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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567354 #
Numero do processo: 10280.004350/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 BOLSAS DE ESTUDO RECEBIDAS POR MÉDICOS RESIDENTES. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput do art. 26 da Lei no 9.250/95, as bolsas de estudo recebidas pelos médicosresidentes. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. O contribuinte somente pode declarar os pais como dependentes na declaração de ajuste anual se estes não tiverem auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais. Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Magalhães e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento tão-somente a parcela relacionada à omissão de rendimentos da fonte pagadora Sesma Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 BOLSAS DE ESTUDO RECEBIDAS POR MÉDICOS RESIDENTES. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput do art. 26 da Lei no 9.250/95, as bolsas de estudo recebidas pelos médicosresidentes. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. O contribuinte somente pode declarar os pais como dependentes na declaração de ajuste anual se estes não tiverem auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais. Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  BOLSAS  DE  ESTUDO  RECEBIDAS  POR  MÉDICOS­RESIDENTES.  REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.   Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador,  para  efeito  da  isenção  referida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  no  9.250/95,  as  bolsas de estudo recebidas pelos médicos­residentes.  APLICAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  NORMA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos dispositivos interpretados.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  DESCABIMENTO.  VEDAÇÃO  LEGAL  DE  DEDUÇÃO  COMO  DEPENDENTE.  O  contribuinte  somente  pode  declarar  os  pais  como  dependentes  na  declaração  de  ajuste  anual  se  estes  não  tiverem  auferido  rendimentos,  tributáveis ou não,  superiores  ao  somatório dos  limites de  isenção mensais.  Neste  caso,  se  a  pessoa  não  podia  figurar  como  dependente,  por  expressa  disposição  legal,  incabível  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.004350/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.660  S2­TE01  Fl. 2          2 Magalhães e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso para excluir do  lançamento  tão­somente  a  parcela  relacionada  à  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Sesma ­ Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ewan  Teles Aguiar,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2801­000.065  (fls. 62/63), que reproduzo a seguir:  “AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação de Lançamento de  fls. 14 a 16, referente a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$6.417,73,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos percebidos pelo  interessado  e/ou  seus  dependentes  das  fontes  pagadoras  Sesma  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio  Ambiente,  CNPJ  07.917.818/0001­12  (R$12.317,20);  Coopmed  Cooperativa  de  Servs.  Med.  E  Hospitalares  Ltda.,  CNPJ  47.092.697/0001­31  (R$0,85) e Fundação do Desenvolvimento Administrativo, CNPJ  47.903.570/0001­55  (R$17.417,66).  Foram  computadas  as  diferenças de IRRF relativamente às fontes pagadoras omitidas.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação (fls. 01 a 05), acatada como tempestiva. Alegou, em  apertada  síntese,  que  não  fora  intimado  a  prestar  esclarecimentos  anteriormente  ao  lançamento.  Pondera  que  os  valores  recebidos  da  Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo  –  Fundap  são  decorrentes  de  bolsa  de  estudos,  rendimentos isentos à luz do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250,  de 1995. Embora tal bolsa  fosse advinda de residência médica,  não era concedida a todos e poderia ser retirada sem prejuízo à  pesquisas  da  doença  hanseníase.  Quanto  aos  rendimentos  percebidos da Sesma, assevera que auxiliava  financeiramente a  genitora, remetendo­lhe valores para ajudá­la em suas despesas  habituais,  inclusive as  referentes à aquisição de medicamentos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.004350/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.660  S2­TE01  Fl. 3          3 Assim, entendeu que poderia abatê­la como dependente em sua  declaração de imposto de renda, mas a situação de fato é que o  contribuinte não  se beneficiava dos  rendimentos auferidos pela  genitora e seria muito pesado arcar com IR decorrente.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 2ª Turma DRJ Belém/PA,  conforme Acórdão de  fls. 24 a 33,  julgou  procedente  o  lançamento.  Rebateu  que  os  rendimentos  recebidos da Fundação do Desenvolvimento Administrativo não  preenchiam  os  requisitos  legais  atinentes  às  bolsas  de  estudo,  sendo tributáveis. Quanto aos rendimentos informados em DIRF  pela Sesma, assim se posicionou:  O  entendimento  de  que  poderia  deixar  de  informar  os  valores  recebidos  da  SESMA  no  total  de  R$  12.317,20,  por  que  destinados  a  auxiliar  no  tratamento  de  saúde  da  sua mãe,  que  utilizava  os  valores  recebidos  na  compra  de  medicamentos  e  tratamento médico  para  sua moléstia  não  encontra  amparo  na  legislação de regência do imposto de renda.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/12/2008  (fls. 36), o contribuinte apresentou, em 19/01/2009, o Recurso de  fls.  37  a  43,  reafirmando,  em  síntese,  os  argumentos  da  impugnação.  Instruindo  o  recurso  voluntário  foram  juntadas  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  SRL  que  havia  sido  protocolizada  e  da  Notificação  de  Lançamento  contestada,  comprovante  de  endereço,  Declaração  emitida  pela  Fundap  e  do  Termo  de  Outorga e Aceitação de Bolsa de Estudos (fls. 44 a 60).”  Nos termos da Resolução nº 2801­000.065 (fls. 62/64), de 28/09/11, para fins  de  esclarecimento  acerca  do  real  beneficiário  dos  rendimentos  pagos  pela  Sesma  Secretaria  Municipal de Saúde e Meio Ambiente, CNPJ 07.917.818/0001­12, e considerando que os pais  podem  ser  dependentes  dos  filhos  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inc. VI), o julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  juntada  da DIRF  apresentada  por  aquela  pessoa  jurídica  para o ano­calendário 2004, tendo como beneficiário o interessado (CPF 397.107.772­20) e/ou  sua  genitora,  Genoveva  Saraty  de  Oliveira  (CPF  615.410.792­72).  Em  atendimento  à  solicitação em questão, foram anexados os documentos de fls. 69/73.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  e  o  processo  foi  sorteado  para  este  Conselheiro em virtude de a Relatora da citada Resolução não mais integrar este Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.004350/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.660  S2­TE01  Fl. 4          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo,  CNPJ  47.903.570/0001­55,  no  valor  de  R$  17.417,66,  a  título  de  “bolsa  de  estudo”, o dispositivo legal que trata da matéria é o art. 26 da Lei no 9.250/95, in verbis:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos­residentes.  (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)  Embora  o  parágrafo  único  acima  reproduzido  tenha  sido  incluído  após  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em questão, por se tratar de norma de caráter  interpretativo,  posto  que  esclarece  a  situação  das  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos médicos­ residentes  no  que  diz  respeito  à  isenção  do  imposto  de  renda  estabelecida  no  caput  do  respectivo artigo, deve ser aplicada ao caso em apreço, em obediência ao disposto no art. 106,  I, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;   Assim, no tocante a essa matéria, o lançamento não pode prevalecer.  Por outro lado os rendimentos recebidos pela mãe do contribuinte, Genoveva  Saraty  de  Oliveira  (CPF  615.410.792­72),  no  valor  de  R$  12.317,20,  da  Sesma  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Meio  Ambiente,  CNPJ  07.917.818/0001­12,  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo  do  lançamento,  assim  como o  respectivo  IRRF  compensado na  apuração  do  imposto devido, pelas razões expostas a seguir.  De acordo com o disposto no art. 35, VI, da Lei no 9.250/95, os pais somente  podem  ser  dependentes  do  contribuinte  se  não  auferirem  rendimentos  tributáveis,  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal.  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.004350/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.660  S2­TE01  Fl. 5          5 No caso de dedução na declaração de ajuste anual esse limite corresponde ao  somatório dos limites mensais de janeiro a dezembro, sendo que, para o exercício 2005, ano­ calendário 2004, corresponde ao montante de R$ 12.696,00.  Como  pode  ser  constatado  pela  cópia  da  DIRF  da  Sesma  Secretaria  Municipal de Saúde e Meio Ambiente, acostada às fls. 72/73, em 2004 a Sra. Genoveva Saraty  de  Oliveira  recebeu  como  rendimento  bruto  daquela  fonte  pagadora  o  montante  de  R$  14.333,33, valor superior, portanto, ao  limite de  isenção acima especificado. Por conseguinte  não poderia  figurar  como dependente na respectiva declaração de  ajuste  anual do  recorrente,  por  expressa  disposição  legal,  sendo  incabível,  assim,  o  lançamento  de  tais  rendimentos  em  nome do interessado, como realizado pela fiscalização.   Por tais razões voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, cabendo ressaltar  que também devem ser excluídos os valores do IRRF relativos às fontes pagadoras Fundação  do Desenvolvimento Administrativo e Sesma Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente,  cujo  total  correspondente  a R$  821,32,  que  havia  sido  compensado  na  apuração  do  imposto  devido.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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9520060 #
Numero do processo: 10768.005859/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA o c OLS/CF Sessão de?J.__.º.~....-º.!Lt:VP..r_º de 19. ~_º ACORDÃO N.o._ . Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.751 - Processo nº 10768/005859/88-11. PETRÓLEO RRASILEIRO S/A - 'PETROBRÁS DRF - RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 303-0.409 • • '. V 1ST O S,c relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓL~O BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; A C O R DOA M os Membros da Terceira Câmara do Tercei- ('ro Conselho de Contribuintes, por unanimidBde de votos, em conver - ter o julgamento do processo em dilig~ncia à C6ordenaçio de Inter câmbio Comerctal do Minist~rio da Economi~ ,Fazenda e Planejamento,. o nos termos do voto do relator . Brasília - DF, em 24 de outubro de 1990 JOÃO ~_COSTA • Presidente 'to ~~~Á~ JOS~ ALVES DA FONSECA - Relator '.~ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA-Proc.da Faz.Nacionil •. V ISTO EM SESSÃO DE: 1 5 MAR 1991 Participaram,ai~da,do presente julgamento,os seguintes conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MILTON DE &OUZA COELHO, ROSA MARTA ,MAGALHÃES DE OLIVEIRA, RONALDO LINDIMAR JOS( MARTON (suplente), . HUMB.ERTO E SMER ALDO -BARRE-TO FILHO ,[RAJiJ:~cQiC~~.~AREB.ASW.0S!CHAUVE T (suplente)," c Ausente,justificadame~te,MALVINA CORUJO DE"AZEVEDO LO~ES. Lo 'o, l '. •./ • SERViÇO PÚBLICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 111.751 RESOuOÇÃOi303 - O.~Q9. o RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA DRF - RIO DE JANEIRO RELATOR JOS~ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa acima identificada foi i.lávrado auto de infração por rer~ sido constatadas as seguintes irregularida -I des nas import~ç~es dos meses de março, abril e maio de 1983,sob o regime de despacho aduaneiro simplificado - DAS: Atrav~s das OIs 500402, 500404, 500405, 500406 500410, 500720, 500.722, 500.781, e 500.784, foram importadas m~r cadorias com isenção nos termos do DL 1953/82 e Resolução CPA .. 00-0387/82, em navio de bandeira estrangeira, sem que o contriby inte houvesse atendida a exig~ncia de providenciar junto a SUNA- MAN os certifica~os de liberação de cargas. Infração: Artigo 2º do DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Penalidades: Recolhimento dos tributo~acrescidos de correção monetária e juros de mora,hos termos do artigo 5º do DL 1704/79 e do artigo 2º do Decreto- Lei 1736/79, combinado com o artigo 16 do DL 2323/87; Atra v~s da O I 500402 foram importada s mercador ias tan' subfaturamento de preços. Multa: Artigo 169 do DL 37/66 com nova redação dada pelo artigo 2º, inciso 11, da Lei 6.562/78; O imposto de importação sobre a mercadoria importada pela adição 003 da DI 500626 foi recolhido com base em uma ali - quota de 30%, quanto a TAB fixa um percentual de 67% para <dita mercadoria. Penalidade: Recolhimento de diferença de tributos ~ crescidos de correção monetária e juros de mora, conforme artigo 5º do DL 1.704/79 e artigo 2º do DL 1736/79, combinado com o ar tigo 16 do DL 2323/87; o contribuinte deixou de aplicar a alíquota do impo~ to de importação referente as mercadorias submetidas a despacho na IRF - AIRJ~ atrav~s da DI 500626 - adição OO~, e na IRF do Porto do Rio de Janeiro atrav~s da DI 500956 - adição 002~a SQ bretaxa esta~~e 1ec ida~lo O'.L. 1421/75, nos termos do artigo 1º parágrafo único do Decreto 86.728/81. Penalidade: recolhimento das diferenças de impostos acrescidos de juros de mora e correçao SERViÇO PÚBLICO FEDERAL monetária; Recurso 111.751 Res. 303 -O. c:4tl3l 'fi As mercadorias submetidas a despacho na IRF doPor- to do Rio de Janeiro atrav~s das OIs 500454, 500717,500723 . 5OO7 3O, 5OO78O e 5OO 9 1 3, fore.m?'im por tadas ao de sam paro de G!, que somente foram apresentadas depois de vencidos os prazos estabe- lecidos pela Portaria 206/80. Pen~lidade: Multa artigo 169 do DL 37/66 alterado pelo artigo 2º, inciso I, alínea b, da Lei nº 6~:562/78; Os anexos das Gls discriminativos das mercadorias sQb metidas e despacho na IRF do Porto do Rio de Janeiro,atrav~s das OIs 500624, 500.653, 500810, 500987, 501087,e 501088, e na IRF do Aeroporto do Rio de Janeiro, atrav~s das OIs 500595, 500657 e 500799, foram não somente apresentados, como tamb~m emitidos ap6s decorrido o prazo e st ipu 1ado Peiô.: M:.án '65A da IN -SRF-I 9/78. Pe na 1id-ª. 'I' ., de: Multa dos artigos 169 do DL 37/66, com nova redação dada pe- lo artigo 2º, inciso III, alínea c,)da Lei 6562/78, combinado com o ~ 2º, inciso II"do mesmo artigo e com os valores atualizado-ª. trav~s do Ato Oeclarat6rio CST 30/87. Em impugnação tempestiva, o ~ontribuinte alega em sín tese: Que com relação as mercadorias importadas em navio de ban~eira estrangeiral~ sem o certificado de liberação de carga da SUNAMAN, o carregamento se efetuou no decorrer de novembro ' de 1982, e conforme Telex 250/4970 de 17.11.82, emitido pelo Oire - tor Lupan, da Index imp (doc II ),,'~~á a confi rmação do embarque no ,/ Joi ' ~ navio Sifnos feito ao amparo de emissão do respectivo certifica- do II(WáiVerll, no texto), comprovando a existência de tal documen to que, tendo em vista a decorrência de mais de cinco anos,a Pe-. trobrai trará a apreciação SRF ap6s sua localização no arqui~o morto; Que com relação a DI 500720, cuja mercadoria foi transportada pelo navio Zambeze, de bandeira estrangeira,demons- trou que foi emitido um ~nico certiticado de Liberação de Carga (Ooc 111), em 02.12.82, para o total dos embarques sem especifi- cação dos conhecimentos de embarque; Que emrrelação as mercadorias referentes as OIs ..... 500454, 500717, 500723, 5007.30, 500780 e 500913 (doc IV), foram com emissão e apresentação das ditas OIs ap6s o prazo estipulado pela Portaria Ministerial 206/80; ,~' • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 111.751 t'1/tes-)03 - ~O ~ : ::::;' nem sempre cabe a companhia responsabilidade pe- de documentos emitidos por outros 6rg~os governA Que la apresentaçã,õ mentais; Que no presente caso, a CACEX por motivos ligados Ba 1anç a de r..a gam e ntos, Por vez e s ,te ve de atr a sar a em iss~o (: .gulas; , a de '. Que este procedimento prejudicou a Petrobrás,qQe: deu entrada tempestivamente destes documentos relativos às DI em quest~o; Que no caso das Dls 500624, 500653, 500810, 500987, 501087, 501088, 500595,500657 e 500799, os anexosà~ guias foram emitidas e apresentados ap6s a o prazo estipulado na IN SRF 19 / 78, n~o tendo sido até agora localizada documentaç~o comprobato- ria das datas de encaminhamento dos PANGls, raz~o pela qual re - quer a baixa do processo em0dilig~ncia à CACEX, visando a sanar qu~isquer d~vidas quanto a tempestividade dos pedisos feitos pela Petrobrás',à CACEX do Banco do Brasi 1; Que comrelaç~o ao recolhimento a menor de tributos especificados nos itens 2,3 e 4 do AI, a companhia agua'F.;daa e.i pecificaç~o dos valores ci pagar, com o objetdvo de recolher aos cofres p~blicos. A autoridade de primeira instância, quanto a preliml nar de diligincia levantada pela impugnante de remiss~o do pr~ - cesso à CACEX, indeferiu o pleito por entender que a autuaç~o bA seou-se na falta de apresentaçâo dos anexos, n~o importando que os mesmos tenham sido ou n~o solicitados tempestivamente aquele , -orgao. Quanto ao mérito ,manteve a exigincia, em parte,consl derando que a autuada n~o apresentou quando exigidos os certifi- cados de liberaç~o de carga, fazendo-o apenas com rela~~o à. DI 500720. Manteve também a exjg~ncia quanto aos itens 2,3 e 4 do AI, por ter a 4ijb,é~4~tt~~.concordado com eles, s~m que tenha, . formalizado o recolhimento. Finalmente)lmanteve tàm~ém as exig~n- cias quanto ~s mercadoria importadas ao desamparo de GI e de an~ xos, por terem estes documentos sido apresentados a destempo. Em recurso tempestivo, a empresa inicia~mente debi- ta a dificuldade de comprovaç~o do certificado de Liberaç~o de Carga do Navio Sifnos a um simples problema interno de arquivo documental.f,3ede com base cifre:le;)( dà Indeximp, já citadO, na impugna- /lA SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 111.751 .~e s • 3O3- ~8 9 ~;-'~'? ç~o, que confirma a 0existincia de tal documento, que sejam con- sideradas' isentas as mercadorias importadas atrav~s das OIs .... 5OO .4O2, 5OO ,4O 4, 5OO .4O6, 50 O 41O, 5OO .78 4, 5OO722, 5OO .78 1..... e 5D0783,que foram transportados a bordo do navio SIFNOS. Quan- to ~s mercadbrias consideradas pelo fisco como importadas ao d~ samparo de GI e de anexos a recorrente repete os argumentos apr~ sentados na impugnaç~o, debitando ~ culpa a CACEX que apenas li- berou estes documentos depois de vencido o prazo para a sua apr~ sentaç~o. Este Colegidado tem se manifestaddcno sentido de que a emiss~o de Anexo de GI, quando feito a destempo, antecipadamen te deve ser ouvido o 6rg~oemissor destes anexos:. Face ao exposto, voto no sentido de converter o pres~n te julgamento em diligincia ~" Coordenadenàç~o de Intercimbio Co~ mercial,por interm~dio da repartiç~o de origem, para que. aquele 6rg~0 informe se a recorrente contribuiu de forma direta ou indi reta para o atraso ~a emiss~o dos anexos referentes das Gls nºs 500(~624, 500.653, 500.810, 500.987, 501.087, 501.088, 500.595 ... 500657 e 500~799. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1990 r'P l<-~- JOS~ ALVES DA FONSECA - Relator OLS/CF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9805804 #
Numero do processo: 10980.726649/2013-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o esgotamento do prazo de trinta dias, contado de forma contínua e a partir do dia seguinte àquele em que houve a ciência do acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o esgotamento do prazo de trinta dias, contado de forma contínua e a partir do dia seguinte àquele em que houve a ciência do acórdão-recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 66 49 /2 01 3- 44 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726649/2013-44 formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.296,25, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$8.350,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. [...] a contribuinte foi intimada a comprovar quem foi o paciente do tratamento com Luiz Fernando Fariniuk, Camila Maria Cequinel, Marcos Henrique Sphair, Marilia Lacerda G. Apolonio e Luciana Kayser e comprovar a origem do recurso e o efetivo pagamento das despesas: cópia de cheque nominal, transferência bancária, cartão de crédito ou extrato bancário com saque assinalado para comprovar o pagamento em dinheiro. Em resposta à intimação a contribuinte apresentou declarações dos profissionais nas quais consta que foi a própria contribuinte a paciente. Em relação à origem do recurso e o pagamento das despesas a contribuinte apresentou extratos do Banco do Brasil de janeiro/2009 a dezembro/2009 e do Banco Santander de janeiro/2009 a agosto/2009 e outubro/2009 a dezembro/2009. Não acatamos R$ 3.200,00 de Marilia Lacerda G. Apolonio tendo em vista que a contribuinte foi intimada e não apresentou recibo(s), declaração da profissional ou cheque(s) nominal. A contribuinte declarou que extraviou os recibos. Não acatamos R$ 1.500,00 de Luciana Kayser tendo em vista que a contribuinte não comprovou que arcou financeiramente com a despesa. - recibo de R$ 500,00 em 14/01 e R$ 500,00 em 12/02 tentou comprovar o pagamento com saque no Banco do Brasil de R$ 1.000,00 em 09/02. Data do saque e valor incompatíveis com os recibos; - recibo de R$ 500,00 em 08/08: não há saque correspondente no extrato do Banco do Brasil ou do Santander. Não acatamos R$ 3.000,00 de Camila Maria Cequinel tendo em vista que a contribuinte não comprovou que arcou financeiramente com a despesa. - a contribuinte apresentou os seguintes recibos: R$ 920,00 de 23/04/09; R$1.010,00 de 26/08/09 e R$ 1.070,00 de 23/12/09; - nos extratos do Banco do Brasil e do Santander não há saques correspondentes nas datas e valores dos recibos; - a declaração da profissional simplesmente atesta que a contribuinte foi sua cliente mas não especifica datas e valores pagos. Não acatamos R$ 700,00 de Luiz Fernando Fariniuk referente ao recibo de setembro/2009 tendo em vista que não foi localizada a comprovação do pagamento no extrato de setembro do Banco do Brasil. A contribuinte não apresentou extrato de setembro do Santander. Os pagamentos a título de despesas médicas não são comprováveis tão-somente com a mera exibição de recibos. Além dos recibos é preciso comprovar que a contribuinte arcou financeiramente com a despesa e qual a origem do recurso financeiro. Cientificado(a) do lançamento em 09/08/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 04/09/2013. Em extenso arrazoado afirma que tinha por hábito realizar o pagamento de despesas médicas em dinheiro e que muitas vezes fazia uso de dinheiro que tinha poupado e tece considerações acerca de cada uma das despesas glosadas. 1) R$ 700,00 de Luiz Fernando Fariniuk referente ao recibo de setembro/2009: destaca que a glosa correspondeu a apenas uma de quatro parcelas pagas por tratamento odontológico e que jhavia assinalado um saque de R$550,00, no Banco do Brasil, valor bem próximo ao do recibo. Quanto ao extrato do Santander, não o havia apresentado por lapso do funcionário. Agora o faz e destaca um saque de R$650,00. Afirma que causa Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726649/2013-44 estranheza a glosa de apenas uma parcela, pois o profissional, mediante declaração, confirmou a realização dos serviços e os pagamentos. 2) R$ 3.000,00 de Camila Maria Cequinel: a fisioterapeuta emitiu os recibos numa periodicidade diferente daquela em que os pagamentos foram efetuados. Entretanto, a contribuinte grifou nos extratos os saques utilizados para a realização dos pagamentos e a profissional firmou declaração confirmando a veracidade de tais informações. Entende que um mero vício formal nos recibos não tem o condão de afastar a dedutibilidade de um tratamento feito e cujo pagamento foi comprovado. 3) R$ 1.500,00 de Luciana Kayser: entende que mais uma vez a autoridade lançadora agiu com incoerência, uma vez que não aceitou a dedução referente a três de seis parcelas pagas por um tratamento efetivamente ocorrido. O saque ocorrido em fevereiro (dia 09) é suficiente para arcar com a despesa de fevereiro (em data bastante próxima) e também do mês anterior. De qualquer forma, a contribuinte já tinha em seu poder dinheiro poupado de dezembro/2008. O pagamento de 08/08 foi efetuado com saque realizado em 03/06 (que também cobriu despesa tida em 10/07), observando que a despesa efetuada em 09/06 foi paga com saque datado de 06/03. 4) R$3.200,00 de Marília Lacerda G. Apolônio: registra que extraviou os recibos e, como teve desentendimento pessoal com a profissional, não solicitou segundas vias. Ressalva, entretanto, que foi capaz de comprovar os pagamentos com a apresentação dos extratos bancários. Instruindo a impugnação foram juntados os documentos de fls. 10 a 59. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. O Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Não se prestam à comprovação da efetividade dos serviços e/ou correspondentes pagamentos a apresentação de declaração firmada pelo profissional emitente do recibo, pois, conforme estabelecido na Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Por oportuno, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Portanto, considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (Decreto 70.235/1972, art. 29), verifica-se que, no caso, a Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726649/2013-44 única coisa que a impugnante conseguiu comprovar foi que realizava saques, mas de forma alguma logrou vincular, inequivocamente, os saques aos pagamentos que alega ter realizado. É muito pouco crível que uma pessoa realize um saque em 06 de março para efetuar um pagamento em 09 de junho, sendo que em 03 de junho foi realizado outro saque que somente seria utilizado em 08 de agosto, tomando exemplos da exposição da impugnante. Ante o exposto, não tendo sido apresentadas provas aptas a sanarem as faltas apontadas no lançamento, ônus do sujeito passivo, como acima registrado, inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é intempestivo. O sujeito passivo teve ciência do acórdão-recorrido em 14/10/2020, uma quarta- feira (fls. 86). A partir do primeiro dia útil seguinte, iniciou-se o prazo de trinta dias para eventual interposição do recurso voluntário (art. 5º, caput e 33, caput do Decreto 70.235/1972). O trigésimo dia em contagem corrida caiu em 13/11/2020, uma sexta-feira. Porém, o recurso voluntário somente foi interposto em 18/11/2020, uma quarta- feira (fls. 91). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.726649/2013-44 Fl. 106DF CARF MF Original

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9801055 #
Numero do processo: 10880.902487/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO Na forma do que dispõem os artigos 168, I e 165, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Apresentado o Pedido de Restituição e Compensação relativo a direito creditório além do quinquênio legal, resta caracterizada a prescrição do exercício do direito à restituição, tendo como consequência a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1001-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO Na forma do que dispõem os artigos 168, I e 165, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Apresentado o Pedido de Restituição e Compensação relativo a direito creditório além do quinquênio legal, resta caracterizada a prescrição do exercício do direito à restituição, tendo como consequência a não homologação da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 24 87 /2 01 2- 02 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.871 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902487/2012-02 DO DESPACHO DECISÓRIO Em 1/2/2012 foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento 017662272, cientificado em 8/2/2012, não homologando as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 13759.89649.120111.1.3.03-0204 e 18957.33642.130111.1.3.03-4640, com crédito de saldo negativo (SN) de CSLL, ano-calendário 2005, demonstrado no PER/DCOMP 29738.26333.121208.1.7.03-2667 (PER/DCOMP 2667). No PER/DCOMP 2667, das parcelas de composição do crédito informado, no valor de R$ 896.585,98, foi confirmado o total de R$ 823.161,83, restando saldo negativo disponível de R$ 44.643,63, do qual R$ 10.291,63 não utilizado no prazo legal. Em 8/3/2012 a contribuinte manifestou inconformidade, alegando, em síntese, erro de preenchimento em PER/DCOMP. Em Sessão de 1/8/2019, a DRJ apreciou a defesa da contribuinte e admitiu o alegado erro de preenchimento dos PER/DCOMP, reconhecendo o SN de CSLL de R$ 118.067,77, mas confirmando o DDE em razão do decurso de prazo para utilização do saldo negativo: [...] Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.871 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902487/2012-02 De início, assevero que o mero erro de preenchimento de declaração, por si só, não tem o condão de afastar o direito creditório do sujeito passivo. Entretanto, tal aspecto não o desincumbe de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito em seu favor. No caso vertente, as estimativas compensadas nas DCOMPs 15348.87196.231208.1.3- 1121 (jul/2005), 18338.33498.091208.1.7.02-9788 (abr/2005) e 31217.76042.140909.1.3.03-4941 (abr/2005), devem ser consideradas no somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ. Em relação às estimativas compensadas, destaco que, consoante o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 3 de dezembro de 2018, tais estimativas devem compor o saldo negativo independentemente da homologação de suas compensações. Os débitos confessados em DCOMP e não extintos devem ser objeto de cobrança. Dessa forma, deve ser confirmado o saldo negativo informado na DCOMP e na DIPJ, no valor de R$ 118.067,77. Não obstante, não há como conceder crédito além daquele já reconhecido no Despacho Decisório. Isso porque, conforme destacado na "Análise das Parcelas do Crédito", do crédito em seu favor, a interessada utilizou apenas o valor de R$ 34.352,00 (DCOMP N°: 29738.26333.121208.1.7.03-2667) dentro do prazo legal estabelecido no art. 168 do CTN. [...] Por fim, em relação à apresentação de provas posteriores à manifestação de inconformidade, esse procedimento é vedado pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não ocorreu. É na manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas que o interessado possuir, conforme dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. [...] O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 11/3/2020. Ainda irresignada, a contribuinte apresentou, em 6/6/2020, Recurso Voluntário, trazendo as seguintes razões de fato e de direito: [...] 9. Ao analisar os argumentos e documentos apresentados pela RECORRENTE, a DRJ reconheceu o erro formal cometido e recepcionou as DCOMPs corretas utilizadas para pagamento das estimativas de abril/2005 e julho/2005, realizadas via compensação, e ainda reconheceu que tais estimativas devem compor o saldo negativo independente da homologação de suas compensações, visto que caso não sejam homologadas serão cobradas em processo de cobrança próprio, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2018. 10. Todavia, a DRJ manteve a glosa agora sob o argumento de que o crédito ora pleiteado foi utilizado fora do prazo legal estabelecido pelo art. 168 do CTN7, estando atingido pela prescrição. [...] [...] nos termos do § 10 do art. 26 da Instrução Normativa (IN) n. 600/2005, vigente à época dos fatos, o contribuinte pode apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de pedido de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo quinquenal, sendo esta disposição repetida na IN nº 900/2008, e atualmente encontra-se vigente na IN nº 1.717/2017 [...] [...] Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.871 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902487/2012-02 13. Nesse sentido, importante destacar que o pedido de restituição do crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao exercício 2006 foi transmitido pela RECORRENTE no mesmo ano, em 21/02/2006, por meio do PER 38265.78846.120206.1.3.03-7573, posteriormente em 12/12/2008 – ainda dentro do prazo quinquenal – foi retificado por meio do PER 29738.26333.121208.1.7.09-2667, pleiteando crédito no valor de R$ 120.352,00 (fl. 02) [...] 14. Observando as datas de transmissão do pedido original e retificado, verifica-se que ambos foram realizados dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos contados a partir da formação do saldo negativo pleiteado (2006) , sendo indevida a alegação de prescrição do direito creditório. [...] 16. Para facilitar a compreensão dos argumentos aqui apresentados, a RECORRENTE apresenta abaixo a relação dos PER/DCOMPs vinculados ao presente caso, demonstrando que cumpriu o prazo previsto na legislação para garantir seu direito creditório: É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 11/3/2020. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário , em 6/6/2020. Considerando a suspensão dos prazos processuais até 29/5/2020, por meio da Portaria RFB nº 543, de 23/3/2020, e Portaria CARF nº 10.199, de 20/4/2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Como se depreende do relatado, o núcleo da controvérsia é o decurso de prazo para a utilização do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Conforme Relatório de Análise de Crédito do DDE, na data da transmissão das declarações de compensação abaixo o direito de utilização do crédito encontrava-se extinto: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.871 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902487/2012-02 A recorrente entende que tem direito de apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 cinco anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de pedido de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo quinquenal, conforme IN SRF nº 600, de 2005, sendo esta disposição repetida na IN RFB nº 900, de 2008, e atualmente vigente na IN RFB nº 1.717, de 2017 Quanto ao prazo para utilização do direito creditório, a partir da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, a saber, 09/06/2005, não mais seguiu a antiga tese dos “cinco mais cinco” anos (Recurso Extraordinário com Agravo 698.843 SP). Ou seja, somente aos ao pedido de restituição/compensação pleiteados administrativamente antes de 9/62005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”, conforme Súmula Vinculante CARF nº 91, editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) A repetição de indébito tributário é um direito potestativo, incontroverso, cujo exercício depende da vontade exclusiva do sujeito passivo. É dizer. para sua exteriorização e implementação deve haver o devido manejo processual por parte da interessada, no que tange à repetição do indébito via restituição/compensação, que depende do preenchimento e transmissão de PER/DCOMP, um para cada pedido e declaração de compensação. Tendo a recorrente apurado saldo negativo de CSLL, e dele querendo fazer uso para compensar tributos de sua responsabilidade, deve, obrigatoriamente, seguir o que prescreve a legislação, em especial os arts. 3º e 34, da IN RFB nº 900/2008, vigente por ocasião da transmissão dos PER/DCOMP ora questionados. Então, não basta haver a apuração do saldo negativo da CSLL e ele estar demonstrado na DIPJ, mas, muito mais além, é preciso que a interessada apresente o PER (pedido de restituição) e a DCOMP (declaração de compensação), identificando qual o direito creditório que alega ter, seu valor e o que estará compensando. Assim procedendo, o saldo negativo expresso na DIPJ assume características de direito creditório, compensável com débitos tributários próprios do sujeito passivo, administrados pela RFB. No caso sob discussão, a pretensão da contribuinte era a de compensar o SN de CSLL, ano-calendário 2005, com débitos tributários próprios. E assim o fez, apresentando, inicialmente, o PER/DCOMP 38265.78846.210206.1.3.03-7573 (posteriormente retificado pelo PER/DCOMP 29738.26333.121208.1.7.03-2667) e outros sucessivamente. Cada um dos PER/DCOMP transmitidos validam tão-somente as compensações neles declaradas, mas jamais o montante total do saldo negativo informado no PER/DCOMP demonstrativo de crédito, pois a cada declaração de compensação apresentada os sistemas da RFB realizam a (i) verificação da existência de saldo credor disponível e (ii) se entre a data do fato gerador do indébito tributário e a da compensação não foi extinto o direito de utilização do crédito. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.871 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902487/2012-02 Na prática, o primeiro PER/DCOMP apresentado demonstrou o direito creditório como um todo, e formalizou uma declaração de compensação utilizando apenas parte desse crédito. O segundo PER/DCOMP declarou nova compensação, que, implicitamente, ensejou novo pedido de restituição, no limite do débito compensado. E assim sucessivamente, de sorte que cada PER/DCOMP apresentado era independente dos anteriores, existindo vínculo apenas no tocante à origem do crédito utilizado, demonstrado no PER/DCOMP inicial, do saldo disponível para fins de compensação, e do atendimento ao disposto nos arts. 165 e 168 do CTN (lustro prescricional). O direito à restituição de tributo indevido ou maior que o devido é garantido pelo art. 165 do CTN, e seu exercício extingue com o decurso do prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). Da leitura das informações existentes no próprio programa gerador do PER/DCOMP, que se encontram disponíveis desde a versão 4.0 do mesmo, fica claro que (i) o pedido de restituição somente pode se referir a créditos relativos a períodos de apuração encerrados há menos de cinco anos; e, (ii) a compensação só pode ser apresentada em crédito passível de restituição, ou seja, crédito líquido e certo e relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos. Certamente desconhecendo a necessidade de prévia apresentação de pedido de restituição, a recorrente passou a utilizar o crédito sem atentar para o decurso do prazo prescricional. Logo, não há como dar razão à recorrente, pois, embora reconhecido na íntegra o direito creditório, na data da apresentação dos PER/DCOMP 13759.89649.120111.1.3.03-0204 e 18957.33642.130111.1.3.03-4640 estava extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição, relativamente ao SN de CSLL apurado em 31/12/2005. Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 166DF CARF MF Original

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9807253 #
Numero do processo: 10920.901203/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 12 03 /2 01 5- 81 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901203/2015-81 De acordo com os autos, a empresa apresentou DCOMP com pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 119.494,83. Houve homologação parcial do saldo, pois apenas R$ 68.571,81 de retenção de CSLL foi comprovada. Na manifestação de inconformidade (e-fls. 2), a empresa reforça que sofreu retenções de CSLL e que estas estão destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, além de estarem contabilizadas. Para comprovar, juntou as notas fiscais. A DRJ (e-fls. 85) menciona a legislação que obriga a posse de informe de rendimentos para se considerar a retenção como crédito e, diante de discussões sobre o assunto em âmbito administrativo, o CARF consolidou entendimento na Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Esse entendimento sumulado obriga ao reconhecimento de que a ausência de comprovante de rendimentos não impede o aproveitamento da retenção na composição do saldo negativo, desde que o contribuinte consiga comprovar as retenções por outros meios. “No presente caso, o sujeito passivo trouxe aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. Entendo que apenas este demonstrativo não é suficiente para comprovar as supostas retenções sofridas. Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também as notas fiscais e extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções; bem como a contabilidade com a devida escrituração destas operações. Ademais, deveria demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996.” No seu Recurso Voluntário (e-fls. 99), a RHBrasil entende que a RFB deveria ter explicitado as razões do deferimento exclusivamente parcial, o que permitiria que se defendesse. Para isso, pede a realização de diligencia, devendo a Receita Federal do Brasil apontar contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a fonte pagadora não ter recolhido o tributo não pode tornar o contribuinte, receptor das receitas, responsável por esse não recolhimento, devendo ser excluída sua responsabilidade. A fim de comprovar o quanto alegado sobre a existência do crédito, anexa, nessa oportunidade: (i) planilha com relação das notas fiscais, onde se demonstra o montante de retenções comprovadas parcialmente ou não confirmadas. Na planilha ainda consta números de lançamentos contábeis das notas fiscais na contabilidade; números dos lançamentos contábeis dos recebimentos líquidos de tributos e contribuições; número da página dos relatórios de cobrança das faturas e número da página dos extratos bancários onde consta cobrança, para Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901203/2015-81 faturas que foram recebidas através de deposito direto na conta; (ii) relatórios de cobrança de faturas; (iii) extratos de conta corrente do Bradesco; (iv) cópia dos lançamentos no Diário da contabilidade – Escrituração Contábil Digital; (v) cópia das notas fiscais relacionadas na planilha; (vi) informes de rendimentos de clientes para reforço. Ainda, destacou a existência de decisão judicial transitada em julgado, nos autos n.º 2005.72.01.002214-8, que tramitaram perante a 2ª Vara Federal de Joinville, que reconheceu expressamente que os salários e encargos sociais dos trabalhadores colocados à disposição do tomador não constituem receita da prestadora, sendo computada apenas Taxa de Administração sobre os valores pago, portanto, sendo esta a base de cálculo do PIS e COFINS, já para Contribuição Social sobre o lucro, deve ser computado para base de cálculo o total da fatura. Isso ocasionaria uma divergência na base de cálculo de retenção do PIS, COFINS e CSLL, razão pela qual, a retenção não deveria ser efetuada da forma prevista no artigo 30 da Lei 10.833, código DARF 5952 pelos tomadores dos serviços. Assim, na forma do artigo 10º da IN SRF n.º 459/2.0041 , deveriam ser retidas e recolhidas separadamente as contribuições, nos códigos 5979 e 5960 para PIS e COFINS, com base de cálculo sobre a taxa de administração, já excluindo salários e encargos, e código 5987 para CSLL, sobre o total do pagamento, o que não ocorreu para o recolhimento das retenções por grande parte dos tomadores dos serviços. Cabe mencionar que tramita em apenso a este processo o PA 11080.732826/2017- 61 que versa sobre incidência de multa isolada sobre as compensações não homologadas, devendo, aquele processo, ser julgado em conjunto com o presente, dada a correspondência dos temas. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente homologada, em virtude de parte da CSLL retida na fonte não ter sido comprovada devidamente. A Recorrente tenta comprovar essas retenções, num primeiro momento, juntando notas fiscais com a informação das retenções. Contudo, esse documento, isoladamente, não faz prova do seu crédito, por não demonstrar a certeza e a liquidez dele. A DRJ manifesta-se nesse sentido. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.805 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901203/2015-81 Ciente da recusa em aceitar tal documento, em sede de recurso voluntário, a empresa apresenta outros documentos fiscais e contábeis, como extrato de conta, livro diário, para demonstrar que sofreu as retenções. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz dos novos dados trazidos aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 789DF CARF MF Original

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4594276 #
Numero do processo: 10380.012097/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 01/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. DEMAIS MATÉRIAS REJEITADAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.282
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência momentânea de Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 01/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. DEMAIS MATÉRIAS REJEITADAS. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 59          1 58  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012097/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AÇO VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 01/01/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RECURSO  REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  DEMAIS  MATÉRIAS  REJEITADAS.  Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência momentânea de Gustavo  Vettorato.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012097/2008­95  Acórdão n.º 2803­01.282  S2­TE03  Fl. 60          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.042.199­0,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  devidas  à  previdência  social  –  parte  descontada  contribuição  pessoal  do  empregado,  decorrente  da  remuneração  devida,  paga  ou  creditada aos trabalhadores da autuada, tendo em vista a prestação de serviços para as empresas  contratantes, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal – REFISC  do AIOP, de fls. 24 a 31, com período de lançamento de 12/2006, exclusivamente, conforme  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, de fls. 04.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 22/08/2008, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatória  total, acostada, as  fls. 35 e 36,  recebida, em 22/09/2008, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 37.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 39 e 40.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­17.279 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FOR,  em  01/04/2010,  fls.  41  e  42,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 24/06/2010, AR, de  fls. 47.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 49 a 51, recebida de 27/07/2010, acompanhada dos documentos, de fls. 52 a  54, onde alega em síntese.  •  Que vem fazer uso de sua ampla defesa, pois o reclamo anterior não  foi atendido e não havendo fatos ou novos argumentos, vem redarguir  os anteriores;  •  Que é empresa de pequeno porte, contestando o valor arbitrado, não  podendo arcar com essa e outras situações;  •  Por fim a recorrente: a) requer encaminhamento do recurso ao órgão  competente; b) arquivamento do auto, em razão de...; c) protesta por  todos os meios de provas admitidos em direito; d) a improcedência do  auto e o não registro de restrições de bloqueio em transações futuras  com  o  governo;  e)  conversão  do  auto  em  advertência  escrita  nos  termos da lei; f) parcelamento em 60 meses, por dispor de recursos.  A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  reconhecida  pelo  órgão  preparador, as fls. 58, terceiro parágrafo.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012097/2008­95  Acórdão n.º 2803­01.282  S2­TE03  Fl. 61          3 Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 58.   É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012097/2008­95  Acórdão n.º 2803­01.282  S2­TE03  Fl. 62          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 47, recebido  em  24/06/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  49,  datado  de  27/07/2010.  A  tempestividade foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 58.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O  recurso  do  contribuinte  e  reiterativo  e  nada  acrescenta  ao  que  já  fora  analisado e decidido pela instância a quo.  No  presente  processo  não  se  tem  autuação  por  não  apresentação  de  livro  diário e razão, sendo impertinentes tais argumentos.  O  presente  crédito  nada  tem  a  ver  com  o  crédito  DEBCAD  37.042.202­3,  pois os dois  créditos decorrem de  fatos  geradores distintos,  no débito,  anteriormente,  citado,  tem­se multa por descumprimento do dever instrumental de apresentar documentos e livros ao  fisco e nestes autos, sob vergasta, busca­se cobrar a obrigação principal, ou seja, a contribuição  social  previdenciária  propriamente  dita,  decorrente  do  desconto  da  remuneração  do  trabalhador, contribuição pessoal.   Só interessa ao caso as folhas de pagamento do Grupo Hoteleiro Ary o resto  citado pela empresa é desnecessário, bem como confirma, que até o julgamento do recurso, a  recorrente  não  achou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  relacionados  ao  grupo  hoteleiro – folhas de pagamento.  Na  seara  tributária  é  muito  comum  as  empresas  não  cumprirem  suas  obrigações in totum e o fiscal autuante comprovou isso em relação a recorrente daí a autuação.  A  aferição  foi  utilizada,  porque  houve  a  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento do grupo hoteleiro, o que foi confirmado no recurso, pois até a interposição deste,  tais documentos não haviam sido localizados.   No que tange ao pedido de parcelamento deixo de analisá­lo, pois tal assunto  não  é  da  competência  deste  órgão  julgador,  sendo  matéria  a  ser  perquirida  junto  à  DRF  ­  origem, com fulcro na legislação própria.  Indefiro o protesto por  todos os meios de provas admitidos em direito, pois  nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, tais elementos devem ser apresentados na  impugnação. Embora, este órgão julgador venha interpretando esta norma com temperamentos  no caso em espeque até o julgamento deste, nada foi apresentado, o que inviabiliza a produção  de provas depois do julgamento.  Com os argumentos acima explicitados fica evidente que não há razões para  acolher aos pleitos da recorrente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012097/2008­95  Acórdão n.º 2803­01.282  S2­TE03  Fl. 63          5 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento, tendo em vista a rejeição das teses suscitadas pela recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10730.009122/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Os estágios clínicos do “Mal de Alzheimer” caracterizam alienação mental, nos termos da legislação tributária de regência, por dificultarem demasiadamente ou impedirem a prática de atos corriqueiros da vida civil. Caracterizada a condição do sujeito passivo como submetido à essa síndrome, é cabível o reconhecimento da isenção pleiteada. MAL DE ALZHEIMER. CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. Registrada a alienação mental em laudos e relatórios emitidos por órgãos estatais oficiais de saúde, em decorrência do “Mal de Alzheimer”, está superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e deve-se restabelecer a isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Os estágios clínicos do “Mal de Alzheimer” caracterizam alienação mental, nos termos da legislação tributária de regência, por dificultarem demasiadamente ou impedirem a prática de atos corriqueiros da vida civil. Caracterizada a condição do sujeito passivo como submetido à essa síndrome, é cabível o reconhecimento da isenção pleiteada. MAL DE ALZHEIMER. CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. Registrada a alienação mental em laudos e relatórios emitidos por órgãos estatais oficiais de saúde, em decorrência do “Mal de Alzheimer”, está superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e deve-se restabelecer a isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 91 22 /2 00 8- 36 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.03/05, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$ 1.229,33. O lançamento é decorrente da seguinte infração: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica das seguintes fontes pagadoras: 1.1. Instituto Aerus de Seguridade Social, no valor de R$ 4.559,96; 1.2. Instituto Nacional do Seguro Social , no montante de R$ 9.167,72; O enquadramento legal encontra-se às fls.04 e 05. Tendo sido Indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento (fl.23), o interessado, por intermédio de sua procuradora (fls.11 e 13), ingressou com a impugnação de fls.01/02, alegando que: 1. é portador de moléstia grave desde agosto de 2005, tendo apresentado as suas fontes pagadoras ( INSS e AERUS), não tendo os respectivos órgãos levado em conta a sua isenção do imposto de renda pessoa física; 2. diante do indeferimento da SRL e em face da orientação fornecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, solicitou ao INSS a emissão de um laudo nos moldes exigidos pela legislação tributária; 3. por fim, solicita seja acolhida sua impugnação e enumera os documentos ora acostados aos autos. Cabe destacar que os autos retornaram a esta Delegacia de Julgamento, em 02/02/2012 , para ser retificado , conforme preconiza o § 1º do art. 21 da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011. A impugnação foi considerada tempestiva. Em face do argumento suscitado pelo interessado em sua peça defensória e dos documentos acostados ao processo, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 ................................................................................................. XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”(g.n.) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona- se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Ab initio, é de se informar que restou comprovado no presente processo que o Sr. Enesio Serra da Silva recebe aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , desde novembro de 2000, conforme consta do documento acostado às fls. 08. Cabe ressaltar que, também consta do presente que os rendimentos auferidos pelo contribuinte do Instituto Aerus de Seguridade Social se referem a rendimentos de complementação aposentadoria no ano-calendário a que se refere a presente lide, conforme documento de fl.07. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se ressaltar que consta do laudo pericial oficial de fl. 12, que o contribuinte é portador das doenças classificadas na CID 10 sob o código G30.8 ( Outras Formas de Doença de Alzheimer) e E10.4 ( Diabetes mellitus insulino-dependente). Note-se que o supracitado documento não identifica ser o contribuinte portador de moléstia grave expressamente prevista na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004 Diante das exposições supra, verifica-se que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º , da Lei nº 7.713/1998 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, por não ter comprovado, mediante a apresentação de laudo pericial oficial, ser portador de moléstia grave. Em face de todo o exposto, voto no sentido de RE-RATIFICAR o Acórdão DRJ/RJO-II n° 37.112, de 06 de setembro de 2011 (fls.28/31), votando no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se à existência da moléstia tipificada no texto legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a doença conhecida como “Mal de Alzheimer” (CID 10; G30.8) subsume-se ao conceito legal de moléstia grave, para fins de aplicação da isenção do IRPF. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, é inequívoco que o sujeito passivo sofre do Mal de Alzheimer, tal como certificado em laudo emitido por órgão estatal oficial de saúde. Esse fato foi reconhecido pelo órgão de origem, verbatim: Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se ressaltar que consta do laudo pericial oficial de fl. 12, que o contribuinte é portador das doenças classificadas na CID 10 sob o código G30.8 ( Outras Formas de Doença de Alzheimer) e E10.4 ( Diabetes mellitus insulino-dependente). Dada a devida licença argumentativa, o “Mal de Alzheimer” é uma doença que implica inexoravelmente a alienação mental, e é considerada uma demência. A literatura médica disponível aponta que o progresso dos sintomas pode ser acelerado ou reduzido, porém, será inexorável rumo ao estágio tardio, considerado severo, em que alterações não só de memória, mas de humor e de comportamento tornam a convivência e a prática de atos corriqueiros difícil, impossível, dolorosa e desesperadora. Os cuidados tendem a ser essencialmente paliativos, focados na qualidade de final-da-vida. Segundo o NATIONAL HEALTH SERVICE, órgão oficial de saúde do Reino Unido: There's currently no cure for Alzheimer's disease. But there is medicine available that can temporarily reduce the symptoms. Support is also available to help someone with the condition, and their family, cope with everyday life. (https://www.nhs.uk/conditions/alzheimers-disease/symptoms/). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 Nos períodos iniciais, já há sintomas incapacitantes, como mudança de humor, ansiedade, agitação, violência e confusão. No período intermediário, o paciente exige acompanhamento por terceiros para a realização dos atos mais simples da vida natural, como comer ou ir ao banheiro. Em síntese, em qualquer de seus estágios de síndrome, o Mal de Alzheimer caracteriza a alienação mental. Em tese, apenas o estágio pré-clínico, antes do aparecimento dos sintomas, e de difícil diagnóstico, é que não caracterizaria a alienação mental. Nos termos dos seguintes precedentes, a comprovação da alienação mental em decorrência do Mal de Alzheimer permite o reconhecimento da isenção pleiteada: Numero do processo: 16885.720022/2011-82 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “ moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Numero da decisão: 2001-004.650 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: Não informado Numero do processo: 11543.000025/2011-53 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009122/2008-36 dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A presença nos autos de laudo médico que comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental. Recurso voluntário provido. Numero da decisão: 2802-002.430 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720359/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 INCENTIVO FISCAL. PAT. REDUÇÃO DO IRPJ. CONCOMITÂNCIA. O incentivo fiscal associado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está limitado a 4% do valor do IRPJ calculado sobre o lucro real. O valor que exceder a esse limite não é passível de restituição, compensação ou ressarcimento, ainda que o contribuinte usufrua do benefício fiscal de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração.
Numero da decisão: 1201-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PAT. REDUÇÃO DO IRPJ. CONCOMITÂNCIA. O incentivo fiscal associado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está limitado a 4% do valor do IRPJ calculado sobre o lucro real. O valor que exceder a esse limite não é passível de restituição, compensação ou ressarcimento, ainda que o contribuinte usufrua do benefício fiscal de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11-67.707 (fls. 229), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 242) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 305, em adição ao seu recurso voluntário. A lide envolve o Pedido de Ressarcimento de fls. 2, em que o contribuinte requer o ressarcimento de “despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 59 /2 01 5- 90 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.738 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720359/2015-90 – PAT” realizadas no ano 2009, tendo como fundamento o Ato Declaratório Executivo nº 16/2009 (fls. 9), o qual reconheceu o direito do contribuinte de reduzir o IRPJ e adicionais. A Administração Tributária fez a análise do direito de crédito pretendido, nos termos do despacho decisório de fls. 58, pelo qual indeferiu o pedido, “tendo em vista que as despesas do PAT podem ser objeto de dedução do lucro tributável na forma do art. 1º da lei nº 6.321/76 e nos limites dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532/1997, mas não há previsão legal para ressarcimento destas”. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 62, assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 230): 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62/80), alegando, em síntese, que acumulou despesas com o PAT que não foram integralmente deduzidas na apuração do IRPJ, por excederem o limite de 4% do imposto devido, aduzindo que esses dispêndios também não puderam ser lançados a crédito do IPI, por haver sido apurado saldo credor desse imposto. Diz que seu pleito tem base nas Leis n° 6.321, de 1976, e 6.542, de 1978, bem assim na Portaria Interministerial n° 3.396, de 11 de outubro de 1978. Sustenta, ainda, que não houve a total dedução das despesas que lhe era permitida no cálculo do IRPJ. Ao final, requereu pericia. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Recife (fls. 229), quando esta corroborou o entendimento da fiscalização, no sentido de declarar a ausência do direito requerido, por falta de previsão legal, conforme o seguinte excerto (fls. 231): 5. Conforme relatado, a pretensão da interessada consiste em ver-se ressarcida, em espécie, das despesas do PAT que não puderam ser deduzidas integralmente do imposto de renda, por limitações legais, nem puderam ser aproveitadas a crédito do IPI, por haver sido apurado saldo credor desse imposto. O pleito teria, segundo a inconformada, amparo nas Leis n° 6.321, de 1976, e 6.542, de 1978, bem assim na Portaria Interministerial n° 3.396, de 1978. 6. Ocorre que a Lei n° 6.321, de 1976, apenas dispõe sobre a dedução das despesas na apuração do IRPJ, observados os limites que estabelece, nela inexistindo qualquer dispositivo a prever ressarcimento de despesas excedentes. Já a Lei n° 6.542, de 1978, e a Portaria Interministerial n° 3.396, de 1978, dirigem-se a empresas detentoras do beneficio de isenção do imposto de renda nas áreas da Sudene e Sudam, enquanto a interessada é beneficiária do incentivo de redução do imposto, consoante ela própria afirma e comprova no documento de fl. 114. [...] 10. Quanto ao argumento de que a empresa não teria deduzido o valor integral que lhe era permitido na apuração do IRPJ, tenho-o por inócuo para o desfecho da lide, haja vista que, mesmo se procedente a afirmação, o valor não utilizado não poderia ser objeto de restituição. Seria necessário retificar a DIPJ e, sendo caso, apurar-se saldo negativo do imposto, este sim, passível de restituição. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 242, em que traz a sua interpretação da legislação pertinente ao PAT, pela qual deve ser ressarcido o valor das despesas Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.738 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720359/2015-90 com a alimentação dos seus trabalhadores que excedeu o limite de 4% previsto na Lei nº 9.532/1997. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. O presente processo está sendo julgado de forma excepcionalmente prioritária, em detrimento dos critérios legais e institucionais ordinariamente adotados para a distribuição e julgamento de processos no CARF, em razão da decisão judicial de fls. 362. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2020 (fls. 238) e o recurso voluntário foi apresentado em 10/07/2020 (fls. 240). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A presente lide trata do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em empresa que goza de benefício de redução do IRPJ, cujo entendimento demanda alguns esclarecimentos. 1 O Programa de alimentação do Trabalhador (PAT) O PAT foi originalmente criado por meio da Lei nº 6.321/1976, da qual se extrai o seguinte trecho da sua redação original: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Em síntese, o contribuinte poderia reduzir o lucro tributável pelo valor correspondente ao dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, respeitando o limite de 5% desse lucro. O excedente ao referido limite poderia ser transferido para o exercício financeiro posterior ou para o seguinte a este. O advento do Decreto-Lei nº 2.397/1987, fez surgir novo limite ao alcance do incentivo, desta vez tendo o imposto devido como referência, o qual não poderia ser reduzido em mais de 10% do seu valor, conforme a seguinte transcrição: Art. 12. A partir do exercício financeiro de 1988: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.738 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720359/2015-90 [...] IX - a dedução de que tratam os itens VII e VIII deste artigo, juntamente com a de que trata o art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido, em cada período-base, em mais de 10% (dez por cento); O Decreto nº 5/1991 veio regulamentar a referida Lei nº 6.321/1976 e trouxe a forma como o incentivo deveria ser calculado, conforme o seguinte excerto: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) Com isso, a despesa com PAT deveria ser considerada no custo operacional, reduzindo o lucro líquido, e também deveria ser a base de cálculo para a correspondente redução do tributo devido, limitada a 5% desta. Por fim, a Lei nº Lei nº 9.532/1997 reduziu esse limite a 4% do imposto devido, verbis: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. A Receita Federal do Brasil sintetizou todas essas normas na Instrução Normativa SRF 267/2002, da qual se transcreve o seguinte trecho: Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. [...] LIMITE DE DEDUÇÃO DO INCENTIVO Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54. Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.738 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720359/2015-90 Saliente-se que essas regras devem ser aplicadas a todos os contribuintes. Compulsando os autos, em especial a DIPJ 2010 (fls. 12), verifico que o contribuinte atendeu a essas normas, ou seja: (i) encontrou o lucro real de R$ 69.688.410,20 (Ficha 09A fls. 23); (ii) calculou o imposto sobre o lucro real, aplicando a alíquota de 15%, chegando ao valor de R$ 10.453.261,53 (Ficha 12A fls. 31); deduziu do tributo sobre o lucro real, a título de PAT, o valor de R$ 418.130,47, o que corresponde a 4% daquele valor (Ficha 12A fls. 31). Saliente-se que o contribuinte também deduziu do tributo sobre o lucro real o valor de R$ 15.264.947,42 a título de isenção (Ficha 12A fls. 31), o que corresponde à redução de 75% do IRPJ calculada sobre o lucro da exploração (Ficha 10 fls. 24). Quanto a isso tudo, não há controvérsia no presente processo, mas é esclarecimento necessário para entender a lide, a qual será tratada a seguir. 2 O benefício do PAT em empresa com redução incentivada do IRPJ O contribuinte pretende obter ressarcimento do valor gasto com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que não foi considerado para o cálculo da dedução do IRPJ, por exceder o limite de 4% do tributo devido, inclusive o valor remanescente do ano anterior, conforme o seguinte esclarecimento contido no seu recurso voluntário (fls. 259): a) O valor do incentivo de PAT apurado em 2009 foi de R$ 1.105.297,70 (um milhão, cento e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), enquanto que o limite de 4% do IRPJ apurado no período foi de R$ 418.130,78 (quatrocentos e dezoito mil, cento e trinta reais e setenta e oito centavos). [...] Sendo assim, o valor do PAT apurado que superou o limite de 4% do IRPJ deve que ser tratado como excedente e, como tal, compensado com o IPI ou, não sendo possível, ser objeto de Pedido de Ressarcimento/Restituição. b) Nos termos autorizado pela legislação de regência, eventuais saldos remanescentes de PAT referentes aos dois anos-calendários anteriores a 2009, quais sejam 2007 e 2008 poderiam ser também utilizados. Para tanto, o recorrente aponta como fundamento legal a Lei nº 6.542/1978, a qual possui a seguinte redação: Art. 1º - As pessoas jurídicas beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Renda na forma do art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e que executarem programas de formação profissional e de alimentação do trabalhador, de acordo com as Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, poderão utilizar os incentivos fiscais previstos nas referidas leis, calculados dentro dos limites nelas fixados, considerado o imposto que seria devido caso não houvesse a isenção. [...] Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.738 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720359/2015-90 Art. 2º - A utilização dos incentivos facultada no artigo anterior far-se-á mediante constituição de crédito para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos em razão das operações da pessoa jurídica. Parágrafo único. Caso não haja possibilidade de aproveitamento dos incentivos na forma deste artigo, a pessoa jurídica fará jus a ressarcimento da importância correspondente com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho. A leitura desse trecho permite concluir que o benefício fiscal de isenção do imposto de renda não deve prejudicar o incentivo relativo ao PAT, o qual deve ser calculado como se não houvesse isenção. E mais, caso não seja possível reduzir o tributo devido pelo valor do PAT, por não existir tributo em razão da isenção, o valor do PAT deve ser convertido em crédito de IPI ou, subsidiariamente, deve ser ressarcido. Verifico que, na espécie, o valor do incentivo para o PAT foi totalmente utilizado, como se o contribuinte não tivesse o benefício da redução do IRPJ, uma vez que o valor do IRPJ remanescente, após a redução do IRPJ em 75% sobre o lucro da exploração, foi superior ao valor do IRPJ calculado sobre o lucro real. Portanto, não houve valor de PAT remanescente, considerando o limite legal de 4%. O que o contribuinte denomina de PAT remanescente é o valor gasto com a alimentação dos seus trabalhadores e que excede o limite de 4%. Ele pede o ressarcimento desse valor excedente. Contudo, o valor que excede o limite legal de 4% não é passível de ressarcimento por qualquer contribuinte. A referida Lei nº 6.542/1978 não muda essa realidade, o que está expressamente posto quando esta lei determina que o seu alcance está adstrito aos limites fixados na legislação do PAT. Portanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo quando entendeu que o alegado direito de crédito não possui fundamento legal, pelo que o pedido de ressarcimento deve ser indeferido. 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.738 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720359/2015-90 Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000427/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. JETON. MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Não incide contribuição sobre o Jeton pago a membro de Conselho de Administração que já seja vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, e aos membros do Conselho de Administração da Recorrente não empregados,por força de cargo efetivo PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONDIÇÕES PARA NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para que a empresa possa se beneficiar da não incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, deve haver o cumprimento da Lei n. 10.101/2000. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de: a) declarar a não-incidência das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre os valores pagos a título de jeton aos membros do Conselho de Administração da Recorrente que sejam ocupantes de cargo público efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, não constituindo em fato gerador e base de cálculo da mesma. b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 587          2 Para que a empresa possa se beneficiar da não  incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados,  deve haver o cumprimento da Lei n. 10.101/2000.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de: a) declarar a  não­incidência das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre  os valores pagos a título de jeton aos membros do Conselho de Administração da Recorrente  que  sejam  ocupantes  de  cargo  público  efetivo  vinculado  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, não constituindo em fato gerador e base de cálculo da mesma. b) que a  aplicação da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n. 449/2008.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 588          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  parcialmente de auto de infração que constituiu crédito tributário em razão de descumprimento  ao disposto do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por não ter a Recorrente (fundação estadual,  de  natureza  civil,  fundada  pelo  Estado  de  São  Paulo  sob  a  autorização  a  Lei  Estadual  n.  10.071/1968),  omitido  de  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o que caracteriza a infração descrita no § 5o do art. 32 da Lei n° 8.212/1991,  referentes à valores pagos a colaboradores a título de auxílio representação/jeton ao membros  de  seus  conselhos  de  administração/deliberação  e  a  título  de  participação  dos  lucros  e  resultados  (PLR)  em  dissonância  à  Lei  n.  10.101/2000.  O  crédito  mantido  é  referente  ao  período entre 01/12/2001 a 31/12/2006, em razão de reconhecimento de decadência do direito  de constituição dos créditos dos períodos anteriores na forma do art. 173, I, do CTN. A ciência  inaugural foi em 21.09.2007.  O  recurso  fora  protocolizado  tempestivamente,  vindo  à  presente  Turma  Especial, para apreciação dos  seguintes argumentos  resumidos: que a decadência atingiria os  créditos referentes aos períodos anteriores às competências 09/2002, houve excessivo rigor da  fiscalização,  de  que  os  jetons  pagos  aos  conselheiros  ocupantes  de  cargo  públicos  efetivos  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  não  seriam  hipóteses  de  incidência  de  contribuições do Regime Geral de Previdência Pública, bem como que o PLR da Recorrente  estaria em consonância com o disposto em lei.   Esse é o relatório.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 589          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato – Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, por ter sido o auto de infração entregue ao contribuinte em 21.09.2007, devendo ser  decadente  a constituição dos  créditos  com base nas  competências 09/2002 e  anteriores. Esse  não merece acolhimento.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 590          5 RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, forçoso se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  11/2001,  inclusive  esta  e  a  competência 13/2001. Considerando que a entrega da GFIP 12/2001 se dá em janeiro de 2002,  esta competência não se encontra atingida pela decadência.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  III  – Quanto ao  rigorismo da fiscalização,  também não há como acolher os  argumentos da Recorrente, pois a  fiscalização,  indiferentemente de seu entendimento sobre a  aplicação da legislação tributária, apenas cumpriu o que está definido no art. 142, do CTN, em  que a atividade fiscal é totalmente vinculada. Não pode a fiscalização eximir­se do exercício de  suas competências (art. 33, da Lei n. 8.212/1991).  O auto de infração foi  lavrado e teve lavrada multa conforme com o art.32,  IV, §5º, da Lei 8.212/91, por descumprimento de obrigação assessória. Obrigação essa que tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.   Alegar que a mesma multa aplicada é confiscatória e inconstitucional, não dá  azo à Administração Pública afastar a aplicação do que está disposto no art.32, IV, §5º, da Lei  8.212/91,  sobre  os  quais  não  paira  qualquer  decisão  judicial  que  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ainda mais, o CARF e seus conselheiros não podem afastar a aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  o  art.  62  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo  artigo.  Novamente, tais argumentos não podem ser acolhidos por esta Turma.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 591          6 IV – Quanto  à questão  dos valores pagos  a  título de  jeton  aos  conselheiros  membros do Conselho de Administração, deve ser ponderado.  Primeira  ponderação  é  referente  aos  ocupantes  de  cargo  públicos  efetivos  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Pública,  não  seria  hipótese  de  incidência  de  contribuições  do  Regime  Geral  de  Previdência  Pública,  bem  como  esses  conselheiros  não  seriam enquadrados como contribuintes individuais deste último regime.  Em  que  pese  o  entendimento  da  decisão  a  quo  que  somente  a  partir  da  Instrução Normativa n. 3/2005, da Secretaria de Receita Previdenciária, em §§3º e 4º, do art.  9º,  é  que  as  verbas  supra  mencionadas  não  se  incluiriam  entre  as  bases  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  de  contribuintes  individuais  (art.  22, III, da Lei n. 8.212/1991), a sua aplicação está incorreta.   Primeiro motivo,  o  art.  13,  da Lei  n.  8.212/1991(Redação  dada  pela Lei  nº  9.876, de 1999)., já excluía servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  como  se  apresenta  no  presente  caso.  Logo,  considerando  a  referibilidade  existente  entre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  retorno  securitário  (art.  195,  da  CF/1988),  não  pode  haver  incidência  de  contribuição previdenciária sobre atividade de pessoa não amparada pelo regime a que aquela é  referente.   Em  observação  do  caso,  em  que  o membro  do  conselho  administrativo  de  fundação  que  é  servidor  público,  este  está  prestando  função  estatal,  por  ocupar  cargo  de  deliberação  de  titularidade  do  próprio Estado. Ou  seja,  continua  a  representar  o  interesse  do  próprio Estado, não interesse próprio, não havendo alteração de sua atividade.   A  Instrução Normativa  3/2005  e  seguintes  somente  vieram  esclarecer  uma  situação já existente.  Segundo,  a  função  interpretativa e  integrativa da  Instrução Normativa é  tão  flagrante que à ela não cabe nem alterar a realidade jurídica de forma a aumentar as obrigações  tributárias, como já elucidado pelo mestre Bernardo Ribeiro de Moraes ao comentar os artigos  99 do CTN (Compêndio de Direito Tributário. 3ª ed., Rio de Janeiro : Forense, v.2, 1994, p.45­48):  O  regulamento  se  distingue  da  lei  tanto  no  seu  aspecto  formal  como no substancial. Formalmente,  lei e regulamento divergem  ao seu modo de elaboração e à competência dos poderes que os  editam  (a  lei  é  editada  pelo Poder  Legislativo,  o  decreto,  pelo  Poder  Executivo).  Substancialmente,  porque  a  lei,  dentro  dos  limites  constitucionais,  pode  escolher  livremente  a  relação  de  fato que quer disciplinar,  fazendo­o como melhor  se afigure ao  legislador, ao passo que ao regulamento não se permite excessos  (não pode exceder e nem restringir a matéria regulada em lei).  Qualquer  que  seja  o  objeto  do  regulamento,  este  tem  apenas  eficácia infra legem.  (...)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 592          7 Esse poder  regulamentar, a  ser exercido pelo Poder Executivo,  não é absoluto. Sofre limites. O que caracteriza essencialmente,  o regulamento é a sua subordinação à lei (à Constituição, à lei  complementar,  à  lei  ordinária,  à  lei  delegada,  ao  decreto  legislativo e à Resolução). Sendo expedido no exercício de uma  função  administrativa,  o  regulamento  da  execução  está  submetido a limites:  a) não cabe ao regulamento, por  iniciativa própria e  sem  texto  legal,  determinar  normas  que  estejam  na  matéria  reservada  à  lei. (...)  b)  não  cabe,  ao  regulamento,  determinar  normas  que  contrariem,  restrinjam,  ampliem,  ou modifiquem as  disposições  contidas  na  lei.  (...) O  regulamento  não  pode  criar ou  ampliar  obrigações tributárias.  c) não cabe, ao regulamento, determinar normas que interpretem a  lei,  sendo  esta  duvidosa  em  seu  texto.  Tal  tarefa  é  do  Poder  Judiciário,  diante  de  julgamento  dos  casos  concretos  que  lhe  são  submetidos. (...)   Entendo que a situação de não  incidência sobre os valores ora discutidos  já  era existente anteriormente à IN n. 03/2005.   Dessa  forma,  entendo  que,  quanto  a  considerar  os  valores  creditados  aos  colaboradores  a  título  de  jeton  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social,  não  é  possível  aos  valores  pagos  a  título  de  jeton  aos  membros do conselho de administração da Recorrente que sejam ocupantes de cargo público  efetivo vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.  Em  que  pese  o  posto  acima,  ainda  há  mais  um  óbice  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  jetons  pagos  a  todos  os  membros  do  Conselheiros  de  Administração da Recorrente, em especial, que sejam ocupantes de cargo efetivo: o princípio  da estrita legalidade tributária (art. 99, do CTN) e o texto do art. 12, V, f, da Lei n. 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 593          8 No  texto  acima,  há  expressa  menção  ao  membro  de  conselho  de  administração de sociedade anônima, não de fundação. Assim, o jeton recebido pelos membros  do  conselho  de  administração  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  exclusão. Como a interpretação análoga para imposição de tributo não é permitida (art. 108, §  1º, do CTN), bem como somente a lei em sentido estrito pode prever as atividades econômicas  com previsão expressa, não pode a instrumentos infra legais assim dispor.  Por esse argumentos tal ponto deve ser provido no Recurso.  V – Quanto às questões  levantadas a  título de PLR, o presente voto filia­se  plenamente  ao  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  pois  inclusive  aponta  o  contra­sensu  da  Recorrente, como se transcreve:  Antes do advento da Constituição Federal de 1988, com base no  art. 457, § 1 0, da CLT; :doutrina e a jurisprudência brasileiras  posicionaram­se pela natureza salarial da participação lucros. 0  Tribunal Superior do Trabalho — TST chegou a emitir a súmula  251,  no  seguinte  'teor  parcela  participação  nos  lucros  da  empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos  efeitos legais".  • . A CF/88 dispôs sobre o assunto da seguinte forma:  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem a melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação nos  lucros, ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei;"  Por  sua  vez,  a  Lei  no  8.212/91,  art.  28,  §  90,  alínea  "j",  determina  que,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa somente NÃO integra o salário­de­contribuição quando  paga ou creditada de acordo com lei especifica.  Posteriormente,  em  face  dessa  matéria  ­  da  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  –  foi  editada  a  Medida  Provisória n° 794, a qual foi reeditada até a vir ser convertida. „  n° 10.101/2000, a qual assim dispôs:  Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  .o  trabalho  e  como  incentivo  a   produtividade,  nos  termos  do  art.  7°,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos  *procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes de comum acordo:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 594          9 I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­­convenção ou acordo coletivo.  §lº Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivas  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o principio da habitualidade.   A uma simples leitura dos dispositivos legais  transcritos acima,  resta  claro  que  a  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  houver negociação entre a empresa e seus empregados. Quando,  então, deve constar dessa negociação regras claras e objetivas,  periodicidade  da  distribuição,  e,  inclusive,  mecanismos  de  aferição mediante a fixação de critérios e condições relativos à  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  e,  ainda,  programas  de metas pactuadas previamente.  Acrescente­se  que  essa  própria  lei  ­  conforme  §3º  do  art.  2°,  inciso II ­ excepcionou a entidade sem fins lucrativos mediante a  disposição de que a mesma não se equipara h empresa, para os  fins dessa norma. Confira:  Art. 2° (.)  §3°Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  titulo,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 595          10 b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no Pais;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis. Grifamos  Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  fundamentado  esse  lançamento  (NFLD  n°  37.120.268­0):nesses  dispositivos,  conforme subitens 3.1, 3.2 e 3.3 de seu relatório (fls. 15 a 17), é  de se ressaltar que não consta da Lei  instituidora da Fundação  em questão  (fls.  84 a 87), bem como do seu Estatuto  (fls. 77 a  83) disposição expressa no sentido de que não possui finalidade  lucrativa.  Além  do  que  essa  autoridade  deixou  de  demonstrar  que essa Fundação atende, CUMULATIVAMENTE, os requisitos  de que trata as alíneas acima transcritas.  Destarte,  tal  lançamento  há  de  ser  mantido.  Isto  porque  as  Convenções  Coletivas  juntadas  ,  não  estão  em  conformidade  com  o  §  10  do  art.  2°  da Lei  n°  10.101/200,  acima  transcrito.  Isto porque não basta que haja a simples previsão de datas e de  um  valor  a  ser  pago  a  titulo  PRL,  como  se  verifica  dessas  Convenções.  Pois,  para  que  o  PLR  não  constitua  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  necessário  que,  repetindo,  constem  dos  instrumentos  de  negociação  regras  claras e objetivas, mecanismos de aferição mediante a fixação de  critérios  e  condições  relativos  a  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  e,  ainda,  programa  de  metas  pactuadas  previamente entre os sindicatos de patrão e empregados, o que  não se! verificou;   E,  .finalmente,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  Autuada:  e/ou  seus  empregados  pertencem  a  algum  dos  sindicatos que foram partes dessas convenções.  Ademais, as verbas recebidas por segurados empregados a titulo  de  "Participai  nos  Lucros  Resultados"  somente  se  excluem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  se  comprovada  a  pertinência  aos  ditames  da  Lei  que  regulou  a  matéria  (Lei  n.  10:101/2000).  Assim,  a FURP  ao  se  distanciar  dos requisitos estabelecidos na norma reguladora, fica sujeita a  tributação uma vez que a Lei n. 8.212/91, no art. 28, § 9°, alínea  “j”, condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância  da lei especifica.   Assim, entendo que a decisão a quo foi plenamente satisfatória na declaração  de improvimento desse ponto.  VI  ­  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 596          11 implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 597          12 Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  VII ­ Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de:  a)  declarar  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  ao  Regime  Geral de Previdência Social sobre os valores pagos a título de jeton aos membros do Conselho  de  Deliberativo/Administração  da Recorrente  que  sejam  ocupantes  de  cargo  público  efetivo  vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, não constituindo em fato gerador e base de  cálculo das mesma.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.206  S2­TE03  Fl. 598          13  b) decretar que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 30 de novembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                      Fl. 598DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9800772 #
Numero do processo: 10073.720096/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para atribuir o valor da terra nua em R$ 3.000,00 por hectare, vencido o relator que cancelou as glosas das áreas de preservação permanente, de florestas nativas e de reserva legal e atribuiu o valor da terra nua em R$ 3.000,00. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Nos termos da como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o VTN no sistema da receita deve conter a aptidão agrícola, necessária para o referencial do valor apurado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 96 /2 01 0- 14 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para atribuir o valor da terra nua em R$ 3.000,00 por hectare, vencido o relator que cancelou as glosas das áreas de preservação permanente, de florestas nativas e de reserva legal e atribuiu o valor da terra nua em R$ 3.000,00. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. por contra o Acórdão de julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento. Foi constituída Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 232.983,45, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Porto Aroeira, com área de 450,3 ha, NIRF 7.445.140-5, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente, reserva legal e de floresta nativa existentes no imóvel, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual esses itens foram alterados. Sendo que o VTN foi arbitrado tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. Após a decisão de piso, de e-fls. 287, e seguintes, ter julgado improcedente da defesa do Contribuinte, em seu Recurso Voluntário de e-fls. 311, e seguintes, a recorrente apresenta as seguintes alegações: Preliminar de: - Cerceamento do direito de defesa em razão de erro na intimação da contribuinte, uma vez que teria sido enviado para o antigo endereço da contribuinte; Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 No Mérito - arbitramento ilegal do lançamento fiscal; - pede consideração do laudo de avaliação realizado pelo INCRA e o laudo de avaliação, que teria sido desconsiderado pela decisão de primeira instância; - destaca que o valor declarado do imóvel (VTI) foi de R$560.000,00 e que diante do lançamento procurou se certificar elo valor do imóvel solicitando laudo técnico que conclui pelo VT1 de R$450.582,70, restando evidente o acerto do valor declarado; - aduz que não foram considerados na decisão de primeira instância a área de preservação permanente, juntado ao feito laudo técnico por engenheiro agrônomo habilitado; - pede a não aplicação da multa de ofício, tendo em vista a boa-fé da contribuinte para o caso em apreço; O processo posto em julgamento, foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 2301-000.912, 13 de maio de 2021, para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do SIPT levaram em consideração a aptidão agrícola. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega que teria recebido a intimação do auto de infração em endereço antigo da empresa, localizada no Rio Grande do Sul, e que teria informado à Receita Federal o endereço novo, localizado no Rio de Janeiro. Pede a nulidade da autuação em razão disso. Ocorre que, o que possui validade é a entrega tempestiva da sua defesa, segundo ela própria argumenta: Por outro lado, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, na qual a recorrente apresentou defesa, manifestações e recurso, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005, que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a caracterização de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Fl. 459DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) Fl. 460DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Segundo a autuação, foi glosado para o exercício de 2007 a APP declarada pelo contribuinte na proporção de 248h, e área de reserva legal na proporção de 90h da área de florestas nativas na proporção de 60,0h, mediante fundamentação de que não teria sido apresentado o ADA no exercício de 2007, dentro do prazo legal. Segundo a recorrente houve erro no ADA, nos seguintes termos: Fl. 461DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório. ” O ADA até pode ser substituído por documento idôneo. No caso foi solicitado à contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente e reserva legal nele existentes; Certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3º da Lei citada; Ato Específico do órgão competente e ADA apresentado ao Ibama dentro do prazo legal. O contribuinte por sua vez argumentou o seguinte: No presente processo, inexiste ADA para o exercício de 2007, mas somente para o exercício de 2008, segundo se constata das e-fls 216 e 217. Entretanto, existe Laudo Técnico apresentado em sede recursal (e-fls. 404 e seguintes), o que pode substituir o ADA do exercício de 2007, emitido por Alexandre Rios Asmus Coordenador, Engenheiro Cartógrafo, Espec. em Engenharia Econômica e Gestão de Recursos Hídricos, e Eric Watson Netto de Oliveira Engenheiro Agrônomo, Mestre em Engenharia Ambiental, com o devida anotação de responsabilidade técnica (e-fl. 420 e seguintes). Esse conselho tem recorrentes decisões para apresentação de laudo técnico que possa substituir o ADA, segundo a transcrição da ementa do processo n.º 10183.003579/2005- abaixo transcrito: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não de incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência foi comprovada por laudo técnico. (Acordão 9202-009.242, de 18/11/2020, Relator Mauricio Nogueira Righetti) Segundo o voto vencedor no processo acima mencionado e proferido pela Conselheira Rita, é interessante alguns fatos históricos da exigência do ADA: A discussão quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. A discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17- O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o -A e 1o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN n.º 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa- se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Observamos, portanto, que a não incidência do ITR sobre as áreas classificadas como de preservação permanente não está condicionada à apresentação do ADA e sim a efetiva comprovação da sua existência. No presente caso foi juntado laudo técnico às fls. 56/57, por meio do qual o contribuinte comprova apenas parte da área declarada, tendo o profissional competente atestado a existência de exatos 501,70 há Com isso, entendo, portanto, pela não incidência do imposto das áreas classificadas como permanente e reserva legal de 247,5h e área coberta por florestas nativas de 60h, afastando a glosa sobre as referidas áreas (informações do laudo de e-fl. 409). DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração de terra nua, sua conclusão é o imóvel por natureza ou acessão natura, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer que o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor, o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado para apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Já o laudo técnico juntado pelo contribuinte insere grau de fundamentação I, e grau de precisão I, e não II como determina a norma (e-fl. 414): “O presente laudo atende as especificações e critérios estabelecidos pela Norma de Avaliação NBR 14653-3:2004 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, Grau de Fundamentação I, Grau de Precisão I”. Quanto a esse tema do lançamento, o processo foi baixado em diligência, por meio da Resolução n.º 2301-000.912, de 13 de maio de 2021, para que a autoridade preparadora esclarecesse se os dados constantes do SIPT, que foram utilizados no lançamento, levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, já que inexiste no processo documento probatório de importante informação para conclusão do correto VTN a ser aplicado. A diligência retornou com a seguinte informação (e-fl. 438): Em atenção à diligência proposta pelo egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no âmbito da resolução retro identificada, para que se “esclareça se os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o §1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993”, informo que, após consulta ao SIPT, constatei que o município de Angra dos Reis/RJ não possui aptidões agrícolas cadastradas no exercício 2007. Os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento, qual seja, VTN no valor de R$ 7.864,84 são baseados no valor médio das DITRs. Assim, tanto o laudo juntado pelo contribuinte, está equivocado ao não cumprir os requisitos legais para sua validação, quanto também a autoridade lançadora se utilizou de informações do SITP sem que houvesse todos os dados exigidos na legislação para utilizar o valor de referência do VTN. Com isso, é imperioso, pelas normas tributárias, reestabelecer o VTN informado em seu Recurso na e-fl. 331, no valor de R$3.000,00, (três mil reais), ao ano-calendário exigido Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 na autuação, que deve ser calculado para fins de apuração na multiplicação do coeficiente do Valor da terra nua. DA MULTA DE OFÍCIO Solicita a inaplicabilidade da multa de ofício. Ocorre que mesmo que tenha sido alterada a base de cálculo para excluir parte dos valores lançados, a multa de ofício é objetiva, aplicada sem liberalidade do fisco, em que pese a alegação de boa-fé da recorrente. Isso porque a multa visa punir o não recolhimento do tributo e evitar a reincidência como forma pedagógica de sua aplicabilidade. Com isso a multa é devida em razão do não recolhimento ou atraso do pagamento do tributo, ainda que por correções em decisões administrativas, a multa é devida. Assim, não é possível afastar a multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar arguida, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do cálculo do ITR a área de preservação permanente correspondente a 247,5h e área coberta por florestas nativas de 60 hectares, bem como reestabelecer o valor do VTN declarado pelo contribuinte de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se as demais disposições do auto de lançamento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Voto Vencedor Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora. Mérito - VTN Merece respeito o voto do relator, mas divirjo da exclusão do cálculo do ITR da área de preservação permanente (247,5H) e da área coberta por florestas nativas de (60 H). Em sua argumentação o relator menciona o Acórdão nº 9202-009.242, de 18/11/2020, que teria concluído pela desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência tivesse sido comprovada por laudo técnico. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não de incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência foi comprovada por laudo técnico O julgamento do Acórdão terminou empatado e por força do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, decidiu-se favorável ao contribuinte. Destaco alguns trechos do voto vencido do relator do processo, por entender pertinente: Desde a Constituição da República, o poder reformador vem transferindo aos cofres municipais o produto da arrecadação do ITR, embora a competência plena sobre o tema permaneça a cargo da União. Se com sua promulgação, caberia aos municípios 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, com a emenda 42/2003 abriu-se a possibilidade de os municípios optarem por fiscalizar o cumprimento da obrigação, cabendo�lhes, se assim o fizer, a totalidade da arrecadação. Nesse contexto, em que por vezes a fiscalização do tributo não dispõe do mesmo aparelhamento no conjunto das administrações tributárias municipais, que não raro contam com diferentes níveis de estrutura, a exigência de um documento, que, a princípio, despertaria apenas o interesse por parte do órgão ambiental, passa a ser de suma importância também para a cobrança do tributo. Não foi à toa que o § 5º daquele artigo 17-O estabeleceu que “após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis”. Nesse ponto, penso que as dúvidas relacionadas a – por exemplo - eventuais sobreposição das áreas seriam, ou poderiam ser, dirimidas nessa oportunidade. Eis aí a finalidade, a razão de ser da exigência, que mais do que meramente formal, também carrega uma importância substancial para a fiscalização do tributo, fazendo com que a exclusão de tais áreas se apresente como um verdadeiro benefício fiscal condicionado. De outro giro, levando-se em conta que a vistoria realizada pelo órgão ambiental se dá por amostragem, o que significa dizer que nem todos os imóveis serão efetivamente vistoriado, penso que é, sim, facultado ao agente fiscal tributário, a possibilidade de intimar o sujeito passivo a apresentar-lhe um Laudo Técnico que ateste a existência de tais áreas à época do fato gerador, ainda que, repito, o ADA tenha sido regularmente entregue àquele órgão. O que não quer dizer, em absoluto, que a apresentação do Laudo Técnico, por si só, tenha o condão de substituir a obrigatoriedade da apresentação do ADA, que tem a finalidade precípua de provocar o interesse do poder público ambiental no exercício de seu poder de polícia. E não vejo qualquer incoerência nesse racional. Sustentar diferente seria o mesmo que, mutatis mutandi, dispensar a exigência de uma laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave, pelo fato de um laudo particular atestar com clareza a doença elencada na lei. Dessa forma, não é difícil perceber a dupla finalidade que carrega o ADA. Além de municiar a fiscalização do órgão ambiental para a seleção dos imóveis que serão vistoriados, prestam a dar um mínimo de segurança à administração tributária acerca da consistência nas informações das áreas que o contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do ITR. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Dentro desse racional, defendo, inclusive, que a apresentação do ADA ao órgão ambiental deva se dar até o momento em que não se comprometa a seleção e programação das vistorias naquele órgão, o que, muito provavelmente, seria em dada bem anterior a do início da ação fiscal, que, no caso do ITR, se dá, via de regra, em alguns anos após o fato gerador. Todavia, aderindo a jurisprudência há muito consolidada desta turma, adoto a data do início da ação fiscal como limite para a apresentação do ADA. Com efeito, tratando-se de inarredável exigência legal que carrega significativa importância para a fiscalização do tributo, forçosa a necessidade de que se tenha o ADA apresentado ao órgão ambiental até, pelo menos, o início da ação fiscal, sob pena de ter por glosada a área que pretendeu deduzir da base de cálculo do tributo. Na visão relator, com a qual concordo, o laudo técnico seria uma prova complementar ao ADA, e não uma substituição. Destaco que no caso acima, o Laudo considerado no julgamento foi apresentado antes do julgamento de 1º instância, já neste processo o Laudo (fls. tem data de 25/11/2013, posterior a decisão de primeira instância (27/08/2013) e o ART que menciona ser os Laudos dos anos de 2006 e 2007, está datado de 02/06/2015, quase dois anos depois. A apresentação de documentos que fazem prova do alegado deve ser feita, sob pena de preclusão do direito, juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70,235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Não estando demonstrado que ocorreu qualquer das hipóteses das alíneas do §4º, entendo que está precluso o direito de apresentar o Laudo somente na fase recursal. Assim, nem poderia ser considerado. Ademais, conforme Acórdão abaixo transcritos, a legislação é clara na exigência da apresentação do ADA para o exercício, como condição para fruição da não incidência do imposto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR do exercício de 2006, mormente quando ausente qualquer prova da existência da área ambiental. (grifos não originais) Acórdão proferido pela também 2º da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (Acordão nº 9202-009.062) alguns meses antes do outro citado (22/09/2020), dessa vez por unanimidade de votos. Assim, sem a apresentação do ADA correspondente, não foi devidamente comprovada a existência, a época do fato gerador, da área de preservação permanente correspondente a 247,5h e área coberta por florestas nativas de 60 hectares. CONCLUSÃO Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 1.350.930,00 (3.000,00 por hectare). (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.193 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Fl. 472DF CARF MF Original

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