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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123840 #
Numero do processo: 10920.000992/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações, por meio de abuso ou fraude.
Numero da decisão: 2402-011.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencidos os conselheiros, José Márcio Bittes (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações, por meio de abuso ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencidos os conselheiros, José Márcio Bittes (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento referente ao Código de Levantamento PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA. Designada redatora do voto vencedor a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 92 /2 01 0- 27 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face do Acórdão 2402-008.168 da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 13 de março de 2020 que, por maioria, considerou procedente o RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado Relatório fiscal (fls 27/52) Em 23/03/2010 foram lavrados os autos de infração n° 37.225.203-6 (contribuições da ` empresa); n° 37.225.204-4 (contribuições dos segurados , não descontadas), ; n° 37.225.205-2 (contribuições da empresa destinadas aos terceiros) e n° 37.225.206-0 (descumprimento de obrigações acessórias). O processo ora em julgamento refere-se ao n° 37.225.205-2 (contribuições da empresa destinadas aos terceiros) no valor total de R$ 75.644,96. Trecho do relatório fiscal em tela menciona, in verbis: 1. Trata-se de AI lavrado contra a empresa acima com a finalidade de se promover o lançamento de ofício das contribuições da empresa, destinadas aos terceiros FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE., não recolhidas e não declaradas em guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP's: 2. O presente lançamento decorre dos mesmos fatos e se fundamenta nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n° 37.225.203-6, que trata do lançamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e constitui o processo principal. O procedimento fiscal iniciado em 15/01/2010 constatou que a Empresa não recolheu e não declarou em GFIP a totalidade das contribuições destinadas à Seguridade Social sob sua responsabilidade nas competências de 01/2006 a 11/2007, descritas a seguir: Sobre as remunerações mensais de seus segurados empregados, por serviços prestados (art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991); Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre as remunerações mensais de seus segurados empregados (art. 22, inciso II, da Lei n° 8.21211991); Sobre as remunerações pagas ou creditadas durante o mês, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (art. 22, inciso 11 1, da Lei n° 8.212/1991). Tal fato decorreu da existência de remunerações pagas a empregados e dirigentes irregularmente considerados como transações entre pessoas jurídicas, destacando-se, entre outras, “despesas de previdência privada” cujo beneficiário seria sócio de uma PJ prestadora de serviços a recorrente. Da alíquota global de 5,8% que consta no lançamento, 2,5% se destina ao FNDE, 1,0% ao SENAI, 1,5% ao SESI, 0,2% ao INCRA, e 0,6% ao SEBRAE. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Além da ocorrência dos requisitos do vínculo empregatício, previstos nos artigos 3º da CLT e 12, I, "a" da Lei n° 8.2121/1991, corroboraram para esta conclusão a continuidade dos serviços após rescisão trabalhista por meio de Empresas criadas para esta finalidade em datas próximas, a total falta de estrutura destas empresas, a exclusividade dos serviços prestados, dentre outros. Logo verificou-se que as rescisões formais dos contratos de trabalho deram continuidade àqueles contratos sob a fachada de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, conforme exposição de cada caso. Impugnação (fls 60/114) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 26/04/2010, na qual em síntese alega: Nulidade do ai em relação aos representantes legais da impugnante; Inexistência dos requisitos; para o reconhecimento de vínculo empregatício de sócios de pessoas jurídicas contratadas pela autuada – uma vez que se trata de terceirização regularmente pactuada; Serem inverídicas as conclusões de que as empresas contratadas sejam empresas de fachada e que os funcionários ainda mantenham vínculo empregatício de fato com a recorrente; Inexistência de fundamentação constitucional e legal para a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores destinados a Plano de Previdência Privada Complementar. Acórdão (fls.181/225) No Acórdão 07-20.701 da 5ª Turma da DRJ/FNS de 13 de agosto de 2010 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada, consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/2006 a 30/11/2007 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores pagos pela empresa relativos a programa de previdência complementar não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes integram o salário-de- contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Impugnação Improcedente Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.231/285) Irresignado o contribuinte, cientificado via postal em 29/09/2010, interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2010 com as mesmas alegações e fundamentos apresentados na Impugnação, não havendo nenhuma inovação quanto a matéria de fato ou de direito e nem relativas a veracidade ou licitude das provas apresentadas. Julgamento Recurso Voluntário (fls.292/309) O Acórdão embargado preferiu decisão em 03/03/2020 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ATRIBUIÇÃO. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas nele indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo, apenas, finalidade informativa. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 88 RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar de relação de emprego quando caracterizada nos autos uma relação contratual típica de direito privado, entre pessoas jurídicas, no modelo de cessão de mão-de-obra, que sequer foi objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição. Embargos de Declaração (fls.310/312) Em 26/05/2020, ainda tempestiva em função da suspensão dos prazos nos termos da Portaria nº. 8.112, de 20 de março de 2020, a PGFN interpôs Embargos de Declaração em face de alegada OMISSÃO no acórdão, com os seguintes fundamentos: 3. De uma leitura atenta do v. acórdão ora recorrido, temos que no voto vencedor divergiu-se quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. 4. Para firmar tal entendimento, o voto-vencedor assentou o entendimento de que NÃO ESTÃO PRESENTES OS PILARES FUNDAMENTAIS CARACTERIZADORES DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. 5. Daí, temos a OMISSÃO no momento em que não houve a necessária fundamentação por parte do voto-vencedor no sentido de esclarecer as razões pelas quais não teria ocorrido a relação de emprego. 6. Ora, entendemos que tal OMISSÃO deve ser sanada até porque consignou-se que haveria uma cessão de mão-de-obra, baseado em “circunstâncias descritas no relatório fiscal”, sem também menção de que circunstâncias seriam estas. Despacho de admissibilidade de embargos (fls 313/315) Em 04/06/2020, esta turma admitiu os embargos interpostos e decidiu conforme se segue: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Da leitura do voto vencedor acima transcrito, verifica-se que o conselheiro redator, ao afastar a caracterização da relação de emprego, não enfrentou os fundamentos que embasaram tal enquadramento pela fiscalização e que foram replicados na decisão de primeira instância. É pacífica a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já tenha se convencido da decisão por meio de outros elementos de prova. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Por outro lado, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da motivação e os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784, 29/1/99. Por essa razão, tem-se por demonstrada a alegada omissão, quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento do recurso, tornando-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão da motivação do julgado. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que seja sanada a omissão alegada. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Por ser tempestivo e ter seus fundamentos admitidos, procedemos a análise da decisão embargada. Inicialmente considera-se conveniente citar o voto vencedor do Recurso Voluntário embargado em sua totalidade (fl 309). : Voto Vencedor Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Redator Designado. Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo quanto à caracterização como segurado dos prestadores de serviço Clóvis Alexandre Truchinski, Germano Alberto Holtz, Pedro Garcia e Sérgio Gaertner, vinculados, respectivamente, às pessoas jurídicas AFIRMA, HOLTZ Gestão Empresarial Ltda., PPG Consultoria Ltda. e GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda. Com efeito, extrai-se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de-obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento. Realmente, verifica-se que o referido voto afasta a caracterização das relações de emprego levadas a efeito pela fiscalização de maneira extremamente sucinta, não mencionando os motivos ou justificativas que impediriam o reconhecimento destas relações empregatícias. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Diante do exposto, acolho os embargos uma vez que verifico omissão relativa a fundamentação da decisão embargada e passo a análise do mérito. O voto vencido traz de forma minuciosa o juízo que considerou devidamente demonstradas tais relações. Por isto, como se trata de entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos do voto vencido, nas partes em que diverge do vencedor, da decisão recorrida, mediante transcrição do seu inteiro teor, in verbis: Da caracterização da relação de emprego – Considerações iniciais Alega a Recorrente que não teria restado caracterizado o vínculo de emprego em relação às pessoas físicas CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, GERMANO ALBERTO HOLTZ, PEDRO GARCIA e SERGIO GAERTNER. Pois bem, em que pese a expressão “vínculo de emprego” ter sido utilizada tanto pela fiscalização quanto pelo julgado a quo e pela Recorrente, utilizaremos, no presente voto, a expressão “relação de emprego”, uma vez que, em nosso entendimento, essa denominação se mostra mais apropriada em casos de caracterização da condição de empregado, em sede administrativa. Insta destacar, também, que se Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado, sendo este o comando do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, c/c o art. 2º da Lei 11.457, de 16/3/07. Lembrando que tal enquadramento teve por fim apenas a fiscalização e o lançamento das contribuições tratadas no presente processo. Da caracterização da relação de emprego referente a CLOVIS ALEX TRUCHINSKI Segundo a defesa, CLOVIS ALEX TRUCHINSKI, o qual chamaremos de Sr. CLOVIS, era empregado da Recorrente, atuando na área contábil, e, após a sua regular demissão, este passou a prestar serviços à Recorrente, por um período de apenas 6 (seis) meses, por intermédio da pessoa jurídica AFIRMA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA., da qual era sócio. Alega, ainda, que no lugar do Sr. CLOVIS, um outro empregado da Recorrente assumiu o cargo de contador da empresa. Aduz que os serviços contábeis prestados pela empresa AFIRMA foram executados pelo Sr. CLOVIS, com liberdade, autonomia, sem subordinação, sem interferência nos horários da prestação dos serviços e sem qualquer ingerência da Recorrente, ou seja, sem a presença dos “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. E acrescenta que os serviços prestados pela empresa AFIRMA não eram idênticos aos serviços realizados pelo Sr. CLOVIS, durante o contrato laboral, e que, se foram prestados com exclusividade, não foi por exigência da Recorrente. Quanto às despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento do Sr. CLOVIS, alega terem sido pagas em razão da necessidade dos serviços prestados. Por fim, quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Pois bem, tendo em vista que a Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, reproduziremos, no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.7842, de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski no período de 09/2006 a 03/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.1. CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Clóvis) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Clóvis) no período de 09/2006 a 03/2007. O simples fato do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda) no período de 09/2006 a 03/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Clóvis, mesmo após 15/09/2006, conforme registrado no item “3.2.1.6.6. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Clóvis no período de 09/2006 a 03/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Clóvis, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.1.6.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICOS OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda." terem sido prestados apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Clóvis Alexandre Truchinski, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Clóvis Alexandre Truchinski ter se encerrado em 03/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Clóvis) laborou para a Autuada (03/04/1991 a 03/2007) e pela natureza dos serviços prestados (contabilidade), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, demonstrou que no plano da realidade, a citada relação Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 continuou a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. Clóvis ainda era empregado formalmente registrado. Conforme exposto no relatório fiscal de fls. 24 a 49, o Sr. Clóvis, além de continuar à disposição da Autuada, prestando serviços da mesma natureza (contábil) dos que já prestava como empregado formalmente registrado, também continuou a ser reembolsado de despesas incorridas a serviço da Autuada (hospedagem, alimentação e deslocamentos), da mesma forma como ocorria antes de 15/09/2006. Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica "AFIRMA Contabilidade, Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.", ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski e a Autuada no período de 09/2006 a 03/2007. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — PAGTO A CLÓVIS ALEX TRUCHINSKI”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 09/2006 a 03/2007, entre a Autuada e o Sr. Clóvis Alexandre Truchinski. Sobre a empresa AFIRMA, trazemos à baila, também, o seguinte excerto do Relatório Fiscal, fls. 31 e 32: 3.2.1.6.8.1. Conforme já mencionado, a AFIRMA informou na ficha 5613 da DIPJ/2005 (ano base 2004), a última entregue com movimento, CAPITAL SOCIAL de apenas R$ 2.000,00 (tanto no ano base quanto no ano anterior), um valor manifestamente irrisório,por mais reduzida que seja o porte da empresa. 3.2.1 .6.8.2. As demais rubricas desta ficha, como ESTOQUES, SALDO DE CAIXA E BANCOS, SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTAS A RECEBER, CONTAS A PAGAR, SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ, REMUNERAÇÕES A EMPREGADOS, CONTRIBUIÇÕES, NÚMERO DE EMPREGADOS, etc., indispensáveis à atividade de empresa, estão zeradas. 3.2.1.6.8.3. De acordo com a mesma DIPJ, o último período em que a empresa auferiu receitas foi no 1º trimestre de 2004. A partir daí não houve mais receitas, pois estão zerados os demais trimestres de 2004, em relação a 2005 foi entregue declaração de inatividade e nos anos seguintes encontra -se omissa. 3.2.1.6.8.4. Já as informações das RAIS e GFIPs disponíveis no CNIS-VÍNCULOS indicam que a AFIRMA não teve empregado desde junho (GFIP) ou novembro (RAIS) de 2004. Como se vê, as informações acima transcritas demonstram, de forma cristaliza, que a empresa AFIRMA possuía, no período abarcada pela fiscalização, apenas existência formal, o que corrobora o entendimento de que a relação não se dava entre a empresa AFIRMA e a Recorrente, mas sim entre esta e o Sr. CLOVIS, numa configuração nitidamente de cunho laboral, mesmo tendo perdurado apenas 6 (seis) meses. Além do mais, pelo fato de a relação entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, após a rescisão formal do contrato de trabalho, ter continuado a se desenvolver da mesma forma como transcorria no período em que o Sr. CLÓVIS ainda era empregado formalmente registrado, revela, no mínimo, a sua plena inserção à dinâmica da empresa, com submissão às suas diretrizes operacionais, o que revela, inevitavelmente, a presença da submissão estrutural de Maurício Godinho Delgado. Portanto, diante de todo o exposto, resta patente a presença da relação de emprego entre o Sr. CLOVIS e a Recorrente, razão pela qual mantemos a decisão de primeira instância. Da caracterização da relação de emprego referente a GERMANO ALBERTO HOLTZ Alega a Recorrente que GERMANO ALBERTO HOLTZ, o qual chamaremos de Sr. GERMANO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 4/1/06, tendo Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 sido, então, contratada a empresa HOLTZ GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., em 5/1/06, da qual o Sr. GERMANO era sócio e que teria prestado atividade “totalmente distinta” da que era prestada pelo Sr. GERMANO, quando na vigência do contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não exigia que a prestação fosse feita apenas pelo Sr. GERMANO e nem este esteve subordinado à Recorrente. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Da mesma forma como esclarecido no item anterior deste voto, reproduziremos, aqui, a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Germano Alberto Holtz no período de 05/01/2006 a 06/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.2. GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Germano) e a subsequente contratação de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano) no período de 05/01/2006 a 06/2007. O simples fato do Sr. Germano Alberto Holtz ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.) no período de 05/01/2006 a 06/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Germano, mesmo após 05/01/2006, conforme registrado no item “3.2.2.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Germano no período de 05/01/2006 a 06/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Germano Alberto Holtz, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.2.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS SEMELHANTES” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Germano Alberto Holtz, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz ter se encerrado em 06/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, visto que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Germano) laborou para a Autuada (14/03/1989 a 06/2007) e pela natureza dos serviços prestados (gestão e chefia), que se inserem na dinâmica normal da empresa utuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Germano e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Germano Alberto Holtz com combustível e viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Germano Alberto Holtz) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “HOLTZ Gestão Empresarial Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Germano Alberto Holtz à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre este trabalhador (Sr.Germano Alberto Holtz) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “CT — GERMANO ALBERTO HOLTZ”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 05/01/2006 a 06/2007, entre a Autuada e o Sr. Germano Alberto Holtz. Tem-se por oportuno analisarmos, ainda, a seguinte informação constante do recurso voluntário, fls. 250 e 251: O serviço prestado pela Holtz se deu em decorrência da Recorrente ter desenvolvido projeto de expansão fabril, necessitando de profissional para o acompanhamento da obra durante a sua execução, conforme se comprova pelo Orçamento emitido pela Construtora Richter e Nota publicada na Revista Bussines e Market anexos na impugnação. Além do assessoramento da expansão fabril, o contrato abrangeu todo e qualquer acompanhamento na manutenção predial relacionada à obra. Tanto foi assim, que o contrato de prestação de serviços teve prazo determinado, perdurando até 06/2007. Ora, se a Recorrente já sabia da expansão fabril e necessitava de um profissional com a qualificação do Sr. GERMANO, não vemos justificativa para a rescisão do contrato de emprego, em 4/1/06, e a contratação da empresa HOLTZ, em 5/1/06, ou seja, no dia seguinte. Quanto à subordinação, insta transcrevermos as seguintes considerações da fiscalização, fls. 32 e 33: 3.2.2.5.5. SUBORDINAÇÃO: Apesar do “Contrato de Prestação de Serviços” dispor enfaticamente, na Cláusula VII, que deste não gerará qualquer vínculo empregatício, e da informação no quesito n° 6 do TSE n° 001, de que Não recebia orientação de nenhum funcionário da Fábio Perinf, outras disposições contidas no contrato deixam transparecer a existência de subordinação. A primeira é a obrigação do contratado em cumprir os regulamentos da FÁBIO PERINI (além das normas de segurança), conforme Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 disposto na Cláusula IV, item “e”, do instrumento. A segunda é a restrição de uso, pela contratada, de qualquer informação e documento relacionados ao objeto do contrato, conforme Cláusula IV, item “a”, o que pressupõe controle hierárquico. A terceira é a necessidade de autorização prévia, por escrito, da contratante, para a contratada realizar despesas, conforme dispõe o § 1º da Cláusula V. Por fim, o “TERMO DE CONFIDENCIALIDADE”, que acompanha o contrato, reforça a evidência de controle hierárquico pela contratante. De todo o exposto, não vemos a necessidade de retoques no julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a PEDRO GARCIA Segundo o recurso, PEDRO GARCIA, o qual chamaremos de Sr. PEDRO, teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido, em dezembro de 2003, tendo sido, então, no mesmo mês de dezembro de 2003, contratada a empresa PPG CONSULTORIA LTDA.., da qual o Sr. PEDRO era sócio e que prestou serviços de consultoria técnico- comercial e de realização de treinamento de novos colaboradores da contratante. Alega, ainda, que outros empregados assumiram as funções que eram desempenhadas pelo Sr. PEDRO, sendo essa a razão para a contratação da PPG, uma vez que tais empregados necessitaram de treinamento. Afirma que a prestação dos serviços pelo Sr. PEDRO, por intermédio da PPG, foi realizada sem “subordinação aos mandos da empresa”, com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto às despesas de viagem do Sr. PEDRO, alega terem si estas pagas em razão da necessidade dos serviços prestados, e que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Por fim, alega que a atividade desenvolvida pela empresa PPG (consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel) e em nada se assemelha ao objeto social da Recorrente (fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão, e artefatos, peças e acessórios). Seguindo o mesmo procedimento dos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão recorrida, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr.Pedro Garcia no período de 01/2006 a 12/2006. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.3. PEDRO GARCIA (PG)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Pedro Garcia, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Pedro) e a subsequente prestação de serviços por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro) no período de 01/2006 a 12/2006. O simples fato do Sr. Pedro Garcia ter prestado serviços formalmente por meio da pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9º da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, esteve presente na sua relação com o Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006, conforme registrado no Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 item “3.2.3.5.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA E IDÊNTICA AO DO CONTRATO DE TRABALHO” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Pedro no período de 01/2006 a 12/2006 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (PPG Consultoria Ltda.), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. A alegação de que o Sr. Pedro, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “12.3.5.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “PPG Consultoria Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Pedro Garcia não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O simples fato da prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia ter se encerrado no final de 2006, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Pedro) laborou para a Autuada (01/02/1983 a 12/2006) e pela natureza dos serviços prestados (atribuições típicas de gerente comercial), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Pedro e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, a que está relatada no item “3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO CHEFE” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Pedro Garcia com locação de veículo, hospedagens, passagens aéreas, táxis e estacionamentos, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Pedro Garcia) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Cabe ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “PPG Consultoria Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existia, até o final de 2006, apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Pedro Garcia à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 01/2006 a 12/2006, entre este trabalhador (Sr. Pedro Garcia) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “PG — PAGTO A PEDRO GARCIA”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 01/2006 a 12/2006, entre a Autuada e o Sr. Pedro Garcia. Quanto às atividades desenvolvidas pela empresa PPG e pela a Recorrente, ao contrário da defesa, tais atividades guardam sim uma forte identidade e relação, pois a PPG presta serviços de consultoria em máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel e a Recorrente fabrica máquinas e equipamentos para indústria de celulose e papel. Quanto à subordinação, trazemos o seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 38: 3.2.3.5.5. SUBORDINAÇÃO AO MESMO “CHEFE”: Em resposta ao quesito n° 6 do TSE n° 01, o segurado informa que As orientações do trabalho eram recebidas Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 diretamente da direção, geralmente pelo Sr. Osvaldo Cruz Júnior. Trata-se do diretor geral da autuada, a quem estava subordinado anteriormente, na época do contrato empregatício, quando tinha o cargo de gerente comercial (CBO 1423). Pelas razões acima expostas, mantemos o julgado a quo. Da caracterização da relação de emprego referente a SÉRGIO GAERTNER Finalmente, segundo a defesa, em relação a SÉRGIO GAERTNER, o qual chamaremos de Sr. SÉRGIO, este teve o seu contrato de emprego regularmente rescindido em 10/3/06, tendo sido, então, contratada a empresa GAERTNER SERVIÇO TÉCNICO MECÂNICO LTDA., em 13/3/06, da qual o Sr. SÉRGIO era sócio e que prestou serviços de consultoria e suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas de conversão de Tissue, sendo tal atividade, no entendimento da Recorrente, “totalmente distinta da atividade desenvolvida pelo Sr. SÉRGIO, durante o contrato laboral. Alega, ainda, que o contrato de prestação de serviços não requereu a prestação dos serviços apenas pelo Sr. SÉRGIO, e que este atuou sem relação de subordinação com a Recorrente, prestando os serviços com “total liberdade e autonomia” e sem “qualquer ingerência da Recorrente”, de forma que ausentes os “requisitos da relação empregatícia estabelecida no artigo 3º da CLT”. Quanto à onerosidade, alega que não pagou salário decorrente do fornecimento contínuo de mão de obra, mas apenas valores decorrentes da prestação dos serviços. Do mesmo modo que nos itens anteriores deste voto, reproduziremos a decisão de primeira instância, com a qual concordamos: Em que pese o entendimento contrário da Autuada, não pode prosperar a alegação de que não teria ficado caracterizado vínculo empregatício entre esta (Autuada) e o Sr. Sérgio Gaertner no período de 03/2006 a 11/2007. Todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) foram demonstrados pelo auditor-fiscal autuante, conforme registrado no item “3.2.4. SÉRGIO GAERTNER (SG)” do relatório fiscal de fls. 24 a 49: [...] Diante das provas coletadas pela autoridade fiscal, é fácil constatar que o arcabouço formal criado pela Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner, por meio da rescisão formal do contrato de trabalho deste (Sr. Sérgio) e a subsequente contratação da pessoa jurídica "GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.", não reflete a verdadeira relação existente entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio) no período de 03/2006 a 11/2007. O simples fato do Sr. Sérgio Gaertner ter sido formalmente contratado por meio de pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.) no período de 03/2006 a 11/2007, ao contrário do que alega a Autuada, não afasta a existência de vínculo empregatício entre as partes, por força do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, e do disposto no art. 9° da CLT, bem como no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91: [...] O requisito da “onerosidade”, ao contrário do que aduz a Autuada, continuou a existir na sua relação com o Sr. Sérgio, mesmo após 10/03/2006, conforme registrado no item “3.2.4.4.3. REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA” do relatório fiscal. O mero fato da contraprestação dos serviços prestados pelo Sr. Sérgio no período de 03/2006 a 11/2007 ter sido feita formalmente a pessoa jurídica (GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda), não tem o condão de desconfigurar a natureza salarial dos pagamentos, visto que as relações trabalhistas são regidas pelo princípio da primazia da realidade. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 A alegação de que o Sr. Sérgio, após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, não continuou a executar atividades da mesma natureza das que já realizava na Autuada não condiz com a realidade, de acordo com o relatado no item “3.2.4.4.2. SERVIÇOS PRESTADOS IDÊNTICO OU AFINS” do relatório fiscal. Já a afirmação de que o fato dos serviços executados pela “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.” terem sido prestados apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner não serve como elemento de prova de vínculo empregatício, carece de razão, porquanto tal fato ajuda a comprovar a “pessoalidade”, que é um dos requisitos da relação empregatícia. O mero fato da Autuada não ter exigido formalmente a prestação de serviços apenas pelo Sr. Sérgio Gaertner, não tem o condão de descaracterizar a "pessoalidade" que ocorreu, porquanto este requisito do vínculo empregatício, assim como todos os demais, deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade. Já o fato da prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner ter se encerrado em 11/2007, ao contrário do que é aduzido na impugnação, não invalida as conclusões da autoridade fiscal, já que o requisito da “não-eventualidade” encontra-se suficientemente demonstrado pela extensão do período total que o citado trabalhador (Sr. Sérgio) laborou para a Autuada (14/05/1975 a 11/2007) e pela natureza dos serviços prestados (suporte técnico industrial na elaboração e execução de detalhamentos construtivos de máquinas), que se inserem na dinâmica normal da empresa autuada. No que tange as alegações no sentido de que não existiu “subordinação” na relação entre o Sr. Sérgio Gaertner e a Autuada após a rescisão formal do contrato de trabalho, observa-se que as mesmas não podem prosperar, visto que a autoridade fiscal, em seu relatório, discriminou várias constatações que deixam transparecer a configuração deste requisito do vínculo empregatício. Entre essas constatações cabe citar, especialmente, as que estão relatadas no item “3.2.4.4.5. SUBORDINAÇÃO” do relatório fiscal. Em relação ao reembolso de despesas efetuadas pelo Sr. Sérgio Gaertner com locação de veículo, hospedagens, alimentação, passagens aéreas, e adiantamentos de viagens, realizadas após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, cumpre frisar, que tal fato, quando analisado conjuntamente com as demais provas apuradas e constatações efetuadas pela autoridade fiscal, reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, visto que demonstra que a relação entre a Autuada e o citado trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) continuou a transcorrer, no mundo fático, da mesma forma que na época em que existia o registro formal do vínculo empregatício. Já no que tange a viagem com direito a acompanhante para a Itália que foi dada como prêmio ao Sr. Sérgio, cumpre observar que a constatação que reforça a convicção sobre a existência de vínculo empregatício, mesmo após 10/03/2006, não foi a concessão em si do prêmio, após a rescisão formal do contrato de trabalho, e sim sua contabilização em conta contábil relacionada a empregados da Autuada (“0004120602 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A EMPREGADO”), numa data em que o Sr. Sérgio formalmente não era mais empregado da Autuada (28/04/2006). Cabe, ressaltar, por fim, que as informações coletadas pela autoridade fiscal relativas a pessoa jurídica “GAERTNER Serviço Técnico Mecânico Ltda.”, ao contrário do que alega a Autuada, merecem toda atenção, pois ao demonstrarem que tal pessoa jurídica existe apenas no plano formal, e que foi criada apenas para intermediar a prestação de trabalho do Sr. Sérgio Gaertner à Autuada, também ajudam a comprovar a existência de vínculo, no período de 03/2006 a 11/2007, entre este trabalhador (Sr. Sérgio Gaertner) e a Autuada. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento das exigências contidas no levantamento “SG - PAGTO A SÉRGIO GAERTNER”, já que os elementos probatórios trazidos pela autoridade fiscal demonstram a existência de vínculo empregatício, no período de 03/2006 a 11/2007, entre a Autuada e o Sr. Sérgio Gaertner. Pelas razões acima expostas, também mantemos o julgado a quo em relação ao enquadramento do Sr. SÉRGIO na condição de empregado da Recorrente. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Importante ressaltar que em momento algum nos autos se discute a legalidade ou conveniência da terceirização de mão de obra, questão já pacificada e que não cabe a este Conselho apreciar. Porém, a permissão legal não pode servir de justificativa para eventuais fraudes e simulações. Neste sentido tem-se decisão desta Turma, negritei: Numero do processo: 16537.002301/2010-30 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 GMT-03:00 2023 Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de serviços por meio de empresa terceirizada não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a possibilidade de terceirização da atividade- fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, nem valida a utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Numero da decisão: 2402-011.036 Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA O que foi demonstrado exaustivamente nos autos é que as alegadas terceirizações na realidade foram simulações com o intuito de se ocultar relações trabalhistas visando reduzir as obrigações previdenciárias a serem recolhidas pela empresa. O RECORRENTE não questionou a licitude ou veracidade das provas juntadas, nem apresentou outras que pudessem de alguma forma mudar esta conclusão. O mesmo ocorreu com o Acórdão embargado, que não justificou as suas conclusões no sentido de afastar as provas e análises respectivas. Dentre as fortes evidências levantadas pela fiscalização, citadas no relatório fiscal, destacam-se as seguintes: Empresas terceirizadas com ex-empregados sócios e sem condições mínimas de executarem os serviços contratados, inclusive sem quadro de funcionários próprios, além de terem como cliente exclusivo a RECORRENTE; A rescisão formal dos empregados ter ocorrido na mesma época da contratação das respectivas empresas (CONTRATAÇÃO SUCESSIVA); Atividades exercidas exclusivamente e de forma pessoal pelos ex-funcionários, sócios das empresas contratadas, o que caracteriza o elemento de pessoalidade Serviços contratados idênticos ou afins aos executados anteriormente pelos empregados (continuidade da relação empregatícia); Fornecimento de meios pela RECORRENTE para que as contratadas prestassem os serviços (onerosidade e subordinação). Remuneração fixa e carga horária entre os contratos de prestação de serviços e os contratos de trabalho rescindidos, caracterizando a onerosidade e não-eventualidade; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Subordinação ao mesmo chefe, tanto nos contratos de prestação de serviços quanto nos de trabalho. Assim, em que pese o não reconhecimento das relações trabalhistas pelo Voto vencedor do Acórdão embargado, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que todos os requisitos exigidos pelos Arts. 3º da CLT e 12, I da Lei 8.212/1991, caracterizadores das relações de emprego, se fazem presentes, quando se avalia as evidências citadas de forma conjunta. Também, deve-se mencionar o Art. 9º da CLT que dispõe ser nulo todo ato praticado no intuito de desvirtuar tais relações. Nestes termos, o Acórdão recorrido deve ser reformado no sentido de se manter a decisão proclamada pela DRJ, exceto no que se refere à previdência complementar. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos e voto por conceder-lhe efeitos infringentes no sentido de dar provimento parcial ao RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando o lançamento referente ao código de levantamento PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA, mantendo os demais lançamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. - Síntese dos fatos Nos termos relatados, trata-se de lançamento de contribuições devidas à seguridade social constituído por cinco levantamentos: os quatro primeiros levantamentos referem-se ao pagamento realizado para pessoas jurídicas, que foram desconsideradas pela fiscalização, sob o fundamento de serem PJs interpostas para mascararem supostos vínculos de empregos. O último levantamento (PP – PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORIA) refere-se às contribuições lançadas sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores com e sem vínculo empregatício) na forma de custeio integral de plano de previdência aberta, disponível apenas aos diretores ". De acordo com a autoridade lançadora, a isenção prevista no item “p”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, não se aplica no presente caso porque o benefício do custeio de plano de previdência privada não é disponível a todos empregados e dirigentes da Autuada. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve, integralmente, o crédito lançado. Ao analisar o recurso voluntário, esta mesma Turma julgadora do CARF, em outra composição, decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso, cancelando o lançamento apenas em relação à previdência complementar. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 No voto vencedor constou que “extrai-se dos autos que, apesar do diligente trabalho fiscal, não estão presentes os pilares fundamentais caracterizadores de uma relação de emprego, mas sim de uma relação contratual típica entre pessoas jurídicas de direito privado, que, no meu entendimento, pelas circunstâncias descritas no relatório fiscal, enquadram-se no modelo de cessão de mão-de-obra, que, todavia, não foi objeto do lançamento” (fl. 704). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o fundamento de “omissão no momento em que não houve a necessária fundamentação por parte do voto-vencedor no sentido de esclarecer as razões pelas quais não teria ocorrido a relação de emprego”. - Caracterização de omissão Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 1 . Ademais, haverá omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi 2 . Disto, explica Elpídio Donizetti que: A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Todas essas disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (...) Não se desconhece o fato de que o juiz é obrigado a apreciar as questões, isto é, os pontos – afirmações referentes à pretensão. Se uma questão deixar de ser apreciada, cabíveis são os embargos declaratórios. Entretanto, conforme reiteradamente decidiu o STF, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte” (AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.04.2014). Ainda que exigível fosse a resposta a todos os argumentos, a decisão lacônica, neste particular, seria perfeitamente válida. Isso porque o princípio da instrumentalidade se aplica a todos os atos processuais, e não somente aos atos das partes. À falta de prejuízo, válida seria a sentença. 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 2 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Até que os Tribunais Superiores se manifestem sobre o alcance do § 1º do art. 489 – não tenho dúvidas de haverá um adequado equacionamento entre os princípios da fundamentação e da celeridade – ou que os sujeitos do processo passem a utilizá-lo de forma consciente e não para protelar infinitamente a resolução da demanda, creio que ainda veremos muitos embargos de declaração serem interpostos contra decisões, que, apesar de não enfrentarem todos os argumentos trazidos pelas partes, rebatem as questões essenciais para o deslinde da controvérsia 3 . Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame” 4 . Ou seja, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios, impondo a sua rejeição. No caso, a concisão do voto vencedor do acórdão embargado é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração sob o fundamento de omissão. Havendo um modelo de cessão de mão de obra, incabível o lançamento fundado na suposta relação de emprego entre o contribuinte e as pessoas jurídicas contratadas. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição destes embargos é certa mas, por amor ao debate, seguiremos. - Da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos 3 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 4 AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 5 . 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, prevalece o entendimento de que, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ricardo Resende esclarece que “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT” 6 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. 6 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Consta Relatório Fiscal que os “Levantamentos "CT", "GH", "PG" e "SG": tratam de constituição de contribuições sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados CLÓVIS ALEXANDRE TRUCHINSKI (CT), GERMANO ALBERTO HOLTZ (GH), PEDRO GARCIA (PG) e SÉRGIO GAERTNER (SG), referentes aos períodos posteriores às rescisões formais dos contratos de trabalho , quando deram continuidade àqueles contratos sob a fachada de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, conforme exposição de cada caso, a seguir” (fl. 28). Apesar da Fiscalização ter mencionado que as pessoas físicas deram continuidade aos contratos trabalhos rescindidos por meio de pessoas jurídicas, a leitura do restante do relatório fiscal traz uma diferente elucidação quanto aos fatos do caso. Quanto ao CT, ele era sócio de uma pessoa jurídica (AFIRMA) desde 12/1998, sendo que somente em 2006 a pessoa jurídica foi contratada pelo contribuinte, após a rescisão do contrato de trabalho do CT. Ou seja, a pessoa jurídica AFIRMA não foi criada tão somente para prestar serviços à contratante, nem foi criada em razão da rescisão do contrato de trabalho. Para PG, a Fiscalização narra que (fls. 38 e 39): Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 Quanto à GH, a fiscalização menciona que haveria uma continuidade do serviço que antes era prestado pela pessoa física, sendo que INEXISTE no ordenamento jurídico qualquer norma vigente que vede essa situação ou que a tipifique como abusiva. A mesma situação é narrada no tocante à SG. Importa dizer que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66 declarou a constitucionalidade do 129 da Lei nº 11.196/2005. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, defendeu a constitucionalidade do dispositivo afirmando que “A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. A Ministra Relatora ainda ressaltou a necessidade de haver segurança jurídica quanto à eficácia das escolhas empresariais dos contribuintes. A decisão não significa uma presunção de licitude para que todas as atividades sejam exercidas mediante a intermediação de pessoas jurídicas. Ou seja, não constitui um salvo- conduto para legitimar aqueles que se utilizam desta estrutura de forma irregular. Contudo, expressamente declara a legalidade da prestação de serviços por meio da contratação de pessoas jurídicas, que não pode, por si só, ser tratada como ilícito tributário. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se trate de sociedade unipessoal, é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica. Dispõe o dispositivo que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto noart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O art. 50 do Código Civil, por sua vez, permite a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica (ou disregard of the legal entity) permite que não mais se considere os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, que causem prejuízos e danos a terceiros7. Para Ricardo Mariz, o escopo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 é “pacificar inúmeros litígios que então existiam (e ainda existem), nos quais a fiscalização federal não reconhece a condição de pessoa jurídica e pretende tratar como pessoa física”8. 7 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 178. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n˚ 42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n˚ 104, de 10 de janeiro de 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Importante observar que a mencionada lei ordinária ainda não foi editada. As normas de combate ao abuso em matéria fiscal servem para evitar o “desvirtuamento do sistema jurídico em prol de ganhos pessoais ou para fins que não lhe eram originalmente pensados”9. Paulo de Barros Carvalho em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que: Se considerarmos os valores máximos acolhidos por nosso Texto Constitucional, principalmente em termos de tributação — segurança e certeza — que sustentam os cânones da legalidade e da tipicidade, torna-se extremamente problemático captar a figura da desconsideração do negócio jurídico, em especial tomando como critério o “abuso de direito” e a “fraude à lei”, aludindo a noções de ordem econômica. São procedimentos e conceitos que devem respeitar esses princípios, especialmente ao tratar de matéria de imposição tributária. 10 Segundo a lição de Ricardo Lobo Torres, a elisão admissível revela-se por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsome na descrição abstrata da lei ou no seu espírito”11. A tipicidade tributária significa a exata adequação do fato à norma, e, por isso mesmo, o surgimento da obrigação se condicionará ao evento da subsunção, que é a plena correspondência entre o fato jurídico tributário e a hipótese de incidência, fazendo surgir a obrigação correspondente, nos exatos termos previstos em lei. Não se verificando o perfeito enquadramento do fato à norma, inexistirá obrigação tributária.12 Com essas considerações, o estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei.13 No caso, não há qualquer óbice para que o contribuinte contrate uma pessoa jurídica para prestação de serviços e nenhum abuso pelo fato de que ex-funcionários são sócios delas, pautando-se, a conclusão do provimento do recurso voluntário, pelos mesmos 9 PEREIRA, Luís Eduardo Marola de Queiroz; PRZEPIORKA, Michell; MESSETTI, Pedro Leonardo Stein. Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil? In: Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 524-549, 2018. 10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8. 12 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 614. 13 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000992/2010-27 fundamentos expostos pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446. Ausente o vício de omissão no acórdão embargado, conclui-se pela rejeição dos embargos aclaratórios. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.902937/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Considerando a inexistência de omissão na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902937/2008­57  Acórdão n.º 3801­01.502  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  termos parciais em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.886, de 1 de setembro de 2011.  A  embargante  alega  omissão  quanto  à  possibilidade  de  se  admitir  a  compensação de créditos indicados em DCOMP e somente confirmados em DCTF retificadora  apresentada após a ciência do despacho que deixou de homologar a compensação.  Em breve arrazoado sustenta que a DRJ considerou esse fato relevante para  indeferir a manifestação de inconformidade.  Argumenta que o v. acórdão embargado se limitou a verificar a existência de  crédito líquido e certo, deixando de se manifestar sobre a possibilidade de o contribuinte alterar  as informações contidas no pedido já formulado.  Cita jurisprudência do CARF.  Por  fim, postula o saneamento da omissão em relação à possibilidade de se  levar  em  consideração,  para  fins  de  compensação,  créditos  somente  confirmados  em DCTF  retificadora apresentada após a ciência do despacho que deixou de homologar a DCOMP, de  modo  a  suprir  o  requisito  do  pré­questionamento  e  possibilitar  a  interposição  de  recurso  especial por divergência  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902937/2008­57  Acórdão n.º 3801­01.502  S3­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão.  Diferentemente do alegado, a questão foi enfrentada no acórdão embargado,  pois o Colegiado manifestou­se expressamente sobre a matéria, conforme excerto abaixo:  Convém ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional. De  sorte que o mero erro de  fato no preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.(grifo nosso).  Com efeito,  o voto  condutor do  acórdão  entendeu,  com  fundamento no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  de  forma  explícita  que  o  simples  erro  no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.  Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora.  De sorte que não há óbice legal para a retificação  da DCTF após a emissão do despacho decisório,  sendo necessário apenas a comprovação da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, como ocorreu nestes autos administrativos.  Além do mais, o contexto fático e probatório dos autos foi suficiente para a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  princípio  da  verdade  material.   Tenha­se  presente  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas na decisão de 1ª  instância. Nessa esteira, pelo princípio do livre convencimento, o julgador não tem a obrigação  de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados na decisão “a quo”.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  opostos.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.902937/2008­57  Acórdão n.º 3801­01.502  S3­TE01  Fl. 4          4                   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10123084 #
Numero do processo: 19396.720067/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, são reputados complexivos, eis que se aperfeiçoam fictamente no último dia do exercício fiscal quando se apuram as bases de cálculo dos tributos. Eventuais recolhimentos antecipados serão considerados no ajuste de final de exercício, mas não tem o condão de atrair para a data do recolhimento antecipado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para fins de lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. GLOSA MANTIDA. O lançamento decorreu da glosa de despesas, por falta de apresentação de documentação comprobatória. A própria interessada reconhece que não conseguiu comprovar as despesas escrituradas. Portanto a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA PARA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. GLOSA MANTIDA. A interessada apresentou documentos que não são hábeis a comprovar as despesas glosadas. Devem ser mantidas, portanto. GLOSA DE DESPESA. ÔNUS DA EMPRESA ESTRANGEIRA FRETADORA DAS EMBARCAÇÕES. REEMBOLSO DE DESPESA DA OPERADORA PREVISTA EM CONTRATO. GLOSA MANTIDA. Nos termos do contrato assinado entre a empresa estrangeira proprietária das embarcações e a contribuinte como operadora, as despesas com manutenção, combustível, lubrificantes, peças sobressalentes, ancoragem e desancoragem pagos pela contribuinte devem ser reembolsadas pela empresa proprietária dos navios. Portanto não cae a dedução das referidas despesas, devendo ser mantida a glosa. AUTO D INFRAÇÃO. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas considerações realizadas em relação ao IRPJ valem para a CSLL por se tratar de tributação reflexa, baseada nos mesmos fatos geradores e nas mesmas provas.
Numero da decisão: 1302-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, são reputados complexivos, eis que se aperfeiçoam fictamente no último dia do exercício fiscal quando se apuram as bases de cálculo dos tributos. Eventuais recolhimentos antecipados serão considerados no ajuste de final de exercício, mas não tem o condão de atrair para a data do recolhimento antecipado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para fins de lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. GLOSA MANTIDA. O lançamento decorreu da glosa de despesas, por falta de apresentação de documentação comprobatória. A própria interessada reconhece que não conseguiu comprovar as despesas escrituradas. Portanto a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA PARA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. GLOSA MANTIDA. A interessada apresentou documentos que não são hábeis a comprovar as despesas glosadas. Devem ser mantidas, portanto. GLOSA DE DESPESA. ÔNUS DA EMPRESA ESTRANGEIRA FRETADORA DAS EMBARCAÇÕES. REEMBOLSO DE DESPESA DA OPERADORA PREVISTA EM CONTRATO. GLOSA MANTIDA. Nos termos do contrato assinado entre a empresa estrangeira proprietária das embarcações e a contribuinte como operadora, as despesas com manutenção, combustível, lubrificantes, peças sobressalentes, ancoragem e desancoragem pagos pela contribuinte devem ser reembolsadas pela empresa proprietária dos navios. Portanto não cae a dedução das referidas despesas, devendo ser mantida a glosa. AUTO D INFRAÇÃO. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas considerações realizadas em relação ao IRPJ valem para a CSLL por se tratar de tributação reflexa, baseada nos mesmos fatos geradores e nas mesmas provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.

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IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, são reputados complexivos, eis que se aperfeiçoam fictamente no último dia do exercício fiscal quando se apuram as bases de cálculo dos tributos. Eventuais recolhimentos antecipados serão considerados no ajuste de final de exercício, mas não tem o condão de atrair para a data do recolhimento antecipado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para fins de lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. GLOSA MANTIDA. O lançamento decorreu da glosa de despesas, por falta de apresentação de documentação comprobatória. A própria interessada reconhece que não conseguiu comprovar as despesas escrituradas. Portanto a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA PARA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. GLOSA MANTIDA. A interessada apresentou documentos que não são hábeis a comprovar as despesas glosadas. Devem ser mantidas, portanto. GLOSA DE DESPESA. ÔNUS DA EMPRESA ESTRANGEIRA FRETADORA DAS EMBARCAÇÕES. REEMBOLSO DE DESPESA DA OPERADORA PREVISTA EM CONTRATO. GLOSA MANTIDA. Nos termos do contrato assinado entre a empresa estrangeira proprietária das embarcações e a contribuinte como operadora, as despesas com manutenção, combustível, lubrificantes, peças sobressalentes, ancoragem e desancoragem pagos pela contribuinte devem ser reembolsadas pela empresa proprietária dos navios. Portanto não cae a dedução das referidas despesas, devendo ser mantida a glosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 67 /2 01 3- 19 Fl. 6805DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 AUTO D INFRAÇÃO. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas considerações realizadas em relação ao IRPJ valem para a CSLL por se tratar de tributação reflexa, baseada nos mesmos fatos geradores e nas mesmas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-65.534, de 10 de janeiro de 2015 da 5ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA contra auto de infração decorrente de glosa de despesa por falta de comprovação. Foram exigidos IRPJ e CSLL no total de R$ 1.292.797,33, incluindo juros e multa de ofício de 75% relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. A contribuinte, juntamente com sua controladora domiciliada no exterior Seacor Marine LLC firmaram contrato de prestação de serviços à empresa Petrobrás. À Seacor Marine LLC coube o afretamento de suas embarcações à Petrobrás e à contribuinte coube a operação daquelas embarcações. Além de operar os navios pertencentes à controladora Seacor Marine LLC, a contribuinte também foi contratada pela Petrobrás para operar navios de outra empresa estrangeira, a Otto Candies LLC. Consta no Relatório Fiscal (e-fls. 24 a 40), que a contribuinte foi intimada a comprovar os lançamentos contábeis nas contas "Prestação de Serviços - PJ", "Outros Custos - Serviços em Geral" e "Outros Custos - Navegação", mas não apresentou todos os documentos, e Fl. 6806DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 aqueles que apresentou foram considerados inaptos para comprovar as despesas e porisso foram glosados. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando preliminarmente que o crédito tributário lançado teria sido atingido pela decadência. No mérito, a contribuinte alegou que os documentos que juntou aos autos às e-fls. 6580 a 6620 comprovariam que as despesas efetivamente ocorreram, de modo que glosa teria sido indevida. A DRJ julgou improcedente a impugnação por unanimidade de votos. A decadência foi afastada com o argumento de que os fatos geradores decorreram do ajuste do final do período de apuração, ou seja, em 31/12/2008, e a contribuinte tomou ciência do auto de infração em 29/11/2013, e portanto não haveria se falar em decadência do lançamento. Os documentos comprobatórios juntados pela contribuinte foram analisados pela DRJ que concluiu: - que foram juntados cópia de notas fiscais ilegíveis, que não se prestavam a corroborar as alegações da contribuinte; - a contribuinte não era proprietária das embarcações, e apenas serviu como intermediária entre as empresas fretadoras das embarcações e as empresas que prestaram os serviços de reparo e manutenção, de acordo com os contratos firmados entre as proprietárias dos navios e a contribuinte (operadora), tendo sido reembolsada pelos pagamentos realizados; - os reembolsos também se estenderam às despesas das operações de atracação e desatracação, em cujas notas fiscais (e-fls. 6588-6590) constam as observações que seriam reembolsáveis “Amy Candies reembolsável” e “Mary Frances Candies reembolsável”; -as despesas reembolsáveis tem efeito neutro do ponto de vista das movimentações financeiras, isso porque, a cada lançamento de despesa reembolsável, corresponde o lançamento da respectiva receita, oriunda do valor recebido a título de reembolso e no presente caso a contribuinte teria se limitado a apresentar as notas fiscais, sem comprovar que os respectivos reembolsos teriam sido oferecidos á tributação, não tendo juntado a escrituração contábil, extrato, recibo ou comprovante que identificassem os reembolsos para que fossem correlacionados com as notas fiscais apresentadas; A DRJ indeferiu o pedido da contribuinte para juntada posterior de prova, ao argumento que o momento para apresentação das provas seria na apresentação da impugnação, e apenas poderia ser admitida a juntada posterior de prova caso fosse demonstrada uma das situações de excepcionalidade da regra prevista no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o que não teria sido demonstrado pela contribuinte. Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde ratifica o argumento que o lançamento teria sido atingido pela decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação é da ocorrência do fato gerador nos termos do § 4º do art. 150 ou 173, I, do CTN. Fl. 6807DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 No mérito, a Recorrente aduz que todas as despesas glosadas tem natureza de despesa operacional, de modo que seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que ônus das referidas despesas seriam de responsabilidade da Recorrente, de acordo com cláusulas contratuais firmadas com as empresas proprietária das embarcações. Assevera a Recorrente que na prestação de serviço de operação de embarcações é normal e necessário, que a operadora incorra em custos e despesas relacionados à operação náutica e docagem da embarcação, bem como a manutenção preventiva e os reparos necessários, sendo responsável também por todos os materiais de consumo imprescindíveis à operação da embarcação. A Recorrente ratifica que a comprovação das despesas foi feita mediante a apresentação dos documentos juntados aos autos na impugnação, e agora no recurso voluntário apresenta documentação complementar referentes aos custos e despesas (doc. 03). Afirma a Recorrente que as despesas de docagem feita em dezembro de 2008 foi revertida em 2009, conforme transcrição de planilha, de modo que a glosa efetuada pela Fiscalização teria sido equivocada. Em relação à glosa da despesa relativa ao “PAGAMENTO ROLLS-ROYCE COMERCIAL MARINE RE. CONTRATO DE CAMBIO 08/125190”, a Recorrente reconhece que houve um equívoco no registro histórico do lançamento contábil da referida despesa, eis que a referida empresa é a fabricante do equipamento que foi exportado pela SEACOR MARINE LLC, conforme os extratos da Declaração de Importação (doc. 08) e Contrato de Câmbio de Venda – Transferências Financeiras para o Exterior (doc. 09). Apesar desse equívoco, a Recorrente alega que a despesa é dedutível por ser necessária à sua atividade operacional. A Recorrente alega que havia comprovado documentalmente a maior parte dos custos e despesas, que foram efetivamente incorridos e foram necessários e inerentes à sua atividade. Afirma que após a impugnação empreendeu um grande esforço em busca de documentação comprobatória exigidos pela Fiscalização, conseguindo juntar parte deles, relacionando-os. Defende a possibilidade de apresentação dos referidos documentos em sede de recurso para que se prevaleça o princípio da verdade material, não podendo deixar de ser analisados nesta fase processual. Apesar de não ter conseguido juntar a documentação comprobatória de todos os custos/despesas glosados, a Recorrente alega que o total não comprovado seria de R$ 863.201,19, menor que o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 6808DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntario é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Conforme visto no Relatório Fiscal, o lançamento decorreu de glosa de custos/despesas relativos ao ano-calendário 2008, com exigência de IRPJ e CSLL no montante de R$ 1.292.797,33, incluídos juros e multa de ofício de 75%. Da arguição de decadência A Recorrente alega que o crédito tributário apurado teria sido atingido pela decadência, pelo fato do IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Defende a Recorrente, que para fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2008, o direito da Fazenda Pública lançar eventual credito tributário apurado estaria extinto pela decadência, decorridos 5 anos dos fatos geradores: 21. Atualmente, os critérios para a definição do dies a quo para a contagem do prazo decadencial encontram-se muito bem delineados pela jurisprudência, a qual aplica (em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) os artigos 150, §4°ou 173, inciso I do CTN, conforme a existência ou não de recolhimento por parte do contribuinte no período sob análise. 22. A esse respeito, leia-se os seguintes precedentes do E. Conselho de Contribuintes: [...] 23. Não por acaso a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") editou o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 que, dentre outras coisas, discorre acerca da contagem dos prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 150, §4°, e 173, inciso I do CTN. Leia-se: [...] A Recorrente afirma que recolheu os tributos no ano-calendário de 2008, de modo que atenderia a contagem de prazo decadencial com termo inicial na data dos fatos geradores, conforme situação já reconhecida em julgados no CARF. 24. Com efeito, merece destaque o fato de que A RECORRENTE EFETUOU RECOLHIMENTOS DOS REFERIDOS TRIBUTOS NO ANO DE 2008. 25. Apenas a título exemplificativo, a Recorrente destaca, por amostragem, os anexos "Razão Analítico" de IRPJ (doe. 01) e de CSLL (doe. 02), os quais demonstram o recolhimento dos referidos tributos no período. Induvidoso, portanto, que o prazo decadencial a ser aplicado na presente hipótese seria o previsto no artigo 150, §4° do CTN. 26.Ante o exposto, considerando que o suposto crédito tributário referente ao período de janeiro a novembro de 2008 encontra-se extinto pela decadência, nos Fl. 6809DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 termos do artigo 156, V, do CTN, há de ser acolhida a presente preliminar para fins de afastar, de plano, a cobrança sobre essa parcela do débito. No ano-calendário 2008 a Recorrente optou pelo Lucro Real com apuração anual, conforme informado na sua DIPJ. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, são reputados complexivos, eis que se aperfeiçoam fictamente no último dia do exercício fiscal quando se apuram as bases de cálculo dos tributos. Por isso, eventuais recolhimentos antecipados serão considerados no ajuste de final de exercício, mas não tem o condão de atrair para a data do recolhimento antecipado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para fins de lançamento. Portanto, como no presente caso os fatos geradores são considerados ocorridos em 31/12/2008, o termo inicial da contagem do prazo decadencial inicia-se em 01/01/2009 e encerra-se em 31/12/2013. Como a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 29/11/2013, não há se falar em decadência do lançamento, eis que realizado de acordo com o prazo previsto no § 4º, art. 150 do CTN. Mérito O lançamento decorreu de glosas de despesa/custos por falta de comprovação. A autoridade fiscal relata que intimou a Recorrente a comprovar os custos escriturados na sua contabilidade. A Recorrente apresentou documentos para comprovar apenas parte dos custos escriturados, mas os documentos apresentados foram considerados inaptos. A autoridade relacionou em planilha distintas os custos glosados: i) por falta de apresentação de documentação comprobatória; ii) glosa por inaptidão comprobatória dos documentos apresentados: Glosa por falta de apresentação de documentos comprobatórios: Fl. 6810DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Fl. 6811DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Glosa por inaptidão comprobatória do documento apresentado: Fl. 6812DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Na impugnação, a Recorrente assevera que os custos escriturados efetivamente existiram e que foram necessários à operação das embarcações, de modo que a glosa teria sido indevida. Juntou documentos adicionais para comprovar sua alegação. A DRJ relacionou os documentos apresentados em planilha, analisou-os e concluiu que não eram hábeis a comprovar as despesas, seja porque os documentos estavam ilegíveis, seja porque os custos e despesas das embarcações não era da responsabilidade da contribuinte. Os documentos apresentados e a conclusão da DRJ estão relacionados na planilha abaixo: Fl. 6813DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 A DRJ entendeu que os custos glosados eram de responsabilidade dos proprietários das embarcações Seacor Marine LLC e Otto candies LLC. A DRJ alega que nos termos do “Contrato de Operação” firmado entre a Recorrente e as empresas proprietárias das embarcações, a Recorrente assumiu o papel de intermediária entre as empresas proprietárias das embarcações e os prestadores de serviço quanto a reparos e manutenção das embarcações. E por ter assumido essa posição de intermediária, seria reembolsada pelas empresas proprietárias das embarcações pelo pagamento por ela realizado relativos a reparos e manutenção das embarcações: (...) Cumpre ressaltar que a contribuinte ora fiscalizada, nos termos dos contratos de prestação de serviços firmados com a Petrobrás, às fls.290/2117, era responsável pela prestação de serviços de operação das embarcações, e não pelo afretamento das embarcações, que foi contratado com as empresas Seacor Marine LLC e Otto Candies LLC. Sendo assim, a contribuinte ora fiscalizada não era a proprietária das embarcações, e, no caso em tela, assumiu o papel de intermediação entre as empresas fretadoras e as demais empresas que efetivamente realizaram os serviços de reparos e manutenção nas embarcações. Em função de assumir a posição de intermediária na prestação de serviços, a contribuinte fiscalizada era reembolsada pela empresas fretadoras pelos serviços de reparo e manutenção das embarcações, conforme demonstra o “Contrato de Operação”, celebrado entre a contribuinte (denominada “OPERADORA”) e a empresa Seacor Marine LLC (denominada “SEACOR”), às fls.2541/2544: 1. OBJETO Fl. 6814DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 OPERADORA é neste ato apontada pela SEACOR como sua operadora da Embarcação e aceita ser a operadora da Embarcação, sempre buscando assegurar os interesses da SEACOR em todas a questões. 2. OBRIGAÇÕES DA OPERADORA A OPERADORA deverá ser responsável pela administração e operação da Embarcação, conforme no PRINCIPAL CONTRATO. 3. OBRIGAÇÕES DA SEACOR 3.1. OPERADORA deverá assistir a SEACOR em todos os serviços acima mencionados, mas é responsabilidade exclusiva da SEACOR as responsabilidades e obrigações assumidas no PRINCIPAL CONTRATO perante a PETROBRÁS. 3.2. SEACOR deverá manter uma conta de despesas com a OPERADORA no Brasil. Esta conta deverá ter um valor positivo (crédito) e o saldo deverá ser mantido em moeda brasileira. 4. PAGAMENTOS 4.1. SEACOR pagará à OPERADORA um valor diário pelos serviços a serem acordados entre as partes. O pagamento deverá ser feito mensalmente e pago adiantado. 4.2. Caso os valores disponíveis na conta de despesas não forem suficientes para cobrir as despesas da EMBARCAÇÃO, a SEACOR deverá remeter do exterior os valores descobertos. (destacou-se) A DRJ entendeu que os pagamentos realizados pela Recorrente, quanto a reparos e manutenção das embarcações, seriam reembolsadas pela empresa fretadora, proprietárias das embarcações, conforme cláusulas do contrato: 3.2. SEACOR deverá manter uma conta de despesas com a OPERADORA no Brasil. Esta conta deverá ter um valor positivo (crédito) e o saldo deverá ser mantido em moeda brasileira. 4. PAGAMENTOS 4.1. SEACOR pagará à OPERADORA um valor diário pelos serviços a serem acordados entre as partes. O pagamento deverá ser feito mensalmente e pago adiantado. 4.2. Caso os valores disponíveis na conta de despesas não forem suficientes para cobrir as despesas da EMBARCAÇÃO, a SEACOR deverá remeter do exterior os valores descobertos. (destacou-se) A DRJ afirma que o reembolso das despesas estaria explícito nos contratos firmados entre a Recorrente a empresa Otto Candies LLC: Pelo contrato acima transcrito, depreende-se que há uma clara distinção entre os valores diários pagos pela empresa fretadora à contribuinte fiscalizada, a título dos serviços prestados pela operadora, e os valores da conta de despesas para Fl. 6815DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 cobrir as despesas da embarcação, que são reembolsados pela fretadora à operadora. A questão do reembolso também aparece de maneira explícita nos anexos do contrato celebrado entre a contribuinte fiscalizada e a Otto Candies LLC (fls.2508/2515): Anexo II Responsabilidades e Matrizes de Custos [...] MANUTENÇÃO REGULAR, CONSUMÍVEIS (COTAÇÃO APROVADA PELA OTTO, DESENVOLVIDA PELA SEABULK, REEMBOLSADA NO VALOR DE CUSTO) [...] COMBUSTÍVEL/ÓLEO LUBRIFICANTE (COTAÇÃO APROVADA PELA OTTO, DESENVOLVIDA PELA SEABULK, REEMBOLSADA NO PREÇO DE CUSTO) PEÇAS SOBRESSALENTES TARIFA E MULTA ALFANDEGÁRIA LOCAL/ESTRANGEIRA, TARIFA DE ARMAZENAMENTO (COTAÇÃO APROVADA PELA OTTO, ALFÂNDEGA E TÍTULO ENVIADOS PARA A OTTO, DESENVOLVIDO PELA SEABULK, REEMBOLSADO NO VALOR DE CUSTO) [...] Anexo III [...] D – Reembolso Todos os custos fora do escopo da Seabulk (não listados) serão reembolsados pelo armador, incluindo: 8. MANUTENÇÃO (QUANDO GRANDE), OUTRAS REVISÕES GERAIS DE EQUIPAMENTOS, HIDRÁULICA, CASCO 9. GUINCHO E CONVÉS 10. COMBUSTÍVEL/ÓLEO LUBRIFICANTE (MESMO DURANTE O PERÍODO DT) 11. TINTA 12. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADA 13. COMUNICAÇÃO 14. ANCORAGEM OU ANCORAGEM EXTRA 15. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/RE-EXPORTAÇÃO, TARIFAS OU MULTA (destacou-se) Fl. 6816DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 A DRJ afirma que o reembolso de despesas não se limitaram aos serviços de reparos e manutenção, mas também aos serviços de atração e desatracação, conforme destaque em notas fiscais juntadas pela própria Recorrente: Cumpre notar que os reembolsos de despesas não se limitaram apenas aos serviços de reparo e manutenção, mas também abrangeram as operações de desatracação e atracação, conforme demonstram as notas fiscais de fls.6588/6590, das quais constam as seguintes observações: “Amy Candies reembolsável” (fls.6588 e 6589) e “Mary Frances Candies reembolsável” (fls.6590). A caracterização das despesas em tela como reembolsáveis resta evidente pela própria natureza dos serviços prestados, que incluíram até mesmo a importação de um motor elétrico, conforme descrito da Declaração de Importação 08/1603661-0, às fls.6610/6611: Esta declaração de importação trata-se de partes e peças destinadas a Embarcação Estrangeira Denominada “MARY FRANCES CANDIES”, admitida no regime especial de admissão temporária – REPETRO (Ato Declaratório NR.61, de 22/02/2008). [...] Descrição Detalhada da Mercadoria Motor Elétrico WEG de corrente alternada, polifásico, 900KW de 1800 RPM, frame MGW 450B (S/N 1000871832) [...] Qtde: 1 unidade VUCV: 146.938,4800000 DOLAR DOS EUA Pela documentação apresentada, não restam dúvidas acerca do vultoso porte das operações de reparo e manutenção prestados nas embarcações das fretadoras, que abrangeram serviços de docagem, ou seja, reparos nas falhas e defeitos mais graves, que a manutenção de rotina foi incapaz de resolver, tais como problemas no propulsor, eixos e leme ou até mesmo para fazer pinturas, limpeza e tratamento do casco realizado em estaleiros. Por constar em contrato que a Recorrente seria reembolsada pelos pagamentos por ela realizados, a DRJ entendeu que os custos e despesas não poderiam ser deduzidos na apuração da base de cálculo dos tributos. O lançamento foi mantido pela DRJ com o argumento que a Recorrente não comprovou que as receitas relativas aos reembolsos foi oferecida à tributação, por não ter apresentado nenhuma escrituração contábil, extrato, recibo ou comprovante que identificasse os valores reembolsados: (...) Fl. 6817DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Observa-se que é da natureza das despesas reembolsáveis a produção de um efeito neutro do ponto de vista das movimentações financeiras, isso porque, a cada lançamento de despesa reembolsável, corresponde o lançamento da respectiva receita, oriunda do valor recebido a título de reembolso. No caso em tela, a impugnante se limitou a trazer aos autos apenas as notas fiscais de fls. 6580/6620, duas das quais ilegíveis, conforme previamente exposto, sem, no entanto, apresentar qualquer tipo de comprovação de que houvesse oferecido à tributação as receitas dos respectivos valores de reembolsos. Destaque-se que a contribuinte não apresentou nenhuma escrituração contábil, extrato, recibo ou comprovante, que identificasse os valores reembolsados, de modo que pudessem ser correlacionados com as notas fiscais ora em análise. Na ausência de comprovação de que a impugnante tenha oferecido à tributação as receitas de reembolsos, consequentemente não cabe admitir a dedutibilidade das despesas ora em análise, justamente em função do caráter de neutralidade das despesas reembolsáveis. Logo, à luz do conjunto probatório que compõe os autos, as despesas descritas nas notas fiscais apresentadas pela impugnante não são valores passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Das contrarrazões da Recorrente Em sua defesa, a Recorrente alega que as empresas brasileiras contratadas pela Petrobrás para operação das embarcações arcam com determinados custos relacionados à utilização da embarcação, enquanto as empresas proprietárias das embarcações suportam os custos mais relevantes intrinsicamente relacionados com as referidas embarcações. Aduz a Recorrente que os contratos de operação das embarcações preveem que seria da Recorrente, como operadora, a responsabilidade pelas despesas glosadas pela Fiscalização: 31. No caso ora em discussão, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual as empresas brasileiras de navegação, contratadas pela Petrobras para prestar serviço de operação de embarcação, arcam com determinados custos relacionados à utilização da embarcação (obrigação contratual), enquanto que os armadores fretadores (proprietários da embarcação) suportam os custos mais relevantes, intrinsicamente relacionados com o bem, conforme podemos verificar analisando as Declarações de Importação (sem cobertura cambial) que suportaram importações de equipamentos para as embarcações. 32. Observa-se abaixo algumas das cláusulas de um dos contratos de prestação de serviços de operação de embarcação celebrados pela Recorrente (Embarcação Jason - E&P n° 2050.0027294.06.2 - vide doc. n° 04 da impugnação), segundo as quais é possível verificar que é de responsabilidade da Recorrente arcar com as despesas que foram glosadas pela D. Fiscalização: “3.15. Encarregar-se da manutenção e reparo da EMBARCAÇÃO, arcando com o custo de instalação dos seus equipamentos, materiais, Fl. 6818DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 acessórios e sobressalentes, bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza. (...) 3.15.2. A ARMADORA deve providenciar pessoal competente para supervisionar e assegurar a manutenção e a eficiência geral dos equipamentos por ela operados. (...) 3.20. Fornecer, operar e manter os equipamentos adequados às comunicações entre a EMBARCAÇÃO, bases de operação da PETROBRAS em terra, barcos de apoio, helicópteros e unidades de perfuração e produção, de acordo com o Plano de Rádio-Comunicação, constante do ANEXO V deste CONTRATO. 3.22. Arcar com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais de operação e consumíveis em geral, necessários à EMBARCAÇÃO. (...) 3.22.1 Arcar com o custo do combustível fornecido à EMBARCAÇÃO nos termos do item 4.1, que exceder ao consumo básico a ser definido no início do CONTRATO pela PETROBRÁS. (...) CLÁUSULA DÉCIMA - OITAVA - DOCAGEM 18.1Mediante acordo entre as partes, a EMBARCAÇÃO será docada em intervalos regulares em local de possua facilidades para tal. A PETROBRÁS liberará a EMBARCAÇÃO para esse fim, livre de carga, observado o disposto no subitem 3.15.1 deste CONTRATO. 18.1.1 A não apresentação do programa anula de docagem, objeto do item 3.30 deste CONTRATO, implicará na sujeição da liberação da EMBARCAÇÃO às disponibilidades operacionais da PETROBRÁS, ressalvadas as excepcionalidades. 18.1.2 Não obstante a apresentação da programação anula, a ARMADORA solicitará por escrito, à Fiscalização, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, a liberação da EMBARCAÇÃO para docagem. 18.2Por ocasião da liberação para o retorno de docagem, todo ocombustível existente a bordo da EMBARCAÇÃO será medido. 18.3. Durante o período de docagem, ficam suspensos todos os direitos e obrigações da PETROBRÁS e da ARMADORA, exceto os referentes ao item 4.12. e seus subitens. O período de docagem não será adicionado ao prazo remanescente do CONTRATO. (...)" 33. Ou seja, na prestação de serviço de operação de embarcação é normal e usual, e, portanto, necessário, que a Recorrente incorra em custos e despesas Fl. 6819DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 relacionados à operação náutica e a docagem da embarcação, bem como a manutenção preventiva e os reparos necessários, fornecendo, ainda, todos os materiais de consumo imprescindíveis à operação da embarcação. Logo, não há como argumentar que os referidos gastos incorridos pela Recorrente, cumprindo obrigação contratual, não sejam dedutíveis para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Verifica-se uma aparente ambiguidade, eis que a DRJ apresenta um contrato em que se acorda que as despesas de reparo, manutenção, inclusive com combustíveis e docagem pagos pela Recorrente seriam reembolsados pela empresa proprietária das embarcações, e por outro lado a Recorrente apresenta contrato em que a responsabilidade pelos custos de reparo, manutenção e consumo de lubrificantes e combustíveis seria sua. As cláusulas contratuais aparentemente conflitantes podem ser explicadas pelo fato da tomadora dos serviços, a Petrobrás, por questões de garantia na prestação do serviço de operação das embarcações exigir certas obrigações, concomitantemente, tanto por parte da empresa estrangeira proprietária das embarcações quanto da empresa brasileira operadora, que no presente caso é a Recorrente. A Recorrente foi contratada pela Petrobrás para operar embarcações de sua controladora Seacor Marine LLC e da empresa Otto Candies LLC. Os contratos de afretamento de embarcações realizados com a Seacor Marine LLC e os respectivos valores pelo afretamento e pela operação das embarcações foram os seguintes: 1 As embarcações afretadas junto à empresa Otto Candies LLC também tiveram a Recorrente como operadora, e os valores dos contratos foram informados no Relatório Fiscal: 1 Informação contidas no Relatório Fiscal à e-fl. 25 Fl. 6820DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 As cláusulas contratuais da Petrobrás com as fretadoras (empresas proprietárias das embarcações) são idênticas, como por exemplo o contrato E&P n° 2050.0033542.07.2 (e-fls 1674-1736 ) realizado para afretamento da embarcação Seacor Columbus e o contrato E&P n° 2050.0039139.08.2 (e-fls 1830-1903 ) realizado para afretamento da embarcação Mary Frances Candies. Na questão que interessa ao presente processo, responsabilidade pelas despesas de operação das embarcações, as cláusulas do contrato abaixo obrigam as fretadoras (empresas estrangeiras proprietárias das embarcações a: 1 – fornecer as peças sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios necessários à operação das embarcações, de acordo com a cláusula 3.8.1: 3.8.1 – Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem. 2 – arcar com os custos de aquisição e reposição de lubrificantes, materiais e consumíveis em geral: 3.11 Arcar com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais e consumíveis em geral, necessários à EMBARCAÇÃO, adquirindo, de preferência, produtos do sistema PETROBRÁS. 3.11.1. Arcar com o custo do combustível consumido nas mobilizações e desmobilizações da EMBARCAÇÃO para docagem, e nos períodos em que estive em reparo. 3.11.2. Ressarcir à PETROBRÁS, caso a quantidade de combustível a bordo da EMBARCAÇÃO, ao final do CONTRATO, seja superior à medida antes de seu início. 3 – arcar com os custos de importação de máquinas, equipamentos, material de consumo, aparelhos, ferramentas e outros bens para consecução do contrato com a PETROBRÁS: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – COMÉRCIO EXTERIOR 28.1. Importações – A FRETADORA, através de empresa brasileira por esta indicada, deverá importar as máquinas e os equipamentos que estejam previstos neste contrato como importados ou os que a PETROBRÁS autorizar prévia e Fl. 6821DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 expressamente. Poderá importar material de consumo, aparelhos, ferramentas, sobressalentes e outros bens indispensáveis à execução deste CONTRATO. 28.1.1 A FRETADORA apresentará, no máximo a cada 6 (seis) meses ou quando exigido pela fiscalização, a relação dos bens já importados. 28.2 Emprego do Material – A FRETADORA não poderá empregar os equipamentos e quaisquer bens em serviços estranhos aso do presente CONTRATO, nem os transferir, emprestar ou alugar, a não ser com anuência prévia e expressa da PETROBRÁS e desde que não haja qualquer vedação legal ou regulamentar para tal, responsabilizando-se desde já a FREATDORA por qualquer inobservância da dita vedação. 28.2.1 Todo e qualquer custo, despesa ou ônus, de qualquer natureza (inclusive tributário) incorrida por conta da hipótese prevista na caput, já ocorrido ou que venha a ocorrer, correrá por conta exclusiva da FRETADORA, assim como caberá a esta restituir todo e qualquer valor recebido da PETROBRÁS a qualquer titulo ou de qualquer natureza e que não seja mais cabível por força da ocorrência da hipótese prevista no caput. 28.3 . Custos de Importação – A FRETADORA deverá absorver todos e quaisquer custos decorrentes da importação e retorno ao exterior, em definitivo ou para reparo, de todos os materiais, equipamentos e quaisquer outros bens necessários à execução deste CONTRATO, cujo fornecimento seja de sua responsabilidade. 28.4. Licença de Importação / Declaração de Importação / Registro de Exportação / Habilitação ao Regime Aduaneiro Especial – A FREATDORA obriga-se a cumprir e assumir total responsabilidade por toda e qualquer obrigação aduaneira ou medida necessária ao encaminhamento, acompanhamento e deferimento dos pleitos de concessão, baixa ou alteração, além de outras que se mostrem necessárias, relativas aos materiais, equipamentos e quaisquer outros bens indispensáveis à realização do objeto deste CONTRATO, absorvendo a FRETADORA todos os ônus decorrentes de tais medidas. 28.5. Concessão do Regime Aduaneiro Especial – Constitui obrigação da FRETADORA requerer em tempo hábil, á autoridade fiscal comopetente, de acordo com a legislação vigente no País e nas hipóteses em que seja aplicável, a concessão do Regime Aduaneiro Especial para os materiais, equipamentos e quaisquer outros bens, cujo fornecimento sejam de sua responsabilidade. 28.5.1. A FRETADORA deverá assumir a responsabilidade por todos os ônus decorrentes da inobservância do disposto no item acima. Por outro lado, as responsabilidades da empresa operadora das embarcações, no caso a Recorrente, estão definidas nas cláusulas abaixo dos contratos de prestação de serviço firmados com a PETROBRÁS. O contrato padrão, como pode ser verificado no contrato n° 2050.0033543.07.2 (e-fls 579- ) realizado para prestação de serviço de operação da embarcação e Seacor Columbus e o contrato E&P n° 2050.0039140.08.2 (e-fls 762- ) realizado para prestação de serviço de operação da embarcação Mary Frances Candies. O objeto do contrato é a prestação de serviço de operação das embarcações: Fl. 6822DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação do serviço de Operação da EMBARCAÇÃO (nome da embarcação e tipo), descrita nos ANEXOS II e II-A. 1.1.1. Entende-se opor Operação da uma EMBARCAÇÃO, as funções de tripular, cumprir com as obrigações legais e contratuais, realizar a operação náutica da EMBARCAÇÃO, efetuar a manutenção preventiva, docagem e reparos, e suprir a embarcação com materiais de consumo necessários á operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. De acordo com as cláusulas do contrato, a responsabilidade da operadora das embarcações em relação à tripulação são os seguintes: 3.8. Providenciar e fornecer, por sua conta, alimentação para os tripulantes da EMBARCAÇÃO. 3.8.1. Fornecer, quando solicitado, alimentação, na qualidade e quantidade recomendadas pela autoridade naval brasileira, aos empregados da PETROBRÁS, e a terceiros, quando a ela for determinado. O pagamento das despesas referentes á alimentação será efetuado pela PETROBRÁS, na forma da Cláusula Oitava – Forma de Pagamento e de acordo com o item 5.4 da Cláusula Quinta – Preços, mediate apresentação da fatura mensal. (...) Quanto a Tripulação não residente 3.10. Providenciar tripulação não residente, quando necessário, qualificada, adequada e suficiente para o integral cumprimento das disposições do presnete CONTRATO. 3.10.1. Contratar, os serviços de tripulação não residente, observados os Acordos Coletivos de categoria e seu Sindicato representativo e as demais legislações trabalhista aplicáveis. (...) Quanto a Tripulação em geral 3.11 Providenciar tripulação qualificada, adequada e suficiente para o integral cumprimento das disposições do presente CONTRATO, da legislação brasileria pertinente, observadas as disposições da Resolução Normativa n° 72, de 10/10/2006, do Conselho Nacional de Imigração, e, em particular, aquelas estabelecidas nos itens 3.5, 3.6 e 3.18, arcando com todos e quaisquer encargos decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária. 3.11.1 Contratar diretamente os tripulantes necessários ao atendimento do Catão de lotação da EMBARCAÇÃO. É vedada a contratação de Cooperativas. Em relação a questão analisada no presente processo, a responsabilidade pelas despesas de operação das embarcações, as cláusulas do contrato abaixo obrigam a operadora a: Quanto a Manutenção Fl. 6823DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 3.15 Encarregar-se da manutenção e reparo da EMBARCAÇÃO, arcando com o custo de instalação dos seus equipamentos, materiais, acessórios e sobressalentes, bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza. 3.15.1 Se a EMBARCAÇÃO sofrer avaria ou a sua utilização ficar prejudicada, por qualquer causa, salvo quando motivada por ação comprovadamente culposa da PETROBRÁS, as taxas diárias estipuladas nas Ref. 110 1 111, de acordo com o item 5.1, não serão devidas, incluindo-se, neste caso, o tempo necessário para transferir a carga existente na EMBARCAÇÃO para outra EMBARCAÇÃO ou Terminal. 3.15.2 A ARMADORA deve providenciar pessoal competente para supervisionar e assegurar a manutenção e eficiência geral da EMBARCAÇÃO. (...) 3.17. Fornecer equipamentos, materiais e/ou serviços pertinentes às operações previstas neste CONTRATO, quando autorizado e especificados por escrito em quantidades, qualidade e preço, pela PETROBRÁS. 3.17.1 A aquisição desses equipamentos, materiais e/;ou serviços será debitada à PETROBRÁS, na forma da Cláusula Oitava – Forma e Local de Pagamento. (...) 3.28 Apoiar a instalação provisória na EMBARCAÇÃO, de qualquer equipamento da PETROBRÁS, ou de terceiros, quando por esta determinado, necessário às operações de apoio. Havendo interesse da PETROBRÁS, a ARMADORA executará, às suas expensas, obras necessária à instalação desse equipamento, sendo posteriormente reembolsadas, mediante comprovação, da importância despendida. 3.28.1. A manutenção e operação do equipamento citado no item 3.28 ficarão a cargo da ARMADORA, sendo o custo relativo à compra de peças de reposição, posteriormente reembolsado pela PETROBRÁS, mediante comprovação da importância despendida. 3.28.2. A ARMADORA executará, quando for o caso, a retirada do equipamento e o retorno das condições originais da EMBARCAÇÃO, com direito a reembolso, pela PETROBRÁS, mediante comprovação, das importâncias despendidas. A responsabilidade pelo combustível necessário á operação da embarcação não é da operadora, mas da PETROBRÁS: CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA PETROBRÁS 4.1 Providenciar, por sua conta, água e combustível necessários à operação da EMBARCAÇÃO. 4.2 Notificar à ARMADORA dos débitos efetuados no seu faturamento para ressarcimento das importâncias correspondentes ao consumo de óleo diesel durante a operação e de responsabilidade da ARMADORA. Fl. 6824DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 4.3 A PETROBRÁS reembolsará à ARMADORA pelas despesas efetuadas com autorização da Fiscalização, junto á Companhia Docas e Sindicatos de Trabalhadores Avulsos. 4.3.1 As despesas de praticagem de estiva serão reembolsadas nos casos em que sejam compulsórias. 4.4. A PETROBRÁS reembolsará á ARMADORA, acrescidos dos impostos devidos, diretamente relacionados com a operação, além das despesas previstas no item 4.3, as despesas referentes aso itens 3.17 e 3.28. Do contrato de prestação de serviço entre as proprietária das embarcações e a Recorrente Como visto anteriormente, além de serem firmados contratos de afretamento com as empresas estrangerias proprietárias da embarcações e de prestação de serviço de operação com a empresa nacional, que no caso é a Recorrente, também foram firmados contratos de prestação de serviço entre a proprietária da embarcação e a contribuinte como operadora, tal como afirmado no acórdão recorrido, Considerando os contratos de afretamento de navio e prestação de serviço de operação como um único contrato, verifica-se que os valores pagos às empresas fretadoras sempre foi maior. Como se verifica nas tabelas abaixo: Afretamento da Seacor Marine LLC: Afretamento da Otto Candies LLC: Fl. 6825DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Considerando-se que o percentual recebido pela Recorrente, no caso dos contratos firmados de afretamento com a Seacor Marine LLC representam 70% do total, que a Recorrente é uma empresa controlada da Seacor, e que nos contratos de afretamento com a Otto Candies o percentual da prestação de serviço de operação chega a representar 40% do total do contrato, convém analisar as cláusulas do contrato entre a Recorrente e a empresa Otto Candies LLC, mesmo porque são empresas independentes. Analisemos então o contrato firmado entre a Otto Candies LLC, proprietária da embarcação denominada “Kery Candies” e a Recorrente como operadora. O contrato analisado foi traduzido do original em inglês por tradutor juramentado e foi juntado às e-fls. 2344-2400. O contrato estabelece que a proprietária da embarcação “Otto Candies LLC” contrata a SEABULK Offshore do Brasil Ltda (antiga razão social da Recorrente) para prestar serviços de operação da embarcação em contrato firmado com a PETROBRÁS e receberia uma remuneração mensal fixa pelo serviço prestado mais reembolso dos custos incorridos: CONTRATO DE COOPERAÇÃO ENTRE OTTO CANDIES LLC E SEABULK offshore do brasil ltda para a operação da embarcação “KERY CANDIES” (...) CONSIDERANDOS: (i) A OTTO venceu a licitação coma PETROBRÀS e tem direitos contratuais exclusivos com a PETROBRÁS de acordo com as REGRAS de licitação; (ii) A OTTO é o armador da Embarcação; (iii) A SEABULK é ima Empresa de Navegação brasileira e tem grande experiência com a operação de embarcações semelhantes à Embarcação; (iv) A OTTO concordou em contratar a SEABULK para prestar os serviços de operar a Embarcação de acordo com o Contrato de Operação e Serviços e em retorno a SEABULK deve receber da OTTO uma remuneração mensal fixa mas reembolso dos custso incorridos, conforme disposto neste Contrato; (v) Não obstante o supramencionado, a OTTO deve indicar e empregar o o Capitão e Chefe de Máquinas das Embarcações e as SEABULK dve fornecer a tripulação brasileira para a Embarcação; O contrato reconhece que o contrato assinado pela OTTO com a Petrobrás é o contrato Principal, no qual a Recorrente é um interveniente e no Contrato de Operação da embarcação a Otto é a interveniente, sendo ambas solidariamente responsáveis nos seus respectivos contratos e estabelecem suas responsabilidades: (vi) a OTTO e a SEABULK concordaram que para cumprir as REGRAS DE LICITAÇÃO, a OTTO assinará coma PETROBRÁS o Contrato Principal com a interveniência da SEABULK e a SEABULK assinará Fl. 6826DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 diretamente com a PETROBRÁS o Contrato de Operação e Serviços, com a interveniência da OTTO; (vii) Conforme as REGRAS DE LICITAÇÃO e as disposições no Contrato Principal e no Contrato de Operação e Serviços, a OTTO e a SEABULK será conjunta e solidariamente responsáveis pelas responsabildiades uma da outra de acordo com o Contrato Principal e Contrato de Operação e Serviços em relação à PETROBRÁS; (viii) Não obstante os acordos e responsabilidades assumidas pelas Partes perante a PETROBRÁS, as Partes concordaram com a divisão das obrigações e responsabilidades de acordo com os termos e condições estabelecidos neste Contrato; O escopo do Contrato é estabelecer os direitos e obrigações da OTTO e da Recorrente, reconhecendo a conexão do contrato entre ambos com o contrato assinado por cada um deles com a PETROBRÁS, e enumera exaustivamente em anexos os direitos e obrigações de cada uma das partes: 2. Escopo 2.1 O escopo deste Contrato é estabelecer os direitos e obrigações da OTTO em da SEABULK , respectivamente, em conexão com o Contrato Principal e o Contrato de Prestação de Serviços de Operação em relação À Embarcação para sua oepraçõa em águas jurisdicionais brasileiras de acordo com as REGRAS DE LICITAÇÃO. 2.2 Os documentos a seguir anexados a este documento devem ser julagdos como parte deste Contrato Anexo I – Descrição da Embarcação Anexo II – Reponsabilidade e Matrizes de Custos Anexo II – Remuneração e Estimativa de Custos A – Tarifa Diária B – Tripulação Amercana e Brasileira C – Logística D – Reembolso E – Balancete por Embarcação e Balancete Consolidado Anexo IV – Procedimento de reembolso Anexo V – Plano de Manutenção Preventiva da embarcação Anexo VI – Contrato de Operação e Serviços e Contrato Principal 2.3 Se houver algum conflito entre este Contrato e sesd Anexos , este Contrato deve prevalecer Fl. 6827DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 No que interessa ao deslinde do presente processo, as responsabilidade da Recorrente no contrato com a OTTO estão delineadas na cláusula 4.12: 4.12 A SEABULK também deve ser responsável pelos itens descritos abaixo: (i) referente ao Capitão e Chefe de Máquinas, a SEABULK será responsável pela acomodação, embarque e transporte em classe econômica (local e entre Nova Orleans e Rio de Janeiro). Referente aos representantes da OTTO, SEABULK pode fornecer acomodação e transporte, mediante solicitação da OTTO e por conta da OTTO; (...) (ix) Aquisição no Brasil de qualquer materiais, peças sobressalentes, óleo lubrificante, consumíveis e quaisquer outros itens necessários para a operação da Embarcação. Providenciar o desembaraço de peças sobressalentes normais da Embarcação enviadas do exterior pela OTTO para a Embarcação e seu transporte até o porto de operação, por conta da OTTO; (x) Obtenção de quaisquer reparos, atualizações e docas secas com estaleiros brasileiros que a Embarcação possa necessitar, conforme solicitado, aprovado com antecedência pela OTTO, por conta da OTTO. (xi) Fornecer os contatos necessários com as Sociedades de Classificação para realizar todos os levantamentos necessários para manter a Embarcação na classe, por conta da OTTO. O levantamento e respectivos custos devem ser solicitados e aprovados com antecedência pela OTOO; (...) Além da Manutenção Preventiva disposta no Anexo V – Manutenção Preventiva disposta no Anexo V – manutenção preventiva, a OTTO pode solicitar, por conta da OTTO, que a SEABULK, faça quaisquer outrso reparos e manutenção que a OTTO, o Capitão , Chefe de Máquinas ou SEABULK (se a OTTO concordar) julgar necessários na Embarcação. (xv) Fornecer apoio administrativo para as operações da Embarcação no Rio de Janeiro e Macaé (Bacia de Santos), com espcaço e recursos para acomodar 2 (dois) representantes da OTTO. Se solicitado, à despesa da OTTO, também fornecer apoio administrativo para os representantes da OTTO. (...) (xvii) Obter da PETROBRÁS, o reembolso de quaisquer despesas portuários, tarifas de agência e praticagem quando o mmesmo reembolso fo por conta da PETROBRÁS conforme o Contrato Principal e Contrato de Operação e Serviço. (...) (xix) Prestar a manutenção preventiva da Embarcação, de acordo com o Anexo V – Plano de Manutenção Preventiva. Fl. 6828DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 (xx) Além dos itens acima, a SEABULK também deve fornecer quaisquer serviços que possam ser necessários para as melhores operações da Embarcação conforme solicitado e previamente aprovado pela OTTO, por conta da OTTO. No item 4.13 fica ressaltado que as obrigações elencadas são de responsabilidade da Recorrente e a despesa será paga pela OTTO: 4.13 Fica entendido pelas Partes que as obrigações dispostas nas cláusulas 4.2, 4.5, 4.12(i), (vi), (viii), (ix), (x), (xi), (xii), (xiii), (xiv), (xv), (xvi) a, (xviii) e (xx) devem ser realizadas pela SEABULK à despesa/ por conta da OTTO. As responsabilidade da Otto estão definidas nas cláusulas 5, 6 e 7. No que interessa ao presente processo, nas cláusulas 7 são definidas os pagamentos da OTTO à Recorrente pela prestação do serviço: 7. Pagamentos, Desembolsos e Remuneração 7.1 Para os fins da SEABULK importa a Embarcação, providenciar vestis e mobilização da tripulação, conforme requerido de acordo com este documento,a SEABULK receberá com antecedência o valor de US$100.000,00 (cem mil dólares) para cobrir as despesas dessa mobilização. A SEABULK também receberá da OTTO antecipadamente o valor de US$100.000,00 (cem mil dólares) (“Despesas Antecipadas”), que é o equivalente às despesas estimadas para cobrir um mês da operação ordinária da Embarcação. A SEABULK terá direito a manter em todo o prazo deste Contrato tal valor, e os relatórios contábeis, mencionados no itens 7.6 e 7.7 abaixo, sempre levarão tal valor em consideração. No entanto, após o recebimento pela SEABULK do último pagamento pela PETROBRÁS, devido a rescisão do Contrato de Operação e Serviços, por qualquer razão, ou devido à substituição a SEABULK como parte em tal Contrato de Operação e Serviços, por qualquer razão, tais Despesas Avançadas, ou qualquer saldo do mesmo, se houver, serão devolvidas à OTTO ou remuneradas com valores dà OTTO para a SEABULK. 7.3 Para a prestação dos serviços estabelecidos neste Contrato e no Contrato de Operação e Serviços, a OTTO pagará à SEABULK a tarifa fixa diária de R$ 10.290,58 (dez mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) (que é equivanete a US$ 5.069,25 cinco mil e sessenta e nove dólares e vinte e cinco centavos), por embarcação, a ser paga mensalmente e reajustada de acordo com a cláusula 7 do Contrato de Operação e Serviços (doravante (“Tarifa”). Para evitar dúvidas, são consideradas incluídos na Tarifa os serviços e custos dispostos no Anexo III – Remuneração e Estimativas de Custos, quaisquer outros valores devem ser reembolsados pela OTTO à SEABULK de acordo com as disposições deste Contrato. Com base nas cláusulas 7.4 e 7.5 é possível inferir que o valor que a Recorrente deve receber da OTTO é um valor diário fixo denominada “Tarifa”, que deve comparada com o valor da tarifa mensal recebida diretamente da PETROBRÁS, estabelecida no Contrato de Operação e Serviços. Caso o valor pago pela PETROBRÁS à SEABULK for inferior à Tarifa acorda no Contrato, a OTTO deverá remeter a diferença para uma conta bancária da SEABULK no Brasil. Se o valor pela PETROBRÀS à SEABULK for maior do que a Tarifa estabelecida no Contrato, a SEABULK deverá enviar a diferença para uma conta da OTTO nos Estados Unidos: Fl. 6829DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 7.4 Se durante o Prazo do Contrato, houver alguma alteração na lei brasileira ou os temos e condições do Contrato de Operação e Serviços que possa aumentar a carga da SEABULK com relação ao desempenho das suas obrigações de acordo com este documento, as Tarifas originalmente acordada e outras verbas devidas nos temos deste Contrato devem ser reajustadas na proporção desse aumento. Por outro lado, se durante o prazo do Contrato, houver alguma alteração na lei brasileira ou nos temos e condições do Contrato de Operação e Serviços que possa diminuir a carga da SEABULK com relação ao desempenho das suas obrigações de acordo com este documento, as Tarifas originalmente acordadas e outras verbas devidas nos termos deste Contrato devem ser reajustadas na proporção dessa redução. 7.5 Contanto que a SEABULK receberá tarifa mensal estabelecida no Contrato de Operação e Serviços diretamente pela PETROBRÁS e se os valores devidos pela OTTO à SEABULK, inclusive as Tarifas e todos os outros valores de reembolso devidos nos termos deste Contrato, possam ser maiores ou menores do que a tarifa mensal recebida pela PETROBRÁS, as Partes concordam que a SEABULK deve apresentar à OTTO 05 (cinco) dias após o Relatório de Medição da PETROBRÁS ser entregue, relatórios contábeis de todos os valores devidos em relação a este Contrato e o Contrato de Operação e Serviços. A OTTO deve aprovar esses relatório contábeis em até 05 (cinco) dias do seu recebimento. Portanto, a Recorrente, regra geral, é responsável pela operação da embarcação, arcando com os custos da operação, e sendo remunerada por um valor fixo estabelecido no Contrato com a OTTO. No entanto, verifica-se nos anexos, em especial no Anexo II do Contrato, que alguns dos custos e despesas incorrido pela Recorrente serão reembolsados pela Otto, tais como os custos de renovação de classe, manutenção regular, ancoragem, combustíveis e lubrificantes, peças sobressalentes: Fl. 6830DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 O anexo III do Contrato relaciona os valores devidos á SEABULK pela OTTO no casos de reembolso e consigna que os custos fora do escopo de responsabilidade da SEABULK não relacionados na tabela também serão reembolsados pela OTTO: Fl. 6831DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Da análise pela DRJ dos documentos apresentados na Impugnação A DRJ relacionou os documentos juntados: na impugnação pela Recorrente: Fl. 6832DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Com base no conteúdo das notas fiscais, a DRJ elaborou uma tabela com a natureza dos serviços. Apenas duas notas fiscais não foi possível classificar por estarem ilegíveis: Fl. 6833DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 O contrato entre a Recorrente e sua controladora Seacor Marine LLC é bastante sucinto, e não tem os detalhes como no contrato entre a Recorrente e a Otto Candies LLC, como pode ser verificado às e-fls. 2516-2523. No referido contrato consta como obrigação da Recorrente de modo sucinto: “A OPERADORA deverá ser responsável pela administração e operação da Embarcação, conforme o PRINCIPAL CONTRATO”, e como pagamento pelo serviços constam as cláusulas abaixo: Considerando, pois, o contrato entre a Recorrente e a OTTO Candies LLC para fins de se verificar se as notas fiscais apresentadas na impugnação são aptas a comprovar os custos glosados, entendo que pela natureza dos serviços as despesas estão incluídas no rol de serviços reembolsáveis pela empresa fretadora. Mesmo considerando que a conclusão foi baseada no contrato entre a Recorrente e a Otto Candies LLC, entendo que vale também para as notas fiscais apresentadas para gastos com embarcações da Seacor Marine LLC. Isto porque além da Recorrente ser uma empresa controlada pela Seacor Marine LLC, o contrato entre ambas não ser detalhado como o contrato entre a Recorrente e a Otto Candies LLC, o percentual da Recorrente nos contratos com a Petrobrás é maior como operadora das embarcações nos contratos de afretamento da Seacor Marine LLC, o que faz supor que no mínimo a responsabilidade da Recorrente é igual nos contratos com as duas fretadoras. Fl. 6834DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Das glosas por inaptidão documental Quanto as invoices relacionadas pela Recorrente em planilha, a autoridade fiscal considerou inaptas para comprovar as despesas por não se referirem a operação de venda ou de prestação de serviço, e também por não estarem redigidas em português: Fl. 6835DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 A própria Recorrente afirmou que em relação às despesas acima, embora afirme que efetivamente ocorreram e são inerentes à sua atividade, reconhece que não conseguiu comprovar documentalmente o custo/despesa glosados: C)DOS CUSTOS/DESPESAS PENDENTES DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VALORES A PAGAR 81.Por fim, cabe destacar que, diante de toda a documentação apresentada até o momento, a Recorrente logrou êxito em comprovar, documentalmente, que a maior parte dos custos/despesas originalmente glosados pela D. Fiscalização foram efetivamente incorridos e são, de fato, necessários e inerentes à sua atividade. 82. Os valores “não comprovados” pela Recorrente correspondem aos custos/despesas listados a seguir, cuja documentação não foi localizada e ainda permanece pendente de juntada: 83. No entanto, torna-se oportuno destacar que, conforme consignado no próprio auto de infração, o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no período objeto da autuação foi de R$ 1.190.685,61 (hum milhão, cento e noventa mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). 84. Assim, tendo em vista que o total de despesas ainda "não comprovadas" seria de R$ 863.201,19 (oitocentos e sessenta e três reais, duzentos e um reais e dezenove centavos) - portanto, inferior aos prejuízos do mesmo exercício de Fl. 6836DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 2008 -ainda que a Recorrente não consiga localizar a documentação pendente indicada acima, inexistirá no período qualquer valor a ser pago a título de IRPJ e CSLL, razão pela qual o crédito tributário constituído por meio do auto de infração em epígrafe -principal, juros e multa - deve ser integralmente desconstítuído. Portanto, em relação às despesas acima, não restam maiores comentários, eis que a própria Recorrente reconhece que não foi possível juntar documentos para comprová-los. Portanto em relação a essas despesas a glosa deve ser mantida. Da glosa relativa à despesa comprovada com contrato de câmbio A autoridade fiscal glosou a despesa abaixo, escriturada na conta “Outros Custos – Navegação” no valor de R$ 436.855,51. Para comprovação da despesa a Recorrente juntou cópia de um contrato de câmbio que foi considerada inapta para comprovação da despesa: O custo abaixo especificado, lançado a conta “Material utilizado no serviço”, integrante do grupo de contas “Outros Custos – Navegação”, foi glosado em virtude de inaptidão do documento apresentado para sua comprovação, qual seja, um contrato de Cãmbio, representativo de transferência financeira ao extrior no valor de R$ 436.855,61, haja vista que este isoladamente não demonstra categoricamente a natureza e as especificações da operação comercial que lhe deu causa. Outrossim, nem mesmo o nome da emrpresa Rolls-Royce Commercial Marine, suposta recebedora dos recursos, aparece discriminado no contrato: Na impugnação a Recorrente alega simplesmente que a glosa foi indevida por se tratar de despesa inerente à sua atividade: 48. Por fim, a D. Fiscalização indicou uma terceira categoria de despesa (“item c”), conforme planilha de fls. 17 do mesmo Relatório Fiscal. Trata-se de despesa classificada como “material utilizado no serviço”, paga em favor de ROLLS-ROYCE COMMERCIAL MARINE. 49. Com efeito, a D. Fiscalização glosou tal despesa por entender que o documento apresentado pela Impugnante não seria suficiente para comrprová- la, uma vez que teria sido apresentado “um contrato de câmbio representativo de transferência financeira ao exterior no valor de R4 436.855,61, haja vista que este isoladamente não demosntra categoricamente a natureza e as especificações da operação comercial que lhe deu causa (...)”. 50. Aqui, mais uma vez, deve ser reconhecido que a glosa da despesa foi indevida por se tratar de despesa inerente à atividade da Impugnante. Fl. 6837DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 No recurso voluntário, a Recorrente alegou que houve um equívoco ao fazer o registro do histórico na escrituração contábil. Segundo a Recorrente, a Rolls-Royce Comercial Marine é a fabricante dos bens e peças importados, mas teria sido a Seacor Marine LLC quem efetivamente exportou os bens para a Recorrente. Para comprovação juntou a Declaração de Importação (doc. 08) e Contrato de Câmbio de Venda – Transferências Financeiras para o Exterior (doc. 09). De fato, a Recorrente juntou às e-fls. 6757-6787 cópia da Declaração de Importação, na qual consta a importação de peças da Seacor Marine LLC cujo fabricante é a Rolls-Royce Marine, como afirmou a Recorrente. Contudo, o que foi juntado às e-fls. 6792 foi de remessa (venda de dólares pela Recorrente) pela controladora Seacor Marine LLC e não de compra de dólares para pagamento da importação: Curiosamente, na impugnação o contrato de câmbio apresentado também foi de venda de dólares de transferência feita pela controladora Seacor Marine LLC Fl. 6838DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 É responsabilidade das fretadoras (empresas estrangeiras proprietárias das embarcações o fornecimento de peças sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios necessários à operação das embarcações, de acordo com a cláusula 3.8.1: 3.8.1 – Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem. Portanto, seja porque é responsabilidade das fretadoras o fornecimento de peças sobressalentes, seja porque o contrato de câmbio apresentado trata de remessa do exterior e não comprova o pagamento da despesa lançada na contabilidade, não há comprovação do custo/despesa escriturada. Dos documentos comprobatórios apresentado no recurso voluntário A Recorrente alega que após a impugnação empreendeu esforços na busca de documentos comprobatórios dos custos/despesas exigidos pela Fiscalização e juntou ao recurso voluntário referidos documentos: (...) 60. O fato é que a Recorrente após o protocolo de sua impugnação, iniciou um longo levantamento interno em busca de tosos os demais documentos exigido pela D;. Fiscalização. Com efeito, pede-se vênia para trazer a esses autos a documentação complementar localizada refer3ente aos custos/despesas listadas abaixo (doc. 03) Fl. 6839DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Analisei a documentação apresentada, e elaborei a planilha a abaixo com a natureza dos documentos: Item Nota Fiscal e-fl. Emitente Natureza Observação 1 0647 6680 GBW Logística e Montagem Ltda Serviço de Atracação 2 000098 6681 Seabulk Offshore do Brasil Ltda Operação da Embarcação NF emitida pela Recorrente – Operação da Embarcação “Secaor Columbus” 3 000071 6682 Seabulk Offshore do Brasil Ltda Operação da Embarcação NF emitida pela Recorrente – Operação da Embarcação “Gloria A. Mccall” 4 000105 6690 Seabulk Offshore do Brasil Ltda Operação da Embarcação NF emitida pela Recorrente – Operação da Embarcação “Gloria A. Mccall” 5 000183 6695 Seabulk Offshore do Brasil Ltda Operação da Embarcação NF emitida pela Recorrente – Operação da Embarcação “Amy Candies” 6 30140 6704 Cummmins Vendas e Serviços De Motores e Geradores Ltda Serviço de manutenção MO aplicada na embarcação Jason Mccall 7 30141 6708 Cummmins Vendas e Serviços De Motores e Geradores Ltda Serviço de manutenção MO aplicada na embarcação Gloria Mccall 8 30181 6712 Cummmins Vendas e Serviços De Motores e Geradores Ltda Venda de peças Peças utilizadas na manutenção da embarcação Jason Mccall 9 30184 6716 Cummmins Vendas e Serviços De Motores e Geradores Ltda Venda de peças 10 17784 6727 L.L Silva Com, e Rep. ME Venda de peças/docagem Peças utilizadas na embarcação Jason Mccall 11 001041 6728 Estaleirto Cassinu Docagem Embarcação Seabulk Ipanema 12 000357 6729 SRD Offshore S/A Docagem Rebocador Oliv Candies 13 0634 6730 M.C.O Brasil Serralheria e Reparos Navais Ltda ME Serviço de manutenção 14 001454 6731 Nogueira Ofsshore Serviços Maritmos Ltda - ME Ilegível Fl. 6840DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 15 000645 6732 Converteam Brasil Ltda Serviço de manutenção Embarcação Mary Frances Candies 16 001456 6733 Nogueira Ofsshore Serviços Maritmos Ltda - ME Ilegível 17 010374 6738 Klyardal Logístcia e Assessoria Internacional Ltda Ilegível 18 009964 6739 Klyardal Logístcia e Assessoria Internacional Ltda Ilegível *19 000094 6740 Seabulk Offshore do Brasil Ltda Operação da Embarcação NF emitida pela Recorrente – Operação da Embarcação “Gloria Mccall” 20 Provisão Docagem Glória 21 Pagamento Rolls- Royce Comercial Marine Documento apresentado é relativo a contrato de compra de divisas (remas DO exterior) e não envio de recurso ao exterior para pagamento de peça importada. Os documentos comprobatórios referenciados nos itens 14, 16, 17 e 18 da tabela acima não são hábeis a comprovar as despesas escrituradas por estarem ilegíveis. Os itens 2, 3, 4 e 5 se referem documentos emitidos pela própria Recorrente e se referem a notas fiscais de apoio marítimo às embarcações. Portanto tratam-se de documentos que comprovariam receita auferida pela Recorrente, mas não se prestam a comprovar a despesa escriturada na conta de combustíveis e lubrificantes. Em relação ao item 11, de acordo com a nota fiscal de serviço juntado à e-fl. 6728, trata-se de docagem da embarcação “Seabulk Ipanema”, conforme consignado na nota fiscal n° 1041 emitido pelo Estaleiro Cassinu: Fl. 6841DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Ocorre que a embarcação “Seabulk Ipanema” não faz parte das embarcações contratadas pela Petrobrás. As embarcações contratadas pela Petrobrás são as seguintes, de acordo com o que consta no Relatório Fiscal: Fl. 6842DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Portanto, o documento apresentado, por não se referir a despesa com embarcação contratada pela Petrobrás, não pode ser utilizada para dedução de despesa. Verifico também que a nota fiscal referenciada no item 12 se refere a serviço de docagem no rebocador “FSV Olivia Candies”, e que por se tratar de docagem,, trata-se de ônus da fretadora. Portanto, a despesas referida na nota fiscal acima não pode ser deduzida. Os itens 1, 6, 7, 8, 9, 10, 13 e 15 se referem a notas fiscais relativas a serviços de docagem, manutenção e compra de peças. Como visto alhures, entendo que os gastos são de responsabilidade das empresas fretadoras, de acordo com o contrato firmados entre elas e a Recorrente, sendo que a mesma seria reembolsada pelos gastos incorridos. Portanto, entendo que não poderiam ser usadas para dedução da base de cálculo dos tributos. A Recorrente alega que em relação ao item 19 (Nota Fiscal n° 00094), usada para acobertar a prestação de serviço de apoio marítimo à Petrobrás, na verdade se tratou de multa contratual devido pela Recorrente à Petrobrás no valor de R$ 92.563,36, por consumo de combustível durante período de indisponibilidade da embarcação. Aduz a Recorrente que por se tratar de despesa operacional a multa pode ser deduzida na apuração da base de cálculo dos tributos. Fl. 6843DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 61. Em relação à “Nota Fiscal n° 000094” (antepenúltimo item listado acima – doc. 04 em anexo), cabe esclarecer que se trata de documento fiscal emitido para acobertar a prestação de serviço de apoio marítimo à PETROBRÁS no período de 26.04.2008 a 25.05.2008, referente à embarcação “Glória A. Mccal”, conforme indicado no Relatório de Medição (“RM”) em anexo (doc. 05) 62. Ocorre que a Recorrente fora notificada pela PETROBRÁS acerca da imposição de multa contratual equivalente a 471.118,00 litros de óleo diesel (doc. 06) os quais teriam sido consumidos pela embarcação “Glória A. Mccal” durante período de indisponibilidade (25.12.2007 a 25.02.2008). Tal multa, por sua vez, seria descontada pela PETROBRÁS por ocasião do pagamento da Nota Fiscal n° 000094 à Recorrente. 63. Assim, tendo em vista que o preço médio do diesel nos Estados Brasileiros durante o per´[iodo de indisponibilidade era de R$ 1,95 (hum real e noventa e cinco centavos) por litro (vide anexo estudo baseado em dados fornecidos peLA anp – DOC. 07), O VALOR DEVIDO à PETROBRÁS a título de multa contratual corresponderia aos R$ 92.536,36 (noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), indicados no Relatório Fiscal e que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. 64. A esses respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacífica no sentido de que são dedutíveis, como despesa operacional da pessoa jurídica, as multas efetivamente suportadas em virtude de cumprimento de obrigação contratual, desde que legítimas e necessárias à atividade da empresa. Nesse tocante, leia-se o seguinte precedente: (...) 65. Soma-se a isso o fato de que, conforme exigido pela legislação federal, tanto a efetividade como a exigibilidade da referida multa contratual encontram-se amparadas em documentos absolutamente idôneos, os quais encontram-se anexados para pronta verificação. Para comprovação do alegado, a Recorrente junta a Nota Fiscal de Serviço n° 00000094 por ela emitido (e-fl. 6746), extratos bancários (e-fls. 6741-6748), Relatório de Medição (RM) do período de 26.04.;2008 a 25.05.2008 ((e-fl. 6749-6750), Folha Registro de Serviço (e-fls. 6751), comunicado de cobrança de óleo diesel pela Petrobrás (e-fl. 6752) e documento de Análise do Preço de Óleo Diesel (e-fls. 6753-6756). Ainda que fosse possível reconhecer, com a documentação apresentada, que a Petrobrás aplicou uma multa por consumo de combustível em período de inatividade da embarcação, ainda assim não se justificaria o lançamento da multa como consumo de combustível, Deveria ter sido reconhecida como multa e informada na linha 19 da Ficha 05A da DIPJ – Despesas Operacionais. Compulsando os autos constato que na linha 19 da Ficha 05A da DIPJ do ano- calendário 2008, a Recorrente lançou o valor de R$ 389.280,36. Fl. 6844DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 Embora não seja possível afirmar que o montante de R$ 92.563,36 relativo a multa aplicada pela Petrobras estivesse incluída no total de R$ 389.280,36, a comprovação seria ônus da Recorrente que deveria comprová-la por meio de sua escrituração contábil. Além disso, para comprovar o pagamento da multa, a Recorrente deveria demonstrar que realizou o pagamento ou que o seu valor foi descontado dos pagamentos recebidos da Petrobrás, o que não foi demonstrado pelos documentos apresentados (extratos bancários, Relatório de Medição e Folha de Registro de Serviço), que, diga-se de passagem, não tem correlação com a cobrança/pagamento da multa. Por fim, não tem lógica nenhuma, contábil, econômica ou jurídica, emitir uma Nota Fiscal de Serviço para acobertar o pagamento de multa devida pela Recorrente. Aliás, com a nota fiscal comprova-se a cobrança do valor de R$ 92.563,36 à Petrobrás pela Recorrente e não o contrário, cobrança da Recorrente pela Petrobrás. Portanto a glosa deverá ser mantida. Quanto ao item 20 da tabela, “Provisão Docagem Glória”, a Recorrente alega que a Recorrente não considerou como despesa dedutível do período, eis que não teria sido informado na DIPJ e também porque a provisão teria sido revertida integralmente no ano- calendário 2009: 66. Outrossim, agora no que se refere à “Provisão Docagem Glória” (penúltimo item listado acima), importa esclarecer que o montante de R$ 212.278,00 (duzentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais), não fora tratado pela Recorrente como despesa dedutível na apuração do lucro real do exercício, fato que pode ser constatado pela própria DIPJ (linha “outras adições”). (realces do original) Fl. 6845DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720067/2013-19 67. Sob o ponto de vista contábil, a Recorrente ressalta, inclusive, que a provisão de docagem feita em dezembro de 2008 foi integralmente revertida em 2009, conforme indicado na planilha abaixo: 68. Dessa forma, a D. Fiscalização, d.m.v, errou ao incluir tal lançamento dentre as despesas que, supostamente deveriam ser glosadas das bases de cálculo do IRPJ e da CSJJ apuradas pela Recorrente. Não assiste razão á Recorrente. É que estamos analisando a apuração dos tributos devidos ao final do ano- calendário 2008. De acordo com o excerto dos lançamentos contábeis apresentado pela Recorrente, a reversão da provisão só foi realizada no ano-calendário 2009, e mesmo assim, somente parte dela (dos R$ 212.278,00 provisionados foram revertidos R$ 125.879,47). A comprovação de que a despesa com a provisão não foi levada a resultado somente seria comprovada com o estorno do lançamento ou a reversão no próprio ano-calendário de 2008, o que não foi demonstrado pela Recorrente. Portanto, a glosa deverá ser mantida. O item 21 da tabela (Pagamento Rolls-Royce Comercial Marine) já foi analisado anteriormente (“Da glosa relativa à despesa comprovada com contrato de câmbio”). A mesmas considerações aqui realizada em relação ao IRPJ valem para a CSLL por serem baseada nos mesmos fatos geradores e nas mesmas provas. Conclusão Por todo ao cima exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada, e, no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 6846DF CARF MF Original

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4758999 #
Numero do processo: 35710.004858/2006-15
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. A restituição será devida ao segurado que possuir dois vínculos empregatícios e comprovar o recolhimento no teto máximo em um e o recolhimento indevido no outro. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.527
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. A restituição será devida ao segurado que possuir dois vínculos empregatícios e comprovar o recolhimento no teto máximo em um e o recolhimento indevido no outro. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —..............~. Processo n° 35710.00485812006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1527 Fls. 181 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausênc b jus cada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. t.,i4\ JULIO ESA "À V IEIRA GOMES \ Prei ent . rg/ # g 1 A e • IANA ATO N ----* -latora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n" 3571 O 1104 S58/2006-15 CUL: Acórdão n°205-00.1527 Fls. 182 Relatório O Recorrente protocolou pedido de restituição de contribuições previdenciárias em decorrência do seu recolhimento no teto máximo na Universidade Católica de Goiás e o recolhimento indevido no Tribunal de Justiça de Goiás. Em 19/06/2006 o Recorrente foi cientificado do indeferimento do pedido de restituição em virtude da ausência de informações na base de cálculo da GFIP e no banco de dados da Previdência Social referente ao Tribunal de Justiça de Goiás, de acordo com a IN MPS/SRP n° 03/2005, art. 229, parágrafo 1°. Inconformado com o indeferimento, em 18/07/2006, o Recorrente interpôs recurso (fls.157/163). tempestivo, alegando em síntese: • • O pedido de restituição refere-se as contribuições descontadas indevidamente, ou seja acima do teto para a Previdência Social; • Possuiu vinculo empregaticio com a Sociedade Goiana de Cultura/Universidade Católica de Goiás e corri o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no período de outubro/2000 a maio/2005; • A DRF solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no entanto o mesmo não atendeu até a data do recurso; • Não existem outros processos de pedido de restituição e nem débito em nome do Recorrente; • Os documentos exigidos para instruir o pedido de restituição de valores indevidos foram protocolados de acordo com a legislação vigente; • Por fim, requereu o deferimento do pedido de restituição. A 04° Caj converteu o julgamento em diligência afim de serem juntados aos autos a documentação referente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls.166/168). De acordo com a informação de fls.176, às fls. 169/175 foram juntados o relatório de consulta no CNIS e a cópia da folha de pagamento importado dos arquivos digitais, onde consta a remuneração do segurado e o desconto efetuado. Após a mencionada informação o processo foi encaminhado a este Conselho para apreciação e julgamento. 3 Processo n°35710.004858/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1527 As. 183 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões suscitadas. O pedido de restituição foi indeferido nos termos do artigo 229, parágrafo 1° da IN MPS/SRP n° 03/2005, em decorrência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não ter encaminhado aos autos os documentos solicitados pela DRF. A 04a Caj converteu o julgamento em diligência afim de se constatar as informações prestadas pelo Recorrente. De acordo com a informação de fls.176, os documentos juntados às fls. 169/175 comprovam a remuneração do segurado e o desconto efetuado. Assim, a diligência realizada comprovou os fatos narrados pelo Recorrente e omitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que motivaram o indeferimento do pedido de restituição. Por todo o exposto, Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para que sejam restituídas as contribuições previdenciárias nos termos do pedido de restituição protocolado em 18/08/2005. Sal. as Ses • Ti 03 de fevereiro de 2007. (0 / yVô • à A TO 40) 4

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10123079 #
Numero do processo: 13161.720988/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO. CANCELAMENTO. A mera descrição ou a simples previsão, no contrato social, de atividade vedada à opção do Simples Nacional não resulta na exclusão do contribuinte quando não há prova da efetiva execução dessa atividade, de modo que, se a exclusão foi baseada unicamente no que constava no Contrato Social, a exclusão deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1302-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO. CANCELAMENTO. A mera descrição ou a simples previsão, no contrato social, de atividade vedada à opção do Simples Nacional não resulta na exclusão do contribuinte quando não há prova da efetiva execução dessa atividade, de modo que, se a exclusão foi baseada unicamente no que constava no Contrato Social, a exclusão deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto a exclusão da contribuinte do Simples Nacional em decorrência da constatação do exercício da atividade econômica consubstanciada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 09 88 /2 01 3- 59 Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 no CNAE nº 4512-9/01 – Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, a qual, a rigor, é vedada pelo referido regime especial de tributação diferenciada. Por meio da Petição de fls. 2/3, a empresa Trapézio Locação e Intermediação Ltda. (“Trapézio”) requereu o reenquadramento, de imediato, e de forma retroativa a 27/07/2012, ao Simples, já que, ainda que a empresa tivesse efetuado, em 16/10/2013, a alteração do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ao desmembrar a atividade econômica de aluguel de automóveis em duas atividades, quais sejam, (i) CNAE nº 77.11-0/00: locação de automóveis sem condutor – atividade econômica principal e (ii) CNAE nº 49.23-0/02: locação de automóveis com motorista – atividade econômica secundária, o fato é que, de acordo com a Solução de Consulta nº 90/11 da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/4ª Região, a pessoa jurídica que realizasse atividades de locação de veículos com fornecimento de mão-de-obra de motorista poderia estar inscrita no Simples e não estava sujeita à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. E, aí, através do Parecer nº 729/2013 (fls. 22/23), a Seção de Arrecadação e Cobrança – SARAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS acabou entendendo por indeferir a Solicitação de Inclusão no Simples com base nos seguintes motivos: “PARECER SARAC/DRF/DOU Nº729/2013 Assunto: SIMPLES NACIONAL – INCLUSÃO Ementa: SIMPLES NACIONAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL. É de se manter a exclusão quando as alegações apresentadas pelo interessado não se identificam com o motivo da exclusão do simples nacional. Solicitação Indeferida. FUNDAMENTAÇÃO 2. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, estabelece que: Art. 8 º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. ... Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 3 º ) ... II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; 3. Analisados os documentos apresentados pelo contribuinte bem como os sistemas da Receita Federal do Brasil, constata-se não houve erro que motivasse a exclusão do Simples Nacional quanto o registro do CNAE 4923002 (Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista) nas atividades do interessado. Tendo em vista que não há vedação ao Simples para essa atividade. O motivo da exclusão foi a inclusão do CNAE 4512901 (Representantes comerciais e agentes do comercio de veículos automotores). Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 4. Assim, não havendo alegações quanto a inclusão do CNAE 4512901, é de se manter a exclusão do Simples Nacional”. (grifei). Em Despacho Decisório nº 760/2013 (fls. 24), o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS, no uso de suas atribuições, aprovou o indeferimento da solicitação do contribuinte por meio da qual havia pleiteado o reenquadramento ao Simples Nacional. A contribuinte foi intimada do resultado do Parecer nº 729/2013 e do Despacho Decisório nº 760/2013 em 28/01/2014, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR de fls. 27, e, em 18/02/2014, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 28/30 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que, ao tomar conhecimento da exclusão, solicitou o reenquadramento no Simples Nacional por acreditar que a exclusão havia se dado em virtude de ter desmembrado no CNPJ a atividade econômica de Aluguel de Automóveis em duas, quais sejam, Locação de Automóveis com Motorista (CNAE 49.23-0/02) e (Locação de Automóveis Sem Condutor CNAE 77.11-0/00), pois, até então, constava em seu CNPJ somente a atividade de Locação de Automóveis com Motorista CNAE 49.23-0/02; (ii) Que, em 27/10/2014, recebeu o comunicado nº 15/2014 da DRF de Dourados – MS referente ao Despacho Decisório nº 760/2013 em que sua Solicitação foi indeferida e, na ocasião, ficou surpresa ao saber que a sua exclusão do Simples ocorreu em virtude da atividade econômica consubstanciada no CNAE 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, a qual, a rigor, além de não ter sido incluída em qualquer alteração contratual da empresa e muito menos quando do desmembramento da atividade de Aluguel de Automóveis no CNPJ realizada em 16/10/2013, já constava no objeto social da empresa e no CNPJ desde a data da sua constituição em 31/08/1995, o que era permitido pela legislação por se tratar de atividade secundária a qual não era exercida pela empresa; (iii) Que, por ocasião da constituição da empresa, os sócios indicaram a atividade de Serviços de Intermediação na Compra de Bens Móveis (objeto da exclusão) com a intenção de trabalhar futuramente com o comercio de veículos em consignação (atividade que, também, era permitida no simples nacional), o que acabou não acontecendo; (iv) Que, atualmente, existiam várias empresas que continham em seu objeto social, bem como no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, atividade secundária impeditiva e, mesmo assim, continuavam enquadradas no simples nacional, porque não realizaram qualquer ato constitutivo junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (v) Que a atividade de Serviços de Intermediação na Compra de Bens Móveis (objeto da exclusão) inserida no objeto social da empresa no momento de sua constituição como atividade secundária não foi e nem será exercida, tendo, inclusive, sido excluída do seu objeto social antes mesmo da publicação do Despacho Decisório nº 760/2013, conforme alteração Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 contratual registrada na JUCEMS (cópia anexa), por meio da qual foram alterados, entre outros, a Denominação Social, o Objeto Social, Capital Social e Quadro Societário, de modo que, a partir de então, a empresa passou a exercer as seguintes atividades: Locação de Automóveis Sem Condutor, Locação de Automóveis com Motorista e Prestação de Serviços de Estacionamento. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 08-034.117 (fls. 50/56), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE entendeu por julgar a Manifestação improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. A previsão de atividade vedada no objeto social, constante do contrato social da pessoa jurídica, legitima a presunção de seu exercício, cabendo ao contribuinte o ônus de prova em contrário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ATIVIDADE VINCULADA. DETERMINAÇÕES LEGAIS. Os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento devem cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não se lhes permitindo julgar considerando a conveniência de cada contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio”. Em 13/07/2015, a Trapézio foi intimada do resultado do Acórdão nº 08-034.117, conforme se observa do AR de fls. 59, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 60/61, acompanhado dos documentos de fls. 71/510, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) Que a Autoridade julgadora da 1ª instância entendeu por julgar a Manifestação de inconformidade improcedente sob a alegação de que a contribuinte não havia trazido, aos autos, elementos que comprovassem que a empresa não exerceu a atividade impeditiva ao Simples Nacional, a qual, a rigor, constava em seu objeto social até a data de 05/12/2013; e (ii) Que, visando comprovar que a empresa não exerceu a atividade de “serviços de intermediação de compra de bens móveis”, entende por colacionar, aos autos, as cópias das notas de débitos referentes ao período de 2010 a 2013, que originaram a receita da empresa e sobre as quais foram recolhidos os impostos relativos aos Simples, conforme se pode verificar da Declaração do Simples Nacional. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 Com base em tais alegações, a contribuinte requereu a sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional no que diz respeito ao período de 08/2012 a 31/12/2013. Em Despacho de fls. 512, os autos foram encaminhados para este E. CARF para que o Recurso Voluntário apresentado pela Trapézio fosse apreciado, sendo que, em sessão realizada em 16/10/2020, esta 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu a Resolução nº 1302-000.878 (fls. 513/521) e, na oportunidade, acabou entendendo por converter o julgamento do processo em diligência nos seguintes termos: “Voto [...] A questão central em debate é a exclusão da empresa do Simples Nacional levada à efeito em outubro de 2013, depois de a contribuinte ter apresentado alteração em seus dados cadastrais no CNPJ, ao incluir como atividade secundária sob o CNAE 4512901 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores. De acordo com os contratos sociais e alterações juntados pela recorrente, tal atividade constava de seu objeto desde a sua constituição em 1995, mas jamais foi exercida, tendo sido excluída em alteração realizada em dezembro de 2013, antes mesmo de ser proferido o despacho decisório que indeferiu o pleito de reinclusão no Simples Nacional. Em seu recurso, a recorrente juntou cópias das Notas de Débitos (fls. 112 a 511) relativas às locações de veículos, que constituiriam sua única receita, declarada em suas Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, no período de 2010 a 2013, com vistas a comprovar que não exercia a atividade considerada vedada. Os novos elementos juntados, de fato, indicam apenas serviços de locação diária de veículos. No entanto, não é possível aferir, mediante tais elementos se, de fato, constituíam suas únicas receitas no período, pois sequer constam dos autos as referidas DASN, além de tais Notas de Débitos não serem documentos fiscais. Nenhum outro livro contábil ou fiscal relativos aos registros da receita foram juntados pela recorrente. Há que se considerar que o mero registro de um atividade no objeto social da empresa não é, por si só, comprovação de seu exercício, conforme dispôs a Súmula CARF nº 134, que trata de matéria similar relativa ao Simples Federal, verbis: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. [...] Não obstante tal ônus ser do contribuinte, há que se considerar o fato de que a atividade impeditiva constava do objeto da empresa desde sua criação (1995), sem ter sofrido qualquer restrição para ingresso e manutenção da empresa no Simples Nacional, o que só veio a ocorrer após a inclusão do indigitado código CNAE em outubro de 2013. E ainda, a sua exclusão do objeto social, antes mesmo de ser prolatado o despacho decisório pela autoridade competente. Note-se que a DRJ apontou a necessidade de comprovação do fato alegado pelo contribuinte, sem contudo indicar quais elementos seriam hábeis a demonstrá-lo Diante disso, o contribuinte intentou comprovar sua alegação mediante a apresentação de elementos que entendeu que demonstrariam a composição de suas receitas, embora não tenha trazido outros elementos contábeis e fiscais, que permitissem confrontar as informações. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 Desta feita, vislumbro nos autos diversos elementos indiciários do não exercício da atividade vedada que ensejou a exclusão do regime, que a meu ver, justificam oportunizar ao recorrente a apresentação de elementos contábeis e fiscais complementares visando a propiciar a confrontação com os elementos já apresentados, com vistas a perquirir a efetiva atividade por ele exercida. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que: a) Seja juntada ao autos a Declaração Anual Simplificada – DASN dos exercícios 2013 e 2014 (ou DIPJ, deste último, se for o caso), apresentadas pelo contribuinte; b) Seja designada autoridade fiscal competente para intimar o contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (dias): b.1) Cópia dos livros contábeis (Diário e Razão) ou Livro Caixa contendo a escrituração das receitas dos anos-calendário 2012 e 2013; b.2) Cópias de Livro de Registro de Serviços prestados ou equivalentes, relativo aos ano-calendário 2012 e 2013; b.4) Demonstração mensal das receitas escrituradas nos anos-calendário 2012 e 2013, de acordo com a sua natureza. Concluídas as diligências, os autos devem ser devolvidos a este colegiado para a continuidade do julgamento”. (grifei). Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade competente para que as providências solicitadas na Resolução nº 1302-000.878 fossem devidamente atendidas. E, aí, a Autoridade de origem tentou realizar a intimação da contribuinte por meio postal, mas o AR retornou com a informação “Mudou-se”, conforme se verifica do documento de fls. 539, o que acabou ensejando na publicação do Edital Eletrônico nº 011424751, de 20/09/2021 (fls. 540), cuja ciência foi efetivamente realizada em 05/10/2021, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I e § 2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 (fls. 542). Através do Despacho nº 3146/2021 (fls. 543), a DRF de Cuiabá – MT dispôs o seguinte: “Trata-se de processo encaminhado, em razão de julgamento convertido em diligência, para que seja juntada DASN 2013 e 2014, assim como para intimar o contribuinte a apresentar: b.1) Cópia dos livros contábeis (Diário e Razão) ou Livro Caixa contendo a escrituração das receitas dos anos-calendário 2012 e 2013; b.2) Cópias de Livro de Registro de Serviços prestados ou equivalentes, relativo aos ano-calendário 2012 e 2013; b.4) Demonstração mensal das receitas escrituradas nos anos-calendário 2012 e 2013, de acordo com a sua natureza. Juntamos as Declarações de Informações Socioeconômica e Fiscais (DEFIS), fls. 523/537. Em seguida, intimamos o contribuinte para apresentar a documentação determinada (fls. 531, 538/541). No entanto, o contribuinte não se manifestou. Destarte, concluídas as diligências, encaminho ao CARF conforme solicitado”. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 Ocorre que, após ter sido intimada, a contribuinte entendeu por apresentar Manifestação de fls. 547, acompanhada dos documentos de fls. 548/947, em que informou o seguinte: “(...) vem mui respeitosamente à presença de V.Sª, em atendimento a intimação 43/2021 – EBEN / DRF – CUIABÁ – MT, apresentar os documentos solicitados, conforme abaixo: Item 1) Cópia dos Livros Contábeis (Diário e Razão), contendo a escrituração das Receitas dos anos-calendário de 2012 e 2013; Item 2) Deixa de apresentar os livros de prestação de serviços de 2012 e 2013, uma vez que o documento emitido por ocasião da prestação de serviços, trata-se de notas de débitos, haja visa que a natureza das receitas é o da locação de veículos, ficando a empresa dispensada da escrituração da mesma no livro de prestação de serviços, fazendo a juntada do lucro razão em sua substituição. Item 3) Demonstração mensal das receitas escrituradas nos anos-calendário de 2012 e 2013, de acordo com a natureza (locação de veículos), as quais podem ser comprovadas com as cópias das notas de débitos (receitas de locação), cópias anexas. Nestes termos, P. Deferimento”. Tendo em vista o retorno da Diligência, os autos foram reencaminhados para este E. CARF para que seja dado prosseguimento quanto ao julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 948. E, aí, através dos Despachos de fls. 949/950, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o Recurso Voluntário da empresa Trapézio preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade para concluir pelo seu conhecimento, ou não, e para que possamos, portanto, analisá-lo. Pois bem. Examinando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 13/07/2015, a empresa Trapézio foi intimada do resultado do Acórdão nº 08- 034.117, conforme se observa do AR juntado às fls. 59, e, em 13/08/2015, entendeu por apresentar seu Recurso Voluntário de fls. 60/61. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas que, a propósito, serão tratadas em tópicos apartados. 1.1. Dos documentos colacionados aos autos em sede recursal e em decorrência da Resolução nº 1302-000.878 Verifica-se, de plano, que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação ou com a Manifestação de Inconformidade, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”. Afirma-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra que deve predominar é a de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação ou com a Manifestação de Inconformidade, exceto se o caso se enquadrar em alguma das hipóteses excepcionais ali constantes. E não poderia ser diferente pelas seguintes razões: (i) O artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.784/1999 não passou a permitir a juntada de provas após a impugnação 2 ou depois da apresentação da manifestação de inconformidade; e (ii) O artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 é norma cogente e sua aplicação é obrigatória, bem como se trata de norma especial que, a rigor, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no artigo 38 da Lei nº 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Cf. Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999. Art. Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 9.784, de 20 de janeiro de 1999 3 , a qual será aplicada apenas de forma subsidiária, de acordo com o que prescreve o artigo 69 da referida Lei nº 9.784/99 4 . A Lei prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos visando impedir que a sequência ordenada de atos processuais se prolongue por tempo indeterminado, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal e, portanto, de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com a busca pela verdade material5. No caso concreto, observe-se que, ao apresentar a Manifestação de Inconformidade de fls. 29/31, a contribuinte sustentou a tese de que, desde a abertura da empresa em 31/08/1995, a atividade econômica consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores – essa foi a atividade econômica que acabou ensejando na exclusão do Simples Nacional – já constava no seu contrato social e no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e, além disso, era permitida pela legislação por se tratar de atividade secundária não exercida, sem contar que, em 26/12/2013, ou seja, antes mesmo da elaboração do Despacho Decisório nº 760/2013, acabou excluindo tal atividade do seu objeto social. Para tanto, e na tentativa de comprovar que havia excluído a atividade econômica consubstanciada no CNAE nº 4512.9/01 do seu objeto social, a contribuinte entendeu por colacionar aos autos, dentre outros documentos, o Instrumento Particular da 6ª Alteração Contratual da Sociedade empresária: Trapézio Locação e Intermediação Ltda. o qual foi protocolado perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - MS (fls. 36/41). Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/FOR acabou apontando que a atividade econômica impeditiva ao Simples Nacional deixou de fazer parte do objeto da empresa, mas, ao final, concluiu que a contribuinte não havia colacionado aos autos elementos que comprovassem que não exercera a respetiva atividade impeditiva, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “Pois bem, a CNAE 4512-9/01– Intermediários na Venda de Veículos automotores, Atacadista e Varejista - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, estava incluída no requerido anexo VI. Apenas com a Sexta Alteração Contratual da Sociedade Empresarial, fls.36/41, datada de 05/12/2013, a atividade impeditiva ao Simples Nacional deixou de fazer parte do objeto da empresa, conforme abaixo se copia: [...] Portanto, considerando que o contribuinte não trouxe ao processo elementos que comprovassem que não exerce a atividade impeditiva ao Simples Nacional, que constou em seu contrato social até 05/12/2013, considero improcedentes as argumentações apresentadas pela defesa”. (grifei). 3 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 4 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 5 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 E, aí, visando comprovar que não exercera a atividade de “Serviços de Intermediação de Compra de Bens móveis”, a Trapézio entendeu por colacionar aos autos, em sede recursal, as cópias das Notas de Débitos relativas ao período de 2010 a 2013 que originaram a receita da empresa, as quais foram juntadas às fls. 70/510. Pois bem. Poder-se-ia invocar, aqui, e para que pudéssemos conhecer e analisar os respectivos documentos, a aplicação do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72 sob a perspectiva jurídica de que tais documentos se destinam a contrapor fatos ou razões novas posteriormente trazidas aos autos, conforme tem sido sustentado por essa 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara com base no tal do “diálogo das provas”, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão na insuficiência dos argumentos suscitados na manifestação de inconformidade para justificar a inexistência do débito de estimativa anteriormente quitado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. [...] (Processo nº 10425.900074/2015-03. Acórdão nº 1302-006.063. Conselheiro relator Paulo Henrique Figueiredo Silva. Sessão de 09/12/2021)”. Mas, de acordo com o que essa 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara apontou no bojo da Resolução nº 1302-000.878, as respectivas Notas de Débitos relativas às locações de veículos não apresentam natureza fiscal e não comprovariam que as receitas de locação seriam as únicas receitas da empresa no período. Confira-se: “Em seu recurso, a recorrente juntou cópias das Notas de Débitos (fls. 112 a 511) relativas às locações de veículos, que constituiriam sua única receita, declarada em suas Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, no período de 2010 a 2013, com vistas a comprovar que não exercia a atividade considerada vedada. Os novos elementos juntados, de fato, indicam apenas serviços de locação diária de veículos. No entanto, não é possível aferir, mediante tais elementos se, de fato, constituíam suas únicas receitas no período, pois sequer constam dos autos as referidas DASN, além de tais Notas de Débitos não serem documentos fiscais. Nenhum outro livro contábil ou fiscal relativos aos registros da receita foram juntados pela recorrente”. E foi justamente com o intento de oportunizar a contribuinte de apresentar elementos contábeis e fiscais complementares que pudessem atestar que ela não exercera a atividade econômica consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores que esta Turma julgadora entendeu por converter o julgamento do Recurso em diligência através da referida Resolução 1302-000.878, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 “Na esteira do que foi até aqui analisado, não há dúvidas de que caberia ao contribuinte trazer provas suficientes de que não exerceu, nem pretendia passar a exercer a atividade vedada incluída em seu CNPJ a partir de outubro de 2012, do que, a meu ver, não se desincumbiu a contento. Não obstante tal ônus ser do contribuinte, há que se considerar o fato de que a atividade impeditiva constava do objeto da empresa desde sua criação (1995), sem ter sofrido qualquer restrição para ingresso e manutenção da empresa no Simples Nacional, o que só veio a ocorrer após a inclusão do indigitado código CNAE em outubro de 2013. E ainda, a sua exclusão do objeto social, antes mesmo de ser prolatado o despacho decisório pela autoridade competente. Note-se que a DRJ apontou a necessidade de comprovação do fato alegado pelo contribuinte, sem contudo indicar quais elementos seriam hábeis a demonstrá-lo Diante disso, o contribuinte intentou comprovar sua alegação mediante a apresentação de elementos que entendeu que demonstrariam a composição de suas receitas, embora não tenha trazido outros elementos contábeis e fiscais, que permitissem confrontar as informações. Desta feita, vislumbro nos autos diversos elementos indiciários do não exercício da atividade vedada que ensejou a exclusão do regime, que a meu ver, justificam oportunizar ao recorrente a apresentação de elementos contábeis e fiscais complementares visando a propiciar a confrontação com os elementos já apresentados, com vistas a perquirir a efetiva atividade por ele exercida”. De toda sorte, registre-se que, após a conversão do julgamento do processo em Diligência através da Resolução nº 1302-000.878, a Autoridade de origem acabou colacionando, aos autos, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS do Simples Nacional relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 523/530 e 532/537), sem contar que, ao apresentar sua Manifestação de fls. 547, a própria contribuinte acabou colacionando aos autos os seguintes documentos: (i) Cópias dos Livros Contábeis (Diário e Razão) contendo a escrituração das Receitas dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 548/733); e, ainda, (ii) Cópias das Notas de Débitos de locação de veículos em que demonstra as receitas escrituradas mensalmente durante os anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 734/947). Portanto, ainda que esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendesse por não conhecer dos documentos que foram juntados pela Trapézio em sede recursal por não vislumbrar da aplicação do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, o fato é que as respectivas cópias das Notas de Débitos de locação de veículos e as cópias dos Livros Diário e Razão foram colacionadas aos autos pela própria contribuinte em decorrência da realização da Diligência, o que significa dizer, pois, que os respectivos documentos devem ser analisados, aqui, em conjunto com as alegações que restaram formuladas pela empresa, buscando-se verificar se, de fato, a empresa não exerceu a atividade consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, a qual, a rigor, é vedada pela legislação de regência do Simples Nacional. 2. Do objeto de discussão e da análise dos documentos colacionados aos autos O objeto da discussão travada no presente processo diz com a exclusão da empresa Trapézio do Simples Nacional, a qual, a rigor, foi levada à efeito em outubro de 2013 e foi efetivada porque a contribuinte apresentou alteração em seus dados cadastrais e, na ocasião, Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 acabou incluindo em seu CNPJ a atividade econômica secundária consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 – Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, que, a propósito, é vedada pela legislação de regência do Simples Nacional, conforme se verifica da Consulta Histórico da Empresa de fls. 17/20. Reconheça-se, de plano, que o artigo 30, inciso II e § 3º, inciso II Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é claro ao dispor que a exclusão do Simples Nacional dar-se-á, obrigatoriamente, na hipótese de inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples. Confira-se: “Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;” Por sua vez, os artigos 8º, § 1º e 74, inciso II da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, a qual estava vigente à época dos fatos aqui discutidos, dispunham o seguinte: “Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 Seção II - Da Opção pelo Regime Subseção I - Dos Procedimentos [...] Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput). *** Seção IX - Da Exclusão Subseção I - Da Exclusão por Comunicação Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, § 3º) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;” E, de fato, é de se observar que a atividade econômica consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores constava no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 dentre as atividades vedadas à opção do Simples Nacional. Veja-se que a própria contribuinte confirmou que a referida atividade econômica constava no seu contrato social desde a sua constituição em 31/08/1995, todavia, segundo ela, tal atividade jamais foi exercida e, além disso, foi retirada do seu contrato social em 26/12/2013, ou seja, antes mesmo da publicação do Despacho Decisório nº 760/2013, conforme se verifica do Instrumento Particular da 6ª Alteração Contratual da Sociedade empresária: Trapézio Locação e Intermediação Ltda. o qual foi protocolado perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - MS (fls. 36/41), cuja Cláusula II – Do Objeto Social passou a constar o seguinte: “II – DO OBJETO SOCIAL O objeto social explorado pela Sociedade passa a ser o de: Locação de Automóveis Sem Condutor, Locação de Automóveis Com Motorista e Prestação de Serviços de Estacionamento de Veículos, o qual poderá ser ampliado ou reduzido de acordo com a conveniência da Sociedade.” Pois bem. Ao analisar um caso análogo, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara admitiu a possibilidade da contribuinte se insurgir contra o ato de exclusão decorrente de sua alteração no CNPJ mediante a prova do não exercício da atividade vedada que, aliás, foi incluída no CNPJ e que, ao final, acabou ensejando na sua exclusão do Simples. Confira-se: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 [...] SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 (Processo nº 11516.721596/2014-03. Acórdão nº 1302-004.594. Conselheiro(a) Relator(a) Andréia Lúcia Machado Mourão. Redator Designado Paulo Henrique Silva Figueiredo. Sessão de 14/07/2020)”. Na oportunidade, o I. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo apontou o seguinte: “II. DA EXCLUSÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO [...] Pontua que o relevante no caso é a avaliação do efetivo exercício da atividade impeditiva e a sua intenção manifesta de permanecer no SIMPLES NACIONAL, comprovada pela continuidade de apresentação de obrigações acessórias e recolhimento dos tributos na forma prevista naquele Regime. Antes de se iniciar a análise, é importante que se realize uma distinção. O caso sob apreciação não guarda relação direta com a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. O posicionamento consolidado no referido enunciado (destinado ao Simples Federal, mas de aplicação analógica ao Simples Nacional) diz respeito à hipótese de exclusão de ofício do contribuinte, pelo desempenho de atividade vedada. O que restou consagrada foi a impossibilidade de que a autoridade fiscal promova a exclusão do contribuinte do Regime tão somente pelo fato de o seu ato constitutivo prever o exercício de atividade vedada. Evidenciou-se, portanto, a necessidade de que o efetivo exercício da referida atividade seja comprovado por meio de provas colhidas pela fiscalização. O caso sob análise, por outro lado, guarda correlação com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada (analogia já realizada, quando do exame da competência para julgamento do Recurso). Tanto no caso da opção, quanto no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte. Deste modo, o ônus da prova é diverso na hipótese de exclusão de ofício (ônus do Fisco de comprovar o exercício da atividade vedada) e do indeferimento da opção ou da exclusão por comunicação (ônus do contribuinte de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas). O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor. É plenamente admissível, contudo, que (como alegado no caso sob análise) ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão do indeferimento ou da exclusão automáticos, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. [...] Deve-se examinar, portanto, nos presentes autos, se as provas apresentadas pela Recorrente comprovam que as atividades por ela efetivamente exercidas não incluem os serviços veterinários”. (grifei). Acrescente-se, ainda, que, ao publicar a Solução de Consulta – COSIT nº 66, de 30 de dezembro de 2013, a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 do Brasil sustentou que “é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional”. É ver-se: “10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional”. Dito isto, atente-se que, em sede de Diligência, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: (i) Cópias das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 523/526 e 532/537); (ii) Cópias dos Livros Diário dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 548/579 e 582/620, respectivamente); (iii) Cópias dos Livros Razão de 2012 e 2013 (fls. 621/666 e 667/733, respectivamente); e, por fim, (iv) Cópias das Notas de Débito de Locação de Veículos dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 734/826 e 827/947). A partir da análise conjunta dos documentos acima discriminados e, em especial, e partir do cotejo das informações contábeis-fiscais lançadas e registradas nos Livros Diário e Razão com as informações constantes das respectivas Notas de Débito, é possível concluir, com precisão, que a Trapézio exerceu apenas a atividade de Locação de Veículos, já que a composição das suas receitas operacionais relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013 compreende apenas a realização de serviços de locação de veículos, o que significa dizer portanto, que, durante o referido período, a contribuinte, realmente, não exerceu a atividade econômica consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, a qual, à época, e nos termos do artigo 8º, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011, era considerada como atividade impeditiva à opção do Simples Nacional. Note-se, primeiramente, que todos os serviços de locação de veículos foram devidamente registrados nos Livros Diário dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 548/579 e 582/620) e espelham as respectivas Notas de Débito (fls. fls. 734/826 e 827/947). Em segundo lugar, perceba-se que as linhas Receita Operacional – Conta 9000004 – Serviços dos Livros Razão também refletem as mesmas informações lançadas nos Livros Diário e que também foram discriminadas nas respectivas Notas de Débito e demonstram que, de fato, a composição das receitas da Trapézio compreende apenas a prestação dos serviços de locação de veículos, conforme se verifica da análise das fls. 644/650 e 699/703 dos Livros Razão de 2012 e 2013, respectivamente. Portanto, tem-se que, a despeito da atividade impeditiva consubstanciada no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores ter constado no contrato social da Trapézio desde a sua constituição em 31/08/1995 até o momento em que a empresa realizou o protocolo do Instrumento Particular da 6ª Alteração Contratual da Sociedade empresária perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - MS (fls. 36/41), o fato é que, tanto a empresa retirou o referido CNAE do seu objeto social antes da prolação do Despacho Decisório nº 760/2013, como, também, e principalmente, a empresa não exerceu a referida atividade impeditiva à opção do Simples Nacional, e muito menos o fez nos anos-calendário de 2012 e 2013. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.961 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720988/2013-59 A título de informação, note-se que jurisprudência deste Tribunal tem sustentado o entendimento de que a mera descrição ou previsão, no contrato social, de atividade impeditiva à opção do Simples Nacional não pode ensejar na exclusão do contribuinte do respectivo regime quando não há comprovação do exercício efetivo da atividade vedada. Confira-se: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social ou a simples menção de que a empresa exerce atividade impeditiva ao regime do SIMPLES é insuficiente para a sua exclusão sendo da Administração Tributária o ônus de demonstrar por outros meios de prova o efetivo exercício de atividade vedada. (Processo nº 13804.003154/2006-43. Acórdão nº 1002-001.440. Conselheiro Relator Thiago Dayan da Luz Barros. Sessão de 09/07/2019) *** ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. Com base em interpretação analógica da Súmula CARF n° 134, que orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade. Como a exclusão foi baseada unicamente no que constava do Contrato Social, sem prova do efetivo exercício da atividade vedada, a exclusão há de ser cancelada. (Processo nº 13.889.000075/2010-74. Acórdão nº 1003-001.562. Conselheiro Relator Wilson Kazumi Nakayama. Sessão de 07/05/2020). Considerando, pois, que a Trapézio não exerceu, efetivamente, a atividade econômica vedada à opção do Simples Nacional descrita no CNAE nº 4512-9/01 - Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Veículos Automotores, muito embora tal atividade impeditiva tenha constado no seu contrato social desde a constituição da empresa até a 6ª Alteração Contratual, entende-se pelo cancelamento da exclusão do Simples Nacional aqui discutida a qual foi levada à efeito em 15/10/2013. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por julgá-lo procedente para cancelar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, a qual foi levada à efeito em 15/10/2013. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 967DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.903172/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 19/12/2007 PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do artigo 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento.
Numero da decisão: 1302-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 13.741,74 e homologar a compensação tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do artigo 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação, apresentada por contribuintes, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 13.741,74 e homologar a compensação tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 31 72 /2 01 2- 31 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704, transmitida em 20/02/2008, em que a contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente do pagamento indevido ou maior, no montante de R$ 13.741,72, sendo que a contribuinte não apontou a origem do direito creditório na DCOMP e apenas indicou que o referido direito já havia sido informado no PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04-6889 (fls. 02/05). Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico nº 031018845 (fls. 06/08), a Autoridade acabou entendendo por não homologar a compensação declarada diante da inexistência do crédito, já que, a partir das características do DARF, identificou que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, de sorte que, no caso, não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, conforme se verifica abaixo: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 13.741,74. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 19/12/2007 0422 13.741,74 19/12/2007 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO (DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 4287155171 13.741,74 Db: cód 0422 PA 19/12/2007 13.741,74 VALOR TOTAL 13.741,74 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/09/2012. PRINCIPAL MULTA JUROS Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 14.006,96 2.801,39 6.572,06 Em 14/09/2012, a contribuinte foi intimada do resultado do Despacho Decisório nº 031018845, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR de fls. 09, e, em 05/10/2012, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 10 por meio da qual sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o DARF, no valor de R$ 13.741,74, foi recolhido indevidamente em 19/12/2007 e foi, inicialmente, informado, equivocadamente, como parte do débito do montante de R$ 15.134,39, o qual, por sua vez, havia sido indicado na DCTF da competência de dezembro de 2007, que, a rigor, foi processada em 11/02/2008 sob o número de recibo 14.19.75.57.39-20, sendo que a DCTF foi, após, retificada, conforme se verifica dos documentos de fls. 17/18; e (ii) Que, posteriormente, ao constatar a irregularidade e quanto ao preenchimento da DCTF, procedeu com retificação da DCTF, a qual, aliás, foi processada em 17/08/2009 sob o número de recibo 03.24.80.03.04-03, em que foi informado o débito no valor correto de R$ 1.392,95, que, por sua vez, está vinculado aos DARF’s nos montante de R$ 454,94 e R$ 937,71, conforme se observa dos documentos de fls. 19/21, do que se conclui, portanto, que o DARF no valor de R$ 13.741,74, o qual é objeto do crédito discutido nos autos, corresponde ao pagamento indevido e não está vinculado a nenhum débito da referida DCTF. Com base em tais alegações, a contribuinte pediu que o processo fosse revisado para que o crédito pleiteado fosse reconhecido e, por conseguinte, para que o respectivo PER/DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704 fosse homologado. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 16- 089.868 (fls. 26/31) a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP entendeu por julgar a Manifestação improcedente, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Voto [...] O motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. A manifestante aponta que teria efetuado pagamento indevido e efetuado a devida retificação da DCTF. Uma questão relevante que se coloca neste ponto, antes de se analisar a retificação da DCTF, é saber-se se a mera retificação da DCTF que continha débito confessado fundante do indeferimento da restituição é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. A resposta a tal indagação é negativa, na esteira da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos relevantes se transcreve: [...] Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 Assim, a retificação da DCTF somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve estar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: [...] Ademais, em se tratando de indébito de imposto de renda retido na fonte, ainda é necessário apurar se a fonte pagadora suportou o ônus de tal tributo, na esteira da norma veiculada no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de vigente quando da entrega da DCOMP: “O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18” (grifos originais). Portanto, o reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar pedidos de restituição / ressarcimento, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; - O IRRF não deve ter sido objeto de retenção ou, no caso de ter ocorrido a retenção, a fonte pagadora deve comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Em pesquisa ao sistema DCTF, observa-se que houve a retificação da declaração vigente ao tempo do despacho decisório, como se comprova pelas telas abaixo: [...] Portanto, por meio da DCTF Retificadora, o contribuinte passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 0422 para o período de apuração relativo a dezembro de 2007 no valor de R$ 1.392,65, contra R$ 15.134,39 declarado na DCTF original. A diferença entre os dois valores corresponde a R$ 13.741,74, valor esse pleiteado neste PER/DCOMP. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve ser confirmada pelas informações prestadas pelo contribuinte. Entretanto, não há qualquer documento juntado aos autos que comprove a veracidade das informações apresentadas na retificação da DCTF, o que impede seu reconhecimento para fins de compensação, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015. Ante a não comprovação do pagamento para fins de compensação, há que se negar o pedido e o despacho decisório deve ser mantido”. (grifei). Em síntese, a 1ª Turma da DRJ/SPO entendeu (i) que havia divergência entre a DCTF retificadora e a DIRF, de modo que caberia ao sujeito passivo comprovar que a informação correta era aquela prestada na DCTF retificadora, bem assim (ii) que não havia prova de que o ônus do IRRF objeto da DCOMP foi suportado pelo sujeito passivo, nos termos que do prescreve o artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 Em 26/06/2020, a contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-089.868 através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 36, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 40/52 por meio do qual suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Dos fatos Que, em 19/12/2007, programou, equivocadamente, um fechamento de câmbio para o Banco J.P. Morgan, sediado no exterior e o qual possui operações em diversos país, cujo pagamento foi efetuado no montante de R$ 77.685,08 (doc. 01), mas, por um lapso, e ao mesmo tempo que tentava, sem sucesso, realizar o referido pagamento para o exterior, providenciou, também, e indevidamente, o recolhimento do DARF código 0422 – IRRF Royalties e assistência técnica – Residentes no exterior, no valor de R$ 13.741,74; Que, após o recolhimento do DARF, foi comunicado pelo Banco ABN Amro Bank, enquanto operador do câmbio, que não seria possível efetuar o pagamento para o exterior, de modo que, a partir de então, descobriu que se tratava de pagamento que deveria ser efetuado para a filial localizada no Estado de São Paulo e que, portanto, não caberia o recolhimento do IRRF, daí por que, diante do equívoco, efetuou o estorno da referida despesa de IR em sua conta de resultado e, em 20/02/2008, providenciou o enviou do PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04-6889 para utilizar o valor pago indevidamente em compensação com outros créditos, sendo que, posteriormente, na mesma data, enviou, também, a DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704; Que o valor do imposto incorrido na respectiva transação foi de 17,689% sobre o valor pago ao fornecedor, sendo que este percentual apenas é possível quando há fechamento do câmbio com a transferência de recurso ao exterior em que a alíquota é de 15%, nos termos do que determinam os artigos 28 da Lei nº 9.349/95 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 252/2002, bem assim que iria assumir o encargo do imposto à alíquota de 17,689%, nos termos dos artigos 725 do Decreto nº 3.000/99 e 1º da IN SRF nº 41/99; Que, a despeito da regularização contábil, informou, indevidamente, este débito na DCTF original de dezembro de 2007, a qual foi transmitida em 11/02/2008, sendo que, após o processo de conciliação contábil, constatou, em 17/08/2009, a necessidade de retificar a DCTF antes do início de qualquer procedimento fiscal acerca da DCTF enviada anteriormente ou até mesmo antes da análise da DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04- 8704; Que a única Declaração capaz de comprovar este indébito é a DCTF prontamente retificada, de modo que é importante, no caso, analisar a cronologia dos fatos: (i) Data do recolhimento indevido: 19 de dezembro de 2007; (ii) Data da transmissão do DCOMP Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 02479.79188.200208.1.3.04-8704: 20 de fevereiro de 2008; (iii) DCTF retificadora 100.2007.2009.183037-0393: 17 de agosto de 2009; e (iv) Data de emissão do Despacho Decisório nº 031018845: 04 de setembro de 2012; Que, no caso, a Autoridade deveria ter levado em consideração a DCTF mais recente ao tempo da análise do pedido de compensação, a qual foi transmitida em 17/08/2009, e não aquela cuja validade se perdeu, bem assim que, ao aplicar o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015 e a IN RFB nº 1.110, de 2010, a Autoridade julgadora acabou se utilizando de legislação que sequer estavam promulgadas à época, sendo que, ainda que tais legislações possam ser aplicadas à espécie, pode-se afirmar que tanto a retificação da DCTF de competência de dezembro de 2007, como, também, a DCOMP objeto do Recurso guardam estrita observância das normas, pelos seguintes motivos:  Não há vinculação deste recolhimento com nenhum débito relativo declarado na DCTF retificadora;  Não há divergência entre as informações contidas na DCTF retificadora e outras Declarações enviadas à RFB;  O Anexo II da IN 784/2007 que contém a Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios a serem informados na DIRF do ano calendário 2007 não contém o código 0422;  Além de não estar contido no Anexo II da IN 784/2007, o próprio programa DIRF 2008, calendário 2007 não permite a inclusão do código 0422;  A veracidade das informações pode ser constatada simplesmente pelo confronto do DARF recolhido sob o código 0422 no valor de R$ 13.741,74 e a ausência da vinculação deste com quaisquer outras informações contidas em declarações enviadas à RFB, como por exemplo, a DCTF. Que, por fim, em nenhum momento foram apresentadas informações dissonantes com a DCTF retificadora e, além disso, nunca houve discussão sobre o recolhimento em si, o que resta claro o direito líquido e certo deste contribuinte. (ii) Do Direito Que a transmissão da DCTF retificadora está amparada pelo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/2008, bem assim que a habilitação do crédito objeto da DCOMP que foi analisada no Despacho Decisório, também está ampara pelos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do Código Tributário Nacional; e Que, portanto, a transmissão do PER/DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704 realizada em 20/02/2008 está em conformidade com o artigo 32, parágrafos 5º e 10 da Instrução Normativa Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, de modo que resta claro que a empresa cumpriu rigorosamente com o que estava definido na legislação vigente à época da transmissão da DCTF retificadora e da PER/DCOMP, não havendo necessidade de retificar a DIRF, DIPJ ou DACON, conforme se verifica da jurisprudência deste E. CARF. Com base em tais alegações, a contribuinte requer que o seu Recurso Voluntário seja acolhido para que o processo seja anulado ab initio e, subsidiariamente, caso não haja a anulação do processo, que o Despacho Decisório nº 031018845 seja anulado, de modo que seja determinado o retorno dos autos à Unidade preparadora para que o PER/DCOMP seja reexaminado e seja proferido um novo Despacho Decisório, considerando-se, para tanto, a DCTF retificadora, bem assim que, ao final, e acaso a autoridade julgadora entenda de forma diferente, que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente a fim de que a DCOMP nº 2479.79188.200208.1.3.04-8704 seja homologada e, por conseguinte, que o débito fiscal de código 5856, com vencimento em 20/02/2008, seja cancelado. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado, conforme se verifica do Despacho de fls. 68, sendo que, em sessão realizada em 20/10/2021, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu a Resolução nº 1302- 001.050 (fls. 70/72) e, na oportunidade, decidiu por converter o julgamento do processo em diligência, conforme se verifica abaixo: “Voto [...] Conforme comprovam os documentos de e-fls. 17/21, no dia 17/08/2009 a ora recorrente apresentou DCTF retificadora referente a dezembro de 2007, deixando de informar ali o IRRF código 0422, no valor de R$ 13.741,74, o qual havia sido informado na DCTF original. A recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP, exarado em 04/09/2012, deixou de levar em consideração a mencionada DCTF retificadora. Pois bem, se por um lado os documentos presentes nos autos indicam que o despacho decisório desconsiderou a DCTF retificadora, por outro, é pouco provável que isso tenha ocorrido, haja vista tratar-se de despacho decisório exarado por meio de sistema informatizado. Isso posto, a fim de promover-se o saneamento dessa dúvida, proponho que o julgamento do recurso voluntário seja convertido em diligência, a fim de que o órgão fazendário de jurisdição do sujeito passivo: a) informe se o despacho decisório exarado em 04/09/2012 (e-fl. 6) levou em consideração a DCTF retificadora apresentada em 17/08/2009 (e-fls. 19/21); b) informe se encontra-se atualmente disponível o pagamento do IRRF código 0422, indicado na 02479.79188.200208.1.3.04-8704, objeto do presente processo, que por sua vez já havia sido informado no PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04- 6889; c) informe se o PGD da DIRF/2008 aceita, ou não, a inclusão do IRRF código 0422; d) preste outras informações que julgar pertinentes à análise do presente processo; e) intime o sujeito passivo a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre as informações prestadas; e Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 f) após, devolva os autos ao CARF, para prosseguimento”. (grifei). Em 22/11/2021, a Unidade de origem elaborou o resultado de Diligência no bojo do Despacho nº 167/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (fls. 80/81) em que apontou as seguintes conclusões: “1. Conforme disposto na Resolução nº 1302-001.050 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20/10/2021 (fls. 70/72), o presente processo foi convertido em diligência para que sejam prestadas as informações abaixo: 2. a) informe se o despacho decisório exarado em 04/09/2012 (e-fl. 6) levou em consideração a DCTF retificadora apresentada em 17/08/2009 (e-fls. 19/21); Quando foi feita a análise automática do crédito da DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704, em 24/09/2009 (fl.76), embora a DCTF retificadora já tivesse sido apresentada em 17/08/2009 (fl.75), o pagamento com código de receita 0422, no valor de R$13.741,74 ainda estava alocado automaticamente no SIEF ao débito declarado na DCTF original. Por isso o SCC não reconheceu o crédito e, em 04/09/2012 foi exarado o despacho decisório nº de rastreamento: 031018845, não homologando a compensação. 3. b) informe se encontra-se atualmente disponível o pagamento do IRRF código 0422, indicado na 02479.79188.200208.1.3.04-8704, objeto do presente processo, que por sua vez já havia sido informado no PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04-6889; Atualmente o pagamento encontra-se reservado no SIEF, aguardando a conclusão da análise deste processo (fl.77). 4. c) informe se o PGD da DIRF/2008 aceita, ou não, a inclusão do IRRF código 0422; Conforme simulação feita (fl.78) o PGD da DIRF/2008 não aceita a inclusão do IRRF código 0422. 5. d) preste outras informações que julgar pertinentes à análise do presente processo; Atualmente, o SIEF contém as informações da DCTF retificadora, com o débito declarado de IRRF, código 0422, de dez/2007, no valor de R$1.392,65, que se encontra extinto por pagamento”. Em 23/11/2021, a contribuinte foi intimada para que pudesse se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, em face das informações que foram prestadas pela Unidade de origem no bojo do Despacho nº 167/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, conforme se verifica dos Termos de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 85/86, e, em 21/12/2021, entendeu por apresentar Manifestação de fls. 89/90 por meio da qual sustentou, basicamente, que os esclarecimentos prestados pela Receita Federal do Brasil confirmam e reforçam as informações que foram levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, de modo que, ao final, requereu que suas razões fossem acolhidas e que o seu Recurso Voluntário seja julgado procedente. E, aí, tendo em vista a conclusão da Diligência, os autos foram reencaminhados para este E. CARF para prosseguir com a análise do Recurso Voluntário, conforme se verifica dos Despachos de fls. 93/94. Na sequência, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio, nos termos do artigo 49, parágrafos 5º e 8º do Anexo II do RICARF. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário da contribuinte preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, pode ser conhecido e, por conseguinte, examinado. Pois bem. Examinando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 26/06/2020 (sexta-feira), a empresa foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-089.868, conforme se verifica do Termo de Ciência de fls. 36, de sorte que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir no dia 29/06/2020 (segunda-feira) e findar-se-ia no dia 28/07/2020 (quarta-feira). A rigor, veja-se que o Recurso Voluntário foi protocolado no próprio dia 27/07/2020, do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias que restaram formuladas. 2. Da análise do Recurso Voluntário interposto pela IBIRITERMO S/A Observe-se, de plano, que, em sede de Despacho Decisório Eletrônico nº 031018845 (fls. 06/08), a Autoridade acabou não considerando as informações constantes da DCTF retificadora de acordo com o que restou atestado pela própria Unidade de origem quando da realização da Diligência consubstanciada no bojo do Despacho nº 167/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “2. a) informe se o despacho decisório exarado em 04/09/2012 (e-fl. 6) levou em consideração a DCTF retificadora apresentada em 17/08/2009 (e-fls. 19/21); Quando foi feita a análise automática do crédito da DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704, em 24/09/2009 (fl.76), embora a DCTF retificadora já tivesse sido apresentada em 17/08/2009 (fl.75), o pagamento com código de receita 0422, no valor de R$ 13.741,74 ainda estava alocado automaticamente no SIEF ao débito declarado na DCTF original. Por isso o SCC 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 não reconheceu o crédito e, em 04/09/2012 foi exarado o despacho decisório nº de rastreamento: 031018845, não homologando a compensação”. Pois bem. Veja-se, inicialmente, que essa situação, por si só, seria suficiente para se reconhecer, aqui, a nulidade do próprio Despacho Decisório, haja vista que, nos termos do artigo 11, § 1º da Instrução Normativa nº 786/2007, a qual estava vigente à época dos fatos aqui tratados, a DCTF Retificadora que é apresentada antes de qualquer ação ou providência fiscal tem os mesmos efeitos da original. Confira-se: “Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007 CAPÍTULO V - DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados”. É que, no caso concreto, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo da publicação do Despacho Decisório, de sorte que os dados contidos na referida Declaração não demandariam prova ab initio por parte da contribuinte, haja vista que a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). A rigor, é de se reconhecer que este entendimento encontra amparo na própria jurisprudência desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza Neste passo, ao não considera-la, incorre em vício de fundamentação o respectivo despacho decisório, impondo-se a sua nulidade. (Processo nº 16327.914748/2009-95. Acórdão nº 1302-005.958. Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca. Sessão de 17/11/2021)”. Ao proferir seu voto no bojo do Acórdão nº 1302-005.958, o então Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca afirmou o seguinte: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 “De início, a recorrente sustenta a nulidade do despacho decisório por desconsiderar as informações constantes de DCTF Retificadora apresentada antes de sua prolação – e que, destarte, era a DCTF Ativa, constante do sistema da RFB. E, com efeito, tem razão o contribuinte. Por força dos preceitos do o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. É este dispositivo, vejam bem, que atribui à DCTF o caráter constitutivo da obrigação e justifica, desta sorte, a desnecessidade de lançamento tributário para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. Outrossim, e nos termos do art. 9º, § 1º, da IN 1.599/2015 (vigente à época dos fatos aqui tratados), a DCTF Retificadora, mormente quando apresentada antes de qualquer ação ou providência fiscal, tem os mesmos efeitos da original. Veja-se: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Daí porque a pretensão tendente a desconsiderar as informações prestadas pelo insurgente na DCTF Retificadora teria que ser explicitamente aventada pelas Autoridades Fiscais, já que o débito informado na DCTF (ainda que retificadora) será considerado, na forma do art. 150, § 4º, do CTN e dos preceitos do citado art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, constituído, fazendo substituir, quanto aos efeitos, a declaração original. No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte”. (grifei). Ainda dentro dessa linha argumentativa, registre-se que o entendimento de que, em tese, dever-se-ia ser prolatado um novo Despacho Decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do Despacho Decisório original também ecoa na jurisprudência da 3ª Seção de Julgamento deste E. CARF. Veja-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Processo nº 16327900359/2014-40. Acórdão nº 3101-010.619. Conselheiro Redator Hélcio Lafetá Reis. Sessão de 28/06/2023)”. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 De fato, é de se notar que tais razões já seriam suficientes para dar provimento ao presente Recurso Voluntário ao menos sob a perspectiva parcial no sentido de que, reconhecendo-se a nulidade do Despacho Decisório, fosse determinado o retorno dos autos à DRF da jurisdição da recorrente para que fosse proferida uma nova decisão, considerando-se, pois, a DCTF retificadora tratada no feito. Além do mais, registre-se, ainda, que, ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a 1ª Turma da DRJ/SPO inovou quanto aos fundamentos jurídicos perfilhados no Despacho Decisório, culminando, nesta esteira, na nulidade do Acórdão de nº 16- 089.868 (fls. 26/31), nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, principalmente porque, ao exigir do contribuinte documentos que, até aquele momento, nunca lhe foram solicitados, a Autoridade acabou cerceando o direito à ampla defesa da contribuinte. Nesse ponto, registre-se que o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 prescreve que as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa serão consideradas nulas. Confira-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 2 , “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” É nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 se manifestam: 2 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” A rigor, saliente-se que a única maneira de superar a referida nulidade seria se, ao final, este Colegiado entendesse pelo provimento do Recurso Voluntário, conforme estipula o artigo 59, § 3º do referido Decreto nº 70.235/72, que preceitua o seguinte: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59. São nulos: [...] § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). Nesse contexto, confira-se que esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara tem sustentado o entendimento de que, nas hipóteses em que a Autoridade julgadora revisora inova quanto aos fundamentos de fato e de direito em relação aos quais restaram perfilhados pela Unidade de Origem quando da elaboração do Despacho Decisório, o desrespeito à garantia da ampla defesa restará evidente e, aí, a nulidade deve ser reconhecida, a não ser que seja superada nos termos do referido artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. É ver-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO - SUPERAÇÃO Constatada a inovação dos fundamentos de direito e de fato utilizados pelo acórdão recorrido em relação ao despacho decisório proferido pela Unidade de Origem, evidencia-se o desrespeito à garantia da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, superável, todavia, a partir dos preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72. (Processo nº 10880.924303/2018-42. Acórdão nº 1302-004.167. Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca. Sessão de 13/11/2019)”. De toda sorte, se, por acaso, este Colegiado entender pelo provimento do Recurso Voluntário, supera-se a referida nulidade e passa-se, então, a analisar as razões meritórias que foram formuladas pela Recorrente em sede recursal, nos termos do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, as quais, a rigor, e de logo, devem ser aqui acatadas. Pois bem. Conforme restou exposto pela 1ª Turma da DRJ/SPO quando do julgamento do Acórdão nº 16-089.868, há, no caso, divergência entre a DCTF retificadora e a Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 DIRF, sendo que, no entendimento da referida Autoridade julgadora, caberia ao sujeito passivo comprovar que a informação correta é aquela prestada em sua DCTF retificadora. Contudo, observe-se que, em sessão realizada em 20/10/2021, esta 2ª Turma Ordinária proferiu a Resolução nº 1302-001.050 (fls. 70/72) e, na oportunidade, decidiu por converter o julgamento em Diligência, justamente por conta da dúvida em relação ao fato de que a DCTF retificadora teria sido levada em conta, ou não, haja vista que o Despacho Decisório havia sido exarado por meio de sistema informatizado. E, aí, a Turma entendeu por solicitar à Autoridade de origem as seguintes providências: “a) informe se o despacho decisório exarado em 04/09/2012 (e-fl. 6) levou em consideração a DCTF retificadora apresentada em 17/08/2009 (e-fls. 19/21); b) informe se encontra-se atualmente disponível o pagamento do IRRF código 0422, indicado na 02479.79188.200208.1.3.04-8704, objeto do presente processo, que por sua vez já havia sido informado no PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04-6889; c) informe se o PGD da DIRF/2008 aceita, ou não, a inclusão do IRRF código 0422; d) preste outras informações que julgar pertinentes à análise do presente processo; [...]”. E, aí, ao elaborar o relatório da Diligência consubstanciado no Despacho nº 167/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (fls. 80/81), a Autoridade acabou confirmando as alegações que haviam sido formuladas pela contribuinte ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade e as quais, a rigor, foram formuladas, também, em sede recursal, já que, na oportunidade, concluiu (i) que a DCTF retificadora não havia sido levada em consideração quando foi realizada a análise automática da DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704, (ii) que o pagamento do IRRF código 0422, o qual foi indicado na referida DCOMP e que já havia sido informado no PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04-6889, encontrava-se reservado no SIEF aguardando a conclusão deste processo, e, por fim, e principalmente, (iii) que o PGD da DIRF/2008 não aceita a inclusão do IRRF código 0422. Confira-se: “2. a) informe se o despacho decisório exarado em 04/09/2012 (e-fl. 6) levou em consideração a DCTF retificadora apresentada em 17/08/2009 (e-fls. 19/21); Quando foi feita a análise automática do crédito da DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704, em 24/09/2009 (fl.76), embora a DCTF retificadora já tivesse sido apresentada em 17/08/2009 (fl.75), o pagamento com código de receita 0422, no valor de R$13.741,74 ainda estava alocado automaticamente no SIEF ao débito declarado na DCTF original. Por isso o SCC não reconheceu o crédito e, em 04/09/2012 foi exarado o despacho decisório nº de rastreamento: 031018845, não homologando a compensação. 3. b) informe se encontra-se atualmente disponível o pagamento do IRRF código 0422, indicado na 02479.79188.200208.1.3.04-8704, objeto do presente processo, que por sua vez já havia sido informado no PER/DCOMP nº 06749.38433.200208.1.2.04-6889; Atualmente o pagamento encontra-se reservado no SIEF, aguardando a conclusão da análise deste processo (fl.77). 4. c) informe se o PGD da DIRF/2008 aceita, ou não, a inclusão do IRRF código 0422; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903172/2012-31 Conforme simulação feita (fl.78) o PGD da DIRF/2008 não aceita a inclusão do IRRF código 0422.” De fato, note-se que, quanto ao item (iii), o PGD da DIRF/2008 realmente não aceita a inclusão do IRRF código 0422, conforme se verifica da imagem abaixo, a qual, a rigor, foi colacionada às fls. 78 dos autos: Considerando, pois, que as informações que haviam sido suscitadas pela contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade e em sede recursal foram confirmadas pela própria Autoridade de origem quando da elaboração do relatório da Diligência consubstanciado no Despacho nº 167/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, haja vista que a Autoridade acabou concluindo pela existência e disponibilidade do crédito pleiteado no montante de R$ 13.741,74, entendo que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente. Por essas razões, entende-se por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 13.741,74 e homologar o PER/DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704 até o limite do crédito disponível. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 13.741,74 e homologar o PER/DCOMP nº 02479.79188.200208.1.3.04-8704 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.723473/2019-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, o recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2001-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, o recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 34 73 /2 01 9- 27 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723473/2019-27 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 66 e seguintes, por meio da qual se exigem do interessado imposto de renda, no valor de R$ 13.884,50, e multa de ofício, no valor de R$ 10.413,37, além de juros de mora, apurados em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), no qual se lhe glosou a dedução de pensão alimentícia, por falta de comprovação de sua obrigação da respectiva prestação. 2. O interessado foi intimado do lançamento em 22/03/2019 (fl. 71) e, em 18/04/2019 (fl. 2), apresentou a impugnação de folha 3, à qual anexou documentos e na qual contestou a glosa sofrida. 3. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2020, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com pensão alimentícia foram comprovadas. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, razões pelas quais dele conheço (Portaria RFB 543/2020). A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723473/2019-27 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o recorrente não comprovou a existência do título judicial, porquanto se juntou aos autos apenas a minuta do acordo, e não da respectiva homologação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 102DF CARF MF Original

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4758996 #
Numero do processo: 35600.000239/2006-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 31/03/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.591
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em geral. Acórdão n° 205-00.1591 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1995 a 31/03/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - .. '• Processo n° 35600.000239/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1591 Fls. 440 _ ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam , e relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4 0 do CT JULIO\ SAI-Z.. IEIRA GOMES - Presidente & 7:,4 - v(Rg. " u uLIVEIRA/ • , , Relator ` , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) 2 Processo if 35600.000239/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1591 Fls. 441 •Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0171/2005, fls. 0122 a 0137, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 048, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento a recorrente apresentou impugnação, fls. 087 a 0106, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0143 a 0188, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0399 a 0402. A Fiscalização respondeu aos questionamentos. A recorrente apresentou suas contra-razões. /, , É o Relatório. Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. 3 Processo n° 35600.000239/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1591 Fls. 442 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucional idade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Stinzida Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN:• Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento . poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 4 Processo rl" 35600.000239/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1591 Fls. 443 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 08/1995 a 03/1999. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o • exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. ARC 06-ÓL-1V-EIRA 5

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10123047 #
Numero do processo: 10640.721960/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O recurso deve ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. JUROS DE MORA. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 43 DO RIR/1999. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012.
Numero da decisão: 2201-011.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T22:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T22:40:26Z; Last-Modified: 2023-09-29T22:40:26Z; dcterms:modified: 2023-09-29T22:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T22:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T22:40:26Z; meta:save-date: 2023-09-29T22:40:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T22:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T22:40:26Z; created: 2023-09-29T22:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-29T22:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T22:40:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721960/2011-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.101 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente MAIBY GOMES FREIRE REZENDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O recurso deve ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. JUROS DE MORA. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 43 DO RIR/1999. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 19 60 /2 01 1- 96 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.101 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721960/2011-96 Conforme a Notificação de Lançamento (fl. 06), trata o Auto de omissão de rendimentos no valor de R$ 319.636,91, com Imposto de Renda retido na fonte de R$ 9.589,10 e dedução de honorários advocatícios de R$ 31.958,00, resultando no montante de R$ 287.678,91 que, o qual deveria seria incluído na DIRPF do ano calendário de 2008. Pela Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08 e 29), constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 287.678,91. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.589,10. (fl. 29) De acordo com a DIRF extraída do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, houve omissão de rendimentos, Código da Receita 5928, no valor de R$ 319.636,91, com IRRF de R$ 9.589,10, recebidos da fonte pagadora CNPJ: 00.000.000/0001-91, que deduzidos de R$ 31.958,00 (honorários advocatícios) resulta no valor de R$ 287.678,91 que será incluído na DIRPF, ano calendário 2008. Não foi apresentada planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença. Através da Impugnação (fls. 02 a 06) a notificação foi impugnada pela Recorrente que, valendo-se de precedentes jurisprudenciais e doutrinários, afirmou se tratar o quantum dito omitido pela RFB de valores pertinentes a indenização corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios recebida em processo judicial. Alega a interessada que as verbas indenizatórias e os respectivos juros moratórios e correção monetária não poderiam ser considerados em sua totalidade para fins de tributação, sob pena de dupla penalização da contribuinte, por não ter recebido na época própria o que lhe era devido e por ter seus rendimentos tributados de forma acumulada. O Acórdão 16-66.800 – 16ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 17/03/2015 (fls. 60 a 67) julgou a impugnação improcedente. Decidiu-se que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas nos cálculos apresentados pelas partes não gera direito à isenção do imposto de renda, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente. E que, no caso concreto, a notificação de lançamento esclarece que a interessada não apresentou planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença. (fl. 66) Não é demais assinalar que a interessada não apresenta documentos comprobatórios das verbas recebidas, discriminadas por mês de competência. No que tange à incidência dos juros de mora, por força do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido, os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser integralmente oferecidos à tributação, inclusive juros e atualização monetária. No entanto, o tributo será excepcionalmente afastado quando os juros de mora decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas em virtude da perda do emprego, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. (fl. 67) Entretanto, como se viu acima, não restou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, de modo a possibilitar a verificação da incidência dos juros de mora. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.101 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721960/2011-96 Cientificado em 26/03/2015 (fl. 71), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 73 a 80) em 24/04/2015. Explica a Recorrente que, em litisconsórcio ativo, ajuizou contra a União o processo de n. 2005.38.00.002933-5, com o fito de ser ressarcida de valores que lhe eram devidos e não foram pagos. O pedido foi julgado procedente e, em sede de liquidação de sentença, apuraram-se dois montantes indenizatórios distintos. Apresenta tabela que demonstra, em sua primeira coluna, que foram pagos à Recorrente dois valores, quais sejam: R$ 164.195,78 e R$ 86.964,13, valores que, somados, chegam a R$ 251.159,91. A primeira indenização foi atualizada monetariamente e, assim, chegou à monta de R$ 184.313,96. Somou-se ao valor atualizado juros de 14,5%, culminando no montante de R$ 211.039,48. O valor demonstrado na segunda linha, R$ 86.964,13, foi, apenas, monetariamente corrigido, atingindo o montante de R$97.619,46. Desse valor, que foi devidamente atualizado até a data do levantamento, foi subtraído Imposto de Renda, retido na fonte, no valor de R$9.589,10 (nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dez centavos). O montante líquido recebido pela Recorrente, conforme demonstrativo acostado aos autos às fls., foi R$ 310.047,81. Considerando, ainda, o desconto do valor de R$ 31.958,00, pagos ao procurador que representou a Recorrente na ação, foi declarado à RFB o recebimento, a título de indenização, a quantia de R$ 278.089,81. a) Pede que se acate a tese entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mensalmente e não globalmente. b) Pugna pela não incidência do IRPF sobre juros moratórios. Ao final, pede que seja excluído do montante a quantia referente à atualização monetária e aos juros moratórios. c) Pugna sejam todas as intimações publicadas em nome dos advogados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 26/03/2015 (fl. 71), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 73 a 80) em 24/04/2015. Dada a tempestividade, admito a peça recursal. Apuração mensal dos Rendimentos recebidos acumuladamente. Provas. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.101 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721960/2011-96 O contribuinte pede que o IR incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente seja calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (regime de competência). A tributação dos RRA fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental – A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014). O posicionamento do Judiciário é de que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. A Lei n. 13.149/2015, conversão da Medida Provisória 670/2015, revogou o artigo 12 da Lei 7.713, assentando a forma de cálculo do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Fixada a tese, cabe se observar as provas trazidas aos autos. Vejamos os documentos apresentados: 1. Planilha de Verbas – Cálculo Judicial, cujo original não foi apresentado (fl. 12). 2. Sistema de Informações Banco do Brasil – Depósitos Judiciais Ouro, datado de 30/01/2008, demonstrando uma parcela única com juros e correção de R$ 319.636,91, com original não apresentado (fl. 16). 3. Nota fiscal de Adhemar Maciel Advogados Associados, datado de 31/01/2008 (fl. 17). 4. Folha 914 com a conclusão do Processo, requisitando o pagamento da modalidade “precatório”, datada de 21/06/2006 (fls. 47-48). 5. Documento judicial, datado de 23/03/2007, mencionando Maiby Rezende com o valor principal de R$ 184.313,96, os juros de R$ 124.344,98 e o total de R$ 308.658,94 (fls. 49-50). De fato, nenhum destes documentos trata da natureza da verba auferida. E, nesse sentido, concordo com o Acórdão da DRJ, dado que a ora Recorrente não apresentou planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença: (fl. 64) A “Planilha de Verbas – Cálculo Judicial” anexa à impugnação (fl. 12) corresponderia a uma transcrição dos dados relativos à contribuinte, informados na planilha integrante do processo judicial, juntada à fl. 50. O documento de fl. 50 apenas aponta o valor principal e apura os respectivos juros e correção monetária. Não consta do presente feito a discriminação das verbas da condenação. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.101 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721960/2011-96 Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Não se trata, portanto, da tese, mas sim das provas. Mantenho, portanto, o indeferimento do pleito da contribuinte. Incidência do IRPF sobre juros moratórios. A contribuinte pugna pela não incidência do IRPF sobre juros moratórios. Ao final, pede que seja excluído do montante a quantia referente à atualização monetária e aos juros moratórios. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Com isso, no caso dos autos deve-se afastar os juros de mora, dado que os rendimentos são relativos à verbas salariais recebidas a destempo pela contribuinte. Intimação em nome de advogado. O tema está assentado neste Conselho pela Súmula CARF nº 110, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.101 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721960/2011-96 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 89DF CARF MF Original

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10122551 #
Numero do processo: 10880.937260/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 60 /2 01 2- 70 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.551 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937260/2012-70 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 10, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) de e-fls. 2/9, lastreada em suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, em razão da homologação parcial da DComp nº 09741.82040.020210.1.7.02-2500 (lastreada em suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006), utilizada para quitação da estimativa apurada em junho do ano- calendário em comento. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 12/07/2012 (e-fls. 12). 3. Irresignado, em 13/08/2012, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 16/23), em que aduziu, em síntese, que, ao desconsiderar a compensação em tela, estar-se-ia onerando-o duplamente, pois os “[...] débitos decorrentes da homologação parcial da compensação vinculada ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 deverão ser exigidos exclusivamente por meio do Processo de Cobrança vinculado ao Processo de Crédito relativo à PER/DCOMP”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 08-37.200 - 3ª Turma da DRJ/FOR, proferido em sessão de 16/12/2016 (e-fls. 112/121), de que se deu ciência ao Contribuinte em 10/02/2017 (e-fls. 127), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 14/03/2017 (e-fls. 129), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 130/137), em que aduziu, em síntese, as mesmas razões expendidas em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.551 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937260/2012-70 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, pelo que dele se conhece. MÉRITO: ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR PARCIALMENTE RECONHECIDO 7. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso acerca da matéria: “[...] Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório”. 8. No âmbito deste Conselho, a questão restou pacificada, em sentido contrário ao do entendimento da DRJ, conforme seu enunciado sumular de nº 177: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 159DF CARF MF Original

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