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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566014 #
Numero do processo: 13652.000113/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/1999 Supressão de instância - Aplicação do artigo 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3101-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para aplicação do art. 62 – A do RICARF e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais questões. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13652.000113/99­78  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.648  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de maio de 2014  Matéria   RESTITUIÇÃO DE QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/1999  Supressão de instância ­ Aplicação do artigo 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, para aplicação do art. 62 – A do RICARF e determinar o retorno dos autos à  DRJ para apreciação das demais questões.  RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto      VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Henrique  Mauri,  Glauco  Antonio  de  Azevedo  Morais  e  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios.  Relatório  O  presente  processo  já  esteve  nessa  instância  administrativa,  resultando  no  acórdão  nº  302­34812  da  2ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 01 13 /9 9- 78 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13652.000113/99­78  Acórdão n.º 3101­001.648  S3­C1T1  Fl. 32          2 maioria de votos foi dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte reconhecendo o  direito a restituição dos valores pagos a título de quota de contribuição de café.  Porém,  o  referido  julgamento  foi  anulado  para  que  outra  decisão  seja  proferida,  observando  os  princípios  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  do  devido  processo  legal  conforme voto vencedor da lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho de fls. 982  a  984  do  CSRF  –  Recurso  Especial  do  Procurador  –  Acórdão  9303­00.465  –  3ª  Turma  em  sessão de 18/11/2009.  Assim, trata­se de pedido de restituição, fls 01, no valor de R$ 97.361.499,05  (atualizado até junho /99), protocolado em 30 de junho de 1999, relativo aos recolhimentos da  quota de contribuição sobre exportação de café, do período de outubro/88 a maio de 1990.  A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG proferiu despacho  decisório  (fls.829/830)  indeferindo o pedido de restituição,  tendo em vista que “não havendo  receita  a  anular,  a  restituição  das  rendas  extintas  será  efetuada  com  recursos  das  dotações  consignadas no orçamento da despesa da União”.  Em  acórdão  proferido  às  fls.  843/848,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o  argumento  de  que  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  obtida  pelo  controle  difuso  restringem­se apenas aos participantes da ação  judicial e  somente produzirá efeitos  em relação a  terceiros após resolução do Senado suspendendo a execução da lei ou do ato normativo declarado  inconstitucional,  ou  de  ato  especifico  do  Secretário  da  Receita  Federal,  no  âmbito  de  sua  competência, com tal finalidade (Lei n°. 9.430/96, art. 77 e Decreto n'. 2.346/97).  Em  sessão  realizada  no  dia  06/06/2001,  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  por meio  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Helio  Fernando  Rodrigues  Silva,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  maioria  de  votos,  tendo  o  julgamento  a  seguinte ementa:    "COTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  PELA VIA INDIRETA.   Tendo o Superior Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por  via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo  assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da  legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de  valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via  indireta.  Recurso Voluntário Provido.”    Finalmente, a Recorrente, veio aos autos mais de uma vez requerer a inclusão  do processo em questão para aplicação do art. 62­A do RICARF.  Esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13652.000113/99­78  Acórdão n.º 3101­001.648  S3­C1T1  Fl. 33          3 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Tendo em vista a superação das questões de análise de constitucionalidade do  dispositivo legal e a questão da supressão da instância e a conseqüente anulação do acórdão da  2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, já relatado, passo ao julgamento novamente  do Recurso Voluntário do contribuinte para uma nova decisão do agora CARF.  Também, entendo não ser o caso de julgar sobre a constitucionalidade da lei,  mas  sim  de  aplicar  o  julgamento  do  STF,  que,  inclusive,  já  foi  convalidado  pelo  Senado  Federal e pela própria União Federal que em Medida Provisória acatou a inconstitucionalidade  da exação.  Essa questão, inclusive já foi em muito comentado e destacado nos presentes  autos  desse  processo,  portanto,  entendo  desnecessário  repeti­la,  por  demais  conhecida  por  todos.  Assim, entendo que ficou substanciado na decisão de anulação do acórdão da  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  que  houve  supressão  de  instância  sobre  a  veracidade  e  autenticidade dos pagamentos e da indicação dos índices de correção, bem como prescrição e  decadência, se houve, ou seja, faltou a 1ª  instância analisar outros pressupostos necessários a  apuração dos valores a ser restituído pelo contribuinte.  Isto posto, Dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do  art. 62­A do RICARF e determinar que o processo volte a DRJ competente, para análise dos  demais pressupostos do direito e de fato do pedido de restituição do contribuinte.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

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5596592 #
Numero do processo: 10730.904489/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904489/2009­46  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.268  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 89 /2 00 9- 46 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  831660963,  de  20.04.2009  (fls.46), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  29069.43966.101006.1.3.04 ­ 0730 (fls.50/54)  3407461778  IRPJ­5993  31.03.2002 e  30.04.2002  44.728,40  IRPJ  ­5993  Mai/2003  e  30.06.03   45.576,30 (1)  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.51)  Valor original do crédito inicial  44.728,40  Crédito original na data da transmissão  44.728,40  Selic acumulada  77,92%  Crédito atualizado  79.580,77  Total dos débitos desta Dcomp  79.580,77  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  44.728,40  Saldo do crédito original  0,00  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.3/4),  o  interessado alega que "houve de fato um pagamento  indevido e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando  indevidamente o débito".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  IRPJ  cujo  código  é  5993,  referente  ao  período  de  03/2002,  no  valor  de R$ 44.728,40,  se  comparado a DCTF Retificadora com a DIPJ, veremos que este  débito Não é de fato devido”.  5. Acrescenta que “ para a confirmação do alegado, juntamos à  presente  cópia da DCTF retificadora, cópia da DIPJ,  cópia do  Per/Dcomp e cópia do Darf”.   6. Pede "a homologação total do crédito para quitação total do  débito  na  Per/Dcomp  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  o  crédito é sem dúvida existente”.  7.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.5/45.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.61/109.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.623, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904489/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.268  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRPJ.  CÓDIGO  5993.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  existe,  conforme  pagamento  indevido  feito  no  valor  de R$  44.728,40,  recolhido  em  30/04/2002,  que  gerou  um  crédito  a  favor da requerente, como pode ser verificado na DIPJ 2003, Ficha 11, mês março/2002, como  demonstrado na memória de cálculo do mês de março/2002, com valores retirados do balancete  e do LALUR, não há que se  falar  em pagamento de  IRPJ, pois o  resultado  foi de  “Prejuízo  Fiscal” no valor de R$ 121.394,00:   Prejuízo Liquido (balancete)  Adições    Exclusões  Compensação 30%  Prejuízo Fiscal  (130.542,45)     9.148,45     (121.394,00)  ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­  o  entendimento  do  julgador  de  que  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  nº  29069.43966.101006.1.3.04 ­0730 (fls.50/54) tem origem no pagamento de Estimativa Mensal  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  e que este só poderia ser restituído /compensado ao final do período de apuração, sob a forma  de Saldo Negativo, com fundamento na  IN SRF 460/2004, é equivocado, uma vez que a Lei  não faz restrição a compensação de estimativas mensais, assim como a IN RFB 900/2008 não  traz  mais  esta  restrição,  cabendo  ressaltar  ainda,  que  já  há  decisão  proferida  em  sede  de  julgamento,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mantendo  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  de  estimativas  mensais  são  passíveis  de  compensações  como  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido, conforme o Acórdão 12.39.032 ­ 4a Turma da  DRJ/RJ1 de 27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  29069.43966.101006.1.3.04 ­0730 (fls.50/54), transmitido em 10/10/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  5993,  no  valor  de  R$  44.728,40,  período  de  apuração:  31/03/2002,  arrecadação:  30/04/2002,  com  débito  de  IRPJ­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Mai/2003 e VENCIMENTO: 30/06/2003).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.13,  emitido  em 20/04/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.623, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  35  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos  porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  36  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  crédito  alegado  é  concernente  a  pagamento  de  estimativa mensal,  que,  na  forma  da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de  18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser  restituí do/compensado ao final do período de apuração, porém,  sob a forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904489/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.268  S1­TE02  Fl. 4          5 O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto,  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  primeiro trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.68)  DIPJ (fls.61)  14.05.2002  18.06.2003  26.05.2009  10.10.2006  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904489/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.268  S1­TE02  Fl. 5          7 14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  14.05.2002  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.69/70).  ...  38 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da DCTF Retificadora  entregue  em 26.05.2009,  passou a figurar "saldo", na consulta­Sief às fls.109.  39  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar  cabíveis,  que,  nas  consultas­Sief,  às  fls.73,  os  darfs  arrecadados  (IRPJ­5993,  de  01.01.2002  a  31.01.2003)  somam  R$  196.104,10,  e,  os  débitos  (após  DCTF  Retificadora),  R$  34.061,98 (fls.74).  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2003  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do Despacho Decisório da autoridade administrativa da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Niterói  (fl.13)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas na DIPJ/2003 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2003  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2002, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal, para se verificar se o pagamento efetuado de IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo  ao período de apuração de 31/03/2002 é maior que o devido e ainda se não fora utilizado para  compor o saldo negativo de 31/12/2002.  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PER/DCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5590923 #
Numero do processo: 10925.000359/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3401-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, exceto quanto aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa quando o destinatário não seja o estabelecimento produtor. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori que davam provimento também quanto a essa matéria. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 655          1 654  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000359/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Assunto  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  ESSENCIALIDADE.  Para definir o conceito de insumo na COFINS não­cumulativa, é necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ou  do  serviço  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  da COFINS  não­cumulativa  somente  as  despesas com materiais e serviços considerados essenciais.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. DELIMITAÇÃO.  Os  fretes  incidentes  sobre  o  transporte  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  qualificam­se  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  enquadrando­se  como  insumo,  a  teor  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/03,  todavia, aludido direito de crédito está limitado às transferências de insumos  e produtos em elaboração, não se estendendo aos produtos acabados.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA  COMPENSAR  COM  OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação  suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO DO  CONTRIBUINTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 59 /2 00 9- 55 Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Nos pedidos do ressarcimento, cabe ao contribuinte a constituição das provas  que  demonstram  a  existência  do  crédito.  A  falta  dessas  provas  leva  ao  indeferimento do direito creditório.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  exceto  quanto  aos  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  quando  o  destinatário  não  seja  o  estabelecimento  produtor.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Ângela  Sartori  que  davam  provimento  também  quanto  a  essa  matéria.  Designado  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl para redigir o voto vencedor.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa vinculada à exportação do terceiro trimestre de 2007 para compensar com diversos  débitos do ano de 2008. A PER/DCOMP foi transmitida em 06/08/2007 (fls.02/53).  Na  análise  do  crédito  (fls.1.314/1.333),  a  delegacia  de  origem  glosou  os  créditos com as seguintes origens:  · Aquisições de bens para revenda;  · Aquisições de bens não considerados insumos pela autoridade fiscal:  material de uso geral (arruela, parafuso, bucha, tubo galvanizado, tubo  PVC etc), material  de  embalagens  e  etiquetas;  peças  de  reposição  e  serviços  gerais;  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza, material de manutenção predial; ovos incubáveis (adquiridos  de  pessoas  físicas);  fretes;  outros  itens  (lavagem  de  uniforme,  cimento, conserto de lava a jato, pintura etc).  · Despesa de armazenagem e frete na operação de venda;  · Crédito presumido de atividades agroindustriais;  · Créditos a descontar na importação – COFINS paga.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 656          3 Com essas glosas, do valor de R$ 3.300.606,99 pleiteado pela Contribuinte,  foram reconhecidos somente R$ 2.251.892,08 (fls. 1.334/1335).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.1.339/1.362),  mas a DRJ manteve as glosas ao prolatar acórdão (fls. 1.749/1.780) com a seguinte ementa:    REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.   Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento   Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.   Os créditos de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto  de  ressarcimento  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência de juros.  (...)  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido      A Contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 10/05/2012  (fl.1.783) e  interpôs  recurso  voluntário  em  06/06/2012  (fls.  1.784/1807),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:    1­  Os bens para  revenda  glosados pela  fiscalização, na verdade,  consistem  em  suínos,  mas  eles  não  foram  adquiridos  para  revenda  e  sim  para  reprodução de animais, o que autorização a geração do crédito;  2­  A glosa quanto ao serviço de transporte é incorreta, pois foi considerado  transporte  de  transferência  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 657          5 mesma  empresa,  quando,  na  verdade,  eram  fretes  sobre  compra  de  mercadoria;  3­  Nas  glosas  em  relação  à  aquisição  de  bens  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou como insumo, por ter utilizado o conceito de insumo de forma  restrita. Todos os bens glosados fazem parte do processo produtivo e, por  isso, geram crédito.  4­  O  crédito  presumido  da  agroindústria  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil;  5­  O  crédito  presumido  deve  ser  calculado  com  alíquota  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições,  vez  que  a  Recorrente  produz  produtos  de  origem  animal, e não 35%, como considerou a autoridade fiscal;  6­  Parte do crédito foi negado porque a autoridade fiscal entendeu que não  foram pagos PIS e COFINS na importação, em razão de ter sido realizada  na modalidade Drawback. Não obstante, o que aconteceu, na realidade, é  que  nos meses  de  janeiro  a março  de  2007  a  Recorrente  não  incluiu  a  totalidade das DI’s registradas no período. Essas DI’s também não foram  computadas  pela  autoridade  fiscal  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Essas  DI’s  não  tratam  de  importação  com  suspensão  do  tributo, por isso devem ser consideradas para o cálculo do crédito.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  o  crédito seja reconhecido.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pleiteia o ressarcimento de três tipos de créditos da COFINS, a  saber:  da  não­cumulatividade,  presumido  atividade  agroindustrial  e  o  crédito  descontado  em  importações.  O crédito pleiteado foi parcialmente negado, sendo devolvida para apreciação  deste Conselho se as glosas foram corretas.    Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 1.  Do crédito da não­cumulatividade  A Lei nº 10.833/03, que  instituiu a COFINS não­cumulativa, autoriza o  aproveitamento de crédito pelo contribuinte em algumas situações previstas no seu art. 3º,  in  verbis:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 658          7  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009) (grifo nosso)    Assim  sendo,  o  direito  ao  crédito  e  glosas  praticadas  pela  autoridade  fiscal devem ser analisadas com base no texto transcrito acima.   No que concerne às glosas do crédito da não­cumulatividade, elas  foram as  seguintes:  (1)  Aquisições  de  bens  para  revenda;  (2)  Aquisições  de  bens  não  considerados  insumos  pela  autoridade  fiscal:  material  de  uso  geral  (arruela,  parafuso,  bucha,  tubo  galvanizado, tubo PVC etc), material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços  gerais,  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza,  material  de  manutenção  predial,  ovos  incubáveis  (adquiridos  de  pessoas  físicas),  fretes,  outros  itens  (lavagem  de  uniforme, cimento, conserto de lava à jato, pintura etc); (3) Despesa de armazenagem e frete na  operação de venda.  A seguir, serão analisadas essas glosas.    1.2 Aquisição de bens para revenda  Segundo  consta  no  relatório  fiscal,  essa  glosa  ocorreu  por  duas  razões,  quais  sejam:  os  bens  foram  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação ao transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Segundo a Recorrente, essa aquisição é referente a suínos reprodutores e  ela apropriou­se,  indevidamente, de crédito no patamar de 9,25%. Todavia, esses  suínos não  eram para revenda, mas sim reprodução, sendo permitida a geração do crédito com base no art.  8, da Lei nº 10.925/04.  Nesse  ponto,  a Recorrente  confirma que  fez  o  aproveitamento  indevido  do crédito. Além disso, muito embora alegue que os suínos foram adquiridos para reprodução,  ela não apresentou nenhuma prova de sua alegação.  Se  não  bastasse,  o  pedido  de  ressarcimento  de  um  crédito  e  posterior  mudança para outra modalidade de crédito, como pretende a Recorrente, configura inovação no  pedido, o que não é permitido.  A Recorrente  também não provou que o  frete  relacionado à  aquisição dos  suínos  era do transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Por essa razão, foi correta a glosa.    1.3 Bens não considerados insumos  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Nesse ponto, a autoridade fiscal glosou vários itens, classificados do  seguinte modo:  a)  Material  de  uso  geral:  arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  allen,  parafuso  bucha,  paraf. i. sext, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo  PVC etc;  b) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão e etiquetas  de uso interno;  c)  Peças  de  reposição  e  serviços  gerais:  peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peças de manutenção, peças  e  serviços  torno,  serviço  de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de  locação  de  guindaste,  serviço  de manutenção máquinas,  serviço  em  peças, serviço instalação de equipamentos etc;  d)  Material  de  Segurança:  avental,  bota,  botina,  capacete,  protetor  auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviços  de  ajardinamento  e  limpeza,  serviço  de  conserto  de  bens  móveis, serviço de lavanderia etc;  f) Manutenção predial: argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira,  compra de concreto, usina, serviço de construção civil etc.  g) Ovos incubáveis, adquiridos de pessoas físicas;  h) Fretes;  i) Outros  itens: Lavagem de uniforme,  cimento,  conserto  de  “lava  a  jato”, pintura etc.    O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.883/03, autoriza o aproveitamento  de crédito da COFINS não­cumulativa em relação à aquisição de “bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda”.  Dessa forma, para verificar se determinada aquisição gera ou não o crédito, é  necessário que se saiba se ela é insumo.  Ocorre que para o PIS  e a COFINS não­cumulativos, o conceito de  insumo  não é simples. Enquanto no IPI existem critérios objetivos para saber se determinado item é um  insumo  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), no PIS e na COFINS, essa definição sofre contornos subjetivos.  Para  saber o que  é o  insumo gerador do  crédito  do PIS e da COFINS não­ cumulativos, é necessário saber se o bem é essencial ao processo produtivo, ainda que dele não  participe diretamente. Conforme consta no relatório fiscal (fl.1.322), a Recorrente se dedica à  fabricação de produtos de carne. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada  bem cujo reconhecimento como insumo é pretendido e o motivo pelo qual ele é indispensável  ao processo produtivo.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 659          9   1.3.1 Material de uso geral  Segundo  a  Recorrente,  no  tocante  a  esse  item,  além  de  excluir  arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso allen, parafuso  bucha,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo  galvanizado  e  tubo  PVC,  a  Autoridade  Fiscal  também  excluiu  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa  e  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  creme  protetor  microbiológico,  detergente,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, etc.  A  Recorrente  não  despendeu  tempo  explicando  a  utilização  de  cada  item,  razão pela qual, na maioria, não restou demonstrada a essencialidade do bem à sua atividade.  Todavia,  por  se  tratar  de  agroindústria  que  produz  alimentos,  parecer  ser  óbvio que alguns itens são indispensáveis à atividade, pois necessários à higiene para produção  de alimentos e proteção dos seus trabalhadores. Por essa razão, devem ser excluídas as glosas  sobre  a  aquisição  dos  seguintes  itens:  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa  e  camiseta  impermeável, calça proteção, creme protetor microbiológico e luvas.     1.3.2 Material de Embalagens e Etiquetas  A Recorrente sustenta que a embalagem utilizada não é somente para  transporte, mas também é essencial para proteger o alimento de contaminação.  Neste ponto, não vejo motivo para glosa do material de embalagem,  pois, mesmo que a finalidade fosse unicamente o transporte, isso não seria motivo para geração  do crédito. Se a embalagem gera custo para o contribuinte e é necessária à atividade, ainda que  seja para transporte, gera o crédito da COFINS não­cumulativa, pois o conceito de insumo da  não­cumulatividade da COFINS e do PIS não é o mesmo do IPI. No IPI, a embalagem somente  gera  crédito  se  for  para  apresentação  ao  consumidor  final,  não  obstante,  para  o  PIS  e  para  COFINS, a exigência é que seja essencial à atividade da pessoa jurídica.  No caso em tela, é  inviável a atividade da contribuinte, produção de  alimento,  sem  que  se  utilize  embalagem  para  transporte  e  apresentação  ao  seu  consumidor.  Nesse sentido, demonstram­se decisões do CARF:    NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.INSUMOS. CONCEITO  Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não­cu mulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de be ns ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à  prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou pr odutos destinados à venda.   Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de  bens destinados ao ativo imobilizado.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  EMBALAGENS. TRANSPORTE INTERNO. REMOÇÃO DE RES ÍDUOS.   Consideram­se  insumos  os  materiais  de  embalagem  incorporados  ao  ativo circulante  utilizados  para  a  eliminação  dos  resíduos  da  produção  ou  para  o transporte de produtos dentro da unidade fabril. (3ª  SJ,  2ª  Cam,  1ª  TO,  Processo  11686.000028/2008­48,  julgado  em  24/09/2013. Rel. Cons.Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto)      “INSUMOS. TERMO. ALCANCE.   São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam,  processo  produtivo  e  a  prestação  de serviços, que neles  possam ser diretamente empregados e cuja  subtração importa  na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou serviço daí resultantes.   EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE CREDITAMENTO.   Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operaç ão de venda, e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens de transporte serão necessárias para a preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  (3ª  SJ.  3ª  TE.  Processo  13981.000030/2007­46. Julgado em 25/09/2012. Rel. Cons. João  Alfredo Aduão Ferreira)     Assim,  também  deve  ser  excluída  a  glosa  em  relação  ao  material  de  embalagem.    1.3.3 Das peças de reposição e serviços gerais  Como já amplamente demonstrado, para ser considerado insumo para  fins de PIS e COFINS não­cumulativos, o bem adquirido deve ser essencial para a atividade  econômica do contribuinte.  No  tocante  às  peças  de  reposição,  a  Recorrente  apenas  alega  que  a  utilização delas serve para manter os bens de produção em condições eficientes de operação.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 660          11 Todavia,  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  clareza  em  que  máquinas essas peças serão repostas, como elas serão utilizadas. Em suma, não demonstrou a  essencialidade ao seu objeto social.  No tocante aos serviços gerais, a Recorrente também não demonstrou  a essencialidade.  Por  essa  razão,  deve  ser  mantida  a  glosa  quanto  às  máquinas  e  reposição e serviços gerais.    1.3.4  Material  de  Segurança:  avental,  bota,  botina,  capacete,  protetor  auricular,  protetor  facial,  compras de botas  sete  léguas  etc.  Quanto  ao  material  de  segurança,  também  é  possível  notar  a  essencialidade  em  razão  do  tipo  de  atividade  da  Recorrente,  vez  que  o  material  glosado  é  necessário para a manipulação dos animais em todo processo produtivo.  Assim  sendo,  deve  ser  cancelada  a  glosa  sobre  o  material  de  segurança    1.3.5 Conservação e limpeza  Nesse  item,  foi  glosado  o  seguinte:  desinfetante,  detergente,  vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de  lavanderia etc.  Considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  envolve  a  produção  de  alimentos, é intuitivo que a higiene do local seja essencial, pois, se não fosse assim, certamente  a linha de produção seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza: desinfetante, detergente e vassoura.  Por  outro  lado,  não  vejo  essencialidade  no  tocante  aos  serviços  de  ajardinamento,  serviço  de  conserto  de  bens  móveis  e  lavanderia,  de  modo  que  devem  ser  canceladas somente as glosas referentes à aquisição de desinfetante, detergente e vassoura.    1.3.6 Manutenção  predial:  argamassa,  calcário,  tintas,  tomadas,  torneira,  compra  de  concreto,  usina,  serviço  de  construção  civil  etc.  Esses  itens não apresentam nenhuma  relação de  essencialidade com a  atividade da Recorrente, levando, assim, à manutenção das glosas.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     12   1.3.7 Ovos incubáveis, adquiridos de pessoas físicas  O  valor  foi  glosado  por  ser  considerado  aquisição  de  serviço  de  pessoa  física,  mas  a  Recorrente  sustenta  que,  apesar  de  ter  o  contrato  de  parceria  para  incubação dos ovos, a remuneração dos parceiros, pessoas físicas, é um percentual dos ovos, e  que  os  parceiros  vendem esses  ovos  de  volta  à Recorrente,  sendo o  valor glosado  relativo  à  compra dos ovos.  Nos  autos  ,foi  apresentado  o  contrato  de parceria  (fls.  1.650/1.653),  no qual consta na cláusula segunda, parágrafo segundo, o seguinte:    “Ajustam  as  partes,  para  a  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta e oito por cento) dos ovos provenientes de cada lote de  aves entregues, é de propriedade da PARCEIRA, sendo o saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento),  de  propriedade  do  MATRIZEIRO”.    Já o parágrafo primeiro, da cláusula quinta, assim estabelece:    “Em  relação  ao  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  em  dar  à  PARCEIRA  preferência  na  sua  compra,  cujas  condições serão dispostas em documento específico”.    As notas  fiscais  de  fls.  1.654/1.659,  que  acobertam  as  aquisições  de  ovos férteis, são de compra e venda. Logo, é forte o indício de que a alegação da Recorrente é  verdadeira.  Todavia,  esses  valores  foram  analisados  como  crédito  da  não­ cumulatividade, por aquisição de insumo, mas, no recurso voluntário, para a mesma aquisição,  a Recorrente sustenta tratar­se de crédito presumido. Ocorre que, além de se tratar de inovação,  o  crédito  presumido  pode  ser  utilizado  somente  para  dedução  e  não  para  ressarcimento,  conforme será esmiuçado adiante.    1.3.8 Fretes  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  geram  direito  ao  crédito  o  serviço  de  frete  para  transporte  de  documentos,  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração entre filiais.  A Recorrente alega não se tratar de transporte para documentos, mas  sim de frete sobre a venda a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor e estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  produtor  e  estabelecimento  comercial.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 661          13 O  inciso  IX,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  autoriza  a  geração  de  crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor.  As fls. 1521/1637 demonstram que o frete na venda quase sempre era ônus da Recorrente, de  modo que, nesses casos, deve ser reconhecido o direito ao crédito.  Quanto aos fretes relativos a transporte entre filiais, por compor custo  para venda, também geram o crédito.    1.3.9  Outros  itens:  Lavagem  de  uniforme,  cimento,  conserto  de  “lava a jato”, pintura etc.  No que concerne às glosas deste tópico, percebe­se essencialidade somente na  lavagem  do  uniforme,  por  se  tratar  de  cooperativa  agropecuária  que  produz  alimentos  com  carne e cuja higiene é indispensável.  No tocante aos demais itens, não geram crédito por não estarem relacionados  à atividade da Recorrente.  Portanto, deve ser cancelada a glosa somente da lavagem de uniforme.    2.  Do crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  esse  crédito  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ou  se  ele  pode  ser  utilizado  somente  para  abatimento da própria COFINS.  O art. 8º e o § 1º, da Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do  PIS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     14 §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra específica.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido do PIS, pelas cooperativas,  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  isentas, para compensar com outros tributos.    Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10925.000359/2009­55  Acórdão n.º 3401­002.675  S3­C4T1  Fl. 662          15 3.   Dos créditos descontados em importações  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  dos  créditos  descontados  em  importações, não obstante a autoridade fiscal glosou os créditos em relação às importações cuja  COFINS não foi efetivamente recolhida em razão da operação de Drawback.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  ocorreu  equívoco  no  pedido  de  ressarcimento  e  não  incluiu  todas  as DI’s  do  primeiro  trimestre de  2007,  o  que  ocasionou  a  divergência de valores.  Apesar da alegação, a Recorrente não apontou quais as DI’s deixaram de ser  apresentadas, muito menos as juntou ao recurso voluntário, de modo que não se pode deferir o  pedido de inclusão dos valores da DI’s não incluídas no pedido de ressarcimento.    4.  Conclusão  Diante da análise acima, devem ser canceladas as seguintes glosas:  · Aquisição de insumos – avental plástico, bota de borracha, camisa e  camiseta impermeável, calça proteção, creme protetor microbiológico  e luvas, desinfetante, detergente e vassoura;  · Frete  –  transporte  para  venda  quando  suportado  pela  Recorrente  e  transporte entre  filiais da Recorrente de matéria­prima e de produtos  acabados;  · Serviço de lavagem de uniforme.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão da DRJ e reconhecer parcialmente o crédito pleiteado.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado.  A presente manifestação, a bem da verdade, não representa um genuíno “voto  vencedor”, mas sim, a delimitação do direito conferido pelo eminente Conselheiro Relator.  Dessarte, no tópico específico, o direito à apropriação dos créditos referentes  aos  fretes entre estabelecimentos não alcança a amplitude pretendida pelo recorrente,  eis que  não  abrange,  p.e,  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  porquanto,  nestes  casos,  não  haveria  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  no  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     16 processo produtivo, que já encerrou, mas simples custo comercial decorrente de opção logística  do contribuinte, que, no entanto, não possui respaldo legal para o creditamento rogado.  Consoante legislação de regência das contribuições não cumulativas, a única  espécie  de  frete  expressamente  admitida  na  apuração  diz  respeito  àqueles  incidentes  diretamente nas operações de venda, ainda assim quando suportados pelo vendedor, a teor do  art. 3º, IX da Lei nº 10.833/03.  As  demais  espécies  (incorridos  nas  aquisições  de  insumos,  quando  suportados  pelo  adquirente;  nas  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  etc.)  somente são admitidas por força de interpretação analógica.  Dessa  maneira,  os  fretes  incorridos  nas  aquisições  de  insumos,  suportados  pelo adquirente, a despeito de não previstos na legislação, são aceitos na condição de “custos  de aquisição”, como reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Os  fretes  incidentes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  por  seu  turno,  qualificam­se  como  serviços  prestados  no  processo  de  produção,  enquadrando­se no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03, daí porque devem se limitar à movimentação  de insumos e produtos em fase de elaboração.  Para reforçar o raciocínio, repito que os fretes referentes às transferências de  produtos acabados devem ser excluídos do cálculo, pois nesta etapa a produção já se encerrou,  cuidando­se meramente  de  opção  logística  de  distribuição  de mercadorias/produtos,  ou  seja,  um  custo  comercial  do  contribuinte,  para  o  qual  não  há  previsão  para  aproveitamento  de  créditos.  Em  síntese,  no  caso  vertente,  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  os  fretes  está  adstrita  às  transferências  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica.  É como voto.    Robson José Bayerl                    Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16327.915364/2009-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LÍQUIDO. CERTO. Os créditos a serem utilizados em compensação devem estar revestidos de certeza e liquidez. Confirmado a existência do crédito, liquidez e certeza por meio de diligência fiscal, há de assegurar o direito do contribuinte ver compensado os débitos até o limite do crédito. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915364/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.110  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LÍQUIDO. CERTO.  Os  créditos  a  serem  utilizados  em  compensação  devem  estar  revestidos  de  certeza e liquidez. Confirmado a existência do crédito, liquidez e certeza por  meio  de  diligência  fiscal,  há  de  assegurar  o  direito  do  contribuinte  ver  compensado os débitos até o limite do crédito.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério  Sawya  Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 64 /2 00 9- 90 Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  da  instância  inferior  que manteve  na  integra o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  decorrente de  pagamento a maior para a CPMF, relativo a setembro, ano calendário de 2007.  Aduz  o  Recorrente  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  decorre  de  retenção  equivocada  sobre  operações  não  tributadas  em  razão  da  natureza  do  cliente,  Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social,  por  se  tratar  a mesma de  instituição  beneficente  e,  portanto,  imune  à  tributação,  inclusive  pela  CPMF,  conforme  prescrição  do  artigo 195, §7° da Constituição Federal, reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei n° 9.311, de  24.10.1996.  Diz que a Resolução n° 07, de 03/02/2009, comprova a natureza jurídica de  entidade beneficente da Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social. De modo que, a  retenção da CPMF da conta de titularidade de tal entidade deu­se equivocadamente, razão pela  qual a Recorrente efetuou o estorno do respectivo valor, como evidenciado no extrato anexado.   Afirma também que foi o Recorrente quem assumiu o encargo financeiro do  pagamento  da CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  respectiva conta, conforme extrato anexado.  Diz,  ainda,  que  o  referido  crédito  foi  devolvido  aos  clientes,  para  tanto,  incluiu extrato das contas correntes e cartões CNPJ que comprova atividade econômica sujeitas  à alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se de erro material  e  as provas  trazidas aos autos devem ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A  negativa  decorreu  do  fato  de  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP embora tivesse sido localizados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e  o exame dá­se de forma eletrônica, constando inexistência de saldo credor relativo aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  Entendeu essa Turma por meio da Resolução nº 3403.000.449, fls. 83/85, que  fosse  juntado  cópia  da  DCTF  retificadora  e  fosse  verificada  na  contabilidade  em  conta  do  CPMF a literalidade do montante devolvido pela Instituição ao cliente.  Estes autos  retornam com o  resultado da diligência,  juntado os documentos  de fls. 91 a 136, nela detalhada a cobrança do CPMF dos clientes nas operações listadas, bem  como o estorno destes valores na conta dos clientes, no valor total de R$ 13.259,35.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915364/2009­90  Acórdão n.º 3403­003.110  S3­C4T3  Fl. 5            3 O Despacho Decisório  foi  emitido  em  01  de  outubro  de  2009,  e,  a  DCTF  original foi retificada em 30/09/2009.   Decidiu  o  Colegiado  em  baixa  o  feito  em  diligência,  os  documentos  carreados autos resultado da diligência confirmou o estorno do valor R$ 13.259,35 (treze mil  reais,  duzentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  o  que  é  suficiente  para  acolher o pleito.  No caso desse processado a DCTF retificadora foi apresentada, visto tratar­se  de  Despacho  eletrônico,  deixou­se  de  observar  apresentação  da  retificadora.  Embora  o  entendimento  dessa  Turma  tenha  sido  no  sentido  de  que  apresentação  retificadora  não  é  relevante para acolher ou não o pedido de compensação.  Este Colegiado recentemente teve oportunidade de examinar casos parecidos  com o trazido neste caderno. O entendimento é de que o fato da DCTF não ter sido retificado  ou retificado após o Despacho Decisório tem­se decido, reiteradamente, no sentido de que essa  circunstância, de ordem meramente formal, não afasta a existência do pagamento indevido e,  tampouco, impede o reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação.  De modo que,  tomo emprestado parte do voto do Conselheiro Marcos Ortiz  Tranchesi, com objetivo motivar a razão de decidir, o qual transcreve abaixo:  “A matéria não é nova, e resume­se em decidir qual o desfecho  do pedido de compensação cujo crédito está vinculado a débito  confessado em DCTF previamente transmitida e não retificada.  “A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF é  inconsistente e excessivamente formal. Distancia­se do princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  3a  ed.,  2010,  p. 305).   E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF  não é condição necessária ou  suficiente para se  reconhecer ao  sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição  necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente,  a  retificação  da  DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica o bastante para nulificar a decisão.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material aludida acima.  A  teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº  70.235/72,  é  a manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria  Administração apenas. Nesse  sentido, a  lição precisa de  James  Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do indeferimento da Dcomp seja recomendável e até  sugerida  pelo  art.  65  da  IN/RFB  nº  900/08,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração”  O caso tratado nestes autos se refere ao fato do Recorrente ter identificado em  sua  contabilidade  retenção de CPMF  indevido de  alguns  clientes,  por  tratarem­se Fundos de  Investimentos  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero  conforme dispõe o  art.  8º  da Lei nº 9.311/96.  Procedendo  ao  estorno  e  devolvendo  os  valores  indevidamente  descontados,  retidos  e  declarados  em DCTF,  ajustou  a  contabilidade, momento  que  identificou  ter  declarado  valor  maior  do  que  o  devido  e  retificou  as  declarações  originais,  ajustando  desse  modo  o  valor  devido.  O  despacho  decisório,  como  menciona  a  decisão  de  piso,  por  tratar­se  de  decisão “eletrônica”, parametrizada, o sistema informatizado não visualizou em seus arquivos à  presença das declarações retificadoras.  E, desse modo, constatou que os DARF pagos e localizados no sistema tinha  sido  todos  locados  a  débitos  declarados,  motivo  pelo  qual  não  enxergou  saldo  credor  decorrente dos pagamentos indicados em DCOMP.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915364/2009­90  Acórdão n.º 3403­003.110  S3­C4T3  Fl. 6            5 A  negativa  no  caso  específico  desses  autos  se  atém  ao  valor  original  do  débito declarado e pagamento indicado em DCOMP, erro material retificável, cuja correção é  autorizada pela legislação instituidora da DCTF.   Se a  rejeição amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar o  débito  confessado  em  DCTF  é  inconsistente  e  excessivamente  formal,  o  contrário,  isso  é,  quando há a retificadora do débito para menos e nega­se o direito ao crédito pleiteado.  Extraí­se dos ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Teresa Maria López  da  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  comentado.  3a  ed.,  2010,  p.  305),  que  se  transcreve  novamente  a  título  de  convencimento  do  desacerto  da Administração  em  negar  o  reconhecimento do direito e da legitimidade do crédito pleiteado quando há retificadora:    “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).     A verificação nesses casos, havendo  indícios de pedido de compensação de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento  a maior  do  que  o  devido,  não  vinculado,  é  direito  e  obrigação da Administração, o que não se pode é negar o direito sem profundada análise dos  fatos.  Cito  também  a  título  convencimento  o  argumento  contido  no  Acórdão  3403001.732­ COELBA ­ de lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que assegura:  “Relativamente  ao  fato  da  DCTF  não  ter  sido  retificada,  este  Colegiado  tem  decidido  reiteradamente  no  sentido  de  que  essa  circunstância,  de  ordem  meramente  formal,  não  afasta  a  existência  do  pagamento  indevido  e,  tampouco,  impede  o  reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  modificar a decisão da instância inferior e deferir o direito do crédito pleiteado.   Domingos de Sá Filho                              Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6     Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11065.003833/2004-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 177          1 176  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003833/2004­26  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.080  –  3ª Turma  Data  14 de novembro de 2013  Assunto  PIS/Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  contra  acórdão  que  deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 03 83 3/ 20 04 -2 6 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 11065.003833/2004­26  Resolução nº  9303­000.080  CSRF­T3  Fl. 178          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/01/201 4 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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Numero do processo: 10660.723978/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/2002 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. LEI 8.989/1995. ARTRITE REUMATÓIDE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. A artrite reumatoide, de acordo com a Portaria nº 66/2006, pode assumir grau leve, moderado ou grave. A apresentação de laudo atestando a ocorrência, sem especificar o grau, não é suficiente para a habilitação ao benefício da isenção do IPI previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003, uma vez que este pressupõe deficiência física severa ou profunda, bem como de alteração total ou parcial de segmento do corpo humano, com comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), assim ementado (fls. 32):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/10/2010  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­  se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1°,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2°,  §1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A aplicabilidade da isenção foi indeferida pelo despacho decisório de fls. 19,  com fundamento em laudo emitido pelo NUSAP/MF. A DRJ manteve a decisão por entender  que,  de  acordo  com  o  referido  laudo,  a  “redução  bem  como  sub­luxação  interfalangeanas”  (CID­10 M12.8) ­ não estaria prevista no art. 4°, I, do Decreto n° 3.298/1999, com redação do  Decreto n° 5.296/2004, nem no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.989/1995.  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 39, alega ser deficiente física,  “tendo  mobilidade  reduzida  e  precisando  muito  de  um  automóvel  equipado  com  direção  hidráulica, pois o mal que acomete minhas mãos não me deixa manobrar, estacionar, enfim,  faço  tudo  com muita  dificuldade,  provando  depois  fortes  dores  em  meus  ombros  e  mãos”.  Anexa  laudos  e  radiográficas das mãos,  punhos e  joelhos,  bem como exames de  sangue que  provariam ser portadora de artrite reumatoide de alto grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  26/09/2011  (fls.  38)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  26/10/2011  (fls.  39).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.723978/2010­11  Acórdão n.º 3802­003.025  S3­TE02  Fl. 61          3 Os requisitos para a aplicabilidade da isenção do IPI encontram­se previstos  no art. 1o, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei no 10.690/2003, bem como no art.  4º, I, do Decreto nº 3.298/1999, que assim estabelecem:  “Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003).”  “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I  ­  deficiência  física  ­  alteração completa  ou  parcial  de  um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)”.  No caso em exame, a habilitação ao benefício foi indeferida com fundamento  no  Parecer  Médico­Pericial  nº  0572­10,  segundo  o  qual,  “do  ponto  de  vista  médico,  o  requerente não preenche os critérios para o enquadramento no benefício pleiteado”.  Cumpre  registar  ainda  que,  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade, a DRJ determinou ao Chefe da SAORT/DRF­VARGINHA/MG a  intimação  da interessada para “apresentar novo laudo (nos moldes do anexo IX da IN SRF nº 988/2009),  que analise as sequelas das artroses e as enquadre na codificação CID­10. Além disso, que se  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações  que  constam  da  Lei  nº  8989/95  como  deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia  ou  hemiparesia)”  (fls. 27). A interessada, no entanto, não atendeu à referida intimação.  Após a decisão da DRJ, a Recorrente instruiu o processo com novos laudos,  um dos quais no modelo do Anexo IX da IN SRF nº 988/2009, descrevendo o tipo de doença  como  sendo  a  prevista  no  Código M05.3  da  classificação  internacional  de  doenças  (“artrite  reumatoide com comprometimento de outros órgãos e sistemas”) (fls. 40). Referido estudo foi  assinado  pelos  mesmos  signatários  do  laudo  de  avaliação  que  instruiu  o  pedido  inicial  de  habilitação  (fls.  05)  e  que,  na  época,  descreveram  a  doença  por  meio  dos  códigos  M19.9  (“artrose não especificada”) e M12.8 (“outras artropativas especificadas não classificadas em  outra parte”), levando ao indeferimento com base no Parecer Médico­Pericial nº 0572­10.  Entendo,  porém,  que,  mesmo  diante  desse  laudo,  bem  como  dos  demais  exames anexados na fase recursal, não há como prover o recurso voluntário.  Com efeito,  a doença alegada pela Recorrente, de acordo com a Portaria nº  66/2006,  que  estabelece  o  Protocolo  Clínico  e  Diretrizes  Terapêuticas  para  o  tratamento  da  Artrite Reumatóide, pode assumir diferentes graus:  “Artrite  reumatóide  (AR)  é  uma  desordem  auto­imune,  de  etiologia  desconhecida,  caracterizada  por  poliartrite  periférica,  simétrica,  que  leva  a  deformidade  e  destruição  das  articulações  devido  à  erosão  da  cartilagem  e  osso.  Quando  apresenta  envolvimento  multissistêmico  a  morbidade  e  a  gravidade  da  doença são maiores. A maioria dos pacientes apresenta um curso clínico flutuante,  com  períodos  de  melhora  e  exacerbação  dos  sintomas  articulares.  A  prevalência  mundial estimada é de 1 %.1­3.  [...]  Quanto à severidade da doença, a artrite reumatóide costuma ser dividida em:  a.leve: paciente apresenta artralgias, pelo menos 3 articulações com sinais de  inflamação,  nenhuma  doença  extra­articular,  fator  reumatóide  costumeiramente  negativo,  elevação  dos  reatores  de  fase  aguda  e  nenhuma  evidência  de  erosão  ou  perda de cartilagem ao estudo radiográfico;  b.moderada: entre 6 e 20 articulações acometidas, comumente doença restrita  a articulações, elevação de reatores de fase aguda, positividade do fator reumatóide,  evidência de inflamação a radiografia;  c.grave:  mais  de  20  articulações  persistentemente  acometidas,  elevação  dos  reatores  de  fase  aguda,  anemia  de  doença  crônica,  hipo­albuminemia,  fator  reumatóide  positivo,  radiografias  demonstrando  erosões  e  perda  de  cartilagem  e  doença extra­articular.”  A doença, portanto, pode apresentar diferentes graus de severidade, ao passo  que,  de  acordo  com  art.  1º,  IV,  da  Lei  nº  8.989/1995,  na  redação  da  Lei  nº  10.690/2003,  a  habilitação ao benefício da isenção do IPI pressupõe a prova de que o interessado é portador de  deficiência física severa ou profunda. Além disso, nos termos do § 1º, aplica­se a isenção nos  casos de alteração  total ou parcial de segmento do corpo humano, com comprometimento da  função  física,  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia, monoplegia, monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,  paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.723978/2010­11  Acórdão n.º 3802­003.025  S3­TE02  Fl. 62          5 No presente caso, parte dos laudos apresentados pela Recorrente não atendem  às exigências da IN SRF nº 988/2009 (vide fls. 42, 43 e 45). Um destes, inclusive, está com o  carimbo e a assinatura do profissional  invertida (foi assinado de ponta­cabeça), o que, com o  devido  respeito,  compromete a  sua  eficácia  jurídica­probatória. Por  sua vez,  os que  atendem  (fls. 40 e 05) às exigências da  IN, além de divergentes e com assinatura de profissional não­ médico  (enfermeiro), não  fazem referência  inequívoca ao grau de severidade da doença nem  tampouco  às  deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia  ou  hemiparesia).  Não  há,  assim,  ao  menos  nesta  fase  procedimental,  prova  inequívoca  do  enquadramento da doença na hipótese legal do incentivo do IPI.  Por  fim,  deve­se  destacar,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  66/2006,  a  artrite  reumatoide apresenta um curso clínico flutuante. Portanto, o não reconhecimento da isenção no  presente processo não  impede que  a Recorrente  apresente um novo  requerimento,  desde que  demonstre  a  presença  dos  requisitos  da  Lei  nº  8.989/1995  e,  no  tocante  ao  laudo  médico,  atenda as regras das IN SRF nº 988/2009.  Assim, voto pelo desprovimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10183.002837/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. O ADA é documento indispensável para comprovar à Área de Preservação Permanente - APP, independentemente de constar ou não no processo, laudo técnico que preencha os requisitos legais, comprovando a existência de APP no imóvel.Ementa elaborada nos termos do art. 63, § 9º, do Regimento Interno do CARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 2102-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para adequar os fundamentos do acórdão embargado (nº 303-35.500) ao decidido pelo colegiado, qual seja, negativa de provimento quanto à área de preservação permanente, conforme consta do dispositivo da decisão às fls. 197/198. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 244          1 243  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002837/2005­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIROSHIMA AGROPECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  O  ADA  é  documento  indispensável  para  comprovar  à  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  independentemente  de  constar  ou  não  no  processo,  laudo  técnico  que  preencha  os  requisitos  legais,  comprovando  a  existência  de  APP  no  imóvel.Ementa elaborada nos termos do art. 63, § 9º, do Regimento Interno  do CARF.   Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  os  fundamentos  do  acórdão  embargado  (nº  303­35.500)  ao  decidido  pelo  colegiado,  qual  seja,  negativa  de  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  conforme  consta  do  dispositivo  da  decisão  às  fls.  197/198.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 37 /2 00 5- 69 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela Fazenda  Nacional  (fls. 214/216), em face do Acórdão nº 303­35.500, da Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes,  de 08 de  julho de 2008,  constante  às  fls.  197/210, visando  sanar  contradição, nos termos do art. 65 do RICARF, Portaria 256, de 22 de julho de 2009.  Os  presentes  autos  referem­se  a Auto  de  Infração,  relativo  a  ITR  exercício  2001, decorrente da glosa das  áreas de preservação permanente  e de utilização  limitada,  por  falta  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  e  por  falta  de  averbação da área de reserva legal, às margens da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência  do fato­gerador do imposto — 1° de janeiro do exercício considerado.  Após a apresentação de impugnação por parte do Contribuinte, a 1ª Turma de  Julgamento  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de votos,  considerou  “procedente  o  lançamento,  indeferindo o requerido na impugnação”.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  submetido  à  apreciação  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08  de  julho  de  2008,  resolveu  aquele  colegiado,  “por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  26.820,33  ha  de  área  de  reserva legal, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  negaram  provimento.  O  Conselheiro  Tarásio  Campeio  Borges, que votara por dar provimento parcial para acolher 16.737 ha, aderiu, em segunda  votação,  à  posição  favorável  a  acolher  26.820,33  ha.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci  Gama,  que  deram  provimento para acatar 3116,62 ha. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que votara por  dar  provimento  parcial  para  acatar  714,5  ha,  negou  provimento,  em  segunda  votação.  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN.”  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  sustenta  a  Embargante  que  o  referido  acórdão incorreu em contradição, e em suma, alega que:  “O  colegiado,  nos  autos  em  epígrafe,  proferiu  decisão  com  o  seguinte dispositivo:  "ACORDAM  os  membros  da  terceira  câmara  do  terceiro  conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para acatar 26.820,33 ha. de área  de reserva legal, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que  negaram  provimento.  O  Conselheiro  Tarásio  Campeio  Borges,  que votara por dar provimento parcial para acolher 16.737 ha.,  aderiu,  em  segunda  votação,  à  posição  favorável  a  acolher  26.820,33 ha.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002837/2005­69  Acórdão n.º 2102­002.992  S2­C1T2  Fl. 245          3 Pelo  voto  de  qualidade,  nevar  provimento  quanto  à  área  de  preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci Gama, que deram provimento para acatar 3.116,62 ha. O  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  votara  por  dar  provimento parcial para acatar 714,5 ha, negou provimento, em  segunda votação. Por unanimidade de  votos,  negar provimento  ao recurso voluntário quanto ao VTN". — Destaques acrescidos.  Verifica­se, de maneira clara, que a decisão do colegiado foi no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  vencido,  entre  outros,  o  conselheiro Nilton Luiz Bartoli.  Ocorre que, muito embora tenha sido vencido quanto à referida  matéria,  o  único  voto  que  consta  do  acórdão  exarado  é  justamente da lavra do mencionado conselheiro, cuja convicção  orientou­se  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  também  quanto à área de preservação permanente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  a  respeito  da  patente  contradição  entre o dispositivo do acórdão e a fundamentação constante dos  autos,  impondo­se  a  adequação  desta  à  vontade  emanada  do  colegiado.  De  fato,  uma  vez  vencido,  quanto  a  um  determinado  ponto,  o  conselheiro  relator,  impõe­se  a  designação,  entre  os  conselheiros optantes pela tese vencedora (no caso, negativa de  provimento no que se refere à área de preservação permanente)  de  um  novo  redator,  cujo  voto,  no  ponto  específico  de  que  se  trata, espelhe a verdadeira convicção do órgão julgador.  Ausente  a  referida  providência  administrativa  (designação  de  conselheiro  redator  para  a  parte  em  que  vencido  o  relator  originário),  o  acórdão,  em  razão  da  contradição  decorrente  entre  o  dispositivo  e  a  fundamentação,  padece  de  vício  que,  se  não sanado via embargos de declaração, enseja sua nulidade.  Portanto,  tendo  em  vista  a  mácula  apontada,  é  mister  a  integração do julgado, para que se proceda à devida adequação  dos fundamentos do acórdão ao quanto decidido pelo colegiado  (negativa  de  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente),  conforme consta do dispositivo da decisão, às  fls.  197/198, mediante  a  designação de  conselheiro  redator  para  a  parte em que restou vencido o relator original.”  Em  fls.  218,  consta  Despacho  proferido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara,  2ª  Seção do CARF, o qual acolheu os presentes embargos,  e  informou que os conselheiros que  votaram pela tese vencedora não mais compõe o colegiado, razão pela qual, houve sorteio dos  autos.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4   Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os Embargos  preenchem os  requisitos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF, portanto devem ser apreciados.  Os  presentes  embargos  apostos  pela  PGFN  sustentam  que  a  decisão  a  quo  incorreu em contradição entre o dispositivo do acórdão e a fundamentação constante dos autos,  sob  o  fundamento  de  que  “a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  vencido,  entre  outros,  o  conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli”,  e,  “muito  embora  tenha  sido  vencido  quanto  à  referida  matéria, o único voto que consta do acórdão exarado é  justamente da  lavra do mencionado  conselheiro,  cuja  convicção  orientou­se  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  também  quanto à área de preservação permanente.”  Da análise dos autos, não há dúvidas a respeito da patente contradição entre o  dispositivo  e  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  impondo­se  a  adequação  à  vontade  emanada do colegiado.  No que  tange  a  exclusão das  áreas de preservação permanente para  fins de  apuração da área tributável do ITR, a qual está prevista na alínea “a”, do inciso II, §1°, art. 10,  da Lei n° 9.393, vejamos a redação do referido diploma legal abaixo transcrita:  "Art. 10.  § ]'Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  np  Lei  n"4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) as áreas sob regime de servidão florestal " (Grifei)  Embora a Lei nº 10.165/00, exija a entrega do ADA para efeitos ambientais,  tal obrigação não está prevista na legislação tributária, qual seja, na legislação de institui o ITR,  e as  respectivas  isenções. Ademais  é preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral  elaborado pelo contribuinte, que não tem o condão de constituir juridicamente as situações nele  descritas. Em outros termos, a mera inserção de área de preservação permanente no respectivo  campo possui evidente eficácia declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002837/2005­69  Acórdão n.º 2102­002.992  S2­C1T2  Fl. 246          5 a  descrição  contida  em  laudo  técnico  –  documento  elaborado  por  terceiro  que  corroborará  a  situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária  para  a  constituição  das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  verifica­se  que  foi  oportunizado ao recorrente acostar outros documentos que comprovassem a existência efetiva  destas  áreas,  como  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  repiso,  é  um  documento elaborado por terceiro, que corrobora a situação inserida no ADA.  Ocorre que, o contribuinte acostou apenas documentos probatórios acerca da  averbação da área de reserva legal, o qual é requisito exigido em lei, entretanto, quanto à área  de  preservação  permanente  não  acostou  nenhum  documento  adicional  que  fizesse  prova  da  existência  efetiva  da  área  declarada,  limitando­se  no  recurso  a  discorrer  sobre  a  falta  de  necessidade do ADA.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  acostado  documentos  adicionais,  hábeis  a  comprovar que no exercício sob litígio possuíam Áreas de Preservação Permanente no imóvel,  é de ser mantida a glosa no que se refere a estas áreas.  Em  atendimento  ao  art.  63,  §9º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  preceitua que:  Art. 63 [...]  §  9º  Na  hipótese  em  que  a  maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros.  Pelo disposto no supracitado artigo, reproduzo os fundamentos adotados pela  maioria do  colegiado,  que  foram no  sentido de  que o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  é  documento  indispensável  para  comprovar  à  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  independentemente de  constar  ou  não  no  processo,  laudo  técnico  que  preencha  os  requisitos  legais, comprovando a existência de APP no imóvel.   Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  para  adequar os  fundamentos do  acórdão embargado  (nº 303­35.500)  ao  decidido  pelo  colegiado,  qual  seja,  negativa  de  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente, conforme consta do dispositivo da decisão às fls. 197/198.   (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5598009 #
Numero do processo: 10283.900183/2009-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão. LAPSO MANIFESTO Acolhe-se o Despacho de Lapso Manifesto no caso de serem identificadas inexatidões materiais.
Numero da decisão: 1803-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-001.949, de 06.11.2013, fls. 112-119, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 137          1 136  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900183/2009­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.348  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOWA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.  LAPSO MANIFESTO   Acolhe­se  o Despacho  de  Lapso Manifesto  no  caso  de  serem  identificadas  inexatidões materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de  Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­001.949, de 06.11.2013, fls. 112­119, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 83 /2 00 9- 36 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.348  S1­TE03  Fl. 138          2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  29252.31486.260505.1.7.04­9690,  em  26.05.2005,  fls.  02­ 06, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  código 2362, no valor de R$288.487,43 contido no DARF no valor de R$288.487,43 recolhido  em 31.08.2004,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  compensação  do  débito ali confessado.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11­17.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 20.482, de 25.01.2011, fls. 75­77:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO D E COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 23.02.2011, fl. 78, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  24.03.2011,  fls.  79­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Consta  na  parte  dispositiva  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.949, de 06.11.2013, fls. 112­119, para “rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso  voluntário e reconhecer o direito creditório”.  Por  outro  lado,  na  conclusão  do Voto  condutor  está  registrado:  “Diante  do  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito negar provimento  ao  recurso voluntário por não  encontrar nos  autos  comprovação do  direito creditório, mantendo, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belém – PA.”  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, fls. 122­124, argumentando, em síntese que há contradição entre a parte dispositiva  e na conclusão do Voto condutor no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­001.949, de 06.11.2013, fls. 112­119.   Ainda, foi proferido o Despacho de Lapso Manifesto, fls. 140­142, para fins  de  sanar  as  inexatidões materiais,  em  face  da Ata  da Reunião  de  Julgamento  do  período  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.348  S1­TE03  Fl. 139          3 05.11.2013  a  07.11.2013  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada no processo nº 151690.000109/2011­62.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, como também o  Despacho de Lapso Manifesto, nos termos do art. 65 e do art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo conhecimento. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  aduz,  em  síntese  que  há  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  a  conclusão  do  Voto  condutor  no  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.949, de 06.11.2013, fls. 112­119.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a contradição que é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  De outro  lado,  também foram  identificadas  inexatidões materiais,  conforme  Despacho  de Lapso Manifesto,  enganos  esses  que  devem  ser  retificadas  conjuntamente  com  apreciação dos Embargos de Declaração.  Consta  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  do  período  de  05.11.2013  a  07.11.2013  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada  no  processo nº 151690.000109/2011­62, fls. 431­432:  Relator(a): SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA   Processo:  10283.900183/200936  Recorrente:  SHOWA  DO  BRASIL LTDA   Acórdão 1803­001.949  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  seja  analisado como saldo negativo. [...]  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.348  S1­TE03  Fl. 140          4 Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Aguardando Nova Decisão  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes  trechos  na  parte  dispositiva  e  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.949, de 05.11.2013, fls. 112­119, como segue:  De:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao  recurso voluntário e reconhecer o direito  creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  [...]  Diante do exposto, voto para  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  encontrar  nos  autos  comprovação  do  direito  creditório,  mantendo,  desta  feita,  a  decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.  Para:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio,  nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.   [...]  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no  pedido do recurso voluntário, fls. 79 e segs. dos autos.  Relativamente  à  diligência/perícia  requerida  não  pode  o  pleito  ser  acolhido,  pois  a  Recorrente  busca  o  esclarecimento  de  fatos  que  já  deveria  ter  sido  providenciado desde a manifestação de inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício  ou a  requerimento do  impugnante, a  realização de diligências, ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...]  Art.  29. Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para  a formação da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação  probatória por meio de diligências ou perícia.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.348  S1­TE03  Fl. 141          5 E, não tendo a Recorrente anexado qualquer elemento que pudesse servir para  justificar  a  utilidade  de  uma  diligência  ou  perícia,  faz­se  imperioso  indeferir  o  pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, quando afirmou às  fl. 79 dos autos:  [...]  “No  caso  presente,  embora  a manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações do  tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano­calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.  Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do  Ato  Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005,  fl.  41  dos  autos,  e  por  isso  afirma  o  seguinte:  “Ato  Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005  está  respaldado  por  lei  e  ratificado pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções  tributárias para fins de investimentos, cujo artigo 1º, assim prescreve:  ‘Art  1º.  Todas  as  pessoas  jurídicas  registradas  no  Pais  poderão  deduzir  do  Imposto de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a)  Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem, emitidas pelo Banco da Amazônia S/A, com o fim específico de ampliar  os  recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia (FINAM);’   Do  mesmo  modo,  o  Ato  Declaratório  n°  58,  foi  expedido  por  autoridade  competente, ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da  SUFRAMA  que  autorizou  a  realização  da  atividade  industrial  da  Recorrente,  retroativamente ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art. 1° Fica reconhecido o direito da empresa SHOWA DO BRASIL LTDA,  CNPJ  n°  04.012.043/000148,  à  redução  de  75% do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração, relativo  ao projeto de modernização de empreendimento da empresa, na área da atuação da  extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário de 2004’”.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém/PA,  consubstanciada  através  do  Acórdão  nº  01­20.482,  de  25.01.2011,  asseverou,  em  síntese, que não haveria direito à compensação, pois a Recorrente, enquanto pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual, que efetue pagamento de estimativas mensais  (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao final do período de apuração, já  que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia 31 de dezembro.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.348  S1­TE03  Fl. 142          6 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém/PA,  em  um  voto  bem  fundamentado, mas sob uma premissa equivocada, não se pronunciou sobre o mérito  do direito  creditório da Recorrente,  que efetivamente  recolheu aos  cofres públicos  R$288.487,43, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria  utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  da CSLL  anual,  seja  para  dedução  do  CSLL devida ou na composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento  segundo  o  qual  à  Administração  Tributária  não  é  permitido  definir  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”.  Essa questão já foi enfrentada diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos Ilustres Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo  Maresch. Nesse sentido tem cabimento adotar o mesmo entendimento constante no  Acórdão  3º  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.654,  de  09.04.2013,  proferido  no  processo  nº  10240.900338/2010­74,  em  cuja  ementa  consta:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa,  é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, devendo sobre  este  ponto  de  vista  ser  apreciado  pela  Administração  Tributária,  juntamente  com  outras PER/DCOMP que indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM  é  matéria  estranha  à  lide  não  devendo  ser  apreciada por esta turma julgadora.  Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora estabeleceu como prejudicial ao exame, a impossibilidade de formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição da contribuinte, para apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.348  S1­TE03  Fl. 143          7 abrindo­se inclusive, novos prazos para o exercício do contraditório e ampla defesa,  sobre o entendimento meritório acerca do direito de crédito.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem homologar  a  compensação  por  ausência de  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  o  Despacho  de  Lapso  Manifesto  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.949,  de  06.11.2013, fls. 112­119, afastando a contradição e alterando o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5584163 #
Numero do processo: 10120.725147/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado, como no caso apurado, que o contribuinte se utiliza intencionalmente de informação falsa para acobertar as variações patrimoniais e omitir os rendimentos utilizados na aquisição dos bens apurados pela fiscalização e, por consequência, reduzir ou suprimir tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. FORO NÃO COMPETENTE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Numero da decisão: 2201-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725147/2013­26  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do  CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  USO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA.  DOLO.  APLICABILIDADE. QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  quando  restar  comprovado,  como  no  caso  apurado, que o  contribuinte  se utiliza  intencionalmente de  informação  falsa  para acobertar as variações patrimoniais e omitir os rendimentos utilizados na  aquisição dos bens apurados pela fiscalização e, por consequência, reduzir ou  suprimir tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  FORO  NÃO  COMPETENTE.  MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 51 47 /2 01 3- 26 Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725147/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.431  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  IRPF  (fls.  1.216  a  1.217),  exercícios 2009 e 2010, contra o contribuinte acima identificado e o sujeito passivo solidário  Geovani  Pereira  da  Silva,  por  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, sendo apurado de imposto de renda de pessoa física no valor de R$  1.958.091,71, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício qualificada e os respectivos juros de  mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  constante  no Termo  de Verificação  de  Infração  (fls.  1.218  a  1.219),  a  infração  foi  decorrente  da  fiscalização  na  empresa Misano  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Veículos  Ltda,  CNPJ  nº  05.032.018/0001­45,  investigada pela Polícia Federal na chamada “Operação Monte Carlo”, que tinha o objetivo de  desarticular  uma  “organização”  que  explorava  o  jogo  ilegal  em Goiás  e  no Distrito Federal.  Segundo apurado na investigação fiscal, a empresa era utilizada exclusivamente para permitir  que  o  sujeito  passivo  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  considerado  chefe  da  referida  “organização”, pudesse movimentar recursos financeiros sem oferecê­los à tributação.  A  empresa  não  existia  de  fato.  Em  28  de  junho  de  2012,  os  auditores  fiscais  responsáveis pelo procedimento estiveram no endereço cadastrado na RFB para dar ciência do  início da fiscalização à pessoa jurídica, mas no local encontraram outras duas empresas: PPM  Enterprise Ltda e Eucapostes Tratamento de Madeira.  A  fiscalização,  a  partir  dos  contratos  sociais  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado de Goiás, em 2 de julho de 2012, constatou que a empresa objeto da investigação teria  iniciado as suas atividades em 28 de outubro de 2003, com nome de Let Laminados Extrudados  e Termoformados Ltda., em nome des Francisco de Assis Oliveira Junior, CPF 001.913.133­ 00,  e  Valério  Narciso  Rodrigues,  CPF  177.681.238­75,  que  se  retiram  da  sociedade  em  novembro  de  2009,  última  alteração  contratual.  Suas  cotas  foram  transferidas  para  Adriele  Silvia Paulino  da Rocha, CPF  018.828.521­09  e Thiago Rodrigues Cavalcante Arruda, CPF  006.693.80156,  alterando­se  a  denominação  social  para  Misano  –  Indústria,  Comércio,  Importação  e Exportação  de Veículos  Ltda.  Entretanto,  desta  data  em  diante  a  empresa  não  mais registrou movimentações financeiras.  Intimados,  os  sócios  Adriele  Silvia  Paulino  da  Rocha  e  Thiago  Rodrigues  Cavalcante Arruda  informaram que não  tinham os documentos  solicitados porque a  empresa  Misano estava inativa e que nunca haviam aberto nenhuma conta bancária em nome da Pessoa  Jurídica.  Diante  da  negativa  do  titular  de  direito  da  conta,  a  fiscalização  requisitou  as  informações ao Banco Bradesco. Entre os documentos enviados pela instituição financeira, na  resposta à RMF, consta uma procuração, com data de 12 de dezembro de 2006, na qual o sócio  Francisco de Assis Oliveira Junior dá poderes a Geovani Pereira da Silva, CPF 319.166.001­ 15,  para  movimentar  a  conta  corrente  mantida  pela  Misano  (fls.  64/66).  Posteriormente,  analisando os documentos relativos a débitos lançados na conta da empresa, verificou­se que os  cheques e autorizações eram assinados pelo senhor Geovani Pereira da Silva.   Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Não  tendo  sucesso  nas  intimações  sucessivas  à  empresa  e  à  seus  sócios,  a  fiscalização  enviou  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  referidas, solicitando extratos em papel e em meio magnético, além de dados da ficha cadastral  do  correntista,  bem como do  instrumento de procuração outorgando poderes  a  terceiros para  movimentarem a conta.  A auditoria, ao concluir pela evidência de interposição de pessoa, cita trechos da  sentença judicial com a narrativa de parte da peça acusatória do Ministério Público Federal, na  qual se afirma que a organização utilizava “interpostas pessoas, além de empresas de fachada”,  sendo  liderada  por  “um  articulador  dotado  de  poderio  econômico  e  político  anormal”.  Na  sentença, o magistrado afirma que Geovani Pereira da Silva era pessoa de confiança do chefe  da  organização  com  grau  de  culpabilidade  acentuada,  agindo  sob  o  comando  deste,  “sendo  responsável  por  operar  a  contabilidade  do  grupo,  constituir  empresas  fantasmas,  esconder  capitais,  além  de  ter  se  prestado  a  ser  procurador  dos  chefes  junto  às  operações  bancárias”.  Uma  das  empresas  utilizadas  pelo  “grupo”  era  a Misano,  cuja movimentação  financeira  era  incompatível com os rendimentos declarados à Receita Federal.  Intimados, o senhor Carlos Augusto de Almeida Ramos informou desconhecer a  origem de tais depósitos e Geovani Pereira da Silva, apesar de solicitar prazo para atendimento  para a resposta, não atendeu à intimação.  Assim, considerando que o contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos era  o real beneficiário da conta cadastrada em nome da empresa Misano no Banco Bradesco,  foi  realizado o lançamento na forma estabelecida no art. 42, § 5º da Lei nº 9.430/1996.  O senhor Geovani Pereira da Silva foi considerado pela auditoria como sujeito  passivo solidário, na forma do art. 124, inciso I, do CTN, tendo em vista o interesse comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  inclusive  pelo  fato  de  ter  feito  dezenas de retiradas em espécie que totalizaram mais de três milhões e quinhentos mil reais.  O contribuinte principal e o solidário apresentaram as suas impugnações, cujas  razões foram assim resumidas no relatório da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  lançamento  em  24/06/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios, fl. 1.268, apresentou o contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos, em  19/07/2013,  a  defesa,  de  fls.  1272/1299,  por  meio  de  procurador  devidamente  habilitado, conforme documentos de fls. 1.176/1.177, reproduzindo trechos do Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  concluíram  pela  responsabilidade  solidária  entre  a  sociedade empresária, o peticionário e Geovani Pereira da Silva, ressaltando a forma  em  que  foi  realizada  a  aferição  da movimentação  financeira,  por meio  de  acesso  à  movimentação bancária da sociedade empresária.  Acrescenta o defendente, em síntese, que:   O  acesso  às  informações  da  sociedade  empresária,  seguradas  por  sigilo  constitucionalmente  qualificado,  se  deu  mediante  mera  notificação  à  instituição  bancária,  fato  que  macula  todo  o  lançamento  fiscal,  pois  eivado  de  nulidade  a  importar seu encerramento.  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  viola  a  reserva  constitucional  de  jurisdição  para  afastamento do sigilo bancário do contribuinte.  Foi lançado como fundamento jurídico da autuação o art. 42 da Lei 9.430/96, havendo  fatos que são digno de nota: a administração fazendária entendeu como inexistente de  fato a sociedade empresária Misano Indústria, Comércio, Importação e Exportação de  Veículos  Ltda;  notificaram­se  as  casas  bancárias  para  que  fornecessem  a  movimentação  bancária  da  referida  sociedade  empresária;  tal  sociedade  tinha  como  mandatário  Geovani  Pereira  da  Silva;  com  base  na  sentença  penal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  referida  sociedade  era  interposta  pessoa  do  contribuinte  peticionário; por não terem justificado a origem da movimentação bancária, lançou­se  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725147/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.431  S2­C2T1  Fl. 4          5 o  tributo  tendo  como  sujeito  passivo  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  como  solidário Geovani Pereira da Silva.  A autoridade fazendária, por seu beltalante, obteve os dados bancários que entendeu  necessários por meio de mera requisição às instituições financeiras.  O  tributo  tão  só  foi  lançado  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  sociedade  empresária  e  os  valores  expostos  em  declarações fiscais tanto do contribuinte principal, quanto do solidário.  A  obtenção  dos  dados  não  se  deu  pela  entrega  das  informações  pelo  contribuinte  originário,  ou  seja,  a  sociedade  empresária,  mas  sim  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária.  Apenas o magistrado pode  afastar o  sigilo bancário,  premissa que não  fica  afastada  pelo fato de haver contra o impugnante sentença penal a estabelecer haver utilização  de interposta pessoa para movimentação bancária.  Isso  se  dá  por  um  par  de  motivos.  O  primeiro  decorre  do  fato  de  que  a  referida  sentença  não  passou em  julgado e o  segundo pelo  fato de  a  sentença  penal não  ser  decisão  própria  para  afastar  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte  para  fins  de  lançamento  fiscal.  Isso  decorre  da  sedimentada  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal,  quanto  à  independência das esferas administrativa e judicial. (Reproduz jurisprudência).  O  fato  de  haver  sentença  penal  a  estabelecer  a  existência  de  interposta  pessoa  não  afasta  o  dever  de  a  administração  pública  obter,  pela  via  judicial,  autorização  para  afastar seu sigilo bancário, pois as esferas de atuação são independentes.  O  STF  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade fiscal, para  fins de apuração da base  imponível, há de  ser precedida pela  autorização judicial para tal fim.  A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no  art.  5o.X,  da  Constituição  Federal,  sendo  uma  das  garantias  do  indivíduo  contra  o  arbítrio  do  estado  e,  apesar  de  não  ser  absoluta,  sua  relatividade  deve  guardar  contornos  com  a  própria  lei,  sob  pena  de  abrir  caminho  para  descumprimento  da  garantia  à  intimidade  constitucionalmente  assegurada.  (Reproduz  doutrina  e  jurisprudência)  Se houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, está maculado na origem, por  inconstitucionalidade, o  lançamento e se este  foi obtido por meio de prova  inválida,  todas as demais dela decorrentes também o serão.  É  a  teoria do  “fruto  da  árvore  envenenada”. O  fruto  (lançamento  fiscal)  decorre  de  uma árvore podre (sigilo bancário indevidamente afastado).  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  pois  o  lançamento  se  baseou  em  prova  maculada de inconstitucionalidade.  Da ilegalidade da majoração da multa – 150%  A sonegação, a  fraude e o conluio são definidos, segundo os artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64.  A  autuação  ora  impugnada  entendeu  ter  ocorrido  fraude,  no  entanto  não  é  toda  e  qualquer ação praticada com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador que  pode ser qualificada como fraude.  O  que  caracteriza  a  fraude,do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo,  questionando  se  a  lei  fiscal  que define  fraude  como o  ato doloso  tendente  a  impedir  a ocorrência do  fato  gerador do  tributo está  se  referindo ao dolo civil ou penal. Entende a defesa que se  trata do dolo definido pela lei penal.  Fraude  Fiscal  é  aquela  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, como a  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  falsificação  de  um  documento,  emissão  de  nota  fiscal  espelhada  ou  calçada,  é  a  adulteração de documentos contábeis, entre outros.  A conduta do contribuinte não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador.  A acusação que  lhe é  feita é de omitir dados da movimentação financeira, que pode  ser  aferida  mediante  programa  da  Receita  Federal,  estando  impossibilitado  o  aferimento  da  conduta  dolosa.  (Reproduz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e doutrina)  Não se pode  falar em  fraude à  lei  sem que exista dolo e não se pode  falar em dolo  onde não ocorra uma especial direção subjetiva e consciente da vontade do agente que  possa caracterizar intenção fraudulenta e, por sua vez, não se pode falar em intenção  fraudulenta  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  tiver  a  possibilidade  de  rever  as  declarações eterna vigilância desta autoridade.  O contribuinte  não  agiu  com o  intuito de  impedir,  retardar,  excluir  ou modificar  as  características essenciais do tributo (art. 72 da Lei 4.502/64).  No caso de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor, não impede o fisco  de obter por outros meios.  Da inconstitucionalidade da multa aplicada  Se, apenas por argumentação hipotética, for mantida a autuação, a multa na forma em  que foi estabelecida não pode prevalecer, pois se afigura confiscatória.  O STF já se manifestou sobre essa espécie de multa, que exorbita o valor do tributo.  A limitação ao poder de tributar, art. 150, inciso IV, da Carta da República, se estende  também às multas  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  ainda  que  não  tenham  elas  natureza de tributo.  Reproduz o contribuinte trechos do voto do relator Ministro Ilmar Galvão no âmbito  da Adin 551 e do Ministro Marco Aurélio de Melo, concluindo que a parte do Auto de  Infração  que  impôs  a  incidência  de  multa  deve  ser  anulado,  eis  que  tem  essência  confiscatória,  uma  vez  que  se  amolda  em  exatidão  no  caso  julgado  pela  suprema  Corte,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa  confiscatória.  Por fim, requer o contribuinte o cancelamento do Auto de Infração.  O sujeito passivo solidário, Geovani Pereira da Silva, cientificado do lançamento em  21/06/2013, fl. 762, apresentou contestação, em 19/07/2013, fls. 797/823, reprisando  os  argumentos  expendidos  por  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  em  sua  impugnação.  Os membros da os membros da 21ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  consideram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido com os acréscimos legais (fls. 1.337 a 1.354).   Cientificados  em  12  e  18  de  dezembro  de  2013  (fls.  1.363  e  1.366),  o  contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos e o sujeito passivo solidário Giovanni Pereira  da Silva apresentaram os recurso voluntários, respectivamente, em 10 e 13 de janeiro de 2014,  reprisando as razões apresentadas nas impugnações, as quais podem ser assim resumidas:  I – Carlos Augusto de Almeida Ramos:   a)  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  afastamento  arbitrário  de  sigilo  bancário  sem prévia  autorização  judicial  e quebra de  reserva  de  jurisdição,  uma vez que a autoridade teria usado como base do lançamento uma sentença  penal  pendente  de  trânsito  em  julgado;  e  que  caberia  à  autoridade  administrativa  provar  a  existência  de  renda,  e  não  imputar  o  ônus  ao  contribuinte.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725147/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.431  S2­C2T1  Fl. 5          7 b)  Argui  que  depósito  bancário  não  se  configura  em  renda;  seria  ilegal  a  majoração  da  multa  de  150%  –  inexistência  de  dolo  ou  fraude  e  desconfiguração  da  hipótese  de  incidência  da multa  agravada  de  150%,  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  e  há  inconstitucionalidade  na  multa  aplicada, por ser confiscatória, desproporcional e contrariar a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal.  II – Geovani Pereira da Silva:  a)  Reprisa os argumentos apresentados pelo sujeito passivo principal no que diz  respeito ao afastamento de sigilo bancário sem prévia autorização judicial e à  reserva de jurisdição; e  b)  Também questiona a legalidade e constitucionalidade da multa qualificada.  Posteriormente,  em  4  de  fevereiro  de  2014,  o  contribuinte  Carlos Augusto  de  Almeida Ramos requer a juntada aos autos da decisão judicial proferida no âmbito do processo  penal n° 13277­11.2011.4.01.3500,  justificando que a quebra do sigilo bancário determinado  pela justiça estava restrito àquela ação, havendo, portanto, reserva de jurisdição.   É o relatório.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  tratar  da  nulidade  do  auto  de  infração,  por  reserva  de  jurisdição e afastamento do sigilo bancário.  Nulidade  por  afastamento  de  sigilo  bancário  e  reserva  de  jurisdição  e  necessidade de o Fisco provar a existência de renda.  Os recorrentes alegam que as informações não teriam sido entregues por eles, e  sim  requisitadas  pelo  Fisco  às  instituições  financeiras,  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em  julgado,  e que deveria  ser mantida  a  reserva de  jurisdição. Ainda, que haveria  entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quebra do sigilo bancário pela  autoridade  fazendária,  sem  a  determinação  judicial,  seria  inconstitucional,  tornando,  assim,  nulo o procedimento.  O contribuinte Carlos Augusto de Almeida Ramos, fez, posteriormente, juntada  aos  autos  da  decisão  judicial  proferida  no  âmbito  do  processo  penal  n°  13277­ 11.2011.4.01.3500, defendendo que teria havido quebra de jurisdição, já que o sigilo bancário  determinado pela justiça estava restrito àquela ação.  A citada decisão  judicial  trata do “sequestro de valores, bloqueio  sucessivo de  movimentação bancária e extrato, bem como a quebra de sigilo fiscal” de pessoas e empresas  envolvidas  na  operação,  registrada  na  representação  como  “uma  organização  criminosa  [...]  orquestrada para exploração ilícita de jogos de azar e outros delitos correlacionados, a exemplo  de  corrupção  ativa,  lavagem  de  dinheiro  e  outros”.  Porém,  ao  contrário  do  que  aduz  o  recorrente, as informações fiscais para apuração do crédito tributário não foram desdobramento  da  citada  ação,  como  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Basta  verificar  que  a  sentença  penal  foi  prolatada  pela  11ª.  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Goiás  em  7  de  dezembro,  posterior  ao  início  da  ação  fiscal  na  empresa  Misano,  Indústria,  Comércio,  Importação e Exportação de Veículos Ltda., ocorrida em 28 de junho, e também da Requisição  de Movimentação Financeira destinada ao Banco Bradesco em 1º de agosto de 2012.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  infração  apurada  foi  decorrente  de  fiscalização  realizada na Misano,  Indústria, Comércio,  Importação  e Exportação de Veículos  Ltda.,  empresa  inexistente  de  fato,  e  que  as  requisições  para  fornecimento  da  informações  bancárias  por meio  das  instituições  financeira  ocorreram  somente  depois  de  intimados,  sem  sucesso, a empresa e seus sócios, ocasião em que se verificou a movimentação dos recursos nas  contas  correntes  tendo  como beneficiários os  senhores Carlos Augusto  de Almeida Ramos e  Geovani Pereira da Silva, conforme se extraí do Termo de Verificação Fiscal:  [...] as infrações relatadas a seguir foram verificada a partir da fiscalização da empresa  MISANO  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 05.032.018/000145 (MISANO). Ao  longo do referido  procedimento, constatamos que a MISANO é inexistente de fato, e que foi utilizada,  em 2008  e  2009,  única  e  exclusivamente,  com  o  objetivo  de  permitir  que  o  sujeito  passivo  acima  qualificado,  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  pudesse  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725147/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.431  S2­C2T1  Fl. 6          9 movimentar  recursos  financeiros  próprios  na  rede  bancária,  sem  oferecê­los  à  tributação.  [...]   Em 28/06/2012, por volta das 15:00 horas, estivemos no endereço BR 060 KM 62,2  S?N LOTE 1 B, Setor Industrial, para dar ciência ao sujeito passivo MISANO [...]. No  local, havia duas outras empresa [...]  Em  06/06/2012,  encaminhado  o Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  042­ 048)  para  os  sócios  ADRIELE  SILVIA  PAULINO  DA  ROCHA,  de  CPF  018.828.521­09,  e  THIAGO  RODRIGUES  CAVALCANTE  ARRUDA,  de  CPF  006.693.801­56. Apenas o Sr. Thiago foi encontrado, mas este deu conhecimento do  Termo de Início à Sra. Adriele.  Em 27/07/2012, os sócios, Sra. Adriele e Sr. Thiago, responderam o Termo de Início  de Fiscalização, dizendo que não tinham os documentos solicitados, porque a empresa  MISANO é  inativa, e que os únicos documentos de que dispunham eram o Contato  Social e o CNPJ. Acrescentaram que não tinham conhecimento de conta bancária em  nome da empresa, e que nunca haviam aberto nenhuma conta bancária em nome da  MISANO (fls. 049­054)   Em  14/08/2012,  enviamos  a  RMF  nº  01202002012­00015­9  (requisição  de  Informações Sobre Movimentação Financeira) ao Banco Bradesco, por negativa, pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação financeira. [...]  Verificando  que  os  recursos  beneficiavam  os  contribuintes  pessoas  físicas  autuadas, a auditoria enviou aos sujeitos passivo principal e solidário um Termo de Verificação  Fiscal  solicitando  que  fosse  justificada  a  origem/natureza  dos  recursos  recebidos  nas  contas  bancária  em  nome  da  empresa  Misano  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Veículos Ltda. O primeiro alegou desconhecer a origem de tais depósitos; o segundo solicitou  prazo para prestar esclarecimentos e, mesmo assim, não atendeu. Em função disso, foi efetuado  o lançamento.  Quanto  à  requisição  da  movimentação  financeira,  cabe  esclarecer  que  foram  adotadas  as  medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, in verbis:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Assim,  considerando  a  necessidade  e  a  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  para  levantamento  do  imposto  de  renda devido, já que não houve a apresentação da informação, cabe a requisição informações  diretamente às instituições financeiras, como consta consolidado no art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Portanto, descabe as alegações de ilicitude no acesso aos extratos bancários.  Quanto  à  tributação  dos  valores  apurados,  cabe  destacar  que  o  legislador  ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em  que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. E, nesse caso, ante a vinculação do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções  legais, ao contrário do que alega o contribuinte Carlos Augusto  de  Almeida Ramos,  invertem  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão  somente  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  na  norma  como  presuntiva  da  infração.  Nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal,  caracterizando assim a omissão de  rendimentos como definida no artigo 42 da Lei 4.930, de  1996,  com  os  limites  alterados  pelo  art.  40  da  lei  n°  9.481,  de  1997,  e  no  artigo  849  e  parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Também,  diferentemente  do  que  afirma  os  recorrentes,  as  informações  da  movimentação  bancária  não  foram  extraídas  de  sentença  judicial,  mas  apurada  a  partir  da  fiscalização  na  pessoa  jurídica  Misano,  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Veículos Ltda., iniciada com base em informações disponíveis nos bancos de dados da Receita  Federal  e  dados  públicos  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  (GO),  e,  em  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10120.725147/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.431  S2­C2T1  Fl. 7          11 sequência,  com  a  identificação  dos  reais  beneficiários  dos  recursos  transitados  na  conta  da  Banco Bradesco S/A.  A  sentença  judicial  proferida  pela  11ª.  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Goiás foi exarada em data posterior às datas de emissão dos RMF, assim, a sentença penal não  poderia ter sido a motivação dos RMF, descabendo, completamente, a alegação de reserva de  jurisdição.  A jurisprudência do Conselho de Contribuinte citada pelo Contribuinte, além de  tratar  de  interpretação  anterior  à  edição  da Lei Complementar  105/2001,  não  tem  caráter  de  norma geral,  razão pela qual não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Portanto,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  valores  lançados  que  implique  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  se  sustenta  a  argumentação  de  que  os  recursos  financeiros movimentados não  são  capazes de  configurar o  fato  gerador do  imposto  cobrado  diante da ausência de provas de sua ocorrência.  Ilegalidade da majoração da multa de ofício, inconstitucionalidade e confisco.   Os  contribuintes  argúem  ilegalidade  na  majoração  da  multa  de  ofício  por  inexistência de dolo ou fraude, desconfigurando a hipótese de incidência da multa qualificada  de 150%, do art. 44, § I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Nos autos, a razão da qualificação da multa é a utilização intencional de conta  bancária em nome de uma pessoa jurídica inexistente de fato (interposta pessoa), para que as  pessoas físicas não aparecerem como os reais beneficiários dos recursos que transitaram pelas  referidas  contas. Assim, nos  termos propostos pela  fiscalização, o  sujeito passivo  teria agido  com evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada.  Nesse aspecto, o fato ocorrido é uma simulação, que implica conduta dolosa na  utilização de  informação  falsa,  enquadrando a  situação nas hipóteses dos  art. 71 e 72 da Lei  4.502/1964, cujas operações realizadas em nome da pessoa jurídica serviram para acobertar as  omissões de rendimentos apurados pela fiscalização.  Também,  deve­se  lembrar  que  a  Administração  Tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­confisco,  afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar a inconstitucionalidade  da  lei  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa  de  oficio).  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.  A questão de inconstitucionalidade de lei foi pacificado no CARF por meio da  Súmula  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Ademais,  o  princípio  constitucional  que  trata  da  vedação  ao  confisco,  por  força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei,  e não na sua aplicação.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     12  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 2/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.912627/2012-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912627/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.434  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 27 /2 01 2- 35 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.    Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.385,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912627/2012­35  Acórdão n.º 3803­006.434  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.385,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912627/2012­35  Acórdão n.º 3803­006.434  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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