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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11117485 #
Numero do processo: 13896.722740/2011-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/04/2007, 30/06/2007 REDUÇÃO DO IPI. LEI Nº 8.248, DE 1991, COM ALTERAÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. Nos termos da Lei 8.248, de 1991, e alterações, somente são abrangidos pela redução do IPI nela prevista os produtos constantes do ato de habilitação específico do contribuinte, veiculado em portaria e processo que contém os modelos com direito ao benefício. IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de lançamento por parte do contribuinte de valor do IPI devido com cobertura de crédito sujeita-o à multa de ofício de 75% do valor do Imposto não lançado.
Numero da decisão: 3001-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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LEI Nº 8.248, DE 1991, COM ALTERAÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. Nos termos da Lei 8.248, de 1991, e alterações, somente são abrangidos pela redução do IPI nela prevista os produtos constantes do ato de habilitação específico do contribuinte, veiculado em portaria e processo que contém os modelos com direito ao benefício. IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de lançamento por parte do contribuinte de valor do IPI devido com cobertura de crédito sujeita-o à multa de ofício de 75% do valor do Imposto não lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata-se da Impugnação de fls. 149/160, contra o Auto de Infração de fls. 137/146, no valor R$ 102.057,16, relativo à multa no percentual de 75% sobre IPI não lançado, por utilização indevida da isenção prevista na Lei nº 8.248, de 1991, modificada pela Lei nº 11.077, de 2004. A infração deve-se a saídas com emissão de nota fiscal, mas com redução indevida do IPI em bens de informática, tendo sido reconstituída a escrita fiscal da contribuinte. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 86/89, a fiscalização informou o seguinte: 2.1 - IPI Não Lançado - Descumprimento das condições da Redução de Alíquota O sujeito passivo utilizou-se indevidamente da redução de alíquota prevista na Lei n° 8.248, de 23/10/1991 e Lei n°11.077, de 30/12/2004, nas saídas de bens de informática (impressoras com classificação fiscal 84.43.32.39 e 84.43.32.23, e alíquota de 15%, pela TIPI/2006, aprovada pelo Decreto n°6.006, de 28/12/2006), tendo em vista que incluiu os modelos de produtos não identificados nos processos de habilitação no MCT referentes às Portarias Ministerial de Ciência, Tecnologia e Inovação de N°s 581/2006, 552/2006 e 761/2001 documento supra, que constitui o Anexo I. Cabe ressaltar que as notas fiscais de saídas, cópias em anexo, relacionadas no Anexo I, escrituradas no Livro Registro de Saídas n°13, fazem referência às Portarias Ministerial de n°s 581/2006, 552/2006 e 761/2001; no entanto, os produtos TM-T81F(MINI PRINTER) e TMT81 FBII(ECB) não constam como modelos habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de lnformática, transcrito abaixo, sendo que o própria contribuinte utilizou a alíquota de 15% para o modelo TM-T81 FBII(ECB) conforme Nota Fiscal n°12.238, cuja cópia encontra-se anexada a este termo. Art.4° da Lei n°8.248/91 (...) Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 3 Em face do exposto a fiscalização apurou o IPI não lançado nas notas fiscais relacionadas no anexo I e cópias anexadas a este termo, conforme sumarizado abaixo, que será objeto de lançamento da multa de ofício pela falta de lançamento de imposto, tendo em vista que os valores dos impostos não lançados estão com cobertura de créditos na escrita fiscal da contribuinte, conforme lançamentos no Livro Registro de Apuração de IPI N°12, cópia em anexo, e Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal, que faz parte do Auto de Infração do IPI: Na Impugnação, tempestiva (fls 138 e 242/243), a contribuinte alega basicamente o seguinte: - faz uso, de forma regular e autorizada, do benefício tributário veiculado pelo art. 4º da Lei n° 8.248, de 1991, com alterações posteriores; - a fim de gozar de tal benefício, a pessoa jurídica beneficiada se obriga a investir percentual de seu faturamento, decorrente da venda desses produtos incentivados, em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos - P&D -, e deve também observar o previamente definido no Processo Produtivo Básico – PPB -, definido em Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT - e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC. Fornece a este informações referentes aos produtos cujo incentivo está sendo solicitado, detalhes do projeto de pesquisa que a empresa pretende conduzir como contrapartida e informações gerais sobre a empresa e sobre o processo de fabricação (PPB), e somente após o exame do MCT é que o benefício será concedido (ou não), sendo a concessão formalizada mediante Portaria Interministerial do MCT, do MDIC e do Ministério da Fazenda –MF. Em seguida a empresa deverá comprovar, anualmente, que está realizando os investimentos mínimos obrigatórios em P&D, mediante a entrega do Relatório Demonstrativo de Resultados, encaminhado ao MCT, por meio de software específico para tal fim, contendo todas as informações referentes ao faturamento, bem como aos investimentos destinados e efetivados; - a Impugnante atendeu e atende, historicamente, a todos os requisitos necessários para habilitação e fruição do benefício, o que comprova com as cópias das publicações das Portarias Interministeriais do MCT/MDIC/MF n°s. 761/2001 (Processo MCT n° 01200.003724/2001-19), 552/2006 (Processo MCT n° 01200.007534/2005-96) e 581/2006 (Processo MCT n° 01200.003172/2006-45) (DOC. 05), pelas quais os citados Ministérios habilitam a Impugnante a gozar do benefício fiscal de redução do IPI para fabricação dos seguintes bens: a) Impressoras a Jato de Tinta Colorida (Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF 761/01 - Processo MCT 01200.003724/2001); b) Impressoras de Impacto Matricial por Pontos (Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF 761/01 - Processo MCT 01200.003724/2001); c) Impressoras Térmicas (Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF 552/06 - Processo MCT 01200.007534/2005-96); e d) Impressora a jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm, Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 4 combinada com unidade de digitalização de informações (Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF 581/06 -Processo MCT n° 01200.003172/2006-45); - segundo a Autoridade Fiscalizadora a Impugnante teria aplicado o benefício de redução do IPI a produtos não beneficiados por tal redução, não identificados nos processos de habilitação no MCT objeto das citadas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF n°s. 761/01, 552/06 e 581/06, mas as alegações da Fiscalização “são carecedoras de fundamentos fáticos e jurídicos, desconectadas da verdade, conforme restará demonstrado a seguir”; - a Impugnação faz menção às impressoras com as classificações fiscais NCM 8443.32.39 e 8443.32.23, haja vista serem estes os códigos constantes das três Portarias Interministeriais; - foi adotada a Posição NCM 8443, a qual engloba, além de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442, outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, bem como suas partes e acessórios, sendo que na subposição NCM 8443.32 as impressoras apresentam a característica técnica ''Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede", descrição esta que se encontra em conformidade com os produtos em exame; - cotejando-se os códigos NCM referenciados pela fiscalização e as descrições que constam das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF que habilitaram a Impugnante ao gozo do benefício fiscal de redução do IPI, “se chegará à conclusão, com relativa facilidade, que tais produtos estão abarcados e habilitados ao gozo do benefício. Senão, vejamos: - diante desse cotejo, há de se afastar, de plano, a alegação da fiscalização, de utilização indevida da redução da alíquota do IPI (transcreve o início do subitem 2.1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, à fl. 7); - a assertiva da fiscalização (refere-se ao início do citado subitem 2.1) “está desprovida de fundamento e se encontra desconectada da realidade fática, afinal, basta a simples leitura das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF 761/01 e 552/06 (DOC. 05) para ser verificar que os produtos da Impugnante classificados Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 5 nos NCM's 84.43.32.23 e 84.43.32.39 foram objeto dos respectivos Processos MCT 01200.003724/2001 e 01200.007534/2005-96) e estão habilitados ao gozo do benefício fiscal de redução do IPI sobre eles incidente”; - o art. 4º, § 1º-A, IV, da Lei nº 8.248, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004, utilizado na autuação, não foi infringido (a peça impugnatória destaca a redação do § 1º do referido art. 4º, na redação da Lei nº 10.176, de 2001): - os bens sujeitos ao benefício devem ser aqueles previstos em relação previamente definida pelo Poder Executivo, sendo que à época dos períodos-base questionados pela autuação vigia o Decreto n° 5.906, de 2006, cujo Anexo I atendia ao § 1º do art. 4º da Lei n° 8.248, de 1991, ao listar os produtos passíveis de serem beneficiados com a redução do IPI, desde que obtida a competente autorização (habilitação), via Portaria Interministerial (transcreve o referido Anexo I, destacando em negrito a posição NCM 8471); - “... a Autoridade Fiscalizadora incorreu em um erro primaz, ao desconsiderar que, à época da edição do Decreto vigente nos períodos-base Março/2007, Abril/2007 e Junho/2007, qual seja, Decreto n° 5.906/06, publicado no DOU de 27 de setembro de 2006, a redação original de seu Anexo I previa, dentre os itens beneficiados, o NCM 84.71, aplicável às impressoras, pois o sistema jurídico brasileiro ainda não havia incorporado a grande alteração promovida na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)”; - com a adaptação que ocorreu em dezembro de 2006, com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 697, de 2006, “as mercadorias que antes eram classificadas na Posição NCM 8471, leiam-se, impressoras, passaram a ser classificadas na Posição NCM 8443”. E continua: Se assim não fosse, os três Ministérios envolvidos (MCT, MDIC e o próprio MCI) jamais haveriam de ter concedido as Portarias Interministeriais nºs. 761/2001 (Processo MCT nº 01200.003724/2001), 552/2006 (Processo MCT 01200.007534/2005-96) e 581/2006 (Processo MCT nº 01200.003172/2006-45) (DOC. 05), as quais garantem à Impugnante o pleno direito à redução do IPI, nos termos em que efetivamente utilizou nos períodos-bases questionados (Março/07, Abril/07 e Junho/07). Além da falta de fundamento fático e legal conforme restou comprovado acima, a D. Autoridade Fiscalizadora pretendeu, com a lavratura do Auto de Infração ora guerreado, “revogar” as citadas Portarias Interministeriais, sem contudo, deter poderes para tal. Ao final requer “seja cancelado o débito ora exigido a título de multa de ofício, no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, pela suposta ausência de lançamento do IPI. É O RELATÓRIO. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 6 Em sessão realizada no dia 30 de janeiro de 2019 a 2ª TURMA/DRJ/REC exarou o acórdão sob nº 11-061.702, onde, por unanimidade de votos julgou por improcedente a impugnação, cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 03/04/2019, por meio de Termo de Ciência por Abertura de Mensagem que estava depositado em sua Caixa Postal desde o dia 01/04/2019. No dia 03/05/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. DIREITO A Recorrente adentra à questão fazendo um retorno à história desde a Revolução Industrial até os dias atuais, demonstrando a evolução, necessidade e envolvimento do Brasil no ‘Sistema Harmonizado de Designação e Coddificação de Mercadorias’ ou somente, como nomeado hodiernamente, ‘Sistema Harmonizado’. Nessa seara, vale-se da NCM – Nomenclatura Comum do Mercado comum do Sul – MERCOSUL, para demonstrar que as impressoras em tesilha não têm pendencias com relação a redução de IPI. Portanto, não devem ser aplicada a multa imposta. Alega que as mercadorias em tela têm a Posição NCM 8443.32, por serem impressoaras ‘capazes de serem conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede’. Que o lançamento identificou duas espécies de impressoaras que não estariam amparadas pela legislação socorrendo a redução de IPI, onde estão na Posição 8443.32.23 e 8443.32.39 e, nessa seara, claro está que, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF, que habilitaram a Recorrente ao gozo do benefício fiscal de redução de IPI, a conclusão é que ela está na legalidade. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 7 A decisão anatematizada enfrentou a questão, assim concluíndo: (...) Não assiste razão à contribuinte e a autuação deve ser mantida íntegra porque, como entendeu a fiscalização, as impressoras modelos TM-T81F(MINI PRINTER) e TM-T81 FBII(ECB) não foram habilitadas à redução do IPI em questão. (DN) Pelas provas acostadas aos autos, a contribuinte não logrou comprovar que os dois produtos acima estão elencados em um dos três processos relativos às Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nºs 761, de 2001, 552, de 2006, e 581, de 2006 – respectivamente, os processos MCT nºs 01200.003724/2001-19, 01200.007534/2005-96 e 01200.003172/2006-45. Na fl. 80 estão relacionadas as impressoras constantes desses três processos que gozam do benefício em litígio, e é fácil verificar que não constam os dois modelos em questão. Assim, cabe dar razão à autuação, que não admitiu a redução do IPI para ambos. Para o gozo do benefício tal comprovação é imprescindível, como assentado, inclusive, no parágrafo único do art. 3º das três Portarias Interministeriais citadas, que habilitam a contribuinte à fruição do benefício fiscal e determinam, verbis (ver fls. 76, 77 e 79): Art. 3º As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1º deverão fazer expressa referência a esta Portaria. Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo de habilitação MCT nº... Longe de querer “revogar” as três Portarias em comento, e ao contrário do que argui a Impugnação, a autução as aplicou com correição, evidenciando o fundamento fático e legal da infração detectada. A autuação não decorre de irregularidade na classificação fiscal, que inclusive nem ao menos foi questionada pela fiscalização. Segundo a autuação, a penalidade decorre da aplicação indevida do benefício, por parte da contribuinte, aos dois modelos não habilitados à fruição. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não dá margem a dúvida, no seu subitem 2.1, que na peça impugnatória é reproduzido parcialmente. Transcrevoo na inteireza (fl. 87, com negrito acrescentado): O sujeito passivo utilizou-se indevidamente da redução de alíquota prevista na Lei n° 8.248, de 23/10/1991 e Lei n°11.077, de 30/12/2004, nas saídas de bens de informática(impressoras com classificação fiscal 84.43.32.39 e 84.43.32.23, e alíquota de 15%, pela TIPI/2006, aprovada pelo Decreto n°6.006, de 28/12/2006), tendo em vista que incluiu os modelos de produtos não identificados nos processos de habilitação no MCT referentes às Portarias Ministerial de Ciência, Tecnologia e Inovação de N°s 581/2006, 552/2006 e 761/2001 documento supra, que constitui o Anexo I. Cabe ressaltar que as notas fiscais de saídas, cópias em anexo, relacionadas no Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.725 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722740/2011-76 8 Anexo I, escrituradas no Livro Registro de Saídas n°13, fazem referência às Portarias Ministerial de n°s 581/2006, 552/2006 e 761/2001; no entanto, os produtos TM-T81F(MINI PRINTER) e TM-T81 FBII(ECB) não constam como modelos habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de lnformática, transcrito abaixo, sendo que o próprio contribuinte utilizou a alíquota de 15% para o modelo TM-T81 FBII(ECB) conforme Nota Fiscal n°12.238, cuja cópia encontra-se anexada a este termo. Como se vê, a autuação menciona expressamente os 2 modelos - TMT81F(MINI PRINTER) e TM-T81 FBII(ECB) -, sem questionar as classificações fiscais adotadas. Destarte, em face da interpretação restrita que vigora na outorga de redução do crédito tributário, consoante o art. 111, II, do CTN, os modelos em questão não gozam do benefício. A prova, a cargo da contribuinte e do qual ele não desincumbiu, podia – e devia – ter sido apresentada à luz dos processos MCT. Quanto ao art. 4º, § 1º-A, IV, da Lei nº 8.248, de 1991,1 transcrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, foi sim infringido. No que a contribuinte incluiu dentre os modelos com redução do IPI as impressoras TM- T81F(MINI PRINTER) e TM-T81 FBII(ECB), restou desatendida a norma do referido parágrafo, que estabelece uma redução do IPI condicionada a autorização prévia. (...) Da análise do lançamento, das peças nos autos e da defesa, aos olhos desse julgador, não me paece que a testilha esteja delimitada a irregularidade na classificaçao fiscal, mas ele decorre da aplicação indevida de benefício a dois produtos (modelos) que não estão abarcados pela benesse. Como dito acima, ao compulsar os documentos que corroboram a tese denfensiva, a inclusão dos modelos de impressora em testilha [TM-T81F(MINI PRINTER) e TM-T81 FBII(ECB)} não constam como modelos habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de lnformática. Portanto, sem razão a Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720206/2020-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma (art. 116 do RICARF). Constatada a não existência de omissão, conhece-se os Embargos, rejeitando-os. Embargos de Declaração não acolhidos.
Numero da decisão: 3302-015.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistente a omissão alegada. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma (art. 116 do RICARF). Constatada a não existência de omissão, conhece-se os Embargos, rejeitando-os. Embargos de Declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistente a omissão alegada. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração formalizados pela Fazenda Nacional, opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-014.120, de 19.03.2024, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Embargante defendeu que a Turma deixou de enfrentar questão crucial suscitada pela autoridade fiscal: a acusação de que a contribuinte era apenas formalmente uma securitizadora. Os argumentos aduzidos pela Embargante foram os seguintes: (i) O Colegiado entendeu que a verticalização de receitas, auferidas como receitas financeiras sem a incidência de PIS e COFINS, seria uma opção válida do grupo empresarial. No entanto, a autuação não aborda simplesmente a tese sobre verticalização de receitas, mas sustenta que a Embargada não exercia atividade de securitização, apesar de estar formalmente constituída como tal; (ii) A Embargada não exercia atividade de securitização, e sua verdadeira atividade econômica decorria da aplicação do capital no fundo RT VOYAGER, devendo as receitas provenientes dessa atividade, portanto, serem submetidas à incidência do PIS e da COFINS; (iii) A Embargada constituía uma securitizadora apenas no plano formal, mas não no plano material (tese adotada pela autoridade fiscal), sendo que tal ponto, essencial para o deslinde do feito, não foi efetivamente enfrentado pelo Colegiado, embora se tratasse de questão central suscitada pela ora Embargante em contrarrazões ao recurso voluntário; (iv) A turma teria incorrido em omissão ao deixar de analisar se o sujeito passivo efetivamente desempenhava o papel de securitizadora ou se se tratava de uma securitizadora apenas no plano formal. A Embargada apresentou petição requerendo rejeição dos embargos de declaração, por entender que a Procuradoria da Fazenda pretende rediscutir matéria já analisada pelo acordão embargado, motivada por mera insatisfação com o entendimento firmado, que não chegou às mesmas conclusões da acusação. Afirmou que a inexistência da omissão apontada pela Embargante se evidencia sob ao menos dois aspectos valorativos. Em primeiro lugar, o argumento da natureza meramente formal da securitizadora foi expressamente analisado pelo acórdão embargado, a partir de análise de diversos fundamentos apresentados pela acusação. Inclusive, em razão do argumento apontado pela PGFN Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 3 como omisso, o acórdão embargado afastou a qualificação da multa, concluindo não haver simulação, por discordar da acusação de que a Embargada possuía natureza apenas formal. Em segundo lugar, ao tratar da natureza das receitas da Recorrente, foram destacados dois pontos: (i) houve menção específica por parte do CARF (fls. 3.707), e (ii) o argumento foi enfrentado pelo Acórdão Embargado quando, após discorrer sobre o papel desempenhado pela securitizadora, descartou a acusação, defendendo não caber à administração “determinar qual é a melhor escolha para a pessoa jurídica fazer valer aquilo que afirma ser o objetivo de sua orientação negocial”, concluindo que ficou comprovado o propósito negocial da operação. Em despacho de admissibilidade datado de 17.10.2024, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda, a fim de que o colegiado apreciasse as matérias relativas à omissão quanto à simulação, tendo em vista que houve longo e detalhado exame, no acórdão embargado, sobre o tema, vinculado ao cumprimento dos requisitos de propósito negocial. A admissibilidade dos embargos concluiu pelo retorno dos autos para esclarecimentos e/ou integração da decisão. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento, sob minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. I. Contornos dos Embargos (Acórdão 3302-014.120) Tratam os autos de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma (art. 116 do RICARF). Conforme destacado no Despacho de Admissibilidade, não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado, em face a impossibilidade de inovação recursal nos Embargos, por preclusão consumativa. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 4 No caso, a Embargante apontou vícios de omissão pelo não enfrentamento no Acórdão 3302-014.120, lavrado em 19.03.2024, de ponto essencial capitulado pela Fiscalização, qual seja, se a Embargada constituía uma securitizadora apenas no plano formal, mas não no plano material, que tal ponto se mostra essencial para o deslinde do feito, não foi efetivamente enfrentado pelo Colegiado, que constituía questão central e suscitado pela ora Embargante em contrarrazões ao recurso voluntário. No mérito, o Acórdão foi provido por maioria de votos para cancelar o auto de infração, nos termos do voto condutor. II. Do ponto admitido: OMISSÃO 1. O vício apontado A Fazenda Nacional sustenta que o Acórdão se limitou a afirmar que a verticalização de receitas, auferidas como receitas financeiras sem a incidência de PIS e COFINS, é opção válida do grupo empresarial, porém, a autuação também abordou que a Embargada não exercia atividade de securitização, em que pese estar formalizada como tal. Assegurou que a Embargada constituía uma securitizadora apenas no plano formal, mas não no plano material, e que tal ponto é essencial para o deslinde do feito, não enfrentado pelo Colegiado, caracterizando omissão. Por sua vez, a Embargada refutou que a Procuradoria da Fazenda pretende rediscutir a matéria já analisada pelo Acordão embargado, por mera insatisfação do entendimento firmado, que não chegou às mesmas conclusões da acusação, em face à inexistência da omissão apontada, já que houve menção específica no Acórdão, enfrentado quando, após discorrer sobre o papel desempenhado pela securitizadora, descartou a acusação defendendo não caber à administração “determinar qual é a melhor escolha para a pessoa jurídica fazer valer aquilo que afirma ser o objetivo de sua orientação negocial”, concluindo que restou comprovado o propósito regulatório da operação. 2. Razões de decidir constantes do Acórdão Compulsando o acórdão, verifica-se que o Relator transcreveu trechos da decisão de primeira instância, destacando o resumo da autuação, dentre eles, a constatação de que a embargada se valeu da constituição meramente formal de securitizadora para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas da verdadeira atividade econômica exercida, a aplicação de vultosos recursos originados em aumento de capital social, que foi realizado unicamente para reduzir artificialmente os tributos devidos (fls. 3662). A decisão de primeira instância tratou do objeto social da ora Embargada e respectiva subscrição de capital, além do registro contábil do aumento de capital social, descrevendo a conta contábil que suportou o registro da operação. Alegou que a aparência formal da securitizadora viabilizou a execução de planejamento tributário abusivo, fatos simulados para conferir condição verdadeira a aumento de Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 5 capital, mas que visavam atingir resultado diverso daquilo que se espera da decisão econômica, atraindo norma tributária benéfica, ou seja, a não tributação de receitas pela PIS/Pasep e COFINS. O ponto fulcral, para a fiscalização, é no sentido de evidenciar que a fiscalizada não corresponde a aquilo que se espera de sua condição declarada de empresa securitizadora, fazendo análises em suas demonstrações financeiras, em especial, em torno do aumento de capital. 3. A alegada omissão: A questão se embargada constituía uma securitizadora apenas no plano formal, mas não no plano material Em seu voto, a Conselheira Mariel Orsi Gameiro enfatizou, às fls. 3692-3693, tratar- se de erro na sujeição passiva, não considerando válido o argumento pois a fiscalização “(...) tão somente afirma que foi deturpada a natureza de instituição securitizadora/seguradora, mantendo- se as receitas apuradas em sua base, sem, contudo, considerá-las como receitas financeiras.” Às fls. 3707, o voto condutor fez expressa referência a questão da aparência formal: Mas, ainda que sejam tais afirmações levadas à frente, razão não assiste à fiscalização, que sustenta que o contribuinte vale-se de aparência formal da Itaú Securitizadora, para que os ganhos auferidos com a aquisição das cotas do fundo RT fujam à incidência das contribuições sociais, tendo em vista, supostamente carregarem a natureza de receitas financeiras, visando o escape da tributação das contribuições, considerando que o Decreto 8.426/2015 restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins não-cumulativos sobre as receitas financeiras, deixando de ser alíquota zero. (Grifei) Citando textos legais extraídos do Código Civil (de 2016 e de 2002), o voto condutor traçou considerações sobre “aparência não verdadeira”: A ideia fundamental presente em ambas as hipóteses é a de aparência não verdadeira, mas o dispositivo legal não desenvolve o conceito de aparente ou de não verdadeiro. A dificuldade reside justamente nas inúmeras maneiras de compreender a contraposição entre verdade e mentira, realidade e aparência. (fls. 3707). Mais adiante, o voto condutor tratou de fraude (fl. 3708), descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30.11.64. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 6 A própria conceituação legal utilizada no voto expõe o sentido dado na decisão, não sendo necessário maiores elocubrações em interpretar que uma pessoa jurídica que se utiliza de uma constituição (no caso, de securitizadora) apenas no plano formal, mas não no plano material, pratica fraude, à medida que exclui ou modifica as suas características essenciais, objetivando redução do montante do imposto devido. Alertou a Relatora que inobstante ambos os institutos ‘fraude’ e ‘abuso de direito’ consistirem na superação à legalidade formal mediante indagação dos motivos e controle da tutela dos bens do interesse a ser protegido, existem distinções (fls. 3708). De todo modo, não se deve confundir fraude à lei e abuso de direito à simulação, que foi a arguição central pretendida pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração e construção do termo de verificação fiscal, que sem prejuízo da confusão conceitual, apoia-se no descritivo e na afirmativa de que a operação foi simulada, tendo em vista revestir-se a securitizadora de mero aspecto formal de seu objeto social. Indevidamente, portanto, a fiscalização, ainda que de forma superficial, aponta abuso de direito e aplica a multa qualificada do artigo 44, parágrafo 1º, Lei nº 9.430/1996. (Grifei) Neste ponto, ao apontar a multa qualificada descrita no art. 44 da Lei nº 9.430/96, a decisão considerou como indevida a infração aplicada pela Fiscalização, relacionadas na Lei nº 4.502, de 30.11.64: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Conforme dito, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 conceituam sonegação, fraude e conluio. Na análise dos institutos, em simples exercício hermenêutico, pode-se estabelecer evidente relação de tais conceitos com a questão suscitada pelo Embargante, que alegou omissão no enfretamento do tema, qual seja, o debate sobre se a embargada constituía uma securitizadora apenas no plano formal, mas não no plano material. Assim, temos que: (i) Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária Fl. 3765DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 7 (a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e (b) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (ii) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (iii) Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifei) A conclusão é que restou prejudicada a acusação de fraude nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, e consequente aplicação de multa qualificada. A decisão fez, ainda, expressa remissão ao argumento constante do auto de infração, citando trecho do TVF e da decisão da primeira instancia, ao tratar do argumento do aporte de capital e aplicação de recursos no fundo RT Voyager, para desfrutar de alíquota zero das Contribuições, constando às fls. 3709: (...) Pelo contrário, todo o conjunto probatório dos autos nos mostra que os fatos efetivamente ocorreram e serviram como instrumento formal para ocultar a realidade: que a Recorrente servia apenas como depositária e investidora dos recursos do conglomerado com o fim de reduzir os diversos tributos devidos - interessando a esses autos as receitas financeiras que seriam tributadas pelo PIS/Pasep e COFINS com o advento do Decreto nº 8.426/2015. III. Efeitos e limites dos Embargos À luz das premissas acima (art. 116 do RICARF e do despacho de admissibilidade dos embargos), o saneamento dos vícios opera-se por integração, sem rediscutir o mérito já enfrentado e sem inovação recursal. Os Embargos não se prestam à reapreciação das provas para inverter o resultado, salvo hipótese de erro material/premissa fática equivocada – o que não se verifica, pois não se identifica a omissão da decisão indicada pelo Embargante. Pelo exposto, entendo que não houve a alegação omissão na decisão embargada, tendo-se evidenciado a expressa menção dos argumentos, bem como fundamentação legal relativa as infrações que fazem direta relação com as infrações imputadas à Embargada, no exato ponto dito como omisso. As razões foram enfrentadas no acórdão, debatidas as questões relativas à existência da securitizadora apenas no plano formal, mas não no plano material. Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.219 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2020-69 8 Ainda que assim não fosse, a Segunda Turma do STJ decidiu que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp 1888966/RJ. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2021/ 015027-0, Min. Herman Benjamin, data publicação 31.08.2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, por entender inexistente a omissão alegada. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 3767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.000096/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 Cabe ao contribuinte trazer aos autos provas aptas a demonstrar que os gastos com bens/serviços que pretende creditar foram, de fato, empregados no seu processo produtivo, caracterizando-se como insumos, conforme conceito definido pelo STJ. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF 2. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade dela, competência alheia a dos órgãos administrativos de julgamento. Súmula 2 CARF
Numero da decisão: 3002-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF 2. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade dela, competência alheia a dos órgãos administrativos de julgamento. Súmula 2 CARF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-85.200 que julgou parcialmente improcedente a Impugnação apresentada contra os autos de infração lavrado para a cobrança de PIS e COFINS, ambos referente aos meses de julho a setembro de 2006. Por bem detalhar os fatos ocorridos nos presentes autos, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão ora recorrido: Contra a interessada acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 212 a 216, relativo à apuração de PIS/PASEP e o auto de infração de fls. 218 a 222, relativo à apuração da COFINS, ambos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006. Dita apuração se deu conforme a motivação expressa no relatório de auditoria fiscal de fls. 199 a 211 que, em síntese, alegou que: 1 - da análise das planilhas "Apuração de PIS e COFINS não-cumulativos" e do "Demonstrativo dos Créditos de PIS e da COFINS - 2006", apresentadas pela contribuinte, verificou-se a existência de créditos não permitidos pela legislação; 2 - a empresa Auto Forjas Ltda. fabrica peças forjadas e usinadas para veículos. Portanto, o crédito que ela pode utilizar é referente aos insumos utilizados para a produção dessas peças; 3 - foram glosados os créditos relativos à : 3.1 - "Vigilância Patrimonial" (conta contábil nº 3111016) - por se tratar de gasto com vigilância armada em Sete Lagoas, o referido gasto não pode gerar creditamento; 3.2 - "Despesas Importação/Exportação" (conta contábil nº 3211018) - não há previsão legal para o creditamento de despesas diversas com exportação e importação, tais como despachantes e outras; 3.3 - "Manutenção de Instalações" (conta contábil nº 3111013) - as compras de materiais para conservação e limpeza, bem como, as despesas com conservação e benfeitoria em bens imóveis não possuem direito de crédito; 4 - foram glosados os demais créditos constantes do "Demonstrativo dos Créditos de Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 3 PIS e da COFINS - 2006", listados às fls. 203 a 209, cujas motivações encontram- se classificadas conforme os temas "não insumo" (produtos e serviços que não estão incluídos no conceito de insumo pela legislação), "sem comprovação" (itens que a empresa não apresentou notas fiscais), "mat. de limpeza", "benfeitorias" e "ativo imobilizado/material permanente" (produtos que pela sua natureza devem ser contabilizados no ativo permanente da empresa. Além disso, esses itens não estão abrangidos pelo conceito de insumos); 5 - foi glosada a despesa paga à empresa Matran Industrial no dia 31/03/2006, na conta contábil nº 3111005, no valor de R$ 637.000,00, em razão da própria contribuinte ter reclassificado dita despesa para a conta contábil nº 1404001 "Instalações", no dia 01/08/2006. O crédito foi glosado no mês de lançamento original (março) e desconsiderado este lançamento na análise do mês de agosto; 6 - foi glosado o gasto de R$ 1.244.000,00 referente a serviço de "recall" em 8.000 veículos da fábrica Fiat/Auto Betim, vez que não se refere a insumo e está sendo executado em automóveis pertencentes à FIAT. Cientificada dos lançamentos em 26/01/2011 (fls. 213 e 219), a contribuinte apresentou, em 25/02/2011, sua impugnação de fls. 225 a 247, alegando, em suma, que: 1 - são passíveis de desconto da base de cálculo das referidas contribuições os créditos calculados em relação aos insumos (bens e serviços) adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, bem como, os créditos apropriados relativos aos custos e despesas incorridos que sejam efetivamente aplicados ou consumidos quando da persecução de seus objetivos sociais; 2 - o fiscal equivocou-se ao considerar ilegais a apropriação dos créditos sob o fundamento de que se referem a produtos e serviços excluídos do conceito de insumos. No entanto, o fiscal autuante não analisou nem compreendeu o processo produtivo e todas as despesas operacionais da empresa; 3 - os itens glosados se tratam de matéria-prima ou produtos intermediários imprescindíveis à obtenção dos produtos finais elaborados no exercício de sua atividade social. Todos os produtos glosados são consumidos imediata e integralmente dentro da linha de produção principal da impugnante; 4 - em nenhum momento a autoridade tributária diligenciou junto ao estabelecimento da contribuinte com o objetivo de inferir a realidade de seu processo produtivo e operacional; 5 - nos ensinamentos de Arthur Ridolfo Neto o conceito de insumo abarca os gastos incorridos na gestão da empresa, contemplando as atividades administrativas, tecnologia de informação, recursos humanos, instalações e material de escritório; 6 - o conceito de insumos próprio do IPI não é aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, vez que a materialidade está ligada à receita e não ao bem fabricado; 7 - tendo o Imposto de Renda materialidade idêntica ao das Contribuições, é legítimo o emprego dos conceitos de custo de produção e despesas operacionais trazidos pelo RIR como determinante do conceito de insumo ora analisado; 8 - requer a realização de perícia para verificação in locu da atividade industrial, operacional e administrativa, visando comprovar a natureza das operações glosadas, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 4 indicando perito, bem como, quesitos a serem respondidos. Em julgamento, acordaram os membros da 15ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, nestes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO As glosas efetuadas pela autoridade fiscal devem restar devidamente motivadas, sob pena de se prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório. INSUMOS. PROVA. Cabe à impugnante a apresentação de provas no sentido de demonstrar que os gastos detêm o caráter de essencialidade e relevância afim de caracterizá-los como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO As glosas efetuadas pela autoridade fiscal devem restar devidamente motivadas, sob pena de se prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório. INSUMOS. PROVA. Cabe à impugnante a apresentação de provas no sentido de demonstrar que os gastos detêm o caráter de essencialidade e relevância afim de caracterizá-los como insumos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para reformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de impugnação, em especial a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, a e a ausência de fundamentação legal para as glosas realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Quanto a esse ponto, ressalta-se que a autoridade administrativa está vinculada à estrita observância da legislação tributária, sendo-lhe vedado apreciar a inconstitucionalidade ou a invalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda que à luz de princípios constitucionais (conforme dispõe a Súmula nº 2 do CARF). Preliminar: A Recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a Fiscalização teria glosado créditos relativos a itens que não possuem correspondência nas informações prestadas à Receita Federal por meio do DACON transmitido em 2008, os quais teriam sido indevidamente considerados como geradores de créditos de PIS e COFINS. Contudo, conforme consignado no acórdão ora recorrido, o DACON é um demonstrativo que apresenta apenas os valores totais das despesas mensais em relação às quais o contribuinte pretende se creditar. Para viabilizar a verificação individualizada de cada item que compõe tais valores, a Fiscalização solicitou à contribuinte a apresentação de planilha detalhada, com a discriminação dos respectivos gastos. O procedimento de fiscalização se iniciou em 28/06/2010, ocasião a qual foi solicitado da contribuinte a apresentação de diversos documentos, em especial, o detalhamento do crédito de PIS e COFINS informados na DACON, o qual deveria informar o nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal, data, valor, descrição do item, TIPI, quantidade e CFOP. A autoridade fiscal informa que a contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou o detalhamento do crédito apenas por conta contábil. De se ressaltar que os DACON são documentos que informam apenas os valores totais das despesas mensais que a contribuinte pretende se creditar. Assim, de forma a conhecer, de maneira individualizada, cada um dos gastos que compõem o valor declarado no DACON, foi necessário solicitar à contribuinte a apresentação de planilha detalhada por gasto. Foi com base nesse detalhamento, repise-se, apresentado pela própria contribuinte, que a autoridade fiscal efetuou a glosa das despesas que entendeu não comprovadas ou não enquadradas nos ditames da lei. Importa destacar que a própria Recorrente reconhece que apenas 85 dos itens glosados pela fiscalização poderiam ser objeto de questionamento, sob o argumento de que os demais não estariam contemplados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificador. Ocorre que o DACON foi devidamente retificado pela Recorrente no ano de 2008, sendo que a primeira intimação referente ao procedimento fiscal foi regularmente cientificada em 29/06/2010 (fl. 185). Portanto, ao atender à referida intimação, a Recorrente apresentou o detalhamento dos créditos de PIS e COFINS considerando, justamente, os valores informados no DACON retificado. Foi com base nesse detalhamento – fornecido pela própria contribuinte – que a autoridade fiscal procedeu à análise e posterior glosa das despesas indicadas como passíveis de creditamento. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 6 Desse modo, alegar, neste momento, que a maior parte das despesas glosadas não constava do DACON retificador equivale a contradizer as informações previamente prestadas pela própria impugnante durante o curso do procedimento fiscal. Caso a Recorrente entenda que houve equívoco na inclusão de determinadas despesas no detalhamento apresentado à autoridade fiscal — por não estarem refletidas nos valores informados no DACON —, tal alegação deveria ser devidamente comprovada mediante documentação idônea. Ressalte-se, ainda, que o DACON não exige a apresentação discriminada das despesas objeto de creditamento, mas tão somente a consolidação dos valores mensais, o que reforça a necessidade de a Recorrente demonstrar, de forma clara e precisa, eventual inconsistência entre os dados declarados e os efetivamente analisados pela fiscalização. Dessa forma, não se sustenta a alegação de nulidade por presunção de fatos, uma vez que o lançamento fiscal foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos próprios documentos apresentados pela Recorrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto às demais alegações de nulidade, entendo que se confundem com questões de mérito, razão pela qual serão tratadas a seguir. Mérito: A presente controvérsia envolve a discussão acerca da existência, ou não, de direito creditório no âmbito do regime de incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, relativamente ao exercício de 2006. Inicialmente, cumpre destacar que não há espaço para a adoção de conceito diverso daquele já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Nesse precedente, firmou-se que o conceito de "insumos", para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se, respectivamente, a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesse contexto, é oportuno destacar o objeto social da empresa contribuinte, qual seja, a fabricação de peças forjadas e usinadas para veículos. Diante disso, conclui-se que apenas fazem jus ao creditamento os bens e serviços que se revelem indispensáveis ao processo produtivo dessas peças, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. Importa frisar que a matéria foi objeto de análise pelo Poder Judiciário, e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça — ao julgar recurso sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 — consolidou o entendimento acerca do conceito de insumo, com base nos mencionados critérios de essencialidade e relevância. Vejamos: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 7 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente d esrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/20 03, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despe sas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543- C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( Resp n.º Nº 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se observa, a Ministra Relatora Regina Helena Costa reiterou os entendimentos que já vinham sendo adotados pela jurisprudência, consolidando o conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade e relevância. Vejamos: Essencialidade: considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 8 Relevância: considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equi pamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na prod ução ou na execução do serviço. Desse modo, infere-se do voto da Ministra Regina Helena Costa que o conceito de “insumo” deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade ou da relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Nesse sentido, classificam-se como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, todos os bens e serviços empregados, direta ou indiretamente, na prestação de serviços ou na produção/fabricação de bens ou produtos, desde que se mostrem essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Tal entendimento não é tão restritivo quanto aquele previsto na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tampouco tão abrangente quanto o adotado pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Trata-se, portanto, de uma leitura que prioriza os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço, analisados à luz das particularidades da atividade empresarial exercida, de forma individualizada. Nesse contexto, observa-se que a caracterização de determinado bem ou serviço como insumo — apto a gerar direito ao creditamento — constitui matéria essencialmente fática, cuja comprovação é de responsabilidade do contribuinte, conforme lhe impõe o ônus probatório. Cumpre, ainda, destacar que o objeto social da empresa Recorrente consiste na fabricação de peças forjadas e usinadas para veículos. Diante disso, conclui-se que somente fazem jus ao creditamento os bens e serviços que se revelem efetivamente indispensáveis ao processo produtivo dessas peças, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. O entendimento exposto pela fiscalização que resultou na referida glosa de créditos se resume nos itens abaixo apresentados: “De acordo com o “Demonstrativo dos créditos de PIS e da COFINS – 2006” apresentado pelo contribuinte, os seguintes créditos serão totalmente desconsiderados pela fiscalização: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 9 • Conta contábil 311016 – Vigilância Patrimonial: Nesta conta está contabilizado o serviço de vigilância armada de Sete Lagoas. • Conta contábil 3211018 – Despesas Importação/Exportação: Nesta conta estão contabilizadas as despesas diversas com importação/exportação. • Conta contábil 311013 – Manutenção de Instalações: Nesta conta estão contabilizadas as despesas com compra de materiais para conservação e limpeza e conservação e benfeitorias. (...). Estão sendo glosados na tabela acima itens que de acordo com a legislação não geram direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Segue abaixo uma sintetização destas glosas: • Sem comprovação – Itens que a empresa não apresentou notas fiscais, e, portanto, a despesa não foi comprovada e não foi possível saber a natureza do item; • Não insumo – Produtos e serviços diversos que não estão incluídos no conceito de insumo pela legislação. Estas despesas são serviços de lavanderia, manutenção de veículos, manutenção de ar-condicionado, material de expediente e informática, manutenção de PABX, entre outros. • Ativo permanente – Produtos que pela sua natureza devem ser contabilizados no ativo permanente da empresa. Estes produtos são mesas, cadeiras, armários, furadeira, roçadeira, Etc. Além deste fato, estes produtos não estão abrangidos pelo conceito de insumo tratado pela legislação.” É o que passo a analisar. No âmbito do Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que todos os bens glosados — considerados pela fiscalização como integrantes do ativo imobilizado — seriam, na realidade, insumos utilizados no processo produtivo. Alega, ainda, que os demais itens glosados seriam comprovadamente insumos, uma vez que foram anexadas as respectivas notas fiscais. Defende, inclusive, que essa comprovação estaria evidenciada na coluna “Utilização” da planilha apresentada em sede recursal, na qual teria detalhado a forma de aplicação de cada bem ou serviço. Todavia, entendo que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para a demonstração do direito creditório. É necessário que o contribuinte vincule tais documentos ao processo produtivo, evidenciando o caráter de essencialidade e relevância dos bens e serviços alegadamente utilizados como insumos. No mesmo sentido, a mera descrição da finalidade dos itens em planilha, de forma unilateral, não configura prova cabal da efetiva vinculação ao processo produtivo nem do atendimento aos critérios definidos pelo STJ (essencialidade ou relevância). Das Glosas relativas aos bens do Ativo Permanente A autoridade fiscal entendeu que determinados bens, em razão de sua própria natureza e características, deveriam ser contabilizados como ativos imobilizados da empresa, e Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 10 não como insumos aptos à apropriação de créditos de PIS e COFINS. Além disso, considerou que tais itens não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação que rege a não cumulatividade dessas contribuições. Art. 3º [...] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005) Da análise da planilha apresentada pela autoridade fiscal, observa-se que entre os itens glosados sob essa fundamentação estão: “Ferramentas”, “Cápsula micrométrica”, “Caneta de vibração”, “Motor elétrico”, “Conjunto de furação”, “Bomba motorizada”, “Cesto para tratamento térmico”, “Mandril”, “Motor WEG 0,75CV”, “Porta ferramenta”, “Bomba hidráulica”, “Sistema de embreagem”, “Relógio comparador”, “Esmeril”, “Bomba Darka ca-2” e “Bomba TBH 0753 7,5CV”. Embora a contribuinte sustente que tais itens seriam indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos integrantes do seu parque fabril, não foi apresentado qualquer elemento probatório apto a demonstrar que essas aquisições se destinaram a bens diretamente vinculados ao processo produtivo. Ademais, ainda que se admitisse a utilização desses bens em máquinas que integram o processo produtivo, não se evidenciou se tal utilização enseja o aumento da vida útil do equipamento em período superior a um ano — critério essencial para sua caracterização como ativo imobilizado e, consequentemente, para a apuração do crédito com base nas regras específicas de imobilizado. Portanto, na ausência de comprovação quanto à aplicação direta dos itens no processo produtivo e à sua natureza como bens de uso durável (vida útil superior a um ano), mantém-se a glosa promovida pela autoridade fiscal. Das Glosas relativas aos bens sem comprovação A autoridade fiscal promoveu a glosa de determinados créditos pleiteados pela contribuinte em razão da ausência de apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição. Tal documentação é imprescindível para a comprovação do efetivo desembolso e, principalmente, para a identificação da natureza do bem ou serviço adquirido. Sem a apresentação das notas fiscais, não é possível à fiscalização verificar a natureza da despesa, tampouco analisar sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo da contribuinte — elementos indispensáveis para a caracterização de determinado item como insumo, nos termos da jurisprudência consolidada, notadamente no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ). A própria lógica do sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS exige que os créditos estejam devidamente comprovados mediante documentação fiscal hábil e idônea, como estabelecem os arts. 170 e 171 do Código Tributário Nacional, bem como a legislação infralegal Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 11 que regulamenta o tema. A ausência dessa documentação inviabiliza o controle e a aferição do direito creditório pela autoridade administrativa, comprometendo a segurança jurídica e a higidez da apuração tributária. Portanto, na ausência de comprovação documental mínima — especialmente as notas fiscais de aquisição —, não é possível aferir a natureza do gasto, sua destinação e sua vinculação com a atividade econômica da empresa, razão pela qual a glosa dos respectivos créditos deve ser mantida. Das Glosas relativas aos bens não considerados como insumo Novamente, não houve comprovação de que os mencionados gastos são essenciais ou relevantes para o processo produtivo, comprovando suas alegações com documentação hábil, não é possível verificar se os itens glosados estão contidos no conceito de insumo. Cumpre lembrar que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o enquadramento dos bens e serviços nas hipóteses legais de creditamento, conforme estabelecido pelo artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, ainda, que a atividade pericial ou diligências fiscais não têm por finalidade suprir a ausência de provas que competem às partes produzir. O papel da autoridade fiscal, nesse contexto, é elucidar dúvidas pontuais e objetivas, e não substituir a obrigação do contribuinte de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos pleiteados. Cumpre lembrar que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o enquadramento dos bens e serviços nas hipóteses legais de creditamento, conforme estabelecido pelo artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, ainda, que a atividade pericial ou diligências fiscais não têm por finalidade suprir a ausência de provas que competem às partes produzir. O papel da autoridade fiscal, nesse contexto, é elucidar dúvidas pontuais e objetivas, e não substituir a obrigação do contribuinte de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 12 Assim vem entendendo este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. (Processo nº 10480.901838/2013-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.811 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019) Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 [...] VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (PROCESSO 18490.720079/2013-11 ACÓRDÃO 3401- 013.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025) Multa: Alega a Recorrente que a penalidade pecuniária imposta tem efeito confiscatório, contrário ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, e deve ser extirpada do presente auto de infração. No que diz respeito ao caráter confiscatório da penalidade aplicada, cabe ressaltar que a Administração não deve questionar o mérito da constitucionalidade de uma norma que está em plena vigência nos termos da Súmula 2 deste E. Conselho. Assim vem entendendo este Egrégio Conselho, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 30/11/200 1, 31/12/2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.000096/2011-70 13 A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência alheia à dos órgãos administrativos de julgamento. (Processo nº 10945.003175/200585 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 380301.766 – 3ª Turma Especial) Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117439 #
Numero do processo: 10530.900338/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, o pedido de Ressarcimento de IPI deve ser aceito e as DCOMPs atreladas a ele devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3001-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, o pedido de Ressarcimento de IPI deve ser aceito e as DCOMPs atreladas a ele devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.714 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.900338/2010-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI do 2º Trimestre de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 24.457,97, referente ao 2º trimestre de 2008, reconheceu o crédito no valor de R$ 18.966,87 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e da compensação encontram-se às fls. 04/05. O crédito de IPI considerado indevido, glosa de R$ 5.771,25, demonstrado na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período” de fl. 05, é pertinente à aquisição de empresa optante do SIMPLES. Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, instruída dos documentos de fls. 04/14, transcrita abaixo: “1 – SÍNTESE DOS FATOS Em análise ao despacho decisório mencionado verificamos que o PERDCOMP em questão foi preenchido de forma equivocada. A informação correta do crédito a ser considerado na "Ficha Notas Fiscais de Entrada/Aquisição" na ordem 0002 corresponde ao CNPJ 61.064.929/0071-81 da empresa DU PONT DO BRASIL S.A, conforme nota fiscal n° 155658 emitida no dia 26/05/2008 (ANEXO I) e não ao CNPJ 02.066.040/0001-61 da empresa ACESSÓRIOS GRINGO LTDA ME que equivocadamente foi declarado. Assim, fica esclarecido que o número da nota fiscal informada permanece correto, o que deve ser considerada é a alteração do CNPJ correto que é 61.064.929/0071- 81 da empresa DU PONT DO BRASIL S.A. 2 - DO PEDIDO Pelas razões supra-expostas, requer, a Requerente, que seja acolhida esta manifestação de inconformidade para o efeito de reformar o Despacho Decisório DRF FEIRA DE SANTANA n° 10530-900.338/2010-17, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.” Em 11/04/2018 a 2ª Turma da DRJ /RPO por meio do acordão 14-83.216 julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente pois o único documento comprobatório apresentado pelo contribuinte para suportar o alegado erro de preenchimento do CNPJ na Perdcomp, no caso concreto a Nota Fiscal do contribuinte, foi considerado imprestável por estar Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.714 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.900338/2010-17 3 ilegível impedindo assim a sua leitura. Desta forma como em Pedido de Ressarcimento cabe ao contribuinte o ônus da prova a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando as alegações da Manifestação de Inconformidade e desta vez incluiu a NF legível. Em sessão de julgamento em 15/03/2023 a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária por meio da Resolução 3003-000.347 por unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência por considerar que o documento apresentado era indício de prova dos créditos e que, em tese, ratificaria os argumentos apresentados. Os itens solicitados na Diligência foram : a) analise a nota fiscal juntada no Recurso e apure se o PERDCOMP em questão foi preenchido de forma equivocada e que a informação correta do crédito a ser corresponde ao CNPJ 61.064.929/0071-81 da empresa DU PONT DO BRASIL S.A, conforme referida nota fiscal n° 155658 emitida no dia 26/05/2008 e não ao CNPJ 02.066.040/0001-61 da empresa ACESSÓRIOS GRINGO LTDA ME que equivocadamente foi declarado, bem como apure se o número da nota fiscal informada permanece correto, bem como se deveria ser considerado é a alteração do CNPJ correto que é 61.064.929/0071-81 da empresa DU PONT DO BRASIL S.A.; b) Após a apuração acima, manifeste-se se concordo com o crédito pleiteado; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a Diligência o processo retornou ao CARF para julgamento. O relatório da Diligência encontra-se as fls. 109 a 110 do processo. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DO MÉRITO A recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário equívoco de sua parte no preenchimento do Perdcomp no segundo item de NFs. Ao invés de preencher o CNPJ que considera o correto, 61.064.929/0071-81 da empresa DU PONT DO BRASIL, preencheu o que Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.714 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.900338/2010-17 4 considera incorreto 02.066.040/0001-61 da empresa ACESSÓRIOS GRINCO LTDA ME. Esta segunda empresa, optante do Simples, causou a glosa de IPI pelo sistema automático da RFB. Entendo assistir razão a recorrente. A Recorrente juntou ao processo a Nota Fiscal da Du Pont do Brasil e a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF baixou o processo em Diligência para a DRF de origem a fim de que esta verificasse a Nota Fiscal e se manifestasse conclusivamente sobre a possibilidade de o equívoco alegado pelo contribuinte. Em resposta a Autoridade fiscal elaborou a Informação Fiscal 0490/2024, fls 109- 110, que após análise da documentação e comprovante apresentado pelo contribuinte, NF 155.658, concluiu que a alegação da Recorrente no processo era procedente, in verbis: 3. A numeração, a data de emissão, o valor, a alíquota e o destaque de IPI informados no PER (NF nº 155.658, de 26/05/2008, R$ 121.196,25, correspondendo a R$ 115.425,00 somados ao IPI destacado no valor de R$ 5.771,25), conferem exatamente com as informações que constam no documento fiscal. Inequivocamente procede a alegação de que se houve o erro de informação descrito (CNPJ trocado), sendo a identificação do emitente correta como sendo DU PONT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0071-81. 4. É possível ainda, verificar que se trata da aquisição de insumos utilizados na fabricação de calçados, o Acetato de Vinila (EVA), sob a designação DuPont ELVAX450 (marca registrada), conforme descrito na Nota Fiscal apresentada (apesar da cópia parcialmente ilegível), em quantidades, valores, classificação fiscal e alíquota compatíveis (NCM 3901.3090 - 5%). Também foi possível constatar documentos fiscais de aquisições semelhantes em oportunidades diversas de períodos posteriores. 5. Dessa forma o contribuinte, claramente, faz jus ao crédito de IPI correspondente ao destaque da referida Nota Fiscal (R$ 5.771,25) . Diante do exposto acima, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, em dar lhe provimento integral, reconhecendo direito creditório em sua totalidade e a homologação das compensações atreladas a ele até o seu limite. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.714 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.900338/2010-17 5 Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000313/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Sores – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Sores – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo ao PIS não cumulativo – Mercado Interno, no período de 01/07/2009 a 30/09/2009, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1376/1382), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1344/1373, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iii) Serviços vinculados ao envase de água, por não gerarem direito a ressarcimento; (iv) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (v) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda; (vi) Componentes do ativo imobilizado, por estarem ligado a produção e embalamento do feijão carioca, feijão preto e de conservas vegetais. A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 3 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/10/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) equívocos nas glosas de materiais de consumo, com base apenas nas notas fiscais analisadas, sem questionamentos ou diligências adicionais; (iii) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (vi) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (vii) possibilidade de creditamento dos gastos com componentes do ativo imobilizado; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-44.220, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 4 julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 05/09/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 05/10/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, em razão da negativa à realização de diligência e a nulidade da decisão recorrida, por deixar de examinar as Notas Fiscais de aquisição de arroz em casca, sem a informação de suspensão. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Do conhecimento dos documentos trazidos após o Recurso Voluntário Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 5 Como se sabe, nos termos da legislação de regência, a juntada de documentos deve ocorrer por ocasião da impugnação ou da manifestação de inconformidade, constituindo essa a regra geral prevista no processo administrativo tributário. Assim, a invocação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado representa, em verdade, uma exceção a essa regra legal, admitindo-se, em caráter extraordinário, a apresentação de documentos em momento posterior. Essa própria Turma reconhece possibilidade de juntada de documentos até mesmo em sede de Recurso Voluntário, ou ainda em fase subsequente, desde que haja tempo hábil para que o julgador possa realizar a adequada análise dos novos elementos, garantindo a efetividade e a segurança jurídica do julgamento. Ocorre que, no presente caso, os documentos foram apresentados apenas dois dias úteis antes da sessão de julgamento, não havendo tempo razoável para que todo o processo seja reexaminado sob a ótica das novas provas. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento da juntada extemporânea, prosseguindo-se o julgamento do Recurso Voluntário com base apenas nos elementos trazidos aos autos em momento oportuno. 2. Preliminares a. Nulidade do despacho decisório Alega a Recorrente que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal incorreu em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao supostamente glosar créditos sem apresentar fundamentação suficiente. Contudo, como muito bem entendeu a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se que a interessada compreendeu adequadamente os fundamentos do ato administrativo questionado, logrando formular argumentos jurídicos estruturados e embasados na legislação aplicável. Destaco alguns trechos da decisão de piso que exemplificam a situação: A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos apropriados para o arroz nacional adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais abrangente a legislação relacionada ao frete admite a tomada do crédito mesmo no caso da transferência Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 6 da mercadoria de um estabelecimento para outro de uma mesma pessoa jurídica. Afiançou, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, situação em que a própria "Ajuda" do programa gerador do DACON admite o direito ao creditamento. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte compreendeu os fundamentos da glosa e exerceu de forma efetiva seu direito ao contraditório, tendo apresentado teses jurídicas consistentes e devidamente alinhadas com o objeto da controvérsia. Desse modo, não se verifica a preterição do direito de defesa que pudesse ensejar a nulidade do despacho. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. b. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto ao pedido de diligência, o que representaria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A questão, contudo, já se encontra sumulada por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, tendo o órgão julgador entendido que tal requerimento se mostrava prescindível para a solução dos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão por ele proferida. Dessa forma, voto por rejeitar tal preliminar. 3. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS não-cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; ii. gastos com material de consumo iii. gastos com serviços b. crédito com gastos com armazenagem e frete; c. crédito relativo ao arroz alíquota zero e com suspensão; d. crédito com componentes do ativo imobilizado. É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 7 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 9 i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, com base no seguinte argumento: Quanto ao demonstrativo em que a fiscalizada apurou créditos em valores superiores aos que foram pela fiscalização levantados (Anexo VI) e às notas fiscais que não teriam sido consideradas pela fiscalização (Anexo VII), de modo assemelhado ao que foi considerado no item antecedente, não possuem o valor probante pretendido pela defesa, dado padecerem das mesmas fragilidades antes apontadas:  as informações prestadas no demonstrativo pela defesa elaborado não estão respaldadas pela apresentação das notas fiscais respectivas, tendo sido apresentada apenas uma pequena amostragem do documentário fiscal a este item pertinente; e  por não haver como se atestar que os dispêndios com os combustíveis estão relacionados com a produção do arroz nacional, ou se foram utilizados na elaboração de produtos distintos deste, ou, ainda, se foram empregados em atividade administrativa ou comercial. Convém ainda registrar que nos processos que tratam de restituição, ressarcimento ou de compensação o ônus da prova, quanto ao direito creditório, diz respeito a encargo cujo ônus pertence à pessoa jurídica postulante, o que corresponde a entendimento sedimentado no contencioso administrativo. De fato, conforme decidido pelo colegiado a quo, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado cabe ao contribuinte, que deve apresentar documentação idônea, como contratos, notas fiscais e registros contábeis claros, que demonstrem a essencialidade ou relevância dos insumos para o processo produtivo. A Recorrente, contudo, apenas sustentou genericamente que os combustíveis são utilizados para o abastecimento de empilhadeiras, insumo importante para a sua atividade econômica. No entanto, não logrou comprovar documentalmente a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou elementos suficientes para afastar as dúvidas quanto à efetiva destinação dos insumos. Ainda que o princípio da verdade material oriente a busca pela realidade dos fatos, ele não elimina a necessidade de comprovação documental minimamente suficiente para embasar o crédito. No presente caso, a Recorrente mesmo após a decisão proferida pela DRJ, não procedeu com a complementação da prova, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre os combustíveis e lubrificantes e a sua atividade produtiva. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 10 Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil a afastar as glosas, deve ser mantida a decisão que rejeitou os créditos correspondentes, preservando a glosa realizada pela fiscalização. ii. Dos gastos com material de consumo Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que os únicos itens que poderiam ser classificados como materiais de consumo ou que sofrem desgaste durante o processo, seriam: polidor/brunidor, peneiras, tela brunidor, rolete para descascador, placa amortecedora, entre outros. No que tange aos outros itens, entendeu a DRJ que a glosa seria legítima, uma vez que a contribuinte (i) não teria identificado com precisão os materiais de consumo passíveis de creditamento, utilizando termos genéricos; (ii) não teria apresentado todas as notas fiscais que fundamentassem o seu demonstrativo, apenas uma pequena amostra; (iii) não teria sido possível comprovar se os itens listados estavam relacionados exclusivamente à produção do arroz sem casca (cujo crédito é ressarcível) ou a outros produtos como feijão e conservas, cujos créditos não seriam ressarcíveis. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a única forma de comprovação da necessidade e essencialidade dos itens glosados na atividade econômica seria por meio da diligência, negada pela DRJ à Recorrente. No entanto, como demonstrado, o presente processo versa sobre direito creditório da contribuinte, sendo, portanto, seu o ônus de demonstrar a essencialidade e relevância dos itens utilizados em seu processo produtivo. Caberia à contribuinte a apresentação de laudo técnico detalhado, que comprovasse, item por item, a utilização efetiva dos itens glosados em seu processo produtivo. Dito de outro modo, esperava-se que a contribuinte apresentasse um mínimo de provas concretas que evidenciassem a essencialidade ou relevância, de modo que, caso a autoridade fiscal entendesse necessário, pudesse determinar a instauração de diligência para complementação da instrução processual. Importa destacar que tal comprovação poderia ter sido inclusive apresentada em sede de recurso voluntário, sobretudo após o entendimento consolidado pelo STJ, que adotou os critérios da essencialidade e relevância para a caracterização de insumos para fins do direito ao crédito. Diante de todo o exposto, inexistindo qualquer detalhamento de quais os itens deveriam ser considerados e tampouco qualquer comprovação a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos, entendo que deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. iii. Dos gastos com serviços Quanto a este item, a fiscalização apurou que, na linha 42 do Demonstrativo de Cálculo, a Recorrente incluiu valores relativos a serviços como carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros. Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais despesas não configuram aquisição de bens ou insumos passíveis de crédito para ressarcimento. A verificação foi realizada com base nos CFOPs correspondentes, e, na análise detalhada das notas fiscais de serviços (CFOPs 1124, 1125, 1933, 2124, 2125, 2933), constatou-se Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 11 que todas estavam relacionadas ao envasamento de água — operação considerada não geradora de direito a ressarcimento. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre serviços ao argumento de que itens como água, carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros não foram comprovadamente utilizados de forma direta no processo de beneficiamento do arroz, enquadrando-se como atividades posteriores à produção e, portanto, fora do conceito de insumo previsto nas instruções normativas aplicáveis. Apontou, ainda, que a documentação apresentada estava registrada de forma genérica e incompleta, trazendo apenas amostras reduzidas de notas fiscais, sem comprovar que os serviços foram prestados especificamente no beneficiamento do arroz em casca. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a negativa de direito creditório, fundamentada no argumento de que, para fins de creditamento, os insumos devem manter relação direta e imediata com o produto destinado à venda, não se sustenta. De fato, conforme já exposto no item anterior, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das Instruções Normativas que impunham tal conceito restritivo de insumo, firmando que a aferição deve ocorrer à luz dos critérios da essencialidade e da relevância no contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Como dito, tratando-se de direito creditório o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, o qual deve demonstrar de forma inequívoca a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. No caso em exame, porém, a Recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que serviços como carga e descarga e mão de obra de terceiros seriam indispensáveis ao beneficiamento e à comercialização do arroz, de modo que deveriam ser reconhecidos como insumos. A Recorrente em momento algum demonstrou a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre tais serviços à sua atividade produtiva. Diante de todo o exposto, voto por manter a glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 12 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz alíquota zero e com suspensão Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria calculado uma base de crédito superior àquela respaldada pelas notas fiscais apresentadas, sustentando que não haveria previsão legal para o creditamento das aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas produtoras rurais. Em resposta, a recorrente argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Entretanto, conforme esclarecido pela DRJ, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido;  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, os julgadores a quo, embora tenham reconhecido o equívoco da fiscalização ao negar a possibilidade de creditamento, mesmo na forma presumida, nas aquisições de pessoas jurídicas produtoras rurais, entendeu que, no caso concreto, tal erro não teria impactado negativamente o valor total dos créditos. Isso porque, durante todo o ano de 2009, foram encontrados saldos suficientes de crédito presumido, de modo que os créditos não considerados apenas aumentariam os já computados, sem alterar os valores passíveis de ressarcimento. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão se equivocou ao entender que tais valores não seriam passíveis de ressarcimento, uma vez que estar-se-ia diante de aquisições de pessoas jurídicas ocorridas sem suspensão das contribuições de PIS/Cofins, situação na qual não se aplicaria o crédito presumido. No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o crédito básico decorrente de aquisições de pessoas jurídicas só é permitido quando o fornecedor não é produtor rural e a operação não está sujeita à suspensão das contribuições sociais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. d. Do crédito com componentes do ativo imobilizado. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 13 Quanto a este ponto, a Fiscalização glosou as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais). Fundamentou a glosa no entendimento de que os créditos vinculados a tais produtos, por não estarem relacionados a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não se enquadrariam nas hipóteses legais de ressarcimento previstas na legislação aplicável, devendo, portanto, serem apropriados exclusivamente para desconto do montante devido das próprias contribuições na saída ou comercialização dos referidos produtos. A Recorrente, por sua vez, embora reconheça a inexistência de direito ao ressarcimento nesses casos, sustenta que os créditos em questão poderiam ser objeto de compensação, com fundamento no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, conforme transcrito a seguir: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Sem razão à Recorrente. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, a regra geral é que os créditos apurados pelo contribuinte sejam descontados da contribuição devida no próprio período de apuração — trata-se, portanto, de uma utilização escritural dos créditos, que reduz diretamente o valor a pagar. Entretanto, existem circunstâncias específicas previstas em lei que autorizam tratamento diverso, permitindo que esses créditos – denominados créditos escriturais – sejam objeto de ressarcimento em moeda ou de compensação com outros tributos federais. Este é o caso do art. 16 da lei nº 11.116/2005 que dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre e apurado nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004, quando decorrente da manutenção de créditos originados de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, poderá ser objeto tanto de ressarcimento em dinheiro quanto de compensação com outros tributos federais. Nessa lógica, distinguem-se (i) desconto do crédito escritural – que ocorre no regime não cumulativo, quando os créditos são utilizados apenas para descontar a contribuição apurada; (ii) ressarcimento e compensação excepcionais – hipóteses previstas em lei, em que créditos vinculados a determinadas operações podem ser convertidos em valores passíveis de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal; (iii) e restituição ou compensação com outros tributos decorrente de pagamento a maior – situação em que o contribuinte recolhe valor superior ao devido e tem o direito de ser restituído, conforme dispõe o art. 165, do CTN. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em exame, está-se diante das duas primeiras hipóteses, uma vez que a Recorrente comercializa simultaneamente produtos beneficiados e produtos não beneficiados pela alíquota zero. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 14 Assim, ao contrário do que defende a recorrente, por mais que ela tenha direito ao crédito decorrente das aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais), este apenas pode ser utilizado no âmbito da sistemática da não cumulatividade estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, isto é, descontados da própria contribuição apurada. A DRJ, por outro lado, embora tenha corretamente citado a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 422/2008 como fundamento para manter a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto, incorre em erro ao afirmar que o crédito pleiteado pela Recorrente somente poderia ser utilizado mediante apresentação de Declaração de Compensação, por se tratar de documento distinto do Pedido de Ressarcimento ora analisado. Tal entendimento não se sustenta, pois, como mencionado, a legislação distingue claramente as hipóteses de utilização dos créditos apurados. Os créditos vinculados a operações tributadas com alíquota positiva estão restritos ao desconto do montante devido das próprias contribuições, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Essa é a essência da sistemática da não cumulatividade: o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Trata-se, portanto, de uma compensação escritural, que reduz diretamente o valor a pagar, sem movimentação financeira. Assim, no presente caso, para fins de verificação do seu direito ao ressarcimento e/ou compensação impõe-se o rateio do crédito de acordo com natureza da operação, tendo a fiscalização procedido corretamente com a glosa relativa as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente. Destaca-se que o colegiado a quo também manteve a glosa sobre outros itens do ativo imobilizado cujas notas fiscais não foram apresentadas. A Recorrente, por sua vez, sustenta ter juntado, em sede de Recurso Voluntário, os documentos remanescentes, a saber:  Nota fiscal de fl. 1648 – R$1.537.260,00  Nota fiscal de fl. 1649 – R$1.531.950,00  Nota fiscal de fl. 1650 – R$ 2.279.448,98  Nota fiscal de fl. 1651 – R$ 2.577.220,48  Nota fiscal de fl. 1652 – R$ 4.075.815,01 No entanto, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, tais documentos foram glosados justamente por se referirem à aquisição de equipamentos integrantes do ativo imobilizado, destinados à produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais): Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000313/2010-01 15 Ademais, as notas fiscais constantes às fls. 1648 e 1649 não apresentam correspondência de valor com os itens objeto da glosa. Diante disso, voto também pelo não provimento deste pedido. 4. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122051 #
Numero do processo: 10675.906183/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório do despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº [...], de [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os autos foram encaminhados à PFN em 01/12/2022 (fl. 248), de modo que, havendo apresentado os Embargos em 16/12/2022 (fl. 253; data do retorno do processo ao CARF), são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 3 - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 4 entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 5 momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 6 O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 7 Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 8 relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906183/2016-65 9 Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120730 #
Numero do processo: 10580.725771/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2101-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725771/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra o Acórdão nº 02-101.388, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), tendo como interessada VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA. O recurso de ofício foi interposto em cumprimento ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, por ser o valor do crédito superior ao previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, conforme determina a legislação vigente. O acórdão recorrido considerou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrida e determinou a retificação da decisão contida no Despacho Decisório, homologando as compensações declaradas por meio de GFIP relativamente às competências 03/2015, de 03/2016 a 13/2016, nos valores integrais referidos no próprio Despacho Decisório, extinguindo os créditos tributários declarados em razão da compensação. A controvérsia originou-se de Despacho Decisório que não homologou compensações de contribuições sociais previdenciárias declaradas em GFIP para o período de 01/03/2015 a 31/12/2016. A fiscalização havia glosado as compensações por entender que o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou esclarecimentos acerca do direito creditório utilizado nas compensações declaradas. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrida alegou possuir dois tipos de créditos que justificariam as compensações: créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0019540-72.2014.4.01.3300, que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; e créditos originados de recolhimentos a maior efetuados nas competências de julho e agosto de 2014, no montante total de R$ 122.206,96. A 8ª Turma da DRJ/BHE, após determinar diligência para verificação dos documentos e alegações apresentadas pela defesa, recebeu informação fiscal que confirmou a existência e suficiência dos créditos alegados. A fiscalização atestou que os valores relativos ao direito creditório decorrente da decisão judicial transitada em julgado não foram utilizados em outras compensações, bem como confirmou a veracidade dos créditos oriundos de recolhimentos a maior nas competências 07/2014 e 08/2014, que justificaram a compensação realizada na competência 03/2015. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725771/2018-11 3 Com base nas conclusões da informação fiscal, o julgador administrativo acolheu as alegações da defesa, entendendo que as compensações foram legitimamente realizadas com créditos líquidos e certos, em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão ter reconhecido o crédito tributário do contribuinte no valor de R$ 2.841.213,89. O juízo de admissibilidade do recurso de ofício, deve ser verificado na forma da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O limite de alçada vigente é disciplinado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelece valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o recurso de ofício não merece conhecimento. 2. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000447/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.632
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, (ii) superada a forma com que o sujeito passivo conduziu tal retificação do valor devido apurado, considerando que a Comgás foi diligente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal, quando apresentou arquivos digitais, bem como os relatórios de acompanhamento contendo informações sobre registros contábeis, notas fiscais de mercadorias e serviços (Saída ou Entrada) emitidas pela contribuinte e por terceiros, dentre outros, documentos esses que abarcaram os períodos de apuração destes autos, relativamente aos créditos de PIS/Cofins que o Contribuinte busca se apropriar, é imperioso que se faça a devida auditoria sobre os dados fornecidos, a fim de que a Fazenda Nacional firme convicção a respeito dos créditos pleiteados, a conferir a liquidez e certeza ao crédito pretendido, (iii) do que se aferir do quesito acima, imperioso checar se os valores informados no campo “Ajustes Positivos de Créditos” estão computados em duplicidade na apuração da Cofins devida, nos campos próprios da Ficha 06 do Dacon, o que vale inclusive para aferir se há duplicidade no pedido quanto às devoluções de vendas relacionadas aos “descontos incondicionais concedidos”, já que consta valor informado na Linha 11, campo próprio para informar as Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%, (iv) sobre esse último aspecto, quanto à aferição de duplicidade, em relação ao “arranjo – método” com que o contribuinte se utiliza da rubrica “devolução de vendas”, para dizer que se trata de “descontos incondicionais”, importante também aferir se há duplicidade pela redução direta do valor do faturamento, com a diminuição do valor de cada nota fiscal emitida - pela concessão do desconto incondicional, e no segundo momento pela nova redução da contribuição devida - com a inserção dos créditos de devoluções de vendas, (v) caso os documentos apresentados em resposta ao termo de intimação em referência não sejam suficientes, a carecer de outros documentos probatórios, que seja oportunizado ao contribuinte o apensamento em prazo razoável de no mínimo 30 dias, (vi) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pelo Recorrente e da análise dos pedidos de compensação, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões, (vii) o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência e, (viii) após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista ao Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.630, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16349.000438/2010-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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O parecer deverá justificar todas as análises RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 44 7/ 20 10 -6 8 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões, (vii) o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência e, (viii) após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista ao Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.630, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16349.000438/2010-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou as Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte, por inexistência de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente ao crédito de COFINS, apurado no mês de março de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/04/2004 PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Despacho Decisório oferece as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: 2. PRELIMINAR: 2.1. Do insuficiente procedimento fiscalizatório (impossibilidade de utilização da amostragem para aferição do crédito), violação da verdade material e dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da ausência de apreciação dos argumentos da Recorrente. 3. O MÉRITO a) Demonstração do crédito compensado. b) Inexistência de duplicidade apontada. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Em razão da presente proposta de resolução eventuais questões preliminares não serão apreciadas nesse momento. De pronto é importante relatar que o presente PAF faz parte de um conjunto de processos do mesmo contribuinte, nos quais se verifica a prática reiterada de pedidos de compensações sobre eventuais pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte alega ter realizado. Esses supostos pagamentos a maior, nas palavras do recorrente, foram apurados após auditoria interna, culminando na retificação das DACON’s relacionadas aos respectivos períodos, com a inclusão de “ajuste positivo de crédito”. Cada um dos PAF’s foram julgados por DRJ’s diferentes e por isso apresentaram fundamentações diversas, de modo que este julgador teve que fazer uma análise global de todos os processos, considerando o direito neles discutido e o modus operandi do contribuinte, com a finalidade de, em respeito Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 à celeridade processual e busca pela unicidade dos julgamentos, concluir pelas razões que a seguir serão expostas. O mérito a ser tratado diz respeito ao crédito pleiteado pelo contribuinte que pretendeu utilizá-los em compensações. O contribuinte pleiteia a compensação de débitos com a restituição de pagamento indevido ou a maior da COFINS do período de apuração de dezembro de 2004, cuja arrecadação ocorreu em 14/01/2005 (fls. 04 e 158), cujo valor excedente é de R$1.303.363,31 (um milhão, trezentos e três mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos). No decorrer do procedimento de fiscalização, constatou que os valores contidos na rubrica “Ajustes Positivos de Créditos” teriam sido apropriados em duplicidade. Tal procedimento prescinde de qualquer tipo de questionamento prévio ao sujeito passivo, bastando que a autoridade fiscal conclua a respeito da incorreção da conduta adotada pelo contribuinte e efetue, se for o caso, os ajustes pertinentes. A partir de tais ajustes, poderá o sujeito passivo trazer seus argumentos, como realizado no presente PAF. A homologação das compensações foi negada pela fiscalização, que concluiu pela ausência de crédito suficiente visto que o contribuinte não comprovou os descontos incondicionais em notas fiscais e a ausência de duplicidade no aproveitamento do crédito. Nos termos do Despacho Decisório a contribuinte requer devolução de tributo recolhido a maior, contudo, também o deduziu na escrita e por isso negou com base na duplicidade. A duplicidade no aproveitamento do crédito foi ratificada pelo julgador a quo, nas seguintes palavras: No que se refere à duplicidade aqui tratada, conforme visto pela fiscalização, os ajustes positivos de créditos no valor de R$1.303.363,31 (um milhão, trezentos e três mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), estão indevidamente inseridos na Apuração dos Créditos da COFINS (fls. 90/verso), linha 26, pois configura-se duplicidade na utilização do crédito, de um lado na dedução, e por outro lado na restituição de pagamento indevido ou a maior, objeto de análise deste presente processo. Assim, o valor de R$1.303.363,31 foi corretamente glosado pela fiscalização para fins de apuração da COFINS de dezembro de 2004, concluindo-se que o interessado não possui créditos disponíveis para utilização em compensações. Sobre a duplicidade de aproveitamento do crédito o Recorrente justifica que comprovou o seu direito, vejamos: Diante de tal afirmativa, ainda que desprovida de qualquer fundamento, a Recorrente demonstrou na manifestação de inconformidade apresentada a documentação comprobatória do credito, da qual constata-se sua origem, do que se extrai a inexistência da indigitada duplicidade alegada. Todavia, mesmo com todos esses argumentos lastreados em farta documentação, o v. acórdão recorrido, renovada a vênia, novamente esquivou-se do mérito deixando de enfrentar a matéria. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 Nesse passo, conforme já apontado na manifestação de inconformidade, faz-se mister esclarecer que a totalidade dos créditos informados no campo "Ajustes Positivos de Créditos" da DACON relativa ao mês de dezembro de 2004, no valor de R$ 1.303.363,29, encontra-se lastreada em farta documentação apresentada ao Sr. Auditor Fiscal nos dias 30.12.2010 (docs. 34 a 36) e 13.01.2011 (docs. 39 e 40). Aliás, na referida documentação pode-se constatar que os créditos apropriados pela Recorrente no mês de dezembro de 2004 e informados na DACON daquele período correspondem a: a) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos para o exercício da atividade de distribuição de gás natural, na forma prevista pelo art. 30, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; alugueis de máquinas, equipamentos e imóveis utilizados na atividade da empresa, conforme art. 3°, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; c) depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado, de acordo com art. 3°, VI, VII e §1°, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; d) créditos presumidos de PIS e COFINS relacionados ao valor dos saldos de abertura dos estoques existentes em 1° de dezembro de 2002 e 1° de fevereiro de 2004, respectivamente, consoante art. 11, da Lei 10.637/02 (PIS) e art. 12, da Lei 10.833/03 (COFINS). Portanto, em se tratando de credito de COFINS plasmado em documentação clara e idônea e em poder do Sr. Auditor Fiscal e que não houve qualquer outro momento em que este mesmo credito tenha sido apropriado pela Recorrente, demonstra-se a inexistência da duplicidade apontada no despacho decisório e reiterada no v. acórdão recorrido, o que ratifica a total improcedência da glosa dos créditos compensados. A princípio, importante ressaltar algumas questões relevantes em relação aos fatos apresentados, a começar pela utilização indevida por parte do contribuinte em informar os valores referente a créditos apropriados no mês de dezembro de 2004, se utilizando da linha 26 “Ajustes Positivos de Créditos”. Ora, esta linha da DACON, assim como a linha 27, contemplam a hipótese de que o sujeito passivo informe os lançamentos oriundos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, que visa retificar mas que somente agora está sendo registrado. Admitir o contrário, seria permitir que tais campos comportassem os próprios ajustes, com destinos e campos específicos na própria declaração, haja vista que estamos falando de créditos apropriados em dez/2004, sendo alocados na própria competência, ou seja, DACON ref. ao 4º trimestre/2004. Perceba que a recorrente afirma que tais créditos apropriados são provenientes de “aquisição de bens e serviços utilizados como insumos para o exercício da atividade de distribuição de gás natural”; “alugueis de máquinas, equipamentos”; “imóveis utilizados na atividade da empresa”; “depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado”; “créditos presumidos de PIS e COFINS relacionados ao valor dos saldos de abertura dos estoques existentes em 1° de dezembro de 2002 e 1° de Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 fevereiro de 2004, respectivamente”; Ou seja, créditos com campos específicos a serem informados na DACON. Em se tratando de uma DACON Retificadora, correto seria a retificação nas linhas/campos reservados a tratar dos créditos por que pretende lograr êxito no seu direito. Contudo em que pese a autoridade fiscal firmar a convicção a respeito da incorreção da conduta adotada pelo sujeito passivo, na qual concordo, resta a este conselho julgador, apreciar os argumentos e provas trazidos pela recorrente, onde demonstre que de fato os valores lançados na rubrica “Ajustes Positivos de Créditos” são, na verdade, créditos legítimos e passiveis de diminuírem o valor originalmente apurado e recolhido de R$ 7.687.599,10, assim aferir se o sujeito passivo logra do direito de ter restituído/compensado do valor pago a maior em R$ 1.303.363,31, já que com a tomada dos créditos retificados, o valor real seria de R$ 6.384.235,79. Em suma, não se trata aqui de apropriação em duplicidade, pelo contrário, e sim da necessária retificação nas declarações com o fim de que, em nova apuração, os créditos da contribuição sejam aumentados e o tributo devido diminuído, nascendo daí o suposto pagamento indevido, que convenhamos é justamente o que o contribuinte buscou com os pedidos de compensação, amparado na diferença a partir da inclusão dos créditos. Entendo é que esta questão não pode ser superada no presente julgamento. Isso porque, ainda que seja possível fazer o exame, em tese, da natureza de cada uma das rubricas dos dispêndios mencionados, não se pode legitimar as despesas que não se mostrem hábeis à luz dos demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Desse modo, se faz essencial a diligência para que se possa realizar a devida apreciação entre as despesas glosadas. Não o fazendo, o exame em tese dos créditos a quem clama seu direito, apenas por sua descrição, poderá permitir, eventualmente, a manutenção dos mesmos vinculados a despesas não essenciais ou relevantes, ou mesmo sem o devido amparo legal. Fato é que não se tem clareza quanto ao enfrentamento por parte da fiscalização, glosar o seu conteúdo, quer seja as rubricas que o compõe, mas simplesmente apontar que tal valor não seria passível de ser alvo de pedido de restituição, por assim caracterizar duplicidade. Assim este PAF não se encontra pronto para julgamento, uma vez que existe uma lacuna entre o despacho inicial proferido e o que foi apresentado pela contribuinte, para adequação do direito a tomada de crédito, seja à luz do conceito de essencialidade e relevância, seja à luz dos incisos que busca a recorrente enquadrar as despesas que julga ter direito ao crédito. No caso da não realização da diligência, pode incorrer esse colegiado em realizar um julgamento precário, por considerar somente os fatos alegados e substanciados pela contribuinte. De modo insistente que pretende esse colegiado, é a busca da verdade material, ou seja, a verdadeira adequação do conceito de insumo e melhor compreensão Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 por reversão ou não da glosa pela fiscalização. Somente ilações do texto normativo a aplicar não é o suficiente para o deslinde da presente demanda, é necessário que seja apontado, fundamentado e esclarecido quais os motivos da aplicação da norma para manter ou não às glosas. Finalmente, estou convicto que o melhor caminho processual a seguir é a conversão do feito em diligência. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: i) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer COSIT no. 5/18, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa; ii) Superada a forma com que o sujeito passivo conduziu tal retificação do valor devido apurado, considerando que a COMGÁS foi diligente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 231/2010 (juntado aos autos do processo administrativo n° 16349.000448/2010-11, anexo I), onde apresentou arquivos digitais, bem como os relatórios de acompanhamento contendo informações sobre Registros Contábeis; Notas Fiscais de Mercadorias e Serviços (Saida ou Entrada) emitidas pela Contribuinte e por Terceiros; Dentre outros; Documentos estes que abarcaram os períodos de apuração de fevereiro, março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2004, sendo esta última competência alvo deste PAF, onde subsidiam os créditos de PIS/COFINS que o Contribuinte busca se apropriar. Imperioso se faz a devida auditoria sobre os dados fornecidos, afim de que a Fazenda Nacional firme convicção a respeito dos créditos pleiteados, a conferir a liquidez e certeza do crédito pretendido; iii) Do que se aferir do quesito acima, imperioso checar se os valores informados no campo “Ajustes Positivos de Créditos” estão computados em duplicidade na apuração da COFINS devida, nos campos próprios da Ficha 06 do DACON, o que vale inclusive para aferir se há duplicidade no pedido quanto as devoluções de vendas relacionadas aos “descontos incondicionais concedidos”, já que consta valor informado na Linha 11, campo próprio para informar as Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%; iv) Sobre esse último aspecto, quanto a aferição da duplicidade, digo em relação ao “arranjo – método” com que o contribuinte se utiliza da rubrica “devolução de vendas”, para dizer que se trata de “descontos incondicionais”, importante também aferir se há duplicidade pela redução direta do valor do faturamento, com a diminuição do valor de cada nota fiscal emitida - pela concessão do desconto incondicional, e no segundo momento pela nova redução da contribuição devida - com a inserção dos créditos de devoluções de vendas; v) Caso os documentos apresentados em resposta ao termo de intimação em referência, não seja suficiente, a carecer de outros documentos probatórios, que seja oportunizado ao contribuinte o apensamento em prazo razoável de no mínimo 30 dias; vi) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise dos pedidos Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 de compensação, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; vii) Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência. viii) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, (ii) superada a forma com que o sujeito passivo conduziu tal retificação do valor devido apurado, considerando que a Comgás foi diligente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal, quando apresentou arquivos digitais, bem como os relatórios de acompanhamento contendo informações sobre registros contábeis, notas fiscais de mercadorias e serviços (Saída ou Entrada) emitidas pela contribuinte e por terceiros, dentre outros, documentos esses que abarcaram os períodos de apuração destes autos, relativamente aos créditos de PIS/Cofins que o Contribuinte busca se apropriar, é imperioso que se faça a devida auditoria sobre os dados fornecidos, a fim de que a Fazenda Nacional firme convicção a respeito dos créditos pleiteados, a conferir a liquidez e certeza ao crédito pretendido, (iii) do que se aferir do quesito acima, imperioso checar se os valores informados no campo “Ajustes Positivos de Créditos” estão computados em duplicidade na apuração da Cofins devida, nos campos próprios da Ficha 06 do Dacon, o que vale inclusive para aferir se há duplicidade no pedido quanto às devoluções de vendas relacionadas aos “descontos incondicionais concedidos”, já que consta valor informado na Linha 11, campo próprio para informar as Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%, (iv) sobre esse último aspecto, quanto à aferição de duplicidade, em relação ao “arranjo – método” com que o contribuinte se utiliza da rubrica “devolução de vendas”, para dizer que se trata de “descontos incondicionais”, importante também aferir se há duplicidade pela redução direta do valor do faturamento, com a diminuição do valor de cada nota fiscal emitida - pela concessão do desconto incondicional, e no segundo momento pela nova redução da contribuição devida - com a inserção dos créditos de devoluções de vendas, (v) caso os documentos apresentados em resposta ao termo de intimação em referência não sejam suficientes, a carecer de outros documentos probatórios, que seja oportunizado ao contribuinte o apensamento em prazo razoável de no mínimo 30 dias, (vi) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pelo Recorrente e da análise dos Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000447/2010-68 pedidos de compensação, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões, (vii) o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência e, (viii) após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista ao Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10911.000164/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 LANÇAMENTO. CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDÍCIOS. SINDICATO E TRABALHADORES DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções.
Numero da decisão: 2402-012.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDÍCIOS. SINDICATO E TRABALHADORES DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 1. 00 01 64 /2 01 2- 60 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão (fls. 286 a 293) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio da NFLD DEBCAD 3.440.846-1 referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte dos segurados empregados destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e à parte da empresa destinada ao mesmo fundo, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às entidades e fundos – terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE). O lançamento tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados extraídas das contas contábeis sob título "serviços de terceiros", "serviços de terceiros s/ INSS", "ligeiros reparos nos prédios", "diárias-func. e autônomos", "salários e ordenados", "férias+1/3", relacionadas na "Planilha de salários de segurados empregados por competência" às f. 29.1-43, no período de 01/99 a 03/99, 05/99 a 03/2001, 06/2001, 09/2001 a 12/2001, num montante de R$ 196.767,38 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), consolidado em 10.06.2003. Relatório Fiscal às fls. 123 a 127. A decisão recorrida restou assim ementada: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA SINDICAL - EXORBITÂNCIA DO MONTANTE LANÇADO. DECADÊNCIA. IMUNIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para fins previdenciários, sindicato equipara-se à empresa. Inteligência do art. 15 parágrafo único da lei 8.212/91. 2. O lançamento contempla todas as informações previstas no art..37 da lei 8.212/91, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido e obedece aos princípios legais do contencioso, consoante ao Estado de Direito. 3. O lançamento não contraria a decisão judicial que exclui a possibilidade de vínculo empregatício entre o Sindicato e Moisés Cipriano da Silva (processo TRT-RO-1351/95) porque a referida decisão não vincula este Instituto, posto que restrita aos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), além do lançamento não contemplar o referido trabalhador. 4. O valor lançado foi calculado de acordo com as leis que regem o assunto, não competindo à Administração analisar s e a lei é justa ou não. 5. No período do lançamento, o prazo decadencial das contribuições destinadas à Seguridade Social e aos terceiros é de dez anos. Inteligência do artigo 45 da lei 8.212/91 e Parecer CJ/MPAS n° 2.521/01. 6. A imunidade dos sindicatos cinge-se aos impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, não atingindo as contribuições sociais. Inteligência da CF, art. 150 VI "c". 7. A caracterização do vínculo empregatício está respaldada no artigo 33 § 3o. da lei 8.212/91 e decorreu da impossibilidade do fisco conhecer a natureza dos pagamentos por serviços prestados, registrados contabilmente, em virtude do sindicato ter deixado de apresentar os respectivos comprovantes. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte foi intimado em 05/04/2004 (fl. 296) e apresentou recurso voluntário (fls. 298) reiterando os termos e aduzindo o entendimento do TST de que o trabalhador que integra o projeto de construção de moradia, não é considerado empregado do sindicato. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Alegações Recursais O recorrente sustenta ausência de vínculo de emprego entre o sindicato e os trabalhadores dos projetos de construção de moradia. A Fiscalização desconsiderou os contribuintes declarados como autônomos e os enquadrou com vínculo empregatício junto ao sindicato, nos termos abaixo. De acordo com o Relatório Fiscal, Foram identificados na contabilidade (Cópias das folhas dos livros razões em anexo), lançamentos de pagamentos a supostos trabalhadores autônomos em contas contábeis sob títulos "Serviços de Terceiros"; "Serviços de Terceiros S/ INSS"; "Ligeiros Reparos nos Prédios"; " Diárias - Func. E Autônomos"; "Salários e Ordenados"; "Férias + 1/3", sem que, no entanto, houvesse, em nenhum momento, menção em sua contabilidade, ou em qualquer outro documento, de que, para todos estes pagamentos, tenham incididas as alíquotas para recolhimentos à Previdência Social. Tais lançamentos também não foram identificados em folhas de pagamentos dos respectivos períodos. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades- fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST 1 . Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira-se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. F m s gu n s : “1. íc c z ção de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na f m d . 31 d L 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. N CARF, p v c n nd m n d qu , “S f sc z çã c ns qu segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo p c u d nqu d s gu d c m mp g d , s b p n d sp ns b d d func n ” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. R c d R s nd sc c qu “ çã d b h é gên ( c nç nd d modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no c s , s ã p v s s n s s. 2º 3º d CLT” 2 . O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. A Fiscalização Tributária desconsiderou a existência de personalidade jurídica do prestador de serviços para, em seu lugar, configurar a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e o tomador desses serviços, mediante o preenchimento dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, Nesse sentido, o art. 116 do CTN dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário N c n , n duz d p L C mp m n n˚ 104, d 10 d j n d 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Importante observar que a mencionada lei ordinária ainda não foi editada. O que importa, a rigor, é saber se o comportamento adotado pelo contribuinte para fugir, total ou parcialmente, ao tributo (evasão fiscal), ou para eliminar, ou suprimir, total ou parcialmente, o tributo (elisão fiscal), é um comportamento lícito ou ilícito. Em outras palavras, a questão essencial que deve ser enfrentada é a de saber se em determinado caso ocorreu, ou não, o fato gerador da obrigação tributária e qual a sua efetiva dimensão econômica. Assim, quando se fala em norma geral antielisão, o que na verdade se tem 2 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 em vista é uma norma dirigida ao intérprete e aplicador da lei tributária, o que autoriza a fugir dos limites da norma tributária definidora da hipótese de incidência do tributo, para alcançar situações nela não previstas3. O estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei. 4 CONTUDO, essencial que tenha no Relatório Fiscal elementos caracterizadores da relação empregatícia, de forma clara, respaldadas nas provas dos autos. Compulsando os autos, verifico a inexistência de elementos aptos a caracterizar ou descaracterizar a existência de relação de emprego. Indício não é critério jurídico apto a validar o lançamento tributário que está diretamente subordinado ao princípio da legalidade 5 . A análise quanto à existência de subordinação e de habitualidade na relação de trabalho não é tão simples e/ ou objetiva quanto a desenvolvida nos autos de um processo administrativo fiscal. Assim como a análise relativa ao lançamento tributário não é tão simplória; e, não por outro motivo, existe um tribunal administrativo especializado para tanto. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Esse ônus não foi satisfeito pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, que não evidenciou tais elementos. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Nesse sentido, é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975). 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 131-132. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. 5 CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000164/2012-60 Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.902001/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.700 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902001/2014-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Todavia, resta esclarecer que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou afastar a glosa dos créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar ou, caso não seja o entendimento, seja permitida a tomada de crédito do frete proporcional a entrada de Cana para a produção de AÇÚCAR lançada no LPD – Livro de Produção Diária. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.700 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902001/2014-05 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.700 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902001/2014-05 4 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.700 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902001/2014-05 5 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras despesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.700 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902001/2014-05 6 encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos decorrentes da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.700 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902001/2014-05 7 recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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