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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10805162 #
Numero do processo: 13603.902388/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.261
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.258, de 10 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13603.902384/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.258, de 10 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13603.902384/2018- 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902388/2018-75 2 Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), referente a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL/IRPJ. Despacho Decisório analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação, devido, em síntese, o pagamento ter sido integralmente utilizado. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade, onde apresentou argumentos para demonstrar a correção de seu pleito. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua improcedência, pois o valor pleiteado já teria sido utilizado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou seu recurso, onde contestou a decisão recorrida e reforçou seus argumentos sobre a correção de seu pleito. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: De forma sintética, o litígio em questão, segundo o recurso ora analisado, refere-se a suposto erro formal praticado pela recorrente. Afirma a recorrente que;  O Fisco considerou que o crédito oriundo das estimativas recolhidas foi integralmente consumido na utilização do Saldo Negativo do período, que foi objeto de DCOMPs integralmente homologadas; e  Em verdade, o que ocorreu foi um erro formal na transmissão de suas DCOMP, pois solicitou a restituição das estimativas por meio de outros PER/DCOMPs, indicando como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”;  Conclui que por essa razão os créditos decorrentes do recolhimento das estimativas mensais não foi efetivamente compensado nas DCOMPs de Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902388/2018-75 3 Saldo Negativo, pois já havia realizado essa compensação por meio de outras declarações;  A Recorrente afirma que em 2017 identificou que o Saldo Negativo do ano calendário 2014 era diferente daquele indicado nos PER/DCOMPs de Saldo Negativo enviados em fevereiro de 2015 e que essa divergência se deu, justamente, pelas estimativas extemporâneas recolhidas em 2016, que não haviam sido computadas nas compensações de Saldo Negativo transmitidas em 2015;  Buscando corrigir esse erro teria retificado os PER/DCOMPs, para que neles constasse o valor correto do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL para o ano calendário de 2014;  Só que embora tenha promovido a retificação dos PER/DCOMPs para fazer constar o valor correto do Saldo Negativo, tal crédito não foi utilizado em nenhuma outra compensação;  Assim deixou-se o valor em aberto, já que a compensação já tinha sido feita por meio das DCOMPs aqui analisadas, transmitidas como “pagamento indevido ou a maior”; Como se verifica, a Recorrente apresenta fatos e dados sobre suposto erro formal. Também destaca que não houve duplicidade na utilização do crédito, pois tais estimativas já haviam sido objeto de compensação (mediante DCOMPs analisadas nesses autos), motivo pelo qual esses valores não foram efetivamente utilizados nas DCOMPs de Saldo Negativo. Aduz que as estimativas recolhidas por DARF não foram utilizadas em duplicidade em nenhuma compensação. A existência, ou não, desses pontos, que ensejariam a certa decisão sobre o litígio, só pode ser verificada com a análise dos argumentos e sobretudo dos fatos e provas apontados no recurso. Assim, vota-se em converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal: 1. Informe o saldo negativo do ano calendário de 2014, conforme as ECF retificadoras vigentes, as parcelas que as compõem e os pagamentos das estimativas via DARF; 2. Informe sobre a utilização do saldo negativo do ano calendário de 2014 em PER/DCOMPS vinculadas ao crédito; Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.261 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902388/2018-75 4 3. Informe se há saldo negativo disponível, de acordo com as informações contantes em ECF retificadoras vigentes; 4. Informe se as estimativas recolhidas extemporaneamente, no ano de 2016, compuseram eventuais PER/DCOMPS relacionadas ao saldo negativo do ano calendário de 2014; 5. Analise os documentos e alegações da Contribuinte, relacionadas a não utilização do saldo negativo do ano calendário de 2014; 6. Analise, também, os argumentos da recorrente, verifique os fatos e provas citados, inclusive sobre sua veracidade, e emita Parecer Fiscal sobre a procedência, ou não da questão em litígio. Para tanto, a Autoridade Fiscal pode, inclusive, intimar a Recorrente a apresentar provas e elaborar demonstrativos sobre o que alega. Logo após, deve ser dada ciência à Recorrente, para, caso deseje, apresente argumentos, em trinta dias de sua ciência. Em razão do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 4892DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10801019 #
Numero do processo: 10166.720586/2013-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. É válido o lançamento efetuado sem a identificação do espólio quando o erro for ocasionado pelo descumprimento, por parte do responsável (sucessor, inventariante, etc.), de informações obrigatórias à Receita Federal e, ademais, não ficar configurado prejuízo à defesa.
Numero da decisão: 9202-011.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ESPÓLIO. É válido o lançamento efetuado sem a identificação do espólio quando o erro for ocasionado pelo descumprimento, por parte do responsável (sucessor, inventariante, etc.), de informações obrigatórias à Receita Federal e, ademais, não ficar configurado prejuízo à defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), interposto em face do Acórdão de Recurso Voluntário 2201-009.768 (e-fls. 98 a 110), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Francisco Nogueira Guarita, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. Os autos foram encaminhados à PGFN, para ciência do acórdão recorrido, em 21/10/2022 (despacho de encaminhamento na e-fl. 111). Apresentou, tempestivamente, o recurso das e-fls. 112 a 121 (Ricarf, Anexo II, art. 68, caput), interposto em 03/11/2022 (e-fl. 138). Foi suscitada a matéria “lançamento; espólio; erro de identificação do sujeito passivo; consideração da existência de prejuízo”. Roga que seja reformado o v. acórdão ora recorrido e seja mantida a r. decisão de 1ª instância. Foi indicado como paradigma o Acórdão 2202-002.639, o qual (a) consta no sítio do CARF e (b) não foi reformado, na questão sujeita ao recurso especial, até a data de sua interposição. A recorrente trouxe trechos dos acórdãos recorrido e paradigma. Ambos os acórdãos recorrido e paradigma tratam da matéria erro de identificação do sujeito passivo em lançamento atinente ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) O acórdão recorrido expressou o entendimento de que, independente da existência ou não prejuízo, ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, essa deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Em franco dissenso jurisprudencial, o acórdão paradigma expressa o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo, pelo que se o erro na identificação do sujeito passivo não maculou o direito de defesa, não há nulidade. Nesse sentido, a recorrente aponta que o acórdão paradigma foi utilizado na fundamentação do acórdão recorrido. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 3 Desse modo, resta estabelecida a divergência jurisprudencial, devendo o recurso especial ter seguimento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Para o paradigma que foi admitido – Acórdão nº2202-002.639, de fato nota-se o entendimento de que não há qualquer nulidade no lançamento se o erro na identificação do sujeito passivo não maculou o direito de defesa do contribuinte. No acórdão recorrido, noutro giro, o entendimento foi de que independente da existência ou não prejuízo, ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, essa deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Neste cenáculo, sem maiores esforços no cotejo dos acórdãos apresentados, de fato entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento, quanto ao tema. É o voto do conhecimento. 2 DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ESPÓLIO Adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no acórdão recorrido. Vejamos os principais pontos. O Código Tributário Nacional quis diferenciar de forma contundente o de cujus do seu espólio, dispondo serem pessoas diferentes. No caso em questão, a pessoa natural já havia falecido quando do recebimento dos valores objeto de cobrança nos presentes autos, uma vez que está devidamente comprovado que o Contribuinte autuado faleceu em 24/02/2007, conforme cópia da certidão de óbito (fl. 37). A fiscalização não considerou tal informação. O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, prevê que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento, no qual deve identificar corretamente o sujeito passivo. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Igualmente, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, norma geral que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece os requisitos obrigatórios que devem constar no auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la e impugna-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O art. 131, III, do CTN, define o espólio como sujeito passivo da obrigação tributária que não pode ser constituída contra quem não mais existe (de cujus), senão vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, nos casos de sucessão, temos a transferência da obrigação jurídica tributária: falecida uma pessoa física, ou extinta uma pessoa jurídica, que ocupavam posições passivas numa relação jurídica tributária, a pessoa sucessora (o espólio, no caso em análise) passa a responder pela obrigação. Todavia, no caso em tela, o auto de infração foi lavrado em face de contribuinte já falecido, conquanto tivesse a fiscalização ciência desse fato. Isto é, deveria a fiscalização ter lavrado o auto de infração tendo como polo passivo o espólio, pois à época do lançamento era de conhecimento da autoridade administrativa que ele era falecido, bem como quem representava seu espólio, pois, nos termos do art. 131 do CTN, o espólio é pessoalmente responsável. Vejamos decisões nesta linha: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural EXERCÍCIO: 2001 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 5 ITR, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento feito em face de pessoa que na data do fato gerador já se encontrava morta. No caso o lançamento deveria ter ocorrido em face do espólio do morto e não contra este. Decisão recorrida nula. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do relator, suscitada de ofício pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo. (CARF. 2ª Seção. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 2201- 000.725. Julg. Em 17/06/10). Classificação de Mercadorias Exercício: 2003 IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA – LANÇAMENTO LAVRADO QUANDO JÁ FALECIDO O CONTRIBUINTE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se comprovadamente o contribuinte já havia falecido muito antes da lavratura do auto de infração, sem sequer ter participado dos atos antecedentes da fiscalização, há de reconhecer-se a ilegitimidade passiva do contribuinte. Recurso provido. (CARF. 2ª Seção. 2ª Câmara. 2ª Turma Especial. Ac. 2802-001.027. Rel. Dayse Fernandes Leite. Julg. em 16/07/13). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTATO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇAÕ DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam (sic) passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou forma, veda a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 6 Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucesso do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo “de cujus”, nos termos do art. 133, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que “se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, a co- responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal”. (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p.40). 6. No mesmo sentido: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros créditos, imputação de pagamento anterior à inscrição etc..., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vicio apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituirse a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrida Schroder Sliwka, in Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág..205 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do “de cujus”, por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos coproprietários. 8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010). grifei. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 7 No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. Destarte, concluo que deve ser mantido o decisum do colegiado a quo no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal VOTO VENCEDOR Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 8 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Em que pese o costumaz acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pela Ilustre Relatora em seu voto, com a devida vênia, ouso dela discordar em relação ao mérito recursal. Ademais, entendo especialmente necessária a presente manifestação de minha parte, haja vista que eu integrava o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido nº 2201-009.768 e, na ocasião, acompanhei o Voto Vencedor para acolher o pleito de nulidade apresentado pelo contribuinte, no sentido de que o lançamento fiscal foi erroneamente dirigido ao contribuinte falecido, quando deveria ter sido intimado o espólio, na pessoa do seu inventariante. Contudo, ao analisar a questão de forma mais aprofundada, revisei meu posicionamento no caso concreto, especialmente ao considerar que a análise transcende a mera discussão envolvendo a sanabilidade do vício e seu potencial para causar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Isto porque, a despeito de todas as normas expostas no acórdão recorrido sobre a responsabilidade tributária, demonstrou-se que desde o falecimento do contribuinte não foram cumpridas obrigações envolvendo a entrega da declaração de espólio, que deveriam ter sido apresentadas em modelo próprio desde o ano seguinte ao falecimento do contribuinte. Consta dos autos que o contribuinte autuado faleceu em 24/02/2007, conforme cópia da certidão de óbito (fl. 37). Neste sentido, em atenção ao disposto pela Instrução Normativa SRF – IN/SRF nº 81, de 11 de Outubro de 2001, deveria ter sido apresentada a declaração inicial de espólio já no exercício 2008 (declaração relativa ao ano-calendário 2007), conforme adiante exposto: Art. 1º As declarações de espólio devem ser efetuadas de conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de pessoas físicas e com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3° Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos- calendário a partir do falecimento do contribuinte. § 1º Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus. § 2º As declarações de espólio são classificadas como: I - inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 9 II - intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens; III - final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. § 3º Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. (...) Art. 4º As declarações de espólio devem ser: I - apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus; II - assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço. § 1º Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes. § 2º Se o de cujus ou o inventariante não estiver inscrito no CPF, ser-lhe-á conferido número de inscrição quando da entrega da declaração. MEIOS E PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE ESPÓLIO Art. 5º As declarações inicial e intermediárias devem obedecer ao mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário correspondente. Em outras palavras, é indiscutível que, desde 2008 (exercício para apresentação da declaração correspondente ao ano-calendário do falecimento), a declaração do espólio deveria ter sido apresentada, em substituição à declaração de imposto de renda em nome do contribuinte. No entanto, o documento de fl. 45 expõe que, pelo menos até 08/08/2013 (data de sua expedição), não havia qualquer comunicação à Receita Federal acerca do falecimento do contribuinte. Assim, verifica-se que, mesmo após o ano de 2008, nenhuma declaração de espólio foi apresentada, configurando completo descumprimento das normas relativas às declarações de imposto de renda, conforme anteriormente exposto. Ademais, o documento de fl. 46 indica que a DIRF relativa ao ano-calendário 2008 (originária do presente lançamento) foi entregue em nome do próprio contribuinte. Desta feita, o erro na identificação do sujeito passivo não pode ser imputado à autoridade lançadora, por total ausência de informações acerca do falecimento do contribuinte, ocasionada, sobretudo, pelo descumprimento das normas relativa à entrega de declarações de imposto de renda/declarações de espólio. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.582 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720586/2013-16 10 Esta constatação, aliada ao fato de que, após a notificação encaminhada ao contribuinte, o espólio, dentro do prazo legal, representado pelo inventariante e assistido por seu procurador, apresentou impugnação nos autos (oportunidade em que contestou especificamente o lançamento, abordou o mérito da questão, apresentou argumentos relacionados ao objeto da autuação e juntou documentos comprobatórios), não houve, no caso, prejuízo à defesa. Admitindo-se, apenas para fins de argumentação, que tenha ocorrido algum prejuízo, este decorreu de um erro cometido pelo próprio responsável pelo crédito tributário (sucessor, inventariante, etc.), não sendo cabível que ele se beneficie de sua própria conduta equivocada para pleitear a nulidade do lançamento. Neste sentido, entendo que deve ser provido o recurso especial da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento 2 Da identificação do sujeito passivo - espólio 3 Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 16707.001359/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/0611994 a 31/12/1998 OMISSÃO e CONTRADIÇÃO, Existindo omissões e contradições a ser sanadas, impõe acolher os embargos, para retificar o que restou decidido. Embargos Acolhido.
Numero da decisão: 3403-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm acolher os Embargos de Declaração em parte, para o fim de retificar o Acórdão nº 3403-00.084, quanto à contagem do prazo de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Embargos Acolhido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm acolher os Embargos de Declaração em parte, e - .a o fim de retificar o Acórdão n" 340.3-00,084, quanto à contagem do prazo de df ádência, nos tei nos do voto do Relator. I Ant nio Carlos Atulim N residente /1' Domingos de - a1Ïío Relator EDITADO EM 25/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Procuradoria em face do r. Acórdão n. 3403-00. 084, sessão realizada em 14 de agosto de 2009, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, proferido pela 4° Câmara, 3" Turma Ordinária, da 3" Seção de Julgamento, Sustenta, em síntese, que o v, acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para reconhecer decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de 01.06..1994 a 31_12.1998, considerando, para tanto, a data da ciência do auto de infração que teria acontecido em 19 de janeiro de 2004, conforme constou do voto. Em verdade a data da ciência por parte da contribuinte teria sido em 14 de maio de 2004, fato este que altera o período considerado decaído. Além da omissão acima, aduz contradição em relação à exclusão de reavaliação de ativos, com fundamento na Lei ti 9.701/98. No entendimento da d. Procuradoria, a Lei o. 9..701/1998, no artigo 1°, inciso V, admite a exclusão da base de cálculo do tributo à parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas. De modo que, tais receitas segundo consta do relatório fiscal não foram tributadas. Arrola ainda as receitas provenientes dos aluguéis, participação em aluguéis e resultado positivo na reavaliação de investimentos imobiliários, firmando entendimento de que tais receitas devem compor a base de cálculo na determinação das contribuições devidas, por ter sido contabilizada como programa de investimentos, e tem disciplina própria, art. 6 0 da Lei ri 9. 718 , Aduz, ainda, que o julgamento foi omisso em sua fundamentação, pois deixou de apreciar' a controvérsia à luz do artigo 32 da Lei 10..637/2002, que passou a admitir a exclusão dos valores decorrentes de reavaliação de ativos.. Por derradeiro aponta também como desacerto do julgado o fato de afastar incidência das contribuições sobre os valores retidos dos empregados e repassados a plano de saúde, no caso vertente a Unimed. Assim sendo, entende a embargante deve haver manifestação quanto ao artigo 76 da Lei Complementar 109/2001. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso, 2 Processo n" 16707 001359/2004-19 S3-C413 Acindrio n " .3403-00,289 ri 2 Em que pese às razões de inconformismo, elas, em parte, não subsistem face aos fundamentos do julgado. Depois de pormenorizado exame dos fundamentos do voto, tenho que ali o articulado abordou matéria e deu contorno jurídico acertado a questão colocada pela Embargante, Em relação à data da ciência do auto de infração, com inteira razão a Embargante. A ciência ocorreu em 14 de maio de 2004 e não como constou do voto 19 de janeiro de .2004. Erro material — art. 66 do regimento interno:. Sendo assim, impõe em reconhecer a decadência além do período já reconhecido no julgado. Acolho os embargos declaratórios e atribuo efeitos infringentes para reconhecer a perda da Fazenda Nacional do direito de constituir o crédito tributário referente ao período de 01/06/1994 a 30/04/1999.. No que toca a suposta contradição, tenho que não merecem prosperar. O julgado afastou a inclusão da base de cálculo das receitas provenientes dos aluguéis, participação em aluguéis e resultado positivo na reavaliação de investimentos imobiliários, firmando entendimento de que tais receitas não devem compor a base de cálculo na determinação das contribuições.. Assim sendo, o fato de ter sido contabilizada como programa de investimentos não implica em reconhecer como receitas capazes de sofrer incidência das contribuições aqui tratadas. Não há omissão em relação à fundamentação de que trata o artigo 32 da Lei 10.637/2002, até porque essa norma passou a admitir de modo expressa a exclusão dos valores decorrentes de reavaliação de ativos da base de cálculo. Também não assiste qualquer razão em relação ao afastamento da incidência das contribuições sobre os valores retidos dos empregados e repassados o plano de saúde, no caso vertente a Unimed. O valor retido e repassado ao plano de saúde não pode ser considerado receitas, assim, o julgado apresenta coerente com a jurisprudência deste Conselho. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial em relação à contagem do prazo de decadência para reconhecer a perda da Fazenda Nacional do direito de constituir o crédito tributário referente ao per'odo de 01/06/1994 a 30/04/1999. É como vot — DOMINGOS DE SÁ FILH 3

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Numero do processo: 15251.720081/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/01/2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.502 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720081/2014-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.502 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720081/2014-97 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.502 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720081/2014-97 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801813 #
Numero do processo: 13971.721597/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2018-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2018-21 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.501 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2018-21 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.005964/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. CÁLCULO DE AJUSTE. EXCLUSÃO DA OMISSÃO E MANUTENÇÃO DA GLOSA DO IMPOSTO RETIDO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado apenas poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2002-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento a título de omissão de rendimentos no valor de R$60.195,54. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Souza Sateles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. CÁLCULO DE AJUSTE. EXCLUSÃO DA OMISSÃO E MANUTENÇÃO DA GLOSA DO IMPOSTO RETIDO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado apenas poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo devidamente comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento a título de omissão de rendimentos no valor de R$60.195,54. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.242 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.005964/2008-12 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Souza Sateles RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 78 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, Ano-calendário 2006, na qual se apurou o imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito a multa de ofício) de R$ 15.260,46 e imposto de renda pessoa física (sujeito a multa de mora) de R$ 6.354,45. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 06): 2.1. Constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 93.243,47 , recebido pela titular e/ou dependentes das fontes pagadoras INTERSIX TECHNOLOGIES S/A – CNPJ 03.298.494/0001-91 no valor de R$ 3.125,04; LITO PARTICIPAÇÕES – CNPJ 30.276.679/0001-07 no valor de R$ 29.922,49 e COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA – CNPJ 34.149.906/0001-94 no valor de R$ 60.195,94. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 13.538,40. 2.2. Constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pela titular e/ou dependentes no valor de R$ 20.077,57 referente às fontes pagadoras LITO PARTICIPAÇÕES – CNPJ 30.276.679/0001-07 no valor de R$ 74,46; DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.295.513/0001-38 no valor de R$ 18.259,86 e CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET RIO, CNPJ 31.976.434/0001-55 no valor de R$ 1.743,25. 3. Cientificada do lançamento em 11/07/2008, (fls. 67), ingressou a contribuinte, em 07/08/2008 com sua impugnação TOTAL (fls. 02), alegando, em síntese, que: 3.1. Apresentou o comprovante de rendimento do aluguel de Intersix Technologies S/A, CNPJ 03.296.494/0001-91, valor declarado R$ 4.448,64. 3.2. Apresentou o comprovante de rendimento do aluguel de Lito Participações LTDA, CNPJ 30.276.679/0001-55, valor declarado R$ 23.759,64. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.242 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.005964/2008-12 3 3.3. Com relação à Comércio Imp. Exp. 3 Irmãos LTDA, CNPJ 34.149.906/0001-94, vai fazer a declaração retificadora, pois a fonte pagadora correta é 30.295.513/0001-38, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran. 3.4. O valor correto relativo a Lito Participações LTDA, CNPJ 30.276.679/0001-07 é o declarado, R$ 9.308,66. 3.5. Para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 30.295.513/0001-38, está sendo providenciado os REDARFs para o CPF 428.048.497-53. 3.6. Apresentou informe de rendimentos de aluguéis da Cia de Engenharia de Tráfego – CET RIO, CNPJ 31.976.434/0001-55, onde consta o IRRF declarado de R$ 21.221,09. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Em função de documentação juntada ao processo, bem como de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parcela devidamente comprovada restou ser improcedente a título de infração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas lançada pela Fiscalização. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em função de documentação juntada ao processo, bem como de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parcela devidamente comprovada restou ser improcedente a título de infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte lançada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2014 (e-fl. 91), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fl. 94), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - Inexistência de omissão, uma vez que os rendimentos de aluguéis no valor de R$60.195,54 não foram recebidos pela recorrente, conforme retificação da DIRF da fonte pagadora, a saber, a Imobiliária Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda. (docs. e-fls. 107/109); Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.242 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.005964/2008-12 4 - Inexistência de compensação indevida no valor de R$18.259 uma vez que o locatário Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ não reteve o imposto de renda na fonte e o Imposto de Renda declarado em DAA foi retido e recolhido pela Imobiliária em seu próprio CNPJ, conforme comprovado nos autos; - Teria então recebido os valores líquidos de seus rendimentos e teria sido recolhida a retenção pela Imobiliária através de DARFs no CNPJ da Imobiliária (e-fls. 110/116); - Inexistência de compensação indevida no valor de R$21.221,09 uma vez que a recorrente declarou retenção pelo regime de caixa e o locatário Cia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET RJ. pelo regime de competência; a retenção restaria comprovada conforme documentos anexos ao recurso (DIMOB e-fls. 103/106). - Anexa documentos. Em 22/11/2022 a 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção decidiu por converter o julgamento em diligência, exarando a Resolução 2003-000.078 (e-fls. 139 e ss.), com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que esta procedesse ao atendimento das seguintes solicitações: - Certificar e juntar aos autos cópias das DIRF e DIMOB do ano calendário 2006 que trazem a contribuinte como beneficiária, evidenciando os valores declarados como recebidos e retidos pela contribuinte nas mesmas; - Apreciar e certificar os DARFs originais recolhidos pela Imobiliária (e-fls. 110/116) e verificar a existência de eventuais REDARFs respectivos, nos sistemas da RFB. - Providenciar a intimação do contribuinte para conhecimento e eventual manifestação no prazo cabível. Conforme despacho de 14/02/2024 (e-fls. 234), o resultado da diligência foi: - Os documentos de fls. 144/158 foram juntados pela equipe de fiscalização, acompanhados da informação fiscal de fl. 159/160; - As telas de sistemas de fls. 163/178 foram juntadas por esta equipe de contencioso da unidade de origem, acompanhadas da informação fiscal de fl. 180; e. - Intimado, o inventariante da contribuinte protocolou os documentos de fls. 201/233. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.242 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.005964/2008-12 5 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de omissão de rendimentos no valor de R$60.195,54 declarado pela Comércio, Imp e Exp 3 Irmãos Ltda. e da constatação de Compensação Indevida de IRRF no valor de R$18.259,86 e de R$1.743,25 retidos pela CET RJ Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, onde se verificam os argumentos da primeira instância para manutenção do débito ainda em pauta: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas ... 11. Com relação aos rendimentos de aluguéis auferidos da pessoa jurídica Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda CNPJ 34.149.906/0001-94, (...), a impugnante não apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte que demonstrasse que os valores pagos pela sua imobiliária referem-se, de fato, ao DETRAN. 12. Ademais, na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias entregue em 05/03/2007 pela imobiliária relativo ao beneficiário titular Thaís Campanella de Siervi, consta que a pessoa jurídica Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 30.295.513/0001-38 efetuou pagamentos em favor da contribuinte referente a aluguéis no valor de R$ 38.614,75, valor com o desconto da comissão de R$ 5.438,65, gerando o valor líquido de R$ 33.176,10. Ressalte-se que a interessada informou em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 58 a 63) o valor de R$ 33.176,10 recebidos a título de rendimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido retida na fonte em R$ 18.259,86. 13. Portanto, vislumbra-se que os valores glosados pela fiscalização (R$ 60.195,54) como sendo referentes à fonte pagadora Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos LTDA não possuem correlação com o que foi declarado em sua DIMOB relativo ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (R$ 33.176,10), assim como com o valor declarado pela contribuinte em sua DAA (R$ 33.176,10). Desta forma, restou prejudicada a análise dos argumentos da contribuinte por falta de comprovação documental que pudesse demonstrar os supostos equívocos nas declarações apresentadas pela correlação de valores entre as declarações. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. ... 14.1. Ressalte-se que a interessada em sua impugnação afirmou que a pessoa jurídica Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda CNPJ Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.242 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.005964/2008-12 6 34.149.906/0001-94 ficou de fazer redarf transferindo para seu o CPF o recolhimento (IRRF) referente aos aluguéis recebidos da fonte pagadora CNPJ 30.295.213/0001-38 Detran. Não foi juntado aos autos, entretanto, nenhum DARF que comprovasse as pretensões/alegações da impugnante, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Concluindo, não assiste razão à interessada neste aspecto, devendo ser mantida a infração de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 18.259,86. ... 14.3. Finalmente, com relação à empresa CET Rio, constata-se que a Declaração de fls. 15 apresenta um Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 21.221,09. Ocorre, porém, que em consulta à DIRF verifica-se que o valor declarado pela empresa que efetuou a retenção foi de R$ 19.477,84. Portanto, o valor glosado de R$ 1.743,25, que corresponde a um dos valores retidos no período de março a dezembro, o foi dada a divergência entre as referidas declarações. Entendo que a causa da referida discrepância deve ter se dado em virtude de o DARF de dezembro de 2006 ter sido recolhido em janeiro de 2007. Portanto, o referido valor glosado deverá ser mantido. ... Em suma, para comprovação dos argumentos recursais de inexistência de omissão e correta retenção de imposto de renda seria necessária a correção das DIRF e DIMOB onde a interessada consta como beneficiária, além da comprovação do correto recolhimento do imposto. Verifique-se então o resultado da diligência proposta. Verifica-se da DIMOB (e-fls. 144 e 146) que a Imobiliária não é locadora da contribuinte e o DETRAN-RJ sim, com o valor de IRRF de R$18.259,86 (confirmado pela e-fl. 147); também da DIMOB verifica-se o IRRF da CET RJ de R$1.743,25 em dezembro de 2006 (e-fl. 148). Já da consulta à DIRF onde a interessada seria beneficiária, verifica-se que a Imobiliária não figura como pagadora, e nem o DETRAN (e-fl. 150), sendo que a Imobiliária realmente retificou sua DIRF excluindo a interessada e o valor de R$60.195,94 (e-fls. 153 e 155). Mas destaque-se que a CET não declarou o pagamento de aluguel nem o IRRF à contribuinte em dezembro de 2006 (e-fl. 157). Tais comentários são reforçados e detalhados pela informação fiscal da DRF jurisdicionante (e-fl. 159). A Informação prestada pela Equipe de Contencioso Administrativo em resposta à diligência solicitada é bem clara e objetiva no seguinte sentido: - os DARFs originais (e-fls. 110 a 116) não foram retificados e continuam nos sistemas informatizados tal qual foram recolhidos (no CNPJ da Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos e sob o código 3208), conforme se comprova pelas telas das e-fls. 163 a 176. - não há nos sistemas nenhum recolhimento no CPF da contribuinte no período de 01/01/2006 a 31/01/2007, seja por DARF original seja por REDARF. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.242 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.005964/2008-12 7 Portanto, conclui-se que realmente a interessada não auferiu rendimentos da fonte pagadora Comércio Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda., devendo, portanto, ser afastado o lançamento relativo à omissão de rendimentos de aluguéis. Mas por outro lado, o locador aponta em DIRF que não reteve imposto na fonte no mês de dezembro do ano calendário 2006 relativo a aluguel do imóvel da notificada, o que, paralelo ao fato de não constar no sistema pagamentos para o CPF da mesma no período correspondente, impera pela manutenção da glosa pela compensação indevida de IRRF no valor de R$1.743,25. E diante do fato dos supostos procedimentos de REDARF não terem sido providenciados, também o valor da glosa sob o mesmo título no valor de R$18.259,86 deve ser mantido. Verifica-se, portanto, que apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e as informações obtidas em diligência, há motivo para retificação apenas parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento a título de omissão de rendimentos no valor de R$60.195,54. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802782 #
Numero do processo: 10880.923140/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168).
Numero da decisão: 3001-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 108-024.530, da 31ª Turma da DRJ08: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), cumulado com Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), com utilização de crédito de Cofins não cumulativo relativo a operações no mercado interno, do 4º trim/2009, no valor de R$ 467.970,48. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 393.383,53) e a compensação foi homologada até o limite do crédito concedido, não remanescendo saldo a ressarcir. A contribuinte foi cientificada do DDE por via postal, em 12/12/2016. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 11/01/2017, a respectiva manifestação de inconformidade. Afirma ser sucessora por incorporação da empresa SMS Siemag Metalurgia do Brasil Ltda, CNPJ: 08.621.438/0001-07. Faz um resumo dos fatos, dizendo que o DDE não deve ser mantido, haja vista o erro da contribuinte no preenchimento do PER 14385.01285.090112.1.5.11-4054 (Pedido de Ressarcimento retificador), existindo direito creditório suficiente para as compensações declaradas. Alega que nos DACON (doc. 06), transmitidos em 07/04/2010, apurou saldo credor da contribuição no 3º trim/09 suficiente para compensar os débitos aqui em discussão, conforme abaixo: Explica que no PER retificador cometeu erro no preenchimento da Linha “Parcela do Crédito Utilizada para deduzir da Cofins” do quadro “Detalhamento do Crédito – Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, bem como nos valores informados na Ficha “Deduções – Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, como segue: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 3 E que deveriam ter sido informados os valores em conformidade com os DACON, como segue: Desta forma, entende evidente o alegado erro, sendo legítimos os créditos demonstrados nos DACON, suficientes para as compensações declaradas. Ressalta que após o recebimento do DDE está impedida de corrigir seu erro nº preenchimento do PER, nos termos do art. 83 c/c art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, porém, julga que o mero erro não tem o condão de impedir seja homologada a compensação efetuada, pois o crédito efetivamente existe e foi demonstrado nos DACON. Além disso, diz que admitir ser o erro um impedimento para extinção do débito compensado representaria afronta ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo tributário. Cita doutrina e jurisprudência. Anexa os documentos. Encerra protestando pela procedência da defesa a fim de que seja homologada integralmente a compensação declarada, cancelando-se o DDE recorrido. A DRJ, em decisão não ementada, não conheceu a Manifestação de Inconformidade por entender pela não existência de litígio, uma vez que a retificação do PER é matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio da pessoa jurídica, que detém competência para decidir acerca do direito creditório, somente sendo admitida a retificação acaso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificado. Ademais, eventual petição apresentada pela contribuinte que não caracterize manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de ressarcimento, mas sim a pretensão de sua retificação, não segue o rito processual prescrito no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a ela se aplicando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 4 Cientificada em 30/03/2022, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 20/04/2022, no qual alega ser possível a retificação do pedido de ressarcimento mesmo após a emissão do despacho decisório. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito A recorrente alega ter demonstrado que apurou, no quarto trimestre de 2009, créditos da COFINS em valor suficiente para compensar todo montante pleiteado por meio das DCOMP nº 00516.81676.090112.1.7.11-5003 e 07104.12478.100112.1.3.11-2064, conforme poderia ser verificado na DACON do período. No entanto, ainda de acordo com a recorrente, a decisão recorrida se distanciou da verdade material, ao afastar a procedência da compensação com base em formalismo inaplicável e desconsiderar os documentos acostados aos autos. Afirma já haver jurisprudência no CARF no sentido da possibilidade de retificação do PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório e pede a reversão da glosa efetuada. Pois bem. Como se verifica, no presente caso não existiu glosa de valores por parte da fiscalização. O crédito foi deferido conforme foi solicitado pelo contribuinte. No entanto, após a emissão do Despacho Decisório, a ora recorrente percebeu um erro no preenchimento no próprio pedido de ressarcimento e requereu, em Manifestação de Inconformidade, a retificação do pedido de ressarcimento. Conforme defendido pela recorrente, o CARF já possui jurisprudência no sentido da possibilidade da retificação do PER/DCOMP, conforme se verifica da Súmula CARF nº 168, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 168 Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.244 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.923140/2015-38 5 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Pelo texto da Súmula, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros nos seus julgados, conclui-se que, apesar de a retificação ser permitida, é preciso que se comprove tratar-se de erro material. O erro material é geralmente conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. Conforme se verifica no Relatório que antecede este voto, o erro cometido pela recorrente está no preenchimento de valores das deduções da contribuição, que foram preenchidos com valores trocados em relação aos meses que correspondiam. Tendo em conta que os valores estão comprovados por meio do DACON original (fls. 69 a 120), entendo ser a Súmula CARF nº 168 plenamente aplicável ao caso, devendo a análise do crédito ser retomada pela unidade de origem. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801900 #
Numero do processo: 11080.730734/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-31T20:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-31T20:50:09Z; Last-Modified: 2025-01-31T20:50:09Z; dcterms:modified: 2025-01-31T20:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-31T20:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-31T20:50:09Z; meta:save-date: 2025-01-31T20:50:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-31T20:50:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-31T20:50:09Z; created: 2025-01-31T20:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-31T20:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-31T20:50:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730734/2017-47 ACÓRDÃO 1102-001.465 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.465 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730734/2017-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.465 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730734/2017-47 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.465 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730734/2017-47 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801429 #
Numero do processo: 10384.723798/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-012.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nº 14- 106.319, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 3 A Contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência, porém não apresentou manifestação. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como já esclarecido na Resolução nº 3402-002.040, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em data de 06/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de mensagem de fls. 607), enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando as suspensões acima detalhadas e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o Recurso Voluntário protocolado em data de 30/07/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 610), bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 4 concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51- 1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo reconhecido pela Fiscalização o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Esclareceu a Recorrente que não há discussão de valores, sendo que o único argumento das razões recursais versa sobre cerceamento de defesa, com pedido de nulidade nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil, considerando: i) O alegado equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultando em erro material; ii) Lançamento de nova acusação após formulada a impugnação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 5 para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. A questão pendente nestes autos, cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração subsequente. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 6 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 7 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. É importante observar que a legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais e, se no final do período houver créditos em excesso, é possível transportá-los para o próximo período de apuração, e utilizá- los para abater débitos futuros, como dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/1964:  Código Tributário Nacional: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 8 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.  Lei nº 4.502/1964: Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. Por sua vez, o artigo 11 da Lei da Lei nº 9.779/1999 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos. Vejamos: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por sua vez, com relação às Instruções Normativas que regem a matéria, levando em consideração o princípio constitucional da não cumulatividade e, da análise da IN SRF 21/1997 c/c art. 14 da IN 210/2002 c/c art. 16 da IN 460/2004 e com o art. 16 da IN 600/2005, até a alteração introduzida pela IN 728/2007, é possível concluir pela permissão para transferência de saldo credor de um período de apuração para o período de apuração seguinte e respectivo abatimento dos débitos do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 não estabelecia nenhuma restrição a esta forma de utilização. Vejamos: Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da Alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 9 Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Após, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 assim previa: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 10 Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (sem destaques no texto original) A IN SRF nº 419/2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, assim prevê: Art. 3º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º. Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Art. 5º A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora. Art. 6º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 3º; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso II, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 11 corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. Art. 7º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, de PI e de ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. § 1º A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do crédito presumido relativa ao mês de dezembro. § 2º Se, da apuração, resultar valor: I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art.18; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3º Se após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e assim sucessivamente, até seu completo aproveitamento. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 12 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (sem destaques no texto original) Já a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 13 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (sem destaque no texto original) Somente com o advento da IN/SRF nº 728/2007, o pedido de ressarcimento foi expressamente restrito a um único trimestre-calendário. Vejamos: Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ................................................................................................................... ........................................................................................................................... ...... § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. ........................................................................................................................... ... § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - REFERIR-SE A UM ÚNICO trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 14 ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI." (NR) Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (sem destaques no texto original) Após, com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tal restrição foi mantida: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 15 forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 16 § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Observando a legislação acima, destaco o v. Acórdão 3403-002.387, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, assim como o transporte do saldo credor da escrita para períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 17 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO. As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. Com o advento da IN SRF 728/2007 cada pedido de ressarcimento de saldo credor da escrita deve se referir a um único trimestre calendário. MULTA DE MORA. Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam-se à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido em parte. Em r. voto condutor da decisão em referência, o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim fundamentou no sentido de que o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre-calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI. Vejamos: Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante frisar que no art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador utilizou a expressão “saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário”. Resulta daí que o entendimento da DRJ ao expurgar do saldo passível de ressarcimento o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores, configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas, pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior são imperativas quanto ao direito de os contribuintes transferirem o saldo credor de escrita para os períodos de apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 18 amortização de débitos do imposto e, na hipótese de ainda sobrar crédito, utilizá- lo via compensação ou ressarcimento. Os referidos atos administrativos, conforme já mencionado, possuem presunção de legalidade e devem ser interpretados conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o art. 11 da Lei nº 9.779/99. A faculdade concedida à administração tributária na parte final do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui possibilidade de suprimir o direito que foi concedido por lei. Desse modo, do fato de as instruções normativas mencionarem textualmente que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, não decorre logicamente a conclusão de que o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento ou compensação. A uma, porque essa interpretação literal não encontra guarida nas normas de hierarquia superior, uma vez que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 valeu-se da expressão “saldo credor acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas porque conforme consignado no voto vencido do acórdão de primeira instância, o saldo credor de período anterior também deve ser escriturado no período seguinte para que possa se “acumular” com os créditos gerados nesse período. Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI só tem existência jurídica se estiver escriturado (a exceção é o art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de IPI. Assim, para que o saldo credor do período anterior tenha existência jurídica ele precisa ser necessariamente escriturado no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte, obviamente que atendeu à determinação das instruções normativas, que jamais poderiam admitir o ressarcimento de créditos que não escriturados no período. Desse modo, o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI atualmente em vigor. Tendo em vista que a administração pública só age dentro dos lindes da legalidade, a menção contida nas instruções normativas, no sentido de que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que estiverem devidamente escriturados no livro. As instruções normativas citadas na fundamentação do voto condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. A interpretação acima exposta foi ratificada pela IN 728/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º está em total harmonia com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, ao prescrever que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, devendo ser efetuado pelo saldo credor Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 19 remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, pois a primeira utilização do saldo credor continua sendo o abatimento dos débitos no período de apuração. Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no período é que será possível o aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96. Observe-se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a IN 728/2007 fez foi impedir que um mesmo Perdecomp contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário. Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. (sem destaques no texto original) Em suma, em atenção ao princípio de matriz Constitucional da Não Cumulatividade, e aplicando a previsão do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, norma hierarquicamente superior, conclui-se que, até a restrição expressamente trazida pela IN SRF nº 728/2007, era permitido ao Contribuinte utilizar, para fins de ressarcimento/compensação, o saldo credor do IPI, acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores. Delimitada a legislação incidente e, considerando que a controvérsia pendente neste processo versa sobre o transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente, bem como a comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.040. Realizadas as apurações determinadas, a Unidade Preparadora prestou Informação Fiscal com a seguinte conclusão: QUESITO A) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84): 1. Visando atender o item “a” do pedido de providências apresentado, solicitamos ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 001, fls 641/644, e 002, fls 648/651, a apresentação do comprovante de protocolo dos pedidos de Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 20 ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre do anocalendário 1997 e do 1º trimestre do ano-calendário 1998. 2. Em sua resposta, fl 657, o sujeito passivo afirmou que os documentos solicitados haviam sido juntados ao processo administrativo fiscal nº 11924.000397/99-84. Assim sendo, extraímos desse processo os documentos juntados às fls 658/661 do presente processo administrativo. 3. Extraímos também do processo administrativo fiscal mencionado na resposta do sujeito passivo, por entendermos relevantes para dirimir a questão levantada nesse contencioso fiscal, os documentos, juntados ao presente procedimento fiscal às fls 662/666, que apresentam o fundamento e decisão que justificaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI, protocolados no processo administrativo nº 11924.000397/99-84, incluído, entre eles, os pedidos de ressarcimento de IPI requisitados por meio dos documentos citados no item anterior. 4. Além disso, observamos que no Despacho Decisório de fl 586, informa que não houve transmissão de pedido de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. QUESITO B) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998: 5. Quanto a questão formulada no item “b” do pedido de providências, informamos que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. Assim, em cada ano-calendário abrangido no pedido formulado pelo sujeito passivo, foi calculado o crédito presumido de cada mês, cuja soma representa os valores anuais e trimestrais informados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. 6. Logo, a observância das regras mencionadas implica que, em cada ano- calendário, o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, exceto para o mês de janeiro de cada ano-calendário, pois, uma vez que não há transferência de crédito apurado em um ano-calendário para o ano-calendário seguinte, o cálculo desse mês independe do conhecimento do valor apurado em períodos anteriores. 7. Entretanto, caso haja apuração de Crédito Presumido de IPI negativo no ano- calendário anterior, possibilidade prevista em razão do comando contido no art. 7º da IN SRF nº 419/2004, esse valor é transferido para os períodos de apuração do ano-calendário seguinte, a fim de ser absorvido, conforme estabelecido no art. 7º, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º da IN já mencionada, até seu completo aproveitamento. 8. Diante do acima exposto, afirmamos, com o objetivo de atender a questão formulada no item “b” do pedido de providências, que os saldos Crédito Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 21 Presumido de IPI referentes ao 1º trimestre dos anos-calendário 1997 e 1998 foram considerados na apuração dos valores de Crédito Presumido referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres dos citados anos-calendário. Elaboramos o demonstrativo abaixo com dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, tentando, com ele, deixar claro a explicação feita acima: (sem grifos no texto original) QUESITO C) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380- 5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores: 9. Em resposta ao questionamento apresentado no item “c” do pedido de providências, informamos que foram considerados na apuração do pedido de ressarcimento de cada trimestre do período de apuração do 1º trimestre de 1997 a 4º trimestre de 2001. A apuração do valor de Crédito Presumido de IPI disponível para utilização em cada trimestre, em um mesmo ano-calendário, conforme já expusemos acima, depende da apuração dos trimestres anteriores, com exceção do 1º trimestre de cada ano, que independe dessa restrição, pois, não havendo saldo negativo apurado no ano-calendário anterior passível de dedução, não há transferência de saldos remanescentes entre períodos de um ano-calendário e os períodos de anos-calendário seguintes. 10. Assim sendo, o cálculo dos valores disponíveis de Crédito Presumido de IPI seria feito da mesma forma já descrita acima independente de desmembramento ou não dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, uma vez que o desmembramento diz respeito somente a forma estabelecida para formulação dos pedidos de ressarcimentos, conforme foi estabelecida na IN SRF 1.300/2012, não interferido na forma como o crédito deve ser (e foi) apurado, conforme estabelecido na IN SRF nº 419/2004. (sem grifos no texto original) d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”: Prejudicado em razão das respostas positivas aos quesitos “b” e “c”. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.025 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723798/2013-81 22 Através da diligência foi possível esclarecer que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, na época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. No presente caso, a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres, abrangeu os períodos de apuração de 1995 a 2001 e 2005 a 2008, sendo que tanto o presente processo, quanto o PAF nº 10384.722165/2012-74, bem como os processos repetitivos 10384.723798/2013-81, 10384.723799/2013- 25, 10384.723802/2013-19, 10384.723805/2013-44, 10384.723807/2013-33, 10384.723810/2013-57, 10384.723811/2013-00, 10384.723830/2013-28, 10384.723832/2013-17, 10384.723833/2013-61, 10384.723835/2013-51, 10384.723836/2013-03, 10384.723837/2013-40, 10384.723838/2013-94 e 10384.723839/2013-39, se referem ao período entre 1995 a 2001. Por sua vez, considerando o resultado da diligência, no qual foi confirmado que a Fiscalização observou que o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, deve ser mantido o Demonstrativo elaborado na Informação Fiscal, que teve por base os dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 505/522. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.003243/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 177. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-007.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 177. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.268 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.003243/2008-37 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-005.369, proferido em 09.02.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 200/214) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria, votaram por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o remanescente do valor de saldo negativo de CSLL no importe de R$ 395.656,08 e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 216/235), sustentando que o Acórdão nº 1402-005.369 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “DCOMP - Saldo negativo de CSLL composto por estimativa cuja extinção por compensação não foi definitivamente homologada”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 1301-000.892 e 9101-004.441. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 239/243) que deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 9101- 004.441, nos seguintes termos: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.268 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.003243/2008-37 3 Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nos 1301- 000.892 e 9101-004.441, no que concerne à possibilidade de homologação da DCOMP na hipótese em que o saldo negativo de CSLL nela informado é composto por estimativas mensais dessa contribuição cuja extinção por compensação não foi definitivamente homologada. Pois bem, pelo exame do primeiro acórdão indicado como paradigma, nº 1301- 000.892, é possível verificar que a matéria objeto do presente recurso especial não foi ali apreciada e nem decidida, embora tenha constado da ementa do referido julgado. Realmente, no âmbito do acórdão nº 1301-000.892 decidiu-se, apenas, pela denegação do pedido de julgamento conjunto com o processo onde se discutia a existência do direito creditório utilizado na compensação das estimativas, sem que o Colegiado tenha se manifestado sobre a matéria ora suscitada pela recorrente. Tanto é assim que o recurso especial interposto em face do acórdão nº 1301- 000.892, por meio do qual o sujeito passivo suscitou divergência interpretativa sobre a mesma matéria aqui examinada, não foi conhecido por falta de prequestionamento, nos termos do decidido no acórdão nº 9101-005.201, conforme se verifica no seguinte trecho de seu voto condutor: (...) Já em relação ao segundo acórdão indicado como paradigma, nº 9101-004.441, a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada. De fato, (i) enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela homologação da DCOMP em que o saldo negativo de CSLL informado é composto por estimativas mensais dessa contribuição extinta por meio de compensação ainda não definitivamente homologada, (ii) no segundo paradigma não se decidiu pela homologação da DCOMP, mas por se sobrestar o julgamento "até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas". Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO no sentido de que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional seja admitido, mas somente em relação ao segundo acórdão indicado como paradigma, nº 9101-004.441. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em resumo, que (i) na data em que efetuado o presente encontro de contas (data de transmissão da PER/DCOMP), não havia decisão final homologando as compensações de forma a quitar as estimativas mensais; (ii) Despacho Decisório foi proferido conforme a legislação de regência, segundo a qual, o crédito objeto de compensação deve reunir os atributos de liquidez e certeza; (iii) Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.268 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.003243/2008-37 4 resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos; (iv) a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior (no caso, a depender de decisão administrativa definitiva no âmbito de outro feito), não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito; (v) não há qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas; e (vi) não se admite no nosso sistema PER/DCOMPs condicionais. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que, com relação à admissibilidade, (i) a Recorrente não demonstrou a divergência arguida, conforme determina o § 6º do artigo 67 do RICARF, de forma que o recurso não deve ser conhecido pela primeira divergência; (ii) com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 9101-004441), não há interpretação divergente dada pela Turma/Câmara, pois apenas se decidiu favoravelmente ao Fisco por força da aplicação do voto de qualidade, bem como se limitou a determinar o sobrestamento do processo até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas; (iii) acórdão paradigma nº 1301000.892 aplicou entendimento superado, posto que existentes novas orientações no âmbito administrativo, que vinculam todos os órgãos de fiscalização da RFB; e (iv) não há interesse de agir da Recorrente, vez que a Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo COSIT 2/2018, expressou entendimento geral e abstrato que pode ser entendido como sendo contrário à tese sustentada no recurso especial, da mesma forma como o fez a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT 88/2014; e, no mérito, (v) a RFB não pode glosar parcelas do saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas, pois os débitos confessados em DCOMP serão cobrados por outro meio, o que redundará em duplicidade de cobrança. Distribuído o processo para a 3ª Seção, foi proferido despacho (fls. 277/278) declinando a competência para a presente Seção de Julgamento. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.268 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.003243/2008-37 5 Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 29.03.2021 (fl. 216) e devolvidos com recurso especial em 26.04.2021 (fl. 236). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Ocorre que, nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.268 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.003243/2008-37 6 E, no presente caso, o acórdão recorrido adotou o entendimento posteriormente refletido na Súmula CARF nº 177, aprovada em 06.08.2021 e com vigência a partir de 16.08.2021, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, por força do disposto no §3º do art. 118 do RICARF, não conheço do recurso especial do sujeito passivo – que torna desnecessária a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade pelo referido recurso. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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