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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485198 #
Numero do processo: 10314.720387/2020-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, III. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. A comprovada emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com a finalidade de elidir a constituição do crédito tributário devido associada ao fato de o contribuinte ser empresa individual administrada diretamente pelo seu titular e associada ao fato de a conduta ser reincidente, objeto de anterior lançamento tributário, dá ensejo à imputação de responsabilidade tributária contra o administrador proprietário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto a lei nova aplica-se ao ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento tributário de IRPJ para o lançamento tributário de CSLL decorrente.
Numero da decisão: 1201-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que dava parcial provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ART. 135, III. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. A comprovada emissão de notas fiscais ideologicamente falsas com a finalidade de elidir a constituição do crédito tributário devido associada ao fato de o contribuinte ser empresa individual administrada diretamente pelo seu titular e associada ao fato de a conduta ser reincidente, objeto de anterior lançamento tributário, dá ensejo à imputação de responsabilidade tributária contra o administrador proprietário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto a lei nova aplica-se ao ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento tributário de IRPJ para o lançamento tributário de CSLL decorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 87 /2 02 0- 96 Fl. 5613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que dava parcial provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Relatório O Acórdão Recorrido bem retrata os fatos até o momento de sua prolação, razão pela qual o transcrevo. O contribuinte fiscalizado foi autuado em decorrência da utilização de documentos fiscais inexistentes na apuração do IRPJ/CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2016, nos montantes de R$ 34.708.422,33, R$ 50.327.841,52 e R$ 20.124.469,51, respectivamente, que teria gerado majoração indevida de custos, conduta essa apenada com multa qualificada de 150% sobre os tributos lançados. Ainda figurou como sujeito passivo solidário o Sr. Roberto Douer, CPF - 212.888.078-56. 2. A autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal, que encerrou a ação fiscal, descreve a infração imputada ao contribuinte fiscalizado e ao sujeito passivo solidário, podendo ser assim sumarizada (com excertos em itálico extraídos diretamente do Termo): · A fiscalização havia constatado que o contribuinte utilizara notas fiscais inexistentes para reduzir os valores de PIS, Cofins e IPI, as quais também tinham sido apropriadas como custo das mercadorias vendidas para também reduzir as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relacionadas no Termo de Fiscal nº 13, de 17/02/2020, tendo sido o contribuinte intimado a se manifestar sobre essa inconsistência, bem como realizar a retificação das ECF e ECD do ano-calendário 2016; O contribuinte não conseguiu transmitir as escriturações para as bases da RFB porque já fluíra o prazo do art. 7º, § 4º, da IN RFB nº 1.774/2017, porém terminou juntando a este processo os arquivos como não-paginável em formato txt; Fl. 5614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 · Analisados os arquivos acima, confirmou-se a utilização das notas fiscais tidas por inexistentes, as quais haviam sido emitidas pelo próprio fiscalizado como notas fiscais de entrada, as quais não constavam no repositório de notas fiscais eletrônicas, quando o contribuinte estava obrigado a emitir documento fiscal eletrônico desde 1º/04/2010; · A fiscalizada já havia sido intimada a apresentar os documentos fiscais acima, tendo permanecido silente; · “19 - Observa-se, também, pela tabela constante no item 16 [notas fiscais de entrada indicadas pela fiscalização como inexistentes] que trata de notas fiscais nas quais a fiscalizada é a emitente e a participante ao mesmo tempo. A fiscalizada estaria devolvendo mercadorias a si mesmo? Não, a empresa usou deste artifício para reduzir os valores de IRPJ/CSLL que seriam devidos, caso não adotasse este modus operandi”; · “20- Portanto, os valores dos documentos fiscais relacionados no item 16 [notas fiscais de entrada indicadas pela fiscalização como inexistentes], que foram contabilizados na conta nº 3110300001 (Custo de Mercadorias Vendidas) serão glosados, sendo que os valores de IRPJ/CSLL apurados, que não foram declarados nem pagos serão objeto do competente Auto de Infração”. 3. A multa de ofício foi qualificada com a seguinte motivação: · As notas fiscais que geraram o custo indevido apresentavam numeração semelhante, com simples alteração de um algarismo em sua numeração, indicador do mês em que utilizada; · O contribuinte já tinha sido autuado no ano de 2013 (Processo nº 10314.721853/2017- 55 da filial 0002), por utilizar créditos indevidos de IPI, com utilização do mesmo modus operandi, qual seja, emitir notas fiscais inexistentes com mudança da numeração de um algarismo, indicador do mês em que utilizada; · O procedimento acima foi utilizado agora na matriz e na filial 002 para o IPI, com as notas fiscais citadas e outras inexistentes, as quais serão objeto de autuação nos processos nºs 10314.720008/2020-68 (matriz) e 10314.720005/2020-24 (filial 0002), bem como autuação no âmbito do Pis/Cofins (processo nº 10314.720007/2020-13); · “28- Cabe destacar que na filial as Notas Fiscais começavam com o nº 144, seguido do mês e ano de apuração, enquanto que na matriz tais notas começavam com o nº 44, conforme poderá ser visto nos PAF’s citados”; · “29- As numerações das notas fiscais inexistentes, seja na filial 0002, que começava com o nº 144, seja na matriz, que começavam com o nº 44, não guardam razão de casualidade. Guarda razão de procedimento feito de forma contumaz, com claro intuito de recolher a menor os tributos/contribuições devidos. Não há o que se falar em possível erro ou engano, mas em uma atitude feita com o claro intuito de colocar informações inexatas em sua escrituração com o objetivo de recolher menos tributos/contribuições ao erário público. E esta tese é reforçada, uma vez que a empresa já foi autuada utilizando-se do mesmo procedimento (vide item 23)”; · “30- Isto fica mais cristalino quando se analisa o restante da numeração das notas fiscais, utilizando-se do mês e ano de emissão. Tendo em vista o artifício da empresa, com claro intuito de fraude, a presente autuação foi lavrada com a multa de ofício de 150%. Repisa-se que essa não foi a primeira vez que a empresa se utilizou deste artifício (item 23) com os mesmos objetivos. Ela já se utilizou do mesmo artifício no ano de 2013, o que caracteriza a reincidência do modus operandi”; Fl. 5615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 · “31- A fiscalizada escriturou em suas ECF/ECD registros relativos à devoluções que nunca ocorreram/existiram, com o único fulcro de inflar seus custos, gerando abatimentos dos valores de IRPJ/CSLL a recolher. E fez isso também nas EFD’s ICMS/IPI da matriz e da filial e nas EFD’s-Contribuições, com objetivo de reduzir os valores de tributos/contribuições a recolher, utilizando-se do mesmo procedimento aqui descrito, que serão objetos de Processos Administrativos Fiscais específicos para cada tributo/contribuição”. · As condutas acima caracterizam, em tese, tipos da Lei nº 8.137/1990, tendo sido protocolizada a competente representação fiscal para fins penais. 4. A responsabilidade solidária do Sr. Roberto Douer está assim caracterizada: Responsabilidade Solidária 37- E, também, cabe destacar que o Sr. Roberto Douer, CPF 212.888.078-56 responderá solidariamente com o sujeito passivo pelo crédito tributário constituído via Auto de Infração. O Sr. Roberto Douer era sócio-administrador da empresa à época da ocorrência dos fatos, conforme Contrato Social e alterações, obtidas junto à JUCESP, sendo que uma cópia dos Autos foi enviada ao endereço do mesmo, junto com todos os elementos do presente PAF. Evidentemente, sendo sócio-administrador, os atos praticados tendentes a impedir/retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, no caso a utilização de documentos inexistentes com objetivo de reduzir as bases de cálculo de tributos/contribuições, não seriam praticados sem sua autorização ou anuência. E, no caso específico desta empresa, trata-se de uma sociedade sob a forma de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Ou seja, o Sr. Roberto Douer é o único sócio da referida empresa. 38- O embasamento da responsabilidade solidária está no artigo 135 e seu inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disto, restou inequivocamente demonstrado que o sócio-administrador, agiu com infração à lei, conforme demonstrado nos itens anteriores. (destaque original) 5. Cientificado do lançamento em 11/08/2020, o contribuinte apresentou impugnação em 10/09/2020, conforme data de postagem da impugnação juntada aos autos, com os argumentos defensivos resumidos a seguir (com excertos em itálico extraídos diretamente da peça defensiva): · Inicialmente, o contribuinte sofreu fiscalização pela Fazenda do Estado de São Paulo no mesmo exercício, que teve início em maio de 2018 e perdurou por mais 06 meses, culminando com processamento de autorregularização, conforme art. 14 da LC paulista nº 1.320/2018, e retificação do SPED ICMS e IPI em dezembro de 2018; · Durante o processo de autorregularização, o contribuinte se viu impedido de retificar a demais obrigações fiscais (DCTF e SPED contábil e fiscal), uma vez que fora intimada quanto ao início da presente fiscalização federal, esta que iniciou concomitantemente com o término da fiscalização estadual; · Mesmo ciente das divergências, o contribuinte somente pode efetuar as retificações quando intimado para tanto, como se viu com o termo de intimação nº 13, de 17/02/2020; · A fiscalização tinha ciência das divergências desde pelo menos outubro de 2019, sendo que levou um ano e sete meses para lançar diferenças de tributos que já haviam sido confessadas pela impugnante; Fl. 5616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 · Há nulidade no procedimento fiscal por ferir o dispositivo constitucional que assegura aos litigantes, no âmbito administrativo ou judicial, a duração razoável do processo, pois não se pode aceitar que o procedimento tenha levado um ano e sete meses, quando a autoridade fiscal já tinha todas as informações para a autuação; · “O que se pode concluir é que as diferenças glosadas notadamente têm sua origem nas inconsistências já levantadas pela fiscalização estadual, o que de plano já afasta qualquer má-fé da Impugnante bem como demonstram que antes mesmo de serem apontadas por esta fiscalização já haviam sido regularizadas perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Especificamente em relação à boa-fé da Impugnante, evoca-se o quanto disposto pela própria legislação atinente à auto regularização, que não permite aplicação do instituto caso haja fraude caracterizada. A este respeito, não merece guarida a alegação do r. fiscal de que a Impugnante tenha usado de qualquer artifício ou meio a ludibriar o fisco, ...”; · “Sem qualquer embasamento o r. fiscal afirma que os erros formais cometidos pela Impugnante no preenchimento de suas declarações foram decorrentes de má-fé, sem contudo colacionar qualquer prova, limitando-se a mencionar outro processo da Impugnante. Por esta razão se faz necessário ressaltar que as divergências apontadas tiveram sua origem em mero erro formal no preenchimento das declarações. E mais, que tais divergências somente foram identificadas por esta fiscalização quando das retificações feitas durante o procedimento de auto regularização. Ao descrever a suposta infração a autoridade fiscal relata a existência de Notas Fiscais escrituradas pela empresa em suas EFDs ICMS/IPI originais que não constavam do repositório das notas fiscais eletrônicas. Apenas supondo a hipótese de a Impugnante intentar ludibriar as autoridades fiscais, hipótese que se aventa apenas por amor à argumentação, por qual motivo iria declará-las em suas EFDs ICMS/IPI. Ora Nobre Julgador, evidentemente tais divergências têm origem em mero erro formal no preenchimento da declaração. Nesta medida, o lançamento tributário sequer deveria ter sido efetuado, segundo melhor entendimento, posto que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, tal como no caso, não pode embasar a autuação fiscal, mormente ao se considerar a auto regularização já efetuada perante o Estado”; (destaque do original) · Incorreu o contribuinte em mero erro de fato, formal, já que o impugnante já havia declarado ao fisco estadual as glosas ora em debate; · A multa lançada no percentual de 150% tem caráter confiscatório, pois a ação do contribuinte está permeada da mais absoluta boa-fé, como reconhecido pela Fazenda do Estado de São Paulo, sendo descabida a alegação de que o contribuinte já procedera da mesma forma em outro processo, este que se tratava de meras glosas de IPI, ou seja, meras alegações não aptas a comprovar a ocorrência de fraude; · Considerando a ausência dos elementos caracterizadores para aplicação da multa qualificada, deve-se substituí-la pela multa no percentual de 20%, pois as divergências apuradas decorrem das retificações procedidas no âmbito da fiscalização estadual; · A multa qualificada no percentual de 150% viola os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo o STF já decidido que a multa no percentual de 20% atende aos princípios citados; · Caso o pedido de conversão da multa punitiva acima não seja atendido, pede-se que seja calculada a multa punitiva no patamar máximo de 100%, para não ferir o princípio do não confisco; · Os juros de mora não podem incidir sobre a multa de ofício ou de mora; Fl. 5617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 · Requer ainda que todas as intimações veiculadas pela imprensa oficial constem sempre o nome dos patronos do recorrente. 6. Considerando que se revelou frustrada a tentativa de ciência do sujeito passivo solidário pelos Correios, com AR devolvido ao remetente, restou à fiscalização cientificá-lo por edital, o que foi concretizado, com data de ciência em 31/08/2020. Com data de postagem em 10/09/2020, o sujeito passivo solidário impugnou o lançamento, pelas razões sumarizadas a seguir (com excerto em itálico extraído diretamente da peça defensiva): · Repisou todas as defesas do contribuinte fiscalizado; · Houve uma atecnia da autoridade autuante ao imputar a responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, pois, nesse caso, conforme a doutrina e a jurisprudência judicial e administrativa, se o agente arrolado agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, em detrimento dos interesses do contribuinte, somente essa pessoa seria a única responsável pelos tributos decorrentes da infração, hipótese que não sucedeu nestes autos, pois o fiscalizado continua como principal obrigação pela exação lançada; · “Evidente, portanto, que o artigo 135 do CTN só é aplicável às hipóteses de responsabilidade pessoal do agente, ou seja, quando a Fiscalização verifica que ele agiu com o dolo específico de fraudar o surgimento de obrigação tributária ou quando de seus atos ilícitos nascer a obrigação tributária, devendo, consequentemente, imputar-lhe responsabilidade pessoal, i.e., exclusiva. No presente caso, é importante repisar, essa comprovacão jamais ocorreu, sendo que o Impugnante desenvolve esta argumentação apenas por amor ao debate, pois como dito e repete-se a empresa contribuinte já havia dado início a sua auto regularização quando se deu início a presente fiscalização. Dando um passo adiante nesse raciocínio, conclui-se que não pode prevalecer autuação com base no artigo 135 do CTN quando a própria Fiscalização coloca o contribuinte definido em lei no pólo passivo da obrigação tributária, pois haveria claro erro na identificação do sujeito passivo”; (destaque do original) · Faltou motivação do ato administrativo que ensejou a responsabilização, pois no termo que encerrou a ação fiscal somente há acusações subjetivas e genéricas com a pretensão de desqualificar operação legítima, sem nenhuma prova do suposto ilícito cometido pelo ora impugnante. 7. É o relatório. O Acórdão Recorrido apreciou as peças impugnatórias conjuntamente, pois notou que eram similares, contendo como único ponto distintivo a presença de tópico específico destinado a afastar a responsabilização solidária na Impugnação do sujeito passivo responsabilizado solidariamente. Afastou a possibilidade de que a fiscalização estadual anterior pudesse produzir quaisquer efeitos sobre a ação fiscal conduzida pelo Fisco Federal, pois se tratam de autoridades fiscais distintas, com competências distintas. Entendeu que a previsão de autorregularização na legislação do Fisco Paulista não teria efeitos na esfera federal e afastou este argumento como pressuposto de atuação de boa-fé, já que caberia ao Contribuinte ter retificado sua escrituração contábil e fiscal federal, bem como sua DCTF. Entendeu inverossímil a alegação de mero erro formal, dado que o erro implicava a inserção de mais de R$ 100.000.000,00 em custos inexistentes, mediante a emissão de notas Fl. 5618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 fiscais sequenciais em um período de sete meses do ano de 2016, notadamente considerando que, intimado a comprovar a veracidade de referidas notas, quedou-se inerte. Afastou a alegação de que o procedimento fiscal tenha vulnerado o princípio constitucional de razoável duração do processo (administrativo e judicial), a uma porque não havia processo administrativo fiscal até a apresentação das impugnações dos recorrentes, ou seja, não se poderia ancorar na presente cláusula constitucional para afastar a conclusão de procedimento de investigação, como o procedimento fiscal destes autos, que era, até as impugnações, mero procedimento investigativo fiscal, não tendo sido instaurada a fase processual administrativa até a protocolização das impugnações; a duas porque o procedimento fiscal, com início em 10/12/2018, incluía PIS e COFINS e posteriormente IPI, IRPJ e CSLL, ou seja, abrangeu diversos tributos, sendo obrigatório cumprir o rito de intimações e dilações de prazos pedidas pelo fiscalizado, não sendo assim desproporcional o prazo transcorrido; a três porque a autoridade fiscal não conduziu apenas esse procedimento fiscal, mas múltiplos outros, tendo o presente sido prorrogado na boa e devida forma. Por isso, entendeu descabido o presente pedido de nulidade, inclusive porque os recorrentes sequer apontaram qualquer mácula nas prorrogações do procedimento fiscal destes autos, cuja demora seria prejudicial à Fazenda Federal, já que os prazos decadenciais não se interrompem ou se suspendem, Manteve a multa qualificada entendendo que não se poderia concluir ordinária a conduta de, a partir de notas fiscais inexistentes, com numeração seriada, criar custos de mercadorias vendidas de mais de 100 milhões de reais em apenas sete meses. Vislumbrou reincidência, pois o modus operandi já havia sido verificado em autuação relativa a IPI do ano-calendário de 2013 que ensejou lançamento. Sobre a violação de princípios constitucionais pela aplicação da multa em patamar de 150%, negou provimento por escapar ao âmbito de competência da administração nos termos da Súmula CARF nº 2, e entendeu que sequer seria possível acatar a limitação da penalidade a 100% por ausência de previsão legal. Sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, também se viu impedido de afastar a exigência, nos termos da Súmula CARF nº 108. Quanto ao pedido de intimação na pessoa do patrono dos Impugnantes, negou o pleito por contrariar a disposição contida no Decreto nº 70.235/72 e a Súmula CARF nº 110. Por fim, quanto ao tópico específico de defesa do Responsável Solidário, entendeu que a natureza da responsabilidade a que diz respeito o art. 135, III do CTN é de solidariedade, não demandando a exclusão do Contribuinte do polo passivo. Complementou que restaram configurados seus requisitos, quais sejam, que o responsabilizado seja administrador do Contribuinte e que os atos decorram de infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo o Sr. Roberto o único sócio e administrador da EIRELI em questão. Cientificados, Contribuinte e Responsável apresentaram recursos em peças autônomas, que, reprisam os argumentos já postos nas Impugnações e, tal qual as Impugnações, distinguem-se apenas por constar no Recurso do Responsável tópicos destinados a afastar sua responsabilização. Em síntese, alegam: Fl. 5619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 1. Nulidade do lançamento como decorrência de nulidade do procedimento fiscalizatório, por ofensa ao princípio da razoável duração do processo e aos limites constitucionais que regem a discricionariedade do ato administrativo; 2. Que a autorregularização promovida no âmbito do programa “Nos Conformes” perante o Fisco Estadual deveria produzir reflexos no presente auto de infração para que não se considere como dolosa a ausência de regularização no âmbito federal. 3. Que a autorregularização foi anterior ao início desta ação fiscal federal, que justamente ela é quem deu ensejo à divergência de informações que disparou a fiscalização mas, ao mesmo tempo, impediu a retificação espontânea da DCTF pelo contribuinte pois já iniciada a ação fiscal. 4. Que a autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes” é vedada em casos de fraude, o que infirma a alegação de fraude no presente caso. 5. Afirma ser insuficiente para caracterizar a fraude, o dolo e os pressupostos da qualificação da multa de ofício os indícios apresentados pela fiscalização, havendo no caso mero erro formal que não deveria ensejar qualquer autuação e poderia ser retificado de ofício. 6. Que a multa qualificada no patamar de 150% violaria os princípios constitucionais do não-confisco e da razoabilidade, devendo ser fixada no patamar de 20% ou, no máximo, em 100%. 7. Impossibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; 8. Aplicação do entendimento mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, por força do art. 112 do CTN; 9. Ausência dos requisitos autorizadores da responsabilização com fundamento legal no art. 135, III do CTN, que trata da responsabilidade pessoal exclusiva, e não solidária; 10. Falta de prova da conduta ilícita supostamente praticada pelo responsável, havendo apenas acusações subjetivas e genéricas, de maneira que a autoridade pretende responsabilizar o titular e administrador tão somente pelo fato de ser o único gestor da pessoa jurídica. Alega assim violação também do dever de fundamentação previsto no art. 50 da lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente; 11. Requer, por fim, que todas as intimações sejam feitas na pessoa do patrono dos recorrentes. É o relatório. Fl. 5620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, nos termos do Regimento Interno do CARF. No mais, os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. 2 Preliminar de nulidade Os Recorrentes alegam nulidade do lançamento como decorrência de suposta nulidade do procedimento fiscalizatório, por ofensa ao princípio da razoável duração do processo (já que a fiscalização perdurou por um ano e sete meses) e aos limites constitucionais que regem a discricionariedade do ato administrativo. A análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho, por disposição da Súmula CARF nº 2. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos mas nego provimento ao pedido. Como preliminar, resta a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da razoável duração do processo. A este respeito, divirjo do Acórdão Recorrido por entender que a morosidade afeta não só a Fazenda Nacional, mas também o contribuinte, que sofre com a incerteza sobre a retidão de sua apuração tributária; bem como por entender que as nulidades no processo administrativo fiscal admitem a presunção de prejuízo à defesa. Entretanto, não vislumbro nulidade alguma visto que os prazos prescritos nas normas competentes para reger procedimento fiscalizatório foram cumpridos, como bem demonstraram os recorrentes em suas defesas ao abordarem o art. 11 da Portaria RFB nº 6.478/17. “Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. Fl. 5621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal.” Transcrevo assim as razões do Acórdão Recorrido tachando a parcela que não conta com minha concordância plena. “15. Indo além, afasta-se a alegação de que o presente procedimento fiscal tenha vulnerado o princípio constitucional de razoável duração do processo (administrativo e judicial), a uma porque não havia processo administrativo fiscal até a apresentação das impugnações dos recorrentes, ou seja, não se pode ancorar-se na presente cláusula constitucional para afastar a conclusão de procedimento de investigação, como o procedimento fiscal destes autos, que era, até as impugnações, mero procedimento investigativo fiscal, não tendo sido instaurada a fase processual administrativa até a protocolização das impugnações; a duas porque o procedimento fiscal, com início em 10/12/2018, incluía PIS e Cofins e posteriormente IPI, IRPJ e CSLL, ou seja, abrangeu diversos tributos, sendo obrigatório cumprir o rito de intimações e dilações de prazos pedidas pelo fiscalizado, não sendo assim desproporcional o prazo transcorrido; a três porque a autoridade fiscal não conduziu apenas esse procedimento fiscal, mas múltiplos outros, tendo o presente sido prorrogado na boa e devida forma. Por tudo, completamente descabido o presente pedido de nulidade, inclusive porque os recorrentes sequer apontaram qualquer mácula nas prorrogações do procedimento fiscal destes autos, sendo certo que o transcurso do tempo somente poderia ser prejudicial à Fazenda Federal, pois os prazos decadenciais não se interrompem ou se suspendem, ou seja, o contribuinte somente poderia se beneficiar da dilação do presente procedimento fiscal, e, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo.” Pelo exposto, nego provimento ao pedido. 3 Mérito No mérito, os argumentos de defesa resumem-se a questionar a qualificação da penalidade, o percentual da multa qualificada, e a responsabilização do titular administrador, já que não questionam a inexatidão da escrita e a inexistência dos custos lançados. 3.1 QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE A aplicação da multa qualificada decorreu da coleta de indícios a partir dos quais a autoridade autuante entendeu presente o intuito doloso, transcrevendo os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 mas sem indicar qual deles foi verificado no caso em questão. Fl. 5622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 O Enquadramento legal dos Autos de Infração, por sua vez, não menciona qualquer dispositivo relativo à qualificação da multa. Os principais indícios apontados são a prática de conduta similar apurada relativamente ao ano-calendário de 2013 (escriturar notas fiscais contra si próprio sem apresentar causa), o volume de custos lançados sem amparo em notas fiscais eletrônicas (da ordem de cem milhões de reais), a escrituração de devoluções não comprovadas, e a ausência de resposta quando intimado a esclarecer os lançamentos em sua escrita fiscal e contábil. Os Recorrentes alegam que não teriam sido demonstrados os requisitos da qualificação da penalidade, notadamente o dolo específico em praticar as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, havendo no caso mero erro de fato que não deveria ensejar qualquer autuação e poderia ser retificado de ofício pelas autoridades fiscais. Afirmam ainda, que a autorregularização promovida no âmbito do programa “Nos Conformes” perante o Fisco Estadual demonstraria a ausência de dolo, tanto porque ela é pressuposto para a admissão da autorregularização estadual, quanto porque a partir de referida regularização é que foram geradas as inconsistências entre os custos lançados na escrita fiscal e as notas fiscais eletrônicas constantes no SPED ICMS que geraram a presente fiscalização, inconsistências estas que impediram a retificação da escrituração no âmbito federal e da DCTF. Passando à análise, a valoração que faço dos fatos e alegações é distinta daquela exarada no Acórdão Recorrido. A autorregularização procedida perante o Fisco Estadual não provoca efeitos vinculantes à administração Fiscal Federal, todavia, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 1.320/2018, que instituiu o programa “Nos Conformes”, veda a autorregularização em caso de fraude (art. 4º), de maneira que a admissão da autorregularização no caso em questão revela ao menos a opinião do Fisco Estadual de São Paulo de que, no caso, a emissão das inúmeras notas cuja causa não foi esclarecida nos presentes autos, não decorreria de comprovado intuito fraudulento. Trata-se de elemento de convicção não desprezível, embora sem efeitos vinculantes. Também é elemento de convicção o fato de que a autorregularização na esfera estadual foi anterior e gerou a inconsistência que, identificada pelos sistemas da Receita Federal, podem ter impedido o contribuinte de transmitir declaração retificadora, conforme alega a defesa. Não olvidamos que a emissão de notas fiscais para si mesmo que representaram custos não comprovados da ordem de cem milhões de reais causa espécie e torna difícil crer em mero erro não notado anteriormente. Contudo, o ônus de demonstrar cabalmente o dolo específico recai sobre a fiscalização, e a dúvida favorece o contribuinte, notadamente no caso de qualificação da multa de ofício, conforme o comando do artigo 112 do CTN. Devemos, portanto, avaliar se a fiscalização desincumbiu-se de tal ônus atendendo aos requisitos já há tempos exigidos pela jurisprudência e concretizados a partir de 2023 pelo artigo 44, § 1º-C, I da Lei nº 9.430/96, em passagem que reputo meramente interpretativa, qual seja, a prova e individualização da conduta dolosa. Fl. 5623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Pois bem, admite-se a prova indiciária, mas a conjunção de indícios deve formar prova cabal, e os elementos trazidos pela acusação ao meu sentir são insuficientes à qualificação da penalidade. Ademais, é de se observar a completa falta de individualização jurídica da conduta, já que os Autos de Infração não trazem o enquadramento legal que justificaria a qualificação da penalidade, e o Termo de Verificação Fiscal sequer especifica se houve fraude, sonegação ou conluio, exigência antiga da jurisprudência corporificada na lei desde 2023. Fraude, sonegação e conluio são condutas distintas, e a individualização das condutas de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 pressupõe a indicação de quais tipos legais foram verificados, ou ao menos a demonstração específica e individualizada de que cada uma delas foi verificada no caso concreto. No caso em questão, a Fiscalização não se desincumbiu desse importante ônus essencial à garantia do direito de defesa. Pelo exposto entendo improcedente a qualificação da penalidade em questão. 3.2 SUBSIDIARIAMENTE - PATAMAR DA MULTA QUALIFICADA – 150% O Recorrente alega que a multa qualificada no patamar de 150% violaria os princípios constitucionais do não-confisco e da razoabilidade, devendo ser fixada no patamar de 20% ou, no máximo, em 100%. Trata-se, novamente de argumento de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais, cuja apreciação escapa à competência deste colegiado nos termos da Súmula CARF nº 2, vinculante aos membros deste Conselho. Penso que a Súmula obsta o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço desta parcela dos Recursos, mas nego provimento ao pedido. Inobstante, a multa qualificada passou por alterações com a nova redação conferida ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 5624DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Essas alterações aplicam-se retroativamente no que beneficiarem o contribuinte, conforme o art. 106, II do CTN. “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” A autoridade autuante, anteriormente às alterações legais acima referidas, menciona a existência de lançamento pretérito envolvendo o mesmo modus operandi, mas não esclarece nem mesmo quando teria ocorrido tal lançamento e, analisando a informação contida no Acórdão Recorrido de que a autuação anterior, relativa ao ano-calendário de 2013, deu ensejo ao processo administrativo nº 10314.721853/2017-55, tudo indica que o lançamento ocorreu posteriormente ao terceiro trimestre de 2016, razão pela qual sequer seria possível falar em reincidência nos termos da do art. 44, § 1º-A da Lei n 9.430/96. Fl. 5625DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Dessa maneira, caso mantida a qualificação, não poderá extrapolar o patamar de 100%. 3.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A responsabilização do titular e administrador da EIRELI em questão calcou-se no art. 135, III do CTN. A defesa, alega ausência dos requisitos autorizadores da responsabilização com fundamento legal no art. 135, III do CTN, que trata da responsabilidade pessoal exclusiva, e não solidária. Defende também a falta de prova da conduta ilícita supostamente praticada pelo responsável, havendo apenas acusações subjetivas e genéricas, de maneira que a autoridade pretende responsabilizar o titular e administrador tão somente pelo fato de ser o único gestor da pessoa jurídica à qual se imputou a qualificação da penalidade. Alega assim violação também do dever de fundamentação previsto no art. 50 da lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Passando à análise, entendo que a responsabilização do titular e administrador decorreu da qualificação da penalidade, caindo por terra junto com esta. Isso porque a acusação partiu do raciocínio pelo qual, havendo a qualificação da penalidade, responde o administrador que no caso era tão somente o próprio titular, ou seja, se somente o titular é que a gerenciava, o dolo da empresa decorreria dolo do administrador. Ocorre que a responsabilização com base no art. 135, III do CTN não permite esta construção. De plano observamos que o sócio administrador foi responsabilizado com base no art. 135, III do CTN, mas sem qualquer menção ao art. 124 para definir o regime de sua responsabilidade. Sou partidário do posicionamento defendido pelo Conselheiro do André Luis Ulrich Pinto no Processo nº 10950.729268/2019-60. Naquela oportunidade, o Conselheiro relator transcreveu a lição de Luís Eduardo Schoueri: “Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note-se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários. É importante destacar aqui que o art. 124, I, do CTN não define sujeito passivo. Ele apenas fixa, a partir do interesse comum, a solidariedade entre sujeitos passivos, já definidos em outros dispositivos. De maneira mais clara, ainda com o exemplo do IPTU e dos condôminos: na inexistência de tal dispositivo, cada condômino de um mesmo apartamento pagaria o imposto relativo a sua quota. O art. 124, I, por sua vez, faz com que esses contribuintes sejam solidários. Ou seja: se inaplicável qualquer dispositivo legal que caracterize determinada pessoa como contribuinte ou responsável, não há como defini-la como sujeito passivo a partir do art. 124. O primeiro passo é verificar se Fl. 5626DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 é sujeito passivo para daí, num segundo passo, investigar se existe solidariedade entre os sujeitos passivos definidos pela lei. O Supremo Tribunal Federal parece ter adotado essa interpretação, ao julgar a constitucionalidade de lei estadual que instituíra a obrigação solidária de contadores por créditos tributários oriundos de infrações à legislação tributária, para as quais o contador, em alguma medida, houvesse concorrido. Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invadira a competência da lei complementar na matéria. Nesse sentido, o Relator observou que a lei estadual teria disposto diversamente do CTN sobre quem pode ser responsável tributário, na medida em que incluiu “hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN”. O Supremo Tribunal Federal, portanto, parece ter entendido que, em primeiro lugar, é preciso verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN; em segundo lugar, verifica-se se há interesse comum e, portanto, solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Afinal, na visão da Corte, a lei estadual não poderia ter criado nova hipótese de responsabilidade (solidária) de terceiro, autônoma em relação àquelas dos artigos 134 e 135 do CTN. Parece haver, então, no posicionamento do Tribunal, o pressuposto de que o art. 124, I, do CTN não se configura como hipótese autônoma de responsabilidade tributária; primeiro seria preciso apurar a existência de sujeição passiva (o que, no caso da chamada “responsabilidade de terceiros”, dar-se-ia a partir dos artigos 134 e 135 do CTN). A caracterização de solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN exige a configuração do interesse comum. Já se afirmou que interesse comum clama por estarem as pessoas no mesmo polo, mas isso sob a perspectiva jurídica. Afinal, justamente porque cada sujeito passivo liga-se ao fato jurídico tributário (seja contribuinte, seja responsável) é que, nas palavras do Min. Luiz Fux, não cabe cogitar a existência de “interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. É justamente, por isso, que não faz sentido imputar a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo grupo econômico nas situações nas quais só uma delas ostenta a condição de sujeito passivo. Se a outra empresa não realiza o fato jurídico tributário – nem a ele se vincula por outras hipóteses de responsabilidade –, não pode ela se tornar solidária porque sequer é sujeito passivo. Por outro lado, não constituem “interesse comum” as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário. Assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” na compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com tal obrigação. Daí a distinção entre interesses contrapostos, coincidentes e comuns, assim resumida: Interesses contrapostos, coincidentes e comuns podem ser também evidenciados nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se apenas em cada um dos polos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um “interesse comum”. Eles podem ter “interesse comum” em lesar o Fisco. Fl. 5627DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” no fato jurídico tributário. 1 ” Também mencionou os ensinamentos de Caio Takano: “Se da expressão “interesse comum” seria possível extrair diferentes significados, não é irrelevante a constatação de que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete autêntico do enunciado prescritivo do art. 124, inc. I, do CTN, tem reiteradamente se posicionado no sentido de construir a norma de solidariedade tributária de forma mais restritiva, adotando o conceito estritamente jurídico de interesse comum, que alcança apenas as pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Ainda que seja reconhecido existir diversas possibilidades interpretativas a partir do enunciado prescritivo, há, neste caso, um ato de decisão do intérprete autêntico do direito posto, no qual se escolheu apenas uma dessas possibilidades: o conceito jurídico. 2 ” Adicionalmente, valho-me das lições de Luciano da Silva Amaro 3 , que encampa a mesma vertente pela qual o interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN deve ser jurídico, merecendo ser distinguido do interesse meramente econômico. “Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer que, em determinada operação (por exemplo, a alienação de imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como contribuinte não significa que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá sê-lo, mas isso dependerá de expressa previsão da lei (já agora nos termos do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é na alienação, o interesse do comprador é na aquisição. Se, porém, houver dois vendedores ou dois compradores (copropriedade), aí sim teremos interesse comum (dos vendedores ou dos compradores, respectivamente), de modo que, se a lei definir como contribuinte a figura do comprador, ambos os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei tenha eventualmente vindo a proclamar essa solidariedade, mas sim porque ela decorre do interesse comum de ambos no fato da aquisição. O mesmo se diga em relação ao imposto predial. Havendo copropriedade, ambos os proprietários são devedores solidários 502 .” Não é demais consignar que julgados recentes deste Conselho encampam a vertente acima exposta, conforme se verifica do Acórdão nº 1402-002.459, de 2017, de relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, cujas razões de decidir merecem transcrição: “No que se refere à imputação da responsabilidade importa preliminarmente definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria. 1 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2022.(p. 625) 2 TAKANO, Caio Augusto. Em busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária no art. 124, I, do CTN. in Revista Direito Tributário Atual. 41- 2019. 3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 426/427. Fl. 5628DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Sob esse prisma, esclareça-se que a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 4 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral. Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra-se inadequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.” (g.n.) Pois bem, definido que o art. 135, III do CTN elege os responsáveis tributários mas não estabelece seu regime de responsabilidade (se solidária ou não), entendo que a responsabilização solidária demandaria ao menos a demonstração do interesse comum e a fundamentação legal também no artigo 124, I do CTN. O art. 135, III do CTN só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade, e implica a exclusão da responsabilidade do Contribuinte. Ademais, a atribuição de responsabilidade tributária ao administrador não se justifica apenas pela verificação da infração e dos poderes de gestão que lhes eram conferidos. Nesse sentido, veja-se o que afirma Carlos Augusto Daniel Neto: Existem bem poucos precedentes recentes que sufraguem a “teoria dos atos de gestão” para fins de aplicação do art. 135 do CTN, qual seja, a dispensa da comprovação do ato específico com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, assim como pressuposto da existência de dolo do sujeito passivo a partir da função que ostenta na empresa. 5 4 Derzi, Misabel Abreu.Atualização da obra de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense , p. 729. 5 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Responsabilidade tributária de sócios e diretores na primeira seção do CARF. In: PINTO, Alexandre Evaristo; DANIEL NETO, Carlos Augusto; Ribeiro, Diego Diniz; PINTO, Fernando Brasil de Oliveira (org.) Direto do CARF: Escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São Paulo: Amanuense, 2020. p. 54 Fl. 5629DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Dessa forma, a norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, praticadas com evidente intuito doloso. No caso em tela não se demonstrou o segundo requisito, razão pela qual, ainda que mantida a qualificação da penalidade, é improcedente a responsabilização do titular administrador. 3.4 INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O Contribuinte alega que a atualização dos créditos tributários pela Taxa Selic seria ilegal, porque realizada pelas autoridades fiscais sem amparo na lei, já que os conceitos de crédito tributário e multa não se confundem. A matéria, no entanto, hoje encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 108, com efeitos vinculantes ao CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, nego provimento ao pleito do contribuinte. 3.5 INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO Fl. 5630DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Pleiteia o contribuinte que as intimações pessoais sejam realizadas na pessoa de seu patrono. O pedido, contudo, encontra óbice na Súmula CARF nº 110, de aplicação vinculante aos membros deste Conselho, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. “Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Assim, nego provimento ao pedido. 4 Dispositivo Pelo exposto, dou provimento parcial aos Recurso Voluntários para afastar a qualificação da multa de ofício e afastar a responsabilização do titular administrador. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O presente lançamento tributário foi realizado em função de a Fiscalização ter constatado que o contribuinte emitiu um conjunto de notas fiscais de entrada sem correspondência material, apenas para dar aparência de validade para as deduções de custos que introduziu indevidamente nas suas apurações do IRPJ e da CSLL, pertinentes a esse processo, além dos indevidos créditos de PIS, COFINS e IPI, apurados em outros processos administrativos. A fiscalização glosou as deduções, exigindo os tributos correspondentes acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). Adicionalmente, a fiscalização Fl. 5631DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 atribuiu responsabilidade tributária ao único sócio e administrador da empresa, o qual é o autor do presente recurso voluntário. Conforme muito bem relatado acima, os recorrentes não questionam a glosa de custos, mas defendem, entre outros argumentos, que a multa qualificada é confiscatória e indevida, pois o contribuinte teria agido de boa fé, considerando que o contribuinte já tinha realizado a sua auto regularização perante a Fazenda Estadual e somente não o fez perante a Fazenda Nacional em razão de o presente procedimento já ter sido iniciado. O responsável tributário ainda defende que a imputação de responsabilidade é indevida em razão de a fiscalização ter adotado fundamento legal indevido e não ter comprovado a ocorrência de ilícito praticado pelo imputado. O Colegiado acompanhou o voto do Ilustre Relator na parte em que foram afastadas as preliminares de nulidade, em que foi verificado que não houve questionamento sobre a glosa de custos, sobre a qual foi mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e em que foi indeferido o pedido para que o recorrente seja intimado na pessoa do seu patrono. Todavia, sem embargo de reconhecer o mérito do substancioso voto do Ilustre Relator, o entendimento que prevaleceu no Colegiado foi diferente em relação à parte do recurso voluntário que tratou da qualificação da multa de ofício e da imputação de responsabilidade laborada pela fiscalização, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor. Qualificação da multa de ofício A fiscalização motivou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 5220): 21- Com relação à multa de ofício, foi aplicada a multa qualificada de 150%, pelas razões abaixo discriminadas. 22- Constatou-se que as notas fiscais que geraram o custo indevido, objeto da presente autuação, apresentavam numeração semelhante. Foram destacadas nas tabelas abaixo as alterações nas Notas Fiscais inexistentes, que equivalem à alteração no mês de emissão e ano. O resto da numeração permanecia a mesma. Essas notas fiscais foram utilizadas para reduzir os valores a recolher de PIS/COFINS e IPI também, sendo que no presente caso, a empresa não utilizou-se de todas as notas abaixo, apenas daquelas relacionadas no item 16. [...] 23- O contribuinte já tinha sido autuado anteriormente por utilizar de créditos indevidos de IPI, com fulcro de diminuir o valor a pagar, por meio do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 10314.721853/2017-55 (filial 0002). O ano fiscalizado foi de 2013. Na folha n° 177 deste PAF, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal n° 1 (TCVF-1) consta a seguinte tabela, na qual destacamos os meses e ano das Notas Fiscais que foram objeto dessa autuação: [...] Fl. 5632DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 24- Constata-se, novamente, que a empresa já se utilizava deste artifício com o objetivo de reduzir os valores de tributos a recolher já em 2013. Comparando-se as tabelas acima, verificamos que se trata do mesmo modus operandi citado no item 22. 25- Na ocasião da lavratura do PAF n° 10314.721853/2017-55, o contribuinte foi, também, intimado a apresentar as notas fiscais constantes no item 23, não o fazendo. Não o fez porque estas notas fiscais nunca existiram. 26- A empresa adotou o mesmo procedimento com relação ao IPI, tanto na matriz, quanto na filial 0002, com o mesmo modus operandi, sendo que será lavrado os Autos de Infração de IPI, por meio dos PAF's n°s 10314.720008/2020-68 (matriz) e 10314.720005/2020-24 (filial 0002). 27- Não bastasse isto, a empresa utilizou esses documentos inexistentes para diminuir as bases de cálculo do PIS/COFINS, que será objeto do PAF n° 10314.720007/2020-13. 28- Cabe destacar que na filial as Notas Fiscais começavam com o nº 144, seguido do mês e ano de apuração, enquanto que na matriz tais notas começavam com o nº 44, conforme poderá ser visto nos PAF's citados. 29- As numerações das notas fiscais inexistentes, seja na filial 0002, que começava com o nº 144, seja na matriz, que começavam com o nº 44, não guardam razão de casualidade. Guarda razão de procedimento feito de forma contumaz, com claro intuito de recolher a menor os tributos/contribuições devidos. Não há o que se falar em possível erro ou engano, mas em uma atitude feita com o claro intuito de colocar informações inexatas em sua escrituração com o objetivo de recolher menos tributos/contribuições ao erário público. E esta tese é reforçada, uma vez que a empresa já foi autuada utilizando-se do mesmo procedimento (vide item 23). 30- Isto fica mais cristalino quando se analisa o restante da numeração das notas fiscais, utilizando-se do mês e ano de emissão. Tendo em vista o artifício da empresa, com claro intuito de fraude, a presente autuação foi lavrada com a multa de ofício de 150%. Repisa-se que essa não foi a primeira vez que a empresa se utilizou deste artifício (item 23) com os mesmos objetivos. Ela já se utilizou do mesmo artifício no ano de 2013, o que caracteriza a reincidência do modus operandi. 31- A fiscalizada escriturou em suas ECF/ECD registros relativos à devoluções que nunca ocorreram/existiram, com o único fulcro de inflar seus custos, gerando abatimentos dos valores de IRPJ/CSLL a recolher. E fez isso também nas EFD's ICMS/IPI da matriz e da filial e nas EFD's-Contribuições, com objetivo de reduzir os valores de tributos/contribuições a recolher, utilizando-se do mesmo procedimento aqui descrito, que serão objetos de Processos Administrativos Fiscais específicos para cada tributo/contribuição. Por seu turno, o recorrente pretende afastar a qualificação da multa de ofício defendendo que teria agido de boa fé, considerando que havia aderido a procedimento de auto regularização perante a Fazenda Estadual Paulista. Afirma que, em razão dessa adesão, já havia realizado os ajustes devidos na sua escrituração, antes mesmo do início do procedimento fiscal federal. Salienta que não realizou os ajustes nas suas DCTF em razão de ter ficado impedida pelo início do presente procedimento fiscal. Acrescenta que deve ser dado o benefício da dúvida para o contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN. Transcrevem-se os trechos pertinentes do Recurso Voluntário (fls. 5524): Fl. 5633DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Insta informar também que o encerramento da fiscalização estadual se deu concomitante com o início da fiscalização federal. Por este motivo, muito embora já tendo prévia ciência da necessidade da retificação da sua DCTF, e tendo em vista as divergências apuradas quando de sua auto regularização estadual, a Recorrente restou impedida de efetuar quaisquer retificações perante o fisco federal, pois a presente verificação fiscal já estava em curso, uma vez que esta teve início com o recebimento do Termo de Intimação fiscal em dezembro de 2018. [...] O que se pode concluir é que as diferenças glosadas têm sua origem nas inconsistências já levantadas pela fiscalização estadual, o que de plano já afasta qualquer má-fé da Recorrente bem como demonstram que antes mesmo de serem apontadas por esta fiscalização já haviam sido regularizadas perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Em outras palavras: as diferenças de IRPJ e CSLL, objeto do presente auto de infração, decorreram do ajuste efetuado pela própria Recorrente, ANTES MESMO DE SEREM GLOSADAS PELO SR. FISCAL. E mais, mesmo já sabendo dos erros nas declarações e dos ajustes que seriam necessários em sua DCTF, a Recorrente restou impedida de proceder a estes tendo em vista que o procedimento fiscal havia iniciado seu curso. Especificamente em relação à boa-fé da Recorrente, evoca-se o quanto disposto pela própria legislação atinente à auto regularização, que não permite aplicação do instituto caso haja fraude caracterizada. [...] Conforme expresso no art. 112 do Código Tributário Nacional, um dos princípios que garante o Estado Democrático de Direito e assegura a situação submissa que se encontra o contribuinte é o princípio do “in dúbio contra fiscum" ou “in dúbio pro contribuinte", o que quer dizer que em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, deve- se interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte. Observa-se do texto: Ao apreciar as provas dos autos, o Colegiado corroborou o entendimento da fiscalização de que o contribuinte forjou o registro de notas fiscais sem substrato material apenas para reduzir, indevidamente, os valores dos tributos devidos, considerando todas as circunstâncias apontadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive o fato da numeração seriada das notas fiscais, com séries próprias para cada unidade da empresa, a sua periodicidade mensal e o fato de o contribuinte ser reincidente nessa conduta reprovável, já tendo sofrido lançamento tributário pela mesma prática de registrar notas fiscais inidôneas. Os recorrentes afirmam que aderiu a um programa estadual de auto regularização tributária e que esse programa é cabível apenas quando não há má fé do contribuinte, pelo que deveria ser reconhecida a boa fé deste e afastada a qualificação da multa. Em síntese, os recorrentes valem-se de uma presunção de boa fé, a partir do fato de o Fisco Estadual ter admitido o contribuinte no seu programa de regularização tributária, o que somente seria possível mediante a boa fé do contribuinte. Fl. 5634DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Embora esta seja uma presunção simples válida, ela não tem caráter absoluto e é passível de verificação fática. O Colegiado entendeu que tal presunção não resiste à confrontação com as provas dos autos, que demonstram a intenção do recorrente em obter uma vantagem ilícita, praticando atos ilegais com essa finalidade, qual seja, a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. Assim, essa presunção foi afastada. Adicionalmente, o Colegiado constatou que os recorrentes não comprovaram, em nenhum momento do processo, que houve a efetiva regularização de sua escrita fiscal. Também foi afastada, por ser inverídica, a afirmação de que o início do procedimento fiscal impediu o contribuinte de regularizar a sua situação fiscal, pois o procedimento não impede o contribuinte de ajustar a sua contabilidade, de retificar declarações ou de pagar tributos, embora a fiscalização não reste submetida a esses atos de regularização não espontâneos. Não havendo qualquer dúvida da intenção do contribuinte em elidir a tributação devida por meio de artifício ilegal, também foi afastada a requerida incidência do referido artigo 112 do CTN. Por fim, foi afastada a alegação de que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Todavia, a novel Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 5635DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 O Colegiado entendeu que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim vem entendendo este Colegiado, conforme recente decisão exarada no Acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. É certo que a fiscalização apontou a reincidência do contribuinte e que o inciso VII do §1º do artigo 44, em sua nova redação, eleva o percentual da qualificação da multa para 150%. Contudo, o Colegiado entendeu que esse dispositivo legal não pode ser aplicado a fatos anteriores à data em que este entrou em vigor, pois configuraria a aplicação retroativa de norma que impõe sanção pecuniária, o que não possui amparo no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a presente qualificação da multa de ofício foi mantida, contudo com exigência no percentual de 100%. Imputação de responsabilidade tributária A fiscalização imputou responsabilidade tributária ao único sócio e administrador da empresa autuada, ROBERTO DOUER, com fundamento no artigo 135, III, do CTN (fls. 5228) e com a motivação a seguir transcrita (fls. 5223): 37- E, também, cabe destacar que o Sr. Roberto Douer, CPF 212.888.078-56 responderá solidariamente com o sujeito passivo, pelo crédito tributário constituído via Auto de infração. O Senhor Roberto Douer era sócio-administrador da empresa à época da ocorrência dos fatos, conforme Contrato Social e alterações, obtidas junto à JUCESP, sendo que uma cópia dos Autos foi enviada ao endereço do mesmo, junto com todos os elementos do presente PAF. Evidentemente, sendo sócio-administrador, os atos praticados tendentes a impedir/retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, no caso a utilização de documentos inexistentes com objetivo de reduzir as bases de cálculo de tributos/contribuições não seriam praticados sem sua autorização ou anuência. E, no caso específico desta empresa, trata-se de uma sociedade sob a forma de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Ou seja, o Sr. Roberto Douer é o único sócio da referida empresa. Fl. 5636DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 38- O embasamento da responsabilidade solidária está no artigo 135 e seu inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disto, restou inequivocamente demonstrado que o sócio-administrador, agiu com infração à lei, conforme demonstrado nos itens anteriores. Por seu turno, o recorrente ROBERTO DOUER defende a exoneração da sua responsabilidade tributária alegando que a fiscalização errou ao fundamentar a imputação no artigo 135, III, do CTN, pois os requisitos legais para a aplicação desse dispositivo legal não estariam presentes, na medida em que não houve dolo na infração apontada na acusação fiscal, conforme o seguinte excerto (fls. 5601): Evidente, portanto, que o artigo 135 do CTN só é aplicável às hipóteses de responsabilidade pessoal do agente, ou seja, quando a Fiscalização verifica que ele agiu com o dolo especifico de fraudar o surgimento de obrigação tributária ou quando de seus atos ilícitos nascer a obrigação tributária, devendo, consequentemente, imputar-lhe responsabilidade pessoal, i.e., exclusiva. No presente caso, ê importante repisar, essa comprovação jamais ocorreu, sendo que o Recorrente desenvolve esta argumentação apenas por amor ao debate, pois como dito e repete-se a empresa contribuinte já havia dado inicio a sua auto regularização quando se deu inicio a presente fiscalização. Não há Que se falar em qualquer ato fraudulento que tenha sido praticado, isto porque comprovada a boa-fé da Recorrente posto que as diferenças apuradas decorem de mero erro formal. Dando um passo adiante nesse raciocínio, conclui-se que não pode prevalecer autuação com base no artigo 135 do CTN quando a própria Fiscalização coloca o contribuinte definido em lei no polo passivo da obrigação tributária, pois haveria claro erro na identificação do sujeito passivo. O Colegiado afastou esse argumento, pois a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN é pessoal, sim, mas não é exclusiva, ao contrário do que pretende o recorrente. Tal entendimento está pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo por meio da Súmula CARF nº 130, verbis: Súmula CARF nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Também afastou esse mesmo argumento, em complemento, pela constatação de que o recorrente agiu com dolo ao ocultar a sua omissão de receitas por meio da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. Adicionalmente, o recorrente pretende afastar a sua responsabilidade tributária defendendo que o auto de infração, pelo qual lhe foi imputada responsabilidade tributária está desacompanhado da necessária motivação e que a fiscalização não comprovou que foi o recorrente quem cometeu o ato ilícito, nos seguintes termos (fls. 5603): Não somente no "Demonstrativo de Responsáveis Tributários", como também no TVC1F, não existe qualquer comprovação de conduta ilícita por parte do Fl. 5637DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720387/2020-96 Recorrente, mas tão somente acusações subjetivas e genéricas com a pretensão de desqualificar operação legitima. [...] Não foi apresentada nenhuma prova do suposto ato ilícito cometido pelo Recorrente. Nota-se, claramente, que a Autoridade Fiscal pretende imputar ao Recorrente a responsabilidade solidária pelo simples fato de ele ser administrador e responsável pela PTC TRADING. Todavia, o Colegiado corroborou a acusação fiscal, entendendo que as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar que o imputado cometeu ato ilegal no exercício da administração da empresa autuada. Para tanto, ponderou as circunstâncias fáticas demonstradas, notadamente o fato de as notas fiscais emitidas possuírem um padrão de numeração artificial e vinculado à cada unidade da empresa e que a empresa é reincidente nesse modo ilegal de elidir a tributação. A reincidência demonstra que a infração não foi causada por um erro ou por uma negligência, mas consistia em uma verdadeira estratégia da empresa, que somente é possível mediante a anuência do proprietário e único administrador da empresa. Com isso, o Colegiado mante a imputação de responsabilidade de ROBERTO DOUER. Conclusão Diante das razões acima expostas, o Colegiado entendeu que deveria ser dado parcial provimento aos dois recursos voluntários apresentados, apenas para reduzir para 100% o percentual a ser aplicado para encontrar o valor da multa de ofício qualificada. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 5638DF CARF MF Original

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4668859 #
Numero do processo: 10768.014314/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RECEITA DE EMPRESA DE FACTORING. INCIDÊNCIA. A receita representada pela diferença entre o valor do título adquirido e o valor pago ao alienante caracteriza-se como receita decorrente da prestação de serviços, integrando a base de cálculo da Cofins. RECEITAS FINANCEIRAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. NÃO INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Cofins, durante o período de vigência da Lei Complementar nº 70/91, era o faturamento mensal, que compreendia a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços, não englobando as receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação e no recurso voluntário leva à improcedência do recurso. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Sonilton Fernandes Campos Filho.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda ÉRIO DA FENDA 2 CC-MF Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.014314/98-12 Recurso n2 : 127.452 Acórdão n2 : 204-00.592 VISTO - Recorrente : MLP FOMENTO COMERCIAL S.A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. RECEITA DE EMPRESA DE FACTORING. INCIDÊNCIA. A receita representada pela diferença entre o valor do título adquirido e o valor pago ao alienante caracteriza- se como receita decorrente da prestação de serviços, integrando a base de cálculo da Cofins. MIN. DA FAZENDA - 20 et: RECEITAS FINANCEIRAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONFERE COM O ORIGINAL SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. NÃO BRASILIA2,S INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Cofins, durante o período de vigência da Lei Complementar n° 70/91, era o faturamento1 VISTO mensal, que compreendia a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços, não englobando as receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. A falta de comprovação das alegações contidas na impugnação e no recurso voluntário leva à improcedência do recurso. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MLP FOMENTO COMERCIAL S.A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Sonilton Fernandes Campos Filho. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. fn,h2:4--c_ A •~Sia... !4‘2He que Pinheiro Torres Presidente 41> Flávio de,Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , it 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 21 Cr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,C9M O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n2 : 10768.014314/98-12 Recurso n2 : 127.452 Acórdão n2 : 204-00.592 VISTO Recorrente : MLP FOMENTO COMERCIAL S.A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Cofins, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a dezembro de 1997. Portanto, o lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar n° 70/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Contra o lançamento, a Recorrente apresentou sua impugnação, sustentando, em síntese, que: (i) as empresas de "factoring" realizam duas atividades distintas: prestação de serviços e compra de direitos creditórios; (ii) a compra de direitos creditórios não se caracteriza como prestação de serviços, pelo que a receita dela decorrente não integra a base de cálculo da Cofins, nos termos do que dispõe o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; (iii) ato Declaratório Normativo Cosit n° 31/97 é ilegal, pois criou a figura "esdrúxula" da prestação de serviços de aquisição de direitos creditórios, ampliando a hipótese de incidência da contribuição, em afronta aos princípio constitucionais insculpidos no art. 150, inciso III, alínea "a" e 195, § 6° da Constituição Federal; (iv) as receitas financeiras não integram a base de cálculo da Cofins, nos termos do que dispõe o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; e (v) no período de apuração de dezembro de 1996 deve ser excluída da base de cálculo da Cofins o valor de R$ 355.320,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente a levantamento de depósito judicial decorrente de decisão judicial transitada em julgado em que discutia a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciári a. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ deu provimento parcial à impugnação, excluindo do lançamento exclusivamente o valor relativo às receitas financeiras. Em relação ao pedido de exclusão do valor de R$ 355.320,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente a levantamento de depósito judicial, a DRJ negou provimento à impugnação por entender que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios das alegações de que o valor realmente se referia ao levantamento de depósitos judiciais. Contra a referida decisão a contribuinte interpôs o presente recurso, reiterando e reforçando seus argumentos expendidos na impugnação, acompanhado do competente arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF n° 264/2002. É o relatório. i. 2 • I • • • "0 2' CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE Fl. M): 2 Ç4 CO, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S,OM O OMINAI, .2)BRASILIA Processo n2 : 10768.014314/98-12 1 Recurso : 127.452 VISTO Acórdão : 204-00.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A primeira questão a ser enfrentada é se sobre a receita das empresas de "factoring", representada pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título, incide a Cofins. Esta discussão já foi por diyersas vezes enfrentada pelos Conselhos de Contribuintes, sendo pacífico o entendimento de que incide Cofins sobre a receita obtida pelas empresas de "factoring" decorrente da compra de títulos, como pode-se obervar das ementas abaixo transcritas: COFINS - A receita obtidas pelas empresas de factoring, representada pela difèrença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços, e íntegra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN COSIT n` 51/94). Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento" (Ac. 202- 12243, Rel. Maria Teresa Martinez López, Sessão 07/06/2000). COFINS. FACTORING. BASE DE CÁLCULO. A faturização é prestação de serviços tanto ontologicamente como por força de dispositivo legal (art. 15, § 1°, "d", Lei n° 9.249/95), devendo integrar o faturamento e compor a base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, HL b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a ilegalidade de ato administrativo expedido pela autoridade competente, limitando-se tão-somente a aplicá-lo. Recurso negado. (Ac. 203-09481, Rel. Maria Cristina Roza Costa, Sessão 16/03/2004). A atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis tem natureza de prestação de serviços, tanto assim que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68 o definiu como um dos serviços sobre os quais poderia ser exigido o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, em seu item 48. Também a nova Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar n° 116/2003, engloba a prestação de serviços de "factoring", em seu item 17.23. Com relação à incidência de Cofins sobre receitas financeiras, durante a vigência da Lei Complementar n° 70/91, não merece reparos a decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 dispunha que a contribuição incidiria sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Assim, não integrava a base de cálculo as receitas financeiras, pelo que deve ser mantido o cancelamento da exigência sobre tais receitas, já firmado pela DRJ. 3 .• • ."t7,n:kte- Ministério da Fazenda Mf.I DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 99M ORIGINAL 4nzlz-~, BRASILIA /A 0.6-- Processo n2 : 10768.014314/98-12 Recurso n2 : 127.452 Acórdão n2 : 204-00.592 A Recorrente requereu a exclusão da base de cálculo da Cofins, no período de apuração de dezembro de 1996, do valor de R$ 355.320,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), supostamente relativo ao levantamento de depósito judicial. A DRJ negou provimento à impugnação deste item por entender que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios das alegações de que o valor realmente se referia ao levantamento de depósitos judiciais. A Recorrente, com o presente recurso, apresentou cópia da decisão judicial transitada em julgado, do despacho autorizando o' levantamento do valor depositado, mas não apresentou cópia do alvará de levantamento dos depósitos, bem como da guia de levantamento, que permitiriam a verificação da data e do valor levantado, para que se verificasse se realmente a alegação da Recorrente era procedente. Assim, em razão da falta de comprovação das alegações, nego provimento ao recurso no tocante ao pedido de exclusão da base de cálculo da Cofins, no período de apuração de dezembro de 1996, do valor de R$ 355.320,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), supostamente relativo ao levantamento de depósito judicial. Por fim, quanto às alegações de inconstitucionalidade da exigência, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das sessões, em 19 de outubro de 2005. • 'Ar-2/ FLÁVIO DIE SÁ MUNHOZ f 4 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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10485127 #
Numero do processo: 10980.914414/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ).
Numero da decisão: 9303-015.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario. .

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisario. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 44 14 /2 01 1- 46 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914414/2011-46 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3402-007.909, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial, para discussão da matéria “Exclusão da multa de mora por denúncia espontânea nos casos de compensação de tributos”. Defende o contribuinte que o Acórdão recorrido teria interpretado equivocadamente a legislação de regência, uma vez que: ... não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de ofício pela autoridade fazendária e mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF o que configuraria o lançamento definitivo do crédito nos termos da jurisprudência da Súmula 360 STJ. Ocorreu, portanto por parte da recorrente a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do crédito – ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face a sua exclusão diante da denúncia espontânea ... A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido no Exame de Admissibilidade (nº 3401-002.706, de 21/08/2014) não foi reformado e nele a divergência é patente, quanto à caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN no caso de compensação. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914414/2011-46 Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, a matéria a ser decidida neste julgamento é se compensação (via Declaração de Compensação) equivale a pagamento, para fins de denúncia espontânea, ou seja, o cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já, para a compensação, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não há esta equivalência: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2018) (grifou-se). A Jurisprudência está tão consolidada que as decisões passaram a ser monocráticas, conforme se vê no AgInt no AREsp nº 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). RELATÓRIO A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando a impossibilidade de julgamento monocrático de tema ainda não firmado em súmula ou em recurso especial repetitivo, o que afasta a aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015. (...) VOTO Com efeito, a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914414/2011-46 consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.720.601/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/6/2019). Portanto, correta a decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (grifou-se) Assim vem decidindo esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-014.401, de 21/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso, conforme jurisprudência consolidada do mesmo STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.657.437/RS e AgInt no Agravo em REsp nº 1.687.605/RJ). (grifou-se) E, em decisão mais recente, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Acórdão nº 9303-014.559, de 24/01/2024): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914414/2011-46 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifou-se). Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Note-se que, a lei ordinária – e até mesmo normas administrativas, podem disciplinar o instituto da compensação. Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação só poderia ser efetuada “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”. Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a permitir a compensação entre tributos de espécies diferentes, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, sob a forma de Pedido de Compensação, inicialmente sem prazo para ser analisado. Com a mudança da redação do referido artigo 74, pela Lei nº 10.637/2002, a compensação passou a ser feita mediante Declaração de Compensação (in casu, elaborada em meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que diz a Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. É recorrente a argumentação de que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz –, também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914414/2011-46 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. (grifou-se). Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP que está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação” Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. Alguém ainda poderia invocar o parágrafo único do art. 156 do CTN para dizer que é lei ordinária que determina estes efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido dispositivo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Concebe-se irregularidade sobre o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos ?? Por óbvio que não, e se a lei assim dispusesse, seria frontalmente contrária ao prescrito no § 3º do art. 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior, o que gera, “independentemente de prévio protesto”, o direito à restituição desta parcela, conforme art. 165, também do CTN). Já no que tange à compensação, o caput do art. 170 claramente abre esta possibilidade, pois condiciona a compensação a que os créditos sejam líquidos e certos (o pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo). São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. À vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.073 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.914414/2011-46 Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722149/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 RICARF/2023. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011.. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento.
Numero da decisão: 2201-011.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.232, de 14/09/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, consignando que deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir de sua formulação em 30/12/2009. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-11T12:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-11T12:56:58Z; Last-Modified: 2024-06-11T12:56:58Z; dcterms:modified: 2024-06-11T12:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-11T12:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-11T12:56:58Z; meta:save-date: 2024-06-11T12:56:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-11T12:56:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-11T12:56:58Z; created: 2024-06-11T12:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-11T12:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-11T12:56:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.722149/2014-31 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-011.733 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO VICENTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 RICARF/2023. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011.. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.232, de 14/09/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, consignando que deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir de sua formulação em 30/12/2009. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 49 /2 01 4- 31 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 Relatório Trata o Auto de infração (fl. 19) de contribuições previdenciárias destinada a outras entidades (terceiros). Contra o contribuinte Santa Casa foi formalizado crédito tributário incluindo o período 09/2009 a 09/2012, inclusive 13/2009, 13/2010 e 13/2011. Consta no Relatório Fiscal (fls. 32 a 41) que foi indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS por meio da Resolução nº 41 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 15/03/2007, com publicação no Diário Oficial da União – DOU de 22/03/2007. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 79 a 88) em que alega, em suma, que cumpre os requisitos para isenção das contribuições lançadas. O Acórdão nº 08-32.874 (fls. 153 a 159) da 6ª Turma da DRJ/FORCE, em Sessão de 25/02/2015 julgou a impugnação improcedente. No mérito, julgou-se que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal abrange somente as entidades beneficentes de assistência social e não qualquer entidade que desempenhe atividades designadas como sendo de caráter público. No caso dos autos, entendeu-se que não houve o cumprimento dos dispositivos legais para as competências 09/2009 e 10/2009, dado que não houve pedido de isenção atendido até o final da vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e que não constava também Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. Julgou-se que o CEBAS válido era um dos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991 para o gozo da isenção prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal e que o direito à isenção somente pode ser exercido a contar da data da publicação da concessão da certificação da entidade. Cientificado em 18/03/2015 (fl. 202), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 215 a 224) em 16/04/2015. Nele, pede o reconhecimento da isenção tributária e do Reconhecimento da obtenção do deferimento de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requerido em 30/12/2009, através da Portaria n° 1.044, de 26/09/2012. O Acórdão n. 2201-011.232 (fls. 237 a 242) da 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em Sessão de 14/09/2023, deu provimento ao Recurso voluntário, considerando que a exigência do CEBAS é constitucional, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é um aspecto procedimental da imunidade e que não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo – o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Foram opostos Embargos de Declaração (fls. 244 a 246 - fls. 234 a 236 do arquivo) pela Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2201-011.232, de 14/09/2023 (fls. 237 a 242 – fls. 227 a 232 do arquivo), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de julgamento da 2ª Seção de Julgamento do CARF, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 A embargante afirma que há contradição, dado que se deu provimento ao recurso voluntário com fundamento na retroatividade à data do protocolo do CEBAS. Todavia, considerando que o CEBAS foi protocolado em 30/12/2009, e retroagindo os efeitos à essa data, o provimento ao recurso do contribuinte seria parcial e não total. Em sede de Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 250 a 242 - fls. 240 a 242 do arquivo), constatou-se que: (fl. 241) Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão concluiu pelo provimento do recurso voluntário com fundamento no PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011 que reconhece a natureza declaratória do CEBAS, possuindo efeitos ex tunc: “Sobre o inciso II, a exigência do CEBAS permanece, posta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Todavia, conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, publicado no DOU em 15/12/2011, não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo, dado que o efeito é ex tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Diz-se que é “declaratório” e não “constitutivo”. Não diz, portanto, que é desnecessário, mas que possui efeitos retroativos. PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /20ll CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” Tendo em vista que o processo administrativo compreende o lançamento referente às contribuições previdenciárias do período de setembro de 2009 a setembro de 2012, e o pedido constante do recurso voluntário no sentido de que seja “julgado insubsistente os Autos de Infração lavrados, reconhecendo-se a isenção tributária a que faz jus (...) do período de 09/2009 a 09/2012”, resta configurada a contradição no acórdão embargado quanto à abrangência dos efeitos do CEBAS protocolado em 30/12/2009 e o resultado do julgamento, pelo provimento total ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 240 a 242), os embargos devem ser admitidos. Contradição. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 Tal como afirmado pela embargante, há contradição entre o voto e a conclusão, dado que a data do protocolo não abrange todo o período de apuração para consubstanciar o provimento total da demanda. O processo administrativo compreende o lançamento referente às contribuições previdenciárias do período de setembro de 2009 a setembro de 2012. Todavia o pedido do CEBAS pela Recorrente fora protocolado em 30/12/2009. A data para a retroatividade é, como visto, a do protocolo. Sendo assim, onde consta: Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para aplicar o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento (fl. 242), deve constar “Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para aplicar o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento em 30/12/2009”. Conclusão. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão n. 2201-011.232, de 14/09/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, consignando que deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir de sua formulação em 30/12/2009. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 257DF CARF MF Original

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4707718 #
Numero do processo: 13609.000262/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apuração em DCTF que resultou em Auto de Infração lavrado em conformidade com o artigo 154 do Código de Processo Civil Brasileiro é revestido de plena validade. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o Contribuinte se exime da prerrogativa de acostar documentos comprobatórios do recolhimento, o que findaria a autuação, por ausência de objeto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Sendo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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CCMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.ISz'i)7(,,ks'!. . Pubcado no D1árlo Oficial da União De r ../ c•4 / o 6 Processo n2 : 13609.000262/2002-47 Recurso n2 : 127.301 Acórdão n2 : 204-00.566 VISTO Recorrente : COMERCIAL ESCALA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG _. I NORMAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO EM DCTF. MIN. DA FAZENDA - 29 Ce AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apuração em DCTF que CONFERE AQN1 O OR1G1NAL BRASILIA .,.. resultou em Auto de Infração lavrado em conformidade com o artigo 154 do Código de Processo Civil Brasileiro é I revestido de plena validade. Inocorrência de cerceamento de VISTO defesa quando o Contribuinte se exime da prerrogativa de acostar documentos comprobatórios do recolhimento, o que findaria a autuação, por ausência de objeto. Recurso negado. ss, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIA • ' L . TDA. AM os Membros da Quarta Câmara do Sendo Conselho de Contribuintes, p e na , imid . de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • , S - ssões, -m 13 de setembro de 2005. _ di enn • ue ' 'ff\ eiro 1orres Presidente \ \ \ - ,, 1Sandra Bar, • n\ -, I Relator \ , i - , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1, 1 22 CCMF Ministério da Fazenda W1W.",,, MUI. DA FAZENDA 2°29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCI:VERE(.0kM O ORiGINAL Á:A Processo d : 13609.000262/2002-47 H LIA I06 Recurso d- : 127.301 Acórdão d : 204-00.566 VISTO Recorrente : COMERCIAL ESCALA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/21), referente à ausência de recolhimento da PIS, correspondente aos períodos de 04/1997 a 12/1997, apurada pelo Fisco em auditoria interna nas DCTF. O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 49.046,83, já acrescido de juros baseados na taxa Selic e multa de oficio de 75%. Enquadrou-se o Contribuinte e nos artigos 1° a 3° da Lei Complementar n° 7/70; artigo 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n° 9.715/98, MP 1.495/96 e MP 1.546/96. O Contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 01/06, onde alegou, preliminarmente, a improcedência do lançamento por erro de forma, fundamentando no artigo 844 do Decreto n° 3.000 da 26/03/99. No mérito, argumentou ser incabível a cobrança de multa moratória e juros de mora, posto que entregou a DCTF, cumprindo com sua obrigação acessória, diferentemente do Contribuinte omisso, que assim não o faz. Juntou jurisprudência administrativa e, por fim, requereu o cancelamento do auto de infração, pela ausência de requisitos indispensáveis à validade e pelo fato de não se tratar de lançamento de oficio. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fls. 26/29) considerou o lançamento parcialmente procedente. Repeliu a preliminar de improcedência do lançamento por erro de forma, fundamentando a decisão no artigo 154 do CPC, artigo 22 da Lei n° 9.784/99 e, ainda, nos artigos 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72 (alterado pelas Leis ifs 8.748/93 e 9.532/97). Exonerou o Contribuinte da multa de oficio, por entender que a penalidade menos gravosa deveria ser aplicada ao Contribuinte que declara, espontaneamente, os débitos tributários, razão pela qual converteu a multa de oficio em multa de mora, prevista na Lei n° 9.430/96. Determinou ao Contribuinte que recolhesse valor igual a R$ 18.487,67, acrescidos de multa moratória e juros de mora referente ao período lançado. Insatisfeito com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls 33/38, onde repisa as alegações de erro formal, pela não observância do disposto no artigo 844 do Decreto n° 3.000; argumenta que o dispositivo legal aplicável ao caso é o constante no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (alterado pelas Leis ifs 8.748/93 e 9.532/97) e não o constante no artigo 11, como pretende o Fisco. Requer a improcedência do lançamento da parcela remanescente do Auto de Infração. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fl.40). É o relatório. 41- 2 -;* 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mita. DA FA Z_E N.1)2L: 2° CC RE AWC1 oARIGINAL BRÁS;LiA Processo n2 : 13609.000262/2002-47 Recurso n2 : 127.301 . vis Acórdão n9 : 204-00.566 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso e com arrolamento dos bens devidamente realizados, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à questão da forma procedimental do lançamento feito pelos agentes do Fisco — vício de forma — como questão preliminar. O recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 33 a 38) não combate o mérito da matéria, qual seja, a falta de constatação e localização pelo Fisco dos recolhimentos dos períodos de 04/1997 a 12/1997 do PIS. Verifica-se que o ato administrativo vinculado à autuação fiscal do—a—gsrne federal arrecadador, atende o previsto no artigo 154 do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Desta forma, não pode haver em sua atuação um desvirtuamento, por menor que seja, em sua ação. Vê-se, portanto, que mesmo que houvesse inobservância por parte do agente fiscal, com relação aos requisitos vigentes para validar a autuação, a finalidade essencial para sua validação foi atendida e não houve prejuízo quanto a defesa do Contribuinte, de modo que a preliminar argüida pelo Contribuinte não merece prosperar. Ressalte-se que durante toda a auditoria realizada em DCTF, o Contribuinte teve a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios dos recolhimentos, no entanto, deixou de apresentá-los. Em sua peça Impugnatória, novamente, o Contribuinte esquivou-se de apresentar a documentação comprobatória dos recolhimentos, prejudicando, assim, sua defesa e revestindo o Auto de Infração de plena legalidade. Com relação à conversão da multa de oficio e multa de mora, com base na Lei no 9.430/96, deve ser . ida a decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte — MG. Primeir ; - e, e : falta de manifestação do contribuinte frente à decisão, sendo que a matéria ão c e t . sta• • na esfera administrativa, torna-se definitiva, conforme precedentes deste E. C G nselh, . Em se: do pl. , a d:cisão da DRJ em Belo Horizonte — MG, reveste-se de validade, posto que aten ao po n ; Lei n° 9.430/96. Conclus õ e \istAnte o expo to, voc nods:ntido d.e negar provimehto ao recurso voluntário interposto, para manter a dec são re li d d . É como voto. Sala das Sessões, 1; - embro de 2# #5. di ff 1\ SANDRA BARB • L: S 3 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002988/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (vigente à época da interposição dos Embargos em análise), os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, impõe-se o saneamento do mesmo, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-012.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o ano-calendário informado na ementa do Acórdão nº 2402-009.647 de “2007” para “2006”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (vigente à época da interposição dos Embargos em análise), os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, impõe-se o saneamento do mesmo, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o ano-calendário informado na ementa do Acórdão nº 2402-009.647 de “2007” para “2006”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.

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INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (vigente à época da interposição dos Embargos em análise), os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, impõe- se o saneamento do mesmo, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o ano-calendário informado na ementa do Acórdão nº 2402-009.647 de “2007” para “2006”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 29 88 /2 00 8- 90 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Relatório Trata-se de Despacho de Encaminhamento (p. 229) emitido pela Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão n° 2402-009.647 (p. 191), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRRF OBJETO DE DCOMP. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. A compensação do IRRF regularmente declarado (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente do IRRF não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF. Por meio do susodito Despacho de Encaminhamento (p. 229), a Unidade de Origem apontou que, atendendo ao solicitado às fls 228, envio o processo ao CARF para retificar o ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO N.º 2402-009.647, DE 12/03/2021 COM INDICAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2007, SENDO QUE, O CORRETO É ANO- CALENDÁRIO 2006, EXERCÍCIO 2007. Neste espeque, por meio do Despacho de Admissibilidade de p. 232, o Despacho de Encaminhamento em análise foi recebido como Embargos Inominados, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF (vigente à época dos fatos), para correção do acórdão embargado. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Despacho de Encaminhamento admitido como Embargos Inominados para correção de inexatidão material devido a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Pois bem! Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 O acima mencionado art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (vigente à época dos fatos), estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, tem-se que, por meio do Despacho de Encaminhamento (p. 229), a Unidade de Origem apontou que, atendendo ao solicitado às fls 228, envio o processo ao CARF para retificar o ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO N.º 2402-009.647, DE 12/03/2021 COM INDICAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2007, SENDO QUE, O CORRETO É ANO-CALENDÁRIO 2006, EXERCÍCIO 2007. De fato – e tal como já destacado no Despacho de Admissibilidade (p. 232) – da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que observa-se claramente que foi registrado na ementa do acórdão n° 2402-009.647 o “ano- calendário 2007”, quando do próprio relatório do citado acórdão consta “ano-calendário 2006”, bem como na Notificação de Lançamento (fl. 75). Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, saneando-se a inexatidão material neles apontada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o ano-calendário informado na ementa do Acórdão nº 2402-009.647 de “2007” para “2006”. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906606/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRAS DE CAFÉ. ESSENCIALIDADE. O frete sobre as transferências de amostras de café é insumos essencial, eis que exigido por meio da IN do MAA nº 8/2003, a remessa de amostras para o trabalho de identidade e classificação do café bem como, ao interessado pela compra do café. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição.
Numero da decisão: 3401-012.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora); e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora); e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRAS DE CAFÉ. ESSENCIALIDADE. O frete sobre as transferências de amostras de café é insumos essencial, eis que exigido por meio da IN do MAA nº 8/2003, a remessa de amostras para o trabalho de identidade e classificação do café bem como, ao interessado pela compra do café. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 66 06 /2 01 2- 96 Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora); e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 16571.66934.111109.1.1.08-7815, relativo a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2009 (Lei nº 10.637, de 2002). Do valor pleiteado de R$ 386.837,52, foi deferido o crédito de R$ 31.037,09. Por conseguinte, foram parcialmente homologadas as compensações declaradas. 2. De acordo com o Despacho Decisório de fls 4107, foram glosados os seguintes itens, com base nos fundamentos que os seguem: (i) Aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido): Não sendo a EISA, ela própria, produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6° do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto entregue a terceiros para desenvolver as atividades que caracterizam a produção, ela não fará jus ao crédito presumido Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 calculado na forma do §3º do mesmo dispositivo; as alegações da empresa serviram para que a fiscalização ratificasse as glosas ora efetuadas, na medida em que confirmaram que o beneficiamento desse café não foi realizado pela EISA, impedindo o aproveitamento do crédito presumido, conforme interpretam as Soluções de Consulta nº 26/2007 (SRRF10/Disit), 76/2012 (SRRF08/Disit), 93/2009 (SRRF07/Disit), 354/2007 (SRRF08/Disit); (ii) Fretes não admitidos: Segundo a Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, Instrução Normativa SRF n° 404/2004, art. 8°, II, “e”, e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005, existe a possibilidade de apropriação de créditos sobre despesas relacionadas à armazenagem ou ao frete, suportado pelo vendedor, nas operações de venda (por expressa previsão legal) e de compra (por incorporação do gasto ao custo da mercadoria). Com base no arquivo digital apresentado, contatou-se que o manifestante se aproveitou integralmente dos créditos decorrentes de compra de café oriundos de pessoas físicas; ora, se não há previsão legal para apuração de créditos na aquisição de café de pessoas físicas (pois que o contribuinte terceiriza a industrialização), e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste bem, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito em relação a estas despesas de frete. A empresa também se aproveitou indevidamente de créditos em relação a despesas de frete incorridas no transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, que não se enquadram na definição de aquisição de mercadoria para revenda e tampouco em uma operação de venda. Igualmente foram excluídas as despesas de frete utilizadas para a transferência de amostras de algodão e de café; conforme informado pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, foram encaminhadas amostras de café para o setor de classificação geral que fica na filial de Santos SP (letra "T" na coluna "Natureza Jurídica do Frete", no arquivo digital apresentado pela empresa), ou mesmo para os clientes da EISA, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras (letra "V" na coluna "Natureza Jurídica do Frete", no arquivo digital apresentado pela empresa); j(iii) Fretes com suspensão: A fiscalização constatou que as operações de frete contratadas pelo contribuinte da TRANSQUALITY TRANSPORTE LTDA, CNPJ 65.185.472/0001-01, foram realizadas com suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, conforme literalmente consignado nas notas fiscais de frete; segundo o art. 40 da Lei 10.865, de 2004, com redação dada pelas Leis nº 10.925, de 2004, 11.529, de 2004, 11.051, de 2004, 11.488, de 2007 e 11.774, de 2008, fica suspensa a incidência das contribuições sobre as receitas de frete e as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, quando o frete é contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos a serem exportados, conforme o §6° do mesmo artigo; assim, com fulcro no art. 3°, § 2°, II, da Lei nº 10.637, de 2002, acrescido pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 2004 (e Solução de Divergência Cosit n° 5, de 17.03.2008), está vedado, a partir de 01.08.2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição; (iv) Aquisições de café com suspensão: Com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, foi possível identificar que adquirira café com suspensão das contribuições das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop. e Administ. de Bens Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda; entretanto, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, conforme previsto no art. 3º, §2º, II, das Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pelo art. 21 da Lei 10.865/2004; (v) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares (crédito integral): O contribuinte efetuou aquisições de café de pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas declaradas inaptas devido à comprovação de sua inexistência de fato, após a conclusão de procedimento fiscal instaurado para tal finalidade) e de outras que apresentam vários indícios de serem pseudo-atacadistas; diante das mudanças introduzidas na legislação, ao se tomarem por base aquisições com o mesmo preço, as realizadas com produtores rurais pessoas físicas passaram a ser menos interessantes, pois davam direito a um crédito reduzido (presumido) e impossibilitavam o ressarcimento ou compensação com tributos, quando comparadas a operações realizadas com pessoas jurídicas, que dariam direito ao crédito integral e possibilitariam a compensação e o ressarcimento de eventuais saldos credores; assim, diversas empresas exportadoras e torrefadoras de café lançaram mão de um procedimento disseminado por todo o país, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas para dissimular vendas de café de produtor rural/maquinista (pessoa física) para empresas exportadoras e indústrias, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/Pasep e Cofins na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis; a criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grãos, provocaram uma notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; são créditos gerados ilicitamente sobre essas operações, em quantias milionárias; a fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno. Existe uma situação ainda pior: nas vendas ao mercado externo, sobre cujas operações não há incidência de PIS/Pasep e Cofins, o esquema gerou créditos ilícitos às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário; os fatos foram levantados nas Operações Tempo de Colheita e Broca e apurados pela fiscalização, produzindo-se documentos fiscais e contábeis, depoimentos de produtores, maquinistas, corretores, sócios e donos das pseudo-empresas, relatórios de diligência nos locais indicados como sendo o seu domicílio tributário, fotos dos seus estabelecimentos etc, tudo reportado com documentos juntados aos autos. 3. Cientificado do decisório em 22.07.2014 (fl 1866), o contribuinte manifestou inconformidade em 19.08.2014 (fls 19.08.2014), instruída com documentos, na qual pede o crédito de ressarcimento. Para tanto, aduz em síntese os seguintes argumentos: (i) Considerando que um dos requisitos para a apropriação do crédito presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial, cumpre demonstrar que o requerente, na condição de encomendante, é considerado, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiário do crédito presumido (art. 6º da IN SRF n° 660/2006, cuja redação foi transcrita do §6°, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, c/c art. 9º, IV, do RIPI; Solução de Consulta SRRF/6ªRF n° 81/2010; Acórdão CARF n° 201-78.586); (ii) Quanto ao café adquirido de pseudo-atacadistas, não há, em primeiro lugar, prova do envolvimento do contribuinte no esquema fraudulento, pois que, em face da mesma documentação que embasa a imputação fiscal, as autoridades da Polícia Federal e do Ministério Público Federal não vislumbraram qualquer atitude do contribuinte que o aproximasse da fraude, consoante se vê no Processo Criminal n° 2008.50.05.000538-3; tanto assim que nenhum funcionário, sócio ou administrador seu foi réu na Ação Penal, como consignados em certidão (docs. 5, 6 e 7); o certo é que o contribuinte Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 não tinha conhecimento algum da configuração de seus fornecedores como inidôneos, sendo que, a partir do momento em que as fiscalizações relativas às operações Tempo de Colheita e Broca vieram à tona, imediatamente interrompeu as operações comerciais com essas pessoas jurídicas; assim, ainda que o contribuinte tivesse adquirido café de pessoas jurídicas que foram posteriormente declaradas inexistentes/inidôneas, tal o foi na completa boa-fé; em segundo lugar, a fiscalização revela total desconhecimento do mercado cafeeiro, na medida em que afirma com base em meros indícios que o contribuinte sabia da condição de “noteira” das empresas fornecedoras de café. Os corretores de café, com a cotação oferecida pelas grandes empresas, buscam o produto no mercado, seja diretamente de produtores rurais, seja de maquinistas, seja de empresas atacadistas, que adquirem lotes de café cru em grão de produtores ou maquinistas, comercializando-os em grandes quantidades; uma vez encontrado o produto, os corretores apresentam amostras ou descrição do café cru em grão às grandes empresas, que fecham ou não a operação; daí ao comprador serem fornecidos os nomes dos produtores rurais, das fazendas de café e da região de origem do produto, mesmo quando este era adquirido de empresas atacadistas, como forma de se assegurar a qualidade do produto; mesmo com o advento da não- cumulatividade, o contribuinte continuou comprando café de produtores rurais pessoas físicas, sem muita alteração nos percentuais quando comparados aos dos períodos anteriores; ao contrário do que inferiu a fiscalização para sustentar o dolo do contribuinte, vislumbra-se que as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam de estrutura física própria para operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento comercial utilizado para a formalização da compra e venda do café, eis que referido produto, após adquirido, pode perfeitamente permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda (doc. 9); em terceiro lugar, em nenhum dos depoimentos é feita menção à pessoa do contribuinte ou de algum administrador/funcionário seu como participante do alegado esquema fraudulento; de fato, efetivamente existem nos depoimentos trazidos aos autos, afirmações genéricas, no sentido de que alguns dos sócios das empresas constituídas para guiar café para as empresas atacadistas e exportadoras são ex-funcionários destas, porém em qualquer delas não é citado o interessado como tendo conhecimento do esquema; não é possível ao contribuinte apropriar os créditos apenas de pessoa jurídica que esteja em dia com suas obrigações tributárias, pois não detém meios e recursos para tanto; os contratos, e os respectivos pagamentos, sempre foram firmados diretamente com as citadas empresas, fato esse que jamais foi questionado pela fiscalização; por derradeiro, uma vez verificada a total ausência de qualquer prova nos autos que pudesse ligar o contribuinte ao suposto esquema fraudulento, é preciso observar que, ainda que as fornecedoras de café sejam consideradas inidôneas, o que se admite ad argumentandum tantum, a legitimidade dos créditos está devidamente comprovada, eis que: (a) é indiscutível a boa-fé do requerente e (b) as operações ensejadoras dos créditos ocorreram de fato, como comprovam, por amostragem, as notas fiscais e os comprovantes (doc. 10), examinados à luz do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996; (iii) Quanto à glosa de créditos sobre o café adquirido com suspensão das contribuições, importa notar que tal alegação sustenta-se unicamente no fato de constar nas notas fiscais a informação de que a venda do café estava sendo realizada com suspensão das contribuições; entretanto, tal informação decorreu de equívoco do fornecedor na confecção do documento fiscal, uma vez que tais aquisições foram destinadas exclusivamente à comercialização/revenda e o contribuinte não se considera agroindustrial (art. 8º, §6º, da Lei nº 10.925, de 2004), de modo que deveriam ter ocorrido sem a suspensão das contribuições, conforme disciplinado no art. 9º da Lei nº Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 10.925, de 2004 e nos arts. 2º, 4º e 6º da IN SRF nº 660, de 2006, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009; (iv) Quanto às despesas com fretes, sustenta a ilegitimidade das glosas; refere-se aos serviços de frete na transferência de amostras de algodão e café de seu estabelecimento à Bolsa de Mercadoria de São Paulo, vez que consistem em insumo da atividade do contribuinte, incorporado ao conceito de custo de aquisição; ao serviço de frete na transferência para seleção de algodão em pluma de seu estabelecimento à filial em São Paulo (SP), para posterior remessa à Bolsa de Mercadoria de São Paulo, vez que consistem em insumo necessário à atividade do contribuinte, incorporando-se ao conceito de custo de produção; como se vê, os valores pagos para realização dos fretes do algodão em pluma e do café acima explicados fazem parte do custo de produção das mercadorias comercializadas, visto que necessários para a conclusão do processo industrial, enquadrando-se, pois, no conceito de insumo que confere direito a créditos das contribuições (Solução de Consulta SRRF8ªRF/DISIT n° 64, de 21 de março de 2005); também dá direito a crédito a despesa com frete na devolução de venda da mercadoria, uma vez que a devolução de mercadorias faz parte do contexto geral em que ocorrem as operações de venda; igualmente a despesa com frete na aquisição de materiais diversos, na medida em que os materiais registrados referem-se àqueles utilizados em seu processo produtivo, de modo que fazem parte do custo de produção das mercadorias comercializadas; (v) Quanto às operações de frete realizadas com suspensão das contribuições, o requerente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora (IN SRF n° 595, de 2005), de forma que os fretes contratados estavam sujeitos à incidência das contribuições, conferindo-lhe o direito a crédito das contribuições, nada obstante informação contida na nota fiscal de serviço emitida pela Transquality Transporte Ltda, de que na operação as contribuições estavam suspensas; tratou-se, portanto, de mero equívoco na confecção do documento fiscal, devendo o Fisco exigir do vendedor os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa dos créditos apurados pelo adquirente. 4. A fim de se evitarem decisões contraditórias, pede o julgamento em conjunto do presente processo com outros nove de pedido de ressarcimento/compensação e com um de auto de infração (15586.720405/2014-13), que lhe seriam conexos na matéria a ser decidida. 5. Anexei as fls 4107. 6. É o relatório. Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a DRJ decidiu pela improcedência, sob os termos ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o § 1° do mesmo art. 8° e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto relacionado no caput do referido dispositivo legal. A impossibilidade de apuração desse Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NOTA FISCAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito quando a nota fiscal de venda registrar que a aquisição foi efetuada com suspensão da exigibilidade da contribuição. FRETE. SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito sobre o frete na compra de insumos, quando a nota fiscal de transporte registrar que a operação foi efetuada com suspensão da exigibilidade da contribuição. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, devem ser glosados os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: 2. DO DIREITO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA TEMPESTIVIDADE 2.2.2 DA CONEXÃO 3. DO MÉRITO 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3.2. DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA – CRÉDITO PRESUMIDO 3.3. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES 3.3.1 Da Ausência de Prova do Envolvimento da Recorrente no Suposto Esquema Fraudulento 3.3.2 Do Mercado Cafeeiro 3.3.3 Da Ausência de Prova Contrária à Boa-Fé da Recorrente 3.3.4 Da Improcedência da Glosa Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 3.4. DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS 3.5. FRETES NÃO ADMITIDOS 3.5.1 Frete na Transferência de Amostras de Algodão e de Café 3.5.2 Frete na Devolução de Mercadorias 3.5.3 Frete na Aquisição de Materiais Diversos 3.6. FRETES COM SUSPENSÃO 4. DO PEDIDO É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que foram glosados créditos apropriados indevidamente pela recorrente com esteio nos artigos 5º e 6º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo eles: 1) Aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido); 2) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares (crédito básico); 3) Aquisições de café de pessoas jurídicas com suspensão (crédito básico); 4) Fretes não admitidos (crédito básico); e 5) Fretes com suspensão (crédito básico). Houve manutenção das glosas pela DRJ, cujos fundamentos reproduz-se: Voto 11. No mérito, a manifestação é improcedente. 12. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, manda-o industriar, depois vende o produto para o mercado interno ou externo. 13. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação, por encomenda, dos produtos exportados, sendo referido crédito, no entender do requerente, passível de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 14. Examinam-se as glosas de créditos relativos às aquisições de café de pessoa física, de café com suspensão das contribuições, às despesas com frete não-admitidos, com frete suspenso e, por fim, às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. 15. Porém, antes de adentrar o exame de cada crédito glosado, é preciso registrar que a legislação infralegal adotou um conceito físico para o insumo corpóreo, qual a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que tem sido rechaçado pelas jurisprudências judicial e administrativa (cf. infra). No entanto, como o julgador deve se submeter a normatividade emanada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é esse o conceito a ser seguido por ocasião do exame da possibilidade de creditamento. Sob essa perspectiva, considera-se insumo tudo aquilo que compõe o produto ou é consumido no seu processo de produção ou fabricação. (...) 24. A fiscalização apurou que a EISA adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas. Em seguida, a mercadoria é encaminhada para o beneficiamento em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais) e, posteriormente, vendida para o mercado interno ou externo. Esses fatos são reconhecidos pelo próprio interessado. 25. A fiscalização entendeu que pelo simples fato desse beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, descaracteriza-se o direito à apuração ao crédito presumido. (...) 34. Entretanto, essa equiparação subsiste apenas no âmbito da legislação que rege o IPI e tem por razão de ser a facilitação da cobrança, fiscalização e arrecadação desse imposto. Portanto, dessa forma deve ser entendido o conteúdo do art. 9°, IV, do RIPI/2010, que jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. (...) 2- Fretes não admitidos 42. A fiscalização constatou, no arquivo digital apresentado, que o manifestante se aproveitou integralmente dos créditos decorrentes de frete incorrido: (i) na compra de café de pessoas físicas, (ii) no transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, (iii) na transferência de amostras de algodão e de café entre estabelecimentos da empresa, para fins de classificação e (iv) na transferência de amostras para clientes seus, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras. Para a autoridade decisória, as situações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de creditamento, previstas na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, na Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, art. 8°, II, “e”, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 2005, segundo os quais existe a possibilidade de apropriação de créditos sobre despesas de frete nas operações de venda, desde que suportado pelo vendedor. (...) 44. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não há previsão legal para o creditamento do frete incorrido na remessa de amostra qual há para a venda. Igualmente não existe autorização legal para creditamento do gasto com frete na devolução de mercadoria. Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 (...) 47. No que concerne ao gasto com frete na transferência para a filial de Santos (SP) de amostras de café e algodão, para fins de classificação do produto, o manifestante sustenta que essa operação integra o processo produtivo, sendo tal dispêndio incorporado ao custo de produção. 48. Com efeito, o serviço de frete entre estabelecimentos do contribuinte enquadra se no conceito funcional de insumo, uma vez que a classificação do algodão ou café constitui procedimento necessário à própria identificação do produto em função da sua qualidade, como demonstrado pelo contribuinte. 50. No entanto, a planilha elaborada pela fiscalização e a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não evidenciam ou especificam o destino da mercadoria transportada como a sendo a filial de Santos (SP), CNPJ 62.356.878/0002-00, de modo que persiste a glosa. 51. Quanto à despesa com frete na aquisição de materiais supostamente utilizados no processo produtivo, cumpre referir que o interessado não se deteve em minudenciar os tipos de materiais e o modo de utilização que teriam. De outra parte, a relação apresentada pela fiscalização dos materiais não permite a inferência colimada pelo contribuinte. Bem ao contrário, materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressoras e outros, são objetos de uso meramente administrativo, úteis às atividades próprias de escritório; impertinentes, portanto, ao setor produtivo e muito menos ao processo produtivo. (...) 3- Fretes com suspensão (...) 55. Para que as operações de venda, inclusive a de frete no transporte da mercadoria objeto da venda, gerem suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, uma série de procedimentos deverá ser observada pelo adquirente da mercadoria ou do frete, a fim de que ele possa se beneficiar do regime de suspensão, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, in verbis: [omissis] 56. Como se lê, o aproveitamento do regime de suspensão das contribuições requer prévia habilitação da pessoa jurídica adquirente, formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) da autoridade local, em atendimento a requerimento a ela dirigido pelo interessado, após criterioso cumprimento de requisitos legais e normativos, entre os quais o de se configurar como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Além disso, o adquirente deve declarar expressamente ao vendedor que atende ao todos os requisitos estabelecidos, inclusive lhe indicando o número do ADE, para que possa beneficiar-se do regime. 57. O contribuinte sustenta a inexistência de tal procedimento de habilitação e rejeita a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tais elementos foram inclusive comunicados à autoridade tributária, em resposta à intimação, como dá mostras o Termo de Verificação Fiscal. (...) 62. Veja bem, caso o adquirente não tome as providências indispensáveis à habilitação, além de já haver se beneficiado com a redução do custo pela suspensão da contribuição tal qual consignada na nota fiscal, poderá ele creditar-se integralmente sobre a Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 mercadoria adquirida, na forma prevista no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. É isso mesmo?! (...) 4- Aquisições de café com suspensão 66. A fiscalização glosou, com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, o crédito sobre o valor do café adquirido com suspensão das contribuições, especificamente das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop. e Administ. de Bens Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pela Lei 10.865/2004; (...) 68. Nesse sentido, o esforço argumentativo do manifestante procura firmar que a operação de aquisição do café não ensejava, à luz da legislação, a suspensão da exigibilidade das contribuições, seja porque o café adquirido era para revenda (e não industrialização), o que sucede quando compra o café de cooperativa ou pessoa jurídica (§3° do art. 4º da IN SRF n° 660/2006, inserido pela IN RFB nº 977/2009); seja porque o contribuinte não exerce atividade agroindustrial, porquanto efetuar eventualmente apenas o blend final do café adquirido já padronizado e beneficiado (§6° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004). 69. Pois bem, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, acrescido pelo art. 21 da Lei 10.865/2004. (...) 5- Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares 72. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. (...) 97. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural ou maquinista (“PR/M”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 98. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor Luiz Fernandes Alvarenga, o qual afirma que a empresa EISA, dentre outras, utilizavam seus serviços de corretagem. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possui capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 99. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR/M” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 100. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de dezenas de empresas de fachada, conforme relação ao final do Parecer da Fiscalização. Algumas delas ainda figuram como ativas no cadastro federal, como aduz o defendente, para quem esse dado seria um elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café (doc. 8). Entretanto, tal elemento revela-se fragmentário no contexto fáctico- probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 101. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 102. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típica; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 103. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). (...) 112. Com base na denúncia oferecida, consta nos referidos autos depoimento do Sr. JULIANO SALA PADOVAN, titular e gestor da empresa R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas empresas exportadoras, dentre elas a EISA, fingem que compram café da R. Araújo, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores rurais. Na mesma linha, consta da presente peça depoimento do Sr. LUIZ FERNANDES ALVARENGA, corretor de café, o qual afirma que a empresa EISA, dentre outras, utilizavam seus serviços de corretagem. (...) (...) Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 130. Consta dos documentos apreendidos da empresa L&L, planilha de vendas desta empresa ao contribuinte, com indicação dos correspondentes corretores de café, quais sejam: Kincas Café Ltda, Vitória Corretora Café Ltda e Luiz Cláudio de Abreu Costa. Figuram confirmações de negócio entre essas empresas e o produtor rural Sérgio Arthur, identificado nos autos em negócios celebrados entre empresa V & F e a EISA. A V & F foi considerada inexistente de fato, muito embora tenha fornecido notas fiscais à EISA no montante de R$ 473.253,00. 131. Nos documentos apreendidos, encontram-se confirmações de negócio envolvendo a empresa Colúmbia e a EISA, nas quais foram identificados como produtores rurais/maquinistas Américo Mai, Edmar e Josimar. 132. Na apreensão realizada no escritório da CASA DO CAFÉ, cadernos com controle individualizado das confirmações do pedido, onde são identificados o nome do adquirente (exportadora/indústria) e do vendedor (produtor/maquinista), bem como a empresa de fachada designada para guiar o café e demais dados da confirmação. Exemplificando, reproduz-se uma operação entre o produtor/maquinista ARMANI e EISA, intermediada pela CASA DO CAFÉ, guiada em nome da empresa de fachada L&L: 133. Na mesma linha, foram apresentadas confirmações de negócios com as empresas Nova Brasília e MC da Silva, e identificados os respectivos produtores rurais/maquinistas po Romano e Vassuler que, pelos depoimentos colhidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, comprovou-se tratar de José Carlos Vassuler. Convém ressaltar que ambas as empresas já foram previamente diligenciadas e consideradas inexistentes de fato, muito embora a empresa Nova Brasília tenham fornecido notas fiscais à EISA no montante de R$ 170.998,00. 134. No material apreendido da corretora Link Comissária de Café Ltda pela operação Broca, consta uma planilha de pagamentos de café das empresas Ypiranga, Nova Brasília e L & L à EISA, com indicação do correspondente produtor rural/maquinista. (...) 138. Por sua vez, o corretor de café Wendel Mielke, titular de firma individual, afirmou que intermediara compra de café para a EISA. Entre os produtores/maquinistas citados por ele está José Carlos Vassuler e Sérgio Sthur, com o qual teria intermediado algumas compras de café, guiadas em nome de pseudo-atacadistas. A operação Broca revelou que José Carlos Vassuler e Sérgio Sthur aparecem como produtores/maquinistas nas negociações de café celebradas entre a L & L e a EISA. (...) 159. Novas pseudo-atacadistas ingressaram mais recentemente no “atrativo” esquema de venda de notas fiscais, a exemplo de Maracá, Mais Com. De Café, Adame Café, Líder Com. Café, estabelecidas na Região do Caparaó no Estado de Espírito Santo. Aqui igualmente figuram fornecedoras de notas fiscais para a EISA, tendo em comum as seguintes características, consolidadas no quadro abaixo (nenhum recolhimento aos cofres públicos, sócios sem capacidade econômica e financeira, curto tempo de vida da empresa): Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 160. Ademais, nos anos de 2009 e 2010, aqui contemplados, a EISA se aproveitou de créditos oriundos de empresas que já haviam sido desconsideradas por outras fiscalizações passadas. Neste processo pode-se constatar que as empresas listadas a seguir já tinham sido consideradas pseudo-atacadistas de café, e a EISA, ciente disso, continuou a se aproveitar dos créditos dessas empresas. São elas: L & L COM EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMERCIO DE CAFÉ LTDA, W R DA SILVA LTDA - ME, P A DE CRISTO, YPIRANGA COMERCIO DE CAFÉ LTDA, M.M.L DA SILVA, JB DA SILVA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, F. A. JACOB, R L DE SOUZA, DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, AGROMINAS COMERCIO E EXPORT DE CAFÉ LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, R ARAUJO - CAFECOL MERCANTIL, RADIAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, DANIEL BARBOSA DE FREITAS, MARACÁ COMERCIO EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ LTDA, MAIS COMERCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMERCIO E EX, ADAME CAFÉ IMP E EXP LTDA, J. S. ALVES, D DE S TEIXEIRA, NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, HALLFA COMERCIO DE CAFÉ LTDA e DIVINO HOTT SANGLARD. Este mercado paralelo de pseudo-atacadistas têm como único objetivo fornecer nota fiscal, tal como já demonstrado. A existência e o modo delas operarem é de uma cumplicidade silenciosa. (...) 179. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 180. Portanto, mantém-se a glosa do crédito sobre as aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. (...) A meu ver temos duas vertentes sob análise, a) a equiparação da figura do encomendante ao industrializador nos casos de beneficiamento sob encomenda para a fruição do crédito presumido, e, b) as hipóteses de creditamento das contribuições sobre insumos, para apuração de crédito básico. Passo a examinar os argumentos apresentados em recurso. 1. Pedido de conexão. Fl. 4316DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 O reconhecimento de conexão suplicado pela recorrente diz respeito a relação existente entre o presente processo com o processo de lançamento nº 15586.720405/2014-13 instaurado a partir da análise do pedido de PER/DCOMP e, também, com os processos de crédito nºs 10783.906606/2012‐96, 10783.906607/2012‐31, 10783.906613/2012‐98, 10783.906614/2012‐32, 10783.906615/2012‐87, 10783.906616/2012‐21, 10783.906617/2012‐76, 10783.906618/2012‐11, 10783.906619/2012‐65, porque todos decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização. Dispensa-se deferimento ao pleito, vez que os referidos processos de crédito foram julgados em conjunto pela DRJ e, aqui no CARF, igualmente. Os casos destacados são paradigmas, inclusive o presente, enquanto que os demais são repetitivos e, por essa razão, as razões e decidir vazadas neste litígio serão, consequentemente, reiterados nos demais, se, de fato, semelhantes as discussões. Em relação ao auto de infração, sendo ele posterior e resultado do caso em comento, a solução dada na presente lide impactará nos valores nele lançados, senão cancelados. Nego o pedido. 2. Crédito presumido nas aquisições de café. Visto anteriormente, a recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. O pilar da fiscalização, corroborada pela DRJ para a negativa ao crédito presumido, circunda a operação de beneficiamento dos grãos do café, que realizada por terceiros. Segundo eles, eventual equiparação entre o encomendante (recorrente) e o industrial (terceiro), é cabível, apenas sob a égide do RIPI, “(...) 34. Entretanto, essa equiparação subsiste apenas no âmbito da legislação que rege o IPI e tem por razão de ser a facilitação da cobrança, fiscalização e arrecadação desse imposto. Portanto, dessa forma deve ser entendido o conteúdo do art. 9°, IV, do RIPI/2010, que jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa.”. Entendo que a premissa adota pela fiscalização está, parcialmente, correta. O art. 8º da Lei 10.925/2004, permite a apuração de crédito presumido de PIS e COFINS pela pessoa jurídica que adquire de cerealistas, e que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar, o produto classificado na NCM nº 0901, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 4317DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; A opção prevista no dispositivo em voga, é citada pelo Emin. Ministro Relator do REsp nº 1.747.670-RS (12/2023), Dr. Paulo Sérgio Domingues, ao afirmar que o cômputo do crédito presumido de PIS e COFINS com fulcro no art. 8º da Lei 10.925/2004, aplica-se somente às empresas que realizam processo de industrialização com emprego de grãos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, confira-se: O fim colimado pela Súmula 7/STJ é o de vedar a análise de provas em instância extraordinária. Atento a isso e compulsando os autos, verifico que não há dissenso, seja pela Corte de origem, seja pela parte recorrente, sobre quais são as atividades praticadas pela empresa contribuinte, situação esta que demandaria análise casuística. O que está sendo discutido no presente recurso é a subsunção de tais atividades ao conceito de agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para possibilitar ou não a apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS. Ora, se é certo que não competiria a esta Corte analisar quais seriam as atividades empresariais da Recorrida, também o é que nada determina a este Tribunal que se obrigue a aceitar a conclusão sobre o enquadramento legal, ou sobre a qualificação jurídica daquelas atividades. Nessa ordem de ideias, considero que se trata de questão eminentemente de direito, estando superado o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 8º da Lei 10.925/2004, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos Fl. 4318DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Corte local, ao conceder parcialmente a segurança, manifestou-se nos seguintes termos: Do ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos. O conflito reside em verificar se a atividade da impetrante enquadra-se no conceito de cerealista - o que impediria o aproveitamento do crédito de contribuição para o PIS e COFINS não cumulativos, nos termos do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 - ou no conceito de agroindústria, permitindo-se, assim, a utilização do crédito presumido nos termos do caput do mesmo artigo 8º. [...] Ainda, segundo o Laudo Técnico anexado ao evento 01 (OUT131), o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passa pelas seguintes etapas: recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição. Como se vê, a atividade desenvolvida pela impetrante não se enquadra no conceito previsto no artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, haja vista que as mercadorias exportadas pela contribuinte são adquiridas no mercado interno e passam por um processo de beneficiamento que caracteriza processo industrial, ao modificar, aperfeiçoar e beneficiar o produto vendido, através da secagem, limpeza, classificação e armazenagem. Portanto, verifica-se que o recorrente integra o setor agroindustrial de produção de alimentos, preenchendo, assim, os requisitos impostos pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 10.925/04, podendo utilizar o crédito presumido para compensar com quaisquer tributos devidos ou ser restituída em dinheiro. Dessa maneira, reformo a sentença para que seja assegurado à impetrante o direito a se valer do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre os grãos adquiridos, na forma do art. 56- A, da Lei nº 12.350/2010, na proporção da receita de exportação destes grãos, acumulados a partir do ano calendário de 2006 (fls. 692/696 – destaque no original). A Segunda Turma desta Corte, analisando caso similar no julgamento do REsp 1.681.189/RS, proferiu o entendimento de que o benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos, etc. No voto condutor do acórdão, o Ministro Og Fernandes esclareceu: Fl. 4319DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. Conforme bem destacado pela Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite" (e-STJ, fl. 580). Correto referido raciocínio, pois, no meu entender, para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc). A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas (e-STJ, fl. 671) – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. Seguindo essa linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. Desse modo, por se tratar de empresa cerealista, a impetrante não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. No caso em tela ao prestar esclarecimento a fiscalização, a recorrente confirmar que do café adquirido no mercado interno, apenas aqueles comprados com pessoa física sofrem o processo de industrialização na modalidade beneficiamento: 2. Nos anos de 2009 e 2010 as operações envolvendo o produto café cru em grão foram as mesmas operações praticadas nos anos anteriores tal como declarada em outros procedimentos fiscais e também na Manifestação de Inconformidade em decorrência do processo administrativo 15586.720027/2012-06, ou seja, o Contribuinte não utiliza o café como insumo em processo produtivo, eis que não industrializa. Sua atividade em relação ao café se limita a comercialização. Relativamente ao café adquirido de produtor rural pessoa física se faz necessário o beneficiamento do café e a troca de sacaria para fins de exportação, serviço esse realizado em armazéns gerais ou centro de industrialização. Conclui-se que as aquisições pela recorrente que não demandaram etapa de industrialização não são capazes de conceder crédito presumido de PIS e COFINS, por falta de previsão legal. No entanto, os grãos adquiridos pela recorrente junto a produtores rurais (pessoa Fl. 4320DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 física) que passaram por processo de beneficiamento, a princípio, teria o seu cômputo válido, segundo o § 6 do art. 8º. Explico. O referido diploma legal ainda autoriza que estabelecimentos não cerealistas também possam apurar crédito presumido, inclusive nos casos de industrialização por encomenda, veja: §6 o Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n o 4.502, de 1964, art. 4 o , inciso IV, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a ). E uma das modalidades de industrialização, de acordo com o RIPI é o beneficiamento: Art.4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): [omissis] II-a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Nesse sentido, decidiu a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, desta Seção no bojo do Acórdão Paradigma nº 3302-010.709, abaixo colacionado: Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. Portanto, interpretando o inciso I, § 1º c/c §6, ambos do art. 8º da Lei 10.925/2004, mostra-se plenamente possível a concessão do crédito presumido, desde que cumpridos os requisitos de a) industrialização por encomenda; b) a aquisição da matéria prima, produto intermediário ou embalagem tenha sido adquirido pelo encomendante; e, c) tenha se dado uma das modalidade de industrialização do art.4 o do RIPI/2010. Fl. 4322DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Retomando o caso, extrai-se dos autos que a recorrente comercializa, industrializa e exporta café em coco e em grão: Incontroverso, também, que as aquisições de café pela recorrente são processadas por terceiro (armazéns), que realiza o beneficiamento. Cabe agora verificar se o beneficiamento altera, modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do café. De acordo com os elementos dos autos, o beneficiamento realizado sob encomenda são: Das notas fiscais emitidas por alguns contratados, não há o tipo de serviço de industrialização fornecido: Fl. 4323DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Vê-se que o “beneficiamento” não se enquadra no conceito de industrialização para fins de equiparação como desenhado pela legislação do IPI, eis que os serviços de separação por peneira, ventilação, catação eletrônica e substituição de sacarias, embora beneficie o produto, não o altera, modifica ou aperfeiçoa. Reconheço que os serviços são necessários, porque beneficiam o produto que será comercializado, agregando valor à venda. Contudo, os serviços de beneficiamento prestados pelos armazéns não se enquadram no conceito de industrialização sob encomenda, para fins de creditamento do crédito presumido. Em adendo, não cumpridos os requisitos para fruição do crédito presumido, também não há que ser concedido crédito ordinários em relação ao café adquirido de pessoa física, como bem colocado pela fiscalização, e corroborado pela DRJ, ora exibido: Despacho Decisório: Conforme mencionado no item anterior, Aquisições de café de Pessoas Físicas, não foram adotados quaisquer procedimentos de industrialização de café, sendo estes serviços realizados por empresas terceiras contratadas pela Eisa (Armazéns Gerais). Portanto, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos para a fruição do crédito presumido estabelecido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei 10.925/2004, tais aquisições foram glosadas pela fiscalização. DRJ: 66. A fiscalização glosou, com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, o crédito sobre o valor do café adquirido com suspensão das contribuições, especificamente das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop. e Administ. de Bens Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pela Lei 10.865/2004; (...) Fl. 4324DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 68. Nesse sentido, o esforço argumentativo do manifestante procura firmar que a operação de aquisição do café não ensejava, à luz da legislação, a suspensão da exigibilidade das contribuições, seja porque o café adquirido era para revenda (e não industrialização), o que sucede quando compra o café de cooperativa ou pessoa jurídica (§3° do art. 4º da IN SRF n° 660/2006, inserido pela IN RFB nº 977/2009); seja porque o contribuinte não exerce atividade agroindustrial, porquanto efetuar eventualmente apenas o blend final do café adquirido já padronizado e beneficiado (§6° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004). Consequentemente, a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto. 3. Crédito ordinário nos demais casos de aquisições de café. 3.1. Adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Discute-se, aqui, se cabe ressarcimento de PIS e COFINS sobre as compras de café pela recorrente para revenda, que não sofreram o pagamento das contribuições. O art. 3º das Leis do PIS e da COFINS, autoriza o cálculo de créditos sobre bens adquiridos pelo contribuinte para revenda, excetuando os casos elencados nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o (produtos monofásicos) e inciso III do § 3 o (caso de ST), in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei 1 ; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; A mesma norma ainda afasta o direito a apuração de crédito, sobre os bens adquiridos sem a incidência das contribuição: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Significa que, para a fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o café adquirido pela recorrente, produto não contemplado nas exceções impostas nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o e 1 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Fl. 4325DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 inciso III do § 3 o , do inciso II do art. 3º, teria que ter recaído a exigibilidade das contribuições. Senão, vejamos o que diz a IN RFB nº Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Art. 3ºA suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [omissis] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Como o produto revendido/comercializado pela recorrente não alcança a incidência as contribuições à vista disso, o seu pedido esbarra com a restrição imposta § 2 o , do art. 3º, supra transcrito. Não só isso, mesmo que cabível o cômputo do crédito no caso da revenda, constou nos autos pela fiscalização, confirmado pela recorrente, a aquisição do café sem o pagamento das contribuições, que reproduz-se: De acordo com o Termo de Intimação Fiscal nº 01, a Eisa foi intimada a apresentar diversas notas fiscais de aquisições de café. Com base nestas notas foi possível identificar que as Empresas Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop e Administ de Bens Propios Brasil Coffee Ltda e Perim Cafe Ltda venderam café com suspensão das contribuições. O mesmo pode ser visto em relação a transação comercial entre a recorrente e a CONAB: As vendas de mercadorias realizadas pela CONAB são vendas dos estoques estratégicos do Governo Federal que não são tributadas, portanto não fazem jus ao crédito. A tributação para as contribuições do Pis e Cofins, em relação a essas vendas, foi analisada no Conselho dos Contribuintes no acórdão 201-77555. Nesta decisão fica Fl. 4326DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15943#508091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15943#508091 Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 claro que a CONAB é apenas gestora dos recursos, repassando à União os eventuais resultados positivos. Ressalta-se que a CONAB apenas executa a venda de produtos de propriedade da União. No entanto, no que envolve aquisição junto à cooperativas, é, sim, legalmente possível a tomada do crédito, desde demonstrado pelo contribuinte que a cooperativa beneficiou o produto vendido, ou seja, junto com a venda tenha realizado padronização, beneficiamento, preparação e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Perfilha o entendimento, o i. ex-Conselheiro Relator Dr. José Adão Vitorino de Moraes, no Acórdão Paradigma nº 3301-011.806, do qual tenho me filiado: (...) Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel A prova é essencial, portanto. Nos autos não há provas de pagamento das contribuições sobre a operação entre a recorrente e as cooperativas em relação ao beneficiamento do café, tendo, apenas, sobre os produtos plumas e algodão. Além disso, restou verificado pela fiscalização a não incidência das contribuições nas aquisições de café junto as cooperativas: Observou-se, também, que as empresas COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO MONTE CARMELO LTDA, CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE ANDRADAS LTDA, COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA e COOP AGRARIA E DE CAFEIC DA REGIAO DE TUPI PAULISTA LTDA informaram em Dacon que todas suas receitas se deram com suspensão das contribuições, o que também impede a manutenção dos créditos pela empresa adquirente, no caso em questão a Eisa. Fl. 4327DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Crédito não reconhecido. 3.2. Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Sem delongas, discute-se aqui a possibilidade de apuração de crédito de PIS e COFINS nas aquisições de café de noteiras ou pseudo atacadistas (operação broca e tempo de colheita), no 2º trimestre/2009. Sustenta a recorrente a falta de provas pela fiscalização de sua participação no esquema fraudulento elucidado nas operações broca e tempo de colheita. E que as aquisições com eventuais noteiras, se deram de boa fé. Cumpre destacar que a operação tempo de colheita, instaurada em 2007, compreendeu o período de 2003 a 2006, enquanto que a operação broca, iniciada em 06/2010, alcançou os anos de 2009 e 2010. Narrou a fiscalização sobre as referidas operações que revelaram um enorme esquema de vendas de notas fiscais, que envolveu compradores (atacadistas, exportadoras e indústrias), pseudo atacadistas, maquinistas e corretores. Com relação as operações tratadas entre a recorrente e as pseudo atacadista, vemos no despacho decisório: B) CONSTATAÇÕES PRELIMINARES DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS (...) Todas estas empresas foram suspensas por inexistência de fato, muito embora tenham fornecido notas fiscais à Eisa, nos anos de 2006 a 2008. Em consulta ao processo 15586.720027/2012-06, foi constatado que a fiscalização naquela oportunidade efetuou glosas nas aquisições de café de provenientes destas empresas, pelo fato de terem sido consideradas empresas pseudo atacadistas. Não obstante, a Eisa continuou a adquirir café da empresa L E L COM EXPORTACAO DE CAFE LTDA até o mês de agosto de 2009, mesmo com o conhecimento de que referida empresa jamais existiu no mundo fático, afastando por si só qualquer alegação de que tais aquisições ocorreram de boa-fé. (...) Américo Mai também foi identificado como produtor rural/maquinista das supostas vendas realizadas pela empresa W R à Eisa, conforme material apreendido do investigado Luiz Fernandes Alvarenga. A empresa W R forneceu notas fiscais à Eisa no montante de R$ 82.510,00. Com base nesta documentação apreendida foi possível identificar como produtores rurais/maquinistas Rômulo e Armani, nas supostas vendas de café da empresa P. A de Cristo à Eisa. Armani também foi identificado nas supostas vendas efetuadas pela empresa L & L. Convém ressaltar que a P. A de Cristo foi considerada inexistente de fato, muito embora tenha fornecido notas fiscais à Eisa no montante de R$ 1.269.248,60 e nunca tenha declarado nada em DCTF. (...) Fl. 4328DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 No encerramento dos trabalhos de diligência nas “empresas” ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO e L & L, todas mencionaram que, na cidade de COLATINA e outros municípios, existem “mais de 80 (oitenta) empresas que ainda não foram atingidas pela Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto”. O que é prática recorrente também nos outros estados produtores de café, em especial, Minas Gerais, Bahia, Paraná e São Paulo. Asseveraram ainda que “muitas destas empresas foram constituídas depois que a presente fiscalização teve início, uma vez que os verdadeiros compradores do café não mais querem operar com as empresas ‘antigas’, exigindo assim que fossem constituídas novas empresas, visando principalmente a comercialização da safra 2007/2008 que se iniciaria em abril/maio” do ano seguinte. (...) O material coletado durante as fiscalizações apresenta-se em número expressivo. Seria repetitivo demonstrá-lo no presente trabalho. Desta forma, faremos uma abordagem por amostragem, começando pelos depoimentos de alguns envolvidos e, depois, relatando alguns procedimentos que culminaram com a declaração de inaptidão ou suspensão, por inexistência de fato, evidenciando diversos fornecedores da Eisa. Frisamos que o “modus operandi” é recorrente em todas as operações de compra e venda de café que envolvem as empresas pseudo atacadistas. DEPOIMENTOS DE PRODUTORES RURAIS OBTIDOS DURANTE A OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA (...) Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas”, onde se sobressaem a COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA, V. MUNALDI ME, J. C. BINS – CAFEEIRA COLATINA, NOVA BRASÍLIA, AGROSANTO, e outras tantas, que foram utilizadas como destinatárias no preenchimento da nota fiscal do produtor. (...) Do universo de pessoas ouvidas pela fiscalização, reportar-se-á uma amostra suficiente para formar a convicção sobre a existência de um esquema de espantosa simplicidade, mas muito bem montado para gerar créditos integrais das contribuições não cumulativas. O nome das reais compradoras do café - tradicionais atacadistas, exportadoras e indústrias de torrefação e moagem, bem como seus funcionários e os armazéns gerais utilizados por elas – citados nos depoimentos transcritos a seguir não serão revelados neste relatório, sendo omitidos em obediência ao sigilo fiscal. (...) WANDERLEY BOZI, CPJ 269.610.242-20 WANDERLEY BOZI, é produtor rural na região de Sooretema-ES com produção anual média de 8.000 sacas de café. Ele afirmou ter deixado seus blocos de notas fiscais com os compradores para que estes as preenchessem e que também não conhece as empresas que constam como destinatárias nas suas notas fiscais. Declarou o seguinte: “Que desde 2006 os maiores compradores de café do declarante são Fl. 4329DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 (...); Que, por volta de 90% das vendas, o café é retirado do armazém do declarante na propriedade pelos próprios compradores; Que, em alguns casos, o bloco de notas fiscais do produtor foi deixado com os compradores e estes depois de preencherem a nota fiscal fazem a retirada do café; Que, em outros casos, as notas fiscais do produtor são preenchidas pelo cônjuge do declarante com base nos dados fornecidos pelos compradores; Que apresentou a relação de notas fiscais de produtor rural emitidas no período de 2006 a 2009, na qual consta negociação com (...), sendo o café guiado em nome da MIRANDA, COLÚMBIA, CAPARAÓ, MC DA SILVA, AGROSANTO, L&L, YPIRANGA, WG DE AZEVEDO e GIUBERT CAFÉ; Que não conhece as empresas que constam como destinatárias nas notas fiscais do produtor acima citadas.” (grifos nossos) DEPOIMENTOS DE CORRETORES OBTIDOS DURANTE A OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA (...) LUIZ FERNANDES ALVARENGA CPF 449.923.787-49 Luiz Fernandes Alvarenga é sócio da CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, localizadas à Av. Sílvio Ávidos, 1.500, ED. SÍLVIO CENTER – SALA 111 – São Silvano, COLATINA – ES, onde funcionavam a COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L e V. MUNALDI – ME. Na oitiva, explicou minuciosamente seu trabalho como corretor que envolve acompanhamento de safra e comercialização de café. Informou que atua no ramo de café há pelo menos 35 anos e que antes de se tornar corretor trabalhou, por cerca de 13 anos, na UNICAFÉ. Declarou ainda: “(...) Que como corretor de café possui uma carteira de aproximadamente 60 pessoas, entre produtores rurais, meeiros e comerciantes do in terior (maquinistas), com os quais mantém contato comercial; Que, em média, realiza intermediação de venda de café de 450.000 a 500.000 sacas de café por ano; Que em razão da experiência acumulada no ramo de café o declarante realiza anualmente estimativa de produção de café conilon dos municípios do Norte do Espírito Santo; que esta estimativa de produção é feita com base em visitas realizadas pelo declarante nas propriedades rurais; que como exemplo desse levantamento o declarante apresentou à fiscalização a estimativa de safra dos anos de 2006/2007 e 2007/2008, respectivamente, de 6.940.000 e 4.855.200, sacas de café conilon; que esse levantamento está individualizado por município; Que em razão da credibilidade do declarante junto ao segmento do ca é, as exportadoras, indústrias e comerciantes de café lhe solicitam informações acerca de estimativa de safra; (...) Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 FORNECEDORES DA EISA COM PROCESSOS JÁ FINALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL L & L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA L & L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, com sede à Av. Silvio Avidos nº 1500, ed. Silver Center, sala 203, Bairro São Silvano, Colatina/ES foi constituída em 04 de maio de 2004. Tem como sócio LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI. A L & L, assim como a ACÁDIA e DO GRÃO, é administrada por LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI e FLÁVIO TARDIN FARIA, sócio de fato. No ano de 2009, a L & L forneceu notas à EISA no valor de R$ 473.253,00. A fiscalização por intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 30/11/2007, intimou L & L a apresentar extratos bancários e fichas cadastrais de todas as contas que deram origem à movimentação financeira, bem como a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos e a que título tais valores foram auferidos. Em 06/03/2008, reportando-se ao referido Termo Fiscal, a L & L, manifestaram- se de igual teor (...) P.A. DE CRISTO, CNPJ 08.492.348/0001-55 A empresa P.A. DE CRISTO, CNPJ: 08.492.348/0001-55, forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 2.538.497,20, em 2009 e 2010. Referida empresa segue o mesmo padrão das demais empresas pseudo atacadistas. Como resultado das diligências realizadas, foi baixada pelo motivo inexistência de fato, conforme Processo Administrativo 11.543.001791/2010-54. (...) Entre os intermediários (produtores/maquinistas) citados por Eduardo Lima Bortolini, da corretora LIBRA, está Júnior Prando que vendeu café para a (...), guiando em nome da P.A DE CRISTO, conforme relação de confirmações de negócio da LIBRA no período de 09/2009 a 04/2010, na qual está identificado individualmente o comprador, o vendedor e o intermediário. AGROMINAS COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 07.250.579/0002-70 Foi declarada INAPTA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 16832000616200974. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 2.102.912,59, em 2009. Não declarou nada à Receita Federal do Brasil. Sequer apresentou DIPJ no ano de 2008, 2009 e 2010. No ano de 2007 apresentou DIPJ de Lucro Presumido sem indicação de receitas. (...) FRANCISCO APOLINARIO NETO, CNPJ 09.130.145/0001-81 Localizada em Candeias–MG. Inscrita em 06/09/2007 no CNPJ. Foi declarada SUSPENSA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, nos autos do Processo Administrativo 10665.721450/2011-31. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 787.500,00, em 2010. (...) CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, CNPJ 00.323.994/0001-87 Fl. 4331DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 15.586.001384/200968. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 498.082,92, em 2009. (...) R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, CNPJ 07.623.743/0001 R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, CNPJ: 07.623.743/0001 foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 15.586.000452/2010-13. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 227.743,33, em 2009 e 2010. (...) RADIAL – ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 07.516.734/0001-77 RADIAL – ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ 07.516.734/0001-77 foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 15.586.000525/2010-69. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 751.013,53, em 2009. (...) DANIEL BARBOSA DE FREITAS, CNPJ 08.787.023/0001-08 DANIEL BARBOSA DE FREITAS, CNPJ 08.787.023/0001-08, foi baixada pela Receita Federal do Brasil pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 19.991.000150/2010-14. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 714.463,35, em 2009 e 2010. (...) R P FERNANDES, CNPJ 04.460.832/0001-41 R P FERNANDES, CNPJ 04.460.832/0001-41, foi declarada INAPTA pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo, conforme Processo 19.991.000621/2009- 42. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 1.177.265,50, em 2009. (...) MARACA CNPJ 09.293.701/0001-30, ADAME CAFÉ CNPJ 09.166.572/0001-10, LIDER COM. CAFÉ CNPJ 08.845.766/0001-89 e CAFE DE MONTANHA COMERCIO E EX CNPJ 08.790.827/0001-58 (...) J S ALVES, CNPJ 05.519.457/0001-20 Foi declarada INAPTA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 19.991.000630/2009-33. Forneceu notas fiscais à Eisa nos valores de R$ 157.300,00, em 2009. Apesar da modesta estrutura retratada na foto acima, a J S ALVES movimentou cifras milionárias nestes anos. Seu titular é sócio da empresa Delta Comércio de Café, CNPJ 10.927.551/0001-59 aberta em 05/03/2009 e que apresentou declaração de INATIVA no AC 2009. Ao que tudo indica é a sucessora da J S ALVES no fornecimento de notas fiscais. (...) Fl. 4332DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.933.641/0001-52 D DE S TEIXEIRA, nome de fantasia CAFÉ GRÃOS VERDES, inscrita na RFB em 12/04/2007, encontra-se SUSPENSA. Apresentou declarações de INATIVA. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 409.172,02, em 2009. MCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA, inscrita na RFB em 11/08/2003. Apresentou declarações de INATIVA e apenas nos anos de 2003 e 2004. A partir de 2004 deixou de apresentar declarações a Receita Federal do Brasil. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 724.201,78, em 2009. Teria funcionado no estabelecimento constante da foto ilustrada abaixo. (...) STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ 09.319.550/0001 Foi inscrita em 13/03/2007 e encontra-se omissa no que tange à apresentação de declarações. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 141.515,00, em 2009. Um de seus sócios desde 2007 trabalha em empresa de transporte de passageiros: SÃO GERALDO e GONTIJO. Neste pequeno escritório a Styllus funcionou como uma grande atacadista de café. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) F A JACOB (CAFEEIRA BEIRA RIO), CNPJ 06.178.436/0001-51 Foi declarada INAPTA, pelo motivo INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo 19.991.000524/2009-50. Forneceu notas fiscais à Eisa nos valores de R$ 82.051,74, em 2009, respectivamente. Neste pequeno escritório (foto anterior) esta pseudo atacadista atuou como uma grande empresa atacadista de café. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ 09.522.208/0001-45 Criada em 01/11/2007, apresentou declarações de INATIVA nos anos 2008 e 2009. Encontra-se suspensa. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 501.202,54, em 2009 e 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. Olímpio Ferreira Neto e Ronaldo Ferreira, irmão de Ronald Ferreira e primo de Olimpio Ferreira, são sócios da empresa de fachada. Ronald Ferreira, é titular da firma R. FERREIRA, com endereço à Av. Barão do Rio Branco, 353, sala A. Apresentou declarações de INATIVA. R. Ferreira forneceu notas fiscais à Eisa no valor 916.075,00 em 2009 e 2010. (...) NOVOS GRÃOS COMÉRCIO DE CAFÉ, CNPJ 06.129.328/0001-99. Constituída em 18/02/2004, tinha como endereço em Manhumirim/MG e passou em 21/12/2010 para o endereço da Rua Francisco Fialho, 33, Manhuaçu. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 36.740,00, em 2010. Apresentou declaração de INATIVA nesse ano. Nada declarou à Receita Federal. (...) COMÉRCIO DE CAFÉ KALIMAN LTDA, CNPJ 09.656.302/0001-97 Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Criada em 05/11/2007, apresentou declaração de INATIVA no ano 2009 e nada mais. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 664.926,50, em 2009 e 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. G DE ASSIS, CNPJ 10.262.271/0001-79 Também localizada em Manhumirim-MG G de Assis apenas apresentou declarações de inativa, nos anos de 2008 a 2011. No entanto, forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 278.478,25, em 2009 e 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) F DA FONSECA NUNES, CNPJ 11.473.716/0001-22 Localizada em Reduto-MG, estava inoperante. Criada em 18/01/2010, jamais apresentou declarações à Receita Federal do Brasil. Forneceu notas fiscais à Eisa no valor de R$ 406.967,17, em 2010. Nada recolheu aos cofres públicos. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA EISA COMO ADQUIRENTE DE BOA FÉ A Eisa é uma subsidiária do grupo suíço Ecom Agroindustrial que produz e vende algodão, café, cacau e derivados de soja, com ênfase no mercado externo. Anualmente, exporta cerca de 850.000 sacas de café e vende outras 150 000 sacas no mercado interno. A EISA é uma Sociedade Anônima de Capital Aberto. Dentre outras atividades, atua no comércio interno e externo de produtos alimentícios em geral, no comércio atacadista e industrialização de café, no empacotamento e beneficiamento de cereais, no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, dentre outros. Possui nove filiais localizadas no Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Porto Alegre. Seu capital social gira em torno de 160 milhões de reais. (...) Observa-se o cuidado minucioso com a qualidade do produto final, marca registrada da Eisa. É impossível que uma empresa deste porte, há mais de 50 anos atuando no ramo de café, e mantendo contato direto com seus fornecedores, acredite que a maioria deles, quase a totalidade, são verdadeiros atacadistas, empresas situadas em salas de prédios comerciais ou pequenas lojas, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e muito menos beneficiar café. A fraude no mercado de café é de conhecimento geral, visto que na ocasião da deflagração da operação Broca várias matérias sobre o assunto foram veiculadas em diversos jornais na época (...) É de se estranhar que uma empresa do porte da Eisa considere normal adquirir produtos de pessoa jurídica a preços iguais ou inferiores aos praticados pelas pessoas físicas. Este fenômeno é contrário às leis de mercado. Onde se encontram os custos das pessoas jurídicas na formação do preço? Mais um dado que demonstra claramente que as empresas de café constituídas ou reativadas após a instituição do Pis e Cofins não- cumulativos são meras fornecedoras de nota fiscal, com o fim específico de constituição de créditos fictícios. Como já vimos nada recolhem aos cofres públicos, apenas “fornecem” notas fiscais, portanto seu preço é compatível com o do produtor rural. O dilema enfrentado pelas empresas exportadoras, dentre elas a EISA, é que suas compras de produtor rural só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, obviamente, não é passível de ressarcimento ou compensação. Seu objetivo é exclusivamente diminuir a carga tributária nas operações de venda no Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 mercado interno, que são tributadas à alíquota de 9,25% (Pis e Cofins). Já nas receitas de exportação não incide Pis e Cofins, portanto não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido. Então, como se creditar dos 9,25% sobre as compras efetuadas de pessoas físicas? A solução encontrada foi A INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS PSEUDO ATACADISTAS DE CAFÉ para dissimular venda do produtor rural para exportadoras e torrefadoras. As investigações comprovaram que, no início, algumas exportadoras sinalizaram e algumas chegaram até a indicar as pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais e corretores. No caso da EISA, como já relatado no presente parecer, no mínimo, ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudo atacadistas. Vide os depoimentos nos quais a Eisa foi citada como real beneficiária do esquema de venda de notas fiscais, sem mencionar a documentação apreendida pela operação Broca, na qual constam documentos interligando suas compras a diversos produtores rurais/maquinistas, corretores e empresas pseudo atacadistas. Ademais, nos anos de 2009 e 2010, aqui tratado, a Eisa se aproveitou de créditos oriundos de empresas que já haviam sido desconsideradas por outras fiscalizações passadas, conforme consta no processo 15586.720027/2012-06, o qual versou sobre fiscalização ocorrida em meados de 2012. Neste processo pode-se constatar que as empresas listadas a seguir já tinham sido consideradas pseudo atacadistas de café, e a Eisa ciente disso, continou a se aproveitar dos créditos dessas empresas. São elas: L E L COM EXPORTACAO DE CAFE LTDA, NOVA BRASILIA COMERCIO DE CAFE LTDA, W R DA SILVA LTDA - ME, P A DE CRISTO, YPIRANGA COMERCIO DE CAFE LTDA, M.M.L DA SILVA, JB DA SILVA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, F. A. JACOB, R L DE SOUZA, DATA COMERCIO DE CAFE LTDA, AGROMINAS COMERCIO E EXPORT DE CAFE LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, R ARAUJO - CAFECOL MERCANTIL, RADIAL ARMAZENS GERAIS LTDA, DANIEL BARBOSA DE FREITAS, MARACA COMERCIO EXPORTAÇAO DE CAFE LTDA, LIDER COMERCIAL DE CAFE LTDA, MAIS COMERCIO DE CAFE LTDA, CAFE DE MONTANHA COMERCIO E EX, ADAME CAFE IMP E EXP LTDA, J. S. ALVES, D DE S TEIXEIRA, NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, HALLFA COMERCIO DE CAFÉ LTDA e DIVINO HOTT SANGLARD Este mercado paralelo de pseudo atacadistas têm como único objetivo fornecer nota fiscal, tal como já demonstrado. A existência e o modo delas operarem é de uma cumplicidade silenciosa. Diante de todos os fatos relatados, ficou evidente que, na ocasião em que ocorreram as operações de aquisição de café, as grandes exportadoras e torrefadoras tinham ciência da inidoneidade de seus fornecedores. Todos os fatos utilizados pela fiscalização para motivar as glosas, remontam os anos de 2006 a 2008, se mais até o ano de 2009, em sua maioria. In casu, verifica-se a legitimidade dos créditos aproveitados pela recorrente no 2º trimestre de 2009. As provas trazidas pela fiscalização para os anos de 2006 a 2009, não provam participação da recorrente no esquema fraudulenta, tampouco, possuem relação com o período de apuração em discussão. Do rol, aparecem como fornecedores da recorrente para o período e m questão: L & L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA , AGROMINAS COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CAFÉ LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTD, R. ARAÚJO, RADIAL – ARMAZÉNS GERAIS LTDA, R P FERNANDES, J S ALVES, TERRA Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ, e HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ. Mas veja, não há provas seja na operação broca, seja na operação tempo de colheita que a recorrente foi partícipe, co-partícipe, tivesse ciência da fraude ou que os fornecedores estivessem inaptos. Tampouco foi demonstra pela fiscalização para descaracterizar a legalidade das operações, como a recorrente teria se aproveitado financeiramente dos subterfúgios. Veja as afirmativas da recorrente, sem provas nos presentes autos: No caso da EISA, como já relatado no presente parecer, no mínimo, ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudo atacadistas. Vide os depoimentos nos quais a Eisa foi citada como real beneficiária do esquema de venda de notas fiscais, sem mencionar a documentação apreendida pela operação Broca, na qual constam documentos interligando suas compras a diversos produtores rurais/maquinistas, corretores e empresas pseudo atacadistas. (...) Diante de todos os fatos relatados, ficou evidente que, na ocasião em que ocorreram as operações de aquisição de café, as grandes exportadoras e torrefadoras tinham ciência da inidoneidade de seus fornecedores As provas das compras obtidas na operação broca, a meu ver, por si só, não fazem provas de irregularidades nas aquisições. Incabível aqui, a produção de prova negativa pela recorrente. A glosa sustentada pela fiscalização está firmada em prova emprestada, assim, cabia a ela trazer elementos mais robustos a conectar a recorrente a efetiva fraude ou simulação, porque como visto, as operações se davam através de corretores. Assim, no presente caso, os depoimentos e documentos colacionados aos autos, mostram o modus operandi com o envolvimento direto de pseudo atacadistas, maquinistas e corretores. Desta feita, sem a prova do dolo pela recorrente, deve prevalecer a boa fé da recorrente. Cito como precedente, o voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no bojo do Acórdão nº 3301-011.806: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Reverto, pois, as glosas. 4. Fretes não admitidos. Os fretes não admitidos pela fiscalização, com amparo na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, na IN SRF n° 404/2004, art. 8°, II, “e”, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005, dizem respeito (i) a compra de café de pessoas físicas, (ii) ao transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, (iii) a transferência de amostras de algodão e de café entre estabelecimentos da empresa, para fins de classificação e (iv) na transferência de amostras para clientes seus, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 2 e art. 99 3 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). 4.1. Créditos sobre os fretes nas transferências de amostras. Neste primeiro item, entendo plausível o pleito da recorrente. Como bem destacado pela DRJ, a classificação do café constitui procedimento necessário à própria identificação do produto em função da sua qualidade, sendo pois, necessário o frete entre estabelecimentos da recorrente. No entanto, não haveria nos autos elementos necessários a comprovar que o frete se deu para a filial da recorrente em Santos. Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Pois bem, a negativa ao crédito pela fiscalização foi em razão de falta de previsão legal, ou seja, inexistência de operação de venda. Não se discutiu se o frete foi entre estabelecimentos da recorrente ou de terceiros, ou seja, questão fática, propriamente dita. Reproduz-se trecho do termo de constatação fiscal nº 02: No despacho decisório restou consignado: Também foram excluídas as despesas de frete utilizadas para a transferência de amostras de algodão e de café. Conforme informado pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, foram encaminhadas amostras de café para o setor de classificação geral que fica na filial de Santos-SP (letra “T” na coluna “Natureza Jurídica do Frete”, no arquivo digital apresentado pela empresa), ou mesmo para os clientes da Eisa, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras (letra “V” na coluna “Natureza Jurídica do Frete”, no arquivo digital apresentado pela empresa). (...) No caso de transferência dessas amostras aos clientes da Eisa, não houve uma venda propriamente dita, quiçá nas transferências interfiliais dessas amostras. Vê-se que o elemento ‘prova’ não foi discutido em sede de procedimento fiscal, restando o fundamento jurídico base para o indeferimento do pedido. Além disso, consta que o frete atinente as amostras incorreu entre estabelecimentos da recorrente para que fosse realizado o procedimento de classificação do café para obtenção de sua tipificação bem como, para remessa ao cliente com fins de atestar a qualidade do produto. Das premissas colocadas anteriormente, entendo prescindíveis os frete das amostras realizadas, porque exigido o trabalho de identidade e classificação e, também, de remessa ao interessado pela compra do café, por meio da IN do MAA nº 8/2003, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, confira-se: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2003 1. Objetivo: o presente Regulamento tem por objetivo definir as características de identidade e de qualidade para a classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 2. Definição do Produto: entende-se por Café Beneficiado Grão Cru o endosperma do fruto de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente Coffea arabica e Coffea canephora (robusta ou conillon). (...) 11. Amostragem 11.1. Previamente à amostragem, deverão ser observadas as condições gerais do lote do produto e, em caso de verificação de qualquer anormalidade, tais como: presença de insetos vivos ou a existência de quaisquer das características de desclassificação (odor estranho, mau estado de conservação, aspecto generalizado de mofo, entre outras), adotar os procedimentos específicos previstos neste Regulamento. Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 11.2. A amostragem deverá ser realizada por furação ou calagem, sendo os sacos tomados inteiramente ao acaso, em no mínimo de 10% do lote, mas sempre representando a expressão média do lote numa quantidade mínima de 30g (trinta gramas) de cada saco. 11.3. As amostras assim extraídas serão homogeneizadas, reduzidas e acondicionadas em no mínimo 3 (três) vias, com peso de no mínimo 1kg (um quilograma) cada, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas. 11.4. Será entregue 01 (uma) via para o interessado, 02 (duas) ficarão com a pessoa jurídica responsável pela classificação e o restante da amostra será obrigatoriamente recolocado no lote ou devolvido ao detentor do produto. 11.5. A amostra para efeito de classificação (amostra de trabalho) será de 300g (trezentos gramas), obtida após homogeneização e quarteamento de uma das duas amostras destinadas a pessoa jurídica responsável pela classificação, ficando a outra como contraprova. Cito ainda, a IN do MAPA nº 16/2010: Art. 1º O presente Regulamento Técnico tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação do Café Torrado em Grão e do Café Torrado e Moído, considerando os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. (...) DA AMOSTRAGEM Art. 10. A amostragem do Café Torrado em Grão e no Café Torrado e Moído deverá observar o que segue: (...) Art. 11. A amostragem deverá ser realizada coletando-se o Café Torrado em Grão ou o Café Torrado e Moído, ao acaso, em sua embalagem original e inviolada, a fim de garantir a preservação da sua qualidade e a confiabilidade dos resultados da classificação e da análise, conforme os procedimentos abaixo: [omissis] III - na classificação de fiscalização, as amostras extraídas conforme o procedimento descrito no inciso I deste artigo deverão ser devidamente acondicionadas, lacradas, identificadas e autenticadas, e terão a seguinte destinação: a) uma amostra de trabalho para a realização da classificação de fiscalização; b) duas amostras que serão colocadas à disposição do interessado; c) duas amostras para análise de matérias estranhas, impurezas e sedimentos; d) uma amostra para atender eventual pedido de perícia da classificação; e e) uma amostra de segurança, caso uma das vias anteriores seja inutilizada ou haja necessidade de análises complementares. Art. 12. O classificador, a empresa ou entidade credenciada ou o órgão de fiscalização não serão obrigados a recompor ou ressarcir o produto amostrado, que porventura foi danificado ou que teve sua quantidade diminuída, em função da realização da amostragem e da classificação. Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 O envio de amostras ao provável comprador é obrigatório, portanto, e a fruição do crédito atraí o permissivo do art. 177 da IN RFB nº 2.121/2022. Da mesma forma, as remessas para classificação do café. Dessarte, reverto à glosa, como amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 177 da IN RFB nº 2.121/2022. 4.2. Realizados na devolução de mercadorias. Assim como no caso das transferência, por falta de previsão legal não foi reconhecido o crédito atinente à devolução de mercadorias. Alega ser a recorrente a responsável pela retirada da mercadoria devolvida. A legislação traz como hipótese ao creditamento sobre as devoluções incorridas, quando à venda tenha sido tributada, e sobre os fretes utilizados como insumos na operação de venda, ou na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda, veja-se: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [omissis] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não há previsão legal para apuração de crédito das contribuições sobre o frete concernente à devolução de mercadoria. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o frete está obrigatoriamente associado a operação de venda, através de previsão contratual. Mantenho, assim, a glosa. 4.3. Tomados nas aquisições de materiais diversos. A empresa também se aproveitou indevidamente de créditos em relação a despesas com frete incorridas no transporte de materiais diversos, de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, que não se enquadram na definição de aquisição de mercadoria para revenda e tão pouco em uma operação de venda. Fl. 4344DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Dos materiais transportados, não há nos autos elementos que mostrem a relação deles com o processo produtivo ou prestação de serviços pela recorrente, para o enquadramento do frete no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. De modo que as rubricas escapam do conceito legal de insumos. A negativa ao crédito permanece. 4.4. Serviços com suspensão das contribuições. Da leitura do despacho decisório, conclui-se que assim como o produto, o frete tomado pela recorrente estava com saída suspensa da contribuição: A presente fiscalização intimou a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a apresentar todas as notas fiscais emitidas pela empresa TRANSQUALITY TRANSPORTE LTDA, CNPJ 65.185.472/0001-01. Foi observado que nas notas fiscais de frete anexadas ao Parecer, foi informado no campo observações a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, CONFORME LEI 11.488 ART.31”. E com fulcro no art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 (e Solução de Divergência Cosit n° 5, d e 17/03/2008), ficou vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto nos caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesta senda, a Eisa não poderia ter se apropriado de créditos nas aquisições de serviços de frete com suspensão das contribuições. Partindo dos pressupostos supra elencados, também não vejo factível a apuração do crédito, por ausência de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, decido por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas concernentes as notas fiscais sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares e sobre os serviços de fretes nas transferências de amostras para classificação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da I. Relatora, ouso a divergir quanto a sua posição sobre os créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares e sobre os créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido). Dos créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares Inicialmente, ainda no curso da ação fiscal que averiguou o direito creditório da Recorrente, a autoridade administrativa demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira que permitissem tais operações, sendo que a maioria delas era inativa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, então, glosou os créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas e irregulares. Argumentou que a glosa deveu-se não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Essa conclusão foi reforçada, posteriormente, com a diligência da DRJ, no qual se concluiu que parte dos créditos de PIS/Cofins reivindicados nos pedidos de ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foi de aquisições de produtores rurais pessoas físicas. O conjunto probatório foi extraído de operações realizadas entre a RFB, PF e MPF, denominadas de Operações Broca e Tempo de Colheita. Restou devidamente comprovado que as empresas listadas no relatório da Fiscalização, além de incapacidade financeira, de falta de recolhimento de tributos e de situação de inatividade ou inaptidão perante a RFB, também não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, Poderíamos entender que a prova colacionada aos autos no âmbito da diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras de café pela Recorrente, que foram devidamente glosados pela Autoridade Fiscal. No entanto, o conjunto probatório amplo traçado a partir das referidas operações milita desfavoravelmente à Recorrente no que concerne a seu alegado direito de crédito, não inovando mas só reforçando que mercadorias adquiridas foram realmente de pessoas jurídicas inativas e irregulares. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos e todo o material anexado aos autos comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Enquanto isso, os argumentos de defesa são, basicamente, os seguintes: Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 a) A Recorrente comprovou que todas as compras de café efetivamente ocorreram, o que a qualifica como adquirente de boa-fé, nos termos do § único do art. 82 da Lei n° 9.430/96. b) Em nenhum dos depoimentos constantes dos autos há menção de que a recorrente seria participante do esquema fraudulento. d) Exigir que os contribuintes apenas registrem créditos de fornecedores em dia com suas obrigações fiscais é paradoxal, pois não dispõem de tal informação. e) Pesquisa efetuada por ocasião da manifestação de inconformidade atesta que parte considerável dos fornecedores encontrava-se com situação cadastral ativa. f) Para operar no mercado de café não é necessário ter estrutura logística, o que invalida um dos argumentos adotados pela fiscalização para qualificar os atacadistas como empresas fictícias. g) Os administradores da recorrente não foram indiciados no processo criminal. Não assiste razão à recorrente. As evidências constantes dos autos, levantadas no âmbito das r. operações, atestam que, no período autuado, as operações objetos da glosa não tinham substância econômica. Quanto ao argumento de boa-fé, o fato de a Recorrente ter provado que de fato pagou pelas compras não tem o condão de conferir-lhes a legitimidade necessária para que sejam admitidos os crédito integrais do PIS e da COFINS. Até porque, apesar da emissão das notas fiscais pelas “atacadistas” constando a EISA como beneficiária, apesar da entrega do café e do pagamento pela compra, a documentação é ideologicamente falsa, servindo apenas para acobertar a compra de café na verdade dos produtores rurais (pessoas físicas). As “atacadistas” fornecedoras da contribuinte não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação chamada de “guiar o café”, e a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Nessa toada, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, marcou uma fronteira entre o lícito e o ilícito na atividade de planejamento empresarial destinada a obter o melhor cenário do ponto de vista tributário. O dispositivo prescreve que: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A noção de dissimulação contida na regra legal acima, que não se confunde com a de simulação, firma-se na ideia de disfarce ou de ocultamento, do encobrimento astucioso. No contexto legal tributário, trata-se de reprimir o uso de ato ou negócio jurídico para ocultar outro que é efetivamente praticado, com o fim exclusivo de reduzir ou excluir a responsabilidade fiscal. Assim, a lei coíbe o negócio, que embora formalmente revestido de validade jurídica, visa tão-somente disfarçar o fato gerador ou algum dos elementos constitutivos da obrigação tributária, que dele decorre. Assim, demonstrado que as empresas fornecedoras do café eram, de fato, inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros como se fossem delas. Esse foi também o entendimento exarado pelo Colegiado do CARF, em outros processos desta mesma Recorrente e sobre idênticos fatos e matérias aqui tratados: Acórdão nº 3301-013.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPESAS. CONDOMÍNIO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com condomínio não dão direito ao desconto de créditos por falta de amparo legal e por não se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de cooperativas agropecuárias dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, inexistindo previsão legal para o desconto de créditos básicos, à alíquota cheia. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CONAB. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 As aquisições de insumos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos por terem sido desoneradas da contribuição. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. Acórdão nº 3301-007.319 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 28/02/2011 MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada, quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE Aplica-se multa de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando comprovada falsidade da declaração apresentada. MULTA ISOLADA DE 100%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE A multa isolada de 100%, calculada sobre a compensação não homologada em razão de fraude, deve ser cancelada, a fim de evitar cumulação com a pena de 150% sobre o débito indevidamente compensado. Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Acórdão nº 3301005.534 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. FRAUDE DO CAFÉ. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, devem ser glosados os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica a qualificação da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado. Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 Recurso Voluntário Negado. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização sobre aquisições de pessoas jurídicas irregulares deve ser mantida. Dos créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido) Consta que a Recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. A i. Relatora acompanha as razões do Fisco sob o argumento de que as aquisições de café que não demandaram etapa de industrialização não são capazes de conceder crédito presumido de PIS e COFINS, por falta de previsão legal. Por outro lado, entende que os grãos adquiridos pela recorrente junto a produtores rurais (pessoa física) que passaram por processo de beneficiamento, a princípio, teriam o seu cômputo válido, segundo o § 6 do art. 8º do RIPI. No entanto, explica que, no caso concreto, os serviços de beneficiamento prestados pelos armazéns não se enquadram no conceito de industrialização sob encomenda, para fins de creditamento do crédito presumido. Assim, conclui que não foram cumpridos os requisitos para fruição do crédito presumido. Pois bem! O direito de descontar crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Segundo o dispositivo legal, a pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal, classificadas nos capítulos e nos códigos, todos da NCM, expressamente indicados nele, dentre elas as do capítulo 9 (café, chás, mate e especiarias), tem direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. A Recorrente alega que não autuou apenas como revendedora do café adquirido de pessoas físicas, mas como industrializadora (padronização, preparação, mistura para definição de Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 aroma e sabor, separação por densidade dos grãos, com redução de tipos pela classificação oficial), mediante contratação desses serviços com terceiros. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial não foi realizadas pela recorrente e sim terceirizada. O fato de a industrialização do café adquirido de pessoas físicas ter sido efetuada por terceiros não impede o desconto do crédito presumido, desde que provada a industrialização por encomenda, mediante notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelos prestadores para a Recorrente. Na Lei nº 10.925/2004 não há uma previsão expressa para o desconto de crédito presumido da agroindústria, sobre o custo de insumos utilizados na industrialização de bens destinados à alimentação humana ou animal, mediante industrialização por encomenda. No entanto, do exame desse diploma legal, verificamos que ao tratar do crédito presumido dos produtos discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, respectivamente, assim dispôs: Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1oda Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. Assim, mutatis mutandis, entendo que, nos termos do próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente faz jus ao desconto do crédito presumido da agroindústria na aquisição de café de pessoas físicas utilizados na produção de bens destinados à alimentação humana, ainda que a sua industrialização tenha sido efetuada por encomenda a terceiros. Dessa forma, a glosa do crédito presumido da agroindústria, efetuada pela Fiscalização, sobre as aquisições de café de pessoas físicas, utilizado na produção de bens destinado à alimentação humana, deve ser revertida. Nesse mesmo sentido temos jurisprudência do CARF, nos termos dos Acórdãos de Recurvo Voluntário n° 3301-013.526 e n° 3301-013.524, ambos de 24 de outubro de 2023, de processos administrativos da própria Recorrente EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A. Assim como, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-013.672, de 26 de setembro de 2023, cujo entendimento foi de que a terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906606/2012-96 códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Em face do exposto, voto por reverter a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 4353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.723861/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2015 a 31/12/2016 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF 01).
Numero da decisão: 2301-011.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2015 a 31/12/2016 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF 01).

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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF 01). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração em que foram lançadas contribuições previdenciárias, para fins de prevenir a decadência, ante a ausência de CEBAS (fls. 01/154). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 61 /2 01 8- 01 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723861/2018-01 A impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em acórdão assim ementado (fls. 283/292): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2015 a 31/12/2016 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. Constitui condição necessária ao direito à isenção das contribuições sociais desde que a entidade demonstre possuir o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. O recurso administrativo contra o indeferimento da renovação do certificado de entidade beneficente não impede o lançamento de ofício das contribuições sociais devidas por ocasião da não certificação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/11/2018 (fl. 301), o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 304/321) em 19/12/2018 (fls. 302), apresentando argumentos contrários à decisão de primeira instância. Posteriormente, o contribuinte apresentou petições (fls. 346/348, 372/373 e 396/397) relatando o ajuizamento de ação judicial e apresentando decisões que, a seu ver, dão azo ao cancelamento da exigência fiscal É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; contudo, não deve ser conhecido. Deveras, conforme demonstrado pelo contribuinte, houve ajuizamento de decisão judicial relacionada à exigência fiscal dos autos, conforme se comprova do seguinte excerto (fls. 401/402): Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao impetrado que adote todas as medidas necessárias para que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, deferido em 28/01/2021, nos autos do processo administrativo nº 23000.011.236/2013-08, PRODUZA EFEITOS DESDE A DATA DO PROTOCOLO (19/06/2013). Logo, impõe-se a observância da Súmula CARF nº 01, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723861/2018-01 Esclareça-se que, no caso vertente, caberá à Unidade de Origem analisar as decisões judiciais e aplicar seus efeitos sobre crédito tributário exigido nos autos. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 406DF CARF MF Original

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10492963 #
Numero do processo: 15586.720085/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 01-33.628 (fls. 342 a 350) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.084.383-2 (fls. 3 a 11), relativo às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais sócios e sócios administradores da empresa CLINIC CENTER S/S LTDA. Este Processo Administrativo Fiscal compreende as contribuições sobre as remunerações da Sócia Maria Emília Ferreira Barbosa, no período de 01/2013 a 01/2014, que foi arrolada como responsável solidária, conforme menção reproduzida do Relatório Fiscal (fls. 12 a 22): O art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), transcrito abaixo, prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Lei e o inciso I do citado artigo normatiza que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que no caso aqui apresentado é o Sr Valdecir Arrivabeni, sócio - Administrador da empresa CLINIC CENTER a partir de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 08 5/ 20 16 -5 5 Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2016-55 09/02/2011 e a Sra Maria Emilia Ferreira Barbosa, Sócia da empresa a partir de 10/07/2013. (...) Considerando que o registro do distrato acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade, temos que a responsabilidade tributária caberá aos sócios e sócios - administradores da empresa. Neste Auto de Infração a responsabilidade caberá ao Sr Valdecir Arrivabeni e a Sra Maria Emilia Ferreira Barbosa. (...) Constitui Fato Gerador do crédito lançado as remunerações pagas mensalmente à Sócio Maria Emilia Ferreira Barbosa a título de Distribuição de Lucro, enquadradas no conceito de Salário de Contribuição contido no art.28 , inciso III , da Lei 8.212/91 e no art. 214 , inciso III , do Regulamento da Previdência Social — RPS , aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e não declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. As contribuições estão descritas no relatório DD - Discriminativo do Débito e integram o Levantamento C2 — Distribuição Lucro Maria E F Barbosa . 7. Sobre as remunerações dos Contribuintes Individuais Sócios e Sócios - Administradores 7.1. A remunerações pagas pela empresa ao Sócio — Administrador e demais sócios a título de Distribuição de Lucros, tiveram por base as remunerações pagas aos mesmos por escala cumprida de plantões. No Anexo denominado Relação de Pagamentos 2013 e 2014 está demonstrado mensalmente a relação direta entre as escala de plantões e as Distribuições de Lucros. Em alguns casos excepcionais as remunerações de plantões são pagas no mês seguinte, mas sempre têm por base o cumprimento de plantões no Pronto Socorro. A relação de pagamentos constante do Anexo Relação de Pagamentos 2013 e 2014 demonstra inclusive que estas remunerações têm por base o Valor/Hora para remuneração dos plantões. Fica demonstrado claramente que a Distribuição de Lucro, no caso, não se trata de uma Remuneração de Capital, mas sim de Trabalho. 7.1.1. Os profissionais médicos recebem os adiantamentos de lucros única e exclusivamente por sua atividade laborai nos plantões. Na maioria dos casos a Distribuição de Lucros se dá antes da admissão dos médicos no sociedade, conforme será demonstrado em muitos dos demais Autos de Infração constituídos, o que comprovaria tratar-se de remuneração de trabalho. A Sra Maria Emilia Ferreira Barbosa foi admitida na sociedade em 10/07/2013. Seus rendimentos de Distribuição de Lucros tiveram início na competência 01/2013. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO E BAIXA. RESPONSABILIDADE. Deve ser atribuída responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores quando apuradas novas obrigações após a baixa da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2016-55 As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O contencioso administrativo fiscal não é o foro competente para julgar a ocorrência de infração penal. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, deve ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Maria Emília foi intimada em 15/03/2017 (fl. 397) e apresentou recurso voluntário em 07/04/2017 (fls. 362 a 391) sustentando, em síntese: a) nunca exerceu qualquer de administração ou gestão; b) ilegitimidade passiva; c) o recebimento de valores a título de distribuição de lucros não se confunde com remuneração por prestação de serviços; d) caáter confiscatório da multa de ofício; e) inexistência de crime de sonegação previdenciária; O contribuinte VALDECIR ARRIVABENI NÃO FOI INTIMADO. Na sessão de 07/03/2023, esta Turma julgadora concluiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.209 – fls. 402 a 409) para a Unidade de Origem informar se, à época dos fatos ferradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Como resposta, sobreveio a Informação Fiscal (fls. 413 a 417 e documentos) com a anotação de que, para o período de 08/2013 a 08/2014, a empresa citada era enquadrada como empresa de pequeno porte, todavia sua tributação era pelo regime do Lucro Presumido, e não pelo regime do SIMPLES. Não houve intimação das partes e os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Preliminar de Nulidade Há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Nos termos acima relatado, na sessão de 07/03/2023, esta Turma julgadora concluiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem informar se, à época dos fatos ferradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Como resposta, sobreveio a Informação Fiscal com a anotação de que, para o período de 08/2013 a 08/2014, a empresa citada era enquadrada como empresa de pequeno porte, todavia sua tributação era pelo regime do Lucro Presumido, e não pelo regime do SIMPLES. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2016-55 Disto, os autos vieram a julgamento sem que tenha ocorrido a intimação das partes quanto ao resultado da diligência. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Desse modo, os autos devem retornar à unidade de origem, que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1047DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13405.000244/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BASICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a classificação de mercadorias para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes; e H) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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FAZENDA Ministério da Fazenda )TERIO DA CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13405.000244/99-95 Recurso n2 : 128.476 en COrO1 o" st)iiáhir°iso6TdOt oe iCc9tani, 40tdriab. ;1U:6n:o Acórdão n2 : 204-00.598 Recorrente : FIBRASA NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS. Face às normas MIN. DA FAZENDA -2 CC regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de ODDIFERErç /10^.1 O BRASILIA ..... /2_2 mercadorias. Recurso não conhecido. VISTO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BASICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASA NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a classificação de mercadorias para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes; e H) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. • -- Sala das Sessões7 em 19 de outubro de 2005. Igilne‘nheiro Torres Presidente Nayra pastos Manaa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 as 2gCC-MFMinistério da Fazenda 'tteg-r:174 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE „çqt1 0)NGINAL _.- , Processo n2 : 13405.000244/99-95 BRASiLIA j̀0 A 00 Recurso n2 : 128.476 Acórdão n2 : 204-00.598 visTc. Recorrente : FIBRASA NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, referentes a insumos- aplicados na industrialização de produtos supostamente tributados à alíquota zero relativos ao 3° trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação. Consta às fls. 169/176 cópia de Auto de Infração, formalizado no Processo n° 10480.008457/00-34, visando a cobrança do IPI, no período compreendido entre o 1° decêndio de setembro de 1997 ao 30 decêndio de abril de 2000, decorrente da classificação errônea dos produtos " copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". A DRF em Recife - PE deferiu parcialmente o pleito, tendo em vista a constatação de erro na classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". Os valores relativos a tais produtos foram considerados no cálculo do IPI a ser ressarcido com base na classificação que o Fisco entendeu como correta. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. aderiu ao REFIS incluindo os débitos referentes à falta de destaque do IPI, decorrente de erro na classificação fiscal dos "conjuntos de pote e tampa branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)"; 2. no tocante aos copos para água mineral e refresco para guaraná os débitos estão sendo discutidos no Processo n° 10480.008457/00-34; e , 3. em razão dos débitos estarem com a exigibilidade suspensa pela inclusão no REFIS ou apresentação de recurso voluntário seria indevida a compensação de oficio realizada pela fiscalização descontando do valor do crédito da impugnante débitos discutidos no PAF. Quanto aos débitos Objeto do Processo n° 10480.008457/00-34 alega: 1. as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado disciplinam que a posição específica prevalece sobre a mais genérica, e, em se tratando de embalagens seriam classificadas conforme as mercadorias a serem acondicionadas; 2. segundo seus clientes as embalagens são usadas no acondicionamento de alimentos; 3. havendo na TIPI posição específica para embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de alimentos, cuja alíquota é zero, esta classificação deveria permanecer; 4. os materiais empregados na fabricação de embalagens, conforme laudo de análise da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e carta da empresa Polibrasil Shk Indústria e Comércio (anexas ao Processo n° 10480.008457/00-34), são exatamente os empregados pela impugnante; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4vA. DA FAZENDA - 2° CQ . 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CWIFERE5j OrIN A SR ' SILIA ! À .1 j..„4 0‘. Processo n2 : 13405.000244/99-95 Recurso n2 : 128.476 Acórdão n2 : 204-00.598 5. a Resolução n° 105/99 expedida pela ANVISA, na sua parte A deixa claro que a matéria-prima usada poderia ser empregada na fabricação de embalagens plásticas para armazenamento de alimentos; 6. as embalagens produzidas saiam do estabelecimento com a expressão 'uso exclusivo para produtos alimentícios", o que comprova sua destinação especifica; 7. a água, por constituir elemento indispensável à vida, é de ser considerada como alimento; 8. o guaraná também se caracteriza como alimento, conforme informação fornecida pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, pela Gerencia de Agronegocios do SEBRAE e pela Portaria ANVISA n° 1003/98, que enumerou as categorias de alimentos, sendo a bebida enquadrada no item 16; e 9. as mercadorias "conjunto de pote e tampa em branco/natural" e "tampas plásticas em branco/natural" por se destinarem a acondicionamento de alimentos estariam classificadas no Ex 001 da posição 3923.90.00. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob o argumento de que copos plásticos para acondicionar água mineral e refresco de guaraná não são considerados embalagens para produtos alimentícios. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. . „ E o relatório. \QA 3 22 CC-MF- Ministério da Fazenda FA 7E1\10 - 2'' C C, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o W1N:4- Processo n2 : 13405.000244/99-95 ' - • ------. ToRecurso n2 : 128.476 Acórdão n2 : 204-00.598 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia que se estabelece diz respeito à classificação fiscal dos-produtos "copos para água mineral e refresco para guaraná". A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o julgamento deste recurso, no tocante à matéria de classificação fiscal dos produtos acima mencionados, e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito à metodologia aplicada pela fiscalização que considerou o saldo credor do IPI como passível de ressarcimento, é de se verificar que a diferença entre os valores apontados pelo Fisco e os demandados pela recorrente deu-se em virtude da classificação considerada equivocada pela fiscalização dos produtos "copos para água mineral", "copos para refresco de guaraná", "conjuntos de potes e tampas em branco e natural" e "tampas plásticas em branco natural (vendidas separadamente)". A classificação dos dois últimos itens foi acatada pela recorrente, tanto que o débito foi objeto de parcelarnento no REFIS, conforme admite a própria recorrente. Neste caso não há qualquer dúvida de que PS valores considerados como passiveis de ressarcimento pela fiscalização estão corretos já que no sistema de débito e credito do IPI, o saldo credor a ser ressarcido foi obtido considerando a classificação fiscal das referidas mercadorias apontada pelo Fisco e acatada pela recorrente. Vale ressaltar que Ao que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre calendário, ou seja, o fato de os débitos considerados pelo Fisco estarem incluídos do REFIS em nada altera o resultado do pedido de ressarcimento. O que foi feito pela fiscalização foi considerar tais débitos, integralmente, no cálculo dos valores a serem ressarcidos, já que não haviam sido escriturados pela contribuinte, conforme estabelece o art. 2° da IN SRF n°33/99. Observe-se que, caso fosse efetuado o cálculo dos valores a serem ressarcidos como deseja a recorrente, estar-se-ia a ressarcir valores devidos e não recolhidos, o que é inadmissível. Os valores objeto do REFIS constituem parcelamento de débitos e não pagamento de imposto devido. O total do imposto devido só há de ser considerado pago, efetivamente, quando ocorrer o pagamento da última parcela do REFIS a ele referente. O art. 158, inciso I do CTN expressamente determina que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das parcelas em que se decomponha. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: \\M 4 1 • ; • - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C.,r;NFERE O 1 O OkliOINAL Fl. 'kq rASILiA _ Processo nQ : 13405.000244/99-95 Recurso n2 : 128.476 vis o Acórdão nQ : 204-00.598 1- quando parcial, das prestações em que se decomponha; Desta forma, o parcelamento não há de ser considerado como extinção do crédito tributário devido e não recolhido, e, portanto, os valores parcelados não podem ser considerados como pagos no cálculo de valores a serem ressarcidos. No que diz respeito aos débitos decorrentes da classificação dos copos para água mineral e para refresco de guaraná é de se observar que a solução da questão acerca da classificação fiscal de tais mercadorias representa a solução para a controvérsia acerca dos valores a serem ressarcidos uma vez que, se correta a classificação adotada pela recorrente, o cálculo o IPI a ser ressarcido há de ser feito considerando os valores indicados pela empresa, e, se correta a classificação adotada pelo Fisco, nenhum reparo cabe aos valores indicados como passiveis de ressarcimento admitidos pela autoridade fiscal. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria versando sobre a classificação fiscal de mercadorias, por falta de competência legal para apreciação da matéria, e no que diz respeito ao cálculo do IPI a ser ressarcido considerando valores incluídos no REFIS, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. • OArtu__--k NA RA B V STOS MANATTA g • 5 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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