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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10826931 #
Numero do processo: 13888.002331/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-012.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando o vício neles apontado, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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OBSCURIDADE. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. Existindo a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando o vício neles apontado, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 9202-011.261 (p. 278), in verbis: Trata-se de lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), haja vista que a contribuinte deixou de informar em GFIP como como salário de contribuição as bolsas de estudo concedidas aos filhos e dependentes dos seus empregados. Em primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo-se, assim, o crédito tributário lançado na integralidade. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário. Por meio do acórdão 2402-008.743 (fls. 180/190), foi dado provimento ao recurso do Contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classifica- las como salário utilidade. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o argumento da existência de obscuridade na decisão recorrida, haja vista ter restado clara a decisão pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 3 os valores correspondentes a bolsas de estudos oferecidas a dependentes dos empregados; porém, o voto vencedor apresentou argumentos no sentido de que a autoridade lançadora “não se desincumbiu (...) de demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição”. Desta forma, pleiteou fosse sanada a obscuridade apontada, pois não restou claro se tal afirmação constou apenas a título de obter dictum ou se se tratou de fundamento autônomo do acórdão. Em análise do caso, por meio do Acórdão nº 2402-010.094 (fls. 210/213), a Turma recorrida não conheceu dos embargos, entendendo pela sua intempestividade. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional opôs novos embargos de declaração ao argumento de contradição e omissão no julgado, por ter deixado de considerar, na análise da tempestividade dos primeiros embargos, o previsto no art. 79 do RICARF e nos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010. Ato contínuo, a Turma recorrida rejeitou os novos embargos, por meio do Acórdão nº 2402-010.830 (fls. 226/232), entendendo pela inexistência de omissão e contradição, mantendo o entendimento pela intempestividade dos primeiros embargos ao argumento de que tal conclusão foi uma interpretação do art. 23, §9º, do Decreto nº 70.235/72, alcançada pelo Colegiado, e que os novos embargos pretendiam uma reapreciação da matéria. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 4 Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Intimada da decisão, a Fazenda interpôs o Recurso Especial de fls. 233/257 para rediscutir as seguintes matérias: i) Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional; ii) Da bolsa de estudos paga a dependentes de empregados. O despacho de admissibilidade de fls. 258/271 deu seguimento ao recurso. Assim, com base nos acórdãos paradigmas nº 3302-004.638 e nº 9101-003.273, devolve-se a este colegiado o debate do tema “i”, acerca do correto momento em que se dá a intimação antecipada da Fazenda Nacional no caso de processo eletrônico: se é com a distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN), ou se é na data em que o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos do processo, nos termos do art. 79 do RICARF, art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, e nos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010. Já com base nos acórdãos paradigmas nº 9202-003.013 e nº 2403-001.705, devolve-se a este colegiado o debate do item “ii”, acerca das bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados integrarem ou não o salário de contribuição. Na sessão de julgamento realizada em 21 de maio de 2024, os membros da d. 2ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202-011.261 (p. 278), por unanimidade de votos, conhecerem parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional” e no mérito, na parte conhecida, deram-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à turma ordinária de origem para julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pela d. PGFN. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, a d. 2ª Turma da CSRF por meio do Acórdão nº 9202-011.261 (p. 278), conheceu parcialmente do Recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Da contagem do prazo recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional”, e no mérito, na parte conhecida, deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à turma ordinária de origem para julgamento dos Embargos de Declaração de p. 191, opostos pela d. PGFN. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 5 Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 205, tem-se que: - Da obscuridade apontada A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: A Turma concluiu, em síntese, que não deve haver incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes a bolsas de estudos oferecidas a dependentes dos segurados empregados. Entretanto, em que pese esteja clara a conclusão do julgado, restam obscuras as razões de decidir adotadas pelo Colegiado para cancelar a autuação. Confira-se, por oportuno, o que constou no voto condutor do julgado, verbis: [...] A partir do trecho supratranscrito do voto condutor do acórdão ora embargado é possível extrair que a maioria dos membros do Colegiado encampou as razões de decidir expostas no acórdão nº 9202-006.502, que concluiu, em síntese, que não deve haver incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes. Naquela ocasião a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aduziu não se estar diante de fato gerador do tributo, “isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classifica-las como salário utilidade”. Ocorre que constou também no voto condutor do acórdão ora embargado a afirmação que “autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu, no entendimento deste Conselheiro, de demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição”. Nesse contexto é que exsurge a obscuridade. Não restou claro se essa afirmação de falta de demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego consta apenas a título de obter dictum ou se se trata de fundamento autônomo do acórdão. Em princípio, esta Procuradoria entende que se trata apenas de obter dictum, que não integra a fundamentação do julgado, eis que resta incontroversa a caracterização da relação de emprego entre a empresa e seus segurados empregados. Com efeito, em nenhum momento a empresa autuada argumenta que as bolsas de estudo não foram oferecidas a dependentes dos seus empregados. A controvérsia, s.m.j., limita-se a uma questão eminentemente jurídica (e não probatória), que perpassa pela natureza jurídica das verbas pagas. Isto é, se as bolsas de estudo oferecidas a dependentes se caracterizam ou não como remuneração e, consequentemente, se devem ou não se submeter à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 6 Assim sendo, a fim de que não pairem dúvidas acerca do decidido pelo Colegiado e a fim de garantir o pleno direito de defesa da União, faz-se mister que a Turma se pronuncie para esclarecer seu posicionamento. Isto é, esclareça a que título mencionou a necessidade da autoridade fiscal demonstrar os requisitos da relação de emprego em processo que discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo oferecidas a dependentes de segurados que são (de forma incontroversa) empregados da autuada. Destaque-se que não restou claro por qual razão a autoridade fiscal deveria “demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego”, tendo em vista que sob tal aspecto não há controvérsia. A fim de que as partes consigam compreender o(s) fundamento(s) de decidir adotado(s) pela Turma, faz-se necessário que o Colegiado explicite de qual forma a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego influencia na discussão sobre a natureza jurídica das verbas pagas a título de bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos segurados. Isto é, na discussão sobre a caracterização (ou não) de tal verba como remuneração. Nesse contexto, revela-se imperioso que a Turma especifique quais foram os fundamentos jurídicos que levaram o Colegiado a concluir que não deve haver incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo oferecidas a dependentes de segurados empregados. Isto é, se : 1) o cancelamento do lançamento ocorreu tão somente em razão do entendimento exposto no acórdão nº 9202-006.502, segundo o qual não se está diante de fato gerador do tributo “porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade”; 2) ou se, adicionalmente, a Turma concluiu ter havido deficiência na elaboração do termo de verificação fiscal por falta de especificação dos requisitos da relação de emprego. E, caso a Turma entenda que existem dois fundamentos autônomos que justificam o cancelamento da autuação, explicite de qual forma a ausência de demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego (relação essa incontroversa) influencia na discussão sobre a natureza jurídica das bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos segurados empregados. Destaque-se que tal manifestação revela-se relevante para que as partes entendam com exatidão as razões que formaram o convencimento do Colegiado e possam exercer plenamente o direito de defesa, com a interposição do recurso cabível. (Grifos da Embargante) Para fins de exame da alegada mácula, transcrevem-se trechos do Voto Vencedor do acórdão embargado (fls. 185 e 186): Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 7 Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processos atinentes ao descumprimento da obrigação tributária principal (PAFs 13888.002329/2008-84, 13888.002332/2008-06 e 13888.002330/2008- 17), que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! No julgamento dos susoditos processos principais, tem-se que a controvérsia a ser dirimida no presente caso se resume a definir se os valores pagos a título de bolsa de estudos para os dependentes dos empregados sofre incidência (ou não) de contribuição previdenciária. [...] Como se vê, o texto legal é claro e expresso ao definir que o salário- contribuição corresponde aos rendimentos auferidos pelo empregado destinados a retribuir o trabalho. Neste espeque, em autuações dessa natureza, é imperioso a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, evidenciando-se que os rendimentos em análise são decorrentes de efetiva contraprestação pelo trabalho. No caso concreto, analisando-se o Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização, verifica-se que a autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu, no entendimento deste Conselheiro, de demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição. [...] Concluiu a autoridade administrativa fiscal que a concessão dessas bolsas provêm do contrato de trabalho e sobre elas incidem contribuições previdenciárias, como sendo remuneração recebida a qualquer título. É bem verdade, registre-se, que a Fiscalização chegou a ensaiar a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição ao dissertar, em apenas dois parágrafos, um pouco sobre a habitualidade do pagamento. Todavia, parou por aí. Neste contexto, por estar em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro, adoto como razões de decidir do presente voto as conclusões alcançadas pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do voto vencido objeto do Acórdão nº 9202-006.502, de 26/2/18, trazido à baila pelo d. Relator do presente caso, in verbis: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 8 Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. [...] Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, naqueles processos, o crédito tributário restou integral e definitivamente extinto, nos termos acima declinados, por falta de demonstração da ocorrência do fato gerador, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processos atinentes ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Dessa forma, de acordo com o resultado do julgamento dos PAFs 13888.002329/2008-84, 13888.002332/2008-06 e 13888.002330/2008-17, deve ser dado provimento ao recurso voluntário ora em análise, extinguindo- se o crédito tributário objeto do presente PAF, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada nos processos principais. (Grifos nossos) Da leitura dos trechos do Acordão que trata sobre a matéria, constata-se que assiste razão à Embargante. Assim como nos processos atinentes ao descumprimento da obrigação tributária principal, o voto vencedor do acórdão embargado demonstra seu entendimento no sentido não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes a bolsas de estudos oferecidas a dependentes dos segurados empregados. Todavia, resta obscuro se tal entendimento se deu exclusivamente por acolher as razões de decidir expostas no acórdão nº 9202-006.502 - que concluiu, em síntese, que “tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade” - ou se a afirmação do Redator designado, de que houve falta de demonstração pelo fisco dos elementos caracterizadores da relação de emprego, trata-se de fundamento autônomo da decisão do acórdão. Portanto, torna-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão do alcance do julgado, explicitando quais os fundamentos jurídicos que levaram o Colegiado a concluir pela não incidência de contribuições Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 9 previdenciárias sobre as bolsas de estudo oferecidas a dependentes de segurados empregados. Pois bem! Com vistas a sanar a obscuridade apontada, impõe-se destacar que o fundamento do voto vencedor objeto do Acórdão nº 2402-008.743 reside, de fato, no entendimento de que não deve haver incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes, tal como constatado pela Embargante e mencionado no susodito Despacho de Admissibilidade. Esclareça-se, por oportuno, que a menção constante naquele voto vencedor no sentido de que a “autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu, no entendimento deste Conselheiro, de demonstrar de forma pormenorizada os elementos caracterizadores da relação de emprego e, por conseguinte, do salário-de-contribuição” se deu com vistas a afastar a afirmativa inserta no voto vencido do Acórdão nº 2402-008.743 (p. 180), no sentido de que “os segurados receberam mensalmente as bolsas de estudo, o que retira destas a característica se serem não- habituais ou eventuais. Ademais, nos termos do parágrafo 11 do Relatório Fiscal, fl. 41, a concessão de bolsas de estudo foi estabelecida em Convenções Coletivas de Trabalho. Logo, não resta dúvida de que representa um benefício decorrente da prestação laboral. Portanto, as bolsas de estudo, em questão, não se enquadram na regra prevista no item 7 da alínea “e”.” Reitere-se, assim, que, tal como exposto pela própria Embargante, a controvérsia se limita a uma questão eminentemente jurídica (e não probatória), que perpassa pela natureza jurídica das verbas pagas. Isto é, se as bolsas de estudo oferecidas a dependentes se caracterizam ou não como remuneração e, consequentemente, se devem ou não se submeter à incidência de contribuições previdenciárias. Neste espeque, cumpre destacar que o Pleno da 2ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024, aprovou o Enunciado de Súmula CARF nº 211, segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio- educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Neste contexto, impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios em análise, saneando-se a obscuridade neles apontada e, por conseguinte, a higidez do lançamento fiscal, à luz da novel Súmula CARF nº 211. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, saneando o vício de obscuridade neles apontado, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.950 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.002331/2008-53 10 Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.008020/91-63
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,5% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. nº 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,5%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DEFORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-01.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota a 0,5%, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG VLS/ FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIDUOTAS - INCONS- TITUCIONALIDADE - PREVALENCIA DA ALIOUOTA DE 0,5% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIDNALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL instituida pelo D.L. no 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamene, e desta forma admitida pela SRF, a aliquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,57.. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas aliquotas inconstitucionalmente majora- das.. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DEFORRENCIA. Aplica- se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORELAY COSMETICDS DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota a 0,5 7. 9 nos termos do voto do rela- tar. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10680/008.020/91-63 ACORDA0 No. 107-1.513 Sala das Sess!ege, ), em 19 de agosto de 1994. tiro. -AFAE. 4 gritI: CALDE-44N B.4 ARRANCO - PRESIDENTE O(JONAS FRANCISer çA OLIV -A - RELATORn ...- LWii Git 1 ( I Cir VISTO EM LUCIL,DE • STRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: 25 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. , 1 . SERVIÇO POBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 10680.008020/91-6$. ACóRDA0 N 2 107-1.513 RECURSO Hg. 87201 RECORRENTE: LORELAY COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE - MG. A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiado, através da petição de fls. 53/55, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que con- cluiu pela procedência do lançamento de oficio procedido em relação á contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, conforme decidido ás fls. 48/49 do processo ng. 10680.008015/91-23 (matriz). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, objeto do recurso, refere-se aos exercicios fi- nanceiros de 1990 a 1991, e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. Consta daquele processo que a exigência fiscal foi motivada por omissão de receita constatada junto á escrita paralela mantida pela recorrente, com infração ás disposiOes do RIR/80 cita- das na peça básica de autuação. A exigência da contribuição para o F/NSOC/AL teve por fulcro o art. lg. do D.L. ng. 1.940/82, os arte. 16, 80 e 83 do RECO- P18 e o art. 28 da Lei ng. 7.738/89. Consta ás fls. 32/33 a peça de impugnação na qual a peso. juridica solicita o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja roferida a decisão final no feito matriz. O recurso é cópia do que foi interposto junto ao processo principal, o qual lá se encontra relatado. Esta Câmara, ao apreciar o recurso ng. 103735, refe- rente ao processo principal, decidiu pelo seu provimento parcial, sem que, entretanto, fosse alterada a base de cálculo da contribuição em tela,nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-0.221, prolatado em Sessão de 11 de maio de 1993. É o relatório. 4 Serviço Péblico Federal Processo no. 10680.008020/91-63. Acórdão ng. 107-4513 VOTO Conselheiro UMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto ng. 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituida pelo Decreto-lei ng. 1.940/82, com as alteraçbes introduzidas posteriormente, as pessoas juridicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando salmo o faturamento a aliquota correspondente ao perlado de apuração. Constatado, através de procedimento fiscal referente ao IRP3, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença será cobrada de oficio, em razão da in- tima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirma- das as irregularidades através das decisBes administrativas. O processo principal através do qual foram constata- das as infraçbes fiscais, como relatado, já foi julgado por esta Câ- mara, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, para que fosse aplicada a aliquota de 25% na apuração do IRPJ, mantendo-se, portan- to, a base de cálculo do FINSOCIAL. Assim sendo, considerando-se a intima relação de cau- sa e efeito existente entre o processo matriz e os dele decorrentes, bastaria aplicar-se o principio da decorrência para concluir o pre- sente voto, do que, quanto ao mérito, resultaria, necessariamente, a negativa de provimento ao recurso. Entretanto, há, nos autos, uma questão cuja aprecia- ção implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apre- ciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo adminis- trativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do principio da estrita legalidade. Trata-se de questa° já apreciada por esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, cujo Acórdão, tendo por Relatar o Ilustre Conse- lheiro Dr. NATANAEL MARTINS, recebeu o no. 107-1.230, quando seu bri- lhante voto foi acolhido á unanimidade, estando presentes todos os demais Membros, no sentido de dar provimento ao recu so. 5 Serviço Póblico Federal Processo ng. 10680.008020/91-63. Acórdão np. 107-1..513 Refiro-me ás alteraçaes verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis ng. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,5% prevista inicialmente para sua cobrança. No aresta citado, o Douto Conselheiro-Relator, como sempre com muita propriedade, arrima-se na decisão do Supremo Tribu- nal Federal, que, ao julgar a matéria à luz da Carta Política de 1988, declarou ser inconstitucional a majoração da aliquota daquela contribuição. Após transcrever em seu voto o Acórdão daquela Supre- ma Corte, o D. Relatar do aresta antes mencionado tece comentário acerca da extensão de seus efeitos aos casos análogos, embora as par-, tes interessadas possam ser estranhas àquela lide, por considerar que a decisão suprema esgotou toda e qualquer possibilidade de litígio acerca da questão, a ponto de o Ministro Chefe daquele Sodalicio ter enviado oficio ao Senado Federal no sentido de que seja suspensa a execução das leis responsáveis pelas aludidas majoraçaes. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento a par de que o caso jà se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relaciona- do á questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central ng. 94, de 12.11.93, no sen- tido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos á ali- quota de 0,5%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dóvida, em face dos incrementos verificados na referida aliguota. Assim sendo, não se pode por em dóvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,5%, à definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a tua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Su- prema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conse- lho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FTNSOCIAL deve, da mesma forma, produzir nesta instância os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem & pilda "fadados ao fracas- so". eint\ dOr • MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10680/008.020/91-63 ACORDAI] No. 107-1.513 Sublinhe-se que, não obstante constar do Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/FATURAMENTO, às fls. 25, anexo ao auto de in- fração, as aliquotas de 1% e 1,2%, referentes aos exercicios de 1990 e 1991, respectivamente, as leis que impuseram tais majorações, que, vi- mos alhures, foram declaradas inconstitucionais pelo STF, não constam do rol das disposições legais que fulcraram o lançamento, fato este que, por si só, autorizaria a tornar insubsistente o lançamento. Por outro lado, convém também destacar que é impertinente à questão o ar- tigo 28 da Lei no 7.738/89, mencionando no auto de infração como parte do enquadramento legal, posto que o mesmo estabelece a aliquota de 0,57. para as empresas que realizam exclusivamente vendas de serviços, que prevaleceu apenas nos meses de junho/89 a agosto/89, porquanto a Lei no 7.787/89 elevou a aliquota para 1% a partir de setembro/89; no caso vertente, as aliquotas adotadas são diferentes e uniformes para todo o periodo e trata-se de empresa voltada para a atividade indus- trial de produção de artigos de perfumaria e cosméticos, não constando dos autos que seja prestadora de serviços. Com fundamento em tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a exigência seja calcu- lada com base na aliquota de 0,5%, observado o que foi decidido junto ao feito matriz. Brasília, DF, 19 de -tosto de 1994 414( JONAS FRANGI-4015E O IVEIR - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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10831116 #
Numero do processo: 16682.720880/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP­M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado antes de 31.10.2003, enquadra-se, em tese, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, c da Lei n° 10.833, de 2003. No presente, o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP­M, que se trata de índice geral de preços, ou seja, medida abrangente do movimento de preços, e não se dá em função do custo de produção, tampouco da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. De acordo com art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato e o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse valor fixado, seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços se dê em função do custo de produção ou mediante aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso quando se utiliza o IGP­M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Não é qualquer reajuste de preços, em percentual inferior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas apenas o reajuste de preços por índice que se dê em função do custo de produção ou que seja a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária.
Numero da decisão: 3202-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP­M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado antes de 31.10.2003, enquadra-se, em tese, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, c da Lei n° 10.833, de 2003. No presente, o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP­M, que se trata de índice geral de preços, ou seja, medida abrangente do movimento de preços, e não se dá em função do custo de produção, tampouco da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. De acordo com art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato e o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse valor fixado, seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços se dê em função do custo de produção ou mediante aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso quando se utiliza o IGP­M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Não é qualquer reajuste de preços, em percentual inferior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas apenas o reajuste de preços por índice que se dê em função do custo de produção ou que seja a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-26T20:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T20:51:46Z; Last-Modified: 2025-02-26T20:51:46Z; dcterms:modified: 2025-02-26T20:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T20:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T20:51:46Z; meta:save-date: 2025-02-26T20:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T20:51:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T20:51:46Z; created: 2025-02-26T20:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-02-26T20:51:46Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T20:51:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720880/2019-61 ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado antes de 31.10.2003, enquadra-se, em tese, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c" da Lei n° 10.833, de 2003. No presente, o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M, que se trata de índice geral de preços, ou seja, medida abrangente do movimento de preços, e não se dá em função do custo de produção, tampouco da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. De acordo com art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços se dê em função do custo de produção ou mediante aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso quando se utiliza o IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 2 ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Não é qualquer reajuste de preços, em percentual inferior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas apenas o reajuste de preços por índice que se dê em função do custo de produção ou que seja a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 02/17, cientificados em 11/11/2019 (fl. 1410), por meio dos quais se exige, em Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 3 relação aos períodos de apuração 01/2015 a 12/2015, o recolhimento de R$ 66.264.976,80 de Cofins e de R$ 14.405.413,11 de contribuição para o PIS/Pasep, além de multa de ofício de 75% e juros de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 18/33, a ação fiscal teve como objetivo verificar as bases de cálculo mensais do PIS e da Cofins relativas ao período de janeiro a dezembro de 2015 para confirmar a correta aplicação da legislação tributária. Esclarece o TVF que, após a análise da documentação apresentada, incluída a relativa a 10 contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, e, também, da legislação relacionada, chegou-se à conclusão de que as contribuições não poderiam ser apuradas com base no regime cumulativo. Em decorrência, em razão de haver cláusula contratual definindo expressamente o IGP-M, a apuração foi realizada com base no regime não cumulativo para todo o período analisado. Além disso, apurou-se que, de 01/2015 a 04/2015, a contribuinte declarou débitos de PIS e Cofins em valores divergentes na EFD-C e na DCTF motivando, assim, o lançamento das diferenças identificadas. Em 11/12/2019 (fl. 1420), a contribuinte, por intermédio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 1422/1463, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre os contratos celebrados. Diz que a própria ANEEL determina que os contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica sejam corrigidos em conformidade com o IGP-M, justamente “porque esse índice é capaz de refletir a perda de valor da moeda no tempo para qualquer setor econômico." A seguir, tece considerações acerca da legislação aplicável ao seu caso. Diz que os contratos foram celebrados antes de 31/10/2003, com prazo de vigência superior a 1 ano, com preço predeterminado, envolvendo o fornecimento de bens ou serviços. Assim, afirma, nos termos do art. 10, XI, ‘b’ da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas devem sujeitar-se ao regime cumulativo, sem o cômputo de qualquer crédito. Menciona o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, e afirma que nesse dispositivo não há a definição de preço predeterminado. Diz que a fixação de um preço predeterminado exige a fixação inicial do preço do negócio acordado entre as partes. Conclui que “o mero reajuste do valor da obrigação pelo IGP-M não descaracteriza o preço predeterminado para os fins da Lei 10.833, de 2003, uma vez que o referido índice, por óbvio, não ressarce a empresa por eventuais impactos tributários decorrentes de nova legislação.” No tópico seguinte disserta sobre o que entende ser a “adequada interpretação econômica-jurídica da Lei 10.833/03 e a IN 21/79.” Diz que em regra “todos os contratos de longo prazo estão sujeitos a reajuste por índice inflacionário, de modo que a nova interpretação trazida pela RF13 na IN 658/06 esvazia o conteúdo jurídico do art. 10, inciso XI, alínea ‘b’, da Lei 10.833/03.” Aduz que a Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 4 RF13 não pode alterar conceitos utilizados pelo Congresso Nacional para a imposição de tributos pois isso violaria o princípio da segurança jurídica. No subitem seguinte, sustenta que o IGP-M é índice de recomposição do preço, que “reflete o custo de produção do setor elétrico, de acordo com as determinações da ANEEL (órgão competente para regular todo o setor elétrico), conforme § 35 da Nota Técnica SFF/ANEEL 224.” Sustenta, na sequência, a ilegalidade das interpretações da RF13 acerca do conceito de preço predeterminado. Afirma que a “norma fazendária carece de base legal e de outros suportes jurídicos porque a Lei 10.833/03 e a Lei 11.196/05 não conceitua preço predeterminado e os ensinamentos civilistas sobre o tema revelam que a mera correção monetária do valor da transação não desqualifica o preço predeterminado.” Defende a sua sujeição ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Transcreve jurisprudência do CARF e diz que, segundo o entendimento dessa jurisprudência o IGP-M é “o índice que por excelência se presta à correção monetária das obrigações para com as concessionárias do setor elétrico, de modo que sua aplicação não descaracteriza a determinação do preço.” Na sequência, tece considerações acerca do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 e afirma que o IGP-M reflete os parâmetros eleitos por essa lei. Diz, também, que a ANEEL afirma que o IGP-M reflete o aumento de custos do setor e que o Decreto nº 774, de 1993, reconhece que o IGP-M reflete a variação dos custos incorridos. Questiona o fato de a fiscalização não indicar o índice que reflita o custo da produção da impugnante. Insiste que não foi comprovado o fato constitutivo do direito. Pede o cancelamento do lançamento. No subitem II.4, aponta a existência de erro de cálculo em razão da não consideração dos créditos da impugnante na apuração do montante supostamente devido a título de PIS e Cofins sob a sistemática não cumulativa. Conclui que não foi atendido, nos exatos termos, o previsto no art. 142 do CTN. No tópico II.5, defende a ilegalidade da incidência da taxa selic sobre a multa de ofício. Ao final, requer o provimento da impugnação e o cancelamento dos pertinentes autos de infração. Em 05/03/2020, consoante despacho de fl. 1596, o processo foi encaminhado para esta DRJ 09, em Curitiba, para julgamento. Em 07/04/2020, em razão das considerações propostas, decidiu-se devolver o processo, em diligência, para que a contribuinte fosse intimada a “indicar os créditos que entende cabíveis e que estejam relacionados às receitas vinculadas aos contratos mencionados” (fls. 1597/1598). Intimada, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 1612/1626 e 1766/1812. Na informação fiscal de fls. 1813/1816, a fiscalização tece Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 5 considerações acerca dos documentos apresentados e encaminha o processo para julgamento. Em 14/10/2020, consoante despacho de fl. 1820, o processo foi remetido para esta DRJ09, em Curitiba, para julgamento. É o relatório.” A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade, acolheu, em parte, as razões contidas na impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído mediante auto de infração, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. COFINS. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO A PREÇO PREDETERMINADO DE BENS E SERVIÇOS. REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição necessária para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS. Se a fiscalização altera, de ofício, o regime de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, de cumulativo para não cumulativo, à contribuinte assiste o direito de descontar das novas contribuições apuradas os créditos comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Ainda irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o seu integral provimento, em peça com a seguinte estrutura: I – FATOS II - DIREITO II.1 - O REAJUSTE PELO IGP-M FOI INFERIOR À VARIAÇÃO DOS CUSTOS DA RECORRENTE NO PERÍODO - LAUDO PREPARADO PELA DELOITTE II.2 - O PARECER PGFN/CAT 1.610/2007 EA NOTA TÉCNICA SFF/ANEEL 224/2006 II.3 - BREVE HISTÓRICO LEGISLATIVO DA MATÉRIA SOB DISCUSSÃO Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 6 II.4 - O REGIME CUMULATIVO NÃO É REGIME TRANSITÓRIO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS II.5 - PREÇO PREDETERMINADO: A ADEQUADA INTEPRETAÇÃO DA NORMA II.5.1 - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO NA LEI 10.833/03 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA EXPRESSÃO "PREÇO PREDETERMINADO" II.5.2 - A ADEQUADA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA DA LEI 10.833/03 E AIN 21/79 II.5.3 - O IGP-M É ÍNDICE DE RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO II.5.4 - ILEGALIDADE DAS INTERPRETAÇÕES DA RFB ACERCA DO CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO II.5.5 - SUJEIÇÃO DA RECORRENTE AO SISTEMA CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS II.6 - O ART. 109 DA LEI 11.196/05 E O IGP-M II.6.1-O ART. 109 DA LEI 11.196/2005 II.6.2 - O IGP-M REFLETE OS PARÂMETROS ELEITOS PELA LEI 11.196/05 II.6.3 -A FISCALIZAÇÃO NÃO INDICA O ÍNDICE QUE REFLETE O CUSTO DA PRODUÇÃO DA RECORRENTE II.6.4 - O DECRETO 774/93 RECONHECE QUE O IGP-M REFLETE A VARIAÇÃO DOS CUSTOS INCORRIDOS II.7 - NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO - ERRO DE CÁLCULO II.7.1 - ERRO DE CÁLCULO CONTIDO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL II.7.2 - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO MATERIAL EM SEDE DE DILIGÊNCIA II.8 -DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO III - PEDIDO Por fim, pede o que se segue: “264. Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a julgar procedente o presente Recurso Voluntário declarando a nulidade do presente lançamento, pelas razões acima expostas. 265. Alternativamente, caso assim não se entenda - o que se admite tão somente por amor ao debate, digne-se julgar procedente o presente Recurso Voluntário Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 7 para o fim de determinar o Integral cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, extinguindo o presente processo administrativo. 266. Por fim, a Recorrente (I) protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas, e (II) protesta, pela sustentação oral de suas razões de defesa.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O contribuinte apresentou recurso voluntário antes da ciência do acórdão de impugnação, com efeito, de acordo com art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 2015, que aprovou o Novo Código de Processo Civil, o recurso é tempestivo, pelo que dele deve-se conhecer. PRELIMINAR A recorrente sustenta que há nulidade por vício material no lançamento (item II.7 do RV – fl. 1906), em razão de erro na apuração da base de cálculo, por não haver a autoridade tributária considerado os créditos no valor do cobrado, mediante auto de infração, quando da reclassificação das suas receitas para o regime da não-cumulatividade. Não assiste razão à recorrente. Na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não se exclui os valores de eventuais créditos da não-cumulatividade, isso claramente se verifica nos artigos iniciais das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. As exclusões da base de cálculo encontram-se previstas no art. 1º, § 3º, das citadas leis, conforme sua versão vigente à época dos fatos, in verbis: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 8 III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008) VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 9 Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 10 de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) A recorrente equivoca-se ao confundir a apuração da base de cálculo com o valor a recolher após a apuração do desconto do crédito. De grosso modo, a base de cálculo é o total de receitas (art. 1º) e o valor devido das contribuições se dá pela aplicação da alíquota de cada Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 11 tributo (art. 2º) à base de cálculo (art. 1º). Em obediência ao princípio da não-cumulatividade, é permitida a dedução do valor devido pela apuração de créditos (art. 3º) sobre os bens e serviços adquiridos e sobre os custos e despesas incorridos, nos termos autorizados pelas leis de regência das contribuições. Portanto, não houve erro na apuração da base de cálculo, o que houve, de fato, foi a cobrança das contribuições sem o pertinente desconto dos créditos da não-cumulatividade, questão esta solucionada pelo órgão julgador a quo em sua decisão (fls. 1836/1842), cujo trecho final transcrevo: “Em assim sendo, mantida a tributação no regime da não cumulatividade, acatam- se os créditos indicados pela contribuinte, confirmados pela fiscalização, conforme planilha transcrita. Os demonstrativos abaixo detalham os ajustes necessários nos lançamentos:(...)” Em segundo lugar, eventuais ajustes de cálculo promovidos em razão de diligência fiscal provocada por instância julgadora, que reduzam o valor lançado, através do reconhecimento do direito creditório, não resultam na determinação da nulidade por ofensa ao art. 142 do CTN, com o consequente cancelamento total da cobrança. Esse é o entendimento no âmbito deste Conselho: “LANÇAMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL A mera redução do valor tributável, decorrente de diligência efetuada, não anula nem invalida o auto de infração, pois não há alteração do tributo nem da natureza da base tributária, ainda que não haja tributo a ser exigido, em virtude da compensação de prejuízos do período. (Processo nº 19515.002136/2005-03, Acórdão nº 1402-001.715, Sessão de 04 de junho de 2014, Conselheiro Carlos Pelá) “DILIGÊNCIA FISCAL. AJUSTE DE CÁLCULOS. REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO. O ajuste de cálculos promovidos em sede de diligência fiscal, reduzindo o valor do lançamento, devem ser chancelados pelo órgão julgador.” (Processo nº 15578.000270/2009-08, Acórdão nº 3201-005.320, Sessão de 25 de abril de 2019, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) “PIS. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Detectada a insuficiência de recolhimento, mantém-se a exigência, mas reduzindo-a em função de incorreções na base de cálculo alegadas em impugnação e admitidas em sede de diligência pela fiscalização.” (Processo nº 16175.000159/2005-85, Acórdão nº 3402-002.918, Sessão de 23 de fevereiro de 2016, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 12 “RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO PROVIDO. Demonstrado em diligência realizada que a Fiscalização se equivocou quanto aos valores lançados, devem estes serem reduzidos para os valores apurados.” (Processo nº 15586.720422/2018-76, Acórdão nº 2201-011.305, Sessão de 5 de outubro de 2023, Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) “RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA E DESPREZADA NA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento de ofício na proporção em que desprezou retenção na fonte, cujos valores foram utilizados para redução do valor devido pelo sujeito passivo conforme sua escrituração contábil e informações contidas na DIPJ.” (Processo nº 19515.003314/2005-13, Acórdão nº 3401-001.845, Sessão de 26 de junho de 2012, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis) “AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO DE PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, excluem-se da receita bruta as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 9.718/98. Comprovado, por diligência fiscal, que a Autoridade Fazendária incluiu indevidamente reversões de provisões na base de cálculo das contribuições, deve- se proceder à sua exclusão.” (Processo nº 18471.000374/2005-67, Acórdão nº 3401-007.430, Sessão de 18 de fevereiro de 2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) A diligência fiscal não é via que se destina a produzir provas de responsabilidade de ambas as partes, contudo, os valores reconhecidos por ela, em favor da recorrente, não implicam em nulidade do lançamento por vício material. Deve-se, assim, afastar a nulidade pretendida. Por fim, a recorrente insurge-se quanto a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, por entender ilegal. A matéria encontra-se pacificada na esfera administrativa, tendo em vista a edição da Súmula CARF nº 108. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 13 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03.09.2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E, nos termos do art. 85, VI, Livro II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 2023, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros. Filio-me ao entendimento formado nos acórdãos que serviram como precedentes para a elaboração da referida súmula, do que se verifica correta a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Rejeita-se, deste modo, as preliminares suscitadas. MÉRITO Em síntese, os fatos apurados, em relação ao exercício de 2015, referem-se ao reconhecimento de receitas provindas de nove contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica firmados anteriormente a 31.10.2003. Para a autoridade tributária, o fato de a recorrente reajustar seus contratos com base no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), por não refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, representa desobediência aos requisitos do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, para fins de caracterização do preço predeterminado, de que trata o art. 10, XI, “c”, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, e aplicado ao PIS pela determinação do art. 15, V, da mesma lei. A recorrente sustenta que o IGP-M é índice de recomposição de preços e o reajuste foi inferior à variação dos custos de produção no período, o que se encontra confirmado por laudo preparado por empresa de auditoria independente. Ademais, argumenta que o conceito de preço predeterminado não se esgota no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, e o reajuste pelo IGP-M não o desnatura. Nesse sentido, aponta que o Decreto nº 774, de 1993, reconhece que o IGP-M reflete a variação dos custos incorridos. Alega que a decisão recorrida distorce o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, e a Nota Técnica SFF/ANEEL nº 224, de 2006, que estabelece que o IGP-M é o índice que reflete a variação do custo de produção do setor elétrico. Cumpre reproduzir o disposto no art. 10, XI, “c”, da Lei nº 10.833, de 2003, relativo à COFINS e aplicado ao PIS pela determinação do art. 15, V, da mesma lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 14 (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (destaquei) Do dispositivo, verifica-se que, para manutenção no regime cumulativo, os contratos devem (a) ser anteriores a 31.10.2003, (b) possuir preço predeterminado e (c) se referir a construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público. A solução da questão recai na obediência, ou não, pela recorrente, ao que se entende por descaracterização do preço predeterminado. O art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, determina o que é reajuste de preço predeterminado, para fins do disposto no art. 10, XI, “c”, da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (destaquei) Desta maneira, a lei houve por bem determinar a forma de reajuste permitida para afastar a descaracterização do preço determinado, ou seja, “o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. O objetivo do regramento é evitar que qualquer critério estabelecido, de forma prévia, para reajuste de preço no futuro, fosse suficiente para manter sua condição de predeterminado. A recorrente expõe que a Instrução Normativa SRF nº 21, de 1979, traz o significado jurídico para preço predeterminado e que o legislador ordinário se aproveitou deste conceito no regramento da Lei nº 10.833, de 2003: IN SRF nº 21, de 1979 3. Produção em Longo Prazo Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 15 O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período- base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. 3.2 A apuração do resultado em cada período-base, e sua inclusão na determinação do lucro líquido, será feita ainda que não ocorrida a transferência de propriedade e independentemente de ter sido ou não recebido ou faturado qualquer adiantamento do preço. 3.3 O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos com prazo indeterminado reputa-se contrato com prazo de execução superior a um ano, exceto se a execução for completada dentro de um ano. (destaquei) A recorrente parece propor que o item 3.1 da Instrução Normativa seja hierarquicamente superior ao art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Essa tese não merece prosperar, na medida em que não há permissão para afastamento de lei por este Conselho. Conforme a fiscalização verificou (fl. 27), “a fórmula de reajuste prevista contratualmente não considera os custos de produção ou insumos incorridos na operação e manutenção das linhas de transmissão”, deste modo, “não é cabível compará-los com o índice de reajuste de preços, in casu, o índice IGP-M”. Aponta, ainda, a autoridade fiscal que o reajuste previsto em cada contrato de concessão deveria constar especificamente a correção por índice de custos de produção ou insumos, em determinação ao que está disposto no art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (destaquei) Passa, então, a fiscalização a analisar o IGP-M (fls. 30/31): Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 16 “34) Nesse mister, destaca-se a informação do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) acerca da metodologia do Índice Geral de Preços- Mercado (IGP-M): O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justificase do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. 35) Isto posto, não resta dúvida que o IGP-M é um índice geral de preços, não atendendo às condições previstas no art. 109 da Lei n° 11.196/2005, de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos.” Em defesa da utilização do IGP-M como índice de reajuste de preços, afirma que o setor de energia elétrica se sujeita à regulação da ANEEL, que é “a agência competente para atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica”, sendo que a agência “atestou que o referido índice objetiva refletir o custo de produção ou dos insumos utilizados no setor energético”. O Acórdão nº 2102-00.001 muito bem resolve a questão do IGP-M como índice de reajuste adotado, em caso de mesma matéria, mas de outro contribuinte: “Relativamente ao fundamento da decisão recorrida de que o IGP-M, sendo um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, não se adequa ao disposto no § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006, uma vez que não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não há reparos a fazer. Como disse a decisão recorrida, no IGP-M está incluído, além dos preços dos bens em geral no atacado, a variação de preços ao consumidor de todos os bens e serviços e a variação de preços específicos da construção civil. Sustentar, como fez a ANEEL e a recorrente, que o IGP-M reflete “a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” na produção de energia elétrica, como exigem as Leis nºs Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 17 9.069/95 e 11.196/2005, não parece razoável até para um leigo. A variação ocorrida, por exemplo, no preço de cimento, de tijolo, de feijão ou de roupas, que entram no cálculo do IGP-M, na vigência do contrato com a CBEE, não causa nenhum reflexo no custo de produção de energia elétrica.” Outrossim, a recorrente argumenta que o IGP-M é índice de correção monetária, havendo diferenciação na legislação entre correção e majoração de valores, com respaldo no que estabelece o CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O voto vencedor do Acórdão nº 3301-002.196 esclarece a exigência legal de utilização de índice de variação de custo para evitar a descaracterização do preço predeterminado: “O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como pretende a recorrente. Poderia tê-lo feito mas não o fez. Deixou expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” Isso se dá porque índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor, enquanto índice de custos setoriais reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. Assim explica o sítio da FGV (https://portal.fgv.br/) sobre como é calculado o índice: “O cálculo do indicador, assim como os outros dois indicadores (IGP-10 e IGP-DI), tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias- primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC). • Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA); • Índice de Preços ao Consumidor (IPC); • Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Os pesos de cada um dos índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais – resultando na seguinte distribuição: Fl. 2027DF CARF MF Original https://portal.fgv.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 18 • 60% para o IPA; • 30% para o IPC; • 10% para o INCC; Nesse contexto, o IPA é o indicador que monitora a variação de preços percebidos por produtores, ao passo que o IPC acompanha o comportamento dos preços que impactam diretamente o consumidor final. Por fim, o INCC apresenta os custos para a construção civil, em uma análise que leva em conta a variação de preços de materiais de construção e custo de mão de obra especializada.” A fim de esclarecer qualquer dúvida, o IGP-M não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, a sua própria denominação e as descrições dos índices que o compõem são suficientemente elucidativas. Sobre a natureza do IGP-M, bem motivou o Acórdão nº 3301-003.643, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho: “O "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA", firmado entra a vendedora "COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ ELÉTRICA" e a compradora "ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA", (fls 125 a 159), de fato prevê o reajuste do preço da energia, receita, portanto da recorrente, pela variação do IGP-M: (m) "IGPM": é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pelo Departamento de Economia da Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso da sua extinção, qualquer outro índice que reflita adequadamente a desvalorização da moeda nacional, conforme acordado pelas PARTES; [...] Parágrafo 1°- O reajuste do PREÇO DA ENERGIA, ao fim de cada PERÍODO DE REAJUSTE, se dará pela aplicação da variação do IGPM (FGV) durante o PERÍODO DE REAJUSTE. Os valores a serem reajustados mediante a aplicação do IGPM (FGV) serão, antes da aplicação deste índice, acrescidos e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução dos ENCARGOS. A recorrente, em resposta à intimação da fiscalização, confirma tal informação: d) O índice de reajuste do preço do MWh no contrato com a empresa Eletropaulo é o IGP-M (índice de preços) que no período de julho de 2010 a julho de 2011 representou um reajuste de 8,64% no valor do MWh, reajustando o valor unitário do MWh de R$ 159,85 para R$ 173,67. Consta do site oficial da Fundação Getúlio Vargas, definição do IGP, como um índice geral de preços, englobando diferentes atividades econômicas: O IGP foi concebido no final dos anos de 1940 para ser uma medida abrangente do movimento de preços. Entendia-se por abrangente um índice que englobasse não apenas diferentes atividades como também etapas distintas do processo produtivo. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 19 A Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003), ao estabelecer o regime não-cumulativo para a Cofins, nas hipóteses lá previstas, com efeitos sobre o regime não-cumulativo da PIS/Pasep, capitula exceções, fazendo permanecer no regime cumulativo ambas as contribuições, no caso de contratos de fornecimento de bens, a preço predeterminado, firmados antes de 31/10/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: [...] c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Em 2005, a Lei nº 11.196 estabeleceu forma de reajuste de preços que não descaracterizaria o contrato a preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo: quando aquele se desse em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. E o faz, referindo-se à Lei n° 9.069/95, no dispositivo que excetua da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor utilizado à época, o IPC-r, justamente os contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 20 a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPC-r. [...] § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...] II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Observe-se, que o IPC-r foi extinto, nos termos do art. 8º, caput, tendo seu § 1º determinado sua substituição por "índice previsto contratualmente para este fim", no caso em pauta, o IGP-M. Assim, a referência do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 ao art. 27, § 1º, II, da Lei n° 9.069/95, é clara no sentido de distanciar o IGP-M; enquanto substituto do IPC- r; dos reajustes de preço que não descaracterizam o contrato a preço predeterminado; posto que não se aplica "aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados". Em obediência ao princípio da legalidade, o caso in concreto assim se enquadra à luz dos dispositivos legais expostos. a) O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. b) Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Por óbvio, em sendo índice geral de preços; medida abrangente do movimento de preços, abrangente, no sentido de que, engloba diferentes atividades e também diferentes etapas do processo produtivo, no dizer da Fundação Getúlio Vargas; não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia pela recorrente à ELETROPAULO, nem do setor elétrico como um todo. Não se enquadra, portanto, o reajuste pelo IGP-M, na não descaracterização de preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo, prevista no art. 109 da Lei n° 11.196/2005. E assim tem recentemente decidido a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização do IGPM como índice de correção monetária, descaracteriza a Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 21 condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, prejudica a sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. [...] (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303¬003.467, de 24/02/2016, rel. Conselheira Tatiana Midori Migiyama). REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303¬003.372, de 11/12/2015, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Em 2006, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 658/2006, cujo art. 3º regulamenta o preço predeterminado para fins de apuração da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqui voBinario=0 Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 22 produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Assim, estatui o art. 3º que preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Assim, qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, como argumenta a recorrente, seja de revisão de preços, inclusive a cláusula contratual sob análise, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços se dá em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M; regra legal complementada pelo § 3º da IN, reproduzido acima, devendo este, claro, correspondência à lei, como será exposto em seção seguinte do presente voto. Assim, não tem efeito sobre o discutido a argumentação da recorrente de que o IGP-M é índice de correção monetária e não de revisão de preços. Aduz também a contribuinte que preço predeterminado é aquele preço previsto contratualmente e não se equipara a preço fixo, amparado no que dispõem a Instrução Normativa n° 21, de 13 de março de 1979, que disciplina a aplicação do art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/1977, para fins de IRPJ. Tal norma absolutamente não se aplica ao caso em pauta, pois é anterior e menos específica que a IN 658, ou melhor, se aplica a outra espécie tributária o IRPJ. A característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria o IGP-M da exceção que não descaracterizaria o preço predeterminado. Não é demais reforçar tal conclusão com os argumentos expostos no voto condutor do acórdão 9303- 003.372 da Câmara Superior, cuja ementa foi reproduzida acima: “O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, e no Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, entendeu que o tipo de contratado de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica, celebrado pela ora recorrida, não se enquadraria como contrato de preço predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de insumos, condição necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas a esse contrato. [...] Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 23 energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP-M. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros). Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPA-M, o IPCM e o INCC-M. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60% do IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e segundo o estágio de processamento bens finais, bens intermediários e matérias-primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos. [...] De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPA-M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os subitens relativos às máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPA-M. Partindo-se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê-se que a participação dos insumos do setor elétrico no IPA-M é insignificante, muito insignificante. Já em relação ao IPC-M, nenhum item está diretamente relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias. A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor elétrico, haja vista que é específico para medir a variação do setor da construção civil. Ora, mergulhando-se na metodologia de cálculo do IGPM e analisando os produtos que o integra, conclui-se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.” (grifos do original). Aduz a recorrente que o art. 109 da Lei no 11.196/05 não definiu que índice deve ser adotado como parâmetro e nem mesmo excluiu a possibilidade de utilização de um índice geral, desde que o mesmo reflita a indicada variação. De fato, tal dispositivo não determina qual o índice não descaracterizaria o contrato a preço Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 24 predeterminado, apenas algumas de suas características, e nesse ponto, excluiu a utilização de índice geral, que por sua natureza não reflete os insumos da operação sob contrato. Na mesma linha, o acórdão de primeiro grau entende, conforme citado no Termo de Verificação Fiscal, que "o simples reajuste do preço com base em índice que mede a variação da inflação, por si só, desvirtuaria a definição de preço predeterminado, independentemente de o reajuste se encontrar aquém da variação dos custos do interessado". E cita passagem daquele: “32. No que tange à definição de preço predeterminado, a inovação diante da IN SRF nº 468, de 2004, é o conteúdo do § 3º1, que admite a manutenção do caráter de preço predeterminado, na hipótese de o reajuste de preços não se dar em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice, previsto em contrato, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, incorporando de forma isonômica a exceção criada pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Entretanto, se o reajuste não leva em conta termos de custos de produção ou insumos, então não se pode se valer do instrumento da comparação para averiguação de eventual inferioridade de percentual, pois da expressão “nos termos do inciso II do § 1º da art. 27 da Lei nº 9.069 de 1995”, conclui-se que o reajuste estabelecido em contrato deve conter imprescindivelmente termos de custos de produção ou insumos.” (Grifos do original e nota de rodapé do relator). Importante observar que o contrato em pauta estabelece que o reajuste do preço da energia se dá pela variação do IGP-M; mas que, antes, os valores a serem reajustados seriam acrescido e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução de encargos, de ENCARGOS, assim considerados todos os tributos, impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o faturamento da energia: “Parágrafo 1°- O reajuste do PREÇO DA ENERGIA, ao fim de cada PERÍODO DE REAJUSTE, se dará pela aplicação da variação do IGPM (FGV) durante o PERÍODO DE REAJUSTE. Os valores a serem reajustados mediante a aplicação do IGPM (_FGV) serão, antes da aplicação deste índice, acrescidos e/ou reduzidos em decorrência de aumento e/ou redução dos ENCARGOS. (f) "ENCARGOS": todos os tributos, impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o FATURAMENTO DA ENERGIA;” Assim, mesmo com as modificações no regime de apuração das contribuições, determinadas pela legislação citada, nestes termos, não resta afetado o equilíbrio-financeiro do contrato. O Parecer PGFN/CAT n° 1.463/2007, traz uma oportuna análise-histórica do tema: “3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, não havia esta disposição. Isto 1 Em verdade tal disposição consta da IN SRF nº 658/2006, que revogou a de nº 468 de 2004. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 25 quer dizer que uma vez em vigor a não-cumulatividade, obrigatória para determinadas pessoas jurídicas, rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que os preços foram acertados pela sistemática anterior. Assim sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de transição que pode ser lida no texto vigente da lei. 4. Por este regime provisório, os contratos deveriam obedecer a quatro requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior a um ano, construção por empreitada ou fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção à regra da não-cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores recebidos seguindo a não-cumulatividade. 5. A idéia central deste dispositivo é a não-surpresa do contribuinte que calculou seu preço antes da vigência da M.P. nº 135, de 2003, utilizando para tanto a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e se efetivaria a não-cumulatividade. Passada a surpresa da alteração legislativa, e iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo seria que todos os contratos passassem para a não-cumulatividade. 6. Entretanto, algumas empresas ao fazer o cálculo dos tributos devidos perceberam que teriam que pagar um valor maior no sistema da não- cumulatividade do que no da cumulatividade. Dessa forma, começaram a buscar meios de prorrogar indefinidamente os seus contratos para que sobre aquelas receitas incidissem alíquotas menores. Como os três primeiros requisitos legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos conceitos: o de preço predeterminado. 7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de preço predeterminado e, em consequência, poderiam manter aquelas receitas na sistemática da cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de vinte anos poderia passar todo este período na cumulatividade, alterando periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.” (destaques no original). Quanto ao reajuste em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, expõe o mesmo acórdão: “Aduz a contribuinte que restou "devidamente comprovado, que o reajuste de preços efetuado pela recorrente no seu contrato de compra e venda de energia elétrica não foi superior ao incremento de custos na produção ocorrido no mesmo período" e que "nos termos da legislação, qualquer reajuste de preços em Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 26 percentual não superior ao acréscimo dos custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado", e faz referência ao § 3º do art. 3º da IN SRF nº 468/20042. Como prova do alegado, apresenta laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda, o qual, segundo a recorrente, teria concluído que o reajuste aplicado sempre foi inferior ao acréscimo dos custos de produção. O citado dispositivo assim dispõe: Art. 3º [...] § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Tal dispositivo de Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal é ato administrativo que regulamenta lei, emanado do poder regulamentar do Executivo, previsto no art. 84, IV da Constituição Federal. E assim sendo não podem criar direitos ou obrigações, posto que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do art. 5°, II, da Carta Magna. Seu alcance e amplitude é determinado pela lei que regulamenta. Assim, deve tal disposição regulamentar amoldar-se aos dispositivos legais a que se refere, no caso, o art. 10 da Lei n° 10.833/2003, o qual determina que permanecem sujeitas ao regime cumulativo as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens a preço predeterminado e, mais especificamente, o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, que estabelece que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Dessa forma, não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M. Portanto, nessa matéria, nego provimento ao recurso voluntário.” Mais além, a recorrente defende que deve ser observada a Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL: 2 Em verdade tal disposição consta da IN SRF nº 658/2006, que revogou a de nº 468 de 2004. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 27 “35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam eles Contratos Iniciais ou Contratos Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV. O IGP-M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95. 36. Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei no 11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas condições descritas na Lei n09.069, art. 27, § 10, II, independentemente do Índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, conseqüentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n09.718/98.” (destaques da recorrente) Imperativo afastar os argumentos sobre a competência da ANEEL sobre questões tributárias, ainda que relativas às atividades do setor elétrico, como expôs o voto condutor do Acórdão nº 9303-003.373: “As Notas Técnicas e as Resoluções dessa agência reguladora aplica-se às questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas. A competência dessa agência reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços da energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária. Assim, eventuais pronunciamentos da ANEEL sobre regime de tributação aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer força normativa ou vinculante. Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que alude o art. 96 do CTN. Desta feita, aqui não será debatido eventual opinião da ANEEL sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.” (destaquei) O CARF já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras ocasiões, sobre esta matéria. Apenas para ilustrar algumas, transcrevo as ementas parciais das decisões: “PREÇO PREDETERMINADO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. Consideram-se contratos com preço predeterminado aqueles com preço fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para a Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 28 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei ri° 8.666, de 1993. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, só não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3°, §3°, da IN SRF 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n°9.069, de 1995. Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se, a partir da data do reajuste, ao regime de não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.” (Processo nº 10380.001225/2007-94, Acórdão nº 202-19.497, Sessão de 02 de dezembro de 2008, Conselheiro Antonio Zomer) “PIS E COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. A partir de 01/02/2004, para fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” (Processo nº 18471.000851/2006-75, Acórdão nº 2102-00.001, Sessão de 03 de março de 2009, Conselheiro Walber José da Silva) “COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois o IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica-se a apuração não-cumulativa da Cofins. (Processo nº 16349.720019/2011-36, Acórdão nº 3301-002.196, Sessão de 25 de fevereiro de 2014, Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal – redator designado) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 29 reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.” (Processo nº 19515.722154/2011-45, Acórdão nº 9303-003.373, Sessão de 11 de dezembro de 2015, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) “REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658/2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 30 Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante.” (Processo nº 13896.721004/2015-24, Acórdão nº 3301-003.643, Sessão de 24 de maio de 2017, Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa das Contribuições para o PIS e para a Cofins.” (Processo nº 11080.928334/2009-60, Acórdão nº 9303-004.538, Sessão de 07 de dezembro de 2016, Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa das Contribuições para o PIS e para a Cofins.” (Processo nº 10166.722769/2012-95, Acórdão nº 9303-012.766, Sessão de 10 de dezembro de 2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “CONTRATO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. CONTRATOS FIRMADOS. ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICES. Contratos com preço predeterminados são descaracterizados, para fins de aplicação do art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do art. 3º. § 3º, da IN SRF nº 658/2006, se têm seus preços reajustados, após 31/10/2003, em percentual que divirja daquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. As receitas percebidas com tal reajuste sujeitam ao regime de não cumulatividade para tributação pela Cofins. (Processo nº 10380.001225/2007-94, Acórdão nº 9303-007.359, Sessão de 16 de agosto de 2018, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 31 O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. No caso, adicionalmente, não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.” (Processo nº 10730.900923/2009-19, Acórdão nº 9303-008.501, Sessão de 17 de abril de 2019, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.” (Processo nº 11080.928336/2009-59, Acórdão nº 9303-004.545, Sessão de 7 de dezembro de 2016, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.” (Processo nº 11080.934535/2009-04, Acórdão nº 3302-004.787, Sessão de 28 de setembro de 2017, Conselheiro Walker Araújo) “PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. A permanência no regime cumulativo da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do preenchimento de todos os requisitos exigidos pela referida norma.” (Processo nº 12898.000211/2008-30, Acórdão nº 3301-004.359, Sessão de 20 de março de 2018, Conselheira Liziane Angelotti Meira) “REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 32 O reajuste por índice composto pelas variações do IGP-M e do Dólar norte- americano não reflete o custo de produção tampouco a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.” (Processo nº 13982.721360/2012-26, Acórdão nº 9303-003.427, Sessão de 27 de janeiro de 2016, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão recente de 11.04.2024, formalizada no Acórdão nº 9303-015.092, entendeu que o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo a preço predeterminado, “salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005)”. Assim dispôs a Instrução Normativa nº 658, de 2006: DO PREÇO PREDETERMINADO Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 33 Com a devida vênia, entendo que o disposto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 659, de 2003, possui alcance e amplitude delimitado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, nesse sentido, conforme consta do já citado Acórdão nº 3301-003.643, cujo lógica compartilho: “não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M.” Em julgamento sobre a mesma matéria, em referência a procedimento fiscal realizado sobre o mesmo período de apuração, no âmbito do PAF nº 13896.721434/2019-70, através do Acórdão nº 3301-013.967, expressei meu entendimento de que a utilização do IGP-M descaracteriza o preço determinado, por não se tratar de índice de custos, como determina o art. 109. Nessa linha, a Administração Tributária, através da Nota Técnica Cosit nº 01, de 2007, manifestou-se no sentido de que a variação do IGP-M não se enquadra no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006. Por bem expor essa questão, reproduzo trecho do acórdão recorrido: “Objetivando interpretar os dispositivos mencionados (art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 e IN SRF nº 658, de 2006), foi editada a Nota Técnica Cosit nº 01, de 2007, afirmando que o simples reajuste do preço com base em índice que mede a variação da inflação, por si só, desvirtuaria a definição de preço predeterminado, independentemente de o reajuste se encontrar até mesmo aquém da variação dos custos do interessado: 32. No que tange à definição de preço predeterminado, a inovação diante da IN SRF nº 468, de 2004, é o conteúdo do § 3º, que admite a manutenção do caráter de preço predeterminado, na hipótese de o reajuste de preços não se dar em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice, previsto em contrato, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, incorporando de forma isonômica a exceção criada pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Entretanto, se o reajuste não leva em conta termos de custos de produção ou insumos, então não se pode se valer do instrumento da comparação para averiguação de eventual inferioridade de percentual, pois da expressão “nos termos do inciso II do § 1º da art. 27 da Lei nº 9.069 de 1995”, conclui- se que o reajuste estabelecido em contrato deve conter imprescindivelmente termos de custos de produção ou insumos. A Nota Cosit nº 01, de 2007 faz também a distinção entre “índice de preço” e “índice de custo”, nos seguintes termos: Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 34 27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz-se necessário distinguir “índices de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. 29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de entidades de classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes mudanças ocorridas nos indicadores da correção monetária e da inflação oficial. Esse índice origina-se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPA-M; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M; 30%) e do Índice Nacional de Custos da Construção (INCC-M; 10%). 30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” – a sua própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente elucidativa. Portanto, o preço predeterminado foi desvirtuado a partir da implementação do primeiro reajuste do preço com base no IGP-M, pois o IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP- DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços por Atacado, alterado em abril de 2010 para Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M), isto é, envolve itens que não se incluem nos custos de produção.” Assim, em atenção à disposição literal da lei tributária, entendo como correta a reclassificação das receitas para o regime da não-cumulatividade, pela não observância integral ao art. 10, XI, “c”, da Lei nº 10833, de 2003, visto que o reajuste de preço por índice que não representa a variação dos custos de produção ou dos custos dos insumos desfaz o caráter predeterminado do preço, não merecendo reforma a decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.105 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720880/2019-61 35 Fl. 2045DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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4819356 #
Numero do processo: 10580.001873/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o ônus da prova recai a quem dele se aproveita. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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',:. AM' P-111 t"ItZtt Segundo Conselho de Contribuintes -- ..;,.0 cONFf FIF C•M 0 Cfl 0C411. BRASILIt 251 0.2.. i os Processo n : 10580-001873/93-18 Recurso n° : 111.135 I vr„0 Acórdão n : 203-09.939 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. Recorrida : MU em Salvador — BA t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Segundo Conselho de Contribuintes PIS. AUTO DE INFRAÇAO. FALTA DE PROVA. No Publicado no Diário Oficial da União processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o De n* / 1,1-- / /") :S. ônus da prova recai a quem dele se aproveita. Recurso negado. VISTO r(CP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. CRevut (LÁ SLLJA ei , Leonardo de • drade Couto Presidente , , Fr. I i y .fglt ! -* a . - i , et n 4 tuerque Silva Rela or , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse beiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaallimp , , Ministério da Fazenda MF 22 fT. _ 22. AMARA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ar.'0`5 CONFERE COM O CRICIWI. BRASIL In 29_1 02.. 105 Processo n° : 10580-001873/93-18 Recurso n° : 111.135 Vitd0 Acórdão n : 203-09.939 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. RELATÓRIO Às fls. 219/222, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade responsável verifique e informe se os depósitos estão efetivamente realizados, se estão integralmente feitos, cobrindo os valores devidos, e como estão calculados, se de acordo com a LC n° 7/70 ou com a sistemática dos decretos-leis considerados inconstitucionais, bem como se ainda se encontram à disposição da justiça ou se já estão levantados. Às fls. 226/228, a Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA, em resposta à diligência, conclui que, não pode atender a intimação, tendo em vista que o processo está no departamento jurídico, conforme consta à fl. 229. É o relatório. PÇtt 22 CC-MF •s_stá-=',7,,, Ministério da Fazenda 2g r.0 222- rAMAIlA Fl. njr.tar Segundo Conselho de Contribuintes ,;:4‘:3"›.5 range COM O eRtOttlet.. EffiaL.M.,.2~.9 / 03_1.05 Processo n' 10580-001873/93-18 Recurso a' : 111.135 Acórdão n : 203-09.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conquanto o auto de infração em apreço tenha por objeto a insuficiência no recolhimento do PIS no período de apuração compreendido entre julho de 1988 a agosto de 1990 e de novembro de 1990 a março de 1992, a Recorrente insurge-se que ingressou com ação judicial questionando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, já transitada em julgado a seu favor, solicitando o levantamento das importâncias depositadas. No entanto, não comprova através de documentos o que alega em seu Recurso. Passo a decidir. No julgamento proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de novembro de 2001, foi o processo convertido em diligência para a autoridade preparadora confirmasse ou não se os depósitos foram realizados no montante dos valores devidos. Nesse passo, o processo foi encaminhado a Contribuinte, conforme Termo de Diligência Fiscal de fl. 227, onde a DRF encaminha o processo para o oferecimento de provas. Como se pode observar à fl. 229 dos autos, o contador da ora Recorrente alega que o processo se encontra em poder do Departamento Jurídico da empresa, não podendo atender ao solicitado. Cumpre destacar que no processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o ônus da prova recai a quem dele s • aproveita. Nesse passo, a omissão da Recorrente leva- me a concluir serem vazias as razóes • l • suscita como fundamentos do seu petitório no intuito de elidir o lançamento em testilha, afi: do-se, pois, escorreita a exigência ora em deslinde. Ante o exposto, nego, p imento e Recurso NN e tário, para manter a decisão da lavra da DRJ em Salvador - BA. 1 Sala das Sessões, em 26 janeir n 2005. FRANCIS e ltrri 1 RABEIA JE A : QUERQUE SILVA

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Numero do processo: 10940.905001/2020-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.082
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) avalie os arquivos não paginados, juntados aos autos com o Recurso Voluntário, para verificar se são pertinentes as provas da realização do estorno dos créditos referentes às aquisições de bens de cooperados, intimando o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis que entender necessários(notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito, assim como o correto valor a ser considerado como crédito disponível ao ressarcimento pleiteado; b) elabore relatório fiscal conclusivo, considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, e informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à ocorrência ou não da glosa em duplicidade. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.079, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10940.904998/2020-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.079, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10940.904998/2020- 17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905001/2020-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão de Primeira Instância assim descreve a ação da Autoridade Tributária no Despacho Decisório: Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER relativo a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, vinculado às receitas do mercado interno e externo e aquisição de produtos com crédito presumido, cumulado com Declarações de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi parcialmente reconhecido. Assim decidiu Autoridade Julgadora de Primeira Instância: PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. SUSTENTAÇÃO ORAL. Inexiste previsão legal de sustentação oral por parte da defesa na oportunidade do julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas perante as Delegacias de Julgamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905001/2020-38 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Cada pedido de ressarcimento deve se reportar a um único trimestre calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. AQUISIÇÃO DE COOPERADO. À cooperativa de produção agropecuária é permitido o desconto de crédito básico em relação a bens utilizados como insumo, desde que adquiridos de não cooperado/associado. As operações com cooperados não correspondem a compra e venda de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO PARA AVES E SUÍNOS. ESTORNO. A pessoa jurídica vendedora de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (suínos e aves), deve estornar os créditos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com a suspensão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A formação de lotes para posterior exportação não se mostra vinculada diretamente a uma operação de venda. Constitui etapa anterior à venda, não geradora de crédito. O transporte em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica de produtos em elaboração confere crédito a título de insumo, sendo vedado o crédito com transporte de produto acabado. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. A metodologia de cálculo do rateio é cabível quando auferidas receitas vinculadas à incidência não cumulativa e incidência cumulativa, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Referida regra de rateio é utilizada por analogia para definir os créditos vinculados aos diferentes tipos de receita (tributada, não tributada e de exportação). Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta o seguinte: I. Rateio Proporcional de créditos relacionados a operações tributadas e não tributadas – a Autoridade Tributária teria aplicado o rateio proporcional somente aos créditos comuns às atividades tributadas e não tributadas (mercado interno e exportação), resultando na reclassificação de parte relevante do crédito pleiteado para hipótese não passível de ressarcimento. Alega que somente existe método de rateio de créditos entre o regime cumulativo e o não cumulativo de PIS/COFINS, §§7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Também alega que a Autoridade Tributária não teria como apontar exatamente quais créditos seriam destinados ao mercado interno tributável, na ausência de uma contabilidade de custos integrada. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905001/2020-38 4 II. Formação de Lotes para Exportação (fretes) e fretes entre estabelecimentos – alega que são gastos necessários ao embarque marítimo, e que se enquadrariam, tanto no conceito de insumo, como nas despesas sobre vendas suportadas pelo vendedor, e ainda que faria jus aos créditos nas despesas de fretes entre estabelecimentos para o transporte de matérias primas e insumos necessários ao processo produtivo. III. Aquisições de cooperados – argumenta que teria efetuado o estorno destes créditos comprovados por cópias da EFD contribuições apresentadas no processo. IV. Fretes de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições – argumenta que são devidos créditos sobre fretes de produtos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. V. Estorno de créditos – Fábrica de ração – argumenta que a previsão do § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011 seria ilegal, por inovar em relação aos art. 54 a 57, da Lei nº 12.350/2010. VI. Reconstituição da conta gráfica – EFD – Contribuições e Saldos de períodos anteriores – alega que ao ajustar as EFD segundo o novo critério de rateio, a Autoridade Tributária desconsiderou os saldos de créditos de períodos anteriores e não teria apresentado as planilhas de reconstituição da EFD. VII. Pedido de Diligência – solicita perícia ou diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) Preliminarmente, determinar a suspensão de eventual crédito tributário que deixou de ser homologado nos termos do art. 151, III, do CTN; b) No mérito, REFORMAR o r. acordão proferido pela Delegacia de Julgamento da Federal do Brasil, a fim de RECONHECER o direito creditório da Recorrente ao ressarcimento integral dos créditos do PER nº [...] pleiteando o ressarcimento de referente ao [...] Trimestre/[...]; c) Em caráter subsidiário, pugna-se pela conversão em diligência, para análise dos documentos apresentados pela Recorrente, nos termos do item 4.7. 6. DOS REQUERIMENTOS Por fim, requer: d) A oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas no presente Recurso, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade; Nesses termos, pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905001/2020-38 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Estorno na aquisição de cooperados. A Autoridade Tributária realizou glosas referentes às aquisições de bens de cooperados com base no art. 79, da Lei nº 5.764/1971, que não considera o ato cooperativo como operação de mercado. A Recorrente argumenta que os estornos já teriam sido realizados e que a glosa resultou em duplicidade sobre o mesmo valor já estornado. Apresenta em seu Recurso Voluntário cópias de EFD- Contribuições, que estão ilegíveis, mas traz ao processo diversos arquivos não paginados, no formato txt, supostamente, com os dados das EFD´s, referentes aos períodos glosados. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se posicionou sobre estas glosas: Aquisições de Cooperados/Associados A contribuinte alega duplicidade de estorno dos créditos, pois teria implementado na EFD-Contribuições o estorno dos créditos presumidos, conforme abaixo, fato não considerado pela fiscalização: (...) A alegada cópia da EFD-Contribuições trazida pela recorrente, como se vê, é uma colagem parcial da escrituração, a qual não possui qualquer identificação da contribuinte a quem corresponde e nem da data de sua respectiva transmissão, não sendo possível se depreender tratar da escrituração original ou retificadora, não sendo, portanto, prova hábil e suficiente para a comprovação pretendida. A fiscalização aponta no relatório a glosa de créditos oriundos de aquisições de bens a título de insumo de cooperados/associados, com fundamento no art. 298, I e II, da IN RFB nº 1.911/2019, que assim reza: (...) Veja-se que o dispositivo acima permite à cooperativa de produção agropecuária o desconto de crédito básico, entre outros, de bens para revenda e a título de insumo, este último nos termos do art. 172, desde que adquirido de não cooperado/associado. No referido art. 172 se insere uma gama de bens e serviços considerados insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo. Isso, porque a aquisição de não cooperados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não cooperados na ocasião da venda do bem. Observe-se que a fiscalização ressalta que as operações entre os cooperados sequer configuram compra ou venda, mas sim ato cooperativo. Nesse sentido dispõe a SD COSIT nº 1/2019, já transcrita neste voto, conforme excerto abaixo, que novamente se reproduz: 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905001/2020-38 6 bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. (destaques acrescidos) Como se vê, a alegada glosa tem por fundamento o fato de que a entrega do produto pelo associado não corresponde à aquisição, fato que não enseja a apuração de crédito, não tratando, portanto, dos créditos presumidos. Com efeito, o Anexo II confirma não ter sido implementada qualquer glosa de crédito presumido, conforme parcialmente reproduzido abaixo: (...) Vemos que a DRJ considerou as provas insuficientes e inaplicáveis, e que a Recorrente juntou efetivamente documentos, que poderiam comprovar a ocorrência da glosa em duplicidade, apenas por ocasião do Recurso Voluntário. O momento para se apresentar provas no contencioso fiscal, é previsto no §4, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar da Recorrente ter trazido provas aos autos junto com o Recurso Voluntário, entendo que estas precisam ser analisadas para se constatar se já teria havido o estorno dos créditos que foram glosados pela Autoridade Tributária. Faz-se necessário que seja analisada a documentação acostada aos autos e verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i)avalie os arquivos não paginados, juntados aos autos com o Recurso Voluntário, para verificar se são pertinentes a prova da realização do estorno dos créditos referentes às aquisições de bens de cooperados, Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905001/2020-38 7 (ii)intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis que entender como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor a ser considerado como crédito disponível ao ressarcimento pleiteado. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à ocorrência ou não da glosa em duplicidade. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) avalie os arquivos não paginados, juntados aos autos com o Recurso Voluntário, para verificar se são pertinentes as provas da realização do estorno dos créditos referentes às aquisições de bens de cooperados, intimando o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis que entender necessários(notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito, assim como o correto valor a ser considerado como crédito disponível ao ressarcimento pleiteado; b) elabore relatório fiscal conclusivo, considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, e informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à ocorrência ou não da glosa em duplicidade. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10907532 #
Numero do processo: 10831.002769/2001-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/05/2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FATO NOVO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial, ante a ausência do requisito do prequestionamento.
Numero da decisão: 9303-016.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/05/2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FATO NOVO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial, ante a ausência do requisito do prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.556 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10831.002769/2001-22 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-010.992, de 26 de setembro de 2023, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/05/2001 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento dos tributos incidentes sobre mercadoria, pelo fato desta haver sido avariada ou extraviada, será de quem lhe deu causa. Constatada nos autos que a responsabilidade pela avaria foi de quem atuou no transporte da carga, cabível a responsabilização do transportador aéreo pela indenização à Fazenda Nacional pelo Imposto sobre a Importação que deixou de ser recolhido. Na origem, o feito compreende a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de Imposto de Importação sobre mercadoria avariada sob responsabilidade do transportador, ora recorrente. Tratava-se de culturas de microorganismos congelados e líofilizados para uso e fabricação de iogurtes” (LI ngë 01/0084252-3, 01/0084253-1 e 01/0084266-3), cuja temperatura ideal de conservação era de 18 graus Celsius negativos, mas que, conforme acusação fiscal, por solicitação do transportador aéreo, foram armazenadas à temperatura ambiente, inviabilizando a liberação da carga pelo Ministério da Saúde. Inicialmente a defesa do contribuinte alega ter agido de boa-fé, uma vez que a ordem para armazenamento das mercadorias fora de geladeira partiu do importador, imputando à Fiscalização irrazoabilidade em desconsiderar tal fato. Em diligência, se verificou que a importadora das mercadorias, embora inicialmente tenha informado a desnecessidade de armazenamento da carga em geladeira, posteriormente retificou tal pleito em solicitou o adequado armazenamento, em consonância, inclusive, com as informações constantes da própria embalagem dos produtos. Em primeira instância foram avaliadas as provas constantes dos autos, onde se concluiu que a responsabilidade pelo armazenamento inadequado seria efetivamente da Transportadora (Contribuinte Recorrente), sendo, portanto, legítimo o lançamento tributário contra esta. Em Recurso Voluntário a ora Recorrente insiste na inexistência de responsabilidade pela avaria das mercadoria importadas e, portanto, ilegitimidade passiva para o lançamento A Turma julgadora a quo negou provimento ao Recurso Voluntário assentando: De acordo com a redação do art. 60 do Decreto-Lei n° 37/1966 que vigorava à época dos fatos, “o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.556 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10831.002769/2001-22 3 reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos”. Tal prescrição também consta do artigo 478 do Decreto nº 91.030/1985, Regulamento Aduaneiro à época vigente, segundo o qual “a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa”. Em sede de Recurso Especial o Contribuinte requer a reforma do julgado aduzindo que: No entanto, como será demonstrado no presente Recurso Especial, a decisão proferida oportunamente deve ser reformada, em especial porque os artigos que tratavam sobre vistoria aduaneira, 650 a 657 do Regulamento Aduaneiro foram revogados. Deste modo, os tributos incidentes na importação devem incidir apenas para aquelas mercadorias que efetivamente adentrarem no Brasil, esse entendimento deve ter efeito retroativo nos termos do art. 106, I, do CTN, ou seja, devendo ser reconhecida a retroatividade benigna ao caso em questão. Indica como paradigmas para a interpretação divergente os Acórdãos nº 3002- 002.2521 e 3301-011.576. O Despacho de admissibilidade entendeu que a “matéria restou prequestionada (indiretamente) no recorrido” e admitiu o processamento do apelo especial para rediscussão da seguinte matéria: “Observação de fato novo: Aplicação da retroatividade benigna - art. 106, I, do CTN, no caso de Vistoria Aduaneira e a incidência dos tributos em caso de dano, avaria ou extravio de mercadoria importada”. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões defendeu a manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Entendo que a matéria relativa à admissibilidade do recurso merece reexame. O art. 118 do RICARF/2023 estabelece os requisitos essenciais para o processamento do recurso especial, dentre os quais destaco a necessidade de demonstração da legislação interpretada de forma divergente e a exigência de prequestionamento da matéria suscitada: 1 O paradigma nº 3002.002.252 foi excluído em despacho de admissibilidade, posto que oriundo de Turma extraordinária deste CARF (art. 118, §12 do RICARF/23). Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.556 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10831.002769/2001-22 4 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Na hipótese presente não vejo comprovado nenhum desses requisitos. Como destaca o próprio Despacho de Admissibilidade, o recurso especial foi admitido para a “observação de fato novo”, qual seja, a “aplicação da retroatividade benigna - art. 106, I, do CTN, no caso de Vistoria Aduaneira e a incidência dos tributos em caso de dano, avaria ou extravio de mercadoria importada”. Ocorre que a existência de “fato novo” não afasta a necessidade de prévio prequestionamento da matéria, ou seja, a Turma Julgadora a quo deveria ter sido instada a se manifestar acerca de tal circunstância, que, ainda que não trazida aos autos anteriormente ao julgamento, deveria ter sido objeto de Embargos de Declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. RICARF/2023 Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Na hipótese dos autos o Recorrente requer a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 116 do CTN em razão da revogação dos artigos 650 a 657 do regulamento Aduaneiro pelo Decreto nº 8.010/2013. Ocorre que, nada obstante a lavratura do Auto de Infração tenha ocorrido em 2001 e o Recurso Voluntário tenha sido protocolado em 15/07/2008, o julgamento deste ocorreu Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.556 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10831.002769/2001-22 5 apenas em 26 de setembro de 2023, ou seja, tempo suficiente para que o fato novo fosse apresentado antes do seu julgamento ou em seguida, como dito, por meio dos Embargos de Declaração, não sendo cabível que a matéria seja aventada diretamente em sede de Recurso Especial. Diferentemente do que que restou assinalado no Despacho de Admissibilidade, não se admite que o prequestionamento da matéria seja “indireto”, ele deve ser explicito, com sua precisa indicação na peça recursal. E, nesse sentido, o fato de o Recorrente ter mencionado, genericamente, em seu Recurso Voluntário, que “a aplicação de uma lei encontra-se estritamente vinculada a coesão de todos os princípios constitucionais”, não se presta a dali depreender que houve um pedido, ainda que implícito, pela aplicação da retroatividade benigna. Quanto à verificação de fato novo na instância especial, assim se manifesta de forma pacífica o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EDIFICADO IRREGULARMENTE E DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX- COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL, DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial ou nos arrazoados recursais, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.084.187/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.556 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10831.002769/2001-22 6 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.436/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A jurisprudência do STJ entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021). (...) (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Com efeito, uma vez que a Turma de origem não se manifestou acerca da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna estabelecida pelo art. 106 do CTN, não há como se estabelecer uma divergência jurisprudencial a ser dirimida, nos termos da estrita competência desta Turma julgadora. Dito isso, assinalo que permanece hígido o direito de o Contribuinte requerer a revisão do lançamento à Autoridade de origem em razão do fato superveniente. O que se afirma na presente oportunidade é a incompetência administrativa e a impossibilidade processual de que esta Câmara Superior, instância pacificadora e não revisional, adentre à análise de tal mérito. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.556 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10831.002769/2001-22 7 Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901728 #
Numero do processo: 11030.729578/2019-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (passivo não comprovado), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA PENAL. A retroatividade benigna tributária trazida pela Lei nº 14.689/2023, alterando os dispositivos constantes do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, é um princípio que permite a aplicação de uma lei mais benéfica para o contribuinte, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado.Está prevista no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas, por determinação legal, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a diretores/gerentes quando se comprovado que atuaram com infração de lei.
Numero da decisão: 2001-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e do Recurso do Contribuinte Solidário para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL com fins de reduzir a multa de ofício lançada para o patamar de 100% Sala de Sessões, em 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório de Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Honório de Albuquerque de Brito (Presidente); Raimundo Cássio Gonçalves Lima; Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (passivo não comprovado), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA PENAL. A retroatividade benigna tributária trazida pela Lei nº 14.689/2023, alterando os dispositivos constantes do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, é um princípio que permite a aplicação de uma lei mais benéfica para o contribuinte, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado.Está prevista no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas, por determinação legal, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a diretores/gerentes quando se comprovado que atuaram com infração de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e do Recurso do Contribuinte Solidário para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL com fins de reduzir a multa de ofício lançada para o patamar de 100% Sala de Sessões, em 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório de Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Honório de Albuquerque de Brito (Presidente); Raimundo Cássio Gonçalves Lima; Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-02T00:41:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-02T00:41:55Z; Last-Modified: 2025-05-02T00:41:55Z; dcterms:modified: 2025-05-02T00:41:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-02T00:41:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-02T00:41:55Z; meta:save-date: 2025-05-02T00:41:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-02T00:41:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-02T00:41:55Z; created: 2025-05-02T00:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-02T00:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-02T00:41:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.729578/2019-29 ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ATOLINI VIDROS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ("passivo não comprovado"), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA PENAL. A retroatividade benigna tributária trazida pela Lei nº 14.689/2023, alterando os dispositivos constantes do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, é um princípio que permite a aplicação de uma lei mais benéfica para o contribuinte, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Está prevista no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas, por determinação legal, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a diretores/gerentes quando se comprovado que atuaram com infração de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e do Recurso do Contribuinte Solidário para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL com fins de reduzir a multa de ofício lançada para o patamar de 100% Sala de Sessões, em 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório de Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Honório de Albuquerque de Brito (Presidente); Raimundo Cássio Gonçalves Lima; Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento no Recife – DRJ/REC, acórdão 11-67.650, -7ª Turma, fls. 1195/1025 que julgou improcedente os termos da impugnação aos lançamentos consubstanciados no Auto de Infração que se encontra devidamente acostado às fls. 2/11, relativo à cobrança da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador referente ao período de apuração de 01/12/2013 a 31/12/2015, respectivamente, conforme descrição que se encontra no Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 13/32, no total de R$ 1.430.027,50. Diz o relatório de fiscalização que se encontra devidamente acostado aos autos: No procedimento verificou-se que o contribuinte, presumidamente, omitiu receitas da tributação e as ocultou do conhecimento do Fisco mediante a utilização de artifícios contábeis conhecidos como “Saldo Credor de Caixa” e “Passivo Fictício”, oriundos, o primeiro, de lançamentos efetuados a débito da conta contábil “1.1.01.01.5 – CAIXA” e a crédito, invariavelmente, das contas contábeis “1.1.02.01.154 – CLIENTES DIVERSOS”, “1.1.02.09.40 – CHEQUES A SACAR”, “4.1.01.02.01.407 – VENDA DE PRODUTOS À VISTA” e “5.1.01.01.01.508 – (-) DEVOLUÇÃO DE COMPRAS”; e o segundo, da manutenção, no Passivo contábil de obrigações constantes nas contas analíticas inseridas nos grupos “Fornecedores” e “Outras Contas a Pagar”. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 3 O contribuinte não logrou êxito (ou melhor, sequer comprovou qualquer dos lançamentos questionados) em comprovar os lançamentos contábeis que davam suporte para os reforços de caixa e obrigações pendentes no Passivo o que caracterizou a omissão de receitas prevista no art. 281, incisos I e III do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), in litteris: Artigo 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, artigo 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, artigo) 40. I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – (...); III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (grifei) Na oportunidade, através dos Autos de Infração objetos do processo administrativo fiscal n.º 11030.729575/2019-95, foram constituídos os créditos tributários incidentes sobre a receita presumidamente omitida a título do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Assim, o Auto de Infração de que trata o presente Termo visa a constituir os créditos tributários omitidos pelo contribuinte a título de CPRB, no período em referência face a constatada omissão de receitas O acórdão da autoridade de piso de nº 11-67.650, 7ª Turma da DRJ/REC, se encontra devidamente ementado como segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO AO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO. As intimações ocorrem no nome do sujeito passivo - no seu domicílio tributário postal ou eletrônico - pessoalmente, por via postal ou eletrônica e por edital. Inexiste previsão legal para intimação em nome e no endereço do seu representante. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 AFERIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVAS. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 4 Em face da aferição cabe à impugnação mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, ônus do qual não se desvencilhou. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DOLO. A prática reiterada de lançamentos contábeis inconsistentes com o evidente objetivo de ocultar receitas caracteriza o dolo pela intenção da contribuinte de se eximir ilegalmente da incidência tributária e autoriza a qualificação da multa de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas, por determinação legal, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a diretores/gerentes quando se comprovado que atuaram com infração de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da mencionada decisão em 04/09/2020 (fls. 1216 e 1221), em data de 07/10/2020 apresentou o seu recurso voluntário que se encontra devidamente colacionado às fls. 1224/1249, em conjunto com a do considerado devedor solidário às fls. 1224/1249, acompanhado dos documentos de fls. 1250/1638, onde alega em síntese, após preâmbulo contendo uma síntese fática descrevendo todo o iter do procedimento de fiscalização até o lançamento: 1. No mérito, repetindo integralmente os seus argumentos contidos na sua impugnação que se encontra devidamente adunada às fls. 1060/1081: 1.1 Argui o instituto da decadência, sob a alegação de que o lançamento remonta ao período dos anos-calendários de 2013 a 2015, que teria sido tomado como suporte fático a existência de suposto passivo fictício e saldo credor de caixa. Invoca o artigo 173, I; aponta o entendimento da Súmula CARF 144; que o agente fiscal não teria se atentado da análise do momento do registro contábil das obrigações cuja exigibilidade considerou não comprovadas; cita doutrina que entende albergar o seu entendimento; que entende que o prazo decadencial teria alcançado as contas analíticas do Passivo registradas contabilmente no seu Balanço Patrimonial de 2011 e 2012, mantidos nos anos subsequentes; trata também acerca da presunção considerada pela autoridade lançadora acerca da presunção legal de Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 5 omissão de receita relativa ao saldo credor de caixa; cita doutrina que entende albergar a sua pretensão; 1.2 Argui a sua contrariedade se insurgindo contra a aplicação da multa qualificada pela autoridade lançadora de 150%; que o lançamento ora guerreado teria sido lavrado sobre uma presunção de omissão de receitas fundada na constatação de saldo credor de caixa e passivo fictício; invoca em seu socorro as súmulas CARF nº 14 e 25; que entende que a situação dos autos é da constatação de saldo credor de caixa e passivo fictício, que já autorizam a presunção de omissão de receita, mas – por si só – não legitimam a qualificação da multa de ofício; que haveria no lançamento falta de prova cabal acerca dos fatos indiciários que o levaram a presumir a omissão de receita; 1.3 O responsável tributário Alessandro Antônio Atolini também apresentou o seu recurso voluntário que se encontra colacionado às fls. 1642/1664, também repetindo integralmente os termos da sua peça impugnatória que se encontra às fls. 1158/1180, tecendo considerações acerca do instituto da responsabilidade tributária constante dos artigos 124, I e do 135, III, do CTN; que a imputação da responsabilidade solidária ao RECORRENTE limitou-se ao fato de o mesmo figurar como sócio administrador da empresa autuada, no período fiscalizado; cita doutrina e jurisprudência que entende abarcar a sua pretensão recursal 1.4 Alfim da sua peça recursal, faz os seguintes requerimentos: 1.4.1. Da recorrente ATOLINI: REQUERIMENTOS À vista do exposto, resulta o crédito tributário da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB() totalmente despido dos imprescindíveis fundamentos de validade, e, consequentemente, improcedente a multa qualificada aplicada, razão pela qual REQUER o contribuinte-autuado seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para: ⇒ (i) declarar a decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN, do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento dos créditos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), relativamente aos valores das contas analíticas registradas contabilmente no seu Passivo (Balanço Patrimonial), nos anos de 2011 e 2012, e, simplesmente, mantidas nos Balanços Patrimoniais dos anos subsequentes, descritas/comprovadas no item 3.12 do presente recurso, reduzindo, consequentemente, a base tributada como receita presumida omitida, a título de passivo fictício; ⇒ (ii) determinar a exclusão dos valores lançados como receita omitida presumida, a título de Saldo Credor do Caixa, relativamente aos créditos Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 6 tributários da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), ante a existência de omissões e vícios que afetam a escrituração da conta Caixa, o que inviabiliza, por consectário lógico-natural, a apuração de omissão de receitas a tal título, nos anos de 2013, 2014 e 2015; ⇒ (iii) determinar a exclusão, nos anos de 2013, 2014 e 2015, dos valores lançados como receita omitida presumida, a título de Passivo Fictício, das contas analíticas chanceladas como sendo “zero”, mantida contabilmente no Passivo, pelo só fato de o Fornecedor diligenciado, no prazo que lhe foi assinalado, não ter respondido à fiscalização; e, ⇒ (iv) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos dos enunciados das Súmulas CARF nºs 14 e 25, ante a inexistência da prova concreta de dolo específico cometido pela empresa-autuada, somada ao fato de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), ergueu-se, exclusivamente, por presunção de omissão de receitas. 1.4.2. Do recorrente responsável tributário – Alessandro Antônio Atolini REQUERIMENTO(S) Por todo o exposto, à mingua dos elementos indispensáveis à imputação de responsabilidade tributária solidária ao sócio ALESSANDRO ANTONIO ATOLINI (CPF nº 943.911.490-87), na forma do art. 124, I c/c art. 135, III, todos do CTN, REQUER seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, culminando com a sua exclusão do polo passivo do auto de infração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), vinculado ao presente processo administrativo fiscal. Ofício encaminhado pela 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, fls. 1675, solicita a priorização de julgamento do presente processo por parte deste órgão recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições legais, por isso o conheço. 1. Delimitação da lide Basicamente repete o ora recorrente as mesmas matérias defensivas que foram apresentadas em sua peça impugnatória bem como na do indigitado responsável e que já foram devidamente arrostadas pela autoridade de piso, ou seja, a questão da decadência de lançar pela Fazenda Pública e com relação à aplicação da multa qualificada de 150%, bem como da responsabilidade legal Alessandro Antônio Atolini. Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 7 As provas trazidas aos autos pelo ora recorrente em sua fase recursal encontram-se atingidas pelo quanto disposto nos artigos 15 e 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, com a redação trazida pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação, me filio a tal corrente de pensamento. Considera-se precluso o direito de juntar novos documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a sua juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto, vide acórdão do 2º CC – Ac. 201.77370 – 1ª C. – Rel. Josefa Maria Coelho Marques – DOU 14.05.2004 – p. 29. 2. Mérito 2.1 Artigo 114, § 12, I, anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF) Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: 2.1.1 Decadência Disse o ilustre relator ao enfrentar a presente questão em seu voto proferido e que se encontra às fls. 1195/1025, verbis: “(...) O Contribuinte requereu a aplicação da norma de decadência do direito de constituir o crédito tributário do art. 173, I, do CTN, uma vez que os valores mantidos contabilmente no Passivo nos anos de 2013, 2014 e 2015, foram originalmente registrados nos exercícios de 2011 e 2012 (relação de fls. 1068 e 1069). A alegação de decadência com suporte no art. 173, I, do CTN é improcedente tendo em vista a lavratura dos AI relativos aos fatos geradores a partir de 31/12/2013 tendo em conta a data de ciência do contribuinte em 26/09/2019, dentro, portanto, do prazo legal estabelecido. Nessa linha, recente súmula do CARF veio pacificar o entendimento acerca do momento da tributação do passivo não comprovado, à semelhança da argumentação apresentada pelo autuado. Trata-se da Súmula nº 144, com o seguinte enunciado: "Súmula Carf nº 144. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 8 ("passivo não comprovado"), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente." Contudo, faltam nos autos elementos para identificação da composição dos saldos de passivo tributados, considerando-se o momento do registro contábil da obrigação, que deveriam ter sido indicados pelo Contribuinte, conforme a atribuição do ônus da prova no caso de presunção legal relativa, acima comentada. No caso concreto, o Contribuinte se omitiu quanto à apresentação de provas, tanto na fase investigatória quanto na impugnação. Assim, constatada, a inobservância pelo Contribuinte do comando do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, inexistem retoques a fazer no lançamento, quanto ao tema. (...).” À luz do quanto exposto no voto proferido dantes transcrito o excerto, entendo que nenhum reparo deve ser efetuado em atendimento à irresignação trazida pelo ora recorrente com relação à tal rubrica, devendo a decisão da autoridade de piso permanecer hígida com relação ao assunto pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito. 2.1.2 – Multa qualificada de 150% Nesse ponto, entendo que assiste razão ao ora recorrente no seu pleito visando a redução do percentual da multa de ofício aplicada no lançamento sendo guerreado no patamar de 150%, tendo em vista dispositivos constantes do artigo 106, II, “c” da Lei nº 5.172/66, (CTN) c/c a nova redação do artigo 44, VI, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96. Disse o ilustre relator ao enfrentar a presente questão em seu voto proferido e que se encontra às fls. 1195/1025, verbis: “(...) Neste tema, foi aplicada a multa qualificada de 150% em face das condutas capituladas na Lei 4.502/1964, que assim define: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 9 Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” O contexto da qualificação da multa foi assim descrito (f. 24): Ocorre que o contribuinte manteve reiteradamente a prática da infração durante diversos períodos consecutivos, o que se fez no intuito único de evitar a incidência do imposto e demais tributos devidos sobre as receitas presumidamente omitidas, disfarçadas ou ocultadas pela manutenção continuada no Passivo de obrigações inexistentes, ou ainda, através de saldo credor na conta Caixa face aportes de recursos não comprovados, infrações essas perpetradas ao longo do tempo. Vislumbra-se, nesse cenário exposto, a sonegação e/ou a fraude, nos termos definidos na Lei 4.502/64 (...)." No caso em comento, estão presentes os elementos indicadores da sistemática prática de omissão de receitas configurada pela ação dolosa do contribuinte ao não registrar suas receitas, pretendendo impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois com base nos elementos fornecidos pela autuada (omissão de elementos, diga-se) constatou-se omissão de receitas (saldo credor de caixa e passivo fictício), o que não se admite a ocorrência pela forma culposa. Portanto, conclui-se presente o pressuposto para qualificação da multa de ofício. Há que se destacar, ainda, por relevante, que a prática reiterada, deliberada e sistemática da adulteração de fatos contábeis, no intuito provável de ocultar a obtenção de receitas e, por conseguinte, subtrair tributos, não encontra-se albergada nos ditames da Súmula n.º 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais..... O Contribuinte se insurgiu contra a penalidade imposta ao fundamento de ausência de prova do seu dolo específico. Ora, neste ponto, razão não lhe assiste. Observe-se que, no caso concreto, caracterizado pela prática reiterada de lançamentos contábeis inconsistentes, afasta-se a ocorrência de erros de escrituração de forma culposa. Gize-se que a contabilidade que serviu de lastro à apuração em pauta, que teve como consequência direta a ocultação de receitas, bem demonstra a presença do dolo específico, claramente caracterizado pela intenção de fraudar/sonegar a tributação. Portanto, a conduta volitiva e repetida de promover lançamentos contábeis inconsistentes com o evidente objetivo de ocultar receitas, uma vez identificadas nos autos, caracteriza a intenção da autuada de se eximir ilegalmente da incidência tributária e autoriza a qualificação da multa de ofício, conforme condutas tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964. (...).” Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 10 A retroatividade benigna tributária é um princípio que permite a aplicação de uma lei mais benéfica para o contribuinte, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado, como no presente caso. Está prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). O princípio da retroatividade benéfica, ou benigna, consagrado no artigo 106 do CTN, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixar de defini-lo como infração, ou quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Este princípio está alinhado com o artigo 5º, inciso XL da Constituição, que determina que a lei penal retroage para beneficiar o réu. Portanto, quando se trata de multas, que possuem natureza punitiva, o princípio da retroatividade benéfica deve ser aplicado. Isso implica que a redução da multa qualificada de 150% para 100% pela Lei 14.689/23 deve retroagir para beneficiar os contribuintes. Como preleciona Luciano Amaro em sua obra Direito Tributário Brasileiro, 15ª edição, Saraiva, 2009, p. 202: “(...) Já em matéria de sanção às infrações tributárias (recorde-se que sanção de ato ilícito não se confunde com tributo, nem é compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional, inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei nova quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda (lex mitior). Em tal diapasão, o percentual da multa objeto da irresignação trazida no bojo do recurso voluntário ora em exame deve ser reduzida para o patamar de 100%. 2.2 - Responsabilidade tributária do Sr. Alessandro Antônio Atolini Disse o ilustre relator ao enfrentar a presente questão em seu voto proferido e que se encontra às fls. 1195/1025, verbis: “(...) O interessado foi relacionado na condição de responsável pelo crédito tributário com suporte nos art. 124, I, e 135, III, do CTN – Código Tributário Nacional. Quanto ao art. 124, I, do CTN, o vínculo de responsabilidade foi assim descrito no TVF (f.27): "Temos como registros fictícios mantidos na contabilidade do contribuinte, uma vez que ele não os comprovou com qualquer documentação que seja (imagine-se com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, conforme pregam as boas práticas), diversos lançamentos a crédito da conta 'Caixa', as quais indicariam, caso subsistentes, o ingresso regular de recursos, como também, diversas obrigações a pagar em seu Passivo, as quais, indevidamente mantidas, dão cobertura para omissões de receitas. Essas situações fáticas, quando não comprovadas, de tão óbvias o próprio legislador configurou-as como presunção de omissão de receitas. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 11 Uma vez presumida a obtenção de receitas por parte do contribuinte, presumível, também, está que os recursos correspondentes aos tributos que deixaram de ser recolhidos, restaram em benefício de alguém, quer seja da empresa (próprio contribuinte), ou, até mesmo, de seus sócios (os gestores, no mínimo, com meridiana certeza), direta ou indiretamente (nesse caso, através de benefício direto à empresa). Nesse viés, portanto, presente está o interesse comum dos sócios da contribuinte, gestores, nos resultados objetivados com aquela forma de agir, conforme preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. Neste giro, cumpre reforçar que eventual benefício financeiro em nome dos sócios/empresa foi decorrente de planejamento empresarial que ora omite a verdade ora insere elementos inexistentes na contabilidade, de modo a falsear a realidade econômica do contribuinte, com diversos reflexos no seu trato com o próprio Fisco e com a sociedade. Não se trata assim, de mero interesse econômico a motivar a atuação consciente do gestor em destaque, mas de interesse comum em toda a situação jurídica falsamente apresentada. Tampouco houve responsabilização por conta exclusiva de sua condição de administrador; ocorre que as condutas apuradas não se podem concretizar ausente a coordenação/gestão do titular de tais poderes. Referido sócio gestor, inclusive, foi ainda considerado como solidariamente responsável com o contribuinte, por força do disposto no art. 135, inciso III do CTN. E isto assim se deu uma vez que sua atuação foi configurada infração à Lei conforme atuações descritas antes no tópico Da Multa Qualificada. Neste, restou indicado o rol de condutas (previsto nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964) que foram apuradas na ação fiscal. Tais fatos bem comprovam a "infração" inserida no caput do art. 135 do CTN, já que apontam para conduta ilegal do sujeito passivo no sentido de retardar/omitir a ocorrência do fato gerador atinente ao tributo em mesa. Neste sentir, a prova da ação de "gestão" conforme definida no mesmo caput, é inconteste dada a própria condição de sócio gerente do irresignado sócio. Desta feita, resta escorreita a responsabilização do Sr. Alessandro Antônio Atolini, pelos elementos expostos. (...).” Em face da clareza meridiana dos argumentos trazidos pela autoridade de piso com relação à tal matéria, entendo não carecer a mesma da necessidade de nenhum ajuste a ser realizado em atendimento ao quanto reclamado pelo ora recorrente em seu recurso voluntário em exame. 3. Conclusão Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.702 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.729578/2019-29 12 Ante ao todo exposto, conheço do presente Recurso Voluntário e do Recurso do Contribuinte Solidário para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL com fins de reduzir a multa de ofício lançada para o patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 1690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903795 #
Numero do processo: 10880.932807/2013-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.404
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932807/2013-21 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.402 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932807/2013-21 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932807/2013-21 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10905795 #
Numero do processo: 13121.000060/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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10903947 #
Numero do processo: 11060.724121/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1302-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à imposição de multas isoladas pela ausência/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva ficou designado como redator do voto vencedor. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à imposição de multas isoladas pela ausência/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva ficou designado como redator do voto vencedor. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 2 Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 209 a 230), glosando a compensação dos tributos realizadas nos anos-calendário de 2007 e 2008 com prejuízo fiscal de anos anteriores, por insuficiência de saldo, e exigindo-lhe multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. Aproveito o relato da decisão recorrida sobre o Relatório Fiscal (“TVF” – fls. 231 a 240): Consta no processo que a fiscalização, confrontando o Lalur e as DIPJ da contribuinte, relativos aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, constatou divergências nos valores do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a compensar. Verificou que tais divergências decorreram do fato de que a contribuinte apropriou-se naquele livro do valor tido como resultado contábil quando deveria ser o resultado fiscal. Ressaltou o fisco que o prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, apurados nos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 358.214,50 e R$ 395.978,41, respectivamente, foram devidamente compensados nos anos de 2005 a novembro de 2007 (IRPJ) e de 2005 a janeiro de 2008, no caso da CSLL. Assim, verificou que a contribuinte efetuou compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a maior decorrente do registro incorreto dos valores apurados nos anos de 2002 a 2004. Constatou, também, que, tendo em vista a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL pelo uso de saldo de prejuízos inexistentes, a contribuinte incorreu na infração prevista na letra b, do inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 251 a 257), protestando pela impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada e da multa de ofício. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte (fls. 271 a 276), refutando as alegações de defesa, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 3 Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste anual que deixou de ser recolhido, ainda que encerrado o período-base. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (OU DA ABSORÇÃO). É Princípio clássico do Direito Penal e Processual Penal, cuja aplicação no Direito Tributário requer previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em exame. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada a contribuinte em 15 de agosto de 2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 291 a 294) em 13 de setembro de 2018, reprisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito - Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL em conjunto com a multa de ofício. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 4 A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 5 do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 6 A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não Fl. 305DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 7 são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 8 fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 9 E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 10 Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.724121/2011-13 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, redator designado MULTA ISOLADA Não se pode negar que, de acordo com legislação de regência citada inúmeras vezes no presente processo, o fato gerador da multa isolada aplicada é a falta de antecipação mensal dos tributos constituídos. Há inúmeros julgados no Carf, incluindo vários expedidos por este Colegiado, que ratificam a ideia de que, independentemente de resultado final apurado em período de apuração, bem como, aplicação paralela de multa de ofício, tais penalidades são autônomas e independentes, devendo ser aplicadas seguindo literalidade de previsões legais que tratam de nascimento de fato gerador aplicável a cada tipo de multa. Não há razões nos elementos probatórios instruídos no presente processo que afastem a aplicabilidade das referidas penalidades. Portanto, divirjo em relação ao voto do relator e proponho manutenção da decisão de primeira instância, a qual negou provimento às alegações relacionadas com tal penalidade. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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