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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671624 #
Numero do processo: 10820.001311/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a contradição do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-las. “ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores glosados pelo Fisco, em decorrência da Medida Liminar concedida em sede de ADIN pelo STF, com efeitos ex nunc.” Embargos conhecidos, e acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos para o fim de retificar o acórdão recorrido no sentido de reconhecer a isenção das remessas para a Zona Franca de Manaus, a partir de maio/2001.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'.étrk,"5:4lr, Segundo Conselho de Contribuintes •ti.,?-4,,,k,.. Processo n2 : 10820.001311/2003-47 Recurso n2 : 129.137 Acórdão no : 204-02.814 ,, Embargante : Conselheira Nayra Bastos Manatta - •• • argada : Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes VI til 1- z ti EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a contradição do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber osk— z z — ... o i3 u presentes embargos para sana-las. o ".: ..-.:-: z .. ai "ISENÇÃO. As vendas para Zona Franca de Manaus sãoc.) O \) ,g --f... o c; ...• isentas de PIS, conforme determina legislação vigente à época d - dos fatos geradores glosados pelo Fisco, em decorrência da.5 ., .7.- , = ri Medida Liminar concedida em sede de ADIN pelo STF, com L; ('; N 6- '2 efeitos ex nunc." : .S. • 2 Embargos conhecidos, e acolhidos. 7) 0 o ai ,-., 'Ç9 :E t ! Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostosa. ._ áç -- pel a CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos para o fim de retificar o acórdão recorrido no sentido de reconhecer a isenção das remessas para a Zona Franca de Manaus, a partir de maio/2001. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. i -- --.).4.--..-"2---1•-.2,- enrique Pinheiro Torres Presidente . n:D-1/21Q.co... . - ayr Bas s man tta Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Remardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 Ir 5"-S . 9.34;w04,00;tiaW,::-:,:.(,,,,..-„i0,,,,m5,96:3''''',i, hi";;:n-ra:51.4: “''t."' 'it''. \ 44: ';;".• .1;;:+St.7:4? „yr, :',:?--. çh,,i,,,,e. a /PA3,72-LO7V•r, t:' tiV•1 5P. ,:- %.,>.'e-ritsh g CC-MF •7.?7=4:-"g*,,, - Ministério da Fazenda ZW4 Segundo Conselho de Contribuintes MF. SEGUNDO CÇNSELHO Fl. CONTRIBLONTES CONFE r?.:: CO?!: O ORIGINAI Processo n' : 10820.001311/2003-47 arasa... • a ) Recurso n9 : 129.137 Acórdão n° : 204-02.814 Necy atts Reis • 1{(1(s Embargante : Conselheira Nayra Bastos Manatta RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração visando sanar a contradição existente no acórdão embargado pois que foi decidido -Por este Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer que as remessas para a Zona Franca de Manaus foram equiparadas a exportações por decisão do STF em sede de ADIN. Todavia, da análise do voto proferido pela Conselheira Relatora verifica-se que, nas conclusões, embora tenha sido dito que foi "deferido o Recurso Voluntário interposto", o comando a seguir é "anulando a decisão vergastada em sua totalidade". Este fato representa contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado e parte inicial das conclusões constante do voto e a parte final, merecendo ser corrigida através dos presentes embargos declaratórios. Vale aqui ressaltar que o período em que está a ser exigida, por meio de auto de infração, a contribuição para o PIS incidente sobre a receita de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus é de maio/01 a setembro/02. Esta é a matéria que está a ser posta novamente em discussão neste Colegiado através dos presentes embargos: se as, vendas para a ZFM, no período em questão, estariam abrangidas pela isenção constante do art. 4° do Decreto-Lei n° 288/67, ou se teriam sido alcançadas pela regra constante da MP n° 1858-6 de 29/06/99, reeditada até a MP n° 2034-24, de 23/11/00. É o relatório. À:\ / 2 1,011" 0 1 1 11 1 I • Ministério da Fazenda rlYtE - SEGUNDO CQNSELHO CONTP,h3lnk . 20 CC-MF CONEF_PIE COM e OPICINAL Fl.-r.4t•z.á,- Segundo Conselho de Contribuintes h • , 8 1 skt‘rt.",.:40- Brasiliz Processo n2 : 10820.001311/2003-47 ,/ • Recurso n2 : 129.137 Nen.HatiseeiS Acórdão n° : 204-02.814 L Niut. 25;:spe ()Mio . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Como bem relatado os presentes embargos declaratórios visam corrigir a contradição do acórdão embargado uma vez que foi decidido por este Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer que as remessas para a Zona Franca de Manaus foram equiparadas a exportações por decisão do STF em sede de ADIN. Todavia, da análise do voto proferido pela Conselheira Relatora verifica-se que, nas conclusões, embora tenha sido dito que foi "deferido o Recurso Voluntário interposto", o comando a seguir é "anulando a decisão vergastada em sua totalidade". Realmente, da análise dos autos observa-se que houve contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado, a parte inicial das conclusões constante do voto e a parte final, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos interpostos para sanar a contradição. No que diz respeito à isenção para as saldas para a Zona Franca de Manaus esta matéria foi brilhantemente enfrentada pela Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins quando do julgamento do RV 122.018, motivo pelo qual adoto as razões de decidir constantes daquele • processo, que transcrevo: No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°: "Art 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n°1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art.1" Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Colins), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especgico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. fif \(-11)\ 3 :"WfV~'Ii-r,bfIC':.d14:?,:".;;a*W1`3:?..t;:l'4::,:ápf,j?4,n? n:: Ur.?.a; . Ministério da Fazenda SEGuNDO Cll'4SELHO DE COWRiBuINTES! 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2 C : ".21: O GRIC;;NAL 04 O • Processo n2 : 10820.001311/2003-47 , Recurso n2 : 129.137 Net:y d s Reis Acórdão n° : 204-02.814 M. Siape 9180N Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a)a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (...)"(grzfou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n" 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. I" alterou a redação do art. 7" da Lei Complementar n° 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2" que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar n° 70, de 1991. "Art. 1° O art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior • IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos a exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. 1 eiLt-‘) \ \ 4 ' - • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PAF - SEGUNDO Cc;NSELHO CewpaSIJINTE' 3 Fl. 4.1407 CONFERE COM o ORIGiNAL — Processo n2 : 10820.001311/2003-47 stasua. jJ_ 1Á- 9) Recurso n2 : 129.137 Acórdão n° : 204-02.814 Neey Baús a dos Reis Mai. siais: 91806 A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Trisutario Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 4° do Decreto-Lei n" 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior. O referido dispositivo estabelece: "Art.4" A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou-se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão-somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta no dispositivo suso transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não • alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, bastá dar uma espiada na norma inserta no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7" A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n-2 288, de 18 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispositivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos espeaficos para a exportação, previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 7°, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especca da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n" 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art.7" da Lei Complementar n°70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucional. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na AD1N n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso 1 do ,5 Ç 2' do , I ir sCD\ 5 " • ' 'bInt3'st:W •-"" r-11.• ic ., ' . -' lali,•- -.i....t, 2° CC-MF -117f4p7ri Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CQNSELHO DE CONTRIBLONTESi Fl. ,-,S Segundo Conselho de Contribuintes CON7F-19t:: :.:C.PA O OR!GiNAL I;lí-eli.471E-...--s. 5...'•-,-,'- lir , fp , o? Brasília I --I Processo ng : 10820.001311/2003-47 Recurso ng 129.137 Neey Era ista tf( • Reis Acórdão n° : 204-02.814 Mat. Siapc 9Isrtá artigo 14 da Medida Provisória n°2.037-24, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n°2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publi9ada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2" do art. 14 que constava de suas edições anteriores. Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale observar que o § 1 a do art. 11 da Lei n°9.868, de 1999 determina que "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Portanto, os efeitos da liminar concedida se aplicam aos períodos compreendidos entre maio de 2001 e setembro de 2002 em virtude dos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, razão pela qual é de se considerar como indevido o lançamento, devendo ser acolhido, nestes termos, o recurso voluntário interposto pela contribuinte para que lhe seja dado provimento. . Isto posto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos e acolhê-los para o fim de retificar o acórdão embargado no sentido de reconhecer , a isenção 'da contribuição relativa às remessas para a ZFM a partir de maio de 2001. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. NA B s' 111 1 . -7 'ATUA Al 6 - ~1 11111111111~1111ffilea===== Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14098.720016/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/10/2016 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A ausência de qualquer pronunciamento sobre petição e documentos apresentados antes do julgamento, ainda que somente para reconhecer a intempestividade, configura supressão de instância que compromete o direito de defesa da recorrente.
Numero da decisão: 2301-011.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, André Barros de Moura, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T13:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T13:37:27Z; Last-Modified: 2024-05-23T13:37:27Z; dcterms:modified: 2024-05-23T13:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T13:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T13:37:27Z; meta:save-date: 2024-05-23T13:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T13:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T13:37:27Z; created: 2024-05-23T13:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-05-23T13:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T13:37:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.720016/2019-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.292 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2024 Recorrente EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/10/2016 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A ausência de qualquer pronunciamento sobre petição e documentos apresentados antes do julgamento, ainda que somente para reconhecer a intempestividade, configura supressão de instância que compromete o direito de defesa da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, André Barros de Moura, Diogo Cristian Denny (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-49.522 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA do período de 03/2014 a 10/2016, por verificar pagamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, em desacordo com as disposições da Lei nº 10.101, de 2000 (relatório fiscal e-fls. 34 a 54). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 16 /2 01 9- 23 Fl. 6905DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 O lançamento abrange as contribuições devidas não recolhidas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais,  De responsabilidade do empregador, previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212, inclusive a devida para financiamento de aposentadoria especial e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associada aos riscos ambientais (SAT/RAT).  De responsabilidade do empregador e devidas à outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE) A ciência do lançamento foi em 11/03/2019 (e-fl. 1.175). A impugnação foi apresentada em 08/04/2019 (e-fls. 1.1174 a 1.206) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: III. PRELIMINAR III.1. Ofensa ao artigo 142 do CTN - Procedimento fiscal precário - Ausência de investigação sobre os Acordos de PLR - Acusação genérica, sem fundamentação fática 12 No presente caso, como se verifica dos autos, o procedimento de fiscalização teve início no início de janeiro de 2019 (TDPF 0130100.2019.00018), quando a Impugnante foi intimada a apresentar (i) folha de pagamento e resumo das folhas contendo as remunerações de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa entre 02 e 03/2014, 03 e 09/2015, 03, 04 e 09/2016 e 03/2017; e (ii) "instrumentos de negociação por meio do qual foram definidas as regras aplicáveis ao PRL - Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, elaborados de acordo com as formalidades exigidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000", dentre outros documentos e informações de ordem procedimental (fls. 628/631). 13 Após lhe ser deferida dilação do prazo (fl. 632), a Impugnante entregou todos os documentos que lhe foram solicitados à D. Autoridade Fiscal, dentre eles, as folhas de pagamento contendo os valores recebidos por todos os segurados que prestaram serviços à Iuni durante os períodos solicitados, bem como seus respectivos resumos, e também cópia dos instrumentos que definiram as regras aplicáveis à distribuição da PLR (fls. 650/1.165). 13.1 O procedimento fiscal foi, então, parcialmente encerrado dois meses depois (fls. 1.167/1.168), em 08/03/2019, dando origem os autos de infração ora combatidos. 14 Ocorre que os autos de infração foram baseados em premissas que não condizem com a realidade dos fatos, o que facilmente teria sido identificado pela D. Autoridade Fiscal, caso tivesse aprofundado o trabalho fiscalizatório. 15 Com efeito, a autuação em questão decorre, em parte, do suposto não atendimento a requisitos exigidos pela Lei 10.101/2000, dentre eles: mecanismos de aferição comprovando o atingimento dos resultados que deram ensejo ao pagamento de PLR, arquivamento dos instrumentos negociados na entidade sindical e falta de assinatura nos acordos referentes aos anos de 2014 e 2015. 16 Ocorre que a Autoridade Fiscal jamais intimou a Recorrente a esclarecer tais pontos! Fl. 6906DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 16.1 Se tivesse tido a oportunidade de responder ao questionamento da D. Autoridade Fiscal, a Impugnante teria comprovado o cumprimento de tais requisitos, como se verá adiante, o que teria evitado o presente lançamento fiscal (ou ao menos, parte dele). [...] 18 Nota-se, assim, que o lançamento ora combatido possui nítido vício material, já que oriundo de um processo fiscalizatório precário, que o levou a ser fundamentado em meras presunções em razão de não ter sido aprofundado o procedimento fiscalizatório. 19 Uma possível justificativa para a pressa da D. Autoridade Fiscal em finalizar o procedimento de fiscalização seria preservar o interesse público ao evitar a decadência dos valores relativos a março de 2014. 19.1 Não obstante, a Impugnante está certa de que o procedimento adotado pela D. Autoridade Fiscal acabou por ser totalmente contrário ao interesse público, pois levou à lavratura de autos de infração - para os períodos de 2014 a 2017 - sem a necessária motivação fática e jurídica e, portanto, nulos. 20 Em caso homólogo, o CARF reconheceu a nulidade de lançamento tributário referente à incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR justamente pelo fato de que estava fundamentado em premissas equivocadas, decorrentes de procedimento fiscalizatório deficiente, o que levou ao descumprimento do artigo 142 do CTN, conforme se verifica da ementa do referido julgado ... . [Cita diversas Jurisprudências do CARF] 27 Diante de tudo o acima exposto, de rigor o cancelamento integral dos AIs por flagrante vício de motivação e violação ao artigo 142 do CTN IV. MÉRITO IV.1. Validade dos instrumentos celebrados - Cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/2000 30 No presente caso, como abordado nos fatos, a D. Autoridade Fiscal imputou os seguintes supostos equívocos aos acordos celebrados entre a Iuni e trabalhadores a ela vinculados: (i) falta de apresentação de mecanismos de aferição comprovando o atingimento dos resultados almejados (Acordos de 2013, 2014, 2015 e 2016); (ii) falta de comprovação do arquivamento dos Acordos na entidade sindical (Acordos de 2013, 2014, 2015 e 2016); (iii) falta de indicação da periodicidade da distribuição (Acordo de 2013); bem como (iv) falta de comprovação da assinatura do plano (Acordos de 2014 e 2015). 30.1 Além disso, fez considerações a respeito dos limites da aplicabilidade do Acordo de 2016, bem como sobre a função social da PLR. 30.2 Não obstante, conforme já mencionado e se passará a tratar com maior vagar adiante, as irresignações da Autoridade Fiscal não derivam dos fatos ou de Lei, mas sim de uma tese Fiscal e da superficialidade do procedimento fiscalizatório, que a levou a adotar premissas equivocadas. IV.I.a. Mecanismos de aferição dos resultados alcançados (Acordos de 2013, 2014, 2015 e 2016) 31 O primeiro dos equívocos atribuídos à Impugnante diz respeito à suposta falta de apresentação de "mecanismos de aferição comprovando o atingimento Fl. 6907DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 dos resultados globais e individuais que teriam dado ensejo aos pagamentos efetuados" (destacou-se). 31.1 Tal equívoco, de acordo com a D. Autoridade Fiscal, teria se repetido em relação a todos os Acordos objeto da presente autuação (celebrados entre 2013 e 2016). Vale repisar, contudo, que a Autoridade Fiscal jamais solicitou à Impugnante a apresentação de tais mecanismos, de modo que a conclusão fiscal é decorrente de mera suposição, que se mostrará descabida. 32 Pois bem. De acordo com o §1°, do artigo 2°, da Lei 10.101/2000, "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado" (destacou-se). 33 O intuito de tal previsão é viabilizar que o trabalhador saiba o que precisa fazer para receber PLR e tenha condições de avaliar se fará jus a tal pagamento, bem como se a Companhia está cumprindo o quanto pactuado. 34 Tais mecanismos servem, ainda, para que o Fisco verifique se há correlação entre o que foi previamente acordado a título de PLR e os valores recebidos pelos colaboradores da companhia. [...] 36 No caso concreto, não há dúvidas de que tal requisito foi devidamente cumprido pela Impugnante. 36.1 Com efeito, todos os Acordos (i) elencavam as metas claras e mensuráveis para todos os colaboradores elegíveis à PLR8; (ii) indicavam os mecanismos de aferição e (ii) disciplinavam de que modo a companhia dará ciência dos resultados parciais. Além disso, (i) os trabalhadores recebiam correspondência pessoal com suas metas individuais, em consonância com o que estava estipulado nos Acordos, e (ii), anualmente, a Impugnante divulgava o cumprimento das metas globais e individuais. 36.2 Exemplificativamente, o Acordo de 2014 previu, em seu Capítulo II (fls. 658 a 660 dos autos), os pesos dos indicadores de resultado na avaliação do trabalhador, por área, bem como a curva de remuneração, de acordo com o resultado a ser alcançado pela Companhia. 36.3 Posteriormente à assinatura do Acordo, quando foi possível calcular a meta do ano, todos os elegíveis receberam um formulário de contratação de metas (doc. 02), constando o peso e a descrição das metas individuais e globais. [Tabela] 36.4 Encerrado o ano calendário, os resultados globais foram divulgados a todos os elegíveis (doc. 03): [Tabela] 36.5 Na sequência, os elegíveis receberam um extrato, pelo qual poderiam verificar as metas alcançadas e o cálculo de sua PLR (doc. 04): [Tabela] 36.6 Vê-se, assim, que não há qualquer irregularidade nos Acordos em relação ao requisito de métricas de atingimento das metas globais e individuais. Fl. 6908DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 36.7 Pelo contrário, os instrumentos contêm todas as diretrizes necessárias para que os trabalhadores elegíveis à PLR possam acompanhar sua progressão e verificar se terão direito a PLR anual, não merecendo prevalecer a irresignação da Autoridade Fiscal IV.1.b. Arquivamento no Sindicato (Acordos de 1013, 2014, 2015 e 2016) 37 O segundo requisito supostamente descumprido na celebração de todos os Acordos consiste na suposta falta de comprovação do arquivamento do instrumento negociado na entidade sindical. 37.1 Tal requisito está previsto no §2° do artigo 2° da Lei 10.101/20009 e, assim como ocorreu em relação aos mecanismos de aferição de resultados, a comprovação de seu cumprimento nem mesmo foi solicitada durante o procedimento de fiscalização. 38 Sobre a função do arquivamento no sindicato, o E. CARF já se posicionou no sentido de que a "participação do sindicato (... ) tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o "poder de coerção" do empregador acabe por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente. Ademais, o arquivamento do acordo confere legitimidade, para que o sindicato, agindo em nome dos empregados, ingresso em juízo para cumprimento do acordo, ou mesmo fiscalize se o pagamento e critérios para pagamento tem sido obedecidos". 39 No presente caso, contudo, diversamente do quanto presumido pela Autoridade Fiscal, todos os acordos foram devidamente arquivados na entidade sindical competente. 40 Como se comprova dos anexos documentos (doc. 05), o próprio Sindicato emitiu declaração confirmando que (i) participou das tratativas relacionadas ao respectivo acordo no ano anterior à sua aprovação; e (ii) que uma via do instrumento foi arquivada em suas dependências. Exemplificativamente, veja-se da declaração relacionada ao Acordo celebrado em 2013: [...] 41 Comprovado, está, portanto, o arquivamento dos Acordos junto ao Sindicato, o que reforça a nulidade do lançamento, bem como a sua improcedência pelo mérito. IV.1.c. Periodicidade da distribuição (Acordo de 2013) 42 Outro requisito supostamente descumprido pela Impugnante diz respeito à periodicidade da distribuição da PLR em relação ao Acordo de 2013. 42.1 Segundo a D. Autoridade Fiscal, o plano em questão não teria indicado o mês do pagamento, nem a quantidade de parcelas em que seria distribuída a PLR. 43 Ressalte-se que a Autoridade Fiscal não questiona a periodicidade do pagamento da PLR em si, mas apenas o fato de que o Acordo não prevê o mês e a quantidades de parcelas da PLR. 44 Como visto, a Lei 10.101/2000 veda que ocorra "pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil" (artigo 3°, §2°). Fl. 6909DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 45 Referida previsão tem por finalidade distinguir os valores distribuídos a título de PLR de remuneração no que se refere ao critério da habitualidade pois, não houvesse vedação legal, nada impediria que o pagamento mensal de participação, subvalorizando o ganho mensal do salário. 46 Analisando os termos do acordo celebrado em 2013 (cuja distribuição da PLR se deu em 2014), verifica-se que não houve qualquer violação à Lei 10.101/2000, de modo a irresignação da D. Autoridade Fiscal não pode prevalecer. 46.1 A cláusula sexta do capítulo I ("Do conceito do PPR") não deixa qualquer dúvida sobre a periodicidade da distribuição da PLR ao prever que o pagamento "será efetuado anualmente". In verbis (fls. 651/652): [...] 46.2 Vê-se, assim, que inexiste qualquer irregularidade quanto à periodicidade da distribuição prevista no Acordo de 2013, uma vez que a periodicidade prevista era anual, ou seja, uma vez a cada ano calendário, como nos Acordos de 2014, 2015 e 2016, que não foram questionados pela Autoridade Fiscal, independentemente do mês em que o pagamento fosse ocorrer (no caso, ocorreu em março de 2014). 47 Aliás, tanto a periodicidade do pagamento é anual, que a Autoridade Fiscal questiona o fato de não constar o mês de pagamento no Acordo, requisito não previsto na Lei 10.101/2000, mas não alega que a PLR teria sido paga em periodicidade vedada por Lei, não só em 2014, mas durante todo o período fiscalizado. 48 À luz do exposto, de rigor seja reconhecida a indicação de periodicidade da distribuição referente ao Acordo de 2013. IV.1.d.Pactuação Prévia dos Planos (Acordos de 2014 e 2015) 49 Em relação aos Acordos de 2014 e 2015, a D. Autoridade Fiscal observou que as vias entregues não estavam datadas e assumiu que não haveria "clareza sobre a pactuação prévia". 50 Pois bem. A exigência de pactuação prévia decorre do inciso II do §1° do artigo 2° da Lei 10.101/2000, que determina que as metas, resultados e prazos sejam "pactuados previamente" entre trabalhadores e contratantes12. A lei foi silenciosa, contudo, quanto à data limite para que sejam concluídas as tratativas envolvidas na negociação. 50.1 No presente caso, embora a Impugnante não tenha encaminhado para a Autoridade Fiscal, as vias assinadas dos Acordos de 2014 e 2015, quando da única intimação no procedimento de fiscalização, o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo, por meio das anexas declarações (doc. 05) atesta, não só que as tratativas que culminaram na assinatura dos referidos Acordos se deram no ano anterior à sua vigência, mas também que foram assinados e arquivados no começo de Janeiro. [...] 51 Vale mencionar, que os Acordos de 2013 e 2016 também foram assinados em Janeiro do ano de sua vigência, não tendo a Autoridade Fiscal apontado qualquer irregularidade quanto a isso, muito embora tenha expressamente analisado o cumprimento desse requisito. Fl. 6910DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 52 A Jurisprudência do E. CARF é assente quanto ao fato de que se mostra inviável, na prática, a assinatura de Acordos de PLR antes do início de sua vigência, tendo proferido recentes julgados no sentido de que basta uma antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem, verbis: [...] 53 É evidente que um Acordo assinado no começo do ano calendário a que se refere goza de antecedência mais do que necessária para que os colaboradores elegíveis tenham plena consciência de como deverão desempenhar sua função para que recebam PLR, estando cumprido o requisito de prévia pactuação. 54 Ademais, a Iuni há anos pagava PLR aos seus colaboradores, tanto que a Autoridade Fiscal analisou Acordos firmados, anualmente, de 2013 a 2016, sendo assim, seus colaboradores já tinham uma expectativa de direito quanto ao recebimento de tal verba, fazendo com que se empenhassem no exercício de suas funções para recebê-la, independentemente de seus termos, o que afasta qualquer alegação de ausência de pactuação prévia, na esteira da jurisprudência da E. CSRF, verbis: [...] 55 É válido transcrever o seguinte trecho do acórdão cuja ementa foi colacionada acima: [...] 56 Não há dúvidas, portanto, que a suposta impossibilidade de aferição de que houve pactuação prévia também dos Acordos de 2014 e 2015 poderia ter sido facilmente afastada durante o procedimento fiscalizatório, se a autoridade fiscal tivesse solicitado esclarecimentos à Impugnante que entendia ter cumprido todas as solicitações que lhe foram feitas. IV. 1.e. Acordo de 2016: Aplicabilidade a todos os trabalhadores 57 Em relação ao Acordo celebrado em 2016, a D. Autoridade Fiscal observou que sua redação faria menção apenas ao termo "empregado". 58 A Impugnante esclarece, contudo, que, diversamente do que entendeu a D. Autoridade Fiscal, o acordo celebrado em 2016, assim como os demais, também era universal e válido para todos os trabalhadores da empresa. 58.1 Com efeito, embora, por um equívoco de redação, tenha constado a expressão "empregado" no Acordo de 2016, há outros dispositivos do próprio Acordo que mostram abranger todos os trabalhadores da Iuni. 58.2 A cláusula Nona do Capítulo III13, por exemplo, que trata das hipóteses de vedação ao PLR, não inclui diretores estatutários; e, além disso, seu Anexo I contém os indivíduos elegíveis, inclusive os diretores. Veja-se: [...] 58.3 Não há dúvidas, portanto, que o programa de PLR de 2016 se aplicava também a diretores estatutários da Recorrente e não só a empregados. IV. 1.f. Demais argumentos 59 Como dito acima, a acusação fiscal sobre o suposto descumprimento dos requisitos legais determinados pela Lei 10.101/2000 limitou-se ao quadro do Fl. 6911DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 item 3.2.2 do TVF, não havendo qualquer outra justificativa para tais conclusões da D. Autoridade Fiscal. 60 Por outro lado, a D. Autoridade Fiscal dispensou grande esforço para demonstrar a desproporção entre os valores pagos a empregados e diretores estatutários. 60.1 A esse respeito, vale notar que todos os quadros e demonstrativos apresentados no TVF (fls. 39 a 42), demonstram uma só informação sob diversas óticas: os pagamentos aos diretores foi superior, em absoluto, aos pagamentos aos empregados. 61 Então, com base nesse fato (que a Impugnante não tem qualquer intenção de negar), a D. Autoridade Fiscal chegou a uma conclusão ideológica de que os Acordos de PLR seriam um sistema para pagar remuneração variável, por mera liberalidade, e não pagamento de participação nos lucros e resultados, como se PLR fosse um instrumento de justiça social, in verbis: [...] 62 Ocorre que, ao contrário do que quer fazer parecer a D. Autoridade Fiscal, a Lei 10.101/2000 não possui qualquer veto à distribuição desproporcional da PLR entre os colaboradores da empresa, pelo contrário, essa disparidade vai ao encontro do objetivo da norma, que é estimular a geração de receitas por meio de uma maior participação daqueles responsáveis pelo seu auferimento. 62.1 Com efeito, tivesse o legislador o intuito de coibir a distribuição desproporcional, teria previsto em Lei, por exemplo, limite máximo de PLR e vedação expressa à sua distribuição desproporcional. 62.2 Não cabe, assim, ao intérprete da Lei, notadamente à autoridade fiscal, cuja atividade deve se pautar pelo princípio da legalidade estrita, criar limitações e requisitos outros, baseados em convicções pessoais, para cobrar tributos em hipótese não prevista em Lei. 62.3 Ademais, nada mais absurdo do que o entendimento de impossibilidade de distribuição desproporcional da PLR, por desconsiderar a complexidade envolvida no mundo corporativo. É natural que em uma empresa formada por profissionais de diversos setores, com competências e remunerações diversas, tenha uma distribuição da PLR que atenda devidamente as individualidades de cada colaborador. 62.4 Não deveria espantar, por isso, que colaboradores que desempenham papeis estratégicos, com alto risco e grande responsabilidade envolvidos, tenham salários e também participação no resultando diversos de outros trabalhadores. 62.5 Aliás, vale mencionar que a PLR é calculada com base no salário, o que, por si só, é evidente que geraria uma grande diferença entre o que é pago para um auxiliar administrativo e um diretor. 62.6 Em julgamento sobre o tema, a E. CSRF14, além de reconhecer a ilegalidade de tal raciocínio, consignou, expressamente, que "a PLR, na forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, deverá ser negociada entre as partes envolvidas/interessadas, as quais estabelecerão todas as condições para o pagamento do benefício. Não pretendeu o legislador engessar tal verba, para não fugir à sua própria essência, eis que as especificidades das atividades desenvolvidas por cada empresa e respectivos Fl. 6912DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 funcionários, ou mesmo por suas entidades de classe, é que deverão ser levadas a efeito nas tratativas de maneira específica". 63 Aliás, o E. CARF15 já se posicionou em diversos outros momentos favoravelmente aos interesses do contribuinte para afastar a cobrança de contribuição previdenciária fundada na necessidade de pagamento linear de PLR a todos empregados como condição para a validade do programa por reconhecer que tal exigência não encontra guarida na legislação. 64 À luz do exposto, também por este motivo deve ser afastada a cobrança ora impugnada. IV.2. Possibilidade de pagamento de PLR a Contribuintes Individuais IV.2.a. Pretendida Aplicação Inconstitucional da Lei 10.101/2000 65 Como mencionado, a CF/88 garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (artigo 7°, XI). 65.1 Nada há em tal redação que demonstre que o Constituinte tenha tido por objetivo a diferenciação entre o trabalhador autônomo e o trabalhador com vínculo empregatício, na medida em que o termo "trabalhador" é usado genericamente. Essa é uma conclusão lógica quando se verifica que, quando optou por diferenciar determinados trabalhadores, a CF/88 assim o fez expressamente. 65.2 É o que ocorreu, por exemplo, no inciso XXXIV e no parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7°, que fazem referência, respectivamente, ao trabalhador avulso em equiparação ao trabalhador com vínculo empregatício e ao trabalhador doméstico. 66 A razão para não haver tal diferenciação é óbvia, o contribuinte individual, no presente caso, também contribui para o atingimento das metas e resultados da companhia, de modo que nada justificaria a diferenciação de tratamento em relação ao empregado. 67 Aliás, a própria Constituição Federal veda, expressamente, em seu artigo 150, inciso II, que seja instituído "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida" (destacou se), o que evidencia harmonia entre seus dispositivos. 68 A Lei n° 10.101/2000, por sua vez, explicita em seu artigo 1° que "regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa" (destacou- se). 69 Vê-se, assim, que, em consonância com a CF/88, o legislador ordinário também adotou o termo "trabalhador", sem prever qualquer restrição, até mesmo para não eivar o diploma legal de inconstitucionalidade. 70 Dessa forma, qualquer interpretação no sentido de restringir o pagamento de PRL aos empregados com vínculo empregatício devem ser afastadas. 71 Nesse ponto, vale mencionar que - ao contrário do defendido pela D. Autoridade Fiscal - o fato de os artigos 2° e 3° da lei 10.101/2000 mencionarem a categoria dos empregados em nada infirma a conclusão acima. 71.1 Isto porque, segundo entendimento do próprio CARF, "tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto Fl. 6913DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2° trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3° versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado". 71.2 Assim, a uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem - por expressa previsão constitucional - esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. 72 Tendo em vista que a Lei n° 10.101/2000 institui tratamento tributário benéfico aos valores percebidos pelo trabalhador a título de PLR, torna-se evidente que interpretação que discrimina diretor estatutário ofende o artigo 150, II da CF/88, por criar distinção entre iguais em razão de sua função, bem como o Princípio da Máxima Efetividade, trazido por Gomes Canotilho17, segundo o qual "a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê". 73 Ora, tal situação permitiria com que um diretor empregado tivesse direito ao recebimento de PLR, enquanto outra pessoa, que também fosse diretora, não tivesse o mesmo direito, em razão de ter suspendido seu contrato de trabalho, em evidente tratamento discriminatório. [Cita jurisprudência do CARF] 75 À luz do exposto, de rigor o reconhecimento do direito ao recebimento de PLR - livre da incidência de contribuições previdenciárias - também aos contribuintes individuais, uma vez que qualquer interpretação divergente leva à inconstitucionalidade da norma por permitir tratamento diverso para quem ocupa a mesma posição. IV.2.b. A Lei 6.404/76 e a previsão dos administradores à PLR 76 Ainda que se entenda que a Lei 10.101/2000 excluiu os contribuintes individuais da PLR, limitando sua aplicação a empregados, o que se admite por argumentar, deve-se ter em mente que a participação dos administradores nos lucros já era anteriormente tratada na Lei 6.404/76. 77 Tal diploma legal, que disciplina as sociedades por ações, expressamente prevê a participação dos administradores nos lucros remanescentes da empresa, conforme se depreende dos seus artigos 190 e 201, a seguir transcritos: [...] 77.1 Da redação de tais dispositivos, verifica-se que a Lei n° 6.404/76 autoriza e disciplina o pagamento de participação dos administradores no lucro das sociedades, lucro esse que tem papel fundamental na geração, na medida em que contribui para a determinação das diretrizes da Companhia. 77.2 Assim, é evidente que a Lei 6.404/76 é diploma legal que define o direito garantido pelo artigo sétimo da Carta Magna, em seu inciso XI, de participação dos trabalhadores, sem qualquer distinção, nos lucros ou resultados das empresas, de forma desvinculada de sua remuneração, o que afasta a pretensão da Autoridade Fiscal de se exigir contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência deste E. CARF: : Fl. 6914DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 [Cita jurisprudência do CARF] 78 Por esse motivo, diversamente do que entende a D. Autoridade Fiscal, não há de se falar na exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos aos administradores a título de PLR, por não se tratar de remuneração nos termos do artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal, c/c no artigo 190 da Lei 6.404/76. DO PEDIDO 79 Diante do exposto, requer-se o cancelamento integral dos autos de infração por violação ao artigo 142 do CTN em razão de flagrante vício de motivação, decorrente de procedimento fiscalizatório precário e absoluta falta de fundamentação fática. 80 Na hipótese de não se reconhecer a nulidade do lançamento fiscal, o que se admite apenas por argumentar, requer-se o cancelamento da exigência fiscal também à luz do mérito em discussão, tendo em vista que (i) todos os requisitos procedimentais, formais e materiais, presentes na Lei 10.101/2000, para a distribuição da PLR foram devidamente observados; e (ii) deve ser reconhecida a possibilidade de distribuição da PLR a contribuintes individuais. Em 04/07/2019 foi juntado ao processo a petição de e-fls. 6.568 a 6.574, solicitando a correção da base de cálculo utilizada no lançamento da contribuição previdenciária em razão dos pagamentos irregulares de PLR. A impugnante aduz que não foi possível fazer a verificação dos cálculos corretos da base de cálculo no prazo de 30 dias da impugnação mas, posteriormente, verificou que o valor considerado pela fiscalização estaria abrangendo também pagamentos de valores a título de PRV – que trata de uma bonificação que já tinha sido apresentada como base de cálculo da contribuição previdenciária, portanto, não poderia também integrar o crédito lançado. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 6.802 6.828 ) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/10/2016 NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há nulidade quando não se configurar prejuízo à defesa ou lesão ao interesse público. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação, integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE COLABORADORES NÃO EMPREGADOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Fl. 6915DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 A participação nos lucros ou resultados somente será cabível aos empregados da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 11/09/2019 (e-fl. 6.840). Em 11/10/2019, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 6.849 a 6.901, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente e a falta de apreciação dos documentos relativo ao possível erro apontado no cálculo da base de cálculo do tributo. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade Em preliminar suscita que a DRJ não se manifestou sobre a petição de necessidade de correção da base de cálculo do tributo lançado, apresentada em 04/07/2019. Aduz que o trabalho de verificação dos documentos era muito extenso pois abrangia 4 anos-calendários, motivo pelo qual não foi possível apresentar as conclusões ainda nos 30 dias que teria para impugnar. Argumenta que a ausência de pronunciamento por parte da decisão de 1ª instância tem por consequência a sua anulação, por violação dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Afirma que o erro na apuração da base de cálculo é de natureza material, uma vez que é elemento intrínseco do lançamento, assim a questão deveria ter sido reconhecida de ofício pela instância de piso, não se podendo falar em intempestividade. Assiste razão em parte à recorrente, todavia, não coaduno com a argumentação que o erro é de natureza material e, portanto deveria ser reconhecido de ofício. Todavia, de fato, nem no relatório nem no voto a instância a quo faz qualquer referencia à petição apresentada após o fim do prazo de impugnação. Fl. 6916DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.292 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720016/2019-23 Tendo a apresentação da petição, e dos documentos que a acompanham, sido juntados ao processo antes do julgamento, é necessário ter um pronunciamento formal sobre o conhecimento ou não das alegações e documentos, e possível repercussão na apreciação do lançamento. A competência deste Conselho se limita as matérias debatida no âmbito da instância anterior, deste modo, a falta de pronunciamento sobre o tema impede o conhecimento na instância recursal, cerceando, em tese, o direito de defesa do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a decisão de piso por entender a ocorrência do cerceamento do direito de defesa diante da falta de pronunciamento na decisão recorrida sobre a petição apresentada às e-fl 6568, em diante, bem como os documentos que a acompanham. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 6917DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000209/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta i)analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii)realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR;iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta i)analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii)realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR;iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 20 9/ 20 09 -2 6 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.320 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000209/2009-26 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 04-41.186 da 2º Turma da DRJ/CGE que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos de COFINS não cumulativa relativo ao 3º trimestres de 2005, decorrente das operações da Recorrente com mercado externo nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833/03, conforme decisão abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros, multa e correção monetária. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.320 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000209/2009-26 Relatório OBJETO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório n° 231/2011 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lajes/SC, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pela interessada, correspondente ao ressarcimento de COFINS não cumulativa, no valor de R$ 116.513,61, período de apuração 3° trimestre de 2005, que foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 40.459,45. A interessada foi cientificada por meio de seu representante legal em 24/08/2011. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua manifestação, apresentada em 23/09/2011, a interessada inicialmente afirma que qualquer restrição ao crédito por despesas incorridas em sua atividade tem por conseqüência a cumulatividade da contribuição. Sob essa ótica, entende equivocado o critério fiscal de que apenas os bens e serviços aplicados diretamente à produção dariam direito ao crédito. Aponta também ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de que os insumos que dariam direito a crédito das contribuições é mais amplo que o IPI, e mais próximo do conceito de custos e despesas operacionais do IRPJ. Passa então a apresentar extensos argumentos no sentido de que combustível de empilhadeira integra o processo produtivo e que as embalagens utilizadas são de apresentação, motivo pelo qual os correspondentes insumos devem ter seus créditos considerados. Esclarece ainda a natureza dos insumos fornecidos por Madeiras Grendene, concluindo que os respectivos créditos devem também ser considerados. Prosseguindo em sua argumentação, afirma que os fretes de Conspav Transportes Ltda., Transportadora Reunidas e Ouro Negro Transportes são de insumos utilizados no processo produtivo e por isso, devem também gerar crédito. No que toca a serviços tomados, afirma que os prestados por Torneador Yamako refere-se a torneamento de madeiras e de Produmad Indústria e Comércio de Madeira e Comércio de Madeiras Tróia, a industrialização de insumos por encomenda. Apresenta também documento comprobatório da aquisição de energia elétrica. Por fim, requer o deferimento do direito creditório pleiteado com incidência de juros sobre seu valor, em razão da mora em sua apreciação. É a síntese do necessário. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta em 24/08/2016 recurso voluntário argumentando o princípio da não-cumulatividade e a possibilidade de tomada de créditos em relação aos itens glosados, vejamos resumidamente:  Embalagens - que caixas de papelão não são embalagens de transporte, mas sim de apresentação. As fotos constantes dos autos (fls.) espelham muito claramente esta realidade.  Bens caracterizados como genéricos: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.320 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000209/2009-26 (a) Conspav Transportes Ltda. - trata-se de serviço de transporte de madeira (fls.); (b) Transportadora Reunidas - conhecimentos de transporte (fls.) nos 593.291 (transporte de ferramentas utilizadas em kit de montagem, que acompanha o produto final, acondicionado na caixa de apresentação - fornecedor: Arte Diamante Ferragens), 560.739 (material elétrico utilizado na manutenção de máquinas da produção - fornecedor: Proeli Eletro Comercial), 924.387 (transporte de embalagens - fornecedor: Fitasa Embalagens), 579.273 (transporte de madeira utilizada na produção - fornecedor: Madeiras Grendene) e 896.383 (transporte de material utilizado na secagem de madeira); e (c) Ouro Negro Transportes - conhecimentos de transporte (docs. anexos) nos 128.637 (transporte de materiais de embalagem - fornecedor: Steelpaper Brasil), 11.942 e 35.128 (transporte de ferragens que acompanham kit incluso no produto final, para sua montagem).  Correção monetária – Sustenta que a empresa tem direito, à incidência da taxa SELIC sobre o seu crédito, a contar do momento em que restou configurada a mora da fazenda pública na análise dos pedidos de ressarcimento, conforme reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 2009.72.06.002469-9. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito de COFINS não cumulativa, decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 (fls. 434/462). Isto porque, não foram apuradas divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente o posicionamento da auditoria fiscal, vejamos passagem do acordão recorrido proferido no ano de 2016. “(...) Ao contrário do argüido pela interessada, nem toda despesa dá direito ao contribuinte de creditar-se da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e o conceito de insumo para o instituto da não cumulatividade dessas contribuições é tão amplo como por ela defendido. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrever-se-á abaixo, está esposado entendimento de que a interpretação dada ao termo “insumos” não pode ser extensiva, uma vez a não cumulatividade das contribuições para o Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.320 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000209/2009-26 PIS/Pasep e Cofins se consubstanciar em benefício fiscal. Nessa mesma decisão, ficou definido que “as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03”: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1020991 RS 2008/0000796-8 Data de publicação: 14/05/2013 Relator: Min. Sérgio Kukina Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO�CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. A análise do alcance do conceito de não�cumulatividade, previsto no art. 195 , § 12, da CF , é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014/CE , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Assim, no artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 há uma lista de quais operações geram direito ao crédito do PIS/Pasep não cumulativo. O mesmo ocorre no artigo 8º da IN SRF nº 404/2004. Ou seja, a lei e as instruções normativas acima evidenciadas restringem o desconto dos créditos de PIS/Pasep e Cofins aos casos especificados. E, ainda, cumpre salientar que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência não só à lei como também às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido as orientações do Parecer Normativo CST/SRF n. 329/1970 e Parecer PGFN/CRF n. 439/1996. Não havia, portanto, qualquer margem para que o auditor-fiscal responsável pela análise ampliasse o alcance do termo “insumos”, como pretende a contribuinte. Mais ainda: ele não podia deixar de aplicar os dispositivos das supramencionadas instruções normativas. Também, não há tampouco autorização ao julgador administrativo para afastar essa imposição. (...) Verifica-se pela leitura da passagem acima colacionada que não há outro fundamento além da aplicação das referidas instruções normativas, inclusive, com menção expressa da vinculação à autoridade fiscal e da Delegacias de julgamento ao referido normativo, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.320 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000209/2009-26 essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na analise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Pondera-se que, por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), nem o Recurso Voluntário (interposto em 08/2016) e nem o acórdão recorrido (proferido em 06/2016) trataram do conceito contemporâneo de insumo. Logo, não houve analise da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens glosas dentro da atividade econômica da Recorrente. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.320 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000209/2009-26 ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; iv. recalcule as apurações e resultado da diligência; v. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 459DF CARF MF Original

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10504014 #
Numero do processo: 10380.002074/2009-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cancela-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Cancela-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte referenciado, correspondente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.451 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.002074/2009-53 2 tendo em vista a infração por Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 6.372,42, referente à fonte pagadora J Macedo S/A Comércio, Administração e Participações, por não comprovação da retenção. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 06/08. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/05, alegando em síntese: 1) Em 2006 celebrou acordo judicial com a empresa J. MACEDO S/A — COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de n° 1775/1997, cujo processo tramitou perante a 43ª. Vara do Trabalho de Fortaleza, recebendo daquela empresa, a título de honorários advocatícios, a quantia líquida de R$ 25.000,00, em duas parcelas iguais de R$ 12.500,00; 2) Nos termos da cláusula terceira do mencionado acordo judicial, ficou estabelecido que as custas, despesas processuais e tributos porventura existentes correriam por conta exclusiva da reclamada, o que foi homologado judicialmente; 3) Alega que declarou o imposto de renda no valor de R$ 6.372,42 que incidiu sobre o valor líquido de R$ 25.000,00 mencionado no acordo supra, cuja responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo da empresa reclamada, por força de sentença homologada, da qual não houve recurso, fazendo lei entres as partes; 4) Em face do não recolhimento do imposto de renda por parte da empresa reclamada, houve provocação ao MM. Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho o qual despachou determinando oficiar a Procuradoria da Fazenda Nacional, informando o não recolhimento do imposto de renda incidente sobre o acordo por parte da reclamada; 5) A empresa reclamada, devidamente intimada a se manifestar sobre o recolhimento dos tributos incidentes sobre o já mencionado acordo, apresentou petição endereçada àquele magistrado, informando que: ...ocorre Excelência que não existe qualquer contribuição a ser feita tendo em vista que o acordo de fls. 994/995 se deu apenas sobre a diferença monetária e juros incidentes sobre os valores depositados em junho de 2000, fls. 768 dos autos cujas devidas contribuições foram devidamente recolhidas. Naquela ocasião, as parcelas fiscais e previdenciárias já haviam sido integralmente cumpridas, não existindo assim que se falar em tais recolhimentos de tais valores. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. - Fortaleza, 21 de maio de 2008. Ass. Luis Santos Neto - OAB/CE N° 6162. 7) O contribuinte, convocado por essa R. Secretaria da Receita Federal, já havia fornecido toda documentação (acordo, homologação e ofício) que embasou sua declaração de ajuste anual do ano de 2006, ressaltando, inclusive, que o Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.451 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.002074/2009-53 3 recolhimento do imposto de renda não era de sua responsabilidade, mas sim da empresa J. MACEDO S/A — COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. 8) Entretanto foi desconsiderada toda a documentação alusiva à caracterização da empresa reclamada como responsável pelo recolhimento do imposto lançado naquela declaração de 2006 no valor de R$ 6.372,42, efetuou a glosa do aludido valor de R$ 6.372,42, alusivo ao lançamento efetuado na Declaração de Ajuste Anual, intimando o contribuinte a proceder ao recolhimento do valor do imposto de renda, acrescido de juros de mora e multa de mora, no valor total de R$ 8.858,29; 9) Se fosse intenção do contribuinte pactuar com a empresa reclamada que sobre o valor de R$ 25.000,00 haveria incidência do imposto de renda, cuja responsabilidade era do mesmo (do contribuinte), no acordo judicial teria constado cláusula expressa nesse sentido; 10) Mas o que ocorreu foi exatamente ao contrário, porquanto o contribuinte, juntamente com a empresa reclamada pactuaram que o acordo de R$ 25.000,00 seria liquido, isento de qualquer desconto, inclusive do imposto de renda e, tal avença judicial foi assinada pela aludida empresa sem qualquer ressalva e devidamente homologada perante o Judiciário Trabalhista. Valor líquido é valor líquido, sem qualquer desconto; 11) Diante de tudo quanto foi exposto, o lançamento merece ser retificado, razões fáticas e jurídicas existem para que seja acolhida a presente impugnação, porquanto o recolhimento do imposto de renda é de inteira responsabilidade da empresa J. Macedo, não podendo ser o contribuinte penalizado pela inércia da mencionada empresa, haja vista que é desta de quem deve ser efetuada a cobrança para o recolhimento, sob pena de execução fiscal, mesmo porque decisão transitada em julgado nesse sentido já existe, conforme ampla documentação que ora se anexa. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.451 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.002074/2009-53 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 6.372,42, referente à fonte pagadora J Macedo S/A Comércio, Administração e Participações, por não comprovação da retenção, ano-calendário 2006. Compulsando os autos, constata-se que o Recorrente recebeu o valor líquido de R$ 25.000,00 por se patrono do Reclamante (José Mário Maciel Maia), conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho, ano-calendário 2006, sendo que os tributos, por ventura existentes, seriam por conta única e exclusiva dos reclamados (fls. 10/13). Em junho de 2007, a Justiça do Trabalho mandou oficiar a Procuradoria da Fazenda Nacional, informando que a reclamada não comprovou nos autos os valores do imposto de renda incidente sobre o acordo homologado judicialmente (fls. 14 e 15). Em junho de 2009, a Justiça do Trabalho informa ao Delegado da Receita Federal que nos termos do acordo homologado, cabe à reclamada comprovar o recolhimento, na fonte, do imposto de renda incidente sobre o valor do acordo (fls. 23). Em fevereiro de 2011, a empresa reclamada comprova os recolhimentos do IRRF, tanto do Reclamante (José Mário Maciel Maia) como de seu patrono, o Recorrente, tendo como valor principal R$ 6.372,42 (fls. 26/28). É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se à conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.451 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.002074/2009-53 5 Nesse contexto, entendo como comprovado o IRRF de R$ 6.372,42 referente aos honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte da empresa J Macedo S/A Comércio, Administração e Participações, ano-calendário 2006, logo deve ser cancelada infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, mesmo recolhido a destempo pela fonte pagadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.908581/2017-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 81 /2 01 7- 70 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908581/2017-70 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 621DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.900858/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.845
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.843, de 17 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 10983.900856/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.843, de 17 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 10983.900856/2013-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao [...] trimestre de [...], no valor de R$ [...], cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. [...] reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ [...], em razão da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e da redução do saldo credor, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Por decorrência, homologou parcialmente as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 85 8/ 20 13 -3 6 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos [...]I, que integram o referido despacho decisório (e os quais constam das fls. [...] do processo administrativo n° [...], relativo a multa isolada sobre IPI não lançado com cobertura de crédito), nos seguintes termos: a) 2.1.1 Da não apresentação das notas fiscais com o destaque do crédito de IPI: Diante da não apresentação de parte das notas fiscais selecionadas para amostragem e no intuito de verificar a legitimidade dos documentos que originaram os créditos, procedeu-se à verificação de todas as notas fiscais de aquisição que foram informadas nos pedidos de ressarcimento. Após o exame da documentação entregue, verificou-se ainda a falta de apresentação de parte das notas fiscais solicitadas, que resultou na glosa dos respectivos valores (a relação das notas fiscais glosadas encontra-se no Anexo [...]). b) 2.1.2 Dos produtos não tributados (NT): O contribuinte se creditou do IPI destacado na aquisição de mercadorias não tributadas - NT, classificadas nas posições NCM 2508.3000 e 2508.4090 da TIPI. Como inexiste previsão legal para a tributação de mercadorias classificadas como NT, entende-se indevido o recolhimento do valor do IPI pela empresa fornecedora, bem como, o aproveitamento deste mesmo valor como crédito pela empresa compradora. Em decorrência, foram glosados os valores respectivos (as notas fiscais glosadas estão relacionadas no anexo [...]): c) 2.1.3 Das diferenças de alíquotas de IPI: Dos valores de créditos passíveis e não passíveis de ressarcimento de IPI, informados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, verificou-se notas fiscais com alíquotas de crédito de IPI maiores que as previstas na TIPI. No caso dos insumos classificados nas NCM 3207.2010, 3207.4010, 4411.9290, 3824.9041, 6907.900, 6908.9000 e 6804.2190, a TIPI dispõe que a alíquota aplicável é de 0% e, portanto, foi inteiramente glosado o valor creditado pelo contribuinte. No que tange aos insumos classificados nas NCM 3811.2910 e 6903.2090, a TIPI dispõe que a alíquota aplicável é de 8% e, portanto, procedeu-se à glosa da diferença de 2% aplicada a maior pelo contribuinte. O detalhamento das notas fiscais que totalizaram os valores glosados consta do Anexo [...]. d) 2.1.4 Da aquisição de mercadorias que não se enquadram no conceito de insumos utilizados no processo produtivo: Foram identificadas mercadorias constantes de notas fiscais de aquisição que não se enquadram no conceito de insumos (MP, PI, e ME) para fins de crédito de IPI, a seguir detalhados: d.1) 2.1.4.1 Dos produtos químicos utilizados para tratamento da água: os produtos químicos "coagulante betzdearbon D104" e "polímero praestol 2620" são utilizados após o processo de industrialização, no tratamento da água e, dessa forma, não se enquadram nas disposições do art. 164 do Decreto n° 4544/2002 e do art. 226 do Decreto n° 7212/2010, ensejando a glosa dos mesmos (notas fiscais glosadas constam do Anexo [...]). d.2) 2.1.4.2 Das peças de máquinas utilizadas para reposição sem contato com o produto industrializado: No caso das peças de máquinas, o Parecer Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 Normativo CST n° 65/79 estabeleceu que, ademais o consumo no processo de industrialização, o direito ao crédito de IPI prescinde do contato físico entre a MP, PI e ME com o produto industrializado. Portanto, foram glosados os valores de créditos de IPI relativos a peças de máquinas para reposição que, embora desgastadas durante o processo de industrialização, não tiveram contato direto com o produto industrializado (as notas fiscais glosadas assim como as descrições das peças de máquinas glosadas encontram-se no Anexo [...]). e) 2.2.1 Do débito de IPI devido na saída de produto industrializado pelo contribuinte: o contribuinte promoveu a saída de produtos classificados nas posições NCM 3402.9090,3824.9090, 3907.3019, 6802.1000, 7016.1000 e 7219.3400 da TIPI, pelos códigos CFOP 5401, 5402,6401 e 6402, relacionados à venda de produção do estabelecimento, sem o destaque do IPI. O contribuinte apresentou "declaração" informando tratar-se de revenda do estabelecimento, bem como 12 notas fiscais de aquisição de mercadorias adquiridas para revenda, acompanhadas das respectivas cópias das folhas do Livro de Registro de Entrada. Da análise da documentação fiscal do sujeito passivo, verificou-se que a quantidade de mercadoria adquirida para revenda não era suficiente para dar suporte à quantidade de mercadorias constantes das notas fiscais de saída dos referidos produtos. Os livros Registro de Inventário apresentavam relatório de estoque não separado entre os produtos fabricados e as mercadorias adquiridas para revenda, constando apenas a identificação como "produto acabado", não sendo possível identificar os estoques inicial e final. Os outros documentos apresentados se tratavam de planilhas elaboradas pelo contribuinte após a ocorrência do fato gerador do IPI, auto-declarado por ele próprio, em data anterior ao início do procedimento fiscal. Em que pesem os controles não adequados dos estoques, procedeu-se à análise pormenorizada da natureza e da característica de cada um dos produtos. Em relação aos produtos classificados nas NCM 3402.9090, 3824.9090 e 7219.3400, verificou-se que por se tratar de componentes químicos líquidos e laminados os mesmos não guardavam semelhança como os demais produtos da empresa e, ainda, que as quantidades descritas nas notas de aquisições corresponderam praticamente às quantidades descritas nas notas de saídas e, em decorrência, considerou-se a saída como revenda. No que tange aos produtos classificados nos NCM 3907.3019, 6802.1000, 7016.1000, foi mantido o fato gerador nas saídas desses produtos, uma vez que as saídas não tinham suporte nas quantidades adquiridas para revenda, pois as quantidades descritas nas notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas para revenda totalizaram quantidades inferiores à descritas nas notas fiscais de saída, conforme segue detalhado: (...) e.1) As quantidades descritas nas notas fiscais de entrada/saída foram calculadas considerando o valor total de cada um dos produtos dividido pelo seu valor unitário, especificados em cada nota fiscal (as respectivas notas fiscais encontram-se identificadas no Anexo [...]). e.2) O contribuinte não logrou êxito em comprovar, por meio da escrita fiscal os estoques inicial/final dos produtos classificados nas posições 3907.3019, 6802.1000, 7016.1000, em virtude de apresentar estoque não separado, o que impossibilitou demonstrar que possuía quantidade Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 estocada suficiente para dar suporte às saídas. Frise-se que o contribuinte apresentou notas fiscais de aquisição de mercadorias insuficientes para suprir todas as saídas desses produtos. Portanto, procedeu-se à apuração dos valores dos débitos de IPI abaixo, pela saída de produção do estabelecimento, sendo que não houve o lançamento de IPI referente a estes valores, em virtude do montante desses débitos terem sido cobertos com os saldos credores identificados nos respectivos períodos de apuração (a relação das respectivas notas fiscais encontra-se no Anexo [...]): (...) f) Cabe observar que a falta de destaque do IPI nas notas fiscais constitui infração punível com multa isolada, conforme art. 80 da Lei n° 4.502/1964, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, lançada no processo administrativo n° 11516.721293/2014-82. Deverão ser feitos, por parte do contribuinte, os ajustes necessários, com o objetivo de adequar os saldos de sua escrita fiscal com os saldos validados e considerados pela Administração Tributária. Cientificado em 18/08/2014 (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...] (fl. [...]), a manifestação de inconformidade de fls. [...], na qual alega: (...) É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por meio de Acórdão julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. DILIGENCIA. PERÍCIA. ONUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de crédito presumido de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido em sua parcela que não resulte comprovada. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos expostos na impugnação e sustentando, em breve síntese, que: a) contesta o indeferimento do pedido de diligência pela autoridade julgadora de primeira instância, requerendo a baixa do processo em diligência ou a autorização deste Egrégio Tribunal de Julgamento Administrativo para que a Recorrente faça a juntada dos documentos posteriormente, excepcionalmente e por motivo de força maior, tão logo seja possível o retorno dos trabalhos "in loco", amparado na alínea "a" do §4° do art. 16 do Decreto 70.235/72 e em atenção ao primado da verdade material que rege o processo administrativo tributário, bem como designe à Autoridade Fiscal promover a análise do direito creditório dos créditos de IPI que, por seu entendimento, é legítimo; b) requerer as cópias dos documentos fiscais, apesar da própria fiscalização já estar de posse da transcrição dos mesmos, assim como ser determinante para indeferir os créditos de IPI descontados pela Recorrente, não somente constitui infração ao art. 37 da Lei 9.784/99, como também contradiz o art. 2° da Lei 9.784/99, pois afronta princípios que norteiam a atuação da administração pública federal, como o princípio da legalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência, motivo pelo qual, requer a completa e total nulidade das glosas promovidas pela Autoridade Fiscal com fundamentação na ausência de apresentação de notas fiscais (item 2.1.1 do TVF); c) restou demonstrado que os registros fiscais e dos controles dos estoques atendem perfeitamente a legislação, e mais; ainda fazem prova a favor da Recorrente, nos termos do que dispõe o art. 967, do Decreto 9.580/18 (RIR/2018), ao contrário do que sustenta o Acórdão recorrido, devendo ser o Despacho Decisório anulado, pela imperícia da Autoridade Fiscal quanto ao critério técnico utilizado; d) revela a coluna de CFOP do Anexo IV (Anexo VI do TVF) apensado aos autos, entre vários outros CFOP de saídas, a existência de operações de remessas em que necessariamente deve haver, ainda que simbólico, o registro do retorno no livro do Registro de Entradas, a exemplo do CFOP 5.901 que deve ser escriturado com CFOP 1.902. Tal fato comprova que à Recorrente assiste razão quando sustenta o descompasso no critério técnico utilizado pela fiscalização pois, ao considerar tão somente as aquisições para revenda, deixou de somar as mercadorias entradas por retorno das remessas que compuseram o critério "lógico-aritmético" utilizado pela Autoridade Fiscal. f) se a real intenção do legislador fosse somente admitir que a "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação" de que trata o item 11 do PN 65/79, em verdade signifique "contato físico", interpretação que discorda a Recorrente, ao menos ensejaria autorização ao crédito de IPI em relação aos sensores listados no Anexo V do TVF. Tanto é verdade que, em relação aos sensores, este entendimento é assentado, inclusive, de forma unânime por esse Egrégio Tributal Administrativo; É o relatório. Voto Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme supra relatado, anteriormente ao início do procedimento fiscal, a recorrente deu saídas de produtos classificados nas posições NCM 3907.3019, 6802.1000 e 7016.1000, informando em sua escrita fiscal os códigos CFOP 5401/5402/6401/6402, relacionados a venda de produção do estabelecimento. Entretanto, não efetuou o devido destaque do débito de IPI nas notas fiscais de venda. Após ser intimada, alegou que tais saídas se tratavam de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros e que os códigos CFOP foram informados equivocadamente, tratando-se de erro formal. Diante desta nova informação por parte da recorrente, descaracterizando o fato gerador de IPI, foi solicitado então que a recorrente comprovasse através de sua escrita fiscal os saldos dos estoques inicial e final dos produtos classificados nas referidas posições NCM, nos anos calendários de 2009 e 2010, e as notas fiscais de entrada com os respectivos registros no Livro de Registro de Entradas, com o objetivo de que comprovasse que as quantidades estocadas comportavam as saídas. Ao apreciar a documentação apresentada pela recorrente, a fiscalização destacou que “[o]s Livros Registro de Inventário apresentavam relatório de estoque não separado entre os produtos fabricados e as mercadorias adquiridas para revenda, constando apenas a identificação como “Produto acabado””, sendo que a informação dos saldos inicial e final dos estoques dos "produtos para revenda" seria imprescindível para formar convicção no sentido de comprovar que as quantidades saídas desses produtos tinham suporte nas quantidades adquiridas somadas às quantidades contidas nos saldos de estoques para revenda. De qualquer forma, diante da declaração da empresa da possibilidade de erro, a fiscalização aponta que procedeu análise pormenorizada da natureza e da característica de cada um dos produtos, concluindo que, no que tange aos produtos classificados nas posições NCM 3907.3019, 6802.1000 e 7016.1000, não foi possível considerar que as saídas decorreram de produtos adquiridos para revenda, mantendo a caracterização do fato gerador do IPI nas respectivas saídas. Para justificar a conclusão adotada, a fiscalização informou que “[...] o motivo determinante para manter o fato gerador de IPI na saída desses Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 produtos, declarado pelo contribuinte à época dos fatos, decorreu da constatação que as saídas não tinham suporte nas quantidades adquiridas para revenda, ou seja, as quantidades descritas nas notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas para revenda totalizaram quantidades inferiores às descritas nas notas fiscais de saída”. Quanto à metodologia adotada para apuração das quantidades, a fiscalização destacou que “[...] as quantidades descritas nas notas fiscais entrada/saída foram calculadas considerando o valor total de cada um dos produtos dividido pelo seu valor unitário, especificados em cada nota fiscal. A relação destas notas fiscais está identificada no Anexo VI deste Termo de Verificação Fiscal”. Em sua impugnação, a recorrente aponta diversas inconsistências no método adotado pela fiscalização, indicando os elementos que demonstrariam a compatibilidade entre as saídas e as aquisições para revenda, e ressalta também a falta de informações nos autos que permitissem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em breve síntese, a recorrente alega que o elemento que diferencia as operações de revenda das operações com produtos fabricados, em seus registros, é o Código da Mercadoria, informado tanto nas notas fiscais quanto em obrigações acessórias já disponibilizadas à fiscalização. Assim, os registros fiscais e contábeis, presentes em arquivos do SPED e Livro Registro de Inventário, seriam capazes de evidenciar de forma definitiva o não enquadramento das mercadorias, a exemplo dos rejuntes, como sendo produtos por si industrializados. Para corroborar suas alegações, a recorrente colacionou aos autos a mesma planilha desenvolvida pela fiscalização, adicionando apenas uma coluna com o código da mercadoria, o qual foi extraído dos arquivos do SPED, sustentando que a conferência da descrição das mercadorias constantes nos referidos documentos fiscais com a planilha apresentada no Anexo VII evidencia que: 1) a fiscalização tinha elementos para determinar de forma cabal que todos os itens listados no Anexo VII são efetivamente de revenda, fazendo a simples inserção deste dado importante (código da mercadoria) em seus demonstrativos e efetuando o cruzamento com os registros do SPED (tanto entradas quanto saídas), que comprovam a dedicação exclusiva de tais itens para a operação de revenda; 2) percebe-se que mais de 90% dos itens relacionados no Anexo VII contém a terminação "ET", que se refere ao indicador interno usado para evidenciar as mercadorias de revenda em seus controles internos e registros fiscais; 3) os demais apontamentos que não possuem a terminação "ET" referem-se exatamente à relação De/Para do fornecedor "Parex", apresentada quando do atendimento à intimação n° 2013/415. Quanto ao cálculo realizado pela fiscalização, a recorrente destaca que, apesar do motivo determinante para exigência do IPI na saídas dos Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 produtos em análise decorrer da constatação de que as saídas não tinham suporte nas quantidades adquiridas para revenda, no Anexo VI, não há qualquer informação quanto às quantidades relativas às notas fiscais de entrada e de saída elencadas, de modo que os elementos e informações trazidas ao Auto de Infração não são suficientes para confirmar as quantidades apuradas pela fiscalização, bem como, a promover a sua defesa de forma apropriada. Ainda, defende que o Anexo VI apresenta grave inconsistência de critério utilizado em sua elaboração, uma vez que se procedeu à inclusão, na relação de notas fiscais apresentadas no Anexo VI, de campo com o CFOP de cada nota fiscal, percebendo-se a utilização de quantidades saídas com CFOP que não trazem qualquer vínculo com saídas de mercadorias cujas entradas ocorreram para revenda, indicando a utilização de dois critérios distintos pela fiscalização: a) entradas para revenda; e b) quantidades de saídas de diversas operações, distintas das revendas. No seu entender, por tanto, não haveria coerência na elaboração do referido demonstrativo, culminando na total desqualificação daquilo que o próprio agente fiscalizador utilizou como fator determinante para manter o fato gerador de IPI. No mérito, reitera a inocorrência do fato gerador do IPI, ressaltando que a codificação das mercadorias permite distinguir aquelas que produz para venda, daquelas que adquire de terceiros, produtores ou não, para simples revenda, esclarecendo que se trata de uma codificação de mercadorias que realiza conforme as determinações do SPED, informação esta à disposição da fiscalização federal, e que serve, justamente, para promover as segregações de mercadorias em seus estoques, entre aquelas de produção própria, e aquelas adquiridas de terceiros para revenda. Ressalta, ainda, que, em razão do equívoco no preenchimento do CFOP nos documentos fiscais (com CFOP de venda de produção própria, referindo-se, no entanto, a mercadorias adquiridas para revenda e assim procedidas), a fiscalização não poderia basear a sua análise na comparação de quantidades de entrada e saída apenas nos CFOP indicados, visto que confessadamente equivocados. Ademais, sustenta que a análise da tabela constante do referido anexo revela que, das 22838 notas fiscais ali relacionadas, 4712 sequer guardam relação com as operações objeto da verificação fiscal, mais de 20%, portanto. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Débitos de IPI na Saída de Produtos Industrializados [...] como derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, impõe-se ao contribuinte do IPI que tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar suas operações, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles. Em se tratando de pedido de ressarcimento deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do direito creditório alegado pelo sujeito passivo. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 Na hipótese em tela, não assiste razão à afirmação do contribuinte no sentido de que a averiguação levada a efeito pela autoridade fiscal foi realizada de forma genérica e baseada em conclusões imprecisas e equivocadas acerca das quantidades dos produtos classificados nas NCM 3907.3019, 6802.1000, 7016.1000. Neste sentido, restou demonstrado que o contribuinte promoveu a saída de produtos classificados nas posições NCM 3402.9090, 3824.9090, 3907.3019, 6802.1000, 7016.1000 e 7219.3400 da TIPI, informando os CFOP 5401, 5402, 6401 e 6402, todos relacionados à venda de produção do estabelecimento, sem o destaque, contudo, do IPI. Ante sua alegação de se tratar, em verdade, de mercadorias adquiridas para revenda, procedeu-se à análise da documentação fiscal, verificando-se que a quantidade de mercadoria adquirida para revenda não era suficiente para dar suporte à quantidade de mercadorias constantes das notas fiscais de saída dos referidos produtos e, ainda, que os livros Registro de Inventário apresentavam relatório de estoque não separado entre os produtos fabricados e as mercadorias adquiridas para revenda, constando apenas a identificação como "produto acabado", fato este que, de fato, inviabiliza a identificação dos estoques inicial e final. A informação agregada de "produtos acabados" e "mercadorias para revenda", além de representar irregularidade nos registros constantes da escrita fiscal, inviabiliza a identificação, de per si, dos estoques inicial e final de cada produto dentro de um dado período. [...] considerando a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo para o Levantamento Analítico de Estoque (confronto do Inventário declarado em Livro de Registro de Inventário com o saldo encontrado pela equação que leva em conta o Estoque Inicial, acrescido das Entradas e reduzido das Saídas), a autoridade administrativa efetuou o levantamento de todas as notas fiscais de entrada relativas aos produtos de NCM 3907.3019, 6802.1000, 7016.1000, bem como de todas as notas fiscais de saída relativas aos referidos produtos, assim obtendo o quantitativo de produtos adquiridos para revenda e o quantitativo de produtos saídos do estabelecimento industrial, efetuando a soma algébrica de tais quantidades obtendo os seguintes resultados, por NCM: (...) Trata-se, como se vê, de operação de natureza meramente lógico-aritmética, por intermédio da qual a autoridade fiscal constatou a existência de um saldo de saídas superiores às aquisições para revenda, saldo o qual deve ser considerado, corretamente, como resultante de produtos industrializados pelo sujeito passivo e cujas saídas se deram, indevidamente, sem a incidência do imposto. E, por decorrência, os respectivos débitos devem servir como redutores do saldo credor do imposto existente nas contas gráficas correspondentes, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal e encontra-se demonstrado nas Planilhas de Reconstituição de Escrita de IPI que integra o auto de infração (fls. 853/857). Note-se, ademais, que não guarda relação com os fatos e a realidade apurados no procedimento fiscal a afirmativa do impugnante de que "ao analisar o referido Anexo VI, percebe-se a ausência de informação quanto às quantidades", o que indicaria que houve uma averiguação equivocada de quantidades, com ausência de demonstração dos aspectos materiais do auto de infração. É que o referido Anexo VI relaciona todas as notas fiscais de entrada por NCM ("Entradas 2009 – NCM 3907.3019", "Entradas 2010 - NCM 3907.3019", "Entradas 2009 - NCM 6802.1000", "Entradas 2010 -NCM 6802.1000", "Entradas 2009 - NCM 7016.1000" e "Entradas 2010 - NCM 7016.1000") e todas as notas fiscais de saída por NCM ("Saídas 2009 - NCM 3907.3019", "Saídas 2010 - NCM 3907.3019", "Saídas 2009 - NCM 6802.1000", "Saídas 2010 - NCM 6802.1000", "Saídas 2009 - NCM 7016.1000" e "Saídas 2010 - Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 NCM 7016.1000") objeto da verificação fiscal, indicando sempre, aliás, uma grande assimetria quantitativa entre o número de notas fiscais de entrada dos produtos acabados em questão e o número de notas de saída dos mesmos produtos. E, ainda, a quantidade de mercadorias compradas e vendidas por NCM, extraída do mencionado Anexo VI (e, portanto, de cada uma das notas fiscais ali identificadas), foi estampada e detalhada nos demonstrativos inseridos no Termo de Verificação Fiscal e que se encontram reproduzidos imediatamente acima, bem como consta do "Anexo VII -Débito IPI (venda de produção do estabelecimento)" a identificação individualizada - por data de emissão, CNPJ e nome da pessoa jurídica, número da nota fiscal, NCM, descrição da mercadoria, CFOP, base de cálculo, alíquota e IPI lançado - de todos os produtos (e obviamente suas quantidades) que foram objeto da exigência. Logo, os fundamentos jurídicos, materiais e quantitativos das conclusões alcançadas pela autoridade administrativa e, por decorrência, sua adequada e procedente motivação, encontram-se todos devidamente consignados no ato administrativo resistido e todos eram e são passíveis de exame e confronto pelo impugnante, inexistindo, repise-se, qualquer cerceamento a sua capacidade de defesa e de contraditório. Por sua vez, a planilha juntada aos autos pelo sujeito passivo, identificada como "Anexo IV (Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal)", limita-se a reproduzir o referido Anexo VI com a inserção de colunas destinadas a informar o NCM (dado que já constava e consta da planilha original, na primeira linha de cada demonstrativo) e o CFOP atribuído à operação de saída (informação, contudo, inservível ao Levantamento Analítico de Estoque, dada a imprestabilidade, como já assinalado, dos registros escriturados pelo contribuinte em seu Livro de Registro de Inventário), tratando-se de dados que, obviamente, apresentam-se inservíveis a refutar as quantidades apuradas pela autoridade fiscal como representativas de mercadorias saídas da estabelecimento industrial sem o devido destaque o imposto e muito menos a demonstrar que se está diante da saídas de bens os quais foram efetivamente adquiridos para revenda. Assinale-se que, ao contrário do que alega o impugnante, não há no Anexo VI qualquer inconsistência de critério utilizado em sua elaboração, uma vez que a inclusão no mesmo de todos os CFOPs de saída (relacionadas ou não à saída de mercadorias cujas entradas ocorreram para revenda), decorre diretamente do procedimento de auditoria lógico-aritmética adotado para apuração dos saldos de saídas em comparação com as aquisições havidas para revenda. Diga-se ao impugnante que não há a utilização, por parte da fiscalização, de dois critérios distintos, uma vez que, no âmbito da metodologia utilizada, devem ser efetivamente confrontadas as entradas de mercadorias (por NCM) adquiridas para revenda (perceba o sujeito passivo que não há outras entradas de tais bens passíveis de serem computadas na apuração) com as quantidades de todas as saídas das mesmas mercadorias (por NCM), diversas ou não das operações de revendas, para então encontrar-se o saldo decorrente de tal confronto, o qual representa a quantidade de produtos industrializados pelo sujeito passivo e cujas saídas ocorreram, pois, sem a incidência do imposto. (...) Conclui-se, das constatações acima, que não procedem os argumentos do sujeito passivo de que os elementos e informações constantes do ato resistido não lhe seriam suficientes a conhecer os fatos que ensejam a imputação tributária e a promover a sua defesa de forma apropriada, posto que presentes todos os elementos estruturais e quantitativos que motivaram a decisão recorrida. Impunha-se ao contribuinte exibir escrituração contábil e fiscal e demais elementos de suporte aptos a permitir o adequado Levantamento Analítico de Estoque e capazes de demonstrar que não houve saídas de mercadorias Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 adquiridas para revenda, sem destaque do imposto, em quantitativos superiores às entradas a tal título ou, por outro lado, comprovar a efetiva existência de erros nas quantidades de entradas e/ou saídas apuradas pela autoridade administrativa a tal título, a partir da documentação que se encontra de sua posse, já que integra seus próprios elementos e registros contábeis, inexistindo, como já assinalado, qualquer nulidade no ato administrativo em tela. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido quanto à não indicação das quantidades por notas fiscais, argumentando que a ausência de possibilidade de cotejo entre as quantidades constantes na tabela que integra o corpo do Termo de Verificação Fiscal e a ausência dessas informações nos respectivos anexos prejudicam sim a análise da Recorrente e, por conseguinte, a elaboração da sua defesa. Quanto ao mérito, destaca o seguinte: [...] o Acórdão proferido pela DRJ (folhas 10 - 16) reproduz a redação pertinente à obrigatoriedade do livro de Registro de Entradas (artigo 378 - 380 RIPI/2002), livro de Registro de Saída (artigo 381 - 382 RIPI/2002), livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (artigo 383 - 384 RIPI/2002), livro Registro de Inventário (artigo 394 - 398 RIR/2010) e, por fim, Registro de Apuração de IPI (artigo 399 - 400 RIPI/2002), na tentativa de desqualificar as argumentações da Recorrente. Todavia, o que se verifica é exatamente o contrário. As citações trazem elementos favoráveis à tese da Recorrente. No Registro de Controle da Produção e do Estoque, dispõe o inciso I do artigo 384 do RIPI/2002, que se deve promover a identificação do produto (efetuada pelo código de item), assim como indicar o Código da TIPI e a Alíquota do Imposto no quadro "Classificação Fiscal", de acordo com o inciso III, do mesmo artigo. Entretanto, a Autoridade Fiscal não levou este fato em consideração. Vejamos o texto da norma mencionada: Do Registro de Controle da Produção e do Estoque Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I - no quadro "Produto": identificação do produto; III - no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; (Grifos da recorrente) Frisa-se, ainda, que no Registro de Controle da Produção e do Estoque, o parágrafo 3°, do artigo 383 do RIPI/2002 então em vigor, dispunha que: Do Registro de Controle da Produção e do Estoque Art. 383. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal § 3° Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos. (Grifos da recorrente) Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 Portanto, cristalina é a necessidade de identificação das mercadorias, o que é feito pela Recorrente pelo código do item. Todavia, a fiscalização descartou a informação disponibilizada ao longo do processo fiscalizatório. É necessário destacar, ainda, que pela redação do caput do artigo 394 daquele Diploma Legal, o livro de Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados e produtos em fase de fabricação: Do Registro de Inventário Art. 394. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados e produtos em fase de fabricação, existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma. (Grifos da recorrente) Veja-se, não há qualquer indicação da necessidade de segregação dos "produtos acabados" adquiridos de terceiros, daqueles derivados da produção própria, conforme aduz a fiscalização. Conforme fica assentado, a legislação exige abertura dos itens para a sua adequada identificação e controle. Todavia, não prevê a necessidade de controles separados para os produtos acabados, bastando que o faça utilizando os controles de código de item adotados pela Recorrente. (...) Restou demonstrado, portanto, que os registros fiscais e dos controles dos estoques atendem perfeitamente a legislação ora mencionada, e mais; ainda fazem prova a favor da Recorrente, ao contrário do que sustenta o Acórdão recorrido, devendo ser o Auto de Infração anulado, pela imperícia da Autoridade Fiscal quanto ao critério técnico utilizado. (...) Não bastasse esse fato, revela a coluna de CFOP do Anexo IV (Anexo VI do TVF) apensado aos autos, entre vários outros CFOP de saídas, a existência de operações de remessas em que necessariamente deve haver, ainda que simbólico, o registro do retorno no livro do Registro de Entradas, a exemplo do CFOP 5.901 que deve ser escriturado com CFOP 1.902. Tal fato comprova que à Recorrente assiste razão quando sustenta o descompasso no critério técnico utilizado pela fiscalização pois, ao considerar tão somente as aquisições para revenda, deixou de somar as mercadorias entradas por retorno das remessas que compuseram o critério "lógico- aritmético" utilizado pela Autoridade Fiscal. [...] Das alegações da DRJ, questiona-se, então, onde foram parar as quantidades das entradas com CFOP 1.902, se não foram consideradas no demonstrativo da Autoridade Fiscal? Estas entradas, não deveriam ser somadas as aquisições para revenda? Não há outra resposta para tal questionamento, senão que sim, devem ser. A desconsideração do fato realizado, remetendo-se apenas à informação do CFOP equivocadamente prestada, reverte-se em prejuízo desarrazoado para a Recorrente, já que presentes informações que dão norte ao alcance da verdade real/material, princípio básico do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 É o que passamos a apreciar. Inicialmente, quanto à ausência de indicação das quantidades relativas às notas fiscais elencadas no Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal, entendo que a falta das referidas informações realmente impede a confirmação do comparativo realizado pela autoridade autuante entre o quantitativo de produtos adquiridos para revenda e o quantitativo de produtos saídos do estabelecimento industrial. Ressalte-se que o motivo determinante para exigência ora em debate decorre da constatação de que as quantidades descritas nas notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas para revenda totalizam quantidades inferiores às descritas nas notas fiscais de saída. Assim, ao meu ver, não basta, por si só, a indicação do quantitativo obtido pela fiscalização, sendo necessário que a documentação constante dos autos permita a confirmação de tais informações. Desta forma, sem a indicação das quantidades por nota fiscal, ou subsidiariamente, sem a juntada das notas fiscais aos autos, não é possível a confirmação das quantidades somadas pela fiscalização, de modo que a autuação na forma em que se encontra, ao meu ver, resulta em prejuízo ao sujeito passivo. Por outro lado, ao contrário do que alega a recorrente, não vislumbro nulidade do auto de infração, mas omissão que deve ser sanada, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É certo que, com a indicação das quantidades por nota fiscal, ou, subsidiariamente, com a juntada das notas fiscais aos autos, será possibilitado à recorrente confirmar ou contestar as quantidades obtidas pela fiscalização, de modo que será resguardado o direito de defesa. Indo adiante, entendo também que, desde a impugnação, foram trazidas questões de fato pela recorrente, quanto ao método adotado pela fiscalização e a possibilidade de confirmação da compatibilidade entre entradas e saídas através de outros documentos, que merecem maior esclarecimento. Conforme defendido pela recorrente, a codificação das mercadorias permite distinguir aquelas que produz para venda, daquelas que adquire de terceiros, produtores ou não, para simples revenda, esclarecendo que se trata de uma codificação de mercadorias que realiza conforme as determinações do SPED, informação esta à disposição da fiscalização federal, e que serve, justamente, para promover as segregações de mercadorias em seus estoques, entre aquelas de produção própria, e Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 aquelas adquiridas de terceiros para revenda. Assim, para determinar que os itens listados no Anexo VII são efetivamente de revenda, bastaria a inserção do código da mercadoria em seus demonstrativos, efetuando o cruzamento com os registros do SPED (tanto entradas quanto saídas), que comprovariam a dedicação exclusiva de tais itens para a operação de revenda. Corroborando o alegado, ressalta que mais de 90% dos itens relacionados no Anexo VII contém a terminação "ET", que se refere ao indicador interno usado para evidenciar as mercadorias de revenda em seus controles internos e registros fiscais, e que os demais apontamentos que não possuem a terminação "ET" referem-se exatamente à relação De/Para do fornecedor "Parex", apresentada quando do atendimento à intimação n° 2013/415. Quanto ao Anexo VI, a recorrente destaca o cômputo de quantidades de saídas com CFOP que não possuem qualquer vínculo com saídas de mercadorias cujas entradas ocorreram para revenda, indicando a utilização de dois critérios distintos pela fiscalização: a) entradas para revenda; e b) quantidades de saídas de diversas operações, distintas das revendas, o que, por óbvio, culminaria num quantitativo distinto. Neste sentido, sustenta que a análise da tabela constante do referido anexo revela que, das 22.838 notas fiscais ali relacionadas, 4.712 sequer possuem relação com as operações objeto da verificação fiscal, mais de 20%, portanto. Além disto, revela a coluna de CFOP do Anexo VI do TVF, entre vários outros CFOP de saídas, a existência de operações de remessas em que necessariamente deve haver, ainda que simbólico, o registro do retorno no livro do Registro de Entradas, a exemplo do CFOP 5.901 que deve ser escriturado com CFOP 1.902, sendo que, ao considerar tão somente as aquisições para revenda no cômputo das entradas, a fiscalização deixou de somar as mercadorias entradas por retorno das saídas de remessas que compuseram as “operações de saída”. Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): a) Promova a indicação das quantidades de mercadorias por nota fiscal discriminada no Anexo VI do TVF, a fim de permitir a confirmação ou contestação do quantitativo obtido pela fiscalização na comparação entre as notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas para revenda e as notas fiscais de saída; b) Considerando a segregação das mercadorias nos estoques da recorrente, entre aquelas de produção própria, e aquelas adquiridas de terceiros para revenda, através da codificação das mercadorias, queira a fiscalização informar se o cruzamento de tais informações com os registros do SPED (tanto das entradas Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900858/2013-36 quanto das saídas), permite comprovar a destinação exclusiva de tais produtos para operações de revenda, elaborando, em caso positivo, relatório conclusivo. c) Caso a resposta anterior seja no sentido de que não é possível comprovar a destinação para operações de revenda, esclareça as razões que impedem tal discriminação, justificando, com base em dispositivo legal, a constatação que a informação agregada de "produtos acabados" e "mercadorias para revenda" no relatório de estoque do livro Registro de Inventário, “além de representar irregularidade nos registros constantes da escrita fiscal, inviabiliza a identificação, de per si, dos estoques inicial e final de cada produto dentro de um dado período”. d) Considerando as declarações da recorrente no sentido que foram computadas no Anexo VI quantidades de saídas com CFOP que não possuem qualquer vínculo com saídas de mercadorias cujas entradas ocorreram para revenda, queira a fiscalização esclarecer se houve algum equívoco no cômputo realizado, se manifestando, especificamente, sobre as 4.712 notas indicadas pela recorrente que supostamente não possuem relação com as operações objeto da verificação fiscal, e sobre o cômputo das operações de remessa, relativas aos CFOP 5.901 e 1.902, esclarecendo se as quantidades computadas nas operações de saída também foram computadas nas operações de entrada; f) sendo realizados os referidos esclarecimentos, elabore relatório conclusivo acerca dos fatos autuados; g) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da decisão supra. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.903373/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore relatório circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa, relator, e Luís Ângelo Carneiro Baptista, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore relatório circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa, relator, e Luís Ângelo Carneiro Baptista, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Batista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-89.794 de 24 de setembro de 2019, da 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 03 37 3/ 20 12 -9 4 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Este processo trata da declaração de compensação - Dcomp nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955, na qual foi declarada compensação de débito de IRRF (3426) do 2º decêndio de julho de 2010 com crédito relativo a pagamento indevido de IRRF (3426) efetuado em 03/03/2010, sendo de R$45.419,86 o valor original do crédito declarado. Por meio do despacho decisório nº 031044355, a autoridade a quo não reconheceu o crédito e não homologou a compensação, em razão de o pagamento informado na Dcomp ter sido integralmente utilizado para a quitação de débito de IRRF (3426) do período de apuração 28/02/2010. Cientificada do despacho decisório por via postal em 14/09/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16/10/2012. Preliminarmente, ressalta a tempestividade da manifestação de inconformidade. Quanto ao mérito, alega que se equivocou no preenchimento da DCTF original referente a fevereiro de 2010.Alega que informou débito de IRRF (3426) no valor de R$45.419,86, pago com Darf no mesmo valor. Sustenta que esse valor era devido a título de IOF (6854) e não de IRRF (3426). Alega que, em 09/07/2010, recolheu o IOF (6854) de fevereiro/2010 no valor de R$45.419,86 com os devidos acréscimos legais, sendo indevido o pagamento de R$45.419,86 efetuado em 03/03/2010, o qual foi utilizado na Dcomp de que trata este processo. Informa que, em 04/10/2012 transmitiu DCTF retificadora para corrigir os erros, tendo alterado os débitos de IRRF (3426) e de IOF (6854). Sustenta que a jurisprudência administrativa reconhece o direito creditório quando o valor estiver perfeitamente delineado em DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido após a prolação do despacho decisório. Cita decisões da DRJ e do Carf. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório, homologando-se a compensação declarada. A 10ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: Em consulta ao sistema informatizado DCTF, observa-se que foram entregues duas DCTFs referentes a fevereiro/2010, nas datas de 01/02/2010 e 04/10/2012 (após a emissão do despacho decisório). Na primeira, foi declarado débito de IRRF (3426) do 3º decêndio de fevereiro no valor de R$90.513,10 e, na segunda, de R$45.093,25, valor R$ 45.419,85 inferior ao primeiro. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Observe-se que, na data de emissão do despacho decisório, não havia crédito disponível, pois o Darf objeto da Dcomp havia sido utilizado integralmente para o pagamento de outro débito. Nesse aspecto, não merece reparo o despacho decisório, visto que se baseou nas informações prestadas pela interessada na DCTF vigente naquela data, tendo sido a DCTF retificada em momento posterior. Embora não haja impedimento à retificação da DCTF, ela por si só não comprova a existência do direito creditório. A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit se manifestou sobre a matéria no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão julgador de 1ª instância administrativa. Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: (...) No caso do IRRF, as informações referentes ao imposto são prestadas pelos contribuinte na Dirf. Consultando-se a Dirf da recorrente relativa ao ano de 2010, verifica-se que foram entregues duas declarações, nas datas de 28/02/2011 e 13/07/2011, ambas anteriores à ciência do despacho decisório. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Na Dirf retificadora, foi informado IRRF (3426) de fevereiro de 2010 no valor de R$ 478.290,22. Considerando-se que as informações constantes da Dirf são mensais e as da DCTF decendiais, é necessário somar os débitos dos três decêndios informados na DCTF para fins de comparação com as informações da Dirf. Na DCTF retificadora, foram informados débitos de R$49.053,68 (1º decêndio), R$ 394.752,54 (2º decêndio) e R$45.093,25 (3º decêndio), totalizando R$488.899,47, valor diferente do informado na Dirf. Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em Dirf. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Nesse caso, seriam necessários outros documentos comprobatórios do alegado erro de preenchimento da DCTF. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo, a teor do disposto no art. 170 do CTN. É ônus da contribuinte interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. (...) Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, restando mantido o despacho decisório que não homologou a compensação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Como antecipado, em 21.10.2019, o Recorrente foi intimado do acórdão nº 16-89.794, que manteve o despacho decisório nº 031044355, o qual deixou de homologar a compensação efetuada através da PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955, cuja crédito decorre do pagamento indevido de IRRF em fevereiro de 2010, no valor histórico de R$ 45.419,86. Transcrevem-se abaixo os principais trechos do voto do referido acórdão: (...) Acontece que, o órgão julgador ignorou os esclarecimentos e as provas trazidas pelo contribuinte até o presente momento. Não obstante, é certo que, à das provas trazidas ao feito, o acórdão deverá ser reformado, para que seja integralmente compensado o débito de IRRF, referente ao segundo decêndio de julho de 2010, com o crédito de IRRF, apurado no mês de fevereiro de 2010. (A) A ORIGEM E A SUFICIÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE Como visto, o despacho decisório nº 031044355, bem como o acórdão nº 16-89.794 deixaram de proceder à compensação do crédito de IRRF com o débito de IRRF informados pelo Recorrente em sua PER/DCOMP (fls. 73/78), em virtude da suposta insuficiência de crédito. No entanto, essa suposta insuficiência de crédito se deve, única e exclusivamente, a mero equívoco cometido pelo Recorrente ao preencher DCTF referente ao mês de fevereiro de 2010, uma vez que, no documento originalmente apresentado (fls. 94) foi indicada, erroneamente, a existência de certo débito de IRRF1 , relativo ao período de apuração de 28.02.2008, no valor de R$ 45.419,86, quando, na verdade, dizia respeito a IOF. Diante de seu equívoco, o Recorrente, em 09.07.2010, efetuou o pagamento do débito de IOF acrescido de multa e juros de mora (cf. comprovante à fls. 103), restando, por conseguinte, um crédito de R$ 45.419,86, justamente o valor que foi indicado pelo Recorrente em sua PER/DCOMP. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 O valor do IOF a pagar em fevereiro de 2010 pode ser observado na anexa planilha que subsidiou a apuração dos tributos para o referido mês (doc. nº 02) e é decorrente do pagamento de rendimentos de aplicação financeira à IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (IBM Máquinas). Veja-se a planilha sintética que demonstra como foi apurado o montante do IOF devido para o período: Frise-se: o débito IOF, no valor de R$ 45.419,86, foi quitado através de DARF com código de receita de IRRF (fls. 101, código de receita nº 3426) e o Recorrente, posteriormente, realizou o pagamento do mesmo débito, dessa feita com o correto código de receita (fls. 103, código de receita nº 6854). Assim, restou para a empresa um saldo credor no exato valor de R$ 45.419,86, que foi aquele precisamente indicado na PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955. Por tal motivo, em 04.10.2012, o Recorrente transmitiu a sua última DCTF retificadora, relativa ao mês de fevereiro de 2010, para que nela passassem a constar: (i) o valor de IOF devido no período; (ii) a informação de que o pagamento desse débito foi realizado acrescido de multa e juros de mora (fls. 122); e (iii) a existência do direito de crédito em relação ao DARF pago equivocadamente (às fls. 1192 ). Logo, não há que se falar em inexistência de saldo credor em favor da Recorrente. Ante o exposto, verifica-se que a suposta inexistência de créditos em favor do Recorrente, para efetuar a compensação pretendida de débito no valor de R$ 46.877,84 (correspondente à atualização do crédito original, no valor de R$ 45.419,86), deve-se, única e exclusivamente, a um equívoco por ele cometido no preenchimento de sua DCTF, equívoco esse que, como visto, já foi sanado com a apresentação da última DCTF retificadora. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência administrativa já reconheceu o direito creditório do contribuinte, quando o valor do crédito estiver apontado na DCTF retificadora, mesmo que essa retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do despacho decisório. Confira se: (...) Por seu turno, também não é outro o entendimento do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se pode verificar das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, nas quais se afirma que deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte depois de realizada a devida retificação da sua DCTF: A análise da jurisprudência trazida acima evidencia que o acórdão recorrido não se coaduna com a pacífica jurisprudência do CARF. Vale dizer, este Tribunal entende que a retificação da DCTF após a intimação do despacho decisório não constitui óbice ao deferimento do direito de crédito. Especialmente, em casos como este, em que tão logo intimado do despacho decisório, o Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 contribuinte procedeu à retificação da DCTF para fazer constar o valor do tributo efetivamente devido. Dessa forma, realizada a retificação da DCTF deveria o órgão julgador deferir o direito de crédito de plano ou perquirir sua materialidade, o que não o fez. Por essa razão, a Recorrente requer a juntada da planilha de apuração que demonstra o racional da última apuração do débito de IOF para fevereiro de 2010 e também do IRRF efetivamente devido no terceiro decêndio de fevereiro de 20103 (doc. nº 02), a qual deixa clara a existência do crédito pleiteado, valendo ressaltar que todos os dados estão embasados por documentação contábil e contratual da Recorrente Nem se argumente que os documentos complementares juntados agora neste recurso voluntário, os quais são capazes de afastar qualquer dúvida sobre o direito de crédito do contribuinte, não deverão ser analisados. Ora, como é sabido, o processo administrativo tributário se submete ao princípio da verdade material, de modo que o julgador deve sempre buscar a verdade real, sendo-lhe permitido ― ao contrário do que ocorre nos processos judiciais ―, não ficar restrito ao que foi alegado e trazido pelas partes, mas sim buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Importa afirmar que o objetivo do processo administrativo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, para legitimar os atos da autoridade administrativa. Inclusive, na forma do art. 29, da Lei Federal nº 9.784/19994 , deve o órgão responsável pelo processo administrativo averiguar, de ofício, os dados necessários à tomada de decisão, sendo certo que, com fundamento no princípio da verdade material e nesse dispositivo, a documentação ora apresentada, sem sombra de dúvida, deverá ser considerada no acórdão do Recurso Voluntário deste processo administrativo. E não é só isso, a jurisprudência do CARF já se pacificou no sentido de que a verdade material se sobrepõe aos formalismos estritos, impondo-se a análise de documentos capazes de demonstrar o direito de crédito dos contribuintes. Confira-se: (...) Dessa forma, é possível e legítima a análise de novos documentos em fase recursal, a fim de que restem devidamente comprovadas as alegações do contribuinte (no caso, a existência do crédito não homologado), em respeito ao princípio da verdade material e também para que se evite o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Aliás, é firme a jurisprudência do CARF no sentido de que o direito de compensação impede o enriquecimento sem causa do Estado, de modo que, ainda que haja eventual erro de fato no preenchimento de declarações, como a DIRF e a DCTF, deve-se sempre perquirir a materialidade do crédito. Confira-se a decisão da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento: (...) Na mesma linha de entendimento, as turmas ordinárias expressamente reconhecem que o direito de compensação impede o enriquecimento sem causa do Estado e, mesmo que haja alguma incoerência no preenchimento de declarações, deve-se sempre perquirir a materialidade do crédito dos contribuintes. Veja-se: (...) Dessa forma, tendo em vista a pacífica jurisprudência do CARF quanto à possibilidade de deferimento do direito de crédito quando o contribuinte demonstra e comprova a origem de seu crédito, é certo que o primeiro dos fundamentos do acórdão não se sustenta, devendo ser reformada tal decisão, para que não ocorra o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Mas não é só isso, pois o Recorrente passa a demonstrar que o segundo fundamento do acórdão também não se sustenta, sendo certo que deverá ser homologada a compensação pretendida pelo contribuinte, que fez prova de seu direito. (B) DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIRF QUANDO COMPROVADO O DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE Não obstante o Recorrente já ter demonstrado e comprovado a origem de seu direito de crédito é necessário afastar ainda outro argumento utilizado como fundamento do acórdão nº 16- 89.794. Nesse sentido, como pode se observar no feito, a referida decisão, além de ter afirmado que o direito de crédito não poderia ser deferido uma vez que o contribuinte não teria feito prova de seu direito, manifestou ainda o entendimento de que o direito de crédito não poderia ser deferido, porque a última DIRF apresentada pelo Recorrente teria apontado débito de IRRF total, para o período de fevereiro de 2010, diverso do total apontado na DCTF retificadora. Mais especificamente, a DCTF retificadora teria apontado um débito total para o período de fevereiro de 2010, de R$ 488.899,47, enquanto a DIRF teria apontado um débito total para o mesmo período de R$ 478.290,22. Ocorre que o débito total de IRRF apontado na DCTF retificadora é aquele que efetivamente representa o que foi pago pelo contribuinte no período de fevereiro de 2010, como poderá observar a Fiscalização ao analisar o montante total recolhido — DARFs e compensações realizadas — a título de IRRF para esse período. E é, precisamente, esse valor que garante o direito de crédito do contribuinte5 . Na verdade, com esse argumento o acórdão recorrido busca se afastar do que realmente importa: (i) na DCTF retificadora foi apontado que o pagamento de IRRF no valor de R$ 45.419,86 jamais deveria ter sido realizado; e (ii) na DCTF retificadora foi apontado que o débito de IOF para esse período, o qual foi devidamente pago acrescido de multa e juros moratórios, era exatamente o mesmo que tinha sido pago inicialmente a título de IRRF. Nesse sentido, o argumento da divergência dos valores apontados na DCTF e na DIRF não pode ser invocado para negar o direito de crédito do contribuinte e não deve subsistir. Especialmente, quando se sabe que mais importante do que a mera retificação das declarações acessórias é a comprovação do direito de crédito do contribuinte, o que o Recorrente vem fazendo ao longo deste processo administrativo. Vale ainda destacar: é sabido que a retificação das declarações acessórias constitui ato de mera formalidade na hipótese de o direito de crédito já ter sido indicado em PER/DCOMPs e puder ser comprovado através do processo administrativo. Dessa forma, o argumento da divergência entre a DIRF e a DCTF não pode ser razão para limitar o direito de crédito do contribuinte. Nesses casos, o débito tributário apontado na declaração, que constitui obrigação acessória, já se encontra controvertido desde a apresentação da PER/DCOMP, devendo se perquirir, à luz do princípio da verdade material, a substância do direito de crédito apontado pelo Recorrente. Em caso semelhante, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção assentou que a falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do princípio da verdade material. Nesse sentido, cabe transcrever a ementa de julgado, de lavra do presidente daquele Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 colegiado, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10280.905786/2011-79: (...) Nesse caso, em prestígio ao princípio da verdade material, não apenas foi determinada a conversão do feito em diligência, para que se investigasse o direito de crédito do contribuinte, como também se manifestou o entendimento de que a exigência de retificação da DCTF era despicienda, quando fosse possível averiguar a existência de direito de crédito. É o mesmo que acontece caso a DIRF não tenha sido retificada, mas seja possível comprovar a origem do direito de crédito. Vale notar, inclusive, que, no presente caso, o IRRF devido para o terceiro decêndio de fevereiro de 2010 apontado na DIRF, no valor de R$ 45.093,24, é exatamente o mesmo apontado na DCTF retificadora e também na planilha que subsidiou a apuração desse tributo para esse período. Logo, no caso em comento, em que se comprovou a existência e a origem do direito de crédito, não há como deixar de se homologar a compensação pretendida apenas com base em aspectos formais, em detrimento do princípio da verdade material, sobretudo quando se sabe que o direito à compensação é um direito subjetivo do contribuinte, previsto no art. 165 do Código de Tributário Nacional, que impede o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Com efeito, a transmissão da DIRF/DCTF retificadora apenas ratifica a existência de um crédito pré-existente, que está perfeitamente comprovado através dos documentos em anexo (docs. nº 02 e 03). Dessa forma, tendo o contribuinte apontado em sua PER/DCOMP o crédito que pretende, bem como comprovado a sua materialidade, é evidente que o erro no preenchimento da DIRF por parte do Recorrente não anula seu direito subjetivo à compensação do crédito decorrente de pagamento, por equívoco, de débito de IOF com o código de receita de IRRF. Ainda mais quando o órgão julgador possui, à sua disposição, todas as informações necessárias para a identificação de tal crédito, bastando verificar a alocação do valor dos DARFs e, com isso, não chegará a outra conclusão que não a de que, o contribuinte possui crédito suficiente para compensar o débito de IRRF, relativo ao segundo decêndio de julho de 2010, objeto da PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04- 7955. Assim, deve ser analisada a nova documentação acostada pelo Recorrente aos autos, com vistas a comprovar suas alegações, bem como aquelas não reconhecidas pela primeira instância administrativa, de forma a demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, devendo ser afastado também o segundo fundamento do acórdão nº 16-89.794, visto que é despicienda a retificação da DIRF para que o contribuinte possa compensar o crédito a que faz jus com o débito indicado em seu PER/DCOMP. Não restam dúvidas, portanto, que, sob qualquer ângulo que se examine, os fundamentos do acórdão nº 16-89.794 não se sustentam, de modo que o presente recurso voluntário deve ser provido, para que a compensação efetuada pelo Recorrente seja integralmente homologada. IV. O PEDIDO Ante o exposto, com base nos esclarecimentos trazidos pelo Recorrente, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, assim, totalmente homologada a compensação de débitos objeto da PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Não obstante entender a Recorrente que a existência do crédito pleiteado restou comprovada nos autos, requer-se, em caráter subsidiário, a conversão do feito em diligência, para que a fiscalização investigue a materialidade do crédito de R$ 45.419,86, oriundo do pagamento indevido do DARF de IRRF para o período de fevereiro de 2010. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO A presente demanda versa sobre a análise da possibilidade de homologação do PER/DCOMP 28359.92576.210710.1.3.04-7955 no qual foi declarada compensação de débito de IRRF (3426) do 2º decêndio de julho de 2010 com crédito relativo a pagamento indevido de IRRF (3426) efetuado em 03/03/2010, sendo de R$ 45.419,86 o valor original do crédito declarado, o tipo de crédito é “Pagamento Indevido ou a Maior”, uma vez que nem o despacho decisório, nem o Acórdão combatido entenderam pela homologação do referido PerDcomp. Vale ressaltar que o direito creditório discutido no presente processo é de R$ 45.419,86 e este foi denegado pela turma de julgamento de primeira instancia, tendo em vista que: Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em Dirf. Nesse caso, seriam necessários outros documentos comprobatórios do alegado erro de preenchimento da DCTF. (...) Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, restando mantido o despacho decisório que não homologou a compensação. O recorrente por sua vez, em sede de Recurso Voluntário defende a possibilidade de compensação do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 45.419,86, uma vez que teria Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 se equivocado no preenchimento da DCTF e, portanto, não poderia ter o seu direito creditório tolhido em razão de mero erro de preenchimento da declaração, in verbis: No entanto, essa suposta insuficiência de crédito se deve, única e exclusivamente, a mero equívoco cometido pelo Recorrente ao preencher DCTF referente ao mês de fevereiro de 2010, uma vez que, no documento originalmente apresentado (fls. 94) foi indicada, erroneamente, a existência de certo débito de IRRF1 , relativo ao período de apuração de 28.02.2008, no valor de R$ 45.419,86, quando, na verdade, dizia respeito a IOF. Diante de seu equívoco, o Recorrente, em 09.07.2010, efetuou o pagamento do débito de IOF acrescido de multa e juros de mora (cf. comprovante à fls. 103), restando, por conseguinte, um crédito de R$ 45.419,86, justamente o valor que foi indicado pelo Recorrente em sua PER/DCOMP. O valor do IOF a pagar em fevereiro de 2010 pode ser observado na anexa planilha que subsidiou a apuração dos tributos para o referido mês (doc. nº 02) e é decorrente do pagamento de rendimentos de aplicação financeira à IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (IBM Máquinas). Veja-se a planilha sintética que demonstra como foi apurado o montante do IOF devido para o período: Frise-se: o débito IOF, no valor de R$ 45.419,86, foi quitado através de DARF com código de receita de IRRF (fls. 101, código de receita nº 3426) e o Recorrente, posteriormente, realizou o pagamento do mesmo débito, dessa feita com o correto código de receita (fls. 103, código de receita nº 6854). Assim, restou para a empresa um saldo credor no exato valor de R$ 45.419,86, que foi aquele precisamente indicado na PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955. Por tal motivo, em 04.10.2012, o Recorrente transmitiu a sua última DCTF retificadora, relativa ao mês de fevereiro de 2010, para que nela passassem a constar: (...) Sem razão o contribuinte. É fato que o mero erro de preenchimento da DCTF não se afigura um óbice insuperável a ponto de macular o direito de compensação pretendido em relação ao eventual pagamento indevido ou a maior, no entanto, esse não é o caso dos autos. A questão central que envolve a presente demanda e, aos olhos deste relator, não fora abordada pelo contribuinte que foi a comprovação efetiva do pagamento indevido ou a maior através de documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte a demonstrar o erro de preenchimento alegado, não sendo suficiente apenas reduzir o valor do tributo por meio da DCTF RETIFICADORA transmitida em 04.10.2012, a qual informa o valor de IOF devido no período, a informação de que o pagamento desse débito foi realizado acrescido de multa e juros de mora (fls. 105); e a suposta existência do direito de crédito em relação ao DARF pago equivocadamente (às fls. 101). Não é outro o comando do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, exige a comprovação do erro, in verbis: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nessa esteira, tomando como base os fundamentos contido nos excertos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado pela instância de origem, peço vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o artigo 114, §12º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...) Em consulta ao sistema informatizado DCTF, observa-se que foram entregues duas DCTF referentes a fevereiro/2010, nas datas de 01/02/2010 e 04/10/2012 (após a emissão do despacho decisório). Na primeira, foi declarado débito de IRRF (3426) do 3º decêndio de fevereiro no valor de R$90.513,10 e, na segunda, de R$45.093,25, valor R$ 45.419,85 inferior ao primeiro. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Observe-se que, na data de emissão do despacho decisório, não havia crédito disponível, pois o Darf objeto da Dcomp havia sido utilizado integralmente para o pagamento de outro débito. Nesse aspecto, não merece reparo o despacho decisório, visto que se baseou nas informações prestadas pela interessada na DCTF vigente naquela data, tendo sido a DCTF retificada em momento posterior. Embora não haja impedimento à retificação da DCTF, ela por si só não comprova a existência do direito creditório. A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit se manifestou sobre a matéria no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão julgador de 1ª instância administrativa. Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: (...) No caso do IRRF, as informações referentes ao imposto são prestadas pelos contribuinte na Dirf. Consultando-se a Dirf da recorrente relativa ao ano de 2010, verifica-se que foram entregues duas declarações, nas datas de 28/02/2011 e 13/07/2011, ambas anteriores à ciência do despacho decisório. Na Dirf retificadora, foi informado IRRF (3426) de fevereiro de 2010 no valor de R$478.290,22. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Considerando-se que as informações constantes da Dirf são mensais e as da DCTF decendiais, é necessário somar os débitos dos três decêndios informados na DCTF para fins de comparação com as informações da Dirf. Na DCTF retificadora, foram informados débitos de R$49.053,68 (1º decêndio), R$394.752,54 (2º decêndio) e R$45.093,25 (3º decêndio), totalizando R$488.899,47, valor diferente do informado na Dirf. Logo, a retificação da DCTF não está em consonância com as informações prestadas em Dirf. Nesse caso, seriam necessários outros documentos comprobatórios do alegado erro de preenchimento da DCTF. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo, a teor do disposto no art. 170 do CTN. É ônus da contribuinte interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações, sendo insuficiente a retificação da DCTF, especialmente quando as informações forem divergentes das prestadas em outras declarações entregues à RFB. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, restando mantido o despacho decisório que não homologou a compensação. Por fim, sobre o requerimento subsidiário para a conversão do feito em diligência, para que a fiscalização investigue a materialidade do suposto crédito de R$ 45.419,86, oriundo do pagamento indevido do DARF de IRRF para o período de fevereiro de 2010, este também não merece ser provido, uma vez que o recorrente, ciente dos fundamentos que ensejaram a negativa de seu pleito, não trouxe aos autos elementos comprobatório suficientes para justificar dúvida razoável a respeito do seu direito creditório. Por essa razão, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Voto Vencedor Conselheiro José Roberto Adelino da Silva - Redator Não obstante o substancioso voto do i. Relator, peço a devida vênia para divergir do encaminhamento proposto. Inicialmente, cabe ressaltar que a certeza e liquidez do crédito são condições essenciais para se autorizar a compensação, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN. O crédito foi gerado a partir da retificação da DCTF, realizada após a ciência do DD, razão pela qual a autoridade não a considerou posto não ter havido a comprovação do erro em que se fundamentou, o que está correto perante as normas em vigor. Assim, é obrigação do contribuinte efetuar essa comprovação para que se tenha validada a DCTF retificadora. O próprio artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, determina que o ônus da prova recai sobre a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Neste sentido, a Súmula CARF 164 dispõe: Súmula CARF nº 164 - A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, em vigor na ocasião, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). A documentação acostada aos autos, planilha e DARF de recolhimentos do IRRF e do IOF, pelos mesmos valores, indicam dar razão a Recorrente. Entendo que devam ser aceitas as provas trazidas aos autos em sede de Recurso Voluntário, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, evidentemente, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer inovação, e Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1002-000.523 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903373/2012-94 dentro do prazo temporal. Isto é o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Entretanto, como antes dito, releva ressaltar que é obrigação da autoridade administrativa a análise da liquidez e certeza do crédito tributário. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, no valor de R$45.419,86, consoante PER/DCOMP nº 28359.92576.210710.1.3.04-7955. Assim, superado o óbice de a retificação da DCTF ter sido efetuada após o conhecimento do DD, a Unidade de Origem deverá: atestar a idoneidade da documentação anexada; confirmar a disponibilidade do crédito antes mencionado, objeto da lide (que este crédito está disponível não tendo sido utilizado em outras compensações); e intimar a recorrente, a apresentar outras provas, se entender necessárias (documentos contábeis e fiscais) para confirmar a existência do crédito, devendo revisar e se certificar da comprovação e contabilização dos valores em discussão. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do crédito; e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001769/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM DEFICIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. A legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2202-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T19:37:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T19:37:05Z; Last-Modified: 2024-06-12T19:37:05Z; dcterms:modified: 2024-06-12T19:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T19:37:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T19:37:05Z; meta:save-date: 2024-06-12T19:37:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T19:37:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T19:37:05Z; created: 2024-06-12T19:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-12T19:37:05Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T19:37:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001769/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.743 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente SERVCOMPANY RELACOES DE EMPREGOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM DEFICIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. A legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 69 /2 00 9- 10 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão (fls. 152 a 172) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.222.244-7, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e SAT/RAT, e composto por dois levantamentos: FPE e FPT, período de 01/2004 a 06/2004 e 10/2004 a 12/2004. A contribuinte foi cientificada em 28/05/2009. Junto a este processo, a DRJ julgou os DEBCAD 37.222.245-6 e 37.222.246-3. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A empresa de trabalho temporário é obrigada a recolher, na forma e prazos legais, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos trabalhadores temporários. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instancia ser fundada com observância do principio da celeridade do julgamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4°, do CTN somente quando o sujeito passivo antecipa o pagamento de contribuições previdenciárias, mesmo que parcialmente. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade, e oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia quando a empresa não apresentar os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 13/06/12 (fl. 177) e apresentou recurso voluntário em 12/07/2012 (fls. 186 a 198) sustentando, em síntese: a) que é uma empresa de locação de mão de obra temporária (empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão-de-obra); b) necessidade de intimação das empresas tomadoras de serviços para confirmar a retenção de 11% em nota fiscal; c) decadência; d) necessidade de diligência. A este processo foi apensado os de nº 19515.001770/2009-44, 19515.001771/2009-99, 19515.001772/2009-33, 19515.001773/2009-88, 10515.001774/2009- 22, 19515.001775/2009-77, 19515.001776/2009-11 e 19515.001777/2009-66. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 16/07/2014, foi convertido em diligência (Resolução 2802-000.243 – fls. 202) para a autoridade preparadora providenciar a informação e juntar aos autos o seguinte: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. Após o cumprimento da diligência, que a contribuinte seja intimada, para manifestar-se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação. Às fls. 109 os autos foram encaminhados para diligência, com a informação de que constam nos processos apensados as seguintes resoluções pendentes de análise, conforme abaixo discriminadas: Processo nº 19515.001-770/2009-44 (Resolução nº 2803-000.242); Processo nº 19515.001-771/2009-99 (Resolução nº 2803-000.244); Processo nº 19515.001-772/2009-33 (Resolução nº 2803-000.246); Processo nº 19515.001-773/2009-88 (Resolução nº 2803-000.247); Processo nº 19515.001-774/2009-22 (Resolução nº 2803-000.248). Ato seguinte, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 10/01/2020, intimando o contribuinte a apresentar justamente as informações solicitadas na Resolução (fls. 215 e 216). Na sequencia, emite-se o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, de 10/03/2020 (fls. 222) e o Relatório de Diligência (fls. 223 e 224) onde é dito que a Fiscalização não encontrou os documentos solicitados (DAD, DSD e RAD) na Resolução e, não sendo possível obter esses documentos nos sistemas informatizados da RFB, intimou o contribuinte para apresentá-los. Sem a apresentação dos documentos pelo contribuinte, a Fiscalização consignou que “resultou na impossibilidade fática de atendimento ao item a) da Resolução 2803- 000.243. Em relação ao item b) dessa resolução, a fiscalização consultou os sistemas de arrecadação previdenciária para obter as informações das GPS da empresa que constam daqueles Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 sistemas e anexou essas informações na forma de arquivo não paginável em formato de planilha eletrônica”. Na sequencia, anexou as GPS da empresa do período solicitado (fls. 225 a 230). Enviado AR para intimar a contribuinte que o recebeu em data (inelegível) que aparenta ser 13/03/2020 (fl. 231), com o posterior envio de intimação por edital em 06/04/2020. No Despacho de encaminhamento, de 23/04/2020, a unidade de origem informa que “à vista do relatório fiscal de fls. 233/234 e considerando que foram infrutíferas as tentativas de buscar os relatórios originalmente emitidos nos lançamentos dos processos administrativos fiscais 19515.001769/2009-10, 19515.001770/2009-44, 19515.001771/2009-99, 19515.001772/2009-33, 19515.001773/2009-88, 19515.001774/2009-22, quais sejam: a) os Discriminativos Analíticos dos Débitos, os Discriminativos Sintéticos dos Débitos (processos c/final 70, 71, 72 , 73 e 74) e os Relatórios de Apropriação de Documentos Apresentados, foram regerados todos os relatórios atualmente possíveis pelo SISCOL e juntados aos respectivos processos. Estando concluída a diligência, TDPF nº 0819000-2020-00001-3, encaminhe-se à EQCOB/DICAT/DERAT para aguardar o prazo regulamentar para manifestação do sujeito passivo e realizar anotações no histórico de eventos”. Informação de fls. 254 informa a prorrogação dos prazos em razão da Covid-19. Ausente a manifestação do recorrente, os autos vieram a julgamento. Em 11/07/2023, a turma converteu o julgamento em diligência para que fosse realizada a devida intimação do contribuinte (Resolução 2402-001.258 – fls. 259 a 261), o que efetivamente ocorreu por meio do edital de fls. 271. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Prejudicial de mérito – Decadência A recorrente sustenta a extinção do crédito pela aplicação da regra para contagem do prazo decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento refere-se ao período de 01/2004 a 12/2004 e o contribuinte foi cientificado em 28/05/2009. Pela aplicação da regra mais favorável, ficariam excluídas do lançamento as competências 01/2004 a 04/2004, atingidas pela decadência. Pela regra do art. 173 do CTN, nenhuma competência teria sido atingida pela decadência. Conforme consta nas GPS dos contribuintes, não existe nenhum recolhimento relacionado ao período, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 173 do CTN e, nesse ponto, sem razão o contribuinte. 2. Retenção de 11% As obrigações para com a seguridade social incidentes sobre fatos geradores relacionados à̀ cessão de mão-de-obra estão veiculadas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A redação original do dispositivo foi alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e, posteriormente, pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. A redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente até publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, tratava da responsabilidade solidária do tomador dos serviços 1 . A MP 1596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterou o dispositivo para dispor que não se aplica, em qualquer hipótese, o benefício de ordem 2 . Posteriormente, a redação 1 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. 2 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 do artigo 31 foi alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98, com produção de efeitos a partir de 1º/02/99 3 . A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. A tomadora dos serviços, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, se sujeita à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, determinava que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. O art. 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/9, manteve a determinação de que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitadade mão-de-obra deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, informando ao longo dos 25 incisos 4 dispostos no § 2º deste artigo, quais os serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra estão sujeitos à retenção de 11%. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). 3 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 4 I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003); XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 Nesse sentido, a Fiscalização Tributária, ao realizar o lançamento, tem o dever de apurar as reais condições em que o serviço foi realizado com o fim de enquadrá-lo como cessão de mão de obra, nos termos da legislação acima mencionada. 3. Lançamento realizado por arbitramento A apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚, atribui à fiscalização o poder de (a) lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nos termos do art. 233 do Regulamento da Previdência Social, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O entendimento do CARF é de que “A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega”. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Este voto inclui os processos 19515.001769/2009-10, 19515.001770/2009-44, 19515.001771/2009-99, 19515.001772/2009-33, 19515.001773/2009-88, 19515.001774/2009- 22, já que neles sequer foi juntada as respostas às resoluções emitidas, que ficaram sem respostas. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001769/2009-10 Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.900468/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCTF RETIFICADORA ACATADA. DÉBITO REDUZIDO. INDÉBITO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. Acatada DCTF retificadora que substitui a original para reduzir o débito inicialmente declarado e comprovado o indébito porque o pagamento foi realizado conforme a DCTF original, a parcela recolhida a maior pode ser compensada nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3401-001.688
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCTF RETIFICADORA ACATADA. DÉBITO REDUZIDO. INDÉBITO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. Acatada DCTF retificadora que substitui a original para reduzir o débito inicialmente declarado e comprovado o indébito porque o pagamento foi realizado conforme a DCTF original, a parcela recolhida a maior pode ser compensada nos termos da legislação de regência.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator

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Recorrente  ETECOL CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DCTF  RETIFICADORA  ACATADA.  DÉBITO  REDUZIDO.  INDÉBITO  COMPROVADO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA.  Acatada  DCTF  retificadora  que  substitui  a  original  para  reduzir  o  débito  inicialmente  declarado  e  comprovado  o  indébito  porque  o  pagamento  foi  realizado  conforme  a DCTF  original,  a  parcela  recolhida  a maior  pode  ser  compensada nos termos da legislação de regência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, nos termos do voto do relator    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  denegando  compensação  objeto  Perdido  de  Restituição/Declaração  de     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.900468/2008­07  Acórdão n.º 3401­001.688   S3­C4T1  Fl. 120          2 Compensação  (PER/DCOMP)  nº  36513.45636.140104.1.3.04­2407,  transmitido  em  14/01/2004, com crédito de PIS no valor original de R$ 3.003,23 (fl. 28), parte de um DARF  no montante de R$ 3.328,69 recolhido em 15/01/2003 e referente a pagamento no período de  apuração 12/2002. O débito compensado é do IRPJ, referente ao período 09/2002.   Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  reconhece  a  fundamentação  do  Despacho,  visto  que  embasada  em  informações  prestadas  pelo  próprio  quando da entrega da DCTF do 4° trimestre de 2002, mas afirma que errou ao declarar o valor  do  débito  do  PIS  de  12/2002,  ocasionando  divergências  com  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP. Com o intuito de regularizar a situação, apresentou em 28/03/2008 a retificação  da  referida  DCTF,  ocasião  em  que  corrigiu  os  valores  do  débito  e  do  crédito  vinculado  ao  tributo  citado,  de modo que  foi  gerado  um crédito  utilizado,  em parte,  no PER/DCOMP  em  questão.  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito  da compensação pleiteada a retificação da DCTF.   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  argüindo  que  a  circunstância  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  encaminhada  após  o  PER/DCOMP não invalida os créditos a que tem direito.  Ressalta  que  a  Instrução Normativa SRF nº  482/2004,  no  seu  art.  10,  § 1º,  considera  a  DCTF  originária  totalmente  substituída  pela  retificadora,  cita  doutrina  e  jurisprudência  relacionadas com a argumentação  levantada e, ao final,  requer a homologação  da compensação.  Este colegiado determinou diligência visando análise da DCTF retificadora,  retornando os autos com as seguintes informações (fls. 108/109):  ­  a  DCTF  retificadora  foi  acatada  e  substituiu  a  anterior,  de  modo  que  o  débito do PIS do período de apuração 12/2002 nela declarado foi reduzido de R$ 3.328,69 para  R$ 349,22;  ­  o  contribuinte  visava,  com  a  retificação,  que  a  parcela  de  R$  2.979,47  (diferença  entre  o  valor  originalmente  declarado  e  o  constante  na  DCTF  retificadora),  do  DARF de R$ 3.328,69 (coincidente com o da DCTF original), ficasse desvinculada do débito  do PIS de 12/2002;  ­ no Livro Razão o valor escriturado, R$ 3.328,69, confere exatamente com o  pagamento efetuado, usado na DCOMP como crédito, pelo que não está configurado qualquer  pagamento a maior;  Contestando o  resultado  da diligência  a Recorrente  insiste  na  existência do  indébito, afirmando o seguinte (fls. 112/113):  ­ realmente escriturou no Livro Razão nº 07, na conta PIS sobre Faturamento  a Recolher, no mês de 12/2002, o valor de R$ 3.328,69, recolhido e utilizado nas DCOMP nºs  36513.45636.140104.1.3.04­2407  (a  deste  processo,  transmitida  em  14/01/2004)  e  15357.41020.190104.1.7.04­5077  (a  do  processo  nº  10983.900486/2008­81,  transmitida  em  19/01/2004), pois no momento da escrituração não havia sido detectado o erro de cálculo do  PIS desse mês;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.900468/2008­07  Acórdão n.º 3401­001.688   S3­C4T1  Fl. 121          3 ­ providenciou os ajustes contábeis, com lançamentos no exercício seguinte,  em 02/01/2003, porque o exercício de 2002 já havia sido encerrado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Após  a  realização  da  diligência  ­  segundo  “a  qual  DCTF  retificadora,  referente ao 4º trimestre/2002, apresentada em 28/03/2008, foi acatada, substituindo a anterior”  (fl. 108) ­, a solução do litígio ficou deveras facilitada.   Como o resultado da diligência informa, por meio da retificadora acatada “o  contribuinte  reduziu  o  débito  de  PIS  de  dezembro/2002  para  R$  349,22”  (em  vez  dos  R$  3.328,69  declarados  na DCTF original). Apesar  dessa  redução,  concluiu  a  diligência  não  ter  havido pagamento a maior porque, no Livro Razão de dezembro de 2002, o valor escriturado  do PIS naquele mês coincide com o montante original de R$ 3.328,69. Fez prevalecer, pois, a  contabilidade, em detrimento da DCTF retificadora acatada.   A  contribuinte,  contestando  a  conclusão  da  diligência,  reconhece  a  escrituração  do  Diário  em  dezembro  de  2002  mas  afirma  que  o  erro  foi  corrigido  em  02/01/2003, já que o exercício de 2002 havia sido encerrado.    Diante da correção havida de imediato (logo no 1º dia útil do mês seguinte),  e  levando  em  conta  que  a  retificação  da  DCTF  foi  acatada  (sobre  tal  acatamento  inexiste  dúvida), tenho para mim que o indébito deve ser reconhecido. Se a RFB admitiu a retificação  da DCTF, o ajuste contábil realizado pela contribuinte deve ser admitido e, em conseqüência, o  valor do débito do PIS  no período dezembro de 2002 passa  a  ser R$ 349,22,  em vez de R$  3.328,69,  de modo  que  a  diferença  de R$  2.979,47  surge  como  indébito  cuja  utilização  em  compensação há de ser admitida.  Recolhida a importância de R$ 3.328,69 em 15/01/2003, referente ao PIS do  período de  apuração dezembro de 2002  (outro ponto  incontroverso),  o  acatamento da DCTF  retificadora ocasionou o pagamento a maior.   Observo, por oportuno, que a conclusão somente poderia ser diferente (pela  inexistência  do  indébito)  se  houvesse  questionamento  acerca  do  valor  do  PIS  devido  em  dezembro  de  2002,  de modo  que  a  DCTF  não  tivesse  sido  acatada.  Assim  aconteceria,  por  exemplo, se a contribuinte pretendesse retificar a DCTF para utilizar em períodos subseqüentes  aos de aquisição de insumos créditos da não­cumulatividade do PIS, com efeitos retroativos.  É  certo  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  podem  ser  aproveitados  em mês posterior ao de aquisição dos  insumos,  respeitado o prazo decadencial,  hipótese que todavia implica em diminuição do saldo devedor do período do aproveitamento,  mas não do saldo do mês de aquisição. Nesta hipótese, ainda que na contabilidade seja  feito  ajuste contábil no mês de aproveitamento, com a pretensão de dar efeitos retroativos à dedução  dos créditos, tal ajuste deve ser desprezado de modo que prevaleça o saldo sem os créditos no  mês de aquisição dos insumos e o saldo reduzido no mês de efetivo aproveitamento.   Ressalto, contudo, que na situação dos autos a situação é diferente porque a  DCTF  foi  acatada. Mesmo que o  ajuste  em 02/01/2003  seja proveniente de  créditos da não­ Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.900468/2008­07  Acórdão n.º 3401­001.688   S3­C4T1  Fl. 122          4 cumulatividade  por  insumos  adquiridos  no  mês  anterior,  só  caberia  deixar  de  reconhecer  o  indébito  se  a  DCTF  não  tivesse  sido  admitida  e  não  tivesse  substituído  a  original.  Aí  a  discussão seria outra, tal como no exemplo acima exposto.  Doravante  trato  das  compensações  pretendidas  pela Recorrente,  partindo­se  do  pagamento  a  maior  de  R$  2.979,47  (valor  original),  referente  ao  recolhimento  em  15/01/2003.  Foram apresentadas duas compensações, a saber:  ­ DCOMP nº 36513.45636.140104.1.3.04­2407: a deste processo, transmitida  em  14/01/2004,  com  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  09/2002  no  valor  total  de  R$  1.651,08,  incluindo  juros  e  multa  de mora  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP  porque  o  vencimento do débito se deu 31/10/2002;  ­  DCOMP  nº  15357.41020.190104.1.7.04­5077:  a  do  processo  nº  10983.900486/2008­81  (a  ser  apensado  a  este),  transmitida  posteriormente,  em  19/01/2004,  com débitos  de PIS  cumulativo  do  período  01/2003 no  valor  total  de R$ 617,06  e PIS  não­ cumulativo do período 11/2003 no valor total de R$ 1.213,93, igualmente com juros e multa de  mora  até  a  transmissão  da  DCOMP  porque  vencidos  os  débitos,  respectivamente,  em  14/12/2003  e  15/12/2003  (tudo  conforme  informações  naquele  processo,  cujo  recurso  voluntário também está sendo julgamento nesta sessão.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  as  Declarações  de  Compensação  (especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações), a data do encontro de contas do  indébito em favor do sujeito passivo, com o crédito tributário da União é o dia de transmissão  da DCOMP. Para tanto, sobre os débitos compensados e vencidos na data da DCOMP incidem  juros e multa de mora, enquanto sobre o indébito são aplicados juros com base taxa Selic.  Observando a DCOMP deste processo, vejo que a Recorrente informou como  valor original do indébito R$ 3.003,23, e não R$ 2.797,47, que é a diferença oriunda da DCTF  retificadora. Daí o provimento parcial, para que a compensação seja acatada e processada com  o pagamento a maior de R$ 2.797,47, sobre o qual  incidem juros Selic de fevereiro de 2003  (mês  seguinte  ao  do  recolhimento)  a  dezembro  de  2003  (mês  anterior  ao  de  transmissão  da  DCOMP), mais 1% (mês de transmissão da DCOMP), a totalizar 20,19%, tal como informado  na DCOMP (fl. 28).  Realizando­se  os  cálculos  devidos  e  processando­se  primeiro  a  DCOMP  deste processo, porque entregue antes, vê­se que restará saldo a ser utilizado na compensação  do processo nº 10983.900486/2008­81, que como já tido tem seu recurso voluntário julgado na  mesma sessão deste.  Em  face  da  necessidade  de  processamento  conjunto  das  compensações,  determino  que  o  processo  nº    10983.900486/2008­81  seja  apensado  a  este,  de  nº   10983.900468/2008­07.     Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o indébito  no valor original de R$ 2.797,47, relativo ao pagamento a maior do PIS no período de apuração  dezembro de 2002 e que deve ser utilizado nas compensações requeridas, cabendo à autoridade  executora deste Acórdão verificar se o indébito não foi utilizado em outras compensações que  não  a  deste  processo  e  a  do  10983.900486/2008­81.  Caso  confirmado  que  não  há  outras  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.900468/2008­07  Acórdão n.º 3401­001.688   S3­C4T1  Fl. 123          5 DCOMP para o indébito, a compensação a ser processada liquidará integralmente o débito do  IRPJ  constante  da  DCOMP  deste  processo  (o  provimento  parcial  deve­se  a  que  o  valor  do  indébito  original  nela  informado  pela  contribuinte  é maior  do  que R$  2.797,47),  devendo  o  saldo ser utilizado na compensação da DCOMP do processo nº  10983.900486/2008­81.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10882.001776/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nªs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001776/00-41 MF-Segundo Conselho de Contribuintes PubEcar1, ro O rlo Oficial da UniãoRecurso n2 : 130.443 de / r)S / Acórdão n2 : 204-00.624 Rubrica <tas_ Recorrente : FABRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos MI CONsEILERAE e0e, N. DA FAZEND A - 2? CC efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e O ORIGINAL 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória no 1.212/95, é o s O faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei no 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. k"...nr?-41/9-1 el(rWque inheiro" _ IS Presidente \\t..roa anot Nayr Basto Manatta Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 _—,...n•••"""" n"Nes .,,k‘trzz<"".T.7et.. Ministério da Fazenda mtN, DA FAZENOA • 2" CC 2ACC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aom o O . MINAI Fl. 06':•:;:1.7. ;IP: I A• .1 BRASILIA ...— Processo n2 : 10882.001776/00-41 Recurso n2 : 130.443 Acórdão n2 : 204-00.624 Recorrente : FABRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre jülho/88 a junho/92, efetuados com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. Em Despacho Decisório, fl. 25, a Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob o argumento de que quando foi formulado o pedido o direito da contribuinte já se encontrava decaído e que não caberia a aplicação da chama semestralidade no cálculo do indébito. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade argumentando em sua defesa: • o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n°49, de 09.10.95 do Senado Federal, assim o prazo decadencial deve ser contado a partir da referida resolução, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • a base de cálculo para apuração do PIS no período em questão era o faturamento do sexto mês anterior conforme jurisprudência das cortes administrativas superiores. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP conhece da impugnação e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito. Foi interposto recurso voluntário sustentando as mesmas razões de defesa da inicial. A Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes manifestou-se sobre a decadência no sentido de considerar que o prazo para repetição do indébito não se encontrava decaído quando foi formulado o pedido por não haver transcorrido mais de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado n° 49/95 e anulou a decisão recorrida para que esta se manifestasse sobre a questão da aplicação da semestralidade. Nova decisão foi proferida pela DRJ em Campinas - SP indeferindo a solicitação da contribuinte sob o argumento de que o art. 6° da LC 07/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não sobre base de cálculo, assim no período a base de cálculo do PIS seria o faturamento do mês anterior. A contribuinte foi cientificada em 19/05/05 e apresentou recurso voluntário em 07/06/05 reafirmando as razões de defesa apresentadas anteriormente tanto em relação à decadência como em relação à aplicação da semestralidade. É o relatório. vd,k p 2 .. , .-----------",-. w,c/. DA l: Anta) A - 2" CC 21 CC-MF "g .t....; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O .ORIGIN t. Fl. Processo n2 : 10882.001776/00-41 BRASILIA _OW" vAr _ — r-Recurso n2 : 130.443 -; Acórdão n2 : 204-00.624 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Observse que a questão da decadência já foi apreciada pela Segunda Câmara deste Conselho, fls. 68/72, que decidiu por unanimidade de votos, afastar a decadência suscitada pela DRF em Osasco - SP e confirmada pela DRJ em Campinas - SP, não devendo mais ser objeto de manifestação por parte deste Colegiado. Assim sendo, a matéria que nos resta apreciar diz respeito unicamente à aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. Embora no tocante a esta matéria seja o meu entendimento pessoal no sentido de . que a norma contida no art. 6°, parágrafo único da LC 07/70 diga respeito a prazo de recolhimento e não base de cálculo da contribuição, o posicionamento majoritário e pacifico deste órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, é por considerar que o referido dispositivo legal diz respeito a base de cálculo e nenhum dispositivo legal tratou da matéria após a LC 07/70, a não ser os decretos-lei declarados inconstitucionais. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, adoto assim como razões de decidir aquelas esposadas pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Transcrevo, pois, excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fis. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: tgi 1 3 ., 22 CC-MF Muu—stério da Fazenda OA FAZENOA - 2 Fl CONF ERESegundo Conselho de Contribuintes n ORIGINALCO!CO1 - . Watt 2 CC BRASILIA _.‘? .1 .4..65-j_Ct. Processo ni : 10882.001776/00-41 Recurso n1 : 130.443 e o Acórdão n2 : 204-00.624 "Decorre, no tato acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros. meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o !aturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n. • 64, pg.I49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O EIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por apressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento)far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. rol 1 4 b: 14•11N. OA FAZENDA - CO 22CC-MF -#?j, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S°, O ORIGINAL E. 7.1t: BRASILIA/264„ Processo na : 10882.001776/00-41 • _ Át. / — Recurso na : 130.443 Acórdão n2 : 204-00.624 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 – trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetárá do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMEIVTO – CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (1W- 148754-2)". Acórdão n.°101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO – Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF' e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD d's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 5 .7 ---••••e""'"""".......- 2* CC-MF - -.1'.ç..:-',-',...,* Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,; ,ft-tp • —222;"----------00. EN Q01 Fl.:14RFMIA",30A C-R:N...te!Cei›. BRASILIA 0.. .....gar_ Processo n2 : 10882.001776/00-41 --. . Recurso n2 : 130.443 Acórdão n2 : 204-00.624 a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 312, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, sé pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n g 1.212/95, convertida na Lei ng 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n a 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP nt 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. libil 6 I • l mt"..bf-s+ 21 CC-MF jii;:ift: Ministério da Fazenda fl. :''177.:,<'C Segundo Conselho de Contribuintes ';;',5:9.3),,z5 Processo n2 : 10882.001776/00-41 -----------------rr----------:CRI°:NSu F DA E_ 11:::0;257E..1:1;°5-Ft.12...113 : . Recurso n2 : 130.443 Acórdão n2 : 204-00.624 de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de feyereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos . esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de 'Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessõejz9 de outubro de 2005. NAtilA BAYTOS MANATTA 7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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