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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11357147 #
Numero do processo: 16327.903723/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores/reservas técnicas, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras.
Numero da decisão: 3102-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso e afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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FATURAMENTO. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores/reservas técnicas, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso e afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: 1. Trata o presente processo de pedido de restituição, vinculado ao PER/ DCOMP nº 24631.84116.190121.1.2.04-0076, transmitida com fundamento em pretenso pagamento a maior de PIS, código 4574, no montante de R$ 428.012,03, referente ao período de apuração de dezembro de 2015. 2. As alegações para indeferimento do pedido encontram-se relatadas no despacho decisório reproduzido parcialmente abaixo: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. A interessada foi cientificada da decisão em 07/07/2021, e apresentou em 02/08/2021 a Manifestação de Inconformidade de fls. 18/31, de onde se pode extrair os seguintes pontos: (...) 3. Neste caso, a autoridade fiscal, ao analisar o pedido de restituição ("PER") transmitido pela Manifestante por meio do PER/DCOMP nº 24631.84116.190121.1.2.04-0076, no qual se busca o reconhecimento e a restituição de pagamento a maior realizado a título de contribuição ao PIS (Cód. 4574) no valor de R$ 428.012,03 e relativo ao período de apuração dezembro/2015, houve por bem indeferir integralmente o pleito da Manifestante. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 4 4. Da leitura do despacho recebido, a única motivação que levou a autoridade fiscal ao indeferimento do pedido formulado pela Manifestante está pautada tão somente na alegação de que "[...] a partir do DARF informado para o PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos." (...) 8. Como se verifica, a decisão ora recorrida se ateve a uma análise superficial acerca da existência do direito creditório invocado pela Manifestante (tanto o é que a emissão do despacho decisório se dá de forma eletrônica e após um simples encontro de contas no momento de análise do PER), sem ao menos emitir parecer conclusivo sobre o efetivo entendimento que motivou a negativa para o indeferimento da restituição, bem como sobre o fato de que a Contribuinte estava impossibilitada de transmitir a respectiva DCTF retificadora do período, com a respectiva abertura do crédito glosado, tal como se comprova pelo documento anexo à presente defesa administrativa (doc. 04). (...) 17. Ademais, uma vez constatada a alocação do DARF utilizado no pedido em outros pagamentos e ou eventual inconsistência entre as informações apresentadas no PER e na respectiva obrigação acessória, os quais ensejaram o pedido formulado pela Contribuinte, a autoridade fiscal poderia, antes de proferir o despacho decisório aqui debatido, proceder com a intimação da Manifestante para que esta esclarecesse a apuração da contribuição ao PIS objeto do PER. (...) 20. Inicialmente, como demonstrado no tópico anterior, único fundamento utilizado pela autoridade fiscal para negar o pleito de restituição da Manifestante recai no fato de que o DARF informado no PER/DCOMP nº 24631.84116.190121.1.2.04-0076 teria sido alocado para pagamento de outros débitos de modo que não haveria, supostamente, saldo de crédito a restituir. 21. Ao que tudo indica, referida conclusão pode ter se dado pelo fato da Manifestante não ter tido a oportunidade de proceder com a respectiva retificação da referida obrigação acessória, considerando o transcurso do prazo quinquenal para tanto, conforme se verificar da tela abaixo: (...) 4. Ainda no tocante ao mérito, a Contribuinte alega que o pagamento a maior se deu porque erroneamente – segundo ela – incluiu na base de cálculo do PIS e da Cofins os valores da “reserva técnica”; valor que agora entende pagou indevidamente a maior. (...) 37. E é com base nos argumentos até aqui defendidos que não se pode dizer que as referidas contribuições sociais incidem sobre receitas financeiras recebidas pela Manifestantes, inclusive pelo fato de a contribuinte tem por objeto social o Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 5 desenvolvimento e a exploração de operações de seguros privados, cuja atividade econômica desempenhada, nos termos do artigo 757 do Código Civil, é remunerada por meio do recebimento do chamado prêmio, que corresponde ao valor percebido pelo segurador mediante pagamento pelo segurado em razão da garantia que lhe foi dada pela cobertura de determinado risco, ou seja, é o valor pago em razão da assunção de risco, pela empresa seguradora, da ocorrência de evento futuro e incerto descrito na apólice de seguro. 38. Sendo esta a atividade principal da Manifestante, isto é, a cobertura de riscos segurados (sinistros), cujo preço são os prêmios de seguros, são estes valores que compõem as receitas oriundas da atividade principal ou objeto principal da Manifestante, razão pela qual é de fácil conclusão, repita-se, que as receitas financeiras obtidas pela contribuinte, sejam oriundas de investimentos em aplicações financeiras por sua própria liberalidade ou em razão do cumprimento das obrigações regulatórias a que está submetida, não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, pelo simples fato de que estes valores são estranhos à atividade empresarial desempenhada pela Manifestante. 39. Especificamente no que tange às receitas financeiras advindas de investimentos compulsórios em aplicações financeiras e para formação de reserva técnica, cumpre esclarecer que estas decorrem do cumprimento de regras regulatórias da SUSEP, previstas no artigo 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, e servem para manter a liquidez e garantia de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Manifestante perante seus clientes. 40. Em complemento aos argumentos anteriores a respeito da base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e da Cofins, é importante destacar que as receitas financeiras oriundas destes investimentos também não devem compor a base de incidência levada à tributação. 41. Isto porque, o cumprimento das obrigações de aplicação dos recursos correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos não constitui a atividade ou objeto social da Manifestante, mas tão somente a satisfação de regras regulatórias que visam proteger o segurado e o mercado, garantindo a solvência da empresa seguradora na hipótese de os eventos descritos nos contratos de seguros ocorrerem simultaneamente. (...) 5. A Contribuinte pleiteia também a nulidade do despacho decisório sob a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. A manifestação de inconformidade foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) conforme acórdão 107-017.675, que não contém ementa conforme disposto na Portaria RFB nº 2.724/17: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 6 PROCESSO 16327.903723/2021-52 ACÓRDÃO 107-017.675 – 17ª TURMA/DRJ07 SESSÃO DE 27 de setembro de 2022 INTERESSADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CNPJ/CPF 92.682.038/0001-00 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 AUSÊNCIA DE EMENTA. Não contém ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância em 07/10/22 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa apresentou, em 04/11/22, recurso voluntário em que solicita: 95. Diante de todo o exposto, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer: (i) preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de análise do processo e fundamentação pela DRJ; e, no mérito, (ii) o crédito pleiteado, considerando que: (i) as reservas técnicas, assim como eventuais receitas financeiras delas decorrentes, não ingressam no patrimônio da Recorrente, sendo de guarda obrigatória em conta de gerência da SUSEP; (ii) as reservas técnicas, assim como eventuais receitas financeiras dela decorrentes, sucedem de imposição legal às seguradoras e, justamente por não fazerem parte de sua atividade-fim, não podem ser consideradas receita operacional; (iii) os valores destinados à reserva técnica, assim como eventuais receitas financeiras dela decorrentes, não se enquadram no conceito de receita, vista não decorrerem da venda de bens, prestação de serviços, ou, ainda, se relacionarem e terem como origem direta o exercício da atividade-fim da Recorrente. Em 26/08/25 apresentou memoriais de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 7 O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. A recorrente apresenta questão preliminar (Nulidade da decisão recorrida) e de mérito (Não enquadramento do rendimento das reservas técnicas na base de cálculo do PIS e da Cofins). Essas questões são analisadas a seguir. 1) Questão preliminar (Nulidade da decisão recorrida). Nesse tópico, a recorrente solicita a nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e fundamentação ou retorno dos autos para a DRJ para nova análise. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 14. Conforme mencionado no tópico precedente, o presente recurso voluntário foi interposto contra decisão proferida pela DRJ que manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente por meio do PER 0076, sem, no entanto, debruçar-se sobre o processo em epígrafe, utilizando-se, ipsis letteris, o voto prolatado no processo administrativo 16327.720666/2021-78, o qual não guarda qualquer relação com o caso ora discutido. 15. Desta forma, conforme será demonstrado a seguir, a referida decisão é nula em razão de evidente erro de procedimento incorrido quando do seu proferimento, qual seja a ausência de análise e fundamentação pela DRJ, do presente caso, entendendo por bem aplicar aqui, nos mesmos exatos termos, o resultado prolatado naquele outro processo, o qual, não somente não guarda qualquer relação com os presentes autos, como sequer, trata de mesma situação fática. 16. Observe-se que naquele outro caso, o debate se pauta não em reconhecimento de crédito pleiteado mediante transmissão de PER, tal como in casu, mas, tão somente, acerca do não deferimento, em procedimento de malha fina, das retificações das DCTFs dos períodos de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2015 e janeiro, fevereiro, março e abril/2016. Ou seja, a decisão aplicada pela DRJ no presente processo decorre de julgamento diverso, no qual as questões enfrentadas diferem do presente caso tanto em relação à natureza processual da discussão, quanto em relação à sua temporariedade. 17. Com isso, se identifica a impossibilidade de aplicação daquela decisão no presente caso. Ora, como seria possível aplicar ao presente processo, decisão prolatada sem a mínima análise da problemática aqui tratada? Note-se que, matérias similares não implicam necessariamente em arcabouços fático e de direito idênticos. (...) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 8 30. Tal violação é ainda mais latente, posto que a Recorrente apresentara argumentação e documentação suficientes para que se providenciasse a correta análise do crédito por ela pleiteado, elementos estes, que, ao que tudo indica, nem sequer foram objeto de análise pela Turma Recorrida, que absteve-se a “copiar e colar” o entendimento expresso pelo julgador no processo administrativo n. 16327.720666/2021-78. (...) 32. Sendo assim, imperiosa se faz a declaração de nulidade do acórdão ora recorrido, visto que verificada a ausência de fundamentação e motivação da decisão pela DRJ. Ou, ainda, subsidiariamente, requer-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja devidamente analisada a manifestação de inconformidade apresentada, e, eventualmente, sejam promovidas intimações para a Recorrente prestar esclarecimentos que as Autoridades entendam necessários. Não assiste razão à recorrente. Fundamentalmente a argumentação é a de que houve cerceamento do direito de defesa na medida em que o acórdão recorrido baseou-se em decisão exarada em outro processo, da mesma empresa, porém relativo a período e situação diversos (um trata de retificações das DCTFs dos períodos de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2015 e janeiro, fevereiro, março e abril/2016 e o outro, de pedido de restituição de PIS relativo ao mês de dezembro/2015). Transcrever e adotar como razões de decidir trechos e até votos inteiros de outros processos não representa, porém, nulidade da decisão administrativa. Pelo contrário, é prática adotada de forma relativamente habitual para processos que tratam de situações semelhantes. Se os fatos colocados pela empresa são tratados pelo órgão julgador, não existe cerceamento de defesa, quer tenham sido usados argumentos inéditos ou transcritos a partir de outros julgados. Não é fato que, conforme colocado pela recorrente, o processo 16327.720666/2021-78 “não somente não guarda qualquer relação com os presentes autos, como sequer, trata de mesma situação fática”. Tanto é que a questão de mérito trazida no presente recurso voluntário (apresentado em 04/11/2022) é praticamente uma transcrição literal, ipsis letteris, palavra por palavra, da questão de mérito trazida naquele processo (com exceção apenas da numeração de parágrafos e de alguns poucos outros e pequenos detalhes), apresentado em 28/09/2022. Ou seja: a recorrente também utilizou o mesmo texto para tratar do mesmo assunto em ambos os processos. Cabe ressaltar que conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 somente serão declarados nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 9 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acórdão da DRJ encontra-se devidamente fundamentado, com referência expressa às questões colocadas pela empresa, que foram tratadas de forma clara, individualizada e conclusiva. O fato de ter utilizado trechos de outro acórdão não altera essa realidade. Não se pode falar em nulidade e cerceamento de defesa do contribuinte quando as informações de que necessita encontram-se plenamente disponíveis ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou recurso voluntário, tendo, pois, exercido plenamente sua defesa. Assim, não existindo nenhum prejuízo para o contribuinte e nem para o contraditório e ampla defesa, não há o que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. 2) Questão de mérito (Não enquadramento dos rendimentos das reservas técnicas na base de cálculo do PIS e da Cofins). Nesse item, a recorrente alega, em apertada síntese, que não há incidência de PIS/Cofins sobre os rendimentos de reservas técnicas. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 33. Conforme se verifica de seu estatuto social (doc. 01), a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração de operações de seguros privados, os quais “visam a garantir a cobertura total ou parcial de perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos” , e são previstos no art. 757 , do Código Civil. (...) 35. Neste contexto, importante mencionar que os valores percebidos pela Recorrente em razão de sua atividade são os chamados “prêmios”, que são aqueles aos quais se obrigam os segurados a pagar, fixa ou periodicamente, à Recorrente para fazer jus à cobertura securitária na ocorrência de sinistro. Ou seja, o prêmio é o valor pago em razão da assunção de risco, pela empresa seguradora, da ocorrência de evento futuro e incerto descrito na apólice de seguro. 36. Assim, por estrita imposição legal e regulamentar do setor, a Recorrente, ao receber os valores decorrentes de sua atividade, é obrigada a destinar parte considerável destes recursos para garantir as chamadas “reservas técnicas” que, em breve síntese, se referem a valores registrados no passivo da Companhia, devidamente segregados e identificáveis, também por imposição legal, como forma de antecipar/prever ou materializar uma redução de ativo, consubstanciada na ocorrência do pagamento dos “sinistros”. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 10 (...) 37. As reservas técnicas, conforme o dispositivo supra, tem por objetivo garantir a solvência das seguradoras em relação aos seus segurados no caso da ocorrência de sinistros. Tratam-se de garantias cuja única destinação é a remuneração de seus segurados. (...) 44. Neste sentido, é de concluir que parte dos valores recebidos pela Recorrente não se destinam, exclusivamente, a remunerá-la pela prestação de um serviço a um cliente, dado que uma parcela possui destinação específica diversa de sua remuneração e que a utilização do seguro pode nunca se realizar. Na verdade, tal parcela tem por objetivo principal a criação de um fundo comum que será utilizado para cobrir as despesas incorridas por clientes da seguradora, priorizando a efetividade e a qualidade da prestação de seus serviços, a título indenizatório. (...) 58. Isto é, considerando que os rendimentos decorrentes da aplicação das reservas técnicas, assim como as reservas, são destinados exclusivamente à garantia de solvência da Recorrente, não é possível considerar que se tratem de receitas tributáveis, justamente em razão da existência de (i) destinação específica; (ii)imposição legal do setor; e (iii) indisponibilidade dos valores sem anterior e prévia autorização da agencia reguladora; impondo, assim, que o mesmo racional aplicável à constituição da garantia das provisões seja aplicável aos seus rendimentos que ali permanecem. 59. Neste sentido, corroborando o entendimento da Recorrente e afastando a incorreta interpretação das Autoridades Fazendárias em relação ao seu voto proferido no AgRE n. 400.479-8/RJ, o ex-Ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal (“STF”) emitiu parecer (doc. 04), em favor da empresa Sul América Cia. Nacional de Seguros e Sul América Cia. Nacional de Seguros Saúde, no seguinte sentido: (...) 62. Fato é que eventuais rendimentos de aplicação dos ativos garantidores, da mesma forma como os próprios ativos, não ingressam no patrimônio da Recorrente. Assim, os rendimentos são resultados de imposição legal de investimento e, também, não fazem parte de sua efetiva atividade, não se tratando de receita operacional – motivo pelo qual não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) 68. Seguindo a linha adotada pela nova redação do art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o fato é que os valores destinados à reserva técnica, assim como os rendimentos decorrentes de seu investimento não se enquadram no conceito de Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 11 receita, pois (i) não decorrem da venda de bens; (ii) não decorrem da prestação de serviço; (iii) não foram auferidos em operações de conta alheia; e, tampouco, (iv) se relacionam à atividade ou objeto principal da Recorrente. (...) 77. Desta forma, as receitas da atividade principal da Recorrente são, na verdade, os prêmios que por ela são percebidos em contrapartida ao oferecimento do seguro aos segurados (com ou sem ocorrência de sinistro) – devendo somente estas serem objeto de tributação por PIS/COFINS conforme previsto na legislação tributária, pois vinculadas ao seu objeto social. (...) 83. A interpretação da D. Autoridade Fiscal no acórdão da DRJ, onera indevidamente a Recorrente, na medida em que se vê obrigada a tributar não apenas as receitas da atividade ou objeto principal (prêmio de seguros), mas, também, receitas periféricas, que (a) não provocam expressivo impacto em seu faturamento; e(b) não derivam do desenvolvimento do negócio que ensejou sua criação. (...) 94. Portanto, os rendimentos das reservas técnicas, ou os rendimentos decorrentes de locação de imóveis próprios (vinculados ou não aos ativos garantidores) não derivam da “atividade ou objeto principal” da Recorrente, quer porque não resultam do desenvolvimento do negócio que ensejou sua criação, quer porque não possuem impacto substancial em seu faturamento (expressado principalmente pelo prêmio de seguros), pois assumem tonalidade secundária. Não assiste razão à recorrente. Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social o desenvolvimento e a exploração de operações de seguros privados, os quais “visam a garantir a cobertura total ou parcial de perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos” e, como tal, está sujeita á incidência cumulativa do PIS/Cofins. Tal incidência tem como fundamento legal a Lei nº 9.718/1998, da qual se transcrevem os seguintes dispositivos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 12 § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (...) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (...) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (...) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (grifos nossos) A base de cálculo das contribuições é o faturamento, que abrange o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e outras receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Em relação às seguradoras, a lei prevê a exclusão da base de cálculo somente em relação às indenizações dos sinistros ocorridos. A Lei nº 9.701/1998, que dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras, abrangendo as seguradoras, assim dispõe: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 13 Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (...) § 1º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) § 3º As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente. (grifos nossos) Nota-se que a lei prevê a dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, nada dizendo sobre os rendimentos financeiros delas decorrentes. No recurso voluntário, a recorrente traz parecer do ex-Ministro Cezar Peluso emitido no AgRE nº 400.479/RJ. Há que se destacar neste ponto que, no julgamento dos embargos de declaração referenciados – AgRE nº 400.479/RJ - o Pleno do STF decidiu nos seguintes termos: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 14 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (grifos nossos) Conforme se depreende da ementa supra, o STF decidiu que as receitas de prêmios auferidas pelas seguradoras compõem o faturamento, decisão essa que não significa que outras receitas, que não foram objeto da ação judicial, estivessem excluídas dessa conclusão. Neste ponto, deve-se ressaltar que se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE)1479774, em que se discute a incidência ou não das contribuições PIS/Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário (abaixo, último andamento do processo). Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 15 Por outro lado, em dezembro de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras (REsp 2.052.215), cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA. RESERVA TÉCNICA. FATURAMENTO. SEGURADORA. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. I - No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 390.840-5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia "faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, sendo rechaçada a ideia de que o conceito estaria limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. (...) III - No Superior Tribunal de Justiça, a compreensão acerca daquilo que se considera faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS foi perfeitamente incorporada na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes julgados: (...) V - No caso em tela, as recorrentes são pessoas jurídicas atuantes no segmento de seguros das mais variadas espécies. Por óbvio, as receitas auferidas com a exploração desse negócio estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Ocorre que as recorrentes se insurgem, nos presentes autos, especificamente com relação à tributação dos rendimentos auferidos dos ativos garantidores atrelados às reservas técnicas. VI - As empresas seguradoras são equiparadas a instituições financeiras e, diante da relevância de sua atuação empresarial no cenário econômico do Brasil, estão sujeitas a um maior rigor legislativo e regulatório, de modo que a descrição do objeto social não se resume àquela constante nos estatutos sociais. Não raro, as companhias indicam em seus estatutos que a exploração da atividade no ramo de seguros será realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação pertinente. VII - A partir dessa característica especial e sensível das companhias seguradoras, passou-se a adotar nos Tribunais Pátrios a expressão "objeto social legalmente tipificado", a qual consiste na discriminação por lei das atividades compreendidas na exploração do ramo de seguros, incluindo aquelas que possuem caráter cogente. É dizer: o objeto social legalmente tipificado é aquele que abrange obrigatoriamente todas as atividades correlacionadas à atividade empresarial. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 16 VIII - O Decreto-Lei n. 73/1996, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, sob a perspectiva desse objeto social legalmente tipificado, determina a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas "reservas técnicas" ou "reservas obrigatórias". IX - As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora. Diante da importância do investimento financeiro para a atuação dessas sociedades, a legislação correlata impõe que a atividade empresarial típica compreenda o investimento mínimo de capital relacionado às reservas técnicas, que nada mais são do que parcelas deduzidas do lucro sujeitas obrigatoriamente à rentabilidade. X - As receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei n. 9.718, de 1998. XI - Recurso especial improvido. (grifos nossos) Todos os ministros da 2ª turma seguiram o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. Saliento e adoto como razões de decidir os seguintes trechos: “As operações financeiras destinadas à rentabilidade do capital auferido para maior segurança das operações contratadas pelos clientes é uma das principais atividades operacionais de uma companhia seguradora”. Assim, “as receitas financeiras advindas dos investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias, razão pela qual é mister que façam parte da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Esse julgamento do STJ encontra-se, desde agosto de 2024, suspenso por força do julgamento ainda em andamento no STF do Tema 1.309. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também já decidiu nesses termos: TRIBUTÁRIO. RESSEGURADORA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVAS TÉCNICAS. FATURAMENTO. ARTS. 2º E 3º, CAPUT E §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao tema em análise, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme julgados proferidos nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, afirmando que faturamento é somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços e não a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 17 2. Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras (e as resseguradoras, a quem se aplicam as mesmas regras tributárias) não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, para as seguradoras (ou resseguradoras) a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 4. Ademais, o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada. 5. A esse respeito, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”. 6. Ressalte-se que no referido julgamento não se firmou entendimento sobre a definição das reservas técnicas como elementos não integrantes do faturamento. Apenas houve manifestação individual dos Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso sobre esse assunto. Na oportunidade, o Min. Edson Fachin considerou que a análise da referida controvérsia não teria sido objeto do feito originário e a discussão pela Corte Suprema representaria verdadeiro julgamento extra petita. Desta feita, denota-se que tais posicionamentos dos Ministros não refletem o entendimento do plenário do STF ou mesmo de algum dos seus órgãos fracionários. Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ proferiu acórdão, no qual, reitera que as reservas técnicas integram o faturamento das empresas seguradoras (e, em consequência, das resseguradoras). 7. Ainda sobre a discussão dos autos, com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda. 8. Em acréscimo, observa-se que a aplicação financeira de valores pelas seguradoras e resseguradoras, para fim de constituição de reservas técnicas à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria, nos termos do Decreto-Lei 73/1966. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 18 9. Destarte, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional, representando atividade inerente ao seu exercício empresarial. 10. Assim, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes do investimento das reservas técnicas é legítima, eis que tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora (ou resseguradora), por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. 11. Apelação não provida. (5023007-41.2023.4.03.6100 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 3ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - Julgamento: 03/09/2024) (grifos nossos) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 DA SRF EM SÃO PAULO. 1. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso da impetrante, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3. Especificamente no caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 4. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas dos Ativos Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 5. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 6. Segundo interpretação dada pela Receita Federal, o rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma obrigação inerente ao negócio das Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 19 seguradoras e, portanto, faz parte das receitas operacionais, sobre as quais incide PIS e Cofins. (AMS 00195390920134036100, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma do TRF3 (grifos nossos) Diversos acórdãos do CARF – inclusive da sua CSRF - seguem na mesma linha do STJ e TRF3. Abaixo, alguns deles: PROCESSO 16327.909923/2011-47 ACÓRDÃO 9303-016.018 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 SEGURADORAS. ATIVIDADES TÍPICAS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. São devidas a contribuição ao PIS e a COFINS pelas empresas seguradoras e resseguradoras sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras compulsórias de valores de reservas técnicas, fundos e/ou garantia de provisões técnicas, uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no desempenho da atividade econômica destas empresas e integram o seu faturamento. PROCESSO 16327.720872/2018-82 ACÓRDÃO 3201-012.205 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (NOVA DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 20 As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. Processo nº 16327.720236/2014-27 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.949 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 21 empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. (grifos nossos) Assim, a decisão de piso deve ser mantida nesse tópico. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel VOTO VENCEDOR Joana Maria de Oliveira Guimarães, redatora designada Com a devida vênia, ouso divergir do ilustre Conselheiro Relator no tocante ao mérito do recurso, para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e a COFINS. Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me ao voto de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues no Acórdão nº 3102-002.804, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta, conforme trecho abaixo reproduzido: A controvérsia se resume à subsunção (ou não) dos rendimentos decorrentes das reservas técnicas, constituídas pelas seguradoras por imposição legal, ao conceito de faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98 c/c artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a sistemática cumulativa. A fim de analisarmos o ponto realmente controverso da presente lide, cumpre elencar as questões fáticas e legais que envolvem a demanda e não são objeto de controvérsia. (...) Por ser uma Sociedade Seguradora, lhe é vedado desenvolver qualquer outra atividade que não seja classificada como de seguros, uma vez que, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. O Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, também prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas pelas Sociedades Seguradoras para garantia de todas as suas obrigações, ex vi: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 22 Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Vigente à época dos fatos, a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional – CMN, dispunha sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, estabelecendo diversas diretrizes e requisitos para aplicação dos recursos, assim como, limitação quanto às modalidades de investimento, e de alocação por modalidade para cada segmento. Ainda, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, “[a] totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores na proporção de um para um”. No que se refere à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, merecem transcrição os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 23 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Em breve síntese, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de faturamento, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no regime cumulativo, passou a compreender não só a receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços em geral, mas também o resultado auferido nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Neste sentido, merece referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 400.479 e RE nº 609.096, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que o conceito de faturamento “[...] está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED”. Neste cenário – e aqui se inicia a controvérsia -, a Receita Federal começou a emitir posicionamentos no sentido de que, diferentemente das receitas financeiras próprias da instituição, obtidas conforme ações de escolhas próprias de investimentos pela empresa, as receitas advindas dos rendimentos das reservas técnicas seriam oriundas de uma atividade típica de uma empresa seguradora, configurando, por conseguinte, receita operacional. Destaca-se, neste sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91, de 02 de abril de 2012, cuja ementa transcrevemos parcialmente abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. [...] Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a letras hipotecárias. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 24 A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718/98. Portanto, tais receitas compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. Deste modo, receitas decorrentes de "variações cambiais", quando tocantes a investimentos legalmente compulsórios, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora. Em contraste, caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da sociedade seguradora, não integram o seu faturamento e, assim, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. É o caso, por exemplo, do recebimento de "juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso". No mesmo sentido, transcrevemos também parcialmente a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24 de janeiro de 2017 (reiterada pela Solução de Consulta COSIT nº 126, de 14 de setembro de 2018): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido em âmbito administrativo e judicial, com a devida vênia, entendemos que tal entendimento não merece subsistir. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 25 Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao firmar o entendimento de que o conceito de faturamento compreende o produto do exercício de atividades empresariais típicas, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED, o E. Ministro Relator Cezar Peluso expressamente adverte, em seu voto, que “tal moldura conceitual não implica admitir tributação por PIS/Cofins sobre receitas não operacionais em geral, nem retroceder à noção de “receita bruta total”, já veementemente repelida pela Corte”. A questão posta perante a Suprema Corte se referia à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS de empresas que não tem como atividade principal a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, como as sociedades seguradoras e as instituições financeiras. Assim, a interpretação dada pelo STF, bem como, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, não buscaram alargar as hipóteses em que determinada receita seria considerada receita operacional, mas apenas resolver a problemática de se tributar empresas cuja atividade principal não é propriamente a venda de bens ou a prestação de serviços. Neste sentido, merecem reprodução os seguintes excertos do voto do E. Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED: A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T.3.3, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 686/1990, dispõe, no item 3.3.2.3, que “3.3.2.3. A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo, e de forma ordenada: a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins.” Conquanto não vincule a interpretação constitucional, tal definição oferece ponto sustentável de partida metodológica para compreender faturamento como expressão da receita advinda da realização da finalidade da empresa ou de seu objeto social, o que lhe exclui, de plano, abrangência de meras atividades acessórias, receitas puramente financeiras, ingressos esporádicos, como a venda de bens do ativo permanente, e meras entradas, dentre muitas outras. [...] Visivelmente débil, portanto, a capciosa proposta teórica que tende a confundir o conceito de receitas empresariais típicas com o de receita bruta total. A natureza ou finalidade específica de cada atividade empresarial que se considere é indissociável da idéia jurídico-tributária de faturamento enquanto representação pecuniária do seu produto. Por isso, é preciso cotejar a modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 26 [...] Venda de mercadorias e prestação de serviços são, por excelência, atividades tipicamente empresariais. Mas as atividades empresariais genericamente consideradas – que produzem faturamento – não se reduzem, na sua hoje complexa variedade, àqueloutras, as quais configuram apenas caso particular em relação à extensão lógico-jurídica do termo faturamento. Por outro lado, insisto em que o reconhecimento da existência de atividades empresarias outras que, posto não se limitem a venda de mercadorias ou serviços, obtêm faturamento, não implicará, em nenhuma hipótese, conclusão de que toda e qualquer receita se conteria no âmbito formal do faturamento. O que se está a esclarecer e frisar, aqui, é apenas a submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um conceito – bastante claro – de faturamento. Não se está retrocedendo à inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, mas tão-só delimitando o real alcance semântico do signo “faturamento”. (Grifamos) Com isso em vista, assim se manifestou o E. Ministro Relator especificamente sobre as atividades desenvolvidas pelas seguradoras: Desse modo, ainda que bancos e seguradoras não vendam mercadorias, nem sua atividade principal configure serviço, a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento, consistente em receitas de intermediação financeira e de prêmios de seguros, é de rigor, porque integrantes do conjunto de negócios ou operações desenvolvidos por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. E não deixo dúvidas ao propósito: não considero as receitas decorrentes de prêmios de seguros ou de intermediação financeira passíveis de tributação por PIS e COFINS, porque se originariam de prestação de serviço, nem, muito menos, de venda de mercadorias, mas pela boa razão de se conterem no âmbito do exato conceito de faturamento que extraio do texto constitucional. [...] Do mesmo modo, seguradoras auferem receitas que provêm diretamente de seu modelo de negócios, constituindo faturamento. Não colhe, portanto, a alegação de que prêmios de seguros, porque preordenados à recomposição patrimonial dos segurados em caso de sinistro, não integrariam faturamento da seguradora. A natureza particular do contrato que mantêm com os clientes, os segurados, ou o fato de suportar certos contingenciamentos específicos de seu regime jurídico, não desnaturam o caráter nitidamente empresarial de sua atuação nesse caso. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 27 E a razão evidente é porque a lógica empresarial, a razão negocial da existência das seguradoras, assim como a dos bancos, é auferir lucros. Embora guardem inegável relevância e sejam imprescindíveis ao funcionamento da sociedade, não se trata de atividades benemerentes ou de caridade, mas patentemente empresariais e, como tais, exercidas com o manifesto intuito de obter faturamento como passo necessário, embora nem sempre suficiente, à obtenção de lucro. (Grifamos) Por fim, a proposta submetida pelo E. Ministro Relator e acolhida pela Suprema Corte foi a seguinte: A proposta que submeto à Corte é, pois, a de reconhecer que se deva tributar, tão-somente, e de modo preciso, aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhe são próprias e típicas, enquanto lhe conferem propósito e razão de ser. Por isso, escapam à incidência do tributo, as chamadas receitas não operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras do mesmo gênero, desde que, escusa dizê-lo, não constituam elemento principal da atividade. (Grifamos) Por ser pertinente ao julgamento do presente litígio, deve-se ressaltar que, a partir de uma leitura sistemática do voto do E. Ministro, resta incontroverso que receitas financeiras atípicas seriam aquelas obtidas por empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade, como o caso das seguradoras. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, podemos analisar as atividades exercidas pelas sociedades seguradoras, a fim de determinar aquilo que se considera atividade empresarial típica. Como vimos, a recorrente tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde. Além disto, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Assim, tanto pelo Estatuto Social quanto pelo Decreto-lei que regulamenta a sua atividade empresarial, as atividades da recorrente estão limitadas às atividades de seguro, sendo estas, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 73/66, aquelas que envolvem “os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias”. No mesmo sentido, o artigo 757 do Código Civil estabelece que “[p]elo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Neste cenário, a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias (no caso da recorrente, de seguro saúde), cujo faturamento é obtido Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 28 com o pagamento do prêmio pelos segurados. É esta a atividade empresarial típica de toda e qualquer sociedade seguradora. O fato de a lei exigir investimentos compulsórios por parte das seguradoras não tem o condão de alterar a natureza das receitas financeiras obtidas pela recorrente, ao exercer uma atividade que não é típica do seu ramo empresarial. O caráter acessório de tais investimentos salta aos olhos diante de uma simples leitura do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que prevê a sua obrigatoriedade, o qual transcrevemos uma vez mais: Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Ora, as obrigações contraídas pelas Sociedades Seguradoras são aquelas decorrentes da oferta de seguros, que configuram a sua atividade principal. Por sua vez, a constituição das reservas técnicas é mera exigência legal acessória para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a finalidade da empresa jamais será constituir o ativo garantidor, bem como, os rendimentos advindos de tais investimentos sempre serão receitas financeiras, uma vez que as seguradoras não se dedicam a tal ramo de atividade (e nem poderiam). Realizando o cotejo da modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais, verificamos de forma cristalina que os investimentos (ainda que compulsórios) são totalmente distintos das atividades previstas no contrato social das seguradoras (ainda que façam parte do cotidiano da empresa). O modelo de negócio e a atividade exercida pelas seguradoras para obtenção de faturamento e, posteriormente, lucro, é a oferta de seguros. Por sua vez, os investimentos compulsórios – ainda que impliquem receitas e, eventualmente, até mesmo, lucro – possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Como bem analisam Thais De Laurentiis e Márcio Costa, “[a] aplicação financeira dos ativos garantidores não pode apresentar risco. Trata-se de investimento economicamente eivado da maior segurança possível, de maneira a garantir, apenas, o retorno superior à inflação. Busca-se, assim, evitar que os ativos garantidores percam valor frente à eventual desvalorização da moeda”. Ora, a compulsoriedade do investimento – alinhada às limitações impostas pela legislação – apenas reforça o caráter acessório de tal atividade. Não me parece possível considerar uma atividade compulsória como uma atividade empresarial típica, justamente, por faltar-lhe a voluntariedade, a possibilidade de optar ou não pelo seu exercício, assim como, pelas condições de sua realização. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 29 Neste sentido, merece transcrição novamente o artigo 85 do Decreto-lei nº 73/66, que demonstra se tratar de investimento extremamente regulamentado e que depende de autorização da SUSEP para sua alienação ou agravamento: Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o argumento fazendário de que a compulsoriedade e habitualidade transformariam a atividade de investimento em atividade típica das seguradoras não subsiste, uma vez que apenas reforça se tratar de mera condicionante para exercício da atividade típica desenvolvida pelas seguradoras – oferta de seguros. Neste sentido, cumpre ressaltar que não é a habitualidade que determina o caráter empresarial típico de determinada atividade, até porque, quase todas as empresas têm que exercer habitualmente atividades de contabilidade, administração, gestão financeira, gestão de recursos humanos, marketing, etc, e nem por isso tais atividades são consideradas atividades principais das empresas. Por representar precisa análise da situação posta, merecem transcrição os seguintes excertos do parecer do E. Ministro Aposentado Cezar Peluso, colacionado aos autos: 7. É falso que, imposto por lei cogente, o ato de aplicar recursos próprios para, mediante constituição de reservas técnicas, garantir o cumprimento de suas obrigações, embora sendo por isso habitual do ponto de vista prático, configure atividade institucional típica das seguradoras, cujo objetivo social é prestar tutela jurídica aos segurados contra consequências danosas de eventuais sinistros, e a cuja prestação deve corresponder contraprestação representada pelos prêmios convencionais, cujo pagamento é sempre devido por quem, na forma do contrato, se beneficia da prestação do seguro. Como as demais empresas, as seguradoras são, por lei, obrigadas a praticar diversos outros atos, sem que estes se reputem inerentes, por rotineiros, a suas atividades típicas, que são sempre voluntárias. A constituição das reservas técnicas não é atividade própria do objeto social das seguradoras, a que correspondesse alguma contraprestação do Estado ou dos segurados, mas condição de exercício regular de suas atividades típicas, análoga, p. ex., a depósito judicial para garantia de embargos à execução, o qual também gera receita financeira, mas que se não considera no faturamento da pessoa jurídica depositante, embora a lei o exija para exercício do ônus defensivo. O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro ao Banco, quando depositam as Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 30 reservas técnicas! A extensão conceitual aqui carece, pois, de todo fundamento (a). 8. Não menos imprópria é a tentativa de equiparação entre as seguradoras e as instituições financeiras, baseada no só fato, adiáforo, de ambas terem receitas oriundas de aplicações financeiras. A diferença substancial, que obsta a qualquer analogia para efeito de apuração do fato gerador e da base de cálculo das contribuições, é que as instituições financeiras recebem valores que entram no seu faturamento a título de contraprestação dos serviços típicos que prestam aos clientes, ao passo que as seguradoras recebem renda financeira do que são, por lei, obrigadas a investir para garantia dos compromissos contratuais, não porque sejam contraprestação de prestação típica a terceiros, senão a título de condição da suas futuras prestações. Ou seja, do ponto de vista que interessa ao tema da consulta, que está em definir o conteúdo normativo de faturamento, as receitas financeiras das aplicações obrigatórias das seguradoras são idênticas, na essência, às de suas aplicações voluntárias, a alugueres de imóveis seus, a dividendos de participação no capital doutra empresa, a indenização de seguro de coisa própria sinistrada, a valores de aumento do capital social, etc, verbas todas que, cabendo no conceito mais amplo de receita tomada como gênero, se somam e incorporam aos ativos próprios, mas não compõem a noção mais restrita de receita que, como espécie, corresponde à ideia constitucional de faturamento, pela razão decisiva de que não significam contraprestação de prática voluntária de alguma atividade típica das seguradoras. Não se concebe atividade empresarial típica que não seja voluntária ou espontânea. É despropósito dizer que a prática de ato imposto por lei como condição para exercício regular do comércio seja atividade negocial típica da empresa. E nisto escusa insistir (b). 9. Mais inconsistente, ainda, é a argumentação de que as receitas financeiras advindas dos investimentos para fim das reservas técnicas seriam de natureza jurídico-tributária diversa das decorrentes de aplicações financeiras ordinárias, porque estas são voluntárias e de recursos próprios, e compulsórias aquelas, as quais incrementariam o total dos prêmios recebidos e, nesse sentido, nem seriam, a rigor, de recursos próprios. A gratuidade do raciocínio, neste passo, é manifesta. Não se descobre razão nenhuma que justifique classificação jurídica, ou contábil, distinta para essas duas modalidades de receitas financeiras, porque são ambas oriundas da aplicação financeira de recursos próprios das seguradoras, os quais, no fundo, são integrados, não apenas pelos prêmios recebidos, mas por todas as demais verbas que, como o capital social e outros ingressos ou ativos pecuniários, formam o patrimônio financeiro responsável pelas obrigações das seguradoras Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 31 Somado a tudo o que foi exposto, merece menção o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98, abaixo transcrito: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (Grifamos) Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16327.720020/2019-76; Acórdão nº 3302-014.560; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 19/06/2024) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 32 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.721224/2017-13; Acórdão nº 3302-006.551; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/02/2019) SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. (Processo nº 16682.720657/2011-66; Acórdão nº 3301-005.361; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira; sessão de 24/10/2018) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.722920/2016-66; Acórdão nº 3301-005.183; Relatora Conselheira Semiramis de Oliveira Duro; sessão de 26/09/2018) O referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 33 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. (Processo nº 16327.720437/2019-39; Acórdão nº 3102-002.804; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 11/02/2025) Como já mencionado pelo ilustre Conselheiro Relator, se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE) 1479774/RJ, em que se discute a incidência ou não das contribuições ao PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário. Revela-se oportuno destacar que o Ministro Relator Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, conforme trecho abaixo reproduzido da decisão monocrática publicada no DJE aos 06/11/2024, citando o entendimento trazido pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479: (...) Em complemento - sem prejuízo de eventual conclusão diversa advinda da discussão mais aprofundada da controvérsia, máxime no evento do julgamento definitivo do mérito do tema -, urge frisar que algumas das particularidades consideradas no julgado acima e que podem, em tese, conduzir a solução pela não incidência das contribuições epigrafadas sobre receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, foram em boa medida explicitadas pelo eminente Min. Dias Toffoli no ainda mais recente julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479 (Pleno, Redator p/acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15/09/2023). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 34 Por ocasião do julgamento supracitado, o Min. Dias Toffoli, em voto vista, assentou sua compreensão de que as aplicações financeiras dos recursos oriundos das reservas técnicas das seguradoras não constituem atividade típica destas empresas, de modo que as receitas correlatas não integrariam a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse viés, transcrevo os seguintes excertos do julgado retro referenciado: “Nos casos em que estiveram em jogo as seguradoras, a legislação bem realçou que o faturamento dessas, à luz da referida conceituação, também seria aquela receita bruta operacional (vide a legislação do Finsocial, bem como o art. 72, inciso V, do ADCT), o que abrangia as receitas decorrentes dos prêmios auferidos em razão dos contratos de seguro, atividade (seguro) inequivocamente integrante de suas atividades empresariais típicas. [...] No que diz respeito às seguradoras, não é preciso muito esforço para concluir que sua atividade empresarial típica é, justamente, oferecer o contrato de seguro. E, nesse contrato, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, o qual geralmente varia em função dos interesses garantidos e dos riscos predeterminados. [...] Por qualquer ângulo que se analise a noção de faturamento considerando- se as sociedades seguradoras, portanto, o prêmio se insere na receita bruta operacional, decorrente de sua atividade empresarial típica. E, nessa toada, integra o prêmio a base de cálculo do PIS/COFINS por elas devido. De outro giro, é certo que não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas. Adoto, aqui, a compreensão do Ministro Cezar Peluso, cujo voto já indicava que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho de seu mister típico, como são as receitas financeiras em questão. [...] Resumidamente, portanto, para as seguradoras, a receita decorrente do prêmio consiste em faturamento; contudo, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas”. - Grifos inseridos. A partir de tais circunstâncias, verte que, em que pese a conclusão supra ainda não haja sido perfilhada por esta Corte mediante precedente sujeito à sistemática da repercussão geral, como far-se-á com a conclusão do tema afetado nestes autos, aquela sói, mormente nesta fase processual, denotar a presença, in casu, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903723/2021-52 35 da probabilidade de provimento do Recurso Extraordinário, exigida à atribuição do efeito suspensivo à insurgência. Outrossim, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tenho que esse se revela, igualmente, verificado na espécie, uma vez que, aqui, o periculum in mora é inerente à própria exigibilidade de valores vultosos em situação de ainda duvidosa constitucionalidade. Ex positis, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, do CPC, atribuo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela ora requerente, determinando, até seu julgamento, a suspensão da eficácia do acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos em desate, bem como, consectariamente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS incidente exclusivamente sobre receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas da seguradora litigante Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de novembro de 2024. (Grifamos) A Primeira Turma do STF, ao julgar o Agravo Interno interposto pela União, negou provimento ao referido agravo e confirmou a atribuição de efeito suspensivo do Ministro Luiz Fux em relação a exigência das contribuições sobre as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas da seguradora litigante, nos termos do acórdão publicado no DJE aos 28/02/2025. Conclusão Isso posto, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e a COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.914621/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2012 a 30/09/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.
Numero da decisão: 3201-012.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 2 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 3 Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS não cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 30/09/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do(a) PIS / COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do(a) PIS/COFINS não cumulativo(a), enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. A empresa reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes  Da possibilidade de produção probatória em sede recursal  Do direito ao crédito – PIS/Cofins – princípio da não-cumulatividade Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 5  Do conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS  Das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal  Do processo produtivo da recorrente  Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão  Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos  Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes  Glosa de despesa com material de limpeza  Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral  Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS”  Glosa de créditos relativos a prestações de serviços  Das despesas com aluguel de veículos (guindastes)  Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais  Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras  Glosa de créditos relativos a ajustes negativos  Aquisição de peças importadas Após postula pela aplicação do princípio da verdade material e necessidade de conversão dos autos em diligência. Apresenta documentos anexos ao recurso, fazendo constar a sua relação. Após, apresenta petição e laudo técnico para juntada aos autos. O Carf decide pela conversão em diligência através de Resolução. O dispositivo restou assim redigido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 6 resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Consta peça judicial determinando prazo para a realização da diligência. A diligência foi cumprida resultando em Informação Fiscal. Cientificada, a empresa se manifesta sobre a diligência solicitada. Em sede de Mandado de Segurança foi determinado prazo para julgamento deste e de outros processos da empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa informa ser fabricante de 3 (três) categorias de produtos: (i) Fritos: compreende o macarrão instantâneo denominado “Nissin Miojo”; (ii) Fritos de Copo: compreende o macarrão instantâneo de copo, denominado “Cup Noodles”; e (iii) Não-Fritos: compreende o macarrão instantâneo de 80 e 500 gramas, desidratado ao invés de frito, denominados de “Light”, “Espaguete” e “Yakissoba”. Como visto, foi realizada diligência nesses autos, determinada por esta Turma do Carf, em composição anterior. Considera-se atendido o pedido formulado no recurso, sendo desnecessário novo retorno dos autos. Após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 7 O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão A insurgência da empresa foi assim resumida no recurso: Por esta razão, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo de produção da Recorrente, a teor dos atos normativos destacados, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 8 saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos em operações sem incidência da tributação, alíquota reduzidas a zero ou com suspensão. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementa de decisão recente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). Porém, o contribuinte não apresentou contestação nesse ponto em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, cumpre não conhecer da matéria, como se verá com mais detalhes no título 13 deste voto. Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos A empresa se insurge contra a glosa: Neste sentido, em sendo o produto final uma caixa que acondiciona diversas embalagens de macarrão, que não podem ser transportados ou apresentados de outra forma, pode-se concluir que tal caixa de papelão, em sua essência, integra o produto final produzido pela empresa. Tais embalagens são indispensáveis à conservação e proteção dos produtos durante o transporte, evitando que haja contato com agentes externos indesejáveis, principalmente por se tratar de gênero alimentício Cita exemplos de embalagens e jurisprudência do Carf. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 9 A informação fiscal em diligência considera que são materiais de transporte e utilizados após concluído o processo produtivo, considerando que a glosa deve ser mantida. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem (e na informação fiscal em diligência), culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes O Carf mandou o processo em diligência para verificar, entre outros, este item. A informação fiscal considerou que uma parte das glosas deveria ser revertida. Assim argumentaram pela reversão: Conforme informações do item 3.2 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados na análise do controle de qualidade nas matérias primas adquiridas e nos produtos acabados, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais e relevantes no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua subtração pode privar o produto final de qualidade e quantidade. Constituindo um ponto fundamental de proteção a saúde humana e qualidade do produto final b) devido a singularidade da fabricação de produtos alimentícios e por imposição de normas para o controle de qualidade expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 10 Ao reverso, entendeu que os materiais e gastos no setor de Pesquisa e Desenvolvimento, basicamente registrados como utilizados nos testes de desenvolvimento de tempero, não seriam passíveis de creditamento. Ou seja, a pesquisa e desenvolvimento de produtos não constituiriam elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Assim, concluí pela manutenção da glosa no caso dos produtos abaixo: Em relação à informação fiscal, a empresa contestou o entendimento adotado, uma vez que não poderia exercer sua atividade principal sem a realização de atividades de desenvolvimento de alimentos acompanhadas dos rigorosos controles exigidos pelos órgãos reguladores. O entendimento apresentado pela Solução de Consulta Cosit/RFB 142/2023 foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM PESQUISA. As despesas incorridas com pesquisa não configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 11 As despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros, ou dê origem a insumo a ser aplicado no processo de produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. Os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. A Consulta acima adota como uma das referências o PN 05/2018, que abordou a possibilidade de crédito com relação à pesquisa e desenvolvimento a partir da consideração do esforço bem-sucedido. Já a IN RFB 2.121/2022 assim disciplinou: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 12 Restou comprovada a necessidade e obrigação da indústria de alimentos com relação aos testes de qualidade de insumos. Assim, há que seguir o já reconhecido no relatório de diligência. Com relação aos gastos de pesquisa, são classificados como de desenvolvimento de temperos. Há coerência no alegado e nada foi indicado em contrário. Assim, são gastos intrinsicamente ligados ao produto da empresa e com uma natureza que poderia se supor permanente, em uma indústria de alimentos. Entende-se que o Carf já caminhou nessa direção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (...). (CSRF; Processo 12585.720420/2011-22; Acórdão 9303-007.864; Sessão 22/01/2019). ------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 13 (1.1) de projetação, desenho e cálculo; (1.2) de pesquisa e inovação; (1.3) de experimentação; (...) (1.9) objeto das notas fiscais escrituradas nas contas “0053800011 - PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”, “0053800106 - PRESTAÇÃO SERVIÇO – EXPERIMENTAÇÃO”, “0053800021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESQUISA INOVAÇÃO”, (...) (Processo 13603.721216/2015-50; Acórdão 3302-014.699; Sessão 23/07/2024). (gn) Entendo que não é crível separar as pesquisas, em se tratando de temperos e alimentos, sob a ótica de esforço bem-sucedido. Pelo exposto, é de se conceder o crédito. Glosa de despesa com material de limpeza Neste item, a apreciação na informação fiscal é suficiente: Conforme informações do item 3.4 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados para limpeza de máquinas e equipamentos são indispensáveis no processo produtivo, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com asseio e higienização, o ambiente produtivo fica exposto contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos, que podem atingir os produtos alimentícios, tornando impróprios para consumo e um risco para saúde do consumidor. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Em função do acima e da jurisprudência atual do Carf, é de se reformar a glosa nesse item. Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral Explica e reivindica a recorrente: Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 14 Conforme amplamente informado pela Recorrente, o pallet de madeira é utilizado como insumo em seu processo produtivo, seja na retirada dos produtos recém saídos da linha produtiva, seja na última etapa do processo produtivo, chamada de paletização, quando um robô com sensor identifica se o pallet foi preenchido em sua totalidade com as caixas de macarrão (produto final) e na sequência, com o auxílio de uma empilhadeira, o pallet cheio é retirado e substituindo por outro vazio para que seja feito o mesmo processo, de maneira sucessiva. Trata-se de insumo que corresponde à despesa recorrente nas atividades da Recorrente, conforme contratos e faturas aprestados nesta oportunidade (Doc. 01). (...) Pela própria definição de pallets já se verifica a essencialidade do produto. Pallets são estrados que visam acondicionar as mercadorias na armazenagem a fim de evitar avarias, mantendo a sua integridade e evitando a exposição do produto à impurezas que, eventualmente, o tornariam impróprio para o consumo. (...) Sendo assim, resta evidente o direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos decorrentes da aquisição e aluguel de pallets, bem como da sua reforma, incluindo nestes, todas as despesas assessórias, como aquisição de peças e fretes. Pois possuem participação direta e relevante na produção do produto final destinado à venda, enquadrando-se, assim, no novel posicionamento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, observando-se o art. 62, do Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, bem como das decisões já proferidas no âmbito deste E. CARF. A glosa incluiu: Assim sendo, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras , utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, (...) abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 15 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Sobre as empilhadeiras, consta do laudo técnico apresentado pela recorrente: As Figuras 6 a 9, demonstram o descarregamento da farinha em silos, insumos dos caminhões, transferência por empilhadeiras e o armazenamento de matéria–prima e embalagens e armazenamento em estruturas porta paletes no interior do armazém. (...) A empilhadeira a gás é um equipamento de alto desempenho, responsável pela atividade de carregamento e descarregamento de cargas pesadas em paletes. A máquina possui uma estrutura robusta e extremamente eficiente, e tem como função racionalizar o fluxo logístico interno de indústrias e estoques, bem como permitir a organização e armazenamento de mercadorias nos mais diversos estabelecimentos. Acionada por GLP (gás liquefeito de petróleo), que tem menor emissão de carbono, sendo o seu uso essencial para a movimentação. As fotos confirmam que as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Assim, é de se caminhar na mesma direção da informação fiscal em diligência, para julgar procedente o recurso neste tópico, ou seja, com relação aos pallets, sua locação, depreciação e manutenção e os combustíveis das empilhadeiras, bem como fretes relacionados (sobre os fretes, se inclui um item independente). Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS” O item engloba um sem-número de peças, ferramentas e acessórios. Transcreve- se na forma que constou do despacho decisório: Diante do exposto, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 16 máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular, inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta(borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor(fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor) , silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A empresa se insurgiu. Em resumo: Ocorre que todos os itens são referentes à manutenção de ar condicionado ou de compressos de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeiras e das linhas de produção. (...) Ou seja, verifica-se que todos os itens estão relacionados a ambientes de produção da Recorrente, nos quais se exige, principalmente, temperatura climatizada, em razão dos alimentos produzidos, os quais devem necessariamente ser mantidos em temperaturas específicas conforme os controles sanitários. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 17 (...) Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção da Recorrente. A DRJ manteve a glosa, em resumo: 62. Conforme entendimento já mencionado anteriormente, tais aquisições, embora essenciais, não se referem a materiais consumidos na obtenção do produto final, destinado à venda, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo. 63. Ademais, no que tange às peças, tais como parafusos, válvulas, amortecedores, entre outros, não foi comprovado que foram utilizados em máquinas ligadas diretamente à produção, ou se aumentaram a vida útil destas máquinas. O relatório fiscal em diligência opina pela reversão da glosa no sentido seguinte: Conforme informações do item 3.5 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais e serviços utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, são essenciais e estão relacionados a bens do IMOBILIZADO com função no processo produtivo da empresa, portanto concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos poderia interferir na quantidade e qualidade dos produtos fabricados pela empresa. De fato, o Carf tem caminhado no sentido de validar o crédito com ferramentas e peças variadas ligadas ao processo produtivo. O que não se poderia validar seria materiais de construção em geral ligada aos imóveis do complexo fabril, afora na hipótese de imobilização, o que não foi o caso. Veja-se algumas decisões que interessa citar: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 18 Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (...) Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, (...) (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3301-012.160; Sessão 16/10/2024). -------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. (...) Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 19 -------------------------- (...) Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, (...) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. (...) (CSRF; Processo 10880.723246/2014-52; Acórdão 9303-016.312; Sessão 10/12/2024). Assim, no que tange às glosas nesse item, deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições de partes e peças, graxa, manutenção e ferramentas de máquinas e equipamentos, inclusive de refrigeração, essências nas unidades produtivas de alimentos, incluindo depreciação, no caso de bens ativados e fretes respectivos. (sobre os fretes, se inclui um item independente). Glosa de créditos relativos a prestações de serviços Em relação a este item, em específico, trata-se de glosas de gastos com 3 (três) empresas fornecedoras/prestadoras. No recurso voluntário, argumenta a empresa: Neste sentido, os serviços das empresas DynamicAir Ltda, Embrarad Empr. Bras. De Radiações são essenciais para a atividade exercida pela empresa, conforme se demonstra a seguir e nos termos da planilha e notas fiscais anexas (Doc. 03): · Dynamic Air: realiza a manutenção preventiva no sistema pneumático de transporte de farinha de silo para a linha de produção; · Embrarad: realiza a higienização das tampas utilizadas nos produtos como “cup noodles”; · Acumuladores Moura S/A: despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras. Em relação à empresa Acumuladores Moura, trata-se de despesa com a aquisição de baterias para empilhadeiras, os quais, equivocadamente, constaram como serviços. Neste cenário, o simples registro destas despesas em rubrica diversa não subverte a sua qualidade enquanto aquisição passível de geração de créditos de PIS/COFINS, nos termos da legislação de regência. No documento 3, citado, efetivamente constam notas fiscais da empresa Dynamic Air (por exemplo, fl. 1597 e seguintes). Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 20 O despacho decisório ainda se baseou em conceito de insumos superado, como visto. A alegação da empresa é coerente com o documento fiscal. Dessa forma, sendo os serviços vinculados ao transporte e manutenção dos sistemas de manipulação da farinha do silo e para a linha de produção, deve ser revertida a glosa. Com relação ao prestador EMBRARAD EMPR.BRAS.DE RADIACOES LTDA, não se localizaram notas fiscais no anexo 03. Na planilha de glosas, consta como industrialização efetuada por outra empresa. Na falta de documento fiscal ou menção específica no laudo técnico, por exemplo, entende-se por manter a glosa. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 21 Com relação à empresa Acumuladores Moura, constou dos registros da operação, e assim da planilha de glosas, com o CFOP de Aquisição de serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa alega simples equívoco, uma vez que se trata de aquisições de baterias para empilhadeiras. Para esta empresa também não foram localizadas descrições em notas fiscais ou outra documentação que comprove, seja o erro na classificação ou a natureza alegada do gasto. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA. Das despesas com aluguel de veículos (guindastes) A recorrente indicou: Ora, pressupõe-se, então, que a Autoridade Fiscal considerou que os veículos locados pela Recorrente não tem utilidade direta na atividade da empresa. Contudo, ao observar as despesas incorridas, verifica-se que existem locações com empilhadeiras e caminhões guindastes. Na planilha das glosas nominada “Locação”, que acompanharam o despacho decisório deste processo, não se observa glosa descrita como locação de empilhadeiras. De toda a forma, as empilhadeiras já foram tratadas no título 6, junto com os paletes e materiais de embalagem de transporte. Na referida planilha, também se observa outras locações, como salas de eventos e mesas. Em consonância com o conceito de insumos já discutido nesse voto, tais valores não se referem aos bens utilizados na produção em si, devendo ser mantida a glosa. Com relação às locações de guindastes, ou “caminhão munk guindaste”, é de se manter a glosa, conforme tratado na decisão recorrida e na informação fiscal em diligência. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 23 as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais A decisão recorrida que manteve a glosa assim expressou: 87. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos PIS a energia elétrica, locação, depreciação de máquinas e equipamentos, obras civis, relativos à filial GLÓRIA DO GOITÁ/PERNAMBUCO, tendo em vista que a contribuinte informou que esta Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 24 unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013 (item “19 do Despacho Decisório). (...) 89. Como já analisado acima, de acordo com o art. 3º e incisos, da Lei nº 10.637/2002, e art. 66 da IN SRF nº 247/2002, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, somente podem gerar créditos se utilizados nas atividades da empresa, o que não pode ocorrer na fase pré-operacional; obras civis não podem ser incluídas no conceito de insumo, já que não se referem às atividades desenvolvidas pela empresa. Já a depreciação deve estar relacionada com os bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, além disso, como visto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à depreciação. A empresa mantém a contestação no recurso, alegando: Apenas para esclarecer, a Recorrente já se utilizou dos créditos a partir de janeiro/2013, haja vista a unidade produtora ter iniciado a sua produção nesta data e subsequente venda de produtos a partir do mês de fevereiro de 2013. Ou seja, mesmo antes de emitir a primeira nota fiscal de venda, a Recorrente havia suportado as despesas e custos essenciais à sua atividade, gerando estes créditos nos termos do utilizado, conforme demonstram as faturas de energia elétrica (Doc. 06), bem como as planilhas anexas, por meio das quais se demonstra o fluxo de aquisição de insumos e até mesmo a alocação dos funcionários ali empregados (Doc. 06 - arquivo não paginável). Ou seja, não há qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas em fase pré-operacional, sendo inviável a manutenção de glosas operadas neste cenário. O despacho decisório indica a exclusão da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO quanto a: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Repise-se, é adotado o entendimento, em consonância com o decidido pelo STJ, que o desconto de crédito como insumos se refere aos gastos de produção ou da prestação de serviços, e não aos gastos, mesmo que fundamentais, da atividade empresarial como um todo. Assim, gastos anteriores ao início da própria produção não podem ser tidos como insumos. Tais bens e serviços, eventualmente, podiam ser caracterizados como benfeitorias ou despesas pré-operacionais, mas nesse caso a tomada de créditos deveria ter sido efetivada sobre os encargos de depreciação e/ou amortização, e não diretamente sobre o valor total do bem ou serviço prestado, conforme determina a Lei nº 10.833/2003: Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Tampouco há que se falar em gastos de locação, seja porque a produção não se iniciou e os gastos de construção só poderiam ser aferidos via imobilização e depreciação, seja pelos motivos considerados no título 9 deste voto, da locação especificamente. Desse modo, somente aqueles gastos aferidos sobre a depreciação poderiam ser validados, nesse momento processual. Com relação aos gastos de energia, a empresa apresenta notas de energia elétrica no doc. 06 do recurso (fls. 1476 e seguintes). Entende-se ser possível a aferição de créditos sobre a energia elétrica consumida, mesmos que em fase pré- operacional. Dessa forma, deve ser revertida a glosa dos créditos aferidos no período, mesmo que pré-operacional, decorrentes de depreciação e gastos de energia elétrica. Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras Alguns dos itens de fretes sobre compras foram tratados no despacho decisório também de forma conjunta com o próprio item glosado. Aqui se consolida o entendimento sobre os fretes. O Carf já publicou súmulas sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 26 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. -------------- Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A IN RFB 2.121/2022 dispõe que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ouserviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, mesmo que se trate de produtos não onerados pela contribuição, ou fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Com relação ao frete sobre vendas, foram excluídos os créditos decorrentes de fretes sobre vendas, relacionados aos Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., tendo em vista que, após o confronto entre planilha elaborada e entregue pela contribuinte, extraídas da base do SPED-Nfe, Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 27 verificou-se que o transportador constante na nota fiscal de venda diverge do informado pela contribuinte. Também foram glosados valores porque o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, restando impossibilitada a análise desses dados. Nesse aspecto, não se vislumbra novos elementos ou argumentos em relação à decisão contestada. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): 99.Com relação à exclusão dos créditos de PIS relacionados à empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., por haver divergência entre o transportador constante na nota fiscal de venda e referida empresa, informada pela contribuinte, é correta a glosa, pois não houve comprovação de que tais despesas são referentes a frete na venda. 100.No que diz respeito aos valores de frete de venda apresentados na planilha feita pela interessada, como informa a autoridade fiscal e consta nos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte, foram apresentados para cálculo dos créditos os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, e não o valor líquido do frete sobre vendas, o que impossibilitou a análise de tais dados. 101.Importante observar, que a legislação autoriza o cálculo de créditos apenas sobre o valor do frete, não podendo ser incluído neste cálculo outras despesas, acima citadas. 102.Neste ponto, a apresentação de nova planilha pela interessada, com a discriminação dos valores apenas das despesas do frete, juntamente com a manifestação de inconformidade, possibilitaria o cálculo dos créditos referentes às despesas com fretes sobre vendas. 103.No entanto, apesar de intimado na fase de fiscalização, nenhum demonstrativo constando apenas as despesas com frete foi apresentado pela defesa, quer na fase de fiscalização, quer na fase de impugnação, restando, mais uma vez, prejudicada tal análise. Assim, devem ser revertidas as glosas com créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nessa decisão e os de produtos não onerados pela contribuição, e fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Glosa de créditos relativos a ajustes negativos O julgamento a quo manteve a glosa, assim explicando: Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 28 122.Consta no Despacho Decisório (item “22”), que foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, informados e transmitidos pela própria contribuinte, valores referentes a ajustes negativos, os quais integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada à interessada. Consta ainda, que a empresa informou divergências nos referidos valores e que, tendo sido intimada e reintimada por diversas vezes, não se manifestou, e não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos, restando prejudicada tal análise. 123.A defesa informa que, quando da reintimação em 06/06/2014, foi informado à autoridade fiscal que na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação. Alega então, que foi apresentada a planilha, não sendo esta levada em conta pelo auditor-fiscal. 124.Embora a defesa alegue que apresentou a planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização, conforme consta no Despacho Decisório, a mesma não o fez, apenas trazendo o esclarecimento citado acima. 125.Ao verificar o arquivo elaborado quando concluído o procedimento pela autoridade fiscal, no qual constam os comparativos das declarações prestadas pela interessada nas DACONs com os créditos apurados no procedimento fiscal (arquivo não-paginável, fl. 1.103), nota-se que não há informação prestada pela interessada referente a ajustes negativos de créditos no período em análise. 126.Já, na planilha EFDNISSIN_PA2012 (arquivo não-paginável, fl. 139), que contém informações prestadas pela interessada, e como informa a defesa, há ajustes negativos referentes a devolução de mercadorias adquiridas pela contribuinte. 127.Consta, ainda, na referida planilha, que as mercadorias foram tributadas. 128.Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada, mais uma vez, se limita a informar que tais mercadorias não geraram créditos quando adquiridas, por estarem sob incidência de alíquota zero, não podendo, portanto, gerar débito na devolução. 129.No entanto, suas alegações continuam sem a apresentação da planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização e comprovação de que tais mercadorias não foram tributadas. 130.Sendo assim, prejudicada a análise, não ficam comprovadas as alegações da contribuinte. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A recorrente contestou: Importante ressaltar que foi informado à Fiscalização, após intimação recebida no dia 06/06/2014, conforme alegado pela Recorrente em 1ª instância, que “iniciando na planilha de insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 29 débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação.” Ou seja, os devidos documentos comprobatórios foram juntados visando esclarecer a questão em tela, no entanto, tais não foram devidamente analisados, tendo como consequência a glosa em razão de incorreção procedida nos ajustes negativos e em virtude da insistência na apresentação de planilha com demonstrativos da origem destas diferenças, fundadas nas devoluções acima mencionadas. Desta feita, como forma de elucidar tais imprecisões, apresenta-se, nesta oportunidade, planilha descritiva de todas as operações que traduziram as devoluções que resultaram no ajuste negativo objeto da presente controvérsia, comprovando, categoricamente, a regularidade da apuração realizada (Doc. 08 - arquivo não paginável). De toda a forma, o contribuinte não explica no texto em que ela difere das demais, quais valores registrados como ajuste estão sendo comprovados, não apresenta um exemplo sequer, não indica que se trata de devoluções tributadas e quais são elas. Assim, a citação da planilha, ainda mais em situação em que a empresa foi intimada e reintimada durante a fiscalização e já apresentou sua manifestação de inconformidade sem lograr êxito na comprovação, não faz prova necessária, no caso. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Aquisição de peças importadas Sobre tal assunto, verifica-se inexistir manifestação da DRJ. De fato, não se localizou questionamento sobre a matéria na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 30 Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 31 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio, e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte;  despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas;  despesas com material de limpeza;  gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis;  pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA;  depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período;  fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição;  fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914621/2014-71 32 manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728800/2017-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 13/02/2010 a 01/09/2016 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito.
Numero da decisão: 9101-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O colegiado decidiu indeferir o exame de pedido de nulidade suscitado em sede de sustentação oral por não constar pedido específico sobre tal ponto em sede de Recurso Especial, exceto quanto ao pretenso vício formal, matéria não admitida no despacho de admissibilidade e não devolvida à turma. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente))
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O colegiado decidiu indeferir o exame de pedido de nulidade suscitado em sede de sustentação oral por não constar pedido específico sobre tal ponto em sede de Recurso Especial, exceto quanto ao pretenso vício formal, matéria não admitida no despacho de admissibilidade e não devolvida à turma. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 370/399) em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1003-003.335, de 10 de novembro de 2022, por meio do qual aquele Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Voluntário. Assim restou assentada a Decisão ora Recorrida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 13/02/2012 a 01/09/2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa não logrou êxito em comprovar que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE PORTARIA. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 3 O Despacho de Admissibilidade (fls. 431/438) admitiu o dissenso jurisprudencial apenas para uma de duas matérias suscitadas pela Recorrente. Segue abaixo a matéria que teve seguimento e o Acórdão Paradigma aceito: Matéria Acórdão Paradigma “Exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços de portaria” 1402-005.488 Eis o motivo para o seguimento da matéria: Discute-se no presente caso a exclusão da Recorrente do sistema simplificado em razão do exercício de atividade vedada. No voto condutor da decisão recorrida, destaca-se o seguinte excerto em que resta evidenciado o fundamento do ato de exclusão, referendado pelo Colegiado recorrido: De acordo com o ADE, a empresa foi excluída do Simples por realizar "a cessão de mão de obra, conforme disposto no inciso XII e § 1.º do Art. 17, e art. 18, §§5.º-C e 5.º-H, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, na redação dada pela Lei Complementar n.º 128, de 2008; Art. 31, §§ 3.º e 4.º da Lei n.º 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711, de 1998; Art. 219, §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 3.048, de 1999; Arts. 117 e 118 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009" e considerando o que consta do presente processo administrativo. Neste sentido, nos termos da Representação Fiscal, e-fls. 2-7, a Recorrente prestava serviços de PORTARIA, que se enquadra na prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da LC nº 123, de 2006, e não excepcionada pelos citados §§5º-C e 5-H do art. 18 da mesma lei. Segue transcrito teor da dita Representação Fiscal (e-fls. 2-7): [...] Nesse sentido, em que pese a Recorrente afirmar que os serviços por ela prestados não se configurariam como cessão de mão-de-obra, não produziu conjunto probatório em sentido diverso e, ao contrário do alegado em sede recursal, houve análise de todos dos documentos carreados aos autos e pactuo da conclusão exposta, expressamente, no acórdão de piso de que “tanto o contrato social e suas alterações (e-fls. 9/25), quanto as notas fiscais de serviços juntadas pela autoridade fiscal e pelo próprio interessado (e-fls. 29/46 e 212/284), comprovam a prestação de serviços de portaria”. De tal modo, não há que se falar em inexistência de cessão de mão de obra nem em ausência de subsunção do fato à norma, pois comprovado está que a Recorrente, de fato, prestava serviços de portaria, que se enquadra na prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da LC Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 4 nº 123, de 2006, e não excepcionada pelos citados §§5º-C e 5-H do art. 18 da mesma lei. (destaques do original) Portanto, em síntese, na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que, no presente caso, restou comprovada a prestação de serviços de portaria, “que se enquadra na prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, situação impeditiva ao ingresso nº Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da LC nº 123, de 2006, e não excepcionada pelos citados §§5º-C e 5-H do art. 18 da mesma lei”. Diante dessa decisão, a Recorrente alega que, ao manter o Ato Declaratório Executivo (ADE) que consubstanciou sua exclusão do Simples Nacional, o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge da interpretação da legislação tributária que prevaleceu em caso semelhante, no Acórdão nº 1402- 005.488, cuja ementa segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PORTARIA E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Serviços de portaria e zeladoria não constam literalmente na Lei Complementar nº 123/2006 como atividades impeditivas para adentrar ou figurar no SIMPLES NACIONAL, construção feita pela Autoridade Tributária a partir da Lei Previdenciária nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999 (RGPS) que a regulamentou e considerou, “exclusivamente para os fins deste Regulamento”(artigo 219, § 1º do referido Decreto), se devesse entender tais serviços como equivalentes a “cessão de mão de obra”, essa, sim, atividade expressamente vedada pela legislação tributária do regime simplificado. O entendimento de que tais atividades se equivaleriam a cessão de mão de obra exige a constatação inequívoca de que o comando e poder de controle sob os funcionários terceirizados são integralmente feitos pela contratante (tomadora dos serviços) e não pela contratada, situação esta que, se confirmada, afasta tal construção. No caso concreto, pelo que consta dos autos, tal comando é da contratada(cedente dos funcionários) e, assim, não há o que se falar em cessão de mão de obra, mas, sim, de prestação terceirizada de serviços na mais clara acepção do termo. Exclusão da recorrente do regime simplificado que se cancela. Ainda segundo a Recorrente: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 5 Veja-se, para a C. 4ª Turma (PAF n. 10830.728.801/2017-71) prevaleceu o entendimento de que a fiscalização não comprovou a condição essencial para a caracterização da terceirização, ou seja, não houve a comprovação de que o comando e poder de controle sobre os funcionários terceirizados era da tomadora dos serviços (e não da prestadora, aqui Recorrente). No caso em apreço ocorreu justamente a mesma coisa, pois, veja-se, não há nos autos um só documento comprovando a efetiva cessão de mão-de- obra, haja vista que, para sua caracterização, imprescindível que haja prova de que a gestão (comando, ordem, subordinação) dos funcionários terceirizados não seja realizada pela Recorrente, o que de fato não ocorreu. No Acórdão recorrido restou assentado expressamente que serviços de portaria se enquadram na situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, prevista no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra. Na fundamentação do Acórdão recorrido foi reproduzido excerto da Representação que embasou o ato de exclusão, em que a Autoridade Fiscal sustenta que “o serviço de portaria está compreendido entre aqueles considerados como cessão de mão-de-obra”, conforme estabelecem os §§ 1º e 2º do art. 219 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999. Nesse sentido, na decisão recorrida não foi acolhida a alegação, aduzida no Recurso Voluntário, de que a caracterização de cessão de mão de obra exige a demonstração de que os trabalhadores estavam submetidos às ordens do contratante. Por outro lado, no Acórdão paradigma prevaleceu o entendimento diverso, nº sentido de que serviços de portaria não constam literalmente na referida Lei Complementar como atividade impeditiva, e que o enquadramento dessa atividade como cessão de mão de obra não é automático, e “exige a constatação inequívoca de que o comando e poder de controle sob os funcionários terceirizados são integralmente feitos pela contratante (tomadora dos serviços) e não pela contratada”. Dessa forma, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigma chegado a conclusões diametralmente opostas, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente. E uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, proponho que seja dado seguimento à 1ª matéria: Exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços de portaria. Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 480/487), não se insurgindo quanto ao conhecimento, pugnando pela manutenção do Acórdão Recorrido porque: a) o contrato social e notas fiscais comprovam a prestação de serviços de portaria, e, portanto, não haveria o que se falar sobre inexistência de cessão de mão de obra e; b) que a legislação invocada pela Contribuinte (art. 31, III, “a” da LC nº Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 6 123/2006) diz respeito aos efeitos da exclusão em caso de desenquadramento por excesso de receita bruta, o que não é o presente caso. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, tendo sido o Recurso Especial considerado tempestivo. CONHECIMENTO Como é de conhecimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem por principal objeto julgar Recurso Especial em reação à Acórdão quer “der à legislação interpretação divergente da que tenha dado outra Câmara, Tuma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais” (art. 118, do RICARF/2023). Isso significa que a CSRF não tem por premissa a reavaliação de fatos. Pois bem. Entendo que o Acórdão Paradigma não é apto a formar o dissenso jurisprudencial incialmente admitido. Explico. No Acórdão Recorrido, a conclusão teve em conta a falta de comprovação não serem os serviços de outra natureza senão àquela que lhe foi caracterizada pela fiscalização. Vejamos excertos: No mérito. Quanto ao mérito, a Recorrente não apresentou nenhum argumento novo ou documento que comprovasse estar equivocada a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que os serviços por ela prestados não se enquadrariam na cessão de mão de obra e impossibilidade de atribuir efeito retroativo ao presente caso. (...) Neste sentido, nos termos da Representação Fiscal, e-fls. 2-7, a Recorrente prestava serviços de PORTARIA, que se enquadra na prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da LC nº 123, de 2006, e não excepcionada pelos citados §§5º-C e 5-H do art. 18 da mesma lei. Segue transcrito teor da dita Representação Fiscal (e-fls. 2-7): Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 7 (...) Nesse sentido, em que pese a Recorrente afirmar que os serviços por ela prestados não se configurariam como cessão de mão-de-obra, não produziu conjunto probatório em sentido diverso e, ao contrário do alegado em sede recursal, houve análise de todos dos documentos carreados aos autos e pactuo da conclusão exposta, expressamente, no acórdão de piso de que “tanto o contrato social e suas alterações (e-fls. 9/25), quanto as notas fiscais de serviços juntadas pela autoridade fiscal e pelo próprio interessado (e-fls. 29/46 e 212/284), comprovam a prestação de serviços de portaria”. (grifamos) De tal modo, não há que se falar em inexistência de cessão de mão de obra nem em ausência de subsunção do fato à norma, pois comprovado está que a Recorrente, de fato, prestava serviços de portaria, que se enquadra na prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da LC nº 123, de 2006, e não excepcionada pelos citados §§5º-C e 5-H do art. 18 da mesma lei. (grifamos) (...) E conforme já dito, tanto o contrato social e suas alterações (e-fls. 9/25), quanto as notas fiscais de serviços juntadas pela autoridade fiscal e pela própria Recorrente (e-fls. 29/46 e 212/284), comprovam a prestação de serviços de portaria através de cessão-de-obra. (grifamos) Já no Acórdão Paradigma, entretanto, a razão de decidir foi a inexistência por parte da fiscalização de prova da existência de cessão de mão-de-obra, a partir do conjunto probatório acostados àqueles autos pela contribuinte. Vejamos: Assim, como no v. acórdão acima citado, ao analisar os autos, constatei que não ficou comprovado pela fiscalização que o comando das atividades exercidas tenham sido exercido pela contratante (tomadora dos serviços); na realidade as provas constantes nos autos demonstram que provavelmente quem exercia o comando sobre os funcionários era a contratada, caracterizando-se a meu ver na prestação terceirizada de serviços. (grifamos) Os contratos e notas fiscais juntados aos autos não demonstram que existia subordinação dos funcionários com a tomadora dos serviços, ou contrário, demonstram que a responsabilidade do serviço prestado era da contratada e no caso de algum funcionário causar algum prejuízo a contratante durante a prestação do serviço a contratada deveria ressarci-la. (grifamos) Ademais, em todas as dezenas de cláusulas contratuais, não é impossível de se ver que na maioria delas, a expressa subordinação funcional é com a contratada(Recorrente), a quem cabe responsabilizar-se pelo pagamento dos salários, determinar que seus funcionários executem os serviços dentro da boa técnica, cumprir a legislação vigente, fazer com que seus trabalhadores obedeçam Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.574 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.728800/2017-26 8 a todas as normas e regulamentos internos da contratante (tomadora dos serviços) no que dizem respeito ao funcionamento e medidas de segurança, etc (grifamos) Sendo assim, entendo que não restou configurada nos autos a cessão de mão de obra apontada pela fiscalização, eis que não tem provas cabais de que o comando/controle dos funcionários contratados era da tomadora do serviço. Como visto, no Acórdão Recorrido os fatos narrados davam conta de os serviços serem de portaria com cessão de mão-de-obra, não tendo a Recorrente juntado qualquer prova em sentido contrário. No Acórdão Paradigma, entretanto, havia uma série de documentos, conforme acima sublinhados, que foram especificamente analisados e advogavam em favor daquele contribuinte, e foi a fiscalização que não teria trazido provas a contrapô-los. Não obstante, ainda que se entenda que no Acórdão Paradigma a razão de relevo teria sido a compreensão que o ônus probatório, nos casos de cessão de mão-de-obra nesta espécie de prestação de serviços, é da fiscalização, tal situação não contou com qualquer digressão no voto condutor do Acórdão Recorrido. O Acórdão Recorrido, portanto, carece de prequestionamento acerca deste aspecto. Ou seja, por qualquer ângulo que se verifique, encontramos contextos fáticos diametralmente diferentes, impossibilitando, nesse sentido, a formação de um dissenso jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os Acórdãos comparados. Em outras palavras, distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação de dissídio, o que necessitaria a reapreciação de provas, inviável em sede de Recurso Especial. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial de Divergência. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11361483 #
Numero do processo: 10480.720231/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. PALLETS DE MADEIRA. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PRODUTOS CERÂMICOS. FRAGILIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. Os gastos com aquisição de pallets de madeira utilizados no transporte de produtos cerâmicos mostram-se indispensáveis à preservação da integridade física, da qualidade e da viabilidade de comercialização de bens reconhecidamente frágeis. Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e da Súmula CARF nº 235. PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Serviços prestados por pessoas jurídicas de natureza administrativa, tais como limpeza e informática, bem como despesas com locação de veículos de passageiros, não se enquadram no conceito de insumo, por não se aplicarem nem se consumirem no processo produtivo, sendo inviável o creditamento.
Numero da decisão: 3301-015.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes da aquisição de pallets de madeira Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores (as) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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PALLETS DE MADEIRA. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PRODUTOS CERÂMICOS. FRAGILIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. Os gastos com aquisição de pallets de madeira utilizados no transporte de produtos cerâmicos mostram-se indispensáveis à preservação da integridade física, da qualidade e da viabilidade de comercialização de bens reconhecidamente frágeis. Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e da Súmula CARF nº 235. PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Serviços prestados por pessoas jurídicas de natureza administrativa, tais como limpeza e informática, bem como despesas com locação de veículos de passageiros, não se enquadram no conceito de insumo, por não se aplicarem nem se consumirem no processo produtivo, sendo inviável o creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes da aquisição de pallets de madeira Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 2 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores (as) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de autos de infração de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2012, lavrados contra empresa cuja atividade consiste na industrialização, beneficiamento, comercialização, importação e exportação de produtos de porcelanato e cerâmica. 2. A fiscalização glosou créditos utilizados na apuração das contribuições, listados abaixo por entender que tais itens não se enquadram no conceito legal de insumo. (i) aquisição de pallets de madeira; (ii) serviços gráficos e de limpeza; (iii)despesas com locação de veículos. 3. A DRJ manteve integralmente as glosas relativas à aquisição de pallets de madeira, aos serviços de limpeza e gráficos, bem como às despesas com locação de veículos. A autoridade julgadora entendeu que os pallets constituem embalagens de transporte, utilizadas após a finalização do processo produtivo, não se incorporando ao produto durante a fabricação, razão pela qual não geram direito a crédito. Da mesma forma, os serviços glosados foram considerados de natureza administrativa ou indireta, sem aplicação direta no processo industrial, e a locação de veículos não encontra previsão legal como hipótese de creditamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário foi mantido. 4. Em sua defesa, a empresa alegou, em síntese, a nulidade do lançamento por suposta ausência de apuração da realidade dos fatos e uso de presunções pelo Fisco, além de violação aos princípios da legalidade, verdade material e não cumulatividade. Sustentou que os pallets seriam embalagens “one way”, indispensáveis à comercialização dos produtos e Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 3 integrantes do produto final, não retornando ao estabelecimento, o que lhes conferiria natureza de insumo. Argumentou ainda que os serviços e a locação de veículos seriam essenciais à atividade industrial e que o conceito de insumo deveria abranger todos os custos e despesas necessários à geração de receita. 5. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório da decisão de piso da DRJ: Relatório 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, que resultou na lavratura dos seguintes autos de infração, tendo em vista o desconto de créditos indevidos na apuração das contribuições, nos períodos de apuração de janeiro a dezembro/2012: • auto de infração do Programa de Integração Social - PIS não cumulativo (fls. 2/10), que inclui o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2017, num total de R$ 26.853,93; • auto de infração da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não cumulativa (fls. 11/19), que inclui o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2017, num total de R$ 123.941,35. 2. Os demonstrativos de apuração, cálculo dos juros e demais acréscimos legais, fazem parte dos referidos autos de infração. 3. No Relatório Fiscal (fls. 23/40) constam: informações sobre a empresa, que tem por objeto social a atividade de industrialização, beneficiamento, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados à produção e beneficiamento de porcelanato e cerâmica; o procedimento fiscal realizado; o embasamento legal para aproveitamento dos créditos na modalidade não cumulativa. O presente caso trata do período de apuração de 01/2012 a 12/2012. 4. Do referido Relatório, se extrai os seguintes trechos: (...) III - DA TRIBUTAÇÃO DO PIS/COFINS: - PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2012 A 12/2012 III.1 - VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO ITEM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 23.(...) Nesta planilha, foram apontadas as notas fiscais de AQUISIÇÃO que compuseram os créditos utilizados na apuração das contribuições, dentre as quais incluem-se as notas fiscais de aquisição de pallets, totalizadas mensalmente na Tabela abaixo e decorrentes de aquisições das empresas COOPERMAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e LUCIO F. FARIAS SERRARIA ME: 24. Como as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 4 produtivo e que se destinam tão-somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados não geram direito ao crédito, glosam-se estes valores. (...) III.2 - VALORES REFERENTES A SERVIÇOS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS COMO INSUMOS 34. Na Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, foram apontadas notas fiscais de AQUISIÇÃO que compuseram os créditos utilizados na apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, referentes a serviços considerados indevidamente como insumos, conforme Tabela abaixo: 35. Como se verifica, foram utilizados como créditos aquisições de serviços gráficos e impressos bem como serviços de limpeza, que, como se demonstra no presente item, não geram direito a crédito. 36. Os serviços considerados como insumos são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de assessoria empresarial, consultoria, segurança, limpeza, recolhimento de detritos, que apenas indiretamente se vinculam à produção. (...) III.3 - VALORES REFERENTES A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS: 49. Pela Memória de Cálculo, constata-se que foram utilizados como insumos os valores pagos à UNIDAS LOCADORA e à LOCALIZA RENT A CAR referentes a aluguel de veículos, conforme Tabela abaixo: (...) 52. Os valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS e COFINS apurada em regime não cumulativo (...) 5. A interessada tomou ciência dos autos de infração em 18/01/2017 (fl. 587), e interpôs a impugnação de fls. 593/627 em 16/02/2017 (fl. 590), na qual alega, em síntese, que: • A impugnação é tempestiva. • O desprezo à natureza das atividades da Impugnante e a necessidade de análise da destinação e utilização dos bens e serviços que foram alvo de glosas, sem conhecimentos do processo produtivo da impugnante, enseja a nulidade da glosa dos créditos. • Não pode o Fisco fugir à sujeição aos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade cerrada, imparcialidade, verdade material, presunção de inocência até prova em contrário e segurança jurídica. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 5 • A regra a ser observada pelo Fisco é a de que a existência do fato conhecido que gera a presunção deve ser inequivocamente comprovado. Caso isso não ocorra, como de fato não ocorreu no caso dos autos, deve o lançamento ser anulado. • Nem a lei nem a Fazenda Pública podem considerar ocorrido um fato imponível exclusivamente por mera ficção ou presunção. • O Fisco não pode adotar critérios próprios (subjetivos), em substituição aos permitidos pela Constituição e pelas normas infraconstitucionais. • A autoridade administrativa se eximiu de realizar qualquer apuração da realidade dos fatos, através do levantamento de como os produtos adquiridos e serviços, cujos créditos foram glosados, eram utilizados no processo industrial pela Impugnante. • Tenta o Fisco inverter o ônus probandi, transferindo o ônus da prova para o Contribuinte. • Demonstrados os vícios insanáveis, requer seja integralmente anulado o lançamento. • A Impugnante adota o regime de apuração com base no lucro real e, portanto, não poderia a autuação se basear pelas alíquotas da sistemática da cumulatividade, devendo ser aplicada a sistemática da não cumulatividade. Assim o lançamento é manifestamente nulo. • Houve ofensa ao princípio da verdade material, pois o auto de infração foi baseado em presunções de que os pallets seriam utilizados apenas para facilitar o transporte das mercadorias. • Traça o histórico da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Afirma que apesar da ausência de restrição quanto à tomada de créditos, nos termos do art. 195, §12, da Constituição Federal, a Receita Federal do Brasil vem limitando o direito aos créditos ao interpretar o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02, 358/03 e 404/04. • Houve ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento, tendo em vista que glosado indevidamente crédito decorrente da aquisição de pallets, assim como da prestação de serviços por pessoas jurídicas e locação de veículos. • O conceito de insumo compreende todos os custos e despesas necessários à atividade da empresa para obtenção de receita. • A autoridade fiscal afastou o direito de crédito decorrente da aquisição de pallets. • A legislação aplicável não faz tal distinção dos tipos de embalagens, podendo tal identificação ser aplicada por analogia ao que dispõe a legislação do IPI, que prevê existir embalagens de transporte e de apresentação. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 6 • De acordo com a Portaria SECEX n° 10/2010, entende-se como "embalagem para transporte" a que se destinar exclusivamente para tal fim e for feito em caixas, caixotes, engradados, sacaria, barricas, latas, tambores, embrulhos e semelhantes, sem acabamento ou rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. • O conceito de embalagem para fins tributários está devidamente definido pelas razões acima, assim como se pode concluir que os pallets utilizados pela Impugnante podem ser enquadrados como embalagens para transporte de mercadorias, visando proteger e facilitar a armazenagem. • A modalidade de pallet que não retorna ao estabelecimento do fabricante e viabiliza o seu transporte e comercialização, denominada de "one way", afasta a glosa pretendida pela autoridade fiscal, pois representa embalagem a ser utilizada na saída da mercadoria. Não se trata de produto utilizado apenas para facilitar o armazenamento e locomoção de mercadorias, mas de bem que altera a apresentação do produto final, responsável pelo agrupamento necessário à comercialização e transporte com segurança e garantia de integridade, evitando atritos e quebras dos porcelanatos. • A não utilização dos pallets impossibilitaria os carregamentos dos produtos. Tal embalagem não retorna para a Impugnante, conforme fotografias acostadas (doc. 4), o que assegura o direito ao crédito requestado. Desde já, aquiesce com possível diligência para que confirmadas as suas alegações. • A autoridade fiscal relaciona outros serviços e bens que, em confronto com a regra da não cumulatidade, não ensejariam os créditos, deixando de observar a sua utilidade e imprescindibilidade na atividade desempenhada. São bens e serviços indispensáveis ao objeto social da Impugnante. • Requer seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, para que seja anulado o lançamento. • Protesta e desde logo requer a produção de novas provas, pelos meios em direito permitidos, inclusive juntada de novos documentos. • Cita doutrinas, decisões administrativas e judiciais para corroborar seus entendimentos. 6. Os documentos apresentados com a impugnação encontram-se juntados aos autos (fls. 628/673). 7. É o relatório. 6. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em novembro de 2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 7 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente será considerado nulo o ato administrativo praticado por agente incompetente. (Art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972) JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia que deixam de atender aos requisitos previstos em lei e por serem prescindíveis ao caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Insumo, para fins de apuração de créditos não cumulativos do PIS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Insumo, para fins de apuração de créditos não cumulativos da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 8 7. Em sede de recurso voluntário repisou-se a tese da impugnação. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 9. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. PRELIMINARES. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 10. A Recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a manutenção do lançamento teria se baseado em presunções acerca da utilização dos bens e serviços glosados, especialmente dos pallets, sem a adequada apuração da realidade fática e do processo produtivo. 11. Não procede a alegação. 12. Como sabido, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade somente se configura nas hipóteses de incompetência da autoridade ou de cerceamento do direito de defesa, situações que não se verificam no caso concreto. 13. Ademais, verifica-se que os fundamentos invocados pela Recorrente para sustentar a nulidade dizem respeito, em verdade, à discordância quanto ao entendimento adotado pela fiscalização acerca do conceito de essencialidade e relevância, matéria própria de mérito, a qual será examinada oportunamente. 14. Desse modo, inexistindo vício formal ou material apto a macular o despacho decisório, rejeita-se a preliminar de nulidade. III. MÉRITO III.1. Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 9 15. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 16. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 10 da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 17. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 18. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 19. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério Jurídico-Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 11 C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 20. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 21. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 22. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 23. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 12 produtivo ou da prestação de serviço materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 24. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 25. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. III.2. Glosas sobre a aquisição de pallets de madeira 26. A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de pallets de madeira ao entender que tais bens não se enquadrariam no conceito de insumo. Segundo a decisão recorrida, os pallets são utilizados após a finalização do processo produtivo, com a finalidade de acondicionamento e transporte de produtos acabados, caracterizando-se como embalagens de transporte. À luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do disposto no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 13 concluiu-se que itens empregados apenas após o término da fabricação não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS. 27. A Recorente, por sua vez, sustenta que os pallets devem ser considerados insumos, porquanto indispensáveis à comercialização dos produtos. Argumenta que se trata de embalagens do tipo one way, ou seja, afirma que são embalagens descartáveis ou não retornáveis, utilizadas apenas no trajeto de ida e sem integração a sistemas de logística reversa, que acompanham o produto até o cliente final e são essenciais para o agrupamento, proteção, integridade e apresentação dos porcelanatos, sendo inviável o transporte sem sua utilização. 28. Aduz, ainda, que os pallets atendem aos critérios de essencialidade e relevância e que a decisão recorrida adotou conceito excessivamente restritivo de insumo, incompatível com a natureza do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 29. No caso concreto, entendo que assiste razão à Recorrente. 30. Trata-se de empresa industrial do setor cerâmico, atividade que envolve a fabricação de bens reconhecidamente frágeis, suscetíveis a trincas, quebras e demais avarias durante as etapas de manuseio, armazenamento e transporte. 31. Nesse contexto, os pallets não se destinam meramente a facilitar o transporte de mercadorias acabadas, mas cumprem função essencial à manutenção da integridade física, à preservação da qualidade e à viabilização da própria comercialização dos produtos cerâmicos. Sua utilização mostra-se indispensável para evitar danos, assegurar o correto acondicionamento, permitir o empilhamento seguro e minimizar perdas, configurando-se como elemento diretamente relacionado à preservação do bem até sua entrega ao adquirente. 32. A subsunção do fato à norma conduz, portanto, ao enquadramento dessas despesas no conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, alinhando-se, ainda, à aplicação da Súmula CARF nº 235, segundo a qual as despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ. 33. Diante desse cenário, concluo que os pallets de madeira utilizados pela Recorrente no transporte de produtos cerâmicos configuram insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo. 34. Reverto as glosas efetuadas quanto aos pallets de madeira. III.3. Glosas sobre Outros serviços e bens. Das despesas de aluguéis de veículos e serviços prestados por pessoa jurídica. 35. A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos às despesas com aluguéis de veículos e aos serviços prestados por pessoas jurídicas, por entender que tais dispêndios não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração dos créditos não cumulativos do PIS e da Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 14 COFINS. Quanto aos serviços, consignou que se tratam de serviços gráficos, impressos e de limpeza, de natureza administrativa ou indireta, não aplicados nem consumidos no processo produtivo, razão pela qual não atendem aos critérios de essencialidade e relevância delineados pela legislação e pela jurisprudência do STJ. 36. Em relação à locação de veículos, a DRJ destacou a inexistência de previsão legal para o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que o inciso IV do mesmo dispositivo autoriza apenas créditos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não abrangendo veículos. Acrescentou que tais despesas tampouco se aplicam ou se consomem na fabricação dos produtos destinados à venda. 37. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, que tanto os serviços contratados quanto as despesas com locação de veículos seriam indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades e à obtenção das receitas submetidas ao regime não cumulativo, alegando que a fiscalização teria adotado conceito excessivamente restritivo de insumo. 38. Não assiste razão à Recorrente. 39. No que se refere aos serviços prestados por pessoas jurídicas, conforme se verifica da planilha de glosas, trata-se de serviços de natureza eminentemente administrativa, como limpeza, informática e atividades correlatas. Embora úteis ao funcionamento da empresa, tais serviços não guardam relação direta com a fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando nos critérios normativos de essencialidade e relevância. Ademais, a Recorrente não individualizou os serviços contratados, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para caracterizá-los como insumos. 40. Quanto às despesas com locação de veículos, conforme destacado pela fiscalização e não impugnado de forma específica, trata-se de aluguel de veículos de passageiros, conforme documentação constante dos autos, em especial a peça nº 583-58 (doc. 12). Tais despesas ostentam natureza administrativa e portanto, não enquadráveis no conceito de essencialidade e relevância delimitada neste voto. 41. Diante desse contexto, não há como reconhecer que os serviços prestados por pessoas jurídicas ou as despesas com locação de veículos se enquadrem no conceito de insumo. 42. Assim, mantenho as glosas sobre despesas de aluguéis de veículos e serviços prestados por pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 43. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes da aquisição de pallets de madeira. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720231/2017-98 15 44. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.721302/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes.
Numero da decisão: 3201-013.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão alegada pelo Embargante, rejeitam-se os Embargos de Declaração correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.163, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, cujas ementa e decisão encontram-se assim registradas: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 9582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 2 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que Fl. 9583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 3 se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos Fl. 9584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 4 laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi)despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Alega o Embargante que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior, razão pela qual, segundo ele, o colegiado deve se manifestar acerca dessa omissão/erro material. Os referidos embargos foram acolhidos pelo presidente da turma julgadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do acórdão nº 3201-012.163, proferido em 16 de outubro de 2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sob o fundamento de que, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”), o acórdão embargado não fixou a diferença entre o que é produção e comercialização própria do contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Merece registro o seguinte trecho dos embargos: Fl. 9585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 5 Como os próprios acórdãos consideram em outro trecho, um dos desideratos empresariais da contribuinte é a comercialização e exportação de produção própria e de terceiros: “(...) 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana-de açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; (...)” – Grifamos Sob tal perspectiva, é seguro dizer que a Usina Caeté S.A. pode e deve ser enquadrada tranquilamente como comercial exportadora, tanto de produção própria como da produção de terceiros. Com este encaixe conceitual, torna-se central a lembrança de que empresas comerciais exportadoras não gozam do direito de utilizar o crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas situações em que adquirem mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação. É o que se depreende das leituras do § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) e do art. 7º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002 (PIS): Lei n. 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Lei n. 10.637/2002 Art. 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de Fl. 9586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 6 mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (...) § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. Nada obstante, ao tratar especificamente do aproveitamento de créditos relativos às despesas com exportação (“item IX. Despesas com exportação”) os r. acórdãos embargados não fixam a diferença entre o que é produção e comercialização própria da contribuinte daquilo que eventualmente pode refletir operações relacionadas ao escoamento de produtos de terceiros para o exterior. Por essas razões, de forma bastante respeitosa, a Fazenda Nacional toma como imperioso que o Colegiado se manifeste para corrigir a omissão/erro material identificada tanto na fundamentação como na proclamação de resultado dos julgamentos consistente na falta de discrímen entre o que corresponde às despesas com exportação ligadas a produtos próprios ou eventualmente a produtos de terceiros. Nesta última hipótese, a empresa assumirá a feição de comercial exportadora – prevista em seu estatuto social –, sofrendo vedações em relação ao creditamento no sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS. (g.n.) Nota-se que a PGFN parte apenas da descrição do objeto social da pessoa jurídica para aduzir a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto a eventuais descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes de possíveis operações relacionadas à exportação de produtos de terceiros para o exterior, na condição de empresa comercial exportadora. Contudo, eventual omissão deveria ter sido buscada, precipuamente, no litígio instaurado no presente processo, pois, caso não se trate de matéria controvertida nos autos, o colegiado não se encontra obrigado a se pronunciar sobre ela. Vejamos como referida questão foi abordada desde a origem do processo até o presente momento: Despacho decisório (Termo de Encerramento) 6.9. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO A empresa considerou como crédito do PIS e da Cofins as despesas com exportação lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas referem-se a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, Fl. 9587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 7 reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Verifica-se que as despesas citadas não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Há que se observar que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A pretensão de empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.04 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e também por não serem consideradas como despesas de armazenagem de mercadoria e nem como frete na operação de venda. É princípio do Direito Tributário que as normas tendentes a excluir ou reduzir o crédito tributário sejam objeto de interpretação restritiva, e sendo assim, onde a lei prevê crédito sobre despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor", não é lícito estender os significados dos termos "armazenagem" e "frete" para abarcar despesas outras como despesas portuárias com carga e descarga ou com a movimentação de mercadorias ou com despachantes aduaneiros. Portanto, por falta de previsão legal, a fiscalização glosou, para fins de creditamento do PIS e da Cofins, os valores lançados na contabilidade da empresa a título de despesas com exportação. (g.n.) [...] Manifestação de Inconformidade 111.9 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO Nesse ponto, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas pela Contribuinte na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Essa desconsideração causou bastante surpresa à Contribuinte. Primeiro porque tais despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da sistemática não Fl. 9588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 8 cumulativa das contribuições em questão, tal qual vem sendo exaustivamente demonstrado na presente manifestação de Inconformidade. Segundo, pelo seu enquadramento dentro da previsão do artigo 3º, IX das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Ora, ainda que tais despesas não estivessem contidas no conceito de insumo, para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, o que não é o caso, tal creditamento encontra guarida no dispositivo em questão que assim dispõe: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 29 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, as despesas com exportação que deram margem para o creditamento por parte da Contribuinte nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias - despesas aduaneiras - nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior. Nessa linha, não há que se falar em falta de previsão legal para a utilização/compensação de tais créditos. Primeiro, pelo conceito e abrangência de "insumo", tal qual aqui demonstrado e defendido e, segundo, pelo próprio conteúdo normativo do dispositivo legal supramencionado. (g.n.) [...] Acórdão de primeira instância (...) Quanto às despesas com exportação cujos créditos foram glosados, a contribuinte afirma que se trata de serviços de despachantes e desembaraço aduaneiro, de estivagem, de recebimento e embarques e pagamentos de utilização de infraestrutura portuária e de demurrage, entre outros. Para ela, esses serviços estariam dentro do conceito de insumo. Alega também que, se assim não fosse, essas despesas estariam enquadradas no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque nada mais seriam que despesas decorrentes da armazenagem de mercadorias nos portos. No mesmo sentido, ela alega que as despesas com carregamentos se enquadrariam no conceito de insumo e na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque também seriam decorrentes da armazenagem de mercadorias. Na realidade, nenhum desses serviços é aplicado na produção/fabricação do produto e, por esse motivo, não podem ser considerados insumos. Fl. 9589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 9 No inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a hipótese de dedução de créditos abrange apenas a armazenagem, nada dizendo de outras despesas que sejam dela decorrentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Nos termos do art. 111 do CTN, as normas que implicam desoneração de tributos devem ser interpretadas literalmente. Por essas razões, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas dos créditos decorrentes de despesas com exportação e com carregamentos. (g.n.) [...] Recurso Voluntário [mesmo conteúdo da Manifestação de Inconformidade] [...] Acórdão embargado IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Fl. 9590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 10 Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois nenhum desses serviços foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. Por outro lado, por falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais Fl. 9591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.301 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721302/2011-16 11 restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. (destaques nossos) Com base nos excertos supra, constata-se que não há em nenhum ponto dos autos qualquer alusão a operações de exportação de produtos de terceiros, razão pela qual se conclui pela inexistência de lide quanto a tal matéria. Nos termos das peças processuais acima referenciadas, é possível inferir, ou mesmo constatar, que o trabalho fiscal, a não fazer qualquer referência a possíveis operações relativas à exportação de produtos de terceiros, centrou seu trabalho nas exportações próprias do sujeito passivo, inexistindo nos autos informação acerca de eventuais registros de créditos indevidos por se referirem a mercadorias de terceiros adquiridas com o fim específico de exportação. Se nem mesmo a fiscalização fez referência a tal particularidade levantada pelo Embargante, não se podia exigir da turma julgadora de segunda instância expressar-se sobre ela, pois, conforme milenar brocardo, o que não consta dos autos não existe no mundo (quod non est in actis non est in mundo), o que significa que o julgador ou juiz somente pode decidir sobre os fatos registrados formalmente no processo. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência do vício apontado pelo Embargante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 9592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823189 #
Numero do processo: 10820.001780/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sujeito passivo da obrigação tributária. Enquanto não se transcrever o título de transmissão da propriedade, continua o titular do seu domínio útil a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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11359926 #
Numero do processo: 15504.723786/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.519
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723786/2012-85 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 894DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4826489 #
Numero do processo: 10880.044316/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Coeficiente de Progressividade. Perda do benefício fiscal, em face do contribuinte não ter-se habilitado para sua fruição, dentro do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Kfr,erAl:N; ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10880-044.316/90-92 seeseedel9 de novembro dem 92 ACORMON• 203-00.051 Recurso n.° 89.661 Recorrente SANTA CECÍLIA EMPREEND. E PARTICIP. S/C LTDA. E OUTROS Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP ITR - ISENÇÃO - Coeficiente de Progressividade. Per da do benefício fiscal, em face do contribuinte não ter-se habilitado para sua fruição, dentro do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CECÍLIA EMPREEND. E PARTICIP. S/C LTDA. E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1992 / --- ‘-r.... atm RO /L VIT 0A o w,,, -' A SANTOS - PresidenteV Ir%k n00~/ e ra fi 'e , , S 'EW KI - Relator adiar -meS- DALTON MIRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 118 JR N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO AFANA_ SIEFF, TIVERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. its/"Ptri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-044.316/90-92 Recurso N2; 89.661 A cordão N4: 203-00.051 Recorrente: SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LIDA; E OUTROS RELATÓRIO Inconformada com a Decisão Singular, que julgou proceden te a exige/loja fiscal do ITR e da Taxa de Cadastro e Contribuição,efe tuado através da NOTIFICAÇÃO ITR/1990 (fls. 04), a ora Recorrente,for mulando suas razões, requer seja "declarado imprestável o lançamento". Em sua fundamentação, o Julgador Monocrático assevera que o lançamento guerreado baseou-se nas informações da própria Interes- sada. Mencionou, também, a faculdade da Contribuinte para apresentar o pedido de isenção até 31.12.1991, a qual não foi aproveitada pela mesma. A peça recursal, reiterando os efeitos do laudo da EMAIER, apresentado na impugnação, o qual descreve todas as características do imóvel rural, traz os seguintes argumentos: - que o INCRA, em sua Informação de fls. 12 e 13,concor da com o laudo da EMATER sem, todavia, reduzir as ali ...quotas, por en tender que a solicitação foi extemporânea; - que não pleiteou a isenção sugerida na decisão prima, mas, exige a aplicação correta das alíquotas, eis que as áreas de preservação e as matas nativas nãO Indisponíveis, por disposição le- gal (na impugnação disse que lhe foi aplicada a ali:quota de 7,2% em lugar da alíquota base de 1,8%); -3- SERVIÇO FuetiCo FEDERAL • Processso ng 10880-004.316/90-92 Acórdão nQ 203-00.051 - tece comentário sobre o laudo da EMATER, sobre a ilegitimidade do Fisco em receber aquilo que não faz jus e que,pa ra os efeitos do IR, "a depreciação e feita de área sem distinção entre terreno e edificação." É o relatório. segue- -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10880-004.316/90-92 Acórdão n9 203-00.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O objeto da lide é a aplicação da aliquota maior -7,2% em lugar da básica - 1,8%, em face do coeficiente de progressivi- dade previsto no artigo 15, "c" do Decreto n9 84.685/80. Ocorre que o lançamento fiscal baseou-se em informa- ções do Recorrente (DP/81) e, para gozar do beneficio do art. 59 da Lei n9 5.868/72 - Isenção do Ima que teria direito, o Recor- rente deveria apresentar o Pedido de Isenção até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do tributo (art. 59 da Instrução Espe cial INCRA nQ 8-75). A alegação de que não se trata de isenção, não pode prosperar, posto que este beneficio está expresso no art. 59 da Lei n9 5.868/72. É oportuno esclarecer que o parágrafo único des se artigo é muito claro ao remeter ao INCRA, através de Instrução Especial, a competência para emitir normas para a aplicação de tal dispositivo. Assim, plenamente revestida de legalidade a Instru- ção Especial INCRA n9 8-75, que estabelece prazos para a entrada do pedido do beneficio fiscal em tela. Portanto, mesmo tendo direito ao beneficio da isenção do ITR, 'a Recorrente não se habilitou, dentro do prazo legal, pa- ra frui-lo, não lhe assistindo, pois, razão para a reclamação ex- temporânea. Assim, diante do exposto e do mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso, para manter "à íntegra a Deci- são Recorrida. Sa ,das - em 19 •e novembro de 1992 ("1"CPURO WASILEWSKr

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Numero do processo: 10660.724619/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. COMPROVAÇÃO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às Áreas de Preservação Permanente, as quais podem ser comprovadas por meio de outros documentos. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE. Havendo a apresentação de laudo técnico com detalhes suficientes à identificação e mensuração de área de preservação permanente, documento hábil para comprovação, deve a glosa ser afastada nos limites da área reconhecida.
Numero da decisão: 2301-012.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 481,68 ha. Vencidos os Conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, André Barros de Moura(substituto[a] integra, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. COMPROVAÇÃO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às Áreas de Preservação Permanente, as quais podem ser comprovadas por meio de outros documentos. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE. Havendo a apresentação de laudo técnico com detalhes suficientes à identificação e mensuração de área de preservação permanente, documento hábil para comprovação, deve a glosa ser afastada nos limites da área reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 481,68 ha. Vencidos os Conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 2 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, André Barros de Moura(substituto[a] integra, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/11) lavrada contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007. De acordo com o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, a autoridade lançadora procedeu às seguintes alterações: a) Área de Preservação Permanente (APP) de 621,1 ha para zero; b) Área de Reserva Legal (ARL) de 546,3 ha para zero; c) Área de Florestas Nativas (AFN) de 511,6 ha para zero; d) Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 428.651,16 para R$ 6.520.250,00. Por bem resumirem o procedimento fiscal, reproduzo os seguintes excertos do relatório de primeira instância (e-fls. 479/481): Por meio da Notificação de Lançamento n° 06106/00033/201 I de fls. 04/11, emitida em 07.11.2011, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$854.077,46, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Nova do Selado”, cadastrado na RFB sob o n° 2.616.516-3, com área declarada de 2.608,1 ha, localizado no Município de Camanducaia/MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 06106/00012/2011 de fls. 12/14, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental- ADA requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 3 art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso ll, “e”, do § 1°, art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 7º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: • Cultura/lavoura R$7.500,00; • Pastagem/pecuária R$6.000,00; Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 4 • Matas – R$2.500,00. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 06106/00012/2011, a contribuinte apresentou as correspondências de fls. 20/21 e 39/42 e juntou os documentos de fls. 22/38 e 43/147. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas, respectivamente de 621,1 ha, 546,3 ha e de 511,6 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$428.651,16 (R$164,35/ha), arbitrando o valor de R$6.520.250,00 (R$2.500,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$390.756,95, conforme demonstrado às fls. 10. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/07 e 11. A Impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 329/361) foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 478/496): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS As áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 5 habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Noemas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF negou provimento ao Recurso Voluntário (e-fls. 516/551) interposto pela interessada. O Acórdão nº 2301-009.383 foi proferido com a seguinte ementa (e-fls. 553/558): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de preservação permanente (APP) e da área de floresta nativa (AFN) para efeito de exclusão dessas áreas da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. Em vista do Recurso Especial (e-fls. 609/635) e do Agravo (e-fls. 747/770) apresentados pela contribuinte, do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 727/739) e do Despacho em Agravo (e-fls. 790/795) emitidos pelo CARF, e das Contrarrazões formuladas pela PGFN (e-fls. 808/816), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF deste Conselho prolatou o Acórdão nº 9202-011.591 (e-fls. 819/832) com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 6 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. O dispositivo foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado a exigência de ADA para reconhecimento de APP e determinar o retorno ao Colegiado a quo para que enfrente a questão relacionada a comprovação, ou não, da APP a partir de provas documentais nos autos na forma proposta no recurso voluntário. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira em decorrência de novo sorteio, tendo em vista que o Relator original não mais integrava o Colegiado (e-fls. 843). VOTO VENCIDO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 7 Delimitação da Lide Conforme já relatado, o Acórdão nº 2301-009.383 proferido por este Colegiado, com composição diversa da atual, conheceu do Recurso Voluntário e negou-lhe provimento (e-fls. 553/558). Por sua vez, o Acórdão nº 9202-011.591 prolatado pela 2ª Turma da CSRF do CARF (e-fls. 819/832) conheceu do Recurso Especial da contribuinte e deu-lhe provimento parcial nos seguintes termos, conforme dispositivo constante do voto condutor: Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o óbice relacionado ao ADA, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para apreciar o mérito do recurso voluntário quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural a partir das provas colacionadas ao processo, não apreciadas pelo acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o presente julgamento se restringe à análise dos elementos de prova juntados aos autos pela recorrente com o intuito de comprovar a Área de Preservação Permanente - APP informada em sua DITR, integralmente glosada pela autoridade lançadora. Matéria Devolvida No que tange ao reconhecimento da APP, o Acórdão nº 9202-011.591 decidiu pela desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, e pela possibilidade de comprovação com base em outros documentos. Relevante reproduzir alguns excertos do voto condutor (e-fls. 828/832): Nesse sentido, tratando-se de discussão na qual a espécie ambiental é APP, e isso para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, deve-se aplicar o entendimento confirmado pela Procuradoria. Destarte, permite-se ao contribuinte comprovar tais áreas por meio de outros documentos. Logo, o ADA não é o único meio de se provar APP, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, pois é um raciocínio presuntivo, não sendo absoluto, sendo possível outros elementos probatórios demonstrarem tal espécie de área ambiental. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente de glosa de APP, a partir de um enfoque meramente formal, pela não apresentação do ADA, ou não apresentação tempestiva, é permitido demonstrar, por outros meios de prova, a existência da APP, para fins de restabelecer a declaração do contribuinte e lhe assegurar o direito de excluir do cálculo do ITR à dita área. No caso específico o voto recorrido não enfrentou as provas colacionadas pelo contribuinte, pois parou a análise no óbice do ADA. Veja-se: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 8 Quanto ao laudo apresentado, ele não se presta a mitigar a exigência legal, que é inafastável na esfera administrativa. Deste modo, compete ao Colegiado a quo fazer o enfrentamento, eis que é soberano na análise das provas. Aliás, o fato de não se exigir ADA para reconhecimento de APP, sendo possível, por exemplo, apresentar laudo técnico, não condiciona o julgador administrativo à aceitação inconteste de laudo ambiental. Explico. Para ser reconhecida a referida espécie de área ambiental deve o contribuinte apresentar prova suficiente apta a demonstrar de forma preponderante a existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, porém este deve se apresentar consistente e efetivo a finalidade probatória, sendo a prova analisada por instância ordinária. [...] De qualquer forma, quanto ao mérito, em si mesmo, do reconhecimento de APP no imóvel rural do contribuinte, caberá ao Colegiado a quo retomar o julgamento e se pronunciar, sob pena de supressão de instância, sendo a Turma recorrida a soberana na análise das provas, sendo o recurso especial de cognição restrita quanto ao dissídio jurisprudencial. Sendo assim, com parcial razão o recorrente (Contribuinte), reformando-se parcialmente a decisão recorrida para afastar o óbice relacionado ao ADA. Deverá os autos retornarem ao Colegiado a quo para que aprecie as provas colacionadas quanto a existência de APP no imóvel rural e, assim, manifestar-se acerca do referido mérito no sentido de reconhecer, ou não, a existência da mencionada espécie ambiental no imóvel objeto do lançamento. (grifo nosso) Em tópico específico do Recurso Voluntário sobre o tema (e-fls. 522/534), a contribuinte discorre sobre a inexigibilidade do ADA, matéria já decidida no Acórdão nº 9202- 011.591, e sustenta que o laudo apresentado à autoridade lançadora em resposta ao Termo de Intimação Fiscal foi elaborado com base no Código Florestal vigente à época dos fatos e demonstra a existência de APP no imóvel. Verifica-se, contudo, que o laudo técnico disponibilizado durante o procedimento fiscal (e-fls. 107/136) e também juntado à Impugnação (e-fls. 392/418) não detalha a localização e as características da APP declarada pela interessada, não sendo possível identificar claramente a sua presença na propriedade rural. Importante ressaltar que a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar laudo técnico com as seguintes características para a comprovação da APP informada na DITR do exercício 2007 (12/19): Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 9 - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas a até h do artigo 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. A exigência está em consonância com o que preceitua o art. 9º, caput, do Decreto nº 4.449/02. De acordo com o referido dispositivo, a identificação do imóvel rural deve ser obtida a partir de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART contendo as coordenadas (latitude e longitude) dos limites da propriedade de modo a evidenciar as áreas de preservação existentes.. Ocorre, contudo, que o laudo apresentado pela interessada é extremamente suscinto no que se refere às APP (e-fls. 117/118) e não detalha as dimensões e a localização das áreas ali mencionadas, não sendo possível constatar, de maneira inequívoca, que estão, de fato, enquadradas das hipóteses de preservação permanente previstas no art. 2º da Lei nº 4.771/65, vigente à época dos fatos. Além de não identificar de forma explícita as nascentes e os cursos d’água que estariam abrangidos pela APP, o referido documento não traz informações suficientes sobre o cálculo das metragens utilizadas, não se mostrando hábil para a finalidade pretendida. Como bem pontuado no Acórdão nº 9202-011.591 da CSRF, a apresentação de laudo técnico, por si só, não enseja o reconhecimento da espécie ambiental em discussão. A comprovação deve ser feita por documento apto a demonstrar, de maneira consistente e efetiva, a área de proteção declarada, o que não se verifica no presente caso. Diante dos fatos descritos, entendo que não foram apresentados elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada pela contribuinte, devendo ser mantida a glosa relativa a essa área por ausência de comprovação de sua existência. Conclusão Por todo o exposto, relativamente às questões devolvidas a este Colegiado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, redator designado No que pese o bem lançado voto da Conselheira Relatora, entendo que, face o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a área de preservação permanente deve ser acolhida nos limites abaixo definidos. De início, como bem ressaltou a Conselheira Relatora, imperioso destacar que a lide restringe-se “à análise dos elementos de prova juntados aos autos pela recorrente com o intuito de comprovar a Área de Preservação Permanente - APP informada em sua DITR, integralmente glosada pela autoridade lançadora”, dado que o Acórdão nº 9202-011.592 prolatado pela 2ª Turma da CSRF do CARF (fls. 819/832) afastou “o óbice relacionado ao ADA, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para apreciar o mérito do recurso voluntário quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural a partir das provas colacionadas ao processo, não apreciadas pelo acórdão recorrido”. Analisando a prova constante dos autos, em especial o laudo técnico apresentado no procedimento fiscal (fls. 107/136) e também apensado à impugnação (fls. 392/418), verifico que há o preenchimento dos requisitos necessários para averiguação e constatação da área de preservação permanente. Em caminho inverso, verifico que o laudo apresenta as métricas necessárias para identificação da área de proteção declarada, bem como está acompanhado da imprescindível ART do técnico responsável pela elaboração. Além do laudo apresentado, o contribuinte colaciona aos autos ADA de 2011 contendo área reconhecida de preservação permanente de 489,90ha, condizente com o laudo apresentado. No que pese o presente feito tratar do exercício de 2007 e o ADA apresentado ser do exercício de 2011, tal fato tem o condão de reforçar que a propriedade de fato contem área de preservação permanente. Assim, considerando todo o corpo de provas contante dos autos, entendo que o laudo técnico apresentado possui as qualificações mínimas necessárias para identificação da área de preservação permanente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de afastar a glosa de 481,68ha de área de preservação permanente. Assinado Digitalmente Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.053 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724619/2011-54 11 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10670.721539/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO FISCAL. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO. FASES DISTINTAS. As fases de fiscalização e de julgamento do processo de lançamento fiscal são distintas. Não cabe ao julgador reanalisar todos os documentos já analisados durante a fiscalização. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGRA GERAL. O fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causas e/ou a beneficiários não identificados ocorre na data do pagamento. Não se trata de lançamento por homologação. Nesse caso aplica-se a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966. Incidência da Súmula CARF nº 114. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1102-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto em conjunto pelo contribuinte e pelo responsável solidário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente)
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
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JULGAMENTO DO LANÇAMENTO. FASES DISTINTAS. As fases de fiscalização e de julgamento do processo de lançamento fiscal são distintas. Não cabe ao julgador reanalisar todos os documentos já analisados durante a fiscalização. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGRA GERAL. O fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causas e/ou a beneficiários não identificados ocorre na data do pagamento. Não se trata de lançamento por homologação. Nesse caso aplica-se a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966. Incidência da Súmula CARF nº 114. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto em conjunto pelo contribuinte e pelo responsável solidário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2026. Fl. 13856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 2 Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF referente ao período de 09/2011 à 12/2012, lavrado em face da recorrente acima identificada em decorrência de ação fiscal procedida em seu desfavor, totalizando o montante de R$ 1.181.847,32, valor este que retificou o valor da autuação por meio de Termo de Revisão de Ofício e Intimação Fiscal (e-fls.13714/13729), tendo em vista a importação incorreta dos valores dos pagamentos sem comprovação das causas/beneficiários, procedimento cientificado à recorrente e ao responsável solidário. Importante destacar que a Exclusão da sistemática do Simples Nacional está sendo tratada no processo nº 10670.721367/2016-05, e que nos autos do processo nº 10670.721538/2016-98 tratou-se da autuação de IRPJ e reflexos decorrente da exclusão. Foi atribuída responsabilidade tributária à SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA, CNPJ 14.170.052/0001-10, que com a recorrente constituía uma só empresa de fato, com base nos artigos 121, 124, inciso I, e 129 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Foram autuadas as seguintes infrações: 1) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA: (multa de 75%); 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA (multa de 75%); Destaque-se que a autoridade fiscal valeu-se de extratos bancários fornecidos pela própria recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 21/01/2015. Regularmente notificada das exigências, a pessoa jurídica e os responsáveis solidários apresentaram impugnação. Fl. 13857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 3 Por bem apresentar as razões de defesa em sua peça impugnatória, valho-me do relatório da decisão de primeira instância (fls.13794/13805): [...] Inicialmente o Termo de Verificação Fiscal apresenta as seguintes informações a respeito dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência – TDPF- D. Foram emitidos o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F - e os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência – TDPF- D. Tais TDPF-Ds foram cancelados devido a erros em dados utilizados meramente para controle administrativo. Foram então emitidos outros TDPF-Ds substitutos. Em termos fiscais posteriores à substituição dos TDPF-Ds, constaram equivocadamente o número de TDPF-Ds que já estavam cancelados e substituído por outros, sendo que deveria constar o número do TDPF-D vigente. Ciente do equívoco, todas as razões sociais relacionadas no TDPF-F, foram cientificadas do fato e dos TDPF-Ds vigentes, conforme termos de ciência de alteração de TDPF-D lavrados em 17/5/2016 e 23/6/2016. A autuada foi excluída do Simples Nacional por meio do processo 10670.721367/2016-05 (Acórdão 14-69.467 - 9ª Turma da DRJ/RPO, de 09/8/2017). Também foi excluída do Simples Nacional a Sólido Pré-Concurso Ltda –EPP, por meio do processo 10670.721368/2016-41 (Acórdão 14-69.468 - 9ª Turma da DRJ/RPO, de 09/8/2017). O SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ CONCURSO LTDA apresentaram escriturações contábeis como se fossem empresas independentes. No entanto, a fiscalização formou convicção que trata-se, na verdade de uma única empresa. Os motivos que formaram a convicção fiscal foram, entre outros: • O Sólido Pré-Concurso Ltda – EPP não teve movimentação bancária nos anos-calendário 2011 e 2012. • O Sistema Educacional Sólido Ltda e o Sólido Pré-Concurso Ltda tiveram os mesmos administradores nos anos-calendário 2011 e 2012, Charles Rodrigues Pereira e Aristóteles Mendes Ruas Filho. • O Sistema Educacional Sólido Ltda apresentou à fiscalização dezenas de cópias de cheques, assinados por Charles Rodrigues Pereira e Aristóteles Mendes Ruas Filho. Diversos cheques emitidos pelo Sistema Educacional Sólido Ltda foram destinados a pagamentos de custos/despesas do Sólido Pré-Concurso Ltda. • O Sistema Educacional Sólido Ltda e o Sólido Pré-Concurso Ltda tiveram o mesmo contador nos anos-calendário 2011 e 2012, Diego de Carvalho Valença. Fl. 13858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 4 • As duas empresas têm o mesmo endereço: Av Padre Chico, nº 403. • O Sólido Pré-Concurso Ltda não apresentou quaisquer documentos comprobatórios de propriedade do imóvel ou pagamentos de aluguel onde exerceu suas atividades. • O Sistema Educacional Sólido Ltda pagou folhas de pagamento do Sólido Pré-Concurso Ltda. • O Sistema Educacional Sólido Ltda pagou Simples Nacional do Sólido Pré-Concurso Ltda. • O Sistema Educacional Sólido Ltda pagou FGTS e GPS do Sólido Pré- Concurso Ltda. • O Sistema Educacional Sólido Ltda pagou boletos do Sólido Pré Concurso Ltda. Conforme relata a fiscalização, as escriturações contábeis apresentadas pelo Sistema Educacional Sólido Ltda foram realizadas de forma a simular que toda movimentação financeira fora registrada. No entanto, não foram comprovados as causas e/ou os beneficiário de vultosos pagamentos e houve simulação de empréstimos de sócios a empresa. O Sistema Educacional Sólido Ltda foi intimado a apresentar documentos que comprovassem as causas e os beneficiários de pagamentos realizados, caracterizados por débitos bancários. No entanto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes a vultosos pagamentos. Assim sendo, considerando o disposto no artigo 530, inciso II, do RIR 99, deve ser arbitrado o lucro referente aos períodos de apuração dez/2010 a dez/2012. Cientificado da exclusão do Simples Nacional, o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA foi intimado a apresentar escrituração de forma consolidada, que englobasse as duas razões sociais, ou seja, escrituração de acordo com os fatos efetivamente ocorridos, de acordo com a opção pela forma de apuração, lucro real ou presumido. Considerando que não manifestou opção pelo lucro presumido no período fiscalizado, a fiscalização aplicou a regra geral, apuração pelo lucro real e intimou a autuada a apresentar livro de apuração do lucro real e não o apresentou. Ante o exposto, o Sistema Educacional Sólido Ltda deixou de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Sendo assim, a fiscalização arbitrou o lucro referente aos períodos de apuração dez/2010 a dez/2012, conforme disposto no artigo 530, inciso III, do RIR 99. As razões para o arbitramento estão sintetizadas a seguir: • Houve omissão da maioria das receitas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 13859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 5 • A escrituração contábil foi realizada de forma a simular que não houve omissão de receitas. • Não foram escriturados grande parte dos pagamentos realizados, de forma a ocultar a falta de escrituração da maioria as receitas. • Não houve comprovação das causas e dos beneficiários de vultosos pagamentos. • Houve escrituração de empréstimos simulados de sócios para ocultar omissões de receitas. • Houve utilização de duas razões sociais para uma só empresa de fato e assim foram apresentadas as escriturações contábeis. Intimada a apresentar escrituração contábil consolidada, a empresa não o fez. • Considerando a exclusão do Simples Nacional, a empresa foi intimada a informar a opção pela forma de apuração de IRPJ a ser adotada e não se manifestou. • Considerando que não informou a forma de apuração, a apuração deveria ser feita pelo lucro real. Nesse caso a empresa deveria ter apresentado o LALUR e não o apresentou. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA: Conforme relata a fiscalização (a partir da folha 65 do Termo de Verificação Fiscal), o Sistema Educacional Sólido Ltda foi intimado de forma reiterada a comprovar as causas e os beneficiários de pagamentos caracterizados por débitos em suas contas correntes, conforme termos de intimação fiscal lavrados em 18/abr/2016 e 25/mai/2016 e no termo de constatação e de intimação fiscal lavrado em 23/jun/2016. Não foram apresentados documentos hábeis e idôneos comprobatórios dos beneficiários e das causas dos pagamentos especificados na planilha “PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS” (nas folhas 719 a 726). Assim, a fiscalização apurou o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre esses pagamentos. Os pagamentos foram considerados como rendimentos líquidos e foi realizado o reajustamento da base de cálculo, conforme disposto no § 3º do artigo 674 do RIR 99. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fl. 13860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 6 Considerando os fatos relatados acima, a fiscalização concluiu, com base no disposto nos artigos 121, 124, inciso I, e 129 do CTN e no fato que o SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA são uma só empresa de fato, que o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA é responsável tributários por todos os créditos tributários constituídos. Intimada em 15/12/2016, o SISTEMA EDUCACIONAL e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA. - EPP impugnaram o lançamento (impugnação única), em 11/01/2017 (conforme folha 13.736) com as seguintes alegações: Preliminar Inexistência de TDPF-F anterior ao início dos trabalhos fiscais. - Todos os atos, diligencias e procedimentos desenvolvidos pelo auditor fiscal Denilson Almeida Dias, no curso dos trabalhos que deram origem a Representação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional e neste processo administrativo, são nulos posto que não existia, ao tempo em que os referidos atos/procedimentos foram praticados, nenhum Termo de Início de ação Fiscal e/ou Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização - TDPF-F instaurando contra a empresa manifestante; - tal irregularidade influiu diretamente na condução dos trabalhos, retirando-lhe a validade jurídica e comprometendo a apuração isenta dos fatos, em desrespeito direto aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade e da moralidade, estabelecendo a nulidade de todo o procedimento fiscal; Decadência - o trabalho fiscal deixou de reconhecer a decadência do credito tributário cujos fatos geradores ocorreram em 2010 e 2011, fundamentando sua conclusão, exclusivamente na alegação de que estaria caracterizada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme exposto ás fls. 64, do TVF; - ocorre, que o pagamento antecipado foi comprovado e reconhecido pela fiscalização, mas a fraude foi somente alegada; Mérito - todos os pagamentos realizados pelo impugnante foram devidamente identificados por meio dos documentos, extratos, copias de cheques, transferência eletrônicas e planilhas elaboradas; - a caracterização de "pagamento a beneficiário não identificado" prevista no artigo 674 do Decreto 3.000/99, somente é possível quando comprovada a falta de identificação do destinatário do recurso, sendo incabível configurá-la pela mera emissão de cheques pelo contribuinte; Fl. 13861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 7 - a expressão "interesse comum" do art. 124, I, do CTN não se presta a atribuir responsabilidade solidária ao Sólido Pré-Concurso Ltda — EPP, não se confundindo com "interesse econômico" no resultado do fato gerador; - todas as informações, esclarecimentos, documentos, planilhas e arquivos, digitais entregues, espontaneamente, pelo impugnante no curso dos trabalhos fiscais são parte integrante da presente impugnação e devem ser considerados na análise e julgamento do lançamento; - a presunção fiscal não se justifica por meros indícios quando é possível a identificação, pela Fiscalização, dos beneficiários dos pagamentos. - os quatro cheques no valor de R$152.000,00 cada um, depositados e/ou compensados, tiveram a identificação dos beneficiários e comprovada a operação como de distribuição de lucros da empresa dos exercícios de 2009 a 2011, não estando configurada e hipótese do artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99; - o fisco simplesmente desconsiderou todos os documentos, principalmente as cópias dos cheques, transferências eletrônicas - TED e a individualização das despesas pagas pelo impugnante, glosando despesas indispensáveis ao exercício de sua atividade fim; - o auditor-fiscal, diante das provas apresentadas, poderia e deveria ter promovido a "circularização", ou seja, ter investigado junto aos beneficiários identificados (fornecedores, bancos, prestadores de serviço, etc), a fim de confirmar que as operações informadas pelo impugnante foram realizadas; - para corroborar a legitimidade dos procedimentos adotados pelo impugnante e ressaltar o absurdo da alegação fiscal, vários cheques de valor global, se destinaram, a quitar compromissos essenciais às atividades do impugnante; - o auditor-fiscal, além de desconsiderar a verdade dos fatos, ele abdicou dos meios técnicos e prerrogativas que possuía para confirmar os "indícios" e preferiu adotar a presunção por meio de um trabalho de "amostragem". - tendo sido comprovado o pagamento pelo impugnante, o mesmo é passível de ser tributado no recebedor, e nesse caso, não se poderá aplicar o disposto no artigo 674, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decerto n° 3.000/99, sob pena de se incorrer em bitributação. - em relação duas operações de transferência eletrônica - TED no valor dc RS 70.000,00, o fisco não questiona o beneficiário, limitando-se a afirmar que não teriam sido comprovadas as causas dos pagamentos. - O auditor fiscal teve acesso e recebeu todas as informações bancárias do impugnante, tendo compulsado os extratos e demais documentos nos quais ocorreram os referidos repasses ao sócio do impugnante, o Senhor Luiz Silvério F. de Souza. Fl. 13862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 8 - o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA - EPP, na condição de coobrigado, reitera e ratifica todos os argumentos expendidos nos itens anteriores pelo SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA - ME, ressaltando que o foco principal de sua impugnação é demonstrar a improcedência de sua inclusão no pólo passivo na condição de responsável solidário de fato. - a fiscalização passou a postular que o impugnante SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO LTDA - ME e o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA - EPP, seriam uma única empresa sob a alegação de que o SÓLIDO PRÉ-CONCURSO LTDA - EPP, seria fruto de uma simulação, de um planejamento tributário abusivo. Nada mais absurdo e ilógico, posto se tratarem de duas pessoas jurídicas formais e em pleno exercício de suas atividades. É o relatório. Decisão de primeira instância O colegiado de primeira instância decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício e a responsabilidade imputada à empresa Sólido Pré-Concurso Ltda – EPP. O respectivo acórdão recebeu a ementa a seguir reproduzida: LANÇAMENTO FISCAL. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO. FASES DISTINTAS. As fases de fiscalização e de julgamento do processo de lançamento fiscal são distintas. Não cabe ao julgador reanalisar todos os documentos já analisados durante a fiscalização. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. REGRA GERAL. O fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causas e/ou a beneficiários não identificados ocorre na data do pagamento. Não se trata de lançamento por homologação. Nesse caso aplica-se a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recursos Voluntários Regulamente intimada da decisão do colegiado a quo, apresentou recurso voluntário o qual remete às mesmas alegações preliminares e de mérito da impugnação. Fl. 13863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 9 É o Relatório. VOTO Conselheiro Cassiano Romulo Soares, Relator O Recurso Voluntário (fls.13814/13853), apresentado em conjunto para o sujeito passivo e o responsável SÓLIDO PRE-CONCURSO LTDA, é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Preliminar: INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO INSTAURADO CONTRA O AUTUADO – INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBTIDOS DE FORMA IRREGULAR - NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IMPARCIALIDADE – NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 196 DO CTN E 59 DO DECRETO nº 70.235/72. Os recorrentes alegam a nulidade do procedimento fiscal pela inexistência de TDPF- F, de Fiscalização em face da autuada e pelo cancelamento do TDPF-D Nº 06.1.08.00-2015-00010- 0, o qual foi substituído por outro, de Nº 06.1.08.00-2015-00130-0. Alegam a tentativa de burlar o CTN, o Decreto 70.235/72 e as normas que regulam a execução dos procedimentos fiscais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, principalmente a Portaria 1687/2014, atribuindo efeito retroativo a TDPF F, com o intuito de legitimar atos e diligências anteriores da fiscalização, praticadas sem a devida autorização e, portanto, por autoridade incompetente. Não assiste razão aos recorrentes. Por bem narrar os eventos, valho-me de excertos do voto condutor do Acórdão n° 14-70.128, ora recorrido: Inicialmente, como preliminar, a Manifestante alega que não existia nenhum Termo de Início de ação Fiscal e/ou Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal -Fiscalização - TDPF-F instaurando contra a empresa impugnante durante a ação fiscal. A alegação é totalmente improcedente. Conforme foi relatado acima, o Sistema Educacional Sólido foi excluído do Simples Nacional. Para a ação fiscalizatória que culminou com tal exclusão do Simples Nacional, foi emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência - TDPF-D nº 06.1.08.00-2015-00010-0. Fl. 13864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 10 O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência - TDPF-D nº 06.1.08.00-2015-00010-0 foi substituído pelo TDPF-D nº 06.1.08.00-2015-00130-0 devido a erro em dados utilizados para controle administrativo. Nos termos fiscais posteriores à substituição do TDPF-D constaram equivocadamente o número do TDPF-D cancelado. Tal fato, trata-se de mero material, que não invalidou aquela ação fiscal. Na verdade, existia um procedimento fiscal autorizando o Auditor-Fiscal Denílson Almeida Júnior em plena vigência, TDPF-F nº 06.1.08.00-2015-00008-8, que é o ato principal, sendo o TDPF-D um ato acessório. As diligências autorizadas mediante, inicialmente, o TDPF-D n°. 0610800 2015- 00010-0 e, posteriormente, o de n°. 0610800-2015-000130-0, foram medidas acessórias que não possuíram o condão de invalidar a ação principal. Foi exatamente essa a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório nº 109/2016, da Delegacia da Receita Federal de origem, de 14/11/2016. Em relação à ação fiscal que culminou com o presente lançamento, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte foi emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F nº 06.1.08.00-2016-00201-7, com data de 07/11/2016, em nome da própria Sistema Educacional Sólido Ltda – ME, conforme pode ser verificado na folha 12.414. Como se depreende do trecho do voto da Delegacia de Julgamento acima transcrito, o procedimento fiscal, seja de diligência, seja de fiscalização, sempre esteve acobertado por um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, fosse ele de Diligência ou de Fiscalização. Aliás, a própria recorrente já havia constatado e afirmado esta condição, conforme Petição dirigida em 12/05/2016 ao Delegado da RFB em Montes Claros (fls.13781) que teve como resposta o Despacho Decisório nº 109/2016(fls.13779), a seguir transcrita na parte que interessa: Fl. 13865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 11 Constata-se do trecho acima que a própria recorrente já tinha consciência da validade do TDPF-D original nº 06.1.08.00-2015-00010-0 até a data de 19/05/2015(fls.13794), posterior portanto à data de emissão do TDPF-D nº 06.1.08.00-2015-00130-0, datado de 23/03/2015 (fls. 13.795). Ou seja, sempre houve um TDPF-D acobertando o procedimento de diligência. Quanto à falta de TDPF-Fiscalização, também não assiste razão à recorrente. O TDPF-D sempre acobertou o procedimento em face da recorrente, posto que destinado inicialmente à “Proceder à coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao contribuinte/responsável COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME, CPF/CNPJ nº 03.869.275/0001-54”. Somente a partir do momento em que a autoridade fiscal constatou a necessidade de lançamento de tributos é que passou a ser indispensável a emissão de um TDPF-Fiscalização, o que foi feito e dado ciência à recorrente por termo próprio em 07/11/2016. Atender à pretensão da recorrente seria reconhecer que documentos obtidos no curso de um procedimento fiscal de diligência, legitimamente amparado por TDPF não poderiam ser usados em uma autuação apenas porque não iniciados com TDPF-Fiscalização. Descabido. Até mesmo o conceito de provas emprestadas, largamente usado inclusive no Judiciário brasileiro cairia por terra se assim fosse. E lembrando, estar-se a tratar de pessoas jurídicas pertencentes aos mesmos sócios. Alega ainda nesta preliminar negativa de vigência ao Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 13866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 12 Parágrafo único. Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dêles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere êste artigo Não procede a alegação. O processo demonstra claramente a lavratura dos termos de início de procedimento, tanto de fiscalização(fls.12515) quanto de diligência(fls.847), inclusive por intermédio de Termo de Ciência de Alteração de MPF-D(fls.7696). Quanto à alegação de negativa de vigência ao Art. 196 do CTN, igualmente não procede, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, o Art. 59 trata de atos, termos e despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Provado que a autoridade tributária tinha amparo em TDPF-D e F, não há que se falar em incompetência, haja vista a competência legal insculpida no art. 904 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). § 2º A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo Fl. 13867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 13 Afasto assim a preliminar suscitada. Preliminar: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO - - RECONHECIMENTO DA INEXISTENCIA DE DOLO/FRAUDE - DOCUMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E PROTESTADOS NA IMPUGNAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Os recorrentes suscitam não ter a decisão recorrida reconhecido a decadência do crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram em 2010 e 2011, embora reconheça ter ocorrido o pagamento antecipado pela sistemática do Simples Nacional, manteve o entendimento da fiscalização no sentido de que estaria caracterizada a ocorrência de dolo, fraude e simulação. Fundamentam-se no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e no fato da recorrente haver antecipado os tributos devidos pela sistemática do Simples Nacional. Sem razão. Este Conselho possui farta jurisprudência, a qual já foi inclusive sumulada, no sentido de que o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado/sem causa se submete à regra geral de decadência do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Vejamos: Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tratando-se de exigência consubstanciada em crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício para os fatos geradores ocorridos a partir de 06/09/2011, o prazo para constituição dos créditos tributários mais antigos encerrar-se-ia, então, em 31 de dezembro de 2016. Quanto à alegação de que a recorrente estava submetida à sistemática do Simples Nacional, não é demais lembrar que a exclusão por meio do Termo de Exclusão Nº 06/2016 (e- fls.12405/12406) operou efeitos a partir de 01/01/2010. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. Passo a analisar a alegação de que teria o órgão julgador de 1ª Instância deixado de analisar os documentos apresentados durante a fiscalização, afirmativa que os recorrentes usam mais de uma vez no corpo do recurso voluntário. Trago excerto do recurso retrocitado: Com o devido respeito, fica evidente que os membros da 9ª Turma não se ativeram ás provas produzidas pelos recorrentes, principalmente ás informações e a farta documentação juntada aos autos. Aliás, consta ás fls.10/11 da decisão recorrida (fls. 13.997 dos autos) que: Fl. 13868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 14 “Importante observar que a alegação de autuada que todos os documentos apresentados durante a fiscalização devem ser considerados juntamente com sua impugnação não pode ser aceita. (destacamos). Isso porque as fases de fiscalização e de julgamento do processo de lançamento são distintas. Não cabe ao julgados reanalisar todos os documentos já analisados durante a fiscalização. ”(sic) (destacamos). Se a decisão recorrida tivesse se dedicado a analisar o que fartamente consta dos autos, seguramente teria constatado se tratar de lançamento por homologação, e que a alegada existência de “dolo, fraude e simulação” não restou evidenciada. Determina o art. 16 do Dec. 70.235/1972 que o contribuinte indique, na impugnação ao auto de infração, as provas que possua acerca dos fatos alegados (inc. III), bem como as diligências ou perícias que pretenda sejam efetuadas, inclusive formulando quesitos e indicando o seu perito (inc. IV) e estabelecendo, em seus parágrafos 4.º e 5.º que: “§ 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; c) refira-se a fato ou a direito superveniente; d) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ”. Os recorrentes expressamente requereram em sua impugnação que todos os documentos já contidos no processo administrativo, em momentos anteriores, integravam sua defesa e, portanto, deveriam ser considerados e apreciados na análise da questão, senão vejamos: “7- DOCUMENTOS ANEXADOS Todas as informações, esclarecimentos, documentos, planilhas e arquivos digitais entregues, espontaneamente, pelo impugnante no curso dos trabalhos fiscais são parte integrante da presente impugnação e devem ser considerados na análise/julgamento do senhor Delegado da Delegacia Regional de Julgamento. “ [...] Logo, tal entendimento, além de constituir nítido cerceamento do direito de defesa e violação aos Princípios do Contraditório e ao Devido Processo Legal e conduziu a decisão recorrida ao equívoco quanto ao marco inicial da contagem do prazo decadencial. Sem razão. Fl. 13869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 15 O Órgão Julgador de piso, assim se manifestou: Em relação às alegações relativas ao mérito do lançamento, nota-se que a autuada limita-se a questionar e criticar o trabalho fiscal; no entanto, não traz aos autos nenhum documento que possa desqualificar o trabalho fiscal. [...] Como já mencionado. a autuada não apresenta nenhum documento que dê suporte às suas alegações. Portanto o trabalho fiscal não merece retoque, uma vez que a autuada não comprovou as causas dos pagamentos durante a fiscalização e não apresenta nenhum documento juntamente com sua impugnação desta fase de julgamento do lançamento. [...] Importante observar que a alegação de autuada que todos os documentos apresentados durante a fiscalização devem ser considerados juntamente com sua impugnação não pode ser aceita. Isso porque as fases de fiscalização e de julgamento do processo de lançamento são distintas. Não cabe ao julgados reanalisar todos os documentos já analisados durante a fiscalização. No presente caso, como o relator da DRJ destacou, a impugnação, assim como o próprio recurso voluntário, trouxe apenas argumentos genéricos, desprovidos de documentos de suporte às razões alegadas. A propósito, diversos precedentes neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apontam no sentido de que as alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas de provas. 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 13870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 16 As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para oitiva de testemunhas. 1201-004.779 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direito creditório líquido e certo para fins de reconhecimento de direito creditório. Caberia à interessada produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, o que não se verifica nos autos. 1401-003.600 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. Fl. 13871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 17 Procedente o lançamento da diferença de imposto apurada com base em informações prestadas pelo contribuinte em cotejo com os valores dos DARFs recolhidos espontaneamente/valores declarados. IRRF. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação e recurso devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica é o meio utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Caso o contribuinte não o disponha, tem que produzir meio de prova hábil para comprovar com a devida certeza, a ocorrência da retenção. O contribuinte não promoveu a prova necessária para elidir o lançamento. Necessário ainda dar especial destaque aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conclui-se dos artigos acima transcritos que não são válidas impugnações e argumentos desacompanhados de provas, bem como juntadas massivas de documentos sem que se faça a necessária ligação dos mesmos aos argumentos que combatem o acórdão recorrido, Fl. 13872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 18 como fez a recorrente. Em outras palavras, alegar que deve o Julgador, seja ele de primeira ou segunda instância, reanalisar todos os mais de 14.000 documentos, como bem disse em sua impugnação, sem qualquer indicação é totalmente descabido, pois estaria a inverter a lógica da impugnação/recurso voluntário, qual seja, questionar especificamente cada incorreção da ação fiscal, ou do acórdão combatido e indicar o documento que comprovasse suas alegações. Afasto assim a alegação de afronta ao direito de defesa, ao Contraditório e ao Devido Processo Legal relativamente ao fato de ter o Julgador de 1ª Instância deixado de analisar os documentos apresentados durante a fiscalização, tendo em vista a jurisprudência deste Conselho no sentido da necessidade da juntada de provas no momento da Impugnação. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - DÉBITOS EM CONTAS CORRENTES DO SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO – EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – OPERAÇÕES IDENTIFICADAS – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 674 DO RIR/99.  Pagamentos de R$ 152.000,00 – Distribuição de resultados – Cheques Nominais aos sócios - Operação comprovada. A recorrente alega às fls. 25 de seu recurso voluntário que os 4 pagamentos de R$ 152.000,00 se deveram à distribuição de lucros e que os beneficiários foram identificados nos cheques nominais entregues em resposta à intimação. O Art. 923 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, é claro: Decreto nº 3.000/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ocorre que a escrituração da recorrente foi desclassificada e seu lucro arbitrado, o que por só impediria que os efeitos do Art. 923 se operassem, mas pasmem, os referidos pagamentos não foram sequer escriturados, ou seja, representaram saídas de recursos da empresa à margem da contabilidade em decorrência da existência, diagnosticada pela Fiscalização, de elevadas omissões de receitas que foram objeto da autuação no processo 10670.721538/2016-98, e em decorrência das quais se viu a recorrente obrigada a omitir pagamentos de sua escrituração sob pena de incidir em saldos credores de caixa. Não é demais Fl. 13873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 19 lembrar que o processo retrocitado de IRPJ constatou débitos de pagamentos em contas bancárias sem o correspondente lançamento contábil, os quais transitavam pela conta caixa à débito mas não tinham a contrapartida à crédito na saída dos recursos, justamente para não “estourar o caixa”, ou seja, o mesmo modus operandi da alegada distribuição de lucros. Ou seja, não houve comprovação documental da distribuição de lucros, não houve escrituração dos lançamentos e tampouco a escrituração faria prova a favor do contribuinte, logo não há que se falar em distribuição de lucros. Afasto a alegação.  Pagamentos supostamente considerados como sem comprovação das causas e beneficiários – cheques globais – comprovação dos pagamentos - conferencia por amostragem – lançamento com base em indícios e mera presunção - Impossibilidade. Alega a recorrente às fls. 27 de seu recurso voluntário: De forma semelhante ao explanado no item anterior, em sua manifestação de 16/05/2016 o ao Termo de Intimação Fiscal de 18/04/2016, o autuado demonstrou não existirem pagamentos sem comprovação das causas e beneficiários. Ao se manifestar sobre o item 2 da referida Intimação relacionados aos pagamentos especificados na PLANILHA 1, o recorrente juntou os documentos e identificou os beneficiários, assim constando as fls. 20 do TVF: “ITEM 2 – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CAUSAS E DOS BENEFÍCIÁRIOS E CAUSAS DE PAGAMENTOS CORRESPONDENTES A DÉBITOS BANCÁRIOS ESPECIFICADOS NA PLANILHA 1 – Declarou que juntou documentos comprobatórios das causas e dos beneficiários. CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: Foram apresentados cópias de cheques e respectivos comprovantes de pagamentos. Reitero que parte dos cheques foi destinada a diversos pagamentos. “ (destacamos). Em 15/06/2016, ao se manifestar sobre o Termo de Intimação Fiscal de 25/05/2016, sob os mesmos pagamentos da PLANILHA 1, informou que: “apresentou planilhas impressa e em arquivo digital com especificação das causas e dos beneficiários dos pagamentos especificados pela fiscalização, relacionadas às contas correntes no BRADESCO e SANTANDER; que eventualmente alguns pagamentos, de menor valor, foram realizados com a emissão de um único cheque com valor global e nominais ao próprio Colégio que após sacados, os correspondentes pagamentos foram realizados; que por se tratarem de compromissos corriqueiros e próprios da atividade educacional, após decorridos mais de quatro anos se tornam de improvável individualização;” (fls. 26 do TVF). Fl. 13874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 20 Por sua vez a fiscalização assim se manifestou: “CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: A utilização de um cheque emitido para realização de diversos pagamentos efetivamente ocorreu de forma corriqueira, conforme comprovações apresentadas no atendimento anterior. As comprovações solicitadas nesse item se tratam de pagamentos não comprovados no atendimento anterior. Não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios nesse último atendimento. ” (destacamos) (fls. 26 do TVF). Como se vê, o autuado apresentou planilha impressa, arquivo digital e juntou os documentos relacionados, e informou que parte dos pagamentos foram realizados mediante a emissão de cheques globais, nominais ao emitente e que após sacados, realizou os correspondentes pagamentos, individualmente identificados. Entretanto, o fisco simplesmente desconsiderou todos os documentos, principalmente as cópias dos cheques, transferências eletrônicas - TED e a individualização das despesas pagas pela empresa, glosando despesas indispensáveis ao exercício de sua atividade fim e as considerando como sem pagamentos sem causa e beneficiários identificados. Tal atitude, constitui verdadeiro abuso de direito ao desconsiderar a verdade dos fatos e a prova existente nos autos. [...] Deste modo, a fiscalização, diante das provas apresentadas, poderia e deveria ter promovido a “circularização”, ou seja, ter investigado junto aos beneficiários identificados (fornecedores, bancos, prestadores de serviço, etc.), cujas informações demonstrariam que as operações informadas pelo autuado foram efetivamente concretizadas. Por outro lado, peço vênia para trazer excerto do voto condutor da DRJ no qual o relator destaca às fls. 10 do Acórdão o fato de a Fiscalização ter aceitado a comprovação de parte dos valores, bem confronta a alegação da recorrente de que todos os documentos apresentados durante a ação fiscal deveriam ser considerados, pelos motivos já trazidos no item anterior deste voto : É importante observar que diversos pagamentos foram comprovados e aceitos pela fiscalização, conforme a própria autuada admite em sua impugnação. Somente aqueles que a autuada foi incapaz de comprovar com documentos hábeis e idôneos as causa dos pagamentos e os seus respectivos beneficiários foram considerados na base de cálculo do lançamento. Importante observar que a alegação de autuada que todos os documentos apresentados durante a fiscalização devem ser considerados juntamente com sua impugnação não pode ser aceita. Fl. 13875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 21 Em resumo, a recorrente confunde os papéis dos atores em um procedimento fiscal: à autoridade tributária cabe diante da escrituração e demais elementos, intimar e solicitar esclarecimentos à recorrente, e à esta cabe apresentá-los. Se esta consolidou diversos pagamentos em um só cheque, apenas ela deve esclarecer isso, até mesmo porque tem uma contabilidade que se destina a esse fim. Pretender que o Auditor-Fiscal expanda infinitamente o procedimento a fim de circularizar centenas de contribuintes que foram objeto de pagamentos da recorrente significa inviabilizar a ação fiscal e constitui inversão de papéis. Lembremos que prestar esclarecimentos à Fiscalização não é favor. Assim, julgo improcedentes as alegações.  Pagamentos considerados como sem demonstração das causas - Empréstimo bancário – Repasse a sócio devidamente identificado - Operação comprovada – inexistência falta de recolhimento de IRRF. Este terceiro item trata de 2 TEDs de R$ 70.000,000 cada, tendo sido ambas realizadas em 07/07/2012 e destinadas ao sócio da empresa autuada o senhor Luiz Silvério F. de Souza. Alega a recorrente em seu recurso voluntário: A empresa assim se manifestou em 15/06/2016 sobre as operações: “quanto às TED especificadas da conta corrente 122700-9, agência 3049 do BRADESCO; as mesmas se encontram com destinatários comprovados e se referem a empréstimo contraído junto ao BRADESCO e repassado ao referido sócio e já devidamente quitado, conforme informações inseridas na planilha; que ressalta que estas mesmas operações estão inseridas na planilha do item 2, relativamente à comprovação da escrituração. ” Aqui o fisco não questiona o beneficiário, limitando-se a afirmar que não teriam sido comprovadas as causas dos pagamentos. Repete a recorrente a argumentação de que poderia a Fiscalização ter realizado a circularização e aprofundado a investigação junto ao beneficiário ou ao banco, mas optou pela “presunção” de que os documentos não eram hábeis para comprovação. De fato, a transferência de valores decorrentes de empréstimos contraídos pela recorrente junto à bancos à um de seus sócios por definição se trata de um pagamento sem causa ao sócio do art. 61 da Lei nº 8981/95, e neste caso em específico sequer foi alegada a causa. Rejeito as alegações. Mérito – Responsabilidade Tributária de SÓLIDO PRE-CONCURSO SÓLIDO PRÉ CONCURSO - ENQUADRAMENTO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DE FATO – PESSOA JURÍDICA IDEPENDENTE DO AUTUADO - INEXISTENCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO Fl. 13876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 22 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 124, I, DO CTN A recorrente acima identificada apresenta alegações no sentido da impropriedade de sua colocação no pólo passivo como coobrigada, conforme excerto de seu recurso voluntário: Conforme consta do TVF e dos diversos documentos e informações já acostadas aos autos e, principalmente, pelas razões expostas no item 4.1 acima, o Sólido Pré-Concurso Ltda. – EPP, não é fruto de uma simulação ou consequência de um planejamento tributário abusivo em conjunto com a autuada, posto se tratarem de duas pessoas jurídicas distintas, formais e em pleno exercício de suas atividades. Como já exaustivamente demonstrado, não há simulação, mas apenas reorganização societária por áreas de atuação e a legislação brasileira protege o direito individual de se auto organizar. Afastada a possibilidade de considerar o autuado (contribuinte) e o Pré-Concurso (coobrigado) como uma só pessoa jurídica, mais impraticável ainda pretender enquadra-lo nas disposições dos artigos 121, 124, inciso I e 129 do CTN. A responsabilidade tributária estabelecida no art. 124 não se pode ser instituída sem a observância do art. 128. Logo, a Lei não pode atribuir responsabilidade pelo pagamento de tributo a sujeito passivo indireto, sem que o escolhido tenha um vínculo mínimo, de qualquer natureza, com o fato gerador da respectiva obrigação. A responsabilização tributária com fundamento no artigo 124, I do CTN, somente estará configurada quando os sujeitos passivos realizarem em conjunto o fato gerador. Logo, o “interesse econômico” de uma pessoa no fato gerador não é suficiente para caracterizar a solidariedade com base no art. 124, I do CTN, sendo indispensável que esteja comprovado haver um interesse jurídico, ou seja, que a pessoa realmente participe da situação que constitui o fato gerador tributário. [...] Dessa forma, para se caracterizar a responsabilidade solidária do artigo 124, I, do CTN, é imprescindível que as pessoas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não ocorreu no presente caso. Pois bem, neste sentido a recorrente demonstra estar alinhada à jurisprudência deste Conselho, segundo a qual o mero benefício financeiro não é suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária com base no interesse comum do Art. 124, I do CTN. É necessário um interesse jurídico, ou nos termos da ementa a seguir “prova da intervenção na condução das atividades da empresa”. Senão vejamos: Fl. 13877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. BENEFÍCIO FINANCEIRO DISSOCIADO DE PROVA DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício financeiro auferido mediante transferências bancárias provenientes de conta de titularidade da pessoa jurídica, ainda que sem causa negocial e em valores significativos, é insuficiente para caracterização de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária, mormente se as transferências são feitas pelo pai, sócio de fato a autuada, em favor de seus filhos. É indispensável a prova da intervenção dos demais responsabilizados na condução das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que a SÓLIDO PRE-CONCURSO tendo os mesmos sócios e administradores, o mesmo contador, atuando no mesmo ramo de negócios, sem possuir conta bancária, tendo suas despesas pagas pela sistema educacional sólido, além dos demais elementos trazidos ao processo que levaram à conclusão da Fiscalização de que ambas constituíam uma só empresa de fato, conclusão ratificada pela 1ª Instância Julgadora, participou ativamente do ajuste que proporcionou a adesão ao Simples Nacional da SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO e dela própria, tendo dessa forma evidente interesse jurídico e intervenção na condução das atividades da SISTEMA EDUCACIONAL SÓLIDO, mais ainda, constituindo com ela uma só pessoa jurídica de fato, restando assim caracterizado o interesse comum do Art. 124, I, do CTN. Quanto ao “vínculo mínimo com o fato gerador”, resta mais que configurado face à constatação de se tratarem de uma só empresa de fato. Importante destacar que também nas alegações quanto à sua responsabilidade solidária a recorrente se limitou a apresentar argumentos genéricos e superficiais, os quais jamais refutaram as alegações da Fiscalização e as provas carreadas ao processo. Assim, voto por pela manutenção da responsabilidade tributária da SÓLIDO PRE- CONCURSO. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e pelo responsável, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 13878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.993 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721539/2016-32 24 Cassiano Romulo Soares Fl. 13879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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