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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10250149 #
Numero do processo: 11080.725153/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2003-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora e as verbas percebidas a título de férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional constitucional. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora e as verbas percebidas a título de férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional constitucional. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 53 /2 01 1- 06 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725153/2011-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- calendário 2007, para a exigência de imposto suplementar de R$ 19.283,15, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 101.139,36, considerando o acordo trabalhista firmado com CLOROX DO BRASIL, composto pelo valor recebido de R$ 150.000,00, INSS de R$ 4.963,68 e IRRF de R$ 17.381,64, deduzidos honorários advocatícios de R$ 8.000,00, resultando em R$ 164.345,32; e (b) dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 92,79, considerando a apurada de R$ 4.963,68 e a declarada de R$ 5.056,47. Cientificado, por via postal, em 15/06/2011 (fls. 61 e 68), o interessado apresentou, tempestivamente, em 30/06/2011, impugnação (fl. 02), instruída com documentos (fls. 03/54), na qual, em síntese, alega que a omissão de rendimentos apontada é relativa a honorários advocatícios e outras despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados, bem como a rendimentos isentos de tributação, dizendo serem tributáveis R$ 63.205,96 de “diferenças salariais, horas extras, reflexos nos DSR, férias, 13º salários”, haver R$ 8.000,00 de honorários advocatícios e o saldo restante composto por rendimentos isentos, atinentes a “FGTS, Multa 40% FGTS, Multa 467 e Aviso Prévio Indenizado”; quanto à contribuição à previdência oficial, concorda com a infração. Às fls. 70/106, foram juntados documentos que constituiriam o “dossiê da malha”. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a infração que não é objeto de contestação expressa. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. CÁLCULO PROPORCIONAL. Devem ser excluídas da base de cálculo do ajuste anual as parcelas auferidas em face de verbas isentas, observando-se quanto aos honorários advocatícios a dedução proporcional aos rendimentos tributáveis. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as verbas pagas possuem natureza indenizatória e não podem ser alvo de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (férias vencidas e proporcionais, seu adicional e juros de mora); b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725153/2011-06 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação de férias vencidas e proporcionais, seu adicional constitucional e juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista. Juros de mora A decisão de piso assim se manifestou acerca da intributabilidade das verbas pagas a título de férias vencidas, proporcionais, seu respectivo adicional constitucional e juros de mora: O interessado concordou com glosa parcial de contribuição à previdência oficial, infração essa que constitui matéria não impugnada, a qual, no entanto, isoladamente, no cálculo do ajuste anual, não resultaria em exigência a ser desmembrada para cobrança em separado, mas redução do saldo de imposto a restituir originariamente pretendido na declaração. No que tange à matéria litigiosa, embora a pretensa indicação das verbas que comporiam o acordo trabalhista não seja, por si só, hábil à delimitação da real natureza dos valores transacionados e não obstante não conste do pedido de homologação do acordo, às fls. 04/06, requerimento expresso para que a autoridade judicial se pronunciasse quanto as rubricas trabalhistas dele integrantes, fato é que, no caso concreto, como se observa à fl. 20, houve homologação do acordo nos seguintes dizeres: “Homologo o acordo constante das fls. 314/320, inclusive quanto à atribuição da natureza indenizatória às parcelas nele compreendidas”. A homologação judicial do acordo trabalhista, por conseguinte, alcançou a natureza das verbas que as partes indicaram dele constar. Na impugnação, o interessado pleiteia, expressamente, a exclusão de honorários advocatícios de R$ 8.000,00 e dos seguintes rendimentos que alega isentos: “FGTS, Multa 40% FGTS, Multa 467 e Aviso Prévio Indenizado”. Os honorários advocatícios são dedutíveis dos rendimentos auferidos na ação, devendo-se observar, no entanto, que a dedução deve ser proporcional aos rendimentos tributáveis. O FGTS, a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizado são isentos do imposto de renda em face do disposto no art. 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;” No que se refere à multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei nº 10.272, de 2001, não se enquadra na hipótese de isenção, eis que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, mas espécie de “multa” por descumprimento da obrigação de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, ocasionada pelo não-pagamento e não pela rescisão propriamente: “Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725153/2011-06 do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" Assim, considerando o demonstrativo de fl. 08, verifica-se que, em cada uma das quatro parcelas de R$ 43.086,33 recebidas em face do acordo, que totalizariam R$ 172.345,32 brutos (R$ 150.000,00 líquidos, R$ 4.963,68 de “INSS” e R$ 17.381,64 de IRRF), havia R$ 2.983,34 de alegados rendimentos isentos (R$ 742,55 de aviso prévio e R$ 1.820,46 de “FGTS + 40%”, além de juros de mora correspondentes, de 16,40% - fl. 18). Assim, a proporção dos rendimentos isentos era de 6,9241% (R$ 2.983,34 / R$ 43.086,33). Por conseguinte, dos rendimentos auferidos, de R$ 172.345,32 brutos, cabe excluir 6,92412% (R$ 11.933,40) em face da natureza isenta, destacando-se que os honorários advocatícios (no total de R$ 8.000,00, conforme recibo à fl. 54) correspondentes à parcela isenta foram de R$ 533,93 (6,92412% de R$ 8.000,00). Desse modo, os rendimentos tributáveis brutos eram de R$ 160.411,92 (R$ 172.345,32 – R$ 11.933,40), dos quais podem ser deduzidos honorários advocatícios de R$ 7.446,07 (R$ 8.000,00 – R$ 533,93), resultando rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual de R$ 152.965,85. Como o contribuinte havia declarado o valor de R$ 63.205,96, houve omissão de R$ 89.759,89. Considerando o exposto, o cálculo do ajuste anual pode ser assim demonstrado: Base de cálculo declarada 55.011,89 (+) omissão lançada 101.139,36 (-) omissão descaracterizada 11.379,47 (+) glosa de previdência oficial 92,79 = base de cálculo apurada 144.864,57 IR devido (tabela de ajuste anual) 33.535,43 (-) total de imposto declarado 17.381,64 = saldo de imposto suplementar 16.153,79 Ocorre que o STJ, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.227.133/RS) decidiu que são considerados isentos os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial toda vez em que esta ação for motivada pela rescisão do contrato de trabalho. Este entendimento pode ser bem compreendido através da análise da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. (...) 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725153/2011-06 isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação socioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente do item "4" exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1089720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 28/11/2012) Na forma do art. 62A do Regimento Interno deste Conselho deve tal decisão ser observada por esta turma julgadora, considerando se isentos os juros incidentes sobre as verbas trabalhistas recebidas no âmbito de ação judicial quando se tratar de verbas recebidas por rescisão do contrato de trabalho. No caso em tela, a ação judicial trabalhista proposta pelo Recorrente foi motivada para a cobrança de diferenças não recebidas por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, razão pela qual o entendimento acima deve aqui ser aplicado. Férias indenizadas Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725153/2011-06 Segundo o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.111.223/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa do acórdão da 1ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. (...) (Acórdão 2401- 006.789. Conselheiro Relator Cleberson Alex Friess. Decisão unânime. Sessão de julgamento em 06/08/2019) Por tais razões, merece provimento o recurso voluntário da contribuinte para afastar a incidência de IRPF sobre as verbas percebidas a título de férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional constitucional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora e as verbas percebidas a título de férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional constitucional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 143DF CARF MF Original

score : 1.0
10247499 #
Numero do processo: 10925.901456/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de determinado item bem ou serviço para 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 56 /2 01 8- 58 Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90), como farelo de soja NCM 2304.00.90) g NCM 2302.30.10) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com Suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos utilizados como insumo A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ C C´ assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas ven ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. E no que pese a Recorrente afirmar tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A a, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” çã x II) g q q já “ ”. D “ çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ çã venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI . 1.890.463/ P Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901456/2018-58 regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1757DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901168/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 68 /2 01 4- 70 Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Mercado Interno Não Tributado (PER/DCOMP nº 14416.37551.041109.1.1.10-8211), tendo como valor do pedido o montante de R$ 246.715,39. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - Apropriação dos Créditos: necessidade de observar o “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 05, através do acórdão 105-004.202, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. LEI Nº 10.925, DE 2004. ASPECTOS FORMAIS. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita bruta decorrente de determinadas operações de venda não corresponde a uma faculdade, senão a uma decorrência obrigatória da aplicação de uma norma cogente, da qual não pode se furtar o seu destinatário. Assim, caracterizada a situação prevista em lei, a suspensão irá ocorrer na operação ali descrita. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO. BENS TRANSPORTADOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. A apuração de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda ou industrialização ocorre em relação ao custo de aquisição desses bens, do qual o serviço de transporte é parte integrante. Não havendo o direito ao creditamento sobre o bem, não há que se falar em apuração de crédito sobre o frete que integra seu custo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há insumos na atividade comercial. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE SUÍNOS EM SISTEMA DE PARCERIA. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de animais e rações, no sistema de parceria, entre a Cooperativa e terceiros, não gera direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que somente as devoluções de vendas nas quais houve a incidência da contribuição, portanto receita tributada no mercado interno, são passíveis de gerar crédito, esse crédito não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega (e-fls. 1.856): (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Vencido Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90) ‘e outros’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 (iii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16- A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. iii.2) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da cooperativa e os fretes vinculados ao transporte de insumos utilizados na criação de suínos no Sistema de Parceria- Linha 02, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iii.3) Despesas de Armazenagem e Fretes- Linha 07 (iii.3.1) Dos Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos- Linha 07 Aqui a glosa tem fundo de direito como afirma a fiscalização (e-fls. 47): Examinando os documentos apresentados, verificou-se que foram incluídos, na memória de cálculo, fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada. Tendo em vista que somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, todos os fretes referentes a movimentação de bens entre os estabelecimentos da cooperativa interessada foram glosados, por ausência de previsão legal. Entendo ser inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria-prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES - Chefe Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo enquadra-se no conceito de insumo, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos. (iii.3.2) Dos Fretes relativos à venda de mercadorias A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “consubstanciada pelos CTRC´s, as respectivas notas fiscais transportadas, bem assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas vendas”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 (iv) Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que considerou que “o critério do rateio proporcional aplica-se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o método adotado de apropriação dos créditos foi o chamado “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. (v) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris”,: “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve- se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para: (i) reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da empresa; (ii) Reverter a glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados; e (iii) Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901168/2014-70 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Diante do exposto, apenas no que se refere ao tema aqui analisado, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724906/2011-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IRRF. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL Não pode ser compensado, na declaração de ajuste anual, o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa da mesma forma que não devem integrar o montante dos rendimentos tributáveis aqueles rendimentos dos quais decorre o depósito judicial.
Numero da decisão: 2003-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IRRF. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL Não pode ser compensado, na declaração de ajuste anual, o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa da mesma forma que não devem integrar o montante dos rendimentos tributáveis aqueles rendimentos dos quais decorre o depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 08/13), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que alterou o resultado de saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.977,17 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 16.006,24. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 06 /2 01 1- 58 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 09 a 11, foram verificadas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 45.923,33. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.563,24. Conforme complementação os rendimentos referem-se à ação judicial 01099.021/99-5 movida contra a Caixa Econômica Federal, assim discriminado: R$ 42.565,16 de rendimentos recebidos, IRRF de R$ 10.968,23 e honorários advocatícios no valor de R$ 7.610,06 (R$ 42.565,16 + 10.968,23 – 7.610,06 = 45.923,33); b) Compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 10.641,73, referente a fonte pagadora FUNCEF, tendo em vista tratar-se de depósito judicial não compensável. 2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se: Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 9.536,24, multa de ofício de R$ 7.152,18, além de juros de mora de R$ 3.801,14 e Imposto de Renda Pessoa Física (cód. 0211) de R$ 6.470,75, multa de mora de R$ 1.294,15, além de juros de mora de R$ 2.579,24. 3. A interessada foi cientificada em 26/05/2011 (despacho de fls.528) e ingressou com impugnação, em 24/06/2011 (fl. 02/06) e respectiva documentação, alegando em síntese: a) que os valores apurados na notificação não são devidos uma vez que foram recebidos em ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal, e que versou sobre Auxílio Alimentação, que é isento de Imposto de Renda conforme legislação. Cita a Lei 7.713/88, o Decreto 3000/99, a circular RE DIRHU 081/78 e a Ata 402 ambas de 1978 da CEF bem como jurisprudência no TRF4; b) que em 06/03/2006 recebeu os seguintes valores: R$ 23.981,66 (Principal). R$ 8.120,40 (Juros), sendo retido IR de R$ 8.404,99 gerando rendimento líquido de R$ 23.697,07; c) que em 11/08/2006 recebeu os seguintes valores: R$ 9.268,52 (Principal). R$ 1.449,00 (Juros), sendo retido IR de R$ 2.444,74 gerando rendimento líquido de R$ 8.272,78; d) esclarece que o IRRF foi recolhido em DARF único, em ambos os casos, o que ocorreu em 06/12/2006 e 11/08/2006 respectivamente; e) conclui que o fato dos rendimentos recebidos terem caráter substituto não extirpa a natureza originária do benefício correspondente, que é isento de tributação bem como que o valor cobrado foi recolhido na época própria. Requer a desconstituição da presente notificação. É o Relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. O auxílio alimentação não é isento do imposto de renda, ressalvado, por lei, o pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos, da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IRRF. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL Não pode ser compensado na declaração de ajuste o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa da mesma forma que não devem Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 integrar o montante dos rendimentos tributáveis aqueles rendimentos dos quais decorre o depósito judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos de reclamatória trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da retenção de IRRF relativo aos rendimentos de reclamatória trabalhista. A recorrente não manifesta irresignação recursal acerca da matéria relacionada à isenção sobre rendimentos de auxílio alimentação, prevalecendo a interpretação da decisão de piso neste particular: Omissão de rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista – Auxílio Alimentação: 5. Alega a impugnante que os valores apurados na notificação não são devidos uma vez que foram recebidos em ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal, e que versou sobre Auxílio Alimentação, que é isento de Imposto de Renda conforme legislação que cita, bem como circular RE DIRHU 081/78 e Ata 402 da CEF e jurisprudência do TRF4. 5.1. Quanto às alegações interpostas, tem-se que: a) Os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Quanto aos rendimentos tributáveis que devem ser declarados pelo interessado, diz o artigo 43 do Decreto 3.000/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado,as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (V. NOTAS 158 a 160). X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;” b) Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 agasalhados no rol das isenções de que tratam a legislação tributária. O artigo 38 do Decreto 3.000/99 esclarece que a tributação independe da denominação dos rendimentos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. c) Portanto, as verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, para então ser verificada a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Assim, deve-se verificar se a natureza dos rendimentos recebidos é realmente isenta. 5.2. Quanto ao Auxílio Alimentação tem-se que: a) Diz o artigo 39 do Decreto 3.000/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Alimentação, Transporte e Uniformes IV - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I); Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil V - o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º). b) A contribuinte não recebeu alimentação diretamente do empregador, e sim em pecúnia a empregada aposentada tendo sido tal pagamento decorrente de Ação Trabalhista, razão pela qual não se aplica o inciso IV do art. 39 supracitado. c) O inciso V do art. 39 refere-se a auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos, o que não é o caso da interessada. 5.3. Desta forma, não havendo previsão legal que considere o auxílio-alimentação isento, tais rendimentos devem ser considerados tributáveis. Omissão de rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista – Da base de cálculo: 6. Quanto aos valores omitidos, alega a impugnante que recebeu os seguintes montantes: a) Em 06/03/2006: R$ 23.981,66 (Principal). R$ 8.120,40 (Juros), sendo retido IR de R$ 8.404,99 gerando rendimento líquido de R$ 23.697,07. b) Em 11/08/2006: R$ 9.268,52 (Principal). R$ 1.449,00 (Juros), sendo retido IR de R$ 2.444,74 gerando rendimento líquido de R$ 8.272,78. c) Esclarece que o IRRF, referente a todos os reclamantes, foi recolhido em DARF único, o que ocorreu em 06/12/2006 e 11/08/2006. 6.1. Quanto à matéria tem-se que: a) Com relação à base de cálculo do imposto devido, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, transcreve-se, a seguir, o que impõe a legislação, especialmente o art. 56 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR): Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 “Art.56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetárias (Lei nº 7.713, de 1988, art.12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12).” (Grifos acrescidos) b) Neste contexto, importa esclarecer que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, nos termos do art 3º da Lei nº 7.713/88, ressalvadas exclusões permitidas pela legislação fiscal a exemplo dos honorários advocatícios. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifos acrescidos) c) Assim, da leitura dos dispositivos legais acima, conclui-se que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser informados como rendimentos tributáveis correspondentes ao total recebido no mês, inclusive IRRF, correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. d) Esclareça-se que no regime de retenção exclusiva na fonte a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. e) Em resumo, para os rendimentos percebidos pelo impugnante, à exceção da parcela relativa ao 13º salário, a retenção do imposto de renda na fonte constituiu mera antecipação do imposto efetivamente devido. O acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, deveria ter sido feito nas declarações de ajuste anual, sendo este procedimento de inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário dos rendimentos. A determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira do beneficiário dos rendimentos a qualidade de contribuinte. 6.2. Dito isso, impõe-se analisar a composição do montante recebido pelo impugnante, uma vez já identificada a natureza tributária dos rendimentos. Nesse sentido, procedendo ao exame das peças da ação judicial juntadas ao presente, verificamos o que segue: 6.3. Conforme documentos de fls. 14/15, 271, 288 e 289, bem como documentos de fls. 16/17, 294, 325 e 330, entende-se que agiu com acerto a fiscalização ao considerar os valores atualizados na data do pagamento. Observe-se, através dos mesmos documentos que a interessada considerou os cálculos não atualizados. 6.4. Como a interessada não informou na DAA rendimentos tributáveis advindos desta ação trabalhista, declarando IRRF de R$ 8.404,99, correta a apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 45.923,33, bem como IRRF correlato de R$ 10.968,23. (...) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 Da jurisprudência citada: 8. Cumpre esclarecer, com relação às decisões citadas na impugnação, que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Saliente-se, ainda, que foi publicada no DOU de 19/07/2013 (edição extra), a Lei nº 12.844/2013, que, entre outros assuntos, alterou o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, transformando em preceito legal a vinculação da RFB às decisões do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da PGFN. Ocorre que não ocorreu manifestação da PGFN acerca das matérias levantadas na impugnação até a presente data. A recorrente assim se manifesta sobre a dedução de IRRF sobre o rendimento em tela: Como se vê do acórdão, a 7º Turma de Julgamento, discorreu sobre a isenção do IR sobre auxílio alimentação, desconsiderando por completo a documentação juntada com a defesa, que demonstra já ter sido recolhido o imposto cobrado pela Receita. O crédito tributário tem origem no processo trabalhista nº 01099.021/99-5, sendo que, por determinação judicial, os valores devidos referente àqueles rendimentos foram retidos e recolhidos nos próprios autos do processo, como restou demonstrado, o que ocorreu, de fato, é que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que restou condenada, ao invés de recolher os valores individualmente, com a informação do CPF de cada autor (foram onze autores), simplesmente somou o total do valor devido, referente ao IR, no processo, e efetuou apenas um recolhimento, lançado no CGC da CEF, ao invés de individualizar os valores que foram pagos nos DARF. Isso ocorreu em duas oportunidades, a primeira, por ocasião do levantamento do alvará em 06 de março de 2006, que gerou o DARF no valor de R$ 72.036,79, sendo que o total, 8.404,99 se refere ao IR sobre o valor pago à recorrente. Este recolhimento ocorreu sob o código 0561, CGC 00.360.305/0001/-04. Em outra oportunidade, quando do levantamento do alvará liberado em 11 de agosto de 2006, que gerou o DARF no valor de R$ 28.195,66, e deste valor, o total de R$ 2.444,74 correspondem aos valores sacados pela autora. Este recolhimento também ocorreu sob o código 0561, CGC 00.360.305/0001/-04. Sinala que, muito embora conste no DARF o CGC da CEF, estas quantias foram descontadas dos valores devidos no processo aos reclamantes, como demonstram os documentos juntados com a impugnação, ora recorrida. A obrigação da recorrente restou cumprida com a retenção diretamente nos autos do processo, dos valores devidos à Receita Federal. Se a forma como isso ocorreu não foi a adequada, também não pode lhe ser imputada culpa, porquanto, como se vê da sentença juntada com a impugnação, a determinação judicial foi para que a própria reclamada no processo efetuasse a retenção, assim, não pode ser responsabilizada por atos que não cometeu. Com a comprovação do pagamento, mediante retenção nos próprios autos do processo, e em nome do Principio da Verdade Real, REQUER que seja julgado procedente o presente Recurso, para determinar que se façam as adequações necessárias, declarando pagos os valores cobrados e desconstituindo à Notificação de Lançamento nº 2007/61045138624472, com o consequente cancelamento do débito fiscal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Compensação indevida de IRRF - depósito judicial não compensável: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 7. A glosa do IRRF foi efetuada em razão de tal valor ter sido informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, em campo destinado a valores cujo respectivo IRPF encontra-se com exigibilidade suspensa. Ressalte-se que a autoridade lançadora excluiu o respectivo rendimento quando da apuração do imposto devido. 7.1. Sobre esse assunto, assim se manifestou a Coordenação-Geral de Tributação da RFB por meio da Solução de Consulta Interna - SCI nº 09, de 18/03/2013, disponível no site da RFB na internet < http://www.receita.fazenda.gov.br>: 22. Uma vez que com o depósito do montante integral a Administração Tributária fica impedida de executar o sujeito passivo devedor, porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez, não há que se falar em tributação desses valores antes da decisão judicial. 23. Da mesma forma, não pode o contribuinte utilizar o IRRF referente a esses rendimentos em litígio para compensar o tributo devido. Caso o fizesse, estaria se adiantando à decisão do Poder Judiciário. 24. Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente. 26. Caso o contribuinte opte por declarar os rendimentos e informar o respectivo IRRF, este deverá ser glosado; aqueles, excluídos do montante dos rendimentos tributáveis. 27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA, mas mesmo assim compensar o IRRF depositado judicialmente, deve-se tão somente efetuar a glosa do IRRF. 28. De todo o exposto, pode-se, de forma resumida, responder objetivamente aos três questionamentos efetuados pela Cocaj: 28.1. os rendimentos com exigibilidade suspensa declarados pelo sujeito passivo devem, sim, ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na sua DAA; 28.2. deve ser glosado o IRRF porventura compensado pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão judicial; e 28.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. (grifei) 7.2. Com efeito, evidenciado que o IRRF glosado foi objeto de Processo Judicial deve- se excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa do total dos rendimentos tributáveis informados na DAA, conforme procedimento fiscal, e manter a glosa do IRRF indevidamente compensado. Há que se registrar ainda que caberá à unidade de origem dar o devido cumprimento ao que for decidido pelo Poder Judiciário. (...) Conclusão 9. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o imposto suplementar no valor de R$ 16.006,99. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724906/2011-58 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002244/2006-37
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE MÉRITO - TEMPESTIVIDADE Sendo certo que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário era de 30 (trinta) dias, inobservou a Recorrente o prazo legalmente previsto, protocolando sua peça de defesa no dia seguinte ao escoamento do prazo para a realização de tal ato, 25 de abril de 2007 (quarta-feira). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Is 1 -,;" \ 4k, W- MINISTÉRIO DA FAZENDA --pw_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11516.002244/2006-37 Recurso n° 158,071 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 192-00.156 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente JUSSARA MARIA DE MELLO VIANNA SCREMIN Recorrida 4 TURMA/DRI -FLORIANÓPOLIS /S C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE MÉRITO --- TEMPESTIVIDADE Sendo certo que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário era de 30 (trinta) dias, inobservou a Recorrente o prazo legalmente previsto, protocolando sua peça de defesa no dia seguinte ao escoamento do prazo para a realização de tal ato, 25 de abril de 2007 (quarta-feira). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. -1 ) , _,,,,)',. .z.. - wEirip ' -f2X. LAO OAS-P. SSOA MONTEIRO - Presidente , llerkL"--- i NDRO M .y n A Á CI:IADO DOS REIS - Relatar FORMAL' . DO EM: 30 Ji ..11 _ 2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, Relatório Conforme consta dos autos, trata-se de cobrança a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF concernentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescidos de multa de oficio. Devidamente cientificada, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 119/134, alegando que a fiscalização ao atribuir falsidade ideológica nos documentos apresentados, o fez sem embasamento legal, eis que os emitentes confirmam os serviços prestados e que os recibos apresentados estão revestidos das características de identificação do beneficiário e serviço prestado. Acrescenta ainda que a autoridade fiscal extrapolou suas atribuições ao exigir que apresentassem provas de suas viagens a São Paulo e fichas médicas ou odontológicas, sustentando que é assegurado o sigilo profissional acerca do tratamento oferecido ao paciente. No que se refere à despesa médica em nome de seu filho, alega que, embora não incluído com seu dependente ainda é economicamente dependente, eis que mora com a família e não dispõe de recursos próprios para seu custeio. Por fim, afirma ser irregular a aplicação da multa de oficio de 150%, entendendo que tem direito ao beneficio legalmente constituído de se aplicar multa com percentual não excedente a 20%. : A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 149/163, julgou procedente o lançamento, conforme decisão abaixo ementada, in verbis: •.• Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF .• Ano-calendário 2000 •.•• DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda pessoa física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, . quando não for constada a ocorrência do fato gerador, quando não for constada a ocorrência defraude, :••.•• DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE . As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas, DEPENDENTE. INDEDUTIBILIDADE É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 2 1 Processo n" 11516002244/2006-37 CCO fr92 Acórdão n." 192-00.156 Eis 2 MULTA DE OFICIO APLICABILIDADE Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas no art, 44 da Lei n" 9.430/1996, indistintamente a contribuinte pessoa física ou jurídica MULTA QUALIFICADA Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE, RETROATIVIDADE BENIGNA. Por .força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não Minitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — INAPLICABILIDADE — Não comprovada a existência de dolo, descabe a multa qualificada de 150%, impondo-se a aplicação da multa de 7.5%. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas estão obrigadas à ob,serwincia legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário intempestivo de fls. 167/179, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis , Relatar Consoante se pode aferir da análise do presente processo, a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em 26 de março de 2007 (segunda-feira), de acordo com o AR de fls.. 166. Nessa esteira, apresentou seu Recurso no dia 26 de abril de 2007 (quinta-feira), conforme fls. 167. Ocorre que, sendo certa que o prazo para realização de tal ato era de 30 (trinta) dias, inobservou a Recorrente o prazo legalmente previsto, protocolando sua peça de defesa no dia seguinte ao escoamento do prazo para a realização de tal ato, 25 de abril de 2007 (quarta-feira). 3 Sendo assim, haja vista inequívoca intempestividade do Recurso Voluntário ora protocolado, NÃO conheço do recurso, Sala d. _ : de. i , 19 de dezembro de 2008 %TI , ---,) S n-ciro Mac sd-o" dos Reis •:1 4

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Numero do processo: 16613.720009/2015-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.
Numero da decisão: 9202-011.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).

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FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 61 3. 72 00 09 /2 01 5- 57 Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 Relatório O presente processo trata de auto de infração para exigência da multa isolada de 150%, incidente sobre valores compensados declarados na GFIP com falsidade (§ 10 do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, com as alterações da Lei 11.941, de 2009). Conforme o termo de verificação fiscal (e-fls. 344 a 361), o sujeito passivo foi intimado a demonstrar a origem dos créditos compensados, todavia, mesmo depois da dilação do prazo, não atendeu à solicitação do Fisco. Foi atribuída responsabilidade solidária aos administradores que atuavam à época das compensações indevidas: Marco Antônio Bindilatti, Paulo Cesar Bindilatti, Luis da Conceição Salvador e Sergio Longo. Apresentadas impugnações, a 8ª Turma da DRJ/BHE julgou-as procedente em parte, excluindo integralmente do polo passivo os administradores Luis da Conceição Salvador, parcialmente, Sergio Longo Paulo Cesar Bindilatti e mantendo a responsabilidade para Marco Antônio Bindilatti. Dessa decisão, recorreu-se de ofício. Confira-se a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, fica o contribuinte sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual o julgador está vinculado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de manifestação encontram-se assegurados. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. A decisão foi assim registrada: Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manter o crédito tributário, julgar procedentes, em parte, as impugnações apresentadas por Marco Antônio Bindilatti, Luis da Conceição Salvador e Sergio Longo, com: a) a exclusão dos Srs. Marco Antônio Bindilatti e Luis da Conceição Salvador do pólo passivo e b) com a manutenção da responsabilidade do Sr. Sergio Longo apenas em relação a parte da multa que corresponde a R$ 19.747,49. Acordam, ainda, por julgar improcedentes as impugnações apresentadas pela Rodopa Industria e Comércio de Alimentos Ltda e pelo Sr. Paulo César Bindilatti que deve ser mantido no pólo passivo do crédito tributário. Apresentaram recursos voluntários o Contribuinte (e-fls. 707 a 716) e o codevedor Sérgio Longo (e-fls. 719 a 734), prolatando-se do Acórdão de Recursos de Ofício e Voluntário 2401-006.919 (e-fls. 810 a 828), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 24/06/2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE SOLIDÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. A exclusão de responsável solidário do polo passivo do lançamento implica em se exonerar sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos em montante correspondente ao total lançado sob tais títulos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Eis o resumo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso de ofício, vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que não conheciam do recurso de ofício. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Quanto aos recursos voluntários, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Miriam Denise Xavier e Raimundo Cássio Gonçalves Lima, que negavam provimento ao recurso voluntário. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 O sujeito passivo interpôs o recurso especial de e-fls. 834 a 843, o qual não foi conhecido por falta de objeto, nos termos do despacho de e-fls. 930 a 933. A Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão do CARF em 09/06/2021 (despacho de encaminhamento de e-fl. 958) e interpôs o recurso especial de e-fls. 959 a 980, em 21/06/2021 (despacho de encaminhamento de e-fl. 981). No apelo, a Fazenda Nacional busca rediscutir a matéria multa isolada, apresentando as seguintes alegações: - o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, não exige a presença de elemento subjetivo para a configuração da falsidade, bastando que o crédito a ser compensado se revele inexistente, como ocorreu no caso; - a leitura do art.136 do CTN conduz à conclusão de que no sistema pátrio a responsabilidade por infrações tributárias é de natureza objetiva, não havendo necessidade de qualquer elemento subjetivo para a sua caracterização; - conforme entendimento expresso no Acórdão n.º 2202-003.768, a multa isolada de que se trata não se confunde com a hipótese de multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, nem demanda para a sua aplicação a presença dos mesmos pressupostos; - a título de argumentação, mesmo inexistindo a necessidade de se demonstrar a necessidade do elemento subjetivo doloso, no caso concreto ele de fato existe, posto que se extrai dos autos as seguintes circunstância: (i) o Contribuinte pretendeu a compensação de vultosa quantia; (ii) as compensações foram declaradas nas GFIPs referentes às competências de 01/2008 a 08/2012; (iii) a glosa das compensações foi mantida pela própria Turma a quo (10880.723969/2015-32 e 16613.720007/2015-68; (iv) todas as alegações do contribuinte se limitaram a preliminares ou questões de direito (homologação tácita, etc.); (v) o autuado deixou de apresentar à fiscalização qualquer tipo de justificativa para a compensação declarada, ainda que tenha tido extenso prazo para fazê-lo; (vi) não houve qualquer justificativa ou comprovação de direito creditório que pudesse dar origem às compensações pretendidas; (vii) não cabe a alegação de que houve mero erro de apuração, uma vez que as compensações foram declaradas em referência a um período de quatro anos e em elevada monta; - dessa forma, seja sob qualquer ótica que se observe a questão, restou amplamente demonstrado o fundamento para a imposição da multa isolada, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212; - de se concluir que, ainda que se entenda pela necessidade de demonstração do elemento subjetivo do dolo e/ou mesmo da fraude, ainda assim não há dúvidas quanto à conduta dolosa e fraudulenta praticada pelo contribuinte, merecendo reforma o acórdão recorrido. Ao final, a Recorrente requereu o conhecimento do apelo e o seu provimento. Ao recurso especial da Fazenda foi dado seguimento, conforme despacho de e-fls. 984 a 990. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 Desse despacho, o sujeito passivo tomou ciência em 09/12/2021 (termo de ciência por abertura de mensagem de e-fl. 999) e ofereceu as contrarrazões de e-fls. 1.006 a 1.013, em 27/12/2021 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 1.005). Em sede de contrarrazões alegou-se que: - a penalidade restou imposta por mera presunção de fatos e, portanto, ao arrepio da legislação de regência, o que não se pode admitir; - enquanto nos paradigmas houve a demonstração da ocorrência da falsidade, no recorrido, mediante análise dos fatos e provas, se chegou a escorreita posição em sentido contrário; - não há qualquer comprovação da falsidade, tampouco do dolo, mesmo porque inexistem; - deve ser mantido o acórdão afastando a multa isolada, prevista no art. 89, §10 da Lei nº. 8.212, de 1991, uma vez que o dispositivo legal é cristalino ao exigir que a alegação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo deve restar comprovada, não se admitindo apenas alegações e indícios de mera ilegitimidade da compensação para imposição de multa isolada; - comando normativo aplicado é expresso ao determinar que a aplicação da multa isolada imprescinde de comprovação da falsidade, o que nem de longe ocorreu no caso em epígrafe, não havendo no expediente nenhuma comprovação nesse sentido; - no recorrido houve a clara demonstração de que em momento algum se apresentou prova de que houve falsidade nas declarações de compensações apresentadas; - no CARF há farta jurisprudência com o mesmo entendimento do aresto atacado acerca da necessidade de comprovação da conduta dolosa para fundamentar a imposição da multa isolada, podendo ser citados os Acórdãos 2302-003.356; 2302-003.145 e 9202-009.119. Ao final, requereu a manutenção do acórdão recorrido. Os codevedores Marco Antonio Bindilatti e Luiz Conceição Salvador, este cientificado do despacho de admissibilidade do recurso da Fazenda em 16/12/2021 (AR de e-fls. 1.002) apresentaram em 03/01/2022 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fls. 1.024 a 1.025) as contrarrazões de e-fls. 1.027 a 1.038, onde alegaram que foram integralmente excluídos do polo passivo diante da negativa de provimento ao recuso de ofício. Aduziram que a multa isolada não se sustenta, pelas próprias razões adotadas no acórdão recorrido. Ao término da manifestação, pediram que se corrija a situação cadastral do débito, para que sejam excluídos do polo passivo e/ou que o acórdão recorrido seja integralmente mantido. Também apresentou contrarrazões o responsável Paulo Cesar Bindilatti (e-fls. 1.043 a 1.067), onde alegou que a tutela perseguida no recurso especial não o alcança eis que Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 trata apenas da multa isolada, passando a largo da questão da responsabilidade solidária dos administradores. Afirma também ser o conhecimento do apelo inadmissível. Ao final pede que, caso se ultrapasse a questão da admissibilidade, seja o recurso especial desprovido. É o Relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, cabendo-nos perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. As contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte e solidários são tempestivas. Passa-se a enfrentar a questão do conhecimento. No recorrido, entendeu-se que não basta ao Fisco mencionar que o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova necessários a validar a compensação, mas teria que haver a cabal comprovação da intenção dolosa do agente, o que não teria ocorrido no caso concreto. Confira-se do voto condutor: Dessa forma, in casu, merece guarida a pretensão da contribuinte, pois o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se possa extrair, de forma concreta, a intencionalidade do agente, destacando-se apenas que a compensação não estava amparada por qualquer ato legal e ter a contribuinte deixado de apresentar qualquer tipo de justificativa, sendo que a falta de justificativa é justamente o motivo para a glosa. Em relação ao suposto prazo em que se deu a conduta da recorrente, a acusação fiscal cai por terra uma vez que o prazo mencionado no relatório fiscal não condiz com a realidade fática, ou seja, a contribuinte não repetiu a conduta durante os cinco anos indicados. E mesmo se verdade fosse, conduta reiterada não é suficiente para aplicação da multa isolada. Ademais, não estamos tratando de entrega de GFIP originária com informações que não correspondam a totalidade de contribuições previdenciárias, mas sim, após entregues as GFIPs, houve pedido de retificação para que fosse possível eventual compensação. Assim, conclui-se que não restou demonstrado e tampouco consegue-se extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando ludibriar o fisco. (grifos nossos e negrito no original) Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 Nota-se que nos paradigmas o entendimento foi divergente, na medida em que naqueles precedentes prevaleceu a tese de que a prestação de informação na GFIP de compensação com créditos que o declarante não consegue comprovar dá azo à aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991. Veja-se dos trechos dos votos condutores das duas decisões paradigmáticas indicadas no especial: Acórdão n.º 2302-003.337 É certo que o contribuinte pode se compensar de valores recolhidos indevidamente, mas é prioritário que exista o recolhimento indevido, o que não restou demonstrado pela autuada. Portanto, correto o procedimento fiscal que glosou as compensações efetuadas pelo contribuinte com a única justificativa de serem verbas indenizatórias e pagamentos a agentes políticos. Pelo exposto, entendo, neste caso cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008, já que a conduta da recorrente deu ensejo a isto: porque no meu entender a recorrente ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, informação de compensação que não teve como demonstrar, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. Entendo que a postura do autuado amolda-se perfeitamente a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (publicada no Diário Oficial da União — D.O.U., em 30 de novembro de 1964). Desse modo, comprovado que a GFIP entregue pelo município veiculou uma informação sabidamente falsa e que a Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (D.O.U., de 04/12/2008), convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U., de 28/05/2009) deve ser aplicada a pena de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que informou ter compensado, independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios, nos termos do parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.U., de 30/12/1996), in verbis: (...) (destaquei) Acórdão n.º 2302-003.151 (...) Nesse contexto, mesmo ciente de que seu pedido houvera sido denegado pelo Órgão Julgador de 1ª Instância em razão da carência de comprovação material do Direito Creditório em face do Fisco a justificar as compensações realizadas, nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o Recorrente quedou-se inerte, não produzindo as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica. (...) Assim, inexistindo comprovação por parte do Interessado de recolhimento indevido ou a maior que o devido das contribuições sociais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, não haverá constituição de crédito em favor do Sujeito Passivo. Inexistindo crédito líquido e certo em sua carteira, indevida será a compensação levada a efeito pelo Autuado. Procedente a glosa. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 (...) O §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 estatui que nas hipóteses de compensação indevida, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, in casu, a GFIP, o Contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Na apreciação do caso concreto, uma vez caracterizada a compensação indevida, a configuração da hipótese de incidência da multa isolada exige, para a sua consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (...) Nesse contexto, mesmo ciente de que somente pode ser restituída ou compensada contribuição previdenciária destinada ao custeio da Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o devido, de contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91; mesmo tendo a consciência de que não era titular de qualquer crédito tributário líquido e certo decorrente de pagamento indevido, ou a maior que o devido, das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, ocorridos nas competências de abril/2007 a novembro/2008, ainda assim a empresa declarou nas suas GFIP compensação de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio/2009, com créditos INEXISTENTES supostamente decorrentes de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, ocorridos nas competências de abril/2007 a novembro/2008. (...) Conforme acima elucidado, presente estão na conduta descrita pela Fiscalização a caracterização da efetiva ocorrência de compensação indevida de contribuições previdenciárias, bem como os elementos objetivos e subjetivos qualificadores da falsidade das GFIP, demonstrados e devidamente comprovados pelos elementos de prova acostados aos autos, circunstância que clama a incidência da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, do que resulta a manutenção integral da multa isolada aplicada mediante o Auto de Infração nº 51.028.8944. (destaquei) Como se vê, nos acórdãos indicados como paradigmas, prevaleceu a posição hermenêutica de que a declaração de créditos inexistentes em GFIP, entenda-se assim, aqueles que o sujeito passivo não logra demonstrar a origem, acarreta em falsidade, punível com a multa isolada objeto do presente apelo. Considerando que no recorrido tal entendimento não foi acatado, consignando-se ali a necessidade de comprovação inequívoca da conduta dolosa do Contribuinte, tem-se que os paradigmas são hábeis a comprovar a divergência. Deve-se, então conhecer do apelo. Passa-se agora ao mérito da discussão. Pois bem, havendo falsidade na declaração da GFIP com inserção de créditos não passíveis de compensação, ou seja, valores que claramente o sujeito passivo saiba que não Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 possuem certeza e liquidez, ou que não consiga demonstrar a sua origem, tem aplicação a multa isolada que ora se discute. Quanto à necessidade de comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei n. 8.212, de 1991, o que a norma prescreve é tão somente a existência de falsidade na declaração. Confira-se: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) §9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (...) (destaquei) Na pesquisa dos fundamentos para manutenção da multa isolada, alinho-me aos que foram postos no Acórdão 9202-008.521, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, e os adoto como razões de decidir: (...) No caso em tela, em que pese a existência de lei em pleno vigor estabelecendo que o Recorrente enquadrava-se na condição de sujeito passivo das contribuições ao SAT, INCRA e SEBRAE, esse efetuou compensações à revelia das normas tributárias e sem qualquer tipo de amparo, inclusive judicial. Além do que, e nos termos do Relatório Fiscal, utilizou-se também de créditos reconhecidamente prescritos. Em vista disso, não restam dúvidas que efetuou compensação indevida a partir de declaração comprovadamente falsa. Neste ponto, convém reproduzir trecho do Acórdão nº 9202-007.493, da lavra Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, sobre o que vem a ser declaração falsa. Nos termos do voto do Ilustre Conselheiro: “Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.” No caso em tela, a Contribuinte informou ao Fisco que detinha créditos passíveis de compensação sem qualquer tipo de amparo, seja ele legal ou judicial, incorrendo, repise-se, em falsidade de declaração. A esse respeito o caput e o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, estabelecem: Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 Da leitura do caput do art. 89, constata-se que as contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O § 10, por seu turno, é absolutamente claro ao determinar a incidência da multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa. No mesmo sentido é o 46 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época das compensações indevidas: (...) Recorrendo-se ao inciso I do art 44 da 9.430/1996, tem-se que: (...) Convém fazer aqui um breve esclarecimento, o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, bem assim o art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, fazem referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tão-somente para determinar a multa aplicável em caso de apresentação de declaração falsa para compensação de contribuições previdenciárias, estabelecendo que a penalidade em casos como o ora examinado equivalerá ao dobro do previsto no inciso I do referido art. 44, o que totaliza a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores compensados indevidamente. Note que a norma previdenciária em momento algum vincula a presença de qualquer elemento subjetivo para a aplicação da multa no percentual de 150%, sendo essa a penalidade ordinariamente definida para a situação em tela. Dito de outra forma, a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (destaquei) Trazendo o entendimento acima ao caso concreto, vê-se sem dificuldade que plenamente aplicável a multa isolada de 150% para os casos em que o sujeito passivo toma a iniciativa de se compensar com créditos que não consegue demonstrar a origem, malgrado tenha havido solicitação dessa informação pelo Fisco. Quanto aos precedentes administrativos mencionados nas contrarrazões, verifica- se que não possuem efeito vinculante perante este colegiado, posto não se tratarem de enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF. Por fim, o pedido constante das contrarrazões para exclusão dos solidários do polo passivo do crédito fiscal é matéria que não cabe ser apreciada por essa instância, uma vez que não foi objeto do recurso especial. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.048 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16613.720009/2015-57 Fl. 1109DF CARF MF Original

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10247991 #
Numero do processo: 10725.720983/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2202-010.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.420, de 6 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10725.720567/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia torna ilegítima sua dedutibilidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.420, de 6 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10725.720567/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 83 /2 01 3- 13 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720983/2013-13 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2009. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso: De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Instrução no valor de R$ 825,00 por falta de previsão legal; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 18.000,00 por falta de apresentação do comprovante de pagamento; - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 116,98 por falta de comprovação. Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que não concorda com a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública haja vista que desde o ano 2000 efetua o pagamento de 4 salários mínimos a esse título, conforme processo judicial nº 2000.014.002311-2. Explicou que os pagamentos foram realizados por transferência ou depósito bancário e que está apresentando declaração emitida por sua ex-esposa para ratificar o pagamento que diz ter realizado. O colegiado da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que, mesmo diante da documentação apresentada, não houve comprovação do pagamento da pensão alimentícia em favor do filho conforme determinado no processo judicial. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual contesta a glosa da pensão, juntando declaração do filho atestando o seu recebimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce na lide a glosa de pensão alimentícia ao filho Jean, no valor de R$ 21.320,00, glosa efetuada e mantida por entenderem as autoridades lançadora e julgadora que não houve a efetiva comprovação do pagamento da pensão, já que a ordem judicial é que o recorrente pensionaria mensalmente o filho com 4 (quatro) salários mínimos a serem depositados na conta-corrente bancária da mãe, citada no processo judicial. Intimado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento da pensão, o recorrente não teria atendido à intimação. Em impugnação informa que: O pagamento dos valores que foi objeto de dedução foi feito, ora por depósito em dinheiro na conta corrente da Sra. Jacqueline, ora por meio de transferência on line. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720983/2013-13 Apresentou declaração ainda declaração da Sra. Jacqueline, atestando o cumprimento integral do acordo judicial. No recurso junta ainda declaração do filho pensionista atestando o recebimento da pensão no valor de 4 (quatro) salários mínimos e alega que O pagamento dos valores que foi objeto de dedução foi feito de diversas formas mediante pagamentos semanais diretamente em mãos, ora por depósitos bancários, pagamentos de despesas diretamente, mas sempre configurando o cabal cumprimento dos termos acordados. Dessa forma, o que está em discussão é se a declaração da ex-esposa e do próprio pensionista, atestando o recebimento da pensão, é prova suficiente da efetividade do pagamento. Ora, em atenção ao formalismo moderado poder-se-ia admitir como provas suficientes as declarações firmadas pela ex-cônjuge e o filho. Entretanto, no caso concreto, o próprio recorrente afirma na impugnação que os valores foram pagos ou por meio de depósitos ou por transferências para a conta bancária da ex-cônjuge, repetindo no recurso que tais pagamentos às vezes foram efetuados por depósitos, sem trazer sequer um comprovante nesse sentido, o que seria plenamente possível conseguir junto à instituição bancária. Ademais, pelas informações prestadas em recurso (pagamentos semanais diretamente em mãos, ou por depósitos bancários ou pagamentos de despesas diretamente) não há como verificar se o valor efetivamente pago corresponderia aquele determinado judicialmente, qual seja 4 (quatro) salários mínimos, de forma que considero não haver comprovação do valor efetivamente pago. Conforme determinado na Lei nº 9.250, de 1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; É de notar que de acordo com o dispositivo legal acima mencionado o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: 1) existência de decisão/judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão; e 2) ocorrência do pagamento. Ainda dispõe o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, a autoridade fiscal poderá, para análise comprovação da dedução de despesas com pensão alimentícia, exigir outros documentos além de declarações particulares, que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse título, mormente como no caso concreto, em que o recorrente se contradiz ao afirmar num primeiro momento que os pagamentos foram efetuados por depósitos ou transferências bancárias (impugnação) e num segundo momento Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720983/2013-13 que foram feitos ora por meio de instituições bancárias (sem trazer uma comprovação sequer nesse sentido), ora em mãos, ora em pagamentos diretos de despesas, o que não encontra amparo na ordem judicial, que determinou o depósito bancário de 4 salários mínimos. As declarações pessoais, desacompanhadas de documentos outros capazes de demonstrar realmente a transferência financeira havida entre o Recorrente e sua ex-cônjuge não fazem prova definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos complementares citados por ele, de forma que entendo deve ser mantida a glosa da despesa com pensão alimentícia. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Original

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10247815 #
Numero do processo: 10840.722898/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T19:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T19:40:32Z; Last-Modified: 2023-12-12T19:40:32Z; dcterms:modified: 2023-12-12T19:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T19:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T19:40:32Z; meta:save-date: 2023-12-12T19:40:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T19:40:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T19:40:32Z; created: 2023-12-12T19:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-12-12T19:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T19:40:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.722898/2015-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.305 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 98 /2 01 5- 27 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722898/2015-27 natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720389/2022-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n° 02 de 17 de janeiro de 2023, não se conhece do na recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF n° 103.
Numero da decisão: 2202-010.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n° 02 de 17 de janeiro de 2023, não se conhece do na recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF n° 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 03 89 /2 02 2- 81 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720389/2022-81 Trata-se de recurso de ofício interposto devido a exoneração de crédito tributário em acórdão proferido por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 108-032.447 – 13ª TURMA/DRJ08 , complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais: 1. Trata o presente processo administrativo de Auto de Infração referente à obrigação tributária acessória inadimplida, referente à omissão / erro nos dados fornecidos em meio magnético. O crédito tributário diz respeito ao período de 01 a 08/2018 e expressa o montante de R$ 6.236.696,73. 1.1. Conforme Relatório Fiscal (Refisc), fls. 05/09, merecem ser destacas as seguintes passagens/informações. 2.1. O contribuinte deixou de apresentar, antes do início do procedimento fiscal, a o Bloco P da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, para a competência (mês) de 06/2018. O que constitui descumprimento de obrigação acessória, a ser sancionado com a aplicação da multa legalmente prevista. (... ) 2.3. Em sua resposta ao TIF-2 (cópia anexa) o contribuinte reconheceu a omissão e procurou se justificar, a saber: "Apresenta Recibo Retificador de Entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD- Contribuições, competência junho de 2018, incluindo as informações da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB no BLOCO P (DOC 1). Esclarece que não foram apresentadas anteriormente as informações da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB no BLOCO P da EFD-Contribuições, referente ao mês de junho de 2018, pois na ocasião a empresa se baseou no parágrafo 5° do artigo 4° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB de N° 1.252/2012, que informa sobre a obrigatoriedade da CPRB na EFD-REINF a partir de 05/2018, conforme descrito abaixo: 4. Não obstante a argumentação do contribuinte, em sua resposta ao TIF-2, prevalece o disposto na Nota Técnica EFD-Contribuições n° 007, de 23 de maio de 2018, estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação do Bloco P da EFD - Contribuições para a competência junho de 2018. 5. O contribuinte atendeu ao solicitado e apresentou a referida escrituração dentro do prazo estabelecido no TIF-2. 6. A multa aplicável é aquela prevista nos Artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218 de 1991, uma vez que tais artigos se referem especificamente "sistemas de processamento eletrônico de dados" e "arquivos digitais". 1.2. A ciência da Autuação em tela se deu, via acesso ao domicílio tributário (...) eletrônico (fls. 439/444), em 10/05/2022. DA IMPUGNAÇÃO 2. Às fls. 449/465, encontra-se a Impugnação apresentada pela interessada, tempestiva (fls. 769), com os seguintes argumentos sumariados. 2.1. Como preliminar, suscita: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720389/2022-81 Conforme se denota do relatório fiscal que consubstancia o auto de infração impugnado (fls. 05/09), a d. Autoridade Administrativa entendeu que a Impugnante teria deixado "de apresentar, antes do início do procedimento fiscal, a o Bloco P da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, para a competência (mês) de 06/2018. O que constitui descumprimento de obrigação acessória, a ser sancionado com a aplicação da multa legalmente prevista" (fl. 06 - destaques da Impugnante). (...) Conforme se denota do relatório fiscal que consubstancia o auto de infração impugnado (fls. 05/09), a d. Autoridade Administrativa entendeu que a Impugnante teria deixado "de apresentar, antes do início do procedimento fiscal, a o Bloco P da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, para a competência (mês) de 06/2018. O que constitui descumprimento de obrigação acessória, a ser sancionado com a aplicação da multa legalmente prevista" (fl. 06 - destaques da Impugnante) (...) No entanto, como se demonstrará adiante, o auto de infração ora impugnado não merece subsistir, porquanto não houve qualquer declaração equivocada ou omitida por parte da Impugnante em relação às suas obrigações previdenciárias relativas ao mês de junho de 2018. (...) Ocorre, com todo o devido acatamento, que o caso concreto não se subsume, de forma alguma, ao art. 12, II, da Lei n° 8.218/91. Isso porque, no período relativo à junho de 2018, a Impugnante não estava obrigada a escriturar no Bloco P da EFD-Contribuições as operações relevantes à apuração da CPRB. Com efeito, para as empresas cujo faturamento supera a marca de R$ 78 milhões, foram promovidas no ano de 2018 diversas alterações nos deveres instrumentais atrelados às contribuições previdenciárias, tendo sido extintas algumas obrigações e criadas outras diversas. Neste turbulento e impreciso cenário a que as empresas estavam inseridas, como é o caso da Impugnante, foi realizada a mudança na obrigação relativa à escrituração fiscal da CPRB, a qual, até o início do ano de 2018, deveria ser levada a efeito no Bloco P da EFD-Contribuições. A referida obrigatoriedade estava contida no art. 4°, V, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/12. (...) (... ) Em 16/03/2017, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 1.701/17, na qual, em seu art. 1°, instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). No art. 2°, III, e §1°, I, a aludida Instrução Normativa dispôs que a CPRB deveria passar a ser declarada obrigatoriamente na EFD-Reinf pelas empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, exatamente como é o caso da ora Impugnante, a partir de 1° de maio de 2018. (... ) (... ) E foi exatamente como procedeu a Impugnante, tendo, em relação ao período de junho de 2018, declarado na EFD-Reinf todas as operações relativas à apuração a Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720389/2022-81 CPRB. É importante destacar, neste ponto, que, no relatório fiscal que consubstancia o auto de infração ora impugnado, a própria d. Autoridade Administrativa reconhece que as referidas informações foram declaradas na EFD-Reinf, mas, ainda assim, entendeu por constituir a multa regulamentar combatida, sob o fundamento de que também o deveriam ter sido no Bloco P da EFD-Contribuições. (... ) A esse respeito, cabe observar que, nem mesmo a Nota Técnica EFDContribuições n° 007, de 23/05/2018, utilizada pela d. Fiscalização para embasar seu entendimento, tem o condão de atribuir validade à autuação fiscal ora impugnada. Isso porque, a referida Nota Técnica apenas informa aos contribuintes que a declaração da CPRB na EFD- Reinf teria supostamente se tornado obrigatória a partir de julho de 2018. Em que pese a Impugnante entenda que, nesse ponto, a nota técnica se contrapõe ao que dispõe as Instruções Normativas da RFB que regem a matéria, o fato de a declaração da CPRB na EFD-Reinf se tornar obrigatória apenas a partir de julho de 2018, não impede, em momento algum, de o contribuinte realizar a referida migração antes deste período, considerando, mais uma vez, que o art. 2°, III, e §1°, I, da Instrução Normativa RFB n° 1.701/17 passou a exigir essa declaração a partir de maio daquele ano. (...) Por fim, cabe destacar que o fato de a Impugnante ter retificado sua EFD-Contribuições, para inserir as informações no Bloco P, conforme solicitado pela d. Fiscalização, não tem o condão de evidenciar um suposto consentimento com o alegado equívoco, como levianamente defende a d. Autoridade Administrativa. (... ) Nesse aspecto, a multa aplicada não é dotada de efeito pedagógico e também não visa coibir a prática de atos ilícitos, pois não houve erro ou supressão de informações, de modo que a eventual obrigatoriedade de entrega do Bloco P da EFDContribuições, não produziria qualquer repercussão no campo tributário. Realmente, o que se constata no caso concreto é o evidente intuito arrecadatório, pois a multa aplicada não tem por objetivo apenar uma omissão ou erro do contribuinte relevante para a arrecadação tributária. (... ) Neste contexto, verifica-se que o E. STF possui entendimento pacífico no sentido de que as multas excessivas aplicadas pelo Fisco, ainda que estabelecidas pela legislação, devem ser canceladas ou, ao menos, reduzidas nos casos em que assumem caráter confiscatório. Admitir-se, no caso, a prevalência de entendimento conflitante com aquele emanado do E. STF representa, isso sim, uma grave violação ao princípio do pacto federativo brasileiro. (... ) Por fim, caso seja mantida a exigência fiscal, o que apenas se admite em atenção ao princípio da eventualidade, é certo que os a multa regulamentar constituída deve ser reduzida. 2.2. Do que expõe, encerra com o seguinte pedido: (i) cancelar integralmente o auto de infração pelas razões acima apresentadas; ou, então Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720389/2022-81 (ii) relevar a multa aplicada na hipótese, por ausência de qualquer prejuízo à fiscalização e ao próprio Erário Federal; ou, ainda (iii) subsidiariamente: ser limitada a multa aplicada aos patamares impostos pelo art. 57, I, b, da MP n° 2.158- 35; ou (III.2) que seja a multa calcula a partir da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da CPRB supostamente não recolhida no período.. De forma alternativa, com base no art. 38 da Lei n° 9.784/99 e artigo 16 do Decreto 70.235/72, sejam os autos baixados em diligência, caso se entenda necessário qualquer esclarecimento, mais especificamente a verificação da regularidade das informações prestadas pela Impugnante na EFD-Reinf. Por fim, requer seja oportunizada ao patrono da Impugnante a realização de sustentação oral em sessão de julgamento da presente impugnação administrativa. Ao analisar a impugnação do contribuinte a 13ª TURMA/DRJ08 deu-lhe provimento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 REGRAMENTO DA FUNÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA RFB. Portaria RFB n° 20/2021, dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. importa registrar que a Lei n° 9.784/99, deu expressão, no plano infraconstitucional e no tocante ao direito administrativo, a tal princípio, que, grosso modo, pode ser entendido como um modelo ou regra de conduta, um standard jurídico, que se caracteriza pela atuação de acordo com determinados padrões de lisura, honestidade e correção, em que se protege a legítima confiança (expectativa legítima) da outra parte envolvida na relação jurídica PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A publicidade, em adequação ao quanto previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, encerra condição essencial dos atos e decisões administrativas, especialmente quanto àqueles que pretendam produzir efeitos externos, afetando terceiros Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado. Posteriormente, a unidade julgadora recorreu de ofício nos seguintes termos: Recorre-se de ofício da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF n° 63, de 09/02/2017. A exoneração do crédito procedido por este Acórdão só será definitiva após o julgamento do recurso de ofício. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720389/2022-81 É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O recurso de ofício está abaixo do limite de alçada, portanto não atende aos requisitos legais, motivo pelo qual dele não conheço. O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de1997) Ressalta-se que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício fixado na legislação vigente na ocasião do julgamento da Impugnação Administrativa. Nestes termos, no momento do julgamento de primeira instância ainda estava vigente a portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017 que estipulava como limite para o recurso de ofício o montante de R$ 2.500.000,00. Ocorre que, em conformidade com o Enunciado n° 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Súmula CARF n° 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, impõe-se aplicar, no caso em apreço, a Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabeleceu um novo limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). PORTARIA MF N° 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720389/2022-81 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1° O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2° Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2° Fica revogada a Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2023. Constata-se que o lançamento em questão é de R$ 6.236.696,73(fls. 2/4) e, portanto, abaixo do limite para interposição de recurso de ofício. Assim, a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023, do que decorre o não conhecimento do Recurso de Ofício em apreço. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 510DF CARF MF Original

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4630315 #
Numero do processo: 10166.016402/97-10
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EXERCÍCIO: 1997 RETENÇÃO DA FONTE — COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser utilizado corno componente do saldo negativo de IRPJ se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida 3' TURMA/MI-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EXERCÍCIO: 1997 RETENÇÃO DA FONTE — COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser utilizado corno componente do saldo negativo de IRPJ se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, ALAOUIAS-P-BSSOA MONTEIRO - Presidente -.~..- Ly 1111P S DRO i C At-YOS REIS — Relator FORMAL ZADO EM: 3 o ,_u_ft,_ 'ffii\B 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta dos autos trata-se o presente de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte apurado no ano calendário de 1996, no valor de R$ 126,004,35. O contribuinte solicitou a utilização do crédito pleiteado através dos pedidos de compensação anexados às fls. 66/70. O resultado da análise do crédito utilizado foi objeto do Despacho Decisório anexado às fls. 75/76, prolatado pela DRF/Belo Horizonte — MG, o qual reconheceu o direito creditório de forma parcial, mais especificamente reconheceu o montante de R$ 111762,64. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls, 109/117, defendendo que: a) ingressou com pedido de restituição do imposto retido pelas fontes pagadoras e que o pleito foi deferido parcialmente, sob a alegação da não apresentação de todos os documentos de retenção. Após localizar seus registros e comprovantes de retenção, estes não foram considerados na análise do fisco; b) ainda ausentes os comprovantes, pelo descumprimento da obrigação pelas fontes pagadoras, a requerente não pode ser prejudicada, uma vez que sofreu ônus do imposto pleiteado, A autoridade julgadora de primeira instância, através de fia. 307/315, indeferiu a solicitação do contribuinte e não homologou a compensação declarada mediante a utilização do crédito respectivo, conforme ementa transcrita: Assunto; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 I W — COMPROVAÇÃO — O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRRI, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada O contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.324/333, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto tv\ Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator 2 Processo n° 10166 016402/97-10 CCO I/T92 Acórdão n ° 192-00J66 ris '') Corno visto acima, a discussão travada no presente processo decorre de pedido de restituição, parcialmente homologado, de valores relativos ao Exercício de 1996, tendo em conta que a Recorrente, em tal exercício, apurou saldo negativo de IRPI, eis que o valor que lhe fora retido na fonte a título de IRRF suplantou o valor apurado relativo ao Imposto de Renda do período. A decisão recorrida foi contestada por meio do presente Recurso Voluntário notadamente em dois pontos: (i) a glosa efetuada pela Receita Federal do Brasil de créditos de IRRF devidamente comprovados por Notas Fiscais de prestação de serviços juntadas aos autos por falta de apresentação da DIRF das solicitantes dos serviços e (ii) a revisão completa das apurações que deram objeto ao crédito compensado mesmo após o decurso do prazo decadencial. Sendo assim, após cuidadosa análise quanto aos documentos anexados ao presente, constata-se que não foi apresentado qualquer elemento que comprove, nos termos da legislação de regência, o recolhimento do Imposto Retido na Fonte superior ao que já foi reconhecido pela DRF/Belo Horizonte. Nesse sentido, cumpre trazer à baila os corretos argumentos trazidos pela decisão recorrida: "Alguns comprovantes apresentados, discriminados no demonstrativo acima, não correspondem às receitas e IRF ocorridos no período em análise, 1996; o documento anexado à fl 139 refere-se a rendimentos pagos pela própria peticionaria, tão somente responsável pela retenção e pagamento do IRF, cujo ônus é do beneficiário do rendimento.. Quanto aos documentos anexados às . fls. 179 a 305, percebe-se com clareza que o IRF pleiteado corresponde às Notas Fiscais emitidas em 31/12/1996. Os documentos apresentados não comprovam o oferecimento destas receitas à tributação no ano-calendário de 1996, mas tão somente os recebimentos destas em janeiro71997. Esclareça-se ainda que a autoridade administrativa não pode :se firtar ao cumprimento da lei, dispensando o contribuinte de apresentar os comprovantes previstos na legislação de regência; por outro lado, a fonte pagadora deve, obrigatoriamente, fornecer tais documentos ao beneficiário, que somente está habilitado a utilizar-se do Imposto de Renda Retido, quando efetivamente de posse destes documentos. Dessa ,forma, não há como computar como componente do Saldo Negativo de IRPJ- AC 1994 o IRF inequivocamente comprovado." Pelo exposto, NEGO provimento ao Recurso. es,._.e.._,,,,Sala das Se .Z. m 02 de fevereiro de 2009 41111" ,---,, S . NDRO A-CHA D O DOS REIS 3

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