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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091180 #
Numero do processo: 11080.732553/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.897 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2018-36 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.897 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2018-36 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.897 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2018-36 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.897 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2018-36 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.897 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2018-36 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.897 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732553/2018-36 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091244 #
Numero do processo: 11080.733603/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.929 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733603/2018-01 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.929 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733603/2018-01 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.929 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733603/2018-01 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.929 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733603/2018-01 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.929 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733603/2018-01 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.929 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733603/2018-01 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091363 #
Numero do processo: 11080.731214/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.860 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731214/2018-32 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.860 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731214/2018-32 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.860 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731214/2018-32 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.860 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731214/2018-32 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.860 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731214/2018-32 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.860 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731214/2018-32 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092245 #
Numero do processo: 11080.731140/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.854 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731140/2017-53 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.854 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731140/2017-53 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.854 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731140/2017-53 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.854 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731140/2017-53 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.854 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731140/2017-53 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.854 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731140/2017-53 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.001734/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). SALDO NEGATIVO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF 91. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. No julgamento do RE 566.621, de repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação da Súmula CARF nº 91. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de restituição o valor objeto de pedido de restituição ou de compensação já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1002-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). SALDO NEGATIVO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF 91. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. No julgamento do RE 566.621, de repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação da Súmula CARF nº 91. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 2 Não pode ser objeto de restituição o valor objeto de pedido de restituição ou de compensação já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando-o em seguida: Trata-se de pedido de restituição formulado em papel (fl. 03), protocolado em 09/08/2010, referente a saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte, do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 202.132,62. Por meio do despacho decisório fls. 187 a 190, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que na data do protocolo do pedido já estava extinto o direito de solicitar a restituição, em função do decurso do prazo legal de 5 anos. Confira-se os trechos principais do despacho decisório: [...] Do direito à restituição: De pronto, é mister compulsar o disposto na Lei 5172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) sobre a matéria: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 3 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” (…) “Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” (…) Os recolhimentos de IRRF não constituem o pagamento antecipado previsto no inciso VII do artigo 156 do CTN, uma vez que, no momento desses recolhimentos, não havia ocorrido o fato gerador do IRPJ, pois, nesse caso, a apuração final do quantum devido é anual, sendo considerado ocorrido o fato gerador ao final de cada ano-calendário. Sendo assim, as retenções na fonte são antecipações que poderão se transformar ou não em pagamento indevido ao final de cada ano. Nesse sentido, a IN RFB 1300/2012, esclarece que: “Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.” Portanto, o interessado tem o prazo de 5 anos, a contar do 1º dia do ano seguinte ao período de apuração do crédito para pleitear sua restituição junto à autoridade fiscal. Logo, na data do requerimento de restituição em papel do saldo negativo de IRPJ apresentados pelo contribuinte, já havia decaído o direito do interessado de pleitear a restituição. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 4 Além disso, foi constado que o crédito já havia sido pleiteado na DCOMP 41404.52059.150206.1.3.02-5354, referente a saldo negativo de IRPJ. Esta já foi analisada, conforme Despacho DRF/BRE/SEORT Nº 11/2010, processo 13896.904353/2008-51, no qual em obediência à decisão judicial foi afastada a alegação de prescrição de crédito e mesmo assim foi mantida a não homologação da compensação, em função da falta de certeza e liquidez do crédito demonstrado pelo contribuinte (folhas 138 e 139). Assim, incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Conclusão: Ante o exposto, concluo pela inexistência do direito creditório consignado no pedido de restituição acima referenciado. Cientificada do despacho decisório em 16/03/2016 (Termo de Ciência às fls. 193), a interessada apresentou em 28/03/2016 a manifestação de inconformidade de fls. 195 a 201, onde alega, em síntese: [...] II. i – Da Não ocorrência da Decadência Primeiramente, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição do saldo negativo do IRPJ, na medida em que a Impugnante apresentou prejuízo fiscal nos anos-calendários subsequentes à entrega da DIPJ no ano de 2002 e não alterou o seu regime de tributação, sempre adotando o lucro real como sistemática de apuração dos seus resultados. Nesse sentido o artigo 6º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 9430/96 dispõe que o saldo negativo deve ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, após a entregada da declaração, a restituição dos valores pagos a maior: Assim, de acordo com tal sistemática, o saldo negativo do ano anterior se acumula com o saldo do ano subsequente quando o contribuinte não tem condições de efetuar a compensação, como é o caso da Impugnante, que apresentou sucessivos períodos de prejuízo fiscal e não alterou o seu regime de tributação ou ainda não praticou qualquer outro fato que lhe impossibilitasse de compensar este saldo. [...] No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu no sentido de que a o prazo para pleitear a restituição do valor relativo aos saldos de prejuízo fiscal se inicia a partir do período em que o contribuinte fica impossibilitado de aproveitar esses créditos em razão da mudança da modalidade da apuração de tributos, o que não aconteceu no caso presente, pois a Impugnante sempre apurou adotou a sistemática do lucro real. Confira-se a ementa de tal decisão: “SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 5 O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Recurso Provido.” (Processo nº 13839.000190/2001-43, Recurso Especial do Contribuinte nº 131.282, Rel. Antonio Praga, Acórdão nº 9101-00.347, 1ª Turma – CSRF) [...] Na mesma linha, confira as ementas das decisões já proferidas pelo CARF quando do julgamento deste tema, afirmando que a contagem do prazo decadencial só começa a correr a partir do período em que não é mais possível efetuar a compensação destes créditos: “Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. A compensação dos prejuízos é decorrência necessária do fato gerador do imposto de renda e da CSLL. É elemento para a determinação do aspecto quantitativo do imposto de renda. Eliminá-lo seria macular os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um não acréscimo patrimonial tributado pelo imposto de renda, em montante irreal. Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, que o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. A possibilidade facultada de se requerer a restituição do saldo negativo não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos casos de períodos sucessivos de prejuízos fiscais o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. O termo inicial dessa contagem se dá no período em que o contribuinte não mais poderia aproveitar os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação. Decadência afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte” (CARF 1a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1402-00.631 em 01/07/2011) “Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXERCÍCIOS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A utilização do crédito tributário referente ao saldo negativo do IRPJ ou da CSLL tem como regra a compensação e exceção o pedido de restituição. A faculdade conferida ao contribuinte de requerer restituição do saldo negativo não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos casos de períodos sucessivos de prejuízos Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 6 fiscais o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase pré-operacional, em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. Recurso Provido em Parte. (CARF 1a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1402-00.697 em 05/08/2011) “Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXERCÍCIOS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A utilização do crédito tributário referente ao saldo negativo do IRPJ ou da CSLL tem como regra a compensação e exceção o pedido de restituição. A faculdade conferida ao contribuinte de requerer restituição do saldo negativo não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo decadencial. Nos casos de períodos sucessivos de prejuízos fiscais o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase pré-operacional, em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. Recurso voluntário parcialmente provido. (CARF 1a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1402-00.650 em 03/08/2011) Assim sendo, de acordo com o entendimento do CARF o prazo decadencial para a restituição do saldo negativo do IRPJ somente se inicia a partir do período no qual o contribuinte altera o regime de apuração fiscal ou em decorrência de algum fato que o impeça de compensar este crédito. [...] II. ii - DCOMP nº 41404.52059.150206.1.3.02-5354 - Débito Extinto pela Quitação Antecipada Por fim, cabe à Impugnante demonstrar que é totalmente insubsistente a cobrança de eventual débito da Impugnante decorrente da transmissão da DCOMP nº 41404.52059.150206.1.3.02-5354, na medida em que tal débito foi incluído no programa de parcelamento de débito federais e encontra-se extinto pela quitação antecipada prevista no artigo 33 da Lei nº 13.043/14. De fato, a Impugnante incluiu o débito relativo à DCOMP nº 41404.52059.150206.1.3.02-5354 no programa de parcelamento de débitos federais instituído pela Lei 11.941/09, conforme demonstram a cópia do “RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE – ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB”. De fato, se verifica por meio da DCOMP em exame que a Impugnante pretendeu a compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ com as Contribuições ao PIS e a COFINS devidas nos exercícios de janeiro de 2006, no valor originário de R$ 9.336,58 e R$ 38.404,73, como demonstra o extrato de Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 7 consolidação do REFIS, os quais foram controlados por meio do Processo Administrativo nº 13896.905.583/2008-37. [...] Dessa maneira, de acordo com os documentos que instruem a presente defesa e a legislação que regula a matéria, o crédito tributário relativo à DCOMP nº 41404.52059.150206.1.3.02-5354 está extinto pelo pagamento em razão da quitação antecipada prevista no artigo 33 da Lei nº 13.043/14, não podendo ser cobrado da Impugnante. [...] III – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Impugnante requer a esta D. Turma de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente cancelamento do r. Despacho Decisório ora combatido, determinando-se a restituição do valor relativo ao saldo negativo de IRPJ contido na DCOMP de fls. 03 e cancelando-se totalmente qualquer exigência de crédito tributário. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma DRJ/RPO, acórdão nº 14-87.449, de 16 de agosto de 2018 (fls. 286 a 294), conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE LUCRO REAL ANUAL. LIMITE TEMPORAL. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos, para fins de compensação com débitos próprios do sujeito passivo, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Tratandose de saldo negativo de imposto de renda de pessoa jurídica, apurado no regime de lucro real anual, o início da contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao da apuração do resultado fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário (fls. 301 a 313) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta que houve inocorrência de decadência, pois o acórdão recorrido entendeu decaído o direito creditório em razão da estipulação equivocada do marco inicial do prazo decadencial; Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 8 - Ainda no tocante a inocorrência de decadência, alega créditos apurados em momento anterior à Lei Complementar nº 118/2005, em tese dos cinco mais cinco; - Por fim, requer seja processado, conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja integralmente reformado o V. Acórdão recorrido, afastando-se a ocorrência de decadência do crédito pleiteado nestes autos, anulando-se o despacho decisório combatido, bem como seja reconhecido integralmente o direito crédito da Recorrente consistente na restituição do saldo negativo de IRPJ apurado no presente pedido de restituição. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 14-87.449 - 6ª Turma da DRJ/RPO foi consumado em 27/02/2019 (fl. 298), sendo o recurso voluntário apresentado em 29/03/2019 (fl. 300). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de pedido de restituição protocolado em 09/08/2010, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Verifica-se que a discussão nos autos cinge sobre o prazo para requerer a restituição de saldo negativo de IRPJ de 2001. A recorrente alega que manteve o seu regime de tributação durante todo o período posterior ao pagamento (2001 até 2010), apurando seus resultados sempre com base no lucro real, e apresentou prejuízos fiscais sucessivos nos anos- calendário subsequentes à entrega da DIPJ no ano de 2002, como demonstrado nos autos através de demonstrativo de fls. 218/238 extraído através do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI, emitido pela própria Receita Federal do Brasil. Sobre essa alegação, é importante ressaltar que um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando-se no tempo, na medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 9 subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de compensação. Mas esse não é o caso. Pois as retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Deve-se destacar, que no caso de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001, como é o que aqui está sendo tratado, o prazo para se pleitear a restituição inicia-se a partir da data de entrega da DIPJ 2002. Em face ao princípio da segurança jurídica, a legislação tributária delimitou um prazo, fixado nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN, para o reconhecimento, administrativo ou judicial, do indébito tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (...) Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano- calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 10 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 11 §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Verifica-se que a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de dezembro do ano- calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Da redação do art. 6º, §1º, inciso II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2001, poderia ser entregue até o dia 28/06/2002, conforme artigo 3º da IN SRF nº 146/2002, verbis: Art. 3º A DIPJ relativa ao ano calendário de 2001 deverá ser apresentada: I – até 31 de maio de 2002, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; II – Até 28 de junho de 2002, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela Autoridade Tributária para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de restituição. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Cumpre ainda ressaltar que somente com o advento da Lei nº 12.844/2013, é que o inciso II do artigo 6º da Lei nº 9.430/96 foi alterado, não mais impondo ao contribuinte a entrega da declaração como condição para que o saldo negativo pudesse ser utilizado no caso de restituição. Nesse sentido, menciono o seguinte Acórdão nº 1001-003.464, de 07/08/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso de saldo negativo de IRPJ, por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº. 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 12 Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo nela apurado teve início em 1º de julho de 2002 (primeiro dia do mês seguinte ao prazo da entrega da DIPJ), esgotando-se em 30/06/2007. No caso em apreço o pedido de restituição foi protocolado em 09/08/2010 (fl. 03), portanto após o decurso do prazo decadencial. O contribuinte também invocou o prazo de dez anos para pedir restituição de indébito. A tese dos “cinco mais cinco”, consagrada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao caso concreto, tendo em vista o advento do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido, dispõe com clareza a Súmula vinculante CARF nº 91, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se que a data de corte para a aplicação da tese do E. STJ é 9 de junho de 2005. O pedido de restituição, todavia, foi apresentado em 09 de agosto de 2010; portanto, fora do alcance da regra jurisprudencial. Além da questão da decadência, o Parecer de fls. 187 a 189, aprovado pelo despacho decisório de fl. 190, constou que antes do pedido de restituição em tela, o contribuinte já havia transmitido declaração de compensação – DCOMP nº 41404.52059.150206.1.3.02-5354, utilizando o mesmo crédito de saldo negativo de IRPJ. Essa DCOMP foi analisada no processo administrativo nº 13896.904353/2008-51, com decisão pela não homologação da compensação, em função da falta de certeza e liquidez do crédito demonstrado pelo contribuinte. E, também não há como analisar o mérito do pedido de restituição pleiteado no presente processo, uma vez que tem por objeto o mesmo crédito já analisado anteriormente em outro processo, conforme se verifica no artigo 74 da Lei nº 9.430: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.898 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.001734/2010-09 13 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, o presente processo tem por objeto o mesmo crédito já analisado anteriormente em outro, sendo, portanto, proibido pelo art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tal dispositivo veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Em conclusão, não há como serem acolhidos os argumentos da Recorrente, e, por consequência, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10111.720604/2021-13
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017, 2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. Demostrada a fraude, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento.
Numero da decisão: 3004-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. Demostrada a fraude, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Foi aplicada a pena de Fl. 9603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 2 perdimento prevista no art. 23, V, § 1° do Decreto-lei n° 1.455/76. Pelo consumo das mercadorias, o perdimento foi convertido em multa nos termos do art. 23, V, § 2° do Decreto-lei n° 1.455/76. Conforme se depreende do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e da DESCRIÇÃO DOS FATOS, a fiscalização aponta que as empresas MIDAS IMP EXP LTDA e 4A IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, agiram como importadoras interpostas da empresa PLASTIC WORLD INDÚSTRIA EIRELI ME, atuando em cadeia, ou seja, a Plastic utilizou a 4A que utilizou a Midas. Neste Auto de Infração foram analisadas especificamente as declarações de importação 1700729960, 1701213011, 1701799458, 1702459804, 1702860746, 1703001631, 1703385812, 1703967714, 1704425982, 1704456683, 1704802263, 1705279360, 1705996959, 1706488892, 1706880776, 1707235700, 1707786048, 1708215699, 1708651030, 1709508991, 1710718473, 1710724236, 1711260039, 1712064721, 1712138415, 1713062048, 1713813094, 1714824405, 1715674822, 1715723211, 1715944200, 1716691020, 1718765110, 1720009653, 1722253934, 1803291950, 1803667607, 1805108125, 1807063951 e 1807904751, resultando autuação fiscal no valor de R$ 2.222.186,81. O contexto da fiscalização foi o seguinte: Em dezembro de 2018, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília instaurou procedimento de fiscalização aduaneira sobre a empresa 4A IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, CNPJ 22.435.968/0001-83, doravante denominada apenas de 4A, por meio da emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 0117600-2018-00092-2, no intuito de verificar a prática irregular de ocultação do verdadeiro responsável pelas operações e/ou interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior realizadas pela referida empresa no período de 2016 a junho de 2018. A ação fiscal foi encerrada em setembro de 2019 e constatou-se que efetivamente grande parte das importações realizadas por conta e ordem da 4A pelas importadoras MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 10.468.322/0002-02), doravante chamada de MIDAS e NELSON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 00.778.840/0003-41), doravante chamada de NELSON, tendo a empresa 4A como adquirente ostensiva, foi realizada mediante ocultação dos reais adquirentes das mercadorias das vistas do controle aduaneiro brasileiro. Consequentemente, a empresa foi autuada na forma do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 (multa por cessão de nome), ficando os reais adquirentes sujeitos à pena de perdimento das mercadorias importadas com ocultação, por dano ao Erário, na forma do art. 23, inciso V c/c § 1º, do Decreto-Lei 1.455, de 07/04/76, ou a sua conversão em multa, em montante equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme § 3° do mesmo dispositivo legal. Os fatos e as conclusões foram detalhados no auto de infração nº Fl. 9604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 3 0117600/00092/18 e correspondente Termo de Verificação Fiscal, objetos do processo administrativo fiscal nº 10111.720.734/2019-23. Considerando que a empresa PLASTIC WORLD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 20.812.953/0001-61, doravante chamada apenas por PLASTIC WORLD, foi identificada como uma das empresas irregularmente ocultadas pela 4A no período de 2016 a junho de 2018, este auto de infração visa à constituição do crédito tributário decorrente da aplicação da penalidade por ocultação do real adquirente (Artigo 23, inciso V e §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76), referente às mercadorias identificadas durante a fiscalização como tendo sido importadas pela 4A como adquirente ostensiva, com ocultação da PLASTIC WORLD. Em síntese, a fiscalização apontou que: A empresa 4A em suas importações registradas no Sistema Siscomex como sendo por adquirente por conta e ordem, oculta o real adquirente PLASTIC WORLD nas operações citadas. Tais importações foram efetuadas com o único intuito de repassar as mercadorias para seus reais adquirentes, simulando operações que de fato não ocorreram. A fiscalização entende como evidente a ocultação da PLASTIC WORLD nas operações de importação aqui relacionadas, realizadas tendo a MIDAS ou a NELSON como importadora e 4A como adquirente interposto. Os elementos de convicção podem ser assim sintetizados: - A 4A não comprovou a origem dos recursos aplicados na integralização do capital social; - Os aportes financeiros realizados pela empresa RIO BRAVO não tiveram origem comprovada; - A empresa 4A não apresenta capacidade logística-operacional para lidar com o volume de importações transacionado, contando apenas com um escritório administrativo; - As mercadorias importadas eram encaminhadas diretamente para o adquirente pré-determinado após o desembaraço; - As operações de importação sempre foram registradas como por “conta e ordem” da 4A, sendo que os importadores MIDAS e NELSON, realizavam as importações por seus estabelecimentos em Porto Velho para usufruir indevidamente de benefício do ICMS; - A logística operacional utilizada pela empresa 4A também are incongruente com a localização da empresa, pois as mercadorias por lá não transitavam; - O intervalo de tempo entre o desembaraço e a destinação da mercadoria ao respectivo adquirente nacional era muito baixo, o que demonstra que no momento do desembaraço das mercadorias de interesse a destinação da mercadoria já era conhecida; Fl. 9605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 4 - As notas fiscais de venda não refletem a transação comercial efetivamente realizada, com valores fictícios e pagamentos realizados por empresas diferentes das adquirentes; - O valor de venda das mercadorias apresenta baixíssima agregação, inclusive com casos de agregação negativa, incompatível com o esperado de uma relação comercial normal. Pela participação nos fatos infracionais, foram autuados de forma solidária as seguintes pessoas: - A empresa denominada PLASTIC WORLD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI. - A empresa denominada 4A IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI. - A empresa denominada MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - RONEY RODRIGUES ZAURIZIO DE SOUZA, único acionista e dirigente da PLASTIC WORLD à época dos fatos. - WANDO WILLIAN DE SOUZA, sócio-administrador da MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - LEONARDO PICOLI, sócio-administrador da MIDAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - FERNANDO CESAR MENUZZO, sócio-administrador da 4A. Conforme consta do relatório da decisão recorrida: O lançamento do crédito tributário foi impugnado tempestivamente pelos sujeitos passivos solidários Midas Importação e Exportação Ltda, representada por Wando William de Souza e Leonardo Picolli em 18 de agosto de 2021, 4A Importadora e Exportadora Eireli e Fernando Cesar Menuzzo em 27 de agosto de 2021. Impugnação da Midas Importação e Exportação Ltda, representada por Wando William de Souza e Leonardo Picolli: Intimada do Auto de Infração em 12/08/2020, fl. 5725, a interessada MIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou impugnação e documentos em 08/09/20, juntados às fls. 5735 e seguintes, alegando em síntese: - A fiscalização demonstra amplo desconhecimento sobre as práticas comerciais desenvolvidas pela empresa: - Desrespeito ao Princípio Constitucional do Livre Desenvolvimento Econômico; - Se a 4A operasse como indica a fiscalização, não haveria sentido comercial pois entregaria sua margem de lucro e fornecedores estrangeiros para seus clientes; - Excesso de burocracia por parte da fiscalização; - Não há ilegalidade na utilização de empresa com benefício fiscal de tributação estadual para realizar as importações; - A autuação baseou-se em conjecturas sem provas; Fl. 9606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 5 - A fiscalização não solicitou informações ou documentos sobre esse tema, ferindo a ampla defesa e o contraditório; - Cita a legislação estadual relativa ao tema; - Todos os recursos para pagamento dos tributos incidentes nas importações foram recebidos pela impugnante diretamente de 4A, restando demonstrada a origem e disponibilidade dos recursos; - Não há provas de participação de MIDAS no consórcio citado pela fiscalização. Impugnação da 4A Importadora e Exportadora Eireli e Fernando Cesar Menuzzo: - Não tem qualquer ganho financeiro e fiscal nas operações realizadas pela Midas e pela Nelson, identificando sempre os adquirentes das mercadorias que importaram com recursos próprios; - Cita decisão do CARF onde grifa que “A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente; - Houve imputação de responsabilidade solidária sem motivação uma vez que as informações prestadas e documentos deram respaldo a operação legítima de compra e venda de mercadorias no mercado interno; - Faz importação de garrafas PET, consideradas lixo, ainda que reciclável, podendo vir em estado de conservação bom ou ruim para reutilização no processo produtivo; - Nem sempre há lucros altos e às vezes a margem de valor agregado se apresenta negativa; - As mercadorias são revendidas em até cinco dias após sua nacionalização; - A portaria COANA 72/2020 estabelece requisitos para determinar a capacidade financeira, devendo seguir procedimento específico para averiguação, não podendo a fiscalização alegar genericamente; - A fiscalização não encontrou falta de capacidade financeira nas importações têxteis, mas o fez em relação aos resíduos de plásticos, com valores muito inferiores; - Foram apresentados os comprovantes de valores do Sr. Fernando; - Não possui o controle e o conhecimento de como a Plastshivas e a Plastic World realizam seus pagamentos; - O nicho de mercado não comporta agregação alta de valor; - A confusão patrimonial dos adquirentes não se reflete; - O que vale é que os pagamentos sejam feitos não importando sua origem; - Apesar de a Plastshivas e a Plastic World serem responsáveis por 60% da aquisição, há diversas outras empresas, fato que demonstra a licitude das operações; - Jamais deixou de informar os destinatários das mercadorias; Fl. 9607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 6 - Cabe à fiscalização comprovar a interposição fraudulenta; - Não houve fraude ou simulação; - Não há comprovação do Fisco de financiamento ou custeio prévio; - Comprova capacidade financeira; - Caso entenda necessário que se baixe o processo em diligência para aferir o processo de comercialização de garrafas PET. A 17ª TURMA/DRJ08, Acórdão n° 108-030.440, negou provimento aos apelos, com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2017, 2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza a penalidade prevista no art. 23, V, § 1° do Decreto-lei n°1.455/76. Os Recursos Voluntários de Midas Importação e Exportação Ltda, 4A Importadora e Exportadora Eireli e Fernando Cesar Menuzzo repisaram os argumentos da impugnação. Não trouxeram novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a fiscalização apontou houve a ocultação da PLASTIC WORLD nas operações de importação fiscalizadas, realizadas tendo a MIDAS ou a NELSON como importadora e 4A como adquirente interposto. Por sua vez, os Recorrentes insurgem-se contra a autuação de forma retórica, sem infirmar com fatos ou documentos as constatações da fiscalização. A interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, prevista no artigo 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976, é definida como a participação de terceiro agente em operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação. A penalidade cabível é a pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Essa multa será exigida mediante lançamento de ofício que será processado e julgado Fl. 9608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 7 nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003). A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de interposição fraudulenta, uma vez que se considera que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento, dessa forma deve ser comprovado objetivamente o dano ao Erário mediante fraude e simulação. No que tange às infrações, o dolo e a culpa não podem ser presumidos, devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1: Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além de referir os traços concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou culpa, conforme o caso), justamente porque integram o vulto típico da infração. A autuação fiscal por interposição comprovada refere-se a graves condutas fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas. No caso, há elementos nestes autos capazes de confirmar o quadro fraudulento apontado pela fiscalização: - A 4A não comprovou a origem dos recursos aplicados na integralização do capital social; - Os valores recebidos pela 4A, provenientes da RIO BRAVO, são frequentemente utilizados para financiar os recursos empregados nas operações de importação, como nos exemplos a seguir: a) Em 11/02/2016, a RIO BRAVO envia 2 TEDs de R$ 90.000,00 e R$ 10.000,00 para a 4A e, em seguida, a 4A realiza TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 85.000,00. b) Em 08/03/2016, a RIO BRAVO envia TED de R$ 50.000,00 para a 4A e, em seguida, a 4A realiza TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 50.000,00 e outro no valor de R$ 10.000,00. 1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857. Fl. 9609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 8 c) Em 16/03/2016, a RIO BRAVO envia TED de R$ 50.000,00 para a 4A e, em seguida, a 4A realiza TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 62.681,65. d) Em 17/03/2016, a RIO BRAVO envia TED de R$ 50.000,00 para a 4A e, em 22/03/2016, novo TED de R$ 50.000,00 da RIO BRAVO para a 4A; no mesmo dia a 4A envia TED para a MIDAS (importador por conta e ordem) como adiantamento de despesas de importação no valor de R$ 76.722,36. - Os aportes financeiros realizados pela empresa RIO BRAVO não tiveram origem comprovada: Quando intimados a apresentar esclarecimentos sobre os recursos repassados entre as empresas, nem a Rio Bravo, nem a 4A responderam às intimações. Desta forma, os valores recebidos da RIO BRAVO e empregados nas operações de importação pela autuada restaram sem origem comprovada. - A empresa 4A não apresenta capacidade logística-operacional para lidar com o volume de importações transacionado, contando apenas com um escritório administrativo: Ademais, a fiscalização afirma que: “a imagem foi editada para que as informações constantes dos papéis colados no vidro da frente não ficassem legíveis. Não se trata apenas de falta de definição da fotografia digital, mas de edição digital da mesma.” - As mercadorias importadas eram encaminhadas diretamente para o adquirente pré-determinado após o desembaraço; - As operações de importação sempre foram registradas como por “conta e ordem” da 4A, sendo que os importadores MIDAS e NELSON, realizavam as importações por seus estabelecimentos em Porto Velho para usufruir indevidamente de benefício do ICMS. A fiscalização sustenta que a baixa capacidade operacional da 4ª comprova a utilização da MIDAS para importar por sua conta e ordem como um artifício para ludibriar a fiscalização aduaneira, fazendo parecer que as importações foram declaradas corretamente, por ter sido ocultado o real adquirente das mercadorias, além de conseguir benefício do ICMS disponibilizado pela empresa importadora. Fl. 9610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 9 A MIDAS tem matriz em Santa Catarina. Segundo a fiscalização, a utilização de estabelecimento em Rondônia é um subterfúgio para incluir a empresa no benefício fiscal desse estado, uma vez que do ponto de vista logístico este movimento rodoviário de cargas não faz sentido. E a fiscalização afirma que considerando a não apresentação à fiscalização dos conhecimentos de transporte internos, há indício de que as mercadorias desembaraçadas são encaminhadas diretamente ao real adquirente da importação, na região sudeste do país: Tomemos por exemplo a DI 17/0599695-9 de 13/04/2017, com CRT PY.260.168263, com carga de PET originada no Paraguai e destino à filial da 4A em Campo Largo, PR. Segundo o CRT, a carga teria como consignatário a 4A em Campo Largo, mas descreve como custo de transporte 2 trechos: “VILLA ELISA/FOZ 1.225,00 USD” e “FOZ/PORTO VELHO 3.375,00 USD”, sendo que a carga tem VMLE de 33.750,00. Esta importação foi desembaraçada em 13/04/2017, com Nota Fiscal da Midas para a 4A no mesmo dia e nota fiscal de revenda para o destinatário final Plastic World (20.812.953/0001-61) no mesmo dia. Ora, não seria possível que a carga saísse de Foz do Iguaçú, percorresse os 2800 Km até Porto Velho, retornasse no mesmo dia para a filial da 4A no Paraná para ser revendida. Só de tempo trânsito em estradas, seriam gastos aproximadamente 76h. Entendo como suficientemente demonstrada a integração da MIDAS na ocultação do real adquirente Plastic World. - A logística operacional utilizada pela empresa 4A também é incongruente com a localização da empresa, pois as mercadorias por lá não transitavam; - O intervalo de tempo entre o desembaraço e a destinação da mercadoria ao respectivo adquirente nacional era muito baixo, o que demonstra que no momento do desembaraço das mercadorias de interesse a destinação da mercadoria já era conhecida; - As notas fiscais de venda não refletem a transação comercial efetivamente realizada, com valores fictícios e pagamentos realizados por empresas diferentes das adquirentes; - O valor de venda das mercadorias apresenta baixíssima agregação, inclusive com casos de agregação negativa, incompatível com o esperado de uma relação comercial normal; - Quanto à comprovação da participação da Plastic World, no esquema da fraude, tem-se que a fiscalização aponta que a relação financeira entre a Plastic World e a 4A não é comercial, mas de custeio. Além de adiantamento para importações: As análises a seguir foram baseadas na Escrituração Contábil Digital da 4A, obtida no SPED, dos anos de 2016 a 2018, em especial nas contas de ativo circulante/disponível “Bancos Conta Movimento” (considerando as contas de todos os bancos contidos na contabilidade), da conta de ativo circulante “Clientes a Receber” e da conta de resultado “Vendas de Mercadorias a Prazo”. Além da contabilidade, foram analisados os extratos bancários apresentados pela empresa Fl. 9611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 10 4A, as notas fiscais de venda de fornecedores para a 4A, assim como todas as notas fiscais de saída da empresa referentes às mercadorias importadas. A empresa 4A sistematiza dos lançamentos contábeis da seguinte forma: as vendas realizadas são registradas na conta “Vendas de Mercadorias a Prazo” em contrapartida a “Clientes a Receber”, posteriormente, quando do pagamento pelo cliente final, é feito um lançamento a débito nas contas de “Bancos conta movimento” conta “Clientes a Receber”. Observa-se, entretanto, que nem todas as notas fiscais de venda de mercadorias são lançadas na contabilidade da 4A, assim como nem todas as notas fiscais apresentam pagamentos vinculados a elas. O resultado operacional contábil da empresa não corresponde à realidade e serve apenas para tentar demonstrar uma saúde econômica diferente da realidade. Há diversas situações em que as notas fiscais de uma empresa são pagas por outras empresas, como é o caso da Plastic World e da Plastshivas em que várias NF de venda para Plastshivas são custeadas pela PlasticWorld (tanto na contabilidade como nos extratos bancários). Em outros casos, empresas para as quais a 4A nunca realizou vendas realizam depósitos e pagamentos de vendas de outras empresas. Por fim, ressalta-se que foi feita uma análise extensiva das Notas Fiscais de Saída contra os pagamentos realizados, de modo que ficou demonstrado que os valores das notas fiscais são em sua larga maioria uma obra de ficção, uma vez que os valores pagos pelas empresas não correspondem aos valores das notas fiscais e o valor global pago pelos reais adquirentes não correspondem ao valor total das vendas realizadas. O cálculo da agregação bruta (diferença entre o valor que a 4A vende em relação ao custo da mercadoria importada) não pode, então, ser calculado apenas com base nos valores das notas fiscais, devendo-se levar em conta os valores efetivamente repassados pela empresa. A motivação para a utilização destes subterfúgios é cristalina: simular uma relação comercial de revenda de mercadorias importadas no mercado interno, quando, na realidade, tratam-se de relações de prestação de serviços de importação e empréstimo da estrutura empresarial para ocultar os reais interessados nas operações de importação. As operações envolvendo as empresas PLASTIC WORLD INDUSTRIA EIRELE ME (CNPJ EMPRESA 20812953), doravante referida como PLASTIC WORLD, e PLASTSHIVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ EMPRESA 09.585.511), doravante referida como PLASTSHIVAS, serão analisadas em conjunto, uma vez que as mercadorias repassadas para ambas as empresas apresentam financiamento comum. A PLASTIC WORLD custeia diversas operações da Plastshivas. Fl. 9612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 11 Em conjunto, as operações da Plastic World e da Plastshivas representam mais de 60% de todas as mercadorias de PET importadas pela 4A de janeiro/2016 a junho/2018. Ao longo do período, a 4A repassou para a PLASTIC WORLD mercadorias (PET) que tiveram custo de importação (dispêndio) de R$ 4.201.499,85, o valor total das notas fiscais de venda foi de R$ 5.093.876,50, o que representaria uma agregação bruta média praticada de 18%. Analisando a contabilidade e os extratos bancários, entretanto, chegamos a seguinte situação: Verifica-se, aqui, que o valor das Notas Fiscais de venda não se presta a comprovar valores praticados em uma transação comercial. Os valores efetivamente praticados entre as partes divergem daqueles constantes dos documentos fiscais de transação e também daqueles registrados na contabilidade da empresa. Os valores efetivamente repassados formalmente para a conta corrente da 4A em 2016 são bastante inferiores não apenas aos valores das notas fiscais, mas aos próprios valores do custo das mercadorias importadas, havendo uma agregação bruta negativa em 31%. Já em 2017, essa situação parece se alterar uma vez que a Plastic World passa a repassar para a 4A valores muito superiores às vendas no período, superando, inclusive a diferença a menor observada no período anterior (2016). Isto não é razoável considerando-se uma relação comercial normal e é inevitável concluir que a relação financeira entre as empresas não é comercial, mas de custeio, reforçando que a 4A nada mais é do que uma empresa interposta entre o exportador estrangeiro e o real adquirente no Brasil. Em 2018, a situação ainda se agrava com uma agregação bruta entre os valores repassados pela Plastic World para a 4A e o custo de importação das mercadorias chegando a 71%. Esta diferença em 2018 é explicada por repasses em um valor global de R$ 600.000,00 da Plastic World para a 4A entre 09/03/18 e 06/04/18 não tem qualquer relação com notas fiscais de venda, tendo sido registrado no histórico da contabilidade como “Sispag Plastic W S M Ei Itaú”. Ao expurgar este valor da análise, temos um valor recebido pela 4A de R$ 265.145,00 em relação a um custo Fl. 9613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 12 de mercaria importada de R$ 248.978,75, resultando em uma agregação de apenas 6%. (...) Por fim, registra-se que em 19/10/2017 e em 24/11/2017, a Plastic World repassou para a 4A R$ 160.000,00, registrados na contabilidade em contrapartida à conta de “Adiantamento Importações em Andamento”. Assim, é possível concluir que as importações são na verdade motivadas e suportadas pela Plastic World, que embora seja a responsável e financiadora das importações registradas pela 4A, permanece oculta aos controles aduaneiros. Do exposto, são válidas as constatações da decisão recorrida: O relatório do presente Auto de Infração demonstrou à exaustão que o Patrimônio Líquido apresentado pela 4A à fiscalização no momento dos procedimentos de habilitação no RADAR era absolutamente irreal. Este era fruto de registros contábeis totalmente incompatíveis com as corretas práticas de contabilização. Na prática, a recomposição da conta Patrimônio Líquido demonstrou que este sequer era positivo no momento de obtenção da habilitação ilimitada, caracterizando uma completa burla do procedimento de controle aduaneiro. Contratos formais com as empresas MIDAS e NELSON e apresentação à fiscalização não provam a real relação entre a impugnante e essas empresas. Apesar de formalmente indicarem MIDAS e NELSON como importadoras, as provas do processo indicam que 4A em conluio com RIO BRAVO e o sócio FERNANDO MENUZZO eram os reais operadores das importações, ocultando os reais adquirentes das mercadorias. A situação fática desvendada indica que 4A/RIO BRAVO operavam como importadores interpostos para terceiros ocultos. Logo, em uma situação normal, uma empresa importadora regular deveria aparecer na DI como importadora real e os clientes de 4A deveriam constar na DI como os reais adquirentes dos produtos, dando a correta transparência sobre os agentes envolvidos na operação. Em nenhum momento 4A demonstrou o fluxo financeiro proveniente diretamente de seus clientes nacionais. Descabidas também as justificativas contábeis da impugnante para sustentar o Patrimônio Líquido declarado. A fiscalização apresentou as transferências bancárias efetivas e efetuou a recomposição dos registros. A impugnante não apresentou qualquer prova que afastasse as conclusões da fiscalização sobre o Patrimônio Líquido irreal que foi apresentado por 4A para se habilitar no RADAR. 4A e RIO BRAVO são coligadas, cabendo destacar que ambas possuem o mesmo titular, possuindo relação muito superior ao mero conceito de coligação. Todas as questões administrativas das duas empresas são decididas pela mesma pessoa. Portanto, irrelevante a discussão sobre o tema. Com relação à alegação da Midas de que não haveria sentido comercial em entregar seus fornecedores estrangeiros e margem de lucro, cabem algumas considerações. MIDAS não apresenta qualquer documentação relativa às negociações comerciais, o que poderia indicar que esta seria a real importadora dos produtos. Também não apresenta qualquer justificativa para uma empresa importadora, 4A, contratar outra empresa importadora para fazer a operação de importação, Fl. 9614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 13 representando inserir na cadeia comercial outra despesa para realizar serviço que teoricamente 4A poderia fazer diretamente. Fica patente que a utilização de MIDAS não possui nenhuma relação com o serviço de importação, mas apenas a utilização de CNPJ em Estado com benefício fiscal. Também ficou patente que MIDAS só realizava as operações graças aos recursos antecipados por 4A e RIO BRAVO. Logo, claramente não estamos tratando de uma importadora independente prestando serviços a uma real adquirente. Com relação à falta de intimação da fiscalização sobre o benefício fiscal do Estado de Rondônia, não indicou a impugnante a razão para essa intimação ocorrer. Se a intimação não ocorreu é porque a fiscalização não necessitava de informações complementares acima das já identificadas na legislação e nas importações. Com relação à origem dos recursos utilizados para pagamentos de câmbio e tributos, demonstrou a fiscalização que muitos desses recursos chegavam à MIDAS vindo diretamente da conta do titular Sr. FERNANDO MENUZZO e não de 4A. Outras vezes esses recursos provinham de RIO BRANCO e, através de registros contábeis irregulares eram remetidos a MIDAS. Logo, afasta-se a alegação de recursos recebidos diretamente de 4A. As provas apresentadas pela fiscalização podem ser resumidas, de forma geral, nos itens abaixo: - A 4A não comprovou a origem dos recursos aplicados na integralização do capital social. A EIRELI 4A Importadora foi constituída em 04/05/2015 tendo tido seu capital integralizado por transferência eletrônica disponível do empresário Fernando Menuzzo em 27/07/2015 no valor de R$ 220.000,00, tendo a fiscalização o intimado a apresentar extratos bancários de todas as contas correntes da qual é titular ou dependente, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, com a identificação da origem e destino das transferências bancárias e depósitos bem como a apresentação de comprovação documental (tais como registros contratuais dos ativos imobilizados, holerites, comprovação de compra e venda de ativos) da origem dos recursos empregados na integralização do capital no Contrato Social da Pessoa Jurídica 4A IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, CNPJ 22.435.968/0001-83 e em todos os aumentos de capital subsequentes. Em resposta, o titular da EIRELI apresentou os extratos bancários da conta do Itaú de 2015 a 2018 e de conta do Santander no ano de 2018, constatando-se que a única conta bancária do Sr. Fernando em 2015 era a conta 69870-2 da agência 4020 do banco Itaú, chegando-se à conclusão de que não dispunha de recursos financeiros para tal integralização, tendo recebido o valor total de R$ 220.000,00 de três transferências diferentes, das quais foi intimado a apresentar a origem dos recursos recebidos na conta corrente 69870-2, da agência 4020 do Banco Itaú em 24/07/2015, constante dos extratos bancários apresentados a esta fiscalização, no valor total de R$ 220.000,00, indicando os titulares das contas de origem dos recursos e justificativa para o aporte de recursos, apresentando, ainda a documentação comprobatória da argumentação apresentada. O sócio da empresa não comprovou a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da autuada. Dessa forma, os recursos empregados nas operações de comércio exterior não tiveram sua origem comprovada desde a integralização do capital social. - Os aportes financeiros realizados pela empresa RIO BRAVO não tiveram origem comprovada. Fl. 9615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 14 A RIO BRAVO tem como sócio administrador, com 99,5% de participação social, o Sr. Fernando Menuzzo, proprietário da 4A, atuando também na importação de plásticos/PET entre 2015 e início 2016, tendo antes realizado poucas operações com grãos e têxteis, parando de operar no comércio exterior em maio de 2016. Já a 4A iniciou suas operações em 2015 com poucas operações, passando a importar maiores volumes a partir de 2016. No período fiscalizado, a 4A recebeu da RIO BRAVO valores relevantes que aparentemente suportaram financeiramente diversas operações de importação, não se podendo afirmar que estes valores eram originados na RIO BRAVO, que pode ter atuado como intermediário para o aporte de recursos pelos reais interessados nas operações de importação. Como nem a 4A, nem a RIO BRAVO responderam as intimações da fiscalização para prestar esclarecimentos a este respeito, os valores aportados pela RIO BRAVO não têm origem comprovada. - A empresa 4A não apresenta capacidade logística-operacional para lidar com o volume de importações transacionado, contando apenas com um escritório administrativo. A matriz da empresa até o início de 2018 era o estabelecimento em Corumbá/MT, mas, em 02/08/2018, após o direcionamento de Declarações de Importação para o canal cinza de conferência aduaneira, a empresa mudou sua matriz para o estabelecimento em Campo Largo, no PR. Em diligência realizada na nova sede da empresa em 29/08/2018, verificou-se que a empresa era formada apenas por um pequeno escritório no segundo andar de um prédio comercial. A empresa mantinha o registro de menos de 1 funcionário empregado por ano no período de 2015 a 2017, tal como informado em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), quantitativo baixíssimo e em total descompasso com uma empresa que negociou internacionalmente e importou, por intermédio de terceiros, 17,3 milhões de reais em mercadorias, em um prazo exíguo de quase dois anos e meio. Durante a diligência, apurou-se que a empresa tinha apenas uma funcionária contratada, Sra. Roberta, que se encontrava na empresa. - As mercadorias importadas eram encaminhadas diretamente para o adquirente predeterminado após o desembaraço. O armazenamento das mercadorias importadas é observado apenas em relação às mercadorias têxteis importadas pela empresa (fios de poliéster, por exemplo), mas nunca em relação à importação de plásticos (PET). Reforçando este entendimento, foi verificado que a primeira nota fiscal de remessa de mercadoria para depósito ou mesmo de retorno de mercadoria depositada ocorre somente em outubro de 2017, sendo que no período de janeiro/2016 a junho/2018, há apenas 10 remessas dessa natureza e todas referentes a mercadorias têxteis como tecidos ou malhas. Nenhuma das mercadorias importadas e repassadas à PLASTSHIVAS foi remetida ao depósito, tendo sido enviadas diretamente à adquirente, ficando claramente estabelecida a falta de capacidade logístico-operacional da empresa para as operações de comércio exterior na qual figura como adquirente das mercadorias por conta e ordem, sendo a conclusão inevitável de que a empresa 4A atuou apenas como um intermediário para ocultar os reais adquirentes das mercadorias. - As operações de importação sempre foram registradas como por “conta e ordem” da 4A, sendo que os importadores MIDAS e NELSON, realizavam as importações por seus estabelecimentos em Porto Velho para usufruir indevidamente de benefício do ICMS. Fl. 9616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 15 No caso concreto da 4A, o importador era sempre a empresa MIDAS ou a NELSON e a 4A já constava como adquirente por conta e ordem, não podendo informar os adquirentes finais das mercadorias no Brasil “em cascata”, ou seja, não é permitido que sejam realizadas operações em que um importador por conta e ordem contrate outro importador por conta e ordem e assim por diante, em uma corrente de prestações de serviço de importação. A empresa 4A se apresenta como uma trading, visto que sua própria razão social (“4A IMPORTADORA E EXPORTADORA”) e seu nome fantasia (“4A TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA”) refletem tal atividade, apesar de seu CNAE principal se referir a “FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA”, é de se esperar que a empresa domine os serviços de realização de despachos aduaneiros de importação e exportação e ofereça tal expertise a seus clientes, dentre outros serviços, sem necessidade de se recorrer aos serviços de outras empresas, diferentemente do que se constata no caso em questão. E assim deveria ter procedido para não ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas, ou seja, os reais adquirentes deveriam ter sido previamente identificados junto à Receita Federal, com apresentação do contrato ou documentação comprobatória de tal vinculação, tal como exigido pela legislação aduaneira brasileira, e informados nas correspondentes DIs, nada impedindo que os serviços de importação pudessem ter sido prestados pela 4A. Apesar de as matrizes das empresas importadoras Midas e Nelson estarem sediadas em municípios do estado de Santa Catarina, possuem estabelecimentos localizados no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. E é por meio desses estabelecimentos - CNPJ 10.468.322/0002- 02, no caso da Midas, e CNPJ 00.778.840/0003-41, no caso da NELSON - que são realizadas as importações da 4A, se beneficiando do diferimento, ou postergação, do pagamento do ICMS devido na importação para o momento da saída interestadual de mercadoria importada do exterior, previsto no art. 5º da Lei nº 1.473, de 13/05/2005, editada por Rondônia. Na verdade, a referida lei foi criada com o objetivo principal de conceder ao contribuinte do ICMS efetivamente estabelecido no estado de Rondônia um crédito presumido de até 85% do valor do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada do exterior, nos termos do seu art. 1º. No entanto, o benefício do crédito presumido ficou prejudicado com a edição da Resolução Senado nº 13/2012, que estipulou a alíquota de 4% de ICMS para as operações interestaduais de mercadorias importadas com similar nacional, restando aos importadores estabelecidos em Rondônia, no entanto, a possibilidade de diferir o pagamento do ICMS devido na importação. Adicionalmente, apesar de intimada a apresentar os comprovantes de transporte interno de mercadorias, a 4A apresentou apenas Conhecimentos Rodoviários de Transporte internacional. Nestes, aparece como destinatário da mercadoria, a empresa MIDAS em Porto Velho/RO. Isto é claramente um subterfúgio para incluir a empresa no benefício fiscal do estado de Rondônia, como já citado, uma vez que do ponto de vista logístico este movimento rodoviário de cargas não faz sentido. A DI 17/0599695-9 de 13/04/2017, com CRT PY.260.168263, com carga de PET originada no Paraguai e destino à filial da 4A em Campo Largo, PR. Segundo o CRT, a carga teria como consignatário a 4A em Campo Largo, mas descreve como custo de transporte 2 trechos: “VILLA ELISA/FOZ 1.225,00 USD” e “FOZ/PORTO VELHO 3.375,00 USD”, sendo que a carga tem VMLE de 33.750,00. Esta importação foi desembaraçada em 13/04/2017, com Nota Fiscal da Midas para a 4A no mesmo dia e nota fiscal de revenda para o destinatário final Plastic World (20.812.953/0001-61) no mesmo dia, não sendo possível que a carga saísse de Foz do Iguaçu, percorresse os 2800 Km até Porto Velho, retornasse no mesmo dia para a filial da 4A no Paraná para ser revendida. Fl. 9617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 16 - A logística operacional utilizada pela empresa 4A também era incongruente com a localização da empresa, pois as mercadorias por lá não transitavam. A 4A diz que quando a importação é para revenda no mercado nacional, a empresa precisa estocá-la para revender as mercadorias no mercado interno, processo que demanda tempo pois envolve, tipicamente, uma série de etapas como: anúncio das mercadorias de interesse em veículos de comunicação diversos, contratação de empresas de propaganda, prospecção proativa de interessados, contato com representantes dos interessados, prestação de informações e fornecimento de amostras das mercadorias de interesse, negociação de quantidades das mercadorias de interesse, negociação de preços das mercadorias de interesse, negociação de forma de pagamento, negociação de logística de entrega das mercadorias de interesse e contratação de transportadoras, apenas para citar algumas etapas. A matriz da empresa até o início de 2018 era o estabelecimento em Corumbá/MT, mas, em 02/08/2018, após o direcionamento de Declarações de Importação para o canal cinza de conferência aduaneira, a empresa mudou sua matriz para o estabelecimento em Campo Largo, no PR. A primeira nota fiscal de remessa de mercadoria para depósito ou mesmo de retorno de mercadoria depositada ocorre somente em outubro de 2017, sendo que no período de janeiro/2016 a junho/2018, há apenas 10 remessas dessa natureza e todas referentes a mercadorias têxteis como tecidos ou malhas e nunca PET. - O intervalo de tempo entre o desembaraço e a destinação da mercadoria ao respectivo adquirente nacional era muito baixo, o que demonstra que no momento do desembaraço das mercadorias de interesse a destinação da mercadoria já era conhecida. Grande parte dos casos a NFe de venda (Cfop 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”) é emitida pela empresa 4A no mesmo dia ou logo após as correspondentes NFes de entrada e de remessa à empresa 4A serem lançadas pelas empresas importadoras Midas e Nelson, abarcando todo o quantitativo importado, ou seja, assim que se realiza o desembaraço e é emitida a NFe de entrada, a quantidade total da mercadoria é vendida, no intervalo de 0 a 5 dias, para um comprador ou para um grupo pequeno de compradores, demonstrando que o produto já estava negociado no mercado interno, ou seja, que já existia previamente o comprador, não se tratando de uma importação própria, mas sim de uma operação por conta e ordem ou por encomenda. - As notas fiscais de venda não refletem a transação comercial efetivamente realizada, com valores fictícios e pagamentos realizados por empresas diferentes das adquirentes. As mercadorias importadas pela 4A como adquirente por conta e ordem são repassadas em dias subsequentes para os seus “clientes” finais. A média praticada é a emissão da Nota Fiscal de Venda 3 (três) dias após a emissão da Nota Fiscal pela importadora por conta e ordem (Midas), sendo 80% delas emitidas no mesmo dia ou no dia seguinte. Em muitos casos, as mercadorias são “vendidas” no mesmo dia ou no dia seguinte ao desembaraço, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por encomenda das empresas que ficaram ocultas nessas Declarações de Importação. Mais uma vez, essa logística incomum contribui para formação da convicção de que as importações são na verdade motivadas e suportadas por esses reais adquirentes, os quais, muito embora sejam os reais responsáveis e financiadores das importações registradas pela 4A, permanecem ocultos aos controles aduaneiros. - O valor de venda das mercadorias apresenta baixíssima agregação, inclusive com casos de agregação negativa, incompatível com o esperado de uma relação comercial normal. Fl. 9618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 17 Na relação entre as notas fiscais de entrada e de saída da 4A, grande parte dos casos a NFe de venda (Cfop 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”) é emitida pela empresa 4A no mesmo dia ou logo após as correspondentes NFes de entrada e de remessa à empresa 4A serem lançadas pelas empresas importadoras Midas e Nelson, abarcando todo o quantitativo importado, ou seja, assim que se realiza o desembaraço e é emitida a NFe de entrada, a quantidade total da mercadoria é vendida, no intervalo de 0 a 5 dias, para um comprador ou para um grupo pequeno de compradores, demonstrando que o produto já estava negociado no mercado interno, ou seja, que já existia previamente o comprador, não se tratando de uma importação própria, mas sim de uma operação por conta e ordem ou por encomenda. Cita-se como exemplo 50.000kg do produto “FLAKE DE PET CRISTAL (TEREFTALATO DE POLIETILENO) NO FORMATO DE ESCAMAS - EM FORMAS PRIMARIAS, OBTIDAS DE GARRAFAS PET” (NCM 3907.69.00), importado do Paraguai pela empresa Midas em nome da 4A por meio da DI nº 18/0696060-7. As duas NFes de venda para a empresa PLASTSHIVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 09.585.511/0001-97, cada uma abarcando 25.000kg do produto, foram emitidas pela 4A na mesma data em que as notas fiscais de entrada e de remessa para a 4A foram lançadas pela importadora Midas, no caso 18/04/2018. Em um cálculo simplificado, que não leva em conta outros custos diretamente dispendidos com o objeto da empresa, no caso a venda de mercadorias importadas, constatou-se ainda que a margem de lucro bruta dessa operação é muito baixa, 6,57%, conforme memória de cálculo a seguir, insuficiente para arcar com as demais despesas inerentes a uma empresa comercial. Trata-se de um cálculo simplificado, em que não foram consideradas algumas despesas incidentes diretamente sobre as vendas. Pis e o Cofins são não cumulativos, visto que a empresa 4A se sujeita ao regime tributário de lucro real. Alíquota TEC (II) igual a 14%, porém não paga por ter sido declarado produto originário do Mercosul (Paraguai). Diante dos extensos elementos demonstrados pela fiscalização, fica evidente a ocultação da PLASTIC WORLD nas operações de importação aqui relacionadas, realizadas tendo a MIDAS ou a NELSON como importadora e 4A como adquirente interposto. Da análise de todos os fatos provados pela fiscalização concluímos que grassam provas de que a empresa 4A não tinha capacidade financeira real para realizar as operações de importação como real adquirente das mercadorias. Várias foram as manobras contábeis utilizadas para inflar artificialmente o Patrimônio Líquido e permitir a habilitação no RADAR na modalidade ilimitada. Restou demonstrado também que a empresa RIO BRAVO, do mesmo titular de 4A, era em boa parte a responsável por prover os recursos que sustentavam as importações, através da entrada de valores disfarçados de empréstimos do Sr. FERNANDO MENUZZO, que acabavam fluindo em direção das importadoras NELSON e MIDAS. Ressalte-se que no caso concreto ocorreu a prática da interposição com duas “camadas”, ou seja, tanto NELSON/MIDAS como 4A são pessoas interpostas entre os exportadores e os reais adquirentes. Como nem 4A nem a RIO BRAVO provaram a origem última dos valores que ampararam as operações, agiu corretamente a fiscalização ao presumir que se tratava de recursos de terceiros adquirentes ocultos. Em suma, houve a ocultação, mediante simulação, do vínculo existente entre as mercadorias importadas e a real interessada na operação de importação. Assim, as operações no mercado externo e as no mercado interno das mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente são operações simuladas. Correta a aplicação do art. 23, V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e da atribuição de responsabilidade tributária. Fl. 9619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.076 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720604/2021-13 18 Conclusão Do exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 9620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729786/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/05/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729786/2017-71 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729786/2017-71 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729786/2017-71 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729786/2017-71 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729786/2017-71 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729786/2017-71 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089589 #
Numero do processo: 10580.727097/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício deve ser aplicada nos moldes da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 3301-014.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício deve ser aplicada nos moldes da legislação que rege a matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727097/2018-17 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos durante o curso deste processo, transcrevo, a seguir, o relatório da decisão da DRJ: Tratam-se de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, referentes aos anos de 2014 e 2015, conforme a Lei nº 9.715 de 25/11/98, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas. As bases de cálculo levantadas foram obtidas com base nos Demonstrativos Mensais da Receita Orçamentária, apresentados pelo sujeito passivo, fls. 236/475. As contribuições foram calculadas conforme planilhas de cálculo de fls. 16/19. Tudo, conforme informações detalhadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/12. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls.113/127, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Os autos de infração devem ser declarados nulos, tendo em vista que foram aplicadas várias penalidades de forma vedada pela legislação de regência, conforme artigos 9º e 10 do Decreto 70.235/72, em desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, que devem reger os atos da administração pública direta, indireta e fundacional, considerando, ainda, a falta de clareza na descrição dos fatos. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727097/2018-17 3 2 – As multas aplicadas são inconstitucionais por ferirem o princípio constitucional do não-confisco, maculando, ainda, o devido processo legal e a ampla defesa. Para que seja aplicada uma multa, é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para que, depois, a multa seja mensurada e exigida. 3 – Faz-se necessário que se identifique a natureza jurídica das contribuições sociais para a previdência social, PASEP e, assim, das obrigações acessórias decorrentes de tais contribuições. 4 – O arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado em casos extremos, sendo que o exercício desse mecanismo encontra-se ancorado nos princípios da razoabilidade, da finalidade da lei e da proporcionalidade, podendo ser utilizado quando realmente mostre-se impossível utilização da base de cálculo originária. 5 – Havendo elementos suficientes para apuração da verdade material, não cabe o arbitramento. Em caso de vícios isolados, o Fisco não se exonera de aplicar a prova indiciária, devendo o agente fiscalizador encontrar a verdade material, não podendo desconsiderar as escritas por meros erros que não as prejudiquem em seu conjunto. 6 – A falta de escrituração de algumas bases salariais não descaracteriza o conjunto da escrituração. Para tanto, faz-se necessário que existam erros, cumulativos ou não, suficientes para determinar sua inconsistência, devendo serem amplamente demonstrados no processo investigatório. 7 – A Administração desconsiderou as provas apresentadas pela autuada, praticando ato arbitrário, à revelia do devido processo legal. 8 – O Município mantém e apresentou documentações contábeis, folhas de pagamentos e outros documentos, tais como exigidos, absolutamente em ordem, jamais se furtando às intimações do agente fiscal. 9 – Seria admissível o arbitramento se houvesse recusa do contribuinte na apresentação de sua escrituração formal e dos demais documentos ou, ainda, se não colaborasse com o fisco. 10 – O arbitramento não admite o desprezo do método investigatório da verdade fiscal, sendo aplicado, somente, quando impossível a obtenção de elementos ou quando estes se manifestem imprestáveis e inconfiáveis. Ao final, requer: • Receber a presente IMPUGNAÇÃO, em todos os seus EFEITOS JURÍDICOS, nos termos aqui elencados, para acolhimento em sua plenitude, julgando, portanto, provida, para: • Acolher as prejudiciais, e. como consectario, declarar nulas todas as sanções impostas: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727097/2018-17 4 • Ou ainda, ao apreciar o mérito, modificar a decisão insurrecionada, julgando desprovidas as seguintes autuações: Auto de Infração n° 10580-727.097/2018-H: Auto de Infração n° 10580-727.104/2018-72: Auto de Infração n° 10580- 727.104/2018-72 e Auto de Infração n° 10580-727.104/2018-72. logicamente, desconstituindo-se os créditos tributários lançados, bem como as imposições de multas e juros, determinando o arquivamento; • Requer, com base no princípio da eventualidade, caso o entendimento de Vossa Excelência seja diverso, o que não se crê, requer subsidiariamente e sem prejuízo aos pleitos supra formulados, o reconhecimento do caráter de confiscabilidade das multas e juros aplicados, para. assim reconhecendo, declarar nulas as suas aplicações, isentando o contribuinte; • Postula, derradeiramente, pela produção da prova pericial. Em sessão de 25/04/2019, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 04-48.378): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não é possível a análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727097/2018-17 5 Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PERÍCIA. PROVA POSTERIOR. INDEFERIMENTO. A realização de perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de apresentação posterior, a não ser nos casos previstos em lei, que não foram atendidos. Impugnação Improcedente Em 04/06/2019, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo reiterado as razões apresentadas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, impende aqui esclarecer que as incorreções na apuração das contribuições ao Pasep apontadas pela Fiscalização não foram questionadas pela Municipalidade, tendo essa se limitado a apresentar questões preliminares e, quanto ao mérito, buscou apenas o afastamento da aplicação da multa de ofício e de suposto arbitramento procedido sobre a base de cálculo da contribuição. Quanto às razões recursais que buscam o afastamento de normas jurídicas em vigor com base em supostas inconstitucionalidades, o não conhecimento ocorre de plano, conforme entendimento vinculante trazido pela Súmula CARF nº 02. Feitas essas considerações iniciais, dou início à apreciação das preliminares. I – Preliminares I.1. – Nulidade por aplicação não motivada de penalidades A Recorrente aduz que o auto de infração seria nulo, isto porque diversas penalidades teriam sido aplicadas sem a devida motivação no ato da lavratura do auto de infração. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727097/2018-17 6 Contudo, a Recorrente não apresenta qualquer elemento concreto que caracterize a não observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, conforme é possível verificar em sua peça recursal: Diante da inexistência dos vícios apontados, rejeito a preliminar. II – Mérito II.1. – Multa de ofício Insurge-se a Recorrente contra a aplicação de multa de ofício de 75%, aduzindo razões de índole constitucional e, ainda, apresentando a tese de que a sua aplicação só deveria ocorrer após o encerramento do processo administrativo. Sem razão a Recorrente. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre da simples falta de pagamento ou recolhimento de tributo, conforme previsto no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, independendo, portanto, de existência ou não de má-fé por parte da contribuinte, bem como de trânsito em julgado do processo administrativo. Desta forma, também não assiste razão à Recorrente. II.2. – Da impossibilidade de arbitramento da base de cálculo Alega a Recorrente que o Auditor Fiscal teria determinado a base de cálculo com base em método de arbitramento, o que, em seu entendimento, representaria violação ao quanto disposto no art. 148 do CTN. Entretanto, ao analisar o demonstrativo de cálculo da autuação fiscal, o que se verifica é que a base de cálculo da autuação partiu dos demonstrativos contábeis da própria Municipalidade, uma vez que ela é composta pela somatória das receitas correntes (conta 1.0.00.00.00) e das receitas de transferência de capital (conta 2.4.00.00.00), subtraídas as transferências complementares da União via Fundeb (conta 1.7.24.02.00) e as deduções do Fundeb: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727097/2018-17 7 Desta forma, como o pressuposto fático apontado pela Recorrente não se confirmou, não procedem as demais razões recursais relativas a esse ponto. . III – Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720087/2012-34
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de eventual matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2004-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 ARGUMENTOS PARA AFASTAR O LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de eventual matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de eventual matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 934/983, páginas 716/765 do pdf), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 691/711), consubstanciada no Acórdão nº 16-71.795 - 14ª Turma da DRJ/SPO, de 08/04/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o contribuinte foi devidamente intimado de todos os atos do procedimento fiscal, com oportunidade de apresentação de defesa e documentos, nos moldes do Decreto 7.574/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. Suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 3 A inconstitucionalidade não se discute em instância administrativa. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. AI – CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo campo com informação incorreta ou omissa. COMPENSAÇÃO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. É facultado ao ente federativo compensar os valores pagos à Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, devendo, contudo, a compensação ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.020.334-5 – CFL 78, GFIP com informações incorretas) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 6/13; e 14/15) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 28/05/2012 (e-fl. 35), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O processo é constituído pelo Auto de Infração de obrigação acessória (DEBCAD 51.020.334-5 – CFL 78), lavrados pela Fiscalização, em razão da apresentação de declaração em GFIP, com informações incorretas ou omissas, no período de 05/2007 a 09/2007, no valor de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), consolidado em 23/05/2012. Os autos são relacionados com o Auto de Infração Debcad nº 37.371.724-5 (obrigação principal, na qual houve glosa de compensação e exigência dos débitos declarados não compensados – Processo nº 15940.720084/2012-09). O relatório fiscal esclarece em síntese que: 1. o órgão público foi intimado mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 21/12/2011, recebido pelo sujeito passivo (AR em 23/12/2011), com solicitação de dilação do prazo para 17/01/2012, aceito tacitamente pela Fiscalização; 2. o Município apresentou várias pastas com documentos das ações impetradas: Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 4 - MS 0000189.67.2011.4.03.6112, de 13/01/2011, Vara de Presidente Prudente, obtendo a liminar em 21/01/2011 e sentença da primeira instância em 19/04/2011, sendo-lhe concedida parcialmente a segurança e afastando a contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 13/01/2006, posteriormente, a Fazenda Nacional interpôs o RE, ainda não julgado; e - MS n. 0001822.16.2011.4.03.6112, de 23/03/2011 , Vara de Presidente Prudente, com deferimento de liminar em 13/07/2011, e sentença em 21/10/2011, com acolhimento do pedido em parte para a afastar a exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, férias em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-educação, quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio acidente, abono assiduidade, abono único e do vale transporte, contudo, o direito à compensação de tais valores ficou limitado as competências de 03/2006 até 03/2011, posteriormente, a Fazenda Nacional, interpôs o RE, ainda não julgado. 3. a Fiscalização verificou divergências nas nomenclaturas das rubricas da planilha de cálculo apresentada e as solicitadas pelo sujeito passivo na petição inicial do MS 0001822.16.2011.4.03.6112, consequentemente, emitiu o Termo de Intimação Fiscal n. 01, de 16/02/2012, recebido pelo sujeito passivo (AR em 17/02/2012), com pedido de dilação do prazo, sendo aceito tacitamente; 4. em 19/03/2012, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n. 02, recebido pelo sujeito passivo (AR em 21/03/2012), que solicitou dilação do prazo, com emissão pela Fiscalização o Termo de Prorrogação de Prazo até o dia 13/04/2012, onde solicitou mais uma vez esclarecimentos das rubricas informadas na planilha de cálculo apresentada e também sobre as compensações já efetuadas nas competências de maio/2007 a setembro/2007; 5. em resposta ao solicitado nos termos de intimação acima citados, o sujeito passivo esclareceu que: "as compensações dos meses de maio a setembro de 2007, são relativas as contribuições recolhidas pelos agentes políticos, do período de 1998 a 2004 e que os documentos já se encontram no arquivo morto da municipalidade, não se sabendo se já não foram incinerados"; 6. diante das explicações do Município, entendeu a Fiscalização em glosar os valores compensados, uma vez que os Mandados de Segurança informados pelo Autuado se referem a data posterior ao período compensado (05/2007 a 09/2007), esclareceu, ainda a Auditoria que: o Órgão Público exerceu a faculdade de compensar administrativamente a contribuição social - nos créditos (débitos) previdenciários - previstos no artigo 11, alíneas "a" e "c" da Lei 8.212 de 24/07/1991, contribuições em decorrência da inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do art. 12 da referida Lei, acrescentada pelo parágrafo primeiro do art. 13 da Lei n. 9506, de 30 de outubro de 1997, do período de 01/01/1998 a 18/09/2004, inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 5 conforme declaração da Prefeitura, entretanto, após a declaração de referida inconstitucionalidade, através da Resolução 26, datada de 21/06/2005, foi publicada em 03/05/2006, a Portaria MPS 133, a qual elencou no art. 4º, as condições para a realização da compensação; - a Portaria MPS n. 133, em seu artigo 7º, dispôs da competência aos órgãos envolvidos para disciplinar seus efeitos e procedimentos complementares, culminando com a emissão da Instrução Normativa SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, e alterações posteriores, no capítulo III - Compensação, no artigo 6º, estabelecendo critérios técnicos para a efetiva restituição ou compensação dos valores, referente à contribuição previdenciária incidentes sobre os cargos eletivos; - o art. 253 do Decreto 3.048/91 determina o prazo prescricional referente ao direito de realizar a compensação, enquanto a IN RFB 971/2009, em seu art. 443, estabelece o prazo da RFB apurar e constituir os créditos, bem como o prazo prescricional da ação para a cobrança desses créditos que obedecerá ao CTN; - de acordo com as informações da GFIP, entregues em época oportuna, a informação da competência inicial e competência final da compensação efetuada em maio/2007 a setembro/2007 são de períodos anteriores aos dos processos já mencionados; - os supostos créditos continuam figurando nas GFIPs (não houve retificação) do referido lapso temporal (05/2002 a 09/2004), ou seja, os valores foram compensados em desconformidade com a legislação; Com relação aos valores da multa de mora para as glosas de compensações efetuadas, aplicou a Fiscalização a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, vigente a partir de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, prevista no art. 35 da Lei nº 8.121/91, em face do disposto no §9º do art. 89 da mesma lei, com a comparação das multas com o CFL 68 (compensação indevida/não lavrado) e com o CFL 78 (incorreções/lavrado), observando, dessa forma, a multa mais benéfica ao contribuinte. - em razão da glosa de compensação indevida, entendeu a Fiscalização que o Autuado declarou erroneamente na GFIP os campos: valores solicitados, valores compensados, período inicial e período final; - a Fiscalização esclareceu que o sujeito passivo informou incorretamente na GFIP campos elencados (4 campos até o total de 10 informações incorretas nas competências 05/2007 a 09/2007), com aplicação de multa no limite mínimo de 500,00 por competência, conforme determina o art. 32-A, §3º, II, da Lei de Custeio; e - pelas informações incorretas declaradas em GFIP (05/2007 a 09/2007), o sujeito passivo descumpriu obrigação acessória, sendo passível de autuação pela apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (art. 32, IV, da Lei 8.212/91), razão pela qual a Fiscalização lavrou o presente auto de infração (CFL 78). Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 6 Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 40/45; 89/126; 127/168; 364; 378/398; 445/477; 505/540), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A autuada foi cientificada via AR (fls. 35), apresentando defesa e documentação tempestivas, fls. 40/687, conforme os argumentos abaixo expostos. I – Cargos Eletivos O STF – Supremo Tribunal Federal por decisão unânime do dia 08/10/2003, conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário 351717/1 para declarar a inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do Art. 12, da Lei 8.212/91, acrescentada pelo §1º do Art. 13 da Lei 9506/97, proveniente da inclusão na condição de empregado, os ocupantes de cargos eletivos: prefeito, vice e vereadores. 1. Em 21/06/2005 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 26 que suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8212/91. Posteriormente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 60 de 17/10/2005, declarou que o conteúdo da Resolução nº 26 do Senado Federal, produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, bem como vedou a constituição de créditos com base na citada norma. Em 02/05/2006 foi editada a Portaria MPS nº 133, que disciplina no art. 4 os critérios a serem adotados por parte do ente federativo, na eventual compensação dos créditos. 2. A Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006 dispôs sobre a devolução e compensação dos créditos referentes aos cargos eletivos (Lei 9.506/97), e o STJ pacificou o entendimento que o prazo para a compensação de créditos provenientes de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos (5+5), que se aplica ao caso concreto (REsp 644.736/PE). 3. O Município não pode ser considerado empregador, empresa ou entidade a ela equiparada por lei (art. 195, I, da CF), logo, o total dos valores pagos a título de subsídios aos agentes políticos não se subsume ao conceito de folha de salários. E mais os agentes políticos exercem mandatos eletivos, não são empregados ou trabalhadores autônomos. 4. Dessa forma, o total dos valores pagos a título de subsídio aos agentes políticos do Município não caracteriza fato gerador da contribuição previdenciária (art. 22, I e II, da Lei de Custeio), pois se afiguram inconstitucionais, conforme decisão do STF acima citada. 5. A inconstitucionalidade acima produz efeitos desde a entrada em vigor da lei e não a partir da data da Resolução do Senado 26 (suspensão de 02/98 a 09/04). Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 7 6. A IN 15/06 extrapolou as suas funções instrutoras criando, através de exigências e restrições que a lei não comporta. A referida instrução não regulamentou o art. 66 da Lei 8.383/91, mas apenas impôs restrições à compensação, não contempladas no texto do aludido artigo. Assim, a IN 15/06 está eivada de ilegalidade (art. 150, IV, da CF). 7. Os valores devidos na época e não recolhidos não mais lhe serão exigidos, conforme atos normativos expedidos pela RFB. 8. O Município impetrou o MS 0005553.40.1999.4.03.6112, obtendo a concessão da segurança, confirmado pelo TRF da Terceira Região, transitado em julgado em 01/08/2006, razão pela qual o presente auto de infração é nulo. 9. Assim, o Município efetuou a compensação administrativa com débitos vincendos previdenciários, com base na declaração de inconstitucionalidade do STF (RE 35171/71), na Resolução do Senado 26, na jurisprudência do STJ e na Legislação Previdenciária, que facultou ao Autuado/Impetrante o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente fundados na Lei 9.506/97, referente ao período 02/98 a 09/04. II – Direito a Compensação Administrativa sem anuência do Judiciário ou RFB O Município efetuou os recolhimentos da contribuição previdenciárias patronal incidente sobre as exações a título de terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza jurídica compensatória/indenizatórias (art. 22, I, da Lei 8.212/91). 1. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública respectiva (CTN, art. 170), referentes a pagamentos a maior ou indevidos declarados em "GFIP". 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, por seu art. 66, com a redação dada pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e, com a alteração que lhe foi dada pelo art. 39 da lei nº 9.250/95, veio estabelecer regras permitindo e regulando o direito de compensação. Portanto a legislação previdenciária atualmente existente, permite a compensação, pelos contribuintes em geral, de valores recolhidos indevidamente e a maior aos cofres do governo, questão esta de que hoje, não se têm mais dúvidas. 3. A Constituição veda, de forma expressa, que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV) impondo-se, via reflexiva, sua restituição em caso de desrespeito a tal princípio constitucional. 4. A regra é a de sempre compensar ou deduzir automaticamente, sem qualquer interferência prévia da Autoridade Administrativa, os créditos de natureza financeira com os respectivos débitos de natureza tributária; o lançamento há de ser feito pelo valor líquido entre essas duas parcelas, representando o saldo do tributo a pagar, cabe, entretanto, àquela autoridade o direito de revisá-lo posteriormente e o de cobrar eventuais diferenças devidas, no prazo de cinco anos (CTB, art. 150, § 4º, c/c o art. 173). 5. A expressão "independente de prévio protesto", em princípio, poderia se referir ao processo judicial, em razão do termo técnico - jurídico, nele inserido. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 8 Entretanto, quando o art. 168 se refere à hipótese do inciso III deste artigo 165 do CTN, faz referência às decisões não só da via judicial como, também, da via administrativa, o que nos conduz a conclusão de que o "protesto" também possa ser admissível no processo administrativo fiscal. 6. Ressaltou o Impugnante que o importante é considerar que não há necessidade do contribuinte obter autorização, ou anuência (administrativa ou judicial), para promover a compensação, uma vez que a LIQUIDEZ do crédito tributário pode ser auferida e constatada pelas guias de recolhimento do tributo, ou decorrente de meros cálculos aritméticos, enquanto a CERTEZA decorre da indevida aplicação do preceito normativo (art. 66 da Lei 8.383 c/c o art. 170 do CTN e o arts. 1009 e 1010 do CC). 7. A Administração sob o pretexto de interpretar as leis, em especial as normas fiscais, não pode inová-la ou derrogá-la, pois do contrário, estaria se desrespeitando os princípios da legalidade, da moralidade, da igualdade e da proteção a propriedade. O Direito a compensação em tela está legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum. De acordo com o art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 44 da IN 900/2008, não há necessidade de autorização ou de permissão da Administração para concretizar a compensação, entretanto, ficam resguardados todos os direitos da Administração Pública, no exercício de sua atividade, qual seja, a fiscalização e a apuração dos valores recolhidos e compensados pelo contribuinte. 8. No pedido do Mandado de Segurança não se solicita a compensação dos valores pagos indevidos, pois a legislação já ampara este direito (art. 66 da Lei 8.383/91). Assim, se não há litígio judicial não há que se aplicar o art. 170-A do CTN. 9. A compensação implica confissão de dívida, inexistindo possibilidade de caracterização da conduta típica de ilícito penal descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, inaplicável, portanto, a multa de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. 10. Dessa forma, as compensações efetuadas deverão ser homologadas, por terem sido respaldadas pela jurisprudência pacificada do STF e do STJ. III – Mandado de Segurança 000553.40.1999.4.03.6112 Às fls. 365/377, o Autuado anexou documentos referentes ao MS 000553.40.1999.4.03.6112. IV – Nulidade do Auto de Infração O Autuado alega que está protegido por decisão judicial, que tenha por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento fiscal. 1. O pretenso crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, por força de ordem judicial, concedida nos autos do Mandado de Segurança 0005553.40.1999.4.03.6112, entretanto, a Fiscalização elaborou a autuação fiscal sobre verbas utilizadas para compensação, as quais se encontravam amparadas por decisão judicial, referente ao "parcelamento" efetuado. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 9 2. A Fiscalização deveria ter explicado os motivos que fez concluir pela "glosa e incidência da multa e juros sobre o valor das verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial" (art. 50 da Lei 9.784/99), assim, o vício praticado é insanável. 3. Deveria a Fiscalização ter abordado de maneira individual aos créditos com a suspensão por decisão judicial, os quais não estão contemplados com as decisões judiciais (art. 38 do Decreto 7.574/2011). Dessa forma, o auto deveria ter sido lavrado nos termos dos art. 62 do Decreto 70.235/72, ou seja, para prevenir a decadência. 4. O vício material do auto ocorreu em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 142 do CTN, e ainda o art. 11, III, do Decreto 70.235/72. 5. O cerceamento ao direito de defesa do contribuinte anula de plano o lançamento fiscal, não se sabe de forma clara e precisa em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, emitindo multa de 150%, autuando os créditos compensados sobre verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, incorrendo em vício formal insanável (art. 145 do CTN). 6. Ao incluir no auto de infração verba "cargos eletivos", com decisão judicial de suspensão de exigibilidade, o fiscal incorreu em todos os vícios de formalidade (art. 62 do Decreto 70.235/72). 7. Sendo assim, é evidente que faltam os requisitos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório do contribuinte, logo, é nulo todo procedimento em respeito aos arts. 11 e 12, ambos do Decreto 7.574/11, que se encontra eivado de ilegalidade e desprovido de qualquer fundamentação jurídica. V – Retificação da GFIP - Desnecessidade Os atos normativos inferiores, a IN 15/06 e a Portaria 133/05, extrapolaram as funções instrutoras criando exigências e restrições que a lei não comporta, obstruindo o direito a compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, conforme jurisprudência do STF e STJ. 1. Segundo as instruções acima citadas, as retificações das GFIP'S, referente os períodos de 02/98 a 09/2004, para desta excluírem todos os exercentes de mandatos eletivos PREFEITO - VICE e VEREADORES de acordo com o inc. I do art. 4º da Portaria 133/06, deveria ter sido efetuada antes de se efetuar as compensações. Ocorre que, na prática, a retificação das GFIPs, referente aos períodos citados, é de extrema dificuldade operacional, pois envolve informações remetidas on-line, cujos documentos encontram-se em arquivos remetidos para depósitos, não estando disponível de imediato. Além do que, por não se tratar de uma operação rotineira, requer a contratação de profissional ou empresa especializada para poder executar tal operação. Logo, por estes motivos, O Município não teve a condição de na época de realizar as retificações das GFIPs, sob pena de causar prejuízos financeiros aos requerentes da "restituição" os Srs. vereadores. 2. Tendo em vista estas dificuldades ocorridas com os municípios, várias unidades têm concedido prazos para que procedam às retificações da GFIP, o que Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 10 não ocorreu nesta unidade, contudo, a fim de atender a referida exigência, o município contratou empresa para executar as retificações e exclusões das GFIP's dos exercentes de mandato eletivo: Prefeito – Vice e Vereadores, referente às competências 02/98 a 09/2004. 3. A não retificação da GFIP, não gera para o município qualquer punibilidade, pois a portaria 133/06 se restringiu a adotar normas, sem qualquer menção expressa a "glosas" ou multas por infração fiscal, ou descumprimento de obrigação acessória. 4. Por outro lado, a lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos. As penalidades como glosa do valor compensados e multa por descumprimentos de obrigação acessória, somente foram impostas a partir da vigência da IN 015/06, portanto, posterior aos fatos realizados pelos requerentes. 5. A exigência de retificação das GFIP'S, instituída pela portaria 133/06 e posteriormente mantida pela IN 015/06 é ilegal e inconstitucional, pois não pode ser pré-requisito para o município compensar os créditos oriundos de cargos eletivos, cujo direito advêm da "Declaração de Inconstitucionalidade do STF" e da "Resolução nº 26 do Senado Federal", a qual atribui efeito "ex-tunc" aos pagamentos efetuados indevidamente. 6. A retificação da GFIP, por se tratar de obrigação acessória, o descumprimento da realização desta exigência estaria sujeita a multa prevista no CTN. 7. Assim, o Município preencheu os requisitos constantes do art. 6º dos incisos I e II do §§ 1º e 2º da IN 15/2006, ou seja: a formalização dos Anexos I e II, as compensações serão validadas e tidas como regulares, logo, somente nos casos de não atendimento das referidos disposições legais é que deverá prevalecer a glosa das compensações, e não ao descumprimento de retificação de GFIP, que está previsto nos §§ 4º e 5º, não estando vinculadas a realização de compensação ou a sua glosa efetiva. VI – Prescrição O Direito do Município efetuar a compensação dos valores recolhidos para cargos eletivos, utilizando o prazo de 10 anos é pacífico, conforme jurisprudência dos Tribunais. (STF - RE 566.621/RS). 1. O relatório fiscal fez uma interpretação equivocada ao analisar o evidenciado na decisão proferida pelo TRF da Terceira Região, que diz: tendo em vista que não houve recolhimento, nos termos do art. 173, I, do CTN e Súmula Vinculante 08 do STF. 2. No presente caso como as contribuições foram recolhidas normalmente, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN. Na prática significa dizer que foi concedida a suspensão da obrigação ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba terço constitucional de férias, pelo período de dez anos a data da propositura da ação que ocorreu em 25/07/2011. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 11 3. Assim, deverá ser homologada as compensações efetuadas pelo Município, proveniente das contribuições previdenciárias patronal, incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo. VII - Fundamentação Jurídica Às fls. 559/691, o Município anexou documentos referentes a legislação e decisões citadas e/ou transcritas em sua defesa. VIII - Do Pedido Diante dos fundamentos legais e decisões emanadas pela Cortes Superiores (STF e STJ), requer: 1. a anulação, cancelamento e desconstituição do presente auto de infração, pois foi lavrado sem observância das disposições legais aplicáveis ao caso em tela, com preterição ao direito de defesa do Município, contrariando o art. 12, I e II, §2º, o art. 38 e o art. 40, III, todos do Decreto 7.574/2011, e ainda, o art. 62 do Decreto 70.235/72, art. 63 da Lei 9.430/96, o art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, arts. 37 e 89 da Lei 8.212/91, arts. 15, 142 e 151, IV e V, todos do CTN e o art. 5º, LV, da CF/88, bem como o MS 0005553.40.1999.4.03.6112 (suspensão da exigibilidade sobre cargos eletivos - Lei 9.506/97 - Acórdão Terceira Região - TRF). 2. a anulação do lançamento fiscal pela falta de motivação, vício formal e material, pelos seguintes aspectos: - instauração do procedimento fiscal durante a vigência da medida judicial do MS 0005553.40.1999.4.03.6112, transitado em julgado em 01/08/2006, contrariando o art. 62 do Decreto 70.235/72; - o Auditor Fiscal deixou de considerar a decisão do referido Mandado de Segurança, que suspendeu a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba "cargos eletivos" (art. 151, V e VI, do CTN), lavrando assim o presente auto de infração sobre a verba cargos eletivos, cujo lançamento só poderia ter sido para prevenir a decadência (art. 63 da Lei 9.430/96); - utilizou como motivação para "glosar" as compensações efetuadas com base nos cargos eletivos a não retificação das GFIPs, contrariando assim o MS 0005553.40.1999.4.03.6112 (Acórdão 14- 34.643 da RFB de Ribeirão Preto); - não fez constar do relatório fiscal e no FLD, o embasamento legal que motivou a glosa, caracterizando assim vício insanável com base no art. 37 da Lei 8.212/91 c/c o art. 40, III, do Decreto 7.574/11; - a anulação por não preencher o auto de infração os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 12, II, do Decreto 7.574/11 (legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa). Do Acórdão de Impugnação Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 12 Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera alguns termos da impugnação para, ao final, postular a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Especialmente, trata sobre princípios constitucionais violados e confisco, além de vincular com o tema principal sobre o alegado direito creditório a partir dos recolhimentos dos cargos eletivos (discussão do Processo Principal nº 15940.720084/2012-09), inclusive haveria trânsito em julgado favorável ao contribuinte na matéria dos recolhimentos de contribuições sobre cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Alega que não há prescrição nos créditos vindicados no processo principal. Sustenta que a compensação é uma faculdade independentemente de prévia autorização administrativa ou judicial e, por isso, invoca o art. 66 da Lei nº 8.383. Diz ser desnecessária a retificação das GFIPs para aproveitar o direito creditório. Se o processo principal é correto, então não há sanção do CFL 78 por incorreção na GFIP. Os autos estão apensados para julgamento conjunto com o processo principal nº 15940.720084/2012-09. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 04/05/2016, e-fl. 713, protocolo recursal em 30/05/2016, e-fl. 714), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 13 sendo caso de não conhecimento, considerando fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer. Explico. Inicialmente, destaco que o processo está sendo julgado em conjunto com a obrigação principal (processo principal nº 15940.720084/2012-09), embora tenha solução ligeiramente diferente, pois lá ainda há um breve conhecimento parcial, enquanto aqui não cabe qualquer conhecimento. É importante consignar que a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato, outrossim, o atendimento da regularidade formal, havendo impugnação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer. À análise por capítulos. - Concomitância com ação judicial Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou os presentes autos, inclusive requerendo a sua anulação (conferir e-fls. 1.028/1.041, páginas 810/823 do pdf). Na sentença consta que o recorrente pretende no judiciário a anulação do PA nº 15940.720087/2012- 34 para não ser exigido o auto de infração. Logo, não cabe o conhecimento, exceto quanto a eventual matéria distinta, o que será abordado no próximo capítulo. Estamos diante de evidente concomitância entre ação judicial e esfera administrativa, devendo prevalecer o que for decidido no Poder Judiciário, independentemente de o contribuinte querer e pretender o conhecimento de seu recurso voluntário aviado. Necessário, assim, destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1, a qual reza: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 14 Vale dizer, o recurso não deve ser conhecido por força de concomitância que ora se declaras entre as esferas administrativa e judicial para a temática. Aliás, O CARF já teve a oportunidade de se pronunciar de igual modo em momentos recentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 28/02/2011 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acórdão nº 2004-000.209, de 16/05/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando a renúncia ao contencioso administrativo, com a consequente definitividade no crédito, nos termos da Súmula CARF nº 1. (Acórdão nº 9202-011.222, de 16/04/2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Acórdão nº 2202-011.211, de 06/02/2025) Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 15 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2013 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão nº 2002-009.393, de 13/05/2025) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Acórdão CARF nº 2002-008.668, de 20 de agosto de 2024) Não é demais destacar o disposto no art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê, a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, discutindo o crédito tributário da esfera administrativa, importa em renúncia ao direito de recorrer no contencioso administrativo fiscal. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 16 De igual modo, tem-se o art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) nº 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 17 do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; (...). Por tais razões, não conheço do recurso em razão da concomitância, podendo-se eventualmente analisar apenas o que for matéria distinta. - Violações de princípios constitucionais e tese de confisco e utilização de proporcionalidade e razoabilidade na multa de obrigação acessória aplicada com base na legislação tributária A matéria que por eventualidade poderia ser tida como distinta é a pretensão recursal para o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca de violação de princípios constitucionais diversos pela lei tributária, além de tese de confisco com viés de inconstitucionalidade da legislação tributária. Entretanto, igualmente, não cabe conhecê-la. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 18 excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei no sentido de deixar de aplicar a legislação tributária por teses de confisco, por exemplo, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidades que tratem de violação de princípios constitucionais pela lei tributária e de tese de confisco pela legislação tributária. - Conclusão acerca da admissibilidade Sendo assim, de forma resumida, não cabe o conhecimento do recurso. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a apreciação recursal diante da concomitância entre a esfera administrativa e judicial provocados Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.288 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720087/2012-34 19 pelo próprio sujeito passivo, bem como diante do pedido para afastar a aplicação da legislação tributária por racionais de inconstitucionalidade da legislação tributária aplicada. No mais, serão observados os termos da decisão judicial pela unidade de origem do domicílio fiscal do contribuinte. Apenas não haverá pronunciamento colegiado de mérito em contencioso administrativo fiscal por força da concomitância e do pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.908041/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento Eletrônico- PER nº 32651.18988.140714.1.1.18-0004), cumulado com Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), de crédito de Pis/Pasep apurado na sistemática não cumulativa, vinculado a receita não tributada no mercado interno e a receita de exportação, no valor de R$ 627.286,80, relativo ao 1º trimestre de 2014, no qual houve o deferimento parcial do creditório no montante de R$ 6.386,90. Na Informação Fiscal a autoridade tributária informa que a pessoa jurídica é uma cooperativa tendo como atividade a fabricação de laticínios. E que grande parte da receita não é Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 3 tributada, face redução da alíquota a zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos XI, XII, XIII e XXIV) e suspensão do leite in natura (art. 9º, inciso II, da mesma Lei). Ressalta que a Recorrente usa o método de rateio proporcional e que os valores dos pedidos de ressarcimentos são compatíveis com os valores dos créditos informados na EFD- Contribuições. Constatou ainda a fiscalização que as receitas de exportação declaradas são compatíveis com os valores das exportações registradas no SISCOMEX, houve a confirmação da regularidade cadastral dos principais fornecedores da contribuinte, bem como, a compatibilidade entre os valores das NFe e dos CTe emitidos pelos principais fornecedores com os valores escriturados e que a contribuinte não utilizou o crédito requerido em deduções/descontos ou em outro pedido de ressarcimento. Da auditoria das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições e das informações prestadas pela contribuinte, apurou-se irregularidades, sendo assim, houve as seguintes glosas: 1- AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina); 1.b – Embalagens para transporte; 1.c - Fretes 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) 1.c.ii- Despesas com Armazenagem, Frete na operação de venda não comprovados (CST 51) e Frete interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem) 1.c.iii- Frete de produtos acabados 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial; 2.b- Tratamento de resíduos industriais; 2.c- Carregamento de produtos acabados; 2.d- Controle de Pragas na indústria Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 31ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento para Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 4 reconhecer o crédito adicional de R$ 38.800,34, formalizada através do acórdão 108-036.897, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros(insumo do insumo). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Consideram-se insumos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 5 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM. Não são consideradas insumos as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. MERCADORIAS E INSUMOS. É cabível a apropriação de crédito em relação às despesas de frete nas operações de venda, desde que se trate de bens para revenda ou de bens produzidos ou fabricados pelo vendedor e que o ônus seja suportado pelo vendedor. Referida hipótese não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita. É vedado o crédito a título de insumo com o frete relativo a transferência de produto acabado em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A parcela do frete sujeita ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo não tributado (suspensão, alíquota zero ou não incidência), inclusive, concede direito ao crédito com o respectivo transporte. Já o frete não sujeito ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo, não concede direito ao crédito com o respectivo transporte. A falta de comprovação da tributação do frete incorrido na aquisição de produto não tributado impede a admissão do creditamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 6 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. É da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. E o momento oportuno de se fazer a prova necessária é na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 7 Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 8 tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 9 com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 10 AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina) Entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que as despesas com combustíveis e lubrificantes são consideradas insumos quando aplicados em veículos utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, tal como nº transporte dos insumos de produção entre estabelecimentos da empresa para o processo produtivo. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com combustíveis utilizados em veículos de vendedores da área comercial. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer, pois, a meu entender, dispêndios com combustíveis utilizados na área comercial não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 1.b – Embalagens para transporte Foram glosados os créditos com caixas de Papelão, caixa shirink, cantoneira de papelão, chapa de papelão, filme strech, fita adesiva e película polietileno contrátil, porque utilizados para acondicionamento dos produtos que já estão em sua embalagem de apresentação, objetivando transporte, não gerando crédito a título de insumo. Em sua defesa, esclarece a contribuinte tratar-se de embalagem para transporte de produtos embalados individualmente, que devem necessariamente ser acondicionados em embalagens maiores, sob pena de ser tornar impossível - do ponto de vista físico - o transporte dos produtos. Por sua vez, alega a fiscalização, que por não se tratar de embalagem de apresentação, mas sim embalagem de transporte, não há como tomar crédito sobre tais dispêndios. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 11 Consequentemente, os bens e serviços empregados, mesmo que, posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. 1.c – DOS FRETES 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 12 É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.c.ii- Despesas com Armazenagem e Fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e fretes internos (Frete de remessa e retorno para industrialização e de remessa e retorno para armazenagem) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e frete interno (remessa e retorno para industrialização e remessa e retorno para armazenagem). A fiscalização efetuou a glosa da diferença entre o valor informado na memória de cálculo e aquele constante da EFD-Contribuições a título de despesas de armazenagem e frete na operação de venda (CST 51), diante da falta de comprovação. Ainda, glosou o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que operações de venda nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Acerca da parcela não comprovada, o acórdão recorrido enfatiza que nenhum documento probatório foi apresentado pela contribuinte em sua defesa, que se limitou a alegar inexistir diferenças entre os valores informados na EFD-Contribuições e aqueles contidos na memória de cálculo, mas apenas uma confrontação de valores de forma equivocada. Alega que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo relacionando documentos de forma aleatória em planilha eletrônica, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Ademais, a rubrica em questão não trata de insumos, mas de despesas de armazenagem e frete na operação de venda, cuja previsão de apropriação de crédito é específica, constante do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, distinta daquela prevista Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 13 para bens e serviços utilizados como insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas tais glosas com despesas com armazenagem e fretes interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem). 1.c.iii- Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 14 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial No que se refere ao serviço de análise laboratorial de matéria-prima e produto acabado, a contribuinte ali descreveu genericamente o serviço prestado, bem como a sua utilidade a título de insumo para a fabricação dos produtos (análise laboratorial de produto), por isso, a fiscalização procedeu a glosa do respectivo crédito. Entretanto, tais glosas merecem ser revertidas, sobretudo, considerando a atividade produtiva da recorrente, na qual se evidencia a relevância e essencialidade do insumo para o seu processo produtivo. Por isso, reverto tais glosas. 2.b- Tratamento de resíduos industriais Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento de resíduos industriais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas merecem ser revertidas dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento de resíduos industriais. 2.c- Carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa com despesas com carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) ocorrem posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. Entretanto, compulsando-se os autos, no presente recurso, não há impugnação específica para presente glosa, portanto, não conheço do presente tópico recursal. 2.d- Controle de Pragas na indústria Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.919 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908041/2016-74 15 No meu entender, dispêndios com controle de pragas não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 3- Do julgamento em conjunto Pleiteia o contribuinte o julgamento em conjunto dos Processos 10930.908045/2016-52; 10930.908041/2016-74; 10930.908042/2016-19; 10930.908046/2016-05; 10930.908047/2016-41; e 10930.908048/2016-96. Nesta Sessão de Julgamento, estão sendo julgados todos os processos que a mim foram distribuídos para relatar. Por fim, ante todo exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235; (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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