Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077440 #
Numero do processo: 11080.722778/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS NO PORTO E SEU TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não geram direito a crédito de COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou qualquer outro julgado que não verse especificamente sobre PIS/COFINS, por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial em maior extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS NO PORTO E SEU TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não geram direito a crédito de COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou qualquer outro julgado que não verse especificamente sobre PIS/COFINS, por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.722778/2009-93

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5814601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.939

nome_arquivo_s : Decisao_11080722778200993.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11080722778200993_5814601.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial em maior extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7077440

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731433758720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1 307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.722778/2009­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.939  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTESLTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa sobre despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e fretes na operação  de venda.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  diárias  e  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande,  não  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Contribuinte,  por  via  de  conseqüência  não  geram  direito  a  crédito de COFINS.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 78 /2 00 9- 93 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 309          2 Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação  analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial  em maior  extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento parcial em menor extensão  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3402­002.439, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  a  RecursoVoluntário,  para  reconhecer  como  insumos,  geradores  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  COFINS: 1) despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e  seu  transporte  até  a  fábrica  e;  2)  despesas  com  fretes  e  armazenagem.  O  colegiado  a  quo  também  considerou cabível a aplicação da SELIC sobre os créditos ressarcidos a partir do despacho de  indeferimento do pedido de ressarcimento.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Pedido de Ressarcimento realizado em 28/02/2008, de COFINS  não cumulativa vinculado ao mercado  interno (alíquota zero) dos meses de  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 310          3 julho  a  setembro  de  2008,  para  posterior  compensação,  no  valor  de  R$41.640,02.  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica, reconhecendo parcialmente o  crédito  pleiteado  (até  o  limite  de  R$40.984,46),  constatando  supostas  irregularidades  nos  cálculos  dos  créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem nas vendas – alegando que algumas das rubricas a seguir não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  serviços  de  emissão  de  NF  de  armazenagem  de  importação,  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários,  transporte  de  produtos granel de inflável, serviços prestados de carregamento no Porto de  Rio  Grande;  (ii)  crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto descarregado no porto e transportado até a fábrica por TUBOVIA,  montagem de andaimes, instalação de cano condutor de água na granulação,  recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e  construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte  aérea.  O Despacho Decisório,1.718/2009, em 12/11/2009, homologou parcialmente  o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO  ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E  DEPENDÊNCIA  COM  O  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  E  FABRICAÇÃO  DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados  como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso  em  concreto,  não  sendo  aplicável  o  conceito  restrito  das  IN’s  247/02  e  404/04, que equiparou o  insumo aos produtos  intermediários no âmbito do  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 311          4 IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico  de  despesa  necessária  previsto  para  o  IRPJ.  PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA  E  LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento,  armazenagem  na  venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  A  TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS não cumulativo "insumos", referente a (1) "serviços de transporte e armazenagem  no  processo  de  venda  das  mercadorias",  (2)  "descarregamento  do  produto  importado  e  seu  transporte até a fábrica", e (3) aplicação da Taxa SELIC aos créditos.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos  nºs 3302­002.025  (descarga  e  transporte  de produto  importado) 203­12.448, no  qual  se  discute  o  conceito  de  "insumos"  na  legislação  que  rege  as  contribuições  (para  o  PIS/PASEP e COFINS). E traz ainda, o acórdão nº 3803­006.328, como paradigma relacionado  à discussão sobre aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento das contribuições.   Em seguida, o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, deu seguimento ao  Recurso, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls.296/298.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.             Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 312          5   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  divergências  suscitadas  a  esta  E.Câmara  Superior,  dizem  respeito  as  seguintes  matérias:  (i)  interpretação  do  termo  "insumo"  previsto  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  (ii) direito a crédito referente a despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e  seu  transporte  até  a  fábrica  por TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte aérea) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, e (iii) aplicação  da Taxa SELIC sobre os créditos.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento  realizado em 28/02/2008, de COFINS  não cumulativa vinculado ao mercado interno (alíquota zero) dos meses de julho a setembro de  2008, para posterior compensação.   A DRF de origem analisou o pleito da Contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o  limite de R$40.984,46), constatando supostas  irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto à: (i) créditos de fretes e armazenagem nas vendas – alegando que algumas das rubricas  a seguir não são, efetivamente, frete ou armazenagem nas operações de venda (1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior e 3.1.04.46.4602 Gastos c/Exportação relativos a serviços de emissão  de  NF  de  armazenagem  de  importação,  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários,  transporte de produtos granel de inflável, serviços prestados de carregamento no Porto de Rio  Grande; (ii) crédito de bens ou serviços utilizados como insumos – (produto descarregado no  porto e transportado até a fábrica por TUBOVIA, montagem de andaimes, instalação de cano  condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões,  separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea.  Por outro lado, a decisão recorrida decidiu dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  para  reconhecer  como  insumos,  geradores  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa do PIS e da COFINS: 1) despesas com o descarregamento de mercadorias no  porto e seu transporte até a fábrica por TUBOVIA ( montagem de andaimes, instalação de  cano  condutor  de água na  granulação,  recuperação  e modificação de  rampa de  entrada de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte  aérea)  e;  2)  despesas  com  fretes  e  armazenagem.  O  colegiado  a  quo  também  considerou cabível a aplicação da SELIC sobre os créditos ressarcidos a partir do despacho de  indeferimento do pedido de ressarcimento.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 313          6 conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 314          7 Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  é  produtora,  importadora,  comercializadora e exportadora de adubos e fertilizantes, usufrui o benefício fiscal da alíquota  zero do PIS e da COFINS, na importação, também sobre receita bruta decorrente da venda no  mercado interno.   Conforme se observa, a receita bruta decorrente da venda no mercado interno  dos  produtos  agrícolas  (adubos  e  fertilizantes)  possui  alíquota  zero,  podendo  a  Contribuinte  manter em sua escrita  fiscal os créditos vinculados a essas operações e,  ao final do  trimestre  calendário, compensá­los com outros tributos administrados pela Receita Federal ou restituí­los  nos termos da legislação vigente.  Neste  sentido,  a  Contribuinte  optou  em  compensar  os  valores  dos  créditos  acumulados, razão pela qual formalizou perante Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio  de PER/DCOMP, pedidos de  ressarcimento de créditos acumulados de PIS/Pasep e COFINS  não cumulativos vinculados às receitas de exportação.   Em  relação  aos  itens  discutidos  para  constituição  do  crédito  das  referidas  contribuições, entendo que assiste razão a Contribuinte em relação aos seguintes itens:  Despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de  rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea)  No  caso  em  tela,  entendo  que  os  custos  de  produção  da  Contribuinte,  referente aos dispêndios de produtos descarregados no porto  e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA,  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  logo,  deve  ser  mantido  o  direito  a  manutenção  dos  créditos,  nos  termos  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Quanto  as  despesas  de Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de  Venda,  também são essenciais ao processo de produção, portanto, deve ser mantido o direito ao crédito  sobre  Serviços  de  Medição  de  equipamentos  Armazéns  Portuários,  Serviços  de  transporte  (granel  de  inflável)  nos  termos  do  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Nos termos do artigo 3º, incisos IX, da Lei nº 10.833/2003, do valor a pagar,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  dos  custos  incorridos  nos  meses  relativos  à  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para  revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Desse  modo,  é  passível  de  creditamento,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  valor  do  frete  sobre  as  compras  e  vendas,  bem  como  as  despesas  relativas  à  armazenagem de mercadorias, pagos a pessoa jurídica, domiciliada no país.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 315          8 Referente  as  diárias  e  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio Grande,  entendo não  serem essenciais  ao  processo produtivo da Contribuinte,  portanto,  deve ser mantida a glosa.   Sem  embargo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 316          9 IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso.   No que tange atualização dos créditos pela Taxa Selic, em regra, não incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais,  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, aplicável também ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão  do art. 15, veda a correção monetária. Vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Por  sua  vez,  o  Acórdão  recorrido,  sustenta  que  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a  mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide  a correção pela SELIC.  Penso que houve um equivoco do colegiado a quo,  compulsando aos  autos  verifico  que  a  Contribuinte  não  solicitou  a  DRF  de  origem  a  aplicação  da  Taxa  Selic  (art.39,§4°,  da  lei  9.250/1995)  do  momento  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  momento  do  efetivo  recebimento,  como meio  de  correção monetária. A DRJ/POA,  já  tinha  suscitado  que  não houve pedido expresso quanto atualização pela SELIC. Vejamos:  "Por sua vez, não consta nos autos que a contribuinte tenha solicitado para a  DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo recebimento,  como meio de correção monetária. Todavia, mesmo que  tivesse pleiteado a  incidência da taxa SELIC, não seria cabível". fls. 167.   Com  efeito,  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  oposição  estatal  em  razão  do  ato  proibitivo  emanado  pela  Fazenda Nacional,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho,  para  que  se  declarasse  o  direito,  transmudando­se  a  sua  natureza  de  crédito  escritural, passando a se constituir dívida do valor, e, dessa forma, sendo devido aplicação da  SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, não se sustenta.   O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto ressarcimento  é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/PASEP e COFINS, ao passo que  a  restituição,  prevista  no  art.  165  da  Lei  do CTN,  é  a  devolução  ao  contribuinte  de  direito,  referente  a  valores  de  tributos  ou  contribuições  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pela  Contribuinte, ou seja, receita que ingressou efetivamente para o Fisco e que não lhe pertencia  de direito.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 317          10 A legislação tributária, bem delimita as hipóteses de restituição, compensação  e ressarcimento, sem considerar que esta última, trata de uma espécie da primeira, ao contrário  do que consta nos autos. É o caso, dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e do § 4 2 do art. 39 da Lei nº 9.250, de1995, que ampara atualização de juros pela SELIC,  apenas nos casos de restituição e compensação.  Nada  Obstante,  a  decisão  recorrida  invoca  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, embora tenha sido proferido em sede de IPI,  não concordo com analogia emprestada. Vejamos:   "a verdade é que o  raciocínio  se aplica aos créditos escriturais como um  todo, no sentido de que, havendo permissão legal para tomada dos créditos  e o contribuinte não os escriturou no devido tempo, por sua própria mora  ou omissão, não  fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar  ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia".  "No entanto,  o  inverso  também é  verdadeiro,  na medida em que, havendo  oposição da Administração Tributária,  no  tocante ao direito de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição  por  inserção  indevida  de  “débitos” em sua base de cálculo,  inibindo o contribuinte de  lançá­los no  tempo  oportuno  ou  obrigandoo  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa  ou  oposição  na  interpretação  dada  pela  Administração Pública".  Argumento forçado e contraditório.   Para  fixar  de  uma  vez  por  todas  que  não  é  possível  atualizar  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  e  tão  pouco  aplicar  por  analogia  o  REsp  nº  1.035.847/RS,  ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  cabe  trazer  a  fundamentação legal sobre a não cumulativade dos impostos e contribuições.   Em que pese o IPI e PIS/COFINS, serem tributos sujeitos à sistemática não  cumulativa, existem diferenças normativas entre as duas espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  IPI  é  obrigatória,  tem  como  fundamento  a  Constituição  Federal,  a  qual  descreve  os  impostos  não  cumulativos,  com  sistemática  de  compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não  cumulatividade  deste  imposto  ocorre  com  o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto pago e destacado nas notas  fiscais de  entrada  e que sofre nova  incidência  em  etapa  posterior da cadeia.  Contudo, a não cumulatividade do PIS e da COFINS não é obrigatória, pois  somente existirá ser for instituída por lei ordinária e pode coexistir com o sistema cumulativo.  É tratada pela legislação ordinária, com regras próprias, que podem ser alteradas por meio de  lei ordinária.   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 318          11 Diferentemente  do  IPI,  que  além  de  estar  vinculado  as  regras  do  texto  constitucional,  incide  sobre  produtos  relacionados  a  produção,  diametralmente  oposto  do  PIS/COFINS , que decorre do auferimento de receita e não há interferência de outros fatores,  têm ­se que como critério a “receita” não se vincula a um bem especial, abrange ingressos de  qualquer natureza.   Ainda  que  a  receita  auferida venha  a  ser  decorrente  da venda  de bens,  não  existe um produto sendo industrializado que estabeleça o fato gerador do PIS/COFINS, razão  esta que as Contribuições incidem sobre a totalidade de receitas.   Sem  embargo,  os  créditos  de  IPI  são  lastreados  por  valores  constantes  em  notas  fiscais  das  operações  anteriores.  Por  outro  lado,  os  créditos  de  PIS/COFINS,  não  são  vinculados  a  este  procedimento,  são  apurados  por meio  de  cálculo  em  relação  a  gastos  com  bens e serviços empregados na atividade empresária ­ "receita auferida".   Como se observa, existem diferenças entre os regimes do IPI e PIS/COFINS.  Dessa forma, resta claro que o acórdão recorrido não empreendeu a melhor solução ao corrigir  pela SELIC créditos escriturais, vedado pelo o artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Para os que defendem por analogia aplicação do REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  para  corrigir  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  por  razão  lógica,  se  os  créditos  de  PIS/COFINS  tem  a  mesma natureza  dos  créditos  de  IPI,  então  aplica­se  o  conceito  de  IPI  para manutenção  dos  créditos de PIS/COFINS ( insumos) não existe o melhor dos mundos.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no presente decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  glosa  referente  a  serviços  prestados  de  carregamento no Porto de Rio Grande, por não serem essenciais ao processo produtivo, e pela  impossibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic.   É como voto.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11080.722778/2009­93  Acórdão n.º 9303­005.939  CSRF­T3  Fl. 319          12 (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
6991296 #
Numero do processo: 11516.722481/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos previsto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 MANIFESTAÇÕES DO FISCO SOBRE LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não procede a alegação do contribuinte de que agiu em consonância com manifestações formais do Fisco, o que afastaria a cobrança de multa de ofício e juros de mora. As glosas de créditos, discutidas em sede de outro processo, decorreram de erros de interpretação ou falta de comprovação. Portanto, são lícitas as cobranças, em razão de falta de lançamento e pagamento das contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE PIS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE COFINS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a receita com crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Liziane, Antonio e Marcos Roberto; por unanimidade de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros de mora; e, por maioria de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício, vencida a Conselheira Maria Eduarda. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos previsto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 MANIFESTAÇÕES DO FISCO SOBRE LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não procede a alegação do contribuinte de que agiu em consonância com manifestações formais do Fisco, o que afastaria a cobrança de multa de ofício e juros de mora. As glosas de créditos, discutidas em sede de outro processo, decorreram de erros de interpretação ou falta de comprovação. Portanto, são lícitas as cobranças, em razão de falta de lançamento e pagamento das contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE PIS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE COFINS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.722481/2014-28

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791926

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-004.055

nome_arquivo_s : Decisao_11516722481201428.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722481201428_5791926.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a receita com crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Liziane, Antonio e Marcos Roberto; por unanimidade de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros de mora; e, por maioria de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício, vencida a Conselheira Maria Eduarda. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6991296

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731444244480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 342          1 341  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722481/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma vez  que  foram  cumpridos  todos os requisitos previsto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  MANIFESTAÇÕES DO FISCO SOBRE LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS  DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS  DE MORA.   Não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  agiu  em  consonância  com  manifestações formais do Fisco, o que afastaria a cobrança de multa de ofício  e juros de mora. As glosas de créditos, discutidas em sede de outro processo,  decorreram de erros de interpretação ou falta de comprovação. Portanto, são  lícitas  as  cobranças,  em  razão  de  falta  de  lançamento  e  pagamento  das  contribuições.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE PIS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do  PIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 81 /2 01 4- 28 Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 343          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE COFINS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do  COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade;  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, no sentido de afastar a receita com crédito presumido de ICMS das bases de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  vencidos  os  Conselheiros  Liziane,  Antonio  e  Marcos  Roberto;  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  argumento  em  favor  da  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora;  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  argumento  em  favor  da  inaplicabilidade  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencida  a  Conselheira Maria Eduarda.   Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 344          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância, por bem relatar os fatos:  Relatório  Os  Autos  de  Infração  referem­se  ao  lançamento  de  valores  devidos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição  para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  –  (PIS/Pasep),  não  cumulativas,  correspondentes  a  fatos  geradores ocorridos no período de 10 a 12/2009. Foram lançados os valores de R$  10.245.734,53  de  Cofins  e  R$  2.224.732,37  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  acrescidos de multa 75% e juros de mora.  Do procedimento fiscal  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem  parte  da  verificação de ofício da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010.  Os  procedimentos relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008 e de 01/2009 a 09/2009 já  foram  encerrados  anteriormente  e  o  presente  processo  refere­se  à  apuração  de  outubro a dezembro de 2009  No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações  à  legislação  tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar  informados  em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e não declarados em DCTF.  Os  créditos  apurados  em Dacon  foram  glosados  e  reclassificados  de  ofício  conforme  os  despachos  decisórios  dos  processos  números  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  os  quais  foram  apensados  ao  presente  processo.  Também  foram  apensados  os  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51,  11516.722509/2014­ 27 que tratam dos autos de infração lançados para aplicação da  multa  isolada  pela  não  homologação  das  compensações  tratada  nos  referidos  processo.   A  autoridade  fiscal  relata  que  conforme  os  balancetes  de  folhas  655  e  seguintes,  extraídos  do  SPED  Contábil,  a  contribuinte  auferiu  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  conforme  escriturado  nas  contas  contábeis  informadas  de  acordo  com  o  mês,  e  que  tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais  Receitas Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas Alíquota de 7,6%  da Ficha  17A,  conforme  as memórias  de  cálculo  apresentadas  em  atendimento  ao  item 14 da Intimação 002/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A.  Acrescenta que nos balancetes de outubro a dezembro (fls. 655 e seguintes),  nenhuma das contas contábeis acima totaliza quaisquer informações sobre o crédito  presumido  do  ICMS.  Assim,  uma  vez  que  tais  receitas  não  foram  tributadas,  foi  realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário devido.  Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL do  Auto de Infração de Cofins consta: (i) a infração descrita como: 0001 INCIDÊNCIA  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 345          4 NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  COFINS; (ii) a infração descrita como: 0002 GLOSA DE CRÉDITOS / CRÉDITO  DE  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO  CONSTITUÍDO  INDEVIDAMENTE.  Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  consta:  (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP;  (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA  DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO  DE  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE.  Dos  quadros  DEMONSTRATIVO  DE  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO,  constam  os  valores  dos  créditos  das  contribuições,  vinculados  às  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  de  aquisições no mercado interno, deduzidos dos valores apurados das infrações.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50,  11516.722509/2014­27,  11516.722510/2014­ 51 e 11516.722481/2014­28.  Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  ante  a  “fundamentação  precária do despacho decisório”. Reclama que a  fiscalização  indicou o motivo das  glosasatravés  de  siglas,  “igualmente  repetidas  para  cada  item”  e  que  não  é  “razoável”  que  esta  se  limite  a  justificar  sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida  pela  IN  SRF  nº  404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa.  Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do  emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada  glosa indicada na listagem de glosas.  Dos Créditos Presumidos de ICMS  A  impugnante  alega  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  compõem  a  base  tributável  dos  tributos  lançados  por  não  consistirem  de  receita  da  empresa  e  que, para  tanto,  tais  ingressos deveriam resultar no efetivo aumento do patrimônio  líquido e decorrer de negócios jurídicos por ela praticados, o que não é o caso.   Afirma  que  “os  créditos  presumidos  de  ICMS  em  questão  são  subvenções  econômicas, visto enquadrarem­se no conceito de ‘transferências destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  empresas  beneficiadas’,  nos  exatos  termos  do  art.  12,  parágrafo  3º  da Lei  nº 4.320/64”, mas  depois  afirma que  “se  enquadram nas  duas  categorias  acima  (subvenções  para  custeio  e  para  investimento)”  pois,  segundo  alega, dentro dos valores que a  fiscalização visa  tributar estão créditos presumidos  relacionados a  investimentos ou propósitos específicos  firmados entre a empresa e  os  Estados,  bem  como  benefícios  de  caráter  geral,  relacionados  a  setores  incentivados.  Das glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização  Os  argumentos  expendidos  pela  interessada  em  sua  impugnação  não  serão  aqui  relatados,  pois  são  os  mesmos  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  processos  que  tratam  das  glosas  de  créditos  das  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 346          5 contribuições,  os  de  números  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­  37,  cujas  cópias  encontram­se  anexadas nos presentes autos.  Da multa de ofício e multa e juros de mora  A  impugnante  alega  que  em  tendo  agido  em  conformidade  com  o  entendimento  materializado  em  dezenas  de  soluções  de  consulta,  emitidas  de  maneira reiterada e constante, não lhe podem ser exigidos juros e multas incidente  sobre  os  débitos  decorrentes  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  pretendida  pela  fiscalização, na remota hipótese de se entender que não há direito ao creditamento  das contribuições em foco nas situações acima apontadas, o que se requer na forma  do art. 100, inciso III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 76,  inciso II, "a", da Lei n. 4502.   Defende que  ainda que,  caso  sejam mantidos os  autos de  infração, deve ser  afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, alegando a cobrança  desses acréscimos, feita a partir do mês seguinte ao prazo de 30 dias para pagamento  do  auto  de  infração  ou  apresentação  de  impugnação,  é  manifestamente  indevida,  pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança.   Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos.   A  impugnação  foi  considerada  integralmente  improcedente  e  o Acórdão  n°  070­36.509, da 4° Turma da DRJ/FNS, foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE  MORA. APLICAÇÃO.   A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  lançados  em  auto  de  infração lavrados pelo não pagamento de  tributos decorrem de  lei,  pelo  que  não  podem  ser  afastados  por  autoridades  administrativas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.   MANUTENÇÃO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  DESCONTADOS.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.   Mantidas integralmente as glosas dos créditos descontados, não  cabe  qualquer  alteração  nos  lançamentos  dos  valores  das  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 347          6 contribuições  que  restaram  inadimplidas  pela  diminuição  do  crédito passível de desconto.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.   A partir da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a subvenção  para investimento passaram a não integrar a base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  desde  que  comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária  que a caracterize.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.   A partir da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a subvenção  para investimento passaram a não integrar a base de cálculo da  Cofins  não  cumulativas,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos na legislação tributária que a caracterize.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa  os argumentos contidos na impugnação, exceto quanto aos relacionados às glosas de créditos  de PIS e COFINS, em relação às quais  tão somente remeteu­se aos argumentos aduzidos nos  respectivos processos, tal qual o efetuado pela DRJ, cujas cópias encontram­se nos autos.  É o relatório.  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 348          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O Recurso Voluntário  reúne  os  requisito  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Trata­se de cobrança de PIS e COFINS, com multa de ofício de 75% e juros  de mora,  em  razão  de  glosas  de  créditos,  as  quais  foram objetos  de  outros  processos,  e não  inclusão nas bases de cálculo do crédito presumido de ICMS.  Com efeito, as glosas de créditos de PIS e COFINS, que são relativos ao 4°  Trimestre de 2009, são tratadas nos processos 10983.911358/2011­68, 10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91 e 10983.911360/2011­37. E as correspondentes não homologações de  compensação  redundaram em cobranças de multas  isoladas,  que  se  encontram nos processos  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51  e  11516.722509/2014­  27.  Estes  processos  já  foram  julgados  em  primeira  instância,  com  resultados integralmente desfavoráveis à recorrente. Todos foram distribuídos para este relator  e incluídos nesta pauta de julgamento.  Na  impugnação,  a  Recorrente  trouxe  os  argumentos  que  apresentou  nos  processos sobre as glosas dos créditos. A DRJ não os enfrentou, pois, como o fez em cada um  dos processos acima listados, limitou­se a ratificar as decisões que já haviam sido proferidas.  Nesta linha, no recurso voluntário, a recorrente também não abordou as questões relacionadas  aos créditos, limitando­se aos seguintes tópicos:  "Preliminar:  a  nulidade  do  trabalho  fiscal  decorrente  de  investigação  insuficiente dos fatos que ensejaram as glosas realizadas"  "O direito:   ­  a  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  dos  créditos presumidos de ICMS;  ­  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  visto  que  a  recorrente  agiu  em  observância ao entendimento do próprio fisco; e  ­ a inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício."  As  discussões  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  de PIS  e COFINS  serão  travadas nos processos fiscais acima apontados e os seus resultados deverão ser considerados,  para a execução do acórdão que resultar deste julgamento.   Passo  então  ao  enfrentamento  dos  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário relativo ao presente processo.    Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 349          8 "PRELIMINAR:  A  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM  AS GLOSAS REALIZADAS"  A recorrente alega que o auto de infração não foi devidamente motivado, pelo  que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos pelos quais teria glosado os créditos,  limitando­se  a  tecer  alegações  genéricas,  o  que,  inclusive,  teria  impossibilitado  o  pleno  exercício do direito de defesa.  Transcrevo trechos da preliminar:    Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 350          9   Ao  compulsar  os  autos,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  encontrei trabalho detalhado e adequadamente suportado.   Com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, a fiscalização  revisou o processo produtivo. Listou uma séria de bens e serviços que, em seu entender, não  davam direito a créditos e os motivos correspondentes, tais como:  ­ por não se incluírem no conceito de insumos;  ­ cuja compra conferia direito a crédito presumido e não integral; ou  ­ cuja compra fora beneficiada com alíquota zero.  Todas  as  compras  de  bens  e  serviços  foram  pormenorizadamente  identificadas  (nota  fiscal,  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  ficha  e  linha  do  DACON), para fins da realização do citado exame de legitimidade. E as inadmitidas nas bases  de cálculo dos créditos de PIS e COFINS foram incluídas, individualmente, em planilhas, por  meio das quais encontra­se o total glosado.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  o  contribuinte  dispunha  de  todos  os  elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório.   Uma vez verificado que o auto de infração foi devidamente motivado e que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  nego  provimento à preliminar de nulidade.    "O DIREITO"  "A  INDEVIDA  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES EM TELA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS"  A  fiscalização  identificou  o  registro  de  receitas  de  créditos  presumidos  de  ICMS (fls. 1.318 a 1.320) não computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS:  "Verifica­se nos balancetes de outubro a dezembro (fls. 655 e seguintes) que  nenhuma das contas contábeis acima totaliza quaisquer informações sobre o crédito  presumido do ICMS. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, necessário é o  lançamento para a constituição do crédito tributário devido."  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 351          10 Efetuou os correspondentes lançamentos de ofício, fundamentada nos artigos  1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem que as contribuições incidem sobre o total  das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, destacando que a rubrica em questão não figura  dentre as exclusões admitidas.  Em suas peças de defesa, a recorrente apresentou as legislações estaduais que  dispunham  sobre  os  incentivos,  cujos  objetivos  eram  os  de  estimular  o  desenvolvimento  econômico  dos  Estados,  por  meio  da  concessão  de  crédito  presumido,  enquadrando­se  no  conceito de subvenção econômica previsto no § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320/64 (normas gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).  Sobre a natureza  jurídica dos  ingressos de  recursos,  inicia pelo PN CST n°  112/78, que  separa  as  subvenções  em "para  custeio",  quando destinadas  a cobrir despesas,  e  "para  investimento",  quando  aplicadas  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação ou expansão de um empreendimento econômico.  Em  razão  de  suas  naturezas,  dispõe  que  os  benefícios  a  que  fez  jus  classificam­se  em  ambas  as  categorias  de  subvenção,  o  que,  todavia,  não  comprometeria  o  procedimento fiscal que adotou, a saber:    Menciona  os  Acórdãos  CARF  n°  3403­000799,  de  02/02/11,  e  o  9303­ 002618,  de  12/11/13,  relatados,  respectivamente,  pelos  i.  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira e Conselheira Maria Teresa Martínez López. No primeiro acórdão, consta que o crédito  presumido de ICMS é uma redução da despesa com ICMS e não de uma receita. No segundo,  também  se  afirma não  se  tratar de  receita,  porém  sob  o  argumento  de  que  esta  se  configura  apenas  quando  resultante  da  atividade  empresarial,  o  que,  naturalmente,  não  é  o  caso  do  ingresso de recurso por concessão de crédito presumido de ICMS.  Lista decisões do STJ, onde a matéria já se encontraria pacificada (AgRg no  REsp  136902/Rs,  AgRg  no  AREsp  596212/PR,  AgRg  no  REsp  1329781/RS,  AgRg  no  REsp1165316/SC e REsp 1025833/RS).  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 352          11 Por  fim,  transcreve  trecho  de  manifestação  da  Ministra  Rosa  Weber,  no  julgamento do RE 606107/RS, em que, ao analisar a natureza do crédito de ICMS na compra  de  mercadoria  vendida  com  imunidade,  dispôs  não  se  configurar  como  uma  receita,  porém  "mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS".  A DRJ não acatou os argumentos do contribuinte.   Segundo  o  relator,  o  art.  392  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99)  classifica  as  subvenções  para  custeio  como  receitas,  do  grupo  "outros  resultados  operacionais",  pois  são  recursos  destinados  a  cobrir  despesas  correntes.  Desta forma, à luz dos artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, sofre incidência do PIS e  da COFINS.  Por  outro,  as  subvenções  para  investimento  são  ingressos  financeiros  destinados  exclusivamente  `a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Estão  previstas  no  art.  443  do  RIR/99  e  classificadas  no  grupo  de  "resultados  não  operacionais". Como tal, não são abrangidos pela regra de incidência das contribuições.   Nesta  linha,  consigna  que  a  fiscalização  teria  classificado  as  receitas  como  subvenção para custeio e que não haveria nos autos ou na peça impugnatória argumentos que  pudessem levar á conclusão diversa, posto que:  ­ os registros contábeis das receitas não indicam a natureza da receita, isto é,  se era subvenção para custeio ou para investimento; e  ­  na  impugnação,  o  contribuinte  ora  afirmou  tratar­se  de  transferências  destinadas  para  cobrir  despesas  de  custeio  ("subvenções  para  custeio),  ora  que  as  receitas  poderiam ser enquadradas em qualquer uma das duas categorias de subvenção.  Cita o PN CST n° 112/78, cuja manifestação está em linha com os referidos  artigos do RIR/99. E, por  fim, apesar de não  incidirem sobre os  fatos geradores em questão,  menciona que seu entendimento ainda vigora e se encontra nas Lei n° 11.941/09 e 12.973/14,  que, expressamente, excluem das  tributações pelo PIS e COFINS tão somente as subvenções  para custeio.  De pronto,  consigno que  já  julgamos esta matéria outras vezes e a decisão,  por maioria de votos, foi sempre desfavorável aos contribuintes. E, além dos Acórdãos CARF  citados  pela  recorrente  e  em  favor  dos  contribuintes,  há  outros  naquele  mesmo  sentido  e  também  em  contrário  (ex:  1401­001.837,  de  23/03/17,  e  9303­003.432,  de  22/02/17).  É,  portanto, matéria ainda controversa no âmbito desta esfera administrativa de julgamento.  Este relator já consignou seu posicionamento por meio do Acórdão n° 3301­ 002.966, coincidentemente em processo que envolvia este mesmo contribuinte. E é favorável à  tese por ele sustentada. Contudo, foi vencida, por maioria de votos.   Não obstante, como mantenho aquele mesmo ponto de vista, peço vênia aos  colegas conselheiros e  transcrevo parte do voto que na ocasião proferi  e do qual  faço minha  razão de decidir:  "(. . .)  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 353          12 Vamos então tratar de subvenções para custeio e da possível incidência do PIS  e da COFINS, uma vez que o outro tipo de subvenção, para investimento, deve ser  registrada  como  reserva de  incentivos  fiscais  (art.  195­A da Lei n° 6.404/76,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.638/07)  e  não  em  conta  contábil  de  resultado  do  exercício, como o fez a Recorrente.  Não  podermos  considerar  a  questão  como  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  Contudo,  vê­se  que  a  maioria  das  decisões  mais  recentes  são  favoráveis  aos  contribuintes,  porque  os  respectivos  colegiados  avançaram  na  análise  do  tema  e  atingiram  seu  ponto  central:  não  se  trata  de  receita  e,  portanto,  não  deve  ser  computada nas bases de cálculo das contribuições.  A  Lei  nº  4.320/64,  que  estatui  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal, em seus art. 12 e 18, trata de subvenções, a saber:  "Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:   (. . .)  § 3º Consideram­se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências  destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo­ se como:    I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas  de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as que  se destinem a empresas públicas ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  (. . .)  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18. A  cobertura  dos  déficits  de manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado,  do Município ou do Distrito Federal.  Parágrafo  único.  Consideram­se,  igualmente,  como  subvenções  econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado  e  os  preços  de  revenda,  pelo  Governo,  de  gêneros  alimentícios  ou  outros  materiais;  b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de  determinados gêneros ou materiais."  A  doutrina  e  a  legislação  do  IRPJ  (art.  392  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR)  referem­se às  subvenções econômicas como subvenções para custeio, em razão de  terem como objetivo o custeio de despesas das atividades das beneficiadas.  E,  como  a  própria  lei  orçamentária  dispõe,  tais  subvenções  para  custeio  destinam­se a cobrir despesas das beneficiadas ­ no caso em tela, reduzir a despesa  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 354          13 com  ICMS.  Portanto,  não  estamos  falando  de  receitas,  porém  de  redução  de  despesas.   Em  2008  (período  fiscalizado),  o  §  1º  e  o  caput  do  art.  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  dispunham  que  as  contribuições  incidiam  sobre  "o  faturamento  total,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" e que o  total  das  receitas  "compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pessoa  jurídica."  O  §  3º  exclui,  expressamente,  as  receitas  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente, uma vez que não operacionais.  Não  há  um  dispositivo  legal  que  apresente  expressamente  o  conceito  de  receita.   Todavia,  no  âmbito  tributário,  o  conceito  de  receita  deve  ser  extraído  da  legislação do IRPJ. No "Capítulo V ­ Lucro operacional" do RIR, verifica­se que são  tituladas como receitas operacionais o produto das vendas de bens e serviços e da  aplicação  capital.  As  doutrina  e  jurisprudência  dominantes  também  vão  neste  sentido.  No caso em tela, vemos um subsídio, cujo objetivo é o de reduzir a despesa  com ICMS, a fim de incentivar a atividade empresarial. Não se trata de receita. E se  imaginarmos  que,  ao  invés  de  conceder  o  incentivo,  tivesse  o  respectivo  fisco  estadual simplesmente reduzido a alíquota do ICMS, de forma alguma teria nascido  este debate.  Neste sentido, há várias decisões do CARF, tais como as proferidas por meio  dos Acórdãos nº 3102­00.787, de 27/10/2010, 3401­001.976, de 26/9/2012, e 3201­ 002.060,  de  26/2/2016.  Adicionalmente,  há  o  Acórdão  nº  3201­000.754,  de  11/8/2011, de cuja ementa extraio o seguinte excerto:  "COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O “crédito presumido do  ICMS”, mero  incentivo  fiscal, não  se  trata de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato  concreto  (“crédito presumido do  ICMS”)  com a hipótese normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­ tributária/ obrigação tributária)."  E,  também  nesta  linha,  há  várias  decisões  do  STJ,  dentre  as  quais  as  colacionadas pela Recorrente, às quais acresço o AgRg no Resp nº 1.329.781 ­ RS,  cuja ementa reproduzo:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  557  CPC.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO  (. . .)  3. De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o  crédito presumido do  ICMS  configura  incentivo  voltado à  redução de  custos,  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 355          14 com a  finalidade de proporcionar maior  competitividade no mercado para as  empresas  de  um  determinado  Estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento.   4. Agravo regimental não provido."  Isto posto, dou provimento às alegações da Recorrente."  Com base no acima exposto, dou provimento às alegações da recorrente, no  sentido de afastar a  receita com crédito presumido de  ICMS da base de  cálculo do PIS e da  COFINS.    "A  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO,  VISTO  QUE  A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  ENTENDIMENTO  DO  PRÓPRIO  FISCO"  A recorrente alega que não poderiam ser aplicados juros de mora e multa de  ofício,  pois  teria  registrado  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  objetos  de  glosa  (processos  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91  e  10983.911360/2011­37)  com  base  em  entendimentos  manifestados  pelo  próprio  Fisco  em  processos de consulta. Apresenta como fundamento o inciso III do art. 100 do CTN e a alínea  "a" do inciso II do art. 76 da Lei n° 4.502/64.  A  DRJ,  por  sua  vez,  ratificou  os  lançamentos.  Aduziu  que  as  glosas  não  contrariaram manifestações formais do Fisco e que, portanto, as cobranças de multa de ofício e  juros de mora, por falta de lançamento e pagamento, decorrem de lei, consignada no auto de  infração.  Nada  tenho  a  acrescentar  à  decisão  de  primeira  instância,  pelo  que  nego  provimento aos argumentos incluídos no presente tópico.    "A  INAPLICABILIDADE DE  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA DE  OFÍCIO."  Por falta de previsão legal, não pode ser cobrado juros Selic sobre multa de  ofício.  Robustece  sua  tese,  indicando  os  seguintes  Acórdãos  CARF:  101­95.802,  de  19/10/2006, 101­96008, de 01/03/2007, 02­03133, de 06/05/2008 e 103­23428, de 17/04/2008.  A  DRJ  não  tratou  da matéria,  por  julgá­la  estranha  à  lide,  uma  vez  que  a  discussão refere­se a juros não computados no auto de infração, pois passarão a incidir a partir  do momento em que o crédito tributário que tornar­se exigível.   Também  já  manifestei­me  sobre  esta  questão  e  em  linha  com  o  posicionamento da DRJ. Entendo que a matéria não deveria ser conhecida, por não integrar o  lançamento em discussão.  Contudo, esta não tem sido a conduta desta turma, que tem julgado a matéria  e,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  citado  argumento  do  contribuinte.  E  nestes  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 356          15 casos,  tenho  votado  por  negar  provimento,  pelos  argumentos  que  apresento  nos  parágrafos  seguintes.  Trata­se  de matéria  controversa,  com  decisões  favoráveis  (ex: Acórdãos  n°  3402­002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da 3° Seção)  e desfavoráveis  (ex:  Acórdãos  n°  1402­002.065  da  2°  Turma  da  4°  Câmara  da  1°  Seção  e  9303­003.385  da  3°  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes, no âmbito do CARF.   Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados tributaristas, que repudiam o fato de o conceito de obrigação principal tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange PIS, COFINS e multa de ofício.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 357          16 Sobre a  taxa de  juros a  ser aplicada,  reporto­me à Súmula CARF n° 4, que  vincula este colegiado:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Assim, nego provimento às alegações concernentes à ausência de base legal  para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.    Conclusão  Voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade  e  aos  argumentos  em  favor  da  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  as  contribuições lançadas de ofício e dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Por outro lado, dou provimento aos argumentos relativos à não incidência de  PIS e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.   Saliento que, por meio  presente processo,  também cobra­se PIS e COFINS  não pagos, com multa de ofício e juros de mora, em razão de glosas de créditos registrados no  4°  trimestre  de  2009.  Conforme  acima mencionado,  estas  glosas  são  tratadas  nos  processos  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91  e  10983.911360/2011­37,  cujos  decisões  deverão  ser  consideradas  para  fins  da  execução  do  acórdão resultante deste julgamento.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 2785DF CARF MF

score : 1.0
7085989 #
Numero do processo: 10768.010611/2001-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999, 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovado nos autos parcela do IRRF objeto da controvérsia, mediante documentação hábil, idônea e convergente, reconhece-se o direito creditório dele decorrente para fins da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o IRRF no total de R$4.474.916,00, relativo aos anos-calendário 1999 (R$4.456.246,58) e 2000 (R$18.669,42), bem como o direito creditório e compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Cons. Maurício Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999, 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovado nos autos parcela do IRRF objeto da controvérsia, mediante documentação hábil, idônea e convergente, reconhece-se o direito creditório dele decorrente para fins da compensação pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10768.010611/2001-37

conteudo_id_s : 5821728

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.613

nome_arquivo_s : Decisao_10768010611200137.pdf

nome_relator_s : Eduardo Martins Neiva Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10768010611200137_5821728.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o IRRF no total de R$4.474.916,00, relativo aos anos-calendário 1999 (R$4.456.246,58) e 2000 (R$18.669,42), bem como o direito creditório e compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Cons. Maurício Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7085989

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731533373440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 976          1 975  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.010611/2001­37  Recurso nº  503.067   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  Pedidos de restituição e compensação ­ saldos negativos de IRPJ  Recorrente  SOLPART PARTICIPAÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Devidamente comprovado nos autos parcela do IRRF objeto da controvérsia,  mediante documentação hábil,  idônea  e  convergente,  reconhece­se o direito  creditório dele decorrente para fins da compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o IRRF no total de R$4.474.916,00,  relativo aos anos­calendário 1999 (R$4.456.246,58) e 2000 (R$18.669,42), bem como o direito  creditório  e  compensações  dele  decorrentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente o Cons. Maurício Pereira Faro.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 977          2   Relatório  Trata­se originariamente de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de  Compensação protocolizados em 31/08/2001 (fls.01/02). Os créditos apontados são relativos a  saldos negativos de IRPJ (anos­calendário 1998, 1999 e 2000).  Posteriormente, no decorrer dos anos­calendário 2001 e 2002, o contribuinte  apresentou novos pedidos e declarações de compensação. Conforme despacho da Divisão de  Orientação  e Análise  Tributária  – DIORT  da DERAT  – Rio  de  Janeiro  (RJ)  (fl.239)  a  este  processo foi  transferido o controle dos créditos tributários  indicados nos seguintes processos:  10768.100238/2002­96,  10768.000724/2003­96,  10768.001605/2003­51,  10768.002452/2003­69,  10768.003606/2003­30,  10768.013523/2001­97,  10768.014832/2001­84,  10768.001346/2002­87,  10768.018127/2002­37,  10768.018129/2002­26,  10768.100041/2003­38,  10768.002881/2003­36,  10768.002027/2003­70,  10768.003167/2003­65,  10768.004347/2003­64,  10768.100240/2002­65,  10768.000755/2003­47, 10768.001663/2003­84, 10768.002636/2003­29 e 10768.003167/2003­65.  No  Despacho  Decisório  (fls.631/636),  cientificado  ao  contribuinte  em  29/03/07 (fl.682), reconheceu­se parcialmente o direito creditório, no valor de R$1.905.483,01  (um milhão,  novecentos  e  cinco mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  três  reais  e  um  centavo).  As  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  transmitidos  nos  anos­calendário  2003  e  2004  não  foram homologadas pelos seguintes fundamentos, em síntese:  ­  quanto  ao  ano­calendário  1999,  o  valor  declarado  de  IRRF  totalizou  R$4.456.246,58, decorrente de remuneração de juros sobre capital próprio, enquanto o sistema  DIRF indicou o montante de R$1.771.761,70, decorrente de aplicações financeiras, não tendo o  requerente  apresentado  “comprovante  de  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio nos termos do que dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 1998”. A  fonte  pagadora  (CNPJ  nº  02.570.688/0001­70)  é  sociedade  controlada  pela  Solpart  Participações S.A;  ­ quanto ao ano­calendário 2000, constatou­se divergência entre os valores de  IRRF informados na DIRF (R$613.375,27) e DIPJ (R$647.929,79);  Em  primeira  instância  manteve­se  a  decisão  da  unidade  de  origem  da  Receita  Federal,  conforme  acórdão  nº  12­15.470,  de  16/08/07  (fls.859/866),  que  recebeu  as  seguintes ementas:  POSTERIOR  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  A  apresentação da manifestação  de  inconformidade  é o momento  de a interessada oferecer todos os elementos que possuir para a  sua  defesa,  inclusive,  de  juntar  as  provas  de  que  dispuser,  precluindo o seu direito de fazê­lo após o término do prazo legal,  devendo  ser  indeferido  o  pedido  que  não  observar  tal  determinação,  a menos  que  se  justifique  por uma das  exceções  permitidas.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 978          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  a  contribuinte  logrado  previamente  comprovar  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, não pode a  autoridade administrativa autorizar a pleiteada compensação.  De acordo com a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJO I, in verbis:  “Ano­calendário de 1999  Da  parcela  indicada  pela  interessada  (R$5.627.929,20),  a  Derat/RJ  reconheceu  o  crédito  de  R$1.171.682,62  e  informou  que a mesma apresentou declaração de rendimentos indicando o  saldo negativo de RS 5.627.929,20, proveniente de IRRF, sendo  R$ 4.456.246,58 relativos a juros sobre capital próprio (fl. 498).  Aduz que o  sistema DIRF (fls. 386/388) demonstra que o  valor  de  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras  é  de  R$  1.171.761,70.  Logo,  em  razão  de  o  valor  de  1RRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  não  ter  sido  informado  na  DIRF,  cuja  fonte  pagadora  (CNPJ  02.570.688/0001­70)  é  controlada  da  interessada  (fl.  501)  e  também  pelo  fato  de  a  interessada  não  ter  apresentado  o  comprovante de pagamento ou  crédito de  juros  sobre o  capital  próprio  nos  termos  do  disposto  no  artigo  2°  da  IN  SRF  n°  41/1998, não considerou o IRRF incidente sobre o pagamento de  juros sobre o capital próprio para o cálculo do saldo negativo de  IRPJ (ver planilha à fl. 634).  A  interessada  alega  que  o  valor  relativo  dos  rendimentos  de  juros sobre capital próprio encontra­se expressamente declarado  na  linha 16 da  ficha 10 A  ("outras adições”) da DIPJ de 2000  (fl.778).  Acrescenta  que  o  fato  de  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos de juros sobre o capital próprio do ano­calendário  de  1999  não  ter  sido  informado  pela  Tele  Centro  Sul  Participações S/A na respectiva DIRF em nada prejudica o seu  direito em utilizar o referido IRRF para fins de compensação, já  que  está  demonstrado  que  somente  recebeu  o  valor  líquido  (deduzido  do  IRRF)  e  que  tributou  o  valor  integral  dos  rendimentos. Finaliza dizendo que não tem qualquer ingerência  sobre os procedimentos  fiscais e  tributários adotados pela Tele  Centro  Sul  Participações  S/A  e  que  se  houve  erro  na  apresentação da DIRF (ano­calendário de 1999), cabe ao Fisco,  no  devido  prazo  legal,  cobrar  a  multa  que  eventualmente  entenda devida, e jamais prejudicá­la.  Consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB,  dos  anos­calendário de 1999 a 2006 (fls.501 e 858), constata­se que  empresa  Tele  Centro  Sul  Participações  S/A,  CNPJ  02.570.688/0001­70, é controlada da interessada. Logo, revela­ se  insustentável  o  argumento  da  interessada  quanto  a  não  ter  qualquer ingerência sobre os procedimentos fiscais e tributários  adotados pela Tele Centro Sul Participações S/A, principalmente  quanto  ao  fornecimento  de  documentos  de  grande  importância  para  a  interessada  e  que  sua  controlada  tinha  o  dever  de  fornecer,  ate  o  dia  10  do  mês  subseqüente  ao  do  crédito  ou  pagamento, conforme disposto na IN SRF n° 41/1998.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 979          4 Outrossim,  o  sistema  DIRF,  em  09/08/2007,  demonstra  que  o  valor  de  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras  continua  sendo  R$1.171.761,70  (fl.  853),  ou  seja,  mesmo  tomando  conhecimento  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  29/03/2007,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  que  pudesse  comprovar  a  parcela  de  R$  4.456.246,58  relativa  a  juros sobre capital próprio que ela diz ter direito de utilizar para  fins de compensação.  Destaque­se ainda, que no sistema informatizado da SRFB, ao se  acessar as informações (não juntado aos autos devido ao sigilo  fiscal)  de  sua  controlada  sobre  os  valores  retidos  na  fonte,  na  extensa (acima de 100)  lista de beneficiários não se constata o  CNPJ da interessada.  Com efeito,  a  interessada além  de  não  ter  juntado aos  autos  o  comprovante  de  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  documento  que  deveria possuir desde aquela época conforme preceitua o artigo  2° da IN SRF nº 41/1998, também não demonstrou nos autos ter  realizado  qualquer  procedimento  visando  obter  tal  documento  ou,  até  mesmo,  ter  comunicado  à  SRFB  quanto  a  possíveis  dificuldades que estaria  enfrentando para obter o  comprovante  em apreço.  Portanto,  as  razões  expostas  no  parecer  da  Derat/RJ  deverão  prevalecer,  implicando,  conseqüentemente,  na  desconsideração  do  1RRF,  no  valor  de  R$4.456.246,58,  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  para  o  cálculo  do  saldo negativo de IRPJ.  Ano­Calendário de 2000  Para  o  ano  em  análise,  a  autoridade  da  Derat/RJ  diz  que  a  interessada  apresentou  declaração  de  rendimentos  informando  valores  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  647.929,79,  provenientes  de  IRRF,  conforme  planilha  consulta  de  fl.389­ verso.  Consulta  ao  sistema  DIRF  (fl.  392)  demonstra  que  a  retenção  de  imposto  de  renda  seria  decorrente  de  aplicações  financeiras. Destaca que para o ano em análise foi verificada a  divergência entre o valor informado na DIRF (R$613.375,27) e  o  informado na DIPJ  (R$647.929,79), apurando­se, portanto, o  saldo  negativo  ajustado  pelo  valor  declarado  na  DIRF  (R$613.375,27, fl. 633).  A interessada alega que em relação à diferença entre os valores  declarados  a  titulo  de  IRRF  na  DIPJ/2001  e  nas  DIRF's,  apresentou todos os documentos necessários à comprovação do  montante relativo ao IRRF informado na DIPJ/2001 e, para que  não  restasse  dúvidas  quanto  ao  crédito  pleiteado,  juntou  aos  autos documentos já apresentados que comprovariam os valores  declarados  de  IRRF  na  DIPJ/2001,  no  montante  de  R$647.929,79, quantia esta composta pelo IRRF incidente sobre  os rendimentos de títulos de renda fixa e variável, no montante    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 980          5 de  R$629.189,74  e  sobre  os  rendimentos  relativos  ao  recebimento de dividendos, no valor de R$18.740,05. Ao aditar  razões  de  defesa  à  inicial  (fls.  844/845)  a  interessada  juntou  cópia  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte  de  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2000,  da  Brasil  Telecom  Participações  S/A  (fl.  849),  onde  consta  o  valor  de  IRRF  (R$18.689,42)  retido  sobre  os  dividendos  distribuídos  naquele período.  Destarte,  as  alegações  que  culminaram  no  indeferimento  do  pleito em relação ao ano­calendário de 1999 (R$4.456.246,58),  aproveitam­se  para  o  ano­calendário  de  2000,  implicando,  também, na desconsideração da quantia de IRRF no valor de R$  18.689,42.  Portanto,  na  falta  de  comprovação,  da  existência  do  crédito  liquido  e  certo,  e  pelos  demais  argumentos  acima  expendidos,  tenho  a  convicção  de  que,  na  espécie,  não  merece  reforma  a  decisão recorrida.”  No  Recurso  Voluntário  (fls.870/880)  alega­se  que,  à  vista  dos  assentamentos contábeis e  fiscais, os  saldos negativos apurados nas DIPJ 1999, 2000 e 2001  estariam corretos. Além do mais, documentos já acostados aos autos, inclusive no decorrer da  fiscalização, e novamente anexados ao recurso, possibilitariam comprovar o direito creditório  pleiteado.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  A  solução  da  controvérsia  depende  essencialmente  de  análise  probatória,  mais precisamente dos documentos que  comprovariam o  IRRF  relacionado a pagamentos de  juros  sobre  capital  próprio  (R$4.456.246,58)  e  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (R$34.554,52).  Ano­calendário 1999  Quanto ao recebimento dos juros sobre capital próprio e respectiva retenção  do  imposto  na  fonte,  nos  termos  do  recurso  voluntário,  valeu­se  o  recorrente  dos  seguintes  documentos:  “(i) Aviso aos Acionistas da Tele Centro Sul Participações S.A.  comunicando a aprovação pelo seu Conselho de Administração  do pagamento de  juros  sobre o  capital  próprio no  valor de R$  154.249.000,00  (folhas  448  a  449  do  processo;  DOC.  2  da  manifestação de inconformidade ­ DOC. 1);    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 981          6 (ii)  carta  da  Brasil  Telecom  informando  que  a  RECORRENTE  detinha,  no  ano­calendário  de  1999,  o  total  64.405.151,125  ações da Tele Centro Sul Participações S.A.  (atualmente Brasil  Telecom Participações S.A.) e que, portanto, do valor integral de  juros sobre o capital próprio aprovados, a RECORRENTE tinha  direito  a  quantia  de  R$29.708.310,54,  cujo  IRF  incidente  é  de  R$4.456.246,58 (folha 453 do processo, DOC. 3 da manifestação  de inconformidade ­ DOC. 2);  (iii)  cópia  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Impostos  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  demonstrando  o  crédito  bruto  de  R$  29.708.310,54 a titulo de  juros sobre o capital próprio do ano­ calendário de 1999, e IRF na quantia de R$4.456.246,58 (folha  452 do processo, DOC. 4 da manifestação de  inconformidade ­  DOC. 3);  (iv) extrato da conta­corrente da RECORRENTE no Banco Itaú  S.A. comprovando o recebimento, em 28.06.2000, do valor de R$  25.593.997,55,  referente  a  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  do  ano­calendário  de  1999  (folhas  468  e  469  do  processo,  DOC.  5  da manifestação  de  inconformidade  ­ DOC.  4);  (v) cópias do Livro Diário e do Livro Razão demonstrando que o  referido depósito de R$25.593.997,55 compreende o recebimento  de  juros  sobre o  capital  próprio,  no valor de R$25.252.063,96,  equivalente à diferença entre o montante do rendimento bruto de  R$29.708.310,54  e  o  IRF  incidente  de  R$4.456.246,58  (folhas  471,  473,  474  e  475  do  processo, DOC.  6  da manifestação  de  inconformidade ­ DOC. 5); e  (vi) cópia da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 1999,  (folhas  58 a 97, DOC. 7 da manifestação de inconformidade ­ DOC. 6),  comprovando  que  o  valor  relativo  aos  rendimentos  de  juros  sobre o capital próprio foi por ela considerado na apuração do  IRPJ  daquele  ano­calendário.  Tal  valor  encontra­se  expressamente  declarado  na  linha  16  da  ficha  10  A  ("outras  adições”) da DIPJ de 2000.”  Reforça o contribuinte que o comprovante de “pagamento ou crédito de juros  sobre  capital  próprio”  constaria  do  processo  desde  a  entrega  da  manifestação  de  inconformidade (DOC.4). Sustenta, ainda, que o “fato de o IRF incidente sobre os rendimentos  de JCP do ano­calendário de 1999 não ter sido informado pela Tele Centro Sul Participações  S.A. (atual Brasil Telecom Participações S.A.) na respectiva DIRF em nada prejudica o direito  da RECORENTE em utilizar  o  referido  IRF  (convolado em  saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  de  1999)  para  fins  de  compensação,  já  que  está  demonstrado  que  ela  somente  recebeu o valor liquido (deduzido do IRF) e tributou o valor integral (bruto) dos rendimentos”.   Faz­se  necessário  o  seguinte  registro  inicial  sobre  os  documentos  anexados  ao processo:  a) Consta da DIPJ 2000 (Ficha 10 A ­ Demonstração do Lucro Real), na linha 16, reservada a  “Outras Adições” o valor de R$29.754.257,87 (fl.906);  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 982          7 b)  No  livro  Diário  há  lançamentos,  em  31/12/99,  a  débito  nos  valores  de  R$25.252.063,96  (conta 1.8.3.60.00.0002­8) e R$4.456.246,58  (conta 1.8.3.60.00.0002­8),  e a crédito no valor  de  R$29.708.310,54  (conta  2.1.2.10.15.0064­2),  tendo  tais  registros  o  seguinte  histórico:  “PROVISÃO  DE  J.C.P.  A  RECEBER  DE  TELE  CENTRO  SUL  PARTICIPAÇÕES  S/A”  (fl.896). Há também, em 28/06/00, lançamentos a débito no valor de R$20.424.010,08 ­“CRÉD  REF JCP E DIVIDENDOS (1999) – BRASIL TELECOM (DEP CHEQUE)” – e a crédito no  valor de R$20.151.147,04 – “CRÉD REF JCP (1999) – BRASIL TELECOM (DEP CHEQUE)”  (fl.897);  c)  No  livro  Razão  há  registros,  em  28/06/00,  com  os  seguintes  históricos:  “CRED  REF  DIVIDENDOS/JCP  –  BRASIL  TELECOM  (DOC  BRASCAN)”  e  “CRED  REF  JCP  E  DIVIDENDOS (1999) – BRASIL TELECOM (DEP CHEQUE)” (fl.898);  d) No “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte – Pessoa Jurídica”, relativo ao ano­calendário 1999, emitido em 25/09/06 pelo Banco  Real,  tendo  como  fonte  pagadora  a  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  CNPJ  nº  02.570.688/0001­70, e beneficiário Solpart Participações S.A, foi informado como rendimento  bruto  a  título  de  “Juros”  a  importância  de  R$29.708.310,54,  bem  como  a  retenção  (código  5706) de R$4.456.246,58 (fls.452 e 891);  e) No extrato da  conta mantida no banco  Itaú verifica­se que  foram  realizados depósitos  em  28/06/00 nos valores de R$20.424.010,08 e R$5.169.987,47 (fl.893);  f) Na carta datada de 25/09/06, a Brasil Telecom comunicou à Solpart Participações S.A que,  “...relativo ao crédito de JSCP – Juros Sobre Capital Próprio, efetuado em 31/12/1999, o qual  foi aprovado em reunião do Conselho de Administração da Tele Centro Sul Participações S.A  (TCS), realizada em 02/12/1999”,  foi destinado o valor  líquido de R$25.252.063,96, sendo o  IRRF  alcançado  o montante  de R$4.456.246,58  (fls.453  e  889). Na mesma  correspondência  foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos:  “Com relação à 2ª via do "Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte — Pessoa Jurídica (Ano­Calendário 1999)” em nome da  Solpart,  bem  como  do  demonstrativo  de  cálculo  do  JSCP  de  31/12/1999,  informamos  que  os  mesmos  foram  solicitados  ao  Banco  ABN  Amro  Real,  nesta  data,  com  previsão  para  serem  entregues à Brasil Telecom até o dia 29/09/2006.  Quanto ao comprovante do pagamento à Solpart, dos Juros em  questão,  a  Gerência  de  Tesouraria  da  BrT  solicitou  cópia  do  mesmo  ao  Banco  do Brasil,  tendo  referido Banco  estimado  em  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  de  22/09/2006,  o  prazo  necessário para atendimento desta solicitação.”  g) Por meio do “Aviso aos Acionistas”, documento sem assinatura do emitente, a Tele Centro  Sul  Participações  S.A,  CNPJ  nº  02.570.688/0001­70,  informou,  em  17/12/99,  que  o  seu  Conselho de Administração aprovou em 02/12/99 o pagamento de Juros sobre Capital Próprio,  relativos ao ano 1999, no total de R$154.249.000,00 (fls.885/886).       Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 983          8 Dos  autos  é  possível  verificar  que  ainda  durante  o  procedimento  fiscal  a  Divisão  de  Fiscalização  da  DRF  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  após  diligência  solicitada pela DERAT (RJ) em 28/11/06 (fls.496/499): (a) verificou que “os valores indicados  nas  Declarações  de  Rendimentos  ­  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  correspondem  aos  lançamentos  efetuados  na  escrituração  contábil  e  o  resultado  fiscal  apurado naqueles períodos­base, refletem a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real  – LALUR”; (b) atestou a veracidade das informações prestadas nos livros Diário e LALUR; (c)  constatou que no ano­calendário 1999 foi contabilizado, a título de Juros sobre Capital Próprio,  o total de R$29.708.310,54, com retenção de imposto no valor de R$4.456.246,58, tendo sido  oferecido  à  tributação  o montante  de R$29.754.257,87  na  ficha  10/16  da DIPJ.  Em  seguida  concluiu, in verbis:  “JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – 1999:  ­ CONTABILIZAÇÃO: Os juros s/Capital Próprio, no total de R$  29.708.310,54,  foram  provisionados  pelo  líquido  a  receber  no  valor  de  R$25.252.063,96  e  Imposto  a  Recuperar  no  valor  de  R$4.456.246,58,  em  contas  do  ativo  (183.60.00.0002­8  e  188.45.00.0007­9)  em  contrapartida  com  a  conta  de  Passivo  (212.10.15.0064­2) e efetivamente recebidos em junho de 2000,  conforme  informe de rendimentos às  fls.280  e  extrato  bancário  às fls.412;  ­  TRIBUTAÇÃO:  O  valor  de  R$29.708.310,54  foi  oferecido  à  tributação  do  IRPJ,  via  adição  ao  lucro  líquido  do  exercício  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  conforme  cópia  do  LALUR  às  fls.357,  e  indicado  na  ficha  10,  linha  16,  da  DIPJ  2000, conforme documento de fls.64;  ­  IRRF:  o  IRRF,  no  valor  de  R$4.456.246,58,  foi  indicado  na  ficha  13/13,  da  DIPJ  2000,  para  efeito  do  cálculo  do  IRPJ,  conforme documento de fls.71.  .....  CONSTATAÇÃO:  Os  valores  indicados  nas DIPJ  dos  exercícios  de  1999,  2000 e  2001, anos­calendário de 1998, 1999 e 2000, correspondem aos  lançamentos  efetuados  na  escrituração  contábil  e,  o  resultado  fiscal  apurado  naqueles  períodos­base,  refletem  a  escrituração  do  Livro  de Apuração  do Lucro Real  ­  LALUR. Assim,  à  vista  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  o  saldo  do  IRPJ  apresentado nas DIPJ correspondentes está correto.”  Mencione­se,  ainda,  que  a  mesma  autoridade  fiscal  já  havia  confirmado  anteriormente,  também  em  procedimento  de  diligência  solicitada  pela  DERAT(RJ),  a  contabilização  da  retenção  no  valor  de  R$4.556.246,58  a  título  de  “IR  S/JUROS  S/CAP.  PRÓPRIO” (fls.374/377).      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 984          9 Mesmo  diante  das  informações  prestadas  pela  fiscalização,  a  DERAT  –RJ  glosou  o  IRRF  (R$4.456.246,58),  relativo  ao  pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio,  em  razão de os valores não terem sido informados em DIRF e de a interessada não ter apresentado  “comprovante  de  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  nos  termos  do  que  dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 1998”.  Não  merece  prosperar  tal  conclusão  diante  do  caderno  probatório  convergente  composto  pelas  provas  acima  mencionadas,  que  não  apenas  demonstram  a  retenção  em questão, mas  também o  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  rendimentos.  Destaca­se o relatório da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (RJ),  confirmado  pelas  informações  da  fonte  pagadora,  conforme  correspondência  enviada  à  recorrente, e pelo informe de rendimentos anexado aos autos.  Por tudo isso, na composição do saldo negativo mostrou­se indevida a glosa  do IRRF no montante de R$4.456.246,58.  Ano­calendário 2000  Com relação ao ano­calendário 2000, a controvérsia resume­se igualmente à  comprovação  do  IRRF  (R$34.554,52),  só  que  desta  feita  decorrente  de  rendimentos  de  aplicações financeiras.  Nos  termos  do  despacho  decisório,  a  fundamentação  para  a  glosa  foi  a  constatação de “divergência entre o valor informado na DIRF (R$613.375,27) e o informado  na DIPJ (R$647.929,79)”. Os valores considerados pela fiscalização foram os seguintes:    Documento  IRRF (R$)  Folha  (1) Informe de rendimentos financeiros – Opportunity DI FI Curto Prazo  e DIRF  13.105,18  285 e 393  (2) Informe de rendimentos financeiros – Opportunity Plus FIF e DIRF  36.082,82  286 e 392  (3) Informe de rendimentos – Citibank Renda Fixa Open e DIRF  514.623,02  287 e 393  (4) DIRF ­ Banco Opportunity   49.552,03  394  (5) DIRF – DIRF Banco Itaú  12,22  394  Total  613.375,27    Por  sua  vez,  o  recorrente  sustenta  que  o  valor  de  IRRF  seria  relativo  a  retenções  sobre  rendimentos  de  aplicações  em  renda  fixa  (R$629.189,74)  e  recebimento  de  dividendos (R$18.740,05), supostamente comprovados pelos seguintes documentos:  “(i) Quanto  ao  crédito  de  IRF  decorrente  dos  rendimentos  de  títulos de renda fixa e variável:  (a)  cópia  do  Livro  Razão,  na  qual  consta  o  valor  de  IRF  no  valor de R$ 629.189,74, equivalente h diferença do saldo inicial  da  conta  contábil  1.8.8.45.00.0007­9,  na  quantia  de  R$1.292.107,74, e o final, no montante de R$1.921.297,48 (folha  413 do processo ­ DOC. 8 da manifestação de inconformidade ­  DOC. 7); e        Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 985          10 (b)  cópia  de  diversos  documentos  emitidos  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  a  RECORRENTE  mantém  seus  investimentos  e  que  comprovam  os  valores  de  IRF  retidos  e  lançados na contábil 1.8.8.45.00.0007­9 do Livro Razão (folhas  414  a  433  do  processo  ­  DOC.9  da  manifestação  de  inconformidade ­ DOC. 8); e  (ii)  Quanto  ao  crédito  de  IRF  decorrente  dos  rendimentos  relativos ao recebimento de dividendos:    (a)  Aviso  aos  acionistas  da Brasil  Telecom Participações  S.A.  (nova  denominação  de  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.)  comunicando a aprovação, em 28.04.2000, pelo seu conselho de  Administração do pagamento de juros sobre o capital próprio e  dividendos  (DOC.  10  da  manifestação  de  inconformidade  ­  DOC. 9); e  (b)  cópia  do  Livro  Razão  da  RECORRENTE  em  que  consta  o  lançamento,  em  28.06.2000,  do  IRF  incidente  sobre  os  dividendos pagos (DOC. 11 da manifestação de inconformidade  ­ DOC. 10)”  Acrescenta que já teria anexado à manifestação de inconformidade cópia do  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  de  Pessoa  Jurídica”,  emitido  pela  Brasil  Telecom  Participações  S.A,  para  comprovar  a  retenção  de  R$18.740,05  relacionada  ao  recebimento  de  dividendos.  Tal  comprovante não teria sido aceito pela DRJ em razão da impossibilidade de juntada de provas  após a manifestação de inconformidade.  Novamente de acordo com a Divisão de Fiscalização da DRF de Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  atestou­se  a  contabilização  dos  rendimentos  a  título  de  receitas  financeiras  e  do  respectivo  IRRF  no  total  de  R$647.929,79,  bem  como  o  oferecimento  à  tributação (Ficha 06/24) (fl.498).  O  fato  de  o  montante  de  IRRF  não  ter  sido  declarado  em  DIRF  pela  respectiva fonte pagadora não impede que a retenção possa ser comprovada por outros meios,  como se verifica dos autos.  Não se vislumbra razão para não se aceitar o informe de rendimentos emitido  pela  Brasil  Telecom  Participações  S.A,  relativo  aos  dividendos  pagos  e  respectiva  retenção  (fls.284, 849 e 970) no  total de R$18.669,42. Neste  sentido, prevê a Lei nº 7.450/85 em seu  artigo  55,  que  “O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”.   Tal  valor,  portanto,  deve  compor  a  apuração  do  ano­calendário  2000,  uma  vez que não foi considerado pela fiscalização.      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10768.010611/2001­37  Acórdão n.º 1401­00.613  S1­C4T1  Fl. 986          11 Quanto às demais retenções supostamente ocorridas no ano­calendário 2000,  relacionadas  a  rendimentos  em  aplicações  de  renda  fixa,  o  recorrente  buscou  comprová­las  com  os  documentos  de  fls.943/964,  que,  contudo,  não  indicam  valores  superiores  aos  já  considerados.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  IRRF  no  total  de  R$4.474.916,00,  relativo  aos  anos­ calendário  1999  (R$4.456.246,58)  e  2000  (R$18.669,42),  bem  como  o  direito  creditório  e  compensações dele decorrentes.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/07/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

score : 1.0
7055758 #
Numero do processo: 10630.001271/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-04.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valdemar Ludivig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10630.001271/96-44

conteudo_id_s : 5807140

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-04.568

nome_arquivo_s : Decisao_106300012719644.pdf

nome_relator_s : Valdemar Ludivig

nome_arquivo_pdf_s : 106300012719644_5807140.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 7055758

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731783983104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20104568_106300012719644_199810; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-23T14:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20104568_106300012719644_199810; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20104568_106300012719644_199810; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-23T14:08:10Z; created: 2017-08-23T14:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-08-23T14:08:10Z; pdf:charsPerPage: 469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-23T14:08:10Z | Conteúdo => • • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10630.001271196-44 15 de outubro de 1998 102.446 ABGAIR GRIPP SILVA DRJ em Juiz de Fora - MG D I L I G Ê N C I A N° 201-04.568 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABGAIR GRJPP SILVA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 cUcf 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10630.001271196-44 201-04.568 102.446 ABOAIR ORIPP SILVA RELATÓRIO • • .; A contribuinte acima identificada impugna a eXlgencia consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, de sua propriedade localizada no município de Conselheiro Pena - MO, com área de 267,6ha., no valor total de R$ 628,40, alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade e que o valor fixado pela IN SRF n.o 42/96, para o município onde está localizado o imóvel, é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações, traz aos autos Declarações expedidas pela EMA TER - MO e pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instãncia." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 29, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência da decisão recorrida. É o relatório. 2 • , Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10630.001271/96-44 201-04.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVlG • • i ~ I, Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pela contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.o 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) a partir do comando contido no artigo 3°, ~ 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior . ........................................................................................................................... ~ 40 _A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A contribuinte somente trouxe aos autos declarações de valores, firmadas pela EMATER _ MG e pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG, em que pese a reconhecida capacitação técnica destas entidades, as referidas declarações não suprem a exigência contida no ~ 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, retrotranscrito. Em face do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição local de domicílio da contribuinte intime-a a apresentar Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional devidamente 3 • <-I Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10630.001271/96-44 201-04.568 • • ~ i habilitado com registro no CREA, constando o Valor da Terra Nua - VTN e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, condições do solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, serviços públicos que abastecem a propriedade, topografia, métodos de avaliação, fontes de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído à área e tudo o mais que existe no imóvel. Caso seja apresentado Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, deverá ser procedida a devida Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA local. É como voto. S das Se ães, em 15 de outubro de 1998 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
7011355 #
Numero do processo: 16327.721345/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. Decisão que aprecia os aspectos essenciais da lide e veicula fundamentação condizente com suas conclusões, ainda que sucinta, não se confunde com julgado lacunoso, muito menos concordante com as alegações das partes quanto aos aspectos que considerou desnecessário abordar especificamente. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NORMA PROCESSUAL. Interposto recurso contra a decisão de primeira grau, são devolvidas ao conhecimento, apreciação e julgamento pela instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativa à matéria impugnada, por força do efeito devolutivo do recurso. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DESPROPORÇÃO. Não havendo sido comprovado estarem determinados pagamentos efetuados a título de PLR associados aos instrumentos negociados, e restando evidenciado corresponderem esses valores a vários múltiplos dos salários base dos funcionários envolvidos, de modo deveras desproporcional, resta caracterizada sua natureza remuneratória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Posicionando-se o STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.230.957/RS, no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, e acolhendo a PGFN e a administração tributária essa orientação, mediante a edição dos competentes atos administrativos, não prospera lançamento em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos: 1. a) para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos efetuados a título de PLR, vinculados às Convenções Coletivas e aos PPRS regrados em Acordos Coletivos, desde que o conjunto total de pagamentos realizados a esse título, independentemente do instrumento que os amparem, tenha sido efetuado com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000; b) não se incluem nos pagamentos excluídos conforme item '1.a)', os montantes associados aos beneficiários discriminados nos Demonstrativos - PLR x Ordenado; 2. as contribuições incidentes sobre os montantes pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. Decisão que aprecia os aspectos essenciais da lide e veicula fundamentação condizente com suas conclusões, ainda que sucinta, não se confunde com julgado lacunoso, muito menos concordante com as alegações das partes quanto aos aspectos que considerou desnecessário abordar especificamente. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NORMA PROCESSUAL. Interposto recurso contra a decisão de primeira grau, são devolvidas ao conhecimento, apreciação e julgamento pela instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativa à matéria impugnada, por força do efeito devolutivo do recurso. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DESPROPORÇÃO. Não havendo sido comprovado estarem determinados pagamentos efetuados a título de PLR associados aos instrumentos negociados, e restando evidenciado corresponderem esses valores a vários múltiplos dos salários base dos funcionários envolvidos, de modo deveras desproporcional, resta caracterizada sua natureza remuneratória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Posicionando-se o STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.230.957/RS, no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, e acolhendo a PGFN e a administração tributária essa orientação, mediante a edição dos competentes atos administrativos, não prospera lançamento em desacordo com tal entendimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721345/2014-61

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798357

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-006.026

nome_arquivo_s : Decisao_16327721345201461.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 16327721345201461_5798357.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos: 1. a) para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos efetuados a título de PLR, vinculados às Convenções Coletivas e aos PPRS regrados em Acordos Coletivos, desde que o conjunto total de pagamentos realizados a esse título, independentemente do instrumento que os amparem, tenha sido efetuado com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000; b) não se incluem nos pagamentos excluídos conforme item '1.a)', os montantes associados aos beneficiários discriminados nos Demonstrativos - PLR x Ordenado; 2. as contribuições incidentes sobre os montantes pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 7011355

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731836411904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721345/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Recorrente  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA.  Decisão que aprecia os aspectos essenciais da  lide e veicula  fundamentação  condizente  com  suas  conclusões,  ainda  que  sucinta,  não  se  confunde  com  julgado  lacunoso,  muito  menos  concordante  com  as  alegações  das  partes  quanto aos aspectos que considerou desnecessário abordar especificamente.  EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NORMA PROCESSUAL.  Interposto  recurso  contra  a  decisão  de  primeira  grau,  são  devolvidas  ao  conhecimento,  apreciação  e  julgamento  pela  instância  superior  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo  relativa  à matéria  impugnada,  por força do efeito devolutivo do recurso.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam  ajuste  prévio  ao  correspondente  período  de  aferição,  quando  vinculados  ao  desempenho do empregado ou do setor da pessoa  jurídica  face a  critérios  e  metas pré estabelecidas.  A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda  que  pretensamente  incorporados  ao  instrumento  daqueles  resultante,  não  atesta  a  existência  de  negociação  coletiva  na  elaboração  desses  planos,  tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical,  ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de  suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 45 /2 01 4- 61 Fl. 1883DF CARF MF     2 PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas  e  pré  estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.   PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao  disposto  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  incide  a  contribuição  previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA  REMUNERAÇÃO. DESPROPORÇÃO.  Não havendo sido comprovado estarem determinados pagamentos efetuados  a  título  de  PLR  associados  aos  instrumentos  negociados,  e  restando  evidenciado  corresponderem  esses  valores  a  vários  múltiplos  dos  salários  base  dos  funcionários  envolvidos,  de  modo  deveras  desproporcional,  resta  caracterizada sua natureza remuneratória.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Posicionando­se  o  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  REsp  nº  1.230.957/RS, no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  e  acolhendo  a  PGFN  e  a  administração  tributária  essa  orientação,  mediante  a  edição  dos  competentes  atos  administrativos,  não  prospera  lançamento  em  desacordo  com  tal  entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                    Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 108          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para excluir dos lançamentos: 1. a) para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  vinculados  às  Convenções  Coletivas  e  aos  PPRS  regrados  em  Acordos  Coletivos,  desde  que  o  conjunto  total  de  pagamentos  realizados  a  esse  título,  independentemente do instrumento que os amparem, tenha sido efetuado com periodicidade de  até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei  nº  10.101/2000;  b)  não  se  incluem  nos  pagamentos  excluídos  conforme  item  '1.a)',  os  montantes associados aos beneficiários discriminados nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado;  2.  as  contribuições  incidentes  sobre os montantes  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo  Leal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho. Manifestou  intenção de  apresentar declaração de voto o Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci.       (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                Fl. 1885DF CARF MF     4       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  autos de infração referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a  segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR e aviso prévio  indenizado, em desacordo com a legislação previdenciária. Em razão do procedimento fiscal,  foram  lavrados  os  DEBCAD  51.025.639­2  (parte  da  empresa  e  RAT)  e  DEBCAD  nº  51.025.640­6 (salário educação e INCRA).  Passo  a  transcrever,  no  essencial,  as  principais  conclusões  do  Relatório  Fiscal.  Periodicidade equivocada de pagamentos  5.15 Analisando a periodicidade dos pagamentos efetuados como sendo PLR,  constatou­se  o  não  atendimento  ao  disciplinado  no  §  2°  do  art.  30  da  Lei  n°  10.101/2000,  anteriormente  transcrito,  que  expressamente  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Como pode  ser observado pelos Demonstrativos ­ Periodicidade dos Pagamentos de PLR ­ 2010,  2011 e 2012, houve casos em que para o mesmo beneficiário existiram até quatro  pagamentos  dentro  do mesmo  ano  civil  ou  dois  pagamentos  no mesmo  semestre.  Nos  Demonstrativos  de  2010  e  2011  constam  todos  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  já  no  de  2012  constam  apenas  os  casos  em  que  houve mais  de  dois  pagamentos.  Compensação entre os instrumentos de PLR  5.22  Em  virtude  da  existência  de  mais  de  um  instrumento  de  negociação  tratando  sobre  PLR  para  o  mesmo  período,  foi  necessário  verificar  quais  instrumentos  foram  utilizados  pelo  contribuinte  no  pagamento  da  PLR  aos  seus  empregados,  bem  como  averiguar  se  houve  compensação  dos  valores  pagos  com  base em tais instrumentos.  5.23 Iniciando nossa análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas  ­ PLR, e sendo que os textos destas, para os anos­base de 2009, 2010, 2011 e 2012,  possuem a mesma estrutura, transcrevemos a seguir o estabelecido pela Convenção  datada de 27/10/2009 , in verbis:  CLÁUSULA III ­ DA EXCEÇÃO DO PAGAMENTO DA P.L.R.  As  empresas  representadas  pelo  SINDICATO  DOS  EMPREGADORES  que  têm  programas próprios de P.L.R. nos termos da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro 2000,  poderão  compensar  os  valores  pagos  em  decorrência  deste  instrumento,  com  os  valores  que  forem  apurados  em  função dos  seus  programas  internos,  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009,  exceto  a  quantia  de  R$  1.300,00  (hum  mil  e  trezentos  reais)  correspondente  ao  valor  fixo  previsto  na  Cláusula 1a desta Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 109          5 5­24 Por sua vez, para esses mesmos anos­base, temos a vigência de Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS), os quais apresentam redação bem similar em todos os anos quanto à questão  da  compensação,  razão  pela  qual  destacamos  apenas  o  texto  do  Acordo  Coletivo  datado de 30/12/2009, ad litteram:  CLÁUSULA QUINTA: Compensação  Os  valores  decorrentes  dos  pagamentos  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  e  dos  Programas  Específicos  mantidos  pelas  EMPRESAS  ACORDANTES,  referidos  no  caput  e  parágrafo  primeiro  da  cláusula  sexta deste acordo coletivo, não serão compensados com a Participação nos Lucros  ou Resultados estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.  CLÁUSULA SEXTA: Programas Específicos mantidos pelos Acordantes  Ficam ratificados, nos termos do artigo 20, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores,  formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos  instrumentos,  nominados  PROGRAMAS  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha,  e  Programas Específicos relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo  Coletivo de Trabalho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  ­  Programa  Próprio Gestão,  destinado  às  áreas  institucionais  que  obedece  às  regras  e  valores  fixados pela Diretoria com base no respectivo cargos ou função.  PARÁGRAFO SEGUNDO  O  valor  do  PPRS  previsto  no  presente  acordo  engloba  os  valores  pagos  nos  respectivos  programas  específicos  previstos  nesta  cláusula,  compensando­se  as  antecipações, eventualmente realizadas.  5.25  Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  acima,  resta  evidente  que  os  valores  pagos  com  base  nas Convenções Coletivas  de  PLR  não  são  compensados  com quaisquer outros instrumentos e, ainda que o fossem, só o seriam parcialmente,  uma  vez  que  há  uma  parcela  de  valor  fixo  não­compensável  prevista  na  própria  CCT.  5.26 Mesmo assim, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal de  25/06/2014)  para  esclarecer  se,  na  prática,  ocorreu  a  compensação  entre  a  Participação nos Lucros ou Resultados relativa às Convenções Coletivas e àquelas  decorrentes  dos  Planos/Programas  e  Acordos  Coletivos,  tendo  respondido,  por  intermédio de Carta, datada de 15/07/2014, entregue em 16/07/2014, que:  ­ embora a regra da Convenção Coletiva da categoria permita a compensação  de valores a distribuir de PLR, previstos na  referida Convenção, com os valores a  distribuir  dos  Programas  Próprios,  por  decisão  interna,  não  efetuamos  esta  compensação;  ­ no entanto, há compensação entre os valores previstos no Acordo Coletivo  de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) com os  demais  programas  previstos  neste  Acordo,  ou  seja,  com  o  Programa  Próprio  de  Gestão (PPG) ou o Programa Próprio Específico (PPE), dependendo da elegibilidade  de cada beneficiário;  Fl. 1887DF CARF MF     6 ­  o  Programa  Próprio  (PPRS)  garante  um  valor  mínimo  de  pagamento  de  valores e haverá compensação somente caso o funcionário seja elegível ao PPG ou  PPE, bem como se os valores pagos a  título de PPG ou PPE sejam superiores aos  valores pagos de PPRS.  5.27 Dessa forma, conforme esclarecimento prestado pela empresa, os valores  de  PLR  pagos  com  base  nas  Convenções Coletivas  não  foram  compensados  com  outros instrumentos; tendo havido apenas compensação entre os valores pagos com  base nos Acordos Coletivos (PPRS) e os Programas Próprios Gestão e/ou Programas  Específicos.  5.28  Claro  está,  portanto,  que  a  empresa  utiliza  dois  instrumentos  contemplando  os  mesmos  empregados,  Convenção  Coletiva  e  Programa  Específico/Acordo  Coletivo.  Todavia,  sabe­se  que  somente  uma  das  formas  especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados  por  intermédio  de  um  Plano  Próprio  pactuado  entre  comissão  de  empregados  e  empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo Coletivo. Havendo  pagamentos  de  PLR  com  base  em  instrumentos  distintos,  referentes  aos  mesmo  período, deve haver compensação entre eles.  Intempestividade da negociação  5.32 Continuando  a  análise  dos  instrumentos de  negociação,  verifica­se  que  todas as Convenções Coletivas de Trabalho que tratam da PLR, arroladas nas alíneas  "q"  a  "t"  do  item  5.14,  possuem  vigência  retroativa  e  que,  portanto,  não  foram  elaboradas antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como  exige a lei.  5­33 Vê­se claramente, por exemplo, que os empregados durante quase todo o  ano de 2009, 2010, 2011 e 2012, desconheciam completamente os requisitos a que  deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez  que  os  critérios  e  condições  para  o  recebimento  da  PLR  só  foram  estabelecidos  posteriormente,  em  27/10/2009,  27/10/2010,  11/11/2011  e  29/10/2012,  respectivamente,  próximo  do  final  do  período  a  que  se  referiam,  demonstrando  a  ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais.  5.34  O mesmo  raciocínio  vale  para  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  dos  Programas  da  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  celebrados  em  30/12/2009, 28/02/2011 e 28/06/2012, cujo conhecimento das  regras por parte dos  empregados  só ocorreu  já  transcorrido  todo  o  ano  de  2009,  dois meses  do  ano de  2011 e quase a metade do ano de 2012.  (...)  5.46  Com  relação  a  todos  os  Programas  Próprios  Gestão,  Programas  Específicos  e  SRV,  arrolados  nas  alíneas  "d"  a  "p"  do  item  5.14,  não  houve  comprovação de seu registro e arquivamento na competente entidade sindical, como  estabelecido no art. 20, em seu § 2°, da Lei n° 10.101/2000. Tal comprovação  foi  solicitada à empresa por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (em seu  item 16), lavrado em 07 de janeiro de 2014.  5.47 Tampouco houve a obrigatória participação do sindicato na  elaboração  de tais documentos, em afronta direta à exigência legal.  Inexistência de programa de participação prévio  5.52  Sendo  o  teor  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  basicamente  idênticos,  trataremos  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 110          7 como  exemplo  daquele  relativo  aos  anos­base  2009  e  2010,  celebrado  em  30/12/2009, que assim dispõe:  [...]  5.53 Da leitura dos dispositivos  transcritos acima, vê­se que o único critério  para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do  empregado antes do início do ano­base a que se refere o pagamento da PLR (ou no  decorrer  deste)  e  estar  em  efetivo  exercício  ao  término  desse  mesmo  ano.  Dessa  forma,  é  pertinente  indagar­se  como  tal  critério  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade?  Para  tanto,  seria  necessário  que  o  instrumento  de  negociação  contivesse  alguma  determinação  a  ser  cumprida  pelos  empregados  e  que  fosse  incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento  do  numerário especificado. Entretanto,  nos  acordos  coletivos  em  comento,  não há  qualquer  determinação  para  os  empregados,  apenas  ser  necessário  trabalhar  na  empresa  e manter  vínculo  no  último  dia  do  respectivo  ano,  ainda  que  tenham  se  afastado  durante  todo  o  ano  por doença  ou  acidente de  trabalho,  o  que  demonstra  tratar­se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR.  5.54  Além  disso,  independentemente  do  índice  comparativo  ROE  obtido,  ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de  não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR  e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos resultados já  aparece  como  um  fato  consumado,  independente  de  qualquer  atitude  tomada  pelo  empregado,  ele  receberia  a  PLR,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada.  5.55 Se  o  empregado  jamais  deixa  de  receber  valor  referente  à  participação  nos  resultados,  uma  vez  que  existe  um  valor  fixo  mínimo,  trata­se  tal  verba  na  verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR.  (...)  5.61 Igualmente desrespeitam a lei os Programas Próprios Gestão 2009/2010  e 2011, ambos sem data.  (...)  5.63  Desses  Programas  Próprios  Gestão  são  supostamente  partes  o  contribuinte  e  seus  empregados.  Todavia,  não  consta  qualquer  assinatura  ou  qualificação  no  instrumento,  nem  a  data  de  sua  celebração,  não  sendo  possível,  portanto, comprovar sequer que foi celebrado de fato e quem foram as partes e seus  representantes  legais.  Os  programas  em  tela  não  comprovam  que  houve  a  participação dos empregados em sua elaboração, não comprovam quando ocorreu a  sua  ciência  por  parte  dos  empregados,  não  comprovam  a  participação  de  um  representante  sindical  nas  negociações,  nem  que  o  instrumento  de  negociação  foi  devidamente registrado e arquivado na competente entidade sindical.  (...)  5.67 Temos ainda que o conteúdo dos programas próprios gestão  resume­se  ao transcrito no item 5.62 acima, não apontando em momento algum as metas que  deverão ser atingidas para que o empregado se torne beneficiário da participação.  Fala­se em metas quantitativas e qualitativas e competências individuais, mas  não  se  explica.  Menciona  a  existência  de  avaliação  de  competências,  mas  não  descreve  os  parâmetros  nela  utilizados  nem  apresenta  modelo  básico  de  tal  Fl. 1889DF CARF MF     8 avaliação. Verifica­se, inclusive, que o plano estipula que as metas serão acordadas  entre o gestor e o funcionário e que poderá ser revisto a qualquer momento levando­ se  em  conta  fatores  tais  como  momento  econômico  e  planos  de  negócios  da  empresa.  (...)  5.71  Além  disso,  como  descrito  no  item  6  dos  programas  próprios  gestão,  independentemente do desempenho da  empresa,  é assegurado o valor  estabelecido  no acordo coletivo (o de 2011 assegura o valor estabelecido na convenção coletiva  de  trabalho),  o que  corrobora o  fato de não existir  qualquer nexo entre os valores  ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao  contrário,  a  participação  nos  resultados  já  aparece  como  um  fato  consumado,  independentemente  de  qualquer  atitude  tomada  pelo  empregado,  ele  receberia  a  PLR,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga  a  qualificação que lhe outorgou a autuada.  5.72  Repetindo  observações  anteriores,  se  o  empregado  jamais  deixa  de  receber valor referente à PLR, uma vez que existe um valor fixo mínimo, trata­se tal  verba  na  verdade  de  uma  gratificação,  bonificação  ou  outro  nome  que  se  queira,  menos PLR.  [segue­se, na continuidade, linha argumentativa similar, mas referindo­se aos  Programas Próprios Específicos e SRV]  Natureza de Comissão/Premiação  5.80  Por  fim,  vale  mencionar  que  as  regras  contidas  nesses  Programas  Próprios  Específicos  e  SRV  mais  se  assemelham  às  regras  para  pagamento  de  comissão/premiação.  O  próprio  texto  dos  programas  usa  muitas  vezes  o  termo  "premiação" que  basicamente  depende  de  quatro  indicadores:  produção,  resultado,  medalha e multiplicador, discriminando regras para cada um deles. E corroborando  tal  entendimento,  na  Carta  de  29/01/2015,  entregue  nessa  mesma  data,  a  própria  empresa  afirma  que  dos  documentos  SRV  decorrem  pagamentos  mensais  e  semestrais;  sendo os pagamentos mensais considerados como verbas de comissões  (os  quais  são  tributados  e  declarados  em GFIP)  e  os  semestrais  são  considerados  como verbas de PLR (não tributados nem declarados em GFIP).  5.81  Em  continuidade  ao  expendido,  discorreremos  acerca  de  um  dos  dispositivos  legais mais  importantes nesse  tema que é aquele que determina que a  participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal,  que  se  aplica  a  todos  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  adotados  pela  empresa,  quais  sejam,  as  Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos/Programas Próprios, uma vez que a  PLR é um instituto único, demonstra claramente a preocupação do legislador em não  permitir que a PLR fosse utilizada em substituição de parcela salarial, o que não foi  respeitado pela empresa ora autuada, como será explanado.  (...)  5.83 Do  exame  das  folhas  de  pagamento,  observaram­se  diversos  casos  em  que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o  valor do salário base (do ordenado) mensal do próprio empregado, como destacados  por  amostragem nos Demonstrativos  ­  PLR x Ordenado  ­  2010,  2011  e  2012. Há  casos  em  que  o  valor  da  PLR  excede  em  mais  de  cem  vezes  o  salário  base  do  funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade  da  verba  paga  a  título  de  PLR  alcançar  valores  tão  vultosos.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 111          9 5.84 Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela empresa a  título  de  PLR,  nada  mais  são  do  que  instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de PLR,  com nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial. Além  disso,  vimos  que muitos  empregados  receberam valor  superior  à  sua  remuneração  anual, na forma de PLR, sem incidência de contribuição social alguma. É evidente  que  tais  pessoas  não  estão  prestando  serviços  à  empresa  por  conta  do  salário  "oficial" pelo qual foram contratadas. A verdadeira remuneração dessas pessoas não  é  o  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim  os  valores  exorbitantes  travestidos  de  "participações nos resultados".  Além  disso,  também  foi  constituído  crédito  tributário  relativamente  aos  valores  percebidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  entender  a  autoridade  lançadora  terem eles caráter remuneratório, à luz da legislação pertinente.  A  despeito  da  impugnação,  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro grau  (fls. 1636/1687), ensejando a  interposição de  recurso voluntário em 16/6/2016  (fls. 906/1010), no qual foi alegado, em apertada síntese, que:  ­  uma  série  de  argumentos  do  recorrente  foram  reconhecidos  expressa  e  tacitamente pela decisão de piso;  ­  todos  os  instrumentos  de  negociação  coletiva,  Convenções,  Acordos  e  Programas  que  fundamentaram  os  programas  de  PLR  são  claros  e  objetivos,  conforme  detalhamento  que  apresenta,  e  que  a  presunção  de  falta  de  clareza  das  regras  estabelecidas  macularia a autuação de nulidade, tanto mais quanto se considera a complexidade da atividade  de uma instituição financeira;  ­ é acertada a periodicidade dos pagamentos de PLR, consoante reconhecido  pela  DRJ/CGE,  pois  embora  vinculados  a  diferentes  instrumentos,  são  pagos  em  datas  coincidentes, e, de todo modo, as regras atinentes ao tema devem ser aplicadas separadamente  para cada instrumento, que podem coexistir e prescrever compensação;  ­  é  necessário  que  a  negociação  anteceda  o  pagamento,  e  não  que  os  instrumentos de negociação estejam concluídos antes de decorrido o período de aferição, como  acatado pela DRJ, e, no caso do recorrente, trata­se de repetição de instrumentos semelhantes  acertados em anos pretéritos;  ­  que  a  conclusão  pelo  caráter  substitutivo  do  PLR  frente  ao  salário  a  que  chegou a DRJ/CGE se atém ao exame da situação de poucos funcionários (0,16% do total), não  havendo, aliás, limite prévio firmado em lei para pagamentos do gênero;  ­ que existem critérios para elegibilidade dos empregados, nexo entre o PLR  e os lucros e resultados apurados;  ­  que  os  programas  específicos  de metas  ­  PPG, PPE  e SRV  ­  constam  do  Anexo I dos Acordos Coletivos, sendo deles partes integrantes;  ­  quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  impõe­se  a  aplicação  de  recurso  repetitivo julgado pelo STJ sobre o assunto, sendo claro seu caráter indenizatório.  É o relatório.  Fl. 1891DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se  previamente  que  as  nulidades  aventadas  confundem­se  com  o  mérito, e portanto, no enfrentamento deste serão tratadas.  Da participação nos lucros ou resultados.  Inicialmente, merece ser dito que a decisão de piso consignou expressamente  que  os  aspectos  da  infração  por  ela  denominados  de  "intempestividade  da  negociação",  "periodicidade equivocada de pagamentos" e "compensação entre os instrumentos de PLR" não  serviriam de amparo para a manutenção do lançamento.  E,  ainda  que  na  análise  desses  pontos  não  tenha  especificado  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  coletiva  envolvidos,  não  há  como  negar  estar  a  decisão  fundamentada, e, na ausência de ressalva, serem as considerações ali traçadas aplicáveis a esses  instrumentos em seu conjunto.  Por  seu  turno,  o  acórdão  em  comento  entendeu  inexistir  efetivo  PLR  e  convergiu  com as  alegações do Fisco de que os  pagamentos de PLR seriam assemelhados  a  comissão/premiação.  E,  da  mesma  forma  que  fizera  quanto  aos  tópicos  que  entendeu  insubsistentes  da  autuação,  também  nos  que  considerou  pertinentes  não  detalhou  maiores  considerações no que concerne a cada um dos instrumentos de negociação.  Destarte,  da  eventual  não  abordagem  de  cada  um  dos  questionamentos  levantados  pelo  contribuinte  não  decorre  a  consequência  insinuada  na  peça  recursal,  de  que  teria havido concordância com seus pontos de vista.  A fundamentação, ainda que sucinta, revela­se hábil a justificar a manutenção  do auto de infração. À evidência, o acórdão recorrido cingiu­se à discorrer sobre as razões que  considerou  suficientes  tanto  para  amparar,  como  para  afastar  as  diversas  conclusões  da  autoridade fiscal. E, cabe reconhecer, os principais aspectos do lançamento foram efetivamente  analisados, não sendo apropriado falar em lacunas na decisão.  Nessa toada, vale lembrar que o fato de a decisão não ter analisado cada uma  das alegações do recorrente não prejudica em nada sua validade, pois, como cediço, o julgador  não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando  apreciar  com  clareza,  ainda  que  de  forma  sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  conforme  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  nº  1.338.133/MG,  REsp  nº  1.264.897/PE,  AgRg  no  Ag  1.299.462/AL,  EDcl  no  REsp  nº  811.416/SP), a qual vem sendo respeitada mesmo após o advento do art. 489 do CPC, a teor do  decidido no EDcl no MS 21.315, j. 8/6/2016.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 112          11 No mesmo  sentido,  já  lecionava  o  processualista Manoel  Caetano  Ferreira  Filho1  que  a  instância  recorrida não  está  obrigada  a  resolver  todas  as  questões  atinentes  aos  pedidos das partes, podendo apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas ­ "basta  que  decida  aquelas  suficientes  à  fundamentação  da  conclusão  a que  chega no  dispositivo  da  sentença".  Na verdade, o recorrente busca transformar o que é mera não manifestação do  julgado  com  relação  a  alguns  aspectos  ­  fundado  tal  proceder  no  entendimento,  por  parte  daquele Colegiado, pela  suficiência dos  argumentos à ocasião expendidos ­ em concordância  com seus argumentos, pretensão a qual, observado o conjunto da fundamentação, não merece  guarida.  Noutro giro, importa explicar que os temas atinentes à "intempestividade da  negociação", "periodicidade equivocada de pagamentos" e "compensação entre os instrumentos  de  PLR"  não  estão,  como  destacadamente  alude  o  recorrente,  'resolvidos'  pela  DRJ  em  seu  favor, como se pudesse falar em coisa julgada administrativa quanto a esses aspectos.  Decerto  se,  por  exemplo,  houvesse  no  julgamento  de  primeira  instância  obtido o contribuinte êxito em sua impugnação exonerando à infração referente ao tema PLR, e  perdido no  tocante ao aviso prévio, eventual  recurso voluntário  interposto no que se  refere a  essa última matéria não poderia,  em  simultâneo,  alterar o  resultado do provimento  favorável  quanto à primeira, sob pena de violação ao princípio de proibição ao reformatio in pejus.  Porém, não é disso que aqui se trata, o que fica evidente quando se considera  que  a  pretensão  do  recorrente,  o  cancelamento  da  autuação,  restou  toda  rechaçada  no  julgamento de piso, e encontra acolhimento, ainda que parcial, nessa instância de instância de  segundo grau, conforme restará claro no encaminhamento do presente voto.  Com efeito, está­se apenas a aplicar a legislação vigente no país. Isso porque,  uma  vez  havendo  recurso  de  uma  decisão,  é  devolvida  à  apreciação  da  instância  superior  o  conhecimento  e  apreciação  das  questões  litigadas  em  grau  inferior  de  jurisdição,  conforme  dispõe o art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal por força do art. 15 desse mesmo Código):  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1oSerão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas as questões suscitadas e discutidas no processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal o conhecimento dos demais. (grifei)  Trata­se do bem conhecido efeito devolutivo em profundidade, em virtude do  qual  o  órgão  ad  quem  pode  reapreciar  as  questões  relativas  à matéria  impugnada.  Como  já                                                              1 FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Caivil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p.  121.  Fl. 1893DF CARF MF     12 ensinava  Barbosa  Moreira2:  "a  devolução  se  produz  de  qualquer  maneira,  ex  vi  legis".  A  respeito, também merecem ser colacionadas as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro  da Cunha3, dentre outros tantos autores trouxeram considerações no mesmo sentido4:  E  a  questão  é:  o  órgão  ad  quem  poderá  (re)apreciar  todas  essas  questões,  examinadas ou não pelo juízo a quo? Pode.  Conforme  resulta  dos  parágrafos  do  art.  515  [referência  ao  dispositivo  correspondente  do  antigo CPC],  é  amplíssima,  em  profundidade,  a  devolução  das  questões.  (...)  Segue um exemplo. Se o autor invocar dois fundamentos para o pedido, se o  juiz  o  julgou  procedente  apenas  por  um  deles,  silenciando  sobre  o  outro,  ou  repelindo­o,  a  apelação  do  réu,  que  pleiteia  a  declaração  de  improcedência,  basta  para devolver ao tribunal o conhecimento de ambos os fundamentos; caso, a seu ver,  o pedido mereça acolhida justamente pelo segundo fundamento, e não pelo primeiro,  o  tribunal  deve  negar  provimento  ao  recurso,  "confirmando"  a  sentença  na  respectiva conclusão, mediante correção dos motivos. (grifei)  E  a  matéria  impugnada  (a  qual  define  o  efeito  devolutivo  em  extensão  ­  sentido  horizontal),  frise­se,  no  caso  é  a  autuação  fiscal  em  sua  integralidade,  ou  seja,  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  e  aviso  prévio  indenizado,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  termos  do  recurso  voluntário,  idênticos  ao  da  impugnação,  em  que  se  demanda  "seja  cancelado  o  auto  de  infração  ora  combatido".  Obviamente,  houvesse  se  insurgido  o  postulante  somente  contra  a  autuação  atinente  ao  aviso  prévio  indenizado,  estaria­se  diante  de  impugnação  parcial,  limitando­se  desse modo a amplitude da matéria a ser devolvida à mais elevada instância recursal.  Os tópicos relativos à periodicidade de pagamentos, regras claras e objetivas,  etc., não se confundem, a despeito do esforço argumentativo apresentado pelo recorrente, com  o  objeto/matéria  da  impugnação,  mas  sim  tratam­se  de  causas  de  pedir,  de  razões  de  convencimento  para  que  seja  efetuada  reforma  da  decisão  vergastada,  e  são,  como  referido,  devolvidas ao exame do colegiado revisor.  Acrescente­se que o processo administrativo fiscal tem por função precípua a  formação sólida e eficaz do lançamento, em exercício do poder de autotutela da administração,  sendo natural para o aperfeiçoamento daquele, que todos os aspectos relativos ao seu mérito e  sua legalidade, estejam sujeitos à análise e eventual reforma em duplo grau de jurisdição, desde  que tenham sido discutidos no curso do contencioso desde sua gênese.                                                              2 MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 12ª  ed., p.447­448.  3 DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curos de Direito Processual Civil, Volume 3. Editora Jus  Podium, 13ª edição, 2014, p.82.  4 Ensina Alexandre Freitas Câmara , em 'Lições de Direito Processual Civil', 13ª edição, pp. 97/98:    "Pense­se,  por  exemplo,  numa  demanda  de  despejo  por  duplo  fundamento  (falta  de  pagamento  e  infração  contratual). Proferida a sentença de procedêencia do pedido pelo primeiro fundamento, e tendo o juiz deixado de  apreciar o segundo (ou o tendo rejeitado), e interposta apelação pelo demandado, poderá o tribunal, no julgamento  do recurso, "confirmar" a sentença,  julgando procedente o pedido do demandadnte pelo mesmo fundamento em  que  se baseou a  sentença,  ou pelo mesmo  fundamento,  que não havia  sido  ainda  apreciado  (ou que havia  sido  rejeitado)".      Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 113          13 Entender diversamente,  ou seja, que a  instância  revisora estaria  jungida  aos  argumentos e razões da instância de piso é, com a devida vênia, inverter toda lógica do sistema  recursal,  em  exegese  desamparada;  não  por  acaso,  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  posicionamento  doutrinário  que  embasasse,  ao  menos  tangencialmente,  suas  insólitas  pretensões, as quais, à toda vista, não merecem prosperar.  Principiando a  análise das questões de mérito propriamente dito pelo ponto  relativo  à  intempestividade  da  negociação,  note­se  que  a  Lei  nº  10.101/00  refere­se  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência  direta entre a atividade do  trabalhador e a percepção de  lucros da pessoa jurídica, os valores  pagos  a  título  de  PLR,  quando  não  prescrevem  uma  individualização  da  conduta  para  os  beneficiários,  aproximam­se  do  conceito  de  gratificações,  definidas  por  Maurício  Godinho  Delgado5  como  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)".  Já  os  montantes  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  guardam  proximidade  com pagamentos  efetuados  como prêmios,  definidos pelo precitado doutrinador  como "as parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 6 (sublinhei).  Sob esse prisma, vê­se  que os pagamentos de PLR apresentam  importantes  pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. A  verdadeira peculiaridade de ambos é que estão abrigados sob a proteção da Lei nº 10.101/00,  face ao cumprimento dos requisitos nela estipulados.  Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por  parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano  de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com  vistas à consecução de resultados previamente avençados,  independentemente do instrumento  utilizado.  Acerca  do  tema,  tenho  como  muito  bem  postas,  em  linhas  amplas,  as  considerações  vertidas  pelo Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  ao  relatar  o Acórdão  nº  2402­005.392 (j. 13/7/2016):  Observe­se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a  formalização  dos  acordos,  pode­se  apequenar  ou  dar  um  relevo  desproporcional  a  cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles  que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes  do pagamento da parcela, prejudica­se a integração capital trabalho e se compromete  o  desejado  aumento  da  produtividade,  posto  que  durante  o  período  aquisitivo  os  trabalhadores não seriam estimulados a  incrementá­la por não terem conhecimento  das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do  tão almejado prêmio.                                                              5 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738.  6 Idem, ibidem, p. 747.  Fl. 1895DF CARF MF     14 Por  outro  lado,  o  patrão, muitas  das  vezes  pressionado  pelos  trabalhadores  para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período  aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como  forma  de  atendimento  às  reivindicações  salariais  dos  empregados  e  não  como  resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial.  Esse  procedimento  desnatura  a  essência  do  instituto  e  se  revela  danoso  ao  substituir  salário  por  prêmio,  prejudicando  os  trabalhadores  no  cômputo  das  suas  verbas  trabalhistas  (férias,  décimo  terceiros,  FGTS,  etc),  além  de  claramente  desfalcar  os  cofres  da Seguridade Social,  com a  exclusão  das  parcelas  da  base de  cálculo  das  contribuições.  É  prática  que  abre  margem  para  manobras  que  apenas  beneficiariam o mau contribuinte.  Certamente  muitos  se  levantarão  contra  esse  raciocínio,  argumentando  que  não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da  exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria  de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para  os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional.  Não  vejo  por  essa  lente,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  lacuna  legal,  a  qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática  que  leve  ao  menor  prejuízo  à  relação  capital  trabalho,  aos  trabalhadores,  ao  empregador  e  à  Fazenda  Pública.  Veja­se  que  a  inexistência  de  metas  prévias  equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício  trabalhista,  os  quais  são  claramente  exigidos  no  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  É  curioso que, mesmo os que defendem que o  acordo pode ser  formalizado  após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data  limite  o  pagamento  da  verba,  o  que  de  certa  forma  coloca  um  requisito  que  não  consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a  esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que,  no  entender  daqueles  que  defendem  essa  tese,  vem  a  se  configurar  em  um  subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética.  Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento  dentro  do  período  aquisitivo  que  seria  aceitável  para  delimitar  a  data  limite  para  formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse  raciocínio, entra­se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente  a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para  fechar a negociação, outros ao revés, atendo­se as peculiaridades do caso concreto,  tomarão  seis  meses  como  período  razoável  e  alguns  poderão  entender  que,  para  situações limite, um ano ainda é pouco.  Temendo  ser  um  pouco  repetitivo,  volto  a  enfatizar  que  a  apreciação  dessa  questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR,  mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação  nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e,  por  fim,  o  direito  da  sociedade  brasileira  de  obter  melhorias  nas  relações  entre  capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade.  Ouso ainda discordar daqueles que  têm defendido a tese de que se já era do  conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado  um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com  a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva,  seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que  deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um  acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 114          15 na mesa.  Todavia,  nada  impede  que  até  a  formalização  do  ajuste  uma  das  partes  resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam.  Assim,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  as  cláusulas  costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser  incorporadas ao  novo acordo, não há espaço  interpretativo para que se  flexibilize a necessidade de  acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras  a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR.  Raciocínio similar vem sendo acolhido, registre­se, nos recentes julgamentos  da CSRF sobre o assunto, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Acórdão nº 9202­004.308 (j.  21/7/2016).  Então, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociados envolvem  a realização de determinada conduta por parte dos beneficiários, ainda que dimensionadas por  setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões.  Dissinto  desse  entendimento,  contudo,  no  tocante  aos  planos  de  PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos ­ situação, anote­se, compatível com o  texto legal.  Por  exemplo,  quando  se  estabelece  que  os  empregados  de  uma  empresa  perceberão dado PLR se aquela atingir determinados índices de lucratividade.  Veja­se que não há como estabelecer um liame minimamente concreto entre a  prestação de serviço realizada pelo trabalhador e a lucratividade alcançada pela pessoa jurídica,  tanto mais quando se trata de uma instituição financeira com milhares de funcionários.  Recorde­se, caso necessário, que o  lucro, seja econômico ou contábil, é um  conceito  dimensionado  com  base  em  uma  multiplicidade  de  variáveis,  tais  como  receitas,  despesas,  custos,  ativo,  passivo,  obrigações  diversas,  dependendo  inclusive  fortemente  de  fatores totalmente fora do controle da empresa, e às vezes até mesmo do mercado no qual ela  opera (por exemplo, políticas governamentais macroeconômicas, etc.)  Nessas  situações,  então,  prepondera  no  PLR  o  aspecto  de  instrumento  de  integração capital e trabalho, visto que do empenho de ambos são colhidos os lucros auferidos  no período, sendo apenas indiretamente contemplada a função de incentivo à produtividade.   Já  no  PLR  cujas  metas  estão  atreladas  ao  desempenho  individual  de  uma  maneira mais direta e concreta, como o alcance de incremento no índice de vendas por setor,  por exemplo, a faceta predominante é a de incentivo à produtividade, sendo a integração capital  e  trabalho  naturalmente  reflexa  com  o  ulterior  aumento  nos  lucros  e/ou  resultados  a  serem  distribuídos, decorrente desses aumentos de produtividade tomados em seu conjunto.  Planos com essas características requerem assim que suas regras e condições  sejam  claramente  delineadas  antes  do  período  de  aferição,  para  que  atenda  aos  preceitos  de  incentivar a produtividade, e indiretamente, estimular a integração capital­trabalho.  Diversamente, nos planos em que o PLR é mensurado com base em critérios  em grande medida independentes da uma pré­determinada atuação dos trabalhadores, ou seja,  de feição mais propriamente corporativa, prescinde­se da exigência mais acima frisada.   Fl. 1897DF CARF MF     16 Nesses  casos,  em geral,  são conduzidas negociações ao nível de convenção  ou acordo coletivo, muitas vezes adentrando no ano­calendário de sua vigência, tendo em vista  a amplitude dos agentes envolvidos e potenciais beneficiários. Em outras palavras, não assoma  como  requisito  inafastável  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos  previamente  ao  período de aferição.  Não por acaso, a própria Lei nº 10.101/00, quando se refere objetivamente à  necessidade de ajuste prévio, o faz com referência aos programas de metas, resultados e prazos  especificados  no  inciso  II  do  artigo,  de maneira  apartada,  assim,  da menção  aos  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I, verbis:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...) (grifei)  Feita  essa  breve  digressão,  constata­se  que,  relativamente  aos  planos  próprios/específicos  do  contribuinte  ­  Programas  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha, Programas Próprios Específicos  relacionados no Anexo  I dos Acordos Coletivos, e  Programa Próprio Gestão ­ não havendo sido comprovado haverem eles sido firmados antes do  início  do  período  a  que  se  referem,  desatendem  os  preceitos  da  Lei  nº  10.101/00, motivo  o  qual,  por  si  só,  é  suficiente  para  caracterizar  os  pagamentos  neles  baseados  como  sendo  de  caráter remuneratório.  De sua parte, as Convenções Coletivas estabeleciam o pagamento de PLR aos  funcionários com esteio nos lucros dos períodos, sendo que, na sua ausência, nada seria pago  sob  aquele  título.  Também  os  PPRS  (Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander)  previstos  nos  Acordos  Coletivos  eram  baseados  no  atingimento  de  fatores  relacionados  ao  lucro, o chamado ROE (relação entre lucro líquido e patrimônio líquido).  Tendo  em  vista  as  razões mais  acima  expendidas,  tenho  que  os  valores  de  PLR pagos com base nas Convenções Coletivas, e nos PPRS atrelados aos Acordos Coletivos,  não podem ser tidos por remuneratórios somente com amparo no critério "ausência de acordo  prévio", ou seja, por terem sido celebrados os correspondentes instrumentos no curso do ano­ calendário a que eles se referem.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 115          17 Quanto à existência de regras claras e objetivas,  impende antes fazer breves  observações acerca das alusões do recorrente da existência de nulidade, correlatas ao tema.  Na  peça  recursal,  são  vertidas  diversas  alegações  no  sentido  de  que  a  fiscalização  baseou­se  em  presunções,  não  apresentou  questionamentos  sobre  as  regras  dos  planos no decorrer do procedimento mas sim somente no seu relatório, que deveria ter ela, em  caso de dúvida, comparecido aos estabelecimentos do contribuinte, etc.  Ora, note­se, de  início, que ainda que se  considerasse pertinentes os pontos  levantados pelo recorrente no que toca à verificação da clareza das regras, sobressai que o auto  de infração encontra­se adequadamente suportado por diversos outros aspectos, como falta de  observância  à  periodicidade  de  pagamentos,  negociação  prévia,  problemas  formais  com  os  pagamentos, etc., o que já prejudica a tese da nulidade do lançamento.  Não  bastasse,  as  inconformidades  manifestadas  pelo  recorrente  são,  na  realidade,  juízos  seus  acerca  do  que  seria  o  levantamento  adequado  de  provas  na  situação  versada nos autos, ilações que em nada se confundem com motivos a dar azo à nulidade.  A  fiscalização  coletou  os  elementos  de  prova  que  considerou  aptos  e  suficientes  a  firmar  suas  conclusões,  ainda que não apeteça  ao  recorrente  a qualidade desses  elementos.  Cabe  a  ele  então,  com  provas  contrapostas  e  arguições  de  direito,  rebater  as  conclusões ventiladas por aquela, e carrear os esclarecimentos que repute necessários.  Tal  feito  não  se  confunde  com  nulidade,  mas  sim  com  o  mérito  da  controvérsia, devendo ser registrado, por oportuno, que não se verifica no particular qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus  termos evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Prosseguindo,  após  essas  necessárias  ressalvas,  tem­se que há  existência de  regras claras e objetivas contidas nas Convenções Coletivas, posto que há metas estipuladas e  pagamentos a estas vinculados, de acordo com condições pré­estabelecidas.  Importa  referir  que  no  âmbito  das  negociações  coletivas  envolvendo  instituições  financeiras  é  corrente  a  utilização  do  lucro  e  índices  a  ele  vinculados  como  parâmetro para fins de estabelecimento de metas, bem como da própria participação a ser paga.  Se não é detalhada a atuação de cada beneficiário, é porque nesses planos a  referência é o próprio lucro atingido ao final do período, não a mensuração do desempenho do  trabalhador ou de certo setor frente a determinados critérios, conforme já mencionado.  Havendo  prejuízo,  como  mencionado,  nada  é  pago,  não  se  confundindo,  portanto, os valores de PLR pagos  sob a guarida das Convenções Coletivas em remuneração  dissimulada, por existir chance real de não se concretizar qualquer pagamento, sendo que  tal  situação indica a existência de integração do trabalho ao risco do capital.   A  lógica  subjacente,  vale  mencionar,  é  que  o  empregado,  dado  o  vínculo  laboral e a prestação de seus serviços, contribui para o auferimento dos lucros naqueles níveis.  Concorde­se  ou  não  com  o  singelo  critério  adotado,  não  se  vislumbra,  s.m.j.,  sua  Fl. 1899DF CARF MF     18 incompatibilidade com os termos da lei de regência, pois a clareza e objetividade dessas regras  são evidentes.  Por sua vez, nos PPRS dos Acordos Coletivos, há metas institucionais claras  e  objetivas  baseadas  no  mencionado  ROE,  as  quais  uma  vez  atingidas,  proporcionam  determinados benefícios aos trabalhadores da empresa. Em apertada síntese, maior seria o PLR  quanto  maior  fosse  o  retorno  sobre  o  patrimônio  líquido,  comparativamente  com  média  representativa do setor.  O mero fato de que haja comparação entre o ROE da instituição e o de outros  bancos para fins de aferir as metas não parece, a princípio, tirar o valor desses planos, pois se  trata  efetivamente  de  objetivo  claro  a  permitir,  se  alcançado,  o  pagamento  dos  valores  avençados nos Acordos.  Já no que diz respeito aos Programas SIM/Super Ranking/RV Cartilha, PPGs,  e Programas próprios específicos relacionados no Anexo I do documento, a cláusula sexta dos  Acordos  (oitava  do  instrumento  referente  ao  ano  de  2012)  possui,  como  alude  o  recorrente,  disposição  integrando­os  a  esses  instrumentos  coletivos,  cabendo  anotar  que,  no  referido  Anexo,  são  traçadas  descrições  extremamente  sintéticas  do  que  se  tratariam  tais  Programas  Específicos, aparentemente associáveis a diversas áreas de atuação da empresa.  Não  obstante,  o  fato  é  que  as  metas  individuais  concretas  dessas  áreas  ficaram relegadas a serem estipuladas pelos funcionários e suas respectivas chefias/gestores, e  que  se  tratam  de  programas  apartados,  não  havendo  prova  alguma  de  que  tenham  sido  discutidas no âmbito dos acordos, ou mesmo via reuniões, etc, o que abriria a possibilidade de  sua minúcias serem relegadas a outros documentos.  Ademais  ­  é  de  grande  importância  ressaltar  este  ponto  para  que  fique  bastante claro ­ os documentos relativos a  tais programas não estão anexados ao  instrumento  coletivo, mas tão somente nominados em determinadas cláusulas e referenciados em um dado  anexo, como narrado, não havendo falar que eles façam parte, efetivamente do corpo daquele  documento, sequer sob um ponto de vista estritamente formal, quanto mais fisicamante.  Ainda  que  se  admita  que Acordos Coletivos  não  sejam  instrumento  sequer  viável para o detalhamento dessas metas em instituições de grande porte, justamente para essas  situações a Lei nº 10.101/00 prevê no inciso I do seu art. 2º que elas possam ser acordadas via  comissão paritária,  integrada por  representante sindical, o que tornaria perfeitamente possível  utilizar esse meio para resguardar os interesses dos trabalhadores em casos do gênero, proteção  essa inafastável por expressa disposição do indigitado diploma legal.  Note­se que o fato de os Acordos "integrarem posteriormente", via cláusula  genérica,  os  mencionados  Programas  de  PLR  não  supre  a  necessária,  posto  que  legalmente  estipulada,  participação  do  representante  e/ou  entidade  sindical  quando  das  negociações  e  formalização desses programas.   A par disso, como frisado pela fiscalização e pela decisão de piso, não houve  arquivamento dos documentos  relativos a esses programas nas  entidades  sindicais,  tampouco  assinatura  dos  empregados  e  datas  em  que  firmados  os  correspondentes  instrumentos,  evidenciando sua precariedade como prova das relações e condições a que se referem, e uma  proximidade com instrumentos meramente formais utilizados pela instituição para estipular os  critérios e regras unilateralmente.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 116          19 Desse  modo,  a  mera  remissão  nos  Acordos  Coletivos  à  ratificação  e/ou  integração dos programas em relevo não supre tais carências, tanto mais quanto se verifica que  os próprios  programas prevêem,  como destaca  a  autoridade  lançadora,  que as políticas neles  estipuladas  podem  ser  revistas  pelas  partes,  em  função  de momento  econômico  ou  plano  de  negócios  da  empresa,  tudo  isso, mais  uma  vez,  sem  qualquer  participação  de  representação  sindical  ("...se  reserva  o  direito  de  alterar  as  regras,  condições  e  valores  alvos  deste  regulamento a qualquer tempo durante sua vigência"7).  Reitere­se  que  inexistem  provas  nos  autos,  salvo  a  breve  referência  a  suas  denominações  nos  acordos  e  em  anexos  genéricos,  de  que  as  regras  substantivas  e  adjetivas  desses  planos  tenham  sido,  em  algum  momento,  concertadas  entre  as  partes,  mediante  o  necessário e debate e efetiva negociação, integrando o capital e o trabalho, como requer a Lei  nº 10.101/00.   Isso,  sem  dúvida,  indica  com  vigor  terem  sido  eles  elaborados  de  forma  unilateral pela administração da recorrente, tratando­se, na realidade, de programas autônomos  de premiação, com natureza remuneratória, os quais se procura abrigar, de maneira um tanto  forçada,  sob  o  manto  de  participação  em  lucros  ou  resultados  nos  termos  da  precitada  lei,  almejando as decorrentes benesses tributárias.  Vide,  a  respeito  do  tema,  recente  decisão  da  CSRF,  no  Acórdão  9202­ 005.707 (j. 29/8/2017), cuja ementa se transcreve:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivos  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência  de  mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser  conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.  Também sob esse ângulo, conclui­se, não há supedâneo para se considerar os  valores de PLR pagos em razão de tais programas próprios/específicos como enquadrados na  lei em apreço.  No  tocante aos pagamentos  terem sido realizados com base em mais de um  instrumento negocial, não comungo, entretanto, do entendimento do Fisco no sentido de que tal  feito seria incompatível com os termos do caput do art. 2º da Lei 10.101/00, o qual enuncia que  "a  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo".  Tal disposição, em que pese a compreensível divergência de entendimentos  sobre  sua  exegese,  não  me  parece  veicular  restrição  ao  número  dos  tipos  de  negociações  a  serem firmadas com vistas a pactuar o PLR, mas sim destinar­se a estabelecer quais são esses                                                              7  Exemplo  extraído  do  Programa  Específico  da  Santander  FInanciamentos,  item  14,  no  arquivo  não  paginável  anexado ao processo.  Fl. 1901DF CARF MF     20 tipos alternativos, sem entrar no juízo de serem necessariamente, reciprocamente excludentes,  ou  não.  Veja­se  que  é  perfeitamente  possível  que  certo  plano,  negociado  em  convenção  coletiva, preveja o pagamento de PLR no primeiro semestre do ano­calendário, enquanto em  outro,  plano  acertado  via  acordo  coletivo,  prescreva­se  pagamento  anual  esse  título  ao  final  desse mesmo ano.   Tal  situação,  por  si  só,  não  parece  ser  o  bastante  para  desconsiderar  a  efetividade  de  qualquer  das  duas  avenças,  respeitadas  as  demais  condições  previstas  na  legislação. Ademais, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, admite como mera possibilidade a  compensação  entre  planos  próprios  de  PLRs  e  os  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de  trabalho, o que parece indicar, sem maiores devaneios  argumentativos, que a  lei  contempla,  a  princípio,  a  possibilidade  de  convivência  de  dois  tipos  de  instrumentos  de  negociação de PLR.  Em  outros  termos,  a  interpretação  que  merece  prevalecer  é  a  de  que  a  expressão  "mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos"  tem  o  significado  não  de  "mediante  a  utilização  de  somente  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos",  mas  sim  de  "mediante a utilização de qualquer um dos procedimentos a seguir descritos".  Não  obstante,  com  relação  à  periodicidade  de  pagamento,  verifica­se  do  exame das planilhas demonstrativas juntadas pela fiscalização (fls. 750/1079), que vários dos  beneficiários  recebiam  pagamentos  a  título  de  PLR  mais  de  duas  vezes  ao  ano,  e/ou  com  periodicidade inferior a um semestre, não observando a prescrição legal do § 2º do art. 3º da  Lei nº 10.101/00, que se transcreve:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  De sua parte, o recorrente afirma que não houve duplicidade de pagamentos,  colacionando  tabelas  a  fim  de  elucidar  a  situação,  visando  evidenciar  que  os  valores  dos  Acordos  Coletivos,  PPE,  PPG  e  SRV  foram  depositados  nas  mesmas  datas  dos  montantes  vinculados  às  Convenções,  de  maneira  a  não  violar  as  regras  acima  reproduzidas  (fls.  1729/1731).  Não  traz  nenhuma  adução  específica,  contudo,  quanto  aos  casos  expressamente discriminados pela fiscalização como tendo superado a periodicidade legal, de  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 117          21 modo a esclarecer porque foram realizados pagamentos a  título de PLR em até quatro meses  diferentes do ano­calendário, consoante aquela demonstrou.  Pois  bem,  de  pronto,  há que  se  ressaltar  que,  na  aferição  do  cumprimentos  das regras de periodicidade, devem ser examinados todos os pagamentos efetuados a título de  PLR, como bem  firmado no § 2º mais  acima  transcrito,  ainda que se verifique não possuam  efetivamente tal natureza, como dantes foi constatado com relação aos pagamentos vinculados  aos programas próprios/específicos e similares do contribuinte. A partir dessa premissa, deve  ser apurado se houve pagamentos com base nos instrumentos coletivos em descumprimento do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00.  Diante de tais situações, e com a devida vênia dos entendimentos em sentido  diverso, deve­se aplicar dito critério legal, claro e objetivo, segundo o qual, efetuados mais de  dois pagamentos de PLR em dado ano civil, ou com espaçamento inferior a um trimestre, não  há  falar em aplicação da norma em  tela,  com relação ao  empregado beneficiado. Como bem  observado  nos  seguinte  trecho  de  recente  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  9202­004.342  (j.  24/8/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Em  consonância  com  essa  correta  compreensão,  deve  ser  excluída  da  autuação,  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  vinculados  às  Convenções e Acordos Coletivos de trabalho (PPRS), efetuados a título de PLR, desde que o  total de pagamentos a esse título, independentemente do instrumento que lhes embase, tenham  sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre.   A fiscalização explica ainda que (fl. 1245):  ...do exame das folhas de pagamento, observaram­se diversos casos em que a  verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o valor do  salário  base  (do  ordenado)  mensal  do  próprio  empregado,  como  destacados  por  amostragem nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado ­ 2010, 2011 e 2012. Há casos  em que o valor da PLR excede em mais de cem vezes o salário base do funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão vultuosos.  Ora,  da  mesma  maneira  que  procedeu  com  relação  aos  pagamentos  evidenciados pela fiscalização como tendo sido efetuados em periodicidade desconforme a lei,  o  contribuinte  não  traz  nenhuma  argumentação  específica  a  confrontar  cada  um  dos  pagamentos  discriminados  pela  autoridade  lançadora  nos  Demonstrativos  acima  referidos,  muito menos  contesta  a  conclusão  de  que  "da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade  da  verba  paga  a  título  de  PLR  alcançar  valores  tão  vultuosos".  Assim, primeiramente há dúvida concreta sobre se tais expressivos montantes, ainda que pagos  a título de PLR, se compatibilizem com as previsões contidas nos planos em referência.   Por outra via,  na medida  em que  esses pagamentos  alcançam significativos  múltiplos  do  salário  base  dos  funcionários  analisados,  torna­se  difícil  discordar  das  considerações  do  Fisco  de  que,  quando  a  suposta  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobrepuja e é  tão ou mais relevante do que o próprio salário base contratado com a empresa,  Fl. 1903DF CARF MF     22 resta evidenciada a existência de substituição de remuneração. E não se trata aqui de defender  que a fiscalização possa fazer "justiça social", como diz o recorrente, mas sim de que ela tem a  prerrogativa de aplicar e dar a devida eficácia às disposições legais, no caso o caput do art. 3º  da Lei nº 10.101/00, segundo o qual participação não substitui ou complementa a remuneração  devida a qualquer empregado.   À  toda vista,  o pagamento  a  título de PLR no valor de R$ 380.827,08, por  exemplo,  a  funcionário  cujo  ordenado  é  de  R$  1.085,99  (fl.  1080),  exsurge  como  conduta  fortemente indicativa de abuso do direito regrado pela Lei nº 10.101/00. Para os empregados  em  tela,  a  desproporção  verificada  parece  indicar  que  se  está  a  procurar  substituir  os  bônus  periódicos pagos pelos instituições financeiras a dados funcionários, montantes remuneratórios,  por valores abrigados sobre o manto da PLR.  O fato é que a aferição da situação concreta foi realizada, e o critério jurídico  utilizado, desproporção entre o valor pago a título de PLR e o salário base, é suficientemente  hábil e adequado a denotar que as cifras em questão possuem caráter remuneratório, seja à luz  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  que  permeiam  o  ordenamento  jurídico,  seja  face  à  ausência  de  provas  de  que  tais  pagamentos  obedeçam  aos  termos  dos  planos  de  participação, conforme bem apontado no Relatório Fiscal.  À guisa de fecho, cabe sintetizar as conclusões aqui vertidas, ou seja, que os  planos próprios/específicos PPE, PPG e SRV têm caráter remuneratório, assim como os valores  pagos apontados nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado (fls. 1080/1082), cabendo manter os  gravames a eles associados.  E,  ainda,  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  as  exigências,  para  cada  empregado,  baseadas  nos  pagamentos  vinculados  às  Convenções  Coletivas  e  aos  PPRS  dos  Acordos Coletivos de trabalho, efetuados a título de PLR, desde que o total de pagamentos a  esse  título,  independentemente do  instrumento  que os  amparem,  tenham  sido  efetuados  com  periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre.   Aviso prévio indenizado.  A decisão  recorrida manteve  a  autuação  nesse  ponto,  frente  ao  fato  que  os  montantes recebidos sob o título em epígrafe não integram o rol constante no § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  discrimina  as  verbas  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Contudo,  é  forçoso  reconhecer  que  há  muito  é  pacífico  na  jurisprudência  trabalhista  o  posicionamento  segundo  o  qual  tais  verbas  possuem  natureza  efetivamente  indenizatória.  Por  sua  vez,  o  STJ  também  partilhou  dessa  visão,  e,  destacando  no  REsp  nº  1.230.957/RS (j. 26/2/2014 sob o rito de recurso repetitivo) que o aviso­prévio indenizado não  corresponde a serviço prestado, nem a tempo à disposição do empregador, fixou a seguinte tese  no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso  prévio indenizado".  A  despeito  do  respectivo  processo  estar  suspenso  com  base  na  repercussão  geral do Tema 163, em curso de julgamento pelo STF no RE nº 593.068, foi exarada a Nota  PGFN/CRJ/Nº 485/16, a qual chegou à conclusão:  26.  Feitas  essas  considerações,  tendo  em  vista  a mudança  da  orientação  contida  na  Nota  PGFN/CRJ  640/2014  quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto  nos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  2002,  a Secretaria da Receita Federal do Brasil  deverá  observar  o  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 118          23 entendimento  do  STJ  contido  no  RESP  nº  1.230.957/RS  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  aviso  prévio indenizado. Nesse contexto, sugere­se, em caso de aprovação, que a presente  Nota seja remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014,  tendo em vista o disposto no art. 3º, § 9º, bem como ampla divulgação à Carreira.  (grifos meus e do original)  Aprovada  essa nota em 2/6/2016, e encaminhada à RFB,  esse órgão acatou  tal prescrição, publicando em 27/3/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99014/16, a qual em  sua ementa destacou:  EMENTA:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  Nos  termos  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  485/2016,  de  30  de  maio  de  2016  (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  e  no  artigo  3º,  parágrafo  3º  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no  13º  salário,  não  intera  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  Assim,  trilhando  a  jurisprudência  trabalhista,  do  STJ,  e  as  orientações  da  PGFN e da RFB o rumo em prol da não incidência das contribuições em tela sobre os valores  percebidos  como  aviso  prévio  indenizado,  não  vislumbro  motivos  suficientes,  sem  que  se  conflite com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade,  para que sejam mantidas as exações quanto a esse ponto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para que, afastando as nulidades suscitadas, sejam excluídos dos lançamentos: 1.  a)  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  vinculados às Convenções Coletivas e aos PPRS regrados em Acordos Coletivos, desde que o  conjunto total de pagamentos realizados a esse título,  independentemente do instrumento que  os amparem, tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a  um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00; b) não se incluem  nos  pagamentos  excluídos  conforme  item  '1.a)',  os  montantes  associados  aos  beneficiários  discriminados nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado; 2. as contribuições incidentes sobre os  montantes pagos a título de aviso prévio indenizado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1905DF CARF MF

score : 1.0
7023967 #
Numero do processo: 10880.679827/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/01/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/01/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.679827/2009-82

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.119

nome_arquivo_s : Decisao_10880679827200982.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880679827200982_5801070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7023967

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731852140544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679827/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.119  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/01/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 27 /2 00 9- 82 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­30.214, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 05/01/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7052339 #
Numero do processo: 11065.903064/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.903064/2008-91

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805721

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-000.306

nome_arquivo_s : Decisao_11065903064200891.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11065903064200891_5805721.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7052339

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731927638016

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-05T15:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-05T15:03:16Z; Last-Modified: 2017-12-05T15:03:16Z; dcterms:modified: 2017-12-05T15:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0330fc68-2a54-4b2e-99ea-051051ebe7c8; Last-Save-Date: 2017-12-05T15:03:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-05T15:03:16Z; meta:save-date: 2017-12-05T15:03:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-05T15:03:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-05T15:03:16Z; created: 2017-12-05T15:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-12-05T15:03:16Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-12-05T15:03:16Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903064/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de outubro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 4/ 20 08 -9 1 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11065.903064/2008­91  Resolução nº  1201­000.306  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.903064/2008­91  Resolução nº  1201­000.306  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
6994431 #
Numero do processo: 11040.721307/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Numero da decisão: 1302-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com alimentação de trabalhadores e em dar provimento quanto à exigência de saldo de IRPJ e CSLL, por maioria, em dar provimento quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada sobre estimativas, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.721307/2013-11

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.308

nome_arquivo_s : Decisao_11040721307201311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11040721307201311_5794836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com alimentação de trabalhadores e em dar provimento quanto à exigência de saldo de IRPJ e CSLL, por maioria, em dar provimento quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada sobre estimativas, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6994431

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731950706688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.640          1 2.639  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721307/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  QUIP S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DESPESAS  C/  ALIMENTAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO  CONTRATUAL.  Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos  no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem  ser verificados  tendo em vista a natureza das  atividades desenvolvidas pela  empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio,  atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  ­  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO ANUAL  ­ DESCABIMENTO ­ Não cabe  lançamento após o  encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada  em DCTF e não recolhida.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  EXIGÊNCIA  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LIQUIDO — CSLL.   À  exigência  reflexa de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL  aplica­se  a  mesma  decisão  adotada  em  relação  à  exigência  do  IRPJ  em  virtude do suporte fático comum que as instruem.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 07 /2 01 3- 11 Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.641          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com alimentação de trabalhadores e  em  dar  provimento  quanto  à  exigência  de  saldo  de  IRPJ  e  CSLL,  por  maioria,  em  dar  provimento quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada sobre estimativas, vencida a  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  O presente processo versa sobre autos de infração de exigência de crédito  tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, com os devidos acréscimos legais, multa e juros de mora, no valor  consolidado de R$ 10.684.505,20, em decorrência da constatação, pela fiscalização, de  ocorrência das seguintes infrações à legislação tributária (CSLL, apuração reflexa):    001 CUSTOS DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS CUSTOS  NÃO COMPROVADOS  Custos e/ou despesas não comprovadas, conforme Relatório Fiscal anexo.  Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2008  R$ 5.406.632,88     75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 247, 248, 249,  inciso I, 251, 277, 278, 290, 292, 299, 300 e 369 do RIR/99.  002 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO  Não comprovação de antecipações do imposto, decorrentes das correspondentes  não homologação de DCOMPs, conforme Relatório Fiscal em anexo.    Valor Tributável ou  Imposto   Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.642          3 R$ 1.307.480,36     Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Arts. 231, inciso III e IV, e 943, do RIR/99  Arts. 2º e 74 da Lei nº 9.430/96.  Art. 1º da Lei nº 9.065/95.  003  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a  base de cálculo estimada em balanços de suspensão ou redução, decorrentes  da não homologação de DCOMPs, conforme Relatório Fiscal em anexo.  Fato gerador Multa (%)  31/05/2008 125.464,83  31/09/2008 89.444,32  31/10/2008 243.754,19  31/11/2008 37.765,73  31/12/2008 157.311,12    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2008 e 01/02/2009:  Art.74 da Lei nº 9.430/96.  Arts.  222 e 843 do RIR/99; art.  44,  inciso  II,  alínea b,  da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.    Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.643          4 Consta do Relatório Fiscal ­ RF que, da análise das informações constantes  na  DIPJ  apresentada,  constatou­se  desproporção  entre  os  custos  com  alimentação do  trabalhador e o do pessoal aplicado na produção,  fato que  originou o início do procedimento fiscal – infração 001.  Intimada,  a  contribuinte  respondeu  que  os  custos  e  despesas  com  alimentação  abrangem  um  número  de  trabalhadores  significativamente  maior que o da folha direta da empresa, porquanto fornece alimentação para  seus trabalhadores e para trabalhadores especializados, de forma indireta.  Assim, após ser intimada e reintimada, dentre outras coisas, a apresentar os  contratos que respaldaram os custos e despesas com a alimentação fornecida  a trabalhadores sem vínculo empregatício com a mesma, foram considerados  indedutíveis os custos/despesas realizados com alimentação dos empregados  que não constam dos correspondentes contratos.  No  caso  da  infração  002,  relativa  a  deduções  indevidas  de  imposto  por  ausência de comprovação de antecipações do IRPJ/CSLL, foi constatado que  os valores devidos a  este  título  foram objeto de DCOMPs. Ocorre que  tais  DCOMPs não foram homologadas ou foram homologadas de forma parcial  (com  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  aguardando  julgamento), conforme planilhas discriminadas no RF.  Já a infração 003, multa ou juros isolados, decorre da infração 002, ou seja,  da ausência de comprovação de retenções/antecipações do IRPJ/CSLL.  Contra  tal  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  se  defendeu  através  dos  seguintes  tópicos:    (i)  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  Incorridas  com  Alimentação  –  Necessidade  de  Tais Despesas  em Razão  da  Localização  da  Impugnante  –  Aplicabilidade do Artigo 299, do RIR/99  (ii)  Da  Improcedência  do  Lançamento  de  Débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  Devidos a Título de Estimativa Mensal  –  Indevida Constituição de Débitos  Já Confessados e Constituídos pela Impugnante  (iii)  Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada  de  50%  por  Inexistência  da  Hipótese  Legal  e  por  Importar  em  Concomitância  com  a  Multa  d  Ofício  Aplicada.  A  DRJ­JFA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (fls.  2352/2368),  restando o Acórdão da r. Decisão ementado da seguinte forma:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DESPESAS  C/  ALIMENTAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  PREVISÃO  CONTRATUAL.  Para  que despesas  com alimentação  sejam consideradas  passíveis  de  dedução na  apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL pela contratante, deve  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.644          5 haver  expressa  previsão  contratual  de  que  este  encargo  seja  por  ela  suportado.  Caso contrário, os valores declarados a este título devem ser glosados.  IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. DCOMP  NÃO HOMOLOGADA.  Para  fins  de  apuração  da  IRPJ/CSLL  no  ajuste  anual,  somente  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  os  valores  de  estimativa  efetivamente  extintos  no  ano­ calendário,  incluídos  os  valores  recolhidos  mediante  Darf  e  também  os  por  compensação devidamente homologada.  ESTIMATIVAS MENSAIS DE  IRPJ/CSLL.  FALTA D  RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no ano­calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da  multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da multa  de  ofício,  pois  esta  é  cabível  nos  casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término  do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte.    Os  principais  argumentos  aduzidos  pela  decisão  recorrida  são  os  seguintes,  litteris:    (i)  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  Incorridas  com  Alimentação  –  Necessidade de Tais Despesas em Razão da Localização da Impugnante –  Aplicabilidade do Artigo 299, do RIR/99  Neste tópico, em síntese, a defesa aduziu que a fiscalização procedeu à glosa  de despesas com alimentação dos empregados das empresas prestadoras de  serviço  à  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  tais  despesas  não  seriam  necessárias ao pleno desenvolvimento das  suas  atividades. Também aduziu  que o critério utilizado para considerar determinada despesa como dedutível  ou  indedutível  foi  o  da  existência  ou  não  de  cláusula  contratual  específica  versando  sobre  o  tema,  de  modo  que,  havendo  previsão  contratual  que  estabelecesse como obrigação da impugnante o fornecimento de alimentação  aos trabalhadores da empresa contratada, a necessidade da despesa estaria  comprovada, sendo, por conseguinte, dedutível da apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 299, do RIR/99. Assim, em  virtude  da  suposta  ausência  de  previsão  contratual  específica,  disse  que  a  fiscalização considerou como indedutíveis as despesas com alimentação dos  empregados de empresas contratadas pela Impugnante.  Em relação às empresas para as quais não  teria havido a apresentação do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado,  disse  que  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  das  refeições  arcadas  pela  contribuinte  com  a  alimentação de alguns  prestadores  de  serviço  seria  uma mera  liberalidade  (efetuando também a glosa de tais despesas).  No que  toca às glosas efetuadas, alegou a defesa que, em momento algum,  foi  questionada  a  existência  ou  a  efetiva  realização  dos  gastos  com  alimentação realizados pela impugnante, de modo que a fiscalização limitou­ Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.645          6 se  a  fundamentar  a  autuação  na  não  comprovação  da  necessidade  de  tais  despesas para o desenvolvimento das  atividades da  Impugnante. Com base  nisso, entendeu que não se discute a comprovação de tais despesas, mas tão  somente  a  necessidade  de  tais  despesas  para  fins  de  dedutibilidade,  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99.  De  qualquer  forma,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  quanto  à  efetividade  de  tais  despesas,  apresentou  as  correspondentes notas fiscais (doc. 03).  Aduziu ainda a defesa a efetiva dedutibilidade das despesas com alimentação  dos  empregados  das  empresas  contratadas  pela  Impugnante,  as  quais,  na  maioria  dos  casos,  estavam  expressamente  previstas  nos  contratos  celebrados e nos demais casos também se mostravam necessárias em razão  da localização remota do seu estabelecimento na cidade de Rio Grande/RS,  que não tinha estrutura para receber todos os seus prestadores de serviços,  havendo, assim, o pleno atendimento ao artigo 299, do RIR/99.  Por conseguinte, a defesa passou a tecer comentários sobre a complexidade  da  construção  de  uma  plataforma  de  petróleo,  com  destaque  para  a  sua  localização, no caso, o polo naval de Rio Grande/RS, argumentando que as  despesas com alimentação fornecidas pela empresa seriam necessárias para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  assim  dedutíveis  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo  299 do RIR/99.  Em  anexo  à  peça  de  defesa  apresentada,  com  o  fito  de  comprovar  a  necessidade das despesas glosadas e afastar de uma vez por todas qualquer  dúvida  sobre  a  sua  dedutibilidade,  foram  juntadas  cópia  de  todos  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  Bruanc Montagem  Industrial  Ltda.,  CSE  Mecânica  e  Instrumentação  Ltda.,  Eletrotec  Alagia  Ltda.,  Freitas  e  Freitas Automação Ltda., GMS Soldas Ltda.,  Jostape Montagem  Industrial  Ltda.,  Paulo  Augusto  Wanzeller  Ruiz  ME.,  Tratherm  Montagem  Eletromecânica  Industrial  Ltda.,  Service  Engenharia  da  Qualidade  Ltda.,  Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda., Mammoet Irga do Brasil Guindastes  Ltda., N.C. Braga & Cia Ltda., Petrobrás S.A. e Scantech do Brasil Soluções  Tecnológicas Ltda, nos quais havia previsão expressa de que os custos com  alimentação seriam arcados pelo contratante:      Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.646          7   A  respeito  dos  contratos  trazidos  à  colação,  anteriormente  relacionados,  esclareça­se  que  os  referentes  às  empresas  CSE  MECÂNICA  E  INSTRUMENTAÇÃO LTDA., ELETROTEC ALAGIA, GMS SOLDAS LTDA.,  JOSTAPE  MONTAGEM  INDUSTRIAL  LTDA.,  PAULO  AUGUSTO  WANZELLER RUIZ – ME, TRATHERM MONTAGEM ELETROMECÂNICA  INDUSTRIAL LTDA., SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE LTDA. e  DARCY PACHECO SOLUÇÕES DE PESO LTDA.,  foram celebrados entre  estes  e  o  CONSÓRCIO  MARLIM  LESTE  ­  CML.  Assim,  não  se  trata  de  contratos  celebrados  pelo  consórcio  QUIP  diretamente  com  as  referidas  empresas, mas sim destas com o CONSÓRCIO MARLIM LESTE – CML, o  que foi inclusive admitido pela própria contribuinte em sua defesa:  17.  A  respeito  dessas  glosas,  a  Impugnante  ressalta  que,  a  partir  de  uma  análise atenta de alguns contratos de prestação de serviços firmados com as  empresas  listadas  no  relatório  fiscal,  verifica­se  a  existência  de  cláusulas  específicas  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  Impugnante  e  do  consórcio  por  ela  contratado  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores das empresas subcontratadas.  18. Cabe esclarecer que, em razão da complexidade que é a construção de  uma  plataforma  de  petróleo,  como  era  o  caso  da  P­53  (à  época),  para  determinados  serviços  específicos,  a  Impugnante  contratou  o  "Consórcio  Marlim  Leste  ­  CML",  que,  por  sua  vez,  para  determinados  serviços,  subcontratava outras empresas prestadoras de serviços, sendo certo que nos  contratos  celebrados  pelo  referido  consórcio  com  tais  empresas  subcontratadas havia previsão de  fornecimento  de alimentação, a qual,  em  última  análise,  era  fornecida  pela  Impugnante,  visto  que  os  serviços  eram  todos prestados em seu  estabelecimento que,  conforme será demonstrado a  seguir, localizava­se na remota cidade de Rio Grande.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.647          8 Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  no  contrato  celebrado  entre  o  consórcio QUIP e o consórcio MARLIN LESTE, não há cláusula específica  alguma  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  impugnante  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  das  empresas  subcontratadas. As cláusulas existentes nos contratos entre as empresas e o  consórcio  MARLIN  LESTE  vinculam  apenas  este  às  empresas  por  ele  contratadas,  ou  seja,  não  havia  obrigação  alguma  por  parte  do  consórcio  QUIP  quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  das  empresas subcontratadas.  Assim, a alegação da defesa não é suficiente para considerar dedutíveis tais  despesas  com  alimentação,  porquanto,  no  contrato  celebrado  entre  os  consórcios,  QUIP  e  MARLIM  LESTE,  não  há  previsão  contratual  para  o  fornecimento de alimentação, ainda mais para empresas subcontratadas.  Outrossim,  esclareça­se  à  defesa,  no  tocante  à  afirmação  de  que  a  fiscalização considerou que o custo das refeições arcadas pela contribuinte  com a alimentação de alguns prestadores de serviço como sendo uma mera  liberalidade, que, na verdade, esta alegação partiu da própria contribuinte,  em resposta a intimação efetuada no curso do procedimento fiscal, in verbis:  Relatório Fiscal  1.6  Com  o  objetivo  de  complementar  as  informações  necessárias  para  comprovar  a  dedutibilidade  dos  custos  e/ou  despesas  de  alimentação  referentes  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  com  as  empresas  contratadas, elaboramos o Termo de Intimação nº 3, de 19/06/2013:  “2. Considerando que, na mesma resposta, a empresa informou que o custo  de  alimentação  do  trabalhador  abrange  os  colaboradores  indiretos,  bem  como apresentou cópia de 14 (quatorze) contratos em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicitamos:  2.1.  seja  informado,  por  contrato,  a  quantidade  de  refeições  e  o  correspondente  custo/despesa,  o  valor  pago  decorrente  do  contrato  e  em  qual linha da DIPJ/2009 este valor foi informado, na forma do anexo a este  Termo de Intimação;  2.2.  seja  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Airmarine  Engenharia  Ltda,  a  que  se  refere  o  Aditivo  nº  1  constante  da  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2;  2.3. seja apresentada a documentação que respalda as deduções pela Quip  S/A  decorrentes  de  custos/despesas  do  contrato  celebrado  entre  Marlim  Leste (Consórcio) e CSE Mecânica e Instrumentação Ltda.”  1.7  Na  resposta,  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  solicitados  e  a  planilha que foi enviada como anexo do Termo de Intimação, acrescentando  a seguinte informação .” (vide item 2, fl. 2 do doc. Resposta à Intimação, fls.  850/960 do eprocesso):  “2.3  –  A  empresa  disponibiliza,  por  liberalidade,  o  mesmo  refeitório  e  alimentação, a  todos os colaboradores e subcontratados a  fim de nivelar o  padrão da alimentação fornecida.” (grifo e negrito nosso)  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.648          9 Com efeito, quem, por liberalidade, e não por outras questões (contratuais),  entendeu por bem disponibilizar o mesmo refeitório e alimentação, a  todos  os  prevendo  o  fornecimento  de  alimentação  pela  Impugnante  aos  empregados de empresas contratadas para prestação de serviços, não resta  qualquer  dúvida  de  que,  conforme  amplamente  demonstrado  acima,  tais  despesas  com  alimentação  são  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades da Impugnante (construção de plataforma de petróleo), em razão  da  remota  localização  do  polo  naval  de  Rio  Grande,  sendo  dedutíveis  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo  299 do RIR/99.  Em  síntese,  a  defesa  entende  que  as  despesas  com  alimentação  fornecidas  pela  empresa  seriam  necessárias  para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades,  em  razão  da  remota  localização  do  polo  naval  de  Rio  Grande  (construção de plataforma de petróleo), sendo assim dedutíveis na apuração  do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99.  Sobre o assunto, consoante consta do RF, a fiscalização assim relatou:  (...)  1.9  Retomando  o  art.  369  do  RIR/1999,  que  admite  como  dedutíveis  as  despesas  de  alimentação  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente,  a  todos os seus empregados, resta clara a impossibilidade de constar na ficha  04A/07  o  custo  com  a  alimentação  de  trabalhadores  de  empresas  contratadas,  de  forma  que  nesta  ficha  deveria  constar  unicamente  o  valor  constante no item 22 supra, qual seja: R$ 966.124,04 (novecentos e sessenta  e seis mil e cento e vinte e quatro reais e quatro centavos).  1.9.1  Não  obstante,  os  custos/despesas  necessários  para  a  atividade  da  empresa podem ser deduzidos, ainda que sob outra rubrica, como exemplo:  Custo  de  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica  (ficha:  04A/14)  e/ou  Despesas com a Prestação de Serviço por Pessoa Jurídica  (ficha: 05A/04).  Para tanto, há que existir previsão contratual que defina tais custos, eis que  não são dedutíveis despesas arcadas por mera liberalidade.  1.10  De  pronto,  verificou­se  que  são  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com  alimentação  dos  empregados  das  contratadas  que  não  constam os correspondentes contratos, tendo em vista que o contribuinte não  fez  prova  da  necessidade  desses  custos/despesas,  em  que  pese  ter  sido  intimado para tanto.  São estas:  (...)  1.11  Constatou­se,  também,  que  o  contrato  apresentado  entre  a  Quip  e  o  Consórcio Marlim Leste ­ CML (item 2.3 da resposta ao Termo de Intimação  nº 3, de 19/06/2013), não prevê, nas obrigações do contratante estabelecidas  na  sua Cláusula Quarta,  o  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores  da contratada. Na verdade, o contrato estabelece, de forma expressa, como  obrigação da contratada:  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.649          10 “3.12 Fornecer às suas expensas toda a mão­de­obra e apoio requerido para  transporte  de  seu  pessoal  e  demais  despesas  relativas  ao  seu  pessoal  mobilizado nas atividades contratadas.”  1.11.1 Desta  forma,  também são  indedutíveis os  custos/despesas  realizados  com alimentação  tanto dos  trabalhadores do Consórcio, como de empresas  contratadas pelo Consórcio, eis que realizadas por liberalidade. São estas:  (...)  1.12  Por  fim,  não  podem  ser  acatadas  como  dedutíveis  as  despesas/custos  que  não  foram  identificadas  pelo  contribuinte. Primeiro,  por  não  ter  como  identificar o valor gasto por contrato,  segundo por  sequer  termos acesso a  todos estes contratos, de forma que não foi comprovada a necessidade desses  custos/despesas.  (...)  1.13 Consolidando os valores não aceitos, temos o seguinte quadro:  (...)  1.14 Acatou­se, por outro lado, os custos com alimentação dos trabalhadores  do  contribuinte,  eis  que  atendidos  os  requisitos  do  art.  369  do  RIR/1999,  antes  transcrito.  Admitiu­se,  também,  como  dedutíveis  os  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  prestadoras  de  serviço:  ISI  Engenharia  e  Comercial Ltda e Sória e Lucas Ltda, as quais tinham contratos vigentes no  ano  de  2008,  diretamente  com  a  Quip,  estabelecendo  como  obrigação  da  contratante o fornecimento de alimentação aos trabalhadores da contratada.  1.14.1  Ainda  que  admitida  a  dedutibilidade  dos  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  referidas  contratadas,  há  que  se  registrar  que  tal  possibilidade  não  decorre  do  art.  369  do  RIR/1999,  eis  que  o  dispositivo  legal exige que os empregados sejam seus, mas como Prestação de Serviços  por Pessoa Jurídica (Linha 04A/14 e 05A04), eis que tal obrigação decorre  do  contrato  firmado, agregando­se,  para os  efeitos  tributários decorrentes,  tais despesas com alimentação dos trabalhadores da contratada aos demais  valores previstos no contrato.  1.14.2 A seguir, identificamos os valores admitidos como custo e/ou despesa.  (...)  1.15 Portanto, por força do art. 249 do RIR/1999, parcialmente transcrito no  início do tópico, o valor de R$ 5.406.632,88 (cinco milhões e quatrocentos e  seis mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) deve ser  adicionado ao  lucro  líquido,  o  que  repercute  no  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  período,  referente  ao  período  que  teve  início  em  01/01/2008  e  se  encerrou  em  31/12/2008, eis que o contribuinte optou pela apuração anual do imposto.    Em  suma,  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com  alimentação  dos  trabalhadores  para  os  quais  não  havia  cláusula  contratual  que  estabelecesse  a  obrigação  da  contribuinte  ao  fornecimento de alimentação, nos  termos do art. 299 do RIR/99. Assim, em  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.650          11 virtude  da  ausência  de  previsão  contratual  específica,  tais  custos/despesas  foram considerados indedutíveis.  Esclareça­se  à  contribuinte  que,  ainda  que  haja  a  necessidade  de  alimentação,  o  que  é  óbvio,  para  que  tal  seja  considerada  custo/despesa  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deve  haver expressa previsão contratual nesse sentido, motivo pelo qual somente  foram  admitidos  pela  fiscalização  e  por  este  julgador  as  despesas  com  alimentação  expressamente  previstas  em  contrato,  com  cláusula  específica,  obrigando as partes envoltas.  Nesses  termos,  dos  contratos  trazidos  à  colação  pela  defesa,  apenas  são  dedutíveis  a  título  de  alimentação  os  relativos  às  empresas  BRUANC  MONTAGEM INDUSTRIAL, MAMMOET IRGA DO BRASIL GUINDASTES  LTDA.,  N.C.  Braga  &  Cia  Ltda.,  PETROBRÁS  S.A.  e  SCANTECH  DO  BRASIL SOLUÇÕES TECONOLÓGICAS LTDA., conforme quadro a seguir  elaborado:        Assim,  os  valores  consubstanciados  como  despesas  com  alimentação  das  referidas empresas devem ser deduzidos na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, com a devida correção dos autos de infração (conforme  tabela anterior).  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.651          12 (ii)  Da  Improcedência  do  Lançamento  de  Débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  Devidos a Título de Estimativa Mensal – Indevida Constituição de Débitos  Já Confessados e Constituídos pela Impugnante  Neste  tópico,  a  defesa  alega  que  os  débitos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL devidos pela contribuinte no ano­calendário 2008, além de terem  sido  confessados nas Dcomps  transmitidas  (homologadas parcialmente/não  homologadas),  foram  também  declarados  em  DCTF,  já  estando,  portanto,  confessados  e definitivamente  constituídos  quando da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Prossegue  dizendo  que,  em  casos  como  este,  tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e estando o  crédito  tributário  definitivamente  constituído  pelo  próprio  contribuinte  (declaração em DCTF e em Dcomp), a jurisprudência é uníssona no sentido  de ser improcedente o lançamento efetuado visando a cobrança de crédito já  passível  de  execução  na  via  judicial.  Traz  à  colação  posicionamentos  do  CARF e STJ nesse sentido.  (...)  Sobre o assunto,  inicialmente,  esclareça­se que as decisões administrativas  de não homologação das compensações dos débitos das estimativas mensais  aqui discutidas permanecem ainda válidas  e vigentes,  haja  vista não  terem  sido  reformadas  pela  instância  imediatamente  superior  (manifestações  de  inconformidade  julgadas  por  esta  1ª  Turma  DRJ/JFA  no  transcurso  do  corrente  ano,  decisões  mantidas),  e  a  este  órgão  julgador  falecer  competência para reapreciar litígio em discussão em outro processo. Acaso  seja  reformada  aquela  decisão  pelo  CARF  (instância  superior),  haverá  a  necessária repercussão nos presentes autos, mas até lá deve ser aplicada a  decisão administrativa em vigor.  Outrossim,  esclareça­se  à  impugnante  que  não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  período  estimativas  cujas  compensações  foram  objeto  de  não  homologação, porque o débito (ou sua parcela não compensada, no caso de  débito  parcialmente  homologado)  não  se  encontra  mais  extinto  por  compensação (art. 156,  II, do CTN), ainda que com exigibilidade suspensa,  em face de recurso administrativo interposto, nos termos do art. 151, III do  CTN  (recursos  estes  analisados  por  esta  1ª  Turma).  Ora,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em cobrança naqueles autos não justifica  a adoção de decisão divergente sobre os mesmos fatos.  Ademais,  apesar do  caráter de confissão de dívida da DCOMP, é bastante  controvertida a exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativas  mensais, tanto que há preceitos específicos na Instrução Normativa SRF n.º  93,  de  24  de  Dezembro  de  1997  ­  DOU  de  29/12/1997,  a  prescrever  o  lançamento  de  ofício  apenas  de  multa  isolada  sobre  os  débitos  das  estimativas  não  extintas,  afastando,  a  contrário  senso,  a  possibilidade  de  lançamento de ofício para cobrança dos débitos de estimativas propriamente  ditos. É o que se encontra definido nos arts. 15 e 16 abaixo transcritos:  Art.  15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha optado pelo  pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de ofício sobre  os valores não recolhidos.  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.652          13 §  1º  As  infrações  relativas  às  regras  de  determinação  do  lucro  real,  verificadas nos procedimentos de  redução ou  suspensão do  imposto devido  em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput"  sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso.  (...)  Art. 16. Verificada a falta de pagamento do  imposto por estimativa, após o  término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I  ­  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  II  ­ o  imposto devido com base no  lucro real apurado em 31 de dezembro,  caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do  vencimento da quota única do imposto.  (grifo nosso)  Como  a  estimativa  seria  uma  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado ao  final  do  período,  o  valor mensalmente devido  não  assumiria  a  natureza  de  obrigação  tributária  e  crédito  tributário  ,  não  sendo  passível,  conseqüentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da  União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Apesar  de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF, nem a DCOMP,  teriam o poder de transformar em crédito tributário, o que tem a natureza de  mera antecipação do devido.  Disto decorre que, mesmo declarada/confessada a antecipação  (estimativa)  do  tributo  como  débito  em  DCTF  ou  DCOMP,  em  não  sendo  paga  ou  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente,  porque  o  débito  não  será  passível  de  cobrança  e  de  inscrição  em  dívida  ativa.  Conclui­se  daí  que  não  se  deve  admitir  a  inclusão  ao  saldo  negativo  do  período  da  estimativa,  cuja  compensação  fora  não  homologada,  antes  de  regularmente  extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.658/2011 menciona que:  “... embora para as Dcomp, como acontece também na DCTF, a regra geral  seja que os débitos informados são dívida confessada, a própria Lei nº 9.430,  de 1996, e o CTN estabelecem que a estimativa não é  tributo devido,  logo,  não  há  que  se  falar  em  confissão  de  tributo,  vez  que  não  ocorrido  o  fato  gerador.  (...)  O procedimento a ser adotado por conseqüência da não homologação será a  glosa da estimativa não paga no ajuste, com lançamento de redução de saldo  credor,  concomitante,  conforme o  caso,  com a  exigência  do  saldo  de  IRPJ  (CSLL) a pagar porventura apurado, acrescido de multa de ofício vinculada  prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Cumulativamente deverá ser cobrada a  multa isolada pela falta de pagamento da estimativa estabelecida na alínea  ‘b’ do inciso II do art. 44 da mesma lei.”  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.653          14 Assim,  como  o  lançamento  de  ofício  refere­se  ao  IRPJ/CSLL  apurados  no  ajuste anual, e não às antecipações a título de estimativa, estando conforme  a legislação supracitada, entendo por correto o feito fiscal, devendo este ser  mantido.  (iii)  Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada  de  50%  por  Inexistência  da  Hipótese Legal e por  Importar em Concomitância com a Multa de Ofício  Aplicada  Neste tópico, aduz a defesa que, tendo em vista ter a impugnante apresentado  declarações de compensação com vistas a quitar seus débitos de estimativa  mensal de IRPJ e de CSLL, resta evidente que a hipótese legal de incidência  da  multa  não  se  manifestou,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento.  Conforme  determina  a  legislação,  ainda  que  sob  condição  resolutória, com a apresentação das Dcomps, houve a extinção dos referidos  débitos,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  de  tais  estimativas  mensais,  a  justificar  a  aplicação  da  multa  isolada  como  indevidamente  pretendido  no  auto  de  infração  ora  impugnado.  Por  essa  razão,  entende  não  restar  dúvida  de  que  deve  ser  reconhecida  a  improcedência dessa parcela do lançamento.  Alega  ainda  a  defesa  que,  na  eventualidade  do  argumento  anterior  ser  superado,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  da  mesma  forma  não  há  como  prosperar  a  exigência  da  multa  isolada  conforme  pretendida. A esse respeito, como se sabe, já se encontra sedimentado, tanto  na jurisprudência quanto na doutrina, o entendimento de que a exigência de  multa  isolada  com  base  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  demonstra­se incoerente e incompatível com o lançamento de ofício no qual  há também a apuração do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL e a sua exigência acrescida de multa de ofício correspondente a  75%  do  tributo  devido,  como  ocorre  na  hipótese  dos  presentes  autos.  Ou  seja, além da cobrança da multa de ofício de 75% em decorrência dos autos  de infração de IRPJ e de CSLL, a fiscalização está pretendendo exigir multa  isolada de 50% sobre os mesmos valores, unicamente em razão do suposto  não recolhimento mensal por estimativa.  Logo, é evidente que a exigência da multa isolada de 50% ora questionada  importa  em  imposição  de  dupla  penalidade,  verificando­se  de  forma  cristalina o tão temido e repudiado bis in idem.  Uma  vez  que  a  legislação  tributária  permite  que  o  montante  devido  por  estimativa seja calculado com base em balancete de suspensão ou redução,  desde que o contribuinte exerça essa faculdade, numa única ocasião a base  de  cálculo  da  multa  e  a  do  encerramento  do  período  de  apuração  serão  idênticas,  isto  é,  em  dezembro  de  cada  ano,  quando  deverá  haver  coincidência entre o resultado apurado no balancete e o das demonstrações  financeiras  do  encerramento  do  ano­calendário. Nos  outros meses,  não  há  coincidência  de  base  de  cálculo,  pois  somente  no  final  do  ano  é  que  se  poderá  precisar  se o  contribuinte  teve  resultado  positivo  ou  negativo  e  em  que montante.  De  qualquer  forma,  o  texto  legal  não  condiciona  a  imposição  da  multa  isolada a que não haja coincidência de base de cálculo, nem exclui esta na  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.654          15 hipótese  de  haver  lançamento  de  ofício  que  exija  tributo  em  virtude  da  recomposição  pela  fiscalização  da  base  de  cálculo  anual.  A multa  isolada  recebe  essa  denominação  apenas  por  ser  exigida  separada  e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  mas  o  contribuinte  tenha  deixado  de  satisfazer  o  recolhimento  por  estimativa  que  lhe  tocava  efetuar.  Tampouco a lei limita a imposição da multa aos casos em que o lançamento  de ofício se faz antes do término do período de apuração. Tanto é assim que  comina a multa até mesmo na hipótese de o contribuinte ter apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ajuste  anual.  Ora,  se  o  resultado  tributário  definitivo  do  contribuinte  foi  negativo  é  circunstância  que,  por  necessidade  lógica,  somente  se  verifica  após  o  encerramento  do  período de apuração.  Para  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância,  essa  conclusão não consiste em mera interpretação, mas tem o caráter de norma  vinculante, em virtude do disposto no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº  93, de 24.12.1997, transcrito anteriormente.  Embora  possa  eventualmente  ocorrer  coincidência  de  base  de  cálculo,  a  hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada  é a  falta ou  insuficiência de recolhimento do  tributo devido por estimativa,  que  deve  ser  recolhido  como  antecipação;  a  da  multa  proporcional  é  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  efetivamente  devido  em  face  do  resultado  anual. Se não há coincidência de motivação, se as causas são díspares, não  cabe falar em duplicidade de punição nem em bis in idem. É por isso também  que,  havendo  simultaneamente  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  por  estimativa  e  do  saldo  devedor  apurado  no  ajuste  anual,  deverá haver incidência das duas multas.  Em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996, o período de  apuração  padrão  do  IRPJ  e  da  CSLL  tem  a  duração  de  um  trimestre  e  o  montante dos tributos apurados é recolhido em caráter definitivo. De modo  facultativo e condicional, oferece­se ao contribuinte a opção pela apuração  anual,  mas  em  troca  se  exige  que  faça  antecipações  mensais  das  duas  exações,  calculadas  com  bases  estimadas.  Se  a  lei  não  permitisse  impor  a  multa isolada concomitantemente com a exigência do principal mais a multa  proporcional,  a  exigência  dos  recolhimentos  por  estimativa  estaria  ameaçada ou não seria cumprida. legal que determina a antecipação mensal  por estimativa tornar­se­ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos  contribuintes optantes pela apuração anual  esperar até o  encerramento  do  período  para  levantar  o  montante  do  tributo  definitivamente  devido  e  só  então  recolhê­lo.  Obviamente,  a  Fazenda  Pública  seria  financeiramente  lesada,  e  sofreriam  concorrência  desleal  os  contribuintes  que  cumprissem  rigorosamente as prescrições legais.  Pelo exposto, conclui­se pela manutenção da multa isolada aplicada  O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento da impugnação no  dia 05/12/2014, em virtude da abertura do correspondente link do Processo Digital, através do  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (vide fls. 2380).  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.655          16 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2383/2421)  em  05/01/2015,  pedindo  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  lastreando  seus  fundamentos no que já foi suscitado na impugnação, fazendo contrapontos a decisão recorrida  afim de melhor elucidar as questões a serem apreciadas por esta Egrégio Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    (i)  Da Dedutibilidade das Despesas Incorridas com Alimentação     Considerando  que  a  presente  discussão  se  refere  à  dedutibilidade  de  despesas incorridas pela contribuinte, é de suma importância relembrarmos, logo de início, a  regra principal e geral relacionada à dedução de despesas da pessoa jurídica, que é o art. 299  do RIR/99 que assim dispõe:    Despesas Necessárias  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da  empresa  (Lei  nº  4.506, de 1964, artigo 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  artigo 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros  (Lei  nº  4.506,  de  1964, artigo 45, § 2º).  É importante adotar o art. 299 do RIR/99 como ponto de partida da análise  do presente caso, vez que a autuação fiscal decorre do entendimento da Fiscalização de que  grande  parte  das  despesas  incorridas  pela Recorrente  não  são  necessárias  e,  portanto,  não  podem  ser  deduzidas,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  estava  obrigada  contratualmente  a  arcar com os referidos gastos.  O Parecer Normativo CST nº 32/81  traz  também  importante contribuição  para a análise do presente caso, ao definir que um gasto será necessário "quando essencial a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos".   Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.656          17 No tocante à normalidade, o mencionado Parecer Normativo esclarece que  despesa  normal  é  "aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária". Ainda em relação à normalidade, temos os aspectos qualitativo e quantitativo a  analisar.  Do  ponto  de  vista  qualitativo,  a  despesa  normal  é  aquela  que  tem  incontestável  relação  com  as  atividades  da  empresa.  Do  ponto  de  vista  quantitativo,  a  normalidade  se  refere  à  razoabilidade  do  valor  da  despesa  em  às  condições  de  mercado  em  determinado  local e período (época).   Diante dessas definições, resta claro mais uma vez que não se encontra em  discussão  a  normalidade  da  despesa  (nem  tampouco  sua  comprovação),  mas  sua  necessidade.  Este  é  o  cerne  da  questão:  a  necessidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  sua  forma  e  essência,  vez  que  a  respectiva  comprovação  (notas  fiscais,  registros contábeis,  efetiva prestação dos  serviços) e normalidade em relação às atividades  da Recorrente não foram contestadas na sua integralidade. Somente em relação a quantia de  R$  1.346.517,56  a  fiscalização  entendeu  ser  indedutível  porque  o  contribuinte  não  identificou tais despesas por contrato, bem como pelo fato da fiscalização não tido acesso a  tais contratos.  Pois bem, fixadas tais premissas passaremos a análise do caso. A decisão  recorrida assim se pronunciou sobre a questão:    Em  anexo  à  peça  de  defesa  apresentada,  com  o  fito  de  comprovar  a  necessidade  das  despesas  glosadas  e  afastar  de  uma  vez  por  todas  qualquer dúvida sobre a sua dedutibilidade, foram juntadas cópia de todos  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  Bruanc  Montagem  Industrial  Ltda.,  CSE  Mecânica  e  Instrumentação  Ltda.,  Eletrotec  Alagia  Ltda.,  Freitas e Freitas Automação Ltda., GMS Soldas Ltda., Jostape Montagem  Industrial Ltda., Paulo Augusto Wanzeller Ruiz ME., Tratherm Montagem  Eletromecânica Industrial Ltda., Service Engenharia da Qualidade Ltda.,  Darcy  Pacheco  Soluções  de  Peso  Ltda.,  Mammoet  Irga  do  Brasil  Guindastes Ltda., N.C. Braga & Cia Ltda., Petrobrás S.A. e Scantech do  Brasil Soluções Tecnológicas Ltda, nos quais havia previsão expressa de  que os custos com alimentação seriam arcados pelo contratante:      Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.657          18     A  respeito dos  contratos  trazidos  à  colação, anteriormente  relacionados,  esclareça­se  que  os  referentes  às  empresas  CSE  MECÂNICA  E  INSTRUMENTAÇÃO  LTDA.,  ELETROTEC  ALAGIA,  GMS  SOLDAS  LTDA.,  JOSTAPE  MONTAGEM  INDUSTRIAL  LTDA.,  PAULO  AUGUSTO  WANZELLER  RUIZ  –  ME,  TRATHERM  MONTAGEM  ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL LTDA., SERVICE ENGENHARIA DA  QUALIDADE  LTDA.  e  DARCY  PACHECO  SOLUÇÕES  DE  PESO  LTDA., foram celebrados entre estes e o CONSÓRCIO MARLIM LESTE ­  CML. Assim,  não  se  trata  de  contratos  celebrados  pelo  consórcio QUIP  diretamente  com  as  referidas  empresas,  mas  sim  destas  com  o  CONSÓRCIO MARLIM LESTE – CML, o que foi  inclusive admitido pela  própria contribuinte em sua defesa:  17. A respeito dessas glosas, a Impugnante ressalta que, a partir de uma  análise atenta de alguns contratos de prestação de serviços firmados com  as  empresas  listadas  no  relatório  fiscal,  verifica­se  a  existência  de  cláusulas  específicas  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  Impugnante  e  do  consórcio  por  ela  contratado  o  fornecimento  de  alimentação aos trabalhadores das empresas subcontratadas.  18. Cabe esclarecer que, em razão da complexidade que é a construção de  uma  plataforma  de  petróleo,  como  era  o  caso  da  P­53  (à  época),  para  determinados  serviços  específicos,  a  Impugnante  contratou  o  "Consórcio  Marlim  Leste  ­  CML",  que,  por  sua  vez,  para  determinados  serviços,  subcontratava  outras  empresas  prestadoras  de  serviços,  sendo  certo  que  nos  contratos  celebrados  pelo  referido  consórcio  com  tais  empresas  subcontratadas havia previsão de fornecimento de alimentação, a qual, em  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.658          19 última análise, era fornecida pela Impugnante, visto que os serviços eram  todos prestados em seu estabelecimento que, conforme será demonstrado a  seguir, localizava­se na remota cidade de Rio Grande.  Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  no  contrato  celebrado  entre  o  consórcio  QUIP  e  o  consórcio  MARLIN  LESTE,  não  há  cláusula  específica  alguma  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  impugnante  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  das  empresas subcontratadas. As cláusulas existentes nos contratos entre as  empresas  e  o  consórcio  MARLIN  LESTE  vinculam  apenas  este  às  empresas por ele contratadas, ou seja, não havia obrigação alguma por  parte  do  consórcio  QUIP  quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores das empresas subcontratadas.  Assim, a alegação da defesa não é suficiente para considerar dedutíveis  tais  despesas  com alimentação,  porquanto,  no  contrato  celebrado  entre  os  consórcios,  QUIP  e MARLIM  LESTE,  não  há  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  alimentação,  ainda  mais  para  empresas  subcontratadas.  Outrossim,  esclareça­se  à  defesa,  no  tocante  à  afirmação  de  que  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  das  refeições  arcadas  pela  contribuinte  com  a  alimentação  de  alguns  prestadores  de  serviço  como  sendo  uma mera  liberalidade,  que,  na  verdade,  esta  alegação  partiu  da  própria  contribuinte,  em  resposta  a  intimação  efetuada  no  curso  do  procedimento fiscal, in verbis:  Relatório Fiscal  1.6  Com  o  objetivo  de  complementar  as  informações  necessárias  para  comprovar  a  dedutibilidade  dos  custos  e/ou  despesas  de  alimentação  referentes aos  trabalhadores  com vínculo  empregatício  com as  empresas  contratadas, elaboramos o Termo de Intimação nº 3, de 19/06/2013:  “2.  Considerando  que,  na  mesma  resposta,  a  empresa  informou  que  o  custo de alimentação do trabalhador abrange os colaboradores indiretos,  bem como apresentou cópia de 14 (quatorze) contratos em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicitamos:  2.1.  seja  informado,  por  contrato,  a  quantidade  de  refeições  e  o  correspondente custo/despesa, o valor pago decorrente do  contrato e em  qual  linha  da DIPJ/2009  este  valor  foi  informado,  na  forma do  anexo  a  este Termo de Intimação;  2.2. seja apresentado o contrato de prestação de serviços com a empresa  Airmarine Engenharia  Ltda,  a  que  se  refere  o Aditivo  nº  1  constante  da  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2;  2.3. seja apresentada a documentação que respalda as deduções pela Quip  S/A  decorrentes  de  custos/despesas  do  contrato  celebrado  entre  Marlim  Leste (Consórcio) e CSE Mecânica e Instrumentação Ltda.”  1.7  Na  resposta,  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  solicitados  e  a  planilha  que  foi  enviada  como  anexo  do  Termo  de  Intimação,  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.659          20 acrescentando a seguinte informação .” (vide item 2, fl. 2 do doc. Resposta  à Intimação, fls. 850/960 do eprocesso):  “2.3  –  A  empresa  disponibiliza,  por  liberalidade,  o  mesmo  refeitório  e  alimentação, a todos os colaboradores e subcontratados a fim de nivelar o  padrão da alimentação fornecida.” (grifo e negrito nosso)  Com  efeito,  quem,  por  liberalidade,  e  não  por  outras  questões  (contratuais),  entendeu  por  bem  disponibilizar  o  mesmo  refeitório  e  alimentação,  a  todos  os  prevendo  o  fornecimento  de  alimentação  pela  Impugnante aos  empregados de  empresas  contratadas para prestação de  serviços,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que,  conforme  amplamente  demonstrado acima, tais despesas com alimentação são necessárias para o  desenvolvimento das atividades da Impugnante (construção de plataforma  de  petróleo),  em  razão  da  remota  localização  do  polo  naval  de  Rio  Grande, sendo dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Em síntese, a defesa entende que as despesas com alimentação fornecidas  pela  empresa  seriam  necessárias  para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades, em razão da remota localização do polo naval de Rio Grande  (construção  de  plataforma  de  petróleo),  sendo  assim  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  termos  do  artigo 299 do RIR/99.  Sobre o assunto, consoante consta do RF, a fiscalização assim relatou:  (...)  1.9  Retomando  o  art.  369  do  RIR/1999,  que  admite  como  dedutíveis  as  despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a  todos  os  seus  empregados,  resta  clara  a  impossibilidade  de  constar  na  ficha  04A/07  o  custo  com  a  alimentação  de  trabalhadores  de  empresas  contratadas, de forma que nesta ficha deveria constar unicamente o valor  constante  no  item  22  supra,  qual  seja:  R$  966.124,04  (novecentos  e  sessenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais e quatro centavos).  1.9.1  Não  obstante,  os  custos/despesas  necessários  para  a  atividade  da  empresa  podem  ser  deduzidos,  ainda  que  sob  outra  rubrica,  como  exemplo: Custo de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (ficha: 04A/14)  e/ou  Despesas  com  a  Prestação  de  Serviço  por  Pessoa  Jurídica  (ficha:  05A/04).  Para  tanto,  há  que  existir  previsão  contratual  que  defina  tais  custos, eis que não são dedutíveis despesas arcadas por mera liberalidade.  1.10  De  pronto,  verificou­se  que  são  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com  alimentação  dos  empregados  das  contratadas  que  não  constam os correspondentes contratos, tendo em vista que o contribuinte  não fez prova da necessidade desses custos/despesas, em que pese ter sido  intimado para tanto.  São estas:  (...)  1.11 Constatou­se,  também, que o contrato apresentado entre a Quip e o  Consórcio  Marlim  Leste  ­  CML  (item  2.3  da  resposta  ao  Termo  de  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.660          21 Intimação nº 3, de 19/06/2013), não prevê, nas obrigações do contratante  estabelecidas na sua Cláusula Quarta, o fornecimento de alimentação aos  trabalhadores da contratada. Na verdade, o contrato estabelece, de forma  expressa, como obrigação da contratada:  “3.12 Fornecer  às  suas  expensas  toda  a mão­de­obra  e  apoio  requerido  para transporte de seu pessoal e demais despesas relativas ao seu pessoal  mobilizado nas atividades contratadas.”  1.11.1  Desta  forma,  também  são  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados com alimentação  tanto dos  trabalhadores do Consórcio, como  de  empresas  contratadas  pelo  Consórcio,  eis  que  realizadas  por  liberalidade. São estas:  (...)  1.12 Por fim, não podem ser acatadas como dedutíveis as despesas/custos  que não foram identificadas pelo contribuinte. Primeiro, por não ter como  identificar o valor gasto por contrato, segundo por sequer termos acesso a  todos  estes  contratos,  de  forma  que  não  foi  comprovada  a  necessidade  desses custos/despesas.  (...)  1.13 Consolidando os valores não aceitos, temos o seguinte quadro:  (...)  1.14  Acatou­se,  por  outro  lado,  os  custos  com  alimentação  dos  trabalhadores do contribuinte, eis que atendidos os requisitos do art. 369  do  RIR/1999,  antes  transcrito.  Admitiu­se,  também,  como  dedutíveis  os  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  prestadoras  de  serviço:  ISI  Engenharia  e  Comercial  Ltda  e  Sória  e  Lucas  Ltda,  as  quais  tinham  contratos vigentes no ano de 2008, diretamente com a Quip, estabelecendo  como  obrigação  da  contratante  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores da contratada.  1.14.1  Ainda  que  admitida  a  dedutibilidade  dos  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  referidas  contratadas,  há  que  se  registrar  que  tal  possibilidade não decorre do art. 369 do RIR/1999, eis que o dispositivo  legal  exige  que  os  empregados  sejam  seus,  mas  como  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Jurídica  (Linha  04A/14  e  05A04),  eis  que  tal  obrigação  decorre  do  contrato  firmado,  agregando­se,  para  os  efeitos  tributários decorrentes, tais despesas com alimentação dos trabalhadores  da contratada aos demais valores previstos no contrato.  1.14.2  A  seguir,  identificamos  os  valores  admitidos  como  custo  e/ou  despesa.  (...)  1.15 Portanto, por força do art. 249 do RIR/1999, parcialmente transcrito  no  início  do  tópico,  o  valor  de  R$  5.406.632,88  (cinco  milhões  e  quatrocentos  e  seis mil  e  seiscentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido,  o  que  repercute  no  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido do período, referente ao período que teve início em 01/01/2008 e  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.661          22 se  encerrou  em  31/12/2008,  eis  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual do imposto.    Em  suma,  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com alimentação dos  trabalhadores para os  quais não havia  cláusula  contratual  que  estabelecesse  a  obrigação  da  contribuinte  ao  fornecimento de alimentação, nos  termos do art. 299 do RIR/99. Assim,  em  virtude  da  ausência  de  previsão  contratual  específica,  tais  custos/despesas foram considerados indedutíveis.  Esclareça­se  à  contribuinte  que,  ainda  que  haja  a  necessidade  de  alimentação, o que é óbvio, para que tal seja considerada custo/despesa  dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve  haver  expressa  previsão  contratual  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  somente  foram  admitidos  pela  fiscalização  e  por  este  julgador  as  despesas  com  alimentação  expressamente  previstas  em  contrato,  com  cláusula específica, obrigando as partes envoltas.  Nesses  termos, dos  contratos  trazidos à  colação pela defesa,  apenas  são  dedutíveis  a  título  de  alimentação  os  relativos  às  empresas  BRUANC  MONTAGEM  INDUSTRIAL,  MAMMOET  IRGA  DO  BRASIL  GUINDASTES  LTDA.,  N.C.  Braga  &  Cia  Ltda.,  PETROBRÁS  S.A.  e  SCANTECH  DO  BRASIL  SOLUÇÕES  TECONOLÓGICAS  LTDA.,  conforme quadro a seguir elaborado:  (Grifei)    Com a devida vênia a decisão recorrida, entendo que a falta de disposição  contratual  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador  terceirizado  não  é  fato  suficiente  para  enquadrar  a  despesa  como  indedutivel,  pois  conforme  dito  anteriormente,  resta claro, mais uma vez, que não se encontra em discussão a normalidade da despesa (nem  tampouco sua comprovação), mas sua necessidade. Este é o cerne da questão: a necessidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  sua  forma  e  essência,  vez  que  a  respectiva  comprovação  (notas  fiscais,  registros  contábeis,  efetiva  prestação  dos  serviços)  e  normalidade  em  relação  às  atividades  da  Recorrente  não  foram  contestadas  na  sua  integralidade.  Da  leitura  do  art.  299  do  RIR/99  dessume­se  que  a  análise  da  dedutibilidade  das  despesas  operacionais  há  que  se  levar  em  consideração  a  atividade  desenvolvida pela  empresa,  consistente  na verificação  da  necessidade  das  despesas  para  o  exercício de suas atividades e manutenção da fonte produtora, análise que em determinados  casos revela­se tarefa complexas por envolver aspectos subjetivos.  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.662          23 Assim,  as  despesas  ora  discutidas  podem  não  satisfazer  os  requisitos  de  dedutibilidade para  efeitos  fiscais,  da normalidade, da usualidade  e da necessidade, para  a  maioria  das  empresas,  meramente  a  título  exemplificativo,  siderúrgicas,  mineradoras,  hipermercados,  hospitais,  de  transportes,  serviços  de  saúde,  impondo­se  aquilatar,  previamente  as  atividades  desenvolvidas  de  modo  a  se  identificar  as  despesas  típicas  e  necessárias à consecução dos objetivos sociais de cada empresa.  No  caso  dos  autos,  como  afirmado  pela  recorrente  no  seu  Recurso  Voluntário  (fls.2383/2421),  ainda  que  não  haja  qualquer  cláusula  contratual  prevendo  que  uma despesa seja arcada por determinada pessoa jurídica, mas seja comprovada a efetividade  de  tal  despesa,  assim  como  a  sua  usualidade,  normalidade  e  necessidade  para  garantir  o  desenvolvimento  da  fonte  produtora  da  pessoa  jurídica,  não  resta  dúvida  de  que  se  trata  efetivamente de uma despesa dedutível.  Por  estas  razões,  dou  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a glosa de despesa somente em relação a quantia de R$ 1.346.517,56.    (ii) Da Cobrança de Estimativa em Virtude da Não Homologação/Homologação Parcial  de PERDCOMP´S    Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  146/149  dos  autos)  os  valores  compensados e não homologados  a  título de estimativa devem ser considerados  como não  antecipados  ao  final  do  período  de  apuração,  em  31/12/2008  no  presente  caso,  eis  que  o  contribuinte optou pela apuração anual do imposto, gerando o lançamento de IRPJ no valor  de R$ 1.307.480,36 (um milhão e trezentos e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e  seis centavos) e R$ 1.185.271,01 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e duzentos e setenta  e um reais e um centavo), a título de CSLL.  A decisão recorrida corrobora com esse entendimento, afirmando que:  “não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  período  estimativas  cujas  compensações foram objeto de não homologação, porque o débito (ou sua  parcela  não  compensada,  no  caso  de  débito  parcialmente  homologado)  não  se  encontra  mais  extinto  por  compensação  (art.  156,  II,  do  CTN),  ainda que com exigibilidade suspensa, em face de recurso administrativo  interposto, nos  termos do art. 151, III do CTN (recursos estes analisados  por esta 1ª Turma). Ora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  em cobrança naqueles autos não justifica a adoção de decisão divergente  sobre os mesmos fatos.”  Ademais, apesar do caráter de confissão de dívida da DCOMP, é bastante  controvertida  a  exigibilidade  das  antecipações  devidas  a  título  de  estimativas  mensais,  tanto  que  há  preceitos  específicos  na  Instrução  Normativa SRF n.º 93, de 24 de Dezembro de 1997 ­ DOU de 29/12/1997,  a  prescrever  o  lançamento  de  ofício  apenas  de  multa  isolada  sobre  os  débitos  das  estimativas  não  extintas,  afastando,  a  contrário  senso,  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança  dos  débitos  de  estimativas propriamente ditos.  (...)  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.663          24 Como  a  estimativa  seria  uma mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a  natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível,  conseqüentemente, de  lançamento, cobrança e  inscrição em Dívida Ativa  da  União,  vez  que  não  atendidos  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Apesar de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF, nem a  DCOMP, teriam o poder de transformar em crédito tributário, o que tem a  natureza de mera antecipação do devido.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada/confessada  a  antecipação  (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo  paga  ou  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente,  porque o débito não  será passível  de  cobrança  e de  inscrição em dívida  ativa. Conclui­se daí que não se deve admitir a inclusão ao saldo negativo  do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes  de  regularmente  extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.658/2011 menciona que:  “...  embora  para  as  Dcomp,  como  acontece  também  na DCTF,  a  regra  geral seja que os débitos informados são dívida confessada, a própria Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  CTN  estabelecem  que  a  estimativa  não  é  tributo  devido,  logo,  não  há  que  se  falar  em  confissão  de  tributo,  vez  que  não  ocorrido o fato gerador.  (...)  O procedimento a ser adotado por conseqüência da não homologação será  a glosa da estimativa não paga no ajuste, com lançamento de redução de  saldo credor, concomitante, conforme o caso, com a exigência do saldo de  IRPJ  (CSLL)  a  pagar  porventura  apurado,  acrescido  de multa  de  ofício  vinculada  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  Cumulativamente  deverá ser cobrada a multa isolada pela falta de pagamento da estimativa  estabelecida na alínea ‘b’ do inciso II do art. 44 da mesma lei.”  Assim,  como o  lançamento de ofício  refere­se ao  IRPJ/CSLL apurados  no  ajuste  anual,  e  não  às  antecipações  a  título  de  estimativa,  estando  conforme  a  legislação  supracitada,  entendo  por  correto  o  feito  fiscal,  devendo este ser mantido.    Para  uma  melhor  elucidação  dos  fatos,  notadamente  para  sabermos  se  estamos falando de lançamento de ofício para a cobrança de valores apurados no ajuste anual  ou  para  cobrança  de  antecipações  a  título  de  estimativa,  colacionamos  abaixo  trecho  do  Relatório Fiscal (fls. 148):    Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.664          25     Vê­se claramente que os valores lançados pela fiscalização dizem respeito  a  estimativas que  foram compensadas  ao  longo do ano de 2008 pela  recorrente  e que não  foram  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  quando  da  análise  das  suas  PERDCOMp´s.  O  entendimento  da  decisão  recorrida  vai  no  sentido  de  que  somente  as  estimativas que tiveram seus PERDCOMP´s homologados é que podem ser utilizados para  compor  o  saldo  do  IRPJ  e CSLL do  ajuste  anual,  pois  caso  esse  não  seja  o  entendimento  adotado “mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em  DCTF ou DCOMP, em não sendo paga ou homologada a compensação, ela deve ser tida por  inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa.”  Discordamos  de  tal  entendimento.  Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em  duplicidade  contra  o  contribuinte,  a  primeira  ocorreria  em  relação  ao  próprio  processo  que  está  discutindo  o  direito  creditório  de  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.665          26 determinado  valor  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  a  segunda  ao  débito  compensado  através da DCOMP.  Neste  sentido,  caso  o  contribuinte  tenha  o  seu  recurso  administrativo  julgado  improcedente  e  se  torne  inadimplente  a  posteriori,  certamente  ficará  sujeito  à  competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago.  Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  esteja  discutindo  o  seu  direito  creditório  perante o  fisco  (da  estimativa)  e  não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  dessa  discussão, compensar tal valor como parte integrante do seu ajuste anual de outro período de  apuração, restará prejudicado em seu direito.  Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido  de compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um  tributo que, ao final, fora apurado como indevido.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado  na DIPJ.  12. No que se  refere à  compensação não homologada,  inicialmente cabe  ressaltar que o  crédito  tributário  concernente à  estimativa  é extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação,  nos  termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse  sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento  de estimativa.  12.1  Por  conseguinte,  aos  valores  relativos  às  compensações  não  homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto:  12.1.1 no prazo de 30 dias  contados da  ciência da não homologação da  compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação de inconformidade contra tal decisão;  12.1.2  não  havendo  pagamento  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  débito  relativo  às  estimativas  deve  ser  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida);  12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  aplicasse a multa  isolada prevista no art.  18 da Lei nº 10.833, de 29 de  janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a  Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.666          27 na  DIPJ,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação não homologada.  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação  não  homologada."    (grifos aditados)    Vejamos  ainda,  precedente  do  CARF  neste  mesmo  sentido  (acórdão  1801001.616 da 1ª Turma Especial da 1° Seção de Julgamento):    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL,  cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo  de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla  cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o  débito no processo de Per/Dcomp."    Diante  do  exposto,  julgo  procedente  o Recurso Voluntário  quanto  a  este  ponto.    (iii) Da Aplicação da Multa Isolada sobre Estimativas    Em decorrência do que já foi defendido acima, entendo que não podem ser  exigidas as multas  isoladas aqui debatidas, pois as bases de incidências são as mesmas das  estimativas  exigidas  pela  fiscalização,  conforme  pode  ser  visualizado  por meio  da  análise  das tabelas constantes do Relatório de Fiscalização (fls. 150/151).    Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.667          28       Ademais, ainda que as referidas DComp não tenham sido homologadas, os  valores  nelas  confessados  devem  ser  considerados  na  apuração  do  saldo  do  período  de  apuração, não cabendo a aplicação de multa isolada no caso em apreço.  É  este  o  entendimento  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Acórdão  nº  9101­002.493  (Relator  Marco  Aurélio  Pereira  Valadão,  julgado em 23 de novembro de 2016):  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.668          29 Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)."   Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de cobrança."    Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte  quanto a este ponto.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  presente  exigência  somente  em  relação  a  glosa  de  despesa  realizada pela fiscalização na quantia de R$ 1.346.517,56, nos termos do quadro abaixo:        É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                   Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.669          30               Fl. 2669DF CARF MF

score : 1.0
7035229 #
Numero do processo: 10880.692652/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.692652/2009-07

conteudo_id_s : 5803139

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.707

nome_arquivo_s : Decisao_10880692652200907.pdf

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880692652200907_5803139.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7035229

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732037738496

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T15:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-11-08T15:55:30Z; Last-Modified: 2017-11-08T15:55:30Z; dcterms:modified: 2017-11-08T15:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T15:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T15:55:30Z; meta:save-date: 2017-11-08T15:55:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T15:55:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-11-08T15:55:30Z; created: 2017-11-08T15:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-08T15:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T15:55:30Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 2 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.692652/2009-07 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-002.707 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2017 Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente L. W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.692652/2009-07 Acórdão n.º 1301-002.707 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.692652/2009-07 Acórdão n.º 1301-002.707 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.692652/2009-07 Acórdão n.º 1301-002.707 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.692652/2009-07 Acórdão n.º 1301-002.707 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 113DF CARF MF Relatório Voto

score : 1.0
7048169 #
Numero do processo: 10435.721369/2014-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10435.721369/2014-15

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.111

nome_arquivo_s : Decisao_10435721369201415.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10435721369201415_5805512.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

id : 7048169

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732080730112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 64          1 63  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721369/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.111  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 69 /2 01 4- 15 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  ao mês  de  julho  de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721369/2014­15  Acórdão n.º 1001­000.111  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0