Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10852525 #
Numero do processo: 15165.720460/2018-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/03/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração, e o relatório fiscal trazem detalhada e minuciosa descrição dos fatos e pertinentes enquadramentos legais das imputações, tendo sido todas as intimações regularmente processadas e assegurado o pleno acesso do contribuinte aos autos. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A não comprovação dos recursos utilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o infrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. GUARDA. APRESENTAÇÃO. É devida a multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro quando o importador deixa de manter em boa guarda e não apresenta os documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação
Numero da decisão: 3002-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/03/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração, e o relatório fiscal trazem detalhada e minuciosa descrição dos fatos e pertinentes enquadramentos legais das imputações, tendo sido todas as intimações regularmente processadas e assegurado o pleno acesso do contribuinte aos autos. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A não comprovação dos recursos utilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o infrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. GUARDA. APRESENTAÇÃO. É devida a multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro quando o importador deixa de manter em boa guarda e não apresenta os documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15165.720460/2018-80

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7229888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.562

nome_arquivo_s : Decisao_15165720460201880.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 15165720460201880_7229888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10852525

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791877976064

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-18T18:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T18:41:46Z; Last-Modified: 2025-03-18T18:41:46Z; dcterms:modified: 2025-03-18T18:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T18:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T18:41:46Z; meta:save-date: 2025-03-18T18:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T18:41:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T18:41:46Z; created: 2025-03-18T18:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-18T18:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T18:41:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.720460/2018-80 ACÓRDÃO 3002-003.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GLOBAN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/03/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração, e o relatório fiscal trazem detalhada e minuciosa descrição dos fatos e pertinentes enquadramentos legais das imputações, tendo sido todas as intimações regularmente processadas e assegurado o pleno acesso do contribuinte aos autos. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A não comprovação dos recursos utilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o infrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. GUARDA. APRESENTAÇÃO. É devida a multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro quando o importador deixa de manter em boa guarda e não apresenta os documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720460/2018-80 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a 05, que exige R$ 94.750,14 de multas proporcionais ao valor aduaneiro. Foi lavrado o termo de responsabilização solidária de fls. 96/97 que nomeia a pessoa física Hans Naffin, CPF 428.717.949-87, como responsável solidário. As exigências são decorrentes: a 1ª), de R$ 90.238,23, da não localização, consumo ou revenda, de mercadorias sujeitas a perdimento, por terem sido importadas no interesse único e por conta de terceiro, sem obediência à legislação; e a 2ª), de R$ 4.511,91, pelo descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos, ou de apresentálos à fiscalização. Ambas as infrações imputadas estão detalhadas no relatório fiscal, integrante do auto de infração, às fls. 11 a 48. O contribuinte foi cientificado do auto de infração, por via postal, em 23/03/2018 (fls. 99/100), e o sujeito passivo Hans Naffin, pela mesma via, em 22/03/2018 (fls. 101/102). O sujeito passivo principal, Globan Serviços Internacionais Ltda, apresentou, por meio do seu sócio-administrador, Hans Naffin, a impugnação de fl. 107, postada em 20/04/2008, portanto, tempestiva. Na sua peça impugnatória, a Globan alega que a redação do auto de infração "não é suficientemente clara para sua compreensão e para posterior apresentação de defesa de direito". Aduz que um dos fatos tratados no procedimento fiscal é a dúvida em relação ao endereço da Globan e "apesar de termos informado a RFB que fica mais prático que as correspondências sejam encaminhadas para o endereço da pessoa física, tem-se, no entanto, correspondências da RFB destinadas à Globan, enviadas ao endereço da Globan o que demonstra que a RFB acredita no endereço da Globan até os dias atuais". Original Processo 15165.720460/2018-80 Acórdão n.º 06-65.928 DRJ/CTA Fls. 129 3 Alega que para "apresentar nossa defesa, é necessário que a RFB nos Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720460/2018-80 3 traga esclarecimentos/detalhamentos para a compreensão da coisa toda. Que seja conforme interpretação fiscal". Faz as seguintes indagações: Diz estar oferecendo a impugnação de acordo com o artigo 525, § 1º, item VII, sem especificar a lei, "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação até o completo esclarecimento dos questionamentos acima". Solicita o envio das correspondências para o endereço que especifica, aduzindo que "outros endereços já foram invalidados após condenação por suspeitas". O sujeito passivo solidário Hans Naffin apresentou a impugnação de fls. 103/104, onde, inicialmente, acusa o recebimento do auto de infração, "cujo teor, origem, razões e motivações são absolutamente desconhecidos". Alega que, para poder compreender o auto de infração e apresentar a defesa, necessita os seguintes esclarecimentos: Solicita que sejam prestados de forma clara, "como se falando de pessoa para pessoa sem mencionar a redação das Leis uma vez que elas dependem exclusivamente da interpretação fiscal". Alega que o "DVD/CD apresentado não pode ser lido pelo meu computador. Portanto, solicito que o detalhamento seja dado em forma física, impresso de forma clara e compreensível. As instruções dadas na pagina 1/1, para acessar site e ver o processo, também são nulas quando não se pode mais ter um computador devido a situação econômica causada pela extinção da empresa por suspeitas". Diz estar apresentando "IMPUGNAÇÃO, mesmo que temporária, até que a matéria seja completamente entendida, considerando que a exigência posta para tal ato, "da impugnação e outras petições sob a forma de arquivos eletrônicos, assinados e autenticados digitalmente"". Argumenta que a "exigência posta é o elemento impeditivo da legítima defesa uma vez que, suspenso o CNPJ não há vida, ou seja, nada mais é possível para o contribuinte. Nem mesmo contratar um especialista na área. Aqui também se justifica a impossibilidade de ler o CD/DVD, não tem mais computador para tanto". Original Processo 15165.720460/2018-80 Acórdão n.º 06-65.928 DRJ/CTA Fls. 130 4 Solicita o envio das correspondências para o endereço que especifica, aduzindo que "outros endereços já foram invalidados". Também consta dos autos outras petições do Sr. Hans Naffin endereçadas à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba fazendo referência a este processo (fls. 110 a 112, 115/116, 119/120 e 121). É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720460/2018-80 4 Trata-se de Recurso voluntário apresentado pelo o Sr. Hans Naffin, sócio administrador da empresa Globan Serviços Internacionais Ltda, relativas ao auto de infração, no valor de R$ 94.750,14 de multas proporcionais ao valor aduaneiro. O termo de responsabilização solidária de fls. 96/97, nomeou a pessoa física Hans Naffin, CPF 428.717.949-87, como responsável solidário e as infrações imputadas ao contribuinte principal. Os contribuintes foram cientificados do auto de infração, por via postal, em 23/03/2018 (fls. 99/100), e o sujeito passivo Hans Naffin, pela mesma via, em 22/03/2018 (fls. 101/102). O sujeito passivo principal, Globan Serviços Internacionais Ltda, apresentou, por meio do seu sócio-administrador, Hans Naffin, a impugnação de fl. 107, postada em 20/04/2008. A empresa Globan Serviços Internacionais Ltda. não apresentou recurso tornando- se precluso seu direito de fazê-lo. As exigências fiscais são decorrentes: 1ª) de R$ 90.238,23, da não localização, consumo ou revenda, de mercadorias sujeitas a perdimento, por terem sido importadas no interesse único e por conta de terceiro, sem obediência à legislação; 2ª) de R$ 4.511,91, pelo descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos, ou de apresentá-los à fiscalização. As alegações de cerceamento de defesa não merecem prosperar sobre o argumento que o "teor, origem, razões e motivações do auto de infração são absolutamente desconhecidos". Ao menos que tenha ocorrido quaisquer das causas de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos dispostos no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. O auto de infração, bem como o relatório fiscal estão minuciosamente detalhados, data de fato gerador, registro da declaração de importação e as respectivas declarações. Acolho os argumentos da DRJ, que reproduzo abaixo: Questões 1 e 2: Não se trata de período de apuração, mas de datas de fatos geradores, uma vez que no caso de declarações de importação e da infração que está sendo imputada o fato gerador é momentâneo e ocorre na data do registro da declaração de importação. Estas datas estão expressas às fls. 04 e 05, juntamente com os números das respectivas declarações de importação e bases de cálculo. Questões 3 e 4: A Receita Federal interpreta a legislação tributária de acordo com as regras de direito, tendo em vista as normas positivadas. No caso específico, a Autoridade Tributária e Aduaneira da União tratou dos conceitos indagados pelo impugnante às fls. 21 a 25 do relatório fiscal. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720460/2018-80 5 Questão 5: Não se refere o processo a "duas vezes a mesma infração de mesmo valor", como supõe o impugnante. Aliás, não se sabe de onde tirou essa conclusão. O auto de infração é deveras claro em caracterizar que são duas infrações diferentes. Um simples exame direto do conteúdo de fls. 04/05, referente à descrição dos fatos e enquadramentos legais, permite prontamente constatar que a primeira infração é decorrente de consumo, revenda ou não localização de mercadoria sujeita a perdimento, e a segunda é o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização. Ambas têm o mesmo valor de base de cálculo, mas alíquotas diferentes, ou seja, não são de valores iguais, não têm mesma descrição e nem conteúdo, como sugeriu o impugnante. A primeira multa é de R$ 90.283,23 e a segunda, de R$ 4.511,91. Questão 6: A caracterização da infração que levou ao perdimento das mercadorias importadas por meio das declarações de importação especificadas no auto de infração, às fls. 04/05, consta de forma detalhada às fls. 38 a 41, e cabe ao autuado o ônus de contraditá-la nos pontos de discordância, para o que não concorre meras alegações de ordem genérica, como a posta nesta questão. Também não é cabível as alegações sobre a interpretação da Receita Federal sobre a legislação tributária. Como bem demonstrado às fls. 21 e 25 do relatório fiscal, os termos são devidamente tratados pela Receita Federal. Infundada a alegação que se trata de duas infrações com mesmo valor. Ao contrário do alega a Recorrente estamos diante de infrações distintas, a primeira infração é relativa ao consumo, revenda ou não localização de mercadoria sujeita a perdimento, e a segunda refere-se ao descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização. Ambas as infrações possuem o mesmo valor de base de cálculo, mas alíquotas diferentes, ou seja, não são de valores iguais, não têm mesma descrição e nem conteúdo, como sugeriu a Recorrente. A Recorrente alega de forma genérica sobre os motivos que levaram ao perdimento das mercadorias e menciona que a linguagem contida no auto de infração e relatório fiscal não estão claras. Mais uma vez afirmo que tanto auto de infração, bem como o relatório fiscal estão minuciosamente elaborados e não há reparos a serem feitos. Diante de dificuldades apresentadas para o entendimento do teor do processo administrativo, cabe a Recorrente encontrar meios para que consiga entender os instrumentos utilizados pela Administração, bem como os prazos utilizados por ela. Ao contrário das alegações apresentadas, ao analisarmos os documentos contidos nos autos, constata-se que não foi juntada qualquer prova que daria suporte às alegações da Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.562 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720460/2018-80 6 recorrente. Suas alegações são vagas o que evidência a correta caracterização da solidariedade no presente caso. O endereço utilizado é aquele que consta dos dados cadastrais da pessoa jurídica e caso o contribuinte necessite de alteração, há meios administrativos próprios para esse procedimento e não cabe a este Conselho. Da Guarda e Apresentação de Documentos Como se depreende, vejamos se há subsunção do caso concreto à infração veiculada no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações” e a previsão legal desse dispositivo não ampara o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador em face da facilitação do despacho. Nesse sentido, é devida a multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro quando o importador deixa de manter em boa guarda e não apresenta os documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação. Diante de todo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10851631 #
Numero do processo: 15586.001709/2010-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.001709/2010-46

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7229144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.116

nome_arquivo_s : Decisao_15586001709201046.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001709201046_7229144.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10851631

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791887413248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T17:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T17:50:19Z; Last-Modified: 2025-03-17T17:50:19Z; dcterms:modified: 2025-03-17T17:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T17:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T17:50:19Z; meta:save-date: 2025-03-17T17:50:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T17:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T17:50:19Z; created: 2025-03-17T17:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-17T17:50:19Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T17:50:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.001709/2010-46 ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE LATICINIOS REZENDE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001709/2010-46 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.062, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001709/2010-46 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001709/2010-46 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001709/2010-46 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001709/2010-46 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001709/2010-46 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10855479 #
Numero do processo: 10293.000724/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199312

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10293.000724/91-14

conteudo_id_s : 7232396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.215

nome_arquivo_s : Decisao_102930007249114.pdf

nome_relator_s : OSVALDO JOSE DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 102930007249114_7232396.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 10855479

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791891607552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300215_102930007249114_199312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T12:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300215_102930007249114_199312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300215_102930007249114_199312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T12:01:45Z; created: 2017-06-19T12:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-19T12:01:45Z; pdf:charsPerPage: 765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T12:01:45Z | Conteúdo => Se~::.~:>âDcIf:' ~, 1~€.:c:ul"~:>o1"l9:: F~('?CDli'I"en t.0::: I:~c~CO 1"I"':i d E\ c: C:. f'I ,:::.(.:.) :!. ho c:(.> j Lllgamen to F(.:.:l atol"" . MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10293"O()()724/9:L-:L4 D I L I G e N c I A "9 203-00.215 V:i.::;.t(:)£~:1 J"e:i.a.t2(:I(:)!~~ (:I:i.~;(::l.l.t:j.cl(:)!:;(:)!:~rll'PSPI.)"t0!:; al,~.t(:~(:. i" ;;.;"..T,,)'::t,) pu, ,".lOE:: !... GClHÇ;AI...VE~:; TA'JEH::A. !:;.:FbUL ..'v'!:::)'if Co';::. 1\'1C:' In b r",::'õ':::. d.;':! 'T'(.:.:,i'"cc,:,:i. 1",':"; C;'tini::; ...., (!:::' : l.n r:: I C" CC;ti'i:.:":).I)I.I.:Ln"l:.c,:,,;,~, POlr uni:\nirn:i.c1c:tdc.:.: d(.::! votOS~1 conv(.;:.I""te I" o dD FeCUI'-So em diligêncii:\, nos te,,-mos do voto ciD Gr ~I.' ;:.).1.1... ••.•• 1 1::'I"C)(::l.lJ'"a(:I(:)!r'-'I:~el:)I"eS2:'1.tal'1.t~ (:Ia ]::'2IPJ')(:J0 1~!2(::i(:)I'la:!. • I:~(.::-cU Ir !:) () D:i. ]. :i. (,:.1{.:~nC :i. E\ F~(:?C()I"rel1 tE:' MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 119:: 10293.()00724/91-j.4 rlQ:: '?:I..90;':l 119:: ~:~()~:)....()O ••2:1.~j • JOEL GONÇALVES TAVEIRA R r L A T o R I o •• li ("', C C)l"'I -l',:' :i. b!..~i n t. c:' ,',\ c :i. iri "t :i. c! C:'l"'j t :i '{:J. c.," d {", :::.':::~1 :i. c::i. t. :':'t ~I tl.'!:.!''::';\i(:.:'~::, d{) V'C':'Cil..l.f':'I':i.rr:c:,'n'!:.c, dc-:' -(1" t; :.:":'!.!""lC :'l:":'i.ill(.;'n-I:.c', d.:.:.' (I .ó,r"C':":l E\,::l.fn.:':\ J"f.:,"f(,:,:'r"ielt •. j,"(.:.:,-f(':.:'f"f.:'nc::i.E,c!,":\ (, D!::rjC:"i:,D c] c.:' (:'1~j:~yD D:i. :::.c l" :i. in :i. n .;:\t Ó I'" :L ,:"!. m () v :i. d ,':\ p (.:,! J D J l-,.lC F;~(:':-:~i C:I:li')"f:c:)I"fl)P Al.l-t(:)~:~ 1"19 23/f~~q A(::Jre (ar)'tj.g(:) :I. '?l~:J. ) 1: C;':)11fC)lr(llP ~i~el'l.tel'l~a aflPXa(:!a ac) 1"eC:!I,lOl":i,nel'l"t(J, c:lec::1.01"a ex:i!5'tél'lC::l.a (:!o dét)j."t()~:~ 1"e"1:el"Pl')'te~;; aeJ!i; eXel'(:::[(:j,C)~:; (:10 :1.984 a :I,9E~~~~" :1.,,2 A~i~ 'f::L:~" ()4 e ()5!, OI')C:(:)I'l.tl'-acll""'1;;e al')exacla~:: a(:)~:~ al.l.t(:)~:; (::(jp:la!~ (:!CJ!:; 1"e(:ILlel"inlel'l.t(:)~i~ el')(::aill:iliJ')acl(:)~; (:)0:1.(:) :rl-.JCF:(:I ,':\0 l""II'"J" \'Ju:l.:l. cl(~.:' D:i.l""'c~,:i.tD cl.:'\ COil"J;":\I'" c'::", ele:' ~:~en<':\ !""!ac1l.ll"eilra:, !;;(J:I.:le:j, taf}e:!(:) c:an(::e:I.0inoI1t(:) ,ia 1::'el')I'lOlr0 ~:~Dbl'"'(.:.:. D~:; :i.rn!j"./e:i,~::. dD !'-(':':'qLlc-:'r'(':':'l')tC:'~i (-:.~ C/CI.(.:.:'E'. F'lrc;.:,C,':"ttól' :i.,:\ ~;;eja ~~Ltt)rne.t:i,(ja aI:) ]')C)V':J el'l(:lel"e~(:) til:) eXP{:ltlen.to:, à Av" A'fc)J1!;~(:) l;:'el'la~,24()3:, (:eI1tl"C:) de Canlp(J (3Irarl(ie !Ylf; " 1"::::,, t'I!;;. 'fl!:;." O',?:! f,:ncontl"i:'t""!:;,(.:.:' i:\ In"fDI"in,";"i~;:~X()Té'cn:i.ci:"<. (:!c) :1:1~1(:;~~A/~~I~":l4/C:A/NQ ()47/92, el(:) Se!"v:i~(:) (:10 C~':'\d(.:\.:;;tl""'D c-:' TI'":i.buti: ..•~;:~XD:, n,',( qUi:"tl D b(-:.~nhDJ'" C h c.:,'fc:' in-re:!I"rn,':'1. que,:.:':: r:':j :i.mpuc,:,lnE(~;:{;XD 1"'f.~'fc~I"'e;""::~(,:,:';';\C) :i,cnó'v,(,:,:':k elc-:' c:(:d:i.(Ju ():l. ~';':" 0"7(;,,, 00 :r. " '.:,:! J l)....~? FtIZE::I\ID('j DU J ::::; I F;:I"IPíU~:~ de IJI"(Jpl"j,ecla<ie (10 Jc)~;;é (3(:)r1;a:lve~:: '}'ave:i.I"2,. MINISTERIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Gf PI"'()C(:rS"~SD ng:: D :i. :I.:i. q t.:~tnC :i. i:\ n E~:: 1()293.,()()0724/91."14 ~':~O::-;....()() •.2:1. ~'.l :!. i.)O:?:L,( p() 1 Ü(.:-:' c::i. '"O ':, ,", ,,"i uei :i. c:i. .;;\i':1 P r D' :C' :::,",::.0:::' T í'..!c:r;~(:'1 I"!.':) /):L":'~"/(?():I '";"'.I'qu.i'v'::"tciu nu ~:;C:'tD:'" de.-. ':,-:-~d;':-,':::.t,!",::, c: "J"I":i.I:)l.l"la (:10' (:"0fllrl:" [jl'01.)(:;e ....ly!~:;:L (:I(:)rll:i,(:::[:l:i::) ",::- :i. 'i:. '.., .;;\ ~i::"\ c:. -i:. 1'" :1. bu 1:. ;\ r" :i. .:':'. dD :i, !Tl() '.,c:; ., CDn .:;" "1:. ,';'. .. ':"... 1..1 :i. ~::.tt~nc :i. .;":\ d (.:.:. d .•.. h :i. t D',::, n ()"::: (.:.:, ::< c:' ,.c: :[. c :i. () , i..! c..'1:;.' • . ,,:\.1. du P 1"'1 frI<:':-: :1. I "~O, in"fj",";l, I, :1:!;'!F:'(:;:::~'r(J T ri:;~" :i.rnpu":::.t.D:< I'" I" D P J":i. c'cI Etc! c:. (I F.' 1",";"!. c! C) r" ~: .:":l. eI c-:' qU .;':'1. J que:' I'" (jp (:(:)fll~)e"t011c::ia (:la tC:'j'"I':i. tDl":i.,':\] r'ur",':'tl ~l ]:)J"í:)l:)l":ie(jac:!e:: e:) (iC)filil'lj.(J n ,','t t Li. ri'E' ?: ,':\ " Un :i. g\,c ~\ ~::.C)b ]"e.:.:' ,':'. tc:'rn CDmu "i:,::\ tC) Ú t :i.l ül.~ ,':;. PD-::;';;;(':':' • ]1al'1.téfll"-1:~e (:) e::I'ée:J:i..tc:) "tl":itll.l"tál":j.(:) c:l(:)~:;al')(:)~:~c:!e :1.9~36 a :1.9f~9~ .terlc!e:)ern vj.~:~.ta (:]l.le (:) :j.rll~)llgl'lan.tp rl~(:) CDfnp)"O\.-'Dl.l. cc<m dDCU{l"Ic:.n t.;;•.~;:~"Xc. h/,\b:i.l ,'". d(':':'~::..;':lpr'Dpi":i..;':'t~i:;'Y(:) (:i(:~ :i.nl(jve:l. ()!:).:ietc:) e:l<:) :Lal'l~:an\eJ.)t()" (:) 1"oe:l.tl"1SC) V(:):ll.tl') "tál":i.(:) 'fc):j. mal'l:i.'f:e~:..ta(:j(:) (:lerltl'-(:) ele) pl,.Et:i~D JE':',.:.!,:,:L~! Dnc!e.:.:- <":"t1(.:.:'e.:.l.::\ b.:;':~':;;.:i. c.::tfl)e.:.:'n te' .;':"'~::.mc:'~:;(nEt~::. 1"i:\zt;"C':':';::, ttPI"(.:.:';::.(.::'n t •.:\dtt.:;, I'la lJe~:a j.nl~)l.lgl'la.tól'":ia:1(:(:)r)(::1~.,:il'ld(J (:l~Je de 1:a.t(~(jescle j.() (elez) c:lp C)Utubl"D de.:' J9'7~':':<~1 () r'c':':'CDl""I"c:'nt(.:.:,:< ,) qUEl1quf':'I'" t:rtuJD~1 n2{o !~;.:' lllt\:i ~::. 1:)I"()~)I':ie.táJ":i.()(jc:) j.filóvel. (J1J.je.t(J (I();:~ :lal')~:afi)eI1t()!5 (:Ille gel"at~a(I\ (:) (:l"é(j:itc) "tl'-:i.!:)l.ltál":i.(J (:Il.le :ll'le é (:o!:)J"aejc)" J MINISTERIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na:: 10293MO()()724/91'-':1.4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA :1.' ':::. \' . "i",;" -i ," '\' . .... "',i" (.,.0 . ,,'i.-.--. ...i. '",i:: i:.," f": (.;., o •• ::;. c: :. "'.; ':"" . ...:: "', .; :",1,1"' ':":C:. ::, ;=li\-,f.: .. j"-, C! '.,te:' l. ," '.," (.:.;""::":L ~.;..•.... , .... ""', '.'.:" '.C -::!'j'.....:i :., :::c,;'n "1";::. de.;:' !. :' .. ::\ 'i l.:, c: :1. ( .:1. .:;;."I :i. hj..t t.,:.;;::;"'" ., ': :i (::,:i. oi- o •• o ••• i. (.:-:'::f{.'.C-;.' .::1 (.;.;, :::.ele: r-L '.... '::'.;") j.: t.! \:1,':\ o •• + i", "r I::': ," !", Co. . c:,.~'.-::I" ,::.1. .. ;,,,:' ",::. ;'i., .L '., ;::>." :i Li,;:! .,. ::: 1.:",\ ::. :' elo'::; -:;:.:::'l:JJ"" :',.(-:',"; '!:. :';':'1"": ~~i:\ .:'-:::.t,.:\c! l.I.,:':, de ., ,_. .' hc!" . '. .l.i"]';-::" lT:(':':'~::.:T:U':-' ::i. C:;' (:.': PC:':l . .::, (.:n t,...:i. d c." ',',"., D(::r::;.::;.tt:i,d,::.~!'" ....., qU.::\lql.l,(':':':" t.:!. -i:.\.l.,.C: qC\(-'-"' pc-: I':r.De! c. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10850188 #
Numero do processo: 13807.007434/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2005, 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, na forma do disposto nos incisos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluindo as despesas com como frete e armazenagem, por expressa disposição legal contida no § 4º, do art. 6º.
Numero da decisão: 9303-016.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2005, 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, na forma do disposto nos incisos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluindo as despesas com como frete e armazenagem, por expressa disposição legal contida no § 4º, do art. 6º.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13807.007434/2005-10

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.378

nome_arquivo_s : Decisao_13807007434200510.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 13807007434200510_7228912.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10850188

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791892656128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:40:57Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:40:57Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:40:57Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:40:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:40:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:40:57Z; created: 2025-03-17T02:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-17T02:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:40:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13807.007434/2005-10 ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SUCDEN DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2005, 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, na forma do disposto nos incisos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluindo as despesas com como frete e armazenagem, por expressa disposição legal contida no § 4º, do art. 6º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.601, de 28/06/2023 (fls.900/906), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005, 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial (fls.929/947) a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, em relação ao direito à tomada de créditos das constituições sociais não cumulativas, - na qualidade de empresa comercial exportadora, adquire mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação -, sobre os custos havidos com serviços adquiridos (despesas de frete e armazenagem). Para tanto, indica como paradigma os Acórdão como paradigma o Acórdão 101-93.942 (Processo nº 10880.726296/2011-49). O elemento central da defesa consiste no argumento de que, embora a legislação vede o desconto de créditos da contribuição não cumulativa em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, inexiste vedação em relação aos serviços adquiridos, tendo-se em conta, segundo a contribuinte, que os termos “mercadorias” e “serviços” são distintos e o fato de que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, conforme vasta doutrina e jurisprudência administrativa. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 3 A contribuinte informa, ainda, a existência de Mandado de Segurança nº 0023630- 16.2011.403.6100 (fls.949/1008), impetrado junto à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Consta do recurso (fl. 933): Em 19 de dezembro de 2011 a Recorrente impetrou, junto à 6ª. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o Mandado de Segurança no. 0023630- 16.2011.403.6100, requerendo o reconhecimento do direito líquido e certo de obter a restituição e/ou compensação referente ao IRPJ e à CSLL recolhidos desde 2005 em diante, sobre os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de serviços e de insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade de comercial exportadora, formalizados através de pedido de ressarcimento e/ou compensação e indeferidos pela Receita Federal do Brasil pelo fato de a Autoridade Fazendária considerar que mencionada receita não é passível de ressarcimento, restando claro que, se a própria Receita Federal do Brasil não reconhece a mencionada receita para fins de compensação, a ora Recorrente deveria ser autorizada a excluir o montante correspondente aos créditos indeferidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, visto que não há disponibilidade jurídica ou econômica dos valores e estes não representam acréscimo patrimonial para fins de incidência dos citados tributos federais. Um dos Pedidos de Compensação não homologados a que aludia o referido Mandado de Segurança, como se pode verificar de sua petição inicial, era justamente o relativo ao presente processo administrativo. (...) Infere-se que todo o contexto do Mandado de Segurança, considerando os fundamentos (causa de pedir) conjugados com pedido da petição inicial, e as decisões proferidas, sempre ocorreram considerando que a demanda buscava resguardar o direito da Recorrente de não oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos de PIS e COFINS na aquisição de serviços e insumos decorrentes da atividade de comercial exportadora, porquanto tal direito creditório vinha sendo negado pela RFB e pelo CARF, e não configuravam receita para fins de apuração do lucro. A Recorrente, repise-se, listou em seu pleito judicial todos os pedidos de restituição de tais créditos, inclusive o atinente ao presente processo administrativo. Por essa razão, não ensejava renúncia à litigância administrativa. Porém, é inegável que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região traz reflexos ao processo ora em análise. Em face da decisão judicial mencionada, impõe-se o processamento de todos os pedidos administrativos formulados (os quais foram expressamente listados na referida ação judicial), e o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Caso não acatado o pleito preliminar, o acórdão recorrido merece reforma, pelas razões a seguir expostas (grifo original) Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 4 Ao final requer: VIII - DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, a reforma do acórdão recorrido, em face do trânsito em julgado havido na Apelação Cível n. 0023630-16.2011, cuja autoridade deve ser preservada por este Tribunal Administrativo. Ou, alternativamente, requer a reforma do acórdão recorrido para, ao final, julgar totalmente improcedente a decisão que não homologou as compensações, nos termos dos fundamentos acima expostos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com fundamento no art. 119 do RICARF/2023, decidiu por dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls.890/896). Consta do Despacho de Admissibilidade: - O acórdão recorrido diverge do que decidido no processo administrativo nº 10880.726296/2011-49; Acórdão nº 101-93.942 (trata-se, na verdade, do Acórdão paradigma nº 3402-009.123; o Acórdão nº 101-93.942 trata de tema diverso). - A questão tratada na ação judicial não é, obviamente, objeto da divergência, de modo que não será aqui examinada. Devidamente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões (fls.898/903), a qual suscita o indeferimento do feito, tendo em vista a redação do disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que veda a apuração de “créditos vinculados à receita de exportação”. Afirma que o dispositivo invocado abrange, não somente as mercadorias em si, mas também os demais dispêndios elencados nos incisos do art. 3º. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 8/2017. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. No entanto, antes de adentrar na análise da admissibilidade do recurso, oportuno esclarecer que o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, trata-se de matéria diversa Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 5 da lide ora em julgamento, lá se questiona a impossibilidade de exigir os valores que a Receita Federal não reconhece como crédito de PIS e COFINS, com base no § 4º, do art. 6º, das Lei 10.637/02 e 10.833/03, na apuração do IRPJ e da CSLL. Voltando a análise da admissibilidade do recurso, confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação à vedação contida no § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, e o reconhecimento do direito de crédito do PIS e da COFINS incidentes sobre a contratação de serviços de armazenagem, movimentação e frete de produtos destinados à exportação (art. 3º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03). No presente caso, o Acórdão recorrido afastou o creditamento sob o fundamento de que é vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa vedação legal contida nos §§ 1º e 4º do art. 6º e inc. III do art. 15 da Lei no 10.833, de 2003. Consoante comprova, sem maiores esforços, a sua ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral. Em sentido contrário, restou o julgado no Acórdão paradigma nº 3402-009.123. Naquela oportunidade, a Turma decidiu pela possibilidade de creditamento de despesas indiretas, incluindo frete e armazenagem, com o fim específico de exportação. Consta da própria ementa: “que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02”. Oportuna a transcrição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 6 pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Portanto, deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela contribuinte, e passo de plano para a análise do mérito. II – Do mérito: A controvérsia a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, consiste no argumento da recorrente, de que embora a legislação vede o desconto de créditos da contribuição não cumulativa em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, inexiste vedação em relação aos serviços de armazenagem e frete, considerando-se que os termos “mercadorias” e “serviços” são distintos e o fato de que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. No caso ora em testilha, é incontroverso que a recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso reitera se tratar de “uma empresa que tem, como objetivo social, basicamente, a exportação indireta de produtos, ou seja, ela adquire mercadorias do produtor com o fim específico de exportar”. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 7 Conforme descrição dos fatos contida na Informação Fiscal (fls.575/579), os créditos pleiteados pela contribuinte não foram reconhecidos, uma vez tratar-se de empresa que exerce atividade de comercial exportadora. Vejamos: O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar demonstrativo de composição dos créditos pleiteados, bem como deixar à disposição os respectivos documentos comprobatórios. De acordo com os demonstrativos e documentos apresentados (vide cópias juntadas aos processos 13807.007103/2005-79 e 13807.007434/2005-10) os créditos decorrem de bens e serviços utilizados como insumos, despesas e outros valores considerados como passíveis de direito ao crédito. Esses pretensos créditos não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições. Os principais valores considerados pelo contribuinte na apuração dos pretensos créditos decorrem de despesas de fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral (vide demonstrativos juntados aos processos 13807.007103/2005-79 e 13807.007434/2005-10). Todavia, nos exames dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatamos que o mesmo exerce atividade de comercial exportadora, adquirindo produtos no mercado interno com o fim específico de exportação. As compras das mercadorias enquadram-se nas Classificações Fiscais (CFOP) código "1.501" e "2.501", ou seja, "entrada de mercadoria com o fim específico de exportação". Na exportação dessas mercadorias, a operação enquadra-se na classificação fiscal código "7.501", ou seja, "exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação". Essas informações constam, inclusive, das GIAS — Guias de Informação e Apuração do ICMS, apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (vide cópias juntadas aos processos 13807.007103/2005-79 e 13807.007434/2005-10). Nos anos-calendário de 2003 e 2004, que, segundo documentos apresentados pelo contribuinte, deram origem aos créditos pleiteados nos supracitados processos, a totalidade da receita bruta da empresa decorre da atividade de comercial exportadora. (grifo original) Diante desse fato, as decisões que antecederam o recurso ora em análise, decidiram pela manutenção da glosa, em virtude da vedação legal para o aproveitamento de créditos tais crédito imposta pelos §§ 1º e 4º do art. 6º e art. 15, inc. III da Lei nº 10.833/03. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 8 De acordo com o citado artigo 6º, parágrafo 4º, e artigo 15, III, da Lei 10.833/03, a aquisição de mercadorias com o fim de exportação não confere à empresa comercial exportadora o direito de utilizar os créditos de PIS/COFINS incidentes sobre tais operações, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - Exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (grifou-se) Ademais, da leitura do dispositivo acima citado, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 9 art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda (art. 3º, IX). Dito isto, embora a recorrente sustente que a aquisição de serviços não se enquadra na vedação legal, me parece evidente que todas as aquisições concorrem para a obtenção de receitas de exportação, inclusive os bens e serviços utilizados pela empresa para a consecução de suas atividades. Ressalta-se, que é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação. No caso específico da contribuição para a Cofins, desde a origem da Lei nº 10.833/2003, o artigo 6º já reforçava a imunidade das exportações (caput) e a isenção das chamadas exportações “indiretas”, por meio de venda a empresas comerciais exportadoras (inc. III). Ademais, as exportações são isentas do PIS/COFINS, de acordo com o artigo 14 e § 1º, da MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 10 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Especificamente sobre a isenção das chamadas exportações “indiretas”, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Em relação ao julgado acima destacado, tratou de saber se “as operações de exportação de sociedade empresarial vocacionada à comercialização de açúcar e álcool derivados da cana-de-açúcar, quando realizadas por intermédio de outra pessoa jurídica, cujo objeto social precípuo é a exportação de mercadorias sob encomenda de terceira pessoa, estão ou não abrangidas pela regra imunizante do inc. I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal”. Consta do referido julgado: “O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as ‘receitas decorrentes de exportação’ - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto”. Logicamente, quando a saída ou a entrada não são oneradas, não há como se operar o desconto, a não ser que dispositivo legal disponha em contrário. Como bem colocado pelo acórdão recorrido “tratando-se de imunidade tributária, está-se diante de uma hipótese de não incidência qualificada, situação em que as pessoas jurídicas que têm como atividade única a exportação de mercadorias para o exterior não se revestem da condição de contribuintes das contribuições. Logo, não se tratando de contribuinte de determinado tributo, a pessoa não o apura, sendo-lhe defeso, por conseguinte, descontar os créditos correspondentes. Dito em outras palavras, se a pessoa não é contribuinte de um tributo, ela não o é tanto em relação aos débitos quanto aos créditos, pois a lei assegura o direito de desconto de crédito somente a quem se encontra obrigado à apuração e ao pagamento da exação”. Especificamente sobre os dispêndios com armazenagem e frete vinculados à exportação efetuados por empresas comerciais exportadoras, trago a colação a Solução de Divergência da Cosit nº 8, de 24 de janeiro de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 11 No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. (grifou-se) Apenas para corroborar com o entendimento acima, transcrevo as ementas extraídas dos processos consulta nºs 354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF, 8ª e 4ª Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art.3º, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º. No mesmo sentido, cito recentes acórdãos proferidos por esta Egrégia Turma, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13807.007434/2005-10 12 art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 9303-015.627, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, sessão de 13 de agosto de 2024). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 9303-015.686, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 15 de agosto de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. (Acórdão º 9303-014.884, Rel. Conselheiro Rosando Trevisan, sessão de 23, de abril de 2024). (grifou-se) Sendo o aproveitamento de créditos um benefício fiscal, sua implementação depende de lei específica. No caso, a lei expressamente veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação de empresa comercial exportadora que adquire bens com o fim específico de exportação. Logo, a decisão recorrida apenas reproduz o comando legal, devendo ser mantida. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10849946 #
Numero do processo: 10980.921490/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.921490/2012-99

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228817

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.773

nome_arquivo_s : Decisao_10980921490201299.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921490201299_7228817.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10849946

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791939842048

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:20:46Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:20:46Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:20:46Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:20:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:20:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:20:46Z; created: 2025-03-17T02:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-17T02:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:20:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.921490/2012-99 ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.528, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.773 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921490/2012-99 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10849702 #
Numero do processo: 10945.900601/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10945.900601/2014-11

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.855

nome_arquivo_s : Decisao_10945900601201411.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10945900601201411_7228727.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10849702

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:37:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791947182080

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T01:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T01:46:24Z; Last-Modified: 2025-03-17T01:46:24Z; dcterms:modified: 2025-03-17T01:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T01:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T01:46:24Z; meta:save-date: 2025-03-17T01:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T01:46:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T01:46:24Z; created: 2025-03-17T01:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-03-17T01:46:24Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T01:46:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10945.900601/2014-11 ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL E LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 65172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 2 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 65173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às matérias:  (1) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 3301-006.850 e 9303-008.699.  (2) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Ônus da comprovação. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 9303-008.699 e 3201-002.235. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento integral ao Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte sustentou divergência quanto às seguintes matérias:  Fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário;  Impossibilidade de revisão da base de cálculo das contribuições em razão da decadência;  Glosa dos créditos relativos à exportação;  Conceito de custos agregados ao produto agropecuário; Fl. 65174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 4  Conceito de insumo: pallets;  Conceito de insumo: bens e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente;  Conceito de insumo: despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  Conceito de insumo: frete de insumos sujeitos à tributação monofásica, alíquota zero, ou suspensão;  Conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Aponta como acórdãos paradigmas nº 9101-000.514 (divergência 1), 1302-001.635 (divergência 2), 9303-004.233 (divergência 3), 3302-003.191 (divergência 4), 3301-004.059 (divergência 5), 3201-008.938 (divergência 6), 9303-007.285 (divergência 7), 9303-007.566 (divergência 8) e 9303-008.061 (divergência 9). O r. Despacho de Admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário; glosa dos créditos relativos à exportação; conceito de insumo: pallets e conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003 e Ônus da Prova Fl. 65175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 5 Na origem, segundo a Informação Fiscal, constatou-se as seguintes irregularidades, reproduzidas na planilha ‘RESUMO APURAÇÃO PIS E COFINS’: 22. Com base na legislação e na jurisprudência supra, foi efetuada exaustiva verificação das notas fiscais e dos memorandos de exportação apresentados. A verificação consistiu essencialmente na análise e resposta das seguintes perguntas: “1) a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado?”; “2) o memorando de exportação (nº notas fiscais e valor da nota fiscal x planilha) confere?”; “3) o destinatário da nota fiscal é o emissor do memorando de exportação?”; “4) Mercadoria foi remetida por conta e ordem da comercial exportadora?” e “5) DDE foi efetuado pelo destinatário elencado na coluna "Cliente"?”. Os resultados dessa verificação estão na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta” e foram identificados os seguintes motivos de glosas, isolados ou combinados: 23. Local de remessa da mercadoria não é um recinto alfandegado: Por meio de verificações efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, foram identificados vários locais de remessa das mercadorias que não são recintos alfandegados. A relação dos destinos de remessa identificados está transcrita na coluna “Local de remessa da mercadoria – NF”, da planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. 24. O destinatário da venda não é o exportador da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda é diferente da empresa exportadora que consta nos registros de exportação: essa situação descaracteriza a venda com fim específico de exportação. 25. Os valores declarados na NF de venda não foram confirmados nos documentos apresentados: foram identificados memorandos de exportação em que o valor das NF apresentadas, compondo aquele memorando, era inferior ao valor declarado da nota na planilha, ou seja, apesar de ser possível que as referidas notas fiscais componham os valores de outros memorandos de exportação, com a vinculação efetuada pelo contribuinte na planilha não foi possível confirmar se a totalidade dos valores (e das quantidades) declarados foi efetivamente exportada. 26. NF não apresentada: Sem a apresentação física da NF não é possível confirmar dados necessários para confirmação da venda com fim específico de exportação, como por exemplo: o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os valores apresentados ou o destino da mercadoria vendida. 27. Memorando de exportação não apresentado: Similar ao que ocorre com as notas fiscais, sem a apresentação para conferência física do memorando de exportação não é possível confirmar requisitos indispensáveis da venda com fim específico de exportação. Fl. 65176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 6 28. A relação das NF glosadas, para cada um dos motivos acima discriminados, isolados ou conjuntamente foi juntada na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. Já as notas fiscais e os memorandos de exportação apresentados que ensejaram algum motivo de glosa foram anexados em diversos arquivos no processo. Para facilitar a conferência processual, os arquivos foram nomeados com informações: do estado do estabelecimento (PR ou MS), ano, cliente da venda e, quando aplicável, dos intervalos de nota fiscal ou memorando. Assim, a motivação principal para a realização das glosas é a não caracterização do fim específico de exportação nas saídas (‘vendas com fins de exportação’) para as quais a interessada indicou a ocorrência de exportações indiretas. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1° da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1° do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2°, da Lei 9.532/1997: (...) 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2°, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3°). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e Fl. 65177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 7 tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6°, § 1°, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. Assim, segundo o acórdão recorrido, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Ademais, basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a Fl. 65178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 8 mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. Já o acórdão paradigma n° 3301-006.850, tal como o acórdão recorrido reconhece que há dois tipos operações realizadas com empresas comerciais exportadoras: a) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras (ECE), com o fim específico de exportação, estabelecidas na forma do Decreto- Lei nº 1.248/1972; e b) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, na forma do art. 39, I, da Lei 9.532/1997. No entanto, registra que, em ambos os casos, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas para comercial exportadora depende da verificação do requisito de que tais operações tenham ocorrido com “fim específico de exportação”, assim considerado, quando os produtos remetidos são diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.699 entendeu que a venda com fim específico de exportação é apenas aquela direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assim, a divergência está comprovada. Por vez, em relação à segunda matéria, ônus da prova, a divergência também está configurada. Explico. Alega a Fazenda Nacional que, nos paradigmas n° 9303-008.699 e 3201- 002.235, caberia ao contribuinte comprovar o preenchimento do requisito do fim específico de exportação, o que incluiria para recintos alfandegados ou, ainda, depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário, por meio de notas fiscais. O acórdão recorrido admita a possibilidade de se promover a remessa para armazém não alfandegado, desde que demonstrada exclusivamente a averbação do embarque para exportação ou a transposição de fronteira. O Colegiado afirmou que bastaria juntar memorandos de exportação e comprovantes de exportação do Siscomex. Já os paradigmas são em sentido contrário. O paradigma de nº 9303-008.699 atribui ao contribuinte demonstrar, por meio da juntada de nota fiscal, que as mercadorias teriam sido enviadas para recinto alfandegado ou para embarque na exportação. Não bastaria, portanto, a juntada de memorando ou comprovante de exportação. Seria necessário demonstrar exatamente aquilo que o acórdão recorrido considerou despiciendo: Fl. 65179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 9 Compulsando-se as notas fiscais referidas ao início deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Observe-se que em tais notas fiscais não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. (...) Portanto, se a empresa vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, estará ela sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, não podendo usufruir da isenção ou não-incidência das contribuições ao PIS e ã COFINS. Ademais, em se tratando de norma isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim específico de exportação, não há como acatar as alegações da manifestante. Contudo, o Acórdão nº 3201-002.235 estabelece: Além de as vendas necessariamente terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser assim realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. Portanto, a questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta matéria, resume-se em saber se as vendas realizadas às tradings pela Recorrente observaram tais requisitos, uma vez que a condição de comercial exportadora das destinatárias não foi questionada em nenhum momento nos autos. E, consoante informações fornecidas pela fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (recinto alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da Recorrente e acarreta a sua Fl. 65180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 10 reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Entendo que apenas o primeiro paradigma está apto para comprovação da divergência quanto à comprovação da exportação, já que o segundo paradigma tem o mesmo teor do acórdão recorrido. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O cerne da questão decorre da análise se há ou não direito à desoneração de PIS e COFINS na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras, dada a ausência de envio direto para exportação ou para recintos aduaneiros alfandegados. E envolve a prova necessária para a comprovação do fim específico de exportação. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Medida Provisória nº 1856/99 e respectivas reedições até a MP 2.158- 35/2001 prevê quanto às isenções para o PIS e COFINS o seguinte: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei 1.248, de 28 de novembro 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. O art. 6º, III, da Lei n° 10.833/2003 estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O art. 5º, III da Lei n° 10.637/2002 estabelece que: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 65181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 11 O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez prescreve: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. E, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: “§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Há duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum; (ii) e a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão- somente em função do seu objeto social. À segunda, ao contrário, aplicam- se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Sendo assim, a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no inciso III, art. 6º, da Lei n° 10.833, de 2003, dar-se-á tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.º 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma “empresa comercial exportadora” e que esta venda tenha o “fim específico de exportação. Portanto, é imprescindível que a empresa que busca a isenção da contribuição realize Fl. 65182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 12 suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading. Nestes termos, a venda para uma empresa que não seja uma empresa comercial exportadora (comum ou trading) não se amolda à legislação e não pode receber o benefício da isenção. Relativamente ao conceito de “fim específico de exportação”, destaca-se que o mesmo é dado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, para as “trading”, e pelo §2º, art. 39, da Lei 9.532, de 1997, para as empresas comerciais exportadoras comuns. São desoneradas as receitas auferidas nas vendas a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972), nesse caso sendo a venda com o fim específico de exportação. Para tanto, as vendas efetuadas devem ter o fim específico de exportação, o qual pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não foi o que se verificou no presente caso, observe-se os motivos das glosas: Não há prova de que o sujeito passivo entregou para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato seria suficiente para excluir a tributação sobre as vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. O ônus era do Contribuinte, nos termos do art. 373, caput, do CPC, de 2015. Ressalte-se que o próprio sujeito passivo confirma que as mercadorias foram entregues diretamente às empresas comerciais exportadoras e que não houve remessa direta para embarque de exportação e/ou porto alfandegado. Fl. 65183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 13 Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Nesse sentido, cito trecho da decisão da DRJ que bem tratou do tema: Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a operação com o fim específico de exportação. Para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação (realizada pela empresa comercial exportadora). A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Portanto, não se discute, nesse momento, se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas, já que, como se vê, para a existência do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, as vendas devem ser efetuadas de acordo com a legislação: “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Seguindo nessa linha de raciocínio o art. 532, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro (substituído em igual conteúdo pelo art. 593, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), não milita em favor da interessada. A isenção da incidência da contribuição, no presente caso, nada tem a ver com a confirmação da saída da mercadoria do País, realizada através da averbação do embarque, mas sim com a configuração do “fim específico de exportação” nas vendas efetuadas pela cooperativa à empresa comercial exportadora. Nesse contexto, vale lembrar a citação na Informação Fiscal da necessidade de ocorrência de três requisitos objetivos que devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o Fl. 65184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 14 benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, não lhe socorre a afirmação de que não existe fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo, pois, ainda essas operações se mostrem regulares quanto a todos os outros quesitos de documentação, o fato é que as referidas operações de transbordo não foram realizadas em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa o despacho aduaneiro de exportação, descaracterizando, por completo, o “fim específico de exportação” das operações, para efeito de deixar à margem da tributação do PIS e da Cofins. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação O Contribuinte entende que a comprovação de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972 ou para a comercial exportadora, nos termos do artigo 5º, III, da Lei n° 10.637/2002 e artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, pode se dar meio de memorandos de exportação. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 9303-004.233: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. A divergência está comprovada como bem explicitou o r. Despacho de Admissibilidade: (...) acórdão recorrido que não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um Fl. 65185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 15 armazém alfandegado ou um terminal de carga, bastando para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. (destaques não originais. No caso das vendas para Trading Companies, entendeu a decisão recorrida que nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque, no entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário. O acórdão paradigma em análise fática e base legal similar entendeu que nos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referentes à exportação efetuada, destacando-se o número e dada do conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação, decidindo por fim que são isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Sem olvidar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, a situação em exame encontra amparo na regra regimental, visto que a divergência se situa no tocante ao meio probatório para fins de comprovação das vendas com o fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies ou para a comercial exportadora, nesse sentido, considera-se comprovada a divergência jurisprudencial. Voto por conhecer o Recurso Especial nesta matéria. Divergência quanto os fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário O Contribuinte suscita divergência quanto à inaplicabilidade da preclusão em processo administrativo fiscal que discute direito creditório: 29. De fato, o direito creditório do contribuinte possui natureza de direito subjetivo, conforme estabelecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.008.343, sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Parecer Normativo nº 8/2014, ao tratar das compensações tributárias, determina a prevalência da verdade material Fl. 65186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 16 sobre os atos meramente formais, porquanto questões puramente instrumentais são incapazes de afastar o direito subjetivo creditório. 30. Segundo o referido parecer, a preclusão lógica e a preclusão temporal são incapazes de modificar ou extinguir o direito subjetivo do declarante, motivo pelo qual a verdade real sobrepõe-se ao instituto meramente processual. (...) 31. Desta feita, inconteste o fato de que também no caso vertente, aplica- se a prevalência da verdade real, tal qual indicado pelo comando normativo contido no parecer, uma vez que, tratando-se de processo administrativo fiscal sobre direito creditório, o direito subjetivo da Recorrente sobrepuja a formalidade e instrumentalidade da preclusão administrativa. 32. Por fim, mesmo que a Recorrente não tivesse se insurgido especificamente sobre as matérias, o que não é o caso, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais já asseverou que no processo administrativo, onde vigora o princípio da eficiência, no interesse do Estado, no controle de legalidade do crédito tributário, assim como vigora o princípio da verdade material, a preclusão ocorre em relação à não insurgência contra a não homologação do crédito, mas jamais em relação ao fundamento jurídico. (...) 33. Por oportuno, rechaça-se a aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É que o conteúdo do citado artigo enseja o entendimento de que sua aplicação seria restrita aos casos de lançamento do crédito tributário, porquanto utiliza a palavra “impugnante”. Como já visto, o presente caso trata de pedido de ressarcimento e, por obvio, de direito creditório, o que independe de lançamento. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. Fl. 65187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 17 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo, a contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da Fl. 65188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 18 instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto segundo o acórdão recorrido a matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Colegiado, ressaltando ainda que a matéria não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal, art. 17 do Decreto 70.235/72, para submeter-se ao duplo grau de jurisdição. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Fl. 65189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 19 Assim, voto pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte para esta matéria. Divergência quanto ao conceito de insumo: pallets O acórdão recorrido afastou o creditamento dos pallets, com as seguintes razões postas no voto condutor: 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. Da transcrição, observa-se que houve três fundamentos para o indeferimento do direito ao crédito dos pallets: (a) a preclusão; (b) o argumento subsidiário de que mesmo que o colegiado conhecesse a matéria preclusa da Portaria n° SVS/MS 326/1997, ainda assim tal ato normativo não comprovaria a obrigação legal de transporte (item iii do voto), bem como (c) ausência de prova de enquadramento dos pallets nos itens i a iii postos no voto. Por sua vez, o paradigma n° 3301-004.059 consigna que os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. E faz essa afirmação com base na prova da essencialidade e relevância do dispêndio realizada mediante laudo técnico. Confira-se trecho do voto condutor: Fl. 65190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 20 Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados. Evitam o contato com o solo, diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o Acórdão n° 3403-002386, de 25/07/13. De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de produtos acabados. Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram-se no conceito de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Ademais, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Como visto, o acórdão recorrido expôs três argumentos autônomos para negar provimento. Logo, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte na matéria dos “pallets”. Divergência quanto ao conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente A negativa de provimento do crédito do frete de produtos acabados foi assim fundamentada: Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: Fl. 65191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 21 “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Fl. 65192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 22 Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.061 concedeu o referido crédito, como se observa: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Voto condutor: Entendo que o inc. IX em comento não limita os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda. Quando lido em conjunto com o inc. II, as normas extraídas dos dois incisos encerram abrangência maior, a admitir, ale do crédito do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o crédito dos fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que, para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o crédito não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, tampouco frete de venda. Já o acórdão paradigma consignou que as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos de Cofins. Por isso, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. Fl. 65193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 23 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Assim, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação apenas de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 1° do Decreto nº 1.248, de 1972. Logo, voto por negar provimento ao recurso nesta matéria. Preclusão - fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abrangerem os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 65194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 24 Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (grifo nosso). A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser Fl. 65195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 25 complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte neste tópico. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 65196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 26 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 65197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900601/2014-11 27 (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso Especial neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos” e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Fl. 65198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4834352 #
Numero do processo: 13647.000146/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Para o gozo do benefício da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em até 90%, sendo até 45% de FRE e até 45% de FRU, é necessário, primeiramente, atender às exigências legais, entre elas, o pagamento do ITR de exercícios anteriores. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-01.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - REDUÇÃO - Para o gozo do benefício da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em até 90%, sendo até 45% de FRE e até 45% de FRU, é necessário, primeiramente, atender às exigências legais, entre elas, o pagamento do ITR de exercícios anteriores. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13647.000146/91-11

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4695124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-01.391

nome_arquivo_s : 20301391_091789_136470001469111_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 136470001469111_4695124.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4834352

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791960813568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:21Z; created: 2010-01-30T10:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:21Z | Conteúdo => 2° PUBLICADO NO D. O. U• rito5 - De._.&./ w? / 19q5- C Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA CnRubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N.t..4. Processo n2: 13647.000116/91-11 Sessgo de: 26 de abril de 1994 ACORDMO No 203-01.391 Recurso no: 91.789 Recorrente : CARLOS TOMAZ CORREA MAGALHAES Recorrida e DRF EM UBERADA - MG ITR - REDUÇMO - Para o gozo do benefício da redu0o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em.até 90%, sendo até 45% de FRE e até 45% de FRU, é necessário, primeiramente, atender âs exigÊncias legais, entre elas, o pagamento do ITR de exercícios anteriores. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS TOMAZ CORREA MAGALHAES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Sala das Sess3es„ em 26 de abril de 1994. ".5:W/fir DE SOUZA - Presidente e Relator JAIC,L,Q QW1Q iglit4i6:0ÁÁLÀ SELAII0 JOSE r~f. IDES - Procurador—Fàlprente V da F..xzenda Nacional 1 , v:ESTA EM SE:SSPin DE: O 7 jUL 19 94 • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA" SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. hr/jm/AC-GS 4 -10 , . ,..-,: • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t!'t-ntroc„,,, Processo no:: 13647.000146/91-11 Recurso no n 91.789 Acórdão no c 203-01.391 Recorrente u CARLOS TOMAZ CORREA MAOALHAES. RELATORI O O contribuinte acima identificado foi notificado a (fls. 02) pagar o Imposto sobre a Propriedade. Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Cervo Lagoinha, de sua propriedade, localizado no Município de Caçu - GO, com ârea total de 1.441,9 ha. Impugnando o feito (fls. 18/19), . o interessado alegou em síntese queg a) efetivou Altera0o Cadastral do imóvel, em 09.01.89 (cópia anexa)g b) o INCRA deferiu o pleito em 26.05.89, informando que nab era necessário o pagamento da Guia da Emissab Normal de 1989 (cópia anexa)g c) diante disso, deixou ele de efetuar o pagamento das guias de n2s. 0155057 e 0155059, com áreas de 1.313,9 ha e 77,4 ha, respectivamente, relativas ao exercício de 1989 (cópias anexas )p d) em atendimento à comunica0o SR/GO/CA/601, de 26.05.89, o recorrente efetuou o pagamento Especial do ITR/89 do imóvel em questab, em 29.01.91 (cópia anexa)g e) deixara de efetivar o pagamento do ITR/90, no valor de Cr$ 295.637,38, por entender que nab foi considerada a reduçao a que tem direito, por constar debito referente a 1989, cujo pagamento fora efetuado através de guia especial em 29.01.91, conforme comprovante anexog e 1, f) ao final, solicitou a emissãb de nova guia do ITR/90, com o valor corrigido. O INCRA intimou o contribuinte a comprovar a contestaçao alegada (fls. 16), porém, ele nab atendeu. Â autoridade julgadora de primeira instància decidiu pela procedOncia do crédito tributário por nWo haver o contribuinte comprovado a quitaçãb do débito do ITR/89. Irresignado, o requerente interpõs recurso de fls. 26/31 alegando em sintese que»:: , 2 _ 10, .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA,.• :::: 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e r-,..,,,, Processo no. : 13647.000146/91-11 AcórdWo no:: 203-01.391 a) o citado imóvel foi cadastrado em duplicidade pelo INCRAg I: ) o recorrente solicitou, ao INCRA-GO, pedido de cancelamento de um dos Cadastros, o que foi acolhido, conforme documento anexado por cópia ás fls. 34g c) em decorrOncia do pedido de alteração cadastral, onde foi anexada a área de 77,4 ha passou o imóvel a ter a área definitiva de 1.441,9 ha cadastrado sob o no 936.057.004.090-0g . d) eivtre~o, para a c( .ábrança do ITR/09, foram emitidas trés guias com cÓdigos diferentes (fls. 32, 33 e 38)g e) o INCRA comunicou o deferimento do pedido de alteraço cadastral informando que a quitação será efetuada através de guia especial e n;Yo da Guia Normal de 1989 (cópia às fls. 39)g f) a guia em apreço foi emitida com vencimento em • 12.09.90, posteriormente alterado para 11.02.91 e recolhida em 29.01.91 (fls. (y7)g g) em consegNOncia de toda essa confusão a guia do ITR/90 foi emitida sem a reduçfWo de 90%g h) o interessado recorreu e o INCRA declinou a decisão para a Receita Federaig i) novamente houve erro quando da emissão do ITR/90, efetuada em tres guias de pagamento sobre o mesmo imóvel com números de cadastro e áreas distintas, o que ocasionou a falta de redução de 90%, também sobre o ITR/91, também impugnado pelo r.e=rent.eg e J) solicitou, ao final, o provimento ao recurso e a reforma da deciso, por vlo ser da sua responsabilidade o erro ocorrido na emissXo das guias do ITR. I" E o relwtCli-io.:;./ __ - 1(4 - 1 .,..0,-.&:. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'JXWJ:j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13647.000146/91-11 Acórdab no: 203-01.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Este processo retorna de diligencia solicitada 'por esta càmara com o fito de esclarecer se houve pagamento referente aC) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITI exercício de 1990. O recorrente houvera questionado o lançamento do ITR/90. Aguardava, pois, o julgamento da lide. A diligencia foi solicitada para, após o julgamento em 'Primeira Instância da pretensãO do ora recorrente, ser o julgado anexado a este processo. Foi anexada ao processo a deci~ n2 067/93 (fls. 62) da Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG, onde se .1(. "CONCLUSPD Face ao exposto acolho a impugna0o apresentada para deferi-la quanto ao mérito e determino a retificaçab do lançamento retratado no CGF de fls. 10, a fim de conceder a redu0o de 90% sobre o valor do ITR calculado para o exercicio de 1990." E de se presumir que, uma vez atendido o _seu pleito, o contribuinte terá feito o recolhimento devido do ITR/90, com a redu0o concedida. Assim sendo, desde que atendida pelo contribuinte a exigencia para o gozo do beneficio, ou seja, a comprova0b do recolhimento, com guarda do prazo legal do IT1 /90, com a reduçab concedida pela autoridade julgadora Cl! Primeira Instãncia, entendo que o recorrente tem direito à reduçã'o pretendida quanto ao ITR do exercicio de 1991. Nestas condiOes, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso. Sala das Sess'des, em 26 de abril de 199A. 4....~5- 0S T.4..W jO$E. DE SOUZA 4

score : 1.0
10849890 #
Numero do processo: 10980.921563/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.921563/2012-42

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.829

nome_arquivo_s : Decisao_10980921563201242.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921563201242_7228789.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10849890

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791965007872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:23:01Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:23:01Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:23:01Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:23:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:23:01Z; created: 2025-03-17T02:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-17T02:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:23:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.921563/2012-42 ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.577, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.829 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921563/2012-42 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850983 #
Numero do processo: 13052.000169/2010-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.100, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13052.000161/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13052.000169/2010-86

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7229131

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.103

nome_arquivo_s : Decisao_13052000169201086.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13052000169201086_7229131.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.100, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13052.000161/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10850983

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791967105024

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T13:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T13:32:29Z; Last-Modified: 2025-03-17T13:32:29Z; dcterms:modified: 2025-03-17T13:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T13:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T13:32:29Z; meta:save-date: 2025-03-17T13:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T13:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T13:32:29Z; created: 2025-03-17T13:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-17T13:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T13:32:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13052.000169/2010-86 ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES COOPERATIVA LANGUIRU LTDA COOPERATIVA LANGUIRU LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 2 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.100, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13052.000161/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito, transmitido via PER/DCOMP, referente a saldo credor de Pis-Pasep/Cofins, regime não cumulativo, mercado interno. No Relatório Fiscal, informa-se que o Contribuinte instruiu o processo com a documentação comprobatória necessária, assim como com as notas fiscais do período, em meio magnético, e que a conclusão dos trabalhos fiscais executados está discriminada no Auto de Infração lavrado. Com base no exposto, a DRF prolatou Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, em função das seguintes glosas: (a) despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; (b) crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; e (c) custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 3 Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; (b) quando intimado durante a Ação fiscal que resultou no Auto de Infração, teria prestado informações de todos os fretes realizados; e teria constatado que não utilizou a totalidade de créditos no DACON, tendo a fiscalização glosado montante superior ao declarado no DACON; (c) o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS vinculados às operações não tributadas, e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17; e (d) quanto aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Os autos foram encaminhados à DRJ, que considerou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Recurso veio ao CARF, tendo o relator verificado a ausência do Auto de Infração e do Relatório Fiscal nos autos, razão pela qual o feito foi convertido em Diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. No julgamento do recurso voluntário, foi proferida decisão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange ao direito de crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, indicando como paradigma os Acórdãos nº 3302-005.812 e 9303-010.724, argumentando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora decidiu por afastar a glosa (admitir o crédito) dos valores relativos ao frete de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa: “- Sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades:” “(...) Concluo que as referidas glosas devem ser revertidas, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos transacionados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País”. (grifo nosso) De outro lado, o paradigma 1, nº 3302-005.812, em linha com o voto vencedor do paradigma 2, nº 9303-010.724, negam esse mesmo direito: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 4 “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. (grifo nosso) Diante de situações fáticas semelhantes, detectou-se no exame monocrático de admissibilidade que as decisões (paradigmas e recorrido) revelam divergência de interpretação da legislação tributária no que se refere à apropriação de créditos sobre despesas com fretes para transporte de produtos acabados. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para rediscussão da matéria referente a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: COFINS - Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 3102-002.382, alegando que, no Acordão recorrido, a Turma julgadora negou o direito de crédito sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o Contribuinte teria deduzido valor superior: “(...) Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei”. (grifo nosso) Alegou ainda que, de outro lado, no Acórdão paradigma nº 3102-002.382, a Turma julgadora decidiu de modo diverso, para o mesmo tipo de operação, deferindo o direito de crédito: “(...) o Recorrente tinha direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todos os custos agregados ao produto agropecuário em regime de parceria e de integração com os associados, não apenas o Percentual de suposta participação Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 5 dos cooperados em cada lote, na média de 17%, como o fez a fiscalização. Assim, devem ser afastadas as presentes Glosas e anulada as exigências delas decorrentes. (grifo nosso) Pelos excertos dos procedentes comparados (paradigma e recorrido), entendeu-se no exame monocrático de admissibilidade que a divergência entre as decisões restou configurada, reclamando solução: enquanto o recorrido não permitiu a exclusão dos valores relativos a custos vinculados à parcela dos produtos repassada à cooperativa pelo associado, em regime de parceria, o paradigma, que trata do mesmo Contribuinte, permitiu exatamente a mesma exclusão. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para rediscussão da seguinte matéria: COFINS, Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo a improcedência da peça recursal, mantendo-se o Acórdão recorrido em relação ao tema. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre a matéria: Direito a crédito sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No Acórdão recorrido e nos paradigmas confrontados, aprecia-se a mesma situação fática, analisando-se a possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do apelo fazendário. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 6 Do Mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste CARF, com a recém aprovada Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica em unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 20/07/2023. Cabe, no entanto, a nosso ver, exame mais detido no que se refere aos demais pressupostos de admissibilidade. No acórdão recorrido, narra-se o funcionamento da cooperativa, tal qual descrito em Relatório Fiscal: “Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado.” (grifo nosso) O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%, ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 7 O Acórdão recorrido não rechaça o argumento do Contribuinte, mas apenas afirma que este não comprovou o seu direito: “A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização. quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se está a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte”. (grifo nosso) Portanto, não restou configurada divergência de entendimento, tendo em conta que a negativa de provimento no acórdão recorrido até acolheria as alegações do contribuinte, se devidamente alicerçadas em provas, nos autos. Essa circunstância específica, não trazida no paradigma, obstaculiza o conhecimento do recurso, não sendo possível afirmar que um dos colegiados apreciaria a matéria de forma distinta do outro em cada um dos dois cenários apresentados. Apesar de se estar tratando de casos de um mesmo Contribuinte, as divergências entre as decisões tomadas nos acórdão recorrido e no Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.103 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000169/2010-86 8 paradigma parecem residir no acervo probatório de cada processo, pelo que expressamente consta no acórdão recorrido, aqui transcrito. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e por conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e em conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850368 #
Numero do processo: 10166.790759/2021-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-016.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.790759/2021-73

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228950

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.052

nome_arquivo_s : Decisao_10166790759202173.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10166790759202173_7228950.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10850368

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920791993319424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T00:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T00:38:59Z; Last-Modified: 2025-03-17T00:38:59Z; dcterms:modified: 2025-03-17T00:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T00:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T00:38:59Z; meta:save-date: 2025-03-17T00:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T00:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T00:38:59Z; created: 2025-03-17T00:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-17T00:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T00:38:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.790759/2021-73 ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.790759/2021-73 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3401- 009.418, de 29/07/2021, que negou provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DCOMP. É obrigatória a apresentação da declaração de compensação, ainda que débito e crédito constantes na compensação se refiram a um mesmo tributo. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. O Contribuinte pretende afastar a incidência da multa de mora, no caso de apresentação de Declaração de Compensação após o vencimento do débito a compensar. Indica como paradigma o Acordão n° 9303-011.117: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 190-192 deu seguimento ao Recurso Especial para análise da matéria “Denúncia espontânea por Declaração de Compensação”, com as seguintes razões: O acórdão recorrido decidiu que a apresentação de Declaração de Compensação, após o vencimento do débito a compensar, enseja a cobrança de multa de mora, aduzindo que a denúncia espontânea não ficaria caracterizada porque não teria havido pagamento, rechaçando a equivalência da compensação a pagamento, para esses fins. Repito a parte pertinente da ementa: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.790759/2021-73 3 Verifica-se, pois, que a divergência fica demonstrada. O eventual reconhecimento da tese do paradigma, de que a Declaração de Compensação (Dcomp) consistiria em denúncia espontânea válida, equivalente a pagamento, poderia alterar o resultado do presente processo. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo, cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Na origem, tratou-se de Declaração de Compensação, que fora homologada parcialmente, tendo em vista que o crédito do Contribuinte não foi suficiente para liquidar os débitos confessados nas declarações citadas, pois as compensações foram efetuadas em atraso, sem o cômputo dos acréscimos legais devidos. Assim, a DCOMP foi enviada em data posterior ao vencimento dos débitos informados, de modo que, nos termos do art. 58 da IN SRF n° 600, de 2005, os débitos estavam sujeitos à incidência de acréscimos legais, até a data da entrega da Declaração de Compensação. No Recurso Especial, o Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à compensação (via Declaração de Compensação) equivaler ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Entretanto, entendo que o Recurso Especial não comporta conhecimento por duas razões: (i) ausência de prequestionamento e (ii) ausência de comprovação de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O § 5º do art. 118 do RICARF admite seguimento de recuso especial unicamente quanto a matéria prequestionada, “... cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos.” Assim, ao recorrente cabe fazer a demonstração do prequestionamento, com a indicação precisa nas peças processuais, o que afasta a possibilidade de se admitir o prequestionamento implícito. Nesse sentido: Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.790759/2021-73 4 Acórdão nº 9303-014.267, de 16/08/2023. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não será debatida na instância especial matéria que não tenha sido alvo de análise pela instância recorrida. Na petição do recurso voluntário (e-fls. 134-140) e no acórdão recorrido, não há prequestionamento dos dispositivos legais relacionados ao pretendido debate: art. 156, I e II, do CTN e art. 138, do CTN. Assim, o acórdão recorrido não tratou da equivalência ou não da compensação a pagamento. Confira-se o inteiro teor do voto condutor: No mérito, a questão central que exsurge dos autos é estabelecer se os elementos fáticos trazidos pela Recorrente modificam a conclusão de que a situação retratada se refere a um mero pagamento indevido de Cofins, cujos créditos foram utilizados para compensar períodos subsequentes do mesmo tributo mediante transmissão de Per/Dcomp após o vencimento dos respectivos débitos sem considerar os consectários moratórios legais, do que, a despeito do reconhecimento integral do crédito em si, decorreu a homologação parcial das compensações. Para a Recorrente, estaríamos diante não de uma compensação e sim de um recolhimento a maior efetuado antecipadamente, cujo respectivo excedente corrigido até os períodos correspondentes à incidência da sobretarifa liquidaria os débitos sem a exigência de encargos moratórios. Afirma também que a transmissão do Per/Dcomp teria sido o único meio posto à sua disposição para se utilizar do valor recolhido antecipadamente. Para sustentar sua tese, a empresa apresenta os elementos fáticos que envolvem a situação em tela, a saber: um pagamento a maior de Cofins realizado em 15/01/2002 para o período de 12/2001 em razão de equívoco na interpretação da legislação tributária no que concerne ao momento do reconhecimento de receitas oriundas da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, instituída pela MP nº 14, de 2004, convertida na Lei nº 10.438, de 2002. Sobre o ponto, importa lembrar que a apuração das contribuições sociais é mensal e tem como base de cálculo a receita bruta obtida em cada período de apuração, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, ao que é esperável que sejam reconhecidas na medida em que a sobretarifa fosse incorrida e cobrada dos consumidores em razão do consumo mensal de energia elétrica. De toda maneira, as razões pelas quais a Recorrente adotou interpretação em descompasso com o que prescreve a legislação não têm relevância para a controvérsia. No meu entendimento, trata-se de um mero pagamento indevido de Cofins, do qual foram utilizados os créditos respectivos para compensação de débitos do mesmo tributo referentes a períodos de apuração posteriores. Tem relevância, em verdade, o fato de as Dcomp terem sido transmitidas após os vencimentos dos mencionados débitos, provocando a exigência dos encargos moratórios e, consequentemente, a insuficiência do direito creditório. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.790759/2021-73 5 Isso porque a situação retratada detém todos os elementos dispostos no art. 165, I, do CTN, isto é, um pagamento indevido ou a maior em um específico período de apuração em face do que dispunha a legislação tributária aplicável na ocasião, não existindo na legislação tributária, como requer a Interessada, previsão que admita o recolhimento antecipado de tributos referentes a períodos subsequentes, em uma espécie de conta corrente. Nesse contexto, como bem apontou a decisão recorrida, o § 6º do art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que disciplinava a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB à época dos fatos, ou seja, durante o período em que manteve o crédito reservado, sem transmissão da declaração de compensação, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, ainda que o débito e o crédito, objetos da compensação, se referissem a um mesmo tributo ou contribuição. Veja-se: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) A regra contida na aludida norma foi reproduzida na IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, em seu art. 23, § 8º, I, e nos demais atos normativos subsequentes. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I - o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; Por fim, no que se refere à incidência de multa moratória sobre os débitos informados nas Dcomp, o art. 28 da IN SRF nº 460, de 2004, dispunha que, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação, pelo que correta a sua exigência, já que os documentos foram apresentados somente em 01/09/2005, contendo débitos de 06/2003 a 08/2003. Veja-se: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.790759/2021-73 6 A esse respeito, lembre-se que a multa moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. No caso, o acordão recorrido entendeu que é devida a multa moratória sobre os débitos informados nas Dcomp, nos termos do art. 28 da IN SRF nº 460, de 2004. Isso porque os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação. No caso, as compensações foram intentadas em 01/09/2005, contendo débitos de 06/2003 a 08/2003. Já o acórdão paradigma consignou que, efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, ou seja, houve o expresso debate da aplicabilidade ou não da denúncia espontânea em caso de compensação. Por isso, afastou a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal: Quanto ao mérito, vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP. A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): (...) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.790759/2021-73 7 Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além de mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Contudo, os acórdãos confrontados não analisaram os mesmos dispositivos legais, logo não há divergência jurisprudencial entre eles. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0