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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11132254 #
Numero do processo: 13855.723138/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de ilegalidade de atos normativos vigentes, regularmente editados. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda a operação que importe em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de ilegalidade de atos normativos vigentes, regularmente editados. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda a operação que importe em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra auto de infração lavrado em decorrência de procedimento fiscal, conforme Termo de Início constante às fls. 36/37, que determinou a intimação do contribuinte para apresentação de documentos, entre os quais o livro caixa relativo à atividade rural dos exercícios de 2011 a 2013, bem como os demonstrativos de apuração de ganho de capital desses mesmos períodos. O contribuinte apresentou manifestação às fls. 50/51, anexando documentos às fls. 52 a 160. Posteriormente, a fiscalização emitiu Termo de Intimação às fls. 38/39, solicitando documentação fiscal comprobatória de lançamentos registrados no livro caixa. A resposta consta nas fls. 161/162, complementada às fls. 166/167, com anexação de documentos às fls. 168/170. Durante o andamento da fiscalização, o contribuinte foi novamente intimado, conforme Termo de fl. 40, para informar o valor da arroba do boi gordo utilizada como base para os recebimentos ocorridos em novembro de 2012, novembro de 2013, maio de 2014 e junho de Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 3 2014, bem como para detalhar os ganhos ou perdas relacionados a esses fatos. A resposta encontra-se à fl. 173, com documentos juntados às fls. 174/195. Em razão das irregularidades constatadas, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal às fls. 13/25 e o auto de infração às fls. 02/11, apontando infrações consistentes na omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no ano-calendário 2013 e multa por falta de recolhimento do IRPF na modalidade carnê-leão, além da apuração incorreta ou omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos referentes aos fatos geradores ocorridos em 30/11/2011, 31/12/2011, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/11/2012 e 30/11/2013. O contribuinte foi cientificado da exigência em 27/10/2014 (fl. 44) e apresentou impugnação às fls. 293/306, por meio de mandatário, cuja procuração encontra-se às fls. 307. Em suas alegações, o impugnante defende que utilizou corretamente a legislação tributária aplicável à apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, destacando o benefício fiscal previsto no artigo 19 da Lei nº 9.393/96. Argumenta que o auto de infração incorre em erro, pois a fiscalização não considerou as informações constantes na DITR entregue em setembro de 2011 pela antiga proprietária, CREMONA, e posteriormente retificada, mas alega que tal desconsideração foi indevida, uma vez que a compra e venda do imóvel pelo impugnante ocorreram em novembro de 2011, posterior à entrega daquela DITR. Sustenta, ainda, que para negócios de compra e venda de imóvel rural realizados a partir de 1º de janeiro de 1997, os valores de custo de aquisição e de alienação devem ser considerados com base no valor da terra nua (VTN) declarado na DITR do respectivo ano, independentemente da data da compra ou venda e de quem apresentou a declaração, haja vista que os sucessores são responsáveis pelas obrigações tributárias relativas ao ITR (fl. 341). Afirma que, no caso em apreço, a compra ocorreu em 09/11/2011 e a venda nos dias 10 e 11/11/2011, não havendo ganho de capital tributável, pois ambos os valores (de compra e venda) correspondem ao VTN declarado na DITR, usado como custo de aquisição pelo impugnante, que alega ter sido desconsiderado erroneamente como valor de alienação pela fiscalização. Por fim, destaca que considera ilegais os artigos 10 e 19 da legislação aplicados pela fiscalização para considerar valores totais da operação, em detrimento do uso do VTN para apuração do custo e do valor de alienação. Em caráter sucessivo, ressalta que, ainda que fosse admitida a utilização do VTN da DITR de 2011, não seria legítimo que o Fisco adotasse os valores constantes da escritura pública como base para apuração do ganho de capital, conforme prevê o artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Por fim, declara ter efetuado o pagamento da multa isolada e do imposto de renda sobre receita financeira, com os descontos previstos nas Leis nº 9.430/96 e 8.291/91, juntando os comprovantes. A DRJ, após se debruçar sobre os autos, julgou a impugnação improcedente, cujo acórdão foi assim ementado: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 4 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos normativos vigentes, regularmente editados. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos do contribuinte, conforme previsto na legislação tributária, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO APÓS 1997. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o Valor da Terra Nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição. Caso não tenha sido apresentado o DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Ao que se vê, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) julgou improcedente a impugnação do contribuinte com base em fundamentos essencialmente técnicos e jurídicos ligados à correta apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Conforme apurado, o contribuinte adquiriu 50% de imóvel rural em novembro de 2011, após a entrega da DITR daquele ano, realizada por terceiro. Diante disso, e em conformidade com o art. 10, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, a DRJ entendeu que, na ausência de DIAT próprio do adquirente no ano da aquisição, deveriam ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação os valores constantes dos documentos de compra e venda, e não o Valor da Terra Nua (VTN), como pretendido pelo contribuinte. A DRJ também rejeitou a alegação de ilegalidade dos atos normativos utilizados na autuação (IN SRF nº 84/2001 e arts. 10 e 19), ao esclarecer que o órgão administrativo é vinculado à legislação vigente, não tendo competência para afastar normas regularmente editadas. Ademais, destacou que, embora a compra e venda tenham ocorrido no mesmo ano, houve diferença positiva entre os valores de aquisição e alienação, o que caracteriza fato gerador do IRPF, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 7.713/1988. A decisão ainda observou que a menção feita pelo impugnante ao art. 14 da Lei nº 9.393/1996 era descabida, pois este trata de apuração do ITR e não do IRPF incidente sobre ganho de capital. Assim, restando demonstrada a legalidade do lançamento e a correção do método de apuração adotado pela fiscalização, a impugnação foi considerada improcedente, mantendo-se integralmente o crédito tributário. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 5 Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário às folhas 360-387, sustentando as mesmas razões de impugnação. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte apresentou, em sede preliminar, alegação de violação ao princípio da isonomia, argumentando que, embora ele e seu irmão tenham participado da mesma operação de compra e venda de imóvel rural — cada qual detendo 50% do bem — apenas ele foi autuado, enquanto o procedimento fiscal contra o irmão foi arquivado sem exigência de tributo. Sustentou que a Receita Federal deveria ter adotado solução idêntica para ambos os contribuintes, dada a simetria dos fatos, documentos e fundamentos jurídicos apresentados, requerendo, inclusive, a juntada posterior do procedimento fiscal do irmão, impedido de obtê-lo devido a lockdown municipal. No mérito, reiterou a (i)legalidade da apuração do ganho de capital com base no Valor da Terra Nua (VTN) constante da DITR de 2011, ainda que apresentada por terceiro, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 9.393/96. Argumentou que a autuação desconsiderou tal dispositivo legal, optando por aplicar os valores contratuais como base de cálculo, em contrariedade à norma legal e à jurisprudência dominante, inclusive do STJ e do próprio CARF. Alegou que, tendo a aquisição e a alienação ocorrido no mesmo ano e com base no mesmo VTN, não haveria diferença positiva a ensejar tributação sobre ganho de capital. Também questionou a multa de ofício de 75%, reputando-a indevida, desproporcional e sem motivação específica. Com isso, pleiteou a reforma total do acórdão recorrido, com a anulação do auto de infração. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. - Considerações inaugurais Do compulso dos autos, verifica-se que o contribuinte traz no recurso voluntário algumas razões não suscitadas em sua impugnação. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 6 Na impugnação, o recorrente limitou-se a discutir o mérito da autuação, sustentando essencialmente que:  a apuração do ganho de capital deveria considerar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado na DITR de 2011, mesmo tendo sido entregue por terceiro;  a legislação aplicável, especialmente o art. 19 da Lei nº 9.393/96, respaldaria essa forma de apuração;  como a aquisição e a alienação ocorreram no mesmo exercício e com base nos mesmos valores referenciais, não haveria ganho de capital tributável. Já no recurso voluntário, além de reiterar os fundamentos anteriores, o contribuinte inova ao apresentar: 1. Preliminar de nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da isonomia, alegando que seu irmão, coproprietário do mesmo imóvel e participante da mesma operação, não foi autuado pela Receita Federal, o que caracterizaria tratamento desigual para situações idênticas. 2. Tese autônoma sobre a multa de ofício de 75%, sustentando sua ilegalidade e desproporcionalidade, bem como ausência de fundamentação adequada e ausência de dolo ou má-fé, requerendo a exclusão ou, alternativamente, a redução da penalidade. Portanto, as matérias atinentes à isonomia (preliminar) e multa de ofício (mérito) constituem inovações do recurso voluntário que não foram objeto da impugnação inicial, o que enseja o reconhecimento de preclusão quanto a esses pontos, por ausência de debate na primeira instância administrativa. Nos termos do art. 16, §4º, e do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve conter, de forma expressa, todas as razões de fato e de direito que o sujeito passivo entenda relevantes para contestar o lançamento, sob pena de preclusão. Dispõe o art. 17, in verbis: “Considerar-se-ão preclusas as matérias que não tenham sido suscitadas na impugnação, ou sobre as quais o sujeito passivo tenha se omitido em prestar informações ou responder a exigências do Auditor-Fiscal.” O dispositivo consagra o princípio da concentração da defesa, segundo o qual as alegações devem ser apresentadas no primeiro momento processual adequado, permitindo à autoridade julgadora de primeira instância examinar integralmente as teses e ao processo seguir de forma célere e ordenada. Tais matérias acima arguidas não foram, portanto, objeto da impugnação, configurando inovação recursal vedada na esfera administrativa. Assim, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deixo de apreciar as matérias preclusas. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 7 Prossegue-se, portanto, no exame apenas das matérias efetivamente arguídas na impugnação e reiteradas no recurso. Do mérito A controvérsia submetida a exame recursal refere-se, em essência, à apuração de ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, sendo que as demais autuações — relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no exercício de 2013 e à multa por ausência de recolhimento do carnê-leão — foram expressamente reconhecidas pelo contribuinte, que providenciou os respectivos pagamentos (fls. 322/323). Nesse aspecto, vale ressaltar que o lançamento é referente à apuração de infrações relacionadas à pessoa física do contribuinte, consistentes na omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no ano-calendário de 2013, com a correspondente exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), a título de carnê-leão, e aplicação de multa isolada. Além disso, foram apuradas omissões e incorreções na apuração de ganho de capital em operações de alienação de bens e direitos, cujos fatos geradores ocorreram em 30/11/2011, 31/12/2011, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/11/2012 e 30/11/2013. Observa-se, de início, que o sujeito passivo não apresentou qualquer insurgência quanto às exigências relacionadas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à multa isolada por ausência de recolhimento do carnê-leão. Ao contrário, reconheceu expressamente as respectivas infrações e promoveu o pagamento dos valores exigidos, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 322/323 dos autos. Dessa forma, delimita-se o objeto da controvérsia à apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, de titularidade do contribuinte, especificamente quanto à forma de cálculo adotada pela fiscalização, sendo esta a matéria a ser enfrentada no presente voto. No mérito, cabe delimitar que a discussão gira em torno da forma de apuração do custo de aquisição do imóvel rural alienado, para fins de cálculo do ganho de capital. Conforme bem apontado pela fiscalização, e corretamente reconhecido na decisão recorrida, a operação configurou alienação parcial do imóvel denominado Seringal Santo Antônio, localizado no município de Lábrea/AM, do qual o contribuinte era coproprietário com seu irmão, em partes iguais. Segundo os elementos constantes dos autos, o recorrente adquiriu a parte pertencente a seu irmão em 09/11/2011 pelo valor de R$ 332.000,00 (fls. 249/252), e, no dia seguinte (10/11/2011), ambos procederam à alienação de 7.872,80 hectares da área total de 8.428,2459 hectares ao Sr. Flávio Cardoso, pelo montante de R$ 17.500.000,00, cabendo a cada coproprietário a quantia de R$ 8.750.000,00 (fls. 253/291). Para apuração do custo proporcional da área vendida, a fiscalização adotou critério de proporcionalidade direta, obtendo a cifra de R$ 310.120,24. A apuração do ganho de capital foi Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 8 então efetuada segundo os valores recebidos em cada etapa da alienação, conforme prevê o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. O recorrente, por sua vez, sustenta que realizou corretamente a apuração do ganho de capital, invocando o art. 19 da Lei nº 9.393/1996, o qual estabelece que, a partir de 1997, o custo de aquisição e o valor de alienação de imóvel rural devem corresponder ao Valor da Terra Nua (VTN) declarado na DITR do respectivo ano. No entanto, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, a aquisição pelo recorrente ocorreu após a entrega da DITR de 2011, o que atrai a aplicação do §2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001. Tal dispositivo determina que, na ausência de declaração pelo alienante à época da aquisição, ou quando esta se dá após a entrega da DITR, devem ser considerados, como custo e valor de alienação, os valores efetivamente pactuados nos instrumentos contratuais. Neste ponto, acertadamente concluiu a decisão recorrida pela aplicação do mencionado dispositivo infralegal, afastando com precisão técnica e jurídica a pretensão recursal de apuração com base no VTN. O entendimento da fiscalização e da instância de origem está, portanto, em plena consonância com o art. 3º, §2º, da Lei nº 7.713/1988 e com a legislação complementar correlata. O recorrente também argui a ilegalidade dos dispositivos infralegais que embasaram o lançamento (art. 10 e art. 19 da IN SRF nº 84/2001). Contudo, razão não assiste ao recorrente. Em que pesem as razões recursais, a autuação fiscal está amparada por ato normativo válido, editado por autoridade competente e em conformidade com a legislação tributária. Os arts. 10 e 19 da IN SRF nº 84/2001 não inovam indevidamente a ordem jurídica, mas apenas disciplinam e operacionalizam a aplicação da lei, garantindo efetividade à fiscalização e preservando a justiça fiscal. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, neste aspecto, também se revela irretocável, ao afirmar a vinculação do julgador administrativo ao ordenamento infralegal vigente, nos termos do art. 100 do CTN. A argumentação do recorrente no sentido de que o fato de aquisição e alienação do imóvel haver ocorrido no mesmo exercício afastaria a possibilidade de ganho de capital também não se sustenta. Conforme já demonstrado, foi devidamente apurada diferença positiva entre os valores de alienação e aquisição, o que caracteriza fato gerador do IRPF. A matéria em análise exige a correta interpretação do artigo 19 da Lei nº 9.393/1996, que dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração do ganho de capital nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se como custo de aquisição e valor de alienação de imóvel rural o Valor da Terra Nua (VTN) declarado na forma do artigo 8º da mesma lei, observado o disposto no artigo 14. Nos casos de aquisição anterior à vigência da Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 9 norma, aplica-se o valor constante da escritura pública, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em seus artigos 123 e 136, corrobora essa sistemática, determinando que, para os imóveis com benfeitorias, o valor considerado para fins de apuração do ganho de capital é apenas o correspondente à terra nua. O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 autoriza a Administração Tributária a desconsiderar o VTN declarado na hipótese de omissão, subavaliação ou prestação de informações inexatas, utilizando, nesses casos, valores apurados com base em sistemas próprios de levantamento de preços de terras. A legislação estabelece que o VTN representa o valor de mercado da terra nua, desconsiderando benfeitorias, culturas, instalações e outras melhorias. Esse valor deve refletir a realidade do mercado em 1º de janeiro do ano de referência e constitui uma forma de autoavaliação do contribuinte, sujeita à revisão pela fiscalização. No contexto da alienação de imóveis rurais, a norma tributária distingue entre duas grandezas: o valor da terra nua e o valor das benfeitorias. A parcela referente às benfeitorias poderá ser computada como receita da atividade rural quando seus custos foram anteriormente deduzidos, ou como parte do valor de alienação, quando não houve tal dedução. Essa sistemática decorre do disposto nos artigos 9º, 10 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. A apuração do ganho de capital deve considerar os valores reais das transações de aquisição e alienação quando não for possível a identificação do VTN por meio das DIAT entregues. Nesses casos, aplica-se a regra do §2º do artigo 10 da IN SRF nº 84/2001, que admite como custo e valor de alienação os valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação. Ainda, nos termos do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do ganho de capital na alienação de bens sujeita-se à regra da condição resolutória, segundo a qual os atos e negócios jurídicos são reputados perfeitos e acabados desde a data de sua celebração, ainda que sujeitos a evento futuro. Essa regra é complementada pelo artigo 117, §2º, do RIR/99, e pelo artigo 31 da IN SRF nº 84/2001, que determina a apuração proporcional do imposto em alienações parceladas. Por fim, a comprovação dos dispêndios com benfeitorias exige documentação hábil e idônea, sendo ônus do contribuinte demonstrar que tais valores não foram deduzidos como despesas da atividade rural. Na ausência dessa comprovação, o valor correspondente às benfeitorias integra a base tributável, nos termos da sistemática legal. Dessa forma, o conjunto normativo aplicável demonstra que, para fins de apuração de ganho de capital em imóveis rurais, deve-se observar a legislação específica quanto ao uso do Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.947 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723138/2014-85 10 VTN e a tributação das benfeitorias, sempre em conformidade com os dados efetivamente demonstrados e os documentos contratuais que espelham a realidade econômica da operação. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida. Decisões Administrativas O Recorrente, em suas razões recursais, cita diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Diante de todo o exposto, correta foi a decisão recorrida em todos os seus fundamentos fáticos e jurídicos, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Conclusão Face o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720048/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO INCIDÊNCIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Não podem ser opostos ao Fisco o caráter indenizatório e a não-incidência de determinada verba pelo simples fato de constarem como tal em convenção coletiva de trabalho. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a retroatividade benigna em relação às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cléber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO INCIDÊNCIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Não podem ser opostos ao Fisco o caráter indenizatório e a não-incidência de determinada verba pelo simples fato de constarem como tal em convenção coletiva de trabalho. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 2 obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a retroatividade benigna em relação às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cléber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Ribeirão Preto (SP), consubstanciada no Acórdão nº 14- 62.747 (fls. 345/370), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, para: a) manter parcialmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.318.390-9 e 37.318.389-5 (exclusão dos Levantamentos “AB” e “AB2”); e, b) retificar o valor da penalidade imposta pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.318.388-7, na forma do voto do Relator. O lançamento fiscal abrange as contribuições devidas pelo sujeito passivo à Seguridade Social, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - SAT/GILRAT (Auto de Infração DEBCAD nº 37.318.389-5), contribuições aos Terceiros: FNDE Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE (Auto de Infração DEBCAD nº 37.318.390-9) e imposição de penalidade Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 3 pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração DEBCAD nº 37.318.388- 7 – CFL 68). A autoridade fiscal verificou que as declarações prestadas em GFIP estão em conformidade com as folhas de pagamentos dos segurados empregados no que se referem-se à incidência das contribuições previdenciárias, com exceção das seguintes verbas: ABONO EXTRAORDINÁRIO previstos na Convenção de Trabalho cláusula 3ª (anos 2007 e 2008) e ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS previsto no Acordo Coletivo de Trabalho para Jornada de Turnos Ininterruptos de Revezamento para o Biênio 2008 - 2010, cláusula 5ª. Os pagamentos foram realizados nas competências 12/2007, 10/2008 e 12/2008, constantes das folhas de pagamentos com a denominação de Abono - código 396. A Fiscalização entendeu que esses valores dos abonos são parte integrante do salário de contribuição dos segurados empregados nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n o. 8.212/91, uma vez que tais verbas não atendem ao disposto no artigo 214, parágrafo 9º, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social – RPS. Foram efetuados os lançamentos relativos aos seguintes levantamentos: - Levantamento AB - ABONO EXTRAORDINÁRIO PAG EM FP: refere-se a fatos geradores da competência 12/2007, por se tratar de pagamento de ganhos eventuais de valor fixo acordado em convenção coletiva sem que tenham sido expressamente desvinculados do salário por “força da lei”. Assim não se caracterizam como verbas não integrantes do salário de contribuição. - Levantamento AI - ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS: refere-se a fatos geradores da competência 10/2008, por se tratar de pagamento de verba com valor de 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) do salário nominal vigente em setembro 2008 da categoria, celebrados em acordo coletivo de trabalho para jornada de turnos interruptos de revezamento. Assim não se caracteriza como verba não integrante do salário de contribuição. - Levantamento EV - AB2 - ABONO EXTRAORDINÁRIO PAG EM FP: refere-se a fatos geradores da competência 12/2008, por se tratar de pagamento de verba com valor fixo acordado em convenção coletiva sem que tenha sido expressamente desvinculado do salário por "força da lei". Assim não se caracterizam como verbas não integrantes do salário-de-contribuição. A Fiscalização confrontou os valores da multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, e a soma dos valores da multa de mora (24%) sobre a contribuição não recolhida à época e a multa prevista por infração ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, com a finalidade de aplicar a multa mais favorável ao sujeito passivo, em respeito ao artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional - CTN. O resultado desse confronto foi aplicação das multas "anterior" e "atual", conforme demonstrado na planilha de Comparação de Multa, anexada ao presente Relatório (Anexo II). Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 4 Foi lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, nas competências 12/2007 e 10/2008, em virtude de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de informar os valores pagos denominados em folhas de pagamentos como abonos. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações, em resumo: - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO E ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS - INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA COBRADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA A autoridade julgadora solicitou diligência (Resolução nº 14-3.537 – fls. 315/317), cuja resposta se encontra às fls. 334/336. Não houve manifestação da Contribuinte quanto ao resultado da diligência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO INCIDÊNCIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Não podem ser opostos ao Fisco o caráter indenizatório e a não-incidência de determinada verba pelo simples fato de constarem como tal em convenção coletiva de trabalho. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ABONO EXTRAORDINÁRIO. PARECER PGFN/CRJ/N° 2.114/01. Não incidem contribuições previdenciárias sobre abono único previsto em convenção coletiva, por força de obediência aos comandos previstos no Parecer PGFN/CRJ/no 2.114/01. Aplicação do artigo 19, § 4o da Lei nº 10.522/2002. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DO PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.114/01. VERBAS DE CONTORNOS DISTINTOS. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 5 Incidem contribuições previdenciárias sobre abono indenizatório de férias que, apesar de constar em convenção coletiva de trabalho e, a princípio, sujeitar-se à sistemática do Parecer PGFN/CRJ/no 2.114/01, tem características bastante diversas do abono extraordinário (abono único), em relação ao qual o referido Parecer tem aplicabilidade. Hipótese na qual se vislumbra distinção essencial capaz de impedir o tratamento tributário idêntico. TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. É cabível a incidência de juros de mora e multa sobre a parte do lançamento que remanesce em face de procedimento de retificação. Esta incidência decorre de imperativo legal constante da legislação tributária. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. PENALIDADE VARIÁVEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO POR PORTARIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constitui infração passível de aplicação de penalidade o fato do contribuinte não declarar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (abono indenizatório de férias) na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. A penalidade para esta infração, ainda que variável, consta devidamente prevista na Lei nº 8.212/91, bem assim o procedimento de apuração de seu valor, não havendo que se falar em nulidade da autuação pela adoção de valor mínimo atualizado por portaria interministerial. A atualização do valor da penalidade já prevista na lei em sentido formal não se submete ao princípio da legalidade tributária em sentido estrito. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. MULTIPLICIDADE DE OCORRÊNCIAS. INFRAÇÃO CONTINUADA. IMPREVISIBILIDADE NORMATIVA. No âmbito da legislação tributária não se prevê a possibilidade de reconhecimento do caráter continuado da infração às obrigações acessórias. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ excluiu do lançamento fiscal os levantamentos “AB” (ABONO EXTRAORDINÁRIO PAG EM FP), da competência 12/2007, e “AB2” (ABONO EXTRAORDINÁRIO PAG EM FP), da competência 12/2008, assim como retificou o valor da penalidade imposta pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.318.388-7 (CFL-68). A Contribuinte foi cientificada da decisão em 03/10/2016 (Termo de Ciência por Abertura de mensagem de fl. 377), tendo apresentado, em 25/10/2016 (termo de fl. 430), o Recurso Voluntário de fls. 388/429, no qual repisa as alegações da Impugnação, em relação às pretensões recursais não providas pela primeira instância. Cita decisões administrativas e judiciais. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 6 VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A decisão da DRJ excluiu do lançamento fiscal os levantamentos “AB” (ABONO EXTRAORDINÁRIO PAG EM FP), da competência 12/2007, e “AB2” (ABONO EXTRAORDINÁRIO PAG EM FP), da competência 12/2008, assim como retificou o valor da penalidade imposta pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.318.388-7 (CFL-68). Desse modo, restam em litígio o levantamento AI - ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS (competência 10/2008) e a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) relativa a essa rubrica. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO Levantamento AI - ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS (competência 10/2008): Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte repisa as alegações trazidas na Impugnação, as quais foram devidamente rebatidas pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: ABONO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS Quanto a este ponto, eis a redação dada pela convenção coletiva de trabalho: Anexo I – fl. 31: CLÁUSULA QUINTA: Excepcionalmente, a cada empregado abrangido pelo presente Acordo será pago um abono extraordinário intitulado “abono indenizatório de férias”, no valor de 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) do salário nominal vigente em setembro de 2008, ficando garantido o pagamento mínimo total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 7 duas parcelas, nos dias 18/10/2008 (R$ 800,00) e 18/01/2009 (R$ 1.500,00 ou o complemento de 1,05 do salário nominal), resultante de adoção de escalas diferenciadas de trabalho durante os 05 (cinco) meses de concessão de férias de que trata a cláusula oitava. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão jus a este abono todos os funcionários que em 01.10.08 estiverem sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, identificados na relação anexa, parte integrante deste Acordo para todos os efeitos legais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ajustado entre as partes que a verba prevista no caput tem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados para qualquer efeito trabalhista, previdenciário ou tributário, nos termos do artigo 28, parágrafo 9o ., letra “e”, item 7, da Lei 8.212/91. A princípio, poderia parecer que a situação é idêntica àquela tratada quando da apreciação do “abono extraordinário”, pois (i) há previsão em convenção coletiva, (ii) é um pagamento único e (iii) contém cláusula de não vinculação ao salário. No entanto, a solução da questão passa pela abordagem do resultado do procedimento de diligência, determinado em face das dúvidas suscitadas. Vejamos. Este Relator formulou os seguintes questionamentos à fiscalização, em relação aos quais o contribuinte apresentou respostas: Grupo 1 1º) Explicar as fórmulas de turnos de revezamento 6x4 e 6x2. 2º) A continuidade da jornada de trabalho em 7 horas e 30 minutos seria somente nos 7 meses de “pleno” trabalho? Em que consiste o “pleno” trabalho? Qual a distinção entre a adoção de uma escala de revezamento 6x2 nos 7 meses, e 6x2 nos cinco meses previstos na cláusula oitava (maio a setembro)? A resposta deverá ser correlacionada, com exemplo prático, em relação ao primeiro questionamento. 3º) Após os 7 meses de “pleno” trabalho, como restaram disciplinados os turnos de revezamento e respectivas escalas em relação aos segurados constantes da relação anexa ao acordo? ... omissis ... Grupo 2 1º) O “abono indenizatório de férias” foi devido àqueles segurados que se mantém em atividade, enquanto outras turmas gozam suas férias, ou àqueles que estão em gozo das férias? Relacionar o recebimento do “abono” aos segurados em relação ao período no qual estiveram de férias ou não. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 8 2º) Qual a relação deste “abono” em relação à escala diferenciada. Explicar com um exemplo prático. 3º) Qual seria, no entender do contribuinte, o fato a ser objeto de “indenização” pela empresa (acréscimo de jornada, redução de intervalos de descanso entre jornadas etc)? ... omissis ... Grupo 3 1º) Há relação, e se positiva, qual, entre o “abono indenizatório de férias” e as previsões contidas nos parágrafos primeiro (complemento em dias de gozo de férias) e terceiro (venda de 10 dias das férias) desta cláusula oitava? Sobre estes questionamentos, manifestou-se o contribuinte: De pronto, a fim de entender a origem e motivação do disposto em Convenção Coletiva, deve-se mencionar que a Multiverde, à época dos fatos, adotava um regime de trabalho “ininterrupto” para os funcionários do setor “produtivo” e, de acordo com a Constituição Federal, os funcionários nestes sistemas deveriam trabalhar 06 (seis) horas diárias, salvo contrário através de negociação coletiva, em que os funcionários trabalham 07h30m e têm 00:30m para refeição/alimentação. Neste contexto, através da negociação coletiva, ficou estabelecido a escala de trabalho da seguinte forma: a) Durante 07(sete) meses: jornada de 06 dias e após, folgas de 04(quatro) dias, 6x4; b) Durante 05(cinco) meses: jornada de 06 dias e após, folgas de 02(dois) dias, 6x2. É neste período de 05 meses que as turmas saem de férias (uma por mês). No período em que a jornada seria de “6x4”, ficou acordado que haveria compensação em relação à 06 horas previstas na Constituição Federal. Contudo, os desafios deste sistema começaram no período em que a jornada era de “6x2”, em que os dois dias de folga não compensava estas mesmas 06 horas. Daí a negociação do pagamento de um “indenizatório”, e por ser no período das férias das turmas é que veio o nome “Abono Indenizatório de Férias”. Com efeito, nunca é demais perder de vista que o valor da indenização cravada nos acordos coletivos foi fruto de um amplo debate durante o processo negocial entre a empresa o Sindicato. Dentro desta linha, feitos estes poucos, mas necessários esclarecimentos, passase a responder às indagações ventiladas pelo I. Julgador GRUPO 1: 1ª questão: respondida nos termos acima; Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 9 2ª questão: a Jornada de trabalho de 7hs e 30min perdurou durante todo o período do acordo, ou seja, durante o período de 07 meses na escala 6x4 e durante os 05 meses na jornada de 6x2; 3ª questão: os turnos se mantiveram da mesma forma ou seja, o trabalho era da seguinte forma: a) 02 dias no horário das 06h00 às 14h00; b) 02 dias no horário das 14h00 às 22h00; c) 02 dias no horário das 22h00 às 06h00; Note que o se alterou entre um período e outro são as folgas: durante 07 meses as folgas eram de 04 dias e durante 05 meses as folgas eram de 02 dias. GRUPO 2: 1ª questão: todos os funcionários que estavam em regime de turno quando da assinatura do acordo, receberam a indenização conforme previsto no acordo; 2ª questão: o pagamento do Abono foi para “indenizar” o período em que a escala é 6x2; 3ª questão: já respondida nos termos acima; GRUPO 3: 1ª questão: O pagamento do “abono indenizatório de férias” não tem nenhuma relação com o pagamento dos “10 dias” (Abono pecuniário) previstos nestes parágrafos. São coisas totalmente distintas, conforme descrição acima efetivada acerca da origem e motivação do pagamento deste valor indenizatório; Diante do quadro, em homenagem à busca da verdade real e material, ínsitas ao processo administrativo fiscal, requer a consideração dos esclarecimentos acima efetivados, que, mais uma vez, demonstram à saciedade, que os valores utilizados pela I. Autoridade Fiscal para tentar dar lastros às autuações em tela, e verdade, não deveriam ter sido consideradas verbas salariais, vez que se configuram valores de cunho indenizatório, conforme demonstram não somente o conteúdo da peça impugnatória, mas os documentos constantes dos autos, todos corroborados com os dizeres aqui perpetrados, sendo dessa maneira, mandatória a anulação dos famigerados autos de infração e imposição de multa. Conclui a fiscalização às fls. 334/336: Portanto, em decorrência da majoração da jornada diária de trabalho em 1h 30min, além daquela prevista no inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, os empregados e a empresa concordaram com a compensação daquelas horas de trabalho mediante a aplicação das fórmulas: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 10 Fórmula 6x4 - Concessão de 4(quatro) folgas sucessivas, sempre depois de cada 6 (seis ) dias consecutivos trabalhados no período de sete (7) meses. Fórmula 6X2 – Concessão de 2 ( duas) folgas sucessivas sempre depois de 6 (seis) dias consecutivos trabalhados no período de cinco meses. É neste período que são concedidas as férias para os empregados de jornada em turnos ininterruptos. Está fórmula resulta a esses empregados, um número de horas trabalhados maior que as horas de folgas concedidas, e assim a compensação é financeira na forma descrita na cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho que transcrevemos abaixo: ... omissis ... 3°) Qual seria, no entender do contribuinte, o fato a ser objeto de “indenização pela empresa (acréscimo de jornada, redução de intervalos de descanso entre jornadas etc)? Manifestação Fiscal: A pergunta não foi respondida pela empresa, porém à fiscalização reafirma sua convicção que as verbas pagas para compensar as 1h30' a mais por dia, durante os cinco meses que vigora a escala 6X2, denominado de “abono indenizatório de férias“, se trata de valores integrante do salário de contribuição, uma vez que efetivamente são horas trabalhadas e são praticados desde 2002, deixando de ser ganhos eventuais. Diante do exposto, resta evidente que o abono indenizatório de férias nada mais é do que a contraprestação paga pela empresa aos trabalhadores pela hora que excede a jornada de seis horas. Efetivamente, a Constituição Federal de 1988 é taxativa ao determinar que, no caso de trabalho executado sob o regime de turnos de revezamento, a jornada máxima seja de 6 horas: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... omissis ... XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; O dispositivo, no entanto, prevê a possibilidade da negociação coletiva alterar isto e assim ocorreu no âmbito do sujeito passivo, de forma que no período onde uma turma de revezamento está de férias, as demais, que se mantém trabalhando, para suprir a ausência dos trabalhadores em férias, deve trabalhar de forma adicional em 1 hora e 30 minutos, perfazendo, portanto, uma jornada de 7 horas e 30 minutos. Assim, a negociação coletiva determinou que esta hora adicional fosse remunerada de forma específica, sob a forma do “abono indenizatório de férias”. Este abono, portanto, não se destina aos segurados em férias, seja quando do seu início, ou quando do seu retorno, mas, ao contrário, àqueles segurados que se Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 11 mantém trabalhando em turno de revezamento com hora e meia adicional, justamente com vistas a suprir a carência dos trabalhadores que em gozo das férias se encontram. Após os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a releitura da cláusula quinta demonstra este fato, veja-se: CLÁUSULA QUINTA: Excepcionalmente, a cada empregado abrangido pelo presente Acordo será pago um abono extraordinário intitulado “abono indenizatório de férias”, no valor de 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) do salário nominal vigente em setembro de 2008, ficando garantido o pagamento mínimo total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em duas parcelas, nos dias 18/10/2008 (R$ 800,00) e 18/01/2009 (R$ 1.500,00 ou o complemento de 1,05 do salário nominal), resultante de adoção de escalas diferenciadas de trabalho durante os 05 (cinco) meses de concessão de férias de que trata a cláusula oitava. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão jus a este abono todos os funcionários que em 01.10.08 estiverem sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, identificados na relação anexa, parte integrante deste Acordo para todos os efeitos legais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ajustado entre as partes que a verba prevista no caput tem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados para qualquer efeito trabalhista, previdenciário ou tributário, nos termos do artigo 28, parágrafo 9o , letra “e”, item 7, da Lei 8.212/91. Portanto, o denominado “abono indenizatório de férias” nada tem a ver com o direito de férias do segurado, mas, ao contrário, constitui flagrante pagamento adicional por conta do fato do segurado se manter em trabalho por hora acrescida à jornada máxima de seu turno de revezamento, pelo fato dos outros empregados estarem em férias. É dizer, enquanto uma turma de revezamento goza as férias, os demais, para suprir a jornada de 6 horas desta, trabalha, em cada turno de revezamento, uma hora e meia a mais. Diante disto, considerando que há cinco turmas, uma estando de férias, as seis horas desta são divididas em relação às quatro turmas remanescentes, perfazendo uma hora e meia para cada turma, em acréscimo às seis horas normais da sua jornada. É evidente, portanto, que não se trata de uma indenização, mas sim de efetiva remuneração de hora extra adicional à jornada de 6 horas, e, dessa forma, insere- se o referido adicional na remuneração do segurado empregado, como parcela tributável, na forma do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 12 retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Portanto, configurando efetiva parcela remuneratória, destinada a retribuir a jornada adicional de trabalho, não pode ser reconhecido o “abono indenizatório de férias” como isento de contribuições previdenciárias, havendo flagrante motivação justificadora que impede a aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/11, e seu consectário Ato Declaratório PGFN nº 16.2011. (destaques do original) Multa e juros de mora: Sustenta o contribuinte que, pelo fato de não haver violação à legislação previdenciária, e, dessa forma, não haver tributo a ser pago, tornam-se descabidos os juros de mora e a multa aplicada aos Autos de Infração relativos às obrigações principais. De fato, quando não há tributo a ser pago, logicamente não haverá incidência de multa e juros. Porém, quando ocorre o lançamento de ofício em decorrência de infrações tributárias, devem incidir os juros de mora e a multa, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, em especial, nos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Sobre a multa aplicada aos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.318.389-5 e 37.318.390-9, assim discorreu a autoridade julgadora: [...] de rigor salientar que foi aplicada a multa de mora prevista na antiga redação do artigo 35 da Lei nº. 8.212/91. Isto porque, conforme o Anexo II (fl. 32), ao se comparar, de um lado, a multa de mora prevista na antiga redação do artigo 35, cumulada com a penalidade pela omissão dos fatos geradores em GFIP (100% da contribuição omitida – artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91), e, de outro lado, a multa de ofício aplicável para os fatos geradores previdenciários por Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 13 força da redação dada ao artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, aplicando-se o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora antigamente prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91 se mostrou mais favorável, obedecendo-se ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Quanto à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória (CFL-68), concluiu a DRJ: Portanto, à vista do exposto, com ressalva da exclusão da penalidade relativa ao Levantamento “AB”, conclui-se pela ocorrência de violação do artigo 32, inciso IV, § 3º da Lei nº 8.212/91, estando parcialmente correta a penalidade aplicada em face do disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 32, parágrafo 5°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto no 4.729/03) e artigo. 373, devendo ser retificada para R$ 16.171,20. No entanto, diante do novo entendimento deste Conselho quanto à retroatividade benigna relativa às multas previdenciárias, foi revogada a Súmula CARF nº 119 e editada a súmula abaixo: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Desse modo, aqui deve ser aplicada a retroatividade benigna nos termos da Súmula CARF nº 196. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.441 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2012-61 14 Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724041/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente do fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. Na ausência de impugnação por parte dos terceiros responsabilizados solidariamente, seu comparecimento ao processo em sede de Recurso Voluntário não permite o conhecimento da matéria. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ao se identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o procedimento de constituição do crédito tributário deve conter provas necessárias para a caracterização dos responsáveis e a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum em ato ilícito exige que a pessoa tenha vínculo com o ato e com o contribuinte ou responsável substituto. É necessário comprovar o nexo causal, ou seja, sua participação consciente — por ação ou omissão — no ilícito que gerou prejuízo ao Fisco. O interesse econômico pode indicar interesse comum, mas, sozinho, não basta para justificar a solidariedade. Também não é suficiente ser sócio, administrador ou mero participante em um negócio jurídico para que a responsabilidade solidária seja aplicada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Nédio Mocelin, por não ter sido instaurado o litígio administrativo, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda; III) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Darci Mocellin, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente do fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. Na ausência de impugnação por parte dos terceiros responsabilizados solidariamente, seu comparecimento ao processo em sede de Recurso Voluntário não permite o conhecimento da matéria. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ao se identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o procedimento de constituição do crédito tributário deve conter provas necessárias para a caracterização dos responsáveis e a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum em ato ilícito exige que a pessoa tenha vínculo com o ato e com o contribuinte ou responsável substituto. É necessário comprovar o nexo causal, ou seja, sua participação consciente — por ação ou omissão — no ilícito que gerou prejuízo ao Fisco. O interesse econômico pode indicar interesse comum, mas, sozinho, não basta para justificar a solidariedade. Também não é suficiente ser sócio, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 2 administrador ou mero participante em um negócio jurídico para que a responsabilidade solidária seja aplicada. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário Nédio Mocelin, por não ter sido instaurado o litígio administrativo, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda; III) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Darci Mocellin, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 230-243): Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 3 De acordo com o descrito no Relatório Fiscal da Infração (fls. 36/47), trata-se infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997 e redação dada pela MP 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, por ter o contribuinte deixado de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 01 a 08/2006 e de 10 a 12/2006, as informações provenientes de remunerações pagas em reclamatórias trabalhistas a diversos segurados empregados, apesar de ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 28/10/10, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 11/11/2010 ( fls. 01). A penalidade foi fixada no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de conformidade com o previsto na Lei 8.212/91, artigo 32-A, “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei 5.172, de 25.10.66 – CTN. O Relatório Fiscal informa que o lançamento foi efetuado em nome da empresa "MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA", em razão de ter havido a sucessão integral da empresa JHM8 - BAR E RESTAURANTE LTDA, aplicando-se no caso o disposto no inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN. Da Impugnação da empresa MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda Em 11.12.2010, foi apresentada a impugnação de fls. 58/79, acompanhada dos documentos de fls. 80/101, onde, através de procurador constituído, a empresa contesta o procedimento fiscal, aduzindo os argumentos a seguir, relatados em síntese. Inicialmente faz um breve relato dos fatos. Em sede preliminar, contesta a alegada sucessão da empresa JHM8 – Bar e Restaurante Ltda e diz que a impugnante foi constituída em 01/03/2010, quase quatro anos após o suposto fato gerador causador da multa por descumprimento de obrigação acessória e, além disso, o quadro societário da impugnante não tem nenhuma relação com o quadro societário da sucedida, sendo desconhecido para a mesma. Alega que o fiscal alicerçou a suposta sucessão em informações prestadas pelo sucedido, que informou não mais exercer a atividade comercial cedida. Argumenta que consta no contrato de comodato apresentado ao fiscal que o "sucedido" teria responsabilidade de transição pelo prazo de seis meses após a assinatura do termo, ou seja, o sucedido estava exercendo a atividade, transferindo o estabelecimento. Diz que o fiscal deveria ter diligenciado contra o sucedido para o cumprimento de suas obrigações e após, se fosse o caso, declarar sucessão subsidiária. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 4 Transcrevendo o art.133, I e II, do CTN, aduz que o sucedido não encerrou suas atividades. Esclarece que a alienação não foi concretizada integralmente, devendo o sucedido responder pela obrigação, pois tem patrimônio para tal fim e continua a exercer a atividade comercial. Alega que não houve cumprimento do requisito exigido para transferência integral de responsabilidade tributária ao adquirente por sucessão: conforme contrato social, alterações respectivas e cadastro no SINTEGRA, a executada, alienante do fundo de comércio, continua a exercer suas atividades, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade integral da adquirente MEET, pelos débitos tributários da JHM8. Argumenta que a expressão "subsidiária" significa que terceiros também poderão ser responsabilizados por obrigação tributária, mas somente no caso de mostrar- se impossível cobrá-la do contribuinte devedor principal. Assim, mostra-se necessário o esgotamento das vias legais na tentativa de localização do devedor principal e seus bens, o que não ocorreu. Invoca julgado do TJMG. Diz que consta do Relatório Fiscal que foram apresentadas as GFIP solicitadas, mas ocorreu o enquadramento legal em tipificação de multa acessória pela não declaração. Não há sentido lógico no relatório fiscal da infração, impossibilitando defesa e narrativa. Com esforço herculano pode-se concluir que a multa exigida no mencionado Auto de Infração seria por suposta ausência de declaração na GFIP do décimo terceiro salário do ano de 2006. O Auto de Infração aponta como legislação aplicável o artigo 32 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, contrariando o princípio da irretroatividade no direito tributário. Tendo em vista a inexistência de tipificação legal aplicável à espécie, seja pela irretroatividade de lei tributária, seja por vício de tipificação no Auto de Infração, requer a declaração de nulidade do mesmo. Alega que a multa aplicada, calculada nos termos do artigo 32, parágrafos 4º, 7º e 8º, da Lei 8.212/91, deve ser anulada por ofensa ao princípio da legalidade, pois o valor mínimo utilizado no seu cálculo não está previsto no artigo 92, da Lei 8.212/91 e sim na Portaria Interministerial MPS/MF n. 333 de 29/06/2010. Desse modo, a atualização do valor da multa mediante a aplicação de critérios não previstos em lei, mas expedidos pela autoridade administrativa pertencente ao próprio órgão credor, implica ofensa às garantias fundamentais do contribuinte. Transcreve jurisprudência do STJ e do TRF da lª Região Aduz que o Décimo Terceiro salário constitui parcela indenizatória e, devido à ausência do fato gerador, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória, sendo nulo, portanto, o Auto de Infração em comento. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do contribuinte; o reconhecimento da impossibilidade de retroatividade da Lei 11.941/09 para atingir suposto fato gerador do ano de 2006, com declaração de nulidade do auto Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 5 de infração por ausência de tipificação; a declaração de nulidade do valor mínimo apontado para cálculo da multa; a declaração de nulidade do auto de infração por ausência de fato gerador. Dos Julgamentos Realizados Em 29/06/2011, foi emitido por esta Turma de Julgamento o Acórdão nº 33.156 (fls. 105/110), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado. A empresa tomou ciência do referido Acórdão em 05/06/2012 (AR de fls. 114/115) e apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 117/137). Em suas razões recursais reitera os mesmos argumentos apresentados na fase de defesa. Em 12/03/2013 foi emitido, pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Acórdão 2402-003.449 (fls. 141/146) que anulou a decisão de primeira instância e remeteu o processo à origem para que todas as pessoas físicas ou jurídicas apontadas como co-responsáveis pelo débito em questão, além da recorrente, fossem cientificadas do lançamento, e para que fosse proferido novo julgamento de primeira instância. Conforme documentos de fls. 149/185 e Informação Fiscal de fls. 186/187, em cumprimento ao referido Acórdão foram cientificadas do lançamento fiscal as seguintes pessoas físicas e jurídicas, em nome das quais foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária: JHM8 – Bar e Restaurante Ltda (ciência em 13/05/2014), Aldomir Mocellin (ciência em 13/01/2014), Darci Roque Mocellin (ciência em 14/01/2014), Dalcio José Ferronato(ciência em 13/01/2014), Valdir José Mocellin (ciência em 28/10/2014), Nédio José Mocellin(ciência em 28/10/2014), Greyce Fonseca Valle (ciência em 16/01/2014), Munir Khalil Lebbos(ciência em 13/01/2014) e Porcão Licenciamentos e Participações S/A (ciência em 15/05/2014). Ainda de acordo com a Informação Fiscal, a pessoa física citada nº relatório fiscal como corresponsável, Robson Leite do Rego, era o contador da empresa “à época do lançamento fiscal”, mas não o era no período da ocorrência do fato gerador, portanto, não lhe foi atribuída a responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária pelo débito em questão. Da Impugnação Apresentada pelo Sr. Darci Roque Mocellin O Sr. Darci Roque Mocellin, através de procurador constituído, apresentou em 31/01/2014 a impugnação de fls. 194/201, acompanhada dos documentos de fls. 202/227 e 190/191, onde apresenta os argumentos relatados de forma resumida seguir. Preliminarmente, requer concessão de efeito suspensivo liminar em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, conforme artigo 739-A, parágrafo 1º, do CPC. Assim, postula o recebimento da impugnação com efeito suspensivo. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 6 Diz que a tutela liminar é a única capaz a evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, estando presentes ambos os requisitos reclamados para a sua concessão: o fumus boni iures e o periculum in mora. Argumenta que no que tange ao primeiro pressuposto, pelos documentos que instruíram os autos e pela legislação mencionada, constata-se que existe não só a aparência do bom direito, mas sim prova inequívoca dos fatos a seguir articulados e do direito a ser amparado. Quanto ao segundo requisito, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de demora na prestação jurisdicional, restou igualmente demonstrado, já que caso não haja a suspensão da presente cobrança, o defendido será prejudicado em sua vida, com sérios riscos de insolvência e a perda de seus direitos civis. Também cabe nº arrazoado a suspensão imediata da decisão de cobrança quanto ao defendido. Cita lição de Betina Rizzato Lara e diz que tal providência não pode e não deve aguardar o julgamento final do feito, sob pena do provimento jurisdicional tornar- se imprestável diante de uma situação consumada de dano irreparável e/ou de difícil reparação, depreendendo-se assim que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar de suspensão do prosseguimento da execução, sem que sejam necessárias maiores delongas. Alega que conforme prova a vasta documentação anexada com a impugnação e contestação integral do débito, o denunciante firmou contrato de compra e venda de quotas de ações da denunciada em 31 de outubro de 2006, o Porcão BH, nome jurídico JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, CNPJ 05.864.405/0001-91, ocorrendo o desligamento total e absoluto dessa, com relação àquela, cujo prazo transcorrido ultrapassa em muito 02 anos, não sendo crível sua indicação como devedor individual ou solidário à luz dos artigos 1003 e 1032 do CC, não existindo sob nenhuma hipótese a sujeição passiva. Nesse corolário ainda há solidariedade da empresa MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda e seus sócios Gilvanya Roberti Rocha Filgueiras de Moraes e José Fernando de Almeida Júnior, conforme folha 05 dos autos. Diz que conforme provam os documentos acostados, a denunciada aquiesceu em assumir a toda e qualquer responsabilidade jurídica e de direito com relação à empresa, ações judiciais ou qualquer outro questionamento referente à transação, inclusive cobranças de impostos, taxas e afins, a teor do artigo 269, V, do CPC. Os novos sócios permaneceram com a empresa em pleno funcionamento em termo de continuidade, isentando o denunciante de qualquer responsabilidade, presente ou futura, desencadeando a figura meritória da renúncia ao direito sobre que funda a ação, a teor do artigo 269, inciso V do CPC, somandose ao fato de que o defendido não negociou com a vendedora qualquer outro termo, não gerenciou ou comandou a empresa e jamais o faria a partir de então. Portanto, por analogia, será impositivo aplicar as regras legais suscitadas em nome da verdade, da justiça e do basilar direito que norteiam as relações Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 7 humanas saudáveis e éticas. Vale resgatar a regra do artigo 104 do Código Civil que foi o norteador da transação. Impositivo ainda registrar que apesar de solicitado por inúmeras vezes que assuma o passivo na forma acordada, mantém- se silente e evasiva no cumprimento de suas obrigações. Observa que a intimação dos autos de infração foi recebida pelo real devedor e responsável pela firma, qual seja, o senhor José Fernando de Almeida Júnior. Requer que a empresa inserida na denúncia abaixo indicada, bem como seus sócios sejam citados e intimados a integrar o pólo passivo como os reais devedores, tudo de conformidade com a escritura de compra e venda de quotas juntadas : Porcão BH, nome jurídico JHM8 - Bar e Restaurante, na pessoa de José Fernando de Almeida Júnior, sócio administrador, bem como MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda e seus sócios Gilvanya Roberti Rocha Filgueiras de Moraes e José Fernando de Almeida Júnior, conforme folha 05 dos autos. Postula pela sua exclusão liminarmente da presente cobrança, como medida de justiça. No mérito, argui a prescrição de todos e quaisquer débitos, inclusive em caráter intercorrente, aplicando-se naquilo que couber as regras do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c a Súmula Vinculante 8 do STF e c/c o artigo 269, inciso IV do CPC. Repisa que em 31/10/2006, resolveu retirar-se da empresa denunciada JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, de forma irrevogável e irretratável e que em 31/12/2007, também se retirou da empresa Porcão Licenciamento e Participações Ltda, com a anuência dos sócios originários e fundadores, extinguindo-se sua responsabilidade de forma absoluta, ampla e geral, aplicando-se a regra dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. Dessa forma, toda e qualquer cobrança deverá ser direcionada aos sócios remanescentes e à pessoa jurídica que administram. Aduz que em 18/10/2010, o defendido também retirou-se da última empresa que estava agregada à denunciada, pondo fim a toda e qualquer responsabilidade, especialmente que a cobrança originou-se após sua saída, isso sem dizer que jamais foi gerente da firma, jamais assinou pela firma, jamais tomou decisões pela firma e, portanto, não pode ser cobrado por essa firma. Assevera que a concretização do negócio se deu a teor do artigo 104 do CC e que naquela oportunidade a empresa JHM8- Bar e Restaurante Ltda aquiesceu em renunciar a toda e qualquer ação ou questionamento referente à transação, a teor do artigo 269, inciso V do CPC, conforme provam os documentos já acostados. Diz que ao tomar conhecimento do absurdo praticado pela verdadeiramente devedora, a teor dos acordos desprezados, o defendido convocou uma reunião com todos os co-participes a fim de sanar os problemas e suas conseqüências, mas de nada adiantou, resultando na sua injusta inclusão no pólo passivo do grupo vendedor das quotas. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 8 Contudo, a decisão de exclusão do contribuinte ora defendido se faz mister, em razão das evidências quanto ao risco que poderá ocasionar-lhe, motivando novos esclarecimentos: • o defendido desvinculou-se da empresa JHM8 que assumiu a responsabilidade pelo passivo até a data de 31/10/2006. Portanto, o executado não é o devedor dos valores insertos na ação executória ora contestada e impugnada integralmente; • o defendido indica no ato o nome do responsável, que deverá responder pelo débito, considerando a transação comercial, ali constando a respectiva qualificação e seu endereço; • a certidão da JUCERJA juntada demonstra a existência da concretização da transação com os seus sócios remanescentes com seus respectivos endereços; • a SRF, no caso de manter no pólo passivo o defendido, o colocará em pé de igualdade com os reais devedores, fato que o impossibilitará de cumprir sua rotina como um cidadão livre e desembaraçado desses débitos absurdos; • o defendido, diante da manutenção do ato contrário à boa ordem processual, não conseguirá pagar suas despesas cotidianas, acarretando sério risco de insolvência civil; • os sócios da empresa real devedora foram intimados para pagar o débito e quedaram-se silentes. Se essas pessoas são as verdadeiras e originárias devedoras, por que excluí-las da obrigação ou não intimá-las em seus endereços; • independentemente da determinação do artigo 620 do CPC, além do que estatui o artigo 649, inciso IV do mesmo códex, nenhuma pessoa física ou jurídica consegue suportar tamanha constrição injustamente, já que nada deve, quer pelo interregno superior a dois anos em obediência aos artigos 1003 e 1032 do CC, quer porque as dívidas iniciaram-se após a saída do defendido da sociedade, quer porque jamais foi administrador, diretor ou mandante da empresa JHM8; • por analogia deverá ainda ser observado o que estabelecem os artigos 1003 e 1032 do Código Civil, conforme evidenciam as datas da negociação. Ao final requer sejam citadas e intimadas a empresa responsável JHM8 – Bar e Restaurante Ltda, bem como seus sócios, reais devedores: José Fernando de Almeida Júnior e MEET Comércio Alimentício e Serviços Ltda e seus sócios Gilvanya Roberti Rocha Filgueiras de Moraes e José Fernando de Almeida Júnior, a fim de que integrem a lide e, conseqüentemente, providenciem o pagamento total das verbas insertas nos autos, sob pena de bloqueio on line BACEN/JUS;e que seja excluído da lide o impugnante. Postula procedimento definitivo contra os reais devedores indicados na peça, excluindo-se o defendido do pólo passivo, julgando procedente a impugnação total do débito, extinguindo-se a execução contra o suscitante como medida de justiça. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 9 Diz, ainda, que como retirou-se antes da geração dos débitos e jamais os criou, nada poderá discutir sobre os valores insertos no ato, protestando, por cautela em produzir prova pericial contábil. Protesta por todas as provas de lei. A DRJ deliberou (fls. 230-243) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de declarar mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Constatada a ocorrência de sucessão empresarial, o adquirente do fundo de comércio é responsabilizado integralmente pelas contribuições previdenciárias devidas pelo alienante até a data da sucessão. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GERENTES E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, entendidas como aquelas que atuam de forma direta, realizam individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. DILIGÊNCIA. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte MEET, intimada da decisão de primeira instância em 21/12/2015 (fls. 254-255), apresentou recurso voluntário (fls. 282-307), em 12/01/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Os corresponsáveis Darci Mocellin e Nédio Mocellin, intimados da decisão de primeira instância em 22/12/2015 e 23/12/2015 (fls. 247; 250), apresentaram recurso voluntário (fls. 310-321), em 12/01/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Os demais solidários, apesar de intimados, não recorreram. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, a atuação versa sobre a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, por ter o contribuinte deixado de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 01 a 08/2006 e de 10 a 12/2006, as informações provenientes de remunerações pagas em reclamatórias trabalhistas a diversos segurados empregados, apesar de ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Em relação ao conhecimento, conheço dos recursos apresentados por MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA e Darci Mocellin. Não conheço, porém, do recurso apresentado por Nédio Mocellin, tendo em vista que este último não apresentou impugnação, de modo que precluiu o seu direito de recorrer. Da suspensão de exigibilidade do crédito lançado Pleiteia o corresponsável Darci Mocellin a suspensão da exigibilidade do crédito lançado até a decisão final neste processo. O pedido é supérfluo, pois a suspensão da exigibilidade se dá neste caso, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Da Diligência Em relação aos pedidos para conversão dos autos em diligência apresentados pela contribuinte e pelo corresponsável, considero-os supérfluos, por serem prescindíveis, uma vez que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Deste modo, indefiro os pedidos. Sobre a nulidade por violação à legalidade/ausência de liquidez Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 11 A recorrente Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda afirma que o lançamento seria nulo por ausência de certeza e liquidez da penalidade cobrada, uma vez que seu valor teria sido atualizado por índice definido em ato infralegal, contrariando o princípio da legalidade. É evidente que o valor expresso em moeda corrente sofre os efeitos da inflação, tornando indispensável sua atualização monetária para preservar o caráter de sanção pecuniária, destinada a coibir o descumprimento das obrigações tributárias. Para tanto, conforme estabelece o art. 373 do RPS, os valores em moeda corrente ali constantes são reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Além disso, a matéria versa sobre constitucionalidade de normas em vigor, tópico cuja análise é vedada a este Conselho, nos termos da Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a decadência Argumenta a recorrente Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda que o débito ora exigido estaria caduco. Sem razão a recorrente, contudo. Ao presente caso aplica-se a Súmula CARF n.º 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Deste modo, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito. Sobre a responsabilidade da recorrente Meet Comercio Alimentício e Serviços Ltda Acerca da responsabilidade da contribuinte MEET por sucessão, tópico abordado tanto no recurso desta quanto no do corresponsável Darci Mocellin, tendo em vista que os argumentos foram adequadamente enfrentados na decisão recorrida, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Preliminarmente, o contribuinte contesta a ocorrência da sucessão empresarial constatada em ação fiscal na empresa. A esse respeito, cabe a transcrição do disposto nos incisos I e II, do artigo 133, do Código Tributário Nacional que assim preceitua: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 12 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. As circunstâncias que ensejaram a caracterização da sucessão integral da empresa JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA pela empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA encontram-se detalhadamente expressas no Relatório Fiscal e também respaldadas nos documentos juntados aos autos pela fiscalização, e a seguir resumidas: - A empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA através de sua sócia Gilvânya Roberti Rocha Filgueira de Morais foi constituída em 01/03/2010 para operar a atividade de churrascaria sob a marca "PORCÃO" assumindo toda e qualquer responsabilidade decorrente das atividades desenvolvidas. - A aquisição do estabelecimento contemplou a transferência da titularidade dos bens corpóreos e incorpóreos necessários ao exercício das atividades do estabelecimento, a assunção dos contratos afetos ao estabelecimento e a assunção da folha dos empregados listados no Anexo IV do contrato celebrado entre as partes. - A empresa vendedora, JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA, declarou em contrato, não ter mais interesse em permanecer explorando o estabelecimento, desejando cessar as atividades nele desenvolvidas. - O proprietário do imóvel no qual a churrascaria está instalada, Sr. Jaber Bakarat, rescindiu o contrato com a empresa vendedora e firmou novo contrato de aluguel com os sócios da empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA. - A fiscalização solicitou esclarecimentos da empresa vendedora JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA, através do Termo de Intimação n° 09, de 11/10/2010, e, em resposta, a empresa esclareceu que "A JHM8 não tem nenhuma atividade econômica, e isso se comprova tendo em vista que funcionamos nesse momento em uma unidade comercial onde não suporta a atividade de um restaurante ". Ao contrário do que alega o impugnante, a fiscalização não alicerçou a caracterização da sucessão em informações prestadas pelo sucedido. A informação prestada pela empresa sucedida JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA acerca do não exercício de atividade econômica é apenas mais um elemento de Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 13 convicção considerado pela fiscalização. O que ocorreu, de fato, foi a constatação da ocorrência de sucessão empresarial através da análise dos documentos e demais elementos de prova verificados em ação fiscal, entre eles, contratos de compra de estabelecimento, inventário de bens móveis, utensílios e gêneros alimentícios em estoque repassados ao comprador e distrato de aluguel formalizado entre a vendedora e o proprietário do imóvel, Sr. Jaber Bakarat juntamente com o contrato entre este último e a compradora. Além disso, constatou-se através do Sistema Informatizado da RFB Dirf -Consulta Declaração- que no exercício de 2010, consta como beneficiário pessoa física da empresa sucedida, somente uma funcionária, o que seria incompatível com a atividade de um restaurante de grande porte, como no presente caso. O fato de a sucessora ter sido constituída quatro anos após a ocorrência do fato gerador e a inexistência de relação entre o quadro societário das duas empresas não tem qualquer correlação ou influência no processo de sucessão empresarial constatado pela autoridade fiscal. Restou plenamente caracterizada a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias apuradas neste Auto de Infração decorrente da constatação da ocorrência da sucessão integral prevista no inciso I, do artigo 133, do Código Tributário Nacional, visto estarem presentes todos os requisitos para tanto, quais sejam, a empresa MEET COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA, através de sua sócia, adquiriu o estabelecimento e os ativos que o integram da empresa JHM8- BAR E RESTAURANTE LTDA para exploração de atividade econômica (restaurante sob a mesma marca licenciada "PORCÃO"), no mesmo local, formalizando contrato de aluguel com o proprietário do imóvel e licença de uso dos direitos de propriedade intelectual da empresa PLP-PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Transcrevo, a seguir, julgado que trata do assunto: "(...) ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. ART. 133,1, DO CTN. I - O art. 133, I, do CTN responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. II - Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste. (.......)(STJ, REsp 706.016/RS, Rei. Min. FRANCISCO FALCÃO, Tl, DJ 06/06/2005) Não há, portanto, razões para alterar o polo passivo do lançamento a este respeito. Pleiteia o corresponsável Darci Mocellin a suspensão da exigibilidade do crédito lançado até a decisão final neste processo. O pedido é supérfluo, pois a suspensão da exigibilidade se dá neste caso, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 14 Em relação aos pedidos para conversão dos autos em diligência apresentados pela contribuinte e pelo corresponsável, considero-os não formulados nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto n.º 70.235/1972, uma vez que não forma formulados quesitos. Sobre o mérito Em relação ao mérito da autuação, acompanho as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023: O fato de o contribuinte ter deixado de incluir nas folhas de pagamento os valores pagos a título de auxílio moradia aos segurados empregados a seu serviço e os valores pagos ou creditados ao segurado contribuinte individual Waldomiro Machado, que lhe prestou serviço na competência 05/2006, caracterizou infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estando plenamente caracterizada a procedência da autuação. A penalidade aplicável à mencionada infração encontra definição legal nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no artigo 283, I, “a”, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sendo o seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010. Desta forma, não tem como serem acolhidos os argumentos apresentados no sentido de contestar a penalidade aplicada, uma vez que ela foi apurada de conformidade com a legislação que rege a matéria. O reajuste do valor da multa aplicada é feito através das sucessivas Portarias Interministeriais emitidas pelos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da atribuição a eles conferida pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, estando o reajuste do valor da multa aplicada previsto legalmente, conforme artigo 102, da Lei 8.212/91 transcrito a seguir: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001). Assim, ao contrário do que alega a impugnante, o valor imputado à infração em tela, mesmo que não esteja expresso em reais de forma atualizada na lei, encontrase perfeitamente determinado na legislação citada a qual remete referida atualização aos índices para reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No caso da Portaria Interministerial nº 333, de 29/06/10, o índice utilizado foi estabelecido pela Lei 12.254 de 15/06/2010. Cabe destacar, ainda, que a discussão a respeito de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis não tem lugar na esfera administrativa. A atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos do artigo Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 15 26-A do Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei 11.941, de 27/05/2009 (DOU de 28/05/2009). Tal matéria já se encontra sumulada na instância administrativa, conforme Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” É inócuo, portanto, suscitar tais questões no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais exigidas, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio 1999, e dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Sobre a responsabilidade do Sr. Darci Mocellin Em relação à responsabilização do Sr. Darci Mocellin, incluído na autuação como corresponsável, sua responsabilidade foi assim fundamentada no Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 215-217: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação fiscal desenvolvida no sujeito passivo MEET COMERCIO AUMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA ficou constatado que a empresa - similar – BAR E RESTAURANTE LTDA, foi sucedida pela MEET COMERCIO ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA, sendo, portanto, esses sócios e administradores responsáveis subsidiários / solidários em relação aos créditos correspondentes às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 7.º, da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei n.º 9.526 de 10/12/1997, com alteração da IMP 849 de outra/2006), convertida na Lei 11.941 de 27-06-2009 (dos artigos 220, incisos l e II; 243, caput; e 246, caput, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, constituídos mediante lavratura de Autos de Infração, conforme Processos Administrativos - Fiscais acima identificados. Face ao exposto, resolvi caracterizada a sujeição passiva subsidiária, com base no Artigo 133 da Lei nº . 5.172, de 25/10/1998 (Denominada Código Tributário Nacional) em seu Artigo 133, que diz: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo do comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, é continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data de ato. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 16 I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industrial ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.” Neste mesmo sentido, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - DOU de 27-10- 1966 - (Código Tributário Nacional), em seu artigo 124, I, dispõe sobre a "Solidariedade" entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e assevera no parágrafo único que a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A sujeição passiva subsidiária / solidária aplicada, descrita no presente Termo, encontra-se configurada nos Relatórios Fiscais partes Integrantes dos Autos de Infração Debcad de nº 37.309.130-3 (Processo 10860-724.042/2010-14); 37.309.131-1 (Processo 10860-724.042/2010-51); 37.309.132-0 (Processo 10860- 724.045/2010-03) de 37.309.128-1 (Processo 10860-724.041/2010-17), 37.309.127-3 (Processo 10860-724.040/2010-72), 37.309.870-3 (Processo 10860- 724.039/2010-48), 37.309.129-0 (Processo 10860-724.042/2010-61). A decisão recorrida, analisando os argumentos constantes da impugnação do ora recorrente, assim se manifestou: O Sr. Darci Roque Mocellin contesta a sua inclusão como responsável solidário pelos créditos previdenciários apurados, argumentando o seu desligamento da empresa sucedida em 31.10.2006. Sobre o Termo de Sujeição Passiva Solidária atribuído ao Sr. Darci Roque Mocellin, com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, há elementos nos autos suficientes a imputá-lo a solidariedade, sob o fundamento de que estaria caracterizado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Com efeito, diz o artigo 124, inciso I, do CTN que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação e que, se constatado, cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Ou seja, o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que atua de forma direta, realiza individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 17 Assim, estariam afastados da responsabilidade solidária os sócios da pessoa jurídica que não exercem funções de gerência na sociedade, visto que tais pessoas, a despeito de possuírem interesse econômico no lucro da empresa, não praticaram atos que os vinculasse diretamente à situação que fez surgir o fato gerador. Ao contrário, os sócios-gerentes e os administradores, por se vincularem ativamente às situações ocorridas e aos atos praticados durante sua gestão ou administração, revelariam o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação, previsto no inciso I do art. 124 do CTN. Nesse sentido, temos que relativamente ao Sr. Darci Roque Mocellin figuram provas de que o mesmo exerceu a administração da empresa fiscalizada em todo o período do lançamento fiscal. Vejamos: de acordo com a 3ª Alteração Contratual da empresa JHM8 – Bar e Restaurante, de 31/10/2006 (fls. 406/414), o sr. Darci realmente retira-se da sociedade, todavia, de acordo com a Cláusula Sexta – Da Administração e Uso da Denominação Social, juntamente com outros ex-sócios, continua a exercer o uso da denominação social, a administração e a gerência da empresa. O mesmo poder de gerência e administração é mantido na 5ª Alteração Contratual da empresa JHM8- Bar e Restaurante Ltda (fls. 415/421), celebrada em 31/12/2007. Ou seja, apesar de documentar sua retirada da sociedade através de alterações no contrato social, de acordo com estas mesmas alterações contratuais, comprova-se que no período do débito, ao contrário do que alega, o impugnante exercia o cargo de administrador/gerente da empresa JHM8 – Bar e Restaurante. O impugnante invoca em seu favor os artigos 1003 e 1032 do CC, os quais determinam: […] Todavia, os referidos artigos não se aplicam ao caso em questão uma vez que, como dito anteriormente, a responsabilidade solidária aplicada não se deu em virtude do impugnante ser sócio da empresa fiscalizada e, sim, pelo fato deste ocupar cargo de administração e gerência na empresa no período do débito apurado. Analisando os excertos acima, entendo que apesar de estar demonstrado nos autos — especialmente por meio da 5ª Alteração Contratual da empresa JHM8- Bar e Restaurante Ltda (fls. 415-421) — que o recorrente Darci Mocellin estava à frente da administração da empresa, o Fisco não se desincumbiu do ônus de demonstrar as condutas individualizadas do recorrente que justificariam sua inclusão no polo passivo. O interesse comum mencionado no art. 124, do CTN, não se caracteriza quando a pessoa seja apenas administrador da empresa. Neste sentido, o seguinte precedente: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.418 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724041/2010-17 18 O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O interesse econômico, pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. (Número da decisão: 2202-011.584) Conclusão Por todo o exposto, conheço dos recursos apresentados por MEET e Darci Mocellin e não conheço do recurso apresentado por Nédio Mocellin. No mérito, em relação ao recurso de MEET, rejeito as preliminares arguidas e nego-lhe provimento. Acerca do recurso de Darci Mocellin, dou-lhe parcial provimento para excluir o recorrente do polo passivo do lançamento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.007329/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Segundo Conselho de Contribuintes da de Coniribuiraee.., teltizAre 0-Serd°009;retoreita,2,4 • Processo n° : 10830.007329/98-97 deP—s....u.... ÀA111,--,;,,,„,n-Recurso n° : 130.142 Noa Acórdão n° : 203-11.333 , Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de TI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • Xntonleezerra Neto )iáPresi e '1el Cesantavtgna nik FKIENDA Relator KANIST RIO t-:,e con..,,:..áreas segul.cio C.:0-0 oeIGINAL R at Participscr.. 2.::-..-IL. c::. c.., s C:c:rasei, _ - e v s ' RI," n rui, FAZENDA . MINIS r 2• CC-MFMinistério da Fazenda Segure:1,a Cenaelhe Qe A. 'z'tiT7f.Ot Segundo Conselho de Contribuintes C On ti stuRAF:a ik stplikit to Fl Processo n° : 10830.007329/98-97 /41tains_ Recurso n° : 130.142 '7 •Acórdão n° : 203-11.333 11 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A RELATÓRIO Pedidos de ressarcimentos de créditos de LPI, apresentados em 09/12/1998 pela Recorrente, dispersos entre às fls. 01 a 73 desses autos, solicitaram lhe fossem pagas diversas importâncias. Decisão judicial proferida em agravo por instrumento (fl. 315) aparentemente constaria amparando a pretensão da contribuinte, figurando em sentido contrário sentença acostada às fls. 325/329. Aliás, numerosas peças acostadas ao feito (fls. 314/329, 406/423, 433/435 e 736/738) retratam investidas judiciais, e desdobramentos das mesmas, relacionadas às compensações dos créditos, cujos ressarcimentos são buscados no presente feito administrativo. "Informação Fiscal" (fls. 331/334) dá conta que o ressarcimento buscado está baseado no artigo 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92, e no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, isto é, refere-se à manutenção e utilização de créditos gerados pelas aquisições de insumos empregados na produção de artigos exportados. Reportou, outrossim, que os materiais adquiridos pela empresa não se enquadrariam na definição normativa de insumos, na medida em que não aplicados diretamente na composição de artigo resultante do processo de industrialização desenvolvido pela empresa, em vista do que o citado expediente conclui pela inexistência de créditos ressarcíveis. No mesmo documento salientou-se que os ressarcimentos postulados não estão associados a períodos de apurações, como também que os levantamentos relacionados aos valores postulados confundem créditos referentes ao artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69 com créditos presumidos de IPI (Lei n° 9.363/96), tendo a empresa aplicado-lhes indevidamente a UHR no intuito de atualizá-los. Decisão (fls. 335/336) dá a entender que se operara opção pela via judicial, com base na qual deixou de conhecer (indeferiu) a pretensão da contribuinte. "Recurso" (fls. 339/344) ataca a ventilada opção pela via judicial salientando, demais disso, que o ressarcimento buscado encontra respaldo na regra constitucional da não- cumulatividade, indicando julgados administrativo e judiciais que escorariam a pretensão • deduzida pela empresa no feito em tela. Expediente (fls. 378/381) aborda o cumprimento de ordem judicial relacionada a "documentos comprobatórios de compensações (DCC)". mencionando planilhas e demonstrativos apresentados pela contribuinte em processos administrativos indicados em petição apresentada em mandado de segurança (fl. 378), formulando questionamentos para resposta pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que atende à solicitação por meio da manifestação anexa às fls. 384/385. Neste documento assinala-se (fl. 384) que a empresa of-rtou ffifnacães Feder: :e:acionadas LUZ'. t ieconliecij.:,s pracessú excn-le. t34Z n-ipres2 pxier:a "endenrç,?, '" ^C :^7c jc --_ .1 • MiNiSTERIO DA FAZENDA Stigundo emselho itcH • CC- i! NIFCONFERE CWO Oi-CGINAL 2 Ministério da Fazenda .‘ / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA rz2 • , Processo n° : 10830.007329/98-97 „ Recurso n° : 130.142 ISTO Acórdão n° : 203-11.333 Às fls. 403/404 encontra-se anexado "Demonstrativo" dos valores dos créditos cujo reconhecimento é buscado no presente processo administrativo. Cópia de auto de infração (fls. 592/635, e 645/660), na qual a Recorrente é assinalada como devedora da importância de RS 48.914.261,13 por ter se aproveitado de créditos indevidos de IPI para cobrir pendências tributárias da mesma exação (fls. 595/596), tendo sido o expediente instruído com registros extraídos da escrita fiscal da contribuinte (fls. 602/603), concernentes a valores de créditos aproveitados em compensações. Demonstrativo (fls. 661/707) detalhado de "insumos" cujas aquisições a empresa entende darem ensejo a creditarnento de IPI. Decisão (fls. 747/754) da instância de piso acolhe parcialmente irresignação da contribuinte, anulando o despacho decisório anteriormente aludido, determinando o retorno dos autos ao Órgão de origem para exame do mérito da matéria, que não fora abordado. Parecer (fls. 771/779) opina pela rejeição do pleito ressarcitório, sendo acolhido por decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP (fl. 779). A questão seguiu adiante com a apresentação de "manifestação de inconformidade" (fls. 801/855) na qual se argüiu a nulidade e a ausência de fundamentação da decisão expedida, pois ao invés de ter abordado o pleito da contribuinte formulado nesses autos preferiu enveredar por questões estranhas ao processo sob enfoque, notadamente: (i) sobre considerações a respeito de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, no qual a mesma postulou o creditamento de IPI em virtude de aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao citado tributo; (ii) bem como sobre auto de infração no qual se promoveu o lançamento de tributos que a empresa tentou compensar com os créditos cogitados no feito em __ _ tela, dentre outros créditos vinculados a processos administrativos distintos, cujas aplicações em compensações constariam amparadas por liminar judicial. Em síntese: o exame da matéria não teria sido promovido com observância dos ditames normativos pertinentes à situação, mas sim com atenção à disciplina inaplicável ao contexto desses autos, não obstante também peque por não se ater, exclusivamente, aos elementos existentes nos autos, mas sim, e unicamente, a material que nele não se encontra agregado e que diz respeito a questões outras não encartadas nos limites objetivos da análise da pretensão deduzida pela contribuinte. Ainda sob o pálio de falta de fundamentação sustentou-se, no expediente revisional, a precária análise da prova produzida pela contribuinte, pois a decisão baseara-se meramente em relatório fiscal acostado às fls. 331/334, no qual são mencionados singelos 27 itens que seriam aplicados no processo de industrialização desenvolvido na empresa, ao invés dos mais de 100 artigos retratados nas notas fiscais constantes desses autos. Além disso, a decisão ora optaria por enjeitar a pretensão ressarcitória com base em tal circunstância, ora por • discordar que aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao TI acarretariam créditos do citado tributo, fator que revelaria confusão no édito administrativo, também confi gurada pela afirmação de não estar a solicitação da empresa amparada em pianllhac e demorist.=:‘ os Que teriza sido .-..pro ex::.;zia-Jame, mtarin—frrita cogitado. 2u CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007329/98-97 Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 do aludido imposto, sob pena de violação à regra de não-cumulatividade ínsita à exação. O creditamento cogitado igualmente seria vislumbrado nas aquisições de itens integrados ao ativo imobilizado da empresa não obstante as respectivas compras não se realizem com o objetivo de implementação de estoque voltado à industrialização implementada pela contribuinte. O mesmo argumento é invocado para refutar a recusa ao reconhecimento de crédito nas aquisições de artigos que não seriam aplicados diretamente na composição de elementos resultantes do processo industrial desenvolvido pela contribuinte, ou que sendo aplicados na industrialização não gerariam créditos em razão dos produtos com eles confeccionados destinarem-se ao mercado externo (situação esta inatingível pelo IPI — imunidade — artigo 153, § 3 0, III, da Constituição Brasileira). Decisão (fls. 899/924) da instância de piso rejeita a postulação revisional. Recurso (fls. 927/943) renova a argüição de nulidade pautada na impertinência da abordagem promovida pela instância de piso, e na ausência de fundamentação da decisão dela emanada. Prossegue dizendo que o creditamento ventilado pela empresa para embasar o ressarcimento tratado nesses autos é inferência decorrente da regra constitucional de não- cumulatividade do TI, face ao que inevitável acobertar-se a pretensão sob exame. Postulou, em seguida, o cômputo da selic ao crédito visado nesses autos, sustentando, finalmente, a inocorrência de decadência ou de prescrição a seu respeito. Diligência determinada por Resolução (fls. 868/872) deste colegiado trouxe aos autos peças de processos judiciais (fls. 891/972, 974/976, 979/1.098) referentes a lides nas quais a Recorrente figura como parte. É o relatório, no essencial. gik MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conttuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRA&LIA It0Late— 4/029j vi Mes OINNulndoSFETReansetERIcOohaD ttoa Fr rol.os.r,R..Z IsIF Ministério da Fazenda c.9 2(2-- • 22 CC- BRASILIA. Segundo Conselho de Contribuintes Á Processo n° : 10830.007329/98-97 I • Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CES AR PIANTA V IGNA Não apenas afirmações feitas pela Recorrente nesses autos dão conta do envolvimento da matéria aqui enfrentada com exames que se procedem na seara judicial, conforme salientado no relatório feito linhas atrás, como também descrições (fls. 523/526) que constam do bojo de auto de infração cuja cópia encontra-se encartada no feito em tela. Esta foi a razão pela qual este Colegiado (fls. 868/872) entendeu pela realização de diligência, a fim de que se trouxessem peças dos Processos n's 98.0612502-9, da 4 a Vara Federal de Campinas, e 1999.03.00.057337-6, do TRF da V Região, noticiados às fls. 598/601 dos autos. A controvérsia estampada nesses autos circunda sobre ressarcimento de IPI, conforme já alinhavado. O requerimento está baseado no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, conforme inclusive grafado no formulário acostado à fl. 01. Trata-se da mesma matéria focalizada nos autos de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, tombado sob o n° 98.0612502-9, aviado inauguralmente na 4a Vara Federal de Campinas, que hoje, por força de recurso especial e extraordinário, encontra-se em análise pelos Tribunais Superiores (STJ e STF — certidão datada de 17/01/2005 — fls. 978). Outra não é a conclusão que se alcança ao se consultar, especialmente, as peças juntadas às fls. 982/983, 989/991, que fazem parte da inicial do aludido mandado de segurança. Tal panorama não se altera pelo fato de a contribuinte tentar relacionar o ressarcimento buscado nos presentes autos com a tentativa de creditar-se de valores de IPI pagos na confecção de produtos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. Pelo contrário: cuida-se, apenas, de uma questão incidental a ser considerada para o deslinde da pretensão principal, qual seja, o ressarcimento em si. Com efeito, o ressarcimento é buscado com base na exportação de produtos. O pleito fulcrá-se no- artig-O r cio DeéretoLLei ri° 491/601 Daí que para o exame do ressarcimento basta verificar se a pretensão tem como vingar frente ao seu fundamento, isto é, à conta da conclusão da exportação de produto na égide do dispositivo legal fundamentador do requerimento. O ressarcimento está voltado, como verifica-se da passagem do mandado de segurança anexada à fl. 990, ao excesso de créditos que a impetrante haveria incorrido pelas exportações de produtos, independentemente das exportações referirem-se a artigos que foram confeccionados com insumos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. A questão — tudo indica — ainda está sob o crivo do Judiciário, circunstância que arreda o seu conhecimento na via administrativa, na conformidade de ires:ui\ e, - do Consellr:, de Corar/Imantes • Nnicti?..tAS PROCES c ?..:, O PE c' , _ „ MINIST RIO DA FAZEND _ Segundo calsoltio de Contribuinte Ministério da Fazenda CONFERE CIIM O ORIGINAL 2° CC-MF xia" : a • Segundo Conselho de Contribuintes BRASSLIA, 0 :1 15 LaSt2___ E ..tisiV:215" 4t / Processo n° : 10830.007329/98-97 e — •Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em pane, por opção pela via judicial, e negado na pane conhecida (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. 3' Câmara. Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Estou de acordo, no que se pode tomar conhecimento nesses autos, com o pronunciamento da instância de piso, que reputou parcialmente prescrita a pretensão da contribuinte no tangente à postulação, porquanto baseada em crédito financeiro, dessarte sujeitada aos termos do artigo 1° do Decreto n°20.910/32. Este entendimento alinha-se à posição do STJ na matéria: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IN CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECRETO N° 20.910/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não-aproveitamento de eventual crédito escriturai do IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTN. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgRg no REsp n° 507.313/PR, Rel MM. José Delgado, I° Turma, DJ de 22/09/2003; REsp n° 498.766/SC, Rel. Min. Luiz Fia, 1° Turma, DJ de 15/09/2003; REsp n° 449.768/PR, 2° Turma, Rer Mina Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 04/08/2003; AgRg nos EDcl nos EREsp n° 392.257/PR, Rel. MM. Francisco Peçonha Martins, DJ de 09/06/2003; .REsp n° 462.254/RS, Rel. MM. José Delgado, 1° Turma, Dl. de 16/12/2002; REsp n° 358.750/RS, Rel° Min a Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 02/09/2002. 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C77V, mas a do Decreto n° 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 715.3801PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 08.06.2006 p. 125) A intenção da Recorrente de integrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consun-:3 =procede. haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. CC-MF •••• :,==. -.ia. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007329198-97 Recurso n° : 130.142 Acórdão n° : 203-11.333 creditamento de 1PI em decorrência de aquisições de produtos para o ativo fixo da empresa. ou para simples consumo. Sala dasif ssões. em 20 de setembro de 2006. CES VJGNA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CoritrMirdes CONFERE CaM O ORIGINAL BRAS:LIA,nAC / 5/09 / (SC A t13 . g I ;SIO Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4758215 #
Numero do processo: 13848.000021/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR — VTN — LAUDO DE AVALIAÇÃO — VALOR IRRISÓRIO — ENACEITABILIDADE — Desconsidera-se Laudo de Avaliação, ainda quê com boa descrição do imóvel, quando estabelecer VTN irrisório, como no caso vertente que apontou na Região Centro-Oeste imóvel com valor inferior a 03 (três) UFIR por hectare. Recurso negado
Numero da decisão: 203-05.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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U. 2 E] : Ot 9,5..46 • C. § MINISTÉRIO DA FAZENDA gubtica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000021/90-53 Acórdão : 203-05.164 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 103.598 Recorrente : JOSÉ MORALES AGUDO Recorrida : DAI em Ribeirão Preto - SP ITR — VTN — LAUDO DE AVALIAÇÃO — VALOR IRRISÓRIO — ENACEITABILIDADE — Desconsidera-se Laudo de Avaliação, ainda quê com boa descrição do imóvel, quando estabelecer VTN irrisório, como no caso vertente que apontou na Região Centro-Oeste imóvel com valor inferior a 03 (tres) UFIR por hectare Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JOSÉ MORALES AGUDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 Otacilio i ITtCartaxo Presidente Mauro W. • • Relator --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isqueiro, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Velloso (suplente). sbp/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4SAI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:itg.5 Processo : 13848.1100021/90-53 Acórdão : 203-05.164 Recurso : 103.598 Recorrente : JOSÉ MORALES AGUDO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITRJ90 mantido parcialmente pelo juiz singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ASSUNTO — Imposto dobre a Propriedade Territorial Rural. RETEFICAÇÃO DE. DECLARAÇÃO/LANÇAMENTO. — O. lançamento feito com base na-. declaração do contribuinte, só poderá ser alterado, visando a redução dó crédito tributário, se a retificação for apresentada antes de sua notificação e mediante comprovação do erro em que se finde" Inconformado, o Espólio do contribuinte apresentou peça recursal onde, em resumo, diz o seguinte. - comprova que o vrN de terras do mesmo município, vizinhas das suas, é muito menor que o valor lançado para o seu imóvel; - transcreve o art. 194 do CTN e o art. 50 da CF/88; e - pede tratamento idêntico ao dado à propriedade limítrofe. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em Presidente Prudente, após expender exíguas considerações, opinou pela mantença da decisão recorrida. • O processo retomou em diligência, no sentido do recorrente apresentar Laudo de Avaliação. O Laudo de Avaliação foi apresentado, juntamente com a respectiva ART (fls. 77 a 86). É o relatório. 2 1L L/2 3. t y;':41"e5. MINISTÉRIO DA FAZENDA Or:IStli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES Lr:---T.RA'A Processo : 13848.000021190-53 Acórdão : 203-05.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O laudo apresentado é, a meu ver, satisfatório em relação à descrição do imóvel. Todavia, como o valor apresentado discrepa dos valores usualmente aceitos por este Egrégio Colegiada, vez que o apontado é de apenas 2,808 UFER/ha. Por outro lado, verifica-se que o problema do contribuinte situa-se mais em relação a aliquota, que é de 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), do que com relação ao VTN, vez que nos exercícios anteriores tal percentual é igual a "zero", todavia a peça recursal não se insurgiu contra tal aspecto. Noutro giro, mesmo que se adotasse o atual valor médio da região — R$ 12,00 p/ha (sugerido no laudo), este agravaria o lançamento em discussão, vez que 6.666 ha x R$ 12,00 = R$ 79.999,20, que, multiplicado pela aliqoota de 6,4%, redundaria no valor do imposto equivalente a R$ 5.119,94, ou seja, maior que o calculado pela SRF (fis. 47), que é de R$ 1.825,00 Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. , Sala das Sessões, - , 10 de dezembro de 1998 MA : O ,I. e i WSKI ...-- ..--. - - —. .--- ----- 3

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11135377 #
Numero do processo: 10880.964459/2022-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.

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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.257 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964459/2022-42 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.907311/2022-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIANão restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FLUXO “FERROVIA” E “PORTO”. ATIVIDADE REALIZADA FORA DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os custos gerados nos fluxos denominados Ferrovia e Portos não fazem jus a créditos de PIS e COFINS, pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. CRÉDITOS DE DESPESAS DE TRANSPORTE. FERROVIA. PORTO. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a(o) PIS/PASEP, nos termos do inciso V, do art.3°, da Lei 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-003.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.997, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.907312/2022-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e o conselheiro Jorge Luís Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 2 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FLUXO “FERROVIA” E “PORTO”. ATIVIDADE REALIZADA FORA DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os custos gerados nos fluxos denominados "Ferrovia" e "Portos" não fazem jus a créditos de PIS e COFINS, pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. CRÉDITOS DE DESPESAS DE TRANSPORTE. FERROVIA. PORTO. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a(o) PIS/PASEP, nos termos do inciso V, do art.3°, da Lei 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.997, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.907312/2022-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e o conselheiro Jorge Luís Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, tais como serviços cuja finalidade seja o escoamento da produção e serviços de despachante aduaneiro. NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO RECOLHMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos a serem descontados da contribuição, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DIREITO TRÁFEGO MÚTUO. POSSIBILIDADE. DE PASSAGEM. Os valores pagos à título de tráfego mútuo e direito de passagem, por empresa de transporte ferroviário de carga a outras concessionárias de transporte ferroviário, geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade uma vez que representam serviços que atendem ao critério da relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e edificações restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, trata o processo de pretensão da recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do 2º Trimestre do ano de 2018, com compensações atreladas, concedida parcialmente, incidentes sobre as rubricas analisadas e glosadas pela fiscalização em relação à aquisição de bens e serviços, a título de insumos, utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo; às contraprestações de arrendamento mercantil, aquisições de bens para revenda e insumos sem o pagamento de PIS/COFINS, a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e demais despesas glosadas. As glosas foram operadas em relação a créditos oriundos de bens e serviços que a fiscalização considerou como não relacionados à atividade produtiva da recorrente, sobretudo os aplicados em logística (porto/ferrovia), em etapas que o fisco alega serem posteriores à produção, assim como contratos de arrendamento mercantil e bens incorporados ao ativo imobilizado da recorrente. Apresentada a manifestação de inconformidade, foi proferido acórdão pela DRJ que entendeu pela improcedência integral do recurso. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise das pretensões do contribuinte nas preliminares e mérito. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 6 Preliminar de nulidade do despacho decisório A recorrente alega que o despacho decisório não foi devidamente motivado, pelo que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos e provas pelos quais teria glosado os créditos, limitando-se a tecer alegações genéricas, o que, inclusive, teria impossibilitado o pleno exercício do direito de defesa. Não vislumbro assistir razão às alegações do recurso quanto a deficiência na motivação no relatório fiscal e nas provas apresentadas. Entendo que o procedimento fiscal teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde constam a motivação e fundamentação jurídica para as glosas, bem como as provas que conduziram a Autoridade Fiscal às conclusões do despacho decisório. Se a prova é insuficiente, como aduz a Recorrente, não se deve seguir na direção da nulidade, mas da eventual insubsistência do despacho. Porém, o que se observa no relatório fiscal é que a Fiscalização fundamentou detalhadamente cada glosa operada, seja por falta de apresentação de documentos ou porque o bem ou serviço adquirido não se subsome ao conceito de insumo lastreado nos critérios da essencialidade e relevância no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS. Portanto, inexiste falta de motivação no despacho, uma vez que o contribuinte dispunha de todos os elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório. Por fim, não prospera a alegação da recorrente de que não teve acesso ao relatório fiscal que originou a glosa, isso porque o referido relatório faz parte do dossiê eletrônico de atendimento nº 13113.398.757/2022-11, que se encontra vinculado ao presente processo. Em consequência, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art.59 do Dec. nº70.235/72, devendo ser afastada a preliminar alegada. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido Aduz a recorrente que a DRJ deixou de apreciar toda a argumentação esposada, limitando-se, em relação a praticamente todos os pontos suscitados pela defesa, a afirmações genéricas de que não existe previsão legal para a apuração e apropriação de créditos sobre insumos, sobretudo nos fluxos da atividade ferrovia-porto, sendo afastada toda a jurisprudência, judicial e administrativa, até mesmo firmada sobre o rito dos recursos repetitivos juntada pela Recorrente, sob Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 7 o argumento de que “estas não possuem eficácia normativa, pois não integram a legislação tributária (arts. 96 e 100 do CTN)”. Em vista do cerceamento do direito à ampla defesa, diz que não há dúvidas de que o acórdão deve ser considerado nulo de pleno direito, por força, inclusive, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicada na decisão recorrida a motivação para a manutenção do conteúdo do despacho decisório, qual seja, a não caracterização de rubricas como insumos pelo critério da essencialidade e relevância estabelecido no REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. O que se verifica tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário apresentados é exatamente o pleno exercício do direito de defesa pela recorrente, que tratou de apresentar alegações fundamentadas para cada glosa realizada pela fiscalização, trazendo argumentos relevantes para o presente julgamento. Ademais, como é cediço, o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pelo Contribuinte, mas tão somente aqueles essenciais trazidos no recurso para formar o seu convencimento. No presente caso, não se observa qualquer falta de análise de aspecto fundamental para o deslinde da lide pelo Julgador a quo. Também não prospera a alegação de o julgador ignorou a documentação juntada aos autos, isso porque todos os documentos apresentados pela empresa foram devidamente analisados e considerados – em especial, os citados “anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06”, conforme disposto no acórdão recorrido: Acerca dos documentos juntados a manifestação de inconformidade - Doc. 06 - Anexo 5 (serviços utilizados como insumo – A100), Anexo 6D (máquinas/equipamentos importados – F130), e parcialmente o Anexo 4 (bens e serviços utilizados como insumo – F100), todos os arquivos foram analisados no Mérito deste Acórdão, e, portanto, não houve prejuízo para a defesa, tendo sido, inclusive, reconhecido parte do crédito demonstrado. Na sequência, argui a recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência, que tinha por objetivo demonstrar que fazia jus aos créditos glosados pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal. De plano, entendo que a autoridade julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto aos créditos calculados sobre insumos, o que tornou prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide quanto a este ponto. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 8 O julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção do conteúdo do despacho decisório, conforme se infere na fundamentação do acórdão. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Mérito Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, etc. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 9 serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 11 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 12 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que tanto o trabalho fiscal como o julgamento da DRJ se deram balizados no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas remanescentes. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 13 4. Fluxo de produção do ferro-níquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários; Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. Abaixo o gráfico que representa os fluxos de negócio da empresa: Feitas essas breves considerações sobre a atividade da empresa, passa-se à análise das glosas efetuadas. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (ficha 06/16a, linha 2)/ Bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades portuárias e Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 14 ferroviárias da fiscalizada ou de movimentação interna de carga nos demais negócios da vale Em suma, neste tópico é discutido o direito a crédito sobre bens e serviços utilizados nas atividades ferroviárias e portuárias, bem como despesas com arrendamento mercantil. O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. Entretanto, como tanto no negócio porto quanto no negócio ferrovia eram realizados serviços ferroviários e portuários a terceiros respectivamente, o Fisco, ao efetuar as exclusões das aquisições de bens para estes dois negócios, tomou o cuidado de reintegrar o crédito referente aos serviços portuário e ferroviário na proporção de tais receitas em relação à receita total. Tal proporção mensal constou na tabela constante da e-fls.1.791 do TVF e foi utilizada para reduzir o montante das glosas das aquisições de bens como insumo efetuadas pelo Fisco. A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 15 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (negrito nosso) Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). (negrito nosso) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 16 veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. Assim, não faz jus a crédito de insumos os gastos relacionados com a atividade ferrovia no transporte de bens acabados. O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. Nessa mesma direção, foi o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Gilson Rosemburg, no acórdão nº 3302006.571, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que também manteve as glosas nos fluxos ferrovia e porto com a seguinte fundamentação: Pela decisão proferida pelo STJ e pelo posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, devemos seguir como premissas para definição de insumos na apuração do crédito de PIS/Cofins a presença da essencialidade e da relevância dos gastos no processo produtivo do sujeito passivo. A essencialidade diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciandose, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 17 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, bem como se os processos de trabalho/fluxos que geraram custos pertencem ao processo produtivo do produto final do sujeito passivo. Com essas considerações, passa-se à apreciação do caso concreto. A análise do procedimento fiscal deixa claro que o pedido de ressarcimento dos créditos da Cofins recai sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos nos seguintes processos de trabalho/fluxos da recorrente: Cobre, Ferro, Pelota, Ferrovia e Porto. O Colegiado, por sua maioria, discordou do relator quanto à possibilidade de creditamento das despesas referentes aos processos de trabalho denominados "ferrovia" e "Porto", por entender que esses fluxos não participam do processo produtivo do recorrente, o qual se encerraria na entrega dos produtos finais minérios nos armazéns. O exame do processo de trabalho (fluxo) "Ferrovia", tendo como base as informações prestadas pelo recorrente em laudo técnico, demonstra que o referido fluxo faz parte da atividade do recorrente, contudo, não participa do processo produtivo do minério. Logo, não poderá propiciar créditos como insumos do produto "minério", por ser atividade posterior ao seu processo produtivo. Segue trecho do laudo técnico apresentado pelo recorrente: 7.4 Etapa de Ferrovia o sistema integrado da VALE envolve o planejamento de toda a cadeia produtiva, desde a mina ate a chegada ao porto. Alem de transportar seus proprios produtos, a VALE presta serviços de logística para outras empresas, dentre elas companhias siderúrgicas, industrias químicas, agricultura e industrias automobilísticas. A VALE divide a sua atuação em três sistemas: Sudeste, Sul e Norte. O Sistema Sudeste e constituído pela Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) que faz a ligação das minas que compõem o Sistema com o porto de Tubarão no Espírito Santo. A EFVM transporta aproximadamente 40% de toda a carga ferroviária nacional. O Sistema Sul utiliza os serviços ferroviários da MRS Logística para escoar a produção ate os portos de Guaíba, em Mangaratiba, e Companhia Portuária Baía de Sepetiba (CPBS)em Sepetiba, ambos no Rio de Janeiro. Os minérios são provenientes das minas de Fábrica e Feijão. Já o Sistema Norte é constituído pela Estrada de Ferro Carajás e pelo Porto de Ponta da Madeira, no Maranhão. Este sistema e responsável pelo escoamento da produção própria e de terceiros no Estado do Pará. A Estrada de Ferro Carajás possui 892 km de extensão de linha ferroviária, ligando o Pará a São Luís Este relatório objetiva determinar a possibilidade de tomada de credito tributário nas aquisições através da elaboração de laudos técnicos que visam esclarecer a aplicação dos equipamentos, partes e peças, insumos e materiais de uso e consumo adquiridos pela Companhia VALE e aplicados nos processos logísticos ferroviários, localizadas no Sistema Norte e Sudeste". Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 18 Descrição das fases do fluxo "ferrovia" A VALE transforma e adapta suas operações para atender ao mercado no exterior, atraves da prestação de serviços de transporte e logística de cargas gerais para terceiros, e da produção e embarque de minérios próprios para clientes no exterior. Na visão do Colegiado, o fluxo "Ferrovia" não pertence à fase de produção de minério, objeto da recorrente, de forma que não pode gerar créditos de insumos previstos na legislação da não cumulatividade das contribuições. A mesma sorte deve seguir o processo de trabalho/fluxo "Portos", pois os serviços portuários, como: capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não podem ser considerados insumos de produção dos bens produzidos pelo recorrente. Isso porque, os serviços de movimentação de container e os serviços prestados a bordo de navio, como as próprias denominações esclarecem, não possuem qualquer relação com a produção de minério. Trata-se de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando da venda ou escoamento do que foi produzido. Da mesma forma, os serviços de capatazia (movimentação de mercadorias nas instalações portuárias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega) e rebocagem (serviços executados por rebocadores para cumprir as manobras de atracação e desatracação de navios) não se subsumem em serviços que possam ser considerados insumos, pois não participam do processo produtivo do recorrente. Forte nessas considerações, nego o aproveitamento dos créditos referentes aos custos gerados nos fluxos denominados "Ferrovia" e "Portos", pois são atividades exercidas pelo recorrente após encerramento do processo produtivo do minério. (negritos nossos) Com base nessas consideraçoes, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. Créditos relacionados a situação de arrendamento mercantil Conforme consta do relatório fiscal, a interessada inseriu na base de cálculo do crédito informado em seu PER/Dcomp valores decorrentes de “Contraprestações de arrendamento mercantil”, pelo que assim foram analisados e glosados, por não terem esta natureza. As glosas foram efetuadas com fundamento no art. 2º, da Lei nº 6.099, 12 de setembro de 1974, e no art. 27, inciso IV, da Resolução nº 2309, 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, concluindo que as operações não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários e tais dispêndios não dão ensejo a crédito da não cumulatividade. Contra a glosa efetuada, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 19 Em adição, conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados entre a Recorrente de demais empresas, por meio de contratos celebrados. (...) Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo acórdão em sua fundamentação para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/1964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frise-se, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Além disso, há que se destacar que, a expressão <arrendamento mercantil não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei nº 6.099/74 ---- como limitado, todavia, de forma equivocada pela fiscalização ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no despacho decisório, devendo restar afastados todos os argumentos veiculados pelo acórdão com base unicamente na análise desta. (...) Assim, não restam dúvidas que o arrendamento mercantil operacional, não contemplado pela aludida Lei 6.099/74, também deverá gerar direito ao crédito, sob pena de discriminação conceitual realizada com base em indevida limitação do alcance da definição de arrendamento mercantil para o direito privado, em violação ao art. 110 do CTN. Não assiste razão à recorrente. Conforme se observa, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil para fins tributários, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, 1983, in verbis: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se- á pelas disposições desta Lei. (...) Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 20 § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: (...) c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. (...) (negritos nossos) A Resolução BACEN 2.309, de 1996 também dispôs sobre o tema, nos seguintes termos: Art. 28. Às sociedades de arrendamento mercantil e às instituições financeiras citadas no art. 13 deste Regulamento é vedada a contratação de operações de arrendamento mercantil com: I - Pessoas físicas e jurídicas coligadas ou interdependentes; II - Administradores da entidade e seus respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau; III - O próprio fabricante do bem arrendado. (negritos nossos) No caso em apreço, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar que a rubrica glosada tem natureza de arrendamento mercantil. Nessa direção, a fiscalização apresentou os seguintes elementos constatados durante a análise das operações em comento: - As arrendadoras não são instituições financeiras conforme prevê o art. 1º da Resolução BACEN 2.309, de 1996 e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; - Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 2° da Lei 6.099, de 1974 e art. 28 da Resolução BACEN 2.309, de 1996; - Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer o direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de sua devolução ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei 6.099, de 1974, e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN 2.309, de 1996. O julgador a quo, por sua vez, analisou cada um dos contratos envolvidos a fim de buscar a sua real natureza jurídica: Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 21 Contrato celebrado com a Baovale: • Objeto do arrendamento: direitos minerários, bens (equipamentos veículos, mobiliários etc.) e instalações fixas (prédios industriais, galpões e edificações em geral – escritórios, plantas de beneficiamento etc.) especificados no contrato. • Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M. Contrato HIPANOBRAS: • Objeto do arrendamento: Usina de pelotização e diversos bens considerados partes integrantes da usina discriminados no Anexo I do contrato. • Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho potencial da usina de pelotização. Contrato Itabrasco: • Objeto do arrendamento: Fábrica de pelotização situada em local pertencente à VALE (locatária), que inclui o estoque de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes, listados no Anexo I do contrato. • Pagamento: taxa fixa anual atualizada pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho excelente da fábrica de pelotização durante cada ano civil. • Locatária - VALE controla 100% do capital da locadora - Itabrasco. Contrato Companhia Coreana de Pelotização (KOBRASCO): • Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em imóvel pertencente à VALE (arrendatária), que inclui todas as instalações, ativos, equipamentos, peças, materiais etc., existentes na usina, listados no Anexo I do contrato. • Pagamento: parcelas anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma taxa de performance resultante do desempenho em potencial da usina. Como se observa, confirmam-se vários elementos que descaracterizam tais contratos como de arrendamento mercantil, quais sejam: serem contratados com empresas coligadas e interdependentes, não preverem opção de compra do bem arrendado e as empresas arrendadoras não são instituições financeiras, estando todos em desacordo com a Lei nº 6.099, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, o que leva a não ter tais operações os efeitos usuais dos contratos tipificados como de arrendamento. Ademais, vale ainda ressaltar que, ao contrário do que afirma a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil presente na Lei nº 6.099, de 1974, é amplo, abarcando tanto o arrendamento mercantil financeiro como o operacional: “Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 22 Confirmando esse entendimento sobre essa amplitude do conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, a Resolução CMN nº 4.977, de 2021, assim dispôs sobre essa questão: Art. 1º Esta Resolução disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (...) Art. 2º As operações de arrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em arrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro. Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. (negrito nosso) Portanto, para a operação se caracterizar como arrendamento mercantil e ter efeitos tributários de apuração de créditos de PIS e COFINS há que se atender as características presentes na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. E quanto a esses requisitos, mostra-se nos autos que os contratos apresentados não têm natureza de arrendamento, bem como a empresa não logrou êxito em infirmar a afirmação fiscal. Alternativamente, a recorrente pleiteia que as referidas operações sejam materialmente consideradas aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, com lastro no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Sustenta ainda que, uma vez que a fiscalização reconhece a existência de valores passíveis de créditos como aluguéis, deveria proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico e ilegal argumento de que seria impossível a segregação dos itens. Não assiste razão à recorrente. Como se percebe, tanto a fiscalização como o acórdão recorrido consideram que parte das despesas envolvidas nas operações poderiam ser reconhecidas como aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que fossem segregados das demais despesas. Conforme expõe a fiscalização no relatório fiscal, os contratos apresentados envolvem como objeto direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. A coisa entregue à arrendatária para as operações é uma universalidade de bens que possibilita a exploração e operação dos estabelecimentos pela VALE. Os contratos preveem, inclusive, que os empregados dos estabelecimentos passam a ser empregados da VALE. Como bem ressalta a fiscalização na análise dos contratos, o aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens") engloba muitos bens que Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 23 não se subsomem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, tais como os direitos minerários e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Caberia, assim, a recorrente fazer a segregação das despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos das demais despesas envolvidas nas operações para fazer jus à dedução dessas despesas, nos termos estabelecidos na legislação. Porém, nada foi trazido aos autos nesse sentido. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido de segregas as despesas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Noticia-se ainda que, nos contratos que envolvem as usinas de pelotização, consta a informação de que as usinas arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE, como por exemplo o trecho abaixo, transcrito do preâmbulo do contrato celebrado com a KOBRASCO: Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 24 Ademais, há vedação legal de creditamento de aluguéis pagos sobre imóveis que integrem ou já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Diante do exposto, não pode ser acolhido o argumento de que as referidas operações devem ser deduzidas da base do PIS e da COFINS como aluguéis. Alternativamente, ainda, a recorrente pleiteia que as referidas operações sejam consideradas insumos, com lastro no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Também não deve prosperar essa alegação, posto que o caso ora analisado não trata de aquisições de bens ou serviços, não cabendo sequer a análise dessas despesas pela ótica dos critérios da essencialidade e relevância proferidos pela decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. A atividade de locação de bens não tem natureza de serviços, aquele no qual se estabelece uma obrigação de fazer para satisfazem uma necessidade, em contrapartida a uma contrapartida financeira. Tampouco, aluguel está incluído na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e, portanto, não pode ser considerada uma prestação de serviço. Vale citar a Solução de Consulta nº 510, de 2017, que conclui que a locação de bens não tem identidade com a produção ou fabricação de bens destinados à venda e prestação de serviços, cuja ementa transcreve-se a seguir: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE AQUISIÇÃO OU FABRICAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) aplica-se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) alcança também a atividade de locação de bens. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e VI, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. (negrito nosso) Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II e VI; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Portanto, a locação de bens e a prestação de serviços são negócios jurídicos distintos que não se confundem, não se configurando como venda de mercadorias e nem como prestação de serviços. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 25 Glosa de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado Neste tópico, verifica-se no “Demonstrativo D” (planilha F130) que as glosas se referem a “Outros Serv. Obra Civil”; “Outros Serv. Engenharia”; “Transporte Rodoviário (Tonelada x Km)”; “Lajes duplo T pré-moldadas”; “Vigas de cobertura pré-moldadas”; “Fabricação de estrutura metálica e calderaria diversas em Aço”; “Estrutura Metálica Montada”; “TUBO DE CONCRETO ARMADO”; “ESTUDO E PROJETO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL”; “SERVICO DE CONSULTORIA EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL”; “ESTUDO E PROJETO DE OBRA MARITIMA”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. Bem como, verifica-se no anexo “Demonstrativo D” (planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”) que as glosas se referem a “Fornecimento de antenas do tipo omnidirecional e ferragens de fixação em torre tubular, a serem implantados na região do Pará”; “ABRAÇADEIRA GALV-FG 220X6”; “Fornecimento de pedra britada para aplicação em lastro ferroviário”; “REBOQUE PARA MÁQUINAS DE SOLDA E CONJUNTO OXICORTE”; “SERVICO DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE VIAS FERREAS”; “SERVICO DE TOPOGRAFIA”; “Renovação do sistema de sinalização”; “Aluguel de caminhão guindauto 43 T, com operador, capacidade 43 toneladas”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. Defende a recorrente a essencialidade do das etapas da ferrovia e porto para a sua atividade produtiva de mineração. Com relação a esses itens do imobilizado, a Recorrente reafirma o seu entendimento de que as glosas são equivocadas posto que, pela própria natureza da sua atividade, sua produção não se restringe ao beneficiamento do minério, a produção do minério compreende desde a exploração da jazida, com todas as atividades desempenhadas na mina, desde a extração, passando pelo beneficiamento, pelotização, até a formação do lote para exportação nos armazéns situados na zona primária. Não há como visualizar o processo produtivo da empresa recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios embarcados. E inviável a extração e beneficiamento (produção) dos minérios sem a utilização destes bens. Dessa forma, a Recorrente entende que todos os bens imobilizados utilizados nessas atividades dão direito a crédito por meio da depreciação. Por fim, reafirma que a fiscalização novamente não observou tais etapas (ferrovia e porto) que formam o seu processo produtivo, que é altamente complexo e integrado pelo indissociável trinômio mina-ferro-porto. Sem razão a recorrente. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 26 Como já se disse no tópico dos bens e serviços utilizados como insumos, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos/despesas em todas as atividades como créditos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessários à atividade da empresa gerando direito a crédito. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de imobilizado, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação, dentre os quais podem ser citados: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; equipamentos de segurança; barco de alumínio; obras civis; serviços topográficos; serviços de terraplanagem, construções, etc. O direito a crédito não se dá sobre todo e qualquer bem, mas somente para aqueles bens imobilizados utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº10.88/2003, in verbis: Lei n.º 10.833, de 2003 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004), Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 27 Assim, os veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte de materiais acabados e logística portuária não podem ser considerados bens utilizados na “fabricação” dos produtos destinados à venda, não fazendo jus ao cálculo de créditos sobre a depreciação correspondente. Por fim, com relação a impossibilidade do creditamento, ainda que fracionado, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que os adoto como as minhas razões de decidir sobre esse tema, conforme o seguinte trecho do acórdão recorrido: Por fim, a recorrente defende que a fiscalização deveria viabilizar o recebimento do crédito, mesmo que fracionado, uma vez que discordou apenas no que diz respeito à forma de creditamento. Neste ponto, cabe mencionar que consta no Relatório Fiscal que a fiscalização desconsiderou o desconto em 24 parcelas dos créditos de edificações, reconhecendo-se, entretanto, os créditos da depreciação usual, prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457, de 2004, observando-se o disposto na IN SRF nº 162, de 1998 quanto ao prazo de vida útil(25 anos) para edificações. Além disso, foram aplicados os percentuais de rateio para a manutenção de parcela do crédito relativa aos serviços logísticos prestados a terceiros pela VALE, em relação as edificações e máquinas e equipamentos, assim como foi feito em relação a glosa de insumos já tratada neste Voto. Mantém-se, assim, a glosa. Glosa de bens para revenda A Fiscalização informa que a empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta feita, foram glosados os créditos referentes a tais aquisições que tiveram as seguintes motivações: 1. O creditamento sobre operações de aquisição em que as respectivas NF-e de venda emitidas pelos fornecedores registram não sujeição ao PIS e à Cofins, o que é vedado conforme inciso II do § 2º dos artigos 3os das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003; e 2. O creditamento sobre operações de aquisição em que as respectivas NF-e de venda emitidas pelos fornecedores foram canceladas, indício material de que a relação comercial de compra e venda não se concretizou. Os Demonstrativos A1 e A2 relacionam, respectivamente, as operações não tributadas e as operações canceladas pelos fornecedores, cujos respectivos créditos foram objeto de glosa. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 28 A Recorrente alega que, ao contrário do consignado pelo v. acórdão, é ônus do fisco checar com os fornecedores se de fato não houve a tributação das operações, o que não ocorreu no caso em tela. De fato, não poderia a Recorrente ser prejudicada por erros cometidos pelos fornecedores. Afirma, além disso, que, ainda que as operações não tivessem sido tributadas pelos fornecedores, o que se aduz para fins de argumentação, o direito ao crédito é legítimo. É dizer, mesmo no caso de operações desoneradas, melhor sorte não assiste o posicionamento do v. acórdão haja vista que, o direito ao creditamento é medida que se impõem, sob pena de grave lesão à não-cumulatividade do tributo. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negrito nosso) Nesse mesmo sentido, é a ampla jurisprudência das turmas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da Fl. 1347DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 29 vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de bens para revenda, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não foram oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua uma glosa fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas do crédito pleiteado, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a glosa. Aquisições de bens insumos não sujeitas ao pagamento das contribuições Informa a fiscalização que pelo cruzamento das informações da planilha ‘Bens_ Insumos_2018’ e as respectivas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, obtidas no ambiente Sped/NF-e20, identificaram-se diversas operações de aquisições de bens utilizados como insumo em que as referidas notas fiscais registravam não sujeição ao pagamento das contribuições e sobre as quais a VALE apropriou créditos da não cumulatividade. A recorrente apresentou a mesma argumentação apresentada no tópico anterior, mas não logrou esclarecer o porquê de ela ter se creditado sobre a aquisição de bens utilizados como insumos cujas notas fiscais dos fornecedores indicam a não sujeição ao pagamento das contribuições. Como a situação aqui discutida é semelhante ao tópico anterior, remete-se aos seus fundamentos a fim de evitar repetições, devendo ser mantida a glosa. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 30 Dos demais serviços glosados Constata-se neste tópico que a fiscalização realizou glosas sobre as seguintes rubricas por não possuírem amparo legal para creditamento das contribuições: (i) gastos incorridos em treinamento/educação de funcionários; (ii) serviços de despachante aduaneiro e (iii) serviços de agenciamento, corretagem e assessoria e consultoria técnica. Com relação às despesas com treinamento/educação de funcionários, a recorrente alega que são gastos essenciais a atividade produtiva, posto que as despesas glosadas dizem respeito à instrução e treinamento de funcionários para capacitação, de modo que seja viável que exerçam as atividades, bem como que não coloquem em risco a si próprios e a terceiros. No que concerne aos serviços de despachante aduaneiro, em suma, aduz que tais serviços são essenciais para viabilizar que a mercadoria chegue ao seu destino, devendo, portanto, ser viabilizada a tomada de crédito. Na mesma esteira, diz que não merecem prevalecer as glosas relativas aos serviços de assessoria e consultoria técnica. Com efeito, trata-se de serviços essenciais e relevantes para o fomento da atividade da Recorrente, norteando o desempenho de suas atividades. Sem razão a recorrente. Ao contrário do entendimento da recorrente, entendo que tais despesas de educação/treinamento e assessoria/consultoria técnica não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadram na definição de insumo dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Com relação aos serviços de despachantes aduaneiros, a temática merece maiores considerações. A Recorrente informa que as despesas glosadas tratam de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com as suas exportações, necessários para que a empresa viabilize a saída dos produtos no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão a Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, alinhando-se ao que ficou decidido no voto vencedor constante do acórdão 3001-000.728, de 31 de janeiro de 2019, que também trata de despesas com despachante aduaneiro em operações de exportações: Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 31 Relativamente ao tema -DESPACHANTE ADUANEIRO- o nobre relator do voto vencedor, em apertada síntese, entende que deve-se reverter a glosa em comento por tratar-se de insumo enquadrado como Relevante e Essencial, esclarece que o contrato social da requerente, acostado em fls. 215, mais especificamente em sua cláusula segunda, que demonstra estar sua atividade social voltada, também, à importação e exportação de papeis. Neste sentido, fundamenta que referida atividade regulamentada pela IN 1.209/11 e IN 1.273/12, estabelecendo requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, demonstra a importância desta tomada de serviço para o desempenho das funções de despachante aduaneiro. Para ao final concluir que tal dispêndio está inserido no conceito de serviço, portanto, previsto na Lei 10.833/03, em seu artigo 3.º. Ouso discordar do referido entendimento, explicito. Com efeito, insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Como bem sabemos, a presente matéria -insumos- foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça - STJ sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, ocasião em que a Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos: Essencialidade: considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consigno meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 32 das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Neste sentido, o fato de o Contribuinte exercer também a atividade relacionada ao comércio exterior, conforme salientado pelo Relator do Voto Vencido, não guarda qualquer relação com seu processo produtivo gastos com despachante aduaneiro, tais dispêndios, conforme salientarei em seguida, não são essenciais atividade por ele exercida, até porque não há dispositivo legal que permita tal creditamento, como bem apontou o acórdão recorrido. Sem embargo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste mesmo diapasão, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite a utilização do crédito das contribuições não cumulativa nas hipóteses que enumera, que como trata-se de assunto comezinho, me abstenho de reproduzir. Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa. A exceção fica para os casos de as mercadorias amparadas pelo Regime de Tributação Simplificada, ou seja, as remessas postais e expressas até o valor de USD 3.000, podem ser desembaraçadas pelo próprio transportador, respectivamente os Correios ou as empresas de courier. Portanto, a escolha de terceirizar o serviço para despachantes aduaneiros é uma opção e não uma exigência legal do Estado brasileiro. Enfim, poderíamos argumentar, se fosse o foro adequado, sobre os prós e os contras da contratação desses serviços, mas certo é que tal trata-se apenas de uma alternativa, jamais de uma obrigação legal. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 33 Para fins de breve esclarecimento, temos que o art. 4º do Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, norma matriz do assunto em tela, dispões que o interessado, pessoa física ou jurídica, somente pode exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: 1. por intermédio do despachante aduaneiro; 2. pessoalmente, se pessoa física; 3. se pessoa jurídica, também mediante: a. dirigente; b. empregado; c. empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; d. funcionário ou servidor especificamente designado, no caso de órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional. Conseqüentemente, são todas essas pessoas que podem ser credenciadas como representantes do interessado para atuar em seu nome no Siscomex e não somente o despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. De modo que tais dispêndios não geram créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Desta feita, também por estas razões, entendo incabível no caso sob exame a pretendida reversão da respectiva glosa, conforme pretendeu o Ilmo. Relator do Voto Vencido. Forte nos fundamentos do voto transcrito, mantêm-se a glosa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) de bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “Porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.000 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.907311/2022-23 34 tópico do recurso voluntário; d) demais serviços glosados, somente relativos aos serviços de capacitação dos funcionários para manejo de equipamentos que oferecem perigo, do contrato firmado com a empresa Sotrec, e serviços de despachantes aduaneiros. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11136492 #
Numero do processo: 11080.009604/2003-46
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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DRJ em Porto Alegre- RS RESOLUÇÃO N° 203-00.654 1,'ceM} IFI. • Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUALITY COMUNICAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005 . Al~jf~~ Antonio~ezerra Neto Presidente ~L~eJ- Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito. Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • I MIN. DA ~2t:NO.l\ . _ 2. o CC cm.JFER~ COM ÕÕ~f(fGf.M~L ~ASILlA'~~}.I.QQ - ._--~ . V STO - I •I Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009604/2003-46 127.292 MIN DA FA2£NOA - 2.° CC CONfERE COM O ORIGINAL BH'SILl~o?~~ ~ [ "CC-MF IFI. Recorrente QUALITY COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • • Por bem resumIr a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/10 relativo à contribuição para o PIS dos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, no valor de R$ 143.873,22 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), por falta de pagamento dos valores decorrentes da aplicação da alíquota do PIS sobre a base de cálculo "Custos dos Serviços Prestados" que a contribuinte não considerava como receita bruta. 2. Tempestivamente a interessada impugna o lançamento (fls. 79/104), após historiar suas atividades de prestadora de serviços de publicidade e propaganda, alega que um dos serviços que realiza é o de distribuir as propagandas aos veículos de divulgação, no interesse do anunciante e à sua conta e ordem. Estes os valores que serviram de base de cálculo para o lançamento de oficio. São valores que passam pela sua contabilidade apenas para serem repassados aos que efetivamente realizam os serviços de divulgação ou de produção da propaganda, não se constituindo em receitas mas em passivos seus para com os veículos de propaganda, não podendo, assim, constituir-se em base de cálculo do PIS. Também considera inconstitucional a revogação do inciso 111,do 9 2~ do artigo 3~ dá Lei n° 9.718, de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Alicerça sua inconformidade na legislação de outros tributos. 3. Relata a existência de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABAP junto à Seção Judiciária do Distrito Federal, que tomou o número 2002.34.00.015024-9, com distribuição automática em 28.05.2002, e no qual a interessada está incluída na qualidade de associada. O Mandado de Segurança em questão busca proteção judiciária para impedir autuações para cobrar os valores de PIS e Cofins incidentes sobre os repasses que fazem para as demais empresas veiculadoras das propagandas ou publicidades. Foi concedida liminar em favor do pedido da Associação nos seguintes termos: "....concedo a liminar, vedando a autoridade e determinando-lhe que oriente seus agentes para o cumprimento desta decisão, de não autuar as associadas constantes da relação exibida nos autos, pelo não recolhimento de valores a título de PIS e Cofins, sobre os ingressos de expressões pecuniárias que passam pela sua contabilidade com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação; ... " 4. Estas informações encontram-se às fls. 139/154 e 183/184, verificando-se também não ter sido ainda exarada decisão no processo em questão. A Delegacia de Julgamento prolatou decisão (fls. 185/193) consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 0l/0l/2000 a 31/12/2002 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009604/2003-46 127.292 I "CC-MP IFI. Ementa: AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. As agências de publicidade não podem excluir da base de cálculo do PIS as importâncias repassadas aos veículos de divulgação, relativas aos serviços de veiculaçãp constantes das notas fiscais/faturas de serviços por elas regularmente emitidas~ LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EFEITOS - Os efeitos da sentença em Mandado de Segurança se iniciam a contar da data do seu ajuizamento. Ante o teor da liminar concedida, é de cancelar-se o lançamento dos valores lançados após a impetração da ação judicial. Lançamento Procedente em Parte. Inconformada, a interessada recolhe a este conselho (fls. 197/213), ratificando as principais razões da peça impugnatória e acrescentando que a ausência de norma permitindo a exclusão dos repasses e reembolsos da base de cálculo da contribuição, é suprida pela simples exegese da Leino 4.680/65, do Decreto n° 57.690/66 e da Lei n° 9.718/98. Argumenta que a ausência de regulamentação do inciso IH, 9 2°, do art. 3° da Lei nO 9.718/98 não é relevante no presente caso, pois, na verdade, os recursos de repasses e reembolsos sequer se constituem em receitas da recorrente passíveis de repasse posterior. Defende que a legislação do ISS e do IR determinam que a tributação, para o caso em tela, ocorrerá apenas sobre o preço dos serviços da recorrente, líquido dos repasses e reembolsos. Foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o relatório. 3 ,,' • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009604/2003-46 127.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO ~Ld • ,- O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento verificou a existência do Mandado de Segurança Coletivo n° 2002.34.00.015024-9, impetrado na Justiça Federal do Distrito Federal, defendendo que os valores recebidos pelas agências de publicidade e repassados às empresas exploradoras da atividade de comunicação deveriam ser excluídos da base e cálculo do PIS e da Cofins. Nessa ação foi deferida liminar (fi. 141/143) determinando que a autoridade coatora não autuasse as associadas constantes da relação exibida nos autos. Com base no teor da liminar, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu cancelar a parte da exigência correspondente aos fatos geradores posteriores à impetração da ação mandamental, ou seja, maio de 2002. Isso porque, entendeu aquela autoridade, com relação à produção de efeitos no tempo, a sentença mandamental retroage até a data da impetração e apenas até ela, não tendo efeitos no período anterior. Pela manifestação da DRJ constata-se que a ação judicial mencionada tem grande impacto no deslinde da presente questão. Entretanto, com exceção de alguns documentos discutindo aspectos de legitimidade processual, a única peça da ação judicial que foi trazida aos autos é a liminar. O despacho concessivo da liminar foi lavrado em 05/06/02. É razoável supor que, no mínimo, já tenha sido proferida sentença de primeiro grau. Entendo que essa decisão deve ser trazida aos autos, bem como todas as peças processuais que permitam uma perfeita identificação do estágio atual da ação mandamental. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que o setor responsável pelo acompanhamento das ações judiciais na Unidade da Receita Federal que jurisdiciona a recorrente esclareça, com os documentos pertinentes, o histórico da ação mandamental em tela. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. WL.~~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN :JA FAl'EN'''lA - 2 o CC-.-.... ..............• CONFERE COM O m{lHNAL BRASILlA ,,(XiI él3_i.D6 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.947550/2021-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T21:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T21:46:02Z; Last-Modified: 2025-11-27T21:46:02Z; dcterms:modified: 2025-11-27T21:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T21:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T21:46:02Z; meta:save-date: 2025-11-27T21:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T21:46:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T21:46:02Z; created: 2025-11-27T21:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-27T21:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T21:46:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.947550/2021-12 RESOLUÇÃO 2202-001.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947550/2021-12 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947550/2021-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947550/2021-12 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4277DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.720293/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL (PERT). CONHECIMENTO PARCIAL. Havendo petição de desistência parcial em razão de adesão ao PERT (MP nº 783/2017), não se conhece do recurso quanto aos débitos nele inseridos. Recurso conhecido apenas na parte remanescente. IRPF. LEILOEIRO OFICIAL. “ACRÉSCIMOS” PAGOS POR ARREMATANTES. PADRONIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE DESPESAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. Depósitos adicionais, padronizados por tipo de bem/comitente, transitando na conta da contribuinte e não lançados no Livro-Caixa caracterizam receita não oferecida à tributação. Inexistindo documentos que demonstrem repasse a terceiros (regularização de veículos, taxas de pátio/transferência), mantém-se a autuação por omissão de rendimentos. LIVRO-CAIXA. ART. 6º DA LEI Nº 8.134/1990. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESPESAS NÃO ESSENCIAIS E APLICAÇÕES DE CAPITAL. GLOSAS MANTIDAS. Dedutibilidade condicionada a vinculação à atividade, efetivo pagamento no ano-base, necessidade para percepção da receita e manutenção da fonte e comprovação idônea com escrituração. Mantêm-se as glosas relativas a consultoria mercadológica, consultoria e assessoria tributária, dedetização, locação de veículos (uso não essencial), obras/benfeitorias em imóvel locado (CAPEX) e outros gastos não enquadráveis como custeio. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA. RESTABELECIMENTO DAS GLOSAS. As despesas com planos de saúde de empregados somente podem ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não assalariado quando devidamente comprovadas, extensíveis a todos os empregados e escrituradas em livro caixa, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil expresso na Solução de Consulta Interna nº 6/2014. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não assalariada, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. GASTOS COM SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis, no livro-caixa, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tal como traz a Solução de Consulta Cosit nº 240/2018. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Superveniente alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 impõe, aos processos não definitivamente julgados, a aplicação da penalidade menos severa. Na inexistência de reincidência, reduz-se a multa qualificada para 100%, aplicando-se de ofício a retroatividade benigna, permanecendo a multa de 150% apenas para hipóteses legais de reincidência. MULTAS. CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% (CARNÊ-LEÃO) COM A MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-012.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão de adesão ao parcelamento do débito; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para: i) afastar as glosas de despesas com honorários advocatícios, segurança e plano de saúde; ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DESISTÊNCIA PARCIAL (PERT). CONHECIMENTO PARCIAL. Havendo petição de desistência parcial em razão de adesão ao PERT (MP nº 783/2017), não se conhece do recurso quanto aos débitos nele inseridos. Recurso conhecido apenas na parte remanescente. IRPF. LEILOEIRO OFICIAL. “ACRÉSCIMOS” PAGOS POR ARREMATANTES. PADRONIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE DESPESAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. Depósitos adicionais, padronizados por tipo de bem/comitente, transitando na conta da contribuinte e não lançados no Livro-Caixa caracterizam receita não oferecida à tributação. Inexistindo documentos que demonstrem repasse a terceiros (regularização de veículos, taxas de pátio/transferência), mantém-se a autuação por omissão de rendimentos. LIVRO-CAIXA. ART. 6º DA LEI Nº 8.134/1990. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESPESAS NÃO ESSENCIAIS E APLICAÇÕES DE CAPITAL. GLOSAS MANTIDAS. Dedutibilidade condicionada a vinculação à atividade, efetivo pagamento no ano-base, necessidade para percepção da receita e manutenção da fonte e comprovação idônea com escrituração. Mantêm-se as glosas relativas a consultoria mercadológica, consultoria e assessoria tributária, dedetização, locação de veículos (uso não essencial), obras/benfeitorias em imóvel locado (CAPEX) e outros gastos não enquadráveis como custeio. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA. RESTABELECIMENTO DAS GLOSAS. Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 2 As despesas com planos de saúde de empregados somente podem ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não assalariado quando devidamente comprovadas, extensíveis a todos os empregados e escrituradas em livro caixa, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil expresso na Solução de Consulta Interna nº 6/2014. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não assalariada, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. GASTOS COM SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis, no livro-caixa, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tal como traz a Solução de Consulta Cosit nº 240/2018. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Superveniente alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 impõe, aos processos não definitivamente julgados, a aplicação da penalidade menos severa. Na inexistência de reincidência, reduz-se a multa qualificada para 100%, aplicando-se de ofício a retroatividade benigna, permanecendo a multa de 150% apenas para hipóteses legais de reincidência. MULTAS. CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% (CARNÊ-LEÃO) COM A MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão de adesão ao parcelamento do débito; na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para: i) afastar as glosas de despesas com honorários Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 3 advocatícios, segurança e plano de saúde; ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata o Auto de infração (fls. 3 a 15) de omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, dedução indevida de despesas de livro caixa e multa isolada por falta de recolhimento de imposto devido a título de carnê-leão, relativas ao ano-calendário de 2009, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 16 a 39) e Planilhas (fls. 40 a 290). A fundamentação legal para o lançamento encontra-se às fls. 6, 7, 8, 13 e 14. Após ciência do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal em 31/01/2014 (fls. 4 e 39), a Contribuinte apresentou em 25/02/2014 Impugnação (fls. 3090 a 3162), acompanhada dos documentos de fls. 3163 a 4885, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos - em razão da sua riqueza de detalhes, colho o relatório da decisão de primeira instância como parte integrante do relatório desta decisão. (fl. 5.032) 1) deve ser declarada a nulidade parcial do auto de infração, cancelando-se o lançamento tributário, seja por ausência de previsão legal para a presunção aplicada, seja pela ausência de parâmetro razoável para a base presumida; 2) deve ser julgado improcedente o lançamento tributário, tendo em vista as inconsistências no arbitramento realizado e a comprovação de que tais rendimentos seriam reembolsos de despesas (honorários com despachante, taxa de transferência e regularização dos veículos alienados em leilão); Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 4 3) os valores constantes do anexo 4 não foram confirmados pela Impugnante, nem pelas diligências ou pelos extratos bancários, tendo a Fiscalização presumido o recebimento de rendimentos com base apenas nas informações de um comitente e de alguns arrematantes que adquiriram bens do Banco Panamericano e Finasa; 4) não houve comprovação de que os valores apontados no anexo 4 (planilhas 6 e 7) foram efetivamente recebidos, não tendo a Fiscalização vinculado as notas de arrematação com os depósitos bancários a ela relativos; 5) a Fiscalização não considerou que no ano-calendário de 2009 a Interessada leiloou bens de outros comitentes, não tendo havido, contudo, a confirmação dos arrematantes sobre o valor dos acréscimos supostamente cobrados sobre os bens arrematados desses comitentes; 6) a Fiscalização não levou em consideração que os alegados acréscimos seriam muitas vezes cobrados em valores inferiores ou mesmo não cobrados, como aconteceu com as notas de arrematação anexadas ao doc. 08, nas quais se comprova que não houve cobrança de acréscimos ou de valores menores do que os que foram presumidos pelo Fisco; 7) como reconhecido pela Fiscalização e pelos arrematantes, os valores cobrados servem para pagamento das despesas com regularização dos veículos; 8) a Interessada está reunindo a documentação que será apresentada assim que finalizada a vinculação entre os depósitos bancários, notas de arremate e os valores despendidos na regularização dos bens; 9) a Fiscalização não faz prova da base tributável, se escorando em presunção precária, procedimento esse que só seria aceitável se houvesse presunção legal que invertesse o ônus da prova, o que não seria o caso; 10) a precariedade da presunção realizada pela Fiscalização ficaria evidente quando se analisa o caso do comitente nº 57167 (Diego Calcagniti Santana ME), tendo a Fiscalização, na elaboração das planilhas do anexo 4, presumido que foram cobrados R$ 150,00 de acréscimo, quando o valor correto seria R$ 100,00, conforme demonstrado nas notas de arrematação relacionadas nas planilhas 1 e 2 do Anexo 1; 11) diante das inconsistências apontadas, a presunção dos acréscimos realizada pela Fiscalização não deve prosperar, pelo fato de a presunção adotada não ter previsão legal, pela insuficiência dos dados obtidos, e pelo fato de os 20% de acréscimos identificados pelo Fisco não serem suficientes para justificar a presunção realizada sobre os 80% restantes; 12) deve ser reduzida para 75% a multa indevidamente fixada no percentual de 150%, haja vista não ter sido comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte da Interessada; Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 5 13) a Súmula 14 do CARF considera que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo; 14) embora a Fiscalização tenha pretendido induzir o raciocínio de que houve dolo por parte da Impugnante, apto a ensejar a qualificação da multa de ofício para 150%, apurou-se, na realidade, suposta omissão de rendimentos, sem que houvesse fraude, dolo ou simulação; 15) não há nos autos prova material de que a Impugnante tenha dolosamente tentado impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal, tendo, ao contrário, colaborado com a evolução dos trabalhos fiscais; 16) segundo a Súmula do CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo; 17) a Fiscalização não poderia presumir a fraude, não se podendo vislumbrar a caracterização de evidente intuito de fraude por parte da Interessada; 18) a Fiscalização teria tributado depósitos na conta corrente nº 1527-0, no Banco Sicoob, agência nº 3.145, que não é de titularidade da Contribuinte; 19) nos casos das contas conjuntas mantidas com Rogério Lopes Ferreira, nos bancos Bradesco e Sicoob, a Fiscalização deixou de intimar todos os co-titulares para comprovar a origem dos depósitos, desatendendo princípio firmado na Súmula nº 29 do CARF; 20) a Fiscalização não aplicou o §6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuindo à Impugnante a totalidade dos depósitos efetuados nas contas conjuntas; 21) o depósito de R$ 30.000,00, ocorrido em 11/08/2009, na conta nº 26340-0, mantida no Bradesco, corresponde a uma transferência entre contas de mesma titularidade, conforme comprova o aviso de lançamento emitido pelo Banco Bradesco; 22) a atividade desenvolvida pela Impugnante não se limita apenas à realização do leilão, mas engloba também a prestação de diversos serviços relacionados a esta atividade, assemelhando-se a uma empresa de grande porte e não a um simples profissional autônomo; 23) apresentados os documentos que demonstram a vinculação da Impugnante ao SEAAC e a obrigatoriedade de pagamento de tais valores aos empregados, a glosa relativa aos pagamentos à Verocheque Refeições Ltda. deve ser afastada; 24) a glosa das despesas com Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. não pode prosperar, tendo em vista que os serviços prestados por essa empresa são vinculados à atividade dos leiloeiros e extremamente necessários, não fazendo sentido o fundamento da ausência de regularidade nos pagamentos mensais efetuados; Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 6 25) não há espaço para afirmar que as despesas com a C&S Aluguel de Veículos e Estacionamento Ltda., relativas à guarda de veículos que seriam leiloados seriam dispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, inclusive a glosa dessas despesas poderia ter sido evitada se a autoridade fiscal tivesse questionado a Impugnante sobre a utilidade desse gasto; 26) não merece prosperar a glosa das despesas com Leonardo Afonso Pontes e Pontes Sociedade de Advogados, haja vista a necessidade de contratação de advogados para promover a defesa da Impugnante e orientá-la sobre como proceder em relação aos problemas advindos com o exercício da profissão de leiloeiro; 27) as despesas com serviços prestados por boleteiras, alimentação no dia do leilão, segurança, serviços de empilhadeira e serviços de malote são extremamente necessárias e intrinsecamente relacionadas à atividade da Impugnante; 28) as despesas com fim de ano em Ribeirão Preto correspondem a gastos com confraternização que seriam realizados em datas comemorativas com o intuito de integrar os funcionários, motivá-los, criando um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo, o que, sem dúvida, estaria entre os objetivos de quaisquer atividades lucrativas; 29) não pode prosperar a glosa de despesas com o plano de saúde Unimed Cooperativa de Trabalho Médico dos empregados da Interessada, não sendo esses gastos mera liberalidade da Interessada com seus empregados; 30) as despesas com Lancepar Participações e Empreendimentos Ltda. são relativos à consultoria mercadológica e não podem ser consideradas desnecessárias à manutenção da fonte produtora, motivo pelo qual deve ser afastada a glosa; 31) a Interessada apresenta a nota fiscal de prestação de serviços relativa a despesa com Isaac V. Meneses Dedetizadora – ME, no intuito de afastar a presente glosa de R$ 398,00; 32) a Interessada apresenta as autorizações para transferências interbancárias de fundos e os cheques para comprovar as despesas com Moverauto Transporte de Veículos Ltda.; 33) com relação ao gasto escriturado em 05/01/2009 com a Moverauto Transporte de Veículos Ltda., no valor de R$ 40.000,00, junta-se os comprovantes de pagamento, ressaltando-se que essa despesa foi escriturada em 05/01/2009, na data de emissão do recibo, entretanto os pagamentos ocorreram no final de 2008, conforme se depreende dos documentos anexados; 34) o valor de R$ 1.080,00, pago a Vlademir Alves Pereira, trata-se de pagamento referente à remoção de dois veículos; Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 7 35) o cheque nº 595, no valor de R$ 2.497,25, foi debitado da conta da Impugnante no dia 31/08/2009, e com o dinheiro oriundo desse cheque, naquele mesmo dia, foi feito depósito na conta de Vlademir Alves Pereira, conforme comprovante de depósito em conta corrente; 36) por completa ausência de fundamentação dos motivos que ensejaram a glosa dos gastos com obras, inviabilizando a defesa da Impugnante, tais valores deveriam ser restabelecidos no seu Livro Caixa, cancelando-se a glosa realizada; 37) deveria ser declarada a nulidade parcial do auto de infração, cancelando-se o lançamento tributário no que concerne às glosas das despesas descritas pela Fiscalização como despesas com obras, em vista do claro cerceamento do direito de defesa provocado pela ausência de descrição dos fatos e fundamentos que ensejaram a glosa de tais despesas, com violação do art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972; 38) as despesas com obras, indevidamente glosadas pelo Fisco, correspondem a gastos com reparação e conservação de imóvel locado que não conferem à Impugnante direito a indenização; 39) o Conselho de Contribuintes teria decidido que despesas de benfeitorias não indenizáveis para adequação de imóvel de terceiros não se conceituam como aplicação de capital, sendo dedutíveis quando as circunstâncias as permeiam como necessárias à manutenção da fonte produtora do rendimento; 40) seria fácil constatar que os gastos tidos pela Fiscalização como obras seriam despesas de custeio, nos moldes da interpretação da própria Receita Federal; 41) os pagamentos efetuados a Reiscar Locadora de Automóveis Ltda. – ME em 2009 correspondem a veículos alugados para ficar à disposição dos comitentes e dos arrematantes nos dias dos leilões, nos termos das notas fiscais de serviços acostados aos autos; 42) a Interessada comprovou e faz jus a deduzir as despesas indevidamente glosadas pelo Fisco como despesas pagas por Rogério Lopes Ferreira; 43) a despesa relacionada a Sorgale Transporte Ltda., em 13/04/2009, no valor de R$ 35.995,00, foi paga pela própria Impugnante, entretanto o Banco Bradesco equivocou-se e emitiu o comprovante em nome do cônjuge da Interessada; 44) no intuito de comprovar o equívoco do Banco Bradesco, a Impugnante anexa a declaração do erro do banco, bem como página do extrato bancário da Impugnante que comprova a saída de tais valores da conta da Contribuinte; 45) algumas das despesas com remoções de veículos foram comprovadas durante o procedimento de fiscalização, juntando a Interessada os demais comprovantes de pagamentos e documentação hábil a comprovar valores pagos em janeiro, fevereiro e março de 2009, conforme relacionado à fl. 3152; Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 8 46) a multa isolada lançada no percentual de 50% merece ser cancelada em razão da impossibilidade de cumulação com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo; 47) a legislação seria expressa no sentido de que a multa de 50% somente poderia ser exigida isoladamente; 48) a duplicidade de multa sobre o mesmo fato já foi objeto de julgamento pelo Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade da referida cumulação; 49) devem ser afastadas as penalidades aplicadas em razão do evidente caráter confiscatório da exigência, bem como do desrespeito ao livre exercício da atividade econômica e ao patrimônio da Contribuinte, tendo havido afronta ao disposto nos arts. 5º, LIV, 150, IV, e 170, II e IV, da Constituição da República. (...) Em 12/05/2014, a Interessada apresentou a petição de fls. 4892 a 4894, juntando os documentos de fls. 4895 a 4933, alegando em síntese: (...) (fl. 5.037) 1) a presunção aplicada pela Fiscalização, além de não possuir previsão legal, não levou em consideração o fato que os acréscimos não seriam muitas vezes cobrados ou seriam cobrados em valores inferiores àqueles previstos pela Fiscalização; 2) nas planilhas 1 e 2, elaboradas pela Fiscalização com valores confirmados pela Impugnante, percebe-se que o padrão dos acréscimos cobrados no caso de bens do comitente Diego Calcagniti Santana ME era o valor de R$ 100,00, mas a Fiscalização indevidamente considerou como acréscimo o valor de 150,00 nas planilhas 6 e 7; 3) não há dúvidas de que a presunção dos acréscimos realizada pela Fiscalização não deve prosperar, seja pelo fato de os 20% dos acréscimos identificados pela Fiscalização não serem suficientes para justificar a presunção realizada sobre os 80% restantes, seja pelo fato de os dados obtidos serem insuficientes para realizar tal presunção e por isso ocorreram vários erros na mensuração da base presumida, ou, por último, pelo fato de a presunção adotada não ter previsão legal. Em 17/04/2015, a DRJ/RJO enviou o presente processo em diligência (fls. 4940 e 4941) para que autoridade lançadora analisasse e se pronunciasse acerca dos documentos trazidos pela Interessada junto a sua impugnação de fls. 3090 a 3162 e à petição de fls. 4892 a 4894, no seguinte sentido: 1) efetuar o cruzamento dos valores apontados na planilha de fls. 3206 e 3207 e nas cópias de notas de arrematação de fls. 3208 a 3378 e 4895 a 4933 com os créditos bancários originados dos arrematantes nas contas da Interessada, efetuando, para tanto, as alterações porventura necessárias nas planilhas dos Anexos I, II, III, IV e V, mencionadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 39; Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 9 2) analisar se as justificativas trazidas pela Interessada às fls. 3182 a 3184 e fls. 3379 a 3389 comprovam a origem de alguns dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada, refazendo-se se for o caso, o demonstrativo de depósitos sem origem comprovada; 3) esclarecer se os comprovantes de despesas de livro caixa trazidos às fls. 3390 a 3832 e 3833 a 4885 são hábeis para comprovar algumas das despesas de livro caixa glosadas pelo Fisco, discriminado, em caso positivo, quais valores merecem ser revistos. Em resposta à diligência de fls. 4940 e 4941, a Fiscalização lavrou o Relatório de Diligência às fls. 4944 a 4964, alterando parte dos valores apontados no Anexo 4 (planilhas 6 e 7), Anexo 5 (planilha 8) e das despesas de livro caixa glosadas no auto de infração de fls. 3 a 15, conforme se observa nas planilhas de fls. 4950 a 4964. Cientificada do Relatório de Diligência de fls. 4944 a 4964 em 15/12/2015, a Contribuinte apresentou em 13/01/2016 a petição de fls. 4969 a 4979 e os documentos de fls. 4982 a 4992, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) com relação ao item 1 do relatório de diligência, restou comprovada a impossibilidade da aplicação da presunção adotada pela Fiscalização, seja pelo fato de os 20% dos acréscimos identificados pela Fiscalização não serem suficientes para justificar a presunção realizada sobre os 80% restantes, seja pelo fato de os dados obtidos serem insuficientes para realizar tal presunção e por isso ocorreram vários erros na mensuração da base presumida, ou, por último, pelo fato de a presunção adotada não ter previsão legal; 2) o documento acostado à fl. 3388 demonstra claramente que se trata do lançamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 11/08/2009 e sua origem é a transferência da conta da Contribuinte de nº 13490-2 (agência 3427) para a conta 26340-0 (agência 2132), conforme documentação de fl. 3389; 3) em relação às contas conjuntas (nº 556-8 no Banco Sicoob e nº 78703-5 no Banco Bradesco), a Fiscalização sequer refutou a alegação no sentido de que se trata de contas conjuntas e que o co-titular não foi intimado durante o procedimento de fiscalização; 4) basta a simples leitura dos documentos acostados pela Contribuinte para concluir que essas contas são conjuntas e, diante da ausência de intimação do co- titular da conta autuada, bem como diante da ausência de divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, houve notório desrespeito ao §6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ensejando o cancelamento dos créditos tributários exigidos; 5) os gastos com a prestação de serviços de Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial são absolutamente necessários e imprescindíveis ao desempenho da atividade da Contribuinte, sendo indevida a glosa proposta pela Fiscalização; Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 10 6) a Impugnante reforça os fundamentos apontados em sua defesa que demonstram a necessidade dos gastos com Lancepar e Leonardo Afonso Pontes e Isaac V. Meneses Dedetizadora – ME, não tendo a Fiscalização analisado a documentação trazida aos autos pela Contribuinte; 7) com relação aos gastos com obras realizadas nos imóveis locados para realização de leilões, há expressa disposição contratual prevendo que a locatária obriga-se por todas as obras, exceto as que importem na segurança, conforme item 11.1 do contrato; 8) resta evidente que as obras efetuadas no imóvel locado não foram indenizadas pelo locador, conforme termo de rescisão do contrato de locação, assinado em 30/01/2015, quando a Contribuinte devolveu o imóvel; 9) os gastos com Reiscar Locadora de Automóveis Ltda. Eram necessários, pois os veículos alugados eram usados para transportar os arrematantes até o banco para que façam o depósito; 10) a Fiscalização extrapolaria suas funções para fazer juízo de valor acerca da necessidade de despesa operacional. O Acórdão n. 12.81-771 da 18ª Turma da DRJ/RJO (fl. 5.030 a 5.055) julgou a impugnação parcialmente procedente para retificar o auto de infração nos seguintes termos: a) Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas (fl. 5.040). Examinou-se a apuração de omissão de rendimentos da contribuinte, leiloeira oficial, no ano-calendário de 2009, decorrente de “acréscimos” pagos por arrematantes além da comissão de 5% e dos valores de arremate, que transitaram por sua conta antes do repasse aos comitentes. A Fiscalização estruturou a prova em quatro anexos: (i) Anexo 1, com vínculos feitos pela própria contribuinte entre notas de arrematação e depósitos (pessoas físicas e jurídicas); (ii) Anexo 2, com confirmações de arrematantes diligenciados de que, além da comissão, pagavam acréscimos (em geral entre R$ 100,00 e R$ 150,00 por bem); (iii) Anexo 3, com vinculações efetuadas pela Fiscalização quando CPF/CNPJ dos extratos coincidiam com o das notas; e (iv) Anexo 4, formado pelas notas remanescentes, às quais se imputou padrão de acréscimos com base em dados dos principais comitentes (Finasa e Panamericano) e demais elementos do procedimento. Os erros quantitativos apontados pela defesa no Anexo 4 foram acolhidos integralmente no Relatório de Diligência, com retificações mês a mês nas planilhas 6 (pessoas físicas) e 7 (pessoas jurídicas). Remanesceu, contudo, a conclusão de que os acréscimos eram receitas omitidas — e não meros reembolsos de despesas — pois não houve comprovação documental dos dispêndios alegados (regularização de veículos, taxas de pátio/transferência), tampouco escrituração correspondente no Livro Caixa. Com isso, mantiveram-se como omitidos os Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 11 rendimentos dos Anexos 1 a 3 e, após os ajustes do Anexo 4, consolidou-se o total de omissões por mês (PF e PJ), alcançando o montante de R$ 1.986.793,00. b) Da omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada (fl. 5.044). Apreciou-se a autuação por depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/1996), reconhecendo-se a natureza de presunção legal relativa e a consequente inversão do ônus da prova. A contribuinte obteve a exclusão integral de dois lançamentos por falta de titularidade (conta Sicoob nº 1527-0) e o reconhecimento de que duas contas eram conjuntas com o cônjuge, aplicando-se o rateio de 50% previsto no § 6º do art. 42 quanto às contas Sicoob nº 5.568 e Bradesco nº 787.035. Persistiu, entretanto, como não comprovado o depósito de R$ 30.000,00 em 11/08/2009 na conta Bradesco nº 263.400, por ausência do comprovante de transferência entre contas de mesma titularidade — sendo insuficiente declaração bancária posterior (2014) sem o documento da operação de 2009. Refeita a planilha, o total tributável por depósitos sem origem comprovada foi fixado em R$ 747.386,05. c) Da dedução indevida de despesas de livro caixa (fl. 5.047). No tocante ao Livro Caixa (art. 6º da Lei 8.134/1990), assentaram-se os quatro requisitos cumulativos das despesas dedutíveis (relação com a atividade; efetivo pagamento no ano-base; necessidade para gerar a receita e manter a fonte produtora; e comprovação idônea com escrituração). Após a diligência fiscal, foram aceitas diversas despesas comprovadas (v.g., Verocheque, C&S Aluguel de Veículos e Estacionamento, Vlademir Alves Pereira e Sorgale, além de remoções dentro dos limites escriturados). Mantiveram-se, porém, as glosas relativas a: (a) consultoria tributária/contábil (Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial), por não constituir dispêndio indispensável à manutenção da fonte produtora, já havendo, ademais, despesas contábeis ordinárias deduzidas; (b) consultoria mercadológica (Lancepar), dedetização (Isaac V. Meneses) e honorários advocatícios (Leonardo Afonso Pontes), por não se enquadrarem como despesas de custeio necessárias nos termos do art. 6º; (c) locação de veículos (Reiscar) — com indícios de uso particular e, de todo modo, sem caráter indispensável à percepção de receita — inclusive com exclusão de pagamentos suportados por terceiro (cônjuge) e de valor de 2008 lançado em 2009; (d) obras e benfeitorias em imóvel locado, qualificadas como aplicações de capital (vida útil superior a um ano), não dedutíveis em Livro Caixa; e (e) outros gastos (boleteiras, alimentação no dia de leilão, segurança, empilhadeira, malote, plano de saúde de empregados e confraternização), igualmente sem aderência ao conceito legal de custeio. Ao final, as glosas originalmente propostas (R$ 447.074,20) foram reduzidas para R$ 316.512,85. d) Das multas aplicadas (fl. 5.052). Quanto às penalidades, afastou-se a tese defensiva de que se trataria de “mera” omissão apta apenas à multa simples. Registrou-se que, no caso concreto, a contribuinte ocultou reiteradamente receitas de acréscimos vinculadas à sua atividade de leiloeira, com transações fora da escrituração e sem oferta à tributação, o que evidenciaria intuito de fraude e autoriza a multa Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 12 qualificada de 150% (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996 e art. 71, I, da Lei 4.502). Rechaçou-se a alegação de impossibilidade de cumulação de multas: a multa de ofício de 75% incide sobre o IR apurado no ajuste (base de cálculo própria), ao passo que a multa isolada de 50% recai sobre o imposto devido mensalmente a título de carnê-leão não recolhido, inexistindo identidade de bases. As arguições constitucionais (confisco e outras) foram tidas por insuscetíveis de controle na via administrativa, devendo a instância fiscal aplicar a legislação vigente. Na recomposição do lançamento, considerou-se a base declarada e o imposto apurado na DIRPF de 2010, procedendo-se ao recálculo do IR de 2009: somaram-se aos rendimentos declarados as omissões de rendimentos (R$ 2.734.179,05), adicionou-se a glosa de despesas de Livro Caixa (R$ 316.512,85) e apurou-se a base de cálculo de R$ 3.631.603,14, com imposto devido de R$ 990.735,50 e saldo a pagar de R$ 838.940,27. Desse montante, fixou-se o imposto sujeito à multa de 75% em R$ 292.572,19 e o imposto sujeito à multa qualificada em R$ 546.368,08; todavia, para evitar agravamento, manteve-se o valor mais benéfico já lançado para a qualificada (R$ 543.582,72). A multa isolada de 50% (carnê-leão) foi preservada tal como apurada no auto. e) Conclusão (fl. 5.054). A impugnação foi julgada procedente em parte: (i) acolheram-se as correções de valores nos acréscimos do Anexo 4 e o rateio de 50% nas contas conjuntas, com exclusão de lançamentos indevidos; (ii) reduziram-se as glosas de Livro Caixa para R$ 316.512,85; (iii) reconfigurou-se o imposto sujeito à multa de 75% para R$ 292.572,19 (com a respectiva multa reduzida) e manteve-se o imposto sujeito à multa qualificada em R$ 543.582,72; e (iv) preservaram-se os valores da multa isolada de 50% apurados pela Fiscalização. A Recorrente foi intimada do Acórdão em 14/06/2016, como atestam as fls. 1.109/1.110, tendo interposto Recurso Voluntário em 12/07/2016 (fls. 1.111 a 1.197). Da leitura das razões recursais, se extrai que a Recorrente repete os argumentos apresentados na impugnação e acresce justificativa sobre os depósitos bancários após o rateio feito pela decisão de primeira instância, na proporção de 50% em razão de ser conta conjunta com o seu cônjuge. Após a interposição do Recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição (fls. 5.632-5.635), na qual expressamente desiste da sua pretensão recursal da maneira parcial por haver aderido ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n. 783/2017 (PERT), desistindo, de maneira expressa, a pretensão recursal em relação ao ponto que trata dos depósitos de origem não comprovada. Devolveu-se ao CARF para a continuidade do julgamento, posto que os débitos em que o contribuinte expressamente desistiu do contencioso administrativo já foram desmembrados para o Processo 15504.728781/2017-53. Permanecem sob controle do presente processo apenas os débitos que ainda se encontram em litígio (fl. 5.831). Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 13 É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A Recorrente foi intimada no Acórdão em 14/06/2016 (fl. 5.061 e 5.062), tendo apresentado Recurso Voluntário em 12/07/2016 (fl. 5.064 a 5.149). Disso se conclui que foi apresentado dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72. Em razão disso, conheço do recurso.11 Embora a decisão de primeira instância tenha mantido a autuação no ponto em que reconheceu a incidência do imposto sobre os valores representados por depósitos de origem não comprovada na conta bancária da Recorrente, o que a fez interpor recurso voluntário também quanto a este ponto, deve-se observar a petição existente (fls. 5.632-5.635), na qual expressamente desiste da sua pretensão recursal da maneira parcial por haver aderido ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n. 783/2017 (PERT). Assim, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido no tocante aos débitos insertos no PERT. 2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas arrematantes dos bens leiloados. No Relatório Fiscal, a Fiscalização acusa a Recorrente de ter, no ano-calendário 2009, omitido rendimentos derivados do exercício da profissão de leiloeira que foram recebidos de pessoas físicas e jurídicas. A acusação está baseada na análise da conta corrente da Recorrente, onde foi possível constatar que os arrematantes dos bens leiloados depositavam, além dos valores correspondentes aos bens e o percentual de remuneração da leiloeira, valores adicionais, sem que esses valores fossem submetidos à tributação. Intimada a esclarecer o motivo do pagamento desses valores adicionais recebidos dos arrematantes, a Recorrente afirmou que eles eram utilizados para fazer frente às despesas necessárias à regularização dos veículos, ao pagamento de taxas de pátio, despesas com transferências, entre outras despesas e que sequer eram cobrados em algumas ocasiões. Cumpre ressaltar, sobre este ponto, que a Fiscalização, após a apresentação de petição na fase litigiosa do caso, com esclarecimentos apresentada pela Recorrente, realizou a retificação dos valores apontados como omitidos (fls. 4.944 a 4.949). Não obstante a retificação apontada, os valores recebidos sem contabilização mostraram-se incontestes no levantamento realizado pela Fiscalização. Uma vez configurado este fato por meio das provas, cabia à contribuinte prestar os esclarecimentos e provas capazes de Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 14 elidir a presunção de omissão de rendimentos, o que, entretanto, não foi feito, embora devidamente intimada para tanto, isto é, o argumento apresentado não veio acompanhado das provas que o subsidiasse. Ainda sobre este ponto, vale atentar para a particularidade verificada pela Fiscalização: (fl. 28) 78. Contudo, pode-se verificar que tais valores não se encontram escriturados no Livro Caixa, ou seja, a contribuinte auferiu receitas que não foram oferecidas à tributação. Vale lembrar que, independentemente da destinação, os valores deveriam escrituradas no Livro Caixa, seja como receita, seja como dedução de despesas. Ademais pode-se verificar que os valores cobrados pela leiloeira são padronizados a depender do tipo de veículo e comitente. Assim, não é plausível a alegação de que os valores se referiam a regularização de veículos, já que o valor necessário para a regularização dos veículos ou motos seriam idênticos, independentemente da maior ou menor facilidade de regularização do bem. Também não foi apresentado qualquer documento comprovando a transferência do valor para terceiros para a regularização do veículo. Ademais, é praxe em outros leilões realizados em diversos locais do Brasil a cobrança da chamada "taxa de pátio". A única diferença em relação à fiscalizada é que os valores são expressos no edital do leilão e os leiloeiros declaram essa receita, enquanto a fiscalizada somente informa o valor da taxa no momento do leilão e não declara o valor recebido. As circunstâncias notadas no trecho destacado do Relatório Fiscal acima mencionado demonstram que a regularidade e igualdade dos valores depositados na conta da Recorrente e a inexistência de comprovantes de transferência desses valores a terceiros para a regularização dos veículos vão, na verdade, de encontro ao argumento apresentado pela Recorrente. Isso porque a padronização da cobrança a depender do tipo do veículo leiloado não condiz com a natural diferença de valores que se espera em referidas despesas, não sendo, em razão disso, crível a tese apresentada. Em razão disso, considero correta a autuação. 3. Dedução indevida de despesas de livro-caixa. A Recorrente insurge-se contra as glosas de despesas com deduções em livro caixa referentes aos seguintes gastos: 1) Despesas com a Empresa Revisão Auditoria e Consultoria empresarial; 2) Despesas com o advogado Leonardo Afonso Pontes e Pontes advogados associados; 3) Despesas com leilão; 4) Despesas com festa de fim de ano; 5) Despesas com empresa Lancepar participações e empreendimentos; 6) Despesas sem recibo ou nota fiscal; 7) Despesa sem comprovação do efetivo pagamento; Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 15 8) Despesas com obras; 9) Despesas estranhas à atividade profissional; 10) Despesas pagas por Rogério Lopes Ferreira, e; 11) Despesas com mais de um código adotado para ser rejeitada. A despeito da insurgência, entendo que as razões do acórdão recorrido, no que for transcrito abaixo, mostram-se irretocáveis, motivo pelos quais são adotados como razão de decisões nesta instância recursal: (fl. 5.047) A Fiscalização determinou a glosa das despesas de Livro Caixa declaradas para o ano-calendário de 2009, conforme demonstrativo de fls. 287 a 290. Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 16 Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. A Interessada apresentou junto a sua impugnação os documentos de fls. 3.390 a 4.885 com o escopo de rechaçar a glosa de despesas de livro caixa efetuada pelo Fisco. Em resposta ao pedido de diligência de fls. 4940 e 4941, a Fiscalização lavrou o Relatório de Diligência de fls. 4944 a 4949 e o demonstrativo de fls. 4961 a 4964, em que acatou uma série de despesas comprovadas pela Autuada. Cientificada das alterações feitas pela Fiscalização, a Contribuinte apresentou a petição de fls. 4969 a 4979 e os documentos de fls. 4982 a 4992, pleiteando a dedução como despesas de livro caixa dos seguintes pagamentos: 1) Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial A mencionada pessoa jurídica presta à Contribuinte consultoria tributária e serviços contábeis e tributários. Segundo a Autuada, os gastos com a prestação de serviços de Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial são absolutamente necessários e imprescindíveis ao desempenho de sua atividade. É crucial, portanto, determinar se os gastos com Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial configuram despesas de custeio necessárias para que a atividade da Contribuinte se desenvolva, condição sine qua non para a dedução desses valores como despesas de livro caixa. Cumpre, primeiramente, diferenciar os gastos que incrementam as receitas da Contribuinte daquelas despesas necessárias e imprescindíveis para a manutenção da fonte produtora. No caso em estudo, é imperativo destacar que a Interessada já deduziu em seu Livro Caixa os gastos com a Organização Contábil São Pedro, empresa responsável Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 17 pela elaboração da contabilidade da atividade da Contribuinte. Tais despesas podem ser enquadradas como necessárias à manutenção da fonte produtora. Já os gastos com consultoria tributária e serviços contábeis e tributários prestados por Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial, apesar de contribuir de alguma forma para que haja um acréscimo no faturamento da Autuada, em nenhum momento são desembolsos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, por mais que a Interessada assevere o contrário, não há como considerar que sem os gastos em questão a atividade da Interessada estaria inviabilizada. Desse modo, mantem-se a glosa dos pagamentos efetuados a Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial. 2) Lancepar, Leonardo Afonso Pontes e Isaac V. Meneses Dedetizadora – ME A Impugnante defende a necessidade dos gastos com a consultoria mercadológica de Lancepar Participações e Empreendimentos Ltda., com o advogado Leonardo Afonso Pontes e com serviços de dedetização de Isaac V. Meneses Dedetizadora – ME. A Fiscalização entendeu que as referidas despesas não poderiam ser deduzidas em razão de não possuírem natureza de despesa de custeio. Segundo o Fisco, tais gastos não seriam necessários para o desenvolvimento da atividade profissional da Autuada. Pode-se definir despesa de custeio como aquela necessária para a percepção do rendimento. Nesta situação temos, por exemplo, o aluguel de um imóvel utilizado, a respectiva energia elétrica, o material de escritório com vida útil inferior a um ano (papel, caneta, lápis, etc), salários dos funcionários com vínculo empregatício, etc. Desde logo, não há como enquadrar no conceito acima despesas com consultoria mercadológica nem com dedetização, pois apesar de poder proporcionar algum incremento nas receitas da Autuada, não são indispensáveis para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. A Interessada alega que as despesas com Leonardo Afonso Pontes e Pontes Sociedade de Advogados seriam necessárias para promover a defesa da Contribuinte e orientá-la sobre como proceder em relação aos problemas advindos do exercício da profissão de leiloeiro. Para que as despesas com honorários advocatícios sejam dedutíveis, devem enquadrar-se em um dos incisos do caput do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. A toda evidência não se enquadram, de plano, nos dois primeiros, haja vista não se tratar de remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I), nem de emolumentos (inciso II). Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 18 (...) Repita-se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Mantém-se, portanto, a glosa das despesas relativas aos pagamentos feitos a Lancepar Participações e Empreendimentos Ltda., Leonardo Afonso Pontes e Pontes Sociedade de Advogados e Isaac V. Meneses Dedetizadora – ME. 3) Reiscar Locadora de Automóveis Ltda. A Interessada pleiteia a dedução como despesa de livro caixa dos pagamentos efetuados a Reiscar Locadora de Automóveis Ltda. em razão de se tratar do aluguel de veículos para ficar à disposição dos comitentes e dos arrematantes nos dias dos leilões, conforme notas fiscais de serviços juntadas aos autos. De acordo com a Impugnante, esses gastos eram necessários, pois os veículos alugados eram usados para transportar os arrematantes até o banco para que fizessem o depósito. A Fiscalização glosou essas importâncias considerando-as despesas estranhas à atividade ou particulares. De acordo com a Fiscalização, a documentação apresentada aponta que os veículos foram alugados pela Interessada e tinham como motorista o cônjuge ou o irmão da Autuada. Além das evidências apontando poder se tratar de uma locação de veículos para uso particular, a despesa em questão não poderia ser enquadrada como indispensável para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. O hipotético oferecimento de carros alugados para os comitentes e arrematantes pode até ser considerado útil para incrementar as receitas da atividade da Interessada, ao proporcionar comodidade, praticidade e segurança a seus clientes. Todavia, não pode ser classificada como despesa de custeio necessária para o desenvolvimento da atividade profissional da Autuada. Mantém-se, então, a glosa da despesa com veículos alugados junto a Reiscar Locadora de Automóveis Ltda. 4) Gastos com obras realizadas nos imóveis locados para realização de leilões A Interessada defende a dedução desses gastos argumentando que há expressa disposição contratual prevendo que a locatária se obriga por todas as obras, exceto as que importem na segurança, conforme item 11.1 do contrato. Segundo a Contribuinte, as obras efetuadas no imóvel locado não foram indenizadas pelo locador, conforme termo de rescisão do contrato de locação, assinado em 30/01/2015, data em que a Contribuinte devolveu o imóvel. É imperativo esclarecer que valores de benfeitorias em imóveis alugados não se enquadram como despesa de custeio. Como visto anteriormente, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais a Contribuinte não teria como Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 19 exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Obras efetuadas em imóveis têm natureza de aplicação de capital. As aplicações de capital se referem a despesas com bens que possuem vida útil superior a um ano, ou seja, máquinas, equipamentos, móveis, imóveis, veículos, programas de computadores, (...), entre outros, sendo esses gastos não dedutíveis para efeito de despesas de livro caixa. Frise-se que as despesas com manutenção, conservação e reparo de imóveis possuem a mesma natureza do bem principal e por consequência não são dedutíveis por se tratar de aplicações de capital e não de despesas de custeio. Cumpre se rechaçar, outrossim, a alegação de que a glosa de despesas com obras não teria sido fundamentada pela Fiscalização, acarretando nulidade do auto de infração em virtude de hipotético cerceamento de defesa. Não se vislumbra nenhuma ofensa ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, no presente processo, tendo a Fiscalização descrito e fundamentado a dedução indevida de despesas de livro caixa no auto de infração, Relatório de Fiscalização e Relatório de Diligência, sem qualquer óbice à defesa da Contribuinte. Há que se esclarecer, também, que o entendimento exposto porventura nas decisões citadas pelo Impugnante fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. A Jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando à presente instância do julgamento administrativo-tributário. Mantém-se, portanto, a glosa das despesas com obras em imóvel alugado pela Interessada. 5) Moverauto Transporte de Veículos Ltda., A Fiscalização, no Relatório de Diligência de fls. 4944 a 4949, acolheu a dedução dos seguintes pagamentos efetuados à Moverauto Transporte de Veículos Ltda.: R$ 12.000,00 (06/01/2009), R$ 12.000,00 (14/01/2009), R$ 8.000,00 (20/02/2009), R$ 8.000,00 (12/03/2009) e R$ 4.000,00 (06/04/2009). Os valores de R$ 12.000,00 (06/04/2009) e R$ 8.000,00 (15/04/2009) não foram suportados pela Interessada, mas sim por Rogério Lopes Ferreira, conforme documentação apresentada pela própria Autuada, não podendo ser deduzidos no Livro Caixa da Contribuinte. A própria Impugnante admitiu que o gasto de R$ 40.000,00, apesar de registrado no Livro Caixa em 05/01/2009, se deu efetivamente em 2008. Desse modo, não há como deduzir essa importância como despesa de Livro Caixa do ano-calendário de 2009, haja vista que o desembolso ocorreu em 2008. 6) Outras despesas Também não podem ser enquadrados como despesas de custeio os gastos com boleteiras, alimentação no dia do leilão, (...) serviços de empilhadeira, serviços de Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 20 malote, plano de saúde de empregados e os gastos com confraternização de fim de ano. As despesas de custeio são aquelas indispensáveis para que a atividade profissional não se interrompa. Não se questiona aqui a utilidade ou oportunidade das despesas acima, nem se está fazendo juízo de valor acerca do critério utilizado pela Interessada para seus gastos, apenas se está analisando se determinadas despesas se enquadram no conceito legalmente exigido para a dedução em livro caixa. Desde já, nenhuma das despesas aqui citadas pode ser relacionada a algum dos incisos do caput do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, cabendo manter-se a glosa desses itens no livro caixa da Interessada. 7) Despesas aceitas pela Fiscalização No Relatório de Diligência de fls. 4944 a 4949, a Fiscalização acolheu os argumentos e comprovantes trazidos pela Contribuinte em relação às deduções de despesas efetuadas com Verocheque Refeições Ltda., C&S aluguel de veículos e estacionamento Ltda., Vlademir Alves Pereira e Sorgale Transporte Ltda. As despesas com remoções comprovadas pela Interessada por meio de documentação apresentada foram aceitas sem ultrapassar, porém, os valores escriturados em Livro Caixa, conforme demonstrado à fl. 4949. 8) Despesas glosadas Tendo em vista as despesas aceitas pela Fiscalização no Relatório de Diligência de fls. 4944 a 4949, merecem ser mantidas apenas as glosas de deduções de despesas de livro caixa apontadas no Anexo 6 (fls. 4961 a 4964), reduzindo-se o total das glosas de despesas de livro caixa propostas no auto de infração de fls. 3 a 15, nos termos abaixo demonstrados: A par do transcrito acima, cabe, contudo, o restabelecimento das seguintes glosas: a) Plano de saúde de empregados. A Receita Federal do Brasil vem admitindo a dedução de despesas dessa natureza, desde que estejam comprovadas, e sejam extensíveis a todos os empregados, ao teor da Solução de Consulta Interna nº 6, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 21 manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas cm livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale refeição, vale alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o; Lei n° 9.250, dc 1995, arts. 4o, inciso I, e 8°, inciso II, alínea "g"; Decreto n" 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/ 1999), arts. 75 c 76. Neste sentido, julgou-se Rogério Lopes Ferreira (Acórdão n. 2301-009.303, Relator Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Sessão de 15/07/2021), contribuinte citado neste processo. Aquele julgamento, frise-se, não vincula esta Turma. Devem ser restabelecidas, portanto, as glosas com plano de saúde de empregados. b) Honorários advocatícios. O entendimento que leva à glosa de honorários advocatícios está superado. Veja-se a SC COSIT 210/2018 – relativa a cartórios, mas aplicável ao caso: Solução de Consulta COSIT Nº 210 DE 22/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, independentemente de tais gastos serem mensais, em parcelas fixas, ou eventuais, por ocasião da contratação de um determinado serviço, cabendo ao consulente realizar esse enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Devem ser restabelecidas, portanto, as glosas com honorários advocatícios. Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 22 c) Segurança. Sobre as despesas com segurança, cabe esclarecer que a Solução de Consulta Cosit nº 240, de 10 de dezembro de 2018, está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: LIVRO- CAIXA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA. MATERIAL DE ESCRITÓRIO. DESPESAS COM SEGURANÇA ELETRÔNICA. São dedutíveis, no livro-caixa, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sobre as despesas com segurança, esta Turma entende que se encontram vinculadas à manutenção da fonte pagadora (vide recente Acórdão n. 2201-012.296, Conselheira Relatora Luana Esteves Freitas, Sessão de 12/09/2025) Devem ser restabelecidas, portanto, as glosas com segurança. 4. Revisão da multa qualificada no percentual de 150%. São os argumentos trazidos no Recurso Voluntário: (fl. 5.099) Ausência de dolo específico para qualificação da multa de ofício. Necessária redução do percentual de 150% para 75%. Entendimento sumulado no CARF (Súmula CARF n2 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo"); Assim, embora a Autoridade Fiscal tenha pretendido induzir o raciocínio de que houve dolo por parte da Recorrente, apto a ensejar a qualificação da multa de ofício para 150%, apurou-se, na realidade, suposta omissão de rendimentos, sem que houvesse fraude, dolo ou simulação. Para aplicar a multa a qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o dolo específico de fraudar, com o abuso das formas jurídicas previstas no ordenamento pátrio. Entretanto, não há nos autos prova material de que a Recorrente tenha dolosamente tentado impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário, colaborou efetivamente com a evolução dos trabalhos fiscais. A Recorrente respondeu a 22 termos de intimação, sempre prestando os esclarecimentos solicitados de forma detalhada, elaborando planilhas, explicando o funcionamento de sua atividade e providenciando a documentação requerida, enquanto lhe foi concedido prazo para tanto, colaborando efetivamente para a evolução dos trabalhos fiscais. Inclusive, esse tema é objeto da Súmula do CARF nº 14, segundo a qual "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 23 A aplicação da Súmula CARF n. 14 é aplicável unicamente se há simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos. Em 1ª instância, quanto às penalidades, afastou-se a tese defensiva de que se trataria de mera omissão apta apenas à multa simples. O Acórdão foi no sentido de que o contribuinte ocultou receitas de acréscimos vinculadas à sua atividade de leiloeira, com transações fora da escrituração e sem oferta à tributação, o que evidenciaria intuito de fraude e autoriza a multa qualificada de 150% (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996 e art. 71, I, da Lei 4.502). No Relatório Fiscal consta que: (fl. 38) 140. A qualificação da multa de ofício em relação às infrações descritas no item IV.1 (Omissão de Receitas da Atividade de Leiloeira) se deu a partir da caracterização da intenção do contribuinte de ocultar fatos jurídico-tributários para se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelo fornecimento de informações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco. Quanto ao fornecimento de informações inexatas, consta no Relatório: (fl. 28) 77. As planilhas apresentadas pela contribuinte demonstram claramente a cobrança de acréscimos dos arrematantes, já que os valores depositados na conta corrente da leiloeira eram superiores à soma do valor do bem e da comissão de 5% cobrada. Na mesma resposta apresentada. a contribuinte informou que eventuais diferenças apuradas referiam-se à despesas com a regularização de veículos. 78. Contudo, pode-se verificar que tais valores não se encontram escriturados no Livro Caixa, ou seja, a contribuinte auferiu receitas que não foram oferecidas à tributação. Vale lembrar que, independentemente da destinação, os valores deveriam escrituradas no Livro Caixa, seja como receita, seja como dedução de despesas. Ademais pode-se verificar que os valores cobrados pela leiloeira são padronizados a depender do tipo de veículo e comitente. Assim, não é plausível a alegação de que os valores se referiam a regularização de veículos, já que o valor necessário para a regularização dos veículos ou motos seriam idênticos, independentemente da maior ou menor facilidade de regularização do bem. Também não foi apresentado qualquer documento comprovando a transferência do valor para terceiros para a regularização do veículo. Ademais, é praxe em outros leilões realizados em diversos locais do Brasil a cobrança da chamada "taxa de pátio". A única diferença em relação à fiscalizada é que os valores são expressos no edital do leilão e os leiloeiros declaram essa receita, enquanto a fiscalizada somente informa o valor da taxa no momento do leilão e não declara o valor recebido. No caso, o Recurso Voluntário não contradiz o fato de a Fiscalização, como se lê no Relatório Fiscal, detectou dolo na questão da despesa com regularização de veículos. Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 24 Também se observo falsidade na planilha entregue à fiscalização, em que além de não corresponder aos valores informados, referem-se a terceiros: (fl. 32) 106. Com relação ao crédito de R$96.763,99 realizado no Banco Bradesco (Agência 2132, Conta 787035) no dia 05/06/2009, a contribuinte justificou inicialmente como recebimento de leilão. Posteriormente, intimada a especificar, apresentando documentação hábil e idônea, a que se referia tal depósito. a contribuinte apresentou uma planilha contendo vários números de notas de arrematação que estariam relacionadas ao valor depositado. Contudo, verificou- se que, os números de notas de arrematação, além de aparentemente se referirem a Rogério Lopes Ferreira e Marco Antônio Ferreira Lopes. não correspondem aos valores informados, conforme exemplo abaixo: Não assiste razão ao contribuinte. Não obstante a rejeição do argumento apresentado no recurso, no ponto em que defende a inconstitucionalidade da multa de 150% aplicada nos autos de infração, rejeição essa em razão da impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade por este tribunal administrativo (súmula CARF n. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), deve ser aplicado ao caso a regra do art. 106, inciso II, alínea ‘c’ do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (....) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Isso porque houve a inclusão, na Lei n. 9.430/96, do inciso VI ao artigo 44, por meio da Lei n. 14.689/23, que fixa a multa majorada agora em 100% do valor do tributo devido, deixando o percentual de 150% apenas para os casos de comportamento doloso reincidente. Eis os enunciados mencionados: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 5860DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 25 Diante desse novo cenário normativo para a punição que representa a multa majorada, deve a nova legislação ser aplicada nos autos de infração afim de reduzir ao percentual de 100%, por ser menos severa que a aplicada inicialmente à Recorrente. Finalmente, deve ser afastada também a alegação de confisco (fl. 5.142) por impossibilidade de análise de constitucionalidade (Súmula CARF n. 2). 5. Aplicação das multas de 50% por não recolhimento do carnê-leão e 75% por lançamento de ofício. Cabe aplicar a Súmula CARF nº 147, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Dado que se trata do ano-calendário de 2009, não assiste razão à Recorrente no ponto em que afirma a impossibilidade de aplicação das penalidades previstas na legislação por não recolhimento mensal, via carnê-leão, dos rendimentos recebidos de pessoa física conjuntamente com a multa por lançamento de ofício, no percentual de 75%. As hipóteses de incidência de cada uma dessas penalidades são diferentes. Como bem pontuado na decisão de primeira instância: A Fiscalização aplicou multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado a partir da soma da base de cálculo declarada pela Contribuinte com o montante da omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários sem origem comprovada e da dedução indevida de despesas de livro caixa. Já a multa isolada de 50% foi aplicada sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago. Como se pode observar, as multas em questão não têm a mesma base de cálculo, estando a multa de ofício amparada no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e a multa isolada fundamentada no inciso II, alínea “a”, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. É curial aduzir que inexiste qualquer vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias, não havendo nada na legislação que diga que uma exclui a outra. Não há óbice, portanto, à aplicação das duas punições, posto que duas violações à legislação tributária foram cometidas pela Recorrente após a edição da Medida Provisória nº 351/2007. Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.374 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720293/2014-09 26 Nego provimento ao recurso neste ponto. Conclusão. Ante o exposto, não conheço parte do Recurso Voluntário, em razão de adesão ao parcelamento do débito. No mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, devido à retroatividade benigna, e afastar as glosas com plano de saúde de empregados, honorários advocatícios e segurança. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 5862DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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