para o cometimento da infração ou dela se beneficie, torna-se o sujeito passivo da relação jurídica fundada na infração materializada, sendo que o transportador se reveste desta legitimidade passiva quando houver infrações decorrentes do exercício de sua atividade de transportar, de ação ou de omissão dos tripulantes; As normas legais vigentes levam em consideração a impossibilidade de o Fisco autuar empresas sediadas em outros países, que é o caso da transportadora internacional localizada fora da jurisdição brasileira, dai a necessidade de serem nomeados representantes de empresas de transporte internacional no Brasil; A empresa Martrade atuou perante a Alfândega do Porto de Manaus como representante regular e legal do transportador internacional no Brasil, conforme comprovam os cartões de credenciamento, de .fls. 1.235-1.240, devendo ser considerada como parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária, por ser responsável pelos atos praticados pelo representado; Geralmente os BLs falsos apontam o exportador simulado "Kelsey", • sendo que deles consta o carimbo da empresa Martrade, com a assinatura do seu representante; Ao representar a NYK Line (Nipon Yussen Kaisha), a Martrade torna- se responsável pelos atos praticados pelo representado que tenham efeitos aduaneiros; O acórdão proferido em 02/12/1987, cujo relator foi o Ministro Geraldo Sobral, firmou o entendimento de que é inaplicável a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, em razão de o agente marítimo ter assinado o termo de responsabilidade, passando a agir como agente consignatário, equiparando-se ao transportador marítimo; A discussão foi superada com a modificação do art. 32 do Decreto-lei n" 37/1996, pelo Decreto-lei n" 2.472/1988, que passou a prever a responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro; O transporte de mercadorias subordina-se a várias regras legais, que embutem no desempenho da atividade uma série de deveres, como por 12 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.906 exemplo, a declara çâo da natureza da mercadoria no conhecimento marítimo (BL), realizada pelo transportador, deve estar de acordo com o produto que está sendo transportado; A Convenção para Facilitação do Tráfego Internacional, executada no território nacional, pelo Decreto n°80,672/1977, prevê que os poderes públicos podem exigir a declaração geral e a declaração de carga; De acordo C0111 as regras do comércio internacional, quando da emissão do Manifesto Internacional e do Conhecimento Marítimo (BL), as declarações do transportador internacional revestem-se de importância legal e fundamental para o despacho aduaneiro e, também, para a segurança jurídica do próprio transportador internacional; Cabe ao transportador se certificar de que as declarações contidas no conhecimento estão corretas; Ao receber as mercadorias, o transportador emite o conhecimento de carga, no qual registra a data; natureza, quantidade e outros dados das mercadorias; nome do destinatário; valor de frete etc; O conhecimento de transporte tem também natureza contratual, sendo inválidas cláusulas contrárias às leis, sendo seus efeitos regulados pelo art. 424 do Regulamento Aduaneiro; Ao se cotejar, por exemplo, a via do BL original, assinalada com "E" (fls. 09) com a falsificada/adulterada grafado com "F" (fls. 640), são percebidas diferenças que vão de encontro ao exposto acima, haja vista que, por consistirem em vias de um mesmo documento, com única numeração, deveriam ser iguais, mas não um; Citando-se outro exemplo, em uma via do conhecimento consta como shipper a empresa Kelsey (fls. 1.103) e na outra a empresa Jean (fls. 1 . 102); • Os BLs apresentam os mesmos dados das faturas falsas/adulteradas, formando pares de documentos ilegais; Os BLs falsos indicam como shipper o embarcado,- Kelsey Commercial S.A., localizados nas Ilhas Virgens, mas declara que as mercadorias foram embarcadas na Malaysia, informações de acordo com o modo de agir da organização, conforme apurado em outros processos; As autuadas, agindo dolosamente, consumiram e/ou entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados irregular e fraudulentamente, em razão das importações terem sido subsidiadas por invoices .falsificadas/adulteradas, além de outras irregularidades cambiais e penais; Verificando-se o histórico das pessoas fisicas e jurídicas envolvidas e concatenando-o com os fatos, nota-se a existência de uma rede internacional na Zona Franca de Manaus "contrabandeando" mercadorias asiáticas por meio de empresas "inexistentes de fato" e de falsificação/adulteração de documentos; 13 Processo o' 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n.°301-34.190 Fls. 1.907 Estas empresas "fantasmas" são vinculadas a outras entidades existentes que, tudo indica, "esquentam" as mercadorias "contrabandeadas", lembrando que a DM foi flagrada "contrabandeando" produtos já fabricados com a marca CCE; a SDW e a TCE são ligadas à CCE e têm sócios em comum com estas empresas; As mesmas pessoas fisicas listadas neste Auto de Infração já são acusadas pelo Fisco por fraudes como as que aqui foram comprovadas; Os envolvidos administravam uma grande rede internacional de descaminho que contava com a colaboração de agentes da Receita Federal, conforme comprovam os relatórios que instruem a autuação; Não há ofensa ao direito de ampla defesa dos autuados, porque os del documentos foram apreendidos por meio do Mandado de Busca e Apreensão n" 2003.4595-3 e os autuados receberam uma fotocópia deste auto de infração e dos documentos auditados no momento da cientificação, ou seja, os documentos necessários ao exercício da plena defesa foram entregues; Durante as apurações, a fiscalização sofreu interferências, como forma de coação, a primeira, extra-oficialmente, uma pessoa vinculada ao Sr. Isaac Sverner enviou o "encarte" de fls. 1.171-1.274, e também oficialmente, um expediente afirmando que: "o requerente (Sr. Isaac Sverned foi para a empresa TCÊ um sócio capitalista que não viu um único real de volta. Investiu seu dinheiro, confiou enz administradores e não, recebeu um único Real de dividendos. Recebeu. sim, dividas!" (fls. 1 .165-1 . 170); A .fiscalização declara estar legalmente impedida de acatar a possibilidade de um capitalista "não ter ciência" de ser sócio de entidades "inexistentes de fato que enviam vultosos montantes financeiros para paraísos fiscais por anos seguidos e por meio de 110 fraudes internacionais. Sócio capitalista já acusado do mesmo fato em ocasiões passadas."; Em todos os processos envolvendo a CCE, DM, SDW e TCÊ se verificam as mesmas fraudes: falsificação/adulteração de documentos necessários ao despacho, simulação de preços, do exportador e do importador, descrição inexata de mercadorias, sendo sempre um único grupo de pessoas físicas responsáveis por estas empresas. 4. Ao final do seu relato, como forma de respaldar o lançamento e por entender que tais decisões tratam do mesmo assunto em discussão na presente lide, a fiscalização apresenta acórdãos proferidos pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. 5. As empresas autuadas .foram cientificadas do auto de infração em 28/07/2004, conforme fl. 01. Em 24/08/2004, as empresas TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCÊ) e SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW) protocolizaram conjuntamente a impugnação de .fls. 1.308-1.343, instruída com os documentos de .fls. 14 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.908 1.344-1.441. A pessoa jurídica Martrade Agência Marítima Ltda. apresentou sua impugnação em 25/08/2004, de fls. 1.254-1.302, acompanhada dos documentos de fls. 1.303-1.307. 6. A seguir, são expostas as razões de áfesa da empresa Martrade Agencia Marítima Ltda.. O processo é "confuso" e "difícil de entender", com vários argumentos repetitivos e desconexos, sem apresentação de provas concretas do que está sendo alegado em relação à impugnante, tentando tirar ilações adversas de palavras de terceiros, instruído com documentos de outras empresas e impertinentes ao caso; Das mais de 1.200 folhas, talvez apenas duas dúzias se referem à impugnante e sem qualquer indício de fraude ou falsificação por parte dela, havendo uma mixórdia de papéis desordenadamente anexados, os 410 quais nada têm a ver com a discussão do processo; O processo introduz uma confusão de pessoas, misturando responsabilidades de empresas com atividades diversas, incluindo documentos de emissão posterior aos eventos invocados para a lavratura do auto de infração, revelando pouco conhecimento em comércio exterior, pois se demonstra não saber quais os docunzentos que ficam com quem, sendo que documentos autênticos são rotulados de falsos e meras cópias são consideradas como originais; Há evidente propósito de tumultuar, de tornar mais di ficil a compreensão e uma defesa coerente; Com o objetivo de impressionar, através das suas 1.400 folhas, a vasta maioria, sem qualquer relação com a recorrente, foi arrolada como autuada "por atos abundantemente imputados a terceiros", sob o pretexto de ação .fiscal encetada em função do despacho aduaneiro que é da competência da Alfândega, envolvendo os importadores, mas não contam com a participação do transportador; 111, Os documentos teriam sido fraudados pelos importadores e foram aceitos como corretos no despacho aduaneiro ou, se não corretos, houve falha funcional por parte dos integrantes da Alfândega; O processo abunda em acusação contra os importadores, nzas acaba englobando a impugnante, a despeito de não haver demonstração concreta e inteligível de nenhum vínculo com as alegadas fraudes; Não há nos autos um único documento emitido pela impugnante que possa ser considerado como tendo o propósito de enganar o Fisco ou que tenha gerado qualquer tipo de prejuízo para a Fazenda Nacional, pois, se houve, indaga-se qual o prejuízo e o documento que o causou; Como exemplo da inconsistência na argunzentação da .fiscalização, o auto de infração destaca que as duas empresas co-autuadas "são uma única empresa", para, em seguida, autuar as duas como se fossem empresas distintas, nada impedindo que determinados indivíduos constituam?: várias empresas; 15 • Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.909 A fiscalização confunde afigura do agente marítimo (a suplicante) com a do representante do armador estrangeiro, visto que, neste caso, a suplicante não é representante do transportador marítimo, mas apenas seu agente; O transportador estrangeiro "é uma empresa armadora formada segundo as leis do Japão", enquanto que a suplicante é um mero agente marítimo estabelecido de acordo com as leis brasileiras: Qualquer comunhão de atividades, de prestação de serviços ou de interesse societário não as transforma numa só empresa, para que uma possa responder por falhas da outra, pois, nos termos do art. 5", inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado"; O auto de infração afirma que os conhecimentos de transporte foram emitidos no Brasil, quando "basta saber ler para constatar que foram 010 emitidos no Exterior", além de confundir atos jurídicos diferentes, quais sejam, a emissão de um conhecimento "autêntico", no exterior, por parte do transportador marítimo, com a adulteração do conhecimento no Brasil, por parte de dois importadores brasileiros; A fiscalização confunde a pessoa dos agentes de porto responsáveis pela emissão dos conhecimentos corretos, autênticos e verdadeiros, com o agente marítimo em Manaus, sendo que este nenhum conhecimento emitiu; Os únicos documentos emitidos pelo transportador, através de seus agentes nos portos de embarque, no exterior, e com a chancela de seu agente local, relativa ao pagamento do frete, encontram-se no processo de despacho aduaneiro, mas, numa falha imperdoável, deixou-se de buscá-los e trazê-los a estes autos; Indaga-se porque a autoridade autuante não trouxe os conhecimentos originais, carimbados pela agência e que se encontram nos processos 110 de despacho aduaneiros; Aqueles são os únicos conhecimentos autênticos emitidos pelo transportador marítimo no exterior e reconhecidos pelo agente do transportador e somente neles houve aposição do carimbo e da assinatura relativos ao pagamento cio frete; Se houve alguma .falsificação de conhecimento de transporte por terceiros, é coisa que foge ao alcance do transportador marítimo no exterior e do seu agente nacional localizado em Manaus, não podendo alguém ser responsabilizado por falsificação que não cometeu; As cópias dos conhecimentos trazidas ao processo mostram que não houve adulteração destes documentos, pois tanto os documentos considerados como autênticos quanto aqueles considerados "fraudados" são idênticos; Para justificar o auto de infração não é suficiente a Alfândega trazer aos autos o conhecimento correto, junto com algum eventual documento que alega ter sido fraudado, não podendo a autoridade 16 • Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.910 aduaneira falar em adulteração e trazer quatro pares de fotocópias idênticas (cada par) quanto ao seu teor e conteúdo; A autoridade autuante parece confundir a pessoa do transportador, sediada em Tóquio, no Japão, com a pessoa do agente marítimo, situado em Manaus, no Brasil, e o auto de infração, ora se esmera em demonstrar que o "culpado" seria o transportador e que o agente responde pela culpa do transportador, e em momento seguinte, coloca a culpa no próprio agente, em razão da atuação deste; Discorre a .fiscalização acerca da fraude de vários documentos e acusa aleatoriamente a agência marítima por documentos que nunca estiveram em suas mãos, sem apresentar qualquer prova, afirmando de forma caluniosa que infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas autuadas, quando não existe nenhum procedimento cambial e criminal contra a Suplicante, demonstrando que se trata de uma acusação gratuita e destituída de qualquer princípio de prova; Se há algum processo criminal contra a suplicante, esta desnfia a autoridade autuante a fazer prova nestes autos, pois, se ela foi inventou isso caluniosamente, então que se desculpe ou que tal calúnia seja levada em conta e sopesada pela autoridade julgadora; A União Federal não escapa à ação do Poder Judiciário nos casos de abuso de poder, de calúnia, de acusações inverídicas ou inventadas - o mesmo acontecendo com seus serventuários, pois o principio da moralidade administrativa, previsto no artigo 2" da Lei n" 9.784/99, deveria ser "suficiente para impedir a lavratura (ou a decretação de sua procedência) contra determinada empresa, com base em acusações inverídicas e por atos que jamais cometeu (sic)"; A suplicante não participa de embustes desta natureza, mas sim funcionários da própria Receita Federal, como deixa claro o auto de infração; Observa-se que se trata de uni auto de infração inconsistente, inconclusivo, que "confunde situações, pessoas jurídicas, locais, atos praticados, quem os praticou, etc, e com acusações inventadas (processos cambiais e criminais), baseadas em presunções ou conclusões precipitadas e não-provadas"; Mesmo que o navio tivesse alguma parcela tk responsabilidade pela fraude de terceiros, tal responsabilidade seria do armador e não do agente; A empresa agiu como nwro agente do navio, jamais como representante do transportador marítimo, não podendo a autoridade administrativa confundir estas duas relações jurídicas (agente e representante), pois "não se aceita que a Administração Pública não saiba a diferença que existe entre um representante do armador e um agente de seu navio"; A respeito do escopo de suas atividades e sobre o alcance da capacidade do agente marítimo para ser parte em juízo, ensina Pontes de Miranda que, "o agente age até onde o seu agir não o põe no lugar .s, Processo n° 10283,003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.190 Fls. 1.911 do agenciado", pois "se o cliente, em vez de propor a ação contra a empresa agenciada (o armador ou transportada), vai contra o agente, tem o agente a alegação de não ser parte, mas sim a empresa agenciada"; Aplica-se o disposto no artigo 530 do Código Comercial, no sentido de que todas as multas que forem impostas a embarcação por falta de exata observam(' das leis e regulamentos das Alfândegas e policia dos portos serão pagas pelo capitão (termo que engloba o armador do navio, por ser seu empregador); O entendimento esposado acima é sufragado pela jurisprudência, de acordo com a qual, sob qualquer ângulo, o agente marítimo jamais responde por atos da atribuição ou da responsabilidade do armador, sendo simples promotor de contratos de transporte, não havendo, pois, como ser equiparado a transportador, para os fins do Decreto-lei te 37/1966, que não prevê a responsabilidade do agente marítimo; Não se coaduna com o Direito Pátrio alguém ser apenado por falta cometida por outrem, pois, nos termos do artigo 5", inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", certamente aplicável, por analogia, às penalidades e condenações impostas pela fiscalização da Alfândega; O Tribunal Federal de Recursos editou a súmula n" 192, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/1985: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é responsável tributário nem se equipara ao transportadores para efeitos dos Decreto-lei n° 37, de 1966. "; O Supremo Tribunal Federal .firmou o entendimento de que o "agente marítimo não pode ser acionado, ele próprio, como responsável pela indenização"; Os aspectos relativos à representação comercial são disciplinados por • diploma legal especifico, de modo que o agente marítimo não se confunde com o representante do transportador, não podendo figurar no pólo passivo cie uni processo; É ultrapassado o entendimento expresso no acórdão, citado no auto de infração, no sentido de que o agente seria responsável por falta de transportador unicamente por ter assinado uni termo de responsabilidade relativo a suas atividades corriqueiras; O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que o termo de compromisso firmado por agente marítimo, assumindo responsabilidades outras que não as de sua competência, não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária; A responsabilidade não é da suplicante, pois, "além de ser mero agente do transportador, não atuou nesta capacidade à época dos fatos"; No mérito, não se pretende discutir se houve fraude ou adulteração de documentos, mas o que se enfatizo é que nenhuma fraude ou falsificação foi cometida pela suplicante, pois o simples fato de um 18 • .s, Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.912 documento emitido por unia pessoa, vir a ser posteriormente falsificado por outra não coloca aquela na posição de criminosa; Nenhum conhecimento de transporte foi emitido pela defendente em conexão com a matéria cogitada nos autos, seja o documento verdadeiro, falso, adulterado, não havendo como dizer que a suplicante é responsável por coisas em relação às quais não teve nenhuma participação; Os conhecimentos de transporte emitidos pelo transportador (no exterior) e carimbados e assinados pela suplicante (no tocante à declaração sobre pagamento do frete), são os autênticos e não são adulterados, estando corretamente emitidos, e foram usados no despacho aduaneiro e examinados pelos auditores fiscais; Por certo, são estes os documentos que devem estar constar nos processos de despacho aduaneiro, sob pena de alguém da alfândega ter prevaricado e permitido o desembaraço sem o carimbo exigido por lei; O auto de infração abunda em documentos inúteis ao seu propósito, tendo falhado em trazer aqueles que são realmente importantes: todas as peças de cada um dos vários processos de despacho aduaneiro, xerocopiadas diretamente daqueles processos; Os conhecimentos originais (autênticos, corretos, inadulterados, que foram apresentados pelos importadores, e que receberam unta declaração carimbada relativa ao pagamento do frete por parte da suplicante,) foram emitidos no exterior pelo transportador marítimo; Se algo mais aconteceu depois disto, é coisa que foge à atuação do transportador e dos seus agentes, não havendo sido comunicada à suplicante e foi mantida em segredo pela , Alfândega durante os últimos seis anos, porém, nada mais foi feito pelo agente do navio senão colocar o carimbo de praxe nos documentos originais e autênticos que seriam usados para o desembaraço da mercadoria, como por exemplo 410 cio documento de fls. 803; Estes conhecimentos, os únicos que passaram pelas mãos do agente em Manaus, foram emitidos no Exterior e não no Brasil; A aposição de um carimbo versando sobre pagamento do frete ou cio AFRMM, num conhecimento, requisito para o desembaraço aduaneiro, não importa em o conhecimento ter sido emitido no Brasil e nem importa em falsificação nem adulteração; Se alguém falsificou documentos emitidos corretamente pelo transportador marítimo, este não responde por tal ato criminoso, perpetrado à sua revelia e menos ainda poderia por ele responder uni mero agente marítimo, que nenhum documento emitiu e que nada falsificou; O agente marítimo local, em harmonia com as normas vigentes, limitou-se a carimbar os conhecimentos autênticos, em papel original, com a declaração usual relativa a pagamento de frete; 19 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.913 Mesmo que existam falsificaçães em conhecimentos de transporte, não há infração .fiscal se nenhum deles tenha sido usado para liberar a carga e se a mercadoria foi liberada com um documento autêntico; Quanto aos outros tipos de documentos que nada têm a ver com o transporte (invoices, packing lists etc), jamais passaram pelas mãos da suplicante, que só tomou conhecimento de sua existência no dia 28/07/2004; A suplicante não acredita que os desembaraços aduaneiros tenham sido feitos com base em conhecimentos de transporte que não seja aquele representado pela folha 803 (por exemplo), pois seria erro grosseiro demais por parte da Alfândega do Porto de Manaus, uma vez que a legislação vigente exige a apresentação do conhecimento original para instrução do despacho aduaneiro e desembaraço da mercadoria (e não cópias ou cópias não-negociáveis etc.) (art. 422 do • Regulamento Aduaneiro); Tem sido a prática a emissão de três vias originais do conhecimento de transporte, todas contendo a cláusula de que as três são iguais e que, em sendo uma delas usada, as outras duas perdem, autonzaticamente, seu valor; Os emitentes sempre lançam, no contexto do Conhecimento de Carga, o número de originais emitidos, de conformidade com a necessidade do exportador ou do importador, sendo, em geral, emitidas três vias originais, as quais são, em alguns casos, gravadas com as expressões: "PRIMEIRO ORIGINAL", "SEGUNDO ORIGINAL", ou "TERCEIRO ORIGINAL"; Para Jeito puramente de arquivo ou de simples consulta até mesmo para controle de enzissão são feitas reproduções do conhecimento, chamadas de "Cópia NÃO-NEGOCIÁVEL" (ou NON-NEGOTIABLE COPY", em inglês) e não se prestam para fins .fiscais ou de desembaraço aduaneiro de mercadoria, pelo simples .fato de serem • meras cópias; Se alguém inserir em uma fotocópia ou numa cópia não-negociável de um conhecimento de transporte, outras informações "isto não importará em falsificação ou adulteração de documento pois documento ela (a cópia) não é"; O exportador estrangeiro faz questão de que o transportador insira no conhecimento de transporte os dados exatos, os quais são fornecidos ao exportador pelo importador brasileiro, em conformidade com as exigências do país de destino, amiúde na própria língua nacional, conforme exigências, tais como as previstas no art. 425 do Regulamento Aduaneiro (especificação das mercadorias em português); O citado artigo se aplica às faturas comerciais, sendo comum verem-se faturas cuja descrição da mercadoria está em português; os conhecimentos de transporte, como é óbvio, devem conter os mesmos dados, sob pena inviabilizar o despacho aduaneiro; 20 • Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.914 Se a mercadoria chega a bordo em caixas ou qualquer embalagem que não permita visão e avaliação do conteúdo, o transportador não pode violar a embalagem, para ver o que está dentro, em virtude das leis vigentes, então, o transportador insere no conhecimento a declaração de que ele ignora o conteúdo e/ou as características da mercadoria e por isto não responde; Os poderes públicos não responsabilizam o armador pela apresentação ou pela exatidão dos documentos exigidos ao importador ou ao exportador para .fins de despacho alfandegário (Convenção para Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional 1965, promulgada pelo Decreto n°80.672, de 7 de novembro de 1977); O conhecimento de carga só prova a qualidade exterior e aparente das mercadorias, uma vez que o transportador não responde pela qualidade interior, por não ter como verificar o conteúdo dos volumes OIN recebidos, não sendo, portanto, responsável pelo peso, medida ou qualidade das referidas mercadorias; Os armadores utilizam, normalmente, a expressão, em idioma inglês, said to contamn (dizendo contei), lançando as iniciais STC no contexto do Conhecimento de Carga, ao indicarem a mercadoria constante de unidades de carga ou quaisquer outros volumes, por eles recebidos para transporte; para não inviabilizar o negócio, aceitam, de boa-fé, a descrição da mercadoria feita pelo exportador, ressalvando que não examinaram o conteúdo; Às vezes, pode haver algum erro na emissão de um conhecimento de transporte, cuja descrição da mercadoria foi feita equivocadamente com base na fatura, havendo necessidade de uma alteração; a fatura comercial tem-á de ser substituída e o enzbarcador terá de pedir ao armador que emita novo conhecimento original, com devolução de todas as vias do conhecimento original anterior; Outro exemplo seria o caso de um vendedor que coloca mercadoria a bordo e não mais pode concluir o negócio de compra e venda; a mercadoria é repassada para outro vemkdor, que passará a ser o embarcador, tornando necessária a alteração dos dados no conhecimento de transporte; O vendedor estrangeiro nem sempre é o fabricante da mercadoria e nem sempre é o exportador; muitas vezes, aquele que embarca age como intermediário na ação de compra e venda; se, por equívoco, o exportador indicam- ao armador o nome do fornecedor como embarcador, quando deveria constar o nome do intermediário (real embarcador), uma carta é enviada ao transportador, devolvendo todos os conhecimentos originais, CO/71 pedido de um jogo com o nome correto; Em qualquer destes casos, o transportador exige a devolução de todas as três vias originais do conhecimento, e emite um novo jogo de três originais do conhecimento, indicando o nome do novo e correto enzbarcador; 21 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.915 Existe o instituto da "carta de correção" prevista no artigo 49 do Regulamento Aduaneiro, cuidando da possibilidade de o conhecimento ser corrigido, sem que isto seja tido como falsificação ou tentativa de , fraudar o Fisco; Nesse ínterim, pode até ser que uma fotocópia ou uma cópia não- negociável do conhecimento já tenha sido enviada para alguém no porto de destino, porém, isto é coisa irrelevante, do ponto de vista fiscal, eis que o despacho aduaneiro é instruído, apenas com base no conhecimento original, a não ser que haja prevaricação das autoridades fiscais; Isto não é ilegal, pois a lei permite a substituição de documentos, conforme preceitua o art. 579 do Código Comercial; Não se pode falar em fraude .fiscal se aparecer unia fotocópia com alguma garatuja ou uma cópia não-negociável que foi colocada no correio antes de surgir a necessidade de fazer uma correção no conhecimento; só será fraude, se o conhecimento original apresentado para fins de desembaraço contiver rasura, modificação, adulteração; Na tentativa de provar unia inexistente adulteração de conhecimentos de transporte por parte da Suplicante, foi feita comparação de meras copias não-negociáveis para mostrar que originais teriam sido .falsificados, ignorando-se que apenas originais podem ser usados para despacho; A autoridade autuante chega ao ponto de afirmar que os documentos autênticos são as cópias não-negociáveis e que originais são os fraudados; A folha 639 (grafada com 1E, de autêntica) é do documento autêntico e foi comparada C0171 a folha 686 (grafada com 1 F, de falso), que é uma fotocópia; • A folha 759 (que a autoridade autuante grafou como 2E, de autêntico), é mera fotocópia; a folha 760 (grafado com 2F, de falso) é, na verdade, reprodução do documento autêntico, representado pelo "THIRD ORIGINAL"; A folha 802 (grafada com 3E, de autêntica) também não é de uni documento, nzas apenas de uma fotocópia, enquanto que a de folha 803 (grafada com 3F, de falsa), é de um autêntico "FIRST ORIGINAL"; a autoridade autuante afirma que o original é falso, e que unia mera fotocópia constitui documento autêntico; Em relação com o jogo de número 4, não foi juntada qualquer cópia como sendo de documento autêntico, mas, na folha 853 reproduz (grafado com 4F, de falso) um autêntico "FIRST ORIGINAL"; A folha 862 é reprodução de uma simples fotocópia (entretanto, foi identificada como E, de autêntico), enquanto que (folha 864, que é de uni "FIRST ORIGINAL", carimbado pelo agente marítimo (a Suplicante) com declaração sobre pagamento do frete, é a via autêntica e que foi usada para despacho e desembaraço aduaneiro (mas, foi, paradoxal e inexplicavelmente grafada como F, de falsa); 22 ss Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.916 Em relação CO!?? o jogo de número 6, o auto de infração deixou de juntar qualquer cópia como sendo de documento autêntico, mas, na folha 909 reproduz (grafado com 6F, de falso) uni autêntico "FIRST ORIGINAL", com a regulamentar declaração do agente quanto ao pagamento do frete, A folha 959 (grafada com 7E, de autêntica) também não é de um documento, mas apenas de unia "copy non-negotiable", enquanto que a folha 960 (grafaria com 7F, de falsa), é de um autêntico "THIRD ORIGINAL", COM o carimbo de praxe da suplicante quanto ao pagamento do frete; a autoridade autuante afirma que o original é falso, e que uma mera cópia não-negociável é o original autêntico; A folha 1.008 (grafada com 7E, de autêntica) também não é de um documento, mas apenas de uma "copy non-negotiable", enquanto que a de .folha 1.009 (grafada com 7F, de falsa), é de um autêntico "FIRST ORIGINAL", com o carimbo de praxe da Suplicante quanto ao pagamento do frete; A folha 1.058 (grafada com E, de autêntica) também não é de uni documento, mas apenas de tuna fotocópia, enquanto que a de folha 1.057 (grafada com F, de falsa), é de um autêntico 'FIRST ORIGINAL", com o carimbo de praxe da Suplicante quanto ao pagamento do frete; A folha 1.102 (grafada com 10E, de autêntica) também não é de um documento, mas apenas de uma simples fotocópia, enquanto que a folha 1.103 (grafada com 10F, de falsa), é de uni autêntico "FIRST ORIGINAL", com o carimbo de praxe da Suplicante quanto ao pagamento do frete; No jogo de número 11, a autoridade autuante acertou pela segunda vez: a folha 1.147 (grafada com 11E, de autêntica) é, realmente, um documento original, e que tem o carimbo da Suplicante quanto ao pagamento do frete, enquanto que a folha 1.148 (grafada com 11 F, de 4111 .falsa), é de uma mera xerocópia; A .folha 1.155 (grafada com E, de autêntica) também não é de um documento, mas apenas de uma simples fotocópia, enquanto que a .folha 1.154 (grafada com F, de falsa), é de um autêntico "FIRST ORIGINAL", com o carimbo de praxe da Suplicante quanto ao pagamento do frete; A folha 1.162 (grafada com 13E, de autêntica) também não é de um documento, mas apenas de unia simples fotocópia, enquanto que a de folha 1.163 (grafada com F, de falsa), é de um autêntico original, com a declaração do agente quanto ao pagamento do frete; Conforme se vê, a autoridade autuante nem sequer sabe distinguir unia mera cópia do documento original autêntico; São treze comparações de documentos autênticos "FIRST ORIGINAL" ou "THIRD ORIGINAL", com o carimbo de praxe da Suplicante quanto ao pagamento do frete, com meras fotocópias, sendo que, dentre esses treze casos, a autoridade autuante só conseguiu acertar 23 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.917 apenas dois, o que põe em dúvida sua capacidade de distinguir entre uma fotocópia (eventualmente fraudada) e um original (autêntico); Indaga-se como pode alguém afirmar que houve tentativa da Suplicante de enganar o Fisco com documentos ditos fidsificados, quando os conhecimentos que passaram pelas mãos dela foram originais autênticos e as faturas comerciais ela nunca viu; Para o deslinde da questão é absolutamente necessário que se traga a estes autos cópias extraídas diretamente dos processos de despacho aduaneiro (com todos os documentos: DI, conhecimento original, fatura comercial, e todas as demais peças que os compõem), para se ver se houve ou não .fidsificação de conhecimento de transporte; Afinal, só pode se caracterizar falsificação prejudicial ao Fisco se um documento realmente for usado e as cópias trazidas a este processo não são reprodução dos documentos que constam do processo de despacho aduaneiro das mercadorias; Não houve falsificação ou adulteração de conhecimentos de transporte, até mesmo os documentos usados para os despachos aduaneiros estão sendo propositadamente escamoteados e subtraídos do exame da Autoridade que vai julgar este auto de infração, eis que não foram trazidos ao processo; Se fraude houve, não pode ser imputada ao transportador marítimo 11C111 a seu agente, tanto que nada há no processo que identifique qualquer ação criminosa, .fraudulenta ou falsificadora por parte de qualquer deles; No auto de infração se ataca ferozmente os dois importadores e se faz ligeira alusão (sem qualquer prova material) ao envolvimento da Suplicante, o que dificulta sobremaneira a defesa (ante a maneira vaga, inconsistente e contraditória, com que algumas asserções foram feitas); 1111 Pergunta-se: como pode um mero agente marítimo consumir uma niercadoria estrangeira ou entregar a consumo produtos desembaraçados pela Alfândega? Como pode o agente marítimo importar uma mercadoria, se seu contrato social não lho permite? Desde quando a Alfândega do Porto de Manaus concede ao agente marítimo a posição de importador? Como poderia um agente marítimo .falsificar tuna fatura comercial? A fatura comercial é documento emitido pelo vendedor da mercadoria e este o envia ao comprador, para que este, através de um despachante aduaneiro, possa desembaraçá-la; Como poderia a Suplicante ter falsificado um documento que nunca esteve em suas mãos? Quanto aos conhecimentos de carga, os únicos que estiveram nas mãos da antecessora da Suplicante são os "originais" que ela carimbou com a declaração sobre o pagamento do frete e que, por certo, são os que foram (ou deveriam ter sido) usados para o desembaraço das mercadorias, pois qualquer conhecimento de transporte marítimo sem a declaração do agente marítimo quanto ao pagamento do .frete não pode ser usado para o desembaraço; 24 • Processo n° I 0283.003990/2004-02 CCO3/CO Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.918 A atitude de trazer a este processo reproduções de meras cópias para "provar" adulteração de conhecimentos originais, só serve para tumultuar e confundir, de modo a levar a digna Autoridade administrativa judicante ao erro de pensar que uma "cópia" é o documento autêntico ou que o desembaraço teria de ser feito com base naquelas "cópias" não negociáveis ao invés do uso dos "originais"; Se os dois importadores e os próprios integrantes da Alfândega do Porto de Manaus respondem por várias autuações, infrações cambiais, corrupção e outros crimes, enquanto que a Suplicante não responde por nenhuma, salta aos olhos que é porque ela não teve nenhuma participação nas alegadas atividades criminosas; Embora fazendo afirmações caluniosas em relação à suplicante, sugerindo o cometimento de crimes e de fraudes cambiais, a verdade é que tudo isso é afirmado sem o menor resquício de prova, sem indicação do numero de qualquer processo que tramite na Justiça ou na Administração Pública; O auto de infração passa a citar uni texto de lei que se aplica a um importador da carga, e não a 11111 agente marítimo ou transportador, pois ele cogita de importação, de registro de declaração de importação desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, sendo que o agente marítimo não pratica tais atividades; Indaga-se por que a Suplicante seria condenada a um ônus fiscal, se ela nada falsificou, se ela nada adulterou, se ela em nada participou, sendo que o próprio auto de infração indica claramente que tudo isto teria sido feito pela TCE, SDW e por auditores fiscais; O que tem i a Suplicante a ver com falsificação de faturas comerciais da General Electric e da GE Plastics, documentos estes que, repita-se, não passam pelas mãos de um agente marítimo? Como se pode autuar a suplicante quando a própria Autoridade autuante declara, ao se referir à falsificação das faturas comerciais, "que, comprovadamente foi a TCE e SDW quem o fez"?; É preciso provar que a suplicante tenha tido qualquer envolvimento na falsificação da fatura comercial, o que será tarefa impossível, uma vez que nem o transportador marítimo, nem seu agente no Brasil, tem acesso a este documento; Não deseja a suplicante entrar no mérito se houve ou não algum ato irregular de terceiros, mas, onde está a prova de que tenha havido mancomunação da Suplicante (ou do transportador) com aqueles dois importadores (TCE e SDW) ou com os auditores .fiscais que estão sendo acusados de crimes contra o patrimônio público? Qual foi o documento que a suplicante teria falsificado? Onde está ele nos autos deste processo?; Se os documentos fraudados foram encontrados nos escritórios paulistas da TCE e da SDW, não se vê lógica para que a Suplicante, que atua em Manaus, seja acusada, sem provas, de que teve participação nos eventos; 25 .‘ Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.190 Fls, 1.919 Acima de tudo, qual .foi o beneficio que a Suplicante tirou quando do alegado consumo da mercadoria em 2000? A Autoridade autuante, no afã de acusar a suplicante, diz inverdades jurídicas e menciona situações distorcidas, o que não se coaduna com o principio da moralidade que deve revestir todo ato administrativo; A Martrade nunca foi representante legal do transportador (ela é apenas seu agente nzaritimo), não há nenhum contrato de "representação" entre Martrade e armador; Não se pode confundir a .figura de um agente marítimo com a de um representante (sendo que as atividades deste são cobertas por lei específica); Onde está a prova de que a suplicante tenha qualquer vinculo financeiro e social com o grupo CCE? O dispositivo invocado pela fiscalização está correto para unia situação em que o transportador tenha infringido uma norma aduaneira, mas o que tem isto a ver com eventual falsificação de documentos por parte de algum z importador? A responsabilidade se refere ao "exercício de sua atividade de transportar", não se podendo entender como a falsificação de documentos por dois importadores seja atividade de transportar,. Tudo não passa de mera especulação, de presunção, principalmente considerando-se que os conhecimentos de transporte entregues ao dono da carga para fins de despacho aduaneiro era autênticos; Não basta provar a existência de um ato criminoso (efeito) é preciso prova da participação do autuado no referido ato, não havendo no processo um mínimo resquício de prova de que a Suplicante tenha falsificado ou adulterado 11111 único documento; As fotocópias dos conhecimentos de transporte trazidas a estes autos não provam que tenha havido qualquer falsificação ou adulteração por parte da suplicante, sendo ainda certo que o documento original, usado para o desembaraço aduaneiro da mercadoria xerocopiado diretamente do processo de despacho aduaneiro está sendo, propositadamente, subtraído da apreciação do Julgador; O auto de infração discorre sobre responsabilidade de comercialização de mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no País e cuida da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA porém uni agente de navio não comercializa mercadoria; Com tantos documentos supérfluos, que nada têm a ver com a Suplicante, envolvendo transportes não efetuados pela NYK, e em navios não agenciados pela MAR TRADE, indaga-se porque a Autoridade autuante não trouxe os documentos que realmente poderiam ajudar a decidir a questão: os originais que .foranz usados para o despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias; 26 Processo n" 10283.00399012004-02 CCO3/C0 Acórdào n.° 301-34.190 Fls. 1.920 Se o desembaraço foi jeito com base no original correto, o que importa se algum inescrupuloso tenha falsificado uma fotocópia? Não obstante o teor do artigo 458 do Decreto n°2.637/1998, deixou de ser feita a descrição da infração cometida especificamente pela suplicante, a não ser acusações genéricas, abstratas e desprovidas de prova, de um imaginário envolvimento em fraude de documentos; Não há demonstração inteligível de como a multa foi calculada e de forma incoerente os autuados estão sujeitos solidariamente ao pagamento da multa regulamentar,. Além de não demonstrar como o valor banco foi calculado, a multa calculada não se adstringe ao "valor da mercadoria", pois inclui o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e o icms, além de despesas de frete e de seguro,. 01, Se alguma multa puder persistir, o valor dela terá de ser aquele que constar das faturas comerciais, pois o Fisco não tem direito a cometer o crime do "enriquecimento sem causa"; As mercadorias não foram introduzidas clandestinamente no País, pois a fraude descrita no auto de infração ocorreu, quando do desembaraço aduaneiro, quando documentos falsificados teriam sido apresentados, e guando as mercadorias já não mais estavam sob a guarda do transportador marítinzo; O dispositivo invocado pela autoridade autuante estabelece que o montante da multa é o valor comercial consignado na fatura (sem o II, o IPI e o ICMS), como ainda indica que ela só se aplica a empresas que "entregarem z a consumo, ou consunzirem produto de procedência estrangeira", ou seja, o valor da multa está errado, e suplicante não se enquadra no dispositivo; Trata-se de multa referente ao IPI de mercadorias, mas o • transportador marítimo jamais é responsável pelo pagamento do IPI,pois este pressupõe importação de mercadoria (e o transportador não importa); e é um ónus que cabe apenas sobre o importador; A Suplicante em momento algum se beneficiou da fraude denunciada no auto de infração, da qual somente agora tomou conhecimento, pois tudo foi mantido em segredo pela Receita Federal, que jamais adotou qualquer tipo de verificação, constatação, tomada de depoimento da suplicante, nem lhe ofereceu antes qualquer oportunidade de defesa, de explicação nem foi ela objeto de qualquer diligência fiscal durante todos estes mais de cinco anos; Preciso provar duas coisas.. (a) que o desembaraço aduaneiro da mercadoria tenha realmente sido realizado, mediante o uso de documentos falsificados, pois, mesmo que existam milhares de documentos falsificados em vários países do mundo, o que importa é o documento usado para o desembaraço, e (b) que seja demonstrado como a suplicante teria consumido e/ou entregue consumo os referidos produtos; 27 • Processo o' 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.921 Considerando que a autoridade autuante não trouxe a estes autos copia dos processos de desembaraço aduaneiro das mercadorias, mas apenas copiou documentos que podem ou não estar lá, requer, com base no artigo 16, IV, da Lei n" 70,235172, que seja o processo convertido em diligência, para que a ele sejam acrescidas cópias autênticas de todos os documentos, que compõem o processo de despacho aduaneiro relacionados aos conhecimentos de transporte marítimo cogitados nestes autos, após o que lhe seja aberta vista para conhecimento e emendar esta defesa, se necessário, sob pena de cerceamento de defesa; Só podem ser considerados fraudados e causadores de dano ao Fisco documentos que tenham sido efetivamente usados para obter a liberação da mercadoria, não se justificando que um processo administrativo não contenha os documentos ditos fraudados, mas apenas cópias de documentos outros, de origem não convenientemente esclarecida, e que nem se sabe se foram utilizados para fins de desembaraço aduaneiro; Requer-se, ainda, que em diligência, seja demonstrado, sob pena de cerceamento de defesa, como, onde e quando a suplicante teria "consumido ou dado a consumo" a mercadoria constante dos referidos conhecimentos, indicando o nome e endereço do receptador, o preço obtido, e a forma de transmissão da mercadoria por parte da suplicante. 7. As empresas TCÊ e SI.)W formularam as seguintes raz jes de defesa.. As supostas infraçães não ocorreram, tendo a autuação se baseado em meros indícios e não em provas efetivas das situações descritas pelos agentes fiscais; Não há qualquer irregularidade do ponto de vista societário quanto à constituição e a gerência das empresas autuadas, unia vez que tais • mempresas foram constituídas e geridas e conformidade com a lei; A multa de 100% sobre o valor dos bens importados equivale à pena de perdimento dos bens; Em Direito, a aplicação de penalidades deverá observar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tipicidade cerrada, atinentes ao Direito Penal; O conceito defraude, para efeitos tributários, está no art. 72 da Lei n" 4.502/1964, tendo sido incorporado ao art. 481 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 4.544/2002, que corresponde ao art. 454 cio RIPI/1998; A interpretação das normas punitivas deve ser feita de maneira estrita, não se permitindo estendê-la, por analogia ou paridade, para qualificar faltas reprimíveis ou lhes aplicar penas nem se podendo concluir, por indução, de uma espécie criminal para outra não expressa; Para que se caracterize a .fraude é necessário que o contribuinte tenha a intenção (dolo) de diferir, reduzir ou evitar o pagamento do tributo; 28 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.190 Fls. 1.922 A configuração do dolo somente se dá se estiverem caracterizados dois elementos: o subjetivo, que corresponde à intenção do agente, e o objetivo, que representa o caráter ilícito do resultado; "dolo é a intenção de provocar uni evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este se representa no espirito do sujeito que o elege como fim, e para o qual ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva"; O dolo é uni elemento essencial do "tipo"; a inexistência da intençao do agente, em se tratando de conduta tipificada, implica na descaracterização da .fraude, e, conseqüentemente, na inaplicabilidade da multa exigida; Para caracterização da fraude, a questão central a ser enfrentada é se houve intenção das impugnantes em postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, o que não ocorreu, tanto assim que o • lançamento ora impugnado não exige recolhimento a titulo de tributo, mas somente a titulo de multa; Os conceitos de falsidade ideológica e .falsidade documental, utilizados pela .fiscalização para a descrição dos fatos ocorridos, não se aplicam às operações de importação realizadas; A .fiscalização parte de meras suposições ou presunções, para concluir pela aplicação da mita administrativa em comento, equivocando-se ao presumir a existência de .fraude nas operações fiscalizadas, capitulando, erroneamente, a suposta infração que não ocorreu; Quanto à alegação de emissão de invoices elll duplicidade, em i grande parte dos conjuntos apresentados pela .fiscalização não foram juntadas as invoices "B", classificadas pelos autuantes como invoices verdadeiras, de modo que a acusação perpetrada pela fiscalização baseia-se em presunções desguarnecidas de qualquer comprovação; 41, A invoice "A", intitulada erroneamente de falsa, na verdade se trata de documento "pro forma", emitido para atender às exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, refletindo, substancialmente, as mesmas informações constantes da invoice "B", considerada pela fiscalização como "verdadeira"; A emissão de invoices pro .forma é procedimento corriqueiro no âmbito das transações comerciais internacionais e necessário, porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora nem sempre apresenta todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da DI, tais como a descrição detalhada dos produtos importados, medidas diferentes dos padrões brasileiros etc; Tais ,fatos impedem o preenchimento correto tia DI, atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela interrupção da produção de seus produtos em decorrência da falta tk matéria-prima ou pela necessidade da reapresentação de nova fatura, mais detalhada, implicando em custos de armazenagem até a regularização do despacho de importação; 29 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.923 Fraude para emissão das faturas comerciais não ocorreu, nem tampouco poderá ser presumida pela existência de duas invoices, substancialmente idênticas, referentes à mesma operação; Fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros da DI e do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação tivessem sido efetivados com base em informações não condizentes com as operações realizadas, fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como verdadeiro; O procedimento adotado pelas autuadas é comum no âmbito do comércio internacional, pois a fatura comercial deve ser emitida pelo vendedor e por este assinada, sendo que o preceito tem sido por vezes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil as faturas comerciais, notadamente no caso de negociações filial/matriz ou por questões ligadas à facilitação operacional, sendo este exatamente o caso das impugnantes, que desembaraçaram suas mercadorias através de invoices pro firma emitidas para a facilitação operacional do desembaraço aduaneiro; A presunção da fraude pela simples existência de mixórdia de idiomas nos documentos deve ser desconsiderado, pois nas invoices "B ", chamadas de invoices verdadeiras, também há mixórdia de idiomas; Se ambas as invoices, denominadas como :falsa" e "verdadeira", apresentam duplicidade de idiomas, descabe presumir a existência de ilícito fiscal; Não deve prosperar presunção de fraude decorrente da utilização de mesmo modelo tipográfico para a emissão de invoices tidas como falsas; No comércio internacional, as faturas comerciais são documentos necessários à efetivação de operações comerciais, assim como para o preenchimento e emissão da Dl, inexistindo requisitos ou formatações específicas para a emissão de faturas; Todavia, a legislação brasileira impõe requisitos básicos para a emissão das faturas comerciais, conforme art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/1985; As invoices consideradas verdadeiras não contêm a especificação detalhada das mercadorias, o que ensejou a necessidade de emissão da invoice pro forma, que seguia mesmo padrão tipográfico, haja vista que foram emitidas com o objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro; O teor dos esclarecimentos prestados por fornecedor das autuadas, em verdade, comprova exatamente a inexistência de fraude, pois, em resposta à solicitação de informações pelas autoridades ,fiscais brasileiras, a GE Plastics, afirma que apesar de diferenças nas faturas comerciais emitidas, estas refletem com precisão o valor total de dólares das transações; Diante das informações prestadas pela empresa GE Plastics fica evidenciado que existem tão-somente erros administrativos nas 30 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.924 invoices pro formas, as quais não alteram a substância das invoices emitidas pelo exportador (diferenças relativas à cor dos produtos e da medida de peso), pelo que jamais poderiam ser consideradas como fraudulentas; Em ambas as faturas comerciais nota-se o mesmo peso, quantidade dos produtos, valores e destinatários, ou seja, substancialmente são idênticas as invoices "verdadeiras" e as invoices pro forma; Se o intuito fosse o de fraudar o fisco, as "invoices" emitidas pelo importador deveriam ter principalmente valor diferente daquele constante da "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior, porém, a realidade dos fatos, conforme atestado por prova produzida pela autoridade fiscal, é a de que as faturas comerciais tidas como falsas refletem com precisão os valores da operação; Se os documentos ,fiscais supostamente apontados como invoices falsas • apresentam tão somente erros ou equívocos quando do seu preenchimento, sem adulterar os valores da transação, a única conclusão a que se pode chegar é no sentido da existência de erros e não de fraude nos documentos pro forma; O que se pretende com a ação fiscal é denegrir a imagem das autuadas e de seus sócios, através de acusações injustas, decorrentes de presunções levianas, imputadas a pessoas sérias; Os erros administrativos das faturas comerciais, emitidas pelos importadores ou seus respectivos agentes, não implicam na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 463, inciso I, do RIPI/98, que ensejam a aplicação da multa; Ao utilizar as invoices pra forma, as importadoras não tinham o intuito de fraudar as operações de importação das impugnantes, mas sim, tão- somente, de viabilizar o desembaraço aduaneiro das nzercadorias importadas em face das exigências da Aduana, sendo que a utilização de invoices pro forma, que substancialmente correspondem aos documentos originais, restou comprovada no oficio emitido pela GE Plastics, não tendo o dolo de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo; O lançamento deve conter a descrição dos fatos tidos como contrários à legislação ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo ou da multa isolada, com a demonstração clara e precisa do nexo causal entre os fatos descritos na autuação e os dispositivos legais mencionados, conforme determina o artigo 142 do CTN; O objetivo do dispositivo legal indicado como fiindamentação legal no auto de infração é o de imputar multa administrativa, somente nas hipóteses de operações: (a) clandestinas, (b) irregulares, (c) fraudulentas, ou (d) não registradas, envolvendo produtos de procedência estrangeira; Não se trata de importação clandestina, pois não houve qualquer ocultação das operações, uma vez que todas elas foram devidamente registradas no SISCOMEX: 31 Processo n° I 0283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.925 Os fatos e dados que se encontram registrados em documentos existentes na própria Administração deverão ser providos, de oficio, ao processo, pelo órgão preparador, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.784/1999; A comprovação da inexistência de importações clandestinas se verificará através da juntada, pelo órgão de instrução, dos documentos registrados na Administração, junto ao SISCOMEX; Apenas as irregularidades que impliquem na inviabilização da verificação, por parte da fiscalização, do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do tributo), ou da ocorrência do fato gerador do tributo, poderia ensejar a aplicação de penalidade; isto porque as obrigações Acessórias se prestam, tão-somente, a garantir a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária principal; As irregularidades que não representem impedimento à fiscalização na evidencia ção do cumprimento da obrigação de recolhimento do tributo e do próprio cumprimento da obrigação principal, não poderão ensejar a aplicação de qualquer tipo de multa; Não houve irregularidades na importação, posto que as impugnantes providenciaram o registro da DI, nos termos do art. 10, V, da Instrução Normativa n" 69/1996, e os procedimentos adotados para o desembaraço aduaneiro das mercadorias sempre se deram à luz do disposto na legislação; O desembaraço somente ocorreu após a conferência aduaneira, procedimento que antecede a liberação das mercadorias, e que possui o condão, de aperfeiçoar o lançamento efetuado pelo contribuinte; Somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a verificação da classificação fiscal e a conferência de manifesto de carga, é que as mercadorias eram liberadas e despachadas para o consumo; A efetividade e legalidade das operações restam comprovadas, pois: foram atendidas todas as obrigações acessórias junto à SEFAZ; existem os comprovantes de internamento das mercadorias importadas; constam, nos sistemas do Banco Central e da SRF, os recibos de envio das respectivas Dls pelo Siscomex e existem registros de contratos de câmbio, para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN; O procedimento de importação envolve várias etapas que antecedem a operação de desembaraço e descarga de mercadorias importadas, todas sujeitas à fiscalização e autorização das autoridades.fazendárias, tais C01710 a conferência de manifesto de carga, a consolidação documental dos containers por agente de carga, a notificação na Secretaria da Fazenda do Estado, o recolhimento das taxas de armazenagem e capat azia dos Portos e o registro da DI no SISCOMEX; O desembaraço das mercadorias importadas sempre ocorreu de acordo com as especificações contidas na lista de produtos e respectiva .fatura comercial; 32 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1 .926 As impugnantes sempre obtiveram a autorização para liberação das mercadorias importadas, de acordo com as informações contidas nas Dls, invoices e packing lists, que, somente após a conferência aduaneira realizada pelas autoridades fiscais, .foram liberadas para o desembaraço; Por se tratarem de dados que se encontram registrados em documentos em poder da própria Administração, os quais comprovam a regularidade das operações, as impugnantes requerem que seja aplicado o art. 37 da Lei n. 9.784/1999; Se irregularidades existissem, o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para o consumo; Tão-somente após a conferência aduaneira realizada pelas autoridades ,fiscais, o desembaraço e liberaçà o das mercadorias é que as impugnantes procediam ao "desembaraço" (sic), afastando, portanto, • qualquer alegação no sentido de que houve entrega a consumo de mercadorias importadas irregularmente; As emissões das invoices pro forma eram feitas com o intuito exclusivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro; Todas as Dls .forani devidamente registradas no SISCOMEX, o que pode ser verificado nos respectivos registros da Administração, devendo, novamente, ser aplicado o disposto no art. 37 da Lei n" 9.784/1999; Como as hnpugnantes não importaram clandestinamente, irregularmente nem fraudulentamente mercadorias do exterior, haja vista que todas as operaOes estão comprovadas, com o devido recolhimento dos tributos incidentes na operação, tendo, ainda, sido cumpridas todas as obrigações, não se configurou nenhuma das hipóteses de aplicação da multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/1998; Conforme acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos cie procedência estrangeira, não tipificando a infração em relação à mercadoria constante DI registrada na repartição aduaneira; No voto proferido no referido julgado, o relator destacou que a existência de um elemento nuclear da infração em comento: "recorrendo a subsídios da análise semântica desse dispositivo, tenho que o sentido do conectivo 'ou' após a expressão 'produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País' é de natureza parafrástica: isto é, o que se segue se aproxima de uma paráfrase do que o precede. (..) 'Produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País' e 'produto importado irregular ou fraudulentamente' nada mais são do que variantes da forma de introdução irregular de mercadorias de procedência estrangeira no País, daí a conotação parofrástica do conectivo 'ou' que relaciona aquelas expressões. Em seguida o legislador valeu-se de mais uni 'ou' 33 , Processo o 0 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdâo n.° 301-34.190 Fls. 1.927 parafrástico para caracterizar com maior clareza e por um enfoque instrumental a concepção de introdução irregular de mercadorias de procedência estrangeira no País: 'ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, deles saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, (ou) Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso" (sic); Produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País é aquele que é importado de forma irregular ou fraudulenta, ou seja, sem registro da Dl no SISCOMEX, não ocorrendo a infração tipificada no art. 463, I, do RIPI/1998 quando tiver havido o registro da DI no S1SCOMEX; Em outro julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se o entendimento no sentido de que basta a existência da DI, formal, regular e tempestivamente emitida, para afastar a 011 incidência da penalidade, sendo que, no caso, as mercadorias importadas foram devidamente acompanhadas das respectivas Dls; Na situação do julgado, em que a mercadoria foi entregue a consumo ou consumida sem o cumprimento de todas as etapas para o desembaraço, foi afastada a multa, tendo em vista a existência de registro da DL não podendo ser outra a conclusão no presente caso, em que todas as importações foram devidamente registradas no S1SCOMEX, e, ainda, cumprido todo o procedimento do despacho; A emissão dos documentos pro forma não poderia nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no art. 521, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (art. 628 do atual Regulamento Aduaneiro), que mais se aproximaria ao caso dos autos,. A utilização do documento "pro forma", para atender as exigências das autoridades aduaneiras para o correto preenchimento da DI, viabilizando o desembaraço aduaneiro, não corresponde à inexistência de/atura comercial; • Diante da dúvida no enquadramento de infrações tributárias ou de sua graduação, determina o art. 112 do CTN seja o lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado; Não merece prosperar a alegação da existência de fraude, dolo ou simulação na constituição e gerência das empresas autuadas no sentido de constituírem unia única unidade econômica formada para fraudar o fisco; As empresas autuadas .foram constituídas em conformidade com a legislação, cujos atos constitutivos foram devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo ('empresa TO e Junta Comercial do Estado do Amazonas (empresa SDW), tendo sido observados todos os requisitos para a constituição de pessoas de direito privado, tais como a elaboração de contrato social de acordo com a lei comercial, assinatura dos representantes legais, obtenção de registros etc; As empresas ora impugnantes são pessoas jurídicas de/ato e de direito independentes na consecução de suas atividades, possuindo objetos 34 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0I Acórdão n°301-34.190 Fls. 1928. sociais distintos, conforme os respectivos contratos sociais, porém, enquanto a TCÊ dedicava-se à fabricaçao de monitores de vídeo para computadores, calculadoras, impressoras e locação de aparelhos fac- símile, a SDW se dedicava à fabricação de placas e componentes para a indústria eletrônica; A fiscalização simplesmente nega todo e qualquer conceito jurídico societário e cria uma ficção jurídica que transformaria qualquer grupo empresarial ou simples parceiras comerciais, em uma só empresa, um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si com o intuito de obter beneficios .fiscais por meio de crime; A própria .fiscalização reconheceu, por meio de vistoria, a existência de duas empresas distintas, com linhas de produção autônomas; Tanto havia duas empresas, que a TCÊ e a SDW obtiveram seus projetos de investimento e produção na ZFM aprovados pela 1111 SUFRAMA, o que, a toda evidência, demonstra a existência de pessoas jurídicas distintas; Não procede a alegação da fiscalização de que a "pugnação" do auto de infração anterior implica no reconhecimento de todas as infrações apontadas (sic); O pagamento com a conseqüente desistência da discussão do débito formalizado naquele lançamento não valida integralmente as declarações da *fiscalização, pois a empresa desistiu apenas da defesa no âmbito administrativo, mas não do direito que lhe assiste, pois não reconhece como verdadeiras as supostas infrações descritas no auto de infração; A obrigação tributária é ex lege, não decorrendo da vontade das partes, pelo que a "pugnação" não poderia implicar na criação de obrigações tributárias para as autuadas; Ao contrário do que alega a . fiscalização, as autuadas não são empresas coligadas; A definição de coligada, expressão utilizada pelos agentes fiscais na descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do presente auto de infração, não poderá ser extraída da simples leitura de um dicionário; Nos termos cio disposto no art. 110 dó Código Tributário Nacional, os institutos, conceitos e formas de direito privado não poderão ser alterados na sua aplicação no Direito Tributário; O conceito jurídico e legal de empresa coligada está disposto na legislação comercial, verificando-se "quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra sem controlá-la", de modo que as empresas SDW e TCÊ não são coligadas, mas tão somente empresas interligadas, com relações comerciais entre si; Confunde-se a .fiscalização na diferenciação dos conceitos de empresas pertencentes ao uni mesmo grupo económico e de fraude ou simulação na constituição de pessoas jurídicas; 35 4 s Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.929 A legislaçào autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço, desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de unta empresa da outra; O Parecer Normativo n°88/75 não restringe a hipótese de duplicidade de estabelecimentos aos casos em que haja separação por via pública, mas afirma, tão-somente, que o fato de haver separação por via pública (descontinuidade geogrldica) "j bastante para caracterizar a duplicidade de estabelecimentos", contemplando inclusive a hipótese de existência licita de estabelecimentos industriais em áreas descontinuas; O compartilhamento de uma nzesma área, por duas empresas distintas, é procedimento autorizado pela legislação, comumente adotado pelas pessoas jurídicas em geral; O compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários por empresas jurídicas distintas e de uni mesmo grupo económico ou não também não é novidade ou sequer indicativo de fraude ou simulação, já tendo sido objeto de aceitação por julgado Conselho de Contribuintes; Foram concedidos para ambas as empresas, em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais, estadual e municipal, o que corrobora a regularidade e a licitude na forma de funcionamento adotada pelas empresas, protestando pela juntada posterior dos referidos documentos; A existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas nada comprova, sendo irrelevantes para o processo, descabendo as alegações no sentido de fraude ou simulação na constituição ou gerência; Conforme se pode observar das informaes prestadas pela 110 fiscalização, a lavratura do presente auto de infração ocorreu nas dependências do Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Manaus —AM; A .fiscalização utilizou os documentos .fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das impugnantes em Manaus — AM, tendo referida documentação sido apreendida em momento anterior ao lançamento, em virtude do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal; Todos os arquivos .foram apreendidos nas sedes das impugnantes e se encontram em poder das autoridades .fiscais e do Ministério Público Federal, desde 14/07/2003, não tendo as autoridades devolvido às impugnantes tais documentos, essenciais à prova das alegações aduzidas na defesa; Tal procedimento implica ofensa ao princípio constitucional que garante a ampla defesa, nos termos cio art. 5", inciso LV, da Constituição Federal de 1988; 36 Processo n" 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.930 Por ampla defesa deve-se entender o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, para que o processo não se converta em uma luta desigual em que ao autor cabe a escolha do momento e das armas e ao réu só cabe timidanzente esboçar negativas; E pela afirmação e negação sucessivas que a verdade irá exsurgindo nos autos, nada podendo ter valor inquestionável ou irrebatível, devendo haver livre debate e produção de provas e crítica de depoimentos e documentos, bem como dos eventuais exames periciais que apóiam a acusação; Houve cerceamento do direito a ampla defesa, o que contamina de modo irrecuperável o procedimento fiscal, considerando a injustificada manutenção da apreensão da documentação pelas autoridades; Não se pode admitir que, para a continuidade da defesa no âmbito 111 administrativo, as impugnantes se vejam obrigadas a contestar as alegações de fraude .formuladas pela .fiscalização sem a possibilidade de apresentação de provas que denotem a inexistência defraude; Ao contrário do que alega a fiscalização, os documentos necessários ao exercício da plena defesa não foram entregues ou sequer se encontram à disposição das impugnantes, violando o contraditório e a ampla defesa; Conforme fotografias tiradas dos arquivos das Impugnantes, antes da apreensão judicial, os documentos fiscais, contábeis, comerciais se encontravam organizados e arquivados, situação esta que não se verifica após a iludida apreensão; A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de nulidade de atos processuais, a partir do ato que estiver contaminado por vicio que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; • Não poderá ser admitido o presente lançamento sem a possibilidade de defesa e produção de provas por parte das impugnantes, sendo nulo o auto de infração, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa; Ainda que se considere a existência de provas no presente processo, nota-se a nulidade que se verifica na obtenção dos referidos documentos para a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 5", inciso LVI, da Constituição Federal de 1988; Prova ilícita é aquela obtida por meio transverso, ilegal, não condizente com as normas de direito material ou processual civil, administrativo ou penal; De extrema importância é a prova documental no âmbito do processo administrativo fiscal, que é pautado pela materialidade dos fatos para .fins de convencinzento das autoridades julgadoras, de modo que a constatação de qualquer infração sempre dependerá de comprovação por meio de provas obtidas de forma lícita, para a efetivação do lançamento de oficio; 37 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.931 A documentação utilizada pela fiscalização para a lavratura do auto de infração se encontra apreendida e sob guarda do Ministério Público Federal em Manaus — AM; Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, foram apreendidos todos os documentos existentes nas sedes das impugnantes, sendo lavrado o respectivo Termo de Arrecadação; Verifica-se a nulidade do auto de infração na medida que as provas utilizadas pela fiscalização para a alegação do ilícito ,fiscal foram obtidas de forma ilícita, haja vista os procedimentos adotados pelas autoridades policiais em diligência nas dependências das impugnantes; A nulidade da prova utilizada no presente auto de infração consiste em vicio formal e de impossível reparação, pois quando do cumprimento do citado mandado de busca e apreensão não foram observados os requisitos necessários para a apreensão de documentos, conforme • determina o art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal - CPP, instituído pelo Decreto-lei n°3.689/1974; É patente a violação de garantias constitucionais (contraditório e a defesa) face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da apreensão da documentação, devendo-se observar a inexistência de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida (representantes legais das pessoas jurídicas TCÊ e SDW) no Termo de Arrecadação (fls. 1.404-1.405); "Tanto será viciada a prova que for colhida sem a presença do juiz como será a prova colhida sem a presença das partes"; Não foram relacionados os documentos apreendidos, conforme determina o art. 245, § 7", do Código de Processo Penal, apenas sendo genericamente descritos, tais como "caixas de documentos SDW", "pastas de balanceies", "caixas de papelão com documentos diversos"„sem a especificação necessária de quais e quantos 110 documentos se tratavam e de quais empresas; Os correios eletrônicos (e-mails), apreendidos e utilizados como prova, não atestam ou sequer comprovam a existência de fraude, descabendo o reconhecimento da sua validade como prova; Esses vícios de procedimento demonstram que a obtenção dos documentos que embasam a acusação foi feita de forma ilícita e, conforme entendimento dos Conselhos de Contribuintes, é nula a decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e sem observar as disposições da lei processual vigente; Do voto condutor de um dos julgados, o relator afirma que "a perícia .foi realizada sem a audiência e a participação imprescindível de perito que deveria ter sido indicado pela ora recorrente"; Apesar dos julgados mencionados se referirem a casos em que a nulidade decorreu da inexistência de decisão judicial determinando a apreensão de docunzentos, se assemelha ao caso dos presentes autos, pois, apesar da apreensão ter sido ordenada judicialmente, houve 38 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.932 desrespeito aos dispositivos das normas processuais penais, o que enseja a necessária declaração da nulidade do ato; As normas que regem o processo administrativo federal determinam a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, conforme artigo 1", VIII, da Lei n" 9.784/1999; 1 A fiscalização teceu diversas acusações, imputando às impugnantes e seus sócios o cometimento de graves irregularidades (remessas ilegais de divisas, superfaturamento, "empresas fantasmas" etc.) semi nenhum embasamento probatório; As informações relativas às pessoas .físicas dos sócios das empresas, que em nada acrescentam ao trabalho fiscal, não têm conexão com a suposta infração consignada no auto de infração, o que demonstra a parcialidade da fiscalização, que tenta perseguir, não o suposto crédito tributário, mas os sócios das impugnantes; A atividade de fiscalização deve obedecer aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, dentre os quais, destaca-se, a impessoalidade e a moralidade; As ignominies não apresentaram quaisquer óbices ao trabalho de .fiscalização ou interferências ilegais como forma de coação, uma vez que as informações prestadas pelas empresas são tentativas de explicação ou esclarecimentos em face das graves alegações que vêm sendo feitas, na ausência de provas, podendo até implicar na responsabilização pessoal dos agentes; não há, entre a impugnante e as empresas de transporte, interesse comum nos procedimentos de desembaraço aduaneiro, para efeito de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 124, .1, e 136 do CTN; As impugnantes, na condição de empresas importadoras, possuem tão- somente o interesse em adquirir os produtos, enquanto que a agência de transporte marítimo, tem o único interesse de transportar as 111P mercadorias; Impossível se configurar o interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, para fins de responsabilidade solidária; A emissão dos conhecimentos de carga é de responsabilidade da transportadora, que o ,firz por determinação da exportadora, não tendo, as impugnantes, nenhuma relação COM os citados documentos; Se fosse admitida a responsabilidade solidária, a multa não se aplicaria às impugnantes, em razão do disposto no art. 137 do CTN, o qual estabelece que a responsabilidade por infrações .fiscais é pessoal do agente nas hipóteses da ocorrência de fraude, o que demanda a comprovação do dolo especifico por parte do agente; o único agente passível de punição seria exclusivamente a empresa de transporte marítimo que é a responsável pela suposta fraude nos conhecimentos de carga. 39 A , Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.933 8. Em 10/09/2004, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) em Recife, a qual, na época, detinha a competência para julgamento deste processo. Em 10/11/2004, por força da alteração de competência promovida pela Portaria n" 1.348/2004, o processo foi remetido à DRJ em Fortaleza. 9. Em 11/01/2005, por meio do requerimento de fls. 1.444-1.445, a empresa TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. solicitou, com base no art. 16, áç 5", do Decreto n" 70.235/1972 c/c art. 5", LV, da Constituição Federal, a juntada do parecer de .f1s. 1.446- 1.481. 10. Em 29/06/2005, o processo retornou em diligência ao órgão de origem, para que fosse intimada a Martrade e apresentar procuração a qual comprove que o signatário da impugnação, à época em que praticou o cito, detinha poderes para impugnar o Auto de Infração • objeto do presente processo ou, ainda, alternativamente, a apresentar documento, assinado por quem detém o poder para representar empresa, convalidando o referido ato impugnató rio (fls. 1.501-1.503). 11. Em 20/07/2005, as empresas TCÉ e SDW apresentaram nova petição na qual (fls. 1.511-1.513): Solicitam, com fundamento no art. 16, ,s5' 5 0, do Decreto n" 70.235/1972, a juntada de carta emitida pela Daewoo Telecom, traduzida por tradutor juramentado, não apresentada anteriormente, pois somente foi emitida 29/04/2005 «is. 1.515-1.533); Na carta é explicada a relação comercial entre a Daewoo e as impugnantes, sendo explicitado que referida empresa autorizou a TCÉ e SDW a reemitirem as faturas relativas aos kits por ela exportados para serem montados no Brasil, a fim de facilitar a liberação das mercadorias na alfândega; A exportadora certifica que autorizou a emissão das invoices • proforma; Algumas faturas comerciais foram incorretamente emitidas contra uma empresa, quando deveriam ter sido emitidas contra outra, sendo autorizada a reemissão pela TCÊ ou pela SDW, corrigindo os equívocos cometidos; Tendo em vista as informações prestadias pela exportadora, resta claro que não houve fraude por parte das impugnantes ao reemitirem as faturas, já que todas refletem categoricamente as operações comerciais realizadas,. Com o objetivo de comprovar a regularidade das operações realizadas, foi solicitado o envio de correspondência "esclarecendo as relações comerciais com elas firmadas a outras empresas exportadoras", as quais deverão ser juntadas posteriormente aos autos. 12. Em 25/10/2005 a empresa Martrade apresentou os documentos de .fls. 1.537-1.544, com o objetivo dle sanar a irregularidade na representação processual. 40 Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.190 Fls. 1.934 Acordaram os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento objeto da lide, por considerar devida a multa aplicada, pela qual respondem solidariamente as empresas autuadas. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 PARECER JURÍDICO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO IMPUGNATORIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de argumentos apresentados, na forma de parecei., após o transcurso do prazo impugnató rio. 111 ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não foi devolvida a documentação apreendida no curso da ação Fiscal, uma vez que a prova documental em que se baseou o auto de infração encontra-se acostada aos autos possibilitando o exame por parte da defendente. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Havendo indicação, no auto de infração, de todos os elementos fáticos e jurídicos e das provas em que se baseia a exigência fiscal, resta infundada a argüição de cerceamento do direito de defesa. Não há que se falar em nulidade quando o auto de infração está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada e instruído com os elementos de prova em que se baseou o lançamento. • LICITUDE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. A assinatura do representante legal da empresa no termo circunstanciado da busca e apreensão não é requisito exigido pela lei, de modo que a sua ausência não torna ilícita a prova obtida, estando referido documento assinado por duas testemunhas. A descrição genérica, no citado termo, dos documentos apreendidos, não invalida a prova colhida, quando posteriormente é realizado o exame de toda a documentação, detalhando-se o seu conteúdo. LEGITIMIDADE PASSIVA. Estando comprovado nos autos que o agente marítimo atuou efetivamente como representante do transportador estrangeiro, fica demonstrada sua legitimidade passiva. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada pela defendente juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressaniente admitidos em lei. 41 • Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.935 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência quando prescindível para instrução do processo e solução do litígio. E descabida a juntada de documentos impertinentes à matéria discutida nos autos. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL E CONHECIMENTO DE CARGA. Comprovada a falsidade das faturas comerciais e dos conhecimentos de carga que instruíram as Declarações de Importação, com vista à obtenção de vantagens indevidas, fica caracterizada a importação fraudulenta, sujeitando o importador à multa prevista na legislação, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Respondem solidariamente pela infração aqueles que, de qualquer forma, concorram para sua prática, ou dela se beneficiem. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório, • 42 -n Processo n° 10283.003990/2004-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.190 Fls. 1.936 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Da análise dos autos, claro está que as questões submetidas a julgamento versam sobre normas gerais de direito tributário, bem como sobre multa regulamentar do IPI, prevista no art. 463 do RIP1/1998, decorrente do fato de os autuados haverem entregado a consumo, ou consumido, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país ou importado mercadoria de forma irregular ou fraudulentamente. De outro lado, nos termos do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de • contribuintes, é do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação do IPI, inclusive penalidade isolada. Está excluído da competência desse colegiado o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias, bem como de IPI vinculado. Por conseguinte, dúvida não há de que os recursos contra decisão de primeira instância, que versem sobre a aplicação da legislação do IPI, à exceção de classificação de mercadorias e de IPI vinculado, é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Ao Terceiro Conselho cabe o exame dos recursos que tratem da legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame a classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço aduaneiro (o IPI vinculado), o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Dessa feita, o julgamento do presente Recurso, que trata da multa regulamentar do IPI, prevista no art. 463, inciso I do RIPI/1998, é, indubitavelmente, da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de que seja declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 d't2~A-0/1A/ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 43

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