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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716745 #
Numero do processo: 10480.006784/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.827,20. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.827,20. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 2 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.367, desta Turma Ordinária, sessão de 17/03/2021 Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 29 de maio de 2008 (fls. 500/509 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/RECIFE/PE expresso no Despacho Decisório de 06/01/2005(fls. 173) e, acolhendo os dizeres do “Termo de Informação Fiscal” de 31/12/2004 (fls. 171/172) indeferiu a compensação pleiteada. Referido “Termo” está assim expresso: “Consiste o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de Compensação, apresentados pela empresa acima identificada, onde são compensados supostos créditos de IRRF - Aplicações Financeiras, do ano- calendário de 2001, no montante de R$ 90.827,20, com débitos diversos, próprios, relacionados nos requerimentos às fls. 36, 41 e 44, bem como, nas Declarações de Compensação às fls. 54 a 162, aqui acostadas. A partir de 01/10/2002, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, passa a vigorar com a seguinte redação, dada pelo artigo49 da Lei. nº 10.637/2002 (conversão da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pó aquele Órgão" (grifo nosso). Por força do disposto no parágrafo 2° do mesmo dispositivo legal, tais Declarações de Compensação, extinguem o crédito tributário compensado, sob condição resolutória de ulterior homologação por pane desta SRF. Após análise efetuada nos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou, às fls. 03 a 26, extratos de movimentação bancária onde constam retenções de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, no ano-calendário de 2001, em nome da matriz e da filial, CNPJ 11.137.338/0002-97, no montante de R$ 90.827,20. O art. 76, inciso I, da Lei n° 8.981/95, dispõe que o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa será deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 3 Ora, o crédito em epígrafe trata-se de IRFonte (imposto de renda retido na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras), ou seja, antecipação do IRPJ -imposto de renda da pessoa jurídica, do qual deverá ser DEDUZIDO na sua apuração. Logo, não está enquadrado como crédito passível de compensação, pois não se trata de cobrança ou pagamento indevido ou a maior que o devido, erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165 da Lei n° 5.172/66). Assim, não há base legal que autorize a compensação, do lRFonte, pois, tal retenção na fonte e' antecipação do IRPJ que deverá ser apurado e devido no final do período de apuração do contribuinte - trimestral ou anual, e somente desse pode ser deduzido, quando se o contribuinte apurar saldo negativo do IRPJ (IRPJ devido na apuração, menos as deduções autorizadas, inclusive o IRFonte), poderá , então, pleitear a restituição/compensação desse saldo negativo. Do exposto, visto que o crédito aqui pleiteado pela empresa não se tratar de nenhum dos elencados pela legislação como passíveis para restituição/compensação, sugerimos pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. À consideração superior Recife, 31 de dezembro de 2004”. Por sua vez, o DD (fls. 173): Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 4 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 186/192), cuja síntese, a partir do relatório da decisão de 1º Piso, abaixo se reproduz: 1. Os argumentos apresentados pela Autoridade “a quo” para justificar o indeferimento do Pedido revelam-se absolutamente equivocados, caracterizando verdadeira violação ao direito do Requerente à compensação de créditos tributários, e não se coadunam com as normas consagradas pela legislação tributária em vigor. 2. Em consonância com o sistema vigente, apurado um crédito a favor do Contribuinte, poderá o Sujeito Passivo utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições e, portanto, negar o direito à compensação desse crédito é brindar o Contribuinte com fartos motivos para consternação e perplexidade. Os institutos da compensação, da restituição e do ressarcimento devem sua existência precisamente às situações em que o imposto devido foi apurado pelo Contribuinte em valor superior ao que seria obtido caso o Contribuinte tivesse seguido de forma rigorosa os mandamentos legais. 3. Tais institutos devem sua existência ao imperativo moral e jurídico da vedação ao locupletamento sem causa da Administração Pública, razão pela qual se inadmite que o erro do Contribuinte em favor do Fisco resulte em punição ao Administrado consistente na tributação definitiva não lastreada, de resto, na ocorrência do fato gerador do tributo. 4. Em outras palavras, os institutos da compensação, do ressarcimento e da restituição prestam-se, exatamente, à recuperação, pelo Contribuinte, do tributo apurado em excesso - apurado, portanto, de forma incompatível com a lei em vigor, porém em desfavor do Peticionante. E esta, por evidente, é a hipótese de que ora se trata, razão pela qual não há outra solução para o presente caso que não a homologação do Pedido de Compensação do Requerente. 5. No tocante ao direito à compensação, seu pleno reconhecimento pela legislação, tanto a época dos fatos quanto atualmente, é irrefutável, verificado que o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - no caput do artigo 170, prevê a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, constatado ademais o que dispõe a Lei 8.383/91, em seu art. 66, o que dispunha a Lei 9.430/96, em sua redação anterior às modificações nele promovidas pela Lei 10.637/02, bem como a regulamentação pelo Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, da compensação de créditos do Sujeito Passivo perante a Secretaria da Receita Federal com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. 6. De resto, o tratamento legislativo da matéria vem evoluindo em constante trajetória de defesa e clara regulamentação do direito à compensação. Efetivamente, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consagrou expressamente em seu artigo 74, com a nova redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/02, e artigo 17 da Lei 10.833/03, o direito do Contribuinte à compensação dos tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou a maior, autorizando a Secretaria da Receita Federal a proceder administrativamente à compensação tributária. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 5 7. No âmbito administrativo, as Instruções Normativas SRF 21/97, 73/97, 210/02, 323/03 e, mais recentemente, 460/04, sempre asseguraram e regulamentaram os procedimentos para Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação de tributos ou contribuições. 8. Com efeito, tendo o Requerente formulado Pleito de Compensação e observados os requisitos previstos pela legislação que rege a matéria, evidente que jamais poderia ter sido negado o direito à compensação de seus créditos, o que evidencia o desacerto do Despacho Decisório impugnado. 9. À luz das normas que regem o instituto da compensação de tributos, não há qualquer óbice à compensação dos créditos de IRRF sobre aplicações financeiras na forma postulada pelo Requerente. 10. Com efeito, cristalino seu direito à utilização do crédito relativo ao IRRF sobejante, na exata forma requerida no processo, mormente se seu aproveitamento é solicitado pelo Requerente na forma de compensação com outros débitos tributários, como ocorre na hipótese em apreço, e não mais por meio de restituição em numerário. 11. Por oportuno, não se pode deixar de ressaltar que o artigo 165 do Código Tributário Nacional invocado pela Autoridade Fiscal a quo refere-se especificamente à restituição, parcial ou total de tributo, o que não é a hipótese de que se trata. Destarte, merecem ser observadas as regras consagradas pelo Código Tributário Nacional (em especial o artigo 170 e seguintes) que tratam das demais modalidades de extinção do crédito tributário, entre elas a compensação, bem como as normas previstas pela legislação esparsa acima mencionada que, por sua vez, não impõem qualquer óbice à compensação pleiteada. 12. Finalmente, não se pode deixar de observar que a disponibilidade do crédito apurado remonta ao ano-calendário de 2001, sendo que o Requerente somente veio a utilizá-lo, para fins de compensação, em 2002. Conseqüentemente, revela-se inaceitável e injusta a imposição ao Requerente dos encargos e penalidades inerentes à não homologação da compensação, como se houvesse atraso ou inadimplemento do dever tributário, imputando ao Contribuinte - que realizou tempestivas compensações, agindo com boa-fé - a obrigação de efetuar o desembolso de supostos débitos tributários apesar da comprovada disponibilidade de crédito desde 2001. Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/FOR houve inicialmente conversão do julgamento em diligência (fls. 212/216) visando dentre outros pontos, atestar o oferecimento à tributação dos rendimentos/receitas que originaram o IRRFonte cujo possível indébito se tenta repetir. Finalizada, a autoridade que presidiu a diligência acostou “Termo de Diligência Fiscal” (fls. 480/483) respondendo integralmente os quesitos propostos pela Turma Julgadora da DRJ/Fortaleza, abrindo-se, a partir daí, prazo para a contribuinte se manifestar, o que se fez em 03/03/2008, conforme “aditamento à MI” (fls. 486/493). Saneado e devidamente instruído, os autos foram julgados pela 3ª Turma da DRJ/FOR, tendo, por unanimidade, sido negado provimento à MI e mantido o Despacho Decisório Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 6 não reconhecendo o direito creditório buscado, conforme Acórdão (fls. 500/509), cujos excertos principais são abaixo transcritos: “Ao se apreciarem os autos, destacaram-se em sua essência as seguintes questões: No presente processo, o Interessado informou como motivo de seu Pedido de Compensação/Restituição “a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal com IRRF sobre “aplicações financeiras ....”. Tratou-se, na verdade, de uma impropriedade, pois o pleiteável realmente é o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ do ano-calendário 2001, apuração com base no lucro real, fls. 53, 362, e não de IRRF. Tendo sido verificado que os elementos acostados ao processo não eram suficientes para uma análise conclusiva sobre a Lide, foi proposto o RETORNO dos autos à Unidade de Origem, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR 909, de 09 de julho de 2007, fls. 200/204, a fim de que fossem prestados os devidos esclarecimentos, dentre os quais tiveram relevância: (...) Constatou-se que os valores apurados na Ficha 11 da referida DIPJ estão compatíveis com os declarados nas DCTFs de 2001, f1s. 430 a 437. Nessas DCTFs o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos administrativos 10480.031318l99-53, 10480005658/2002-86 e 10480007257/2001-80, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI. No entanto, em todos os processos, a solicitação do Contribuinte foi indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife, fls. 438 a 459. Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). Ao se pesquisar junto aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, VIA COMPROT, a Localização Atual dos processos 10480031318/99-53, 10480.005658/2002- 86 e 10480007257/2001-80, detectaram-se os dados a seguir transcritos: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 7 Em face do relatado, não obstante a comprovação dos documentos de retenção do IRRF, de as receitas financeiras terem sido oferecidas à tributação, da ampla argumentação apresentada pela Defesa tanto na Manifestação de Inconformidade de fls. 176/182, bem como no Aditamento à Manifestação de Inconformidade de fls. 466/473, inclusive invocando o Ordenamento Jurídico e os ensinamentos de Ilustres Juristas, além da alegação de que, quanto à glosa do informe da Construtora Celi Ltda., o Contribuinte demonstrara sua retenção conforme a Nota Fiscal 4.057 juntada ao processo, toda a argumentação do Postulante ficou prejudicada, pois o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos citados, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI, tendo sido verificado em tais processos que a solicitação do Contribuinte fora indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife. fls. 438 a 459. e conforme consulta supratranscrita aos sistemas informatizados, os citados processos não foram definitivamente julgados. Por tal motivo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, fls. 53, 362, ainda está pendente de julgamento. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71. Deduz-se, portanto, rigorosamente de acordo com a Legislação Aplicável ao assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito liquido e certo, requisito indispensável para que seu pleito de restituição/compensação seja acatado. CONCLUSÃO Em virtude do exposto, voto no sentido de que seja indeferida a Manifestação de Inconformidade apreciada”. A decisão restou assim ementada: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 8 Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base, podendo ser utilizado para a dedução do IR devido. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior. Apenas se apurado saldo a favor do contribuinte, o resultado poderá ser objeto de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.IRPJ. Apenas se indubitavelmente comprovados, os saldos negativos do Imposto de Renda a Pagar, apurado sem Declaração de Rendimentos, podem ser compensados com o imposto a ser pago nos períodos subseqüentes, facultada a opção pelo Pedido de Restituição/Compensação em processo especifico. Havendo sido demonstrado que o Contribuinte teve a retenção na fonte e contabilizou as receitas correlatas na forma de composição da base de cálculo do imposto, mas não tendo sido inequivocamente comprovado o saldo negativo do Imposto a Pagar, descabe reconhecer o seu direito creditório na forma de saldo negativo do IRPJ. Solicitação Indeferida Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 525/539) no qual rebateu a decisão da DRF/RECIFE/PE e DRJ/FORTALEZA/CE, mantendo, no mérito, a mesma dissertação trazida na MI e seu aditamento, reforçando, entretanto, seus argumentos em alguns pontos específicos, como abaixo se reproduz: “DO APROVEITAMENTO DO IRRF Contrariamente ao que pugna a I. Autoridade Fiscal, o crédito apurado pela recorrente pode e deve ser utilizado para compensar parcela do IRRF que a recorrente é legalmente responsável por reter. Com efeito, é fato incontroverso que o IRRF que constitui o crédito em favor da recorrente foi devidamente retido pelos bancos em que a recorrente mantinha suas aplicações financeiras. De fato, se o procedimento correto seria deduzir o valor já pago do montante a ser pago a título de IRPJ - como afirma a I. Autoridade a quo -, o efeito final é que o tributo declarado pela recorrente foi maior que o devido. Ora, o resultado é que o tributo foi pago (ou compensado) a maior, sendo que, nesse caso, o efeito jurídico-fiscal decorrente seria a existência de um crédito favorável à recorrente, que de qualquer maneira poderia ser usado para abater tributos, como a recorrente efetivamente abateu. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 9 Em outras palavras, se o próprio fisco reconhece que a recorrente pagou mais tributo que o devido, não deveria negar a utilização do crédito decorrente desse pagamento a maior para compensar outros tributos devidos (cobrando, em decorrência, de maneira absurda, multa e juros sobre os valores compensados). Apenas para argumentar, se a recorrente procedesse como o I. Fiscal sugere, ainda assim o resultado dessa operação seria a apuração de um crédito favorável ao contribuinte, cuja utilização redundaria exatamente no mesmo efeito visado pela recorrente: a redução do tributo devido (e, no caso concreto, já quitado, diga-se). O efeito final do não reconhecimento da compensação, portanto, seria a imposição à recorrente de multa e juros relativos a um período de cerca de 07 (sete) anos, por conta de uma série de tributos que em realidade foram pagos a maior (!). Ora, desnecessário dizer que isso beira o absurdo. (...) DA IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI O segundo fundamento adotado pela I. Autoridade a quo em sua decisão diz respeito à vinculação do pedido de compensação a dois processos relacionados à compensação por meio do aproveitamento de crédito-prêmio de IPI. Entretanto, o indeferimento não procede, por diversas razões. Primeiro, há que se reconhecer que a vinculação do pedido de compensação aos processos de crédito-prêmio de IPI não deveria, de modo algum, redundar no indeferimento de todo o pedido. É absolutamente pacifico que o IRRF foi retido pelas instituições financeiras responsáveis, conforme reconhecido na r. decisão recorrida, à fl. 488: Como tal, o crédito decorrente é apto a reduzir o montante devido ao fisco pela recorrente na qualidade de responsável tributário pela retenção de imposto sobre a renda devido por terceiros, não havendo qualquer fundamento para não o reconhecer em razão da existência de outros processos, que são totalmente autônomos. Com efeito, se a própria I. Autoridade a quo propugna que o valor pago a título de IRRF deveria ser deduzido do montante a pagar, e não compensado, por que razão não reconhece que esse valor poderia ser usado para quitar tributo de mesma natureza - imposto sobre a renda - porém em outra modalidade? A decisão, também nesse particular, é contraditória e não deve subsistir. Depois, o que se aventa em homenagem ao principio da eventualidade, é certo que a circunstância apontada na r. decisão recorrida como preponderante para a negativa em reconhecer a compensação - a vinculação com dois processos cujo objeto são compensações por aproveitamento do crédito-prêmio de IPI - tampouco devem servir como fundamento para o indeferimento, estando ou não sob discussão, já que seu objeto é totalmente diverso do objeto desses autos. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 10 Ademais, é certo que apesar de objeto de controvérsia no âmbito da administração tributária, a existência e validade do benefício do crédito-prêmio de IPI é a cada dia objeto de aceitação mais ampla, como adiante se verá. (...) CONCLUSÃO Ante todo o exposto, e em especial considerando-se que a própria I. Autoridade Fiscal já reconheceu que o valor de R$ 90.827,20 (noventa mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) foi efetivamente retido pelas instituições financeiras das aplicações financeiras, constituindo de modo incontroverso crédito em favor da recorrente, requer- se a integral reforma do v. acórdão recorrido e o conseqüente reconhecimento das compensações realizadas pela recorrente através das PER-DCOMs relacionadas em anexo, considerando-as homologadas”. Juntou documentos (fls. 540/569). Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 17 de março de 2021, tendo este Relator entendido ser necessária sua conversão em diligência, na forma da Resolução nº 1402-001.367 (fls. 576/593), da qual se falará adiante no voto, para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou a diligência e, ao final, concluiu o procedimento, conforme RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de 24/09/2021 (fls. 595/598, do qual igualmente se falará à frente. Cientificada, a recorrente manifestou-se (fls. 626/627). É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 11 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. No mérito, a dúvida presente nos autos foi expressa no voto condutor da Resolução nº 1402-001.367 (fls. 576/593), conforme abaixo reproduzida: A discussão tem como ponto central a tentativa da recorrente de repetir-se de indébito de IRRFonte sobre rendimentos de aplicações financeiras no total de R$ 90.827,20 (base de cálculo – R$ 454.138,52). Como se vê nos autos, o procedimento principiou pelo pedido da recorrente (fls. 4) com a entrega de um “pedido de restituição”, abaixo reproduzido: Analisando o pleito, a DRF/Recife o indeferiu pelas seguintes razões: 1. o crédito em epígrafe trata de IRFonte (imposto de renda retido na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras), ou seja, antecipação do IRPJ -imposto de renda da pessoa jurídica, do qual deverá ser DEDUZIDO na sua apuração; 2. logo, não está enquadrado como crédito passível de compensação, pois não se trata de cobrança ou pagamento indevido ou a maior que o devido, erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165 da Lei n° 5.172/66); 3. assim, não há base legal que autorize a compensação, do lRFonte, pois, tal retenção na fonte é antecipação do IRPJ que deverá ser apurado e devido no final do Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 12 período de apuração do contribuinte - trimestral ou anual, e somente desse pode ser deduzido, quando se o contribuinte apurar saldo negativo do IRPJ (IRPJ devido na apuração, menos as deduções autorizadas, inclusive o IRFonte), poderá , então, pleitear a restituição/compensação desse saldo negativo; 4. visto que o crédito aqui pleiteado pela empresa não se tratar de nenhum dos elencados pela legislação como passíveis para restituição/compensação, sugerimos pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. Na sequência, em face das argumentações da recorrente e da diligência levada a efeito por determinação da DRJ/Fortaleza/CE, o equívoco formal foi relevado, passando o pedido a ser tratado, como deveria ser desde o início, como componente do saldo negativo de IRPJ do período, no caso, o ano-calendário/2001, exigindo, por conseguinte, que houvesse a confirmação de que os rendimentos pertinentes e que deram origem ao IRRFonte tivessem sido oferecidos à tributação. Saneado os equívocos e finalizada a diligência, a 3ª Turma da DRJ/Fortaleza prolatou decisão unânime em que reconheceu ter havido a tributação dos rendimentos e a retenção do IRRFonte reclamado, porém, na sequência, entendeu que não havia o saldo negativo informado pela recorrente no AC/2001, mas, ao revés, IRPJ a pagar. A posição da decisão recorrida mostra o fato (Ac. DRJ – fls. 508): Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). Pois bem, para melhor entendimento, necessárias as seguintes explicações: a) no ano-calendário/2001 – exercício/2002, a recorrente assumiu a tributação do IRPJ pelo regime do Lucro Real anual, obrigando-se ao recolhimento de valores estimados mensais (alternadamente utilizando a “Receita Bruta” e “Balancetes de Suspensão ou Redução”). b) conforme inserto em sua Ficha 12A – Linha 16 (fls. 381), o total da estimativa devida no ano foi de R$ 4.505.240,71 que, contrapondo-se ao imposto apurado e demais ajustes, levou ao valor do saldo negativo de R$ 2.025.445,35. Confira-se: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 13 c) mensalmente, os valores foram assim informados na DIPJ – Ficha 12A – Linha 11 (fls. 377/380): Mês Valor Fls. fev/01 114.791,46 377 mar/01 330.227,97 377 mai/01 295.556,62 378 jun/01 661.760,01 378 jul/01 378.339,76 379 ago/01 223.808,75 379 set/01 1.008.171,10 379 out/01 1.492.585,04 380 TOTAL 4.505.240,71 d) referidos valores de estimativas foram declarados em DCTF e vinculados a “compensações”, tendo a contribuinte lançado mão de possível direito creditório que alegou ter em razão de procedimentos formalizados nos Processos Administrativos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80, todos dizendo respeito à rubrica “crédito prêmio de IPI”, tratado no Decreto-Lei nº 491/69 e alterações posteriores. e) mencionadas DCTF encontram-se encartadas nos autos e abaixo se reproduzem: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 14 Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 15 Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 16 f) resumindo, não houve pagamento da estimativa em moeda corrente, a mais clássica forma de extinção de débitos tributários (CTN – art. 156, I), mas, sim, “compensação” (inciso II, do referido dispositivo) diga-se, encontro de contas entre devedor e credor e que necessita, para sua validação, que os valores dos créditos apontados pela contribuinte sejam líquidos e certos (artigo 170, do CTN). g) em face desses eventos, a decisão a quo foi buscar informações acerca dos processos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80 citados pela recorrente nas DCTF e vinculados às compensações com os valores de estimativas mensais e que levaram ao saldo negativo apontado na DIPJ de R$ 2.025.445,35, de forma a verificar se os “créditos prêmios de IPI” que a recorrente dizia possuir - e foram disparados contra os débitos - tinham sustentação. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 17 h) ocorre que, diversamente do explanado longamente pela recorrente em todas as suas intervenções nos autos, nos três PA em que se discutia o assunto a contribuinte restou vencida, diga-se, tanto nos julgamento nas DRJ quanto nos havidos nas Turmas e Câmaras do então Conselho de Contribuintes os seus recursos foram totalmente improvidos. i) em claras palavras, não foi validado o “crédito prêmio de IPI” que poderia permitir a compensação que a recorrente tentou fazer das estimativas devidas no ano- calendário/2001, via DCTF. j) com isso, sem necessidade de maiores digressões, não se consumaram as compensações de estimativas e, logicamente, inexistiu o “saldo negativo” apontado na DIPJ e suscitado pela recorrente. Ao inverso, o montante final, como bem mostrado pela decisão de 1º Piso, passou de “saldo negativo” para “IRPJ a Pagar”. Adicionalmente, registre-se, este Relator consultou os três processos citados, estando todos eles encerrados em relação à matéria lá discutida (“crédito prêmio de IPI”) inexistindo um centavo sequer de direito creditório que pudesse ter sido validado e se prestassem a contrapor, via compensações, débitos de responsabilidade da recorrente, como por ela feito nas DCTF em relação às estimativas apuradas e devidas do ano-calendário/2001. Destaque-se, ainda, que nos referidos PA existem manifestações da PGFN, informações sobre inscrição em dívida ativa e possíveis parcelamentos, confirmando a não presença de qualquer direito requerido pela contribuinte, ao contrário, há débitos “em aberto” e ainda objeto de embates. Com isso, mesmo que no caso concreto aqui tratado (IRRFonte de R$ 90.827,20 para rendimentos - base de cálculo - de R$ 454.138,52) o pleito da recorrente merecesse provimento (posto que confirmados tais montantes), tal medida se torna inócua no momento em que não se estampa saldo negativo de IRPJ apontado na DIPJ, mas, inversamente, Imposto a Recolher, servindo referido importe, quando muito, para reduzir a obrigação tributária apurada. Dentro desse prisma, o não provimento do RV ou somente seu provimento parcial no sentido de reduzir seu débito para com o Fisco, se torna praticamente automático. Todavia, considerando o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo-fiscal e tendo em conta a possibilidade de que as estimativas/2001 (declaradas em DCTF, mas zeradas indevidamente pela contribuinte com utilização de direito creditório que não se confirmou) possam ter sido pagas ou parceladas pela devedora (ou até mesmo objeto de nova compensação, mas aí com valores líquidos e certos), entendo seja razoável a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos tais informações, que podem eventualmente reconstituir o saldo negativo, mais ainda porque que se está falando Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 18 de processos em relação aos quais já se passaram de 18 a 21 anos e sequer existia DCOMP na época. (o PA mais recente dos três foi formalizado em 02/05/2002 e a DCOMP entrou no mundo jurídico-tributário em 01/10/2002 – MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002). Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF tome as seguintes providências: i) informe se os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano- calendário de 2001, abaixo reproduzidos e que foram declarados pela contribuinte em DCTF como “devidos” (ver fls. 450/457 – numeração digital), mas ao mesmo tempo informados pela pessoa jurídica como extintos mediante compensações, vinculando-os a possível crédito que teria sido validado (mas que não foi confirmado) nos PA nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80, permanecem “em aberto”, ou seja, ativos para cobrança: Mês Valor Fls. fev/01 114.791,46 377 mar/01 330.227,97 377 mai/01 295.556,62 378 jun/01 661.760,01 378 jul/01 378.339,76 379 ago/01 223.808,75 379 set/01 1.008.171,10 379 out/01 1.492.585,04 380 TOTAL 4.505.240,71 ii) em sentido oposto, estando zerados, confirmar se isso ocorreu em face de quais motivos: a) por validação das compensações informadas nas DCTF e vinculadas as PAs nºs 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80; b) por pagamentos feitos pela devedora; c) por parcelamento formalizado; d) por prescrição da cobrança; e) por qualquer outro motivo; iii) caso os débitos tenham permanecido “em aberto”, qual a situação atual dos mesmos? Estão sendo cobrados? Executados? Parcelados? Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 19 iv) considerando que os três processos, citados no item “ii” acima, nos quais a contribuinte discutiu (e foi vencida) sobre a existência de um possível direito creditório (crédito prêmio de IPI), são todos anteriores à instituição da DCOMP como instrumentos de compensação, informar se houve lançamento de ofício dos valores das estimativas (item “i”) “zeradas” pela recorrente por “compensação”, cujo direito creditório não foi reconhecido, atendo-se que tal determinação tinha suporte, à época dos fatos, no artigo 90, da MP nº 2.158-35/20011 e estava devidamente normatizada em nível interno de procedimentos da Receita Federal acerca da matéria, conforme SCI COSIT nº 18/20062; v) preste outras informações e junte documentos que entender pertinentes para melhor instrução processual; vi) concluída a diligência, elabore relatório circunstanciado, dele cientificando a recorrente para que, querendo, se manifeste em trinta dias. Após, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da Receita Federal realizou o procedimento e, ao final, conforme RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL (fls. 595/598), narrou: “2. A interessada acima qualificada apresentou pedido de restituição e declarações de compensação, por meio das quais buscou compensar 1MP nº 2.158-35/2001 Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 18, de 13 de outubro de 2006 Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto apagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 20 débitos próprios com supostos créditos oriundos de retenções na fonte sobre aplicações financeiras (IRRF). 3. Por meio de Despacho Decisório emitido 06/01/2005, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE identificou que os créditos informados pelo sujeito passivo nas compensações se tratava de antecipações do imposto, não se revestindo, pois, de certeza e liquidez, eis que somente após o ajuste anual haveria que se falar em crédito, em face do que não homologou as compensações declaradas. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que “houve violação ao direito do requerente à compensação de créditos tributários, e não se coadunam com as normas consagradas pela legislação tributária em vigor, já que não haveria qualquer óbice à compensação dos créditos de IRRF sobre aplicações financeiras na forma postulada pelo requerente”. 5. Em análise preliminar à Manifestação de Inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/FOR converteu o julgamento em diligência, visando, dentre outros pontos, atestar o oferecimento à tributação dos rendimentos/receitas que originaram o IRRF, cujo possível indébito se tentava repetir. 6. Os autos foram julgados pela 3ª Turma da DRJ/FOR, que decidiu pela improcedência, mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações. 7. No Acórdão proferido, o órgão julgador de primeira instância, destacou em relação ao crédito que: Tratou-se, na verdade, de uma impropriedade, pois o pleiteável realmente é o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ do ano-calendário 2001, apuração com base no lucro real, fls. 53, 362, e não de IRRF. Constatou-se que os valores apurados na Ficha 11 da referida DIPJ estão compatíveis com os declarados nas DCTFs de 2001, f1s. 430 a 437. Nessas DCTFs o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos administrativos 10480.031318l99-53, 10480005658/2002-86 e 10480007257/2001-80, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI. No entanto, em todos os processos, a solicitação do Contribuinte foi indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife, fls. 438 a 459. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 21 Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). 8. Tratando-se, portanto, de saldo negativo IRPJ exercício 2002, ano- calendário 2001, cuja apuração se valeu de estimativas compensadas sem créditos que as amparasse, faz-se necessário destacar os valores e os processos em que foram analisadas as referidas compensações: 9. Os processos administrativos de nº 10480.007257/2001-80 e 10480.005658/2002-86 seguiram o curso de cobrança dos respectivos débitos declarados e não compensados. Já no processo de nº 10480.031318/99-53 ocorreu a transferência dos débitos para controle no processo nº 19647.021234/2008-89. 10. Não ocorrendo a extinção dos débitos, procedeu-se ao envio dos processos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União em 13/12/2008, o que deu origem às seguintes inscrições relativas ao IRPJ: 11. Ocorre que no curso do processo nº 19647.014281/2009-57 analisou-se o pedido de parcelamento formulado pelo sujeito passivo, fundamentado na MP 470/2009, e que contemplava débitos relativos a 40 (quarenta) inscrições em Dívida Ativa da União, dentre elas as três discriminadas acima e relativas aos débitos de IRPJ objeto de análise do presente processo. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 22 12. Por meio do Relatório de Informação Fiscal (anexo), a RFB se pronunciou, após provocação da PGFN, no sentido de que todos os débitos de que tratam as quarenta inscrições são decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969 e, por conseguinte, estariam abrangidas pela MP 470/2009. 13. Com efeito, a PGFN, por meio do Despacho em anexo acatou o pedido de parcelamento em 12 (doze) prestações, fundado no artigo 3º da Medida Provisória nº 470/2009, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o que acarretou a extinção de 39 (trinta e nove) das 40 (quarenta) inscrições, dentre elas aquelas relativas aos débitos de IRPJ exercício 2002, a saber: 40208000277-59, 40209000287-57 e 40208003719-64. 14. Com o retorno do processo à unidade de origem, passa-se à resposta aos questionamentos formulados pelo CARF. i) os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano- calendário de 2001 foram extintos; ii) os débitos foram parcelados e extintos no âmbito da PGFN, com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; iii) não se aplica, já que os débitos não estão “em aberto”; iv) os débitos dos processos 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001- 80 foram constituídos e seguiram em cobrança nos respectivos processos; os débitos constantes do processo 10480.031318/99-53 foram constituídos após representação, com posterior transferência para o processo 19647.021234/2008-89; Dcomp nº 04973.21812.300308.1.3.04-9293 é parte do pagamento de R$ 18.251,50, entende-se que o contribuinte faz jus ao crédito nela compensado. 11. Em observância à orientação contida na fl. 349, dê-se ciência ao contribuinte para que se manifeste sobre esta Informação, se considerar necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, devolva o processo ao CARF, para prosseguimento”. 15. Por fim, nos termos da Resolução nº 1402-001.367 – 1ª Seção de Julgamento / 4 ªCâmara/ 2ª Turma Ordinária, encaminha-se o presente Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 23 Relatório de Diligência Fiscal para ciência e manifestação do interessado no prazo de 30 dias, com posterior retorno ao CARF para julgamento”. Cientificada, a recorrente manifestou-se (fls. 626/627): Pois bem, Considerando o que foi narrado na conclusão da diligência; Considerando que os supostos créditos-prêmio de IPI que a recorrente entendia dispor não se confirmaram, sendo objeto de lançamentos de ofício (Processos Administrativos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80); Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 24 Considerando que referidos valores foram utilizados para “compensar” estimativas devidas; Considerando que, consequentemente, os débitos de estimativas foram extintos, conforme informado pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência (“os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano-calendário de 2001 foram extintos”); é de se reconhecer o pedido formulado e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.827,20. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10718780 #
Numero do processo: 10980.911527/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911527/2010-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911527/2010-17 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911527/2010-17 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911527/2010-17 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719300 #
Numero do processo: 10880.909676/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1202-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909676/2013-89 2 Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. A interessada transmitiu a PERDCOMP 37112.71170.010311.1.7.02-6800, visando compensar os débitos nela declarado com crédito oriundo de Saldo negativo de IRPJ, ac2005, no valor original de R$ 612.714,31. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de onde se extrai que: A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo: Todavia, conforme restará demonstrado na planilha anexa (doc.08), a compensação mostra-se plenamente cabível, haja vista a confirmação dos valores apontados no que se referem aos informes de aplicações financeiras, em consonância com a legislação aplicável ao caso concreto. Com relação aos informes de terceiros, por ser tratar de retenção que deveria ter sido feita por estes, em homenagem ao princípio da verdade material, incumbe a esta Secretaria da Receita Federal diligenciar junto aos terceiros mencionados no referido despacho decisório, após o que constatará a correção dos valores considerados pela Impugnante em seu pedido de compensação. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909676/2013-89 3 (...) Com efeito, deve ser considerado que a Impugnante apurou saldo negativo, em virtude das retenções na fonte efetuadas pelas instituições financeiras mencionadas no despacho decisório, como demonstram os informes ora anexados, originadas de rendimentos de aplicações financeiras, e por isso encaminhou o pedido de compensação para a Receita Federal. Na planilha anexa (doc. 08) foram elencados os valores totais retidos pelas instituições financeiras. Todos os comprovantes relacionados às operações financeiras também foram anexados nesta oportunidade para conferência da Autoridade Fiscal (docs. 09/57). (Dra. Alessandra, favor confirmar o número do documento). Com relação ao HSBC, o valor de R$ 22.892,80 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), foi registrado contabilmente como sendo originado desta instituição, quando deveria ter sido para o Banco Alfa, ou seja, não houve retenção para esta instituição e sim para o HSBC (doc.17), fato que pode ser confirmado e constatado pela Secretaria da Receita Federal, inclusive em relação ao valor de R$ 6.460,38 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) para o qual até o momento não foi possível localizar o respectivo informe de rendimentos. O mesmo ocorre relativamente ao Banco Real em cuja recomposição de valores não foi localizado o informe no valor de R$ 46.371,27 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), e com os comprovantes de terceiros, que somam o valor de R$ 14.751,03 (quatorze mil setecentos e cinquenta e um reais e três centavos). Em todos os casos acima mencionados (Banco Alfa/HSBC, Banco Real e Terceiros) cumpre à Secretaria da Receita Federal, em homenagem ao princípio da verdade material, que informa o processo administrativo fiscal, constatar as retenções diretamente com as fontes acima citadas e relacionadas nos documentos anexos, responsáveis pelas retenções. Por fim, quanto ao Santander, de rigor esclarecer que, equivocadamente o código de retenção, no valor total de R$ 249.175,94 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), informado na DIPJ foi o de número 1708, quando deveria ter sido informado o código 6800, referente aos fundos de investimento, o que provocou desencontro de valores. Ao ser feita a comparação entre estes valores, o resultado apurado apontou que os valores retidos pelas instituições financeiras foram os mesmos declarados pela Serasa Experian, de modo que esta empresa faz jus ao direito de compensação, uma vez que os seus créditos, comprovadamente, podem ser compensados pelos seus débitos. Apesar de todas as cópias dos documentos que demonstram a retenção dos valores pelas instituições financeiras terem sido anexados a esta Manifestação de Inconformidade, caso o Ilustre Delegado entenda ser necessária a produção de Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909676/2013-89 4 outras provas, a Impugnante, desde já, coloca-se à disposição para reuni-Ias junto aos seus prestadores de serviços e demais instituições financeiras, haja vista que a obrigação da retenção compete a estes, sendo cabível, inclusive, a realização de diligência. Note-se o que estabelece o Parecer Normativo n 01, de 24 de setembro de 2002, destacando-se abaixo os itens que tratam da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, caso das instituições financeiras com relação às aplicações (...) ii) Do princípio da verdade material (...) Em primeira instância, a DRJ entendeu por bem julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, confirmando parcelas de IRRF com base na documentação apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário trazendo argumentos genéricos, defendendo a aplicação da verdade material e afirmando que a retenção do imposto na fonte pode ser comprovada a partir de outros meios de prova, caso a fonte pagadora não forneça comprovantes da retenção. Alega que o acórdão a quo está equivocadamente fundamentado uma vez que constaria do acórdão a quo a afirmação segundo a qual a Recorrente não teria apresentado prova documental com sua defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso, a Recorrente afirma que: Consta do Acórdão, que a Recorrente não teria apresentado prova documental com sua defesa, o que não é verdade. Basta compulsar os autos para ver todo o conjunto probatório produzido pela Recorrente com grande esforço, eis que nem sempre é tarefa fácil fazer os cruzamentos com os documentos ou até mesmo localizar os documentos que comprovam o seu direito. Mas a Recorrente o fez de forma cabal, com que se rebate e afasta esse argumento. Aparentemente, com tal afirmação, a Recorrente busca o reconhecimento de nulidade do acórdão a quo por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que alega que, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909676/2013-89 5 apesar de ter instruído a sua impugnação com as provas que entende suficientes para comprovação do seu direito creditório, a DRJ teria – sempre segundo a Recorrente – ignorado os documentos apresentados e fundamentando o acórdão recorrido na absoluta ausência de prova documental para comprovação do direito creditório. Equivoca-se a Recorrente. De início, é importante afirmar que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 pleiteado pela Recorrente é composto por parcelas de pagamentos de estimativas (R$ 23.248,452,53) e IRRF (R$ 2.653.917,35). O valor relativo aos pagamentos de estimativas foi totalmente confirmado pelo despacho decisório, mas as retenções na fonte foram parcialmente confirmadas, de modo que a somatória das parcelas de crédito confirmadas pelo despacho decisório perfazia o valor de R$ 25.627.287,87, insuficiente para o reconhecimento de saldo negativo, tendo em vista que o valor do IRPJ devido no período era de R$ 26.289.655,57. É verdade que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente trouxe aos autos uma série de documentos tendentes a confirmar as parcelas ainda não reconhecidas de IRRF, mas não deve prevalecer o argumento recursal de que a DRJ as ignorou. O que ocorre é que a Recorrente informou retenções sob códigos 1708, 6190 e 3426. Nesse sentido, a afirmação constante do acórdão a quo é a de que com relação ao código de receita 1708, caberia à RFB diligenciar junto às fontes pagadoras. Veja-se. No presente caso, a contribuinte apresentou Informes de Aplicações Financeiras (doc. 08) que serão analisados e, com relação ao código de receita 1708, argumentou tão somente que incumbe à RFB diligenciar junto as fontes pagadoras, em razão da verdade material. Na busca da verdade material a contribuinte deveria, como explicitado anteriormente, trazer ao processo em sua defesa documentação comprobatória de sua pretensão, uma vez que é seu o ônus da prova. Caso trouxesse documentação que colocasse em dúvida a formação da livre convicção do julgador, também poderia ser determinada diligência, em razão da verdade material, entretanto, no tocante ao código de receita 1708, como nada trouxe, seus argumentos não podem prosperar. Nesse ponto, a Recorrente teve uma nova oportunidade de comprovar o seu direito creditório, apresentando documentos para contrapor as conclusões constantes do voto do acórdão a quo, mas ignorou o ônus da prova que lhe incumbia. Relativamente às demais retenções com relação às quais a Recorrente apresentou documentação probatória, é falsa a afirmação de que a documentação apresentada não foi analisada pela DRJ. A DRJ analisou a documentação, tanto é assim que entendeu por reconhecer Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909676/2013-89 6 diversas parcelas de IRRF, que perfazem o valor de R$ 956.246,33, relativo aos informes de aplicações financeiras e demais documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Mais uma vez a Recorrente não dialoga com a decisão recorrida e perde a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos adicionais capazes de comprovar as parcelas ainda não confirmadas. Ora, é certo que este Conselho possui entendimento consolidado no sentido de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por outros documentos, além do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Esse, inclusive, é entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, objeto do enunciado da Súmula CARF nº 143. Contudo, a Recorrente deveria ter cumprido o seu dever de apresentar documentos hábeis, de forma organizada e cotejá-los explicitando de que forma tais documentos se prestariam a comprovar as parcelas de IRRF ainda não confirmadas no curso do presente processo. A Recorrente, basicamente, limita-se a tecer argumentos genéricos, deixando de contrapor as conclusões constantes do acórdão de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.911531/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911531/2010-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911531/2010-77 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911531/2010-77 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.833 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911531/2010-77 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.903335/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001.
Numero da decisão: 3402-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS  No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas  as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 29/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RAQUEL MOTTA  BRANDAO  MINATEL,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEAO    Relatório    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito de PIS do período de apuração 03/2003     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da  compensação,  fundamentando  que  os  pagamentos  relacionados  pela  contribuinte  na  DCOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  As compensações não foram homologadas.  Cientificada  desse  despacho  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  •  Efetuou  recolhimentos  de  PIS/Cofins  sobre  suas  receitas  de  vendas  de  mercadorias realizadas à destinatários situados na Zona Franca de Manaus, consoante exigia o  inciso  I  do  §2  °  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000.  Em  18/12/2000  foi  publicada decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348­9,  suspendendo a execução daquele dispositivo  legal,  razão pela qual seus pagamentos efetuados com base naquelas receitas tornaram­se indevidos;  • Nos termos do art. 4 0 do Decreto n° 288, de 1967, recepcionado pelo art.  40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as vendas à Zona Franca de  Manaus equivalem a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Não obstante, a  legislação  do PIS e da Cofins sempre afrontaram tal disposição, e somente com a publicação da Medida  Provisória n° 2.037­25, em 21/12/2000, já no contexto daquela decisão do Supremo Tribunal  Federal, as receitas obtidas dessas vendas passaram a ser isentas das referidas contribuições;  • Esse não foi, entretanto, o entendimento da Receita Federal, que indeferiu  sua compensação em razão de inexistência de crédito. Tal não pode prosperar, por resultar em  ofensa à hierarquia da Constituição, e em enriquecimento ilícito da União;  • Trata­se, em síntese, de regra de interpretação das leis à luz da Constituição  Federal, a qual preservou as características da Zona Franca de Manaus, conforme corroboram  trechos dos Votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal naquela ADIN que transcreve.  Anexa, dentre outros documentos,  relação de "notas  fiscais — Zona Franca  de  Manaus",  e  planilha  demonstrativa  de  PIS/Cofins  "recolhida  indevidamente  sobre  o  faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus — valor total com revenda".  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade interposta.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas razoes da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Fl. 86DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 3402­001415  S3­C4T2  Fl. 2          3 O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  em  litígio  diz  respeito,  em  derradeira  analise,  às  vendas  para  a  ZFM, se sofrem incidência do PIS e da Cofins .  No entender da recorrente as vendas a empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus teriam o mesmo tratamento fiscal dado as exportações, em razão do disposto no art.  4° do Decreto­Lei n° 288, de 1967,  recepcionado pela atual Constituição Federal  (art. 40 do  ADCT). Prossegue afirmando que este teria sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal  na decisão liminar da ADIN n° 2.348­9, ao suspender o inciso I do §2 ° do art. 14 da Medida  Provisória n° 2.037­24, de 2000.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIN  °  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu  medida  cautelar  quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  r0  2.037­24,  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus". A liminar concedida pelo STF foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial  da Unido de 18 de dezembro de 2000.  Posteriormente,  em decisão proferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio,  em  2  de  fevereiro  de  2005,  já  transitada  em  julgado,  o  STF  declarou  a  perda  de  objeto  da  mencionada ADIN, com prejuízo da liminar deferida.  O dispositivo legal que ampararia as pretensões da recorrente, é o art. 4° do  DL 288/67, abaixo transcrito, não pode ser assim entendido se analisado na sua integra.  Art.  4'  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, é para todos os efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifo nosso)  A expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto do art. 4°  do Decreto­lei 288, de 1967, limita o alcance temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à  época em que foi publicado e não apenas equipara as vendas para a ZFM a uma exportação.  Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas não mais se equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar a legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social  sobre  as  vendas  à  ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção,  por  período  de  tempo  indeterminado,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação especifica do PIS/Pasep e da Cofins,(posteriores ao referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4°  do Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu  a  aplicabilidade  da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ate porque não poderia projetar  os efeitos da legislação isencional para o futuro indiscriminadamente.  .Atualmente o art. 2° Lei 10.996, de 15 de dezembro de 2004, conversão da  Medida  Provisória  n°  202,  de  23  de  julho  de  2004,  em  relação  ás  receitas  de  vendas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, assim dispõe:  Art. 22 Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  a  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §  1'  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 22 Aplicam­se ás operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso lido § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2° do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Verifica­se,  assim,  que  a  isenção da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 2.158­35, de 2001, quando se tratar de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX  do  referido art. 14, a seguir transcritos:  IV)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  VI)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei n 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  as  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei n'  1.248, de 1972, destinada ao fim: especifico de exportação;    IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior,  ás  empresas  comerciais  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Todavia  não  compactuo  com  a  interpretação  de  que  não  existia  isenção  da  Cofins nos casos dos incisos anteriores citados para as vendas realizadas à ZFM para os fatos  geradores  ocorridos  entre  1'  de  fevereiro  de 1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  uma vez  que,  pensando  desta  forma,  se  estaria  tributando  nas  saídas  para  a  ZFM  nas  hipóteses  acima  elencadas  quando,  em  verdade,  se  tais  vendas  ocorressem  em  qualquer  outra  parte  do  país  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 3402­001415  S3­C4T2  Fl. 3          5 estariam  isentas. Tal posicionamento é um contra­senso se  tivermos  em mente que a ZFM é  basicamente uma zona de incentivos fiscais.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ficaram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, com base no dispõe o art. 22 da Lei n2  10.996, de 2004.  A conclusão  a que se  chega  é que  as  receitas de vendas A Zona Franca de  Manaus  estão  isentas  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  apenas  em  relação  às  receitas  discriminadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35, de  2001, o que não é o caso dos autos.  Tal situação só foi alterada pela Medida Provisória n° 202, publicada em 26  de julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as aliquotas  de PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo ou  à  industrialização  na Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.  A  publicação  do  referido  art.  2°  da  Lei  10.996,  de  2004,  corrobora  a  argumentação até aqui elaborada pois, se já existisse a mencionada isenção não teria sentido a  edição da norma prevendo aliquota zero.  O quadro resumo que se apresenta é o seguinte:  Continuam isentas da incidência da Cofins e do PIS/Pasep as demais receitas  enquadradas nos incisos I, II, III,V e VII do art. 14 da Medida Provisória e 2.158­35, de 2001,  por não estarem relacionadas com vendas à Zona Franca de Manaus.  A  isenção  para  o  PIS  e  a  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 1. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo;  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM.  Neste mesmo  esteio  de  raciocínio  trilhou  o  ilustre Conselheiro  Julio  César  Alves Ramos no AC 3402­00001, que a seguir transcrevo:  “Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida. Em primeiro  lugar, a premissa de que o decreto­lei 288  teria assegurado que todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente, ser estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos  métodos interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo, podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo é  tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 3402­001415  S3­C4T2  Fl. 4          7 No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;   Fl. 92DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 3402­001415  S3­C4T2  Fl. 5          9 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas.   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  II  ­  a  empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora,  o objeto da  isenção versada nesses  dispositivos nada  tem  a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa  sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.”    No caso em tela, o pretendido pagamento indevido teria origem no período de  apuração  03/2003,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcança  apenas  as  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP  n°2.158­35, de 2001.  Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações isentas na base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado na compensação.  As  planilhas  e  relação  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  consistem em documentos próprios ao suporte de sua escrituração contábil ­fiscal.  Se desejasse ver reconhecido o seu direito a contribuinte deveria provar que  as vendas que ela realizou para a ZFM enquadravam­se nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001. Todavia, assim não o fez.  Diante  da  inexistência  do  direito  creditório  as  compensações  efetuadas  não  podem  ser  homologadas.  Assim  sendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator               Fl. 94DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 3402­001415  S3­C4T2  Fl. 6          11                 Fl. 95DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13308.000020/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência quando dos autos constam todos os elementos de prova necessários à solução do litígio e cujo objetivo é elaboração de nova decisão pela DRF de origem. Apenas é cabível a elaboração de nova decisão quando a anterior é declarada nula, o que não é o caso dos autos. MOTIVAÇÃO. Constando dos autos a motivação, consubstanciada em Termo de Verificação Fiscal no qual baseou-se expressamente o Despacho Decisório proferido pela autoridade competente que denegou o pleito da contribuinte, não se pode falar em ausência de motivação ou cerceamento de direito de defesa. FALTA DE ESTAQUE DO IPI NAS NOTAS DE AQUISIÇÃO. Não havendo qualquer destaque de IPI nas aquisições promovidas, não há crédito do imposto, conseqüentemente saldo credor, não havendo, portanto, o que ressarcir Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sonundo Come% de cenits Processo n9 : 13308.00002010048 dant o:2r Ca Unir Recurso n9 : 135.853 Acórdão n2 : 204-02.415 Rubriar 41# Recorrente : BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência quando dos autos constam todos os elementos de prova necessários à solução do litígio e cujo objetivo é elaboração de nova decisão pela DRF de origem. Apenas é cabível a elaboração de nova decisão quando a anterior é MF - SEGUNDO CONSELHD CONIRIBUttiTES declarada nula, o que não é o caso dos autos. CONFERE raS ons, COW, O MIGNAI. MOTIVAÇÃO. Constando dos autos a motivação, consubstanciada em Termo de Verificação Fiscal no qual e baseou-se expressamente o Despacho Decisório proferido pela autoridade competente que denegou o pleito da contribuinte, não -61%)'cr.iaria Luz' • °viu se pode falar em ausência de motivação ou cerceamento de Ntat St. re t I direito de defesa. FALTA DE ESTAQUE DO IN NAS NOTAS DE AQUISIÇÃO. Não havendo qualquer destaque de TI nas aquisições promovidas, não há crédito do imposto, conseqüentemente saldo credor, não havendo, portanto, o que . ressarcir Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. , enriq e Pinheiro Torr "47 Presidente • *--3 as Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 IIF - SEGUNDO CONSELl t; CI E CCNTRSILNIES • CC-MF -0 ..t..;.4 .; Ministério da Fazenda CONFERE CC el:iG!l /AL n. Segundo Conselho de Contribuir' BRsitia . • i 1 O }- "illeat` Processo n2 : 13308.000020/00-88 Mau,íRNÇais Recurso n2 : 135.853 at ',til; -1)1641 - Acórdão n2 : 204-02.415 Recorrente : BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativos 4° trimestre de 1999 com fundamento no art. 11 da Lei n° 9779199. O pedido foi indeferido com base em conclusões do Serviço de Fiscalização (fls. 41/51) que considerou que a documentação contábil fiscal da contribuinte não atende os requisitos do RIP1/98, sendo considerada inidõnea. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegado, em síntese: 1. a informação fiscal, fls. 109/110 está incompleta pois não indica os motivos de fato nos quais se fundamentou, infringindo o art. 10, II do Decreto n° 70.235/72, e impedindo que o contribuinte saiba quais as obrigações que teriam sido descumpridas; 2. a decisão ao afirmar de forma genérica que a documentação da empresa é imprestável, sem esclarecer quais os motivos desta conclusão fere o princípio da ampla defesa; 3. cabe ao Fisco fundamentar a desqualificação da escrituração da empresa nos e e e e .11 • e 9 i" r „ e I irregularidade, caberia a lavratura de auto de infração (o que não ocorreu) e não a denegação de pedido de ressarcimento; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial. É o relatório. 1 2 eam.~.~0~e•• AAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Mirtistério da Fazenda CONFERE CC.:A O ORIGNAL Fl. tr Segundo Conselho de Contribuiu Drzsitia / Processo n2 : 13308.000020/00 -88 Recurso n2 : 135.853 Maria Luzi Ítt.t."F.4 vais. $I,1 • 91641 Acórdão : 204-02.415 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente cabe destacar que a posição da DRJ em Recife - PE no que tange à conversão da impugnação (agora recurso) em diligência para que a DRF de origem profira nova • decisão é inadmissível, e sem qualquer base legal. As diligências visam dirimir dúvidas que surgem no curso do julgamento do processo administrativo fiscal e, no caso dos autos não há qualquer dúvida a ser sanada conforme se demonstrará no decorrer do voto. Para que seja proferida nova decisão é necessário que a anterior seja declarada nula, e, no caso dos autos não o foi. Ressalte-se que a recorrente não formulou quaisquer questionamentos que pudessem justificar a realização de diligência e a autoridade a quo considerou que a . documentação ronstante_11Q,ae _para a solução do litígio, argumento com o qual também concordo, e por conseguinte, aqui também há de ser denegado o pedido de perícia formulado.. • Vejamos agora quais as razões elencadas nos arts 59 e 60 do Decreto n° 70235/72 que poderiam levar a nulidade da decisão proferida pela DRF de origem:. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Vejamos que os atos nulos são aqueles lavrados por pessoa ou autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa e no caso em análise nenhuma das hipóteses ocorreu. A primeira descarta-se de pronto. A segunda será objeto de análise a seguir, pois se confunde com o mérito a ser • analisado. J3)279./1/ 3 • NIF • SEGUND0 -Mn:1We DE CONTRiBUNTES CONFERE 03".1 O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda I ( I O 1 °A Fl.19 r";.;X- Segundo Conselho de Contribuintes aras ta • ,,eJ7.›.:...fr• nci uni 41" OVaIS Processo ng : 13308.000020100-88 . Nlat Sntr 91641 Recurso ng : 135.853 Acórdão n2 : -204-02;415 - - - — _ A recorrente alega que a informação fiscal, fls. 109/110 está incompleta, pois não indica os motivos de fato nos quais se fundamentou, infringindo o art. 10, II do Decreto n° 70.235/72, e impedindo que saiba quais as obrigações que teriam sido descumpridas; a decisão proferida pela DRF de origem é nula ao afirmar de forma genérica que a documentação da empresa é imprestável, sem esclarecer quais os motivos desta conclusão fere o princípio da ampla defesa; e a decisão recorrida trilhando pelo mesmo caminho também é nula. Ocorre que o despacho decisório proferido pela DRF de origem, fls. 120, baseia- se como dito expressamente "na informação fiscal às fls. 109/110, que aprovo" para denegar o pedido de ressarcimento/compensação formulado pela recorrente. Ou seja, as razões para o indeferimento do pleito são aquelas constantes da informação fiscal, fls. 109/110. Por sua vez, da Informação Fiscal, fls. 109/110, consta: "A diligencia fiscal previa para atender ao parágrafo único do art. 70 da norma atrás mencionada, chegou aos autos configurada no Termo de Verificação Fiscal às folhas 40/50, com a devida ciência do contribuinte 1 11740 no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, em 19 de julho de 2002, à folha 106. O Termo de Verificação Fiscal destaca, à folha 49, explicitamente que a utilização do saldo credor do IPI sujeita-se ao "cumprimento das condições vara cada caso e das exigências previstas para sua escrituração". .1 e is iscai • r , • nt a nas olhas 40/50 lavrado em decorrência da diligencia fiscal previa executada pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita federal em Fortaleza, chega concluso para ser recepcionado na Decisão. Os elementos probantes do pleito da demanda original, mais a manifestacão da autoridade fiscalizadora, a priori desqualificam o cabimento do favor fiscal, vez que as exigências_preliminares para o atendimento do pedido não foram saciadas. . Como se vê, o presente não veio amparado nos requisitos formais da legalidade, em conformidade com o disposto nos atos nonnados pela SRF e da legislação aplicável ao incentivo fiscal requerido pela contribuinte. "(grifo nosso) Verifica-se, portanto, que a Informação Fiscal de fls. 109/110, na qual se fundamentou o Despacho Decisório, recepcionou expressamente o Termo de Verificação Fiscal, fls. 40/50, e adotou as razões nele contidas para chegar à conclusão de que o pedido formulado pela recorrente "o presente não veio amparado nos requisitos formais da lezalidade. em conformidade com o disposto nos atos normados pela SRF e da legislação aplicável ao incentivo fiscal requerido pela contribuinte." Razão pela qual propôs o indeferimento do pedido. Por sua vez o Termo de Verificação Fiscal, fis 40/51, do qual a recorrente teve ciência em 19/07/02, fls. 107, assim descreve as irregularidades encontradas na documentação apresentada pela empresa: 1. transcrevendo o artigo em questão "de acordo com as manifestações do Contribuinte (em resposta ao fisco, em anexo) e a documentação fiscal apresentada, é que as Notas Fiscais e Livros Fiscais que documentam as operações de entrada de mercadorias e saídas de produtos não atendem aos requisitos previstos no Decreto 2637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — R1P1198, podendo ser considerados inidoneos, de acordo com o art. 300", (grifos do original); 4 • • hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CCMF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tjsr.ia Segundo Conselho de Contribuinte &asila .„ j Processo n2 : 13308.000020/00-88 Marià Lt; eirstr vais - Recurso n2 : 135.853 Acórdão n2- :204-02.415 . 2. o estabelecimento produz calçados sendo que todo o processo de industrialização é feito sob encomenda, totalizando em 17 o numero de estabelecimentos industrializadores, de acordo com informação prestada pela empresa em 04/07/01 (em primeira informação a empresa informou serem estes estabelecimentos em n° de 14, informação datada de 19/04/01); 3. a primeira etapa do processo industrial é o beneficiamento do couro ou do recouro: 4. no caso do recouro. este é entregue aos estabelecimentos industrializadores sem transitar pelo estabelecimento adquirente, de forma irregular haja vista a documentação fiscal não atender ao previsto no art. 391 do R1PI/98 que exige que nestes casos o remetente das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: emitam NF em nome do estabelecimento adquirente. com a qualificação do destinatário -- - industrializador pelo nome, endereço e n° inscrição no CNPJ e no Fisco Estadual, a • declaração de que os produtos se destinam a industrialização e o destaque do imposto (se devido); emitam nota fiscal em nome do estabelecimento industrializador para acompanhar as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem destaque do imposto e com a qualificação do adquirente a indicação pelo número, série e data da nota fiscal citada anteriormente e a declaração de ter sido o imposto destacado na referida nota. 5 Também é exigido pelo artigo citado que o estabelecimento industrializador, na saída dos produtos resultantes da industrialização, emita nota fiscal em nome do encomendante com aualificação do remetente das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e indicação da NF com que foram remetidas, o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos industrializados , diretamente empregados na operação e o destaque do imposto (se houver): 6. Questionado sobre o procedimento a contribuinte informou que " todas as materias- _ _ primas são compradas pela Banas Calçados e Componentes Ltda., dão entrada em seu estoque, após conferidas e registradas no Sistema de Suprimentos e baixadas quando remetidas para as cooperativas para industrializar componentes (palmilhas ou solados pré-fabricados) ou industrializar calçados. Esta operação está prevista no art. 687 e seguintes do RICMS"; 7. A fiscalização observa que a empresa só considera processo industrial a partir do corte do couro e desta forma considera como se vê na resposta acima que "todos os materiais e produtos prontos passam pelo estoque da Banas Calçados e Componentes Ltda.", entretanto, o que se observou é que a recorrente "adquire e industrializa por encomenda insumos utilizando-se da operação triangular" prevista nos arts. 391 a 395 do RIPI/98 conforme comprovam NF anexas n° 14073 e 068172, 005191 e 6817 (ainda que iniclôneas conforme já relatado); 8. A empresa importa através de processo de Drawback (NF 058, de 19/11/99) "e o controle de estoque e Livros de entrada e saída, Notas Fiscais comprobatórios dos registros, do Contribuinte deveria permitir o controle do produto final, o que não acontece, não é possível distinguir ao final do processo produtivo quais produtos foram executados com insumos nacionais e quais aqueles executados com insumos importados, o que pode ser exemplificado com a afirmação "NF 58 Importação sob regime de drawback e 1193 (de 26.01.2000, copia anexa - observação nossa) Venda a terceiro informando o ato concessório do qual o produto contém matériais" ou seja, o interessado informa que vendeu a terceiros produtos elaborados com insumos importados apesar de 5 -ct,',.1% . Ministério da Fazenda 22 CC -MF CDU; CRIG1NAL FI. ^-‘77;;),lr: Segundo Conselho de Contribuinis CONFERE }41F - CONSELHO-DE CONTRIBUINTES - 4;ste. 1,12e, Brasit:3 Processo n2 : 13308.000020/00-88 Recurso n2 : 135.853 hlaria Luzi .C.Rovats Aiordão ii2 - 204-02.415 " - mi - - - - adquiridos sob a condição de draweback — destinados à exportação que não ocorreu pelo menos nos períodos de 1999 e 2000"; 9.Suas operações encontram amparo apenas no R1CMS do Estado do Ceará; 10.Em todas as etapas da industrialização a empresa partici pa de forma gerencial. muita vezes fora dos limites de sua competência e do seu estabelecimento industrial, como se supervisionasse formalmente. na verdade, um erande operação de industrialização; 11. Desde o início do processo produtivo a empresa não realiza nenhuma operação de industrialização. O "desenvolvimento técnico de cada modelo", a "elaboração técnica", o "desenvolvimento dos ferramentais", o "desenvolvimento de insumos", a "elaboração do layout da fabrica", a "programação do pedido", o "fracionamento dos pedidos", a "especificação dos insumos e matérias acessórios" e "emissão de ordem de produção" são realizados pela empresa Musa Calçados Ltda. (RS), cabendo à recorrente a aquisição de suprimentos necessários, compra, recebimento e conferencia dos insumos e envio destes às unidades de produção; 12.Apesar de não constar no cadastro CNPJ da empresa nenhuma filial ativa em 06/03/01 em Canindé, Cratetts e Santa Quitéria a recorrente afirma que estas "unidades de produção recebem e separam a documentação de programação e os materiais e enviam os lotes de produção para as cooperativas", e que "na verdade a Banas Calçados e • Componentes Ltda. remete a matéria-prima para Cooperativa industrializar, ou seja, fabricar os componentes (palmilhas ou solados pré-fabricados), nestas condições carameriza=se cesuurdeinão-de-obrarsettele-e-preeesse-de-produçãeraté—por-e,xigênriq • dos clientes é todo acompanhado pelos funcionários da Banas Calçados desde a primeira operação até a última os quais conferem e orientam o processo, e os revisores de qualidade conferem, revisam a qualidade dos produtos industrializados nas cooperativas" e que a empresa "tem um gerente de produção que gerência as equipes de revisores e . • • instrutores"; 13.A recorrente é proprietária de todo o maquinário cedido em regime de comodato; 14. Apesar de não realizar operação de industrialização a recorrente opera como industrializador por encomenda como atestam as NF 620, 623 e 644, irregulares por não apresentarem classificação fiscal, destaque do IPI do encomendante ,e n° 1834 e 1835, da Banas, que se utiliza, indevidamente, inclusive de benefício de suspensão do IPI com base no art. 40. inciso VIII do RIPI198; 15. A contribuinte declara que "as matérias-primas e matérias de embalagem são enviados com NF CFOP 5.93 — Saída para industrialização por encomenda. Todos os matérias utilizados no processo de fabricação das cooperativas são comprados e remetidos pela Banas Calçados", recebe as palmilhas, os solados pré-fabricados e os calçados fabricados das cooperativas, sendo que os dois primeiros poderão fazer parte da lista de materiais necessários para produzir calçados. "A cooperativa retorna os materiais com NF CFOP 5.94 — remessa simbólica dos insumos utilizados na industrialização por encomenda, que na Canindé Calçados (deve ser a própria Banas Calçados) entra com o CFOP 1.94 — retomo simbólico de Sumos utilizados na industrialização por encomenda". Também cobra a mão-de-obra com NF 5.13 — industrialização efetuada para outras empresas, que na Canindé (deve ser a própria Banas Calçados) entra com CFOP 1.13 — industrialização efetuada por outras empresas, de acordo com a legislação do ICMS, mas em total desacordo com a legislação do TI iá que, na verdade todos os produtos da empresa, segundo ela própria declara e aue foi verificado no trabalho fiscal, 1(' tYl 6 NE' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda . CONttiff: CO1 .,1 G ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *Brasitia. 0 -4- Processo n2 : 13308.000020100 -88 Go-^,Maria !ist ar Novais Recurso n2 : 135.853 Nt„,. flf,41 • são industrializados por encomenda, por terceiros, fora do estabelecimento industrial, não se tratando de prestação de serviço (como constante das NP 028, 041, 149, 148, sendo que na ultima o industrializador nem ao menos descreve quais produtos está simbolicarnente devolvendo) mas de industrialização por encomenda, devendo a operação ser registrada documentalmente como entrada de insumo no estabelecimento industrializador e saída de produto com a tributação devida (se for o caso) considerando a classificação fiscal e ailariblere gistrado na conforme determinam arts. 3°, 4° do RIPI/98z 16."ou seja, a nota fiscal de saída do estabelecimento industrializador deveria descrever e classificar o produto, especificando a aliquota do imposto ou declarando a legislação que lhe garante a condição de isento. imune ou a condição suspensiva do tributo, _ _ considerando o valor tributável aplicado.", segundo o art. 118 do RIPI198; 17. quando dá saída do produto recebido do estabelecimento industrializador por encomenda para uma segunda ou terceira ou quarta industrialização pó encomenda a recorrente o faz de forma correta: sai do seu estabelecimento, estabelecimento encomendante, um produto, descrito como tal (ainda que a NP seja irregular: sem . classificação fiscal, destaque do MI. valor tributável, etc) que vai passar por mais um processo de industrialização;, 18.A confusão deste procedimento é que não se pode dar saída aquilo que não entrou no . estabelecimento encomendante já que na operação anterior foi registrada "mão de obra e devolução simbólica de insumos" 19.As operações realizadas pela empresa não podem ser comprovadas pela sua documentação fiscal: 20. A empresa fabrica um produto tributado 42.031.000 — jaquetas em couro, rpi 10%, . apesar de referir-se a ele apenas na relação de produtos vendidos e num relatório onde explica as exclusões na base de cálculo do PIS/Cofins. Utiliza-se de fabricantes que não são cooperativas, e sim empresas, para industrializar seus produtos. Verifica-se, portanto, que todas as irregularidades constatadas pela fiscalização estão descritas exaustiva e minuciosamente no termo de verificação fiscal, fls. 41/50, do qual a recorrente teve a devida ciência e que foi trazido como fundamento do despacho decisório que denegou o pleito da recorrente. Desta forma, não se pode dizer que houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, ou que esta desconhecia os motivos que levaram á fiscalização, a tributação e a DRF de origem a considerar inidônea sua escrituração, razão pela qual se indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do lPI formalizado pela contribuinte. Foi exatamente por considerar que os motivos que levaram ao indeferimento do pleito estavam devidamente expostos no citado termo de verificação fiscal que a DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação da recorrente.. Quanto à obrigatoriedade de se registrar as irregularidades constatadas via auto de infração é de se observar que a lavratura de peça infracional só se justifica caso a infração praticada venha a gerar infração à legislação tributária ou multa regulamentar estabelecida por lei em virtude de descumprimento de obrigação acessória (neste caso deve ser lançada a multa regulamentar via auto de infração). 7 • Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2Q CC-IvIF•-• • . CONFERE CC rvit ORI:INAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I j j Processo n2 : 13308.000020100-88 e Recurso n2 : 135.853 marntlI •aizt dar ovam Mai. tilare s/N{1 -- —Acórdão n2 f204-02.415 Entretanto, não há qualquer obrigatoriedade de que inexistindo lavratura de auto de infração (o que não se pode afirmar pelos documentos trazidos aos autos) o pedido de ressarcimento formulado, que não atender as exigências previstas na lei especifica sobre a matéria, seja deferido. O aproveitamento de créditos básicos de 1PI está condicionado à efetiva ocorrência de alguns eventos, cuja verificação se dá pelos elementos da escrita fiscal da empresa – livros e notas fiscais de aquisição e de saída. Neste sentido a primeira condição é exatamente a aquisição de Sumos que se destinem à realização de operação de industrialização, no caso de estabelecimento industrial, ou mera comercialização, no caso dos equiparados a industrial. Não basta isso, porém. É ainda necessário que tais insumos (e aqui se trata daquele estrito rol que decorre das disposições do Parecer Normativo CST 65/79) tenham sofrido o efetivo gravame do imposto nas operações de saída dos fornecedores. Do relato já feito, basta a afirmação de que não houve qualquer destaque de IPI nas aquisições promovidas. Tudo o mais é supérfluo. Se não houve destaque, não há crédito, não pode haver saldo credor, não há o que ressarcir. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. 1WBA TPirMANATTA 4 8 - - - Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4837658 #
Numero do processo: 13888.001541/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE CONFERE COM O ORIGINAL NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE Brasilta. 0) 1 (9, EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. . Maria .uzuna Raas Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto Mat. Siape 9 64; - intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO JOSÉ S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. P Hennque Pinheiro Torres -Presidente \\ay:Tritnal Na Bas os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 -- TRIBIgHTES - CC-MF Ç-C Ministério da Fazenda Mf- SEGUNDO CONSELHO uu Segundo Conselho de Contribuiu, CONFERE COMO ORIGNAL O Processo n° : 13888.001541/2001-58 "lila. Recurso n° : 131.482 Acórdão n° : 204-02.512 Marri,taall.usij 91641is Recorrente USINA SÃO JOSE S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de créditos relativos ao 3° trimestre de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A fiscalização efetuou a verificação dos créditos pleiteados tendo sido glosados _ aqueles relativos a aquisição de bens não aplicados diretamente na industrialização por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. - --Desta forma o pleito foi deferido parcialmente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. discorre sobre o princípio da não cumulatividade do IPI, concluindo que tal princípio é amplo e irrestrito conforme previsto na CF; 2. argúi que os produtos glosados são produtos intermediários pois se desgastam em ação exercida sobre o produto em fabricação, conforme Parecer Cosit 75/96; e 3. De acordo com a CF/88 todo o IN cobrado nas operações anteriores gera crédito para o estabelecimento industrial. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se indeferindo a solicitação sob o mesmo argumento segundo o qual foi efetuada a glosa: apenas as matérias- - primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem geram crédito do imposto e as aquisições glosadas não se enquadram neste conceito. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial. É o relatório. 231 2 " CC-MF-- • a., ir, ministério da Fazenda imF wGutico coNsfiLn4ht Fl. tfr 4".. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGtON, 1.N" 4r Processo n° : 13888.00154112001-58 Brasina. 0 .) 1 98 n Recurso n° : 131.482 Maria Ittztm NraltiS Acórdão n° : 204-02.512 Mat. Sittpe 1641 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao 3° trimestre de 2001, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo — dos valores a serem ressarcidos aqueles Correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto _ em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os ' julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RJ2I198 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditarnento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e matérial de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valores a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IPI. Os materiais glosados foram correias, rolamentos, brocas, eletrodos, lonas, motores, reparos, buchas, cabos de aço, etc, todos empregados em máquinas industriais. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo. 3 . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda - SEGCUONDNOFECROENScEoLr DE Fl. Segundo Conselho de Contribuinte '1X4k-c+, &UM& Processo n° : 13888.001541/2001-58 movia num PUS Recurso n° : 131.482 Mat. %lupe ti t m I Acórdão n° : 204-02.512 Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Na legislação do IN, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão_ creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as Matérias-primas e produtos intermediários. aqueles Que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de- industrialização, salvo se compreendidos entre os bens-do- ativo permanente." (grifamos) • O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do LPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. As peças de máquina industriais não podem ser considerados como matéria- • - prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do TI pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, 'em 19 de junho de 2007. \\\3: N 2-c;..Vet A BrSTOS MANATTA 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.720777/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. ÁGIO ARTIFICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. A dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações de reestruturação societária entre companhias participantes do mesmo grupo societário demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais. Antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, operações dentro de um grupo econômico (intragrupo), contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma “casca” frágil protege a verdade. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo. TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 CONFIRMADA INDEVIDA A GLOSA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INFRAÇÃO DO IRPJ. ARTIGO 57 DA LEI 8.981/95. CABÍVEL A EXTENSÃO À CSLL. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio na infração do IRPJ, por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL
Numero da decisão: 1401-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de decadência e de nulidade do auto de infração para, no mérito, (ii) negar provimento no ponto relativo aos alegados erros de cálculo efetivados pela autoridade fiscal; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso relativamente (i) à glosa de despesas com ágio; (ii) à dedutibilidade das despesas com o ágio na apuração da CSLL, (iii) à multa isolada sobre as estimativas; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luís Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso nos referidos pontos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luis Augusto de Souza Golçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T11:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T11:20:51Z; Last-Modified: 2024-04-24T11:20:51Z; dcterms:modified: 2024-04-24T11:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T11:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T11:20:51Z; meta:save-date: 2024-04-24T11:20:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T11:20:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T11:20:51Z; created: 2024-04-24T11:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2024-04-24T11:20:51Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T11:20:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720777/2020-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.919 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2024 Recorrente GE CELMALTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. ÁGIO ARTIFICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. A dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações de reestruturação societária entre companhias participantes do mesmo grupo societário demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais. Antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 77 /2 02 0- 54 Fl. 9670DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 operações dentro de um grupo econômico (intragrupo), contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma “casca” frágil protege a verdade. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo. TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 CONFIRMADA INDEVIDA A GLOSA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INFRAÇÃO DO IRPJ. ARTIGO 57 DA LEI 8.981/95. CABÍVEL A EXTENSÃO À CSLL. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio na infração do IRPJ, por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de decadência e de nulidade do auto de infração para, no mérito, (ii) negar provimento no ponto relativo aos alegados erros de cálculo efetivados pela autoridade fiscal; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso relativamente (i) à glosa de despesas com ágio; (ii) à dedutibilidade das despesas com o ágio na apuração da CSLL, (iii) à multa isolada sobre as estimativas; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luís Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso nos referidos pontos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fl. 9671DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Luis Augusto de Souza Golçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da 15ª Turma da DRJ/09, que julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Transcreve-se parte do relatório da DRJ, que resume o presente litígio: Por meio dos autos de infrações de fls. 9040 a 9213, objetos do presente processo, são exigidas da contribuinte acima identificada as importâncias relacionadas na seguinte tabela, em conformidade com o regime de apuração do lucro real trimestral, referentes aos anos-calendário de 2017 e 2018: O lançamento decorreu de duas infrações: exclusões indevidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativas a despesas de amortização de ágio, e compensações indevidas de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. 1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 9110 a 9213), foram utilizados no presente procedimento fiscal elementos subsidiários de três ações fiscais anteriores, cujos objetos também foram o ágio interno, abrangendo os anos-calendário de 2011 e 2012; 2013 e 2014, e 2015 e 2016. Diz a autoridade fiscal: [...] 2.4 Todo o material atinente ao aproveitamento do ágio (esclarecimentos, documentos, arquivos digitais etc.), apresentado pela GE Celma, no curso das ações fiscais originária e de continuidades (TDPF nºs 07.1.85.00-2015-00076-6, 07.1.85.00-2017-00299-5 e 07.1.85.00-2018-00163-1), relativos aos anos-calendário 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, constam dos seguintes processos administrativos fiscais (PAF´s): • 16682.722.573/2016-71 (2011 e 2012); Fl. 9672DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 • 16682.720.309/2018-65 (2013 e 2014); e • 16682.720.873/2019-69 (2015 e 2016). 2.5 Cientificou-se o Contribuinte, através do Termo de Início de Ação Fiscal (Anexo Termo de Início da Ação Fiscal em 27-04-2020), que seria utilizado, no presente procedimento fiscal, o material apresentado no âmbito da ação fiscal originária (PAF nº 16682.722.573/2016-71), a partir do qual se expôs detalhadamente a reorganização societária praticada no Grupo GE e o planejamento tributário implementado pela GE Celma nesta reestruturação. Subsidiariamente, os elementos apresentados nas ações fiscais de continuidades poderiam ser utilizados também na presente ação fiscal. 2.6 Os elementos da ação fiscal originária, utilizados na presente ação fiscal, foram copiados do PAF nº 16682.722.573/2016-71 (2011 e 2012), conforme a numeração Doc01 a Doc250 (numeração originária das intimações, esclarecimentos, documentos e arquivos digitais apresentados pelo Contribuinte nas respostas às intimações) e Doc500 a Doc541 (numeração originária dos documentos anexados ao TVF originário), preservando-se os mesmos nomes, ordem e numeração dos anexos originários. Os anexos Doc801 a Doc804 foram copiados do processo PAF nº 16682.720.873/2019-69 (2015 e 2016), já os documentos e arquivos digitais apresentados no âmbito da presente ação fiscal, relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, estão organizados nos anexos de numeração Doc750 a Doc758. Os anexos de numeração Doc850 a Doc866 foram produzidos neste procedimento fiscal para instrução do presente TVF. 2.7 Os principais tópicos em que o presente TVF se subdivide podem ser visualizados no anexo Doc800. 2.8 Os tópicos listados nos títulos 3, 4, 5, 6 e 9 são mera reprodução do TVF anexo aos Autos de Infração lavrados na ação fiscal originária, no âmbito da qual foram apurados os créditos tributários relativos aos anos de 2011 e 2012, constituindo o processo originário PAF nº 16682.722.573/2016-71. Os referidos tópicos comportam uma análise minuciosa e detalhada da reorganização societária praticada pelo Grupo GE, controlador da GE Celma, a partir da qual se constatou a origem e a natureza do ágio, objeto das glosas nos procedimentos fiscais originário, de continuidades e atual. O Auditor-Fiscal informa que a impugnação apresentada no processo nº 16682.722.573/2016-71 foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/SPO, em 28/09/2017, mantendo o crédito tributário formalizado naquele processo. Foi apresentado recurso voluntário ao CARF, que, em 17/10/2018, teve negado o provimento pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Atualmente está aguardando o julgamento do Recurso Especial apresentado pela contribuinte. Em relação ao processo nº 16682.720.309/2018-65, relata que a 2ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, em 28/11/2018, mantendo o crédito tributário lançado. Foi apresentado recurso voluntário ao CARF, que sobrestou o julgamento até a decisão definitiva nos autos do processo nº 16682.722.573/2016-71. Quanto ao processo nº 16682.722.873/2019-59, informa que a 12ª Turma de Julgamento da DRJ06 julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada, em 11/08/2020, mantendo o crédito tributário lançado. A contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF que ainda não julgado. DA AÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA - GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO - ANOS DE 2011 E 2012 Constatou-se que a GE Celma passou a amortizar, desde outubro/2010, ágio decorrente da parcela do patrimônio vertido para si na cisão parcial da empresa GE do Brasil Participações Ltda – CNPJ 01.821.234/0001-62. Fl. 9673DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 A autoridade fiscal explica que esse ágio surgiu na integralização de capital na GE Participações com cotas da GE Celma Ltda detidas por suas antigas controladoras, caracterizando-se como ágio intragrupo, sem desembolso de recursos, gerado artificialmente. Observa que o ágio é decorrência direta da avaliação da participação societária pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). De acordo com a legislação, o custo de aquisição deveria ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição do investimento, que é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de seu patrimônio líquido na época da aquisição. Esclarece que o ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura, como é o caso, não deve ser lançado no resultado como despesa, mas amortizado em períodos futuros, na forma da lei, com vistas ao confronto com os resultados positivos previstos que motivaram sua constituição, afetando assim o resultado na medida em que iria sendo amortizado. O valor do ágio amortizado no resultado é, via de regra, uma despesa indedutível, que deve ser adicionada para efeito de apuração do lucro real. O ágio poderia ser computado somente na determinação do ganho ou da perda de capital no caso de alienação ou liquidação do investimento. No entanto, a lei prevê uma exceção, uma vez que permite a dedução da amortização do ágio quando uma pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão e cisão, na qual a primeira detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, conforme art. 386 do RIR/99. Nas palavras da autoridade fiscal: [...] 5.10 O RIR/99, no caput do art. 386, determina que se apure o ágio na forma do seu art. 385, que, por sua vez, dispõe que, por ocasião da aquisição da participação, o Contribuinte deverá desdobrar o custo de aquisição em dois ativos: o primeiro, representativo do valor do patrimônio na época da aquisição (inciso I); o segundo, representativo do ágio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio à época da aquisição (inciso II). Fica evidente, portanto, que o art. 386, ao falar em “participação societária adquirida”, quando combinado com o art. 385, como determina o caput do art. 386, está se referindo a participação societária pela qual se pode atribuir um custo de aquisição, que deverá ser desdobrado. Por conseguinte, o ágio interno, que não possui custo de aquisição, não se inclui na hipótese descrita na norma que autoriza a dedução da amortização do ágio. 5.11 A teor do artigo 8º da Lei nº 9.532/97, a seguir transcrito, o ordenamento jurídico admite expressamente a amortização do ágio mesmo que a incorporada detenha propriedade da participação societária, ou seja, quando a investida incorpora a investidora. [...] 5.12 Antes da introdução desses dispositivos, o ágio ou deságio, como regra geral, somente geraria efeitos fiscais quando da alienação/liquidação do investimento. O ágio nos investimentos societários, pela lei fiscal, deveria ser contabilizado à parte do valor proporcional do patrimônio líquido relativo ao investimento societário, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n° 1598/77, devendo qualquer amortização contábil sobre ágio ser adicionada ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real, segundo o artigo 25 do mesmo dispositivo legal. Sendo parte de um custo, o ágio só deveria influenciar o resultado fiscal na alienação ou na baixa do respectivo investimento, para fins de apuração do ganho ou perda de capital. Fl. 9674DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 5.13 Com os art. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, abriu-se uma exceção, para permitir que se deduzisse a amortização do ágio quando, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, uma pessoa jurídica absorvesse patrimônio de outra na qual detivesse participação societária adquirida com ágio ou deságio. 5.14 É importante salientar que as disposições dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 vieram no contexto do Programa Nacional de Desestatização - PND, que visava a incentivar a venda de empresas estatais pelo maior valor possível, acima do seu patrimônio líquido (ganho de capital por parte do Estado), geralmente com base na sua rentabilidade futura. Como tais aquisições de estatais realizavam-se muitas vezes por empresas holdings, cujo objeto principal é, via de regra, investir em outras sociedades econômicas, as holdings praticamente não se beneficiariam com a amortização tributária dos ágios pagos, já que o resultado contábil delas é basicamente o resultado de equivalência patrimonial nas empresas investidas, o qual é excluído do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, não restando base de cálculo a ser reduzida pela dedução da despesa de amortização do ágio. Assim, neste contexto, a referida lei permitiu que a amortização do ágio pago pelas holdings na aquisição das estatais fosse aproveitado, também, pela empresa adquirida, por meio de incorporação às avessas ou reversa (art. 8° da Lei n° 9.532/97), pois tal benefício só faz sentido numa empresa operacional. Percebe-se que, até então, o ganho de capital decorrente do ágio pago era suportado pelo Estado, como receita pública originária, ou seja, decorrente da alienação de patrimônio público, portanto, imune à tributação. 5.15 Este era o autêntico ágio, originado em muitas aquisições (entre partes independentes) de participações nas concessionárias de serviços públicos, e cujo aproveitamento se otimizava através da replicação do ágio em sociedade criada para esse fim (veículo), e incorporada posteriormente pela sua controlada. Na origem dessas operações o ágio foi efetivamente pago, processando-se as operações entre partes independentes, hipótese, portanto, completamente distinta do caso de ágio interno analisado aqui. 5.16 As regras fiscais de amortização (quando da incorporação/fusão/cisão envolvendo empresa investidora e investida), criadas especialmente em benefício das privatizações das companhias estatais no Programa Nacional de Desestatização (PND), juntamente com a novidade trazida pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, escrutinada a seguir, ensejaram uma forma típica de reorganização societária dentro de um mesmo grupo econômico, culminando com o surgimento de um ágio intragrupo. 5.17 Editada em 2002, a Lei nº 10.637 trouxe, em seu art. 36, a possibilidade de se reavaliar uma participação societária para ser utilizada na integralização do capital social de outra sociedade, sem que se tributasse o ganho nesse momento. [...] 5.18 A tributação ficava diferida para: a) o momento da alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado; ou b) proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica, para a qual a participação societária tenha sido transferida, realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título. 5.19 Com essas novas regras, a dinâmica das privatizações evoluiu para um estágio em que os grupos econômicos simplesmente passaram a reavaliar participações societárias que já possuíam, gerando um ágio, para integralizá-las no capital social de empresas veículo, que eram posteriormente incorporadas pelas próprias empresas reavaliadas. Fl. 9675DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 5.20 O art. 36 da Lei nº 10.637/2002 foi revogado pelo art. 133, inciso III, da Lei nº 11.196/2005, não tendo mais aplicação prática atualmente, portanto. 5.21 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rechaçou tal procedimento, deliberando, mediante o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que “essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade”. [...] 5.22 Nesse mesmo sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC nº 1.110/2007, item 120, decidiu que: “O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.” 5.23 O Conselho Federal de Contabilidade consagrou tal impedimento, enunciando expressamente, como consequência do Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/1993: [...] 5.24 Conclui-se, assim, que o pressuposto do planejamento tributário motivador de ágio interno é, via de regra, a decisão de um grupo econômico (no caso, o Grupo GE), diante de uma Pessoa Jurídica (PJ) lucrativa e produtora de riqueza (no caso, a GE Celma), com um Patrimônio Líquido defasado em relação ao seu valor de mercado, de reavaliar esse patrimônio líquido e, ainda, amortizar fiscalmente o ágio gerado em consequência desta reavaliação. 5.25 Logo, em relação ao caso em tela, tem-se o seguinte: a) PJ objeto da avaliação – PJ lucrativa e produtora de riqueza com um Patrimônio Líquido defasado em relação ao seu valor de mercado - GE Celma Ltda (CNPJ/MF nº 33.435.231/0001-87); b) PJ “adquirente” – PJ utilizada como empresa-veículo para a contabilização e posterior transferência do ágio a ser gerado, sendo, via de regra, uma empresa não operacional ou com atividades inexpressivas, que não produz riqueza relevante – GE do Brasil Participações Ltda (CNPJ/MF nº 01.821.234/0001-62); c) PJ “alienante” - PJ Holding, controladora das demais - GE Brazil Holding Limited - GE Holding (CNPJ/MF nº 11.485.254/0001-63 – sociedade irlandesa). 5.26 Considerado isso, vale lembrar que a amortização do ágio está evidentemente condicionada à sua efetiva existência, nos termos da legislação vigente à época do seu surgimento e registro, e sua amortização, nos anos-calendário posteriores, deverá estar amparada também na respectiva legislação subsequente (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, DOU de 14/05/2014), que, nos artigos 22 e 24 da Lei nº 12.973/2014 vedaram a amortização do ágio oriundo de operação entre partes relacionadas. [...] 6 DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA 6.1 Introdução - Analisados os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo Contribuinte, em conjunto com as informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), tais como DCTF´s, Declarações de Informações Econômico- Fl. 9676DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Fiscais – DIPJ´s e os pagamentos registrados no sistema SINAL, constatou-se, na apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, o indevido aproveitamento fiscal do ágio gerado na reorganização societária envolvendo a GE Celma Ltda., conforme detalhado a seguir. 6.2 Detalhamento da operação de reorganização societária envolvendo a GE Celma que deu causa ao ágio. 6.2.1 Para identificar a origem do ágio amortizado na GE Celma, analisaram-se os atos societários das seguintes empresas: • CNPJ/MF nº 33.435.231/0001-87 – GE Celma Ltda – Apelido(s): GE Celma; • CNPJ/MF nº 01.821.234/0001-62 – Ge do Brasil Participações Ltda – Apelido(s): GE Participações ou GEP; • CNPJ/MF nº 33.482.241/0001-72 – General Eletric do Brasil Ltda – Apelido(s): GE do Brasil ou GE Brasil. 6.2.2 Nessa análise, constatou-se que GE Participações funcionou como empresa veículo não só para transferir o ágio para a GE Celma, através de cisão parcial na própria GE Participações, com patrimônio cindido vertido para incorporação pela própria investida GE Celma, mas também para outras empresas do Grupo GE, valendo- se dessa mesma manobra, ou seja, cisões parciais do patrimônio da GE Participações, vertendo-se os patrimônios cindidos para incorporações pelas respectivas empresas investidas. Ao final das sucessivas transferências de ágio, cumprido o seu papel de empresa veículo, a GE Participações foi dissolvida, mediante Distrato Social firmado em 31/12/2012 (Doc41; Doc112; Doc160). Mas antes disso, ainda por este último ato, retificaram-se diversos laudos de avaliação, para aumentar, em certos casos, os ágios transferidos. 6.2.3 Constitui empresa veículo nos casos de ágio aquela cuja participação tem por objetivo exclusivamente propiciar o cumprimento de algum requisito legal para dedução fiscal do ágio (registro do investimento com ágio, confusão patrimonial, laudo etc). A artificialidade dela está no término da sua participação no negócio ao final das operações, normalmente, por dissolução/extinção. 6.2.4 Assim, descrever-se-á primeiro os diversos atos societários por que passou a GE Participações, com ênfase nos promovidos por suas controladoras para aumentar seu capital social, mediante subscrição e integralização de quotas com parcelas de valores relativos a ágios baseados em expectativa de rentabilidade futura das coligadas ou controladas do Grupo GE sediadas no Brasil. 6.3 Alterações de Contrato Social da GE Participações (empresa veículo). 6.3.1 Introdução - Analisadas as alterações de contrato social (ACS) da GE do Brasil Participações Ltda – GE Participações, relacionaram-se cronologicamente suas principais deliberações, registrando a composição do capital social (quotas e valores) e o controle (sócias) da GE Participações (antes e depois das deliberações) nos demonstrativos constantes no anexo Doc518 GEP Resumo Alterações Contrato Social. Destacam-se nesses demonstrativos as principais ACS da GE Participações, relevantes para o caso, apresentadas a seguir. FASE DE INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA VEÍCULO 6.3.2 GEP ACS 30/06/2008 (Doc97; Doc163) Aumento de Capital Social 1ª etapa (CS) – Alteração contratual de GE Participações de 30/06/2008, registrada na JUCESP em 06/08/2008, registra 2 eventos: Fl. 9677DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 • Retira-se da sociedade a General Eletric International (Benelux) B.V. – BENELUX (CNPJ/MF nº 07.897.748/0001-88, empresa holandesa), ao ceder sua única quota do capital social, no valor de R$ 1,00, para a GE Holdings Luxembourg & Co. - GE LUX (CNPJ/MF nº 08.988.140/0001-21, empresa sediada em Luxemburgo), que assim ingressa na sociedade; • Segue-se um aumento do capital social de R$ 4.906,00 para R$ 416.543.308,55, mediante a conferência das cotas detidas pela sócia GE LUX nas empresas listadas abaixo, com base em seu valor de mercado, conforme registrado em Relatórios de Avaliação Econômico-Financeira. Consignou-se neste ato, ainda, que o valor de mercado das quotas coincide com o valor referente ao custo de aquisição de tais investimento reconhecidos na GE Lux. 6.3.3 GEP ACS 30/06/2008 (Doc98; Doc162) Aumento de CS 2ª etapa – Outra alteração contratual de GE Participações na mesma data de 30/06/2008, registrada na JUCESP em 15/09/2008, aumentou o capital de R$ 416.543.308,00 para R$ 422.238.308,55, sendo esses R$ 5.695.000,00 integralizados mediante créditos detidos por GE LUX contra a sociedade. 6.3.4 Registro contábil na GEP dos aumentos de capital social 1ª e 2ª etapas – Os registros contábeis dos aumentos de capital social (1ª e 2ª etapas) descritos acima, estão no demonstrativo apresentado pelo Contribuinte e reproduzido no anexo Doc164 GEP – Contabilização Aumento CS 1ª 2ª etapa. FASE DE INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA VEÍCULO COM FORMAÇÃO DE ÁGIOS INTERNOS ORIUNDOS DE AVALIAÇÕES DE EMPRESAS DO GRUPO GE 6.3.5 GEP ACS 24/11/2009 (Doc46; Doc04; Doc106; Doc168) Aumento de Capital Social 3ª etapa – GE Brazil Holding Limited - GE Holding (CNPJ/MF nº 11.485.254/0001-63 – sociedade irlandesa), então controladora de GE do Brasil Participações Ltda, aumentou o capital de GE Participações de R$ 422.238.307,55 para R$ 3.095.632.161,00, representando um aumento de R$ 2.673.393.854,22, integralizados mediante contribuição de todas as cotas detidas nas seguintes empresas. Fl. 9678DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 6.3.6 De acordo com a alteração contratual, o capital social da GE Participações passou de R$ 422.238.308,00 para R$ 3.095.632.162,00. 6.3.7 Com isso, GE Participações passou a ser a nova sócia de GE Celma no lugar de GE Holding. 6.3.8 GEP ACS 30/12/2009 (Doc107) Aumento de Capital Social 4ª etapa – GE Holding faz novo aumento de capital em GE Participações, agora, para R$ 3.100.387.597,00, integralizado com cotas detidas nas seguintes empresas. Fl. 9679DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 6.3.9 Registro contábil na GEP dos aumentos de capital social 3ª e 4ª etapas – Os registros contábeis dos aumentos de capital social nestas 3ª e 4ª etapas, descritos nos itens acima, constam no demonstrativo elaborado pelo Contribuinte e reproduzido no anexo Doc169 GEP – Contabilização Aumento CS – 3ª etapa. Já os lançamentos contábeis referentes a este aumento de capital social estão relacionados na planilha constante no anexo Doc169A – Contabilização Aumento CS 3ª etapa. 6.3.10 Na DIPJ 2010 AC 2009 da GE Participações (Doc506 GEP DIPJ 2010 AC 2009 ND nº 1489054), além do aumento de capital de R$ 422.238.308,55 para R$ 3.100.389.784,57, consta um aumento de ágio em investimentos de R$ 308.510.335,61 para R$ 2.833.330.500,70, conforme Linha 27 Ágios em Investimentos da Ficha 36A Ativo – Balanço Patrimonial. 6.3.11 Demonstrativos apresentados pelo Contribuinte (Doc179; Doc189), que discriminam as parcelas componentes dos valores declarados nas linhas 24, 27 e 30 da Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial dos anos-calendário 2008 e 2009 da DIPJ da GE Participações, permitem verificar, então, o surgimento da parcela de ágio da investidora GE Participações na GE Celma, no valor de R$ 749.557.545,11. [...] 6.3.12 A empresa GE Participações também declarou em sua Ficha 62 – Participação Permanente em Coligadas ou Controladas os seguintes investimentos em empresas sediadas no Brasil. Destacou-se a GE Celma, onde GE Participações detinha 43,43% do capital social e um investimento inicial de R$ 46.743.190,67. 6.3.13 Oportuno registrar que, apesar da DIPJ 2010 AC 2009 (ND nº 1503856) da General Eletric do Brasil Ltda. – GE Brasil – GEB (CNPJ/MF nº 33.482.241/0001-73) não registrar as suas participações permanentes em coligadas ou controladas, os organogramas da reestruturação das empresas do Grupo GE, apresentados pelo Contribuinte, com foco na GE Celma (folha 10 do Doc02) e a GE Participações (folha 13 do Doc248), apontam que a GE Brasil detinha 56,56% de participação no capital da GE Celma. Constatou-se também a ausência da investida GE Celma e de outras empresas na relação de participações permanentes em coligadas ou controladas (Ficha 52) da DIPJ 2009 AC 2008 (ND 1814611) da GE Brasil, conforme informado ao Contribuinte (TIF 26). Fl. 9680DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 6.3.14 Conclusão - Ou seja, todo o ágio registrado em GE Participações decorreu da atribuição ao capital social de participações detidas pelos sócios em outras empresas (30/06/2008, 24/11/2009 e 30/12/2009), sem desembolso de recursos. FASE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÁGIOS INTERNOS PARA AS PRÓPRIAS EMPRESAS INVESTIDAS MEDIANTE INCORPORAÇÃO REVERSA 6.3.15 GE Participações consolida em 100% o investimento na GE Celma - Antes de investigar a fase da distribuição dos ágios internos para as próprias empresas investidas, é oportuno ver como o investimento na GE Celma, antes dividido entre a GE Participações (43,44%) e a GE Brasil (56,56%) se consolidou na GE Participações, até que esta, finalmente, detivesse 100% do investimento na GE Celma. 6.3.16 Tal fato ocorreu em virtude de uma redução de capital social na GE Brasil, deliberada pelas suas sócias, em 22/09/2010, na 81ª Alteração do Contrato Social da GE Brasil (Doc138), onde a GE Participações detinha o controle de praticamente 100% do capital social da GE Brasil. O valor correspondente a essa redução de capital na GE Brasil foi devolvido à própria sócia controladora GE Participações mediante a entrega de ativos, a saber, 14.066.729 quotas, relativas à participação da GE Brasil no capital social da GE Supply do Brasil Ltda, e 12.841 quotas, relativas à participação da GE Brasil no capital social da GE Celma. 6.3.17 Assim, a 9ª Alteração do Contrato Social (9ª ACS) da GE Celma, ocorrida em 26/09/2010 (Doc85), registra a consolidação de praticamente todo o capital social na GE Celma em poder da GE Participações. Abaixo segue um demonstrativo da configuração do capital social na GE Celma antes e depois da referida ACS. [...] 6.3.18 As folhas 10, 11 e 12 do Organograma da GE Celma (Doc02), no contexto da reorganização societária do Grupo GE, mostram a redução do capital social da GE Brasil e a entrega de sua participação na GE Celma (56,56%) para a GE Participações. Da mesma forma, a folha 13 do Organograma da GE Participações (Doc248), no contexto da mesma reorganização societária, registra a consolidação de 100% do investimento na GE Celma pela GE Participações. [...] 6.3.19 Importante registrar que ainda em 26/09/2010, quando o controle da GE Celma se consolidou na GE Participações, mediante a 9ª ACS da GE Celma, a sócia controladora da GE Participações, GE Holding deliberou pela cisão parcial do patrimônio da GE Participações, constituído, esta parcela cindida do seu patrimônio líquido, pelo investimento na GE Celma, e seu respectivo ágio interno, com versão deste patrimônio cindido para incorporação pela própria GE Celma (incorporação reversa), como veremos a seguir. 6.3.20 GEP ACS 26/09/2010 (Doc201) – As sócias da GE Participações, tendo a GE Brazil Holding na condição de sócio controlador, aprovaram a cisão parcial da GE Participações com versão da parcela cindida do seu patrimônio líquido para a GE Celma. Em razão desta cisão parcial, deliberaram também a redução do capital social da GE Participações. Como consequência, as sócias de GE Participações (GE Holding e GE Benelux) passaram a ser as novas cotistas de GE Celma. 6.3.21 As folhas 13 e 14 do Organograma da GE Celma (Doc02), no contexto da reorganização societária do Grupo GE, ilustra esta cisão parcial. [...] Fl. 9681DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 6.3.22 O Protocolo e Instrumento de Justificação da cisão parcial da GE Participações com versão da parcela cindida para a GE Celma (fls.22 a 27 do Doc201) registra os objetivos da cisão parcial, bem como a respectiva justificativa, transcritos a seguir. Protocolo e Instrumento de Justificação (extrato) 1.1 “Objetivos da Cisão Parcial. As administrações de ambas as sociedades, que pertencem ao mesmo grupo econômico, objetivam que GE Brasil Holding Limited (...), e General Eletric International (Benelux) B.V. (...), atuais detentores do capital social de GE do Brasil Participações Ltda venham a deter participação direta no capital social da GE Celma Ltda. Como resultado da cisão parcial da GE do Brasil Participações Ltda., GE Holding e GE Benelux, além da participação direta ora detida na GE do Brasil Participações Ltda, passarão a deter participação direta na GE Celma Ltda. 1.2 Justificativa. As administrações da GE do Brasil Participações Ltda. e da GE Celma Ltda. Entendem que a cisão parcial ora descrita se justifica, a fim de se reduzir custos financeiros e organizacionais; reorganizar aspectos de governança da GE Celma Ltda., bem como facilitar a distribuição de lucros e juros sobre capital próprio por parte da GE Celma Ltda para os seus sócios. Cabe destacar que a cisão parcial ora em discussão se insere em um contexto de uma reorganização maior, a qual envolve todos os investimentos do Grupo GE no Brasil.” (original não grifado). 6.3.23 O resumo do acervo contábil líquido parcial de GE Participações, anexo ao laudo de avaliação (fls. 28 a 33 do Doc201) elaborado pela KPMG Auditores Independentes (KPMG), especifica duas parcelas de ágio por rentabilidade futura de GE Celma, R$ 749.557.545,11 e R$ 710.407.027,95, totalizando R$ 1.459.964.573,06, mesmo valor constante na DIPJ 2011/2010 – fl.73 do Doc49 (Ficha 36A Ativo – Balanço Patrimonial – Linha 27 – Ágio em Investimentos) de GE Celma (extrato abaixo). [...] 6.3.24 A parcela do ágio no valor de R$ 710.407.027,95, sob o título de ajuste de evento societário em processo de aprovação, refere-se à redução do capital social da GE Brasil, conforme a 81ª Alteração do seu Contrato Social, em 22/09/2010 (Doc138), discutida acima. 6.3.25 A GE Celma passou então a amortizar, desde outubro de 2010, este ágio decorrente da parcela do patrimônio vertido para si na cisão de GE Participações. 6.3.26 No entanto, esse ágio surgiu a partir da integralização de capital em GE Participações com cotas de GE Celma detidas por suas antigas controladoras, caracterizando-se como um ágio intragrupo, conforme GEP ACS 24/11/2009 (Doc46; Doc04; Doc106; Doc168), sem desembolso de recursos, gerado artificialmente. 6.3.27 Contudo, não é só. A partir desta primeira cisão parcial, com versão da parcela cindida para a GE Celma, diversas outras cisões parciais de GE Participações se sucederam, com versões das parcelas cindidas (investimentos e ágio por rentabilidade futura) para as empresas cujas cotas foram utilizadas para integralização dos aumentos de capital social na GE Participações. Analisadas as alterações contratuais da GE Participações que se seguiram, verifica-se a transferência de ágio gerado intragrupo para empresas do Grupo GE, conforme descrito a seguir. 6.3.28 GEP ACS 01/12/2010 (Doc202) - GE Holding, então controladora GE Participações, fez nova cisão parcial, vertendo para GE Water & Process Technologies do Brasil Ltda - GE Water (CNPJ/MF nº 01.009.681/0001-11) parte do seu patrimônio. Em tempo: razão social anterior da GE Water era GE Betz do Brasil Ltda (GE Betz). Verifica-se que a parcela cindida, e transferida, compõe-se do próprio investimento e ágio por rentabilidade futura na incorporadora GE Water, conforme Protocolo e Fl. 9682DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Instrumento de Justificação (fls. 41 a 46 do Doc202) e Laudo de Avaliação (fls. 47 a 51 do Doc202). 6.3.29 O resumo do acervo contábil líquido parcial de GE Participações, anexo ao laudo de avaliação (fl. 51 do Doc202) elaborado pela KPMG, especifica ágio por rentabilidade futura de GE Betz no valor de R$ 308.510.335,61 (extrato abaixo). [...] 6.3.30 GEP ACS 01/12/2010 (Doc203; Doc213) – Nesta mesma data, GE Holding, então controladora GE Participações, em outra alteração de contrato social, fez mais 6 (seis) cisões parciais, vertendo para as empresas listadas abaixo parcelas do seu patrimônio. Verifica-se, contudo, que as parcelas cindidas e transferidas são compostas dos próprios investimentos e ágios por rentabilidade futura nas respectivas incorporadoras. [...] 6.3.31 GEP ACS 13/12/2010 (Doc108/204) – Poucos dias após a última alteração de contrato social, GE Holding, ainda controladora de GE Participações, fez mais 3 (três) cisões parciais, vertendo para as empresas listadas abaixo parcelas do seu patrimônio. Verifica-se, novamente, que as parcelas cindidas e transferidas são compostas dos próprios investimentos e ágios por rentabilidade futura nas respectivas incorporadoras. [...] 6.3.33 GEP ACS 30/12/2011 (Doc109/205) – GE Holding, ainda controladora de GE Participações, fez nova cisão parcial, vertendo para GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda - GE Healthcare (CNPJ/MF nº 00.029.372/0001-40) parte do seu patrimônio. Verifica-se, novamente, que a parcela cindida e transferida é composta do próprio investimento e ágio por rentabilidade futura na GE Healthcare. [...] 6.3.34 GEP ACS 27/07/2012 (Doc206) – GE Holding, ainda controladora de GE Participações, promove retificação do Laudo de Avaliação da parcela cindida e vertida para GE Healthcare. [...] 6.3.36 GEP ACS 30/07/2012 (Doc34; Doc110; Doc111; Doc207) – GE Holding, ainda controladora de GE Participações, fez nova cisão parcial, vertendo para GE Supply do Brasil Ltda - GE Supply (CNPJ/MF nº 02.320.006/0001-71) parte do seu patrimônio. Verifica-se, novamente, que a parcela cindida e transferida é composta do próprio investimento e ágio por rentabilidade futura na GE Supply. [...] 6.3.38 GEP ACS 31/12/2012 (Doc41; Doc112; Doc160) – GE Holding, ainda controladora de GE Participações, decide aprovar a retificação de diversos Laudos de Avaliação das empresas que incorporaram as parcelas cindidas da GE Participações, alterando tão somente as parcelas dos ágios por rentabilidade futura transferidos para as próprias empresas. Dando sequência à aprovação das retificações dos laudos, a sócia GE Holding encerra as atividades da GE participações mediante distrato social lavrado neste mesmo instrumento de ACS. A tabela abaixo resume os valores originários dos ágios e os novos valores. Fl. 9683DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 6.3.39 O demonstrativo seguinte resume a distribuição do ágio interno pelas empresas do Grupo GE. Produzido artificialmente, sem qualquer dispêndio por parte das empresas envolvidas, esse tipo de ágio não se reveste do caráter de onerosidade, requisito necessário para sua amortização. Por conseguinte, afeta a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6.3.40 Examinado o aspecto global da reorganização societária promovida nas empresas do Grupo GE, passa-se a analisar os aspectos da geração do ágio interno na GE Celma, sua consolidação na GE Participações e, finalmente, sua posterior transferência para a própria GE Celma, para conferir-lhe o respectivo aproveitamento fiscal. 6.4 Alterações de Contrato Social da General Eletric do Brasil Ltda – GE Brasil/GEB. [...] 6.4.4 GEB 79ª ACS 24/11/2009 (Doc136) – Em apenas 11 (onze) dias após a 78ª ACS da GE Brasil, a sócia controladora GE Holding promove nova alteração do contratual social de GE Brasil para formalizar o ingresso da GE Participações, na condição de sócia controladora, uma vez que GE Holding, retirando-se da sociedade, transferiu o seu controle na GE Brasil para a GE Participações. Desta forma, GE Participações passou a ser a nova sócia controladora da GE Brasil (folha 10 do Doc02). [...] Surgimento do Ágio interno na GE Celma objeto da autuação originária Fl. 9684DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Neste ponto da análise, cabe um parêntesis para verificarmos o documento que, segundo o Contribuinte, motivou o registro contábil do ágio, fundamentado por rentabilidade futura, na GE Celma. 6.4.5 Ernst & Young - Em 11/11/2009, a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda (Ernst & Young) apresentou o relatório de avaliação econômico-financeira da GE Celma Ltda (Doc30; Doc156; Doc172), com uma estimativa/expectativa de valor justo para o total do patrimônio da GE Celma de R$ 2.089.901.000,00. Informa ainda que o propósito da avaliação é estimar o valor justo da GE Celma em 30 de junho de 2009 para auxiliar a General Eletric do Brasil Ltda no cumprimento da legislação fiscal e normas contábeis. [...] 6.4.7 Ressalvas apresentadas pela E&Y - Das ressalvas consignadas, destaca-se o objetivo da avaliação em apenas evidenciar a existência de um ágio baseado em rentabilidade futura na GE Celma (art. 385, parágrafo 2º, inciso II, do RIR/99), eximindo-se a E&Y de qualquer responsabilidade quanto a veracidade das informações prestadas, uma vez que na elaboração da referida avaliação utilizaram-se apenas informações fornecidas pelas administrações das empresas envolvidas e que o trabalho da E&Y não consistia em trabalho de auditoria nos elementos apresentados. Verificou- se ainda que a premissa estabelecida para a avaliação falha ao proceder à avaliação do patrimônio da GE Celma para identificação de um ágio com fundamento em resultados de exercícios futuros, pois este, apesar de utilizado posteriormente pela GE Celma, como veremos mais adiante, não derivou de um processo de aquisição entre partes independentes, mas tão somente como consequência da estimativa/expectativa de evidenciação do valor justo da GE Celma. [...] 6.4.9 Pontua-se, nesta etapa do TVF, que a estimativa/expectativa do valor justo fixado pela E&Y para o patrimônio da GE Celma, no montante de R$ 2.089.901.000,00, não encontra qualquer relação com o valor total do investimento (R$ 170.649.608,83) e ágio por rentabilidade futura (R$ 1.459.964.573,06) na GE Celma, que, somados, perfazem o montante de R$ 1.630.614.181,89. Veremos mais adiante que o Contribuinte não esclareceu o porquê dessa divergência, quando intimado a fazê-lo. [...] 6.4.11 Intimou-se o Contribuinte a apresentar a contabilização do investimento/ágio registrado pelas empresas detentoras das quotas do capital social da GE Celma, a saber, GE Participações e GE Brasil, conforme a composição do capital social da GE Celma retratada no extrato do organograma abaixo, e também o registro desses valores nas respectivas DIPJ´s. [...] 6.4.14 Em resposta complementar ao TIF 09, datada de 15/10/2015, parágrafo V, o Contribuinte esclarece a falta de escrituração na GE Brasil, a saber: “Em relação a empresa GE do Brasil informamos que a parte de seu investimento não existe contabilização. Isso porque inexiste qualquer lançamento na GE do Brasil no momento do registro do ágio da GE Celma, uma vez que sua criação se deu mediante redução do capital social, no qual a GE do Brasil transferiu sua participação desta empresa para a GE Participações.” (original não grifado). [...] Fl. 9685DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 6.4.16 GEB 81ª ACS 22/09/2010 (Doc138) – Para consolidar, finalmente, o acesso a totalidade das quotas na GE Celma, GE Participações, então sócia controladora da GE Brasil como visto na 79ª ACS acima, delibera reduzir o capital social da GE Brasil, mediante devolução do valor correspondente à redução para a própria GE Participação. A redução consistiu na entrega de ativos da sociedade GE Brasil para a GE Participações, a saber: quotas (14.066.729) da participação da GE Brasil na GE Supply do Brasil Ltda; e quotas (12.841) relativas à participação da GE Brasil no capital social da GE Celma Ltda. Desta forma, GE Participações passou a deter a totalidade do investimento na GE Celma. O organograma abaixo ilustra a operação. [...] 6.5 Alterações de Contrato Social da GE Celma Ltda – GE Celma. [...] 6.5.2 GE Celma 5ª ACS 13/11/2009 (Doc81) – Alteração do contrato social de GE Celma para ingresso da GE Brazil Holding Limited - GE Holding (sociedade irlandesa) pela incorporação da General Eletric International Brazil B.V. - GE International (sociedade sediada em Luxemburgo). Desta forma a GE Holding passa a integrar o quadro societário da GE Celma na condição de quotista, detendo 43,44% das quotas do seu capital social. Oportuno lembrar que a GE Holding comandou às sucessivas cisões parciais da veículo GE Participações, que transferiram os diversos ágios internos para as empresas do Grupo GE, conforme já discutido acima. [...] 6.5.3 GE Celma 6ª ACS 24/11/2009 (Doc82) – Apenas 11 (onze) dias após a 5ª ACS da GE Celma, a sócia GE Holding, juntamente com a outra sócia GE Brasil, promove nova alteração do contratual social de GE Celma para formalizar o ingresso da GE Participações, na condição de sócia, uma vez que GE Holding, retirando-se da sociedade, transferiu 43,44% de suas quotas para a GE Participações. Desta forma, GE Participações ingressa na sociedade, passando a deter 43,44% (9.863 quotas) do capital social da GE Celma. 6.5.4 Destaca-se a similaridade destas 5ª e 6ª ACS da GE Celma com as operações ocorridas com a mudança de controle societário na GE Brasil, vistas acima, onde GE Holding ingressa na sociedade GE Brasil (GEB 78ª ACS 13/11/2009 - Doc135) e, em seguida, transcorridos apenas 11 dias, retira-se da mesma sociedade, dando lugar à empresa veículo GE Participações (GEB 79ª ACS 24/11/2009 - Doc136). [...] 6.5.6 GE Celma 9ª ACS 26/09/2010 (Doc85) – GE Participações consolida o controle de praticamente 100% do capital social da GE Celma, mediante a redução do capital social da GE Brasil, deliberada, conforme visto acima, na GEB 81ª ACS 22/09/2010 (Doc138). Assim, transferem-se as quotas da GE Celma, até então detidas pela GE Brasil, para a GE Participações, retirando-se GE Brasil da sociedade. [...] 6.5.7 GE Celma 10ª ACS 26/09/2010 (Doc86) – GE Participações aprova os termos, condições e justificação do Protocolo e Instrumento de Justificação de Cisão Parcial da GE do Brasil Participações Ltda (GE Participações) com versão da parcela cindida do seu patrimônio líquido para a GE Celma Ltda. Aprova-se, ainda, o Laudo de Avaliação do acervo líquido da GE Participações, preparado com base nos seus valores contábeis em 31/08/2010, para efeito de sua respectiva cisão parcial. Em decorrência da cisão parcial da GE Participações, o capital da GE Celma permaneceu inalterado, ingressando Fl. 9686DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 na sociedade GE Holding e General Eletric International (Benelux) B.V. – GE Benelux (sociedade holandesa – CNPJ/MF nº 05.707.451/0001-87). [...] 6.5.9 O resumo do acervo contábil líquido parcial de GE Participações, anexo ao laudo de avaliação (fls. 22 a 27 do Doc86) elaborado pela KPMG Auditores Independentes (KPMG), especifica duas parcelas de ágio por rentabilidade futura de GE Celma, R$ 749.557.545,11 e R$ 710.407.027,95, totalizando R$ 1.459.964.573,06, mesmo valor constante na DIPJ 2011/2010 – fl.73 do Doc49 (Ficha 36A Ativo – Balanço Patrimonial – Linha 27 – Ágio em Investimentos) de GE Celma (extrato abaixo). [...] 6.6 Divergência entre o Valor Justo da Avaliação Econômico-Financeira da GE Celma (R$ 2.089.901.000,00) e o Valor do Investimento/Ágio do Laudo de Avaliação (R$ 1.630.614.181,89). [...] 6.6.6 Esclarecimentos prestados pelo Contribuinte - Em sua resposta final sobre o assunto, datada de 26/09/2016, o Contribuinte informa: 2. Resultado da Avaliação Econômico-Financeira 1. A GE esclarece que o desdobramento do valor do investimento e do valor do ágio por rentabilidade futura encontra-se refletido na contabilidade, nos exatos termos do art. 385, II, parágrafo 1º, do RIR. O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira foi elaborado apenas para fins econômicos. 2. Tais informações encontram-se, pois, nos balancetes acostados, bem como nos razões contábeis, ora anexados, vale dizer: R$ 1.459.964.573,06, posteriormente retificado para o montante de R$ 1.626.857,457,13, a título de ágio com base em previsão dos resultados futuros; e R$ 170.649.608,83, a título de custo do investimento, considerando a avaliação total do negócio, demonstrada no Relatório de Avaliação Econômico- Financeira, no valor de R$ 2.089.901.000,00. [...] 6.6.8 Desconsideração do registro contábil do investimento e respectivo ágio -Diante da resposta acima do Contribuinte, conjugada com as diversas ressalvas dos autores (E&Y) do relatório de Avaliação Econômico-Financeira da GE Celma, concluiu-se que faltou o requisito legal estampado no parágrafo 3º do art. 385 do RIR/99, que exige que o lançamento contábil do ágio, com fundamento em expectativas de resultados futuros, seja comprovado mediante demonstrativo que o Contribuinte deveria arquivar. Por ter apresentado um documento com valores que não guardam correlação com os valores escriturados do investimento/ágio na GE Celma, o Contribuinte não logrou comprovar o registro contábil do investimento e do respectivo ágio na contabilidade de seus sócios. [...] 6.8 Registro do Ágio nas DIPJ´s da GE Celma e seus efeitos contábil e fiscal [...] 6.8.2 Verifica-se que, a linha Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais contempla a “provisão para perdas com ágio”, aumentando o resultado do período. No entanto, o valor da provisão é amortizado no Demonstrativo do Resultado, diminuindo o valor do resultado do período na mesma medida. Em 2010, a amortização não consta explicitamente na Demonstração de Resultado, mas se concretiza via despesa Fl. 9687DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 operacional, na Ficha/Linha 05A/21 – Encargos de Amortização (R$ 24.095.487,00). Desta forma, o resultado do período não é afetado. No entanto, o resultado tributário é diminuído, pois a amortização do ágio é excluída do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, conforme controle na parte B do LALUR e do LACS (em 2011, R$ 103.663.654,14, nas Fichas/Linhas 09A/50; 17A/43 – Ágio Amortizado Anterior à Alienação ou Baixa de Invest.; e, em 2012, R$ 27.730.035,00 por trimestre, nas Fichas/Linhas 09A/54; 17A/44 – Ágio Amortizado Anterior à Alienação ou Baixa de Invest., somando no ano, R$ 110.920.140,00. [...] Após relatar os fatos acima, a autoridade fiscal discorreu sobre a ação fiscal desenvolvida que culminou nos autos de infração em análise, decorrentes da amortização do ágio nos anos-calendário de 2017 e 2018. Fez-se a explanação sobre as intimações, reintimações e respostas apresentadas acerca das reclassificações de adições, exclusões e ajustes realizados pela contribuinte. Na sequência, realizou-se a seguinte análise da reorganização societária: 9 ANÁLISE DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ENVOLVENDO A GE CELMA – PROJETO SINERGY 9.1 Na reestruturação societária descrita (parágrafos 4, 5 e 6), observa-se figuras clássicas de planejamento tributário, a saber: a) operações estruturadas em sequência; b) negócios jurídicos entre partes relacionadas; c) utilização de empresa veículo; d) operações invertidas (incorporações às avessas); e e) ágio de si mesmo. 9.2 Em sua obra “Planejamento Tributário”, o professor Marco Aurélio Greco denomina essas operações de “operações preocupantes”, dedicando um capítulo ao estudo delas. A seguir, reproduzem-se as lições do professor a respeito de operações dessa natureza realizadas pelo Contribuinte. [...] 9.3 Os elementos coletados demonstram claramente que o objetivo preponderante, senão único, alcançado na reorganização societária envolvendo a GE Celma foi o aproveitamento fiscal do ágio interno na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. 9.4 Não ingressaram novos recursos em todo o processo envolvendo as reorganizações societárias. A operação resumiu-se ao registro contábil de um suposto ágio, derivado de expectativa de rentabilidade futura, apurado em uma operação de reorganização societária entre pessoas do mesmo grupo econômico, com o intuito preponderante de reduzir a tributação, sem nenhuma fundamentação econômica. 9.5 Em nenhum momento houve o efetivo pagamento de ágio pelo controlador ou suas controladas. 10 CONCLUSÕES 10.1 De acordo com as lições transcritas acima, as operações realizadas pelo Contribuinte merecem atenção especial por parte do Fisco, devendo ser analisado o caso concreto, a fim de se verificar a oponibilidade a elas para fins tributários. 10.2 No presente caso, não há dúvida de que a reorganização societária foi efetuada mediante a prática de operações estruturadas em sequência, visto que o objetivo preponderante do Contribuinte somente foi obtido com a conclusão do conjunto de operações. Logo, deve ser analisado o conjunto de operações como um todo e não cada operação isoladamente. Fl. 9688DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 10.3 Nas operações envolvendo planejamento tributário, as questões formais têm menor relevância na análise da oponibilidade das operações perante o Fisco, devendo ser analisada primordialmente a essência do conjunto de operações. 10.4 No contexto examinado aqui, não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) decorrente de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, eles não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade, não se enquadrando o ágio delas decorrente, por conseguinte, na hipótese de dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/99. 10.5 Impõe-se, portanto, a glosa da exclusão indevida, lançada em função de ágio constituído nessas circunstâncias, que não podem ser opostas ao Fisco, mormente se reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da própria sociedade sobre à qual se constituiu o ágio (ágio de si mesmo). 10.6 No processo de reorganização societária levado a cabo pelo Grupo GE evidenciam- se figuras clássicas de planejamento tributário, conforme expõe Marco Aurélio Greco em sua obra Planejamento Tributário (trechos acima transcritos), a saber: • Operações estruturadas em sequência; • Negócios jurídicos entre partes relacionadas; • Utilização de empresa veículo; • Operações invertidas (incorporações às avessas); • Ágio de si mesmo; e • Não houve mudança no comando do grupo/operações com partes relacionadas. 10.7 O GRUPO GE estruturou as operações em sequência de forma que GE Holding e GE Participações protagonizaram a reorganização societária no âmbito de suas empresas sediadas no Brasil, conforme descrito nas análises das alterações de contrato social da GE Participações, GE Brasil e GE Celma, vistas acima. 10.8 Os negócios jurídicos foram celebrados entre partes relacionadas, dentro de um mesmo grupo econômico (Grupo GE), o que acabou por gerar um ágio artificial, não admitido na Contabilidade, como se verificou, utilizando-se, em toda a operação de reorganização societária, a GE Participações como empresa veículo. 10.9 Conforme demonstrado nas alterações de contrato social, datadas de 24/11/2009 e 30/12/2009, a GE Participações teve seu capital social aumentado de R$ 422.238.308,55 para R$ 3.100.387.597,00, com a emissão de novas quotas, subscritas e integralizadas pela sua sócia GE Holding, mediante a contribuição de todas as quotas que esta detinha em diversas empresas do Grupo GE, dentre elas, a GE Celma. Grande parcela desse aumento de capital social adveio da constituição de vários ágios com fundamento em expectativas de resultados futuros, segundo avaliações econômico-financeiras a que se submeteram as empresas da GE Holding. Para a GE Celma, esta parcela correspondeu a um ágio de R$ 1.459.964.573,06. 10.10 A operação invertida fica caracterizada pela incorporação das quotas cindidas da GE Participações (controladora) pela GE Celma (controlada), conforme alteração de contrato social da GE Participações de 26/09/2010, discutida acima (GEP ACS 26/09/2010 – Doc201). Fl. 9689DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 10.11 No caso em tela, a figura do “ágio de si mesmo” fica claramente evidenciada pelo fato de o ágio fundamentar-se em expectativa de rentabilidade futura da própria GE Celma, que se beneficia da sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 e subsequentes, conforme o respectivo controle na parte B do LALUR. 10.12 Além dos comentários anteriores, o Contribuinte não observou o parágrafo 3º do art. 385 do RIR/99, que determina que o lançamento contábil do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura deverá amparar-se em demonstração a ser o arquivada pelo Contribuinte como comprovante da referida escrituração. O Contribuinte não esclareceu por que o relatório de Avaliação Econômico-Financeira da GE Celma (Doc30; Doc 156; Doc172), com data de 11/11/2009, elaborado pela Ernst & Young, o qual foi apresentado como comprovante do respectivo lançamento do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, aponta um valor justo para a empresa de R$ 2.089.901.000,00, enquanto o Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a própria GE Celma aponta um investimento/ágio de R$ 1.630.614.181,89 (investimento de R$ 170.649.614.181,89 e ágio de R$ 1.459.964.573,06). Questionado ainda sobre o prazo de amortização, que deveria constar na referida Avaliação Econômico-Financeira, o Contribuinte limitou-se a informar que os R$ 1.630.614.181,89 contabilizados inicialmente, ficaram aquém da avaliação da Ernst & Young, conforme já visto acima. Por conta disso, considerou-se inapto o documento apresentado como comprovante do ágio por rentabilidade futura registrado na GE Celma. 10.13 Oportuno lembrar que a amortização do ágio está evidentemente condicionada à sua efetiva existência, nos termos da legislação vigente à época do seu surgimento e registro, e sua amortização, nos anos-calendário de 2017 e 2018, deverá também estar amparada na respectiva legislação subsequente (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, DOU de 14/05/2014), que, nos artigos 22 e 24 da Lei nº 12.973/2014 vedaram a amortização do ágio oriundo de operação entre partes relacionadas. [...] 11.1 Diante dos fatos narrados, lavraram-se os presentes Autos de Infração, a fim de constituir os créditos tributários decorrentes do IRPJ e CSLL – Apuração Reflexa não apurados e não recolhidos nos anos-calendário de 2017 e 2018, dadas as exclusões das amortizações de ágio nas apurações das respectivas bases de cálculo, conforme registrado na parte B do LALUR e do LACS e mostrado na tabela abaixo. [...] 11.5 Saldos Insuficientes de Prejuízo Fiscal e de BC Negativa da CSLL em função das infrações apuradas – Para fins do presente lançamento, apuraram-se saldos insuficientes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, utilizados pelo Contribuinte nas suas compensações, pois as adições de ofício dos valores excluídos a título de amortizações de ágio aumentaram o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, além do fato de os referidos saldos de prejuízos fiscais de bases de cálculo negativa da CSLL já terem sido ajustados por conta das ações fiscais anteriores. Desta forma, fica desde já o Contribuinte intimado a retificar os seus registros de controle dos Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculo Negativa da CSLL, a fim de conciliar os respectivos saldos a compensar com os demonstrativos de apuração constituintes dos presentes Autos de Infração. [...] Em decorrência dos fatos analisados, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL, glosando-se os valores de amortização do ágio que foram deduzidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2017 e 2018. Fl. 9690DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Em virtude da glosa, foi apurado saldo insuficiente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, utilizados pela empresa nas suas compensações, vez que as adições de ofício dos valores excluídos aumentaram o lucro real e a base de cálculo da CSLL, além do fato de os referidos saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL já terem sido ajustados por conta das ações fiscais anteriores. A fiscalizada foi cientificada da autuação em 09/04/2021, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. A contribuinte apresentou impugnação, em 10/05/2021 (fls. 9220 a 9316). A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ERRO DE DIREITO DA TIPIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO AOS REQUISITOS NORMATIVOS. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A utilização de empresa veículo, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EMPRESA VEÍCULO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabida a amortização pela interessada do ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, apurado pela empresa veículo sobre o seu próprio patrimônio líquido, mediante operações societárias estruturadas com ausência de propósito negocial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017, 2018 Fl. 9691DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. É poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ devido, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais decorrentes de lançamento relativo a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final administrativa, não sendo possível o sobrestamento desse até o julgamento definitivo de recurso administrativo em outro processo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ERROS NOS CÁLCULOS. Limitando-se o contribuinte a afirmar genericamente sua inconformidade, sem apontar erros objetivos nos cálculos efetuados, nega-se provimento ao pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 27/09/2021 (Termo de Ciência à e-Fl. 9.498), inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 9.500 e ss) em 26/10/2021, conforme tópicos do índice a seguir: Fl. 9692DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 9693DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente: Decadência Do Direito Da Fiscalização De Questionar As Operações Societárias Realizadas Pela Recorrente A Recorrente alega que o ágio atinente as respectivas operações de reestruturação societária dentro do GRUPO GE não devem se submeter ao crivo do procedimento de fiscalização por se tratarem de fatos contábeis e societários correspondentes a eventos alusivos aos anos de 2009 e 2010. Entende que o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou-se em 2014, e o prazo decadencial relativo à segunda parcela findou-se em 2015. Não merecem provimento as alegações da Recorrente pois, conforme bem pontuou a decisão recorrida, “os fatos geradores que deram origem a constituição do crédito tributário ora analisado, tanto de IRPJ, quanto de CSLL, ocorreram em 31/03/2015, 1º Trimestre de 2015, data do primeiro fato gerador objeto do lançamento de ofício dos autos de infração”. Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário, e sendo tal constituição possível apenas quando ocorre o fato gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial pelo mero registro contábil de uma potencial despesa. Nesse sentido, o CARF já pacificou entendimento por meio do enunciado da Súmula nº 116 1 , que para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Assim, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/03/2015, contando-se 05 anos desta data, temos o prazo findo para lançamento de ofício, ou qualquer outra providência a ser tomada por parte da fazenda pública de alterar os valores ali declarados, em 31/03/2020. A impugnante foi cientificada da autuação em 12/03/2020, desta forma não houve assim a decadência pleiteada pela impugnante. Portanto, entendo por rejeitar as alegações da recorrente quanto à decadência. Preliminarmente: Nulidade Do Auto De Infração Por Ausência De Motivação Com relação à preliminar de nulidade por ausência de motivação, a Recorrente argumenta a violação ao princípio da legalidade, na medida em que a autoridade fiscal não teria indicado qualquer infração à lei. E que, em razão da impossibilidade de apontar qualquer ilícito cometido pela Recorrente, a Fiscalização lançou mão de conceitos e termos como “ágio interno”, “empresa veículo” e “substância econômica”, dentre outros, que não existem na legislação em vigor na época, para justificar a lavratura do AI. 1 Súmula CARF nº 116 - Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 9694DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Analisando o processo e os enquadramentos legais usados para fundamentar o auto de infração, não vislumbro defeito que possa levar a invalidade do lançamento, vez que neste estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. Como bem destacado pela DRJ, o Termo de Verificação Fiscal - TVF traz toda a história societária da empresa, com intuito exato de situar o leitor na infração por ele verificada, a descrição minuciosa dos fatos qualifica as infrações apresentadas no lançamento e estão em consonância com a conclusão da autoridade lançadora. As ponderações feitas pela autoridade lançadora no TVF remetem a documentos acostados aos autos e apresentados a ela pela própria contribuinte no decorrer do procedimento fiscal e sustentam a autuação, autuação esta, como já dito anteriormente, minuciosamente descrita no TVF com o correto enquadramento legal. Ainda que reclame a recorrente, o TVF é o documento hábil para motivar a autuação, e neste caso sob análise foi redigido pelo Auditor Fiscal de forma clara, descrevendo a infração por ele apurada, tanto é que a recorrente apresenta suas alegações demonstrando o perfeito entendimento de todo o processo e do que está sendo cobrada. A ausência de motivação defendida, na verdade é o mérito em si, vez que se, após análise da operação, for entendido como correta a criação, cisão e posterior amortização do ágio, o auto de infração sob análise estaria incorreto Assim, constata-se a estrita observância aos atos normativos atrelados ao objeto das autuações fiscais, incluindo-se a fundamentação legal atinente às infrações cometidas pelo fiscalizado, a descrição dos fatos e a determinação da exigência fiscal instruída com demonstrativos resultantes das evidências firmadas pela autoridade tributária, razão pela qual a decisão recorrida não merece quaisquer reparos. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação. Mérito – Amortização do Ágio Em relação ao mérito da autuação, conforme acima relatado, a autoridade fiscal reputou indevida a redução da base de cálculo em decorrência da amortização do ágio contabilizado pelas seguintes conclusões constantes do TVF: Que não seria concebível econômica e contabilmente o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma operação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais operações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, consequentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista no art. 386 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 ("RIR/99"), conforme item 10.4 do TVF; Fl. 9695DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Que os negócios jurídicos foram celebrados entre partes relacionadas, dentro de um mesmo grupo econômico (Grupo GE), o que acabou por gerar um ágio artificial, não admitido na Contabilidade, como se verificou, utilizando-se, em toda a operação de reorganização societária, a GE Participações como empresa veículo, conforme item 10.8 do TVF; Que a operação invertida fica caracterizada pela incorporação das quotas cindidas da GE Participações (controladora) pela GE Celma (controlada), conforme alteração de contrato social da GE Participações de 26/09/2010, Que no caso em tela, a figura do “ágio de si mesmo” fica claramente evidenciada pelo fato de o ágio fundamentar-se em expectativa de rentabilidade futura da própria GE Celma; Que o Contribuinte não observou o parágrafo 3º do art. 385 do RIR/99, que determina que o lançamento contábil do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura deverá amparar-se em demonstração a ser o arquivada pelo Contribuinte como comprovante da referida escrituração Que o Contribuinte não esclareceu por que o relatório de Avaliação Econômico- Financeira da GE Celma elaborado pela Ernst & Young, o qual foi apresentado como comprovante do respectivo lançamento do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, aponta um valor justo para a empresa de R$ 2.089.901.000,00, enquanto o Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a própria GE Celma aponta um investimento/ágio de R$ 1.630.614.181,89 (investimento de R$ 170.649.614.181,89 e ágio de R$ 1.459.964.573,06). Em sede recursal, inicialmente a recorrente faz comentários introdutórios acerca da legislação aplicável para, em seguida, abordar os seguintes tópicos: II.4.2 – Inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao caso concreto – neste tópico alega que o ágio amortizado pela Recorrente não decorreu de uma reavaliação espontânea de ativos, mas sim de efetiva reestruturação societária, tratando-se de ágio plenamente legítimo tanto pelo aspecto contábil quanto pelo aspecto fiscal. II.4.3 - Reconhecimento do ágio interno com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais é permitido até mesmo pelas normas contábeis atuais – neste tópico alega que não havia qualquer vedação de ordem legal ou contábil para o registro de ágio surgido em operações entre partes sob controle comum. Assim, seria permitido pelas normas contábeis o reconhecimento do ágio interno com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais. II.4.4 – Ausência de previsão legal tributária que vede operações com partes relacionadas – neste tópico alega que antes do advento da MP 627/13, não havia vedação legal para o reconhecimento de ágio em operações intragrupo. II.4.5 – As regras fiscais de desdobramento das contas de investimento e ágio são normas cogentes – neste tópico alega que ocorreu de fato uma aquisição de participação societária até então pertencente à GEBHL e à GEB por parte da GE Participações. A GEBHL conferiu a participação que até então detinha na GE Celma em aumento de capital na GE Fl. 9696DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Participações, que pagou pelas participações então transferidas com a emissão de novas quotas, como confirmado Alteração do Contrato Social da GE Participações, datada de 24 de novembro de 2009. Como se verá abaixo, a emissão de novas quotas configura-se indubitavelmente como forma de pagamento. No que se refere à GEB, essa sociedade reduziu seu capital, entregando para sua então controladora, GE Participações, quotas da Recorrente. Esse evento constituiu, nitidamente, em nova aquisição de participação societária na Recorrente por parte da GE Participações. Houve efetiva aquisição de novos ativos pela GE Participações, pelo valor de custo então registrado na GEBHL e na GEB, aquisição essa que gerou o ágio questionado no presente processo administrativo, baseado na rentabilidade futura dos investimentos adquiridos. Diante das normas fiscais em vigor à época dos fatos, não restava à GE Participações nenhuma outra alternativa para o registro do investimento adquirido. Nos termos do artigo 385 do RIR/99, a sociedade deveria dividir o valor pago em custo de aquisição e ágio. A norma fiscal não admitia procedimento diferente daquele efetuada pela GE Participações. Não é uma norma optativa. Trata-se de uma cogente. II.4.6 – As regras tributárias para precificação de operações entre partes relacionadas – neste tópico alega que a aquisição das participações na Recorrente pela GE Participações tomou por base o valor contábil dessas participações nos livros da GEBHL e na GEB. Não obstante, a fim de demonstrar que referido valor também observou o princípio arm’s length, a EY preparou relatórios de avaliação econômico-financeira, que a Fiscalização também tentou desconsiderar. II.4.7 – Comprovação do pagamento do ágio – neste tópico alega que na operação de aquisição da participação societária da Recorrente pela GE Participações, houve sim pagamento pelo ágio, realizado, no caso da GEBHL, mediante a subscrição de novas quotas e, para a operação de redução de capital da GEB, com a entrega de quotas da Recorrente. II.4.8 – Existência de propósito negocial, substância econômica e de lapso temporal para os atos da reestruturação societária do Grupo GE – neste tópico alega que todos os atos societários praticados inseriram-se, congruentemente, no contexto dessa concentração que teve por resultado o direcionamento e desenvolvimento dos negócios do Grupo GE, bem como a economia dos elevados custos decorrentes da vasta gama de empresas existentes à época das reorganizações, e que não há fundamento legal para se desqualificar as operações discutidas sob o prisma da legalidade, uma vez que todos os atos foram realizados em conformidade com o direito aplicável e devida e tempestivamente registrados nos órgãos competentes. II.4.9 – Descabimento das alegações de enquadramento da GE Participações como “empresa-veículo” – neste tópico alega que a simples constituição de uma holding no Brasil, à qual a Fiscalização e a DRJ optam por chamar de “empresa veículo”, não é suficiente para descaracterizar as operações praticadas, havendo que se analisar todo o contexto fático que ensejou o negócio jurídico questionado. II.4.10 – Legalidade das operações envolvendo incorporações às avessas – nesse tópico alega que se a própria legislação expressamente permite a amortização fiscal do ágio mesmo nos casos de incorporação reversa (sociedade adquirida incorporando a adquirente), não cabe à Autoridade Fiscal, na qualidade de fiscal e aplicador da lei, recusar esse tratamento. II.4.11 – Validade dos laudos de avaliação e o cumprimento dos requisitos formais – neste tópico alega que a legislação não prevê qualquer restrição à forma ou à Fl. 9697DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 metodologia utilizadas para a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, de tal modo que não cabe às Autoridades Fiscais estabelecerem requisitos adicionais ou questionarem a qualidade técnica das informações prestadas. Como se vê, a lide versa sobre a possibilidade de registro e amortização de ágio, e trata de temas controvertidos em matéria tributária que, embora se verifiquem de maneira distinta em cada caso, têm base em uma comum interpretação procedida pelos intérpretes/aplicadores, a partir de inteligência da teoria/conceito contábil de ágio que, à época dos fatos, era distinta do conceito definido pela legislação tributária para o ágio. In casu, temos as assíduas figuras das: (i) operações estruturadas em sequência; (ii) negócios jurídicos entre partes relacionadas; (iii) utilização de empresa veículo; (iv) operações invertidas (incorporações às avessas); e (v) ágio de si mesmo. Além de outras discussões como o efetivo pagamento do ágio, o propósito negocial e a validade do laudo. Passa-se à análise conjunta das matérias. Inicialmente, no que se refere ao entendimento da autoridade fiscal de que o ágio decorreu de operações envolvendo sociedades de um mesmo grupo sujeito a um mesmo controlador, e que tal situação caracteriza “Ágio Intragrupo”, importante destacar que o ágio foi gerado e amortizado antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 no Decreto-Lei nº 1.598/77. Vale notar que a redação original do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77 previa a necessidade do desdobramento do custo de aquisição dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição. Conforme o §2º do referido artigo, o ágio deveria ser classificado de acordo com as seguintes fundamentações econômicas: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Conforme se observa inexistia proibição para que o investimento tivesse sido adquirido com ágio numa operação entre partes independentes. Tampouco nos parece adequado também limitar o termo “aquisição” a uma relação entre partes independentes. Ainda, o art. 8º da Lei 9.532/97 afirma que a dedutibilidade fiscal do ágio aplica- se, inclusive, nos casos em que: (i) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido e (ii) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Destaque-se que o último item autoriza em lei a realização de incorporação às avessas (incorporação da investidora pela investida). Ao se observar o caso concreto, verifica-se que houve operação de incorporação entre investida e investidora (a chamada “confusão patrimonial”), sendo que o investimento da Fl. 9698DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 investidora na investida havia sido feito com ágio nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e houve a amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no prazo previsto em lei. Dessa forma, todos os atos societários relacionados à operação foram devidamente formalizados e registrados perante os órgãos competentes, de forma que todas as operações foram feitas “às claras”. A realização de operações societárias que impliquem na geração de ágio ocorre tanto entre sociedades independentes quanto entre sociedades ligadas. No que tange às operações entre sociedades ligadas, há que se analisar se tais operações são efetuadas nos padrões do mercado. Assim, não há proibição nas normas tributárias para a ocorrência de operações societárias entre empresas vinculadas com a geração de ágio, no entanto, tal ágio deve ter substância econômica, sendo devidamente fundamentado economicamente. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho (Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007) menciona que: “o ágio não é inventado a partir do nada; ele é parte integrante do preço de aquisição de participações societárias e, portanto, para que ele surja são sacrificados ativos ou assumidas obrigações por parte do adquirente”. “a menos que o ágio não seja fruto de uma operação legítima (sincera e devidamente documentada), não cabe às autoridades fiscais contestar a sua existência e os respectivos efeitos, salvo em caso de fraude, sonegação ou conluio”. Dessa forma, desde que o ágio tenha se originado de uma operação legítima na qual houve o efetivo pagamento com o sacrifício de um ativo ou com a assunção de obrigações, e esteja devidamente fundamento, não há óbice de que tal ágio tenha se originado de uma operação com pessoa ligada. Portanto, diante da ausência de vedação legal, seria possível a aquisição de investimento com ágio em operações com partes dependentes até a edição da Lei n. 12.973/14, sendo a amortização de tal ágio possível após o cumprimento dos requisitos do artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Nesse mesmo sentido, prevaleceu recentemente o entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por determinação do Art. 19-E, da Lei nº 10.522/02, no Acórdão de nº 9101-006.358, de Relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, conforme parte da ementa a seguir: (...) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Até a edição da Lei n. 12.973/14 inexistia proibição para a constituição de ágio em operações de aquisição de participação societária de partes dependentes, sendo que durante a vigência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02, havia até previsão expressa de diferimento de ganho de capital de operação de subscrição de participação societária pelo valor de mercado com geração de ágio. Inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio. Fl. 9699DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 (...) Ainda, importante mencionar que em recente julgamento de 05 de setembro de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgou de forma favorável ao contribuinte, o Recurso Especial nº 2.026.473/SC, no qual se discutia, sob a legislação anterior à Lei nº 12.973/14, o aproveitamento fiscal de ágio em operações entre partes relacionadas (ágio interno). No que se referente a utilização das chamadas “empresas-veículo”, destaca-se que referido julgado do STJ destacou ainda que a sua utilização, por si só, não significa que a organização societária é desprovida de fundamento econômico. No caso dos autos, como destacado pela recorrente, os atos societários praticados inseriram-se, congruentemente, no contexto dessa concentração que teve por resultado o direcionamento e desenvolvimento dos negócios do Grupo GE, bem como a economia dos elevados custos decorrentes da vasta gama de empresas existentes à época das reorganizações. Processo de restruturação este que gerou a extinção de 80% das pessoas jurídicas do grupo. Destaca-se que a empresa atribuída como “empresa-veículo”, a GE Participações, existia desde 1997, muito antes mesmo do início da reestruturação societária. Apenas em 2008, com o início dos estudos para o processo de reestruturação societária do Grupo GE, a GE Participações passou a ser a grande organizadora dos eventos societários que ocorreriam em todas as sociedades do grupo. A partir de outubro de 2009, as sociedades operacionais designaram gerentes de projetos específicos para seus segmentos de atuação, empregados que possuíam conhecimento dos negócios desenvolvidos em cada atividade, e esses gerentes passaram a integrar os quadros da GE Participações A recorrente demonstra que a GE Participações sempre possuiu sede e empregados próprios, sendo a única responsável pelo pagamento de seus salários. Como forma de demonstrar o exposto, a Recorrente acostou aos autos, quando de sua Impugnação, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED da GE Participações para os anos de 2007 a 2010 (doc. 04 da Impugnação). Em 2012, concluída a reestruturação societária do Grupo GE e tendo a GE Participações cumprido devidamente todas as suas funções como holding do grupo e gestora da reorganização, essa sociedade foi dissolvida. Portanto, a utilização de sociedades com o propósito especifico de adquirir investimentos é característica típica dos processos de fusões e aquisições brasileiros, bem como decorrência natural da instituição do mecanismo do ágio criado pela Lei 9.532/97, razão pela qual não deve ser vedada, a não ser em casos de utilização completamente artificial. As operações estruturadas em sequência, de igual modo, não são razões aptas a justificar a glosa procedida, tendo em vista que o imperativo da norma fica situado no consequente, e não no antecedente, da relação jurídico-tributária; isto é, a norma tributária é imperativa apenas no ponto que determina ao sujeito passivo a obrigação de pagar ao sujeito ativo um certo quantum decorrente de alguma hipótese prevista em lei. Fl. 9700DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Desse modo, o legislador não pode impor ao contribuinte que incorra em uma conduta prevista no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, não pode normatizar a forma pela qual as empresas devem gerir seus negócios no tempo e espaço, sob pena de afronta a liberdade de iniciativa dos mesmos. Outrossim, constata-se não ter havido imputação pela autoridade fiscal de conduta simulada ou fraudulenta que correlacionasse as operações estruturadas com algum fato típico. Tem-se, ainda, que no item 10.10, do TVF, em que a autoridade fiscal cita que a operação invertida fica caracterizada pela incorporação das quotas cindidas da GE Participações (controladora) pela GE Celma (controlada), mas sem estabelecer o nexo deste fato com uma suposta infração à lei. A despeito da falta de estabelecimento do nexo causal pela autoridade fiscal, destaca-se que a denominada “incorporação às avessas” é possível, conforme disposto no art. 8º, Lei 9.532/97. No que se refere ao efetivo pagamento do ágio, assim dispõe a autoridade fiscal: 9.4 Não ingressaram novos recursos em todo o processo envolvendo as reorganizações societárias. A operação resumiu-se ao registro contábil de um suposto ágio, derivado de expectativa de rentabilidade futura, apurado em uma operação de reorganização societária entre pessoas do mesmo grupo econômico, com o intuito preponderante de reduzir a tributação, sem nenhuma fundamentação econômica. 9.5 Em nenhum momento houve o efetivo pagamento de ágio pelo controlador ou suas controladas. Quanto ao tema, o artigo 385 do RIR/99, determina que o contribuinte deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar contabilmente o custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, e (ii) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido. Não há no artigo 385 do RIR/99, qualquer restrição à forma de aquisição do investimento ou quanto à maneira escolhida pelas partes para a quitação do investimento adquirido, o que inclui, por exemplo, a conferência de ações em redução de capital. Caso o legislador quisesse excluir alguma das formas de aquisição de participação societária, o teria feito na própria lei. Nos termos da legislação uma empresa pode “adquirir” participação societária tanto por meio de uma operação de alienação, em que há a aquisição direta da participação societária de outra pessoa física ou jurídica, ou, por meio de um aumento de capital em que há a emissão de novas ações que são subscritas pelo novo acionista, ou pelo acionista que quer aumentar a sua participação na companhia. Para tanto cito os arts. 166 e seguintes da Lei 6.404/74, em especial o artigo 170 2 . Para fins de amortização fiscal do ágio, a existência, ou não, do pagamento em moeda é irrelevante, pois mesmo nos casos de aumento ou redução de capital, como no caso 2 Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. Fl. 9701DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 analisado, há um legítimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das ações entregues em pagamento dos bens e direitos devolvidos. Observe-se que o fato de a GE Brazil Holding Limited aumentar o capital da GE Participações com as quotas da CE Celma nada mais é do que uma aquisição de participação societária com recebimento do pagamento em bens e direitos (i.e. participação societária na Recorrente). O mesmo se aplica para a redução de capital da General Eletric do Brasil Ltda , a GE Participações adquiriu nova parcela de participação societária na Recorrente. Em linha com essa posição, o custo de um bem não pode ser interpretado como sinônimo de pagamento em espécie, uma vez que não há na teoria ou normatização contábil ou mesmo na legislação em geral, dispositivo que assim determine. Dessa forma, o custo deve ser entendido como, além de eventuais desembolsos de caixa, as obrigações assumidas, desde que entendidas como obrigações prováveis de serem incorridas. Destaca-se, que esse entendimento este já convalidado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 9101-001.657: Numero do processo: 13839.001516/2006-64 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 15 de maio de 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A operação societária de subscrição de ações equipara-se a uma aquisição. A subscrição de ações é uma forma de aquisição e o tratamento do ágio apurado nessa circunstância é o previsto na legislação em vigor (artigos 7º.e 8º. da Lei 9.532/1997). Subscrição de ações e alienação de ações são duas operações que permitem a aquisição de participação societária. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA - Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Numero da decisão: 9101-001.657 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e João Carlos de Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Por maioria de votos, foi dado provimento em parte ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional: a) Por maioria de votos, Fl. 9702DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 recurso negado em relação ao ágio. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva e Plínio Rodrigues Lima. b) Por maioria de votos, recurso negado em relação a multa isolada. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada). c) Por maioria de votos, dado provimento ao recurso em relação a juros sobre multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e João Carlos de Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. – Fez sustentação oral o advogado Giancarlo Chamma Matarazzo OAB/SP nº 163.252. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora (assinado digitalmente) Valmir Sandri Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, , Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e eu Susy Gomes Hoffmann. Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN Por fim, destaca-se que a autoridade fiscal entendeu que a Recorrente não teria atendido ao disposto no § 3º, do art. 385, do RIR/99, pelo seguinte motivo: 10.12 Além dos comentários anteriores, o Contribuinte não observou o parágrafo 3º do art. 385 do RIR/99, que determina que o lançamento contábil do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura deverá amparar-se em demonstração a ser o arquivada pelo Contribuinte como comprovante da referida escrituração. O Contribuinte não esclareceu por que o relatório de Avaliação Econômico-Financeira da GE Celma (Doc30; Doc 156; Doc172), com data de 11/11/2009, elaborado pela Ernst & Young, o qual foi apresentado como comprovante do respectivo lançamento do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, aponta um valor justo para a empresa de R$ 2.089.901.000,00, enquanto o Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a própria GE Celma aponta um investimento/ágio de R$ 1.630.614.181,89 (investimento de R$ 170.649.614.181,89 e ágio de R$ 1.459.964.573,06). Questionado ainda sobre o prazo de amortização, que deveria constar na referida Avaliação Econômico-Financeira, o Contribuinte limitou-se a informar que os R$ 1.630.614.181,89 contabilizados inicialmente, ficaram aquém da avaliação da Ernst & Young, conforme já visto acima. Por conta disso, considerou-se inapto o documento apresentado como comprovante do ágio por rentabilidade futura registrado na GE Celma. Como visto, o documento entregue pela Recorrente como prova do cumprimento ao requisito disposto no §3º, do art. 385, RIR/99, não foi aceito pela Fiscalização porque os valores contidos neste documento, não guardam correlação com os valores escriturados no investimento/ágio na GE Celma. Isto é, enquanto o Laudo de Avaliação Econômico-Financeiro da GE Celma, elaborado pela Ernst & Young, apontava que o valor justo para investimento na GE Celma era de R$ 2.089.901.000,00; o Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a GE Celma discriminava uma parcela de ágio e valor de investimento que, juntos, somavam R$ 1.630.614.181,89. Intimada a prestar esclarecimento sobre a diferença de valores acima mencionada, a Recorrente admite à Fiscalização que o Laudo de Avaliação carreado como comprovante da escrituração não espelhava o valor efetivamente pago na aquisição da participação. Intimado, o contribuinte, também não justificou a razão da divergência de valores à Fiscalização. Já no processo administrativo fiscal, a Recorrente alega o seguinte em seu Recurso: Fl. 9703DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 439. No entanto, conforme exposto acima, em linha com o disposto na legislação vigente à época dos fatos, em se tratando de ágio por mais ou menos valia de ativos e ágio por expectativa de rentabilidade futura, o §3º do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77 previa apenas que o contribuinte deveria arquivar demonstrativo do comprovante da escrituração. 440. Não há fundamento legal que obrigue e vincule o contribuinte ao pagamento do valor exato fixado pelo Laudo de Avaliação. Ainda que se houvesse pago valor superior, poderia argumentar a Autoridade Lançadora que o valor pago a maior não encontraria respaldo no laudo suporte do ágio. No entanto, não é este o caso da Recorrente. (...) 442. O valor pago pelo investimento e pelo ágio na Recorrente estava dentro do valor fixado pelo Laudo de Avaliação elaborado pela EY. É incontestável, portanto, que o valor pago e registrado contabilmente está suportado pela Laudo de Avaliação que deu suporte ao pagamento do ágio aqui discutido. Vale notar que o valor submetido à amortização fiscal é o valor pago, não o valor contido no Laudo de Avaliação, exatamente em linha com o julgado acima da C. CSRF. 443. Nesse contexto, inexistindo na legislação aplicável qualquer dispositivo que obrigue e vincule o contribuinte ao pagamento do valor exato fixado por laudo de avaliação, resta evidente, também por esse prisma, a validade do Laudo de Avaliação apresentado pela Recorrente. O argumento da recorrente permite o seguinte raciocínio: se o demonstrativo que fixava o valor da rentabilidade futura das aquisições previa um valor maior do que aquele efetivamente pago pelo investimento (PL + ágio); então, o valor efetivamente pago seria uma parcela do valor da rentabilidade futura e, por este motivo, o sobrepreço estaria devidamente fundamentado. Este entendimento é razoável, haja vista que o Laudo de Avaliação que a Recorrente arquivou como comprovante da escrituração retratava a realidade dos fatos à época das operações societárias que originaram o ágio, como o valor do patrimônio líquido da GE Celma. Destarte, ainda que o sobre valor advindo das perspectivas de rentabilidade futura seja maior do que o sobre preço pago na aquisição da participação societária, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontraria limite sobre preço efetivamente pago. Destaca-se que esse mesmo entendimento foi assentado no Acórdão nº 9101- 003.008 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme trecho transcrito abaixo: (...) Nesse quadrante, em primeiro lugar, deve o documento demonstrar o valor econômico- financeiro que alcança a participação societária que se está adquirido, quando se considera as perspectivas de rentabilidade futura da empresa em que se está fazendo o investimento. É precisamente a diferença entre esse valor e o valor de patrimônio líquido da participação societária em aquisição, diferença que aqui vamos chamar de sobrevalor, advindo das perspectivas de rentabilidade futura da investida, que vai caracterizar o Fl. 9704DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 sobrepreço pago na aquisição da participação societária como ágio por expectativa de rentabilidade futura, e, assim, possibilitar a dedução de sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL. É claro que o sobrepreço pago na aquisição da participação societária pode vir a ser maior do que o sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura da investida. Nesse caso, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra limite no sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura. É dizer, não se pode deduzir amortização correspondente à parte do sobrepreço que não decorre de expectativa de rentabilidade futura, simplesmente porque essa parcela não constitui ágio por expectativa de rentabilidade futura. Se, por outro lado, ocorrer o contrário, isto é, caso o sobrepreço pago na aquisição da participação societária venha a ser menor do que o sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra limite no sobrepreço efetivamente pago. Em outras palavras, não se pode deduzir amortização da parte do sobrevalor que, por algum motivo, não se traduziu em ágio pago. (...) Deste modo, entendo que a Recorrente se desincumbiu do ônus de comprovação do fundamento do valor do investimento/ágio na GE Celma registrado no Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a própria GE Celma (R$ 1.630.614.181,89, com parcela de ágio de R$ 1.459.964.573,06, e de investimento, R$ 170.649.614.181,89), devendo, no entanto, a dedução limitar-se a este montante efetivamente incorrido. Por todos os argumentos acima expostos, entendo por dar provimento ao recurso voluntário, com a reversão das glosas de despesas com amortização, e o consequente cancelamento integral dos autos de infração de IRPJ e CSLL – Reflexo dos anos-calendário 2017 e 2018. Entretanto, como o meu posicionamento quanto ao mérito principal restou vencido, passa-se à análise dos argumentos subsidiários. Subsidiariamente – Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição à Base de Cálculo da CSLL da Despesa com Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização Extrai-se do recurso voluntário que a recorrente argumenta que não há que se falar na adição da despesa de ágio na base de cálculo da CSLL, por ausência de previsão legal. Argumenta que o legislador não arrolou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Trata-se de matéria de direito bastante conhecida no âmbito do CARF, cujas decisões são bastante divididas. Nesta matéria, alinho-me ao posicionamento do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que, de forma brilhante e bem fundamentada, concluiu não haver base legal para a indedutibilidade de despesas com amortização contábil de ágio na base de cálculo da CSLL. Fl. 9705DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Portanto, adoto as suas razões de decidir que constam na Declaração de Voto do Acórdão nº 9101-006.164, da 1ª Turma da CSRF: A Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) foi instituída pela Lei n. 7.689/88, havendo previsão expressa na referida lei de que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sofrerá alguns ajustes para se chegar à base de cálculo da CSLL. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Como se observa, não há qualquer menção nos referidos ajustes às despesas de amortização de ágio. Muitas vezes o artigo 57 da Lei 8.981/95 é utilizado como fundamento para que uma determinada disposição de indedutibilidade na base de cálculo do IRPJ também seja aplicável para a CSLL. Nessa linha, é importante analisar o referido dispositivo: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, a partir da leitura do referido artigo só é possível inferir que as normas de apuração e de pagamento devem ser as mesmas. Fl. 9706DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Em outras palavras, se o contribuinte está no Lucro Presumido para fins de IRPJ, também estará no Lucro Presumido para fins de CSLL. Por sua vez, se o contribuinte está no Lucro Real para fins de IRPJ, também apurará pela mesma metodologia para fins de CSLL. Não há nenhuma identidade de bases de cálculo por conta do referido dispositivo tanto que há o seguinte excerto: “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, o que denota que as bases de cálculo não estão sendo reguladas pelo mencionado artigo. O disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95 também foi repetido em atos infralegais, ainda que com pequenas distinções, conforme abaixo: Instrução Normativa SRF n. 93/97 Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei No 9.430, de 1996. Instrução Normativa SRF n. 390/04 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Instrução Normativa RFB n. 1700/17 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Com exceção da Instrução Normativa n. 93/97, as demais instruções normativas estabelecem expressamente que ainda que haja igualdade nas normas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas ne legislação da CSLL. Hiromi Higuchi assinala que a falta da expressão “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL” na redação da Instrução Normativa SRF 93/97 fez com que vários autos de infração fossem indevidamente lavrados, conforme segue: Aquela omissão levou o fisco a lavrar, indevidamente, inúmeros autos de infração, ao considerar como indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL os custos e as despesas indedutíveis, exclusivamente na apuração do lucro real. O 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal (ac. nº 101-92.553/99 no DOU 26-05-99, 101-94.286/2003 no DOU de 22-09-03 e 107- 07.315/2003 no DOU de 10-03-03) (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. 37ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2012. p. 818). Felizmente, tal ponto foi corrigido nas instruções normativas anteriores que foram mais fieis ao texto do artigo 57 da Lei 8.981/95, sem que com isso tenham acabado as autuações fiscais relativas ao tema. Fl. 9707DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Um outro dispositivo legal comumente utilizado como fundamento para que as despesas não necessárias venham a ser considerada como indedutíveis na base de cálculo da CSLL é o artigo 13 da Lei n. 9.249/95, cujo teor é o seguinte: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. É interessante notar que o referido artigo se refere às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL visto que expressamente assinala que: “para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções”. Aqui sim temos um dispositivo que não é exclusivo do IRPJ e se aplica também à CSLL. Cumpre notar que não há indedutibilidade das despesas de amortização de ágio ao longo dos incisos do artigo 13 da Lei n. 9.249/95, de forma que a base legal para a indedutibilidade de tais despesas para fins de IRPJ continua sendo o artigo 47 da Lei n. 4.506/64. Há quem interprete que o caput do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 implica a aplicação das indedutibilidade previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, uma vez que o artigo 13 da Lei n. 9.249/95 menciona que “são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Não me parece que essa menção de que as indedutibilidade previstas no artigo 13 da Lei n. 9.249/95 sejam independentes daquelas previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 tenha o intuito e muito menos a consequência de tornar indedutíveis para a CSLL as despesas não necessárias. Fl. 9708DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Assim, me parece forçoso interpretar que essa menção que as indedutibilidade são independentes tenha o condão de igualar a indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no que tange às despesas não necessárias. Ao se debruçar sobre o tema, Edmar Andrade Oliveira Filho assevera que não é possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 para igualar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e tampouco tirar tais conclusões do já citado artigo 57 da Lei n. 8.981/95, conforme segue: O fato é que o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não chegou ao extremo de dizer que toda e qualquer parcela que a lei considera dedutível na determinação do lucro real também o será para fins de CSLL. (...) E nem se diga que a extensão está autorizada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual “aplica-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei”. Este preceito normativo tem duas finalidades. Em primeiro lugar, prescreve as mesmas normas sob a apuração e pagamento e, em segundo lugar, exclui da equiparação a determinação da base de cálculo; desse modo, essa regra exclui a equiparação suscitada. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 649) Dessa forma, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL podem ter uma série de diferenças a depender da vontade do legislador. Nos casos de indedutibilidade previstas para o IRPJ em leis anteriores à própria instituição da CSLL, é fundamental que o legislador tributário faça a análise do que ele considerará indedutível para fins de cálculo da CSLL e deixe isso de forma explícita na lei. Foi exatamente essa análise feita quando da elaboração de Lei n. 7.689/88, que trouxe uma série de ajustes expressos ao lucro contábil para fins de apuração da CSLL. Nas leis posteriores à instituição da CSLL, quando o legislador tributário desejava que uma determinada despesa fosse indedutível tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, ele deve deixar isso transcrito na lei de modo explícito, sob pena de a indedutibilidade ser aplicável tão somente ao tributo que ela especifica. É importante ressaltar que a própria Receita Federal do Brasil manifesta o entendimento de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas. Nesse sentido, é possível observar os Anexos I (adições) e II (exclusões) da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, onde há inclusive colunas especificando se um determinado ajuste é aplicável somente ao IRPJ ou a ambos (IRPJ e CSLL). A título de ilustração, trago aqui inclusive trecho no Anexo I da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, para fins de demonstrar que não há identidade de bases e isso é admitido pela própria Administração Tributária, conforme abaixo: Fl. 9709DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Nota-se que há uma coluna denominada “aplica-se ao IRPJ?”, assim como uma coluna “aplica-se à CSLL?”. O fato de constar em uma Instrução Normativa como ajuste no IRPJ ou tanto no IRPJ quanto na CSLL não é garantia de que tal posicionamento esteja correto, é apenas um indicativo do posicionamento da Administração Tributária. A título exemplificativo, consta na Instrução Normativa SRF 390/04 (que trata exclusivamente de CSLL) que o ágio fundamentado em rentabilidade futura deve ser amortizado à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão: Instrução Normativa SRF 390/04 Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (...) II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta Fl. 9710DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; Embora não haja indicação de qual o fundamento legal que embasa o artigo da referida instrução normativa, o fato é que tal comando normativo somente existe na Lei n. 9.532/97, em seu artigo 7º, conforme segue: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Como se observa, o dispositivo legal se refere tão somente à apuração do lucro real, nada trazendo sobre a base de cálculo da CSLL. Isso faz com que possa ser dito até que antes da vigência da Lei n. 12.973/14, que trouxe especificamente tratamento tributário para o IRPJ e para a CSLL, continuava vigente para a CSLL o regime original de dedutibilidade que vigia para o IRPJ antes da Lei n. 9.532/97, isto é, o ágio podia ser integralmente deduzido quando da união patrimonial da investidora e da investida, uma vez que haveria necessidade de baixa daquele ágio diante da inexistência do investimento dali para frente, sendo a despesa relativa a tal baixa dedutível. Cumpre notar que diferentemente do que é comumente apregoado, a Lei n. 9.532/97 não instituiu um benefício fiscal por meio da dedutibilidade da amortização contábil do ágio por expectativa por rentabilidade futura, mas tão somente limitou que a dedutibilidade que antes era integral por conta da baixa total do ágio fosse diferida em prazo não superior a 5 anos, ou seja, à razão de no máximo 1/60. Em conclusão, não me parece haver base legal para a indedutibilidade de despesas com amortização contábil de ágio na base de cálculo da CSLL. Os dispositivos legais normalmente citados como fundamento para tal indedutibilidade apenas informam que os regimes de apuração devem ser o mesmo, mas também preveem que devem ser mantidas as bases de cálculo previstas na legislação específica de cada um dos tributos. (...) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto. Fl. 9711DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Subsidiariamente - Da Impossibilidade De Ajustar Os Saldos De Prejuízo Fiscal E De Base De Cálculo Negativa Da CSLL Pela Recorrente Antes Do Término Do Processo Administrativo A contribuinte defende que somente haveria que se falar em insuficiência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, por consequência, em necessidade de ajuste nos saldos a compensar, se as glosas que justificaram ajustes decorrentes de ações fiscais anteriores fossem definitivas, o que não seria o caso. Penso que não assiste razão à recorrente. Destaque-se que é poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devidos, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de lançamentos relativos a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final administrativa, não sendo possível o sobrestamento desse até o julgamento definitivo de recursos administrativos em outros processos. Portanto, indefere-se o pedido de sobrestamento de ajustes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sobrestadas até o final do presente processo administrativo e dos processos administrativos nº 16682.722.573/2016-71, 16682-720.309/2018-65 e 16682.720.873/2019-69. Subsidiariamente - Erros De Cálculo Apresentados Pelo Agente Fiscal Neste ponto, alega a recorrente que a autoridade fiscal deixou de considerar que a elevação da base de cálculo do IRPJ decorrente das glosas aqui combatidas implicou também em elevação dos limites de dedutibilidade relativos aos seguintes dispêndios, dentre outros: deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) ; doações feitas pela Recorrente ao longo dos anos-calendários de 2015 e 2016, relacionadas à Lei Rouanet e à Lei do Incentivo ao Esporte; pagamentos de remuneração efetuados a empregadas no período de prorrogação de licença-maternidade, efetuados no âmbito do Programa Empresa Cidadã. E que a Fiscalização também deixou de computar retenções de Imposto de Renda (IRRF) e CSLL sofridos pela Recorrente no período em discussão, que devem ser considerados antecipações dos tributos supostamente devidos em cada período autuado. Quanto a estas alegações, assim concluiu a DRJ: Em relação à alegação de erros nos cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal, referentes a deduções de Doações, PAT e IRRF, de se dizer que foram considerados os valores informados pela contribuinte. Não há nos autos comprovação pela interessada de que os valores das deduções sejam superiores às que foram consideradas nos cálculos realizados pela autoridade fiscal. Fl. 9712DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Dessa forma, limitando-se a contribuinte a afirmar genericamente sua inconformidade, sem apontar erros objetivos nos cálculos efetuados, nega-se provimento ao pedido. Em sede recursal, a contribuinte aduz que com o auxílio da empresa de auditoria PWC elaborou planilha de cálculo (e-Fls. 9.419 e ss), que detalha como deveria ter sido realizado o cálculo do imposto devido pelo agente fiscal. A Recorrente apresenta resumo dos cálculos do auto de infração e do recálculo efetuado (imagem extraída do mencionado relatório), a fim demonstrar a evidente discrepância entre ambos: Conclui que, com os equívocos cometidos pela Autoridade Lançadora quando dos cálculos dos tributos exigidos gerou uma cobrança indevida de R$ 9.656.463,29. Pois bem. Penso que não seja plausível o pedido da contribuinte. Quanto às deduções devidas à adesão a programas sociais ou doações, tem-se que tratam de faculdade concedida ao contribuinte, cuja formalização deve efetivar-se quando da entrega da declaração DIPJ. O processo administrativo fiscal não se constitui instrumento jurídico apropriado nem para o sujeito passivo formalizar a opção pela dedução do incentivo fiscal a tais programas Fl. 9713DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 e nem, como pretende a interessada no caso em tela, para a verificação pela autoridade julgadora do atendimento às condições legais para o desfrute de tais benefícios, ou para recálculos dos referidos limites de dedutibilidade. Nesse sentido o acórdão nº 1201.002.150 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa é parcialmente transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. Descabe rever e aumentar o valor da dedução do incentivo fiscal do PAT, decidido pelo contribuinte na entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, na revisão da apuração do IRPJ devido, no lançamento de ofício. Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto. Subsidiariamente - Da Ilegalidade Da Incidência De Juros Selic Sobre A Multa De Ofício Neste tópico, defende a recorrente a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. No que se refere à multa de ofício, já é sedimentado neste órgão a incidência da taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício, por meio da Súmula Vinculante nº 108 3 . Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido: Conhecer do Recurso Voluntário da contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar integralmente a exigência fiscal. Subsidiariamente, voto por dar provimento ao recurso para: cancelar a exigência de CSLL, cancelar a exigência de multa isolada quando cumulada com a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves 3 Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 9714DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Voto Vencedor Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza – Redator designado. No presente caso, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao Recurso Voluntário, restando vencido o nobre Relator André Severo Chaves, que proferiu seu voto no sentido de afastar a glosa da amortização do ágio e, por consequência, de cancelar integralmente a exigência fiscal. Além disso, consta do Acordão que, também pelo voto de qualidade, o Relator foi vencido no encaminhando pelo cancelamento, subsidiariamente, das exigências de CSLL e de multa isolada sobre estimativas. Ocorre que no presente processo, não houve autuação da Autoridade Fiscal sobre a multa isolada de estimativas, de modo que nesse voto não conheço da matéria, tratando apenas da glosa da amortização do ágio e da exigência de CSLL. DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO A glosa da amortização do ágio foi mantida em razão de neste Colegiado ter prevalecido o entendimento de que, no presente caso, não restou configurada as hipóteses previstas nos art. 7º e 8° da Lei nº 9.532, de 1997, notadamente pela identificação do uso de “empresa veículo” por empresa estrangeira no pagamento de ágio, com a finalidade, única e exclusiva, fiscal. Destacando o brilhante voto e com a máxima vênia, tenho que discordar no mérito de suas convicções. Conforme restou esclarecido, para o Relator, na reorganização societária promovida pela Recorrente, ficou configurada a confusão patrimonial no momento da operação de incorporação entre a investida e investidora e como no momento do investimento houve o pagamento de ágio, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte tinha autorização para a amortização do ágio. Destaca ainda o ilustre relator que a autoridade fiscal caracterizou as operações como “Ágio Intragrupo”, contudo no seu entendimento, essas transações ocorrendo anterior à Lei 12.973/14, não havia proibição para transação entre partes dependentes. Nesse ponto, concordo com o relatório vencido, de fato, antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, operações dentro de um grupo econômico, contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma “casca” frágil protege a verdade. Fl. 9715DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Segue abaixo trecho do Acordão da DRJ recorrido: Outra alegação da impugnante é acerca da ausência de vedação legislativa de transações entre partes relacionadas. Não há realmente vedação legal neste sentido, e não é esta a discussão central do processo, o que se discute aqui não é a possibilidade de se fazer negócios entre empresas do mesmo grupo, uma vez que há na legislação vários dispositivos que regulamentam tipos diferentes de negócios, o que se vislumbra aqui e está sendo combatido é o uso artificial de meios tendentes a demonstrar uma operação diferente do que realmente aconteceu. O ágio interno nasceu de uma avaliação de patrimônio da autuada que quando reconhecida em sua controladora teve o valor do investimento ajustado, entretanto, a reavaliação foi feita com o intuito de se transacionar especificamente com partes relacionadas e não com o mercado em geral, dando uma aparência de negócio jurídico perfeito. Na verdade, o Grupo GE praticou uma série de eventos artificiais que objetivaram ocultar o real propósito do negócio, dando uma aparência irreal dos fatos tendente, não apenas, a ocultar a efetiva origem do ágio negociado entre partes independentes, mas também, do propósito do conglomerado empresarial. (...) A verificação da criação artificial do ágio só é possível quando analisada toda a estrutura organizacional, ou seja. o entendimento do modus operandi usado pelo Grupo GE para viabilizar a reorganização societária pretendida. O contexto no qual se insere a autuada é o mesmo que de todas as outras empresas do quadro acima, e o emprego de atos revestidos de mera observância da forma não é suficiente para convalidar sua eficácia do ponto de vista tributário, mas é suficiente para demonstrar a verdadeira intenção do agente. A ordem jurídica não autoriza a livre gestão de negócios empresariais com a execução de operações não usuais e anormais, praticados por mera liberalidade e alheios de propósito negocial que contribuam a promover atividade econômica, sobretudo para a geração de despesas não necessárias com a única valia de afetar a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, reduzindo-se artificial e impropriamente a carga tributária da entidade Outro aspecto importante na análise de uma reorganização societária dentro de um mesmo grupo é a necessidade de mensuração do ágio, tendo em vista que todos os atos gerenciais e de decisão foram tomados por agentes interessados no mesmo objetivo, diferente do caso de uma transação entre partes não relacionadas, onde um quer o melhor preço e outro quer desembolsar o menor valor possível. A proibição expressa de transações de ágio interno com a edição da Lei 12.973/14 só veio corroborar a teoria contábil, indissociável do Direito Tributário. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas. Corroborando com a assertiva acima, a fiscalização identificou que no Relatório de Avaliação elaborado por uma auditoria independente apresentado pela Recorrente consta Fl. 9716DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 ressalvas sobre as informações que embasaram o documento e que coloca suspeita sobre o valor da operação. Segue abaixo trecho extraído do relatório da decisão a quo: 6.4.5 Ernst & Young - Em 11/11/2009, a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda (Ernst & Young) apresentou o relatório de avaliação econômico-financeira da GE Celma Ltda (Doc30; Doc156; Doc172), com uma estimativa/expectativa de valor justo para o total do patrimônio da GE Celma de R$ 2.089.901.000,00. Informa ainda que o propósito da avaliação é estimar o valor justo da GE Celma em 30 de junho de 2009 para auxiliar a General Eletric do Brasil Ltda no cumprimento da legislação fiscal (...) 6.4.7 Ressalvas apresentadas pela E&Y - Das ressalvas consignadas, destaca-se o objetivo da avaliação em apenas evidenciar a existência de um ágio baseado em rentabilidade futura na GE Celma (art. 385, parágrafo 2º, inciso II, do RIR/99), eximindo-se a E&Y de qualquer responsabilidade quanto a veracidade das informações prestadas, uma vez que na elaboração da referida avaliação utilizaram-se apenas informações fornecidas pelas administrações das empresas envolvidas e que o trabalho da E&Y não consistia em trabalho de auditoria nos elementos apresentados. Verificou-se ainda que a premissa estabelecida para a avaliação falha ao proceder à avaliação do patrimônio da GE Celma para identificação de um ágio com fundamento em resultados de exercícios futuros, pois este, apesar de utilizado posteriormente pela GE Celma, como veremos mais adiante, não derivou de um processo de aquisição entre partes independentes, mas tão somente como consequência da estimativa/expectativa de evidenciação do valor justo da GE Celma. (Griffou-se) Esta operação já foi objeto de Recurso Voluntário para o CARF referente ao julgamento do processo nº 16682.722.573/2016-71, dos anos de 2011 e 2012, no qual o acordão nº 1302-003.160 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, negou provimento ao Recurso, mantendo assim, integralmente o crédito tributário. Com o devido respeito, transcrevo parte do voto vencedor do acordão nº 1302- 003.160 que adotou os mesmos fundamentos da decisão de piso, a qual trouxe lição do jurista Marco Aurélio Greco sobre o ágio em operações anteriores à Lei 12.973/14: Sob esta ótica tradicional, antes do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade e, mais recentemente, das alterações trazidas com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, comumente designava-se o ágio tal qual a diferença apurada entre o valor pago pelo adquirente em uma transação empresarial de aquisição do investimento permanente (valor de aquisição) e o respectivo valor patrimonial da entidade adquirida (valor contábil). Nesse sentido, oportuno trazer as lições do tributarista Marco Aurélio Greco em artigo publicado em obra coordenada pelo jurisconsulto em Direito Societário e Empresarial, Walfrido Jorge Warde Jr., por meio do qual ilustra as circunstâncias que permeiam a mensuração do ágio em negócios desta natureza: “A figura do ágio na aquisição de participações societárias tem sido objeto de reiterada atenção dos que atuam no campo do Direito Tributário brasileiro. É figura que surge sempre que seu custo de aquisição superar o valor de patrimônio líquido da controlada ou coligada. Merece particular atenção quando se apresenta no âmbito da aquisição de empresas ou eventual reorganização societária. (...) Fl. 9717DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 Vale dizer, é fruto da comparação entre dois valores: de um lado, (i) o custo de aquisição (que vou aqui denominar de “preço”) e, de outro lado, (ii) o valor do patrimônio líquido. (...) Para realizar-se a operação, o “preço” precisa ser definido. Para tanto, podem ser utilizado os mais diversos critérios. (...) Em suma, uma infinidade de variáveis e critérios podem levar a um determinado “preço”. Neste passo, estamos no plano da definição do “preço” da “compra” que, como regra, envolve negociação; vale dizer, proposta, contraproposta, ajustes, condicionamentos, contingências, etc. Neste momento, um dos critérios que pode ser utilizado para fins de determinação do “preço” da “compra” é a estimativa, em certo horizonte de tempo, da possibilidade de geração de receita e resultados do empreendimento desenvolvido pela pessoa jurídica à qual a participação societária se refere. (...) Caso o preço de “compra” da participação societária seja maior do que o seu valor de patrimônio líquido na época da aquisição, surgirá a figura do ágio, equivalente à diferença entre o custo de aquisição (...) e o valor de patrimônio líquido. Neste momento, o preço corresponde a um divisor de águas; operase um corte entre os elementos que levaram à determinação de sua dimensão e o que virá a ser feito na etapa subseqüente. [...]” (Greco, Marco Aurélio. Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura: Algumas observações; in Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos. Walfrido Jorge Warde Jr. (Coord.). São Paulo. Quartier Latin, 2009, p. 276, 278/279 e 281/282). Observa-se no trecho acima há preocupação com o preço e não seria diferente, pois é o ponto nevrálgico em uma negociação, sendo nos casos entre partes relacionadas, como no presente processo de empresas de um mesmo grupo econômico, os “critérios e variáveis”, conforme lição do professor Greco ficam notadamente sob suspeita, principalmente após a protelação na entrega dos demonstrativos da origem do ágio, documento essencial previsto no § 3º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Outro aspecto determinante nesses casos de “Ágio Intragrupo” é a ausência de fluxo financeiro entre as partes intervenientes. Mais uma vez, valo-me do voto vencedor do acordão nº 1302-003.160 citando novamente o tributarista Marco Aurélio Greco, quando trata do “ágio de si mesmo”: “Por vezes, quando uma pessoa adquire determinada participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição é superior ao respectivo valor de patrimônio líquido. Ocorre que, num momento posterior à aquisição, por vezes sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma situação curiosa em relação ao ágio na aquisição da participação societária. Com efeito, o ágio tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora, que representa uma fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a controladora, desaparece o sujeito jurídico titular da participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controladora), possuindo como origem um elemento que agora integra a própria Fl. 9718DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 incorporadora. Seria um “ágio de si mesmo”, o que sugere uma preocupação quando se analisa caso concreto que apresente este feito. Também aqui é preciso fazer uma distinção entre o surgimento do ágio (motivos e finalidades da operação) e o seu aproveitamento, pois a lei tributária pode admitir essa hipótese (“ágio de si mesmo”) e prever algum tipo de dedução, seja como elemento integrante da apuração da renda como tal, seja a título de incentivo ou benefício fiscal. O cerne da questão não será o aproveitamento, mas o meio utilizado e o modo de agir adotado para, eventualmente, “construir” ou “materializar” a hipótese de incidência da regra de aproveitamento.” (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª edição. São Paulo, Dialética, 2011, p. 478/479) (Griffou-se) Tem assim que conforme exposto, sigo o mesmo entendimento do Acordão CARF nº 1302-003.160 acima citado e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no que concerne a glosas de amortização de ágio proveniente da aquisição da participação societária. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO RELATIVAMENTE À CSLL Apesar da Recorrente iniciar suas alegações sobre os reflexos da amortização do ágio em relação à CSLL como um ponto “sem grandes problemas”, entendo que esse assunto ainda carece de um debate mais aprofundado, como pode ser observado no presente caso em que a negativa de provimento do recurso ocorreu pelo voto de qualidade. A tese defendida pela Recorrente se baseia no fato de que não há vedação legal para amortização do ágio para fins de CSLL, conforme trecho abaixo do Recurso Voluntário: 470. Como resultado, a regra geral é que a amortização de ágio não é dedutível para os fins de IRPJ. Para que a amortização seja dedutível na base de cálculo do IRPJ é necessário um regime especial. Esse regime está contido no artigo 386 do RIR/99, (...) 471. No entanto, em que pesem as afirmações da DRJ, não há dispositivos comparáveis aos citados acima, relacionados exclusivamente ao IRPJ, para o caso da amortização do ágio na base da CSLL. 472. Não existe vedação para a amortização do ágio, como também não se requer um regime especial para a sua amortização, vinculado à necessidade de incorporação de empresas. A amortização do ágio para os fins da CSLL é dedutível em qualquer hipótese, havendo ou não incorporação. (Griffou-se) Aduz que as Autoridades Fiscais utilizam do art. 57 da Lei n° 8.981/95 e do inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249/95 para autuar pela indedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995) (...) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 9719DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; E completa afirmando: “481. De se notar que a C. CSRF, por meio do Acórdão 9101-002.549, já se posicionou no sentido de que, somente quando há na autuação fundamentação pelo artigo 13, inciso III da Lei nº 9.249/95, é que se poderia exigir a adição das despesas de ágio à base de cálculo da CSLL. O citado Acórdão é expresso no sentido de que autuação consubstanciada tão somente no artigo 57 Lei nº 8.981/95, tal como ocorreu no presente caso, não permite, por si só, impedir a dedução das despesas de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL:” (Griffou-se) O ilustre Relator alinha-se ao posicionamento do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto em voto prolatado no acordão n° 9101-006.164 e com a máxima vênia, divirjo do entendimento do Relator e do ilustre Conselheiro do CSRF. Em que pesa as alegações sobre o art. 13 da Lei n° 9.249/95, a Recorrente reconhece que no AI, o Agente Fiscal não o utiliza como justificativa para indedutibilidade da CSLL, de modo que tais argumentos não serão enfrentados no presente voto. Concordo com a Recorrente quando afirma: “O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não autoriza que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ (...)”, de fato, o art. 57, apenas estende à CSLL as regras referentes à apuração e ao pagamento estabelecidas para o IRPJ, tanto que, a IN n°1.700/2017 (posterior ao fato gerador) ratificou o entendimento de regras de indedutibilidade referentes ao IRPJ não podem ser estendidas automaticamente à determinação da CSLL. Contudo, discordo da alegação da Recorrente para uma norma específica para CSLL nos casos de glosa de amortização de ágio, isso porque a regras para o IRPJ são as mesmas que fundamentam a glosa para a CSLL O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, vigente à época dos fatos, já vedava o aproveitamento da amortização do ágio na apuração do lucro real (art. 25), e apenas autorizava a utilização integral do ágio no momento da alienação ou liquidação do investimento (art. 33). A Lei n° 9.532/97 modificou a legislação, estabelecendo limites para a amortização do ágio nas situações de fusão, cisão e incorporação, que é caso do presente processo, como pode ser observado no art. 7°: "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977) I - Deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.59S, de 1977, em contrapartida a conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 9720DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 II- Deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que nata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n" 1.59S, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - Poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - Deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que nata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.59S, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes a incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Sobre a formulação gramatical do art. 7° acima, o ilustre Conselheiro Murilo Lo Visco abordou esse aspecto na redação do voto vencedor do acordão 1402-004-310, proferido na sessão de 10 de dezembro de 2019, a qual reproduzo o trecho abaixo (griffos do original): E quanto ao regramento contido na Lei nº 9.532, de 1997, embora possa realmente dar a entender que alcançaria apenas o IRPJ, cumpre esclarecer que a norma ali prevista foi construída para disciplinar a contabilização do ágio, de suas amortizações e, por consequência, a própria apuração do lucro contábil e não apenas a base tributável. Nesse sentido, confira-se a redação de seu art. 7º: (...) Como se nota, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, disciplinou a contabilização do ágio (e sua amortização) nos casos de fusão, cisão ou incorporação envolvendo investidor e investimento adquirido com ágio, observando-se seus diferentes fundamentos. Especificamente no inciso III do caput, também merece destaque o fato de ter sido utilizada a construção “nos balanços correspondentes à apuração de lucro real” em vez de “nos balanços correspondentes à apuração do lucro real”. Ao adotar essa formulação, considerando todo o contexto do dispositivo em questão (que inclusive determina registros em contas de ativo e de passivo, e especifica lançamentos de partida dobrada), tudo indica que o legislador não pretendeu dispor apenas sobre a apuração do lucro real, mas pretendeu, sim, disciplinar o passo que antecede a apuração do lucro real, justamente a elaboração do balanço contábil que serve como ponto de partida para a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro, aí incluída a CSLL. Dessa forma, parece-me evidente que o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, disciplinou a apuração do lucro contábil para os efeitos fiscais e, por consequência, alcançou também a CSLL, e não apenas o IRPJ. E como fez referência ao ágio conforme determinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pode-se perfeitamente entender que toda a disciplina referente à amortização do ágio também se aplica à CSLL, especialmente no que tange à vedação contida no art. 25 do mesmo Decreto-Lei, abaixo reproduzido com a redação vigente à época dos fatos: Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33 Observa-se que a brilhante identificação da diferenciação entre o “de lucro real” para o “do lucro real” faz a diferença para alcançar a CSLL. Não foi sem propósito para o legislador a inclusão da preposição “de”, pois em uma análise de todo regramento imposto pelo art. 7°, no qual consta de forma específica como Fl. 9721DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720777/2020-54 deve ser o registro de ágio em contas de ativo e passivo, não seria diferente em relação à apuração do lucro real, na qual o legislador pretendeu alcançar todo o processo, incluindo a elaboração do balanço contábil e dessa forma alcançando a CSLL. Logo, sendo considerada indevida a exclusão de amortização de ágio para o IRPJ, o mesmo vale para a CSLL. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à glosa da amortização de ágio relativamente CSLL. (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 9722DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13886.000284/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Ausente prova de que o imóvel relacionado ao recebimento dos aluguéis fosse comum, ou que o regime de bens impusesse a comunhão patrimonial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-010.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Ausente prova de que o imóvel relacionado ao recebimento dos aluguéis fosse comum, ou que o regime de bens impusesse a comunhão patrimonial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2004, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis omitidos, no total de R$ 19.435,40, resultando crédito tributário constituído no valor de R$ 10.275,56, abarcando imposto, multa de ofício e juros moratórios. A contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou a impugnação de fls. 02/03 argumentando, resumidamente, que os valores recebidos a título de aluguéis, de pessoas físicas, tidos como omitidos na Notificação de Lançamento não o foram de fato, pois, tratam-se de 50% de valores de aluguéis pagos por terceiros, sendo que esse montante foi declarado por sua esposa, Edna Terezinha Bazanelli Buck, CPF 125.012.028-48, por se tratar de renda comum. Não concorda com o entendimento da fiscalização de que dever-se-ia comprovar tratar-se de bem comum. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 2004 BEM COMUM. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendiment os próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal recai sobre o modo de tributação do recebimento de aluguéis, oriundos de imóvel em copropriedade. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Quanto ao mérito, trata de omissão de rendimentos de aluguéis cujos valores, segundo o impugnante, foram declarados pela esposa do contribuinte em epígrafe, Edna Terezinha Bazanelli Buck, CPF 125.012.028-48. O impugnante rejeita a exigência da fiscalização de que se comprovasse tratar de bem comum, pois, entende que a renda é comum e, em sendo assim, pode se proceder a declaração de ajuste na proporção de 50% para cada cônjuge. Em vista da questão posta, necessário se faz uma análise da legislação tributária a fim de se verificar como devem ser declarados os bens comuns do casal e como é tributada a obtenção dos frutos desses bens. Os arts. 7º e seus parágrafos e o 48, § 3º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, prescrevem: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 4 § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 798. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). § 1º Devem ser declarados (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 1º): ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. ... Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que, no caso de os contribuintes casados apresentarem declaração em separado, os bens e direitos adquiridos na constância de casamento em regime de comunhão parcial devem ser relacionados na declaração de bens de um dos cônjuges, se ambos apresentarem declaração, devendo o outro cônjuge informar esse fato em sua declaração. Ainda, há a determinação de que “Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.(...)” No caso concreto, constata-se que o contribuinte não seguiu a determinação legal de que “Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.”. O impugnante não diz claramente, mas dá a entender que os imóveis alugados, que proporcionaram os rendimentos que foram objeto de tributação, pertenciam privativamente ao Sr. Geraldo Benedito Buck, em sendo assim, já que não há Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 5 comprovação por meio de documentação hábil de que os bens são comuns ao casal, tais rendimentos deveriam, em sua totalidade, ser declarados na Declaração de Ajuste do Sr. Geraldo. Não cabe o argumento de que a renda era do casal, pois, não é isso que a legislação diz, uma vez que a renda só será comum se o bem for comum. É certo que a esposa declarou rendimentos em sua Declaração de Ajuste, entretanto, tratou-se de erro, não cabendo discricionariedade da administração pública na análise de uma situação isolada. No caso do erro cometido pela esposa ao declarar rendimentos tributáveis que não eram seus, comporta pedir a restituição dos valores do imposto de renda pagos além do devido, respeitando o prazo decadencial. O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao princípio da legalidade. O processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Correto, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal da omissão de rendimentos. Conforme se observa, a questão de fundo não decorre de dúvida na interpretação legal, mas na circunstância de comprovação da titularidade do imóvel e do rendimento produzido a título de aluguel. No caso em exame, não há comprovação de que o bem fosse de propriedade comum do casal, de modo a atrair ao quadro a aplicação da mesma orientação firmada no seguinte precedente: Numero do processo: 13971.004702/2009-73 Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 6 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Numero da decisão: 2402-011.731 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.720137/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação do acordo e do pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. EXTEMPORANEIDADE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Acometimento posterior ao período do lançamento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-008.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação do acordo e do pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. EXTEMPORANEIDADE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 2 médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Acometimento posterior ao período do lançamento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida de despesas do Livro Caixa, de Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 3 Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008. LANÇAMENTO Em 21/09/2009, o contribuinte recebeu termo de intimação e apresentou documentos. Em 14/12/2009, após a análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 5 a 11), do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 31.249,01 com os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 16.181,14; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 17.326,13; Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 19.600,00; Dedução indevida de despesas de livro caixa no valor de R$ 7.278,56; Dedução indevida de previdência privada e fapi no valor de R$ 14.635,82; Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Em decorrência do não atendimento à intimação foram efetuadas as glosas. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 23/12/2009 (fl. 17). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 a 3), o interessado alega que: 1. Em 2009, apresentou ao órgão cópias dos recibos de despesas médicas e previdência privada da CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste); 2. Volta a apresentar os recibos no valor de R$ 17.685,04 e despesas médicas relativas a procedimento médico de natureza familiar, despesas pessoais com a CAMED referente a co-participação financeira com médicos, laboratórios e hospitais e a mensalidade/contribuição em anexo; Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 4 3. Apresenta também o acordo de pensão alimentícia pago a Sra. Marlene Machado Braga retido em folha da Previdência privada Caped Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste; 4. Requer que seja apresentado o novo valor resultante de sua declaração, após a modificação dos valores indeferidos em sua Declaração; 5. Assim, solicita que seja acolhida a impugnação, ajustando a declaração de Imposto de Renda ao valor real; ... O acórdão guerreado, parcialmente procedente ao contribuinte, foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2008. A dedução de despesas com PLANO de SAÚDE restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos a contribuição própria e de seus dependentes. Para o exercício 2008. cabe também a dedução do valor referente à contribuição de seu cônjuge e filhos quando estes apresentarem declaração em separado mas não utilizarem essas despesas para fins de dedução, conforme consta da publicação do PERGUNTAS e RESPOSTAS do exercício em questão. Não havendo provas dos requisitos, somente é possível acatar a dedução relativa ao próprio interessado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI- Havendo prova das despesas estando dentro do limite de doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DIRPF. estas devem ser aceitas. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. E dedutível quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Não tendo comprovado os requisitos, não é possível acatar a dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014 (AR e-fl. 45), o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014 (protocolo de e-fl. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 5 - protocolou o processo 20380.726545/2011-37 requerendo isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave, da qual é acometido desde 2008; - entendeu que o acordo de Pensão Alimentícia seria suficiente e se predispõe a apresentar recibos e declarações da alimentanda, a qual alega que entrega declaração de ajuste; - realmente não possui novos comprovantes de despesas médicas mas pode buscar obtê-los; - no recibo da CAMED apresentado na impugnação sua filha Solange Machado Braga e seus netos Fernando e Sonia eram seus dependentes; - apresenta atestado e laudo médico emitido por órgão público federal – IPEC, requerendo que seus rendimentos sejam alterados para isentos no exercício 2008; É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.911,58 e Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 19.600,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. De pronto, aponte-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário, ou ainda em momento posterior, não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Não sendo apresentados em sede impugnatória consolida se sua preclusão e não deverão então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide. Mas quanto à portabilidade de moléstia grave isentiva prevista em lei, que o interessado busca comprovar através dos novos documentos médicos juntados (e-fls. 50), mesmo que estes documentos fossem aceitos com relativização da preclusão, não haveria como aplicar a isenção para o ano calendário 2007. O Laudo juntado aponta que o diagnóstico data de janeiro de 2010 (e-fls. 50), o atestado aponta que devido à evolução clínica a doença se arrasta “provavelmente” há mais de dois anos antes de março de 2010 (e-fls. 51) e o próprio contribuinte aponta em seu recurso que é portador de moléstia isentiva desde o ano de 2008 (e-fl. 48, item I). Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 6 De acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF no 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E quanto às deduções indevidas de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL As deduções na declaração de ajuste anual estão autorizadas pelo artigo 8o da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 7 judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). Segundo o inciso V do artigo 41 da lei 11.727, de 23 de junho de 2008, esta redação produz efeitos desde a publicação da lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que ocorreu em 05/01/2007. Veja que são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução com pensão alimentícia judicial: 1. Que seja em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; 2. Que haja a comprovação dos pagamentos dentro do ano-calendário; Diz a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.(...) O contribuinte juntou aos autos documento denominado ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (fl. 14) com reconhecimento de firma efetuado em 26/12/2006 que não é escritura pública. O simples reconhecimento de firma não é suficiente para que o documento seja uma ESCRITURA PÚBLICA. (ora grifado) Além disso, o contribuinte não comprovou os pagamentos. O contribuinte trouxe aos autos o Comprovante de Rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste no qual não consta nenhuma rubrica referente à pensão alimentícia (fl. 13), diferentemente do que alega o interessado. Em consulta aos sistemas da RFB, consta DIRF para o interessado com o campo Pensão Alimentícia com valor R$ 0,00, ...: ... Desta forma, não comprovando nenhum dos requisitos, não é possível acatar a dedução da pensão alimentícia. DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 8 II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. ... O contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, portanto, em regra, somente pode deduzir as despesas médicas de plano de saúde referente ao interessado. (ora grifado) No exercício de 2008, a interpretação constante no Perguntas e Respostas permitia a dedução de plano de saúde de filhos e cônjuges, mesmo que eles não constassem do quadro de dependentes, e não deduzissem o plano em suas declarações, ...: ... Em relação ao valor de R$ 1.325.09 constante no Informe de Rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (fl. 13) na rubrica PLANO DE SAÚDE CAMED não é possível confirmar que este valor está ou não incluído no Demonstrativo Anual da CAMED. Assim, não é possível acatar a dedução. Quanto aos demais valores declarados, o contribuinte não trouxe documentos aos autos. ... Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 9 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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