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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10012186 #
Numero do processo: 16327.721344/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera judicial. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo.
Numero da decisão: 1201-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para exonerar a exigência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera judicial. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 44 /2 01 2- 55 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para exonerar a exigência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 381/394, contra Acórdão da DRJ, fls. 364/374, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa apresentada contra Lançamento de Ofício de IRPJ e CSLL, conforme lavrado em Autos de Infração (fls. 38 e ss) e cuja descrição dos fatos consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/37), que integra o auto de infração. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido, fls. 364/374: Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 32-37, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: Trata-se de revisão da Declaração de Créditos e Débitos Federais do ano calendário 2007, em razão do processo de representação nº 16327.001875/2008-41, formalizado para controle dos débitos de IRPJ e da CSLL, do período 08/2007, declarados pela contribuinte com suspensão de exigibilidade em razão do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.001164-2. A contribuinte detinha 6 títulos patrimoniais da Bovespa, os quais eram necessários à operação das corretoras nessa bolsa de valores. Com a desmutualização da Bovespa em 08/2007, houve a devolução do patrimônio da entidade isenta aos associados, incidindo IRPJ e CSLL, nos termos do art.17 da Lei nº 9.532/97, no ganho de capital correspondente à diferença entre o custo de aquisição dos títulos e o valor contábil devolvido aos antigos associados. Na desmutualização, a contribuinte recebeu 4.240.572 ações da nova empresa constituída, a Bovespa Holding S/A, no montante de R$9.412.822,26 em 28/08/2007. Conforme a Certidão de Objeto e Pé nº 147/2012 (fls.20), a contribuinte impetrou o MS nº 2008.61.00.001164-2, com pedido de liminar, para não recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre a substituição dos títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Bovespa Holding S/A. A liminar foi indeferida e o pedido julgado improcedente. Interposto recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando julgamento. Às fls.13-23, a contribuinte informa que efetuou o depósito judicial da quantia controversa. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Do exposto, será lavrado auto de infração de IRPJ e de CSLL correspondente ao ganho obtido na desmutualização da Bovespa. Tendo em vista o depósito judicial no referido MS, o crédito tributário será constituído com suspensão de exigibilidade nos termos do art.151, II, do CTN. Os autos de infração constam às fls. 38-48, e foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Da impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54-77, acompanhada dos documentos de fls.78-359, alegando, em apertada síntese: 1) Da não incidência de IRPJ e de CSLL na substituição dos títulos da Bovespa por ações da Bovespa Holding S/A A impugnante, uma corretora de valores mobiliários, exercia suas atividades na Bovespa, detendo, para tanto, títulos patrimoniais dessa associação, os quais estavam sujeitos a atualizações periódicas de seu valor com base na variação do patrimônio líquido da bolsa de valores. Essa atualização não era tributada, conforme Port. MF nº 785/77. Assim, aplica-se ao caso o art.389 do RIR/99, que regula o tratamento fiscal dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Com a desmutualização da Bovespa, houve a substituição dos títulos patrimoniais por ações da Bovespa Holding S/A. Em decorrência da atualização dos títulos, o valor contábil destes seria equivalente ao valor nominal das ações recebidas pela impugnante. Assim, não houve ganho de capital na desmutualização, devendo ser cancelada a autuação. 2) Da decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006 Deve ser reconhecido como custo de aquisição dos títulos patrimoniais a atualização declarada na DIPJ do ano-calendário 2006 (fls.275-325), pois o Fisco poderia ter Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 glosado tal atualização desde então e não o fez. Assim, decaiu o direito de o Fisco questionar a validade dos valores declarados em 2006, nos termos dos arts.150 e 173 do CTN. 3) Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Todos os argumentos expostos se aplicam à CSLL. 4) Dos juros de mora Conforme consignado no auto de infração e nos termos constantes do processo, existe depósito judicial nos autos do MS nº 2008.61.00.001164-2 (fls.326-359), suspendendo a exigibilidade dos débitos, nos termos do art.151 do CTN; do art.9º, §4º, da Lei nº 6.830/80; da Lei nº 9.703/98 e da Súmula nº 5 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. Assim, devem ser reduzidos os juros de mora, para incidirem apenas até a data dos depósitos judiciais – 28/02/2008. 5) Da submissão parcial da questão à apreciação judicial À exceção das alegações sobre juros de mora e decadência, a questão está sob apreciação no MS nº 2008.61.00.001164-2, com depósito da quantia controvertida (fls.354- 359). 6) Do pedido Requer o cancelamento da autuação e, subsidiariamente, a incidência de juros apenas até 28/02/2008, e que seja considerado como custo de aquisição dos títulos o valor declarado na DIPJ do ano-calendário 2006. Não obstante, o Acórdão recorrido, fls. 364/374, julgou improcedente a impugnação administrativa, quanto ao reconhecimento de decadência da atualização declarada pela DIPJ 2006, que, segundo o contribuinte, deveria ser declarada como custo de aquisição de títulos patrimoniais, pois decaído o direito do fisco de questionar a validade dos valores declarados em 2006, nos termos do art. 150 e 173 do CTN. Porém, tratando-se de lançamento por homologação, entendeu o voto condutor que a constatação de antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo determina a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra prevista no art. 150, §4º do mencionado diploma legal: (...) Ainda, acrescentou: No caso, os lançamentos tributários dizem respeito a fatos geradores do IRPJ e da CSLL do período de apuração 31/12/2007, tendo a impugnante tomado ciência das autuações em 28/11/2012, momento em que ainda não havia ocorrido a decadência, em qualquer das modalidades de contagem previstas no CTN. Ainda que a conclusão da fiscalização de que houve cometimento de infração fiscal no ano-calendário 2007 tenha sido apurada a partir dos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte de anos anteriores, os efeitos sobre os resultados da pessoa jurídica contestados pela fiscalização são aqueles ocorridos com a desmutualização da Bovespa, para o IRPJ e a CSLL apurados em 31/12/2007. Tais fatos geradores, à época do lançamento, ainda não haviam sido atingidos pela decadência”. Em semelhante sentido, julgou improcedente a alegação do contribuinte quanto à discussão sobre a incidência dos juros de mora (art. 161 do CTN e art. 5, Decreto-Lei 1736/79, Lei 9.703/98, cujo art.1º), e reconheceu a renúncia da via administrativa quanto à matéria submetida à apreciação judicial (Súmula CARF n. 1), conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Assim, na leitura do voto condutor, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, as alegações da contribuinte “relativas ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre a substituição dos títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Bovespa Holding S/A, e à decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo de aquisição dos títulos patrimoniais da Bovespa declarado no ano-calendário 2001, pois tais matérias foram submetidas pela impugnante à apreciação do Poder Judiciário”. Assim, julgou improcedente o pleito do contribuinte, como se pode observar na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial. Na conversão do depósito judicial em renda para a União Federal, os valores convertidos são considerados pagamentos realizados na data dos depósitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, irresignado, apresenta Recurso Voluntário, fls. 381/394, repisando os argumentos já expostos na Impugnação Administrativa, reforçando o reconhecimento da: a) decadência do direito do Fisco desconsiderar o custo de aquisição registrado nos lançamentos contábeis da data do fato gerador ou o declarado em 2006 e da; b) não incidência dos juros de mora após o depósito integral dos supostos créditos. Por fim, requer seja reconhecido “como custo de aquisição dos títulos patrimoniais aquele declarado nos registros contábeis da data do fato gerador ou, no mínimo, o declarado na DIPJ de 2006/2007; e “a limitação da incidência dos juros de mora até 28/02/2008, Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 quando realizados os depósitos judiciais do valor integral dos supostos créditos tributários em discussão”. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo que a discussão principal de mérito levantada pelo mesmo não deve ser conhecida por esta turma, em razão da existência de processo judicial tratando da mesma matéria, implicando a existência de concomitância, nos termos da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Ainda, reforce-se que a discussão sobre o custo de aquisição também é objeto do Mandado de Segurança, de sorte que vislumbro a concomitância em relação à discussão sobre o custo de aquisição. Portanto, nessa parte, não deve ser conhecido o Recurso. Já no que diz respeito à alegação de decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006, observe-se que o Mandado de Segurança abarca apenas o ano de 2001 e, no presente caso, o ano de 2006: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Assim, no que tange a essa discussão, entendo que deve ser conhecida apenas a matéria relativa à alegação da decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006. Por outro lado, entendo que a fundamentação produzida pela DRJ no Acórdão n. 16-57.609 - 10ª Turma da DRJ/SPO, no processo n. 16327.721344/2012-55, não merece reparos, aplicando-se também a este caso concreto: Relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constatação de antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo determina a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra prevista no art. 150, §4º do mencionado diploma legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De outro lado, nas hipóteses de ausência de pagamento antecipado ou quando o ato infracional é praticado com dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é contado de acordo com os ditames do art. 173, I do CTN: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso, os lançamentos tributários dizem respeito a fatos geradores do IRPJ e da CSLL do período de apuração 31/12/2007, tendo a impugnante tomado ciência das autuações em 28/11/2012, momento em que ainda não havia ocorrido a decadência, em qualquer das modalidades de contagem previstas no CTN. Ainda que a conclusão da fiscalização de que houve cometimento de infração fiscal no ano-calendário 2007 tenha sido apurada a partir dos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte de anos anteriores, os efeitos sobre os resultados da pessoa jurídica contestados pela fiscalização são aqueles ocorridos com a desmutualização da Bovespa, para o IRPJ e a CSLL apurados em 31/12/2007. Tais fatos geradores, à época do lançamento, ainda não haviam sido atingidos pela decadência. Nessa hipótese, mesmo conhecendo a alegação relativa à decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006, entendo que ainda assim não seria o caso de dar provimento, considerando que a Receita Federal poderia analisar período abrangido pela decadência, em minha leitura, quando os efeitos jurídicos não estão decadentes. Esse raciocínio se extrai da própria inteligência da Súmula CARF n. 116, in verbis: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido, já se pronunciou este Tribunal sobre a possibilidade de análise de período abrangido pela decadência sobre fatos, operações, registros e elementos patrimoniais com repercussão futura: Numero do processo: 10880.915562/2006-49 Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 1402-000.769 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito do fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entende que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos, reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 43.738,27 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Nome do relator: CARLOS PELA Superada a discussão sobre decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006, resta, portanto, tão somente a discussão em relação à possibilidade de cobrança de juros de mora, caso realizado o depósito integral. Contudo, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107- 05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Assim, entendo que foi confirmado o depósito integral e, portanto, devem ser cancelados os juros cobrados após sua realização, em 28/02/2008. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para exonerar a exigência dos juros de mora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Fl. 411DF CARF MF Original

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10009535 #
Numero do processo: 23034.000605/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 10/1994 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 10/1994 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 05 /2 00 2- 89 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000605/2002-89 Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Por meio do Ofício 21.636.0/167/1998, de 05/08/1998, o INSS cientificou o contribuinte da Informação Fiscal de Débito – IFD referente ao salário-educação da empresa optante pelo sistema de manutenção do ensino de 1º grau (fls. 3 a 27). Os débitos estão relacionados ao recolhimento de GRPS sem o recolhimento do salário educação e processos trabalhistas incluídos em CDF sem recolhimento do salário educação. Por meio da NRD nº 204/2002 (fl. 126), o contribuinte foi intimado, em 08/04/2002 (fl. 136), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 10/1994 a 05/1998 e apresentou defesa às fls. 138 a 154, que restou indeferida (fls. 196). Cientificado em 13/01/2003, o contribuinte apresentou recurso em 7/02/2003 (fls. 214 a 232) sustentando, em síntese: a) não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória; b) decadência do período anterior a abril de 1997. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O recorrente sustenta a decadência do período anterior a abril de 1997. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional (CTN). Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000605/2002-89 Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do mesmo Código. O entendimento encontra-se consolidado conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Pois bem. Caracteriza pagamento antecipado, qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no lançamento, nos termos da Súmula 99 do CARF. Veja-se: Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nos termos da informação fiscal de débito (fls. 4): A empresa em epígrafe foi fiscalizada nesta data, tendo sido constatado que a empresa mantém convenio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (...) encontrando-se em débito com a referida entidade, referente a contribuições SUPLEMENTARES, conforme demonstrativos anexos. Destarte, tratando-se de contribuições que são suplementares, imprescindível concluir pela existência de recolhimentos anteriores, que evidenciam que, ao caso, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Por meio da NRD nº 204/2002 (fl. 126), o contribuinte foi intimado, em 08/04/2002 (fl. 136), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 10/1994 a 05/1998 e apresentou defesa às fls. 138 a 154, que restou indeferida (fls. 196). Do exposto, nesse ponto o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para excluir do lançamento as competências 10/1994 a 03/1997, inclusive. 2. Da natureza dos valores pagos em acordos trabalhistas Aduz o recorrente a não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório que pudesse atestar que os valores referem-se a verbas indenizatórias, devendo ser mantido o lançamento quanto às demais competências. Conclusão Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000605/2002-89 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 10/1994 a 03/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.724356/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. O requisito para o gozo da isenção previstos no inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que se refere à exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar, tendo sido considerado inconstitucional pelo STF, de forma que não pode ser requisito exigido para o reconhecimento da isenção. Constatado nos autos que a entidade possuía todos os requisitos exigidos pela legislação para ser considerada isenta das contribuições patronais e comprovado que ela efetuou o requerimento, a inexistência do ato declaratório de isenção por inércia da administração pública não pode ser causa para o lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Cancelado o lançamento das obrigações principais, a multa por descumprimento da obrigação acessória por ter deixado a empresa de apresentar da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias não subsiste.
Numero da decisão: 2202-010.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.016, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.724269/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ISENÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. O requisito para o gozo da isenção previstos no inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que se refere à exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar, tendo sido considerado inconstitucional pelo STF, de forma que não pode ser requisito exigido para o reconhecimento da isenção. Constatado nos autos que a entidade possuía todos os requisitos exigidos pela legislação para ser considerada isenta das contribuições patronais e comprovado que ela efetuou o requerimento, a inexistência do ato declaratório de isenção por inércia da administração pública não pode ser causa para o lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Cancelado o lançamento das obrigações principais, a multa por descumprimento da obrigação acessória por ter deixado a empresa de apresentar da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias não subsiste. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 43 56 /2 01 3- 95 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.016, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.724269/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias apuradas em virtude de desconsideração de entidade que se declarou como imune do recolhimento das contribuições devidas pela empresa e contribuições devidas por lei a terceiros, e também de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. A decisão da DRJ/BSB restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO CONDICIONADO. LIMITES. As entidades reconhecidas administrativamente como isentas pelo INSS são as que: a partir da vigência da Lei 8.212/1991, efetuaram pedido de isenção e tiveram este deferido expressamente; ou as que eram isentas nos termos da Lei nº 3.577, de 1959, e que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei nº 1.572, de 1977. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO PERPETUO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Não há direito adquirido à isenção sob forma perpétua. Para manutenção do beneficio fiscal a entidade deve se amoldar aos novos requisitos da legislação superveniente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO (CFL 68). OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração ao artigo 32, IV da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, com a redação da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações omissas. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-nº 14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Cientificada da decisão de piso, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual submete à apreciação deste Conselho as seguintes teses em sua defesa: 1 – que apesar de o Auditor-fiscal alegar que a recorrente não era detentora do ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO uma vez que apresentou apenas o requerimento da Isenção de Contribuições Sociais, e assim, segundo o FISCO, a entidade deixou de atender o requisito do § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, não considerou a autoridade lançadora o OFÍCIO GEXRJSUL, mesmo sendo-lhe franqueado durante o procedimento fiscal, segundo o qual, em resumo, a recorrente faria jus à isenção pretendida; relata neste mesmo capítulo que teria pago o débito que seria impeditivo à época para o gozo da isenção; 2 – a seguir, trata da renovação automática da certificação entidade beneficente de assistência social (CEBAS) trazida pela MP 446/2008, sendo que na ocasião da fiscalização possuía o certificado, o que lhe daria direito à isenção independente de requerimento; 3 – discorre sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais que regem a matéria em discussão; Requer o cancelamento dos débitos ora em discussão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, discute-se no presente lançamento: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 - obrigação principal, competências 07/2008 a 10/2008 e 12/2008, referente à contribuição patronal e a GILRAT e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais; bem como a diferença de contribuição do contribuinte individual; - obrigação acessória, competências 07/2008 a 11/2008 - multa referente ao fato de ter a empresa apresentado documento a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68. Transcrevo os termos do relatório fiscal, onde é descrita a motivação para o lançamento: 12. A ação fiscal em curso abrange o período de julho de 2008 até dezembro de 2010... 12.1 Competência de julho de 2008 até outubro de 2008 e de fevereiro de 2009 até novembro de 2009... 12.1.1 ... concluímos que a empresa não possui o direito de gozar da isenção das contribuições previdenciárias, por não ser detentora do ATO DECLARATÓRIO expedido concedendo esse direito. A empresa apresentou apenas o requerimento de isenção de Contribuições Sociais, nº 37280.001837/2002-37, de 30 de julho de 2002, protocolado na GEX RIO DE JANEIRO SUL – PREVIDÊNCIA SOCIAL. 12.1.2 A empresa possui protocolado na justiça o processo: 2009.51.01.026245- 4, onde pede que seja expedito o Ato Declaratório... O processo está concluso ao juiz em 08/01/2013. 12.1.3 Anexamos tela do sistema CONFILAN confirmado a pendência no deferimento da isenção das contribuições sociais. 12.1.4. Procedemos à apuração do crédito da contribuição previdenciária para esse período por conta da falta do ato declaratório. O crédito está incluído nesse processo. 12.2 - Competência de novembro de 2008 até janeiro de 2010, inclusive o décimo terceiro salário de 2008. ... 12.2.3. O crédito referente a esse período não está nesse processo, conforme tabela 1. ... 25. O período do crédito apurado compreende: - AI 37.350.209-5, AI 37.350.210-9 e AI 37.350.211-7 – os meses de julho a outubro de 2008. Inicialmente noto que, embora afirme o auditor-fiscal que o crédito tributário apurado na competência dezembro/2008 não esteja no presente PAF, o Discriminativo e Débitos permite perceber que consta deste PAF lançamento nesta competência em relação a contribuinte individuais. Embora a defesa não se insurja quanto a esse fato, faço o registro para esclarecer que na vigência de tal competência a matéria estava regulamentada pelo MP 446, de 2008, cujo art. 28 assim disciplinava: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. ... Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo Ou seja, na vigência dessa MP 446 não existia mais a obrigação prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a entidade poderia gozar da isenção a contar da data de sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, sem a necessidade de requerer o benefício ao Fisco. Cabe ainda ressaltar que, conforme asseverado no Recurso, a entidade afirma ter cumprido os requisitos da imunidade e ter obtido a renovação do CEBAS. Dessa forma, sendo o único motivo para o lançamento de todo o período a falta do Ato Declaratório de Isenção, há que ser excluído do Fl. 394DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 presente lançamento a competência 12/2008, uma vez que a ausência do Ato Declaratório não era mais condição exigida pela lei vigente na época do fato gerador em comento. Quanto às demais competências, resta claro que motivou o lançamento o fato de a recorrente não possuir o Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, concedendo-lhe esse direito, conforme o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente na época de parte do lançamento. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ... Regulando a matéria, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, assim estabelecia: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; IV - ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; V - comprovante de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda; VI - relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social; e VII-resumo de informações de assistência social, em formulário próprio. § 1º O Instituto Nacional do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo. § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. § 3º A existência de débito em nome da requerente constitui impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada a situação da entidade requerente, hipótese em que a decisão concessória da isenção produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês em que for comprovada a regularização da situação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Fl. 395DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 § 4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o interessado poderá reclamar à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor omisso, se for o caso. § 5º Indeferido o pedido de isenção, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento. (...) Assim, na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por força do § 1º, a isenção deveria ser solicitada ao INSS (à época, à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP), ocasião em que o solicitante deveria demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V do mesmo dispositivo legal; concluindo a SRP que a entidade cumpria todos os requisitos para o gozo da isenção, emitia ato declaratório por meio do qual concedia a isenção. Nota-se que o gozo da isenção não era automático: somente com a emissão do ato declaratório é que a entidade passava a ser considerada isenta das contribuições patronais. Tal exigência é matéria já amplamente debatida nesta Turma, em situações análogas, oportunidades nas quais me posicionei acompanhando o entendimento exarado, por exemplo, no voto vencedor do Acórdão n.º 2202-008.126, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, o qual reproduzo e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Consoante relatado, a contribuinte foi autuada por não ter cumprido o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Esse era o preceito legal em questão vigente à época dos fatos narrados, regra cuja aplicação pode ser afastada, no âmbito deste Colegiado administrativo, apenas nas hipóteses constantes do art. 62 do Anexo II da Portaria MF 343/15 (RICARF). A respeito da matéria, manifestou-se o STF em sede de repercussão geral, no RE 566.622/RS, em julgamento conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs. Ainda que o relator originário do RE, o Ministro Marco Aurélio, tivesse óbices mais amplos à constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, não foi o entendimento que predominou naquele tribunal, após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Analisando a norma legal em relevo, verifica-se o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não versa propriamente sobre o modo de funcionamento das entidades. Transcreva-se, por oportuno e de maneira ilustrativa, o inciso III desse artigo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; A respeito desse inciso, por exemplo, poderia se compreender tratar-se de norma voltada à própria autuação/funcionamento da entidade, para que seja caracterizada como sendo beneficente de assistência social, de modo a fazer jus ao benefício em relevo. Já o § 1º do art. 55, mais acima reproduzido, é nitidamente norma de cariz diverso, estabelecendo procedimento para que aquela entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo, formule pedido ao INSS com vista a ser reconhecida como beneficente. Dessa maneira, poderia o Estado brasileiro, mediante o exame de tal requerimento pela autarquia previdenciária, fiscalizar e controlar a entidade, e verificar se ela efetivamente fazia jus ao gozo da imunidade pleiteada. Como é cediço, o texto constitucional requer, para que a entidade seja considerada imune, que ela realize atividades que se coadunem com os objetivos insculpidos no art. 203 da CF. Tem-se, portanto, norma voltada precipuamente à fiscalização e controle das entidades, aspectos relativamente aos quais, conforme trecho mais acima grifado da ementa dos Embargos de Declaração, o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária. Noutro giro, a laboriosa declaração de voto envereda por senda um tanto distinta, na qual a tese defendida, s.m.j., parece ser a de que, ainda que a lei ordinária possa versar sobre certificação, fiscalização e controle administrativo, conforme assentado pelo STF, não poderia fonte normativa de tal hierarquia, de acordo Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 com o decidido no RE 566.622, limitar o exercício do direito à imunidade das entidades. Tal linha de raciocínio deve ser respeitada, mas abordada com a devida cautela. Colha-se, por oportuno, excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, constante do multicitado RE, no qual bem enfrenta o tema: (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. Em outros termos, o Ministro alertou que toda norma de constituição e funcionamento, pode repercutir na fruição da imunidade. Já no tocante às normas de procedimento, que viabilizam a fiscalização das entidades, cabem elas serem regradas via lei ordinária. Esse foi o entendimento encaminhado pelo D. Ministro, o qual foi adotado claramente no julgamento dos ED no RE 566.622/RS, segundo o qual as normas de fiscalização e controle atuam, a priori, em esfera diversa das normas de funcionamento, podendo ser, efetivamente, implementadas por lei ordinária. Então, para que se possa conceber que determinada disposição do art. 55 da Lei 8.212/91 está a extrapolar os termos daquele julgado – que não examinou, em separado, cada um dos incisos e parágrafos desse – deve ser ponderado se a disposição analisada, à luz do caso concreto, se traduziu em empecilho insuperável ou desproporcional ao direito à imunidade. ... Quanto à afirmação de que “a administração tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo”, observe-se que o que está sob exame na presente lide não é a conferência de efeitos constitutivos ou declaratórios a deferimento de pedido para reconhecimento de isenção, mas sim a necessidade de realizar o pedido em si. Mister destacar, nesse sentido, que no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não há absolutamente nenhuma alusão quanto aos possíveis efeitos no tempo seja do deferimento, seja do indeferimento do pedido feito ao INSS, o que foi regrado por diplomas diversos, tais como as Instruções Normativas expedidas pela autarquia. Por conseguinte, se alguma mácula há, sob esse viés, afligiria ela tais regulamentos, e não o dispositivo legal que lhes deu suporte e lhes é Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 hierarquicamente superior, já que esse não tratou do tema em específico, tão somente previu a necessidade de ser realizado pedido ao INSS. ... no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Na sua redação, conforme já pisado e repisado ao longo deste voto, impõe-se apenas a necessidade de efetuar pedido de requerimento ao INSS, com vistas, logicamente, a possibilitar que esse instituto verificasse a documentação e concluísse acerca da existência ou não dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Não houve estabelecimento de termo inicial retroativo do direito à imunidade da data do protocolo do pedido, mas, ao contrário, prazo imposto à administração para o exame daquele, em benefício do administrado. Reitere-se, não há confundir o possível entendimento pela incompatibilidade de regramentos infralegais exarados pela autarquia previdenciária frente ao texto constitucional, com a aferição da constitucionalidade do regramento legal estabelecido no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, este perfeitamente harmônico com a Constituição Federal, à luz do decidido pelo STF no RE 566.622. Entretanto, no caso concreto, noto que a entidade anexou aos autos requerimento formulado ao INSS para postular o seu direito à isenção, datado de 30/7/2002, porém, assim entendeu o julgador de piso: Embora conste, às fls 226/227, Requerimento de Isenção de Contribuições Sociais, Processo número 37280.001837/2002-37, de 30 de julho de 2002, protocolado na GEX Rio de Janeiro Sul - Previdência Social, conforme tela do sistema CONFILAN – Consulta a Entidade Filantrópica – INSS-CNAS, não consta registro de que a Fundação já foi isenta das contribuições previdenciárias, ou que tenha algum Requerimento de Isenção de Contribuições Sociais pendente de deferimento, não havendo, portanto, o reconhecimento pela via expressa, como previsto no art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/1991. Ressaltando com relação ao Mandado de Segurança protocolado na Justiça - Processo: nº 2009.51.01.026245-4, onde a impugnante requer que seja expedido o Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que este já foi analisado e julgado, cujo deferimento foi contrário à impugnante, conforme decisão da 22º Vara Federal, de 23 de maio de 2017: EMBARGANTE: FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA ADVOGADO: JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ E OUTROS EMBARGADO : V. ACORDAO DE FLS. 564/566 TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DECLARATORIO DE RECONHECIMENTO DE ISENCOES DE CONTRIBUICOES SOCIAIS - APELACAO - RAZOES DISSOCIADAS AO FUNDAMENTO DA SENTENCA RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelacao interposta em face de sentenca que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, condenando o Apelante ao pagamento de honorarios advocaticios. 2. A hipótese e de ação ordinária proposta pela Fundacao Padre Leonel Franca em face da Uniao Federal, objetivando a expedicao do "Ato Declaratorio de Reconhecimento de Isencao de Contribuições Sociais". 3. Como se depreende, o magistrado a quo concluiu por julgar improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de que a Apelante não e beneficiaria da isenção de que trata o artigo 55 da Lei nº. 8.212/91 e que portanto não existe o direito que alega possuir consistente na obtencao do "Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuicoes Sociais". Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 Das informações constantes dos autos pode-se afirmar que a Entidade não obteve no âmbito administrativo o Ato Declaratório que lhe concederia o direito à isenção e recorreu então à via judicial para obtê-lo, tendo inclusive já a resposta judicial pela sua negativa. No recurso inova suas teses afirmando haver ofício OFÍCIO GEXRJSUL nº 171/2003, expedido pelo INSS, segundo o qual, em resumo, a recorrente faria jus à isenção pretendida, já que teria pago o débito que seria impeditivo à época para o gozo da isenção. Entretanto, em que pese o referido ofício constituir-se em inovação recursal, é de ressaltar que foi julgado nesta mesma sessão de julgamento o Processo Administrativo Fiscal nº 11052.720091/2011-75, da mesma contribuinte, relativo às competências 01 a 13/2007, em relação ao qual reproduzo os seguintes excertos: 14.14. ... em relação à expedição do ADE, também se socorreu da via judicial, através do processo 2009.51.01.026245-4, no qual, em 03/12/2010, foi prolatada a seguinte decisão: ... Compulsando os documentos que acompanham a inicial, depreende-se que o autor não fez jus a imunidade de contribuição social sob a égide da Lei 8.212/61, vez que o mesmo possuía débito junto ao INSS, aderindo ao parcelamento do débito apenas em 25.09.2003, com quitação em 29.11.2005. Apura-se que foi emitido, em 06.07.1999, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em favor do autor. Contudo, em 22.08.2006, foi cancelado o referido certificado, já que o autor não comprovou a aplicação do percentual de 20% da receita bruta anual em gratuidade, razão pela qual o autor ajuizou mandado de segurança, processo nº 2006.5101.018142-8, na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo a decisão administrativa confirmada pelo Juízo a quo, estando o processo mencionado suspenso para fins de análise de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” Mesmo tendo decisão judicial definitiva sobre a não emissão do ADE, é de se notar que a sua não expedição se deu por existência de determinado débito e por não aplicação do percentual de 20% da receita bruta anual em gratuidade. Entretanto, após os fatos narrados neste Processo, o Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 566.622, se pronunciou a respeito da constitucionalidade das regras impostas pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; transcrevo o acórdão prolatado e parte do voto proferido no PAF 11052.720091/2011-75: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Nesse sentido, foi publicada a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, por meio da qual a PGFN assim se manifestou: 61. Com essa fundamentação, o Ministro compatibiliza a utilização das leis ordinária e complementar na regulamentação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, conferindo a máxima efetividade aos arts 195, §7º e 146, II, ambos da CF, além de justificar a ratio decidendi dos julgados, que pode ser assim sintetizada: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnicopolítica sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. Assim, quanto ao requisito aplicação do percentual de 20% da receita bruta em gratuidade, conforme Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, acima copiada, houve a declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo e, portanto, não pode mais ser utilizado como fundamento para a manutenção do lançamento, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Já sobre a existência de eventuais débitos (ressalte-se que esses débitos eram anteriores a 2003, de forma que não poderiam ser impedimento para ADE em 2008), conforme comprovado no mesmo PAF 11052.720091/2011-75: Assim, da leitura do ofício verifica-se que a entidade fez o pedido do ADE e que cumpria na época todos os requisitos para a isenção, de forma que o ADE poderia ser emitido DESDE QUE FOSSE EQUACIONADO O DÉBITO APURADO PELO FISCALIZAÇÃO DO INSS, débito esse que, conforme se extrai do referido ofício, seria “referentes ao período em que a Fundação se auto- isentou da contribuição patronal previdenciária”, ou seja, referente ao período anterior ao requerimento efetuado em 27/2/2003. Sobre os débitos (ressalte-se que esses débitos eram anteriores a 2003, de forma que não poderiam ser impedimento para ADE em 2007), extrai-se dos autos que estes já teriam teria sido quitados por parcelamento findo em 2005, o que pode ser comprovado tanto pela tela de sistema às fls. 378, quanto pelos termos da sentença judicial, pois conforme consta do voto do julgador de piso: ... Assim, se na época (2003) o que impedia a emissão do ADE era o débito, que foi parcelado em 02.9.2003, ou seja, logo após a expedição do ofício GEX RJ SUL 173/2003, de 14 de julho de 2003, a partir do deferimento do parcelamento o ADE poderia ser emitido, pois uma vez parcelados os débitos, estes têm sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso VI do art. 151 do CTN, de forma que não podem privar direitos pela sua existência, não podendo constituir-se em motivo para a não emissão do ADE. Posto isso, a motivação para o lançamento não se sustenta, devendo ser dado provimento ao recurso. Da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo esta correlacionada à obrigação principal, diante do acatamento do recurso e cancelamento do débito, em consequência a multa deve também ser cancelada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.018 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724356/2013-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.721434/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.437, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721510/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.437, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721510/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.437, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721510/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 34 /2 01 3- 16 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, visando prevenir decadência. A Recorrente ajuizou Mandado(s) de Segurança, que tramitou(aram) em Vara Federal de São Paulo/SP, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, reconhecendo a imunidade tributária, prevista pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Para prevenção de decadência, foi lançado o auto de infração para exigência do Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/Pasep – Importação, acrescidos de juros de mora, incidentes sobre as operações de importação. A Contribuinte interpôs impugnação ao lançamento de ofício, argumentando que: a) preliminarmente, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de liminar e confirmada em sentença nos autos do Mandado de Segurança, conforme consta da autuação; b) ademais, os tributos não devem incidir sobre as importações realizadas, posto que a impugnante goza de imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal; c) observa que preenche todos os requisitos legais para se enquadrar na situação de imunidade tributária, consoante jurisprudência que cita; e) requer, ao final, seja declarada a insubsistência do auto de infração ou s.m.j. afastados os juros moratórios. d) aduz que ainda que o tributo fosse devido, não seria possível a aplicação de multa e juros moratórios, em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN; Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou Recurso Voluntário, pedindo pela reforma do Acórdão recorrido para que: i) Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, na parte que não avaliou o mérito posto, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para efetivo julgamento da impugnação apresentada pela Autuada, em respeito aos princípios constitucionais acima mencionados; ii) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, em razão de concomitância, deve ser parcialmente conhecido, na forma abaixo demonstrada. Do objeto deste litígio Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para prevenção de decadência, sem aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96, e cuja exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de sentença favorável proferida no Mandado de Segurança nº 0013490-83- 2012.4.03.6100, que tramitou perante a 12ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 54), julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, e reconhecendo a imunidade tributária prevista pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 O Mandado de Segurança atualmente encontra-se em fase recursal, conforme consulta processual realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1 , abaixo colacionado: Argumenta a defesa que: i) Os tributos não devem incidir sobre as importações realizadas, posto que a impugnante goza de imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal; ii) Preenche todos os requisitos legais para se enquadrar na situação de imunidade tributária, consoante jurisprudência que cita; iii) Ainda que o tributo fosse devido, não seria possível a aplicação de multa e juros moratórios, em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN; iv) Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração ou afastados os juros moratórios. Preliminarmente. Concomitância. Inicialmente, a defesa pede a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de renúncia às instâncias administrativas. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. Por este motivo, deixou de apreciar as questões de mérito trazidas em impugnação, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Em sede recursal, argumentou a Recorrente que a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há 1 Fonte:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Assiste razão à decisão da DRJ, uma vez que o ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, no curso ou após o procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Pela mesma razão, não conheço do recurso igualmente com relação à matéria de mérito. Da alegação de impossibilidade de lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Com relação à alegação de impossibilidade de lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista pelo inciso IV do art. 151 do CTN, tendo em vista a sentença favorável proferida em Mandado de Segurança, igualmente não assiste razão à defesa. Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrada para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de moral. Constata-se que o i. Audito Fiscal não lançou multa de ofício e, com isso, não acarretou prejuízo concreto ao sujeito passivo. Em contrapartida, a autuação evitou o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. O ilustre julgador de primeira instância corretamente aplicou o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 e-processo nº 10166.721006/2013-16. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação ao pedido para que seja afastada a aplicação de multa e juros moratórios, igualmente não tem razão a defesa. Como já observado acima, no auto de infração lavrado não foi aplicada a multa de ofício, senão vejamos o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário: Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de juros de mora. A título de fundamentação, destaco decisão deste Colegiado no v. Acórdão nº 3402-009.586, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que o Auto de Infração apresenta todos os fundamentos da acusação fiscal; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da imputação que lhe é feita. A complexidade da matéria tributária ou processual jamais pode ser invocada como fundamento para alegação de cerceamento do direito de defesa, em especial quando decorrente da legislação ou das escolhas processuais do próprio contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. Não incide juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivamente, ainda que este depósito não tenha alcançado o montante integral. Mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas, e apenas pelo período entre o vencimento da obrigação e o depósito da complementação, caso este seja realizado. No r. voto condutor do Acórdão ora citado, o ilustre Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares expôs os fundamentos abaixo reproduzidos: Neste ponto, deve-se fazer um esclarecimento. Existe uma interpretação do REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que conteria uma determinação para impedir a lavratura de autos de infração para prevenir a decadência, por conta da Tese fixada: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Entretanto, vejamos o que consta do voto do Ministro Luiz Fux, para podermos entender o contexto do qual foi extraída essa tese. i) REsp nº 1.140.956/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: 1ª Seção. Data do Julgamento: 24/11/2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: (...)). 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: (...) 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: (...) Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. VOTO (...) A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário – por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) - e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). Da leitura dos pontos principais do voto, é possível obter as seguintes conclusões: o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento (que ocorre com a lavratura do auto de infração). Além disso, divide o processo de cobrança do crédito tributário nas etapas de: (i) cobrança administrativa, mediante auto de infração e aplicação de multa, etapa a que se denominou exigibilidade-autuação; (ii) inscrição em dívida ativa, etapa da exigibilidade-inscrição; e (iii) cobrança judicial, via execução fiscal: etapa da exigibilidade-execução. Nesse contexto, entendo que, ao afirmar que “os efeitos do depósito integral, desde que realizado no bojo de ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal”, a decisão se refere ao Auto de Infração da etapa da “exigibilidade-autuação”, na qual ocorre uma cobrança administrativa que inclui a aplicação de multa. No entanto, não é esta a autuação que se está discutindo neste processo, pois o Auto de Infração não foi lavrado para realizar a cobrança administrativa do débito, mas apenas para fazer a constituição do crédito tributário, sem a cobrança de multa, o que caracteriza o Auto de Infração “para prevenir a decadência”, previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Da decisão contida no REsp nº 1.140.956/SP, entendo que não é possível extrair qualquer interpretação no sentido de que a autuação fiscal para prevenir decadência esteja proibida. Não há, no voto, qualquer referência a autos de infração dessa natureza, ou sequer ao dispositivo legal que o instituiu. Portanto, coaduno do posicionamento do ilustre Relator no julgado acima, o qual concluiu que a jurisprudência do STJ se inclina no sentido Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721434/2013-16 de entender dispensável o Auto de Infração para prevenir a decadência, mas sem o considerar ilegal ou vedado pelo ordenamento jurídico. E neste sentido, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.921899/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 99 /2 01 2- 33 Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela DRJ, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil�e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.487 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921899/2012-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 823DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000260/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O instituto da responsabilidade solidária visa a conferir maior proteção ao crédito tributário ao atribuir a mais de um sujeito a obrigação pelo seu adimplemento. A responsabilidade solidária não nasce com o fato gerador da obrigação tributária, mas sim com o inadimplemento da obrigação pelo contribuinte originário, que não restou comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2301-010.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O instituto da responsabilidade solidária visa a conferir maior proteção ao crédito tributário ao atribuir a mais de um sujeito a obrigação pelo seu adimplemento. A responsabilidade solidária não nasce com o fato gerador da obrigação tributária, mas sim com o inadimplemento da obrigação pelo contribuinte originário, que não restou comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 60 /2 00 7- 01 Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 2.224, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. Foi acolhida a decadência parcial do crédito fiscal (competências anteriores a 11/2001 (inclusive), restante período remanescente a ser analisado. O Acórdão recorrido (e-fls. 2.204) assim dispõe: “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra 0 contribuinte acima identificado, referente à retenção efetuada em razão dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. O valor do débito apurado é de R$ 655.034,23 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), consolidado em 18/06/2007. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 81 a 85, a presente NFLD abrange dois levantamentos, a saber: o RT6 Retenção in Foco Promoções; 0 RT7 - Retenção in Foco Temporário; Aparecem como partes do contrato juntado aos autos às fls. 60 a 64 de um lado as empresas contratadas: “ln Foco Promoções Eventos & Merchandising Ltda” e “ln Foco Trabalho Temporário Ltda” e do outro a Impugnante - contratante. 2.1 O levantamento “RT6” se refere aos serviços contratados junto à empresa “ln Foco Promoções Eventos & Merchandising Ltda”. O levantamento “RT7” se refere aos serviços contratados junto à empresa “ln Foco Trabalho Temporário Ltda”. De acordo com o contrato firmado entre as partes, as empresas contratadas prestarão serviços de reposição dos produtos fabricados pela contratante, bem como monitoramento da qualidade e demais condições desses serviços, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso XXI do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2.2 Os serviços contratados foram faturados segundo as Notas Fiscais de Serviço relacionadas no “Relatório de Lançamentos - RL” (fls. 31 a 43). 3. De acordo com 0 previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a tomadora de serviços é responsável direta pela arrecadação e recolhimento de valores relacionados a contribuições previdenciárias oriundas do trabalho terceirizado, pela obrigatoriedade de reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto dos documentos fiscais de prestação de serviços em nome da empresa contratada. Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 3.1 O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 dispõe em seu artigo 219 que: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado 0 disposto no § 5f do art. 216. " (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) 3.2 O contrato de prestação de serviços entre as empresas cedentes de mao-de-obra e a notificada dispõe, em sua cláusula sétima - obrigações das contratadas - que: "7.2 - Considerando que o volume de serviço de reposição poderá variar em determinadas ocasiões, quando houver demanda maior de produtos da CONTRATANTE, as CONTRATADAS se obrigam a atender prontamente às necessidades da CONTRATANTE, de forma que não faltem produtos nas gôndolas das lojas indicadas. 7.5 - As CONTRATADAS responsabilizam-se pela continuidade dos serviços, independente de necessidade de substituição de seu pessoal e independente do motivo desta substituição. " 3.3 Portanto, verifica-se uma necessidade permanente e contínua da notificada com relação a esta prestação de serviço, enquadrado como uma cessão de mão-de-obra, como definido pelo artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91: Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. " 3.4 Detalhando ainda mais esta questão, a IN n° 03, de I4/07/2005, define o que são “serviços contínuos”, em seu artigo 143, § 2°: "§2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade/im, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. " 3.5 Os serviços prestados pelas empresas cedentes de mão-de-obra foram realizados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade pem1anente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. 3.6 O contrato de prestação de serviços entre as empresas cedentes de mão-de-obra e a notificada dispõe, em sua cláusula primeira - “objetivo” - que: “O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços, pelas CONTRATADAS, de reposição dos produtos fabricados pela CONTRATANTE, bem como monitoramento da qualidade e demais condições desses serviços, que deverão ser prestados nas dependências dos estabelecimentos comerciais dos clientes da CONTRATANTE, observadas as respectivas localidades que vierem a ser previamente indicadas. " 3.7 Portanto, o objeto do serviço realizado pelas empresas contratadas se enquadra no rol de serviços elencados no artigo 219, § 2°, inciso l do RPS: § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I XX1¬ recepção, triagem e movimentação de materiais; " É 3.8 Além disso, a IN n° 03/2005 dispõe em seu artigo I46, inciso XX, que: Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 “Art 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: XX - recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência. à seleção ou ao remanejamento de materiais; " 3.9 Também foi observado que a empresa notificada fez a retenção de l 1% em várias notas fiscais da empresa cedente de mão-de-obra, confirmando a obrigatoriedade em relação aos serviços tomados pela notificada. ` 3.10 Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram com a inadimplência da Notificada em relação à obrigação de reter e recolher, regular e oportunamente, os ll% do valor bruto das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas de prestação de serviços contratadas. Sobre os valores brutos das notas fiscais, faturas e recibos houve a incidência da alíquota de l 1%. 3.11 Há notas fiscais que apresentam como discriminação “Administração e operacionalização” como tipo de serviço. Estas notas fiscais foram incluídas nos lançamentos, visto que este tipo de serviço não e hipótese de dedução de base de cálculo da retenção, conforme previsto no artigo 153 da IN n° 03/2005: “Art. 153. O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários. Parágrafo único. Na hipótese da empresa contratada emitir duas notas fiscais, faturas ou recibos, relativos ao mesmo serviço, uma contendo o valor correspondente à taxa de administração ou de agenciamento e a outra 0 valor da remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas, faturas ou recibos. " 3.12 No mesmo sentido dispunha o artigo 162 da IN n° 100/2003: “Art. 162. O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários. Parágrafo único. Na hipótese da empresa contratada emitir duas notas fiscais, faturas ou recibos, relativos ao mesmo serviço, uma contendo o valor correspondente à taxa de administração ou de agenciamento e a outra o valor da remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o valor de cada uma dessas notas, faturas ou recibos. " 3.13 O artigo ll6 da IN n° 7l/2002 previa que: “Art. 116. Na hipótese de a empresa contratada emitir duas notas fiscais, ditas faturas ou dois recibos. relativos ao mesmo serviço, inclusive àqueles prestados por empresa de trabalho temporário, uma emissão contendo o valor correspondente à taxa de administração ou ao agenciamento e a outra o valor correspondente à remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção incidirá sobre o total da soma dos dois documentos, que deverão conter a referência ao contrato." 3.14 Como na Ordem de Serviço n° 209, de 20 de maio de I999, não havia previsão legal com relação a este tema, somente foram lançadas as notas fiscais referentes à taxa de administração a partir de 01/09/2002, data do início dos efeitos da IN n° 7l/2002. 3.15 Os elementos que serviram de base para o levantamento foram as notas fiscais e faturas de prestação de serviço apresentadas pela empresa e registradas em sua contabilidade nas contas “945.94l - Despesas Promocionais”; “945.904 - Serviços de Terceiros”; “945.968 - Desenvolvimento Gráfico-Rochedo”; “945.988 - Brindes e Presentes”; Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 945.949 - Feiras e Convenções”; “945.939 V Mão-de-obra Temporária” e “945.946 - Propag. Coop./Verba Contrato”. 4. O lançamento encontra-se fundamentado na legislação discriminada no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD” (fls. 44/45). 5. Pelo descumprimento da obrigação acessória de efetuar a retenção dos valores constantes das Notas Fiscais, foi emitido 0 Auto de Infração n° 37.065.207-0. 6. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Vagner Mazza, Analista Fiscal Sr, Enzo Cavalcanti, Analista RH Sr e Tânia de Souza Gazito, Analista RH Sr, a quem foram prestados os esclarecimentos necessários. O contribuinte tomou ciência da notificação em 22/06/2.007. Nas e-fls. 2.224, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: PRELIMINARMENTE: - Diz que é nula a NFLD: contesta a decisão de piso quanto à prestação de serviço ser continua e permanente para desenvolvimento das atividades contratadas; - Aduz que o próprio Discriminativo Analítico de Débito (DAD) da NFLD aponta para uma prestação de serviços não permanente e não contínua. - Contesta que as prestações as prestações de serviços realizadas pelas contratadas de IN FOCO PROMOÇÕES, EVENTOS & MERCHANDISING LTDA. e IN FOCO TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. enquadraram-se no inciso XXI, art. 219, do Decreto n° 3.048/1999, ou seja, na cessão de mão-de-obra perante a área de entrega de contas e documentos. - nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD; - desrespeito ao direito de defesa, alegando cerceamento do direito de defesa: aduz que os fatos não foram plenamente narrados e descritas de forma adequada, impossibilitando a contribuinte impugnar de forma precisa e clara; DO MÉRITO: - quanto à retenção de 11%: alega que o fato gerador identificado comporta benefício de ordem, devendo ser atribuída é subsidiária à recorrente, e não solidária; - extinção do crédito pelo pagamento da obrigação por parte da empresa contratada; - ausência de notificação às empresas de serviço. A demanda posta em julgamento foi convertida em diligência, com o devido retorno, estando, portanto, apta para ser julgada. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO RETORNO DA DILIGÊNCIA: Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 O processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: Em seu Recurso Voluntário a recorrente aduz que foram recolhido os tributos devidos, indicando provas nos autos de possíveis recolhimentos. Nesse sentido, entendeu o colegiado em sessão de julgamento que haveriam indícios de recolhimento das contribuições previdenciárias e que deveria ser melhor cotejado o pedido de verificação do pagamento do tributo devido. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. As informações prestadas nesse processo deram conta de que não houve recolhimento dos serviço prestados, segundo consta da informação da e-fl. 2.311. INFORMAÇÃO FISCAL REFERENTE A RESOLUÇÃO Nº 2301-000.958 Em resposta a solicitação especificada acima, informo: A empresa foi notificada em 22/03/2022 para apresentar em 10 dias, os recolhimentos das contribuições de 11% sobre aos valores pagos referente as Notas Fiscais de Serviços tomados das empresas In Foco Eventos e Merchandising Ltda e da In Foco Trabalho Temporário Ltda do período de 12/2001 a 05/2002. Em 04/04/2022, a empresa solicitou mais 20 dias para localizar e apresentar as guias de recolhimentos. Como não apresentou nenhuma guia e nem apresentou nenhuma justificativa, em 04/05/2022 foi emitida outra intimação para apresentação dos documentos em 12 dias. Em 16/05/2022, em resposta a intimação a empresa informa não concordar com a contribuição cobrada e não apresentou nenhum recolhimento com referência ao período solicitado. Mesmo assim, em pesquisas feitas em todos sistemas de aplicativos da Receita Federal do Brasil não foi localizada em nenhuma das empresas, tanto das empresas prestadoras de serviço como na empresa aqui interessada nenhum recolhimento que se vinculasse ao débito ora cobrado. Portanto, tanto a recorrente quanto a fiscalização não localizaram valores recolhidos para o presente caso. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Alega a recorrente que não houve caracterização de cessão de mão-de-obra, à vista da inexistência, da subordinação jurídica e das consequentes não-permanência e não continuidade; inexiste enquadramento da atividade de contratada no rol do art. 219 do RPS, pelo menos a partir de junho de 2003; a NFLD é nula, de plano, por falta dos requisitos para seu preenchimento; indicando assim cerceamento do direito de defesa. Aduz a recorrente que a NFLD contém vícios, os quais não são passíveis de serem sanados, e que foi impossibilitada de realizar sua defesa de forma integral. Entretanto, verifico do auto de infração e do relatório fiscal que a acusação se pauta em fatos geradores identificados e possíveis de contestação, tanto é que a contribuinte desenvolveu sua tese de defesa, e também atendeu aos critérios exigidos pela Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 fiscalização para o lançamento fiscal, indicando no mérito as dúvidas que entendeu estarem postas para julgamento. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, revela-se inviável acolher a tese de nulidade do auto de infração, uma vez que estão descritos o devido enquadramento legal, observados os requisitos do disposto no art. 142 do CTN, onde foi verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, e calculando o montante do tributo devido, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Demais preliminares são temas de mérito. Assim, passo a trata-los como tal. DA AUTUAÇÃO À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) Conforme se constata do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". A autuação identificou os serviços contratados junto à empresa “ln Foco Promoções Eventos & Merchandising Ltda.”, sob o levantamento “RT6”, do lançamento. O levantamento “RT7” se refere aos serviços contratados junto à empresa “ln Foco Trabalho Temporário Ltda.”. De acordo com o contrato firmado entre as partes, as empresas contratadas prestarão serviços de reposição dos produtos fabricados pela contratante, bem como monitoramento da qualidade e demais condições desses serviços, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. As notas fiscais juntadas ao processo informam ser contratação de mão de obra, bem como destacam os 11% a ser recolhido à previdência. Em seu Recurso a contribuinte alega que não teria sido enquadrado de forma devida as atividades desenvolvidas, senão vejamos: “(...) 16. Além do Sr. Auditor Fiscal não ter estabelecido, especifica e expressamente, qual das três atividades - recepção, triagem e movimentação - abraçou a cessão de mão-de-obra, é cediço que esses labores não se confundem com (i) a reposição de produtos ou (ii) o monitoramento da qualidade de tais itens (cláusula primeira do contrato de prestação de serviços)”. Nesse ponto a decisão de piso assim dispôs Fl. 2323DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 “(...) 18. Não é verdade a alegação da impugnante no sentido de que a fiscalização não especificou qual das três atividades - recepção, triagem e movimentação - abraçou a cessão de mão-de-obra. No item 'Z do Relatório Fiscal é feita referência ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, que tem por objeto a reposição dos produtos fabricados pela contratante, bem como o monitoramento da qualidade e demais condições dos serviços prestados. Assim, os serviços efetivamente prestados pelas contratadas - reposição dos produtos fabricados pela contratante - se amoldam perfeitamente à previsão contida no inciso XXI do § 2° do artigo 219 do RPS, pois para que seja possível a efetiva reposição dos produtos fabricados pela contratante nas gôndolas das lojas por ela indicadas, as contratadas deverão necessariamente proceder a recepção, triagem e movimentação desses produtos”. O relatório fiscal de e-fl. 82 e seguintes, indicam os elementos da autuação , levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Além disso, os contratos analisados estipulavam necessidades a serem atendidas para reposição de produtos nas lojas da contribuinte (relatório fiscal e-fl. 84), tendo a necessidade atendimento continuo e imediato, quando requisitado pela empresa recorrente. Ademais, o contrato analisado determinava que os serviços prestados se dariam nas dependências dos estabelecimentos comerciais da empresa recorrente e solidária pelo tributo, atraindo sua responsabilidade ao fato gerador, segundo as normas tributárias e previdenciárias. A IN SRF n.º 03, de 14 de julho de 2005, detalhando os tipos de serviços sujeitos a retenção, dispõe, no art. 148, inciso XX, que: “Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão- de-obra, observando o disposto no art. 176, os serviços de: (...) XX - recepção, triagem e movimentação, re/acionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais”. Em seu Recurso Voluntário a recorrente não aponta nenhuma prova diferente do recolhimento devido com os valores exigidos, no presente auto de infração. Assim, não há como deferir o pleito da recorrente, uma vez que não há indício de prova dos pagamentos apresentou para o período exigido. Existe cláusula contratual em que a contratada se obriga a presentar inclusive provas dos pagamentos do FGTS, ou seja, havia uma responsabilidade das contratadas para a comprovação de tributos, e dos valores indicados, fato esse que não foi observado aos períodos exigidos. Nesse sentido, segundo Fábio Zambietti, "a cessão de mão de obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Já a contratação por meio de cessão de mão de obra "é o contrato derivado locatio operarum, onde o objeto da contratação é a mão de obra. Assim, a mão de obra envolvida é a razão de ser da existência do contrato. Por outro lado, a empreitada é a locatio operis, contratação na qual as partes visam a uma tarefa ou obra em sentido amplo, não se restringindo à construção civil. A mão de obra é mero meio de se atingir o fim desejado pelas Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 partes (IBRAHIM, Fábio Zambietti, in Curso de Direito Previdenciário, 23ª Ed. Rev. Atua., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2018, pág.364). Assim, verificada as condições do fato gerador, diante dos serviços prestados nas dependências da empresa recorrente, configurada está a cessão de mão-de obra e a incidência do tributo devido. Nesse caso, a legislação citada imputa a responsabilidade solidária direta, e não subsidiária, como pretende a contribuinte, conforme as normas já citadas acima. Também, quando ocorre a solidariedade o fisco pode cobrar de forma independe e separada tanto de todos os solidários em conjuntos, como de forma isolada como é o presente auto de infração. A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Tal responsabilidade é elidida, de acordo com a legislação em vigor, desde que se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura, ou indicado a comprovação dos pagamentos devidos, o que não foi o caso dos autos. Não há informação a impossibilidade da recorrente obter dados e informações perante as empresas contratadas. Aqui inverte-se o ônus da prova diretamente à contratada. A inspeção nesse caso passa a ser responsabilidade da responsável tributária, ligada diretamente ao fato gerador, e que possui interesse comum nos atos ocorridos. No termo de encerramento da ação fiscal não foi constatado nenhum comprovante de pagamento dos tributos informados. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000260/2007-01 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher a preliminar arguida sobre cerceamento do direito de defesa, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.727824/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 78 24 /2 01 7- 14 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.700,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$28.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 26/09/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 23/10/2017. O contribuinte contesta o lançamento, alegando: "CARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 793.242.747-91 e domiciliado na Rua Araguaia, 167, Bloco 3. apartamento 201, Freguesia, Rio de Janeiro. CEP; 22745-270 vem, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fulcro no art. 15 do Dec nº 70.235/72, apresentar sua Impugnação ao Lançamento referente a notificação em epígrafe, relacionada à declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário do 2013, exercício de 2014. pelos fatos e razões que expõe a seguir. I. TEMPESTIVIDADE 1. O Impugnante teve ciência da notificação de lançamento no dia 26.09.17, conforme se verifica pelas informações constantes do site dos corretos - rastreamento RF126280875BR. 2. Considerando que o art. 15 do Dec. 70.235/72. prevê o prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de impugnação, resta comprovada a tempestividade da presente defesa, eis que protocolada antes do término do prazo legal, que se encerra ao final do expediente do dia 26.10.17 (quinta-feira). II. MÉRITO: AS DEDUÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE DESPESA COM MÉDICO E FISIOTERAPEUTA SÃO LEGITIMAS 3. Conforme já exposto pelo Impugnante quando da apresentação dos documentos solicitados por esta Receita Federal, as deduções de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF efetuadas pelo contribuinte em sua declaração de IR são legítimas e foram Integralmente comprovadas por meio dos recibos emitidos pelo médico e pelo fisioterapeuta, prestadores de serviço contratados pelo Impugnante (Doc. 1). 4. Não obstante a apresentação dos recibos dos profissionais comprobatórios do direito à dedução das despesas do IR do Impugnante, que em nenhum momento foram contestados pela fiscalização, foi solicitada, por meio de termo de intimação, a comprovação, por parte do contribuinte, da forma de pagamento dos honorários médicos contratados. 5. Em resposta à intimação da RFB, o contribuinte, ora Impugnante, apresentou explicativo das despesas pagas, e, ainda, juntou aos autos diversos comprovantes bancários do período referente ao ano de 2013. Veja-se que, pelos documentos, resta claro o fato de que, parte dos honorários do módico foram quitados por meio de transferência bancárias, nos valores de R$ 232,00; R$ 605,00; R$ 100,00 e R$ 504,00, e o restante, incluindo o do fisioterapeuta, foram pagos em espécie. 6. Apesar dos esclarecimentos prestados pelo Impugnante, a fiscalização, de forma absurda, lavrou notificação de lançamento com o argumento de que os documentos Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 apresentados pelo contribuinte não seriam suficientes para comprovar a possibilidade de dedução das despesas da base de cálculo do IR. 7. Ocorre que tais alegações são absurdas, vez que a fiscalização sequer fundamenta o motivo pelo qual as alegações do contribuinte não devem prosperar. 8. Nos termos indicados na resposta formulada pelo Impugnante, a maior parte das despesas médicas foram quitadas com economias guardadas em casa, sendo considerados, também, valores que foram sacados ao longo do ano de 2013. 9. Veja-se que ó direito do contribuinte - cidadão - escolher a forma de organização de seus proventos (se ficarão no banco, em conta de investimento ou mesmo sob sua guarda, em residência) e, ainda, a forma de pagamento de suas despesas, sejam elas quais forem. 10. Dessa forma, se o pagamento das despesas médicas foi feito com dinheiro em espécie, sob a guarda do contribuinte, que foi sendo sacado ao longo dos anos. sendo seu direito proceder dessa forma e tendo sido esse o exato procedimento por eíe adotado. 11. Assim, não cabe ao Fisco intervir nessa seara e determinar a forma como cada um deve ou não arcar com suas despesas. O que cabe ao Fisco, nesse caso especifico, é avaliar se os recibos médicos e demais documentos disponibilizados são idôneos e hábeis para comprovar as despesas contratadas pelo Impugnante. 12. Sobre esses documentos, ó importante destacar que não houve qualquer manifestação ou contestação por parte da Fiscalização, que não impugnou um recibo sequer juntado pelo contribuinte. 13. Muito mais pelo fato de que é o Impugnante contribuinte com lastro suficiente para arcar com as despesas deduzidas da base de cálculo do seu Imposto de renda, vez que as despesas deduzidas não representam nem mesmo 10% (dez por cento) de seu rendimento ao longo do ano, ou seja. tem total capacidade financeira de suportar os gastos em que incorreu no ano de 2013. 14. Dessa forma, não há que se falar, como fez o Fisco, que não hâ comprovação, pelo contribuinte, das despesas médica e do fisioterapeuta por ele incorridas. Muito pelo contrário, todos os recebidos emitidos pelos profissionais contratados foram apresentados a esta Receita Federal e são totalmente capazes de comprovar os serviços prestados ao Impugnante. 15. Veja-se que o próprio CARF reconhece ser necessária apenas a apresentação dos recebidos médicos emitidos por profissionais contratados pelo contribuinte: “Em relação a dedução indevida de despesas médicas: Afirma o contribuinte, em seu Recurso, que os valores dizem respeito á despesas realizadas por ele e sua esposa e que prova nos autos através de diversos recibos de despesas médicas, inclusive despesas pertinentes á sua esposa. Aduz ainda que, não obstante não ter sido incluída como sua dependente na DIRF de 2008, o que por lapso ocorreu, é sua dependente de fato e de direito. Ocorre que a própria DRFB de origem, em revisão de ofício do lançamento, já analisou tal argumento, reduzindo o lançamento, quanto a dedução de despesa médica, para o valor de R$16.618,48, in verbis: O contribuinte apresentou recibos diversos de despesas médicas (fls. 58 a 75), inclusive despesas pertinentes a sua esposa (fls. 70 a 75), a qual não foi incluída como dependente em sua DIRPF 2008, e, portanto, não pode ter suas despesas deduzidas. O total comprovado, através da documentação apresentada, foi de RS 7.551.00 (fls. 58 a 69). Mantém-se a glosa de RS 16.618.48. (doc. págs. 91 e 92) Como se observa, os valores mantidos na glosa das despesas médicas se referem aos gastos com a esposa do contribuinte, que não consta na relação de dependentes do mesmo.” 16. Veja-se que no caso indicado acima, apesar de não terem sido reconhecidas as despesas de sua dependente, há a indicação de que a própria DRJ reconheceu ser necessária apenas a apresentação do recibos médicos para comprovação das despesas. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 17. Além disso, a Receita Federal do Brasil tem conhecimento de todas as informações fiscais do contribuinte, que esta em dia com suas obrigações tributárias e apresentação de declarações fiscais obrigatórias, de forma que tem conhecimento da capacidade contributiva do Impugnante. 18. Portanto, é de se verificar que a notificação de lançamento lavrada pela Receita Federal do Brasil em face do Impugnante não há razão de ser, visto que toda a documentação capaz de comprovar o seu direito perante a fiscalização foi tempestivamente apresentada, devendo a cobrança efetivada pela RFB ser cancelada. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, requer o Impugnante seja recebida e julgada procedente a presente impugnação, para que seja cancelada a notificação de lançamento lavrada em face do contribuinte, tendo em vista que todos os recibos necessários a comprovação da idoneidade das despesas médicas deduzidas de seu DIRPF foram apresentadas a esta Receita Federal do Brasil." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2021, o sujeito passivo interpôs, em 27/04/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Foram apresentados extratos bancários acompanhados de demonstrativo no qual se busca vincular saídas de recursos das contas com os pagamentos que teriam sido efetuados. Examinando-os, não se pode lhes atribuir a força probante pretendida pelo sujeito passivo, pois verifica-se que não estão destacadas ordens de pagamento ou transferências bancárias, por exemplo, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Também não é possível estabelecer uma inequívoca vinculação entre as saídas de recursos e os recibos apresentados, como a seguir se exemplifica. Segundo a fiscalização o lançamento foi motivado por: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 "Contribuinte devidamente intimado, através do Termo de Intimação nº E43/2017, a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados em 2013 aos profissionais DANIEL OSWALDO SANCHEZ BENITES e LUIS RICARDO PONTES PENIDO, apresentou extratos bancários onde os saques não guardam qualquer relação com os valores dos recibos emitidos pelos referidos profissionais." Efetivo Pagamento: Cabe ao declarante fazer a comprovação das datas e valores dos pagamentos efetuados que pretende deduzir, vez que somente são dedutíveis os pagamentos efetuados dentro do ano-calendário da respectiva declaração. Destaque-se que a terminologia adotada pela lei é “documentação”, o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, podendo contemplar recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros. O importante é que, da documentação, seja possível identificar: a) a natureza do serviço prestado, não bastando a menção genérica à prestação de serviços médicos, b) o efetivo pagamento e c) a identificação do profissional de saúde pelo nome, número de inscrição cadastral e endereço. Assim, conclui-se que, havendo motivos relevantes, é legítima a exigência, pelo Fisco, de elementos complementares ao recibo/declaração emitidos pelo profissional, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados, não se exigindo, para tanto, a infirmação da autenticidade e da veracidade do recibo e da declaração de pagamento. A autoridade fiscal, a seu critério, pode exigir que o contribuinte comprove o efetivo desembolso dos recursos, o serviço prestado pelo profissional e, inclusive, o beneficiário dos serviços, o que pode ser feito mediante apresentação de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário e de receituários ou laudos emitidos pelo profissional ou outros documentos, como relatórios médicos, que indiquem a necessidade dos tratamentos. De modo similar, sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo livre convencimento motivado, ao teor do disposto nos arts. 29 do Decreto 70.235/72 e 131 do Código de Processo Civil, dependerá a decisão do processo da apreciação da prova trazida pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros mencionados. No trabalho de malha da DAA/IRPF/2013 do(a) interessado(a), a autoridade fiscal glosou parcialmente a dedução de despesas médicas declarada, no valor de R$ 14.200,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento dos dispêndios. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o(a) contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em sua declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. O(A) contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele(a) e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Desta forma, para que o(a) interessado(a) pudesse usufruir da dedução permitida em lei, deveria provar o pagamento, mediante a apresentação de cópia de cheque extraída imediatamente após a emissão do documento ou depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, comprovante de transferências eletrônicas de fundos, transferência interbancárias, Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 comprovante de transmissão de ordem de pagamento, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão, podendo também o(a) interessado(a) apresentar outros elementos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. O pagamento em dinheiro/espécie serve muito bem para quitar um débito, todavia, comprová-lo junto a terceiros, constitui tarefa mais difícil. Não obstante o fato de o(a) contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento. Pelos motivos expostos e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, fica mantida a glosa de despesas médicas. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL: Quanto às respeitáveis doutrinas e demais jurisprudências transcritas na defesa, não socorrem a impugnante, visto que não vinculam o julgamento pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma e que seja afastada do ordenamento jurídico. Com efeito, a apreciação de tais questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Por conseguinte, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Saliente-se que cabe a este órgão julgador tão somente o julgamento de processo em contencioso administrativo quanto a seus aspectos formais e materiais, atendo-se exclusivamente aos ditames legais, em respeito, dentre outros, ao Princípio da Legalidade. Com relação às decisões administrativas trazidas ao processo pelo interessado, vale frisar que tais decisões não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.925 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727824/2017-14 Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Original

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10013291 #
Numero do processo: 10783.902349/2013-02
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3302-013.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativa, com base na Lei nº 10.637/02, relativo ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 340.153,21. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 49 /2 01 3- 02 Fl. 5207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 797, com base no Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 39/2014 de fls. 791/796, decidindo deferir parcialmente o direito creditório pleiteado. No Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 39/2014 consta consignado, em resumo, que: (...) Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.720.149/2014-56, a fiscalização constatou na escrituração da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa – PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei n° 10.925/2004). Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA em nome de inúmeras empresas laranjas foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Em face da IMPÉRIO COMERCIO DE CAFE LTDA foram lançados os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Como dito, a recomposição dos créditos a descontar do PIS não-cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em vários períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CONCLUSÃO Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.720.149/2014- 56, não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar as compensações requeridas. (...) A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 15/05/2014 (fls. 801/804) e apresentou, em 11/06/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 806/874 e ss), onde alega, em síntese que: (a) o fisco utilizou todo o procedimento fiscalizatório adotado em Mandado de Procedimento Fiscal anterior; (b) a Auditoria Fiscal tomou suas conclusões unilaterais extraídas do Relatório Fiscal produzido nos processos administrativos fiscais 15586.000449/2010-91 e 15586.720841/2012- 12; (c) a prática adotada, de adquirir o café via pessoas jurídicas, é lícita, e representa elisão fiscal ou planejamento tributário; (d) diante das verificações cadastrais realizadas no sítio federal e próprio, estando a empresa vendedora totalmente regular perante a receita a impugnante adquiria as mercadorias (café), para atendimento do mercado internacional e consequentemente, por permissão legal creditava-se do PIS/COFINS da operação; (e) a empresa não responde pela regularidade fiscal da pessoa jurídica Fl. 5208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 da qual efetuou a aquisição; (f) não há comprovação de que a empresa induziu pessoas a constituírem “pseudoempresas”; (g) se houve algum ilícito, tal aconteceu na sonegação do atacadista, e não no creditamento; (h) no caso da possibilidade de acesso à movimentação financeira por parte do Fisco, conflitam aparentemente a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII) e da vida privada (art. 5º, X), com o princípio geral do sistema tributário (art. 145, § 1º), os objetivos fundamentais (art. 3º) e os direitos sociais (art. 6º); (i) não houve intimação da empresa para fornecimento das informações referentes à movimentação financeira, como estabelece o art. 4º, § 2º do Decreto nº 3.724/2001; (j) o fisco disponibilizou no Relatório Fiscal informações de terceiros, sigilosas, maculando o procedimento; (l) não houve ciência do MPF respectivo; (i) não foram incluídos no lançamento pessoas físicas, sócios, outras empresas do grupo ou empresas consideradas “laranjas”; (m) não há prova de que a empresa comprava/pagava por nota fiscal de empresas “laranjas”; (n) a Lei nº 12.844/2013, que fez alterações na Lei nº 10.522/2002 está vinculada nas decisões do STJ sobre o adquirente de boa-fé externada no discorrer desta defesa e encontra-se, intimamente ligada ao caso concreto balizado neste processo administrativo fiscal; (o) cabe ao Fisco provar o que alega; e, (p) o Fisco não pode transferir para terceiros comprovadamente inocentes o ônus da evasão fiscal decorrente da fragilidade de seus próprios controles. Ao final, pugna que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, procedendo- se a respectiva restituição mediante compensação nos termos pleiteados, diante do direito cristalino que acoberta a manifestante, anulando-se todos os efeitos daninhos decorrentes. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-76.031, de 20/05/2015 (fls.5037/5064), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, identificando a ausência de nulidade e de cerceamento de defesa, e a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de afastar o pagamento de contribuição devida, mantendo a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.5077\5182), em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade, pautada na aquisição de boa-fé, com base no REsp 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é Fl. 5209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 considerado terceiro de boa-fé, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. Cita também jurisprudências deste Conselho Administrativo Fiscal nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – da Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/05/2015 (fl.5068) e protocolou Recurso Voluntário em 03/06/2015 (fl. 5069) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em discussão é um dos inúmeros instaurados em virtude do mesmo procedimento fiscal realizado em razão dos aludidos pedidos de restituição, os quais foram objeto de análise e julgamento, com reconhecimento apenas parcial dos pleitos, mediante reconstituição da escrita fiscal, redundando em redução dos valores pretendidos. A glosa parcial dos créditos apropriados pela recorrente, foi baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão. De acordo com a Informação Fiscal, a contribuinte escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Os créditos integrais de PIS não-cumulativo (1,65%), apropriados indevidamente nos livros contábeis da recorrente, foram glosados e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004), e tem como pano de fundo provas amealhadas no bojo dos autos do processo administrativo nº 15586.720.149/2014-56, no qual constam os documentos, testemunhos e outros elementos colhidos no curso das investigações, cuja cópia foi entregue à contribuinte juntamente com a intimação do despacho decisório. Feitas as breves considerações, passa-se de plano à análise das alegações apresentadas no recurso. II – Da preliminar de nulidade do procedimento fiscal: Em sede de preliminar, defende a recorrente a nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, porque a "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" (RMF) não fora precedida de intimação da interessada, conforme determina o art. 4°, §2º, do Decreto nº 3.724/01, quebrando, assim, prematuramente o seu sigilo bancário. Nesta linha, argumenta adicionalmente que a Receita Federal maculou o procedimento fiscal, porque disponibilizou no seu relatório informações 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 5210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 sigilosas de terceiros, incluindo depoimentos de gerentes de bancos e fichas cadastrais que não pertencem a recorrente, sem que fosse intimada para que fornecesse esclarecimentos sobre tais dados. Ressalta, ainda, que caberia ao Fisco mensurar a participação da empresa ora recorrente ou seus respectivos sócios no esquema fraudulento. Dito isto, afirma que este Conselho não pode permitir o tratamento igual aos desiguais, no sentido de dispensar a recorrente o tratamento dado aos demais apontados nos autos do processo ora em julgamento, padecendo de legalidade o procedimento adotado, restando omissa a decisão de piso sobre este tópico. Pela forma precisa e didática que se expressou a decisão da DRJ, adoto as suas razões de decidir sobre este tópico, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Da preliminar de nulidade Inicialmente, a interessada alega que o Fisco Federal teve informações financeiras obtidas de depoimentos e documentos de terceiros e, principalmente instituições bancárias, estas últimas obtidas por força do art. 6º. da LC 105/01. Aduz que, apesar de a Receita Federal fiscalizar diversas empresas, as quais concluiu serem "laranjas", não houve intimação da manifestante para que esta fornecesse as informações cogitadas por terceiros, fato que caracteriza quebra prematura de sigilo bancário. Conclui ser inconteste o fato de que não houve respeito ao dispositivo legal supra mencionado, vez que não precedida da intimação da manifestante, como determina o § 2º do art. 4º do Decreto 3.724/01, que regulamenta o art. 6º da LC 105/01. E afirma, ainda, que no quesito sigilo falhou a Receita Federal, vez que disponibilizou em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos, fichas cadastrais que não pertencem a impugnante, fato maculador do procedimento adotado. De plano, rejeito a preliminar. No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento da referida fase deu-se com a lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 15586.720149/2014-56, tendo a fiscalização constatado na escrituração da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa - PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei n° 10.925/2004). Iniciou-se, então, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem auditar no seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que já disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Portanto, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros como nos casos referentes à Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF. Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o que não impede reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação das autoridades fiscais nesta fase, pois não se trata de fase discricionária, muito menos arbitrária. Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do sigilo bancário seja precedida de intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF, mas de traçar uma correta linha de ação concernente aos dados requisitados, evitando o excesso ou a falta . Tal conclusão encontra apoio quando se examina o texto legal, instituidor da norma, que autorizou o exame de dados das instituições financeiras pela autoridade fiscal: Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Ora, os requisitos legalmente impostos para o exercício do poder concedido para a devida requisição de movimentação financeira são: (1) que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e (2) que o exame dos registros financeiros requisitados seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. Não se vislumbra, portanto, qualquer condicionamento ao exercício do poder de requisitar informações financeiras à prévia intimação, nem do titular de eventual conta, nem do terceiro por ventura a ele vinculado. Não regulou em sentido contrário, ao que dispõe a Lei Complementar nº 105/01, o Decreto nº 3.724/01, embora este tenha feito menção à chamada intimação prévia do sujeito passivo para apresentação de informações financeiras, antes da requisição às correspondentes Instituições. Contudo, como será visto na seqüência, não se trata de esta intimação inaugurar, em plena fase inquisitiva, procedimento contraditório, mas de objetivar, de instruir e de precisar a referida requisição, conforme já elucidado. O artigo 4º do Decreto nº 3.724/01 trata da questão nos seguintes termos: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007) (...) Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007) (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007) § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. (...) Demonstra-se que a intimação prevista no §2º do art. 4º, longe de instituir contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial, o que de fato é incompatível com a natureza dessa fase, encontra-se no âmbito de regulamentação do próprio MPF – mandado de procedimento fiscal -, denotando ser a sua finalidade a de orientação e delimitação da atividade do Auditor-Fiscal responsável pela condução da apuração do fatos. Observe- se a parte final do dispositivo quando explicita a finalidade da mencionada intimação, a ser efetuada previamente para colher informações necessárias à execução do MPF. Subordina, assim, aquele ato à própria execução do Mandado de Procedimento Fiscal, que vincula por sua vez a realização da fiscalização nele especificada a Auditor-Fiscal designado para cumprir o mandado, que, então, responde perante à Administração por eventual falha. Em outras palavras, incúria na execução do MPF pode levar a processo disciplinar, mas não à nulidade das autuações. Por outro lado, o dispositivo condicionou aquela intimação ao requisito de necessidade (“necessárias à execução do MPF”), logo, caso entenda desnecessária a referida intimação pode ser dispensada. Finalmente, ad argumentandum tantum, as RMF expedidas referem-se a terceiros vinculados por operações financeiras com o contribuinte, não a esta diretamente, não haveria, portanto, obrigatoriedade, se necessário fosse, de intimá-la. Em conseqüência, não há legitimidade para qualquer contradita da Império em relação a estas requisições. Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 Ademais, houve a devida intimação para cada titular de direito antes da mencionada requisição, conforme se comprova facilmente a partir do simples exame dos autos. Dessa maneira, resta completamente carente de qualquer base legal ou factual, a alegação do contribuinte de que teria havido cerceamento de defesa em razão de que o correspondente interessado, em cada caso, não fora intimado previamente à investigação procedida. Ainda neste contexto, a impugnante argumentou que a Receita Federal maculou o procedimento fiscal, porque disponibilizou no seu relatório informações sigilosas de terceiros, incluindo depoimentos de gerentes de bancos e fichas cadastrais que não pertencem à impugnante. O Exame dos autos não corrobora, ao contrário refuta, a alegação. Ademais, qualquer desvio em relação ao resguardo do sigilo de terceiro poderia implicar em reprimenda ao servidor responsável, mas nunca geraria nulidade em benefício do contribuinte alegadamente faltoso em suas obrigações tributárias. Assim, de qualquer perspectiva que se analise não se vislumbra, nem remotamente, a hipótese de nulidade suscitada sob o fundamento sub examine. Com tais considerações, afasta-se a preliminar de nulidade deduzida pelo impugnante. Como se observa, são precisos os fundamentos da decisão de piso, de forma que restou claro que a intimação fiscal prevista no Decreto 3.724/01 não institui o contraditório e ampla defesa na fase da fiscalização, apenas se presta à regulamentação do próprio Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Em outras palavras, a legislação invocada pela recorrente apenas tratou de regulamentar os passos a serem seguidos pela autoridade administrativa no curso da execução de seu ofício. Portanto não ocorreu nenhuma violação aos princípios invocados, ao tempo que foi dada oportunidade à defesa do contribuinte, a oportunidade de apresentar seus dados financeiros ou qualquer outra informação, essencial a sua defesa, em momento próprio, durante o processo administrativo propriamente dito. Cumpre ressaltar, ainda, que a recorrente se insurge contra a divulgação pela RFB de dados sigilosos de terceiros, que maculariam o procedimento. No entanto, não indica individualmente quais seriam tais dados, a que folhas se encontram, ou por qual fundamento normativo específico maculariam o procedimento, limitando-se a considerações principiológicas, sem apontar sua relação direta com a situação descrita os autos. É de se recordar que os dados constantes do relatório fiscal trazem diversas empresas investigadas em operação especial na qual se apurou que, de fato, tratavam-se de “pseudoempresas”, artificialmente criadas, sem patrimônio e estrutura física, funcionários, que “guiavam” café a terceiros. E, no caso, o terceiro é justamente a recorrente, que comprava café de tais “pseudoempresas”. Clara, assim, a conexão com os dados de terceiros trasladados ao presente processo. Portanto, afasta-se a nulidade suscitada pela recorrente. III – Do mérito: No mérito a recorrente alega que não procede a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base nas seguintes alegações: - por questões lícitas de planejamento tributário, a recorrente buscou se utilizar de uma sistemática legal para maximizar o impacto tributário; - antes de cada operação consultava a inscrição das empresas vendedoras e finalizava a operação com pagamento à vista por meio de TED’s eletrônicas nas contas das empresas vendedoras/fornecedoras; Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 - que não constitui sua obrigação legal verificar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas suas fornecedoras, sequer poderia requisitar informações sobre recolhimentos de tributos atinentes as operações fiscais das empresas atacadistas, reconhecidas pela fiscalização como pseudo-empresas, cujo ônus exclusivo do Fisco; - cita precedentes do CARF, onde foi acolhida a tese de boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, mesmo considerando a origem dos créditos por notas fiscais inidôneas; - cita jurisprudência do STJ (REsp 1.148.444/MG), onde restou decidido que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada; - cita a Súmula STJ 509 – É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda; - com base no Parecer 396/2013 e na Lei nº 12.844/2013, afirma estarem os Auditores- Fiscais impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos com repercussão geral reconhecida (artigos 543-B e 543-C) como do STJ em recursos repetitivos. Sem razão a recorrente quanto a alegação de aquisição de boa-fé. Vejamos. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou a lavratura de auto de infração discutido no Processo nº 15586.720.149/2014-56, no período autuado, a contribuinte fiscalizada escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. No âmbito do referido procedimento fiscal, considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devida, diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.720149/2014-56, a fiscalização constatou na escrituração da recorrente infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade cabe ser ressaltada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais) Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifou-se) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido. No entanto, para se valer dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, restou constatado pela fiscalização, que a contribuinte se valeu de um artifício ardiloso, comum na região, de utilizar empresas de fachada, que apenas vendiam notas fiscais, para dissimular as verdadeiras operações realizadas para adquirir café de produtores pessoas físicas. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando glosou créditos apropriados indevidamente, vale dizer, considerou o crédito presumido a que a contribuinte tem direito sobre as compras de café diretamente de produtor rural. Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 No citado Relatório Fiscal que embasou a lavratura de auto de infração discutido no Processo nº 15586.720.149/2014-56, consta depoimentos de diversos produtores rurais, prestados durante a operação tempo de Colheita, que confirmam que as ‘pseudo-empresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Além de diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuaram no seguimento de compra e venda de café, mas foram criadas unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. São robustas as provas constantes nos numerosos depoimentos de corretores e produtores rurais. Vejam, por exemplo: 4. EMPRESAS DE FACHADA QUE FIGURAM COMO FORNECEDORAS DA IMPÉRIO Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 08, de 30/03/2009, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L foram instadas a manifestarem-se sobre diversos quesitos formulados pela fiscalização. Nas manifestações de igual teor, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, asseveraram que a mudança na forma de tributação do PIS/COFINS aguçou o “desejo” pelo creditamento integral das referidas contribuições, vez que representava 9,25% do total da nota fiscal emitida por uma pessoa jurídica. Reafirmaram que os reais compradores possuem o pleno conhecimento de que “as notas fiscais são vendidas (...)”. Sobre a venda da nota fiscal, esclareceram que até 2003, o valor era equivalente a 1% do valor da nota; a partir de 2004, variando entre R$ 0,30 a R$ 1,00. (...) O produtor rural/maquinista Renato Mielke compareceu à fiscalização e deu detalhes acerca das negociações de café de seu pai, Waldemar Alberto Mielke. Renato Mielke resumiu o cenário da cadeia de comercialização do café: Que o declarante é filho do Sr. Waldemar Alberto Mielke, sendo que as negociações de café do seu pai são realizadas pelo declarante; Que o declarante informou que tanto o café de sua produção quanto do seu pai e de terceiros negociados pelo declarante são guiados em nome de empresas que não praticam operação de compra e venda de café; Que essas supostas empresas são oferecidas ao declarante para guiar café pelos seus responsáveis; Que pela utilização de notas fiscais dessas empresas o declarante paga o valor que varia de R$0,80 a R$1,00 por saca de café; São fartas provas de conexão entre os sócios da empresa recorrente e as “pseudoempresas”, tendo sido trazidos elementos probatórios em relação a cada uma das empresas que tiveram suas notas fiscais glosadas, que não são individualmente afastadas pela recorrente. Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Diante de todo contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. Fl. 5219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovadamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. A recorrente, ainda, busca moldar os fatos para se enquadrar na hipótese da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar da argumentação bem elaborada e amplamente fundamentada na jurisprudência, esquece a recorrente da imensa quantidade de indícios que impedem razoável dúvida quanto a existência de boa-fé ou mesmo da comercialização do café. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. No recurso em apreço, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado, as robustas provas colhidas no âmbito das citadas operações comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais. Neste norte, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Relatório Fiscal, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a Fl. 5220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. A matéria trazida à discussão não é nova no CARF, envolvendo o mesmo contribuinte e já foi alvo de inúmeros julgamentos em Turmas distintas, que sem exceção, por unanimidade de votos negaram provimento ao Recurso Voluntario, a saber: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. (Acórdão nº 3301005.617 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000449/2010-91, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sessão de 29 de janeiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. (Acórdão nº 3403002.893 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720841/2012-12, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 27 de março de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. Fl. 5221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3402-007.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720149/2014-56, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.050 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.902346/2013-61, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019) Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre as supostas aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e mantido no julgamento anterior. Fl. 5222DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902349/2013-02 IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento. E como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 5223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16537.002367/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2001 DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (Sumula Vinculante STF nº 21) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) PROVA E O MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PERÍCIA A prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito fazendário de constituir o crédito tributário deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito em outro momento processual, salvo se demonstrada impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A autoridade julgadora poderá indeferir pedido de perícia quando entendê-lo prescindível ou impraticável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DEVIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contribuição a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados não se confunde com a obrigação legal de retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, além do respectivo recolhimento do tributo. TAXA SELIC APLICABILIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sum. Carf nº 4). Recurso Administrativo improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Sumula Vinculante STF nº 21) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) PROVA E O MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PERÍCIA A prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito fazendário de constituir o crédito tributário deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito em outro momento processual, salvo se demonstrada impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A autoridade julgadora poderá indeferir pedido de perícia quando entendê-lo prescindível ou impraticável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DEVIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contribuição a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados não se confunde com a obrigação legal de retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, além do respectivo recolhimento do tributo. TAXA SELIC APLICABILIDADE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 23 67 /2 01 0- 20 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002367/2010-20 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sum. Carf nº 4). Recurso Administrativo improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em 09/05/2002 foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, com ciência pessoal no dia seguinte, fls. 2, Rubrica: Retenção em nota fiscal, referentes aos períodos de 02/1999 a 05/1999, de 11/1999 a 12/1999, 02/2000 e de 04/2000 a 10/2001, conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.339.815-2, no valor originário de R$ 28.595,45, acrescido de Juros de R$ 4.932,55, Multa em R$ 4.289,34, fls. 2 e ss, totalizando R$ 37.817,34. A exação está instruída com relatório fiscal, fls. 38 e ss, circunstanciando os fatos, sendo precedida de ação fiscal, Mandado de Procedimento de Fiscal - Fiscalização nº 00014127, expedido este em 06/03/2002 para os períodos de 07/1.996 a 12/2.001, fls. 34 e ss. Em apertada síntese, trata-se de cobrança tributária em razão de fatos geradores ocorridos por cessão de mão de obra, verificados em notas fiscais de serviço e lançamentos contábeis. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002367/2010-20 II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte, por advogado representada, instrumento a fls. 56, apresentou impugnação em 27/05/2002, peça juntada a fls. 42 e ss, alegando inexigibilidade do tributo por inconstitucionalidade da regra matriz de incidência; inocorrência do fato gerador, vez que alegou que inexistiu cessão de mão de obra: E no presente caso, no caso da NFLD impugnada, não ocorreu a mencionada cessão de mão-de-obra. Conforme se observa, condição para que o serviço prestado seja considerado cessão de mão-de-obra é a continuidade dos serviços. Entretanto, os serviços contratados são de curta duração e casuísticos (variando entre 15 dias à no máximo 3 meses), sendo prestados por qualquer funcionário das empresas prestadoras de serviços de empreitada, sem qualquer vinculação ou subordinação à empresa contratada, não havendo sob nenhuma forma como caracterizar a cessão de mão-de-obra. Em verdade, a empresa contratada (verbalmente), é contratada por empreitada, que consiste no corte, estaleiramento (empilhamento) e por vezes também o transporte da madeira. Não interessam os funcionários que farão o serviço, nem ficam os mesmos subordinados ou à disposição da empresa contratante PROCOPIAK. Alegou ainda que as empresas contratadas já recolheram as contribuições previdenciárias devidas a seus funcionários envolvidos nos serviços prestados, ao que entendeu pela ausência de razão para exigência da retenção, para além de estar providenciando junto aos prestadores de serviço a documentação necessária. Afirmou ser inaplicável a taxa de juros Selic pela diferença entre juros e mora, atacando a sistemática utilizada. Por fim requereu a procedência de sua peça defensiva, com consequente declaração de nulidade do lançamento, afastamento da taxa SELIC aplicada e a juntada de outras provas documentais e realização de perícia. Juntou cópia de documentos conforme fls. 57/71. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU Em 22/08/2002 o órgão julgador de primeiro grau entendeu procedente o lançamento, fls. 74 e ss, conforme ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA.INCONSTITUCIONALIDADE.RETENÇÃO. Compete ao Poder Judiciário decidir sobre a inconstitucionalidade de lei, cabendo- à administração pública aplicar as normas legais vigentes. Os serviços rurais prestados mediante empreitada de mão-de-obra estão sujeitos à retenção, nos termos do § 3o do art. 219 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC sobre o crédito previdenciário, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91, é lícita. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 28/08/2002, fls. 77/78. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002367/2010-20 IV. RECURSO ADMINISTRATIVO Em 11/09/2002 a recorrente, por advogado assistida, interpôs recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, conforme peça juntada a fls. 80 e ss, com as mesmas argumentações e teses jurídicas de sua impugnação e os seguintes acréscimos: Quanto ao seu pedido de produção de provas e também requerimento de perícia, aduz o seguinte: Quando da apresentação de sua impugnação administrativa, especificamente quanto à comprovação de que as atividades prestadas não se subsumiam à hipótese de retenção prevista na Lei n° 9.711/98, e que os recolhimentos de contribuições previdenciárias já foram feitas pelas empresas contratadas, informou o seguinte: "A empresa ora recorrente está providenciando junto à referidas empresas a documentação necessária à referida comprovação, e juntará aos presentes autos assim que possível, entendendo necessário este órgão julgador". Com relação a isto, a r. decisão atacada limitou-se a se manifestar entendendo que (fls. 02) os serviços realizados pelas prestadoras são rurais, portanto enquadrando- se no RPS (art. 219, § 2°, IV). Aliás, não se limitou a isto, indeferiu a produção de prova pericial e documental, inclusive com relação a estes tópicos, por achar impertinente. No entanto, a pertinência é flagrante no sentido de se comprovar a inocorrência de ajuste entre a atividade contratada pela ora Recorrente e sobre a qual recai a retenção objeto da NFLD e a prescrição legal, notadamente por não se configurar "a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim de empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação". Ademais, importante frisar que se efetivamente essa Câmara de Julgamento entender pela característica rural da empresa ora Recorrente, faz-se mister sejam revistos os lançamentos que incluem débitos a título de Contribuições ao SESI/SENAI, que só devem ser cobrados de empresas urbanas. Da mesma forma, se essa Câmara de Julgamento entender que a Recorrente é empresa urbana, os lançamentos que incluem débitos a título de Contribuição ao INCRA deverão ser revistos, pois esta somente pode ser cobrada de empresas rurais. Requer, por derradeiro, o recebimento de sua peça recursal e o provimento do recurso nos seguintes termos: Diante do exposto, demonstrada a necessidade de reforma da r. decisão-notificação n.° 20.424/0268/2002, nos termos acima descritos, apresenta-se o presente RECURSO ADMINISTRATIVO e requer-se: a) o recebimento da presente peça recursal, interposto tempestivamente, com o anexo termo de arrolamento de bens, em conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei nº10.522/2002, e seu regular prosseguimento; b) a apreciação e julgamento do presente recurso para que surta todos os efeitos em lei definidos, sendo reformada a r. decisão-notificação n° 20.424/0268/2002 para que seja declarada a nulidade da NFLD n° 35.339.815-2 lavrada, especialmente com relação aos pretensos débitos de Contribuição previdenciária devida pela empresa, retida em 11% na fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei n° 8.212/91), afastando-se também os juros calculados com base na Taxa SELIC, requerendo também a produção das provas pericial e documental. Juntou cópia de documentos a fls. 96/100. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002367/2010-20 V. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E INTERCORRÊNCIAS DO PROCESSO Conforme consta a fls. 102/103, não houve depósito recursal, sendo o recurso considerado deserto, ante à ausência do devido preparo, com consequente termo de trânsito em julgado em 11/10/2002, fls. 105. A recorrente rebateu com a informação de que elaborou termo de arrolamento de bens, fls. 107/112, requerendo a revisão da decisão tomada quanto à deserção da peça recursal, para além também da anulação do trânsito em julgado, todavia, houve a mantença do decidido, fls. 134. Consta ainda o encaminhamento dos autos à Procuradoria do INSS, fls. 137, com inscrição em dívida ativa, fls. 138 e ss e registro de ulterior extinção de referida inscrição em razão de decisão judicial favorável em ação mandamental, retornando o processo administrativo para prosseguimento do julgamento do recurso em 22/11/2010, fls. 167/168. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso administrativo interposto perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em 11/09/2002 é tempestivo e obedece aos requisitos legais, para além disso também resta superada a necessidade de preparo, nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal – STF, portando, admito a peça recursal. Como não foram arguidas preliminares, passo a exame de mérito. II. MÉRITO  Alegação de inexigibilidade do tributo por inconstitucionalidade da regra matriz de incidência A análise e o pronunciamento quanto à inconstitucionalidade de lei tributária são vedados a este Conselho, ao que simplesmente adoto o precedente abaixo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)  Alegação de inocorrência do fato gerador Aduz a recorrente que não houve cessão de mão de obra, sendo os serviços executados de curta duração, casuísticos, prestados por qualquer funcionário das empresas Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002367/2010-20 responsáveis, não havendo subordinação à contratada, tratando-se de contratos por empreitada, consistindo no corte, estaleiramento (empilhamento) e, por vezes, também transporte de madeira. Primeiramente verifico que o fato da prestação de serviço não é controverso, ao que passo a exame dos fundamentos legais da exação, fls. 31: RETENÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS MEDIASTE CESSÃO DE MAO- DE-OBRA Competências; 02/1999 a 05/1999, 11/1999 a 12/1999, 02/2000, 04/2000 a 12/2000, 01/2001 a 10/2001 Lei num. 8.212, de 24/07/91, art. 31, parágrafos l e 2, na redação dada pela MP 1663-15, de 23/10/98, convertida na Lei num. 9.711, de 21/11/98; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, art. 219.... Como se vê, a regra matriz de incidência tributária é o art. 31, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991, com vigência ao tempo daqueles fatos objeto do lançamento, que diz: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifo do autor) § 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fica patente a responsabilidade da recorrente, no caso a tomadora de serviços prestados, mediante cessão de mão de obra, sendo que a alegação de que não houve referida cessão não está acompanhada por provas, aliás acrescento que sequer foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos que pudessem comprovar o alegado pela defesa, tais como cópia de notas fiscais ou outro, sendo certo que, naquela condição imposta pela lei para a responsabilidade tributária, deveria a tomadora ter guardado as informações pertinentes aos negócios com reflexos previdenciários dentro do prazo legal. Ademais, há que se destacar que o momento estabelecido para a produção de provas no contencioso administrativo fiscal é o da apresentação da impugnação, nos termos em que rege o §4º, art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a preclusão temporal e consumativa já operada. Outrossim, também aproveito para informar que o pedido de perícia foi realizado de modo genérico e sem clara exposição de motivos, formulação de quesitos referentes a eventuais exames desejados, donde o indefiro por prescindível, já que poderia ser o alegado comprovado por provas documentais e, ainda, impraticável ao tempo deste julgamento. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002367/2010-20  Alegação de recolhimento de contribuições previdenciárias pela prestadora para seus funcionários A peça recursal informa que as prestadoras de serviços já recolheram as contribuições devidas a seus funcionários, onde entende pela ausência de razão para a retenção. Resta porém que aquela incidência previdenciária patronal não foi objeto de lançamento, para além disso também envolve outro contribuinte, sendo fato totalmente diverso daquele narrado na exação.  Da alegação de inaplicabilidade da taxa Selic Entende também inaplicável a taxa Selic pela diferença entre juros e mora, atacando a sistemática utilizada, todavia há precedente neste Conselho sobre o tema, conforme abaixo transcrito, donde o adoto como razão de decidir: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sum. Carf nº 4) III. CONCLUSÃO Por tudo posto, primeiramente entendo desnecessário e totalmente despropositado, a este tempo, o pedido de realização de perícia, para além disso, o protesto por outras provas é descabido, vez que já ocorrida a preclusão consumativa e temporal há muito tempo, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000123/2007-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1999 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 205-00.639
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES '''P.;:iz•••.,'•:i b--fçii QUINTA CÂMARA..., .,.. Processo n° 17546.000123/2007-61 Recurso n° 147.213 De Oficio Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.639 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE JUNDIAí PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRJ CAMPINAS/SP as nodoo de cceitnic, Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias f .seau"°°,0%40 °"r_a6- Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1999"Pti__I i2-3"-- • de Rue"' Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO twe"'krt..° na" . CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ~j—elt„ 4,0"/ )1. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A O O ‘-'.. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as • • responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, ler specialis derrogai generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da . Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- • . obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer . AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente. Recurso de Oficio Negado • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/NIF - Quinta câmara Processo n. 17546.000123/2007-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 AchrdAo n.' 205-00.639 Brasília aí- / OR Fls. 340 leis Sousa Moura Matr. 4295 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1111 I ;¡‘, JULIO 1 SAII VIEIRA GOMES President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). i Processo n.° 17546.000123/2007-61 CCO2JCO5 Acnrdão n.' 205-00.639 Fls. 3412° CC/MF - Quinta Cântaro CONFERE COM O ORIGINAL Brasina, 01 / VI. /—.9.-2 tais Sousa Moura • Relatório Metr. 4295 Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91. A recorrente principal impugnou o lançamento, acompanhada da prestadora de serviços. O lançamento foi julgado nulo. Entendeu a autoridade julgadora que o ente público não se sujeita à responsabilidade solidária. • É o Relatório. f 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n.' 17546.000123/2007-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COS Acardáo n.• 205-00.639 Brasilia 0 1 V eR j 1:1 Fls. 342 laia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n°8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, ler specialis derrogai generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: • "(..) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e 55 da Lei O&666/93 e arts. 30. VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. (-) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30. VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 1° c/c Lei n°8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: . • 2° CC/IV.E4 - Quinta Câmara • Processo n.'17546.000123/2007-61 CONFERE COM O OFtlelly.t. cavas Acórdão n.• 205-00.639 Brasília 0_1 ° X Fls. 343 I ais Sousa Moura Mam 4298 a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme pievisão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n°8.212/91. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das essõ s, em 09 de maio de 2008 JULIO AR IEIRA GOMES Relator Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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