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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160207 #
Numero do processo: 10715.726609/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas, sendo que, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação.
Numero da decisão: 3201-010.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 66 09 /2 01 3- 32 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas, sendo que, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao País por via aérea. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que as dez cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio de agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador no aeroporto internacional do Galeão, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994, sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea " e", do Decreto nº 6.759/09. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) não se tratar de empresa desconsolidadora, pois sua atividade é de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confunde com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo, (ii) o atraso na prestação de informações decorreu de fatos externos à vontade do desconsolidador (ausência do fiscal, dependência de trecho terrestre, atraso da Infraero etc.), havendo ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e à jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, fundando sua decisão nos seguintes argumentos: (i) inocorrência de nulidade na autuação; (ii) configuração, em detrimento do controle aduaneiro, do desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga; (iii) restou comprovado pela fiscalização que, no caso concreto, a informação foi prestada pelo interessado, na condição de desconsolidador, o que demonstrava a inexistência de óbice ao seu acesso ao sistema Mantra; (iv) inexistência de prova do alegado atraso causado pela Infraero que impossibilitara a prestação da informação no prazo; (v) os Houses, a cargo do agente de carga, somente podem ser informados após o registro do Master pelo transportador no sistema Mantra, sendo que, após o registro do AWB (conhecimento aéreo internacional), pode o agente de carga proceder à desconsolidação das cargas, ou seja, não houve bloqueio impedindo-o de informar os dados no sistema, passando o sistema ao modo monousuário somente após o registro do termo de entrada da aeronave; (vi) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa; e (vii) inaplicabilidade do 112 do CTN, dada a inocorrência de dúvida quanto ao fato apurado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) à época dos fatos, Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, (iii) o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) a empresa Ceva não possui perfil desconsolidador dentro do Sistema Siscomex Mantra, ou seja, não consegue incluir, alterar ou excluir qualquer informação no referido sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema é do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento; (vii) a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação de carga genérica (Master) e não de cada carga agregada (Houses); (viii) a solução de consulta Cosit de 14/02/2008 definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados; (ix) inexistência de prejuízo ao Erário; (x) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (xi) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas desconsolidadas que chegaram ao País por via aérea. Os fatos ensejadores da autuação, quais sejam, os registros intempestivos de informações relativas a desconsolidações de carga, encontram-se identificados nos documentos anexos ao auto de infração. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e (iii) multiplicidade de multa sobre um mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) não caracterização do tipo legal em razão da efetiva prestação das informações; (ii) inexistência de prejuízo ao Erário; (iii) o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema é do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento; (iv) denúncia espontânea; (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) a responsabilidade pela informação tardia é da companhia aérea; (vii) ausência de acesso ao sistema Siscomex-Mantra; (viii) multa única por navio; e (ix) multa aplicável apenas em relação à carga genérica (Master) e não a cada carga agregada (House). Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros, tratando-se, portanto, de matéria definitiva na esfera administrativa, dada a ausência de contraditório, em conformidade com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i” e “ii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Quanto à preliminar de mérito, qual seja, vício do auto de infração (i) por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, em razão da ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e (ii) a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, dada a não realização da devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, deve-se registrar que, inobstante tal pleito não ter sido objeto da Impugnação, seu enfrentamento, nesta instância, se justifica por ter o julgador de piso abordado tal questão, em decisão extra petita ou “de ofício”, no voto condutor do acórdão recorrido. Tais argumentos do Recorrente se mostram de todo infundados, pois, constam da descrição dos fatos do auto de infração, além da devida e completa individualização dos fatos geradores da multa, reproduzidos no introito deste voto, toda a fundamentação legal da autuação, bem como os documentos comprobatórios em que se baseou a Fiscalização, tendo o Recorrente se defendido de forma ampla e individualizada, demonstrando pleno conhecimento das matérias controvertidas, razão pela qual não se cogita de inobservância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. 2 Inexiste, ainda, violação ao art. 9º 3 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, pois, trata- se, não de penalidades distintas, mas de uma mesma penalidade, qual seja, a prestação intempestiva de informação sobre carga, penalidade essa aplicada, conforme já dito, a fatos devidamente individualizados. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. No mérito, remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) ilegitimidade passiva; e (iv) multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Ilegitimidade passiva. Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente desconsolidador das cargas, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que, conforme se extrai da descrição dos fatos do auto de infração, todas as informações foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou, por meio da IN SRF nº 1.479/2014, de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação, em todos os registros efetuados no sistema, constatação essa que se confirma nos documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e demais documentos de identificação da carga). O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra e que o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema era do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 4 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) 4 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 173DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. IV. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. No auto de infração, consta que as dez cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador no aeroporto internacional do Galeão, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994 (acima transcrito), sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (acima referenciado). As dez multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por conhecimento agregado (filhote/HAWB), todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de três diferentes conhecimentos genéricos (Master/MAWB), conforme se extrai das informações constantes do introito deste voto. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada (Houses), conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por fato. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração.” Porém, o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Nesse sentido, mantém-se a penalidade lançada mas restringindo-a a uma única multa por conhecimento Master. Por outro lado, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, nos termos exigidos pela legislação aplicável, a saber: Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (...) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Com a devida vênia, divirjo do ilustre e nobre Conselheiro Relator no que toca a decisão. Trata-se de um caso envolvendo aplicação da sanção prevista no artigo 107, IV, “e” do Dec. 37/1966. Considerando a natureza da sanção aplicada, entendo que a sua hipótese de incidência é efetivamente a infração da violação da norma referente ao prazo para prestação de informações no Siscarga por parte do contribuinte. A sanção pecuniária difere-se do tributo simplesmente porque este último pressupõe um fato lícito na sua origem, ao passo que a primeira parte do ilícito de modo a atrair as consequências sancionatórias. Consequência lógica disto é a materialização e formalização em um Auto de Infração. Discorrendo acerca do tema, SACHA CALMON leciona que: As sanções tributárias mais difundidas são as multas (sanções pecuniárias). Sancionam tanto a infração tributária substancial quanto a formal...Ambas, para citar Carnelutti, possuem a característica de ser ‘um evento danoso imposto a quem não cumpre o preceito’ e, à semelhança da sanção penal, comportam duplo efeito: o intimidativo, que Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 visa evitar a violação do direito, e o repressivo, que se verifica após perpetrado o desrespeito a norma fiscal”... Multa é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor de particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual). Aqui, vai-nos interessar a multa ex lege ou legal (de que a fiscal é subespécie). Diferencia-se do tributo porque neste a prestação pecuniária compulsória em prol do Estado ou de pessoa por ele indicada, exercendo função paraestatal, tem por causa a realização de um fato lícito qualquer. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, pp. 39-40). Por tratar-se de infração, ilícito de obrigação principal, no caso a prestação de informações de forma intempestiva, tem-se que o Auto de Infração que exterioriza e da efeitos jurídicos para a imposição da respectiva sanção, deve, obrigatoriamente, contemplar todos os fatos, fundamentos, provas e elementos necessários para que o contribuinte tenha plenas condições de se defender na plenitude do contraditório e ampla defesa. O artigo 10 do Dec. 70.235/1972 estabelece que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Deve reunir todos os pressupostos estabelecidos no mencionado dispositivo para fins de sua validade. E não é só: tem que estar acompanhado das provas do ilícito fiscal. Com a devida vênia, no presente caso há uma planilha, elaborada pela SRFB, indicado os prazos e datas que resultaram nas infrações apontadas. Entende-se que isto não é prova. Pode ser elementos ou indícios de prova, a qual deve ser considerada para fins de julgamento, desde que acompanhados dos documentos essenciais que comprovam, efetivamente, a prática, ou não, da infração. E ninguém melhor do que a própria SRFB, a quem cabe gerenciar todos os sistemas aduaneiros, SISCARGA, MANTRA, dentre outros, para não só ter o pleno acesso aos documentos, como também anexá- los aos autos de infrações. Tal fato permite ao contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa, posto que terá acesso aos extratos do SISCARGA, CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DO MANIFESTO, DAS ESCALAS DOS NAVIOS, DAS TELAS DE BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DO SISCOMEX, dentre outros. A partir do momento em que referidos Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 documentos não acompanham o Auto de Infração, sem dúvida alguma que resta comprometido o direito de defesa do contribuinte. Não por acaso que o artigo 10 acima mencionado estabelece que no auto de infração deverá constar a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, a assinatura do agente e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez destituído de quaisquer dos elementos aludidos e que resulte, em limitação ou mesmo impossibilidade de exercício pleno de defesa por parte do Recorrente, inegável que o Ato Administrativo Tributário do Auto de Infração deve ser destituído do mundo jurídico, posto não estar revestido do manto da legalidade. Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificaram, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo. Confira-se, a propósito, o que didaticamente dispõe o art. 9o do Decreto no 70.235/72: Art. 9o A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Sobre a questão da necessária fundamentação do ato administrativo, e das relações desse requisito com a presunção de validade de tais atos, Raquel Cavalcanti Ramos Machado adverte que “[...] para que o ato administrativo goze da presunção de validade, o mesmo deve, pelo menos formalmente, ser válido. E, para tanto, é necessário que o ato seja fundamentado, ainda que as afirmações contidas nessa fundamentação não sejam verdadeiras. Fundamentar um ato é, em termos mais genéricos, explicar as razões pelas quais tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender (MACHADO, Hugo de Brito. Processo tributário / Hugo de Brito Machado Segundo. – 10. ed. rev e atual. – São Paulo : Atlas, 2018, FLS. 99-100). Da nulidade do Ato que lavrou o Auto de Infração por uma situação inaplicável ao caso, restam comprometidos todos os atos posteriores. Não por acaso, declarar nulidade de algo é extremamente excepcional. O fundamento da existência de um Auto nada mais é do que um ato antecedente, violador de alguma norma e, pelo subsequente, sujeitar-se-á a uma sanção previamente prevista na legislação tributário e aduaneira. Neste sentido: Por força da eficácia jurídica, que é propriedade de fatos, o consequente dessa norma, que poderemos nominar de “sancionatória”, estabelecerá uma relação jurídica em que o sujeito ativo é a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor do ilícito, e a prestação, digamos, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade. Aquilo que permite distinguir a norma sancionatória, em presença da regra tributária, é precisamente o exame do suposto. Naquela, sancionatória, temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributária. (Carvalho, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, p. 494-495). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 A reflexão reside no limite em que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer no processo administrativo. E a resposta é simples: até o momento em que o ato puder resultar em prejuízo para determinada parte. Neste sentido transcreve-se os artigos 277 e 282 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, o simples fato de existir um vício no ato processual, por si só, não justifica a materialização da nulidade. Correlacionando-se esta legislação para com o caso concreto, nota-se que a infração apontada no Auto de Infração tem natureza puramente objetiva, consistente na prestação, ou não, das informações fora do prazo no tocante a desconsolidação das mercadorias importadas. Não há margem para discussão sobre dolo, culpa ou outro tipo de reflexão jurídica. Ocorreu ou não a infração. E tal fato é constatado através dos extratos oriundos do sistema Siscarga da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual, repita-se, gerencia todos os sistemas de comércio exterior. A demonstração da falta é de fundamental importância através da juntada dos Extratos do Manifesto, do Conhecimento Eletrônico, no Extrato de Escalas, nas Telas de Bloqueio e Desbloqueio da mercadoria. Tais informações encontram-se nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Siscarga. É através da análise destes documentos que se comprova, ou não, a prática da infração. Por meio destes documentos, analisa-se, não raro ocorrer, casos de retificações tratados como prestação de informações intempestivas. Sabe-se que retificações não configuram infração. Por meio das informações destes documentos se constata, por exemplo, ocorrência, ou não, da decadência. E é justamente por meio destes anexos que se comprova, efetivamente, a própria prática de infração, quando ocorrida, de modo a justificar a imposição da sanção pecuniária. Portanto, considerando a natureza desta infração, entende-se ser fundamental a presença destes documentos em anexo ao Auto de Infração de modo a legitimar as informações prestadas pela própria autoridade aduaneira e possibilitar ao contribuinte que possa se manifestar e exercer a plenitude de seu direito de defesa. Auto de infração desacompanhado de documentos em casos de prestação de informação de desconsolidação intempestiva, representa afronta ao direito de defesa e sim, causa a parte prejuízo no tocante ao direito fundamental do contraditório. Portanto, não se trata de mero erro formal que permite ao julgador decidir o mérito. Inclusive é matéria que pode e deve ser reconhecida de ofício por ser de ordem pública. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726609/2013-32 Em assim sendo, necessário transcrever o artigo 59 do Dec. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exposto, reconheço a preliminar suscitada e voto pelo provimento do Recurso Voluntário para anular o Auto de Infração em decorrência da preterição do direito de defesa do contribuinte. Mateus Soares de Oliveira Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.905452/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.388,60. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905452/2009­91  Acórdão n.º 3801­01.174  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08550.E1UB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 10:19:46. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.08550.E1UB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 965150CEFB7D00529224FE83220F33D5A76F923F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905452/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.726042/2011-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRRF. MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF. ESPÓLIO. É de se restabelecer a dedução de IRRF mediante a comprovação com provas idôneas da assunção de seu ônus em ação de revisão previdenciária promovida pelo espólio
Numero da decisão: 2003-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de IRRF no valor de R$ 21.766,63. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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MEIOS AMPLOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o comprovante de retenção não é o único meio adequado de prova, conforme Súmula CARF nº 143. IRRF. ESPÓLIO. É de se restabelecer a dedução de IRRF mediante a comprovação com provas idôneas da assunção de seu ônus em ação de revisão previdenciária promovida pelo espólio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de IRRF no valor de R$ 21.766,63. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 60 42 /2 01 1- 44 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726042/2011-44 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05/09, relativa ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 18.561,33, multa de mora no valor de R$ 3.712,26 e juros de mora de R$ 2.984,66. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 07, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 21.766,63 (falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte – não foi apresentado a guia de recolhimento do imposto nem a determinação judicial expressa sobre a quantia do IRRF do ano de 2009). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 07/09, do presente processo. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 26/11/2011, fl. 31, a contribuinte apresentou impugnação em 29/11/2011, fl. 02, solicitando sua retirada da “Malha Fina” do Imposto de Renda de 2010, ano-calendário de 2009, por não haver DARF a ser recolhido à União, conforme documentação em anexo. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/30. É o relatório. A decisão de piso negou provimento à impugnação da recorrente, nos seguintes termos: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativo à infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, a defesa, solicita a sua retirada da “Malha Fina” do Imposto de Renda de 2010, ano-calendário de 2009, por não haver DARF a ser recolhido à União, conforme documentação em anexo. Para comprovar o valor de imposto de renda retido na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte juntou à peça de defesa, fls. 12/30, documentos que informam que a mesma recebeu verbas oriundas de processo judicial de sua mãe, já falecida. Contudo, em análise ao documentos, observa-se que não são suficientes para comprovar a retenção/recolhimento do imposto de renda, glosado pela fiscalização. Observa-se que o mandado de pagamento foi emitido em 2009, fl. 18, e no mesmo não se encontra discriminada a quantia retida de imposto de renda. Foi anexado, também Ofício da Secretaria de Finanças de fl. 12, onde informa o valor de IRRF (da Sra. Leonor Maia Sarzedas - mãe da contribuinte, e já falecida), contudo o referido ofício é do ano de 2006. Assim, em face da documentação acostada aos autos pelo contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não restou comprovado o valor do imposto de renda na fonte de R$ 21.766,63, glosado pela fiscalização, ano-calendário 2009. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726042/2011-44 Em vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, devendo ser mantido o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a suficiência das provas apresentadas nos autos pela recorrente para comprovar a retenção de imposto de renda declarada em sua DDA/2010. Observo que, na fl. 24, há ofício da Superintendência de Finanças da Secretaria do Tesouro do Rio de Janeiro, informando que a mãe da recorrente, Leonor Maia Sarzedas, faz jus ao valor de R$ 240.538,80, sendo alvo de retenção por IRRF o valor de R$ 65.299,88, motivo pelo qual o valor líquido a receber era de R$ 175.238,92. Na fl. 26, a guia de depósito judicial demonstra se tratar de ação de revisão de benefício previdenciário, correspondendo ao valor ora indicado. Na fl. 25, há mandado de levantamento emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a indicação da disponibilidade de R$ 42.377,05 a receber pela recorrente, correspondente a um terço de sua parcela no quinhão de sua mãe falecida. Nas fls. 28 e 30, há a confirmação da retenção na fonte no valor de R$ 65.299,88 a título de IRRF do valor bruto de R$ 240.538,80. Na fl. 27, há extrato bancário com a indicação de um recebimento de R$ 45.911,36 em 26/08/2009, líquido do valor dos honorários advocatícios de R$ 6.006,93 (fl. 29). Assim, entendo que assiste razão à recorrente em razão do conjunto probatório trazido aos autos, confirmando que recebeu o valor líquido de IRRF e a indicação, pela fonte pagadora, que era sua responsabilidade o pagamento do IRRF correspondente ao valor declarado em sua DDA/2010. Tal entendimento vai ao encontro da pacífica jurisprudência sumulada deste CARF, no sentido que se reconhece a possibilidade de se comprovar as retenções na fonte por outros meios de prova admitidos além da DIRF e do Comprovante de Rendimentos, conforme segue: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do enunciado acima não se faz necessário maior argumentação para adotarmos o entendimento de que não poderia a autoridade fiscal, e julgadora, desconsiderar Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726042/2011-44 sumariamente de sua análise todos os documentos, tais como cópia dos autos da revisão previdenciária e alvará de levantamento apenas por não serem DIRF ou Comprovante de Rendimentos. Ainda, para que não haja dúvidas, acrescento que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é da reclamada, e contra esta deve o fisco se voltar em caso de retenção sem o efetivo repasse aos cofres públicos, não sendo viável que tal ônus recaia sobre o recorrente, que pouco ou nenhuma ingerência tem sobre tal ato. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de IRRF no valor de R$ 21.766,63. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.729248/2019-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde, no valor de R$ 41.173,74, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde, no valor de R$ 41.173,74, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 92 48 /2 01 9- 02 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729248/2019-02 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45/49): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 37 a 44, em 22/07/2019, referente ao exercício 2018, ano-calendário 2017, que apurou imposto suplementar de R$ 12.628,35, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - Valor: R$ 45.921,29. Motivo da glosa: Falta de comprovação ou falta de previsão legal para a dedução. Complementação da descrição dos fatos: Plano empresarial sem comprovação de ressarcimento. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 31, o contribuinte foi cientificado da autuação em 30/07/2019. Em 29/08/2019, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 4 a 10), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Em face da não disponibilidade e dificuldade em contratar planos de saúde individuais no país, o plano de saúde foi contratado em nome pessoa jurídica Batista & Rodrigues Serviços Médicos Ltda, da empresa do qual é sócio; - A empresa se mantém, desde sua abertura, sem nenhuma atividade e sem recursos financeiros, o que prova que todo o dispêndio foi efetuado pelo contribuinte, com seus recursos próprios; - A despesa jamais fez parte dos débitos da empresa, cuja comprovação de inatividade segue em anexo (recibo da DCTF de 01/2017); - Foi contratada a seguradora Golden Cross e sua representada/autorizada, a Vision Med Assistencia Médica Ltda, inscrita no CNPJ 01.518.2011/0001-83, que é a responsável pelos boletos; - Apresenta o cheque nº 00529, agência 4092, CC 15707-4, Banco do Brasil, de titularidade do contribuinte, que é quem paga desde o início o seu plano e de sua esposa Maria Christsina Batista. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 02/03/2020 (fls. 57), o contribuinte, em 11/03/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 63), trazendo aos autos os documentos emitidos pelo plano de Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729248/2019-02 saúde com discriminação detalhada dos beneficiários e de suas participações individualizadas no decorrer do ano-calendário autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/75. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com plano de saúde declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde Golden Cross coletivo, gerido pela empresa Vision Med Assistência Médica Ltda., no valor de R$ 45.921,29, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2018. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com demonstrativo de pagamento detalhado, emitido pela operadora do plano contratado, atestando os beneficiários e os valores pagos no decorrer do ano-calendário de 2017 (fls. 64/75). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 48/49): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729248/2019-02 No caso em tela, os comprovantes apresentados pelo contribuinte (fls. 11 a 17 e 21), não são hábeis para comprovar a dedutibilidade das despesas médicas declaradas como pagas a Golden Cross (Vision Med), uma vez que não preenchem os requisitos estabelecidos pela legislação tributária, especificamente no que diz respeito à indicação dos beneficiários do plano de saúde. Destaca-se que no Termo de Intimação Fiscal recebido pelo contribuinte (fl. 6 do dossiê nº 10010.035584/0219-13), foram solicitados “comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde e demonstrativo ou extrato de reembolsos dos planos de saúde, com valores discriminados por beneficiário (titular e cada dependente)”.(grifos acrescidos). Tal discriminação não consta nos documentos apresentados pelo impugnante e tampouco foram localizadas nos dossiês onde constam os documentos entregues pelo contribuinte em atendimento à intimação. Ressalte-se que, entre esses documentos, consta declaração da Golden Cross indicando que o plano de saúde refere-se aos seguintes beneficiários, além do próprio contribuinte: Maria Christina Rodrigues Batista e Luiza Rodrigues Batista. Contudo, apenas a primeira consta como dependente na declaração de ajuste do contribuinte relativa ao ano-calendário em análise. Assim, tendo em vista que não foram apresentados documentos que indiquem o valor relativo a cada beneficiário, não é possível estabelecer qual o valor passível de dedução pelo contribuinte, relativo ao plano de saúde próprio e de sua dependente, uma vez que o valor total pago e declarado pelo contribuinte inclui pessoa que não consta como dependente deste na declaração de ajuste. Em relação à motivação que consta na “complementação da descrição dos fatos” da infração apurada (fl. 41), no sentido de que se trata de plano de saúde empresarial sem comprovação de ressarcimento, cabem, inicialmente, algumas observações. No caso de planos de saúde pagos pela empresa da qual o contribuinte é sócio, como na situação em análise, para que a despesa seja dedutível na declaração de ajuste do contribuinte, é imprescindível que este comprove que suportou o ônus das despesas. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta cheque e comprovantes de pagamento indicando que os valores mensais relativos ao plano de saúde foram pagos com recursos financeiros de conta bancária de sua titularidade, comprovando portanto ter arcado com o ônus da despesa médica declarada. Contudo, tendo em vista a ausência de discriminação dos beneficiários do plano, conforme já destacado, não é possível saber qual o valor dedutível pelo contribuinte. Portanto, fica mantida a glosa dessa despesa. Pois bem, feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As faturas e/ou demonstrativos de pagamento emitidos pela Golden Cross (fls. 64/75), trazem a indicação dos beneficiários/usuários do plano de saúde, além de especificar os pagamentos individualizados de cada usuário no decorrer do ano-calendário de 2017, perfazendo a participação do contribuinte e de sua esposa/dependente declarada, o valor total de R$ 41.173,74, razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa, no limite em que comprovado, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729248/2019-02 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde, no valor de R$ 41.173,74, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.929908/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 99 08 /2 00 9- 19 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929908/2009-19 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 10-57.542, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu suposto direito. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório eletrônico da fl. 2, emitido em 21/09/2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR que não reconheceu o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI referente ao 2º trimestre de 2003, objeto do PER/DCOMP n° 10238.17648.310305.1.1.01-1895, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 153.102,74 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31665.42232.290705.1.3.01-3005 09588.80210.310805.1.3.01-8222 30288.53828.161205.1.7.01-4998 32277.17813.161205.1.3.01-0791 00141.98678.161205.1.3.01-3521 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 10238.17648.310305.1.1.01-1895 Inconformada, a manifestante, por meio de seus procuradores devidamente habilitados, alega o que segue (fl. 232): (...) I – DOS FATOS E DO DIREITO Após a análise, deste órgão fiscal, quanto as informações prestadas no PER/DCOMP n° 10238.17648.310305.1.1.01-1895, relativo no Crédito de Ressarcimento de IPI do Período de Apuração do 2° Trimestre/2003 no valor solicitado/ utilizado de RS 153.102,74 V.Sa Indeferiu o pedido de ressarcimento no PER/DCOMP supra-citado e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP(s) seguintes, vinculados ao inicial, citando como fundamentação legal de que o crédito reconhecido foi inferior ao solicitado, É mister para a contribuinte tal decisão, vez que após a inserção de todas as informações no PER/DCOMP, ocorridas e registradas no livro de Registro de Apuração de IPI , o valor do crédito solicitado foi calculado pelo próprio programa eletrônico, do qual a contribuinte após o cálculo, transmitiu o pedido de ressarcimento e utilizou o valor do crédito para as compensações declaradas nos PER/DCOMP(s) vinculados ao referido pedido de ressarcimento. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929908/2009-19 Encerra requerendo que seja acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório, para reconhecer o crédito total solicitado e a homologação das compensações declaradas, cancelando o débito fiscal reclamado. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando, fundamentadamente, que os créditos de IPI já haviam sido consumidos integralmente em outras compensações. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 17/07/2018, interpôs Recurso Voluntário em 16/08/2018 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de PERDCOMP nº 10238.17648.310305.1.1.01- 1895 em razão de pagamento indevido ou a maior de IPI referente ao período de apuração referente ao 2º trimestre de 2003. A decisão de primeira instância corretamente esclarece através de telas do sistema CPERDCOMP e cálculos que a soma do valor correspondente ao pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2003 (R$ 43.409,18) com o total dos débitos apurados no 3º decêndio de setembro de 2003 (R$ 3.204,00) tem como resultado o valor do débito ajustado para esse período de apuração (R$ 46.613,18), último do 3º trimestre de 2003. Por sua vez, a soma do valor correspondente ao pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2004 (R$ 168.183,68) com o total dos débitos apurados na 2ª quinzena de junho de 2004 (R$ 11.937,43) tem como resultado o valor do débito ajustado para esse período de apuração (R$ 180.121,11), último do 2º trimestre de 2004, já os valores correspondentes à segunda e quarta linhas da tabela representam o débito total apurado na 2ª quinzena de abril e 1ª quinzena de julho de 2004. Por conseguinte, a manifestação de inconformidade não apresentar qualquer argumento além do direito creditório em si, bem como não apresenta qualquer documento comprobatório nos autos, bem como não há qualquer apresentação de documentação comprobatória em sede recursal. Livro razão, demonstrativos contábeis/fiscais que embasariam seu crédito ou qualquer informação que sejam indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados não foram apresentados. Importante ressaltar que, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.801 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.929908/2009-19 Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720948/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea e devem se referir ao ano calendário da declaração.
Numero da decisão: 2002-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios somente é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial caso seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea e devem se referir ao ano calendário da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 27/34) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (fls. 36/41), onde se constatou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 09 48 /2 01 1- 68 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720948/2011-68 A) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 27.680,58 conforme discriminado na Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 28). B) Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 7.776,87. C) Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 18.623,00. D) Dedução Indevida de Incentivo de R$ 360,00. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 15.232,12 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento, por via postal, em 07/04/2011 (fls. 25), o interessado ingressou com impugnação parcial em 29/04/2011 (fls. 02) indicando a juntada de todos os recibos referentes a saúde e das notas fiscais dos honorários advocatícios referentes à questão trabalhista, documentos estes que não puderam ser apresentados quando solicitado pela fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as despesas com honorários advocatícios. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não apresentou qualquer argumento ou documento para contestar a Dedução Indevida com Despesa de Instrução e a Dedução Indevida de Incentivo apuradas no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11. No que concerne à omissão de rendimentos, extrai-se da Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 28) que a autoridade lançadora considerou tributável o montante de R$ 147.140,60 correspondente ao valor total de R$ 165.431,26 recebido em decorrência de ação trabalhista movida contra a CODESP, conforme comprovante de rendimentos e DIRF da fonte pagadora (fls. 65, 85), deduzido dos honorários advocatícios de R$ 18.290,70 comprovados durante o procedimento fiscal (fls. 66/77). Tendo em vista que o contribuinte declarou o valor de R$ 119.460,00 para a ação trabalhista (fls. 37), foi apurada a omissão de rendimentos de R$ 27.680,58 correspondente a essa diferença. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720948/2011-68 Observa-se que o outro rendimento declarado para a CODESP refere-se ao trabalho assalariado, conforme comprovante de rendimentos de fls. 44. Para contestar o lançamento o contribuinte junta aos autos notas fiscais de serviço emitidas pela Freitas e Julião Advogados Associados em decorrência dos honorários advocatícios pagos em ação trabalhista contra a CODESP (fls. 12/17). Note-se que esses honorários não correspondem ao valor constante do recibo desse mesmo escritório apresentado pelo interessado durante a ação fiscal e não aceito pelo auditor por falta de assinatura do profissional que o representou na demanda, conforme exposto nas Intimações e na presente Notificação (fls. 28, 50/51, 79). As notas fiscais trazidas à defesa referem-se a pagamentos de honorários efetuados no ano calendário 2009, os quais só poderiam ser deduzidos na declaração em exame se estivessem relacionados a rendimentos recebidos no ano calendário 2008 (objeto do lançamento), o que não resta demonstrado no presente caso. Ressalte-se que, conforme pesquisas aos sistemas da RFB, o contribuinte também possui rendimentos decorrentes de ação trabalhista contra a CODESP informados em DIRF para o ano calendário 2009, não sendo possível concluir apenas com os documentos acostados em que exercício os honorários em questão podem ser deduzidos. O entendimento aqui exposto está preconizado na publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto de Renda Pessoa Física divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2009: “412 — Em qual ano–calendário são deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, os honorários advocatícios pagos em ano–calendário posterior ou anterior àquele em que os rendimentos decorrentes de decisão judicial foram recebidos? Os honorários advocatícios devem ser deduzidos no ano–calendário em que os rendimentos decorrentes de decisão judicial foram recebidos, e informados na Relação de Doações e Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual nos anos- calendário em que tais honorários forem pagos.” Dessa forma, mantém-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Quanto à dedução de despesas médicas, disciplinada pelo art. 80 do RIR/99, verifica-se que a autoridade fiscal glosou parcialmente os pagamentos informados na declaração em exame (fls. 30/31, 39/40). O contribuinte contesta o lançamento juntando aos autos recibos emitidos por Rodrigo da S. Faleiros (fls. 18/20) e Fernanda S. Lamotta (fls. 21/24), no valor total de R$ 5.000,00 para cada profissional. Ocorre, contudo, que tais documentos não podem ser considerados hábeis para fins de dedução de despesas médicas, uma vez que não possuem endereço dos emitentes, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99. Também não podem ser restabelecidas as demais despesas médicas glosadas no lançamento, haja vista que nenhum documento comprobatório foi juntado aos autos pelo impugnante. Cumpre salientar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99 e que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, conforme disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574/11. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Mat. 881396 Assinatura Digital Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.930 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720948/2011-68 Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.908036/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art.62,§2º, do RICARF.
Numero da decisão: 1401-006.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art.62,§2º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 80 36 /2 01 7- 57 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908036/2017-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls, o qual reconheceu o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ, em valor inferior ao pleiteado no PER/DCOMP objeto do presente processo. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito creditório, sob a alegação de que: a) A razão pela qual o saldo negativo informado foi homologado apenas parcialmente, reside na confirmação parcial do recolhimento do valor principal nos períodos de apuração indicados; b) Que a Fiscalização se equivocou ao analisar os valores recolhidos pelo Manifestante, a fim de apurar o saldo negativo para a restituição, pois valeu-se e valores recolhidos que não se coadunam com o correto; c) Que o valor referente ao período de apuração foi declarado na DCTF transmitida, enquanto o valor correspondente ao período de apuração indicado foi declarado em outra PER/DCOMP; d) Que, mediante esses documentos, é possível verificar que o Manifestante recolheu os valores indicados, de modo que denota-se o pagamento integral do valor principal de saldo negativo de IRPJ relativo às competências de pleiteadas; e) Que, dessa forma, descabida a decisão exarada pela Fiscalização, ao não homologar o pedido de restituição total apresentado pelo Manifestante, visto que o crédito foi regularmente constituído, existindo saldo suficiente para que a restituição integral fosse autorizada. Posteriormente, a DRJ proferiu o Acórdão recorrido no qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada. Em síntese, a DRJ consignou que em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, foram verificados recolhimentos por estimativa para do ano de 2012, nos no ano de 2013, conforme informado pelo contribuinte. Destacou ainda que os recolhimentos foram efetuados com o acréscimo dos juros, porém sem o acréscimo da multa moratória, prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908036/2017-57 Seguiu aduzindo que o valor correspondente ao PA 06/2012 já se encontrava declarado em DCTF desde 17/08/2012, de modo que o recolhimento foi efetuado dezesseis meses depois. Com relação ao PA 12/2012, observou que não houve declaração em DCTF de qualquer débito referido a estimativa de IRPJ. Dessa forma, entendeu que não teriam sido preenchidos os requisitos para a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, notadamente porque a jurisprudência vinculante do STJ exige que, para sua caracterização, que além da confissão do débito, efetuada em Declaração, no caso DCTF, o pagamento seja efetuado de forma concomitante, ou seja, na mesma data. Concluiu dessa forma, no sentido que não há direito creditório adicional a ser reconhecido, e manteve os termos do Despacho Decisório. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 166/168), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O recolhimento dos tributos por estimativa foi realizado antes de qualquer fiscalização pela autoridade fiscal, de modo que forçoso o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, bem como que a necessidade de retificação da DCTF não é um requisito presente na norma, de modo que sua ausência não pode servir para afastar o instituto; b) Que, em sendo assim, a Nota Técnica COSIT n.º 19/2012 viola o princípio da legalidade, quando exige a retificação da DCTF para que o pagamento de determinado débito seja considerado como denúncia espontânea; c) Que o recolhimento efetuado pelo Recorrente se mostra correto, e a multa de mora indevida, devendo se reformada, portanto, a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908036/2017-57 Conforme acima relatado, a divergência quanto ao crédito pleiteado pelo contribuinte reside, tão somente, na incidência ou não da multa moratória no pagamento extemporâneo das estimativas. Entretanto, da análise dos autos depreende-se que tais pagamentos enquadram-se em situações bem distintas quanto à análise da incidência do art. 138 do CTN. O débito relativo ao PA que já se encontrava declarado em DCTF cujo recolhimento foi efetuado meses depois. Com relação ao outro PA observou que não houve declaração em DCTF de qualquer débito referido a estimativa de IRPJ, que apenas foi recolhido intempestivamente. Desta feita, temos sob análise um pagamento realizado meses após a confissão do débito e outro realizado antes de qualquer confissão em DCTF. A DRJ, por sua vez, interpretou de forma absolutamente equivocada a Nota Técnica COSIT 01/2012 entendendo que, nas duas hipóteses, não restariam configurados os requisitos da denúncia espontânea. Ora, em relação ao PA confessado, de fato, a confissão do débito desacompanhada do pagamento extemporâneo, afasta a aplicação da denúncia espontânea. Isto porque, estando o débito confessado e já constituído a RFB já poderia exigi-lo diretamente, sem a necessidade de qualquer procedimento fiscalizatório. Entretanto, no que se refere ao PA não confessado em DCTF, pela mesma lógica reversa, não estando o débito confessado em DCTF seria necessário procedimento fiscalizatório para sua constituição, razão pela qual espontâneo foi o recolhimento, devendo ser aplicado o art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já , em julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que só se deve afastar a denúncia espontânea em casos semelhantes a esse quando o tributo pago a destempo já tiver sido regularmente confessado e declarado à Receita Federal antes do pagamento. Tal entendimento se deu no julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, processado conforme as regras do artigo 543- C da Lei n˚ 5.869/1973. Esta, aliás, é a posição pacífica desta CARF, senão vejamos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. (Acórdão 9101- 003.950) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908036/2017-57 CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. (Acórdão 9101-004.636) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. Realizando o contribuinte a retificação de sua DCTF informando a existência de novos débitos e realizando concomitantemente o pagamento dos valores confessados sem qualquer intervenção do fisco, configura-se o instituto da denúncia espontânea a exonerar a aplicação de multa de mora sobre os débitos confessados e pagos. (Acórdão 1401-003.392) Assim, diante do quanto exposto, assiste parcial razão ao contribuinte no que se refere à aplicação da denúncia espontânea, tão somente quanto ao recolhimento relativo ao PA não confessado em DCTF. Por sua vez, de acordo com o detalhamento do despacho decisório, que não confirmou a parcela de R$ 3.342,02 relativo a tal pagamento, conforme tabela abaixo, entendo que tal valor deva ser reconhecido na composição do seu direito creditório. Desta forma, diante do exposto, oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional indicado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.728052/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.
Numero da decisão: 2003-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a omissão de rendimentos apontada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.

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ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O benefício alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559. de 2002. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a omissão de rendimentos apontada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 80 52 /2 01 1- 35 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728052/2011-35 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 17/21 relativa ao imposto sobre a renda de pessoa física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 48.704,22. O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no montante de R$ 96.183,85. O enquadramento legal encontra-se às fls. 19 e 21. Inconformada, a interessada, por intermédio de seu procurador (documentos de fls.22/23) ingressou com a impugnação de fls. 02/16, esclarecendo que: 1. ajuizou ação ordinária em face da União, postulando o pagamento de vencimentos a partir da promulgação da Constituição da República, tendo em vista que foi declarada anistiada política e reintegrada aos quadros do Ministério da Educação, conforme determina o § 1º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais da Carta Magna; 2. o juízo da 11ª Vara Federal do Rio julgou procedente o pedido, decisão essa confirmada por todas as Instâncias Superiores, e determinou o pagamento do débito, nos termos da sentença em anexo; 3. o caput do art.8º do ADCT concede anistia aos que foram atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política; 4. desta forma, deu um nítido caráter indenizatório à anistia política, razão pela qual determinou que os efeitos financeiros só gerassem efeitos a partir da promulgação da Constituição e vedou a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; 5. a decisão judicial só foi efetivamente cumprida no ano de 2007, quando já em vigor a Lei nº 10.559/02, que afastou qualquer dúvida em relação ao caráter indenizatório do pagamento de tais valores; 6. o poder Judiciário tem entendimento pacífico no que se refere à isenção do imposto de renda também aos que tenham sido anistiados antes do referido diploma legal; 7. as diversas ementas citadas corroboram o seu entendimento; 8. a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça manteve a anistia deferida pelo Sr. Ministro da Educação; 9. não cabe à contribuinte providenciar a substituição do regime ante ao que dispõe o inciso II, do artigo 5º da Constituição da República : “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; 10. a supracitada obrigação é do Poder Público que deveria ter providenciado a referida substituição no prazo de noventa dias; 11. o ato da administração pública é vinculado, ou seja, ela tem obrigação de cumprir o que determina a lei; 12. a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tem declarado isento de imposto de renda os valores pagos aos anistiados políticos, inclusive os anteriores à vigência da Lei nº 10.559/02; 13. ainda que assim não se entenda, o valor lançado é superior ao que deveria ser pago pela contribuinte, no caso de não se aceitar a isenção; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728052/2011-35 14. a base de cálculo do imposto lançado foi o que o requerente recebeu por ordem judicial, pois a sentença foi publicada no dia 18/03/1998 e os valores representam pagamentos mensais do ano de outubro de 1998 até o ano de 2003, conforme planilha; 15. além do mais, a referida base de cálculo inclui os juros que a contribuinte recebeu em virtude de decisão judicial e que tem nítido caráter indenizatório, na forma do artigo 404 do Código Civil; 16. não pode haver incidência do imposto de renda sobre os juros e deve-se observar, para efeito dessa mesma incidência, os valores mensais e não o montante global recebido, assim como a alíquota da época e nesse sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual cita diversas ementas; 17. em razão de todo o exposto, requer: 17.1. se digne declarar como rendimento isento e não tributável a importância recebida por precatório em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 96.0003035-9 que transitou em julgado na 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro; 17.2. caso negado o pleito, requer que a base de cálculo seja modificada para determinar a incidência do imposto sobre cada um dos vencimentos pagos em juízo referente ao período de outubro de 1998 a dezembro de 2003, de acordo com as alíquotas da época, excluindo-se os juros de mora; 17.3. por fim, requer a concessão de prazo para juntada posterior de documentos, nos termos do § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANISTIA POLÍTICA. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728052/2011-35 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o enquadramento do rendimento, recebido pelo recorrente a título de indenização por ser anistiado político, na isenção prevista nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.559/2002. A decisão de piso sustenta que não há prova de ser a indenização uma reparação econômica em razão de ato do Ministro da Justiça: (...) Inicialmente, é de se firmar que as cópias dos documentos de fls. 24 a 67 não têm o condão de determinar que os rendimentos da interessada sejam isentos da retenção do imposto de renda pessoa física. Cumpre salientar que consta do presente cópia da Ata de Julgamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (fl.68), datada de 03/04/2008, ratificando a condição de anistiada política à Sra. Enoée Arendt, indeferindo qualquer reparação econômica . (...) E, quanto ao montante recebido judicialmente (Dirf de fl. 86), por não se enquadrar também no conceito de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser considerado tributável na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação. Portanto, no presente caso, a interessada não demonstrou que os valores considerados omissos no lançamento representam reparação econômica paga com recursos do Tesouro Nacional em razão de ato do Ministro da Justiça, devendo, assim, serem computados como rendimentos tributáveis, cabendo manter-se as omissões de rendimentos capituladas na Notificação de Lançamento de fls. 17/21. Por fim, cumpre lembrar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Faz-se mister ressaltar que, o entendimento exposto nas decisões judiciais à quais o contribuinte cita em sua impugnação fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso”. Inicialmente, afasto a necessidade de intimação do patrono do recorrente, considerando o teor vinculante da Súmula CARF nº 110, porquanto o processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Observo que a decisão de piso poderia ser declarada nula por não avaliar o pedido de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente por competência, mas, como o recurso voluntário é omisso em relação ao citado pleito, não observo prejuízo ao recorrente neste ponto, motivo pelo qual entendo que o presente feito deve ser avaliado exclusivamente na matéria devolvida em seu apelo (isenção do artigo 9º da Lei nº 10.559/2002). Nas fls. 37 e ss., há declaração de ser o recorrente um anistiado político, mas foi indeferido o pagamento da reparação econômica, o que motivou seu ingresso com a ação judicial alvo de rendimentos discutidos nestes autos: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728052/2011-35 EX-INTEGRANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. EXTINÇÃO DO PROGRAMA. ANISTIA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MEC. PROGRESSÃO FUNCIONAL CORRETA. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1 - O Requerente integrou o Programa Nacional de Alfabetização (PNA). IL - Alega perda do vínculo laboral com a Administração Pública adquirido por meio de concurso público. III. - Foi anistiado e reintegrado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEQ, conforme Portarias presentes nos autos. IV. - Devida a declaração da condição de anistiado político. Pelo indeferimento do pagamento da reparação econômica. V.- Pelo deferimento parcial do pedido. No processo n. 96.0003035-9, pleiteou o recorrente “(...) os atrasados decorrentes da anistia, enquanto no outro feito se deseja uma progressão funcional, com os atrasados respectivos, quais sejam, da diferença de remuneração”, conforme sentença de fls. 24 e ss. . Em acórdão prolatado em favor do recorrente, manteve-se a condenação da União em pagar as diferenças salariais em questão: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ANISTIADOS READMITIDOS - ART. 8º, é 5º, DO ADCT – PAGAMENTO ATRASADOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. I - Tendo a Administração reconhecido e apurado os valores devidos e se recusado a pagá-los, os Autores têm direito a recebê-los, bem como têm interesse de agir, ainda que haja processo administrativo em trâmite, pois até o momento não houve comprovação da quitação da dívida; 1 - Inexiste continência com outra ação em que um dos Autores pretende progressão funcional e o pagamento dos atrasados a esta correspondentes; II - Recurso e remessa oficial desprovidos. A isenção do anistiado político encontra-se regulamentada pela Lei n° 10.559/2002, em seu artigo 9°, parágrafo único, nos termos abaixo: Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Assim, a decisão de piso não reconhece a isenção pleiteada pelo fato de o recorrente não ter apresentado requerimento junto ao Ministério da Justiça para substituição da pensão recebida pelo regime de reparação econômica. Nesse tocante, cabe reproduzir o Decreto nº 4.897, de 2003: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728052/2011-35 Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.” O §2º, do artigo 1º, acima destacado, estabelece regras para a retenção retroativa do IR devido no caso de indeferimento da substituição do regime. Essa regra se mostra incompatível com o entendimento da decisão de piso, de reconhecimento da isenção somente após o requerimento para substituição de regime ao Ministério da Justiça. Ao prever a retenção retroativa, é de se concluir que o decreto reconhece a não incidência do imposto no momento do pagamento, sem condicionar a isenção à existência de pedido ou portaria ministerial. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando a omissão de rendimentos apontada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720699/2015-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/08/2010 a 13/01/2011 PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010 E ALTERADA PELA MP 656/2014. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO, RETROAÇÃO OU RUPTURA NA SISTEMÁTICA SANCIONATÓRIA. A alteração promovida no referido § 17 pela MP no 656/2014, com texto mantido na Lei no 13.097/2015 - “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso) não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória adotada nas compensações. Há apenas reposicionamento geográfico de disposições normativas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 9303-014.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em dar-lhe provimento, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE no 796.939 (Tema 736). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/08/2010 a 13/01/2011 PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010 E ALTERADA PELA MP 656/2014. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO, RETROAÇÃO OU RUPTURA NA SISTEMÁTICA SANCIONATÓRIA. A alteração promovida no referido § 17 pela MP n o 656/2014, com texto mantido na Lei n o 13.097/2015 - “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso) não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória adotada nas compensações. Há apenas reposicionamento geográfico de disposições normativas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE n o 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em dar-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 99 /2 01 5- 70 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 provimento, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE n o 796.939 (Tema 736). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.442, de 17/06/2019 (fls. 384 a 391) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O presente processo versa sobre Auto de Infração (fls. 2 a 6) lavrado para exigência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor dos débitos objeto de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, com fulcro no artigo 74, § 17 da Lei n o 9.430/1996, com redação dada pela Lei n o 13.097/2015. As referidas DCOMP estão controladas no PAF n o 16327.000103/2011-98 (principal), e foram transmitidas pelo Contribuinte para aproveitamento de crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, reconhecido por decisão judicial proferida nos autos do MS n o 2005.61.00.010660-3, e regularmente habilitado pela RFB nos autos do PAF n o 16327.000703/2009-31. A DEINF/SP, em 09/12/2011 proferiu Despacho Decisório homologando as DCOMP sob condição resolutória, até o encerramento da lide judicial, uma vez que posteriormente à habilitação do crédito e à transmissão das DCOMP o trânsito em julgado da ação judicial se tornou matéria controversa nos autos daquela lide. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 Em 20/07/2015, foi proferido um novo Despacho Decisório (Despacho de revisão, fls. 17 a 33) que, ao concluir que a decisão judicial não teria transitado em julgado, anulou o Despacho Decisório de 09/12/2011, determinando: (a) a não homologação das DCOMP e a imediata cobrança dos débitos compensados, acrescidos de juros e multa; e consequentemente (b) o lançamento de ofício da multa isolada de 50% (objeto do presente auto - PAF n o 16327.720699/2015-70). O lançamento de que trata o presente processo, conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 8 a 12), teve por fundamento o disposto no art. 74, § 17, da Lei n o 9.430/1996, na redação do art. 62 da Lei n o 12.249/2010. Informou a fiscalização que a base de cálculo da multa isolada é o valor total do débito que se tentou compensar, o que inclui também multa e juros moratórios declarados pelo sujeito passivo no caso de débitos compensados após o vencimento. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de revisão (PAF principal n o 16327.000103/2011-98) e a Impugnação de fls. 207 a 214 (referente ao presente processo), na qual argumenta, em síntese, que: (a) seria nula, por vício formal a multa exigida no lançamento de ofício, que teria por base as declarações de compensação enviadas no período entre 23/07/2010 e 05/10/2010, pois neste período, o ordenamento não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes - a legislação vigente à época previa tão somente a incidência de multa isolada sobre o valor dos créditos indevidamente compensados, situação que somente foi modificada em 08/10/2014, com a edição da Medida Provisória (MP) n o 656; (b) à época, o art. 2 o da MP n o 656/2014 revogou a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido/indevido (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996); e com a revogação dos §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não-homologação de compensação, o legislador mudou a redação do § 17 do art. 74 da n o 9.430/1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15; (c) a nova redação do §17 instituiu multa isolada de 50% sobre nova base de cálculo, sobre o valor dos débitos indevidamente compensados - o legislador alterou o texto da penalidade, substituindo o termo “crédito” por “débito”, visando evitar que o instituto da DCOMP seja utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes; e (d) a imposição de multa tendo como base de cálculo os débitos compensados no lugar dos créditos ofende o princípio da irretroatividade da lei penal, aplicando-se, no caso em foco, o art. 112 do CTN, já que o mero fato de ter sido reformado o Despacho Decisório inicial revela, quando menos, a existência de dúvida objetiva a respeito das circunstâncias materiais dos fatos que dão ensejo ao direito de crédito pleiteado nas declarações de compensação, o que por si só impõe o afastamento da multa isolada. A DRJ-Ribeirão Preto/SP, analisou o recurso e, por meio do Acórdão n o 14- 59.755, de 04/04/2016 (fls. 297 a 331), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, e julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado no presente processo, sob os seguintes fundamentos: (a) o Pedido de Habilitação é pré-requisito para a que o contribuinte interessado possa transmitir pedidos de restituição e/ou declarações de compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais, e sua análise não comporta o exame de mérito do crédito; (b) não se homologa compensação de créditos com origem em decisão judicial ainda não transitada em julgado, situação configurada nos autos diante do cancelamento de certidão de Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 trânsito em julgado inicialmente emitida; e (c) aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo Contribuinte, quando a multa a ser aplicada é de 150% (art. 18 da Lei n o 10.833/2003). Cientificada do Acórdão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 339 a 351), suscitando, em resumo, que: (a) seria nulo o Despacho Decisório de revisão por declarar “não homologada” a compensação considerada “não declarada” pelo item “d”, inciso II, § 12 do art. 42 da Lei n o 9.430/1996; (b) é nulo por vicio formal, o Auto de Infração, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada exigida estão em desacordo com as hipóteses previstas na legislação; (c) mesmo que considere procedente a multa isolada de 50% imposta em razão da “não homologação” das DCOMP, tal multa não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; e (d) o fato de o Fisco ter proferido Despacho Decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade. Em 30/10/2017, houve protocolo de Petição (fl. 363) requerendo a desistência/renúncia nos autos do referido Processo Principal n o 16327.000103/2011-98, em razão da inclusão dos débitos no parcelamento instituído pela Lei n o 13.496/2017 (PERT). À fl. 372 dos autos foi proferido o Despacho da Autoridade lançadora, informado que foi “...efetuada a desapensação do PAF n o 16327.000103/2011-98 para adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária previsto na Lei n o 13.496/2017 (MP n o 783/2017), regulamentada pelas Instruções Normativas RFB n o 1.711 e n o 1.752/2017 (...)”. Em nova consulta à unidade de origem da RFB, foi proferido o Despacho de fl. 381, esclarecendo que não houve a inclusão dos débitos deste processo (multa isolada) no de revisão de consolidação de número 16592.722307/2018-10 (PERT). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo o colegiado exarado a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.442, de 17/06/2019 (fls. 384 a 391), que negou provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (a) no que se refere à multa isolada pela compensação não homologada (art. 74, § 17 da Lei n o 9.784/1996, com a redação dada pela Lei n o 12.249/2010, e alterada pela MP n o 656/2014), a alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível, não havendo que se falar em exclusão da penalidade original; (b) a controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “...à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível, para fins de afastar a multa isolada aplicada; e (c) havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. Cientificado do Acórdão n o 3201-005.442, o Contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 399 a 405), alegando que o Acórdão padece de omissão quanto à não apreciação das questões suscitadas no que tange à nulidade do Auto de Infração em razão da existência de flagrante vício material. No entanto, no Despacho de Admissibilidade dos Embargos de 19/11/2019 (fls. 407 a 409), o Presidente da Turma rejeitou os embargos, consignando que não Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 há que se falar em omissão na decisão embargada, mas sim em inconformismo com o seu conteúdo decisório, o que não enseja o manejo de embargos de declaração. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 417 a 440) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei n o 9.430/1996, com redação dada pela Lei n o 13.097/2015 - Impossibilidade de aplicação retroativa; e (b) nulidade do auto de infração por vício material - fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada em desacordo com a hipótese fática. Para comprovar as divergências foram indicados como paradigmas os Acórdãos n o 3301-006.347 (para a divergência “a”), e n o 1201-000.758 e n o 3101- 001.252 (para a divergência “b”). No entanto, quanto a divergência “b”, pelas considerações efetuadas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara (fls. 478 a 487), entendeu-se que, após as analises dos arestos confrontados (paradigmas e recorrido), não se constata a divergência jurisprudencial arguida, visto que distintas são as situações analisadas. Em relação a divergência “a”, demonstrou-se que no acórdão recorrido a alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configurou alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo que se falar em exclusão da penalidade original, visto que a conduta punida permanece exatamente a mesma: declaração de compensação não homologada - e a não homologação da declaração de compensação já era conduta punível quando da transmissão das declarações pelo contribuinte. Já no acórdão paradigma, entendeu-se que na data das transmissões das DCOMP, o § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 impunha à não homologação de compensação a multa prevista § 15 do mesmo artigo 74, de 50% do valor do crédito compensado, mas, à data do lançamento, referida multa já estava revogada, produzindo efeitos retroativos, em relação aos casos pendentes de julgamento, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. Assim, em 28/04/2020, no Despacho de Admissibilidade de fls. 478 a 487, o presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, uma vez que, diante das decisões confrontadas, ficou evidente a divergência jurisprudencial apenas quanto a divergência “a”: “inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei n o 9.430/1996, com redação dada pela Lei n o 13.097/2015 - impossibilidade aplicação retroativa”. Em sede de contrarrazões (fls. 493 a 503), a Fazenda Nacional demandou o não provimento do Recurso Especial, argumentando que as modificações no § 17, para aplicação da multa sobre o débito objeto de Declaração de Compensação não homologado em substituição ao texto anterior que constava como multa sobre o crédito de declaração não homologado, em nada altera a exigência constante do lançamento. Em 18/05/2023 o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Por fim, em 23/06/2023 o Contribuinte informa nos autos o trânsito em julgado da ADI 4905/DF, que analisou a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n o 9.430/1996, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal, com a fixação de tese de repercussão geral (Tema 736) nos sentido de que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 28/04/2020, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 478 a 487). O paradigma colacionado (Acórdão n o 3301-006.347) analisa a aplicação no tempo do art. 74, § 15 da Lei n o 9.430/1996, entendendo que nas datas das infrações (DCOMP transmitidas em 09/2012, 12/2012 e 01/2013), o §17 do art.74 da Lei n o 9.430/1996 impunha à não homologação de compensação a multa prevista §15 do mesmo artigo, qual seja, 50% do valor do crédito compensado. Contudo, na data da lavratura da Notificação de Lançamento (03/11/2016, com ciência em 07/12/2016), o § 15 já se encontrava revogado. O acórdão recorrido, por seu turno, trata de lançamento de multa isolada cientificada em 22/07/2015 (DCOMP transmitidas entre 23/07/2010 e 05/10/2010). Assim, ambos os precedentes contrastam a redação anterior do § 17 do art.74 da Lei n o 9.430/1996, com a dada pelo art. 62 da Lei n o 12.249/2010, alterado pela Medida Provisória n o 656/2014. Presente, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos semelhantes. Pelo exposto, voto pelo o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é relativa à “inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei n o 9.430/1996, com redação dada pela Lei n o 13.097/2015 - Impossibilidade aplicação retroativa”. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 No Relatório (TVE, fls. 8 a 12), anexo ao Auto de Infração, o Fisco relata que no curso do procedimento fiscal, a multa isolada de 50% foi aplicada sobre o valor dos débitos compensados pelo Contribuinte, com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n o 12.249/2010 (publicado em 14/06/2010), com a redação dada pela Lei n o 13.097/2015. Ressalta que o art. 2 o da Medida Provisória n o 656/2014 alterou o § 17 do referido art. 74 da Lei n o 9.430/1996, substituindo o termo “crédito” por “débito”, tornando mais claro que a base de cálculo da multa por compensação não homologada corresponde ao valor indevidamente compensado. Pode ser observado no “Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fl. 3) que para os “Fatos geradores ocorridos entre 23/07/2010 e 05/10/2010”, é aplicável a redação do “§ 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n o 12.249/2010”. No recurso especial, o Contribuinte alega que a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada só se aplica a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da MP n o 656/2014; isto é, em 08/10/2014. Logo, não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos em 30/08/2010 e 13/01/2011, como pretende o Fisco no presente caso. Acrescenta ainda o argumento de que o próprio Despacho Decisório que deixou de homologar as compensações seria nulo, posto tratar-se de hipótese de compensação não declarada. Assim, seria nula, também, a aplicação da multa lançada. Assevera que aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 112, inciso II do CTN. Trata-se, no caso, de fato incontroverso (compensação apresentada ao tempo em que não mais havia trânsito em julgado da sentença judicial que assegurava o crédito compensado). A descoberta, pela fiscalização, da desconstituição do trânsito em julgado da sentença judicial, por alegação (apreciada em juízo) de irregularidade na ciência da Fazenda Nacional no MS 2005.61.00.010660-3, culminou na revisão do despacho decisório inicial. A penalidade aplicada, no entanto, não foi a referente a compensação considerada não declarada, mas a derivada de compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Lei n o 12.249/2010: “Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso). A alteração promovida no referido § 17 pela MP n o 656/2014, com texto mantido na Lei n o 13.097/2015 (“Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” - grifo nosso), não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória, como pretende a recorrente, ou como se entende no paradigma colacionado (Acórdão n o 3301-006.347), decido por maioria, vencidos três Conselheiros. A própria exposição de motivos da MP n o 656/2014 aclara a mera adequação terminológica promovida na nova redação: “12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz- se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN.” (grifo nosso) Não houve, portanto, derrogação, mas mera transposição geográfica da multa no art. 74, preservando-se ainda em outra norma a multa mais gravosa (em caso de falsidade na declaração de compensação) no art. 18 da Lei n o 10.833/2003, estendida ainda a casos de compensação não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, pela Lei n o 11.488/2007. Isso foi bem esclarecido desde o princípio do contencioso, no lançamento aqui apreciado (fl. 10): “Muitas vezes as compensações apresentadas pelo sujeito passivo não chegariam a consumir todo o crédito pleiteado em PED/DCOMP, o que acarretaria um valor de débito não compensados inferior ao montante do crédito total pretendido. Apenas para que não houvesse dúvida sobre o fato de que a base de cálculo da penalidade em tela deve se limitar aos valores efetivamente utilizados nas pretendidas compensações, houve a mudança do termo “crédito” por “débito” na legislação. Vale destacar que as expressões “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação atual) e “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação anterior) representam na verdade o mesmo montante, uma vez que a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre um débito e um crédito de iguais valores. Portanto, não houve alteração na base de cálculo com a nova redação legal.” (grifo nosso) A conduta sancionada permanece exatamente a mesma: Declaração de Compensação não homologada. E, nesse aspecto, não há que se falar na inexistência da multa aplicada, uma vez que, a “não homologação” da Declaração de Compensação já era conduta punível quando da transmissão das DCOMP, trazida pelo art. 62 da Lei n o 12.249/2010. Cabe salientar ainda que, a mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de ‘crédito’ para o ‘débito’) apenas acarretaria os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. No entanto, neste caso, dita retroatividade benigna já foi tomada em conta pela Fiscalização, conforme trecho destacado do TV em que o Fisco informa (fl. 11): “(...) Por todo o exposto, conclui-se que é dever da autoridade fiscal, em razão da sua vinculação à lei, o lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor total dos débitos objeto de DCOMPs não homologadas, desde que estas tenham sido transmitida a partir de 14/06/2010 (publicação da Lei n o 12.249/2010)”. (grifo nosso) Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 “(...) Em vista do exposto, o Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados (incluindo principal, multa e juros), consolidados para cada documento PER/DCOMP. (grifo nosso) Assim, o posicionamento unânime externado no acórdão recorrido está alinhado com a evolução da sistemática normativa, procedimental e sancionatória de compensações ao longo do tempo, não havendo a ruptura suscitada em sede recursal. No entanto, cabe destacar que a penalidade que restaria mantida diante do aqui decidido, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Lei n o 12.249/2010, foi expressamente declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no RE n o 796.939 (Tema 736, com trânsito em julgado em junho de 2023), vinculando as decisões deste tribunal administrativo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720699/2015-70 faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifo nosso) Assim, ainda que sejam improcedentes as razões recursais sobre retroatividade benigna, deve ser afastada a aplicação da multa aplicada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, em função do que restou decidido pela Suprema Corte brasileira, em caráter vinculante. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a multa aplicada no presente processo, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE n o 796.939 (Tema 736). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 683DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.723969/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 39 69 /2 01 4- 88 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723969/2014-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.973,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 14.450,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Cristiane Cristóvão da Silva (R$ 3.000,00) Karen de Araújo Mendes (R$ 2.750,00) Karen de Araújo Mendes (R$ 2.750,00) Antonio Sergio Duarte Mendes (R$ 3.550,00) Antonio Sergio Duarte Mendes (R$ 2.400,00) o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos nos termos da intimação. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/19, alegando, em síntese, que: - apresenta todos os recibos necessários a comprovação das despesas médicas glosadas; - não há previsão legal a exigir que a impugnante comprove um pagamento feito em espécie, senão pela apresentação de um recibo; - na medida em que o impugnante apresenta, com vistas a comprovação, o documento previsto na legislação tributária, não poderá a referida autoridade administrativa recusa- lo, exceto na hipótese em que prove que são inválidos ou viciados; e - cita jurisprudência e súmula n° 40 do Carf. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723969/2014-88 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos nossos) No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Cristiane Cristóvão da Silva (R$ 3.000,00) - Karen de Araújo Mendes (R$ 2.750,00) - Karen de Araújo Mendes (R$ 2.750,00) - Antonio Sergio Duarte Mendes (R$ 3.550,00) - Antonio Sergio Duarte Mendes (R$ 2.400,00) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723969/2014-88 Em sua defesa, o contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com relação às despesas médicas supracitadas, como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Na Notificação de Lançamento, a fiscalização informou que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas. Em sede de impugnação, o interessado somente apresentou os recibos emitidos pelos profissionais. Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados. Caberia ao contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através de cópias de cheques nominativos e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 14.450,00). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 154DF CARF MF Original

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