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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366985 #
Numero do processo: 19311.720234/2012-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 34 /2 01 2- 33 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 9202­006.803  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 659DF CARF MF

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7364604 #
Numero do processo: 19515.004740/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que se verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para se submeter à disposição do artigo 173, inciso I, do referido diploma legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa, principalmente se a suposta adquirente não comprova a efetividade das operações.
Numero da decisão: 3401-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cássio Schappo, unicamente no que se refere à decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 233          1 232  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004740/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.041  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  em  que  se  verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo de que  dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150,  § 4º, do Código Tributário Nacional, para se submeter à disposição do artigo  173, inciso I, do referido diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de  fato não podem servir de base para apuração de crédito da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa,  principalmente  se  a  suposta  adquirente  não  comprova  a  efetividade  das  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cássio Schappo, unicamente no que se refere à  decadência.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 40 /2 00 9- 90 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 234          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal que redundou na lavratura de auto de infração de COFINS  relativa ao período de apuração de 29/02/2004 (auto de infração  e  respectivos  demonstrativos  de  cálculo  às  fls.  128/132  a  numeração indicada neste ato se refere a do processo digital).  2. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 124/127) que:  segundo pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal,  verificou­se  que  o  principal  fornecedor  da  fiscalizada  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS NUVEM  DE PRATA LTDA –ME, CNPJ 52.593.084/000118, encontra­se  com  situação  cadastral  INAPTA,  por  ser  considerada  INEXISTENTE DE FATO, desde 01/01/2003.  a citada empresa foi declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE  FATO,  mediante  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007  (Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15889.000341/200799),  produzindo os efeitos a partir de 01/01/2003.  com  o  intuito  de  verificar  a  efetiva  realização  da  operação  comercial/financeira,  já  que  os  valores  das  aquisições  de  matérias­primas  são  de  grande  monta  e  o  fornecedor  se  enquadra  como  microempresa,  solicitamos  à  fiscalizada  que  fornecesse o documentário fiscal de aquisições efetuadas junto à  citada empresa, bem como os comprovantes de pagamentos.  de  posse  do  documentário  fiscal,  procedemos  à  análise  dos  mesmos  e  constatamos  que  as  notas  fiscais  de  venda  não  continham  os  dados  relativos  à  empresa  transportadora  e  ao  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 235          3 recebimento dos produtos. Essas notas fiscais, embora fossem de  valores  elevados,  não  foram  pagas  junto  à  rede  bancária, mas  mediante  cheques  pagos  diretamente  à  empresa  fornecedora,  sendo esses procedimentos passíveis de irregularidades.  diante  disso,  foram  glosados  os  créditos  da  Cofins  não  cumulativa referentes às compras acima mencionadas.  3.  As  disposições  legais  e  valores  do  crédito  tributário  constituído  encontram­se  discriminados  nos  autos  de  infração  mencionados acima.  4. Em 30/11/2009 foi emitido Termo de Re­Ratificação (fl. 122),  para retificar a data do Termo de Encerramento anteriormente  lavrado,  para  30/11/2009,  e  ratificar  os  demais  elementos  e  informações constantes dos Termos de Verificação Fiscal. Nessa  data, também foi lavrado o auto de infração, bem como foi dada  ciência deste ao contribuinte.  5. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls.  135/146, alegando, em síntese, o seguinte:  por  ser  a  Cofins  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  determinado  pelo  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  quando  ausente a demonstração de dolo, fraude e simulação.  quando  da  ciência  do  auto  de  infração  em  comento,  em  01/12/2009,  já  se  encontrava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  proceder  à  glosa  dos  créditos  descontados  da  contribuição  em  pauta;  por  conseguinte,  inexigíveis  são  as  diferenças  apuradas  pela fiscalização  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  devendo  ser  declarado extinto pela decadência o débito tributário em apreço.  a  fornecedora  somente  fora  declarada  inapta  em  2007,  não  devendo, desta forma, dar a essa declaração efeitos retroativos à  data  das  operações  realizadas  entre  essa  fornecedora  e  a  impugnante, com fito de desconsiderá­las.  desse  modo,  tendo  em  vista  que  na  época  das  operações  glosadas  a  referida  empresa  estava  regularmente  apta,  não  poderá  a  impugnante,  que  realizou  a  operação  de  boa­fé,  ser  responsabilizada, já que não cabe a esta o dever de fiscalização,  atividade essa ínsita da administração pública, sendo, portanto,  incabível a glosa dos valores oriundos de tais operações.  deve  ser  considerada  procedente  a  presente  impugnação."  ­  (seleção e grifos nossos).    2.  Em  08/03/2012,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 16­36.529, situado às fls. 176 a  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 236          4 186, de  relatoria do Auditor­Fiscal Teresa Atsuko Yuasa, que entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na hipótese de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação  em  que  se  verifique  a  ausência  de  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4o, do Código  Tributário  Nacional,  para  se  submeter  à  disposição  do  artigo  173, inciso I, do referido diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR  EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  constantes  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa,  principalmente  se  a  suposta  adquirente não comprova a efetividade das operações.    3.  A contribuinte foi intimada mediante obtenção, a pedido, de cópia dos  arquivos  digitais  da  decisão  em  21/08/2012,  em  conformidade  com  termo  de  entrega  de  documentos em meio digital situado à fl. 187, e, em 20/09/2012, interpôs recurso voluntário,  situado às fls. 195 a 208, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com as seguintes ressalvas.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 237          5 5.  Reproduzimos,  abaixo,  voto  proferido  no  acórdão  objeto  de  recalcitrância por parte da ora recorrente quanto à alegação de decadência:  "6. A interessada alega que teria ocorrido a decadência.  7.  Sobre  a  matéria,  convém  assinalar  que  as  contribuições  sociais  estavam  sujeitas  ao  prazo  estabelecido  pelo  art.  45  da  Lei nº 8.212/1991.  8.  Porém,  em  sessão  realizada  em  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  Diário  da  Justiça  (DJ)  e  no  Diário  Oficial  da  União (DOU) em 20/06/2008 com o seguinte teor:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  DecretoLei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  9.  A  citada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou  o  artigo  103A  da  Constituição  Federal, estabelecendo esta lei, em seu artigo 2º, o  10.  Assim,  tendo  sido  declarado  inconstitucional,  por  meio  de  Súmula Vinculante, pelo STF, o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991,  que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, deve ser observado, agora, pela Administração Pública,  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN) – Lei nº 5.172, de 25/10/1966.  11.  Com  o  objetivo  de  disciplinar  a  matéria  na  esfera  administrativa,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008 —  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  18/08/2008  —,  no  qual,  além  de  apresentar orientações gerais a respeito da aplicação da Súmula  nº 8, discorre acerca das várias formas de contagem dos prazos  de decadência e prescrição previstos no referido Código,  (...)  Ressalte­se  que  o  citado  Parecer  possui  força  normativa,  vinculando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  conforme disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de  10/02/1993  (...)  Do  exposto  acima,  conclui­se  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN,  segundo o qual o prazo de decadência começa a fluir a partir da  ocorrência do fato gerador  15.  Por  outro  lado,  inexistindo  pagamento  ou  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  disposto  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 238          6 no art. 173, I, do CTN, cujo início do prazo decadencial se dá  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado:  (...)  16. Relativamente ao período de apuração de 29/02/2004, não  houve  recolhimento  de  Cofins,  conforme  mostra  a  pesquisa  constante do arquivo “Documentos Comprobatórios –Outros –  Pagamentos”.  17. Assim,  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  contida  no  artigo  173,  I,  do Código Tributário Nacional. Uma  vez  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ainda  em  2004,  deve­se  ter  como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data de  01/01/2005, com o seu término em 31/12/2009.  18.  Destarte,  conclui­se  que  na  data  em  que  a  interessada  tomou  ciência  do  lançamento,  em  30/11/2009  (fl.  131),  ainda  não havia decorrido o prazo qüinqüenal para o fisco constituir  o lançamento" ­ (seleção e grifos nossos).    6.  Reproduzimos,  abaixo,  voto  proferido  no  acórdão  objeto  de  recalcitrância por parte da ora recorrente quanto à alegação de mérito:  "22. Note­se que, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 124/127),  consignou­se que:  Com  base  nessa  Relação  de  Matérias  Primas  Produtos  de  Embalagens  Fornecedores,  relativos  às  compras  efetuadas  nos  anos­calendário de 2003 e 2004: constamos que os produtos de  maior  valor  foram  adquiridas  do  fornecedor  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE BEBIDAS NUVEM DE PRATA LTDA — ME —  CNPJ  nº  52.593.084/000118—  que,  segundo  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  na  SRF,  verificou­se  que  o  referido  fornecedor  se encontra com situação cadastral perante a SRF  como  INAPTA,  com  motivo  de  situação  cadastral  INEXISTENTE DE FATO, desde 01/01/2003.  A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  NUVEM  DE  PRATA  LTDA—  ME  —  CNPJ  n°  52.593.084/000118,  foi  declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007,  cujo  procedimento  consta  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15889.000341/200799,  de  28/08/2007,  produzindo  os  efeitos  a  partir de 01/01/2003. – g.n.  23.  Carece  de  veracidade  a  assertiva  da  impugnante  de  que  a  empresa  fornecedora  teria  sido considerada inapta somente em  2007. De acordo com o texto acima reproduzido, cujo teor goza  de  fé  pública,  a  consulta  realizada  pela  autoridade  lançadora  nos  sistemas  informatizados  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal indicou que a empresa Indústria e  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 239          7 Comércio de Bebidas Nuvem de Prata Ltda –ME  foi declarada  como inapta em 01/01/2003, por ser considerada  inexistente de  fato.  24.  Esclareça­se  que,  uma  vez  detectada  irregularidade  que  possa  implicar  a  baixa  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  há  a  necessidade  de  se  instaurar  procedimento  administrativo,  como  foi  o  caso  da  formalização  do Processo n° 15889.000341/200799.  Tal  procedimento  resultou  na  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007,  o  qual  corroborou  a  informação  já  constante no banco de dados desta secretaria, de que se tratava  de sociedade que existia apenas formalmente, mas não de fato.  25.  Conquanto  referido  ato  declaratório  tenha  sido  emitido  somente em 2007, este produziu efeitos desde o momento em que  a empresa foi considerada inapta por ser inexistente de fato, ou  seja, a partir de 01/01/2003, conforme consulta às  informações  cadastrais  processadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, feita pela autoridade lançadora.  26. Nesse  diapasão,  há  de  se  consignar  que,  de  acordo  com  o  art.  82  da  Lei  9.430/1996,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  da  Pessoa  Jurídica  tenha  sido  considerada  inapta  é  incapaz  de  produzir  efeitos  tributários.  27.  A  IN  SRF  200/2002,  vigente  à  época  em  que  a  referida  sociedade  foi  considerada  inapta,  disciplinou  a  matéria  da  seguinte forma:  Art.  29.  Será  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica:  I  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar  as  declarações  referidas  nos  itens  1  e  3  da  alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  48,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos  e,  intimada,  não  regularizou  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por um ou mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço  informado  à  SRF;  III  inexistente  de  fato;  IV  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.  (...)  Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  I que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto;  II  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando  seus  titulares  também  não  o  forem;  III  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 240          8 documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas,  salvo quando  enquadrada nas  situações  a que  se  referem  as alíneas "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por representação, formulada por AFRF, consubstanciado  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  situações  referidas neste artigo.  Art.  38.  O  Delegado  da  Receita  Federal,  Delegado  da  Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  Inspetor  da  Receita  Federal  (IRF)  classes  Especial  "A"  e  "B"  e  classe  "A",  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica,  acatando  a  representação  referida  no  parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no  prazo  de  trinta  dias,  regularizar  sua  situação  perante  o  CNPJ ou contrapor as razões da representação.  Art. 39. Na  falta de atendimento à  intimação  referida no  art.  38  ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será  declarada  inapta  por  ato  do  respectivo  titular  da  DRF,  Derat, Deinf ou da  IRF, no qual  serão  indicados o nome  empresarial  e  respectivo  número  de  inscrição  da  pessoa  jurídica.  (...)  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ haja sido declarada inapta.  § 1o Os valores constantes do documento de que trata  este artigo não poderão ser:  I  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  II  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas; III utilizados como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  IV  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa ao tributos e contribuições administrados pela  SRF.  § 2o Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste  artigo,  a  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária  do  documento.  (...)  § 5o O disposto no § 1o não se aplica aos casos em que o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 241          9 mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  § 6o A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de  que trata o § 5o deste artigo sujeitarseá ao pagamento do  imposto de renda na fonte na  forma  do  art.  61  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago,  constante  dos  documentos. – g.n.  28. O § 1o do art. 43 da IN SRF 200/2002 estabelece que  os  valores  constantes  de  documento  de  sociedade  inapta  não  poderão  ser  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou exclusão  relativa  ao  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fazenda Pública.  29.  Cabe  ressaltar  que  a  IN  RFB  1.183/2011,  que  atualmente  se  encontra  em  vigor,  traz  o  seguinte  enunciado:  Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor de  terceiro  interessado, o  documento emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ tenha sido declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput não podem ser:  I  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido (CSLL);  II  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; g.n.  30.  Note­se  ainda  que  a  fiscalização  constatou  algumas  evidências  que  reforçam  a  tese  de  ineficácia  jurídica  das  operações  consignadas  nas  notas  fiscais,  como  o  fato  de  esses  documentos  não  conterem  a  indicação  do  recebimento  dos  produtos;  além  disso,  os  pagamentos,  apesar  de  serem  de  elevada  monta,  não  foram  feitos  junto  à  rede  bancária,  mas  mediante cheques pagos diretamente à empresa fornecedora.  31.  Tais  fatos  convergiram  ao  entendimento  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Indústria  e Comércio de Bebidas  Nuvem  de  Prata  Ltda  –ME  (sociedade  inexistente  de  fato)  objetivaram dar contornos de legalidade às supostas "aquisições  de produtos”, com o intuito de gerar créditos a serem utilizados  para dedução da contribuição devida.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 242          10 32.  Importante  reconhecer,  no  entanto,  que  é  possível  desconstituir  o  lançamento  fiscal  se  o  adquirente  de  bens,  direitos  e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços,  consoante  preconiza  o  §  5º  acima  transcrito.  33. Acrescente­se que, a teor das normas da legislação tributária  federal, a escrituração contábil somente constitui prova a favor  do  contribuinte  quando  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea que comprove de forma inequívoca os fatos registrados.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  manter  sob  sua  guarda,  enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos  necessários  à  comprovação  das  operações  que  alteraram  sua  situação patrimonial.  (...)  35.  Assim,  considerando­se  que  as  aquisições  podem  gerar  créditos passíveis de desconto da contribuição devida, é ônus da  contribuinte provar a efetividade dessas operações.  36. Todavia, na presente situação, a interessada não carreou aos  autos as provas materiais necessárias para demonstrar a efetiva  entrada  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Nuvem  de  Prata  Ltda  – ME,  tendo  se  cingido  a alegar  que,  à  época das  operações  em  tela, essa empresa estava regularmente apta, o que, como já se  demonstrou, não é correto.  37. Destarte,  como  tais  compras  de matérias­primas  não  estão  lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  cabe  a  glosa  dos  créditos correspondentes.  38. Deve­se, portanto, manter integralmente a exigência fiscal" ­  (seleção e grifos nossos).    7.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.004740/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.041  S3­C4T1  Fl. 243          11 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).        8.  Com base nesses fundamentos, voto por conhecer e negar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                  Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002225/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 22 25 /2 00 5- 43 Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.749, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS (apurada no regime  nãocumulativo),  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação  realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 213/2008, às  folhas 165 a 169, e  Despacho  Decisório,  à  folha  170),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas 173 a 191, na qual explicita seu modus operandi e destaca  o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao deixar de  considerar  entendimento  já  pacificado  mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".   Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância com regramento específico do Bacen ­  Banco Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 4          3 residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins  tributários.  Prossegue  a  contribuinte,  analisando a legislação específica do PIS e da Cofíns (artigo 5.°  da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da Lei n.° 10.833/2003, com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são respectivos representam ingressos de divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.072,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 1172 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 6          5 2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  321/322  (R$  21.750,951  –  crédito  de  abril),  361/362  (R$  13.191,31 –  crédito de maio)  e 399/400  (R$ 18.017,3 –  crédito  de junho) protocoladas em 29/07/2005.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 7          6 parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10909.002225/2005­43  Acórdão n.º 3302­005.566  S3­C3T2  Fl. 11          10 A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 1264DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720040/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/01/2009 a 05/12/2012 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A discussão judicial sobre questões processuais do processo administrativo fiscal como a tempestividade da apresentação de recursos administrativos importa renúncia quanto à discussão deste ponto específico na esfera administrativa. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, à exceção da preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 3302-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.639  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FIH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ELETRÔNICOS    LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/01/2009 a 05/12/2012  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  A  discussão  judicial  sobre  questões  processuais  do  processo  administrativo  fiscal  como  a  tempestividade  da  apresentação  de  recursos  administrativos  importa  renúncia  quanto  à  discussão  deste  ponto  específico  na  esfera  administrativa.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando o  exame das  razões de defesa  aduzidas pelo  sujeito passivo, à exceção da preliminar de tempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 40 /2 01 3- 87 Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 11829.720040/2013­87  Acórdão n.º 3302­005.639  S3­C3T2  Fl. 1.987          2 Trata o presente de Autos de  Infração  lavrados para  constituição de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Importação­II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  Importação, PIS  –  Importação  e COFINS –  Importação,  acrescidos da multa de ofício  e dos  juros de mora, bem como à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  relativos  às  Declarações de Importações registradas no período de 13/01/2009 a 05/12/2012.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  voto  proferido pelo colegiado a quo:  “Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados  (fls. 04/341) para a  exigência do crédito  tributário no  valor de  R$  3.802.997,66,  relativo  às  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação­II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  Importação,  PIS  –  Importação  e  COFINS – Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros  de  mora,  bem  como  à  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  27  de  agosto de 2001.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos  (344/416),  a  empresa  importou  mercadorias,  relacionadas  nas  tabelas  1  e  2,  que  foram  classificadas  incorretamente  pelo  importador nos códigos 8541.40.29, 8542.31.20 e 8542.39.39 da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando o correto é  o código NCM 8517.70.99, pois, de acordo com a identificação  constante  dos  data  sheet  e  documentação  técnica  apresentada  pela empresa, tratam­se de dispositivos de maior complexidade ­  módulos  de  câmera  de  celular  ­  e  não  meros  sensores  de  imagem.   A  fiscalização  informa  que  a  Resolução  CAMEX/MDIC  nº  40/2013  ratifica  o  seu  entendimento  ao  criar  o  Ex­tarifário  nº  005  específico  para  as  mercadorias  importadas  objeto  deste  Auto de Infração, localizado no código NCM 8517.70.99.  Houve a cientificação do lançamento (fls. 1169/1170).   Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança nº 0001124­26.2014.403.6105, de 03/04/2014, às fls.  1208/1213,  foram cancelados o Termo de Revelia (fl. 1178) e a  Carta  Cobrança  (fls.  1179/1204),  com  o  retorno  do  procedimento  fiscal  à  fase  de  ciência  do  lançamento,  para  cumprimento da decisão judicial (fl. 1214).  Desta forma, tendo sido cientificada novamente (fls. 1259/1260),  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  1262/1315,  juntando  documentos  (fls.  1316/1613),  na  qual,  dentre  outras  questões  preliminares  e  de  mérito,  alega  acerca  da  tempestividade  da  impugnação,  relatando  que  a  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  procedeu  à  intimação  do  despachante  aduaneiro, desconsiderando a ausência de poderes para tanto e  o  fato  de  a  impugnante  ser  optante  do  Domicílio  Tributário  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 11829.720040/2013­87  Acórdão n.º 3302­005.639  S3­C3T2  Fl. 1.988          3 Eletrônico – DTE, desde 02/01/2013.  Informa que  foi proferida  decisão  pelo  TRF  da  3a.  Região,  para  que  se  fizesse  nova  intimação, tornando sem efeito todos os atos posteriores àquela  tida  como  nula,  e  que  a  nova  intimação  foi  efetuada  em  22/04/2014, alegando ser esta impugnação, portanto, tempestiva.  Requer a nulidade do auto de infração, pelos motivos expostos,  e, no tocante ao mérito, a sua improcedência ou, sucessivamente,  o  cancelamento  das  penalidades,  demais  encargos  e  a  retificação  dos  erros  de  cálculo  apontados.  Protesta  pela  juntada de todas as provas em direito admitidas, inclusive laudos  técnicos complementares.  Em  25/08/2014,  foi  juntada  a  sentença  prolatada,  em  18/08/2014, nos autos do citado Mandado de Segurança, às fls.  1617/1627,  que  denegou  a  segurança  à  interessada,  considerando  a  inexistência  de  qualquer  ilegalidade  ou  abusividade praticada pela Autoridade Impetrada.   Conforme o despacho de  fls. 1645/1646,  tendo em vista que as  sentenças proferidas no agravo de instrumento (fls. 1639 a 1643)  e,  em  especial,  no  mandado  de  segurança  (fls.  1617  a  1627)  sobrepõem­se ao provimento liminar anteriormente concedido  em  sede  de agravo  de  instrumento  e operam efeitos  ex  tunc,  foi reativada a exigibilidade do crédito tributário, retornando  a situação do processo para o momento em que teve seu curso  alterado  pela  decisão  liminar  em  agravo  de  instrumento,  cancelando o Despacho SECAT/ALF/VCP/SP, de 11/04/2014,  fl.  1214,  recuperando­se  os  efeitos  do  Termo  de  Revelia,  fl.  1178, e da Carta Cobrança nº 195/14, fl. 1179 a 1204.  Tendo  sido  comunicado  à  contribuinte  (fls.1648/1674),  esta  apresentou, em 05/09/2014, uma petição (fls.1677/1681), na qual  argumenta que os débitos permanecem com a sua exigibilidade  suspensa em face da impugnação apresentada com preliminar de  tempestividade.   Conforme o despacho de  fls.  1687/1688,  foi  cancelada a Carta  Cobrança  nº  522/2014,  de  02/09/2014  (fl.  1648)  e  o  encaminhamento do presente processo para julgamento.”  A Segunda Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o acórdão nº 07­35.757,  com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 13/01/2009 a 05/12/2012  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo  legal,  situação  na  qual  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões  de  defesa  aduzidas  pelo  sujeito  passivo,  exceto  quanto  à  preliminar de tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 11829.720040/2013­87  Acórdão n.º 3302­005.639  S3­C3T2  Fl. 1.989          4 Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A tempestividade da impugnação e a competência do CARF para análise  da preliminar arguida;  2. A nulidade do Auto de Infração por falta de respaldo técnico;  3. A decadência dos débitos lançados;  4. Erro no cálculo da multa;  5.  A  duplicidade  da  multa  de  1%  em  relação  a  uma  mesma  operação  de  importação;  6. A  ausência  de  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins – Importação;  7. Que  a  classificação  fiscal  correta  é  a  informada  pela  recorrente  em  suas  Declarações de Importação;  8. Impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério jurídico;  9. Cumulação de penalidades;  10. Necessidade de observância do art. 100 do CTN;  11. Efeito confiscatório das multas.  Na  sessão  de  18/03/2015,  esta  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, mediante a Resolução nº 3302000.505 para aguardar a decisão definitiva do MS nº  000112426.2014.403.6105,  relativa à validade da intimação original efetuada no despachante  aduaneiro como procurador da recorrente.  O  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  unidade  administrativa responsável pela execução da diligência propôs o retorno do processo ao CARF  para verificar a possibilidade de revogação da resolução acima referida em razão da existência  de  decisões  no  CARF  sobre  a  inexistência  de  relação  de  prejudicialidade  entre  o  processo  administrativo e o processo  judicial ou de sua retificação para que o prazo de suspensão não  excedesse a um ano, de acordo com o §5º do artigo 265 da Lei nº 5.869/73.  Na sessão de 27/04/2017, o colegiado converteu o julgamento em diligência  mediante  a  Resolução  nº  3302­000.585,  para  que  fosse  dada  ciência  do  despacho  de  e­fls.  1883/1886 com abertura de prazo para manifestação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  às  e­fls.  1.916/,  alegando  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  que  denominou  petição  de  inconformismo,  por  inadequação do instrumento e por falta de competência, a impossibilidade de recebimento da  petição  como embargos  de declaração e que não houve demonstração de que  a decisão pela  resolução estaria eivada de erro. Defendeu, ainda, a correção da manutenção da resolução tal  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 11829.720040/2013­87  Acórdão n.º 3302­005.639  S3­C3T2  Fl. 1.990          5 qual  formalizada,  ou  seja,  pelo  sobrestamento  do  feito  até  a decisão  final  a  ser proferida  no  Mandado de Segurança nº 000112426.2014.403.6105.  Na forma regimental, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  A  unidade  de  execução  propôs  a  revogação  da  resolução  em  razão  da  existência de diversos julgados no CARF que afastam a prejudicialidade com processo judicial,  ou,  alternativamente,  a  delimitação  do  prazo  de  suspensão  a  um  ano,  nos  termos  do  §5ª  do  artigo 265 da Lei nº 5.869/73.  Todavia,  o  objeto  da  resolução  não  existe  mais,  pois  que  o  Mandado  de  Segurança nº 000112426.2014.403.6105 foi definitivamente julgado,  tendo o recurso especial  interposto  por  FOXCONN DO BRASIL  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE  ELETRÔNICOS  LTDA  sido  negado,  conforme  excerto  da  decisão  abaixo  proferida  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.974 ­ SP (2017/0256882­3):  Registro,  inicialmente,  que  não  merece  prosperar  a  tese  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  porquanto  o  acórdão  recorrido  fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de  modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.  Confira­se  o  trecho  do  voto  condutor  dos  embargos  de  declaração (e­STJ, fls. 474/475):  Senhores Desembargadores,  são manifestamente  improcedentes  os  presentes  embargos  de  declaração,  pois  não  se  verifica  qualquer  omissão  no  julgamento  impugnado,  mas  mera  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma  que,  à  luz  da  legislação  aplicável,  decidiu  expressamente  que  não  há  "nulidade  na  intimação  pelo  domicílio  físico  de  contribuinte optante pelo DTE, dado que não existe  relação de  prejudicialidade  entre  tais meios  de  notificação administrativa,  como prescreve a legislação de regência, na forma do artigo 23  do Decreto 70.235/1972 e artigo 10 do Decreto 7.574/2011" (f.  395).  Consignou  o  acórdão  que  "as  instruções  fornecidas  pela  RFB  são expressas em afirmar que 'a adesão ao DTE não impede que  a Administração Tributária  se utilize das  formas de notificação  postal e pessoal prevista do (sic) processo administrativo fiscal,  uma  vez  que  estas  três  formas  não  estão  sujeitas  a  ordem  de  preferência (f. 103v.)'" (f. 397).   Decidiu  o  acórdão  que,  "Quanto  aos  poderes  de  despachante  aduaneiro para receber a intimação, em nome da representante,  trata­se de questão já resolvida, anteriormente, no AI 0005690­  97.2014.4.03.0000,  quando  restou  assentado  que:  'De  fato,  a  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 11829.720040/2013­87  Acórdão n.º 3302­005.639  S3­C3T2  Fl. 1.991          6 procuração outorgada pela agravante aos seus representantes –  despachantes  aduaneiros  –  deixa  evidente  a  concessão  de  poderes  para  praticar  todos  os  atos  que  foram  de  interesse  da  outorgante, inclusive ciência em auto de infração e tudo o mais  que se  fizer necessário para a prática e  fiel  cumprimento deste  mandato'  (f.  160/3).  Ora,  os  despachantes  aduaneiros  praticaram todos os atos no processo administrativo em nome da  agravante,  em  consonância  com  os  poderes  concedidos  pelo  instrumento de mandato, e a ciência ao mandatário do teor dos  autos  de  infração  constitui,  evidentemente,  ciência  pelo  mandante do ato (f. 355­v) " (f. 397).   Concluiu  o  acórdão  que  "o  artigo  557  do Código  de Processo  Civil  é  aplicável  quando  existente  jurisprudência  dominante  acerca  da  matéria  discutida  e,  assim  igualmente,  quando  se  revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado  ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o especifico  enquadramento  do  caso  no  permissivo  legal,  conforme  expressamente constou da respectiva fundamentação " (f. 397).  [...]  Infere­se, pois, que a Corte originária decidiu em harmonia com  o  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  no  sentido  de  que  o  julgamento pelo órgão colegiado de agravo regimental no qual  são  apreciados  os  fundamentos  da  decisão  monocrática  não  ofende  o  princípio  da  colegialidade,  na  medida  em  que  a  confirmação  pelo  mencionado  órgão  da  decisão  monocrática  afasta eventual ofensa ao art. 557 do CPC.  [...]  Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o  art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo  para negar provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 03 de maio de 2018.  Ministro Og Fernandes  Relator  Referida decisão  transitou em julgado em 29/05/2018, conforme andamento  processual no AREsp nº 1188974 / SP (2017/0256882­3).  Destarte,  tendo  o  Poder  Judiciário  decidido  pela  validade  da  primeira  intimação efetivada pessoalmente no despachante aduaneiro, considera­se válido o Termo de  Revelia de e­fls. 1.178, devendo ser reconhecida a intempestividade da impugnação.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  à  discussão da validade da intimação efetuada no despachante aduaneiro, bem como das demais  matérias  deduzidas  por  não  terem  sido  apresentadas  tempestivamente  no  prazo  recursal  da  impugnação.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 11829.720040/2013­87  Acórdão n.º 3302­005.639  S3­C3T2  Fl. 1.992          7  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1992DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.907399/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 99 /2 00 9- 60 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.907399/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.217  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.907399/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.217  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.907399/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.217  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.907399/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.217  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.907399/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.217  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001076/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/07/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto.
Numero da decisão: 9303-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.885  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  TAXA SELIC ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARSTEN S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/07/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  ESTATAL  ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO.  O decidido pelo STJ no  julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não  incide sobre créditos de  IPI,  a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento  ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido  reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de  decisão pelas  instâncias administrativas de  julgamento, não cabendo, assim,  por  falta  de  previsão  legal,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC.  Ainda,  quando  o  crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação,  nem há  que  se  falar  em prazo  para  apreciação  pela  autoridade  competente,  pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 10 76 /2 00 4- 59 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13971.001076/2004­59  Acórdão n.º 9303­006.885  CSRF­T3  Fl. 272          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 198 a 204),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  3403­002.745,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 190 a 196), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/07/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  SE  APLICA  QUANDO  O  DIREITO  DE  CRÉDITO  É  INTEGRALMENTE APROVEITADO EM COMPENSAÇÃO NO  MESMO ATO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno, tem de  ser  reproduzido  no  âmbito  do  CARF  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  regime  de  recurso  repetitivo. Entende o STJ que, nada obstante os créditos de IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização por  sua  própria natureza,  o  contribuinte tem direito à atualização no período compreendido  entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na  qual  se  concretizar  o  seu  efetivo  pagamento,  em  razão  da  demora  a  que  dá  causa  o  Estado  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG, DJe 17/12/2010).  Contudo,  nos  casos  em  que,  no  mesmo  ato  em  que  pede  o  ressarcimento,  o  contribuinte  utiliza  o  direito  de  crédito  em  compensação, para o pagamento de débitos, então a demora no  reconhecimento  do  direito  de  crédito  não  traz  qualquer  implicação prática, pois mesmo que tardio este reconhecimento,  seus efeitos retroagem para a data do pedido, fazendo com que a  apuração o confronto entre crédito e débito seja feito em relação  à  data  de  apresentação  do  ressarcimento  combinado  com  a  compensação,  de  modo  que  não  se  há  que  se  falar  em  atualização pela demora no efetivo aproveitamento.  Recurso parcialmente provido.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  206  a  208),  a  PGFN  defende  que,  ainda  que  considerada  a  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  (REsp  nº  1.035.847/RS), só seria cabível a incidência da Taxa SELIC sobre os valores que foram objeto  de indeferimento por ilegítima oposição estatal.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  219  a  225),  que  foram  rejeitados (fls. 258 a 263).  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13971.001076/2004­59  Acórdão n.º 9303­006.885  CSRF­T3  Fl. 273          3 Em suas Contrarrazões (fls. 248 a 256), invocando o mesmo Acórdão do STJ,  o  contribuinte  defende  que houve,  sim,  oposição  estatal,  pela  demora no  reconhecimento  do  direito creditório.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  O  tema  (atualização  pela  Taxa  SELIC  em  Pedidos  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  IPI)  já  foi  mais  que  debatido  nesta  Turma,  girando  a  discussão,  fundamentalmente,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.035.847/RS,  em  Acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos) – vinculante, portanto, para este Colegiado, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do  RICARF:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13971.001076/2004­59  Acórdão n.º 9303­006.885  CSRF­T3  Fl. 274          4 27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Cite­se ainda a Súmula nº 411, do mesmo STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No caso sob análise, ficou configurada a oposição estatal ilegítima?? À vista  dos fatos, é indubitável que não.  Conforme colocado pelo contribuinte no arrazoado no qual fundamenta o seu  pleito  (fls.  002  a  006)  e  consignado  no  Despacho  Decisório  (fls.  152  a  154),  o  Pedido  de  Ressarcimento em litígio não é do direito creditório em si (Crédito Presumido de IPI), mas tão­ somente  do  valor  que  seria  devido  em  decorrência  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  os  valores já deferidos (total ou parcialmente) de outros pedidos anteriores – a alguns dos quais  foram  vinculados  Pedidos/Declarações  de  Compensação  [aqueles  pedidos,  assim  como  os  Despachos Decisórios relativos a cada um deles, estão anexados às fls. 009 a 124, sendo que,  na  Planilha  que  os  discrimina  e  consolida  (fls.  125),  vê­se  que  o  total  deferido,  em  valores  originais, foi de R$ 5.130.481,10, e a atualização monetária requerida é de R$ 686.655,91].  Exemplificando:  No  primeiro  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  (fls.  009), o valor requerido foi de R$ 797.901,40, dos quais R$ 793.474,07 foram reconhecidos, no  Despacho Decisório (fls. 011), e é sobre este último valor, como se vê na já citada Planilha (fls.  125),  que  é  pleiteada,  neste Pedido  de Ressarcimento  em discussão,  a  atualização monetária  (R$ 165.579,11), e não sobre a diferença (R$ 797.901,40 ­ R$ 793.474,07 = R$ 4.427,33).  Para  os  Pedidos/Declarações  de  Compensação,  como  bem  consignado  no  Acórdão recorrido, descabe discussão a respeito, já que não tem qualquer importância o prazo  que  a  Administração  leva  para  decidir  sobre  o  ressarcimento.  O  crédito  (tributário)  devido  simplesmente é extinto, na medida do valor reconhecido.  E, quando o ressarcimento "permanece" sendo pleiteado em espécie, para que  seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ, não basta que a Administração demore mais  de  360  dias  para  se  pronunciar,  como  defende  o  contribuinte.  A  oposição  estatal  ilegítima  somente  se  dá  quando  uma  decisão  denegatória  da  Unidade  de  Origem  é  revertida  nas  instâncias administrativas de julgamento, o que aqui não se configurou.  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13971.001076/2004­59  Acórdão n.º 9303­006.885  CSRF­T3  Fl. 275          5 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000551/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Embargos que se conhecem, sem efeitos infringentes, unicamente para sanar a obscuridade apontada, sem modificação da decisão embargada.
Numero da decisão: 1402-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos exclusivamente para sanar a obscuridade apontada e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão embargada (Ac. 1402-002.522) em seus integrais termos, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente eRelator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CELL FLASH COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  nº  14,  do  CARF,  a  simples  apuração  de  omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de  1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Embargos  que  se  conhecem,  sem efeitos infringentes, unicamente para sanar a obscuridade apontada, sem  modificação da decisão embargada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos exclusivamente para sanar a obscuridade apontada e, no mérito, negar provimento,  mantendo  a  decisão  embargada  (Ac.  1402­002.522)  em  seus  integrais  termos,  conforme  relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro  Edgar Bragança Bazhuni.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente eRelator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 51 /2 01 0- 13 Fl. 1494DF CARF MF     2   Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­003.117  S1­C4T2  Fl. 1.495          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) em  face de decisão  exarada na  sessão plenária de 17 de maio de  2017 por  esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que  julgou  recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, Cell Flash Comercial e Serviços Ltda. ­ ME,  decidindo,  mediante  Acórdão  nº  1402­002.522,  dar  provimento  parcial  ao  pedido  da  recorrente,  afastando a aplicação da multa qualificada, objeto destes aclaratórios,  em decisão  assim ementada, naquilo que é pertinente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2006  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração  de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  impondo a  presença  de  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Multa que se reduz a 75%.  O dispositivo do Acórdão está assim redigido:  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  definitividade  da  responsabilidade  imputada  aos  coobrigados,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%.  Ausência  momentânea:  LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA  Os  ED  (fls.  1482/1487)  já  foram  objeto  de  análise  prévia  e  admitidos,  conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 1491/1493).  Nos  embargos manejados,  a  embargante  bate­se  contra decisão  presente  no  Acórdão  nº  1402­002.522,  especificamente  naquilo  que  excluiu  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sob entendimento do voto condutor de que (fls. 4780/4788):  “Embora  os  argumentos  fiscais  tenham  relevância  para  a  consecução  dos  lançamentos  e  até  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  penso  que  os  fatos  relatados,  de  per  si,  não têm o condão de levar a multa de ofício à duplicidade, saindo de  75% para 150%.  Melhor  explicando,  não  vejo  que  o  não  atendimento  a  intimações  (para  isso existem o agravamento e o arbitramento e, no  caso mais incisivo, a presunção legal de omissão de receita em razão  de depósitos bancários com origens incomprovadas), ou o fato de os  responsáveis  emitirem  e  sacarem  cheques  em  benefício  próprio,  se  locupletando da  renda auferida  pela atividade  empresarial  (caso  de  Fl. 1496DF CARF MF     4 responsabilização solidária), ou, ainda a circunstância de a autuada  ter  promovido  “junto  à  JUCERJA  alterações  contratuais  de  forma  fraudulenta,  conforme  confirmação  da  referida  Autarquia  após  representação fiscal encaminhada por esta autoridade tributária”, ou  mesmo haver  interposição de pessoas  (sem que os depósitos  tenham  transitado  pelas  contas  destes  “laranjas”  –  quando,  aí  sim,  a  qualificação se estamparia – Súmula CARF nº 34) levem à duplicação  da penalidade.  Em  caso  bem  semelhante,  esta  Turma  Julgadora  já  teve  oportunidade de se manifestar (Acórdão nº 1402­002.178 – sessão de  03/05/2016 voto do I. Conselheiro Presidente, Leonardo de Andrade  Couto, que aqui adoto subsidiariamente como razões de decidir:  (...)  Claro, há infrações (por isso os lançamentos de ofício), mas só  isso,  sem  a  confirmação de  dolo,  ainda mais  quando  a maior  parte  dos lançamentos se assenta em presunções legais, que são permitidas  nesta  seara, mas não o  são no aspecto penal,  afinal “fraude não  se  presume”  (cf.  Acórdão  nº  104­19.855,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara),  a  exasperação  da  multa  não  se  sustenta.  (...)  Portanto,  não  vejo  como  prosperar  a  exasperação  da  penalidade, devendo a multa de oficio elevada a 150%  ser  reduzida  para a multa de oficio normal de 75%”.  Todavia,  no  entendimento  da  embargante  (fls.  1484/1485),  o  Relator  e  o  Colegiado  teriam  deixado  de  transcrever,  na  decisão  embargada,  o  seguinte  trecho  anterior  do  TVCF (e­fls. 34 e 35, destaques do original):   “(181) No decorrer  do  procedimento de  auditoria  fiscal,  a autoridade  tributária  constatou que o contribuinte agiu com intuito de fraude, já que, embora mantivesse  expressivo  volume  de  movimentação  financeira  em  todos  os  meses  do  período  analisado  (ano­calendário  2006),  não  apresentou  quaisquer  elementos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  movimentados,  não  apresentando,  também, os livros contábeis e comerciais.  182) No decorrer do ano­calendário de 2006, a sociedade empresária movimentou  em  suas  contas  correntes o  quantum de R$ 22.220.020,20  (vinte  e  dois milhões,  duzentos e vinte mil, vinte reais e vinte centavos), sem que  tivesse comprovado a  origem  de  tais  recursos,  não  logrando,  sequer,  manifestar­se  sobre  o  fato.  Enquanto isso, nas declarações apresentadas, a fiscalizada declarou e ofereceu à  tributação  o  valor  da  receita  de R$  4.570.555,16  (quatro milhões,  quinhentos  e  setenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos)”.  (...)  (195) A seguir citamos algumas Jurisprudências sobre a matéria:  (196) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – “A prática reiterada de omissão  de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  sendo  cabível  a  duplicação do percentual da multa de que  trata o  inciso  I do art.  44 da Lei nº  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­003.117  S1­C4T2  Fl. 1.496          5 9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007”.  (1º C.C./3ª Câmara/Acórdão 103­23.588 em 15.10.2008. DOU  de 20.01.2009).  [...].  (201)  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  –  “O  fato  de  o  contribuinte  declarar, em todos os períodos que compõem o ano­calendário, receita bruta que  não atinja, sequer, 0,7% da apurada com base em seus livros fiscais, caracteriza  atitude  dolosa  do  contribuinte,  para  fraudar  o  fisco,  tendente  a  impedir  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador  e  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária”.  (1º  C.C./1ª  Câmara/Acórdão 101­96.586 em 05.03.2008. DOU de 06.11.2008)”.  Para concluir a manifestação da admissão prévia (fls. 1493):  “Do  exposto,  parece  ter  razão  o  Embargante,  ao  afirmar  que  o  argumento principal para a qualificação da multa baseou­se no fato da  contribuinte  ter  declarado  receita  notória  e  reiteradamente  inferior  à  receita  real auferida  (e­fls. 1.484) e que os argumentos apontados pelo  relator  como  insuficientes  para  a  qualificar  a  multa  qualificada,  serviram tão somente para a autuação como argumento de reforço para  comprovar a prática de crime contra a ordem tributária (e­fls. 1.486)”.   É o relatório.                                      Fl. 1498DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia.  A  embargante  sustenta  que  o  voto  condutor  teria  se  omitido  acerca  da  essência da qualificação da multa, que, por si só, configura fraude.  Literalmente,  que  “o  colegiado  deixou  de  apreciar  outras  razões  que  levaram à  qualificação da multa, e que são suficientes para tal exasperação”; que “consoante se extrai do TVF, o  argumento  principal  para  a  qualificação  da  multa  baseou­se  no  fato  da  contribuinte  ter  declarado  receita notória e reiteradamente inferior à receita real auferida”; que “a  fundamentação merece ser  integrada, a  fim de que seja sanado o vício apontado, pois,  tal como consta do TVF, constatou­se o  intuito de fraude, em razão da declaração de receita notória e reiteradamente inferior à receita real  auferida”; que, “com todas as vênias ao voto do ilustre Relator, requer a União (Fazenda Nacional)  que  haja  manifestação  expressa  acerca  dos  motivos  principais  para  a  qualificação  da  multa  (declaração  de  receita  acentuadamente  inferior  à  real  e  de  forma  reiterada)  constantes  do  TVF,  e  suficientes  para  a  demonstração  do  intuito  de  fraude  apto  a  ensejar  a  qualificação  da  multa,  na  hipótese em análise”, requerendo, ao final, “que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos  de Declaração, com efeitos infringentes”.  Já  o  voto  condutor  alinhavou  que  “Embora  os  argumentos  fiscais  tenham  relevância para a consecução dos lançamentos e até para a imputação de responsabilidade solidária,  penso que os  fatos  relatados,  de per  si,  não  têm o  condão de  levar a multa de ofício à duplicidade,  saindo de 75% para 150%”.  Data vênia, entendo que o acórdão embargado não merece reparos.  Na  verdade,  como  bem  assentado  na  decisão  combatida  em  sede  de  embargos,  o  entendimento  deste  Relator,  acompanhado  de  forma  unânime  pela  Turma  Julgadora, NÃO DESCONHECEU os argumentos presentes no TVF (como sustentado pelos  ED), mas, entendeu que a omissão de receitas, ainda que esta omissão se repita por mais de um  período,  não  implicaria  na  qualificação  da  multa  de  ofício,  não  fossem  por  outros,  pelos  seguintes motivos específicos dos autos, a seguir relatados:  Foram  três  as  acusações  de  omissão  de  receitas,  duas  delas  fundadas  em  “receitas de  revenda de mercadorias  informadas em DACON  e não  tributadas e  receitas de  prestação  de  serviços  informadas  em  DACON  e  não  tributadas,  ou  seja,  a  contribuinte  escriturou as  receitas e as  informou à Receita Federal via DACON, cabendo apenas ao Fisco  perpetrar os lançamentos, posto que não declarados em DCTF.  Nestas condições, não vejo onde possa estar presente dolo que possa levar à  qualificação da multa.  Já  a  terceira  omissão  fundou­se  no  chamado  “depósito  bancário  de  origem  não comprovada”,  sustentado o  lançamento no  artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, não  sendo a  conta  bancária  mantida  em  nome  de  terceiros  nem  de  “laranjas”,  mas,  sim,  em  nome  da  empresa, pelo que a qualificação da multa foi afastada na decisão.  A literalidade das Súmulas 14 e 34 mostram o cenário:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­003.117  S1­C4T2  Fl. 1.497          7 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Relevante observar que o TVF faz alusão à possível utilização de “interpostas  pessoas” (laranjas), conforme excerto abaixo (fls. 35):  “(188)  E  ainda,  no  decorrer  da  ação  fiscal  os  responsáveis  utilizaram interposta pessoa no intuito de ocultar a existência de  um  titular  de  direito,  ou  seja,  transferiram  a  titularidade  da  sociedade para pessoas físicas, a quem chamamos de "laranjas",  que não possuem renda, nem patrimônio, tudo com o objetivo de  se eximir de pagar tributos, o que se enquadra na tipificação de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa fiscalizada”.  Todavia,  esta  citação  volta­se  a  outros  processos  e  outras  empresas  (ainda  que  do mesmo  grupo  ou  criadas  pelos  responsáveis  pela  Cell  Flash),  porém  –  e  aí  reside  o  motivo da não mantença da multa qualificada – no que se refere aos presentes autos, TODA A  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ERA  DA  PRÓPRIA  CONTRIBUINTE,  ou  seja,  não  se  lançou mão de interposta pessoa NESTE PROCESSO.  A comprovação deste fato é extremamente singela, bastando contraporem­se  o TVF (fls. 24) e o que consta do AI (fls. 8/9):      Fl. 1500DF CARF MF     8   Acresça­se que mencionados valores  (apurados  pelo Fisco)  lastreiam­se  em  extratos bancários referentes a contas em nome da contribuinte (veja abaixo), requisitados pela  Autoridade Fiscal e por ela compilados, de modo que, supõe­se, conciliados e consistentes.  Veja­se:  Ø Fls. 348:    Ø Fls. 408 (Banco do Brasil S/A):  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­003.117  S1­C4T2  Fl. 1.498          9     Ø Fls. 428:    Ø Fls. 468:    Quadro que se completa com os cheques emitidos (por exemplo ­ fls. 607):  Fl. 1502DF CARF MF     10   Claro que o montante da omissão foi mantido à margem da tributação. Não  há dúvidas. Porém, FOI EXATAMENTE ISSO que levou ao arbitramento e aos lançamentos  de ofício, o que não significa que a multa de ofício deva ser qualificada, mais não fosse, pelo  conteúdo das Súmulas vinculantes, antes reproduzidas.  Pelo  exposto,  e  com  essas  ponderações,  considero  sanados  os  eventuais  vícios  apontados  pela  embargante,  de  modo  que  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  unicamente  para  sanar  a  obscuridade  apontada  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo a decisão embargada (Ac. 1402­002.522) em seus integrais termos.  É como voto.  Brasília (DF), 11 de abril de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 1503DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003609/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.899  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO­KOBRASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 09 /2 00 3- 71 Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 11543.003609/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.899  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3102­00.861, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 11543.003609/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.899  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 11543.003609/2003­71  Acórdão n.º 9303­006.899  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1518DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933527/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 35 27 /2 00 8- 73 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.933527/2008­73  Acórdão n.º 1301­003.143  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.933527/2008­73  Acórdão n.º 1301­003.143  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                        Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.933527/2008­73  Acórdão n.º 1301­003.143  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.933527/2008­73  Acórdão n.º 1301­003.143  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.933527/2008­73  Acórdão n.º 1301­003.143  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.933527/2008­73  Acórdão n.º 1301­003.143  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928609/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 09 /2 00 9- 65 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.928609/2009­65  Acórdão n.º 1401­002.582  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.928609/2009­65  Acórdão n.º 1401­002.582  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 30/04/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.928609/2009­65  Acórdão n.º 1401­002.582  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.928609/2009­65  Acórdão n.º 1401­002.582  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 129DF CARF MF

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