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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11132499 #
Numero do processo: 10437.720686/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2014, 2015 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. Enunciado Súmula CARF nº32. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. Enunciado Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DISPENSÁVEL. Enunciado Súmula CARF nº 26. .
Numero da decisão: 2102-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em razão da superveniência da legislação mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento ao recurso. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. Enunciado Súmula CARF nº32. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. Enunciado Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DISPENSÁVEL. Enunciado Súmula CARF nº 26. . Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em razão da superveniência da legislação mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento ao recurso. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 02-73.431 - 5ª Turma da DRJ/BHE de 2 de junho de 2017 que, por UNANIMIDADE, considerou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.348 a 350): Relatório Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 260/281), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2012, 2014 e 2015, anos-calendário de 2011, 2013 e 2014, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 6.246.236,48, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 2 .169.541,28 Juros de Mora - (Calculados até o Lançamento) 5 97.806,74 Multa Proporcional (Passível de Redução) 3 .254.311,91 Multa Exigida Isoladamente 2 24.576,55 Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 3 Total do Crédito Tributário Apurado 6 .246.236,48 O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 282/306. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, depósitos bancários de origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. O procedimento fiscal baseou-se nas informações colhidas no âmbito da operação policial denominada Casablanca que está contida na operação Lava Jato que foram repassadas à Receita Federal pela autoridade judicial. A transferência do sigilo bancário do fiscalizado foi realizada mediante autorização judicial. Em atendimento à Intimação o contribuinte apresenta documentos e informações, declarando que 99% das movimentações efetuadas em suas contas correntes pertencem a seu pai. De posse dos valores creditados nos anos de 2011, 2013 e 2014 nas contas correntes, a fiscalização emitiu novo Termo com relação a todos os depósitos que deveriam ser comprovados por meio de documentação. Em resposta, apresentou apenas a indicação dos créditos oriundos de outras contas correntes de mesma titularidade e indicou seu pai Raul Henrique Srour como sendo responsável pela movimentação financeira. A fiscalização intimou o contribuinte para que fornecesse possíveis procurações para que seu pai movimentasse as contas bancárias. Também houve questionamento para que se comprovasse a origem dos recursos mantidos em espécie bem como empréstimo junto à sua irmã no valor de R$ 2.500.000,00 declarados em sua DIRPF. Não houve resposta para os questionamentos. Também há vários documentos de financiamentos de veículos em nome do contribuinte e por ele assinados, demonstrando que ele participava das operações bancárias. A comprovação do uso da conta corrente por terceiros deve ser acompanhada de material probante, sendo certo que na maioria das vezes a interposta pessoa não tem vínculo com o operador de fato ou se tem é superficial e irrelevante, não tendo ainda poder econômico/financeiro para arcar com a movimentação e nem mesmo nível intelectual para compreender a situação. No presente caso o sujeito passivo possui relação direta de parentesco com quem ele alega ser o real titular da movimentação financeira, possui poder econômico demonstrado pela propriedade de bens (ainda que não tenha havido indicação da origem lícita dos recursos para tais aquisições). Também pesa contra o contribuinte processo criminal, no momento suspenso, que apurou seu envolvimento juntamente com seu pai nos crimes de lavagem de dinheiro e operação fraudulenta de câmbio. Ademais, com relação à outra autuação sofrida, Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 4 com relação a outro ano-calendário, em nenhum momento houve alegação de que a movimentação financeira não lhe pertencia. Ao deixar de declarar tais rendimentos o contribuinte praticou o crime previsto no art. 71, inciso I da lei 4.502/64. Houve 325 créditos efetuados nos anos-calendário fiscalizados sem que o contribuinte tenha explicado a origem deles. A aquisição de relógios e carros também contraria a tese do desconhecimento. Também ocorreu a tentativa de ocultar a movimentação financeira através da declaração de recebimento de empréstimo de sua irmã Luciana no valor de R$ 2.500.000,00 bem como da declaração de manutenção de dinheiro em espécie. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que basta uma análise mais atenta do conjunto probatório constante dos autos para concluir que se trata de hipótese de interposta pessoa. Conforme comprovado, cedeu a seu pai, Raul Henrique Srour, nos anos de 2011 a 2014, o direito de movimentar suas contas bancárias, transferindo-lhe todas as senhas e acessos, situação corroborada pelo depoimento de Raul à Justiça Federal. Incontestável a falta de interesse da fiscalização pela busca da verdade. Do Direito Cabe à fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante para configuração do ilícito o simples cotejo de declaração prestadas pelo contribuinte e unicamente em extratos ou comprovantes bancários. Esses, por si só não constituem fato gerador do imposto de renda e não representam disponibilidade jurídica ou econômica de renda. É ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento. Cita acórdãos. A Autoridade Fiscal não conseguiu provar a relação entre movimentação a financeira e a renda percebida. Os valores depositados são de propriedade de terceiro, configurando assim a interposição de pessoa. É vedado à administração a prática de comportamentos arbitrários e manifestamente contrários ao espírito do ordenamento jurídico, sendo obrigatória a obediência ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 42, §5º da Lei 9.430/96, comprovada a interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular dos depósitos. Assim, a infração deveria ser imputada ao seu real proprietário Sr. Raul H. Srour. Multa A aplicação de multa qualificada somente é possível mediante a inequívoca comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Cabe à fiscalização a efetiva prova da prática dos atos ensejadores da referida punição. Não houve dolo ou má-fé. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 5 A verdadeira intenção do Fisco é transforma a multa em mais um instrumento de arrecadação, ocorrendo verdadeiro desvio de finalidade. A constituição Federal prima pela transparência e obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. Juros Não existe legislação que defina os juros Selic para aplicação ao crédito tributário. Somente a lei poderia estabelecer o cálculo. Essa taxa é remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. Acórdão 1ª Instância (fls.346/354) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2014, 2015 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.363/375) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/07/2017 no qual sustenta a ilegitimidade e nulidade do lançamento fiscal fundamentado apenas em extratos e depósitos bancários. A RECORRENTE argumenta que tais depósitos, por si só, não configuram fato gerador do imposto de renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional, e que a fiscalização não demonstrou o nexo causal entre os valores depositados e supostas receitas omitidas. Reafirma que os valores depositados em sua conta são de propriedade de um terceiro Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 6 devidamente identificado, caracterizando interposição de pessoas, e que a jurisprudência administrativa e judicial corrobora a improcedência de lançamentos baseados somente em indícios sem prova concreta. Em seguida, o recurso questiona a aplicação da multa qualificada de 150%, que foi elevada a 225%. Argumenta que a multa, disposta no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, exige comprovação inequívoca de dolo e má-fé, elementos que a fiscalização não demonstrou. Pelo contrário, a defesa aponta que o contribuinte sempre atendeu à fiscalização e que a qualificação da multa, em seu patamar abusivo, revela um desvio de finalidade, transformando-a em instrumento de arrecadação, em desrespeito ao Princípio da Legalidade e da Moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Jurisprudências do CARF e do Supremo Tribunal Federal são invocadas para demonstrar que a multa deve ser proporcional e não confiscatória. Adicionalmente, há uma irresignação contra a aplicação dos juros calculados pela taxa SELIC. O recorrente defende que o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê juros de mora de 1% ao mês, a menos que a lei disponha de modo diverso, e que a taxa SELIC não possui legislação específica que a defina como juros de mora para fins tributários, sendo sua natureza remuneratória de capital e não meramente moratória. Diante do exposto, o recorrente pede, preliminarmente e como pedido principal, que o presente recurso seja conhecido e provido em sua integralidade. Isso resultaria na reforma total do acórdão recorrido e na declaração de nulidade do auto de infração combatido, argumentando que este está maculado por inconsistências que comprometem a existência e validade do crédito tributário devido à ausência de prova cabal do fato gerador. Alternativamente, caso o pleito de nulidade integral não seja acolhido, o recurso solicita a reforma do acórdão para desqualificar a multa aplicada, enfatizando a ausência manifesta dos requisitos legais autorizadores de sua imposição, como o dolo, além de seu valor abusivo. Subsidiariamente, pede-se também que os juros de mora sejam recalculados à taxa de 1% ao mês, em substituição à taxa SELIC, para que a exigência fiscal se ajuste aos parâmetros legais. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 7 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega haver nulidade no lançamento fiscal fundamentado apenas em extratos e depósitos bancários. Contudo, tal argumentação não atrai a pretensa nulidade, por se tratar de análise de mérito. Acrescenta-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura do auto de infração, assim como os princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar se a imputação levada a efeito pela FISCALIZAÇÃO encontra-se devidamente comprovada, se estão presentes os requisitos necessários a aplicação da multa qualificada e se os juros moratórios calculados obedeceram aos preceitos legais. Em relação a correção dos juros moratórios pela Taxa SELIC, não há o que se questionar, uma vez que se trata de matéria já sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, sem razão o RECORRENTE quanto a este ponto. Quanto a discussão sobre a necessidade de demonstração do nexo causal entre os valores depositados e supostas receitas omitidas ou, ainda, sobre o fato de que a simples existência de depósitos bancários não identificados não constituem fato gerador do IRPF, também deve-se relembrar antecedentes e súmulas deste Conselho: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 8 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, patente a desnecessidade de se comprovar o pretendido nexo causal, antes verificar que cabe ao CONTRIBUINTE comprovar a origem dos depósitos com documentação hábil e idônea. Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Logo, como bem pontua o Acórdão recorrido (fls. 351/352): Como se depreende da leitura do dispositivo legal, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O dispositivo contempla uma presunção legal a favor do Fisco, havendo como pré- requisito apenas a necessidade da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis da não ocorrência da infração. O que se depreende da leitura dos autos é que o RECORRENTE não logrou êxito em demonstrar a origem dos depósitos questionados com a documentação esperada, ao contrário, limitou-se a prestar declarações no sentido de que tais recursos não eram da sua propriedade, e sim do seu pai. Porém, tal alegação, sem o suporte probatório adequado torna-se evasiva e é contrária ao entendimento deste Conselho. Confira-se antecedentes: Numero do processo: 15586.000864/2008-21 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto de renda, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 9 hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TITULAR DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova conclusiva de que a movimentação financeira é feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado o lançamento dos depósitos se dará individualmente, e proporcionalmente, para cada co-titular. Numero da decisão: 2301-009.009 Em relação a aplicação da multa qualificada no presente caso, considerando que não houve inovações por parte da defesa em relação ao que foi julgado quando da apreciação da impugnação, e há concordância do relator com os fundamentos da decisão recorrida, adoto as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (fls.352/353): Multa Qualificada Com relação à multa qualificada, o contribuinte afirma que cabe à fiscalização a comprovação dos requisitos legais e que ela utilizou a multa como mero instrumento de arrecadação, ocorrendo desvio de finalidade. Sobre a multa de ofício qualificada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 10 De acordo com o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96, a multa de cento e cinqüenta por cento é aplicada quando da ocorrência dos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis. Os artigos citados dispõem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. De toda narrativa constante do TVF e da vasta documentação constante dos autos, verifica-se que não houve mero esquecimento ou erro, mas sim a prática de condutas desejadas, com intuito deliberado de ocultar patrimônio pessoal, violando a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude, de modo a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Corrobora mais ainda esse entendimento a declaração do sujeito passivo, em sua DIRPF, de empréstimo junto à sua irmã no valor de R$ 2.500.000,00, de modo a acobertar aumento patrimonial a descoberto. Ambos foram intimados e não apresentaram qualquer documento que atestasse a operação. Constata-se que o fiscalizado agiu com objetivo específico de ocultação de importâncias recebidas, de modo a impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, representada pela disponibilidade econômica dos respectivos créditos, não merecendo reparo, portanto, a conclusão da autoridade lançadora. Para corroborar a justeza da aplicação da multa qualificada, que não se fundamenta exclusivamente na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, repise-se o RELATÓRIO FISCAL (fls. 294/295): Para provar o alegado apresentou o fragmento do depoimento (abaixo) prestado pelo seu pai a Polícia Federal no curso da operação “Casablanca” em que esse afirma que utilizava as contas bancárias do filho. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 11 O interessante no referido trecho é que o pai (Raul) alega que a maioria dos créditos efetuados nas contas bancária de seu filho são empréstimos e que a situação da família era deficitária. Com certeza Raul/Rafael eram pessoas de muitos “amigos”, inclusive anônimos, pois nos anos ora fiscalizados encontramos 325 (trezentos e vinte e cinco) créditos nas contas correntes. Créditos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e vários sem identificação da origem, só esses últimos totalizaram mais de R$ 4 milhões de reais, lembrando ainda que a movimentação bancária nesses 3 (três) anos alcançaram quase 8 (oito) milhões de reais. Quanto a situação deficitária da família esta fiscalização descarta essa hipótese pois a final de contas a aquisição de bens em nada lembra gastos meramente de subsistência ou essencialmente necessários conforme atesta a própria documentação apresentada pelo contribuinte relativa a compra de veículos e relógios. Realmente uma família tão necessitada pode dispender mais de R$ 250 mil em relógios e mais de R$ 1 milhão em veículos !!!. Em que pese parte dos valores dispendidos na aquisição dos veículos terem sido oriundos de financiamentos bancários, financiamentos esses firmados em nome do contribuinte, ressalte-se, é irreal a situação quase falimentar da família sendo óbvio que essa se valia de uma fonte financeira para suprir e manter tais gastos e que no decorrer do processo de fiscalização se recusava a informar qual era, levando nos a crer ser essa ilícita. Em 25/05/2016, houve essa confirmação, com a decisão proferida na Ação Penal nº 502569225.2014.4.04.7000/PR, Raul Henrique Srour foi condenado por OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE CÂMBIO e LAVAGEM DE DINHEIRO, inclusive com assunção de culpa por essas práticas, indo assim de encontro ao que afirmara em depoimento prestado à Polícia Federal de que as operações bancárias ora apuradas eram fruto de empréstimos. Embora, nesse mesmo julgamento, Raul assuma que tenha se valido das contas bancárias de Rafael Srour, o Juiz Sergio Moro, ao acatar a suspensão do processo nº 501443044.2015.404.7000/PR em relação a esse (Rafael), afirma no evento nº 43 (fragmento abaixo) que Rafael participou do esquema de fraude cambial tendo cedido suas contas bancárias para tal, sendo essa mais uma confirmação que esse operava as contas bancárias tendo acesso e conhecimento da movimentação financeira e ainda que essa era ilícita. Assim, entendo estar devidamente demonstrada a conduta dolosa do RECORRENTE apta a justificar a qualificação da multa de ofício aplicada, afastando a hipótese prevista na Súmula CARF nº 25, pois esta não se fundamenta única e exclusivamente na omissão de rendimentos. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. Conclusão Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 12 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento PARCIAL para REDUZIR A MULTA A 100%. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-73.431, da 5ª Turma da DRJ/BHE, de 2/6/2017, que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração, lavrado em relação ao IRPF dos exercícios 2012, 2014 e 2015 (anos-calendário 2011, 2013 e 2014), totalizou R$ 6.246.236,48, sendo R$ 2.169.541,28 de imposto, R$ 597.806,74 de juros, R$ 3.254.311,91 de multa proporcional e R$ 224.576,55. A exigência decorreu da alegada omissão de rendimentos, depósitos bancários de origem não comprovada e multa isolada por ausência de recolhimento de carnê-leão. O relatório fiscal fundamentou-se em elementos oriundos da Operação “Casablanca” (desdobramento da Operação Lava Jato), mediante compartilhamento de dados bancários autorizados judicialmente. A decisão de 1ª instância rejeitou as alegações, mantendo integralmente o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, pleiteando a nulidade do lançamento, a desqualificação da multa e a inaplicabilidade da taxa SELIC O Conselheiro José Márcio Bittes conheceu do recurso e rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que se tratava de matéria de mérito. No mérito, afastou as teses defensivas quanto à necessidade de comprovação de nexo causal dos depósitos (aplicando a Súmula CARF nº 26) e à alegada interposição de pessoa (aplicando a Súmula CARF nº 32), além de manter a exigência de juros pela SELIC (Súmulas CARF nº 4 e nº 108) e reconheceu, apenas, a aplicação da legislação superveniente mais benéfica, reduzindo a multa qualificada para 100% do valor do crédito tributário. Peço vênia ao ilustre Relator para apresentar uma declaração de voto, para explicar as razões de não acompanhar o brilhante voto. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO – PROVAS ILÍCITAS O relatório fiscal partiu de elementos oriundos da Operação Lava Jato, em especial de delações premiadas e acordos de colaboração, como reconhecido no próprio relatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou imprestáveis essas provas. O Ministro Dias Toffoli assentou na Reclamação 43.007/PR: “Declaro a imprestabilidade das provas obtidas a partir dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, assim como de todas as provas deles derivadas. Tais elementos não podem ser utilizados em processos criminais, eleitorais ou de improbidade administrativa, sob pena de nulidade absoluta.” Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 13 E ainda: “A utilização desses elementos contaminados por vício de origem viola frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.” Ora, se tais provas são imprestáveis em processos judiciais, também o são no processo administrativo fiscal, não sendo possível validar lançamento apoiado em prova ilícita. O art. 142 do CTN dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário “verificando a ocorrência do fato gerador”. Se a ocorrência do fato gerador é sustentada em prova ilícita, resta comprometida a própria validade do lançamento. Como leciona a Profa. Fabiana Del Padre Tomé, “a presunção legal não dispensa o Fisco do dever de instruir o processo com elementos probatórios idôneos, sob pena de nulidade do lançamento”. O ônus da prova da ocorrência do fato gerador é da Administração, que, no caso, não se desincumbiu validamente de seu dever. DO VÍCIO INSANÁVEL E DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA O relatório fiscal que deu origem ao lançamento se fundamentou em elementos oriundos da Operação “Casablanca”, desdobramento da denominada Operação Lava Jato, mediante compartilhamento de dados bancários autorizado judicialmente. Todavia, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, as provas produzidas no âmbito da Lava Jato padecem de ilicitude originária, em razão de vícios estruturais na sua obtenção e utilização. Assim, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree), também aplicável ao processo administrativo fiscal, se a origem probatória é nula, todos os seus derivados encontram-se irremediavelmente contaminados. Por conseguinte, não podem servir de fundamento válido para a constituição do crédito tributário, sob pena de se legitimar prova ilícita em afronta direta ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Cabe ainda destacar o precedente do Acórdão nº 1301-007.784, 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em que naquele momento, a luz caso concreto, reconheceu a nulidade de lançamento fundado em meras presunções, sem que a autoridade fiscal tivesse se desincumbido do seu dever de comprovar, de forma idônea, a ocorrência do fato gerador. Naquela oportunidade, o relator salientou que a falta do ônus da prova por parte da fiscalização compromete a própria motivação do lançamento, tornando-o nulo de pleno direito. Ressaltou-se que o lançamento não pode ser constituído com base em indícios frágeis ou em ilações derivadas de operações policiais, mas deve estar lastreado em provas concretas, lícitas e documentalmente idôneas, a exemplo imagem de posto combustíveis: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.917 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720686/2016-58 14 Esse entendimento reforça que, sem demonstração cabal do fato gerador, não há como prevalecer a presunção de omissão de rendimentos. A Administração deve observar os limites constitucionais do devido processo legal e o disposto no art. 142 do CTN, não podendo transferir ao contribuinte a responsabilidade exclusiva de produzir prova negativa diante de um lançamento carente de fundamentação válida. Conclusão Diante do exposto, considerando que a autuação fiscal tem como única ou principal origem provas oriundas da Operação Lava Jato, “delação premiada”, cuja nulidade absoluta foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, penso que o lançamento fiscal, é nulo, por vício insanável de origem, com fulcro: • na decisão do STF na PET 11.438/DF; • no princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88); • na garantia da inadmissibilidade de provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF/88); e • na teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada pela jurisprudência constitucional. É como declaro. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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6260513 #
Numero do processo: 10675.000528/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2004 a 17/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSENTAÇÃO ORAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e sustentação oral no julgamento em primeira instância é negado por ausência de previsão legal. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula Brasília, n° 2/2007). IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. Os descontos concedidos, inclusive os incondicionais, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do IPI, nos termos art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, alterado pela art. 15, da Lei n° 7.798/98. Recurso negado
Numero da decisão: 203-12.704
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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SUSENTAÇÃO ORAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e sustentação oral no julgamento em primeira instância é negado por ausência de previsão legal. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a MF-SE.GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula Brasília, n°2/2007). Madlde Cur ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n.° 10675.000528/2004-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.704 Fls. 159 IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. Os descontos concedidos, inclusive os incondicionais, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do IPI, nos termos art. 14, § 2°, da Lei n°4.502/64, alterado pela art. 15, da Lei n° 7.798/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. 1111119AhDALT* , ••• NHRANDA Vice-Presidente no exer ' 'o da Presidência EMAN '41/11111AR—LOS -; ASSIS Relator Participaram, ainda, do prese de julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /11 O LI 1 o ie- Matilde Cursino de Oliveira Met, Slape 91650 .. t . • Processo n.° 10675.000528/2004-31ivt GUNO0 CONSEC CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.704 CONFERE COM 0 ORI k_l g2 Fls. 160 ------------F-SE- 1-10 DE-8 NARLG-6--"IiNTIN-rI ES Marittle Co da OliveiraI‘ Relatório Mat. Siape 91650 O processo trata do requerimento de fls. 01/03, formalizado em 17/02/2004 sob a forma de "Declaração de Compensação", lastreado em "créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI provenientes de Descontos Incondicionais" no montante de R$ 7.596.307,87, cujo período a que se refere não foi informado pela interessada. No requerimento a contribuinte afirma que o valor total apurado "foi devidamente conferido por Perito Contábil e SUBDIVIDIDO POR PERÍODO TRIMESTRAL conforme PARECER DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL" (não anexado aos autos), e que vem "DECLARAR EFETUADA A COMPENSAÇÃO para com os débitos que possui perante a Fazenda Nacional", requerendo sejam efetuadas as diligências necessárias "com vistas à ulterior HOMOLOGAÇÃO dos créditos". O órgão de origem, por meio do Despacho Decisório de fls. 29/30, indeferiu o pedido e as diligência requeridas, sob os seguintes fundamentos: 1 0) falta de qualquer comprovação documental dos valores "indevidamente recolhidos"; 2°) o artigo 14 § 2°, da Lei 4.502/64, base legal do § 3° do artigo 131 do RIPI/2002 (vigente), ao tratar do valor tributável do imposto determina expressamente que dele não podem ser excluídos os descontos concedidos, inclusive incondicionalmente; 3°) como o IPI é tributo que comporta a transferência do encargo financeiro, se coubesse a restituição/compensação, aplicar-se-ia o disposto do artigo 166 da Lei 5.172/66. Não conformada com a decisão a requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/59, postulando, em preliminar, a nulidade da decisão da DRF de origem, por cerceamento do direito de defesa e inobservância do devido processo legal, em razão do indeferimento "sem justificativa plausível" do pedido de compensação, e, ainda, da ausência de fundamentação para o indeferimento das diligências requeridas. No mérito, afirmou que a decisão proferida "não examinou a matéria de forma correta" violando os princípios do contraditório, da segurança jurídica e da legalidade; sustentou que sua pretensão tem amparo na Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, bem como na IN SRF 210/2002, ADI SRF N° 17/2002 e INs SRF 320, 323 e 360/2003 e 414/2004; ponderou, no tocante ao 166 do CTN, que "a cadeia da não- cumulatividade do tributo é encerrada no distribuidor, que não terá como repassar o encargo financeiro do IPI que suportou uma Lez que não terá como compensar na operacão 1 subseqüente, Bok não é contribuinte de direito de tal tributo", concluindo que "se não é contribuinte de direito, por não configurar-se como industrial ou a este equiparado, é ele quem suportou o encargo do imposto e não o repassou"; e argumentou que a base de cálculo do IPI estipulada pelo § 2° do inciso II do art. 14 da Lei 4.502/64, na redação determinada pela Lei n° 7.798/89, ao determinar a incidência do imposto sobre descontos, mesmo que concedidos incondicionalmente, afronta o artigo 47 do CTN. A 3a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 73/86, manteve o indeferimento. L/') i . • Processo n.° 10675.000528/2004-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.704 Fls. 161 Rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por deixar de verificar qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Processo Administrativo Fiscal; não acatou a solicitação com vistas à sustentação oral, por ausência de previsão legal; julgou improcedente o direito quanto à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, destacando o art. 15 da Lei 7.798/89; e reputou inepto o requerimento utilizado pelo contribuinte para declarar efetuada a compensação, por falta de atendimento às prescrições legais e normativas, pelo que o considerou sem os efeitos próprios de uma DCOMP. O Recurso Voluntário de fls. 91/153, tempestivo, insiste na compensação, repisando argumentos da Manifestação de Inconformidade e refutando a decisão recorrida. Defende, em resumo, "toda e qualquer diligência necessária para que os fatos sejam comprovados à sombra da lei e na melhor forma de direito", bem como a sustentação oral em primeira instância; o direito à exclusão, da base de cálculo do LPI, dos valores de descontos incondicionais; e a observância de princípios como o da legalidade, que não teria sido observado pela decisão recorrida. Ao final, requer a nulidade das decisões proferidas pelo órgão de origem e pela DRJ; o deferimento da sustentação oral e das diligências necessárias; a extinção do débito tributário compensado; e a extração de cópias para remessa ao Ministério Público, "para apuração das denúncias apontadas em relação ao agente administrativo de Primeira e Segunda Instância." É o relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n O tiBras;Ita, 111/ -- -6eMedido Cure do Oliveira Mat. Sane 91650 • • Processo n.° 10675.000528/2004-31 IÀF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.704 Brastlia / O / of Fls. 162 Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape 91660 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da longa peça recursal, que nada acresce de substancial à Manifestação de Inconformidade, cabe referendar in totum a decisão recorrida. De início rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter existido qualquer cerceamento do direito de defesa. A negativa à sustentação oral, inclusive, não implica em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente porque inexiste neste Processo Administrativo Fiscal disposição no sentido da pretensão da recorrente. No mais, todas as demais alegações foram consideradas, não contendo a decisão contestada omissão ou contradição nem existindo qualquer agressão aos arts. 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Também rejeito a solicitação de diligências, que são reservadas a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras e não devem ser realizadas quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como se dá na situação em tela. Justificada sob a afirmação de que "os fatos sejam comprovados à sombra da lei e na melhor forma de direito", a solicitação de diligências não passa de pedido genérico, desprovido de qualquer fundamentação relevante. Dessarte, e por considerar qualquer diligência despicienda, indefiro a solicitação. Quanto à argüição de suposta ofensa a princípios constitucionais, ressalto que somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Com relação ao cerne do litígio, que é a pretensão da corrente para excluir da base de cálculo do IPI os valores de descontos incondicionais, mais uma vez descabe alongamento. É que a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes não ampara o pleito da recorrente, como bem observado pelo ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, quando na relatoria do Recurso n° 137.654, julgado à unanimidade por este Colegiado em 22/05/2007, Acórdão n° 203-12.053. Naquele julgado, com a precisão de sempre o ilustrado Conselheiro já transcreve acórdãos de julgados anteriores, que ora repito: "(.) BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2°, da Lei n°4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 6" ; . Processo n.° 10675.000528/2004-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.704 Fls. 163 15, Lei n° 7.798/98)" (RV 103.651, Acórdão 201-73504, Conselheira relatora Ana Neyle O. Holanda); e "IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são dedutiveis da base de cálculo. (..)" (RV 100114, Acórdão 202-09343, Conselheiro relator Oswaldo Tancredo de Oliveira). A ressaltar, por oportuno, que as Consultas da Receita Federal reportadas na peça recursal não se aplicam à espécie em tela, por tratarem do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e não do IPI. Por último, e com relação ao pedido para extração de cópias (a recorrente nem ao menos informa o que, precisamente, deveria ser copiado), a serem remetidas ao Ministério Público, cabe apenas mencionar que as portas desse órgão estão sempre abertas para quem quer promover denúncias sérias e fundadas em fatos relevantes e no Direito pátrio. Não acolhem, todavia, pseudo-denúncias que mais parecem zombaria, porque absolutamente desarrazoadas e desprovidas de qualquer fundamento fático e jurídico. Daí o indeferimento, mais uma vez, dessa última pretensão da recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e o pedido de realização de diligências, e no mérito nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 401111:114/41(4.111° EMANU , • RLO r, A • : DE ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORlDINAL. BracIlla,... 019 Marilde ele: de 011veira Mat. Siape 91650 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.721400/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, a intimação postal deve ser efetuada no domicílio tributário eleito do sujeito passivo, ou seja, no endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não intimação do patrono do recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA A omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em lançamento mediante presunção legal de ocorrência do fato gerador, reputado ocorrido ao término do ano-calendário, sendo apurado a partir de fluxo financeiro revelador de variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2401-012.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, a intimação postal deve ser efetuada no domicílio tributário eleito do sujeito passivo, ou seja, no endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não intimação do patrono do recorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA A omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em lançamento mediante presunção legal de ocorrência do fato gerador, reputado ocorrido ao término do ano- calendário, sendo apurado a partir de fluxo financeiro revelador de variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 439/479) interposto em face de Acórdão (e- fls. 412/431) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 272/280), no valor total de R$ , referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2011, por omissão de rendimentos da atividade rural (75%) e omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto (75%). O lançamento foi cientificado em 27/09/2016 (e-fls. 303). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 281/298. Na impugnação (e-fls. 307/337), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Ilegitimidade passiva. (b) Domicílio. (c) Carnê-leão. (d) Exploração de atividade rural no exterior. (e) Inexistência de integralização de capital. (f) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 412/431): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 3 DOMICÍLIO FISCAL. ELEIÇÃO. As obrigações tributárias serão respondidas pelo sujeito passivo nº domicílio por ele eleito. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA A simples informação constante na declaração de ajuste do contribuinte não caracteriza denúncia espontânea, tampouco confissão de dívida. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INADMISSIBILIDADE. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem quando necessárias. DAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. CABIMENTO. Indefere-se o pedido de diligências ou perícias quando formulado em desacordo com a legislação de regência e se revelar prescindível ao julgamento da lide. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 15/03/2017 (e-fls. 431/438) e o recurso voluntário (e- fls. 439/479) interposto em 11/04/2017 (e-fls. 439), em síntese, alegando: (a) Cerceamento de defesa. O órgão julgador cerceou a produção de provas aduzindo que a recorrente realizou o pedido genericamente. Entretanto, utilizou-se como esteio Acordo bilateral para que fosse expedido ofício ao Bacen Paraguaio para que informasse se houve a integralização do capital social da S/A como determina o Código Civil Paraguai. (b) Provas. Claramente se observa a fragilidade do lastro probatório anexo ao Auto de Infração, e quando há fragilidade nas provas dos autos a jurisprudência imputa a necessária absolvição ao réu, não se podendo buscar albergue na presunção de veracidade do ato administrativo para se efetuar o lançamento do crédito tributário. Logo, o fisco não poderia se basear num único documento retificado posteriormente e que não possui validade jurídica neste país. Por não mais fazer parte do quadro societário da Sociedade S/A, circunstância que impossibilita requerer documentos bancários e fiscais que serviriam de lastro para afastar o dever de pagar o imposto de renda sobre a integralização do capital, requer, valendo-se do protocolo de cooperação internacional onde Brasil e Paraguai são signatários, informações contábeis e bancárias sobre a S/A às autoridades paraguaias, referente ao exercício cujo capital social supostamente fora integralizado, bem como produção de prova testemunhal, cujo rol estará anexo. (c) Acórdão. A contribuinte solicitou produção de provas o órgão julgador no item 47 aduz que houve preclusão temporal porque o "momento para tal lá passou". Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 4 Mas, o art. 16 atribui que a indicação das provas a serem produzidas dar-se-á com a Impugnação. Além disso, o órgão julgador aduziu que a formulação do pedido de realização diligência fora formulado genericamente. Contudo, a recorrente informou que seu cônjuge não figura mais no quadro social daquela S/A, indicou pontualmente no Pedido "B" quais documentos deveriam ser requeridos ao BACEN Paraguaio, com esteio no art. 1.051 do Código Civil Paraguaio e do próprio Acordo bilateral acima veiculado. Outrossim, a testemunha arrolada trabalha no setor administrativo da S/A, e comprovaria que jamais aquele montante fora integralizado. (d) Ilegitimidade passiva. A fiscalização realizou diligência fiscal em face do marido da recorrente com o escopo de fiscalizar o exercício 2011. Após em tese constatar a omissão de receitas, a autuou por simplesmente ser esposa de seu marido. Há a necessidade de que seja o cônjuge meeiro responsável quando o de cujus, após a sainsine, figure no polo passível da ação. Entretanto, essa responsabilidade se limita à sucessão hereditária que faça jus (CTN, arts. 121 e 131, II). Diante desse cenário, não deve figurar no polo passivo da ação. (e) Domicílio. Possui o cônjuge, Sr. Al Holland, domicílio no Paraguai, pois tem residência com ânimo definitivo há mais de uma década e exerce diariamente seu ofício naquele país, sendo informação de conhecimento do agente fiscal, conforme escritura pública datada de 2003 e muitos outros documentos, não podendo prevalecer a presunção do domicílio. A fiscalização cita que mesmo comprovada a residência no exterior essa condição não é suficiente para afastar o cumprimento das obrigações tributários no Brasil, mas deve ser considerado residente apenas no Estado em que disponha de habitação permanente (Decreto Legislativo n° 972, de 2003, 2, a), sendo ainda a adesão do Sr. Al Holland ao domicílio fiscal tributário no Paraguai muito anterior à autuação. A fiscalização não cita nenhum dispositivo legal para desconsiderar o domicílio no Paraguai, havendo nulidade do Auto de Infração (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, IV; e CTN, art. 127, I). Ainda que se pudesse aduzir que era dever de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua alteração de domicílio a simples ausência da informação não desnatura sua condição de contribuinte domiciliado no Paraguai, pois se não o fez descumpriu uma obrigação acessória, evento que é insuficiente para imputar-lhe a condição de domiciliado no Brasil, em respeito à primazia da realidade e, principalmente, em respeito aos artigos 70 e 72 do Código Civil brasileiro e ao Decreto Legislativo nº 972/2003 que introduziu acordo bilateral onde Brasil e Paraguai se comprometem a evitar a bitributação, não podendo a lei tributária altear conceito de direito privado (CTN, arts. 110 e 113, §§ 1° e 2°; e Constituição, art. 109, §§ 1° e 2°). Há que se aplicar a primazia da realidade, afastando a presunção determinada pela lei tributária em afronta ao conceito de direito Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 5 privado. Portanto, domicílio é o local onde é estabelecida a moradia de forma habitual, contínua, onde se desempenham os atos da vida civil, como a rotina de trabalho do indivíduo, e neste caso concreto, tem-se que o domicílio é no Paraguai. A motivação do acórdão é deficiente por não explicitar motivação para não se aplicar a norma internacional sobre o domicílio, limitando-se a afirmar a prevalência do art. 127 do CTN e a considerar que o contribuinte elegeu seu domicílio na declaração de ajuste, mas o Brasil e signatário do Acordo Bilateral com a República do Paraguai, não se podendo ignorar a hierarquia da norma de direito internacional cogente e tendo a recorrente apresentado diversos documentos de que seu marido reside no Paraguai. O órgão julgador negligenciou o trecho da tese defensória: Não restam dúvidas, o Impugnante informou e comprovou que seu domicilio é no Paraguai, mas, o Ilmo. Fiscal fazendário simplesmente desconsiderou suas razões sem ao menos citar um único dispositivo legal, limitando-se a dizer que seu domicilio é brasileiro. Além disso, o art. 127 do CTN deve ser compreendido em face do art. 110 do CTN, a determinar a aplicação dos arts. 70 e 72 do Código Civil, não restando dúvidas de que o domicílio do cônjuge da recorrente é na República do Paraguai. (f) Carnê-leão. A fiscalização utilizou-se da declaração da contribuinte para lavrar a multa isolada pelo não recolhimento por meio de carnê-leão. Embora pela ficção o fato gerado in concreto tenha se realizado efetivamente durante o ano calendário 2011, é inegável que o contribuinte, Recorrente, voluntariamente ao realizar a Declaração de Ajuste no exercício 2012 realizou a hipótese de autolançamento, pois verteu em linguagem o evento previsto pela hipótese de incidência do Imposto de Renda com o respectivo recolhimento do crédito tributário. Logo, se a contribuinte constituiu o crédito tributário por meio do autolançamento, não pode suportar multa isolada por lançamento de ofício. Subsidiariamente, não é razoável e confiscatório o arbitramento da multa equivalente a 50% do tributo pago espontaneamente pelo simples atraso no recolhimento (Constituição, art. 150, IV; jurisprudência e doutrina). A decisão recorrida imputa interpretação equivocada do art. 138 do CTN, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea, mas o órgão fiscal veio a saber da existência da atividade rural no Paraguai após a redação da declaração de ajuste anual, informada antes de qualquer providência da fiscalização e o tributo foi pago antes de qualquer diligência fiscal. (g) Exploração de atividade rural no exterior. Não pode ter a mesma renda tributada no Paraguai e no Brasil, pois como demonstrado acima, é domiciliado no Paraguai, tendo a autuação sido lavrada com base em documento inidôneo paraguaio. O Regulamento do Imposto de Renda determina que o resultado de atividade rural exercida no exterior por domiciliado no Brasil seja tributada, Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 6 mas possui domicílio no Paraguai há mais de uma dezena de anos. Em quatro linhas o órgão julgador se limitou a dizer que se aplica o art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (RIR). Mas, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei (princípio da legalidade; e Constituição , arts. 52, II e 150, II). Citar apenas um novamente Decreto, afronta ao art. 93, X da Constituição. Paralelamente, a Recorrente cita o Decreto Legislativo nº 972/2003 que introduziu Acordo-Bilateral com a República do Paraguai, norma internacional de direito cogente, ignorado pela autoridade fiscal, e agora pelo órgão julgador. Por essa razão é flagrante a incidência de nulidade da autuação. (h) Inexistência da integralização do capital social. Imputou-se omissão de receita no exterior a partir de cópias do teor de uma Escritura Pública de constituição de uma empresa paraguaia denominada Inpasa S/A, onde consta que o Impugnante subscreveu e integralizou US$ 7.000.000,00 em espécie entregando-o também naquele átimo ao Sócio- Presidente. A fiscalização não se convenceu da afirmação de que o recorrente apenas subscreveu sua participação acionária. Não buscou ouvir outros sócios, não ouviu testemunhas, não requereu a exibição da escrita fiscal daquela empresa, e mesmo que imputasse ao Recorrente a obrigação de fazê-lo. O próprio documento paraguaio veicula que a Empesa Inpasa SA não possui conta bancária para a realização da integralização do capital e, consequentemente, os valores que compuseram o capital social ficariam com o sócio- administrador sob a condição de depositário fiel. Evidentemente que todos ali concorreram para uma fraude contra o contrato social, mas efetivamente não houve, da parte do Recorrente, a integralização de capital, pois aquele dinheiro inexistia e tampouco é compatível com seu patrimônio. Para contribuir com a demonstração da estranheza dessa operação colaciona-se Ementa do E. Superior Tribunal de Justiça, onde aquela Corte reconhece que a integralização do capital social é matéria afeita à empresa e qualquer valor ingressante na sociedade deveria ter sido depositado na conta bancária da pessoa jurídica, e não em conta pessoal do sócio desta. Após a constituição da empresa, aparentemente em ato de ratificação da existência da pessoa jurídica, o Código Civil Paraguaio exige a realização de depósito "passageiro" em dinheiro equivalente a 'A do capital social no Banco Central do Paraguai apenas para demonstrar uma suposta existência mínima de liquidez, sob pena de responsabilização solidária dos sócios. Passageiro, pois o parágrafo único daquele enunciado determina a imediata devolução do dinheiro depositado. Então ter-se-á uma empresa com capital social de US$ 100.000.000,00, onde circularia a quantia de US$ 25.000.000,00, sem que efetivamente esse valor pertencesse à S/A constituída e integrasse seu patrimônio. O ilustre Fiscal se baseia em informações produzidas unilateralmente e declaradas pelo Sócio- Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 7 Presidente o Sr. a Tabeliã Paraguaia para a lavratura da Escritura Pública. Data vênia, assiste razão ao contribuinte Impugnante quando aduz que o "papel aceita tudo", pois aquela Escritura Pública que reduzia a termo a Ata da Assembleia para aumento de capital para US$ 100.000.000,00 e para a alteração societária fora posteriormente retificada também por meio de declarações unilaterais do Sócio — Presidente. Ressalta-se que também naquela Escritura retificadora havia a informação de que o Sócio- Presidente seria o depositário fiel do suposto capital social integralizado. Vejam, é forçoso aceitar que um indivíduo declare que integra capital societário de uma Empresa no exterior cujo capital social é de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), aproximadamente R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de Reais), capital integralizado em espécie e que tenha sido entregue ao Sócio — Presidente, e por isso a Receita use um documento inidôneo para o autuar, sem comprovar efetivamente a existência física desse numerário. Por tudo o que fora dito, ao pesquisar sobre caso idêntico no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foram encontrados precedentes seguindo exatamente a argumentação defensória. Há que se considerar o fato efetivamente ocorrido (CTN, art. 118, II; e princípio da primazia da realidade), havendo nos autos apenas a frágil escritura pública estrangeira, elemento de prova insuficiente para demonstrar riqueza nova (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9°). No próprio direito pátrio a figura da prova produzida unilateralmente é ultrajada. A aplicação do princípio do "non olet" demanda a realização objetiva da hipótese de incidência prevista pela Norma Geral e Abstrata, não podendo ser fundamentada em presunções irreais, em respeito à Primazia da Realidade. A fiscalização não comprovou se houve efetivamente acréscimo patrimonial e nem quando ocorreu, apesar de Brasil e Paraguai disporem de protocolos de cooperação internacional para cooperação e troca de informações, não se requereu informações sobre a integralização do capital, uma vez que para a configuração do acréscimo patrimonial não basta a existência de inidônea Escritura Pública lavrada por tabelião estrangeiro. O Acórdão não cita nenhum enunciado legal para o sustentar a partir da certidão irrelevante no Brasil, limitando-se a citar doutrina, contudo o ato administrativo de lançamento só será definitivo após o devido processo legal e o que goza da presunção relativa de veracidade é o título e não a autuação do fiscal. Além do cerceamento de provas, o Acórdão afasta a caracterização do cônjuge da recorrente argumentando que um simples laranja não tem força para proceder a uma retificação da escritura pública dissolvendo sete milhões de dólares em setecentos mil dólares, mas quem procedeu a retificação da escritura foi o sócio presidente da sociedade e o argumento é especulativo por não haver prova nos autos da influência e facilmente se observa, diante do valor Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 8 supostamente integralizado, que proporcionalmente o valor por ele subscrito é muito inferior ao subscrito por seu sócio, sendo fato notório e não tendo a autoridade fiscal logrado efetivar o enunciado do art. 807 do RIR. Além disso, não se sabe quando a suposta receita surgiu, havendo ofensa ao art. 116 do CTN e nem se já houve decadência ou prescrição. Integralizar US$ 100 mi em espécie entregando ao presidente da S/A é razoável, mas retificar a escritura pública paraguaia não... (i) Intimação. Requer a intimação do advogado constituído para redigir defesa técnica em face do Acórdão. (j) Pedidos. Pede: (1) reconhecimento do cerceamento da produção de provas e a respectiva nulidade do Acórdão para determinação de diligência junto ao Bacen Paraguai e a oitiva de testemunhas; (2) reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam; (3) nulidade do Acórdão por ausência de motivação; (4) nulidade/improcedência do Auto de Infração por ser o cônjuge da recorrente domiciliado na República do Paraguai, por falta de capitulação legal, por inobservância do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, por denúncia espontânea a afastar multa isolada sobre a atividade rural brasileira, por inidoneidade dos documentos utilizados pela fiscalização para autuar a receita da atividade agropecuária estrangeira, sendo a escritura pública paraguaia irreal ao aduzir integralização em espécie, inválida no Brasil e objeto de retificação superveniente. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/03/2017 (e-fls. 431/438), o recurso interposto em 11/04/2017 (e-fls. 439) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Cerceamento de defesa. Acórdão. A recorrente sustenta que a decisão recorrida cerceou a produção de provas, sendo indevida a justificativa de o pedido ser genérico. Isso porque, teria invocado Acordo bilateral para que fosse expedido ofício ao Bacen Paraguaio informasse se houve a integralização do capital social da S/A. Note-se, contudo, que o pedido de “informações ao Banco Central Paraguaio, sobre a integralização do Capital Social” foi genérico e, principalmente, meramente protelatório quando se considera que a própria defesa argumenta que a legislação paraguaia apenas exige depósito passageiro de um quarto do valor da Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 9 integralização em espécie no Banco Central do Paraguai para a não responsabilização solidária dos sócios. Logo, é irrelevante para a solução da lide a inexistência de registro desse depósito passageiro ou se o valor registrado foi inferior ao quarto decorrente do contrato, eis que, em face da própria argumentação da defesa, isso significaria apenas a responsabilização solidária dos sócios. A justificativa de a diligência ser necessária em razão de o cônjuge não mais figurar na sociedade não interfere na constatação de o pedido de diligência ter sido genérico e a providência postulada protelatória. O testemunho de trabalhador no setor administrativo deveria ter sido reduzido a termo em face da própria contribuinte e carreado aos autos oportunamente como prova documental, não havendo a figura de audiência no processo administrativo fiscal, regrado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, para colheita de testemunho, eis que a Delegacias da Receita Federal de Julgamento caracteriza-se como órgão de deliberação interna (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,I). O art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que o momento para a produção de provas documentais se dá com a impugnação e a justificativa de o cônjuge não mais integrar a sociedade e a existência do Acordo Bilateral não interferem no fato de o testemunho reduzido a termo em face da própria impugnante dever ser carreado aos autos com a impugnação e nem no fato de o pedido de diligência ter sido genérico ao requerer “informações ao Banco Central Paraguaio, sobre integralização do Capital Social, sobre a Escrita Fiscal e movimentação bancária da empresa Inpasa” (pedido b, e-fls. 337); note-se que o pedido é manifestamente genérico, eis que não houve formulação de quesitos referentes aos exames desejados, exigência expressa no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por conseguinte, o indeferimento fundamentado do pedido de conversão do julgamento em diligência não configurou cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput). O entendimento em questão encontra respaldo na Súmula CARF n° 163. Rejeita-se a preliminar. Provas. A autoridade julgadora de primeira instância efetuou sua livre apreciação motivada do conjunto probatório constante dos autos. O inconformismo em relação a tal apreciação é matéria de mérito e será oportunamente analisada. Em razão da reiteração de pedido genérico de diligência e de colheita de testemunho, ambos sem nem ao menos especificação de quesitos, bem como em razão da preclusão e da incompatibilidade de colheita de testemunho por parte do colegiado, e, além disso, por não se prestar a diligência à produção da prova documental imputável à recorrente e por serem as provas constantes dos autos suficientes para a solução da lide, indefere-se o requerimento para a conversão do julgamento em diligência e o requerimento para oitiva de testemunha (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, IV, §§ 4° a 5°, 18, caput, e 25, I). Ilegitimidade passiva. A recorrente argumenta que o lançamento foi efetuado simplesmente por ser esposa de seu marido, não sendo meeira de de cujos e nem sucessora hereditária. O Termo de Verificação Fiscal e a própria declaração de ajuste anual da recorrente revelam a constância de sociedade conjugal e ausência de opção pela tributação dos bens comuns em sua totalidade em nome apenas de um dos cônjuges. Não tendo a recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário, rejeita-se a preliminar. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 10 Domicílio. No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização tratou da questão do domicílio fiscal do Sr. Al Holland, tendo invocado expressamente como fundamento legal de seu entendimento o art. 127 do CTN. No recurso, a autuada insiste na argumentação de o Sr. Al Holland ser domiciliado no Paraguai. No processo administrativo relativo ao cônjuge da recorrente e especificamente em relação ao ano-calendário 2011, restou definido o entendimento de o Sr. Al Holland ter domicílio fiscal no Brasil (Acórdão n° 2201-011.434, processo n° 10945.721380/2016- 89). Devemos ponderar, contudo, que essa questão é irrelevante, eis que em relação à recorrente não há controvérsia quanto a seu domicílio tributário ser no Brasil. Carnê-leão. Não houve lançamento de multa isolada por não recolhimento do Carnê-leão (e-fls. 272/280). Exploração de atividade rural no exterior. De plano, destaque-se não haver nos autos prova de tributação pela recorrente da atividade rural no Paraguai. Além disso, a alegação de domicílio fiscal no exterior se refere ao cônjuge, sendo fato notório que, no respectivo processo administrativo, definiu-se a tributação do cônjuge no Brasil (Acórdão n° 2201-011.434, processo n° 10945.721380/2016-89). Inexistência da integralização do capital social. A prova documental apresentada pela fiscalização é suficiente para gerar convencimento quanto ao cabimento da inclusão do valor integralizado em espécie na sociedade no fluxo financeiro a apurar acréscimo patrimonial a descoberto, estando a infração imputada suficientemente motivada no Termo de Verificação Fiscal. A retificação da escritura púbica de constituição da empresa foi empreendida após o início da ação fiscal (Decreto n° 70.235 ,de 1972, art. 7°, §1°), logo cabia à recorrente apresentar documentação comprobatória de erro de fato ou fraude na escritura pública de constituição da empresa (e-fls. 128/145) e na qual o Sr. Al Holland constou como uma das duas pessoas a comparecer na lavratura da escritura para celebrar a constituição da sociedade (e-fls. 128), não se tratando de documento unilateral. Ter o sócio administrador ficado como depositário fiel não é prova da fraude, ainda que sob justificativa de a empresa em constituição não ter conta bancária. Os demais argumentos da recorrente também não têm o condão de afastar o lançamento, sendo, com já dito, da defesa o ônus de infirmar a escritura pública paraguaia a lastrear a apuração fiscal, em especial erro de fato ou a fraude na escritura. A aplicação do princípio da prevalência da primazia da realidade, demanda prova capaz de gerar convencimento quanto à existência de erro ou fraude no documento em questão. A omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em lançamento mediante presunção legal de ocorrência do fato gerador, reputado ocorrido ao término do ano-calendário (marco para eventual cálculo de decadência), sendo apurado a partir de fluxo financeiro revelador de variação patrimonial a descoberto, ou seja, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 11 excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, tendo constado expressamente do Auto de Infração a capitulação legal da infração em tela (e-fls. 273/274), bem como da outra infração e da multa de ofício de 75% aplicada a ambas. A invocação de jurisprudência a versar sobre casos considerados semelhantes pela recorrente não afasta a apreciação do caso concreto objeto do lançamento veiculado no voto condutor do Acórdão n° 2201-011.434, de 8 de fevereiro de 2024, a superar as mesmas alegações de defesa, vejamos: Omissão de rendimentos pela variação patrimonial a descoberto No que concerne à omissão de rendimentos pela variação patrimonial a descoberto, entendo que, diante de tudo o que dos autos consta, somado ao entendimento lançado no acórdão recorrido, não merece qualquer plausibilidade a tese recursal sustentada. Assim, novamente amparado artigo 114,§12, I, do novo RICARF (Portaria MF 1634/23), coaduno com a fundamentação explicitada no acórdão recorrido sobre tal seara. O Recorrente argumenta que a integralização de capital mencionada pela autoridade fiscal, com base em escritura pública, carece de veracidade. Ele admite ter participado da subscrição da quantia de U$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares), mas alega ter feito isso apenas para obter benefícios creditícios e comerciais para a empresa Inpasa S/A, confessando, assim, a meu juízo, a prática fraudulenta. Além disso, reclama da falta de diligência fiscal, indicando que a autuação deveria ser instruída com um conjunto probatório mais abrangente, incluindo a oitiva de testemunhas, especialmente os demais sócios. O Recorrente alega que não pode apresentar um conjunto probatório mais substancial devido à sua retirada da empresa, onde desempenhava o papel de “interposta pessoa” do verdadeiro titular. Ele minimiza a validade da escritura pública, alegando que, no Paraguai, o papel aceita tudo, questionando a fundamentação factual da autuação fiscal. Em síntese, as alegações apresentadas pelo Recorrente conflitam entre si. Vale aqui a atenção ao criterioso Termo de Verificação Fiscal lançado às folhas 283/301, com destaque para as fls. 294/296. Nesse sentido, indaga-se como um mero “terceiro”, e sua retirada da empresa, teria influência suficiente para retificar uma escritura pública, reduzindo uma importância de sete milhões de dólares para meros setecentos mil dólares? Essas alegações, além de carecerem de credibilidade, ensejam o único propósito de desacreditar a prova apresentada pela autoridade fiscal. Utilizando o mesmo argumento da defesa, que no Paraguai “o papel aceita tudo”, pode-se questionar também a alegada retificação escritural, especialmente Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 12 devido à demora no procedimento de correção e ao momento em que foi realizado, posterior ao início da ação fiscal agora impugnada. Cabe ressaltar que o procedimento administrativo fiscal é equiparado a um ato administrativo, conforme afirmam alguns autores renomados, como Paulo de Barros Carvalho. Observe: Paulo de Barros Carvalho define lançamento como “o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade”. Posteriormente, tratar-se-á, novamente, desta definição. A doutrina utiliza o termo "atributos do ato administrativo" para destacar as diferenças entre este e o ato jurídico civil. Um desses atributos, de relevância para a situação em questão, é a presunção de veracidade, que implica a inversão do ônus probatório da Administração Pública para o administrado. Dessa forma, ao estabelecer o crédito tributário em questão por meio do ato formal delineado por Lei, respeitando a plenitude de defesa, a autoridade fiscal revestiu-o dos atributos da veracidade e legitimidade. Nesse contexto, cabe ao afetado apresentar nos autos uma prova fundamentada de maneira robusta, capaz de suportar o peso da verdade incontestável. Assim, o Recorrente limitou-se a fazer alegações superficiais, sem fornecer provas contundentes dessas afirmações. A apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada através do fluxo financeiro consubstanciado nas origens e aplicações de recursos apurados mensalmente a partir de todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte durante os respectivos meses do ano-calendário. Apenas nas hipóteses em que há comprovação de que os rendimentos que deram suporte ao fato acréscimo patrimonial a descoberto são provenientes da atividade rural é que a variação patrimonial deve ser apurada anualmente, porque, do contrário, e ainda que o contribuinte exerça atividades rurais, a apuração da variação patrimonial a descoberto deve ser realizada de forma mensal. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Intimação. No processo administrativo fiscal, a intimação deve ser dirigida ao contribuinte e a intimação postal ser efetuada no domicílio tributário eleito do sujeito passivo, ou seja, no endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não intimação do advogado da recorrente. O entendimento em questão está alinhado à jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 110). Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.396 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721400/2016-11 13 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000274/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 7281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000274/2010-34 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão de Recurso Voluntário e que alega, em síntese, a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor e o que restou consignado na ementa e no dispositivo do julgado, no que tange ao momento de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator. A controvérsia original, no ponto específico objeto do recurso, cinge-se à definição do marco temporal para a apropriação de créditos na sistemática não cumulativa. De um lado, a fiscalização defendeu como correto o momento da emissão do documento fiscal; de outro, a contribuinte sustentou ser o momento da tradição do bem ou da efetiva prestação do serviço. Ao analisar a matéria, o nobre Conselheiro Relator original manifestou seu entendimento pessoal, alinhando-se à tese da contribuinte. Contudo, de forma expressa e inequívoca, fez a seguinte ressalva em seu voto: "Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03." Fica claro, portanto, que a tese que se sagrou vencedora entre a maioria dos membros deste colegiado foi a de que, embora o momento da apropriação pudesse ser o da emissão da nota fiscal, a glosa deveria ser revertida por um fundamento diverso: a permissão legal para o aproveitamento de créditos não utilizados em determinado mês nos períodos subsequentes (crédito extemporâneo), conforme o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A conclusão prática (reversão da glosa) foi a mesma, mas a razão de decidir da maioria foi outra. Fl. 7282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000274/2010-34 3 Ocorre que, por um equívoco material, a ementa e o dispositivo do Acórdão embargado foram redigidos com base na tese vencida do Relator, como se esta representasse o entendimento do colegiado. Constou na ementa: “CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.” Tal redação não espelha a convicção da maioria, gerando a contradição apontada pela PGFN. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. O acolhimento dos presentes embargos não implica, de forma alguma, a reforma do resultado do julgamento no mérito, que permanece sendo o parcial provimento do recurso voluntário da contribuinte. O objetivo é, tão somente, corrigir a fundamentação do julgado para que esta se alinhe ao que foi efetivamente decidido pela Turma. Pelo exposto, voto por acolher os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, fazer constar na ementa e no dispositivo do Acórdão que o provimento do recurso voluntário no tópico referente ao momento de apuração dos créditos se deu com fundamento no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o aproveitamento do crédito nos meses subsequentes, afastando-se a fundamentação baseada na tradição do bem como tese vencedora quanto ao momento de apropriação do crédito. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 7283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11135461 #
Numero do processo: 10235.721693/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. Súmula CARF nº 77. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 76. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 196. Aplica-se o Enunciado da Súmula CARF 196 para fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008.
Numero da decisão: 2102-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação das Súmulas CARF nº 76 e 196. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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A. LTDA. EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. Súmula CARF nº 77. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 76. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 196. Aplica-se o Enunciado da Súmula CARF 196 para fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação das Súmulas CARF nº 76 e 196. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 2 (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão14-64.348 - 9ª Turma da DRJ/RPO de22 de fevereiro de 2017 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.233 a 236): Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição social previdenciária e de terceiros devida pelo sujeito passivo acima identificado, incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais cuja remuneração foi obtida nas GFIPs apresentadas pela empresa. Consta nos autos ter a empresa optado, de maneira indevida, por metodologia de tributação (Simples Nacional) para a qual encontrava-se impedida, em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional nos autos do processo nº 10235.000488/2011-36. A formalização de GFIP com a informação indevida da opção pelo Simples Nacional resultou na falta de declaração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal incluída no presente auto de infração. Para o lançamento da contribuição devida, foram formalizados os seguintes debcads: Debcad nº 37.349.803-9 – incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento do RAT, no montante de R$38.862,34 (valor consolidado em 06/01/2013); Debcad nº 37.349.804-7 – incluindo a contribuição destinada aos terceiros, no montante de R$8.684,59 (valor consolidado em 06/01/2013). IMPUGNAÇÃO Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 3 Em impugnação ao débito, o sujeito passivo apresenta as seguintes alegações, abaixo sintetizadas: Exclusão definitiva – Simples Nacional Manifesta-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscalizatório por não observar o prévio contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, aduz que o termo de exclusão do Simples Nacional não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação do contribuinte e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas. Que, nos termos do artigo 75 da Resolução CGSN nº 94/2011, os efeitos da exclusão ocorrem somente após a conclusão da decisão administrativa, caso o contribuinte apresente sua defesa no prazo de 30 dias. Além disso, menciona usufruir de todas as prerrogativas decorrentes da instauração de processos administrativos fiscais, incluindo-se aí a suspensão dos efeitos dos atos declaratórios e da exigibilidade de qualquer crédito tributário originado da exclusão do regime do Simples Nacional. Que o MPF – Mandado de Procedimento Fiscal expedido em razão dessa exclusão não possui amparo legal para a constituição do crédito tributário, pois tal exclusão só será realizada após julgamento definitivo do processo administrativo instaurado. Omissão de receita – multa de 75% Insurge-se contra a multa aplicada de 75% alegando que o fato apontado nos autos, acerca da falta de declaração ou declaração inexata de trabalhadores na GFIP, é inverídico. Aduz que a omissão de informação implica na impossibilidade de descoberta direta da grandeza das remunerações, devendo existir a intenção de omitir esses valores. E que nº presente caso, toda a movimentação financeira foi entregue à fiscalização e o fisco teve acesso a toda informação e documentação legalmente escriturada. Que o próprio termo de verificação fiscal demonstra que o fisco utilizou informações declaradas pela impugnante. Entende, assim, que o fato dos trabalhadores estarem declarados ao fisco, com o uso de sistema próprio (SEFIP), não tipifica omissão de informação, devendo as falhas cometidas serem regularizadas após decisão administrativa, caso a impugnante seja efetivamente excluída do Simples Nacional. Requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração, entendendo que não cabe lançamento por omissão de receita no presente caso. Extrapolado o prazo máximo – MPF-F Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 4 Aduz, o contribuinte, que em consulta aos registros de alterações do MPFF no site da Receita Federal, verificou que as prorrogações de prazo e seu limite não foram seguidos pelo Auditor Fiscal, tornando nulo o procedimento. Observa que o MPF ficou 12 dias sem a devida prorrogação, no período de 24/11/2012 a 05/12/2012, entendendo que o mesmo restou extinto pelo decurso de prazo. Da inexigibilidade da multa - exclusão suspensa Caso se entenda pela exigibilidade dos créditos apurados, entende não existir dúvida quanto à inexigibilidade da multa punitiva de 75%. Que esta deve ser imposta aos infratores da legislação tributária. Que não se pode falar em decadência de tributos devidos em outra modalidade, caso o contribuinte seja efetivamente excluído do Simples Nacional, com efeito retroativo ao acontecimento que ensejou a saída da impugnante do referido regime simplificado. Por esses motivos, entende que não deve arcar com a multa imposta de 75%, mas somente com a multa de 20% concernente à exclusão do Simples Nacional. Aduz não existir, até o momento, nenhum prejuízo ao erário, tendo recolhido as contribuições devidas mediante GFIP. Menciona também a disposição contida no artigo 151, III do Código Tributário Nacional e afirma estar aguardando uma decisão da DRJ em Belém para recolher ou não os impostos devidos, segundo a norma vigente. Ademais, destaca que a boa-fé reside na ausência de intenção por parte da impugnante, de provocar dano ao erário, o que se comprova com a transmissão do arquivo SEFIP/GFIP. Compensação - pagamento indevido - Simples Nacional Insurge-se contra a afirmação da autoridade fiscal que, no termo de verificação fiscal, não admite que a impugnante possa compensar os valores pagos em DAS, afirmando que tal entendimento não encontra guarida na legislação. Menciona os dispositivos do Código Tributário Nacional e das Resoluções que regem o Simples Nacional, no qual encontra-se estabelecido o direito à compensação. Afirma não existir dúvidas quanto à certeza do crédito, passando a se tornar pagamento indevido caso a impugnante seja, de fato, excluída do Simples Nacional. Apresenta planilha contendo o crédito que entende possuir, relativos a recolhimentos efetuados em DAS. Entende existir prejuízo na impossibilidade da imediata compensação de tais valores com o auto de infração, sem a penalidade de 75%. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 5 Efeito suspensivo - contribuinte de boa-fé Aduz ter agido de boa-fé, uma vez que ainda espera uma decisão administrativa sobre a exclusão do Simples Nacional. E somente então caberá recolher os impostos na modalidade escolhida, não se falando em omissão de informação. Que o parágrafo único do artigo 100 dispõe sobre a exoneração do contribuinte de boa-fé dos encargos e penalidades diante da observância das normas complementares e complementa que tal medida vem ao encontro da preservação da segurança jurídica na relação que liga o fisco ao contribuinte devedor. Pelos motivos apresentados, entende pela nulidade do auto de infração. Pedido Ao final, requer a procedência da impugnação apresentada, para que seja declarado improcedente o auto de infração, pelos motivos apresentados. Acórdão 1ª Instância (fls.232/241) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. O procedimento que culmina com a constituição do crédito tributário constitui atividade vinculada e obrigatória, conforme disposição contida nº artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo qualquer análise subjetiva quando à boa-fé na conduta praticada pelo contribuinte para mensuração do montante devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento)sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 6 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples Federal ou Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.251/266) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2017, no qual, em síntese, expressa sua profunda inconformidade com o auto de infração e a decisão de primeira instância que buscam a cobrança de contribuições patronais e de terceiros referentes ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, totalizando R$ 118.609,36. A RECORRENTE destaca a tempestividade de sua manifestação, ocorrida dentro do trintídio legal, e argumenta pela suspensão imediata da exigibilidade de todos os créditos discutidos, com fulcro no Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). A sua defesa fundamenta-se primeiramente na ineficácia da exclusão do regime do Simples Nacional, visto que esta se encontra suspensa por força de uma Manifestação de Inconformidade em andamento. A legislação aplicável, como o Art. 75, § 3º, da Resolução CGSN Nº 94/2011, e o Art. 39, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que os efeitos da exclusão somente se concretizam após uma decisão administrativa definitiva e desfavorável ao contribuinte. A exigência de declaração de débitos (DCTF) neste cenário, antes da conclusão do processo administrativo, representaria uma violação ao devido processo legal e ao direito ao contraditório. Em sequência, a Recorrente questiona a aplicação da multa de 75% por suposta falta de pagamento, declaração ou declaração inexata, conforme o Art. 44 da Lei nº 9.430/96. Argumenta-se que toda a documentação, incluindo o Livro Caixa e os dados de GFIP, foi apresentada à fiscalização, não havendo indícios de omissão ou inexatidão. A imposição de tal penalidade desconsidera a boa-fé da empresa e os princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica que regem a Administração Pública, preconizados na Lei nº 9.784/1999. Um ponto crucial da defesa reside na nulidade do auto de infração devido ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) ter extrapolado seu prazo máximo de validade, contrariando o estabelecido na Portaria RFB nº 3.014/2011. A falta de prorrogação formal e em tempo hábil do MPF-F, com a devida ciência ao contribuinte, torna o lançamento fiscal inválido, conforme pacífica jurisprudência administrativa. Adicionalmente, a Recorrente clama pelo direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no Simples Nacional, os quais totalizam R$ 64.019,38 atualizados, destacando que o CTN (Art. 170) e a Resolução CGSN nº 94/2011 (Art. 119, § 5º) amparam tal medida como forma de garantir a viabilidade econômica da empresa e evitar prejuízos ao seu patrimônio. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 7 Em suma, a Recorrente reitera que a ação fiscal padece de vícios formais e materiais insuperáveis, uma vez que desrespeita os direitos fundamentais do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (Art. 5°, LV). A boa-fé da empresa é um elemento constante, refletida na apresentação de todas as informações solicitadas e na espera pela decisão administrativa final. A interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza da infração, também deve prevalecer, conforme o Art. 112, II, do CTN. Finaliza requerendo o integral provimento do presente Recurso Voluntário, com a reforma da decisão da DRJ, objetivando a anulação completa dos lançamentos combatidos e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, IX, do CTN. Em seus pedidos específicos, a empresa solicita a declaração de nulidade do auto de infração por incoerência na alegação de omissão de declaração, considerando que os valores foram devidamente informados à Receita Federal via GFIP. Pleiteia, ainda, a nulidade do auto de infração por desrespeito ao devido processo legal e à ampla defesa, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional ainda se encontra suspensa. Requer também a declaração de nulidade do auto de infração pela inaplicabilidade da multa de 75%, dada a inexistência de omissão ou inexatidão declaratória. Por fim, insiste na nulidade do auto de infração pelo efeito suspensivo da impugnação ao Ato Declaratório Executivo nº 07, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, e pelos sucessivos erros da Fazenda Pública ao imputar penalidade antes da proferida decisão administrativa. Subsidiariamente, pede a compensação dos pagamentos efetuados em DAS. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pleiteia a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: Incoerência de omissão de declaração, visto que os valores foram devidamente repassados a Receita Federal do Brasil – através de GFIP – Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 8 Desrespeito ao devido processo legal e ampla defesa em andamento, exclusão do Simples Nacional suspensa; em afronto ao art. 5º, LV de nossa Carta Magna; Inaplicabilidade da multa de 75% (por cento) face à inexistência de omissão de declaração ou inexata; O Ato Declaratório Executivo 07, Processo: 10235.000488/2011-36, sendo impugnado, tem efeito suspensivo, Lei Complementar 123/2006, Art. 39, § 6°; Houve sucessivos erros cometidos pela fazenda pública, contrário ao princípio da legalidade não observado no corpo da peça recursal, na qual imputa à Recorrente penalidade antes mesmo de proferida decisão administrativa, contrária exclusão do Simples Nacional; Que seja julgado improcedente a autuação. Em relação ao Processo 10235.000488/2011-36, em consulta no SISTEMA eProcesso, verificou-se que este já transitou em julgado administrativamente, com decisão desfavorável ao RECORRENTE (fls.117 e ss), conforme ementa e conclusão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 Ementa Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC 123/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O Contribuinte tomou ciência do Acórdão quanto a Manifestação de Inconformidade relativo ao Ato de Exclusão do Simples em 23/08/2013 e não apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO, restando transitada em julgado administrativamente o ato de exclusão da RECORRENTE do SIMPLES NACIONAL. Ademais, ainda que não houvesse o referido trânsito em julgado, aplicar-se-ia a Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 9 Assim, restam fulminados os argumentos relacionados ao desrespeito do devido processo legal e do efeito suspensivo do processo já julgado. As demais alegações de nulidade confundem-se com o mérito e serão analisadas conjuntamente. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em verificar a existência ou não da omissão de declaração constatada no AI, da aplicabilidade da multa de ofício e a ocorrência de eventuais erros sucessivos pela fiscalização. A RECORRENTE entende que não pode haver imputação relativa a omissão de informações em GFIP, uma vez que (fl. 256): Pois, toda movimentação financeira foi entregue a fiscalização; livro caixa comprova pagamento da folha de pagamento, nada foi encontrado em desfavor da Recorrente, portanto não cabe a pretensão do fisco imputar multa de 75% (por cento). O fisco teve acesso toda informação e documentação legalmente escriturada, pois o lançamento de ofício se baseou em informação de exclusão do Simples Nacional. Como se vê pela exposição do termo de verificação fiscal, fl.399, o próprio fisco lança mão das informações declaradas pela Recorrente: vejamos: [Auditor] O direito de se exigir os tributos na metodologia tradicional decorre do entendimento de ser nulo o método empregado na quantificação da dívida tributária oriunda do SIMPLES NACIONAL. Para quantificação correta, estará se aproveitando das receitas declaradas por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Privada. Afinal, qual a omissão de informação dos trabalhadores pode ser atribuída à Recorrente? Pois, nada foi encontrado de irregular nos documentos e Livro Caixa na identificação de omissão. Não basta a mera indicação do texto legal que ampara omissão de informação ou inexata, uma vez que motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, é atribuir ao contribuinte (Recorrente) a dimensão da intenção de ocultação de informações (remuneração) não declaradas. Contudo, equivoca-se a RECORRENTE, pois a tipificação da conduta não diz respeito a simples omissão de informações, e sim a declaração inexata destas ou falta de pagamento. Logo, perfeito o enquadramento uma vez que foi declarado em GFIP valores que seriam devidos caso o sujeito passivo estivesse enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), o que não era o caso desde 01/01/2008. Não há que se falar em erro na lavratura do AI quanto a este ponto. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 10 Em decorrência, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada, conforme fundamentado pelo Acórdão da DRJ (fl. 240): Portanto, ao contrário dos fatos alegados pela impugnante, não houve a efetiva declaração das contribuições previdenciárias por meio de GFIP. A declaração e recolhimento das contribuições na forma do Simples Nacional, mesmo após excluída do referido regime de tributação em processo próprio, não representa o cumprimento das obrigações legais às quais encontra-se sujeita a autuada. Importante esclarecer que a alegação de boa-fé do sujeito passivo não tem o condão de alterar a aplicabilidade da multa de ofício, uma vez que o Código Tributário Nacional prevê, de maneira expressa, em seu artigo 136, que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Inaplicável ao presente caso a multa de 20% prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 uma vez que o dispositivo mencionado prevê a incidência dos acréscimos legais para recolhimentos em atraso, porém, não incluídos em lançamento de ofício, como é o caso tratado nestes autos. No tocante à alegação de que a empresa estaria amparada pela disposição contida no artigo 151, III, quanto à suspensão da multa, o argumento também não merece acolhimento. Como visto anteriormente, não se aplica ao processo de exclusão do Simples Nacional qualquer causa de suspensão da exigibilidade, uma vez constar decisão administrativa definitiva proferida naquele processo. Além disso, ainda que o referido processo ainda se encontrasse em tramitação, da mesma forma o entendimento manifestado pelo contribuinte não seria aplicável. O artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 determina a não incidência da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, mas somente nos casos de suspensão da exigibilidade previstos nos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, os quais se referem, respectivamente, à concessão de medida liminar em mandado de segurança e à concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. No caso apresentado nos autos, a suspensão da exigibilidade do crédito seria decorrente da apresentação de impugnação tempestiva (inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional), situação para a qual a legislação determina o lançamento do crédito com todos os acréscimos legais cabíveis. Finalmente, importa ressaltar a inexistência de dúvida quanto à aplicabilidade da legislação que fundamenta a multa de ofício, a amparar a pretensão do contribuinte para aplicação da interpretação que lhe seja mais benéfica, motivo pelo qual o argumento não será objeto de apreciação. Contudo, deve-se observar a retroatividade benigna conforme preconizado pela Súmula CARF 196: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.958 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721693/2012-10 11 Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i)em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii)em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Finalmente, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela RECORRENTE, nenhum erro ou mácula foi verificado tanto no AI quanto no procedimento fiscal levado a efeito. Por último, quanto ao pedido de compensação dos valores pagos na sistemática do SIMPLES NACIONAL com os valores calculados após a exclusão deste regime, deve-se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento para deduzir do lançamento os valores já recolhidos no Simples e aplicar a retroatividade benigna nos termos da Súmula CARF 196 para cálculo da multa de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000252/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1° do art. 4º do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 3Q Da iS f O i5 C c.......... Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA -:j7XifiOt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kI;:t'atUct Processo : 13876.000252196-42 Acórdão : 203-05.337 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 103.740 Recorrente : PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Campinas-SP ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÀO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a •instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 »wk Otacilio Da 1, artaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco lsquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 a 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA IrrripS'e2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çg.31.L!;55 Processo : 13876.000252/96-42 Acórdão : 203-05.337 Recurso : 103.740 Recorrente : PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este processo já foi apreciado na Sessão plenária de 17/03/98, oportunidade na qual o Colegiado transformou seu julgamento na Diligência n° 203-00.652 (doc. fls. 38/45) para que se intimasse a recorrente a fim de informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/94, provando, com documentos hábeis, tal informação, e, ainda, de que sejam anexados ao processo cópias da D1TR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos relativos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/94. Por economia processual, leio o Relatório de fls. 39/43. Em cumprimento à diligência solicitada, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 52/75. Na Informação de fls. 52/53, a interessada: 1) informou que na contabilidade da empresa não foi atribuído valor especifico ao imóvel como parcela de capital; 2) defendeu a tese, utilizada no recurso voluntário, de que poderia ser adotado o valor atribuído para o lançamento do ITR como base de cálculo da contribuição impugnada, CNA, com base no disposto no § 1 0, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71; 3) argüiu que, de acordo com a regra de preponderância da atividade econômica da recorrente, prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT, a disposição do Decreto-Lei n° 1.166/71 deixaria de ser aplicável, não havendo, assim, contribuição a ser cobrada. Dispõe o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71: "§ I° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado no lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das 2 t.j) • JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA f;nt.áti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000252/96-42 Acórdão : 203-05.337 Leis do Trabolho" Há de se observar que as duas hipóteses elencadas na norma acima são excludentes. A primeira regra deve ser aplicada a empresas ou firmas, enquanto que a segunda a outros contribuintes. Assim sendo, no presente caso, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social a que se refere o imóvel. Em relação à preponderância da atividade econômica da recorrente, verifica-se que o argumento não foi suscitado nas fases processuais anteriores. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Dessa forma, considerando que a interessada não trouxe aos autos provas para suscitar a revisão da base de cálculo da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 OTACiLIO DANTA'. CARTAXO 3

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Numero do processo: 16682.904407/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA e, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 127.220,35 efetuado pela Recorrente no mês de março de 2008, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento nesse item. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que, vencido, converte-se em declaraçãodevoto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA e, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 127.220,35 efetuado pela Recorrente no mês de março de 2008, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento nesse item. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que, vencido, converte-se em declaraçãodevoto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 2 elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA e, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 127.220,35 efetuado pela Recorrente no mês de março de 2008, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento nesse item. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que, vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 00252.12993.101109.1.3.04-3276, data da transmissão 10/11/2009, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/03/2008, no valor de R$ 958.173,38, contido em pagamento efetuado em 18/04/2008, no valor de R$ 37.120.224,98. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/12/2013, doc. de fls. 175, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 1443/2012 (fls. 6840/6842 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- (...) Informou ainda o interessado que o valor do crédito utilizado na presente compensação encontra-se discriminado no DACON Retificador relativo ao mês de março/2008. Para comprovação das informações prestadas foi elaborada Intimação de nº 661/2013 (fls. 7186/7188) exigindo a apresentação em síntese o seguinte: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 4 1º) Planilhas relativas a "Notas Fiscais de Compra de Energia e Encargos Setoriais", separadamente por período de apuração e ano-calendário, com indicação analítica de cada fornecedor, nos moldes de modelo apresentado; 2º) Cópia das Notas Fiscais e demais documentos relacionados; Consta no Relatório Fiscal que após prorrogação de prazo concedido, o interessado apresentou resposta à intimação, doc. de fls. 7189/7294, alegando, em síntese, que: (In verbis): 1. Apresentou planilha em meio digital, relativo às notas fiscais/faturas originais de Compra de Energia e Encargos Setoriais, correlacionadas com as contas contábeis de despesas passíveis de créditos das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, segregada por documento e Período de Apuração (ano-calendário), conforme modelo designado no termo supracitado; 2. A indicação da aquisição dos encargos sob a eficácia da cláusula segunda do Convênio 177/04, estava inserido na planilha do Item 01; 3. Apresentou as cópias das notas fiscais/faturas relacionadas no item 01 desta intimação, separadas por Período de Apuração e ano-calendário; 4. A correlação das notas fiscais de Encargos com o respectivo enquadramento na Solução de Consulta n° 27 COSIT, estava informado na planilha do Item 01; 5. A despesa do Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, decorre do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão, cuja minuta de modelo padrão é determinada pela ANEEL, como o objetivo de estabelecer as condições, procedimentos, responsabilidades técnico-operacionais e comerciais que irão regular a conexão da concessionária de serviço público de distribuição com a rede básica, através dos pontos de conexão de propriedade das concessionárias transmissoras de energia elétrica. Da mesma forma que o custo de transmissão, o custo de conexão é um custo indissociável do custo da própria energia a ser revendida; 6. Os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN)são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE; 7. Apresentou as Pré-Faturas do período de março/2007 a março/2008 para comprovar os pagamentos efetuados de Encargos de Serviço de Sistema (ESS); Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 5 8. O PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere-se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA; 9. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás; 10. Criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia, o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Interligado Nacional, conforme disposto nos termos do Decreto n° 5025/2004; 11. Resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.833/2003; 12. Apresentou a planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de PIS/COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A; 13. Que em virtude da complexidade da amortização do Encargo de Serviço de Sistema para apropriação do crédito das Contribuições do PIS e da COFINS, e justificar as deduções do MAE realizadas nos meses de Dez/2007, Jan/2008 e Mar/2008, a Fiscalizada requereu nova prorrogação de 10 (dez) dias, para complementar com documentos e informações. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, faturas e Avisos de Lançamentos. Além disso, a documentação parcialmente apresentada (Planilha de Demonstração dos Créditos) referia-se a apenas dois tipos de encargos objeto da Solução de Consulta nº 27 - COSIT que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo interessado, quais sejam: Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão e gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Não foram inseridos na planilha, informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 6 Consta no Relatório Fiscal que os valores declarados no DACON referentes aos Encargos Setoriais são os que constam dos balancetes mensais registrados na contabilidade da empresa e que os declarados a título de base de cálculo dos créditos serão analisados nestes autos conforme o que determina a legislação de regência, bem como nas informações e documentos apresentados pelo interessado, cujo ônus da prova é do contribuinte. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. Em relação ao Encargo de Serviço do Sistema, a Solução de Consulta em comento relata que a consulente (ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviçocujo preço ou tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 7 componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Segundo a Solução de Consulta em questão, nos termos da consulente, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas, tais como: pequenas centrais hidrelétricas e fontes eólica, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional - assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica". Para a consulta em questão, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto n° 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço- não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica, são rateadas em regime de solidariedade, e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que têm direito os contribuintes têm que estar previstos em lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição- foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 8 Energético- em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. A interessada justificou a redução do débito de COFINS em questão, alegando a existência de créditos de compra de energia e encargos setoriais, reconhecidos e acrescentados após a publicação da Solução de Consulta n° 27, inseridos na Linha 13 da Ficha 16A - Outras Operações com Direito a Crédito - do DACON retificador relativo ao mês de março de 2008. Contudo, a Solução de Consulta em questão trata os créditos pleiteados pela interessada - encargos setoriais - como prestação de serviço. Desta feita, é indubitável a existência de erro no preenchimento no DACON, o que, por si só, não é motivo para glosar parcela dos créditos ora apreciados. Porém, para fazer jus aos referidos créditos é necessário que a interessado repare seu equívoco, comprovando que os serviços constantes na Solução de Consulta n° 27 - Cosit encontram-se dentro das hipóteses previstas na legislação tributária para gerar créditos de PIS/Cofins não cumulativo. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: (...) Segundo a argumentação do interessado, a totalidade da documentação apresentada refere-se a Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão e gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Consta ainda do Relatório Fiscal, que não foram inseridos na planilha informações sobre crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, embora tenha discorrido sobre a essencialidade do Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 9 Foi emitido Ofício nº 100-2013 Demac/RJO/Diort, de fls. 7295/7297, ao presidente da Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentas pela LIGHT, e em resposta da Empresa Furnas confirmou a veracidade das informações informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme às fls. 7298/7299. Também ressaltou que as faturas estavam abertas em dois grupos, ou seja, parte era referente ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão e outra parte era integrante do Sistema de Transmissão de Itaipu. Consta do Relatório Fiscal que após análise restaram comprovadas as faturas apresentadas pela interessada substituindo as Notas Fiscais originais, relativo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão e ao Sistema de Transmissão Itaipu. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais tendo como fornecedor Light Energia SA e as Faturas tendo como fornecedor Furnas Centrais Elétricas SA, apresentadas Interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, março/2008, constata-se que o período de transmissão ao uso da Rede Básica confere com o mesmo, não havendo, assim, glosa a ser efetuada neste quesito, tendo em vista que a data de emissão da Nota Fiscal/Fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição. Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviço, cujo preço é a tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos, conferindo também o direito da apuração dos créditos não- cumulativos. Cabe transcrever o teor do Relatório Fiscal: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 10 Em resposta à Intimação n° 661/2013 (fls. 7189/7294), a interessada informou que os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN) são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE. Na análise por esta especializada nos relatórios referentes aos períodos de apuração janeiro/2005 a junho/2005, abril/2006 e julho/2008, no presente processo de guarda de n° 16682.720702/2012-63 (fls. 3589/6226) e nos processos de n° 16682.720806/2012-78 e n° 16682.720745/2013-20, também não foram inseridos na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) informações sobre o crédito compensado pela interessada relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, e que para comprovação do mesmo a interessada informou que apresentou PRÉ- FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Tinha Informado, ainda, que as PRÉ-FATURAS emitidas pela CCEE, seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, a interessada informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS. Com a necessidade de confrontar os pagamentos/depósitos efetuados, com os respectivos valores informados pela solicitante, em relação ao Encargo de Serviços do Sistema-ESS, foi lavrado o Termo de Intimação Diort/Demac/RJO n° 1621/2012 (fls. 5662/5663), para a interessada apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 11 Bradesco, em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, CNPJ 03.034.433/0001-56, tendo em vista que a interessada, em resposta à Intimação Diort/Demac/RJO n° 1413/2012 (5225/5227), informou que os mesmos são utilizados para liquidação do ESS-Encargo de Serviço do Sistema relativos aos Períodos de Apuração NOV/04, JAN/05, FEV/05, MAR/05, ABR/05, MAI/05, JUN/05 e ABR/06, e reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Que em relação às contas envolvidas com o referido encargo, também foi requisitada a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, detalhando e apresentado a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos, e, por fim, enumerar, descrever e explicar o funcionamento das contas envolvidas (contrapartidas...) com os lançamentos referentes ao item anterior. Em resposta à Intimação em questão (fls. 5666/5761 e anexo de fls. 5668), a interessada informou que os valores compensados referentes ao crédito de ESS(Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização), e que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis e os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a R$ 1.167.577- 36 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). Para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, a fiscalizada informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Em síntese, a interessada relatou que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado nº razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS. A Cosit através da Solução de Consulta n° 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS há um serviço- e neste caso específico, o mesmo é Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 12 adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Já que a interessada tinha demonstrado que a suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS tinham sido incorridos anteriormente ao PA objeto dos Relatórios de Intervenção constantes das fls. 5830/6226, através de amortizações de valores para a conta de resultado,ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade da COFINS Lei n° 10.833/2003, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, o suposto crédito pleiteado relativo ao ESS foi glosado (excluído) da análise das Declarações de Compensação de fls. 3589/3694. Cumpre registrar, que o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Restou impossibilitada esta especializada identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Inclusive, a interessada apresentou Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Voltando para documentação entregue pela interessada para demonstrar o crédito pleiteado na Declaração de Compensação objeto de análise deste Relatório(00252.12993.101109.1.3.04-3276), em resposta à Intimação n° 661/2003, a interessada relatou que apresentou as Pré-Faturas do período de março/2008 para comprovar os pagamentos efetuados de Encargos de Serviço de Sistema (ESS). Contudo, examinando as planilhas apresentadas (Intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, Amortização CVA 2007/2008, e Resumo de Pré-Fatura 2007/2008), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando nº resultado da COFINS a pagar, muito menos identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Conclui o relatório que tendo em vista que o interessado não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes ao Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 13 Encargo de Serviço do Sistema - ESS, não se pode aceitar a utilização por parte do interessado do valor do mesmo na composição dos custos para efeito do desconto de créditos, não sendo possível assim, calcular o direito creditório, razão pela qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado. Gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica - PROINFA. Neste tópico, cabe transcrever as informações constantes no Relatório Fiscal. (In verbis) Na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. A interessada, em resposta à Intimação n° 661/2013, informa que O PROINFA(Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere- se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás. Que criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia- o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos- concebidos com base em fontes eólica- pequenas centrais hidrelétricas e biomassa- no Sistema Interligado Nacional- conforme disposto nos termos do Decreto n° 5025/2004. A interessada segundo resposta à Intimação em comento, entendeu que resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 14 A Solução de Consulta n° 27 - COSIT, a qual veio a dirimir e identificar o insumo na atividade de distribuição de energia elétrica que poderá servir para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e a COF1NS, não faz menção ao PROINFA, porém, segundo a consulta em questão a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) "trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas tais como: pequenas centrais hidrelétricas; e fontes eólica - biomassa- gás natural e carvão mineral nacional -assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica". Para a consulta em comento, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto n° 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço, não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica- são rateadas em regime de solidariedade- e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que tem direito os contribuintes tem que estar previstos cm lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição, foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Energético, em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 15 E mais, no afã de tentar aproveitar-se do crédito relativo ao PROINFA e inseri-lo na Solução de Consulta n° 27 - COSIT, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e anocalendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (na verdade Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Porém, em relação aos materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, a Solução de Consulta supra relata que nos termos da Consulente (ABRADEE) "diversos materiais procedentes de seu almoxarifado de operação" aplicados "nas linhas e rede de distribuição de energia, tais como cruzetas, isoladores, estabilizadores, chave-fusível, para-raio, etc..., todos eles necessários para que a energia chegue ao consumidor final e que são consumidos no cumprimento da atividade-fim da empresa concessionária." Que a descrição dos materiais procedentes do almoxarifado foi feita de forma abrangente, embora seguida de exemplos. Foi descrito, também, na consulta supramencionada, que a atividade de distribuição de energia elétrica está sempre associada à prestação de serviço, conforme visto em seção específica- considerando que o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, legalizam que "a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens...utilizados como insumo na prestação de serviços"; considerando que haja bens procedentes do almoxarifado que sejam "aplicados" ou "consumidos" na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, e considerando que esses bens não estejam ou tenham sido incluídos no ativo imobilizado, concluiu-se que, nessas condições, não há como reconhecer o enquadramento como insumo, para fins de aplicação do disposto no inciso II do arts. 3° das referidas Leis. Logo, mesmo que a interessada, em resposta à Intimação n° 661/2013, tenha informado que o PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) referia-se ao encargo pago pior todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA, e, diferentemente, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 16 discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) tenha correlacionado "Faturas" com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04(Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta n° 27 - COSIT' gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, conclui-se que, segundo o acima exposto, em ambas as alegações e informações prestadas pela empresa inexiste a possibilidade do desconto de créditos relativos ao Encargo Setorial -PROINFA. Por fim, além de tudo que foi discorrido e explicado, cumpre registrar que o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Faturas (Avisos de Lançamentos) tendo como fornecedor a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras SA, CNPJ 00.001.180/0002-07, apresentadas pela interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, março de 2008, constata-se que a mesma descreve o bem como PROINFA JUNHO/2008. Remetendo ao mês de fevereiro de 2008, fica mais evidenciado a dificuldade de identificar o mês da efetiva transmissão/distribuição de energia elétrica, pois é descrito o bem como PROINFA MAIO/2008, com data de emissão em 13/03/2008, mês da efetiva transmissão em 13/03/2008, com aproveitamento no PA(ano-calendário) de fevereiro de 2008. Tendo em vista que o art. 170 do CTN determina que somente cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e que nº presente caso, como a interessada não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS, não se pode aceitar a utilização por parte da interessada do valor do mesmo na composição dos custos para efeito de desconto de créditos, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, razão pelo qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado nesta Declaração de Compensação. Créditos Não Utilizados - Estorno MAE O interessado foi intimado a justificar o motivo pelo qual na tabela apresentada para justificar a redução da COFINS, foram acrescidos valores de R$ 495.230,25, R$ 6.291.241,84 e R$ 3.530,775,39, referente aos períodos de apuração de dezembro/2007, janeiro/2008 e Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 17 março/2008, respectivamente, referentes aos Créditos Não Utilizados - Estornº MAE. O interessado respondeu que tais valores correspondiam aos pagamentos efetuados a maior nos meses de dezembro/2007, janeiro/2008 e março/2008, conforme demonstrado na planilha e em quadro inserido na resposta anterior, deixando de apresentar qualquer documentos contábil/notas/faturas/comprovantes. A fiscalização apurou que o quadro mencionado, apenas indica os valores da COFINS apurada, do DARF pago, e do Pagamento a Maior, sem demonstrar qualquer apresentação de qualquer documentação que amparasse e/ou comprovasse o crédito pleiteado relativo ao Crédito Não Utilizado - Estorno MAE. Cabe transcrever informação no Relatório Fiscal: (in verbis)O contribuinte enviou a documentação constante às fls. 6843/7184, informando que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras ocorreram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta n° 27 (COSIT) e a expedição da Nota Técnica 554/2006 da ANEEL, e que os mesmos tinham sido registrados nas contas contábeis 6130421000 (Trans. Itaipu Repasse), 6130423000 (Encargos de Conexão), 6130425000 (ESS) 6130425001 (ESS -CVA) e 6130430001 (PROINFA, todos respaldados na mesma solução de consulta(Processo n° 10168.000497/2005-20 de 09 de setembro de 2008). A denominação "Créditos Não Utilizados - Estorno MAE" não está inserida na Solução de Consulta em comento, a qual relata que a distribuidora, sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Também não estão inseridas nas cópias dos Balancetes Contábeis do período em exame apresentadas pela interessada. No Termo de Intimação n° 661/2013, a interessada foi intimada apresentar planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme modelo da mesma, separando Notas Fiscais, Faturas, dentre outros por PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO ANO-CALENDÁRIO. Igualmente não estão inseridas na planilha apresentada pela interessada cm meio digital- relativo às notas fiscais/faturas originais de Compra de Energia e Encargos Setoriais- correlacionadas com as contas contábeis de despesas passíveis de créditos das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, segregada por documento e Período de Apuração (ano-calendário), conforme modelo designado no termo supracitado, documentação relativa ao Crédito Não Utilizado - Estorno MAE. Por fim, a denominação "Créditos Não Utilizados - Estorno MAE" foi utilizada repetidamente pela interessada como deduções (estornos), menos nos PA DEZ/2007, JAN/2008 e MAR/2008, na análise por esta especializada nos relatórios Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 18 referentes aos períodos de apuração 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, no presente processo de guarda de n° 16682.720702/2012-63 (fls. 3589/6226) e nos processos de n° 16682.720806/2012-78 e n° 16682.720745/2013-20. Tendo em vista que o art. 170 do CTN determina que somente cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e que nº presente caso, como a interessada não apresentou documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente referentes aos Créditos Não Utilizados - Estorno MAE, não se pode aceitar a utilização por parte da interessada do valor do mesmo na composição dos custos para efeito de desconto de créditos, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, razão pelo qual foi excluído o suposto crédito em questão da análise do crédito pleiteado nesta Declaração de Compensação. Reconhecimento de créditos de COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27(COSIT)Ajustado a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo interessado, fica demonstrada na planilha abaixo os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a COFINS apurada. (...) Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado Com base no Valor de Aquisição - Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Destaca o Relatório Fiscal que após intimação o interessado informou que apresentou planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Informou ainda, que apresentou os arquivos do SINTEGRA, correspondente ao período de março/2007 a março/2008, conforme anexo das fls. 7355/7365. Cabe transcrever o relatado no Relatório Como sabido, é possível a apuração de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, art. 3º, VI da Lei n° 10.833, de 2003. No presente caso, a determinação dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado ocorreu com base no valor de aquisição ou fabricação, conhecido por depreciação acelerada dos bens. O valor do crédito a ser apurado será sempre o mesmo. A diferença reside nº prazo em que os créditos poderão ser descontados. Constata-se que a interessada utilizou o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição) para cálculo do crédito. Cumpre ressaltar que, ao ser criada a sistemática não-cumulativa para a Cofins, por meio da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, já citada, foram introduzidas modificações no tópico, Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 19 também estendidas à contribuição para a COFINS, a partir de 01/02/2004, e deixou de ser possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre todos os bens do ativo imobilizado, sendo admissível somente sobre aqueles adquiridos para a utilização na produção de bens destinados a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços. Como exceção, vale ressaltar a possibilidade de apurar créditos em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso VII, do diploma legal já citado. Procedida, então, a análise das Notas Fiscais em confronto com a planilha apresentada para comprovação do crédito pleiteado, constatou-se que, em alguns casos, certos itens não podem ser caracterizados como bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda- ou- ainda- adquiridos para utilização na prestação de serviços (transmissão de energia) geradores do crédito objeto do inciso IV, art. 3º, da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, não se pode pretender que diversos produtos, listados nº "Demonstrativo de Glosas", de fls. 7367/7368, se enquadrem no conceito de bens adquiridos para a utilização na produção destinados para a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços- razão pela qual foram excluídos do cálculo relativo aos créditos da Cofins no item aqui em exame. Tendo em vista que a interessada optou por utilizar o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição - hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 1º da IN SRF n° 457, de 18/10/2004) para cálculo do crédito, foi considerado para efeito de análise dos bens passíveis de crédito referente ao art. 3º, VI da Lei n° 10.833, de 2003, a planilha apresentada pela interessada "Controle de Créditos de Cofins e Pis s/ Ativo Imobilizado" em resposta à Intimação 661/2013, conforme o anexo de fls. 7193. Para se chegar ao valor glosado do produto listado no Demonstrativo de Glosas em questão, foi feito o cálculo mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% para a Cofins sobre o valor de 1/48 do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II, art. 2º, da IN SRF n° 457, de 18/10/2004, alcançando o valor de R$ 3.696.71. Conclusão Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos da COFINS referente aos encargos setoriais - prestação de serviço seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e ao crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição) e tendo em vista os valores apurados a partir dos documentos apresentados pela interessada, o crédito pleiteado na DCOMP em questão, passível de ser aproveitado é de R$ 53.629,23. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - PRELIMINAR Relativamente as glosas em relação à despesa com ESS, alega que não há no despacho decisório qualquer justificava para desconsideração da robusta documentação apresentada pelo Requerente ao longo do processo de Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 20 fiscalização. Assim só resta afirmar que o fisco desconsiderou os documentos pelo fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS. Desta feita ficou prejudicado no seu direito de defesa pois não deu a conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Requer seja anulado do Despacho Decisório por preterir o direito de defesa do interessado, nos termos do art. 59, inciso II. 2 - QUANTO AO MÉRITO. 2.1 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que a glosa foi realizada pela suposta falta de documentação, sem contudo, justificar os motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados. Validar tal atitude representa ratificar verdadeira arbitrariedade da administração pública. 2.2 - DO DIREITO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. 2.3 - DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DESPESA COM ESS REGISTRADA EM MARÇO DE 2008. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que (verbis): 36. No período fiscalizado, a Requerente recolheu o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo o valor deste encargo informado pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 8). 37. Apenas para que não reste dúvidas acerca do direito que milita em seu favor, a Requerente solicitou à CCEE emissão de declaração por meio da qual informa o valor efetivamente recolhido a título de ESS no período (doc. 9). 38. Veja que, no período em evidência a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 21 39. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de março de 2008. 0. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 41. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela ANEEL. 42. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 43. Ou seja, os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 44. Logo, no presente caso, o ESS do período março de 2008 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 45. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). 46. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada a RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 22 (...)47. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 48. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 49. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)50. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 51. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)52. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de março de 2008, levando-os a resultado (como despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 53. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. 54. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Requerente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS no período fiscalizado. 55. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. 56. Por esta razão que, em março de 2008, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 57. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 23 a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 58. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)59. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em março de 2008. 60. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores (2002/2003 e 2003/2004 e 2004/2005), foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 2.4 - DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DESPESA COM ESS EFETIVAMENTE PAGA EM MARÇO DE 2008. Segue transcrição referente à este tópico: 61. Nada obstante todo o exposto no tópico anterior, convém neste ponto ressaltar, apenas por amor ao debate, que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Requerente à apuração de crédito sobre o valor de R$ 35.420,88 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), é preciso ter em consideração que em março de 2008 a Requerente efetivamente pagos determinados valores a título de ESS. 62. Conforme declaração emitida pela CCEE, em março de 2008 a Requerente recolheu à título de ESS o valor de R$ 127.220,65 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) (doc. 09). 63. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a Requerente apurar crédito sobre o valor do ESS efetivamente pago em março de 2008. 2.5 - A COMPROVAÇÃO POSSÍVEL QUANTO À DESPESA COM O ESS. 64. Conforme acima narrado, a glosa dos créditos do ESS decorre do desconhecimento desta fiscalização acerca da especificidade dos encargos setoriais à que a ora Requerente está submetida, notadamente acerca da sistemática para apuração deste crédito perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 65. A esse respeito, a ora Requerente esclarece que o valor do ESS é calculado mensalmente pela CCEE e divulgado às concessionárias de distribuição de energia elétrica, caso da Requerente, através de relatório específico de contabilização, denominado CB006, o qual é disponibilizado no website da CCEE. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 24 66. Após a disponibilização do relatório CB006 é expedida uma pré-fatura, contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito no banco indicado pela CCEE. 67. Por outras palavras, não é emitida qualquer fatura ou Nota Fiscal para o ESS, razão pela qual não poderia a Requerente atender à solicitação do fisco de apresentação da documentação fiscal referente aos custos do ESS, pois essa é uma PROVA IMPOSSÍVEL. 68. Note-se que todas as pré-faturas referentes ao ESS foram entregues a esta fiscalização, e compõem o presente processo administrativo, todavia, exigir da Fiscalizada, ora Requerente, a apresentação de documentação fiscal hábil à comprovação dos custos do ESS é o mesmo que inviabilizar o seu direito de crédito, visto que esta documentação simplesmente não existe, eis que não emitida pela CCEE. 69. Por fim, feito este breve esclarecimento acerca da sistemática de apuração e recolhimento do ESS, a ora Requerente ressalta que diligenciou perante a CCEE para obtenção de declaração deste órgão acerca dos valores pagos a este título no período compreendido entre 10/2005 e 11/2013, declaração esta que instrui a presente defesa (doc. 08). 3 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo Setorial referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) o interessado alega que (verbis): 70. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica(PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional”. 71. Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. 72. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. 73. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante e necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 25 74. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. 75. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. 76. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: (...)77. No entanto, a autoridade fiscal glosou o crédito calculado sobre o valor pago a título de PROINFA, sob o argumento de que a Solução de Consulta nº 27/08 não reconheceu o pagamento ao PROINFA como insumo da atividade de distribuição de energia elétrica, de modo que o creditamento pretendido pela Impugnante em relação a esta rubrica seria ilegal. 78. Sendo assim, a Requerente traz autos deste processo cópia da Nota Fiscal emitida pela Eletrobrás para cobrança do encargo do PROINFA, do período de março de 2008, de forma a comprovar a regularidade do crédito calculado em relação a esta rubrica. 79. Porém, ao fim deste item, cumpre ainda frisar que é descabido o argumento da autoridade fiscal de que não tendo a Solução de Consulta nº 27/08 tratado do crédito em relação ao PROINFA seria impossível que a Requerente realizasse tal creditamento, uma vez que o direito de crédito não é estabelecido por meio de manifestação da autoridade fiscal, senão pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 80. Ou seja, a circunstância de o dispêndio com o PROINFA não ter sido objeto de análise pela Solução de Consulta em voga não prejudica o direito creditório da Requerente. 4. Da Glosa em relação ao "Estorno MAE" Declina o interessado que a Administração não dedicou uma linha sequer para justificar a dedução do ESTORNO MAE (Mercado Atacadista de Energia), limitando-se a afirmar que não foi apresentado qualquer documento para comprovação. Esse procedimento é motivo para nulidade do despacho decisório, o que impossibilita a elaboração da presente defesa, pois ao invés de apenas excluir esse crédito, ela glosou os respectivos valores, acarretando em uma dedução dupla no direito de crédito do Recorrente. Para que não restem dúvidas acerca do acima alegado, reproduziu-se o DACON no período, no qual foi informada que a base de cálculo do crédito da COFINS seria R$ 233.334.835,88 (doc. 11). E que na composição desse valor não há qualquer referência ao ESTORNO MAE, o que demonstra tal quantia não foi contabilizada pela Requerente na formação de seus créditos. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 26 A esse respeito, a base de cálculo da COFINS foi composta pela seguinte valores (doc. 11). Quadro abaixo: (...) Segue transcrição das alegações neste tópico: 88. Em tempo a Requerente ressalta que o despacho decisório em questão não questionou os valores dos itens 1 (bens para revenda), 2 (alugueis) e 3 (bens do ativo), mas apenas, e tão somente, o valor informado sobre o título "outras operações", (sendo que esta quantia, no importe de R$ 36.939.035,13 foi apurada sem qualquer utilização do "ESTORNO MAE", conforme pode ser abaixo comprovado: 89. Portanto, a ora Requerente requer seja desconsiderado, por completa a dedução do Estorno MAE realizado pela Fiscalização. 90- Todavia, caso assim não se entenda, que, ao menos, seja apenas glosado o crédito, sem qualquer dedução de valor, tudo para o fim de que a COFINS seja apurada sobre o valor de R$ 4.285.064,14, resultando em um crédito de R$ 325.664,87(trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 4 - DO PEDIDO Pelo exposto requer seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade do Despacho Decisório e caso não seja acolhida, requer seja reformado o Despacho Decisório homologando integralmente a compensação declarada. Informou o interessado que poderá receber comunicações, intimações e notificações no escritório de seus advogados, localizado na Rua do Ouvidor, nº 121, 23º ao 29º andares - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-030; Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia da Ementa da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; d) Cópia da conta 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização, Demonstrativo dos valores homologados pela ANEEL do período de 2007/2008, cópia dos lançamentos contábeis competência de novembro/2007 a março/2008 que foram incorporados a base de cálculos das contribuições do PIS/COFINS; e planilha referente aos encargos de ESS reconhecidos referente ao período de 2002 a 2003, e 2004 a 2006; e) Cópia da Declaração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, referente aos pagamentos efetuados pelo interessado, no período de outubro de 2005 a novembro/2013; Cópia da Nota Técnica nº 228/2007-SRE/ANEEL, de 30 de outubro de 2007. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 27 g) Cópia do DACON; h) Planilha de Créditos s/ Despesas - Ano 2007. Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.758 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 185 a 186, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.758, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 29/05/2017, doc. de fls. 217, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 223 a 224. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-75.016 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-75.016 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de novembro de 2017 Processo 16682.904407/2013-49 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 28 CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. DESCONTOS DE CRÉDITOS. GASTOS COM O PROINFA. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos do PIS/COFINS, no regime de apuração não cumulativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco-interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Inexistindo contestação referente ao motivo da não homologação da compensação, decorrentes de créditos sobre bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, deverá ser considerada não impugnada a matéria tornando- se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 29 É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. MÉRITO 1. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: (...) Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit , de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Cumpre registrar, que o § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 30 serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003: (In verbis e negrejou-se) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Também há de ressaltar que, no caso em apreço foi apresentado PRÉFATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º fevereiro de 2004, conforme o artigo 93, da Lei 10.833/2003. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com ESS de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 31 Inoportuna a alegação do Interessado de que não houve justificativa por parte da Autoridade Administrativa dos motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados, pois consta literalmente no Relatório Fiscal a falta do cumprimento do art. 170 do CTN, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Vide transcrição abaixo: (...) Repise-se também ficou esclarecido no Relatório Fiscal sobre a impossibilidade de inferir a correlação dos valores depositados pelo Interessado a título do ESS informados na planilha com os valores do crédito que o alega possuir, tampouco, foi possível identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Haja vista diversas Intimações lavradas com o intuito de aferir e quantificar o suposto crédito pleiteado nesta rubrica. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título do Encargo de Serviços de Sistema – ESS, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. No processo administrativo a administração tributária deve sempre buscar a verdade material, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art.170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 32 Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Em sua defesa a Recorrente aduz: Inicialmente, acerca da glosa dos créditos compensados pela Recorrente oriundos do pagamento dos Encargos Setoriais de Serviço - ESS, a Recorrente pede vênia para tecer breves comentários a respeito do referido encargo, de maneira a eliminar qualquer dúvida a respeito do seu direito creditório em relação às “pré- faturas” acostadas aos autos. O ESS está regulamentado no Decreto nº 5.163/04, que foi alterado pelo Decreto nº 9.143/2017, e prevê, em seu art. 59, o seguinte: “Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; II- a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária à operação do sistema de transmissão; IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas; e V - o deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.” A partir do preceito normativo acima transcrito, vê-se, portanto, que o ESS é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já que constitui, em síntese, determinado valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 33 Por esta razão, a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL (fls. 57) no sentido de que é possível calcular crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia: “O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados na Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...)Desta forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. (grifou-se) Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar crédito de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre esta questão, porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. Nada obstante, cumpre salientar que posteriormente a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras: “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). (...)”. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 34 (grifou-se) Importante mencionar os seguintes trechos do inteiro teor da decisão em que a RFB fixou tal posicionamento: “Do exposto até o momento, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) O direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, para o caso em análise, exige o atendimento dos seguintes requisitos: 1) ser gasto com pagamento por aquisição de serviço; 2) este serviço enquadrar se como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade); 3) a atividade onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço. b) Conforme seção específica, considera-se a atividade de distribuição de energia elétrica inclusive como prestação de serviço (logo o requisito 3 encontra-se satisfeito)c) relativamente às relações negociais entre as distribuidoras e as transmissoras: c.1) As empresas transmissoras de energia elétrica prestam serviço às distribuidoras de energia elétrica, que é remunerado por meio das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST); c.2) A TUST consiste, parcialmente, num gasto com pagamento por aquisição de serviço (1); esse serviço é utilizado ou aplicado no exercício da atividade de distribuição, assim, esse serviço enquadra-se como insumo (2); (...)c.4) Conclui-se assim que os dispêndios efetuados com base na TUST geral parcialmente o direito ao desconto de créditos da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS”. Vale destacar que esta decisão foi proferida pela RFB em Processo de Consulta formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da qual a Recorrente é filiada3. Resta evidente, portanto, que a Recorrente tem o direito de apurar crédito de PIS/COFINS, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em relação aos valores que pagar aos agentes de transmissão a título de encargo de uso do sistema de transmissão. Estabelecida tal premissa, importa ainda salientar que, durante a fiscalização que originou o Despacho Decisório constante nos presentes autos, bem como no decorrer da presente demanda, a Recorrente apresentou à autoridade fiscal as Notas Fiscais e as Pré-faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão nº período de 09/2007, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON retificador mencionado anteriormente. Até mesmo porque, apenas para que não restassem dúvidas acerca do direito que milita a seu favor, a Recorrente solicitou à CCEE emissão de uma declaração por Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 35 meio da qual resta a informação acerca do valor efetivamente pago a título de ESS no período, conforme consta em documento acostados às fls. 77/79 destes autos. Ocorre que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, a 5ª Turma da DRJ/RPO concluiu que não fora apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento do ESS, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE. Contudo, conforme exaustivamente exposto, a Recorrente recolheu o ESS à CCEE por meio de depósito em conta corrente, após informação transmitida pela referida Câmara através das PRÉ-FATURAS. Portanto, não merece prosperar o argumento utilizado no Acórdão ora recorrido no sentido de que “embora caiba à ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica)regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por esta exarado por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a administração tributária, razão pela qual a análise que se segue limitar- se-á a legislação tributária aplicável ao caso.” (...) Até mesmo porque, em se tratando de Energia Elétrica, é evidente que cabe à ANEEL definir e interpretar as normas que envolvem o setor. Assim, se o referido órgão, que, relembre-se, compõe a mesma estrutura federal que faz parte a RFB, confirma que as préfaturas são documentos hábeis para comprovar os gastos com ESS, fazendo a Recorrente confiar na administração pública, não cabe às autoridades fiscais desmerecerem esse entendimento, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima, que fazem com que a Recorrente obedeça as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Portanto, não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor, de modo que não faz qualquer sentido a limitação à legislação tributária para solucionar a presente lide. (...) Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de agosto de 2007, levando-os a resultado (como Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 36 despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. De fato, a Recorrente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa)os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Recorrente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS nº período fiscalizado. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Recorrente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. Por esta razão que, em setembro de 2007, a Recorrente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Recorrente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em setembro de 2007. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que constam dos autos as Pré- faturas (fls. 76/79) relativas a valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão e declaração emitida pela CCEE informando os valores efetivamente pagos pela Recorrente a título de ESS no período de outubro de 2005 a novembro de 2013 (fls. 80/83). Considerando ser a Pré-Fatura documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito a que se relacionam, ao contrário do que argumenta a DRJ, restou devidamente comprovado nos autos o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica, tal como, os valores efetivamente pagos pela Recorrente. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 37 Assim, considerando que a própria DRJ admitiu não haver dúvida que o ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Constatação esta contida da Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, ante a documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado é líquido e certo, devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório em relação as despesas ocorridas no mês de março de 2008. Dessa maneira, reverto a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS no valor de R$ 127.220,35 efetuado pela Recorrente no mês de março de 2008. 2. DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA Em relação a manutenção da glosa correspondente as despesas com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Recorrente argumenta: Finalmente, o Acórdão ora recorrido glosou parte dos créditos compensados pela Recorrente com gastos oriundos do PROINFA, sob o fundamento de que o custo dispendido com o referido programa de incentivo “não foi considerado insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não cabendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/COFINS.” Restando concluído pelo órgão julgador que “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tão-somente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado (insumos diretos), pois a expressão “energia elétrica” não pode alcançar encargos de natureza absolutamente diversa.” Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário destacar que o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.” Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 38 Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: “O Programa de Incentivo às Fonte Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA instituído pela Lei nº 10.438/2002 tem por objetivo aumentar a participação de fontes alternativas renováveis (energia eólica, biomassa e pequena central hidrelétrica) na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica. A responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA é da ELETROBRÁS, sendo que todos os custos incorridos com a referida contratação, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, são rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80 kWh/mês, por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado – SIN. Neste sentido, o Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, bem como a Resolução Normativa ANEEL nº 127, de 6 de dezembro de 2004, estabelecem os procedimentos para o rateio da energia gerada no âmbito do programa, bem como do respectivo custo de contratação. O rateio do custo da contratação da energia elétrica (em R$/MWh) entre as concessionárias de distribuição é realizado com base na energia consumida pelos respectivos consumidores finais, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda com consumo igual ou inferior a 80 80 kWh/mês (ou seja, o rateio é realizado de forma proporcional ao percentual do mercado consumidor atendido pela concessionária em face do mercado total do SIN). Cabe registrar que as quotas de custeio do PROINFA são consideradas nos reajustes e revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica (portanto, a quota de custeio é paga pela distribuidora e incluída na tarifa dos consumidores finais cativos atendidos, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda), sendo que as respectivas quotas de energia elétrica, por sua vez, compõem o balanço energético das distribuidoras, para fins de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 39 sobras ou déficits de energia elétrica adquirida para atendimento do mercado cativo. (...)Pelo exposto, pode-se perceber que no caso das concessionárias de distribuição o dispêndio incorrido com o PROINFA caracteriza, na realidade, como mera aquisição(obrigatória) de energia elétrica para comercialização com seus respectivos consumidores finais (cativos). Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. Pois bem, estabelece a Lei nº 10.833/2003 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a saber: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 40 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Para tanto também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 41 “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 42 Assim, reverto a glosa. 3. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Também manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: Destaca-se ainda, que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, o Interessado informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos – Provisão CVA – ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Destarte o Interessado apresentou Pré-Faturas e planilhas com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados para fins de apuração do saldo de crédito a descontar no mês de aquisição. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637 e 10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 43 A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, assim estabelecia em relação à necessidade de retificação do DACON e da DCTF: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (gn) O mesmo dispôs a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2010, e sua sucessora, a Instrução Normativa nº 1.015, de 05/03/2010: IN 940 Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. ... § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (gn)IN 1015 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 44 ... § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Na Solução de Consulta nº 73, da DISIT da 10ª RF, de 20/04/2012, também fica clara a necessidade de retificação do DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: Ocorre que o referido argumento não merece prosperar, visto que os documentos fiscais acostados aos autos acobertam a aquisição de suprimento de energia elétrica nos meses anteriores a março de 2007. Conclui-se, portanto, que a alegação da autoridade fiscal não se sustenta nos fatos, sendo certo que, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes.” 37. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 45 contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. Ao que parece, a norma assim o fez, porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a março de 2007, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado nº mês correspondente. Entretanto, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 46 Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. 4. Créditos não utilizados - Estorno MAE (Mercado Atacadista de Energia). Acerca do estorno MAE contesta a Recorrente: (...) No entendo, repita-se, não foi apresentada qualquer justificativa para a dedução realizada, quando muito (e assim se afirmar após muito esforço dos patronos) há motivação para a glosa realizada. Em tempo, apenas para que não restem dúvidas acerca do acima alegado, permita-se esclarecer que o DACON do período foi informado na base de cálculo do crédito da COFINS seria R$ a R$ 233.334.835,88. Contudo, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela DRJ seguiu o rumo correto, adoto como se minhas fossem as suas razões de decidir nos termos do regimento do CARF: Conforme informado no Relatório Fiscal parte da COFINS a Pagar foi reduzida em face de o interessado acrescentar o valores de 495.230,25, R$ 6.291.241,84 e R$ 3.530.775,39, a título de Créditos Não Utilizados - Estorno MAE (Mercado Atacadista de Energia) relativamente aos períodos de apuração de dezembro/2007, janeiro/2008 e março/2008, respectivamente. Mesmo intimado não logrou apresentar os documentos que comprovariam a redução por meio do Estorno MAE, entre eles, documento contábil/notas/faturas/comprovantes, se limitando a informar que tais valores estão registrados em planilha elaborando quadro demonstrativo. De igual forma, o interessado não junta, em sua manifestação de inconformidade os documentos requisitados que serviriam para comprovação dos aludidos “Créditos não Utilizados - Estorno MAE”. Ineficaz as alegações do interessado de que na composição da base de cálculo do crédito da COFINS não há nenhuma referência ao ESTORNO MAE, pois na planilha apresentada, no decorrer do trabalho fiscal, com a finalidade de justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, foi por ele destacado o valor de R$ 495.230,25 a esse título. Diante de absoluta falta de comprovação, nada a reparar do procedimento fiscal, neste quesito. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 47 Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas: I. aos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS no valor de R$ 127.220,35 efetuado pela Recorrente no mês de março de 2008; II. as despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis Tendo sido apresentado, no Plenário Virtual, voto divergente por escrito, como vencido, ele se converte em Declaração de Voto. A divergência em relação ao voto da Relatora restringe-se ao item “Glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS”, pois, conforme jurisprudência já assentada nesta turma de julgamento, em composição diversa da atual, o direito ao desconto de créditos de ESS, inobstante a previsão normativa autorizativa, depende da apresentação das notas de liquidação da despesa, de forma individualizada, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de comprovação. No julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo nº 16682.720783/2013-82 pelo mesmo contribuinte destes autos, a decisão específica em relação a essa matéria foi acompanhada por unanimidade (acórdão 3201-010.151, de 20/12/2022), razão pela qual reproduz-se na sequência a parte do voto correspondente a ela: II. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). O Recorrente afirma que a Fiscalização glosou créditos referentes à despesa com Encargos de Serviços do Sistema (ESS), contabilizada em julho de 2008, sem qualquer justificativa, com violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, glosa essa mantida pela DRJ, segundo ele, com o singelo fundamento de falta de apresentação de documentos comprobatórios. A Fiscalização, a despeito de assentir no direito do Recorrente ao desconto de créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, considerou que os documentos comprobatórios apresentados, após intimação, abrangiam apenas os encargos de uso dos sistemas de transmissão (EUST) e de conexão (CCT), bem como o Proinfa, não sendo informada, no Termo de Verificação Fiscal, a apresentação de provas dos encargos identificados como ESS. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 48 Nota-se, portanto, que não se sustenta o argumento do Recorrente de falta de motivação da glosa dos encargos ESS, pois tal glosa se justificara pela ausência de prova do dispêndio. O Recorrente, após discorrer acerca do direito de crédito em relação ao ESS, direito esse, conforme já dito, devidamente reconhecido pela Fiscalização, afirma que recolhera o ESS à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio de depósito em conta corrente, encontrando-se tal valor informado em pré-fatura (fls. ...), procedimento esse justificado pelo fato de que, no período de novembro de 2006 a outubro de 2007, ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar tal gasto à tarifa de energia, o que veio a ocorrer somente à época do reajuste tarifário, contemplando o referido período, em conformidade, portanto, com a regulamentação da Aneel. Ainda de acordo com o Recorrente, o gasto com ESS foi registrado em conta do Ativo e passou a ser amortizado a partir do exercício em que incorporado ao aumento da tarifa autorizado pela Aneel. Alternativamente ao pedido supra, o Recorrente pleiteia a reversão da glosa sob análise considerando-se que, em julho de 2008, a despesa fora efetivamente incorrida. Contudo, conforme já dito, a Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) em razão da não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), vindo o Recorrente a apresentar, na primeira instância, apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor. O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 49 Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dvvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, direito esse já reconhecido pela Fiscalização, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 50 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3º, I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 51 apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata- se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se reporta, ainda, à regulamentação da Aneel que versa sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de receita da concessionária, não se encontrando devidamente demonstrada, contudo, a alegada determinação de apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º, a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Considerando inexistir nos autos qualquer informação acerca da emissão de documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas a chamada “pré-fatura”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, conforme alegado pelo Recorrente, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 52 Em conformidade com o relatório fiscal, constata-se que o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a DRJ considerou a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples planilha sem identificação e assinatura do emissor. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004, aplicáveis subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 53 Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Nesse contexto e pelas mesmas razões, não há como acolher nem mesmo o pedido alternativo do Recorrente de se considerar o dispêndio efetivamente incorrido em 2008. Esta turma ordinária já enfrentou essa mesma matéria, abrangendo situação fática bem próxima da presente e o mesmo contribuinte, tendo decidido, por unanimidade de votos, nessa matéria, no mesmo sentido, conforme se verifica do trecho da ementa do acórdão nº 3201-008.686, de 23/06/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. (g.n.) Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. (destaques nossos) No acórdão 3201-008.686, de 23/06/2021 (processo nº 16682.721248/2013-49), referenciado na transcrição supra, a questão relativa à Declaração da CCEE informando os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, documento esse que fundamentou o voto da Relatora nestes autos, foi assim analisada: Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. (...) Fl. 376DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.666 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904407/2013-49 54 Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. (destaques nossos) Tal decisão da turma 3201 do CARF se deu por unanimidade, razão pela qual, considerando tratar-se de jurisprudência firmada pela turma, a ela se alinha, afastando-se, por conseguinte, o fundamento do voto da Relatora a partir do afastamento do caráter probatório do documento intitulado “Declaração” da CCEE. Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10280.722063/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. REQUERIMENTO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Por expressa previsão da lei 11.941/09 que tratou do parcelamento do caso concreto, a pessoa jurídica optante pelo parcelamento deveria indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. Não havendo nos autos, prova de tal formalidade somado ao fato de a própria autoridade fiscal afirmar que o DEBCAD não foi inserido em parcelamento, deve ser reformada a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2102-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para retorno dos autos à instância julgadora de origem, a fim de prolatar nova decisão com apreciação da impugnação. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes (relator), que negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora designada Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. REQUERIMENTO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Por expressa previsão da lei 11.941/09 que tratou do parcelamento do caso concreto, a pessoa jurídica optante pelo parcelamento deveria indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. Não havendo nos autos, prova de tal formalidade somado ao fato de a própria autoridade fiscal afirmar que o DEBCAD não foi inserido em parcelamento, deve ser reformada a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para retorno dos autos à instância julgadora de origem, a fim de prolatar nova decisão com apreciação da impugnação. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes (relator), que negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 2 (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora designada Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 04-42.584 - 3ª Turma da DRJ/CGE de 12 de abril de 2017 que, por UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 54/65) Em 05 de outubro de 2010 foi lavrado AI em face do ora RECORRENTE, decorrente de ação fiscal que visava à verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes às contribuições previdenciárias e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O período objeto de fiscalização abrangeu as competências de outubro de 2005 a dezembro de 2006. Verificou-se o recolhimento das contribuições incidentes sobre os fatos geradores informados na contabilidade e na folha de pagamento, confrontando-os com o que fora declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, foi realizado um confronto minucioso entre as remunerações declaradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e na Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), com aquelas presentes nas GFIPs e nas folhas de pagamento da empresa. A auditoria também utilizou arquivos digitais gerados no padrão do Manual de Arquivos Digitais (MANAD), contendo dados da folha de pagamento e da contabilidade dos anos-calendário 2005 e 2006, os quais foram processados e validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). A fiscalização revelou uma série de infrações, tanto no que concerne às obrigações principais quanto às acessórias. Em relação à obrigação principal, constatou-se a falta de recolhimento de contribuições a cargo da própria empresa, bem como daquelas devidas pelos segurados empregados e pelos contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações por eles auferidas, conforme as informações contábeis. No âmbito das obrigações acessórias, foram identificadas a não apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para as competências de dezembro de 2005 (13º salário) e dezembro de 2006 (13º Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 3 salário), além da falta de informação ou a declaração de valores a menor nas GFIPs para as remunerações pagas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Ato contínuo, foram lavrados AIs referentes às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Previdência Social e ao financiamento de benefícios relacionados à incapacidade laborativa, além das outras obrigações não cumpridas. Na aplicação das penalidades, foi observado o princípio da retroatividade benigna, conforme preconizado pelo artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). A comparação de multas foi realizada para identificar a mais branda, abrangendo tanto as multas por descumprimento de obrigações acessórias (como a não entrega ou a entrega de GFIP com atraso ou omissões) quanto as multas de mora aplicadas no lançamento de ofício. A multa de mora de 24% foi aplicada sem a necessidade de comparativo, visto que essas não são consideradas para efeito de confronto de multas. Como resultado da fiscalização, o valor consolidado do débito totalizou R$ 1.003.422,80 (Um Milhão, Três Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta Centavos), que inclui o valor atualizado, juros, multa de ofício e multa de mora. Além do auto de infração principal, o procedimento fiscal resultou em outros, imputando sanções à empresa por diversas irregularidades: contribuições de segurados e individuais não declaradas, apropriação indébita previdenciária (contribuições descontadas, mas não recolhidas), débitos com outras entidades/fundos, omissões em GFIPs e falha na prestação de esclarecimentos à fiscalização. Impugnação (fls 102/108) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 05/11/2010, na qual em síntese alegou que a fiscalização violou princípios basilares da Constituição Federal, como a competência, a legalidade, a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Aponta supostas causas de nulidade do AI por prorrogação indevida do MPF, por descumprimento dos preceitos legais que regem a lavratura do AI e por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa que resultaram no cerceamento de seu direito a defesa. Adicionalmente, a defesa aponta flagrante violação à Portaria 11.371, de 12/12/2007. Argumenta-se que, em desacordo com o parágrafo único do Art. 9º dessa Portaria, a empresa jamais foi cientificada sobre a mudança de AFRFB responsável pelo procedimento fiscal. Além disso, houve desrespeito aos prazos máximos de validade do MPF, estabelecidos no Art. 11º da mesma Portaria (120 dias para MPF-F/E e 60 dias para MPF-D), uma vez que transcorreu um longo período entre o Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal lavrado em 2010 e a data do Auto de Infração, sem que houvesse prorrogação comunicada à empresa, o que, conforme o Art. 14º da Portaria, implica a extinção do MPF. A defesa reitera que essa extinção, embora o Art. 15º da Portaria não implique nulidade dos atos praticados, no caso em tela a ausência de um MPF válido para o AFRFB autuante é a essência do vício. Outro ponto alegado é a violação ao Art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), pois o AFRFB José Américo não fixou prazo para a conclusão dos trabalhos, prejudicando a Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 4 segurança jurídica e a capacidade de organização do contribuinte. A impugnante também nega ter entregue quaisquer arquivos digitais ou GFIPs ao AFRFB José Américo Carvalho, afirmando que nunca foi notificada por ele para apresentar tais documentos, o que reforça a tese de ausência de competência e falha na comunicação processual. Diante de todo o exposto, a conclusão da defesa é que o Auto de Infração encontra- se "recheado de VÍCIOS INSANÁVEIS", violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais, e constituindo-se em um "verdadeiro imbróglio tributário". Pelo requerimento final, a empresa RBA Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda. solicita aos membros da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que acatem os termos da presente Impugnação, dando-lhe provimento. O pedido principal é a declaração de NULIDADE do ato administrativo que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.267.900-5, e, consequentemente, a nulidade do próprio Auto de Infração.. Quanto ao MÉRITO propriamente dito, afirma (fl.107): I) Diante de tudo que foi exposto, não reconhece a legitimidade da fiscalização do AFRFB José Américo Carneiro Carvalho; II) A empresa fez adesão ao Parcelamento da Lei 11.941/2009; III) Notório prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acórdão 1ª Instância (fls.202/209) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. O pedido de parcelamento importa a desistência do processo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Consta no relatório do Acórdão em tela a seguinte informação: Em 22/12/2016 foi proferido pela autoridade preparadora (fl. 199) a Informação SECAT/DRF/BEL/EQPARC Nº 522/2016, de 22 de dezembro de 2016 nos seguintes termos: a) o contribuinte em epígrafe aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. b) os débitos deste processo não foram incluídos no parcelamento referido. c) os débitos não foram incluídos, pois estavam na situação Aguardando Análise para Expedição de D.N.. Para que pudessem ser incluídos no parcelamento, o contribuinte deveria ter desistido da impugnação, e a Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 5 situação seria alterada para Em Cobrança, o que permitiria a mencionada inclusão. Ainda, conclui, na parte dispositiva: Portanto diante da manifestação expressa do sujeito passivo na impugnação, reiterado por ato volitivo válido e eficaz conforme estabelecido na legislação que disciplinou o parcelamento, conclui-se que houve desistência do processo. Assim, não se conhece da presente impugnação e a exigência fiscal deve tramitar até a fase de cobrança em que será consolidado com todo acervo de débito do sujeito passivo, com ajustes e providências compatíveis com as disposições estabelecidas na legislação que rege o parcelamento. Recurso Voluntário (fls.215/224) Tendo tomado ciência da decisão recorrida em 09/05/2017 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/06/2017 (fl. 214), alegando que que a decisão administrativa em questão carece de validade e fundamentação adequada, violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais, e argumenta que o débito em litígio não foi incluído em parcelamento, invalidando a premissa para o não conhecimento de sua defesa. Primeiramente, a defesa centra-se na nulidade da intimação recebida. A recorrente alega que a intimação do acórdão que julgou prejudicada sua impugnação omitiu a informação essencial sobre o prazo para interposição de recurso, indicando apenas o prazo para pagamento. Esta falha, segundo a empresa, viola o devido processo legal, a ampla defesa e a estrita legalidade, princípios assegurados pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Fundamenta- se tal nulidade no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a invalidade de despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A ausência de informação sobre o prazo recursal induziu a recorrente a erro e caracteriza cerceamento de defesa, maculando a validade do ato administrativo. No mérito recursal, aponta contradição e ausência de devida fundamentação na decisão administrativa que não conheceu sua impugnação. O acórdão administrativo, argumenta a recorrente, baseou-se na premissa de que a solicitação de parcelamento implicaria desistência da impugnação. No entanto, a empresa afirma categoricamente que os débitos relacionados ao processo em questão não foram objeto de parcelamento, uma vez que a formalização não ocorreu. Tal fato gera uma contradição insuperável, pois a decisão considera existente algo que não se concretizou, violando o dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A recorrente reitera que a ausência de um motivo válido para o não conhecimento da impugnação invalida a decisão. Cita Doutrina e jurisprudência para demonstrar que os atos administrativos sejam motivados, explícitos e congruentes, especialmente quando negam direitos ou interesses. A falta de motivação adequada impede que o contribuinte compreenda as razões da Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 6 decisão e exerça plenamente seu direito de defesa, configurando um vício que, por si só, demanda a anulação do ato administrativo. Diante do exposto, a conclusão da recorrente é que o procedimento administrativo está ferido de nulidade, seja pela falha na intimação, seja pela decisão contraditória e sem fundamentação. A empresa ressalta que a ausência de parcelamento do crédito tributário significa que o interesse processual da impugnação subsiste integralmente. Os pedidos formulados pela RECORRENTE: Preliminarmente, que seja acatada a nulidade da notificação por não ter havido intimação para a interposição do recurso cabível, com a consequente declaração de nulidade da comunicação correlata e a determinação de reabertura do prazo recursal. Alternativamente, caso a preliminar não seja acolhida, a recorrente solicita que o presente recurso seja julgado procedente, determinando-se o reenvio do processo à instância competente para o julgamento de mérito da impugnação, inclusive com a realização de diligências necessárias para a elucidação do caso, como perícias, visando à verdade material dos fatos. VOTO VENCIDO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega nulidade da notificação da decisão da 1ª instância, uma vez que há vício no instrumento devido a ausência da informação quanto ao prazo para interposição do RECURSO VOLUNTÁRIO (FL.211). Tal argumento não merece guarita uma vez que o Decreto 70235/1972, de forma taxativa, elenca os requisitos obrigatórios que devem constar na decisão e expressa de forma inequívoca que o prazo recursal é de 30 dias seguintes à ciência da decisão. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 7 Acrescenta-se, que a pretendida nulidade só caberia caso houvesse prejuízo à defesa que limitasse ou impedisse o seu exercício, o que não se verifica, posto que a RECORRENTE interpôs o presente recurso tempestivamente. Outro ponto a ressaltar, é que como o prazo recursal está previsto na própria norma que rege o PAF, presume-se que este é de conhecimento geral, conforme prevê a LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657 de 04/09/1942): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em analisar se o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, é suficiente para caracterizar na desistência do processo administrativo fiscal. Para deslinde da questão, revisita-se o RICARF (Anexo da Portaria MF Nº 1.634 de 21/12/2023) Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I - se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II - se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 8 Como se depreende do texto legal, o simples pedido de parcelamento já implica na desistência ao contencioso administrativo fiscal, vide antecedentes: Numero do processo: 10510.726862/2019-88 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos. Numero da decisão: 2301-011.477 Numero do processo: 10120.009772/2010-84 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado. Numero da decisão: 9202-006.202 Numero do processo: 10166.722458/2010-64 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. Pedido de parcelamento do crédito tributário em litígio implica em renúncia ao processo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em discussão. Numero da decisão: 9202-008.298 Embora as decisões mencionadas tratem de casos nos quais os pedidos de parcelamento foi deferido, o consectário lógico é que o simples pedido já é suficiente para caracterizar a renúncia ao contencioso, posto que tal manifestação se equipara a uma confissão espontânea, a qual é irrevogável e irretratável. Ao solicitar o parcelamento, o contribuinte reconhece a existência e a exigibilidade do débito fiscal, expressando uma intenção de regularizar sua situação perante o Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 9 Fisco. Esta atitude de reconhecimento da dívida é intrinsecamente incompatível com a manutenção de uma discussão administrativa que questiona a validade ou a quantificação do mesmo débito. A própria natureza do parcelamento, como um mecanismo de facilitação de pagamento, está atrelada à aceitação do montante devido. Assim, o ato de formular o pedido de parcelamento é interpretado como uma manifestação de vontade que sinaliza o abandono da contestação administrativa. A renúncia ao direito de questionar a dívida ocorre no momento em que o contribuinte opta por negociar suas condições de pagamento, e não quando o parcelamento é efetivamente concedido ou negado pela autoridade fiscal. A análise do deferimento ou indeferimento da solicitação é uma etapa subsequente que diz respeito à adequação do contribuinte aos requisitos do programa, mas não altera a premissa fundamental da confissão da dívida. Muitos programas de parcelamento federais contêm cláusulas expressas que vinculam a adesão à renúncia de ações judiciais e administrativas, conferindo segurança jurídica à administração fiscal e agilizando o processo de cobrança. Mesmo na ausência de uma cláusula explícita para programas específicos, a jurisprudência administrativa e judicial converge para essa interpretação, considerando que a simples manifestação de interesse em parcelar denota uma mudança de postura do contribuinte, de contestador para devedor confesso, encerrando o contencioso sobre aquele débito. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes VOTO VENCEDOR Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, redatora designado Peço venia ao Colegiado par apresentar o divergente por discordar do I. Relator que, em seu voto, reconheceu do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento quanto ao mérito. Em seu voto, o I. Relator deixou consignado que: “Ao solicitar o parcelamento, o contribuinte reconhece a existência e a exigibilidade do débito fiscal, expressando uma intenção de regularizar sua Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 10 situação perante o Fisco. Esta atitude de reconhecimento da dívida é intrinsecamente incompatível com a manutenção de uma discussão administrativa que questiona a validade ou a quantificação do mesmo débito. A própria natureza do parcelamento, como um mecanismo de facilitação de pagamento, está atrelada à aceitação do montante devido. Assim, o ato de formular o pedido de parcelamento é interpretado como uma manifestação de vontade que sinaliza o abandono da contestação administrativa. A renúncia ao direito de questionar a dívida ocorre no momento em que o contribuinte opta por negociar suas condições de pagamento, e não quando o parcelamento é efetivamente concedido ou negado pela autoridade fiscal. A análise do deferimento ou indeferimento da solicitação é uma etapa subsequente que diz respeito à adequação do contribuinte aos requisitos do programa, mas não altera a premissa fundamental da confissão da dívida. Muitos programas de parcelamento federais contêm cláusulas expressas que vinculam a adesão à renúncia de ações judiciais e administrativas, conferindo segurança jurídica à administração fiscal e agilizando o processo de cobrança. Mesmo na ausência de uma cláusula explícita para programas específicos, a jurisprudência administrativa e judicial converge para essa interpretação, considerando que a simples manifestação de interesse em parcelar denota uma mudança de postura do contribuinte, de contestador para devedor confesso, encerrando o contencioso sobre aquele débito.” – destaques desta Relatora Pois bem. No caso dos autos, o recorrente informou às fls. 218/219 de seu recurso que o débito, especificamente da DEBCAD 37.267.900-5 não foi incluído no parcelamento da lei 11.941/2009. Esta informação já constava dos autos, às fls. 195, quando da emissão do despacho 210 da 3ª Turma da DRJ, com a confirmação em Informação Fiscal de fls. 199, que reproduzo a seguir: “Em atendimento ao Despacho 210-3ª Turma da DRJ/CGE, de 23 de outubro de 2013, informo que: a) o contribuinte em epígrafe aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. b) os débitos deste processo não foram incluídos no parcelamento referido. c) os débitos não foram incluídos, pois estavam na situação Aguardando Análise para Expedição de D.N.. Para que pudessem ser incluídos no parcelamento, o contribuinte deveria ter desistido da impugnação, e a situação seria alterada para Em Cobrança, o que permitiria a mencionada inclusão. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 11 Em face do exposto acima, devolvo o presente processo à SEPOC-DRJ-CGE-MS, para as devidas providências.” – destaques desta Relatora Da literalidade da escrita da Informação SECAT, não resta dúvida que o valor do DEBCAD 37.267.900-5 não estava incluído no parcelamento, pela própria afirmação clara da autoridade responsável pelo Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT e Equipe de Parcelamento – EQPARC. Por tal motivo, não se pode concluir que houve portanto, desistência da fase administrativa por inclusão em parcelamento se a própria autoridade afirma o contrário. Ademais, o parcelamento da lei 11.940/09,art. 1º, especificamente no parágrafo 11, preconizava na ocasião, a exigência expressa de certos procedimentos, para se demonstrar a adesão ao parcelamento, o que não se demonstra no caso dos autos, em nenhum momento. Destaco: “Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não- tributados. (...) § 4º O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6º Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2º e 5º deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.968 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722063/2010-55 12 § 11. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. “ - – destaques desta Relatora Processualmente, não há razão válida nem lógica para considerar o DEBCAD nem parcelado (como aduz a autoridade fiscal) e nem em cobrança do procedimento administrativo, como determinou a DRJ, posto que não conheceu da impugnação, justamente por adesão ao parcelamento. Dessa forma, nos termos da lei especial 11.941/09 que tratou do parcelamento aqui debatido, bem como da confirmação da autoridade fiscal no sentido de não ter o recorrente inserido o valor do DEBCAD nesse parcelamento, inclusive, por não ter “indicado pormenorizadamente, no respectivo requerimento” com a prévia e expressa desistência e renúncia deste processo, divirjo do I. Relator para dar provimento ao recurso, devolvendo-se os autos à DRJ para posterior apreciação da impugnação. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11140453 #
Numero do processo: 10880.947554/2021-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.030
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947554/2021-09 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947554/2021-09 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.030 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947554/2021-09 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.729534/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2009 a 30/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENQUADRADA COMO ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. A responsabilidade solidária e a consequente legitimidade passiva não constituem matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador. A análise de tais questões demanda provocação expressa do contribuinte, mediante impugnação ou recurso voluntário, inexistentes no caso concreto. Inviável, assim, conferir provimento a insurgência jamais apresentada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da congruência e da inércia da jurisdição administrativa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/04/2009 a 30/08/2010 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO COGENTE. MULTA DE MORA. A multa de lançamento de ofício não se confunde com a multa por atraso, moratória e tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal.
Numero da decisão: 2102-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, que não cabe à Turma se manifestar sobre a sujeição passiva de Gilberto Messias Marques quando ausente o recurso voluntário da parte interessada. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que excluiu, de ofício, a responsabilidade por solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Em sequência, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela pessoa física Marcos Nogueira Koenigkan; e (ii) conhecer parcialmente dos demais recursos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Assinado Digitalmente Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado Participaram os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2009 a 30/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENQUADRADA COMO ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. A responsabilidade solidária e a consequente legitimidade passiva não constituem matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador. A análise de tais questões demanda provocação expressa do contribuinte, mediante impugnação ou recurso voluntário, inexistentes no caso concreto. Inviável, assim, conferir provimento a insurgência jamais apresentada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da congruência e da inércia da jurisdição administrativa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/04/2009 a 30/08/2010 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO COGENTE. MULTA DE MORA. A multa de lançamento de ofício não se confunde com a multa por atraso, moratória e tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, que não cabe à Turma se manifestar sobre a sujeição passiva de Gilberto Messias Marques quando ausente o recurso voluntário da parte interessada. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que excluiu, de ofício, a responsabilidade por solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Em sequência, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela pessoa física Marcos Nogueira Koenigkan; e (ii) conhecer parcialmente dos demais recursos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Assinado Digitalmente Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado Participaram os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENQUADRADA COMO ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. A responsabilidade solidária e a consequente legitimidade passiva não constituem matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador. A análise de tais questões demanda provocação expressa do contribuinte, mediante impugnação ou recurso voluntário, inexistentes no caso concreto. Inviável, assim, conferir provimento a insurgência jamais apresentada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da congruência e da inércia da jurisdição administrativa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/04/2009 a 30/08/2010 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre a realização do pagamento de comissão, ainda que feito diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, em razão da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. A comprovação de prestação dos serviços de intermediação entre o corretor e a imobiliária caracteriza a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 2 As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO COGENTE. MULTA DE MORA. A multa de lançamento de ofício não se confunde com a multa por atraso, moratória e tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, que não cabe à Turma se manifestar sobre a sujeição passiva de Gilberto Messias Marques quando ausente o recurso voluntário da parte interessada. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que excluiu, de ofício, a responsabilidade por solidariedade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Em sequência, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela pessoa física Marcos Nogueira Koenigkan; e (ii) conhecer parcialmente dos demais recursos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Assinado Digitalmente Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 3 Participaram os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Trata-se de dois autos de infração lavrados para constituição de contribuição social previdenciária, sendo (i) parte patronal incidente sobre as remunerações (comissões) não declaradas em folha de pagamento e em GFIP e (ii) parte dos segurados, que foram incidentes sobre as remunerações (comissões) não declaradas em folha de pagamento e em GFIP (fls. 02/32), conforme quadro abaixo: TIPO DEBCAD VALOR DESCRIÇÃO AIOP EMP 51.065.297-2 472.995,76 patronal AIOP SEG 51.065.298-0 260.147,66 segurados Conforme relatório fiscal de fls. 33/82, os créditos constituídos abrangem as competências 04/2009 a 08/2010. Nas diligências feitas nas pessoas jurídicas, a autoridade lançadora detalha as informações prestadas pela SPE Guará II Lotes A/B – Engenharia Ltda na qualidade de tomadora do serviço de intermediação imobiliária pela empresa autuada a saber:  “os percentuais de comissão/premiação podem variar e as vezes são negociados de forma que parte seja pago diretamente pelos compradores, em geral variando de 3,5% a 4,8%, e referem-se ao serviço de consultoria, promoção de vendas e ao trabalho dos corretores independentes parceiros da empresa MKCI, tal percentual pode ser obtido na Proposta de Compra onde há o Valor da Venda e o Valor da Proposta;  a nota fiscal de prestação de serviços é emitida pela empresa MKCI contra a SPE e a corretagem é cobrada diretamente do cliente e que estes valores ela não tem pois é uma questão interna da empresa MKCI;  a empresa diligenciada informou que eles contratam (através de contrato firmado e apresentado por esta) a empresa MKCI e que esta firma parceria com corretores de imóveis. Quando da venda a empresa autuada encaminha proposta de compra e venda à SPE que analisa e aprova a venda, na finalização a MKCI envia a Proposta de Compra Venda e depois o Contrato de Promessa de Compra e Venda assinado pelo adquirente e que é sabido Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 4 pela diligenciada que a empresa autuada emite Notas Fiscais e/ou Recibos pelo pagamento da comissão/premiação pela corretagem.” – fls. 2371 A autuação referente às obrigações acessórias deste período seguem no PAF 10166.729.556/2014-56. Houve imputação de multa de ofício qualificada de 150% motivada pela prática de atos ilícitos por parte da empresa contra o fisco federal, que em tese culminaram no crime de sonegação fiscal. O contribuinte principal é a empresa MARCOS KOENIGKAN CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (MKCI) e houve atribuição de sujeição passiva por solidariedade, cf. artigos 124 e 135 do CTN, às seguintes pessoas : (a) físicas (ex-diretores e presidente do conselho da MKCI): (i) MARCOS NOGUEIRA KOENIGKAN (Diretor Operacional até 21/01/2011); (ii) JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES (Presidente do Conselho Administrativo); (b) Jurídicas: (iii) Brasil Brokers Participações S/A ; (iv) SPE GUARÁ II LOTES A/B- ENGENHARIA LTDA. Apesar de constar no relatório de vínculos do DEBCAD a responsabilidade solidária de GILBERTO MESSIAS MARQUES (Diretor Operacional a partir de 21/01/2011), inclusive com menção no relatório fiscal, destaco não ter localizado nos autos o regular termo de sujeição passiva. Foi relatado nos autos que a fiscalização, ao iniciar o procedimento fiscal mediante a entrega do Termo de Início, foi informada que a empresa Brasil Brokers S/A é sócia majoritária da empresa que foi autuada e que qualquer informação deveria ser por meio dela. A Brasil Brokers outorgou poderes a funcionários da Itecon, empresa responsável por sua contabilidade para representar a fiscalizada perante a DRF/DF e para atender a fiscalização. Apesar disso, a referida empresa deixou de apresentar o nome, o CPF e dados do CRECI dos corretores, bem como o valor da comissão/premiação que teria sido efetivamente pago a cada profissional que lhe prestou o serviço de intermediação imobiliária, alegando não possuir tais informações e informou que as propostas de compra preenchidas no ato da venda foram descartadas. Informou ainda, que não foi localizado e/ou firmado qualquer contrato de prestação de serviço com incorporadoras/construtoras e/ou com corretores de imóveis, além de afirmar que não possui em seus arquivos tabelas de preços de venda no período em questão. Ainda cf. o relatório, a empresa MKCI atuou com as seguintes irregularidades: Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 5  Não identificou os corretores autônomos nas planilhas DIMOB (colunas L, M, N: nome, CPF, CRECI, valores).  Alegou que os clientes contratavam diretamente os corretores, e que os contratos e propostas de compra foram descartados.  Informou que os pagamentos de comissão eram feitos pelos compradores e, em alguns casos, pelas incorporadoras, sem comprovação documental robusta.  Não registrou os valores de comissão na contabilidade, folha ou GFIP, embora tenha recebido pelas vendas intermediadas.  Declarou a empresa como “sem movimento”, o que foi contradito pelas provas coletadas. A fiscalização realizou diligências com compradores de imóveis e incorporadoras, colhendo as seguintes informações:  Recibos, cheques e contratos que evidenciaram o pagamento de comissões a corretores da MKCI;  Depoimentos que demonstram que os corretores estavam nos estandes da MKCI e agiam em seu nome;  Discrepâncias entre os valores constantes em propostas e contratos (sem comissão) e recibos de comissão (valores pagos por fora);  Em muitos casos, o valor de tabela do imóvel era maior, sendo a diferença paga aos corretores como comissão;  A incorporadora contratou a Conectiva Imóveis, que subcontratou a MKCI.  Foram analisados documentos indicando que parte da comissão era paga diretamente pela compradora ou pela Conectiva/MKCI, sem retenções previdenciárias;  A comissão era tratada como parte do “desconto” no valor do imóvel, omitida nos contratos oficiais de venda havendo ausência de comprovação fiscal por parte da MKCI, com ocultação de comissões pagas a corretores de imóveis. Houve impugnação de fls. 2082/2124 da responsável solidária SPE GUARÁ II LOTES A/B- ENGENHARIA LTDA e às fls. 2276/2354 do contribuinte principal MARCOS S.A. A impugnação dos solidários JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES e BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 2127/2262) alega, em breve síntese, que: Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 6 (i) a responsabilidade tributária só será válida se prever imputação da mesma à pessoa que, vinculada ao fato gerador, tenha controle da situação para impedir de imediato sua própria oneração, não sendo o referido controle presumido, (ii) que nos autos não há comprovação de qualquer poder de gerência ou atuação direta dos impugnante, cf. prevê o art.128 do CTN, tendo sido atribuída a responsabilidade tributária solidária à Brasil Brokers Participações S/A apenas, e tão somente, em função da sua participação no quadro societário da MKCI. A impugnação do contribuinte principal MARCOS KOENIGKAN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A., apesar de protocolada de forma separada, reitera as mesmas alegações dos solidários empresa Brasil Brokers Participações S/A e Júlio César Garcia Pina Rodrigues. Não foi apresentada impugnação do responsável solidário MARCOS NOGUEIRA KOENIGKAN. Novamente, destaco que apesar de constar expressamente às fls. 2381 da decisão de piso que o responsável solidário GILBERTO MESSIAS MARQUES não apresentou impugnação, saliento a informação prévia de inexistência nos autos, do respectivo termo de sujeição passiva. Ato contínuo, sobreveio o Acórdão de fls. 2366/2398 que, por maioria de votos, julgou improcedente as impugnações, mas retirou do polo passivo da obrigação tributária o Sr. Júlio Garcia Pina Rodrigues, face a não comprovação do art. 135, III do CTN, mantendo a responsabilidade dos demais solidários. Além disso, a decisão de piso manteve a previsão da responsabilidade solidária de MKCI e da empresa Brasil Brokers, por grupo econômico, conforme dispõe o inciso IX, do art.30 da lei 8.212/91. Houve interposição de recurso voluntário pelos recorrentes indicados abaixo que, em linhas gerais, reiteram as razões já apresentadas em defesa: (i) fls. 2438/2471 reiterando novamente às fls. 2634/2670 da responsável solidária SPE GUARÁ II LOTES A/B- ENGENHARIA LTDA; (ii) fls. 2474/3482, reiterado novamente às fls. 2485/2493, do responsável solidário pessoa física Marcos; (iii) fls. 2499/2611 do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A. e do solidário Brasil Brokers, em petição única. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 7 Os recursos voluntários são tempestivos e possuem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. Não conheço do recurso do responsável solidário pessoa física Marcos por não ter apresentado impugnação anterior cf. fls. 2381, configurando-se a preclusão. MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA Da Responsabilidade solidária de GILBERTO MESSIAS MARQUES Primeiramente, manifesto-me sobre a ilegitimidade passiva por solidariedade do sujeito Gilberto, em que pese a informação nos autos de inexistência de sua impugnação e recurso, haja vista se tratar de critério indispensável à validade do lançamento tributário e da existência de vício no processo administrativo fiscal. Portanto, independentemente de tal matéria ter sido suscitada pelas partes, devem ser obrigatoriamente conhecidas e analisadas pelo órgão julgador. Nos termos da Súmula CARF nº 881, cujo teor destaco a seguir, o lançamento tributário não detém a validade jurídica necessária por lhe faltar o termo de sujeição passiva. Destaco: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” ( Assim, pelas razões acima, de ofício excluo a responsabilidade passiva por solidariedade de Gilberto Messias. 1. Recurso da solidária SPE GUARÁ II LOTES A/B- ENGENHARIA LTDA 1. (a) Da alegação de ausência de fato gerador / ausência de trabalho entre corretores e a recorrente, de fundamentação legal para desconsiderar o negócios jurídico A responsável por solidariedade aduziu que não houve pagamento de comissão pela empresa autuada MARCOS S.A aos corretores, não tendo havido saída de recurso financeiros dos caixas. Com isso, impossível seria a contabilização como despesas ou custos em sua 1 Aprovada em 10/12/2012, com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Acórdãos Precedentes nº 206-00819, de 08/05/2008 Acórdão nº 2301-00283, de 06/05/2009 Acórdão nº 206-01351, de 07/10/2008 Acórdão nº 2302-00.1028, de 11/05/2011 Acórdão nº 2302-00.594, de 20/08/2010. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 8 contabilidade e consequentemente, não subsistem motivos para a sua responsabilização solidária, estando o crédito tributário eivado de vício material insanável. Sobre o valor da corretagem, esclareço que da análise do conjunto probatório constante nos autos e dos fatos que foram relatados, constato que a determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com partes envolvidas, independentemente dos nomes dados aos instrumentos contratuais formalizados. Nesse sentido, a ocorrência do fato gerador não se limita ao pagamento ocorrido ou a quem possui o ônus financeiro, mas a toda uma análise da regra matriz de incidência tributária. Destaco que, das provas juntadas aos autos, é possível se verificar que a forma operacional do negócio de venda se dava de forma a deixar claro ao cliente comprar da unidade imobiliária, que os corretores de plantão atuavam em nome da intermediadora de venda, ali à disposição inclusive, inexistindo escolha do comprador. O pagamento de comissão realizado pelo comprador ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Os corretores de imóveis prestavam serviços como segurados contribuintes individuais para a empresa imobiliária (empresa corretora de imóveis – imobiliária), de modo que há uma contratação primeva entre corretora/imobiliária e os corretores de imóveis. Logo, a circunstância do encargo financeiro ser repassado ao adquirente não elide a obrigação tributária da tomadora de serviços de contribuintes individuais (imobiliária) que organiza a tomada dos serviços dos corretores, inclusive estabelecendo, conforme instâncias ordinárias, uma série de obrigações contratuais a demonstrar o vínculo de prestação de serviço Ademais, conforme dispõe o art. 123 do CTN, é sabido que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, exceção apenas em casos de disposições de lei em contrário. Portanto, fica mantida a decisão de piso. 1. (b) Inexistência de responsabilidade solidária cf. arts. 121, 124, I, CTN Inicialmente, destaco as fls. 2453 do recurso, que brevemente aponta as alegações da solidária: “(...) Ademais, consta no relatório fiscal que a Recorrente foi arrolada como responsável solidária por "participar de forma conjunta com a empresa autuada da ilegalidade e abusividade ao transferir para o comprador do imóvel a Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 9 responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores pessoas físicas". (grifos da Recorrente). Ou seja, é possível inferir dos trechos colacionados que tanto a fiscalização como o órgão julgador de primeira instância partiram do pressuposto de que a transferência do ônus de pagamento da comissão de corretagem para o comprador do imóvel seria ilegal e abusiva, motivo suficiente para responsabilizar as empresas arroladas por suposta sonegação de tributos. Todavia, impende salientar que não há qualquer ilegalidade ou abusividade de tal transferência, uma vez que os efetivos beneficiários dos serviços de corretagem prestados no caso em questão foram os próprios compradores dos imóveis, os quais, com seus recursos próprios que não foram repassados de forma alguma pela autuada, assumiram pagar as comissões dos corretores, não se podendo, por consectário, extrair qualquer ilação de que tal prática seria ilegal. Nesse sentido, os tribunais pátrios já reconheceram que é legítima a cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que prévia e expressamente pactuada, como no caso dos autos. In verbis: (...)2 Portanto, a autuada não cometeu qualquer ilegalidade ao transferir o ônus do pagamento da comissão de corretagem aos compradores dos imóveis. E, tendo os compradores arcado com tais despesas, não subsistem motivos para imputar à autuada e à Recorrente a obrigação de recolher tributos sobre a remuneração paga pelos consumidores aos profissionais autônomos.” – destaques desta Relatora Já como acima foi esclarecido, é relevante a caracterização da forma como o negócio de venda se dava, para deixar claro ao cliente comprar da unidade imobiliária, que os corretores de plantão atuavam em nome da intermediadora de venda. Os corretores estavam à disposição da vendedora, inclusive, sem possibilidade de escolha pelo comprador. Assim, existe responsabilidade solidária, que inclusive, prescinde de que o fisco demonstre o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Portanto, afasto as alegações da recorrente pelas razões acima, ratificadas inclusive, pela aplicação da Súmula CARF 2103 e com efeitos vinculantes a estes julgadores: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 2 Destaca alguns julgados do Juizado Especial Cível. 3 Aprovada em sessão de 26/09/2024, com vigência a partir de 04/10/2024. Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 10 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” - destaques desta Relatora 1. (c) Da indevida aplicação da multa de ofício de 150% Para fundamentar a ausência de conduta dolosa para a qualificação da multa, o recorrente cita Súmulas CARF 14 e 25, no sentido de não ter sido comprovada qualquer conduta dolosa, fraudulenta, dissimulada para a fixação de multa de ofício aplicada sobre o valor principal das contribuições. Especificamente sobre a qualificação, acolho o pedido de afastamento, uma vez que não vislumbro ter havido, pela autoridade fiscal, a comprovação individualizada da existência de fraude, simulação e dolo. É sabido que a mera descrição da prática infracional que culminou no lançamento tributário, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência da prática Assim, é dever da autoridade lançadora, ao aplicar a multa qualificada de 150%, demonstrar, de forma inequívoca, a intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, no intuito de impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Destaco fls. 65 do relatório fiscal, itens 58/61, não individualizam a conduta dolosa ou de fraude que justifique a qualificação da multa, nos termos acima descritos: "E – DA MULTA APLICADA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES APURADAS NOS AUTOS (AIOP) 58. Com a introdução do art 35-A na Lei nº 8.212/91 pela MP nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, observa-se que, a partir da competência 12/2008, a multa de ofício a ser aplicada sobre o valor das contribuições previdenciárias apuradas em lançamento de ofício é de no mínimo 75%. Essa multa (75%) e sua qualificação (150%) é aplicável tendo em vista o disposto respectivamente no inciso I e no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, segundo o disposto no item 26 deste Relatório Fiscal. 59. Nesta ação fiscal ocorreram as situações “falta de pagamento ou recolhimento” e “falta de declaração” relacionadas com os fatos geradores, bases de cálculo e as contribuições apuradas no período de 01/2009 a 12/2011, ensejando a emissão dos Autos de Infração da Obrigação Principal(AIOP) DEBCADS 51.065.297-2 (parte da empresa) e 51.065.298-0 (parte dos segurados). 60. Outrossim, segundo a legislação de regência, a multa a ser aplicada quando a empresa apresenta GFIP com incorreções ou omissões de informações (descumprimento de obrigação acessória, AIOA CFL 78) não pode ser acumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício prevista no inciso I Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 11 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (Parecer PGFN/CAT n° 433/2009, itens 28 a 35). Portanto, no caso examinado, por ter apurado contribuições previdenciárias no período citado no item 3, será aplicada somente a multa de ofício prevista no inciso I ou no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (75% ou 150%) sobre os referidos créditos constituídos neste procedimento fiscal. 61. Tendo o sujeito passivo agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores constantes no levantamento supracitado(lev SG), bem como ter atuado com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento da sua condição pessoal de contribuinte, e com isso ter afetado a obrigação tributária principal (deixou de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias) por imputar aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária lhe prestados, a multa de ofício de 75% será aplicada em dobro (qualificada em 150%) sobre as contribuições previdenciárias apuradas, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Logo, em tese, ficou demonstrada a ocorrência do crime de sonegação fiscal no período de apuração das contribuições previdenciárias. (...)” – destaques desta Relatora Este tribunal já tem se manifestado, em casos análogos, que para a qualificação da multa de ofício, é necessário que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação de forma individualizada, demonstrando a sua utilização para a prática infratora. Nesse sentido, as provas trazidas devem materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte e responsáveis solidários, com o intuito de ocultar o fato gerador do tributo, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras, o que não está presente no presente caso. Portanto, dou provimento nessa parte para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. 1. (d) Dos juros de mora calculados com base na taxa Selic- anatocismo (juros sobre juros) Argumenta que, não obstante a taxa SELIC seja determinada, pelo diploma legal enfocado, como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, tal situação não se coaduna com sua verdadeira natureza que, é de taxa de juros remuneratórios; que independentemente do enfoque atribuído ao litígio, destaca a inconstitucionalidade da taxa SELIC. Pois bem. Sobre princípios constitucionais ressalto que, nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme destaco a seguir: Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 12 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, em razão de alegação de (in) constitucionalidade, não conheço desta parte do recurso. 2. Recurso do contribuinte principal Marcos Consultoria Imobiliária S.A. e do solidário Brasil Brokers PRELIMINARES 2. (a) Da nulidade por ausência de descrição dos fatos imponíveis Em relação à preliminar de falta de descrição legal dos fatos e com isso, erro de direito e nulidade da autuação, esclareço que os recorrentes não fazem prova de suas alegações, como determina o art. 17 do Decreto 70.235/72. Ademais, é incabível a alegação de nulidade quando o lançamento tributário for devidamente motivado e explicitado e não se encontrarem presentes os motivos elencados nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72 que possibilitariam a sua decretação. Da análise do processo, verifico que os fatos geradores, motivos de fato e de direito que justificam o lançamento do crédito tributário em questão estão documentados nos autos. Com isso, o lançamento está devidamente motivado e explicitado, situação em que se oportunizou à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, ausente quaisquer vícios que possam causar nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal. Outrossim, ressalta-se também que, o lançamento tributário é vinculante e obrigatório, conforme disposto no art. 142 do CTN, cujo teor destaco: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Dessa forma, portanto, não há ofensa ao princípio da legalidade em sentido estrito e nem vício no lançamento se os dispositivos da legislação tributária citados na fundamentação legal fazem referência à lei que lhes dá supedâneo. MÉRITO Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 13 2. (b). Do grupo econômico – ausência de solidariedade da empresa Brasil Brokers Os recorrentes alegam que não se comprovou, durante a fiscalização e nos autos, qualquer poder de gerência ou atuação direta da Responsabilidade Solidária atribuída na constituição do crédito ora cobrado e não se presume. Ressaltam que os artigos 124 e 135 do CTN, utilizados, inclusive, pela própria Fiscalização em sua fundamentação, são cristalinos ao instituir um rol taxativo de oportunidades em que a responsabilidade solidária é admitida; situações estas que, in casu, não ocorreram. Pedem a inaplicabilidade do art. 124, do CNT, seja pelo inciso I ou II e do art. 30, IX da lei 8212/91 e art. 222, do RPS, considerando que o pertencimento ao grupo econômico, por si só, não é critério válido de eleição de uma sociedade como responsável solidária. Pois bem. O tema grupo econômico para fins de responsabilidade previdenciária já foi amplamente discutido neste Tribunal de modo que houve por bem, sumular a matéria cf. a Súmula CARF nº 2104, aprovada em sessão de 26/09/2024, vigente a partir de 04/10/2024, cujo teor destaco: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” Nesse sentido, por si só, verifica-se que não há a necessidade de demonstrar o interesses comum, seja ele jurídico ou econômico. Ressalto também que, nos termos do art. 98, do RICARF, os julgadores deste tribunal ficam vinculados a aplicar o entendimento de matéria já sumulada, sob pena de responsabilização funcional. Sem razão pois, o recorrente solidário. 2 (c ) Da inexistência de dolo, fraude ou simulação: da decadência parcial e da redução da multa de ofício agravada (sic) Como já esclarecido no item 1(c), dou provimento neste ponto para excluir a qualificação da multa de ofício, perfazendo o percentual de 75%, pelos fundamentos ali expostos. Com relação à decadência alegada para o período entre 04/2009 e 11/2009 (considerando que o lançamento se deu em 10/12/2014- fls. 10), conforme aduzido pelo recorrente às fls. 2523, entendo que cabe a aplicação da Súmula CARF nº 99, cujo teor destaco: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo 44 Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 14 contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” – destaques desta Relatora Não há prova nos autos da eventual antecipação de pagamento, acostada ao recurso, pelos recorrentes, motivo pelo qual, não acolho a decadência. 2 (d). Da natureza jurídica e valor de corretagem e da inexistência da prestação de serviços Com relação ao tema corretagem, inicialmente esclareço que o nome dado aos instrumentos contratuais formalizados não são relevantes para fins de tributação. Nesse ponto, da análise do conjunto probatório e fatos que foram relatados, constato que a determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com partes envolvidas. Para tanto, a ocorrência do fato gerador não se limita ao pagamento ocorrido ou a quem possui o ônus financeiro, mas a toda uma análise da regra matriz de incidência tributária. Destaco que, das provas juntadas aos autos, é possível se verificar que a forma operacional do negócio de venda se dava de forma a deixar claro ao cliente comprar da unidade imobiliária, que os corretores de plantão atuavam em nome da intermediadora de venda, ali à disposição inclusive, inexistindo escolha do comprador. Reproduzo parte do relatório fiscal de fls. 59: “(...) 46. No caso analisado, o contrato de prestação de serviço apresentado e firmado entre a incorporadora/construtora SPE Guará II (comitente ou contratante) com a imobiliária MKCI (intermediadora ou contratada) em linhas gerais prevê as obrigações da contratante e da contratada e especificamente nas cláusulas 5.1 e 5.1.2 está previsto que a comissão correspondente a 3,5% sobre o preço total de cada unidade vendida será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do pagamento do sinal, mediante nota fiscal de serviços emitida pela contratada à contratante. Apesar do tal contrato silenciar quanto ao responsável pelo pagamento da comissão ao corretor pessoa física, a fiscalização entende que a incorporadora/construtora deveria ter pago a comissão integral à imobiliária, que por sua vez pagaria a comissão ao corretor pessoa física prestadora do serviço de intermediação, porém, na realidade isso não aconteceu, simplesmente houve a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de venda ao corretor autônomo para o comprador de imóvel, contrariando os esclarecimentos prestados pelos adquirentes diligenciados que foram seguros na afirmativa que não contrataram qualquer corretor. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 15 46.1 - Também fica claro que o comprador sequer fazia parte do contrato celebrado entre os entes do setor imobiliário (construtora/incorporadora e imobiliária) e que via de regra o adquirente não tomava conhecimento antecipado, adequado e transparente de todo o processo de comercialização de imóveis, a não ser de forma superficial no momento da assinatura da proposta de compra e venda com recibo de sinal ao lhe ser exigido normalmente a emissão de vários cheques para fins diversos, e que a priori o adquirente entende que seja para o pagamento do sinal, pois o que realmente lhe interessa é a aquisição do “produto” imóvel no preço constante na tabela de venda. Esses procedimentos adotados pelos entes imobiliários (incorporadora e/ou imobiliária) além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o disposto nos art. 6°, inc. IV e V; 7° § único; 39, inc. I; 42 § único e 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor, CDC, Lei n° 8.078, de 11/09/1990. (...)”- destaques desta Relatora Dessa forma, o pagamento de comissão realizado pelo comprador ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Os corretores de imóveis prestavam serviços como segurados contribuintes individuais para a empresa imobiliária (empresa corretora de imóveis – imobiliária), de modo que há uma contratação primeva entre corretora/imobiliária e os corretores de imóveis. Logo, a circunstância do encargo financeiro ser repassado ao adquirente não elide a obrigação tributária da tomadora de serviços de contribuintes individuais (imobiliária) que organiza a tomada dos serviços dos corretores, inclusive estabelecendo, conforme instâncias ordinárias, uma série de obrigações contratuais a demonstrar o vínculo de prestação de serviço Ademais, conforme dispõe o art. 123 do CTN, é sabido que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, exceção apenas em casos de disposições de lei em contrário. Com relação ao argumento de ganhos eventuais não serem base de cálculo da contribuição previdenciária, esclareço que a incidência da tributação decorre da qualificação da verba e não da sua periodicidade. Nesse contexto, incide a retenção das contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração feita à título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, justamente pelos serviços de intermediação imobiliária. Dessa forma, reconhecendo-se que a remuneração percebida pelo corretor pela venda de imóvel refere-se à prestação de serviço em favor do recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, da Lei 8.212/91. Conclusão: Pelas razões acima expostas, de ofício excluo a responsabilidade passiva por solidariedade de Gilberto Messias; não conheço do recurso de Marcos (pessoa física); conheço Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 16 parcialmente dos demais recursos voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade; na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e decadência; quanto ao mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, redator designado Em que pese o ilibado saber jurídico e o impecável conteúdo lançado na fundamentação do voto da i. relatora, venho, respeitosamente, divergir do entendimento exposto, cuja fundamentação ensejou o provimento do recurso voluntário em relação a um dos responsáveis solidários Gilberto Messias Marques, sob o entendimento de tratar-se de matéria de ordem pública, a ser tratada independente de interposição de impugnação e recurso voluntário pelo contribuinte respectivo. Sobre tal ponto, cabem as razões de divergência a serem discorridas. Ao que se perlustra dos autos, é importante salientar que o contribuinte em comento, apesar de regularmente intimado, sequer compareceu aos autos do processo administrativo fiscal para exercer o contraditório, não impugnando e/ou recorrendo das decisões então proferidas. Logo, sequer deu início à fase litigiosa processual. A responsabilidade tributária solidária está disciplinada nos arts. 124 e seguintes do CTN, que preveem hipóteses específicas em que sujeitos diversos podem ser chamados à relação jurídico-tributária. Trata-se de norma que restringe a esfera jurídica do particular e, por isso, deve ser interpretada restritivamente. Não se trata, portanto, de cláusula aberta que possa ser aplicada de ofício sem observância do devido processo legal administrativo. Ademais, não há previsão legal ou jurisprudencial consolidada que enquadre a responsabilidade solidária ou a legitimidade passiva como matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pela autoridade julgadora, em qualquer fase processual, principalmente em casos de absoluta inércia da parte. A jurisprudência do próprio CARF (3402-006.831 ) e também do STJ tem reconhecido que matérias de ordem pública, suscetíveis de apreciação ex officio, restringem-se a nulidades absolutas, decadência, prescrição ou outros vícios que afetam diretamente a constituição ou a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.923 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729534/2014-96 17 Logo, não se insere nesse rol a discussão sobre a sujeição passiva ou a extensão da solidariedade, que depende de provocação da parte interessada. Matérias não recorridas em recurso voluntário não se prestam a serem apreciadas se não se trata de matéria de ordem pública. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela. Nesse toar, o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da disponibilidade da defesa, cabendo ao contribuinte a iniciativa de impugnar a exigência que lhe foi dirigida. Assim, se o contribuinte não impugnou o lançamento quanto à sua legitimidade ou responsabilidade, nem interpôs recurso voluntário com essa finalidade, não compete ao julgador substituir a vontade da parte, sob pena de violar o princípio da inércia da jurisdição administrativa e da paridade de armas/isonomia processual. Do contrário, estar-se-ia admitindo que o colegiado decidisse recurso inexistente, conferindo provimento a insurgência jamais apresentada na sua origem. Quanto aos limites da lide, o art. 142 do CTN define o lançamento como ato administrativo que constitui o crédito tributário, cabendo à parte autuada discutir sua validade e extensão mediante impugnação e recurso. Com efeito, no processo administrativo fiscal, os limites da lide são traçados pela defesa do contribuinte. Assim, se não houve insurgência contra a legitimidade passiva e consequente responsabilidade solidária, não pode o julgador, sob o pretexto de ordem pública, reconfigurar o objeto do litígio. Agir em sentido contrário equivaleria a violar os princípios da congruência e da demanda, aplicáveis também ao processo administrativo. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso de Marcos (pessoa física); conheço parcialmente dos demais recursos voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade; na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e decadência; quanto ao mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 75%, sem a qualificação. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 2699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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