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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11365990 #
Numero do processo: 10860.900713/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. MOMENTO DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. ANTERIORIDADE. TEMA REPETITIVO 385 STJ. SÚMULA 360 STJ. Reforma do acórdão de primeira instância para reconhecer a denúncia espontânea e, consequentemente, o direito creditório relativo à multa de mora recolhida. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-007.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. MOMENTO DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. ANTERIORIDADE. TEMA REPETITIVO 385 STJ. SÚMULA 360 STJ. Reforma do acórdão de primeira instância para reconhecer a denúncia espontânea e, consequentemente, o direito creditório relativo à multa de mora recolhida. Recurso Voluntário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte ORICA BRASIL LTDA., contra o Acórdão nº 10-59.224, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que manteve a decisão de não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12584.18727.220514.1.3.04. Conforme os elementos constantes dos autos, a Recorrente buscou compensar um crédito oriundo de um Pagamento Indevido ou a Maior relativo à estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, referente ao Período de Apuração (PA) 29/02/2012, cujo vencimento legal era 30/03/2012. O pagamento que deu origem ao crédito foi realizado por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em 28 de setembro de 2012 (fl. 85, 151, 153, 185, 187), no valor total de R$ 232.812,26. Este valor estava discriminado, à época, da seguinte forma: R$ 187.057,90 (Principal), R$ 37.411,58 (Multa de Mora) e R$ 8.342,78 (Juros de Mora). A Contribuinte posteriormente identificou que o valor de R$ 37.411,58, correspondente à multa de mora, fora recolhido indevidamente, sob a tese de que a quitação da dívida ocorreu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que atrairia a aplicação do benefício do art. 138 do CTN. A formalização do débito ocorreu, conforme alegado pela Recorrente, mediante retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao PA 02/2012, transmitida em 12 de julho de 2013 (fl. 177). O pagamento (incluindo a multa que se busca compensar) ocorreu em 28/09/2012, e a declaração retificadora, em 12/07/2013. Em 22/05/2014, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP nº 12584.18727.220514.1.3.04 (fl. 85), pleiteando a compensação do montante de R$ 37.411,58, relativo à multa de mora, devidamente atualizado. Em 05/05/2015, foi proferido o Despacho Decisório (fl. 85), pela DRF/Taubaté, indeferindo a compensação, sob o argumento de que o valor do DARF utilizado como base do crédito havia sido integralmente aproveitado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. O valor devedor consolidado foi estipulado, intimando-se o sujeito passivo a pagar ou apresentar Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/06/2015 (fl. 103), reiterando que o crédito se referia à multa de mora, a qual deveria ser afastada em razão da Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 3 denúncia espontânea, visto que o pagamento do tributo e juros ocorreu antes da entrega da DCTF retificadora e de qualquer procedimento fiscalizatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-59.224 (fls. 102-105). A ementa do julgado da DRJ estabeleceu que: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO CONCOMITANTE. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade se vier acompanhada do pagamento concomitante do tributo devido e dos juros de mora. O Relator do Acórdão de primeira instância baseou-se na Nota Técnica Cosit 19/2012, que teria cancelado a Nota Técnica Cosit 01/2012, e preconiza a necessidade de pagamento concomitante, concluindo que o órgão julgador estaria vinculado a esse entendimento administrativo. Inconformada com a decisão da DRJ/POA, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 117-131). No mérito, reiterou a aplicação do artigo 138 do CTN, que exige a espontaneidade (ausência de fiscalização prévia) e o pagamento do tributo e juros. Argumentou que a legislação não impõe a concomitância entre o pagamento e a declaração. Pelo contrário, citando o Recurso Especial nº 1.149.022/SP (representativo de controvérsia), defendeu que a denúncia espontânea resta configurada quando o contribuinte paga o débito antes de declarar/retificar a DCTF, pois a declaração posterior torna o pagamento apenas uma formalização do crédito que já havia sido quitado voluntariamente. A Recorrente alegou que a exigência de concomitância, baseada em Nota Técnica Cosit, viola o princípio da legalidade (Art. 99 do CTN) e inova na lei tributária. Por meio da Resolução nº 1302-000.838 (fls. 147-152), este Tribunal decidiu converter o julgamento em diligência. A diligência requisitou à Unidade de Origem: a) A apresentação do espelho da DCTF original transmitida pelo contribuinte, relativa ao mês de fevereiro de 2012 e b) A confirmação do recolhimento, e respectiva data, do DARF descrito na declaração retificadora, no importe de R$ 37.411,58. Por meio do Despacho de Diligência ao CARF nº 31.377/2024 (fls. 154-168), de 25/10/2024, O Fisco juntou o espelho da DCTF original cancelada (fls. 125-150) e confirmou o DARF (fls. 151-153). O documento fiscal (fl. 151) ratificou o recolhimento total de R$232.812,26 em 28/09/2012, discriminado em principal, multa e juros para o PA 29/02/2012 (CSLL). A Contribuinte foi intimada do retorno da diligência e apresentou Manifestação em 27/11/2024 (fls. 216-222), reiterando que os fatos confirmados na diligência (pagamento em 28/09/2012, DCTF Retificadora em 12/07/2013) demonstram que o pagamento da multa de mora se deu antes da constituição do crédito tributário pela declaração retificadora, confirmando as premissas para a denúncia espontânea e, portanto, o direito ao crédito de R$ 37.411,58. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 4 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da admissibilidade e da tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo (fl. 118) e comprovado pelos termos de intimação e ciência (fls. 109-112). A petição recursal preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno desta Casa, razão pela qual deve ser conhecido integralmente. À mingua de preliminares, passo ao exame do mérito. Da delimitação da controvérsia A controvérsia remanescente consiste em definir se a Recorrente faz jus ao reconhecimento de crédito relativo à multa de mora de R$ 37.411,58, recolhida em 28/09/2012 juntamente com a diferença de CSLL e juros de mora, sob a alegação de que a diferença de tributo foi espontaneamente regularizada antes da DCTF retificadora e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Do mérito O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece as condições para a exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Resolução CARF nº 1302-000.838 converteu o julgamento em diligência justamente para esclarecer se a hipótese seria um problema meramente formal, decorrente do pagamento realizado antes da retificação da DCTF, ou se haveria uso indevido do instituto da denúncia espontânea. O Despacho de Diligência nº 31.377/2024, fls. 154-168, ratificou a sequência de eventos: 1. DCTF original relativa a 02/2012 cancelada (fls. 125-150). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 5 2. DARF demonstra a arrecadação, do pagamento do principal, juros e multa (R$ 232.812,26 - R$ 187.057,90 de principal, R$ 37.411,58 de multa de mora e R$ 8.342,78 de juros de mora), em 28/09/2012 (fls. 151-153), para a CSLL do período de apuração 29/02/2012. 3. DCTF Retificadora (confessando o débito) transmitida em 12/07/2013 (fl. 177). Assim conclui a diligência: Pois bem. A manifestação da Recorrente após a diligência, às fls. 216/222, esclarece a sequência cronológica: apuração original de CSLL no valor de R$ 352.473,73; identificação posterior de diferença de principal de R$ 187.057,90; recolhimento dessa diferença em 28/09/2012, com juros e multa; e transmissão da DCTF retificadora em 12/07/2013, para registrar o débito de CSLL no valor de R$ 539.531,63. Diante desse quadro, reputo comprovado que o pagamento da diferença ocorreu antes da DCTF retificadora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração. Não há nos autos notícia de fiscalização prévia ou de qualquer ato administrativo anterior que tenha provocado a regularização. O Acórdão da DRJ/POA rejeitou a denúncia espontânea baseando-se na suposta "dissintonia" entre o momento do pagamento e o momento da declaração retificadora, invocando Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 6 o Ato Declaratório PGFN 8/11 e a Nota Técnica Cosit 19/2012, que exigiriam a concomitância entre esses atos. Nesse sentido, importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, que diferencia claramente a situação daquele que declara o débito e paga em atraso (o que não configura denúncia espontânea, Súmula 3601 do STJ) daquele que, não tendo declarado ou tendo declarado a menor, posteriormente retifica a declaração, acompanhando o pagamento, antes de qualquer procedimento do Fisco. No REsp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 3852), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a denúncia espontânea quando o contribuinte, após declarar parcialmente débito sujeito a lançamento por homologação, retifica a declaração antes de qualquer procedimento administrativo e quita a diferença a maior, afastando a multa moratória. Ainda, o entendimento da Corte Superior deste Tribunal Administrativo confirma o entendimento: Processo nº 14041.001350/2007-04 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.449 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de outubro de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL CAIXA SEGURADORA S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, conforme art. 67, § 4º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2005 PAGAMENTO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido o tributo devido integralmente pago, ainda que o débito não esteja declarado em DCTF ou DCOMP, descabe qualquer lançamento de ofício, mas tão 1 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 2 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 7 somente a homologação expressa do lançamento, conforme art. 150, caput, do CTN. Portanto, sendo o pagamento anterior à constituição do crédito pela DCTF retificadora e não havendo qualquer procedimento fiscalizatório que tenha motivado a ação do contribuinte, a espontaneidade está preservada. O recolhimento da multa de mora, nesse contexto, configura pagamento indevido, passível de compensação. Do Dispositivo Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe integral provimento, reconhecendo a denúncia espontânea, afastando-se a multa de mora no valor histórico de R$37.411,58, e, consequentemente, homologar a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) dos autos, até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima Peço vênia para divergir do entendimento adotado no voto da relatora quanto ao reconhecimento da denúncia espontânea em hipóteses nas quais a retificação da DCTF ocorre em momento significativamente posterior ao recolhimento do tributo. Em síntese dos fatos, a recorrente declarou débito de CSLL (cód. 2484 – vencimento: 29/02/2012) e recolheu o valor correspondente tempestivamente, e, posteriormente, efetuou recolhimento adicional com multa e juros, em 28/09/2012, e a retificação da declaração com o complemento do valor, nove meses e quatorze dias após, em 12/07/2013. Nesse sentido, a Recorrente sustenta que a multa de mora foi indevidamente recolhida, pois o pagamento do valor adicional ocorreu antes da constituição formal do débito e antes de qualquer procedimento de fiscalização, caracterizando hipótese de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Embora compartilhe da premissa adotada pela Relatora de que o pagamento efetuado antes da declaração — ou antes de sua retificação — pode, em determinadas circunstâncias, ser compatível com a caracterização da denúncia espontânea, entendo que a expressão “acompanhada, se for o caso”, constante do art. 138 do CTN, impõe limite relevante a Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 8 essa interpretação, ao indicar a necessidade de vínculo temporal e funcional entre o recolhimento do tributo e a correspondente declaração da infração. A concomitância exigida pelo dispositivo não deve ser compreendida de forma absolutamente rígida ou mecânica, tampouco pressupõe simultaneidade exata entre pagamento e retificação declaratória. A própria dinâmica operacional das obrigações tributárias acessórias admite que o contribuinte identifique o equívoco, providencie o recolhimento do tributo e necessite de prazo razoável para formalizar a retificação da DCTF - é o caso, por exemplo, de grandes empresas em que há setores distintos encarregados da apuração, do recolhimento, e da declaração, onde a realização desses serviços pode se refletir em intervalo de dias. Ainda assim, a elasticidade interpretativa do instituto encontra limites materiais que não podem ser ultrapassados sem descaracterização da própria denúncia espontânea. Nessa perspectiva, a concomitância deve ser aferida em sentido funcional, e não meramente cronológico. Exige-se que pagamento e retificação integrem um mesmo contexto espontâneo e coerente de regularização da infração tributária, anterior a qualquer procedimento fiscalizatório, de modo a evidenciar unidade material entre os atos praticados pelo contribuinte. Todavia, reconhecer que a concomitância constitui conceito jurídico aberto não significa admitir que qualquer pagamento anterior à retificação declaratória seja apto, por si só, a caracterizar denúncia espontânea. Interpretação excessivamente ampla do instituto acaba por desfigurar seus pressupostos lógicos e legais, afastando indevidamente a incidência da multa moratória em hipóteses de simples pagamento extemporâneo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a firmada no REsp nº 1.149.022/SP, não autoriza, a meu ver, a conclusão de que o mero fato de o pagamento anteceder a retificação da DCTF seja suficiente para afastar a penalidade. O precedente reconheceu a denúncia espontânea em contexto específico de regularização imediata e vinculada à retificação declaratória, evidenciando justamente a necessidade de nexo funcional entre os atos. No caso concreto, contudo, esse nexo não se verifica de maneira satisfatória. Conforme consta dos autos, o recolhimento ocorreu em 28/09/2012, enquanto a retificação da DCTF somente foi transmitida em 12/07/2013. O intervalo temporal superior a nove meses inviabiliza o reconhecimento de que ambos os atos integraram um único procedimento espontâneo de regularização. A meu ver, lapso temporal tão dilatado rompe o vínculo de imediatidade inerente ao instituto da denúncia espontânea. A longa distância entre pagamento e retificação descaracteriza a ideia de regularização espontânea unitária e impede reconhecer que a declaração posterior tenha servido como efetiva denúncia da infração associada ao recolhimento anteriormente realizado. Não se trata de exigir simultaneidade absoluta, mas de reconhecer que a própria lógica do art. 138 do CTN pressupõe proximidade razoável entre os atos, apta a demonstrar que o contribuinte efetivamente promoveu autorregularização espontânea perante o Fisco. Ausente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 9 essa proximidade, o pagamento assume natureza de mero adimplemento tardio da obrigação tributária, hipótese que não afasta a incidência da multa moratória. Admitir que retificação realizada muitos meses após o recolhimento seja suficiente para caracterizar denúncia espontânea equivaleria, em última análise, a transformar qualquer pagamento anterior à constituição formal do crédito em causa automática de exclusão da multa, em afronta à lógica do sistema. Há que se considerar, ademais, que o próprio recolhimento — mediante data, código de receita e cruzamentos eletrônicos — a existência potencial de receita ou débito ainda não declarado. Por essa razão, inclusive, que o mero pagamento atrai a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do CTN justamente porque denuncia a falta da declaração, podendo o Fisco atuar desde esse momento atuar no sentido de constituir o crédito tributário. Nesse contexto, a posterior retificação da DCTF, realizada muitos meses após o pagamento, não representa elemento de surpresa apto a justificar o reconhecimento da denúncia espontânea, especialmente diante do crescente emprego de automação, cruzamento massivo de dados e técnicas de inteligência analítica pelas administrações tributárias. Aceitar a lógica sustentada pela Recorrente implicaria, na prática, exigir da Administração Tributária a realização de lançamentos automáticos em prazo razoável após cada recolhimento extemporâneo desacompanhado de declaração, sob pena de reconhecimento automático da denúncia espontânea. Logo, não altera essa conclusão a mera inexistência de procedimento fiscalizatório à época dos fatos. A ausência de fiscalização constitui requisito necessário à configuração da denúncia espontânea, mas não suficiente. Permanecem indispensáveis a efetiva denúncia da infração e sua regularização em contexto temporal e funcional coerente. Assim, embora reconheça que o conceito de concomitância comporte interpretação casuística e razoável, entendo que o intervalo temporal verificado nos autos extrapola os limites admissíveis para caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, razão pela qual a multa de mora mostra-se legitimamente recolhida. Nessa linha, compreendo que a denúncia espontânea pode, em determinadas circunstâncias, ser reconhecida mesmo quando a retificação da declaração não ocorre simultaneamente ao pagamento, desde que exista proximidade temporal razoável e inequívoca unidade funcional entre os atos praticados pelo contribuinte, o que não se verifica na hipótese em exame. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.935 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.900713/2015-93 10 Sérgio Magalhães Lima Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11366094 #
Numero do processo: 10909.720221/2023-22
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/05/2019 a 12/08/2021 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. MULTA ART. 107, IV, e, DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 E SÚMULA CARF SÚMULA CARF Nº 186 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”, sendo necessário que o responsável demonstre que, de fato, ouve mera retificação de informação, o que não se verificou na hipótese dos autos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3004-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. MULTA ART. 107, IV, "e", DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 E SÚMULA CARF SÚMULA CARF Nº 186 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”, sendo necessário que o responsável demonstre que, de fato, ouve mera retificação de informação, o que não se verificou na hipótese dos autos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-039.679, da 12ª Turma /DRJ08, de 3 de julho de 2023, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha 2 e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. O lançamento informa que não foi obedecido o prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, na prestação de informações sobre as cargas marítimas especificadas, e assim perfazendo a autuação o valor de R$ 170.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: _ que as informações foram prestadas tempestivamente, pois o que efetivamente ocorreu foi a criação de CE de serviço para alteração do porto de descarga/vinculação de escala, de informação prestada anteriormente de forma tempestiva, como no Manifesto de Entrada 1819B01863036 e CE de Serviço 001909033658119; _ que o fato gerador imputado no Anexo III é para o mesmo Manifesto 1819B01863036 relacionado ao CE de Serviço 001909033658119; _ que a mesma situação de criação de CE de serviço para cobrir descarga em Navegantes/SC ocorreu nos fatos geradores 1820502197863, 1820502197995, 1820B02470236 e 1821500373077; _ que o CE de serviço e os atos dele decorrentes não constam no rol do art. 22 da IN RFB 800/2007, que estabelece os prazos para a sua inclusão, e Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 3 assim, o CE de serviço, inclusive a sua vinculação a Manifesto, não é passível de multa; _ que a autuação não levou em consideração que os fatos geradores foram decorrentes de uma situação emergencial; _ que, no tocante ao fato gerador referente ao Manifesto de Entrada 1821B00297454, a atracação do navio ocorreu no dia 13/02/2021 às 09h38 e a inclusão do CE autuado ocorreu supostamente em 13/02/2021 às 09h55, nº entanto a inclusão das informações sobre a carga transportada ocorreu TEMPESTIVAMENTE em 09/02/2021 às 14h52, com vários dias de antecedência, considerando a data limite em 12/01/2021 às 20h38 em virtude da data/hora de atracação e a redução do prazo em virtude da rota de exceção; _ que o fato gerador imputado no anexo III é sobre o mesmo manifesto de associação nº 1821b00297454, o qual tem relação com o manifesto de origem 0021900256993, portanto, evidente que a vinculação do manifesto a escala autuada ocorreu tempestivamente em 09/02/2021 às 15h01, isto é, com vários dias de antecedência da atracação do navio em 13/02/2021 às 09h38, sendo assim, o que efetivamente ocorreu foi uma transferência dos dados da carga ao manifesto vinculado/ CE autuado, em razão dos ajustes das suas escalas para descarga em Navegantes/SC, e repisa-se que antes mesmo desta alteração, as informações já estavam prestadas dentro do prazo; _ que, quanto aos fatos geradores do Anexo III, houve somente uma alteração de informação em razão da mudança de porto para descarga em Navegantes/SC, e considerando que a alteração/retificação não é passível de multa, requer a anulação da infração; _ que, quanto aos fatos geradores do Anexo IV, houve somente uma alteração de informação em razão da mudança de porto para descarga em Navegantes/SC, e considerando que a alteração/retificação não é passível de multa, requer a anulação da infração; _ que a impugnante jamais atuou como transportador, não era a armadora dos navios e nem realizou os transportes em questão, de modo que não pode ser considerada diretamente responsável pelas informações objeto da autuação em apreço, não se confundindo a figura do Agente Marítimo com Agente de Carga; _ que, considerando o disposto na legislação que fundamenta a aplicação da presente multa, a autuação correta a ser aplicada por esta autoridade, seria o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada operação executada, isto é, por navio, e não para cada manifesto e escala; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 4 _ que, na medida em que a Impugnante já havia prestado as informações ao Siscomex, e tendo espontaneamente solicitado o lançamento das informações, restou caracterizado o instituto da denúncia espontânea; _ que, não havendo qualquer prejuízo aos cofres públicos, e ainda, não tendo ocorrido má-fé ou o malfadado “danos ao erário”, evidente que as penalidades aqui impostas não deverão prevalecer; _ que a autuante procedeu com tratamento mais gravoso à impugnante, ignorando o próprio ato normativo, restando claro que este auto de infração é nulo por completo; _ e requer-se que a presente impugnação seja acolhida para o lançamento ser considerado IMPROCEDENTE. Em apreciação à impugnação, a autoridade julgadora expediu o Despacho de Diligência de folha 177 e seguintes, solicitando esclarecimentos à autoridade lançadora essencialmente quanto a existência de informações prévias prestadas ao SISCOMEX pelo interessado, a fim de suscitar dúvidas quanto a natureza das informações prestadas em atraso e objeto da presente autuação - se estas são de natureza inédita ou se são retificadoras de eventuais informações pré-existentes. Relativamente em resposta ao questionamento em questão, a aludida autoridade manifestou, por meio do documento de folha 181 e seguintes: _ que a defendente alega que o dado foi apresentado tempestivamente e que a informação posterior corresponde a uma alteração, contudo, o que aconteceu realmente foi uma alteração/ajuste com posterior apresentação final; _ que não se pode confundir alteração com a entrega final de uma informação que será analisada posteriormente pela fiscalização, e que a informação final dos dados fora prestada fora do prazo previsto na legislação; _ que, quanto aos quesitos de diligência 1 – Manifestos entregues em atraso - ocorrências dos ANEXOS 1 e 2 - questionada se houve a prestação de uma primeira informação, de maneira que o CE´s de serviços serviram apenas para alterar informações já prestadas tempestivamente, a autoridade lançadora afirmou que não, que houve apenas alterações realizadas, mas sem a entrega final das informações dentro dos prazos da legislação; _ que, sobre o quesito de diligência 2 – vinculação dos manifestos às escalas e de conhecimento de carga com manifesto - ocorrências dos ANEXO 3 e 4 - questionada se houve a prestação de uma primeira informação, de maneira que o CE´s de serviços serviram apenas para alterar informações já prestadas tempestivamente, a autoridade lançadora afirmou que NÃO, mas que houve sim uma inversão de informações. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 5 O contribuinte fora cientificado das manifestações prestadas pela autoridade lançadora ao Despacho de Diligência retromencionado, e apresentou o documento de folha 199 e seguintes com suas razões de defesa, afirmando: _ que no tocante ao item 1 - informação de manifesto de carga - a Impugnante ratifica a criação de CE de Serviço para amparar a alteração de informação prestada anteriormente e dentro do prazo legal, uma vez que foi necessária a alteração do porto de descarga para Navegantes/SC, e assim, todas as informações foram prestadas tempestivamente nos CE’s originais, inclusive, a vinculação dos manifestos às escalas autuadas, conforme explanado às fls. 99/104 e recortes das telas do sistema mercante e extratos do Siscomex carga juntados às fls. 125/135; _ que no tocante ao item 2 - vinculação do manifesto de carga à sua escala - a Impugnante ratifica a criação de CE de Serviço para os manifestos 18191301863036 e 18201302470236, pois foi necessária a alteração do porto de descarga para Navegantes/SC, além disso, restou comprovado que todos os manifestos autuados foram vinculados tempestivamente às escalas, sendo certo que ocorreu apenas uma alteração para descarga em NVT; _ que em relação à vinculação de conhecimento de carga ao manifesto, de fato houve uma retificação de informação prestada anteriormente, vez que foi necessária a alteração da escala para descarga em Navegantes, de modo que houve a transferência dos dados da carga ao manifesto 18201301075015 vinculado ao CE autuado; _ e reitera todos os termos da Impugnação apresentada para a extinção da autuação. Este é o relatório. Passo ao voto. O acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/05/2019 a 12/08/2021 CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Impugnação Improcedente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 6 Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte aduz (i) ilegitimidade passiva do agente marítimo; (ii) pede a aplicação da Solução de Consulta nº 02/2016, afirmando que não houve omissão na prestação de informações, mas, sim, retificação; e (iii) pede a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme documentos de fls. 279 e 281. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO Aduz a recorrente ser parte ilegítima na autuação uma vez que é “empresa de agenciamento marítimo” e “trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo”. A matéria já se encontra sumulada no âmbito deste CARF, Súmula CARF nº 185, de aplicação obrigatória por esta Relatora. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Referida Súmula já se encontrava vigente no momento da interposição do recurso Voluntário e seu afastamento não foi aduzido em sede recursal. Assim, afasto as alegações. DA APLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 02/2016 E SEUS EFEITOS a) DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 7 b) DOS EFEITOS RETROATIVO E VINCULANTE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA: Estabelece a mencionada Solução de Consulta: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Referida disposição coincide com o texto da Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Ou seja, para afastamento da referida penalidade, é imprescindível que tenha sido prestada informação tempestiva nos Manifestos de Carga, ainda que posteriormente retificados. Na hipótese dos autos houve a realização de diligência para aferição dos seguintes quesitos: b. Quesito de Diligência: i. Portanto, considerando as novas informações apresentadas pela impugnante, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Com relação às 17 ocorrências das planilhas acima, de fato, houve a prestação de uma primeira informação com relação à vinculação do manifesto à escala, de maneira, que o CE de serviço serviu apenas para alterar informações já prestadas tempestivamente? 2. Solicito prestar demais informações que julgar conveniente, em complemento ao quesito acima. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 8 A resposta para cada um dos Anexos do Auto de Infração: Anexos 1 e 2 Anexo 3 Anexo 4 A DRJ assim se manifestou: O contribuinte afirma que as informações objeto da presente autuação foram prestadas tempestivamente, pois fora informado CE de serviço para alteração do porto de descarga/vinculação de escala, de informação prestada anteriormente de forma tempestiva, a exemplo do Manifesto de Entrada 1819B01863036 e CE de Serviço 001909033658119, e que a mesma situação de criação de CE de serviço para cobrir descarga em Navegantes/SC teria ocorrido nos fatos geradores manifestos 1820502197863, 1820502197995, 1820B02470236 e 1821500373077. Afirma também que quanto ao Manifesto de Entrada 1821B00297454, a atracação do navio ocorreu no dia 13/02/2021 às 09h38 e a inclusão do CE autuado ocorreu supostamente em 13/02/2021 às 09h55, no entanto a inclusão das informações sobre a carga transportada ocorreu TEMPESTIVAMENTE em 09/02/2021 às 14h52, com vários dias de antecedência, considerando a data limite em 12/01/2021 às 20h38 em virtude da data/hora de atracação e a redução do prazo em virtude da rota de exceção. Coloca o impugnante ainda que o fato gerador imputado no Anexo III é sobre o mesmo manifesto de associação nº 1821b00297454, o qual tem relação com o manifesto de origem 0021900256993, portanto, evidente que a vinculação do Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 9 manifesto a escala autuada ocorreu tempestivamente em 09/02/2021 às 15h01, isto é, com vários dias de antecedência da atracação do navio em 13/02/2021 às 09h38, sendo assim, o que efetivamente ocorreu foi uma transferência dos dados da carga ao manifesto vinculado/ CE autuado, em razão dos ajustes das suas escalas para descarga em Navegantes/SC, e ainda sobre o mesmo Anexo III, que houve somente uma alteração de informação em razão da mudança de porto para descarga em Navegantes/SC, o mesmo ocorrendo com o fato gerador relacionado no Anexo IV. Sobre as alegações acima, considerando ainda a necessidade de esclarecimento sobre o alegado uso do CE de serviço, se este fora utilizado para retificar informações previamente apresentadas ou para apresentar informações originais, a autoridade julgadora requisitou para a autoridade lançadora, no âmbito de diligência fiscal, conforme folha 177 e seguintes, informações sobre os manifestos de carga (quesitos 1.b.1 e 1.b.2), sobre a vinculação dos manifestos de cargas às suas escalas (quesitos 2.b.1 e 2.b.2) e sobre a vinculação do conhecimento de carga ao manifesto(quesitos 3.b.1 e 3.b.2). Em retorno à diligência fiscal em questão, quanto às dúvidas suscitadas, a autoridade lançadora responde, relativamente à inclusão dos manifestos de carga dos Anexos I e II, que houve alterações nos referidos manifestos, mas sem a entrega destes para a fiscalização para proceder a análise (entrega final) de forma tempestiva, tendo sido entregues as informações finalizadas apenas posteriormente, fora do prazo previsto na legislação. Analisou ainda o caso do manifesto nº 1819801863036, cuja INFORMAÇÃO FINAL para a RFB ocorreu FORA DO PRAZO LEGAL, feita apenas no dia 18/09/2019 às 08:26:50, quando deveria ter sido realizada até 17/09/2019 às 18:47:00, e acontecendo o mesmo para todas as 8 (oito) ocorrências. A resposta da diligência fiscal para o Anexo III – vinculação intempestiva dos manifestos às escalas – afirma que houve troca/inversão de informações pelo contribuinte ao interpretar as informações dispostas nos extratos do sistema MERCANTE. Cita o caso da vinculação do manifesto 1819501563013 à escala 19000253210 (18/07/2019; 15:10:54) como sendo a data e hora de vinculação do mesmo manifesto à escala 19000253317 (08/08/2019; 14:52:43), e o caso do manifesto 1819501563021, que, da mesma forma que a do manifesto 1819501563013, o interessado aponta a data e hora da vinculação dele (1819501563021) a mesma escala utilizada para o manifesto 1819501563013, na escala 19000253210. Para o fato gerador do Anexo IV, a resposta à Diligência Fiscal afirma que houve inversão de informação, tal como ocorrera no Anexo III, em que o conhecimento de entrada nº 002009018745304 foi incluído/associado ao manifesto nº 1820801075015 no dia 14/06/2020 às 16:07:49, quando deveria ter sido incluído/associado ao mesmo no dia 14/06/2020 às 05:35:00, portanto a Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 10 inclusão/associação é INTEMPESTIVA e houve uma INVERSÃO DE INFORMAÇÃO na impugnação. Diante da análise detalhada apresentada em resposta à Diligência Fiscal em comento, o contribuinte, através de sua manifestação de folha 199 e seguintes, apenas ratificou as informações previamente prestadas na sua peça impugnatória, não trazendo novos elementos ao caso em discussão. Diante das informações e provas até aqui aventadas, este julgador se convence de que as informações apresentadas em atendimento ao Despacho de Diligência são predominantes em relação às apresentadas pelo impugnante, sendo claras e suficientes para demonstrar que o contribuinte MSC MEDITERRANEAN deixou de apresentar as informações tempestivas à RFB, em seu formato final/apresentação final/definitiva, relativamente aos Anexos I e II, e ainda, quanto aos Anexos III e IV, realizou interpretações equivocadas dos extratos do sistema SISCOMEX MERCANTE, o que conduziu a resultados alheios aos fatos reais. Nestes termos, improcedentes as referidas alegações do contribuinte a fim de demonstrar a suposta tempestividade na entrega das informações a que se referem os fatos geradores dos Anexos I a IV da presente autuação. Assim como assentado pela DRJ, também em Recurso Voluntário o Contribuinte não logrou fazer prova da tempestividade na prestação das informações e ocorrência de mera retificação nas datas apontadas pela Fiscalização. Em que pese observar que a diligência realizada tenha assinalado, em sua resposta, termos que podem levar a crer que tenha havido, de fato, uma mera retificação, valendo-se de expressões como “houve apenas uma alteração no manifesto”, “entrada FINAL dos dados consolidados” (Anexos 1 e 2); que houve uma “INVERSÃO DE INFORMAÇÃO” e não uma “alteração de informação” (Anexos 3 e 3), fato é que além da realização da diligência, o Contribuinte teve 2 (duas) oportunidades para questionar tais conclusões e não o fez. Nesse aspecto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve uma prestação de informações inicial tempestiva, seguida de uma mera retificação. O recurso Voluntário traz apenas argumentos de direito pela aplicação da Solução de Consulta COSIT 2/2016, mas sem fazer a devida correlação com os fatos ensejadores da autuação. Logo, não tendo o Contribuinte trazido qualquer argumento adicional apto a afastar a análise realizada pela DRJ, mantenho a decisão. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA O Contribuinte pede a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea pelo fato de as informações terem sido prestadas antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.180 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720221/2023-22 11 A presente matéria também é objeto de Súmula por este CARF, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Correta a DRJ ao fastar sua aplicação. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.734248/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017, 2018 RECURSO INTEMPESTIVO Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau, sem que o recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo.
Numero da decisão: 2101-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.734248/2019-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Marília Luis Ferreira contra o Acórdão nº 09-73.638, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), em sessão de 30 de janeiro de 2020, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 2016 e 2017. O Auto de Infração foi lavrado em 14 de outubro de 2019 em razão da constatação de rendimentos indevidamente classificados como isentos nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2017 e 2018 (anos-calendário 2016 e 2017), nos valores de R$ 116.681,26 e R$ 137.446,44, respectivamente, pagos pelas fontes pagadoras a título de diárias, sem que estivessem preenchidos os requisitos legais para a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 7.713, de 1988. O crédito tributário constituído corresponde a imposto suplementar de R$ 69.885,11, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% de juros de mora. A recorrente é médica cooperada da CIDADE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE (CNPJ 13.753.836/0001-09) e, em 2017, também da UNIBRASIL SAÚDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (CNPJ 14.111.304/0001-30). Os valores a título de diárias corresponderam, no ano-calendário de 2016, a R$ 116.681,26 (pagos pela CIDADE Cooperativa), e, no ano-calendário de 2017, a R$ 135.208,31 (CIDADE) e R$ 2.238,13 (UNIBRASIL), totalizando R$ 137.446,44. A autoridade fiscal verificou que os valores pagos a título de diárias eram exatamente iguais aos valores pagos a título de remuneração pelo serviço, dobrando, assim, os rendimentos da cooperada/ contribuinte. Em diligência fiscal, a fonte pagadora declarou que as diárias são calculadas com base exclusiva na produtividade de cada cooperado e no valor de sua remuneração, inexistindo qualquer controle sobre os efetivos deslocamentos realizados. A fiscalização concluiu, com fundamento no Relatório Fiscal, que os pagamentos não guardavam correspondência com despesas de alimentação, pousada e deslocamento, sendo incompatíveis com o regime de isenção, e que a não eventualidade dos pagamentos (realizados mensalmente e de forma constante) afastava o requisito legal. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação em 13 de novembro de 2019, alegando em síntese: (i) que as intimações deveriam ser dirigidas ao escritório do procurador; (ii) que inexiste na lei critério específico sobre como calcular as diárias; (iii) que prestava serviços em municípios diversos, diferentes de sua sede de trabalho, situada em Feira de Santana; (iv) que o valor das diárias recebidas nunca excedeu 50% da remuneração total paga pela CIDADE Cooperativa nem 30% em relação à UNIBRASIL; (v) que a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 7.713, de 1988 deve ser interpretada literalmente, sem distinção entre trabalhadores assalariados e não assalariados; e (vi) que é compatível com o regime cooperado o recebimento de diárias isentas. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.734248/2019-51 3 A DRJ manteve o lançamento por unanimidade, consignando que: (a) não há comprovação ou correlação entre os valores pagos e as despesas de alimentação e pousada; (b) não se comprovou a eventualidade dos deslocamentos, sendo impossível considerar como diárias valores que não correspondem a dias efetivamente deslocados; (c) o critério adotado pela fonte pagadora foi a remuneração do cooperado, não os gastos reais com deslocamento; e (d) há incompatibilidade entre o trabalho cooperado, prestado na qualidade de autônomo, e o recebimento de diárias isentas, porquanto as despesas com transporte e alimentação do trabalhador autônomo não são dedutíveis de seus rendimentos, nos termos do art. 75, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 1999. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017, 2018 INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a ciência dos atos processuais se dá na forma estabelecida no Decreto n.º 70.235/1972, devendo, no caso de utilizada a via postal, ocorrer no domicílio tributário do sujeito passivo. DIÁRIAS. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO AUTÔNOMO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Não comprovado que se trata de recebimento de diária para custeio de alimentação de pousada, verba isenta de imposto de renda, deve ser mantida a tributação. Ademais, é incompatível o trabalho cooperado, sem vínculo empregatício, e o recebimento de diárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos entre 20 de março e 31 de agosto de 2020, determinada em virtude da pandemia de COVID-19 pelas Portarias RFB nºs 543/2020, 936/2020, 1.087/2020 e 4.105/2020, retomando o curso do prazo em 1º de setembro de 2020 com a vigência da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020. No mérito, reitera os argumentos da impugnação, enfatizando que: (i) a lei não estabelece critério de cálculo das diárias; (ii) a recorrente, domiciliada em Feira de Santana, prestava serviços nos municípios de Tanquinho, Ouriçangas e Candeal, todos situados no Estado da Bahia; (iii) o valor das diárias nunca excedeu os percentuais trabalhistas de 50% e 30%; (iv) a isenção do art. 6º, inciso II, da Lei nº 7.713, de 1988, interpretada literalmente, alcança diárias pagas a trabalhadores não assalariados; e (v) o art. 628 do RIR confirma a incidência da tributação sobre os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por cooperativas, mas não afasta a isenção das diárias nesse contexto. É o relatório. VOTO Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.734248/2019-51 4 Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade A recorrente foi intimada em 16 de março de 2020 do acórdão recorrido e conforme, inclusive, apontado no Despacho de Saneamento de fl. 268, o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário ficou suspenso até 01/09/2020 e o prazo final para manifestação ocorreria em 24/09/2020, conforme abaixo: Considerando o artigo 6º da Portaria 543/2020 e suas alterações, que suspendeu os atos e procedimentos processuais, bem como a orientação contida na Nota Técnica Sief Processos nº 003/2020, e buscando reestabelecer os prazos do contribuinte, após revogação da referida portaria pela Portaria RFB 4261/2020, efetuamos alteração da ciência do contribuinte no sistema Sief Processo, conforme abaixo detalhado: A recorrente, por sua vez, interpôs o recurso voluntário em 25/09/2020 (conforme os termos de fls. 269 e 270). No recurso voluntário, a recorrente apresentou preliminar de tempestividade alegando que prazo final para interposição do recurso voluntário seria em 26/09/2020, nos seguintes termos: A recorrente foi notificada da decisão que julgou improcedente a impugnação manejada contra o auto de infração em 16/03/2020, e o prazo para interposição deste recurso é de 30 (trinta) dias. Ocorre que entre 20/03/2020 e 31/08/2020 os prazos no âmbito da PGFN e Receita Federal do Brasil ficaram suspensos, medida temporária adotada como prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), é o que se depreende da análise das Portarias RFB 543 de 20 de março e 2020, nº 936, de 29 de maio de 2020, nº 1.087, de 30 de junho de 2020, e nº 4.105, de 30 de julho de 2020. Os Prazos só voltaram a fluir com a edição da Portaria RFB Nº 4261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020, que entrou em vigor em 01/09/2020, é o que se depreende da leitura do seu art. 7o. Assim, uma vez assentado que com a vigência da portaria RFB 543/2020 (20/03/2020), já havia transcorrido 4 (quatro) dias do prazo para interposição do recurso, fica evidente que o dies ad quem é 26/09/2020. Basta comparar tal data com o protocolo da presente para se atestar que o manejo desta impugnação é tempestivo. Pois bem. Considerando a intimação via AR em 16/03/2020 (segunda-feira), o prazo de 30 dias se iniciou em 17/03/2020 (terça-feira) e foi suspenso após o dia 22/03/2020 (domingo), tendo transcorrido nesse momento 6 dias. A prazo voltou a transcorrer a partir de 01/09/2020 Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.726 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.734248/2019-51 5 (terça-feira), inclusive, sendo essa data considerada o 7º dia para interposição do recurso voluntário. Assim, o 30º dia para interposição do recurso voluntário findou-se em 24/09/2020 (quinta-feira). Dessa forma, o recurso voluntário é intempestivo e não merece conhecimento. 2. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da preliminar de tempestividade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11371608 #
Numero do processo: 10880.913948/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A compensação tributária, por produzir efeitos jurídicos equivalentes ao pagamento em espécie, exige a existência de crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar sua origem, existência e montante mediante prova idônea. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. PROVA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. A dedução de imposto de renda retido na fonte na apuração de saldo negativo pressupõe a demonstração cumulativa da efetiva retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte, extraídos de seus próprios sistemas contábeis ou financeiros, desacompanhados de elementos emitidos pela fonte pagadora ou de registros que permitam a adequada conciliação entre receitas, pagamentos e retenções, não se mostram suficientes para comprovar a retenção alegada.
Numero da decisão: 1201-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A compensação tributária, por produzir efeitos jurídicos equivalentes ao pagamento em espécie, exige a existência de crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar sua origem, existência e montante mediante prova idônea. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. PROVA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. A dedução de imposto de renda retido na fonte na apuração de saldo negativo pressupõe a demonstração cumulativa da efetiva retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte, extraídos de seus próprios sistemas contábeis ou financeiros, desacompanhados de elementos emitidos pela fonte pagadora ou de registros que permitam a adequada conciliação entre receitas, pagamentos e retenções, não se mostram suficientes para comprovar a retenção alegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 2 Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de pedido de compensação transmitido pela Recorrente, Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda., na qualidade de sucessora da pessoa jurídica Schering-Plough (CNPJ nº 07.845.173/0001-50). O crédito indicado pela contribuinte no encontro de contas tem origem em saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2009 a 30/03/2009, no montante de R$ 757.936,88, cuja utilização foi declarada mediante a transmissão do DCOMP nº 14006.05157.270911.1.3.02-4604.604. Considerando a relevância desse elemento para a adequada compreensão da controvérsia, detalho abaixo a composição do saldo negativo apurado pela contribuinte: Descrição Valor Pagamentos de Estimativas R$ 818.716,82 Retenção na fonte R$ 471.321,56 IRPJ devido - R$ 532.101,50 Saldo Negativo R$ 757.936,88 A Recorrente utilizou o crédito declarado para a quitação de débitos próprios de IRPJ (Estimativa Mensal), relativos à competência 08/2011, no valor de R$ 936.809,98. Ao proceder à análise da declaração de compensação, a Administração Tributária proferiu o Despacho Decisório nº 082678175, por meio do qual homologou a compensação apenas parcialmente. No referido despacho, a Administração Tributária reconheceu o direito creditório no montante de R$ 475.313,46, promovendo a glosa do valor de R$ 282.623,42, por entender não comprovada a integralidade do crédito declarado. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 3 A autoridade fiscal fundamentou a glosa no fato de que o IRRF declarado pela contribuinte como retido pelo Ministério da Saúde (CNPJ nº 00.394.544/0008-51) foi confirmado apenas em parte na base de dados da Receita Federal. Dos R$ 332.795,00 informados como imposto retido, apenas R$ 50.171,58 foram reconhecidos. Após ser intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que realizou vendas regulares ao Ministério da Saúde e que, em razão dessas operações, sofreu as retenções correspondentes de imposto de renda. Para demonstrar suas alegações, anexou cópia do Livro Razão e relatórios financeiros, nos quais estariam registrados os valores das operações. Informou, ainda, que não recebeu do órgão público o comprovante anual de retenções, motivo pelo qual utilizou outros documentos contábeis como meio de prova. A controvérsia foi submetida à apreciação da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo o entendimento adotado pela autoridade fiscal. O órgão compreendeu que, na falta da DIRF ou de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, caberia à contribuinte apresentar outros elementos capazes de demonstrar a ocorrência das retenções de IRRF. Segundo a decisão, a empresa não apresentou conciliação entre as notas fiscais emitidas e os extratos bancários correspondentes, limitando-se à apresentação do Livro Razão, documento que foi considerado insuficiente para comprovar o recebimento dos valores líquidos faturados. Diante dessa decisão desfavorável, a contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, buscando a reforma do acórdão da DRJ e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em síntese, argumenta: i) Que o indébito tributário foi integralmente recolhido e que a divergência tem raiz exclusiva em um erro de preenchimento de obrigação acessória (DIRF) cometido pela fonte pagadora, o Ministério da Saúde (Coordenação Geral de Recursos Logísticos); ii) Que o órgão público declarou, no ano-calendário correspondente, R$ 1.576.215,73 sob o código correto de medicamentos (8767), mas declarou equivocadamente o montante de R$ 153.528.917,17 (gerando um IRRF de R$ 1.842.347,01) sob o código genérico 6147 (referente a alimentação, energia elétrica, transporte, etc.); Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 4 iii) Que seu direito material ao crédito não pode ser prejudicado por erro de terceiro (Estado) na declaração de códigos de receita. O processo foi então distribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do objeto do recurso: O crédito pleiteado pela Recorrente tem origem no saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2009 a 30/03/2009, no valor de R$ 757.936,88, pertencente à empresa sucedida Schering-Plough Produtos Farmacêuticos Ltda. Ao analisar a declaração de compensação, a Administração Tributária confirmou integralmente os pagamentos por estimativa e as retenções registradas sob o código 3426, reconhecendo, contudo, apenas parte das retenções informadas sob o código 8767. Dessa forma, a controvérsia submetida a este Colegiado restringe-se exclusivamente à parcela das retenções não confirmadas, correspondente ao montante de R$ 282.623,42. Análise do direito creditório: O saldo negativo de IRPJ surge quando o contribuinte antecipa valores ao longo do período — por estimativas, retenções ou compensações — em montante superior ao imposto devido. Esse crédito pode ser utilizado posteriormente, sendo, no regime anual, disponível a partir de janeiro do ano seguinte, e, no regime trimestral, no mês subsequente ao encerramento de cada trimestre. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 5 No caso de incorporação, como o dos autos, o período de apuração da empresa incorporada se encerra na data do evento societário. O saldo negativo deve ser apurado até esse momento e pode ser aproveitado pela sucessora, que assume os direitos e obrigações da empresa sucedida, inclusive quanto aos créditos tributários existentes. A utilização desse crédito no encontro de contas com a Fazenda Pública, entretanto, não decorre de mera declaração do contribuinte. Trata-se de instituto disciplinado pela legislação tributária e condicionado à demonstração da existência de crédito que apresente os atributos de certeza e liquidez. A exigência de certeza e liquidez não constitui formalidade vazia, mas condição estrutural da própria validade da compensação. Crédito certo é aquele cuja existência foi juridicamente demonstrada; crédito líquido é aquele cujo montante está determinado de forma precisa, permitindo sua utilização segura no encontro de contas. A jurisprudência deste Conselho é firme ao atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar a existência, a origem e o montante do crédito utilizado na compensação. Acórdão nº 1201-004.504 – Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Acórdão nº 1201-002.835 – Conselheira Gisele Barra Bossa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado. A lógica subjacente a esse entendimento é evidente: se a compensação produz os mesmos efeitos jurídicos do pagamento em moeda, o crédito utilizado deve possuir grau de certeza equivalente ao numerário que seria entregue ao erário. No presente caso, contudo, o crédito invocado não apresenta esses atributos. É certo que a DIRF constitui o meio usual de comprovação das retenções na fonte. Este Conselho, todavia, já firmou entendimento no sentido de que a comprovação da retenção não se limita a esse documento, sendo admissível sua demonstração por outros elementos probatórios idôneos, em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 6 Nesse sentido dispõem as Súmulas nº 80 e nº 143 do CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda sobre o tema, merece destaque o Acórdão nº 1301-004.745, proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção, de relatoria da Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que sintetiza de forma precisa os requisitos para o reconhecimento do crédito: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas. Extrai-se desse precedente que a dedução do IRRF está condicionada ao atendimento cumulativo de dois requisitos: (i) comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte; e (ii) demonstração de que a receita correspondente foi oferecida à tributação na base de cálculo do IRPJ. No presente caso, a Recorrente limitou-se a juntar acervo documental relativamente simples, composto essencialmente por relatórios extraídos de seus próprios sistemas contábeis e financeiros. Tais elementos, pela própria natureza de sua origem, possuem caráter predominantemente unilateral. Com efeito, tratam-se de documentos elaborados pela própria contribuinte ou derivados de registros internos de sua escrituração, que, embora possam indicar a ocorrência de operações comerciais e de ingressos financeiros, não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva retenção do imposto de renda na fonte. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 7 Do mesmo modo, não constam dos autos elementos contábeis ou fiscais aptos a permitir a conciliação entre as receitas declaradas, os pagamentos recebidos e os valores supostamente retidos, de forma a viabilizar a reconstrução segura da operação e a identificação da parcela de imposto alegadamente descontada na fonte. Recorrente sustenta que parte substancial dos rendimentos foi declarada pela fonte pagadora na DIRF do ano-calendário de 2008, especialmente os valores registrados sob o código 6147 no montante de R$ 153.528.917,17 e código 8767 no valor de R$ 1.576.215,73. Tal circunstância evidencia inconsistência temporal relevante, pois os rendimentos e respectivas retenções teriam sido declaradas em período-base anterior ao utilizado para composição do saldo negativo pleiteado. Nessa hipótese, caberia ao contribuinte demonstrar, de forma clara e objetiva, que os rendimentos correspondentes foram efetivamente oferecidos à tributação no período-base em discussão, de modo a justificar a utilização das retenções na composição do saldo negativo do exercício de 2009 e não de 2008. Essa demonstração, contudo, não foi produzida. Não constam dos autos elementos contábeis e fiscais suficientes — tais como notas fiscais, razão contábil, livros fiscais ou demonstrativos que permitam a conciliação entre receitas e retenções — capazes de evidenciar que os rendimentos correspondentes foram efetivamente computados na base de cálculo do IRPJ no período analisado. Também não foram apresentados documentos emitidos pela própria fonte pagadora que confirmem, de forma individualizada, a natureza e o montante do imposto de renda efetivamente retido. Caberia ainda ao contribuinte demonstrar que tais valores não foram anteriormente utilizados na apuração do imposto devido naquele exercício, 2008. A ausência dessa demonstração impede o afastamento da hipótese de dupla fruição do mesmo crédito. Assim, diante da insuficiência probatória quanto à efetiva retenção, à vinculação com receitas tributadas no período de apuração e à inexistência de utilização prévia do crédito, não se revela possível reconhecer a existência de crédito líquido e certo em favor da Recorrente. Diante disso, conclui-se que o contribuinte não logrou comprovar o cumprimento do ônus que lhe incumbia, consistente na demonstração da efetiva retenção do imposto de renda na fonte e da correspondente oferta dos rendimentos à tributação. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.502 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913948/2014-26 8 Por essas razões, nega-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo-se integralmente o despacho decisório recorrido, por não restar comprovada, nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência deste Conselho, a existência de crédito líquido e certo apto a sustentar a compensação pretendida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Delimitação do objeto do recurso: Análise do direito creditório: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19515.721042/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. O recurso voluntário não possui efeito suspensivo quanto à eficácia do ato de exclusão do Simples Nacional; o art. 151, III, do CTN limita-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão de receitas e a superação do limite de receita bruta anual previsto no art. 3º, II, da LC nº 123/2006, impõe-se a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, nos termos dos arts. 29 e 31 do referido diploma.
Numero da decisão: 1201-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 2.a) manter a exclusão do Simples Nacional, apenas nos termos dos arts. 3º, inciso II, c/c o 29, I, e 31, V, b, ambos da LC nº 123/2006, produzindo efeitos a partir de 01/01 de 2014; 2.b) afastar as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos dos incisos II, V e XI, do art. 29, da LC nº 123/2006; e 2.c) afastar a imposição, pelo Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560/2019, de impedimento para uma nova opção pelo Simples Nacional por 10 (dez) anos-calendário, nos termos do § 2, do art. 29, da LC nº 123/2006. Vencido o Relator, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. O recurso voluntário não possui efeito suspensivo quanto à eficácia do ato de exclusão do Simples Nacional; o art. 151, III, do CTN limita-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão de receitas e a superação do limite de receita bruta anual previsto no art. 3º, II, da LC nº 123/2006, impõe-se a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, nos termos dos arts. 29 e 31 do referido diploma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 2.a) manter a exclusão do Simples Nacional, apenas nos termos dos arts. 3º, inciso II, c/c o 29, I, e 31, V, b, ambos da LC nº 123/2006, produzindo efeitos a partir de 01/01 de 2014; 2.b) afastar as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos dos incisos II, V e XI, do art. 29, da LC nº 123/2006; e 2.c) afastar a imposição, pelo Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560/2019, de impedimento para uma nova opção pelo Simples Nacional por 10 (dez) anos-calendário, nos termos do § 2, do art. 29, da LC nº 123/2006. Vencido o Relator, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. O recurso voluntário não possui efeito suspensivo quanto à eficácia do ato de exclusão do Simples Nacional; o art. 151, III, do CTN limita-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão de receitas e a superação do limite de receita bruta anual previsto no art. 3º, II, da LC nº 123/2006, impõe-se a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, nos termos dos arts. 29 e 31 do referido diploma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 2.a) manter a exclusão do Simples Nacional, apenas nos termos dos arts. 3º, inciso II, c/c o 29, I, e 31, V, "b", ambos da LC nº 123/2006, produzindo efeitos a partir de 01/01 de 2014; 2.b) afastar as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos dos incisos II, V e XI, do art. 29, da LC nº 123/2006; e 2.c) afastar a imposição, pelo Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560/2019, de impedimento para uma nova opção pelo Simples Nacional por 10 (dez) anos- calendário, nos termos do § 2, do art. 29, da LC nº 123/2006. Vencido o Relator, que votou por Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 2 negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido contra a recorrente. A Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional refere-se ao ano de 2013 e apresentou os seguintes fundamentos: - omissão de receitas decorrente de valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem, no total de R$ 3.434.188,41; a recorrente declarou apenas R$ 330.422,85 no mesmo período; - inexistência de notas fiscais correspondentes; - descumprimento do limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, uma vez que, considerando-se os valores creditados sem comprovação de origem, a fiscalização apurou montante de R$ 3.764.611,26, superior ao limite de R$ 3.600.000,00, vigente à época (art. 3º, II, LC 123/2006). Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que não houve embaraço à fiscalização, que não praticou irregularidades e que a Constituição estabelece que as pequenas empresas devem ter tratamento favorecido. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 3 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ter sido comprovada a falta de emissão de notas fiscais e a ausência de apresentação dos documentos solicitados, apesar das sucessivas intimações dirigidas ao contribuinte. O Recurso Voluntário possui o seguinte teor: 1- como preliminar, pedido de suspensão dos efeitos do ato de exclusão até o exaurimento do contencioso administrativo; 2- que houve ausência de contraditório e ampla defesa prévia ao ato de exclusão; 3- que a penalidade de exclusão é desproporcional; 4- que a tipificação dos fatos é equivocada; 5- que não há impedimentos para manutenção da recorrente no Simples Nacional. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Passo ao seu conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL O contribuinte requer a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional até que se esgote o contencioso administrativo fiscal. A pretensão da recorrente não merece prosperar. A sua exclusão do Simples Nacional decorreu da constatação de omissão de receitas que levou ao descumprimento do limite anual de receita bruta para permanência no regime. O Despacho Decisório de fls. 255 apresentou os dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 que fundamentaram o Termo de Exclusão: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 4 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: … II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; … V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; … XI – houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; ... A produção de efeitos do ato de exclusão obedece ao disposto na alínea “j” do inciso IV e §2º do art. 84 da Resolução CGSN n.º 140/2018, conforme consta da fundamentação legal do Termo de Exclusão, fl. 258: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) j) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, não emite documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto nos arts. 59 a 61 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 106; e (...) § 2º O prazo a que se refere o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 5 qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2º) Portanto, os efeitos da exclusão da recorrente do Simples Nacional se iniciaram a partir do próprio mês em que as infrações foram incorridas. No rito do processo administrativo fiscal, o efeito suspensivo não se presume e depende de previsão legal. O art. 151, III, do CTN, alcança exclusivamente a exigibilidade do crédito tributário, não os efeitos de ato administrativo de regime como a exclusão do Simples Nacional. Assim, como não há previsão legal de efeito suspensivo para o recurso administrativo relativamente à eficácia do ato de exclusão do Simples Nacional, rejeito o pedido de suspensão do Termo de Exclusão. 2.2 DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A recorrente sustenta que não lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa antes de sua exclusão do Simples Nacional. Contudo, a alegação não procede. Os documentos constantes dos autos demonstram que o contribuinte foi regularmente intimado em 28/02/2018 (fl. 56) para comprovar a origem dos valores creditados em sua conta bancária, sem apresentar qualquer documentação. Foi novamente intimado em 03/04/2018 (fl. 68), em 06/07/2018 (fl. 79) e em 03/10/2018 (fl. 127), limitando-se a requerer sucessivas prorrogações de prazo para “localizar e apresentar” os documentos. Na fase de fiscalização não há contraditório formal, mas exige-se que o sujeito passivo tenha ciência regular das intimações, o que está amplamente comprovado nos autos. Após concluído o procedimento fiscal, o contribuinte pôde exercer integralmente seu direito de defesa no contencioso administrativo, tanto em primeira quanto em segunda instância, mas ainda assim não apresentou qualquer elemento apto a afastar as infrações constatadas. Diante disso, está plenamente evidenciada a observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO No mérito, a recorrente limita-se a alegações genéricas, sem enfrentar a questão central que motivou a ação fiscal: a ausência de justificativa para a origem das receitas omitidas. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 6 3.1 DA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO A alegação de desproporcionalidade não prospera. Constatada a omissão de receitas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, a exclusão do regime constitui ato administrativo vinculado, nos termos dos arts. 29 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Uma vez caracterizada a infração, não há margem de discricionariedade para a autoridade fiscal. O princípio da legalidade estrita impõe o dever de proceder à exclusão, vedando qualquer relativização dos efeitos legalmente previstos. Tratando-se o Simples Nacional de um regime facultativo e favorecido, sua fruição condiciona-se ao cumprimento rigoroso das exigências estabelecidas na legislação, não cabendo à Administração afastar sanções expressas sob invocação do princípio da proporcionalidade. Rejeito, portanto, o pleito da recorrente. 3.2 DO ALEGADO ERRO DE TIPIFICAÇÃO O contribuinte sustenta que a autoridade fiscal teria aplicado de forma equivocada os incisos II, V e XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Mas as provas juntadas aos autos mostram o contrário. Foi demonstrado que a recorrente recebeu R$ 3.434.188,41 em 2013, sem emissão de notas fiscais, em contraste com a receita declarada de apenas R$ 330.422,85. Ademais, apesar das sucessivas intimações, a recorrente não apresentou qualquer documentação capaz de justificar a origem dos valores creditados. Tais fatos se enquadram precisamente nas hipóteses legais de embaraço à fiscalização (inciso II), prática reiterada de infração (inciso V) e descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal (inciso XI), exatamente como previsto no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Logo, não há erro de tipificação no ato combatido. 3.3 DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL A recorrente sustenta que preencheria os requisitos de enquadramento no Simples Nacional. Entretanto, conforme demonstrado nos itens anteriores, houve omissão de receitas em montante mais de dez vezes superior ao declarado, além da ausência de emissão das correspondentes notas fiscais. Dessa forma, estão configuradas duas causas autônomas e suficientes para a exclusão do regime: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 7 (a) descumprimento de obrigação tributária, consubstanciado na prática reiterada de infração e na não emissão de documento fiscal (incisos V e XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006); e (b) ultrapassagem do limite de receita bruta, decorrente da incompatibilidade entre os créditos bancários apurados e a receita declarada. Nenhum desses fundamentos foi afastado pela recorrente. Rejeito, portanto, a alegação da recorrente também neste ponto. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões VOTO VENCEDOR Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, a maioria do colegiado, tutelando entendimento discordante, divergiu em favor de afastar as seguintes acusações que fundamentaram a exclusão do ofício da Recorrente da sistemática do Simples Nacional: i) ter ocorrido embaraço à fiscalização; ii) ter havido prática reiterada de infração; e iii) de ter descumprido de forma reiterada a obrigação de emitir documento fiscal, cabendo a este Redator, por determinação do Presidente dessa digníssima Turma, redigir o correspondente voto vencedor, que está dividido conforme as questões acima apontadas. 5 DA INTRODUÇÃO Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 8 Ab nitio, a presente lide consiste na insurgência da Recorrente contra o Aresto recorrido que manteve integralmente a sua exclusão de ofício do Simples Nacional com base na Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional, às fls. 2/6. Tal Representação Fiscal, refere-se ao ano de 2013, e apresentou os seguintes fundamentos que justificaram a apontada exclusão de ofício: a) Em razão de restar constatada pelo Fisco a omissão de receitas decorrente de valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem, no total de R$ 3.434.188,41. Nessa senda, considerando que a recorrente declarou apenas R$ 330.422,85 no sinalado período, restou descumprido o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, uma vez que, somados os sobreditos valores, apurou-se um montante de R$ 3.764.611,26, superior ao limite de R$ 3.600.000,00, vigente à época, nos termos do inciso II, do art. 3º, da LC 123/2006); b) ter ocorrido embaraço à fiscalização, nos termos do inciso II, do art. 29, da LC nº 123/06; c) ter havido prática reiterada de infração, nos termos do inciso V, do art. 29, da LC nº 123/06; e d) de ter descumprido de forma reiterada a obrigação de emitir documento fiscal, nos termos do inciso XI, do art. 29, da LC nº 123/06. Nessa toada, segundo o Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560, de 29/01/2019, às fls. 255/257, a decisão, além da exclusão em comento, impediu a Recorrente de optar pelo regime diferenciado e favorecido sob julgo por 10 (dez) anos-calendário, quer dizer, in casu, o período de sanção iniciou-se em 01/01/2015 até 31/12/2024, nos termos dos artigos 29, II, V, XI, e § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme excerto a seguir reproduzido: – EXCLUIR DE OFÍCIO o interessado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2014, com período de sanção de 10 anos a iniciar-se em 01/01/2015 nos termos dos artigos 29, II, V, XI §1º e § 2º e art. 31, V, alínea “b” da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006 e pelo art. 84, IV, alínea “j”, §2º da Resolução CGSN n.º 140/2018. Dentre os pleitos da HC Metais, no que nos interessa, assevera que a Autoridade Fiscal teria aplicado de forma equivocada os incisos II, V e XI, do art. 29 da multicitada Lei Complementar (correspondente às acusações listadas: “b”, “c” e “d”), visto que as provas juntadas aos autos mostram o contrário. O eminente colegiado desta Turma de Julgamento, acatou essas argumentações, discordando do entendimento do ilustre Relator. Ademais, consoante será demonstrado, subsidiariamente, a sinalada decisão majoritária acarreta implicações nos efeitos produzidos pelo citado despacho decisório. Feita a introdução, seguem as análises das acusações afastadas. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 9 6 DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Conforme mencionados, dentre os fundamentos de direito que o Fisco balizou para exclusão de ofício do Simples Nacional da Recorrente foi o normatizado no inciso II, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/06. Inicialmente, é mister escabichar a materialidade do mencionado dispositivo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Pelo exposto, o embaraço à fiscalização resta caracterizado quando as empresas optantes se subsomem as seguintes hipóteses: a) Negam, de forma injustificada, a exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas. Ora, na espécie, conforme registro no Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 208/219, a Recorrente atendeu a todas as intimações e os documentos requeridos – não consta a requisição de livros – foram apresentados, salvo no tocante à origem dos depósitos realizados na conta corrente, registro informações obtidas em outra ação fiscal; b) Não fornecem informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar. Embora a Autoridade Fazendária não tenha concordado, é incontestável nos autos que a MEDPREV prestou todas essas informações; e c) A requisição de auxílio da força pública é autorizada. Não subsumível ao presente caso concreto. De forma mais clara, pelos argumentos e provas acostadas aos autos pelo Fisco, não há como corroborar com a pretendida subsunção. Ademais, à título de reforço, não há na Representação Fiscal, Despacho Decisório ou TVF, uma mínima linha dedicada a fundamentar de fato essa acusação. À vista disso, pugno no sentido de não acatar a ocorrência de EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, conforme preceituado no art. 29, II, da LC nº 123/2006, devendo ser reformado o Acórdão atacado neste aspecto. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 10 7 DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES Um dos fundamentos de direito mencionado pela Fiscalização, ratificado pela Decisão de piso, para exclusão do Simples Nacional sob julgo foi o preceituado no inciso V, do art. 29, da LC nº 123/20061, ou seja, a constatação de prática reiterada de infrações ao disposto no multicitado normativo complementar. Ora, não há nos autos uma única linha em prol da fundamentação de fato dessa acusação, muito menos, discriminar qual espécie de prática reiterada foi constatada no procedimento fiscalizatório, nos termos do § 9º, do art. 29, da LC nº 123/2006. Nessa senda, não nos resta alternativa, senão em propor o afastamento da sinalada acusação, devendo, igualmente, ser reformado o Aresto combatido no tema á epígrafe. 8 DA NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL No que diz respeito à acusação à epígrafe, de acordo com a Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional, às fls. 2/6, a Fiscalização inferiu que se tratava de vendas sem emissão de documentos fiscais, a não comprovação, por parte da Recorrente, quanto às origens dos recursos creditados em sua conta bancária pela empresa SOHO, no ano de 2013, conforme se extrai do excerto abaixo: II – DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao determinado no TDPF-F acima identificado, verificamos a regularidade nos procedimentos adotados pela representada em relação ao regime de tributação escolhido do SIMPLES NACIONAL, ano-calendário de 2013. Nas circunstâncias detalhadas no Termo de Verificação Fiscal, pela falta de comprovação, por parte do contribuinte, quanto às origens dos recursos creditados em sua conta bancária no ano de 2013 decorrentes de vendas sem emissão de documentos fiscais, ficou caracterizada Omissão de Receita, nos termos do artigo 283 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de 1 Art. 29. (...) (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 11 Renda/99), vigente à época dos fatos, e revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, in verbis: “Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º).” Nessa linha, propôs a exclusão de ofício do Simples Nacional também alicerçada no inciso XI, do art. 29, da LC nº 123/062. Melhor esclarecendo, no citado TVF, o Fisco discorre que foram verificadas nas informações bancárias obtidas da empresa SOHO, que ocorreram, no ano de 2013, diversos pagamentos para HC METAIS. Logo, como no repositório Receitanet BX não foram constatadas notas fiscais emitidas pela HC METAIS que justificassem tais recebimentos, tampouco comprovou a origem (causa) desses depósitos, deduziu que não foram emitidas as correspondentes notas fiscais de venda. Quer dizer, partindo de INDÍCIOS de que as notas fiscais emitidas pela SOHO serviram para lastrear vendas de contribuintes que realizaram operações sem emissão do correspondente Documento Fiscal, o Agente Fiscal PRESUMIU que a Recorrente comercializou metais e sucatas sem a emissão de Nota Fiscal, segundo extratos do TVF abaixo transcritos: 2 Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; (...) Art. 29. (...) (...) XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 12 É curial neste ponto trazermos ponderações de Alfredo Maranca3 sobre o dispositivo em comento em prol de robustecer nossa percepção: “A verdade é que a prova de falta de emissão de nota fiscal pode não ser tão simples, pois é preciso provar que houve o fato gerador e que não foi emitida a nota. Se em uma mercadoria em trânsito o fisco alegar que não houve emissão de nota fiscal, o contribuinte pode afastar a alegação mostrando uma nota emitida, alegadamente antes do trânsito da mercadoria, que apenas não acompanhava a mercadoria por descuido. Em alguns casos, contribuintes trazem notas de outras empresas, explicando que, na realidade, a operação não foi praticada por eles.” Em suma, para subsunção ao apontado inciso, é essencial a comprovação, por parte da Autoridade Fiscal, que houve a venda e a correspondente nota fiscal não foi emitida. Explicando melhor, é necessário que o Fisco efetivamente comprove a realização do ato comercial para que haja o devido enquadramento ao multicitado normativo, não havendo espaço para PRESUNÇÃO, como vislumbramos no presente caso. Nessa esteira, pugno no sentido de propor a reforma do Aresto guerreado neste tema. 9 DOS EFEITOS DO DESPACHO DECISÓRIO SRRF08-RF/EASIN/Nº 560 DE 29/01/2019 In terminis, pontuamos na introdução deste voto vencedor que o Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560/2019, às fls. 255/257, impediu a Recorrente de optar pelo regime diferenciado e favorecido sob julgo por 10 (dez) anos-calendário, envolvendo os períodos compreendidos entre: 01/01/2015 até 31/12/2024, por entender que a espécie amoldava-se às hipóteses de exclusão de ofício previstas nos incisos II, V, XI, do art. 29, da LC nº 123/06, por conseguinte, subsumia-se ao preceituado no § 2º4, do mesmo dispositivo. 3 MARANCA, Alfredo Portinari; HIDALGO, Mauro. Regulamento do Simples Nacional comentado. 2. ed. São Paulo: FISCOsoft, 2012. 4 Art. 29. (...) (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. (g.n.) Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721042/2018-43 13 Considerando que afastamos as hipóteses de exclusão de ofício citadas - embaraço à fiscalização; prática reiterada de infração; e não emissão de documento fiscal -, pugno em favor de afastar os efeitos nos termos propostos pelo Despacho Decisório à epígrafe. Nessa esteira, levando-se em conta que restou mantida a exclusão baseada apenas nos arts. 3º, inciso II, c/c o 29, I, e 31, V, "b", ambos da LC nº 123/20065, voto no sentido de que mantenha a produção de efeitos a partir de 01/01/2014, podendo retornar a sistemática do Simples Nacional no ano-calendário subsequente. 10 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para: a) MANTER a exclusão do Simples Nacional, apenas nos termos dos arts. 3º, inciso II, c/c o 29, I, e 31, V, "b", ambos da LC nº 123/2006, produzindo efeitos a partir de 01/01 de 2014; b) AFASTAR as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos dos incisos II, V e XI, do art. 29, da LC nº 123/2006; e c) AFASTAR a imposição, pelo Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560/2019, de impedimento para uma nova opção pelo Simples Nacional por 10 (dez) anos-calendário, nos termos do § 2, do art. 29, da LC nº 123/2006. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho 5 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: (...) b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o. Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2 das preliminares 2.1 do pedido de suspensão dos efeitos da exclusão do simples nacional 2.2 da alegada nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa 3 do mérito 3.1 Da suposta desproporcionalidade da exclusão 3.2 Do alegado erro de tipificação 3.3 Da inexistência de impedimentos para manutenção no Simples Nacional 4 conclusão Voto Vencedor 5 DA INTRODUÇÃO 6 do embaraço à fiscalização 7 DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES 8 DA NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL 9 dos efeitos do Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560 DE 29/01/2019 10 do dispositivo

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Numero do processo: 10880.935458/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária, por produzir efeitos equivalentes ao pagamento, exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar sua origem, existência e montante. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. O reconhecimento do crédito de IRRF pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Ausente a demonstração do nexo material entre parte dos valores retidos e as receitas efetivamente tributadas, impõe-se a glosa parcial do crédito, com seu reconhecimento apenas no limite dos rendimentos comprovadamente oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1201-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária, por produzir efeitos equivalentes ao pagamento, exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar sua origem, existência e montante. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. O reconhecimento do crédito de IRRF pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Ausente a demonstração do nexo material entre parte dos valores retidos e as receitas efetivamente tributadas, impõe-se a glosa parcial do crédito, com seu reconhecimento apenas no limite dos rendimentos comprovadamente oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de pedido de compensação formulado pela Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, na qualidade de sucessora por incorporação da Fertifos Administração e Participação S.A., formalizado no DCOMP nº 22556.29967.141204.1.3.02-1461. O crédito indicado para compensação consiste em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, no montante de R$ 888.701,71, originariamente pertencente à empresa incorporada. Ao analisar o pedido, a Administração Tributária, por meio do Despacho Decisório nº 831724085, homologou parcialmente a compensação, reconhecendo apenas o crédito no valor de R$ 227.045,80, relativo às retenções sobre aplicações de renda fixa (código 3426). A glosa das demais parcelas fundamentou-se na alegação de que as receitas vinculadas às retenções de JCP e de operações de swap não teriam sido oferecidas à tributação, bem como na não confirmação de retenção sobre aplicações de renda fixa no valor de R$ 79.303,91. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos robusto acervo documental, composto por DIRF, DIPJ, Livro Diário, Livro Razão Analítico e LALUR, com o objetivo de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, bem como a sua adequada formação. Diante desse acervo documental, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo entendeu necessária a complementação da instrução probatória, razão pela qual converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 1) Informar se a receita de JSCP foi efetivamente oferecida à tributação, mediante a análise dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte; Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 3 2) Informar se as receitas de SWAP e demais rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidas à tributação por meio da análise livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte; 3) Apuração do direito creditório do período; 4) Elabore relatório conclusivo e dê ciência a contribuinte. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a contribuinte para complementar a documentação apresentada. Ao final, elaborou relatório detalhado, examinando cada crédito de forma individual, e sintetizou suas conclusões no quadro abaixo: Fonte Pagadora (CNPJ) Natureza do Crédito Valor PER/DCOMP Valor Confirmado 19.443.985/0001-58 IRRF - JCP (Cód. 5706) R$ 224.503,04 R$ 171.438,70 33.074.683/0001-80 IRRF - Swap (Cód. 5273) R$ 357.848,96 R$ 0,00 60.746.948/0001-12 IRRF - Swap (Cód. 5273) R$ 0.00 R$ 357.848,70 60.746.948/0001-12 IRRF - Renda Fixa (Cód. 3426) R$ 306.349,71 R$ 227.045,805 TOTAL R$ 888.701,71 R$ 756.333,20 Ao final da análise, a Unidade Preparadora concluiu que a contribuinte faria jus ao saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 756.333,20 considerado como crédito devidamente comprovado. Em resposta ao relatório fiscal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações:  IRRF (JCP): Admite como correto o valor de R$ 171.438,70, conforme apurado em diligência;  IRRF (SWAP): Sustenta a ocorrência de erro imputável à fonte pagadora, na medida em que o Banco Sul América S.A. atuou como mero pagador em nome do Banco Bradesco, estando o valor de R$ 151.486,76 já absorvido no montante de R$ 445.891,63, sem impacto sobre o crédito pleiteado;  IRRF (Renda Fixa): Alternativamente, requer que eventual diferença não reconhecida como swap seja admitida como IRRF sobre renda fixa, sob pena de indevida restrição ao direito creditório. A 17ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-90.113, julgou procedente em parte a inconformidade, chancelando ipsis litteris as conclusões da autoridade diligente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 4 compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera os argumentos apresentados na manifestação à diligência fiscal. Reconhece como correto o valor de IRRF sobre JCP no montante de R$ 171.438,70 e destaca que a própria fiscalização confirmou, com base na DIRF do Banco Bradesco, a retenção de R$ 445.891,63, bem como o correspondente oferecimento à tributação das receitas. Sustenta, assim, que deve ser reconhecido o IRRF-Swap proporcional à receita efetivamente tributada, no valor de R$ 416.491,01. Subsidiariamente, requer que, caso não seja acolhido o pleito principal, seja admitido o montante de R$ 285.668,11, a título de IRRF sobre renda fixa, na composição do saldo negativo. Em síntese, esse é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do objeto do recurso: A controvérsia devolvida à apreciação restringe-se à análise da legitimidade das glosas remanescentes mantidas pelo v. Acórdão nº 16-90.437, especificamente quanto à negativa de cômputo do montante de R$ 58.642,05, referente a IRRF incidente sobre operações de swap. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 5 Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reconhecimento desse mesmo valor sob a rubrica de IRRF sobre renda fixa, para fins de composição do saldo negativo. Registro, por fim, que a parte não apresentou impugnação quanto à diferença relativa a JCP. Análise do direito creditório (retenções na fonte): A compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 170 do CTN, por meio da qual o sujeito passivo utiliza valores que lhe são devidos pela Fazenda Pública para extinguir débitos próprios relativos a tributos administrados pelo mesmo ente. Trata-se de mecanismo que, além de racionalizar o fluxo financeiro do contribuinte, promove eficiência arrecadatória, ao permitir a extinção de obrigações tributárias sem a necessidade de circulação física de numerário. A equivalência funcional entre compensação e pagamento em espécie impõe, contudo, rigor quanto aos requisitos de validade do crédito utilizado. Exige-se que o crédito seja certo e líquido, isto é, comprovado quanto à sua existência e determinado quanto ao seu montante. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a origem, a existência e o valor do crédito utilizado na compensação, sob pena de não homologação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Acórdão nº 1201-004.504 – Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Acórdão nº 1201-002.835 – Conselheira Gisele Barra Bossa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 6 A ratio decidendi subjacente a esse entendimento é clara: se a compensação opera efeitos equivalentes ao pagamento, o crédito que a fundamenta deve apresentar grau de certeza equivalente ao numerário que seria entregue ao erário. Não se admite, portanto, a extinção de crédito tributário com base em pretensões meramente alegadas ou insuficientemente comprovadas. No que toca ao IRRF utilizado na composição do saldo negativo, a orientação jurisprudencial desta Corte administrativa encontra-se consolidada nas Súmulas CARF nº 80 e nº 143: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como se observa, a dedução do IRRF pressupõe o atendimento cumulativo de dois requisitos: (i) a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85; e (ii) a demonstração de que a receita correspondente foi devidamente oferecida à tributação, conforme art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o aproveitamento do crédito. No caso concreto, a controvérsia reside na verificação do segundo requisito, qual seja, a efetiva inclusão, na base de cálculo do IRPJ, das receitas decorrentes de operações de swap. A autoridade fiscal entendeu que tal comprovação não restou demonstrada, ao fundamento de inexistirem elementos que evidenciem o oferecimento à tributação das receitas provenientes das operações de swap realizadas com o Banco Sul América. De início, afasto o pedido subsidiário, porquanto a própria contribuinte reconhece, em sua impugnação, a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ/03 e do PER/DCOMP relativamente ao IRRF sobre aplicações de renda fixa, tendo informado o montante de R$ 306.349,71, quando o valor correto seria R$ 227.045,80, já considerado pela administração. A controvérsia, neste ponto, consiste em verificar se há elementos suficientes para concluir, com a necessária segurança jurídica, que a parcela não reconhecida pela autoridade fiscal corresponde a retenções de IRRF relativas a operações de swap. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 7 No recurso voluntário, a Recorrente afirma ter pleiteado crédito de IRRF sobre operações de swap envolvendo o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 445.891,63, e o Banco Sul América S.A., no montante de R$ 151.486,76. Todavia, a leitura da DCOMP evidencia que o contribuinte não incluiu na composição do saldo negativo os valores vinculados ao Banco Sul América, tampouco indicou, de forma expressa, crédito de IRRF decorrente de operações de swap relacionadas ao Banco Bradesco: Ainda assim, o próprio relatório fiscal reconhece que houve retenções por duas fontes pagadoras, o que impõe a análise da consistência desses elementos, ainda que dentro dos limites do pedido: Como a Recorrente não apresentou documentação apta a demonstrar que os rendimentos que ensejaram as retenções promovidas pelo Banco Sul América foram efetivamente submetidos à tributação, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos da jurisprudência consolidada deste Conselho, não há como reconhecer tais valores na composição do saldo negativo. Já em relação ao Banco Bradesco, no valor de R$ 445.891,63, a controvérsia desloca-se para a definição da base de rendimentos tributáveis apta a sustentar o crédito de IRRF. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 8 A fiscalização entendeu que o montante de R$ 1.789.243,49 corresponde ao valor efetivamente oferecido à tributação, concluindo que o crédito passível de reconhecimento deveria se limitar a 20% desse valor (alíquota do IRRF). De fato, os registros contábeis evidenciam a apropriação de receitas de hedge nos meses de maio, junho e julho, totalizando R$ 1.789.243,49, valores que guardam aderência com os rendimentos informados pela fonte pagadora, especialmente diante da concentração observada no mês de julho. Por outro lado, a contribuinte sustenta que deve ser incluído o montante de R$ 293.211,58, registrado sob a rubrica de “baixa de contrato de hedge”, o que elevaria a base de rendimentos tributáveis para R$ 2.082.455,07. A análise da escrituração contábil revela, contudo, distinção relevante quanto à natureza dos lançamentos. Os valores apropriados ao longo do período encontram-se registrados em contas de natureza ativa (grupo 1), notadamente a conta 1.1.1.0300023-1, compatíveis com o reconhecimento de receitas financeiras decorrentes de operações de hedge, evidenciando a formação do resultado econômico ao longo do tempo. Em contraste, o lançamento de R$ 293.211,58 está classificado em conta de natureza passiva (grupo 2), especificamente na conta 2.1.1.008142-1, sob a rubrica de baixa de contrato, o que indica tratar-se de ajuste de encerramento da operação, e não de apropriação de resultado novo. Tal distinção não é meramente formal, mas reflete diferença substancial na natureza econômica dos registros, sendo insuficiente o simples trânsito do valor pela Demonstração do Resultado do Exercício para caracterizá-lo como receita tributável do período. No caso concreto, não há elementos que permitam vincular, de forma específica, o referido lançamento de baixa às mesmas operações que deram causa à retenção do imposto na fonte, tampouco ao mesmo período de apuração. Dessa forma, à míngua de comprovação do nexo material entre referido montante e os rendimentos sujeitos à retenção, sua inclusão na base de cálculo para fins de reconhecimento do crédito de IRRF não se mostra juridicamente possível. Em outras palavras, embora a contribuinte tenha demonstrado a existência de receitas e de retenção na fonte, não logrou comprovar, de forma individualizada, que o valor registrado a título de baixa integra o mesmo conjunto de rendimentos que deu causa à retenção do imposto. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935458/2009-13 9 Diante disso, e considerando o ônus probatório que lhe incumbia, concluo que referido montante não pode ser incluído na base de cálculo para fins de reconhecimento do crédito de IRRF, devendo a apuração limitar-se aos valores inequivocamente caracterizados como receitas do período, no montante de R$ 1.789.243,49. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Delimitação do objeto do recurso: Análise do direito creditório (retenções na fonte): CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10735.900122/2022-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/09/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE: Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão, embora sucinta, permite a plena compreensão dos fundamentos pelo contribuinte e este exerce regularmente o seu direito de defesa e contraditório em instâncias recursais. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. IRRF SOBRE JCP. REMESSA AO EXTERIOR. DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL. PAÍSES BAIXOS VS. IRLANDA. APLICAÇÃO DE ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO (ADT). CRITÉRIO DE RESIDÊNCIA FISCAL: A determinação da residência fiscal de pessoa jurídica para fins de aplicação de tratados internacionais deve observar o critério da direção efetiva previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) celebrado entre Brasil e Países Baixos (Decreto nº 355/1991), o qual prevalece sobre as regras gerais de domicílio tributário do art. 127 do CTN nas relações internacionais. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NOS PAÍSES BAIXOS: Restando comprovado que a beneficiária dos rendimentos, embora constituída na Irlanda, possui sede de direção efetiva, administração e controle nos Países Baixos — fato atestado por Certidão de Residência Fiscal emitida pelas autoridades holandesas e pelos estatutos sociais da empresa — deve ser reconhecida sua residência fiscal naquele Estado. ALÍQUOTA APLICÁVEL: O pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) a residente nos Países Baixos sujeita-se à alíquota de 15% de IRRF, conforme o art. 11, § 2º, b do ADT Brasil-Países Baixos, e não à alíquota de 25% prevista para jurisdições de tributação favorecida (como a Irlanda). SUBSTÂNCIA ECONÔMICA: A exigência de comprovação de atividade econômica substantiva para holdings nos Países Baixos não afasta a limitação de 15% prevista no ADT, especialmente quando o beneficiário efetivo da operação é devidamente identificado e tributado no país de residência. DIREITO AO CRÉDITO: Comprovado o recolhimento do tributo à alíquota de 25% quando o devido seria 15%, impõe-se o reconhecimento do direito creditório relativo ao indébito apurado.
Numero da decisão: 1402-007.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, reconhecendo a legitimidade do crédito e homologando as compensações, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/09/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE: Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão, embora sucinta, permite a plena compreensão dos fundamentos pelo contribuinte e este exerce regularmente o seu direito de defesa e contraditório em instâncias recursais. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. IRRF SOBRE JCP. REMESSA AO EXTERIOR. DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL. PAÍSES BAIXOS VS. IRLANDA. APLICAÇÃO DE ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO (ADT). CRITÉRIO DE RESIDÊNCIA FISCAL: A determinação da residência fiscal de pessoa jurídica para fins de aplicação de tratados internacionais deve observar o critério da "direção efetiva" previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) celebrado entre Brasil e Países Baixos (Decreto nº 355/1991), o qual prevalece sobre as regras gerais de domicílio tributário do art. 127 do CTN nas relações internacionais. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NOS PAÍSES BAIXOS: Restando comprovado que a beneficiária dos rendimentos, embora constituída na Irlanda, possui sede de direção efetiva, administração e controle nos Países Baixos — fato atestado por Certidão de Residência Fiscal emitida pelas autoridades holandesas e pelos estatutos sociais da empresa — deve ser reconhecida sua residência fiscal naquele Estado. ALÍQUOTA APLICÁVEL: O pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) a residente nos Países Baixos sujeita-se à alíquota de 15% de IRRF, conforme o art. 11, § 2º, "b" do ADT Brasil-Países Baixos, e não à alíquota de 25% prevista para jurisdições de tributação favorecida (como a Irlanda). SUBSTÂNCIA ECONÔMICA: A exigência de comprovação de atividade econômica substantiva para holdings nos Países Baixos não afasta a Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 2 limitação de 15% prevista no ADT, especialmente quando o beneficiário efetivo da operação é devidamente identificado e tributado no país de residência. DIREITO AO CRÉDITO: Comprovado o recolhimento do tributo à alíquota de 25% quando o devido seria 15%, impõe-se o reconhecimento do direito creditório relativo ao indébito apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, reconhecendo a legitimidade do crédito e homologando as compensações, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP cuja origem do crédito seria pagamento a maior de IRRF sobre JCP pagos a beneficiário no exterior com período de apuração do débito em 30/09/2017. A Recorrente defende que recolheu o imposto de renda retido na fonte a maior, no equivalente a 25%, enquanto o correto seria de 15%, vez que se trata de envio para empresa localizada em Países Baixos. A Fiscalização não reconheceu que foi provado que o envio foi para a Holanda (15%) e sim para a Irlanda (25%). Assim, o indébito decorre da aplicação equivocada da alíquota de 25% de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio ("JCP") remetidos à sua acionista controladora, GE Brazil Holding Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 3 Limited ("GE Holding"), sob a premissa de que esta teria sede na Irlanda, jurisdição de tributação favorecida, quando, na realidade, a GE Holding é residente fiscal nos Países Baixos, o que atrai a alíquota ordinária de 15%, nos termos do art. 744 do RIR/18, do art. 14 da IN nº 1.455/20141 e do Acordo Para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre o Brasil e os Países Baixos (Decreto nº 355/1991). As Autoridades Fiscais indeferiram o crédito e a DRJ manteve o indeferimento por dois fundamentos: (a) que a GE Holding teria residência fiscal na Irlanda; e (b) subsidiariamente, que a GE Holding não teria substância econômica, argumento este sequer utilizado no Despacho Decisório. Contudo, com a devida vênia, o acórdão recorrido deverá ser reformado, pelas razões aduzidas a seguir. Segue abaixo o Despacho Decisório eletrônico de fls. 320: O valor do crédito pleiteado foi de R$ 3.279.749,10, o qual foi integralmente negado pela DRF de origem, resultando na cobrança dos débitos correspondentes declarados na compensação. Às fls. 8, consta Parecer proferido pela DRF de origem que informa ter sido o Perdcomp retirado do fluxo automático do SCC para análise manual. No curso das verificações, a Recorrente foi intimada a dar mais esclarecimentos sobre a operação que deu origem à retificação do débito de IRRF sobre JCP pagos a beneficiário no exterior. A intimação teve o seguinte teor: “Esclarecer de forma inequívoca a operação que deu origem ao IRRF, cujo pagamento a maior é alegado na referida Dcomp, apresentando todos os documentos comprobatórios que entender necessários à comprovação do efetivo pagamento dos juros sobre capital próprio à residente no exterior, bem como indicar os registros de tal operação na ECF do período e na Dirf.” Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 4 Em resposta, a Recorrente informara que havia recolhido o IRRF sob a alíquota errada, de 25%, por ter sido a remessa dirigida a princípio a empresa-sócia domiciliada na Irlanda, país constante no rol dos que tem tributação favorecida. Contudo, ao perceber que o endereço comercial da referida empresa era de fato na Holanda e, não estando este país no rol de países com tributação favorecida, a alíquota correta para o IRRF sobre a referida remessa seria de 15%. A Receita Federal entendeu que na resposta, a Recorrente, contudo, não apresentou documento que comprovasse a efetividade da operação, resultando no não reconhecimento da certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme passagem a seguir: Afora esses dados, extraídos do Contrato Social, não há dentre os demais documentos acostados às fls. 10/110, comprovação da transação, não há o contrato de câmbio, nem qualquer outro documento onde restasse demonstrado que o dinheiro da sócia majoritária, cuja sede é na Irlanda, tenha sido transferido para a Holanda. A Manifestação de Inconformidade alegou, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório por uso de expressão dúbia na motivação e por não ter havido reintimação para apresentar especificamente o contrato de câmbio referente à operação. No mérito, alegou que o seu crédito de Pagamento a Maior é hígido e colaciona o Contrato de Câmbio de fls. 132, o qual foi dado por necessário na análise do crédito que precedeu o Despacho Decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP cuja origem do crédito seria pagamento a maior de IRRF sobre JCP pagos a beneficiário no exterior com período de apuração do débito em 30/09/2017 e cujo Despacho Decisório eletrônico reconheceu apenas parcialmente crédito porque a Recorrente não teria apresentado documento que comprovasse a efetividade da operação, resultando no não reconhecimento da certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme passagem a seguir: Afora esses dados, extraídos do Contrato Social, não há dentre os demais documentos acostados às fls. 10/110, comprovação da transação, não há o contrato de câmbio, nem qualquer outro documento onde restasse demonstrado que o dinheiro da sócia majoritária, cuja sede é na Irlanda, tenha sido transferido para a Holanda. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 5 Nesse contexto, o Termo de Intimação EQAUD2 n° 9.938/2020 (fls. 121-124), que culminou na emissão do Despacho Decisório, determinou que fosse esclarecida a operação que deu origem ao IRRF alegadamente pago a maior, com a apresentação dos documentos que comprovam o pagamento do JCP à beneficiário no exterior e a indicação dos registros dessa operação na ECF e na DIRF: “No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, com observância do disposto nos artigos 971 e 972 do Decreto nº 9580, de 22 de novembro de 2018, bem como do disposto no art. 161 da IN RFB n° 1717, de 17/07/2017, com intuito de possibilitar a análise da Declaração de Compensação - Dcomp 15586.73145.300118.1.3.04-8606, na qual é informado crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica domiciliada no exterior, no ano-calendário 2017, exercício 2018, fica o contribuinte intimado a, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente, prestar à Receita Federal do Brasil as informações abaixo: Esclarecer de forma inequívoca a operação que deu origem ao IRRF, cujo pagamento a maior é alegado na referida Dcomp, apresentando todos os documentos comprobatórios que entender necessários à comprovação do efetivo pagamento dos juros sobre capital próprio à residente no exterior, bem como indicar os registros de tal operação na ECF do período e na Dirf.” (fls. 121) Uma vez esclarecido que a Recorrente considerou equivocadamente a Irlanda como domicílio da beneficiária do JCP, e tendo sido apresentado, no entendimento da Recorrente, os documentos que comprovariam a correta apuração do IRRF cujo pagamento a maior deu origem ao crédito ora pleiteado, o Despacho Decisório deixou de homologar as compensações pleiteadas sob o argumento de que careciam alguns documentos necessários para a comprovação de que o valor do JCP foi remetido aos Países Baixos: Afora esses dados, extraídos do Contrato Social, não há dentre os demais documentos acostados às fls. 10/110, comprovação da transação, não há o contrato de câmbio, nem qualquer outro documento onde restasse demonstrado que o dinheiro da sócia majoritária, cuja sede é na Irlanda, tenha sido transferido para a Holanda. Assim sendo, entende-se que o crédito pleiteado não está revestido da certeza e liquidez exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, de sorte que não há como referendá- lo.” (fl. 9) A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que, a princípio, o domicílio da beneficiária do JCP é na Irlanda mas, ainda que se aceitasse a alegação da Recorrente de que a GE Brazil tem residência fiscal nos Países Baixos, o fato de a empresa ser uma Holding Company atrairia a necessidade de comprovar a existência de substância econômica, sob pena de estar sujeita a um regime de tributação favorecida, com incidência do IRRF: “Assim, o pedido da Interessada deve ser rejeitado porque o domicílio do beneficiário da remessa é, em conformidade com a legislação nacional, na Irlanda, a qual consta no rol de países com tributação favorecida nos termos da IN RFB 1037/2010. Mas, ainda que se Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 6 entenda por outro critério de determinação do domicílio e, com base nele, entenda-se que o domicílio tributário da GE BRAZIL HOLDING LIMITED é na Holanda, como postula a Interessada, a questão carece de esclarecimento quanto a se esta exerce ou não atividade econômica substantiva naquela país, o que prejudica a certeza e liquidez do crédito reclamado.” (fls. 270) Destarte, este processo administrativo tem por objeto PER/DCOMPs transmitidas para a restituição e compensação de créditos oriundos do pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) apurado em outubro de 2017. O valor do indébito soma R$ 3.279.749,10 e decorre da diferença entre o IRRF recolhido (R$ 8.194.533,61) e aquele efetivamente devido (R$ 4.919.784,51). Conforme mencionado, os PER/DCOMPs foram transmitidos porque a Recorrente recolheu equivocadamente o IRRF que onerou os Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) remetidos à sua acionista controladora, GE Brazil Holding Limited (“GE Holding”). A Recorrente aplicou a alíquota de 25% sobre a remessa porque considerou, equivocadamente, que a GE Holding estava domiciliada na Irlanda – jurisdição fiscal favorecida. Todavia, a entidade legal é residente para fins fiscais nos Países Baixos, cuja tributação pelo IRRF é de 15%. Com efeito, segundo a Recorrente, se a GE Holding de fato tivesse sua residência fiscal na Irlanda, o artigo 14, § 1º, da Instrução Normativa nº 1.455/2014 seria aplicável e determinaria a incidência de IRRF à alíquota de 25% sobre os JCP remetidos; contudo, como a GE Holding reside nos Países Baixos, o IRRF incidente sobre a operação é de 15%. Nesse caso, no entendimento da Recorrente, aplicava-se o artigo 14, caput, da Instrução Normativa nº 1.455/2014, que prevê a alíquota ordinária de IRRF de 15% sobre os JCP remetidos ao exterior, bem como Acordo Para Evitar a Dupla Tributação vigente com o Brasil, promulgado pelo Decreto nº 355/1991 (“ADT”), que prevê a limitação do IRRF sobre JCP a 15%. A DRJ não concordou com a Recorrente entendendo que a GE Holding tem residência fiscal na Irlanda; e subsidiariamente, entendeu que a GE Holding não teria substância econômica, fundamento este que, segundo a Recorrente, altera o critério jurídico do lançamento porque não havia sido indicada pelas autoridades fiscais como fundamento da glosa. PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em caráter preliminar, a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por indevida alteração de critério jurídico e ofensa ao art. 146 do CTN a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ por violação ao princípio da verdade material e superficialidade Argumenta a Recorrente que a DRJ manteve a decisão da Autoridade Fiscal por motivo diverso daquele apontado em Despacho Decisório, afirmando que as Autoridades Fiscais não haviam questionado a substância econômica da GE Holding, apenas indicaram que ela teria sua residência fiscal na Irlanda (IRRF a 25%) e não nos Países Baixos (IRRF a 15%): “4. Do exame dos documentos acostados à resposta verifica-se que a empresa é constituída por três sócias, com capital dividido em 65.144 quotas, a saber: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 7 a) GE BRAZIL HOLDING LIMITED, com sede na Irlanda e escritório comercial na Holanda, no mesmo endereço da sócia abaixo indicada, sendo a sócia majoritária, com 65.142 quotas; b) GENERAL ELETRIC INTERNATIONAL BENELUX B.V., com sede na Holanda, no mesmo endereço da sócia acima qualificada, possui 1 quota. c) UNIÃO FEDERAL, pelo Comando da Aeronáutica, com 1 quota especial, nos termos do art. 8º, da Lei9.491/1977. 5. Afora esses dados, extraídos do Contrato Social, não há dentre os demais documentos acostados às fls. 10/110, comprovação da transação, não há o contrato de câmbio, nem qualquer outro documento onde restasse demonstrado que o dinheiro da sócia majoritária, cuja sede é na Irlanda, tenha sido transferido para a Holanda.” (fls. 9) Argumentou ainda a Recorrente que haveria Nulidade do Acórdão Recorrido por Preterição do Direito de Defesa alegando que a DRJ não analisou as provas apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, mas refutou de maneira sumária suas alegações, afirmando que não há qualquer menção no acórdão recorrido, por exemplo, à Certidão emitida pelas Autoridades Fiscais dos Países Baixos que atesta o domicílio fiscal da GE Brazil Holding, inclusive no ano de 2017 (fls. 137-150), argumentando que a prova fundamental da residência fiscal da GE Holding – uma declaração das próprias autoridades fiscais holandesas – sequer foi analisada pela DRJ. Aduz que no presente caso “é evidente a falta de interesse da Administração Tributária em conhecer a verdade material, pois deixou de analisar praticamente todos os documentos anexados pela Recorrente, especialmente aqueles que são imprescindíveis para o presente caso, como o Contrato Social da GE Brazil Holding, que indica que ela é administrada a partir dos Países Baixos e que sua sede de direção efetiva está localizada neste país, e a certidão emitida pelas Autoridades Fiscais dos Países Baixos, que ratifica que a residência fiscal da GE Holding, entre 2017 e 2022, foram os Países Baixos”. Aduziu que até ser proferido o acórdão recorrido, a discussão neste processo administrativo em momento algum esteve atrelada à comprovação da substância econômica da GE Holding nos Países Baixos, mas apenas à sua residência e que inicialmente as autoridades fiscais não reconheceram o crédito pleiteado por entenderem que a Recorrente não teria comprovado “que o dinheiro da sócia majoritária, cuja sede é na Irlanda, tenha sido transferido para a Holanda”: “5. Afora esses dados, extraídos do Contrato Social, não há dentre os demais documentos acostados às fls. 10/110, comprovação da transação, não há o contrato de câmbio, nem qualquer outro documento onde restasse demonstrado que o dinheiro da sócia majoritária, cuja sede é na Irlanda, tenha sido transferido para a Holanda.” (página 8 do Despacho Decisório) Argumentou ainda que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da Fiscalização e da DRJ, o que fez com que o processo investigatório dessas Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 8 provas fosse inexistente, deve o CARF reconhecer a nulidade do Despacho Decisório ora combatido, bem como a reforma do acórdão recorrido. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência de análise com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. No mesmo sentido a decisão da DRJ, a qual não alterou o critério jurídico, apenas expressou seu entendimento dentro do contexto de debate, o qual, em resumo, segue o entendimento de ausência de provas. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Relata a Recorrente que em outubro de 2017 deliberou o pagamento de JCP às suas quotistas, no valor de R$ 32.799.635,85, na proporção de sua participação do capital social (fls. 130-131) e remeteu R$ 32.797.490,96 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos) à GE Holding, valor que lhe cabia segundo sua participação societária e que ainda em outubro de 2017, por ocasião da remessa à GE Holding, a Recorrente pagou o IRRF à alíquota de 25%, no valor de R$ 8.199.533,61 (fls. 129). A operação de câmbio poderia ser provada pelo contrato de câmbio, onde, por um equívoco, consta a Irlanda como país de remessa (fls. 132/136). Contudo, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, afirma que a GE Holding tem residência fiscal efetiva nos Países Baixos, e não na Irlanda, conforme reconhecido pelas autoridades fiscais dos Países Baixos, como indicado no contrato social da Recorrente: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 9 Conforme esclareceu a Recorrente, o acórdão recorrido passou a considerar que o domicílio fiscal da GE Holding não era nos Países Baixos, porque, supostamente, a própria Recorrente teria afirmado que a residência fiscal da GE Holding seria na Irlanda; bem como porque a legislação nacional define a sede da empresa como seu domicílio tributário, que seria a Irlanda; e ainda que se aceitasse o domicílio fiscal nos Países Baixos, a Instrução Normativa n° 1.037/2010 exige a comprovação da substância econômica no caso de Holding Companies situadas nos Países Baixos. Pois bem. Nos parece que de fato, a GE Holding tem sua residência fiscal nos Países Baixos, e não na Irlanda, o que implica a incidência de IRRF à alíquota de 15% e por outro lado a GE Holding tem atividade econômica substantiva, conforme abaixo fundamentado. Ora, de acordo com o acórdão recorrido, o domicílio fiscal da GE Holding seria na Irlanda, país de sua constituição, informação que supostamente teria sido confirmada pela própria Recorrente às fls. 125: “No mérito, entendo que o crédito da Interessada não se reveste de certeza e liquidez. Isto porque a beneficiária da remessa, a empresa-sócia GE BRAZIL HOLDING LIMITED, possui endereço comercial na Holanda, mas o seu domicílio fiscal é efetivamente na Irlanda, pois é onde foi constituída, como informação prestada pela própria Interessada às fls. 125.” (fls 268/269) Todavia, a Recorrente esclareceu já na Resposta à Intimação EQAUD2 n° 8.938/2020 que o endereço comercial da GE Holding é nos Países Baixos (fls.124/125): O contrato social demonstra que a GE Holding é quotista da Recorrente, com sede na Irlanda, mas seu endereço comercial fica nos Países Baixos. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 10 O documento prova que a GE Holding tem dois estabelecimentos: um na Irlanda; e outro na Holanda. A Recorrente reconheceu a existência desses dois estabelecimentos e frisou que a residência fiscal da GE Holding estava localizada nos Países Baixos. Além disso, as autoridades fiscais dos Países Baixos reconhecem que a GE Holding era residente fiscal do país em 2017 e nos anos seguintes (fls.137/150). A Certidão de Residência Fiscal menciona que a GE Holding foi “residente dos Países Baixos durante o ano de 2017, conforme referido no artigo 4 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Reino dos Países Baixos e a República Federativa do Brasil”, o que sequer foi analisado pela DRJ: Assim, a Recorrente não só não afirmou que a GE Holding tem domicílio fiscal na Irlanda, como também comprovou que a GE Holding tem domicílio fiscal nos Países Baixos, o que foi reconhecido pelas Autoridades Fiscais dos Países Baixos. Porém, a DRJ negou que a residência fiscal da GE Holding está nos Países Baixos, conforme trecho abaixo: “A determinação do domicílio tributário de um beneficiário no exterior deve ser orientada por pressupostos extraídos da legislação nacional, por analogia, e, eventualmente, dos tratados internacionais para não bitributação. Afastada a questão quanto à possibilidade de eleição do domicílio tributário, a preferência legal no Brasil é claramente no sentido de defini-lo com base na sede da empresa, como se vê no inc. II do art. 127 do CTN: Domicílio Tributário Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Assim, o domicílio do beneficiário deve ser reconhecido, a princípio, como na Irlanda.” (fls. 269). Todavia, a DRJ não mencionou o atestado emitido pelas autoridades fiscais holandesas, que reconhecem a residência fiscal da Recorrente nos Países Baixos. As autoridades fiscais dos Países Baixos mencionaram o artigo 4 do ADT vigente entre Brasil e Países Baixos por entenderem que: GE Holding tem sua residência fiscal nos Países Baixos, e não na Irlanda; e o ADT Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 11 deve ser aplicado nas transações entre a Recorrente e a GE Holding, pois ambas são residentes fiscais dos países signatários do acordo – Recorrente é residente fiscal no Brasil e GE Holding é residente fiscal nos Países Baixos. Com efeito, o § 1º do artigo 4 do ADT vigente entre Brasil e os Países Baixos reconhece que o acordo será aplicável somente às partes que forem consideradas residentes fiscais em um dos países signatários: “ARTIGO 4 Residente 1. Para os fins desta Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja aí sujeita a imposto em razão do seu domicílio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza análoga. Se as autoridades fiscais dos Países Baixos emitiram o Certificado de Residência Fiscal para a GE Holding significa que elas entendem que a entidade é residente fiscal nos Países Baixos para fins de aplicação do ADT. Com efeito, não se discute neste processo se a GE Holding tem residência fiscal no Brasil ou nos Países Baixos (clássico conflito de dupla residência), porque as autoridades fiscais dos Países Baixos reconhecem expressamente que a GE Holding tem residência fiscal lá, e não seria possível que ela fosse considerada residente fiscal no Brasil porque a legislação brasileira não permite sua qualificação como residente no Brasil. Ora, conforme fls. 137-150, a Certidão emitida pelas Autoridades Fiscais dos Países Baixos menciona o ADT vigente entre Brasil e Países Baixos porque o fato de a GE Holding ter sido constituída na Irlanda, mas operar nos Países Baixos poderia gerar uma típica situação de “dupla residência”. Nesses casos, uma mesma entidade pode ser tratada como residente fiscal por ambos os países, mas, se houver um ADT aplicável, será tratada como residente fiscal em apenas um deles para evitar situações de dupla tributação da renda. Os acordos para evitar a dupla tributação não admitem a dupla residência para fins fiscais. Se ela ocorrer, o artigo 4º dos acordos é acionado para que seja determinada uma única residência, eliminando-se potenciais conflitos. Na hipótese de conflitos de residência envolvendo pessoas jurídicas, a residência fiscal para fins de aplicação dos tratados ocorrerá pela identificação de sua “direção efetiva”. Nesse caso, os Comentários da Convenção Modelo da OCDE (CM-OCDE) apontam os elementos exemplificativos que devem ser considerados para a definição do local da direção efetiva. O ADT celebrado entre o Brasil e os Países Baixos determina em seu § 3º, artigo 4, que, caso uma pessoa jurídica seja considerada residente fiscal pela legislação doméstica de ambos os países, a residência será definida como aquela em que tiver situada a sua direção efetiva: Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 12 “3 - Quando, por força do disposto no parágrafo 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado no qual estiver situada a sua sede de direção efetiva. Essa é a mesma regra que consta no Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre os Países Baixos e a Irlanda em 1969, vigente à época dos fatos geradores: As expressões “whose business is managed and controlled in Netherlands” e “whose business is managed and controlled in Ireland” (”cujo negócio é administrado e controlados nos Países Baixos” e “cujo negócio é administrado e controlado na Irlanda”) esclarecem que o acordo adotou a direção efetiva como critério para resolução de eventual conflito de competência. Isto é, a entidade será considerada residente para fins fiscais (e de aplicação do tratado) naquele país onde houver a direção efetiva, que, no caso concreto, corresponde aos Países Baixos. A própria Recorrente não nega que a GE Holding foi constituída na Irlanda. Porém, conforme já mencionado, a GE Holding teve sua residência fiscal reconhecida pelas autoridades fiscais dos Países Baixos porque elas entendem que, na hipótese de conflito de residência, os Países Baixos poderiam considerar a GE Holding sua residente fiscal para fins de solução dos conflitos de dupla residência. O critério utilizado, pois, foi o local onde há a direção efetiva da empresa, e não apenas a sede da empresa, como indicou o acórdão recorrido, seguindo o art. 127 do CTN. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 13 O contrato social da GE Holding (fls. 151/187) indica que ela é administrada a partir dos Países Baixos e que sua sede de direção efetiva está localizada neste país: Cláusula 2, “bb”, do Contrato Social da GE Holding “2. Os objetos pelos quais a Sociedade foi constituída são: (...) (bb) Praticar todas ou quaisquer matérias autorizadas por meio deste em qualquer parte dos Países Baixos ou em qualquer parte do mundo e individualmente ou em conjunto, ou como partes contratadas, fatores, fiduciários ou agentes para qualquer outra sociedade ou pessoa, ou por ou por meio de quaisquer fatores, fiduciários ou agentes.” (grifos da Recorrente, página 6 de fls. 151-182). Cláusula 8 do Contrato Social da GE Holding “Todas as assembleias gerais da Sociedade serão realizadas nos Países Baixos e qualquer assembleia que a Sociedade possa pretender realizar fora dos Países Baixos e os trabalhos em qualquer assembleia serão nulos e sem efeitos.” (grifos da Recorrente, página 10 de fls. 151-182). Cláusula 16 do Contrato Social da GE Holding “A maioria dos Conselheiros da Sociedade serão as pessoas que são residentes nos Países Baixos” (grifos da Recorrente, página 10 de fls. 151-182). Cláusula 17, “a”, do Contrato Social da GE Holding “17. O cargo de conselheiro será desocupado automaticamente: (a) se ele for condenado falido, ou qualquer evento equivalente ou análogo ocorrer, nos Países Baixos ou em qualquer outra jurisdição ou se ele fazer qualquer acordo ou concordata, em geral, com seus credores;” (grifos da Recorrente, página 10 de fls. 151- 182) Cláusula 21 do Contrato Social da GE Holding Nenhuma reunião dos Conselheiros ou de qualquer comitê dos Conselheiros será realizada fora dos Países Baixos e nenhuma das funções do conselho de administração pertencentes à administração e ao controle da Sociedade serão exercidas ou exercíveis fora dos Países Baixos e qualquer reunião, na qual os Conselheiros podem pretender realizar fora dos Países Baixos e os trabalhos ali serão nulos e sem efeitos. Os Conselheiros reunir-se-ão, pelo menos, uma vez por ano nos Países Baixos. O presidente de todas as reuniões dos Conselheiros ou de qualquer comitê dos Conselheiros deve estar presente fisicamente nos Países Baixos.” (fls. 151-182) Oportuno notar que no ano fiscal de 2017, a GE Holding tinha em seus quadros societários diretores que eram residentes e nacionais dos Países Baixos. Conforme se comprova da Ata de Reunião do Conselho de Administração dos Diretores da GE Holding, ocorrida em 24.02.2017, em Amsterdam, nos Países Baixos, o Estatuto Social da GE Holding vigente à época exigia que os Conselheiros da Sociedade fossem residentes nos Países Baixos, bem como Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 14 determinava que nenhuma reunião do Conselho de Administração poderia ser realizada fora dos Países Baixos, e que tampouco o controle da GE Holding poderia ser exercido fora destes Países, sob pena de nulidade: Veja-se que a referida Ata de Reunião delibera a nomeação do Sr. Arjan Van Der Linde, como Conselheiro da GE Holding, ante a renúncia do Sr. Mark Janssens, a partir de março de 2017, conforme os respectivos Termo de Posse e de Renúncia destes Diretores, celebrados em Amsterdam, nos Países Baixos. A nacionalidade do Sr. Arjan Van Der Linde é comprovada por meio da Ata de Reunião que decidiu pela deliberação da distribuição do JCP, devidamente registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro que indica que este Diretor é nascido em Vissingen, nos Países Baixos: Portanto, os documentos corporativos da GE Holding indicam que sua direção efetiva era exercida nos Países Baixos em 2017, o que foi reconhecido inclusive pelas próprias autoridades fiscais dos Países Baixos. A própria GE Holding está registrada perante o Fisco dos Países Baixos pelo Fiscal Number 821198269 e paga regularmente imposto sobre a renda no país, sendo obrigada a transmitir a declaração de imposto de renda local (Corporate Income Tax Return) como membro de um grupo econômico. Em 2017, ano do fato gerador do IRRF em discussão, a GE Holding apresentou a referida Declaração considerando, inclusive, o JCP que fora distribuído pela Recorrente. A Recorrente junta as páginas 1, 2, 3 e 189 do Corporate Income Tax Return do Grupo tributário GEIB BV, do qual a GE Brazil Holding Limited fazia parte em 2017, traduzidas da língua holandesa para a língua portuguesa, sendo aquela última página 189 a que demonstra que o valor do JCP recebido da Recorrente foi declarado junto ao Fisco dos Países Baixos e tributado pela alíquota corporativa de 25% Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 15 O valor recebido a título de JCP consta do resultado de participações apresentado à tributação, conforme a indicação acima destacada do Corporate Income Tax Return. Além disso, a Recorrente apresentou o histórico dos registros da GE Holding junto à Junta Comercial dos Países Baixos, que comprova que seu endereço comercial – e onde situavam- se e situam-se todos os diretores da Empresa estava localizado em Bergshot, nos Países Baixos, em 2017 : Portanto, é possível concluir no sentido de que a residência fiscal da GE Holding, em 2017 até hoje, é nos Países Baixos, seja pela aplicação do ADT entre Brasil e Países Baixos, seja pelo que determina o Estatuto Social da GE Holding (fls. 151-182), seja pela Certidão emitida pelas Autoridades Fiscais dos Países Baixos (fls. 137-150), seja pela comprovação de que os diretores da Empresa foram e são residentes e Nacionais nos Países Baixos, ou, ainda, seja pela comprovação de que a Empresa sempre esteve registrada nos Países Baixos. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 16 O art. 127 do CTN trata do conceito da residência fiscal nas relações nacionais, sobretudo para se evitar um conflito de competência entre dois ou mais entes arrecadatórios, e ainda quando se enquadra como elemento de conexão para fins de tributação de IRPJ e CSLL, entre estabelecimentos do mesmo grupo. Ele não pode ser aventado pela RFB quando a dúvida sobre o que o conceito de residência fiscal está definido no ADT vigente entre Brasil e Países Baixos, sob pena de se esvaziar a eficácia do tratado. Portanto, entendo que deve ser considerada a remessa de JCP feita aos Países Baixos, o que implica a incidência de IRRF à alíquota de 15%. Com relação a alíquota de 15%, o art. 11, § 2º, “b”, do ADT celebrado entre Brasil e Países Baixos limita em 15% o IRRF incidente sobre os JCP remetidos ao exterior: “ARTIGO 11 - JUROS 1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 - Todavia, esses juros podem ser também tributados no Estado de que provêm e nos termos das leis desse Estado; mas se quem os receber for o beneficiário efetivo dos juros, o imposto assim incidente não poderá exceder: a)l 10% (dez por cento) do montante bruto dos juros, se quem os receber for um banco e se o empréstimo for concedido por um prazo mínimo de 7 anos e relacionado com a compra de equipamento industrial, com estudo, compra ou instalação de unidades industriais ou científicas, bem como com o financiamento de obras públicas; b) 15% (quinze por cento) do montante bruto dos juros, nos demais casos. 3 - Não obstante o que dispõem os parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante a uma sua subdivisão política, ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) pertencente àquele Governo ou subdivisão política, são isentos do imposto no primeiro Estado. 4 - O termo "juros" empregado neste Artigo designa os rendimentos de títulos da dívida pública; de títulos ou debêntures, com ou sem garantia hipotética e com ou sem direito a participação em lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que, nos termos da lei tributária do Estado Contratante de que provenha, se assemelhe aos rendimentos do empréstimo.” Brasil e os Países Baixos celebraram um acordo no âmbito de um Mutual Agreement Procedure (previsto no artigo 25 do ADT) para reconhecer expressamente que os JCP têm a natureza de juros. Mesmo que se considere que os JCP deveriam ser tratados como dividendos, o que contraria o acordo entre Brasil e Países Baixos, a limitação de tributação na fonte também seria de 15%: “ARTIGO 10 - Dividendos 1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente em um Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 17 2 - Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim incidente não poderá exceder 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. O disposto neste parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais de originaram os dividendos pagos.” Ou seja, independentemente da natureza dos JCP (juros ou dividendos) e da existência ou não de atividade substantiva da holding, o ADT limita em 15% a incidência de IRRF no pagamento de JCP a entidades residentes nos Países Baixos. Isso torna irrelevante a exigência de comprovação da atividade econômica substantiva. Ainda que não houvesse a aplicação do ADT no presente caso, não seria possível considerar a ausência de substância econômica pela GE Holding, já que comprovadamente ela exerce atividades típicas de uma holding nos Países Baixos, além de a GE Holding não se enquadrar no conceito de regime fiscal privilegiado, haja vista que tributa seus lucros à alíquota de 25% (superior à alíquota de 17%, prevista na Portaria MF nº 488/2014). E, ainda que se tratasse de regime fiscal privilegiado a alíquota de IRRF de 25% na remessa do JCP não seria aplicável, mas sim 15%, uma vez que os 25% são aplicáveis apenas para paraíso fiscal ( e não regime fiscal privilegiado). Portanto, a discussão de substância econômica com base na IN n° 1.037/10 é irrelevante no presente caso, uma vez que não impacta a alteração da alíquota de 15 para 25%. De toda forma, a Recorrente demonstrou que a GE Holding tem atividade econômica substantiva nos Países Baixos para superar os fundamentos da DRJ. A DRJ valeu-se desse argumento no seguinte trecho da decisão: “E, ainda que se aceitasse a definição dada pela Interessada, de domicílio tributário na Holanda, a GE BRAZIL HOLDING LIMITED é de fato uma Holding Company, categoria excepcionada pela a IN RFB 1037/2010 para aquele país. No caso de holding companies baseadas na Holanda, o referido dispositivo normativo em vigor exige a comprovação de atividade econômica substantiva naquele país, sob pena de o beneficiário ser considerado ainda como situado em regime de tributação favorecida e, assim, sujeito à alíquota de 25%. Confira-se: Art. 1º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes jurisdições: (...) IV - com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1045, de 23 de junho de 2010)” (grifos originais) (fls. 269/270) Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 18 Ocorre que a citação infralegal da DRJ confunde os conceitos de “países com tributação favorecida” e “regime fiscal privilegiado”. Ou seja, não se pode afirmar que todo e qualquer pagamento de JCP aos Países Baixos estarão sujeitos ao IRRF de 25%. Ademais, a GE Holding possui atividade econômica substantiva nos Países Baixos, reconhecida pelas autoridades fiscais que admitiram sua residência fiscal no país ao entenderem que a sede de sua direção efetiva lá se encontra. Além disso, os seguintes elementos comprovam a atividade econômica substantiva da GE Holding nos Países Baixos: (i) ter endereço comercial; (ii) exercer suas atividades; (iii) reunir e concentrar o seu Conselho de Administração e todos os atos de gestão subsequentes; (iv) é o local em que cumpre suas obrigações tributárias; ou seja, é onde a Empresa reúne todos os elementos necessários para comprovar que é onde é a sua residência. Esses elementos podem ser atestados por meio das exemplificativas Atas de Reunião do Conselho de Administração da GE Holding, ocorridas no ano de 2017 em Boelelaan, Amsterdam, nos Países Baixos, que formalizam as deliberações realizadas pela Empresa, enquanto ato de atividades de uma holding, como proposta de fusão de outras empresas e deliberações sobre a restruturação das empresas administradas, documentos esses juntados nos autos. Ora, os documentos anexados aos autos comprovam que: (a) a GE Holding tem residência fiscal nos Países Baixos, o que foi confirmado pelas próprias autoridades fiscais locais por meio do Certificado de Residência Fiscal (fls. 137-150); (b) o contrato social da GE Holding prova que sua direção efetiva está localizada nos Países Baixos, e que esse foi o motivo pelo qual as autoridades fiscais aplicaram o § 3º do artigo 4º do ADT para reconhecê-la como residente fiscal do país (fls. 151-182); (c) a Ata de Reunião do Conselho de Administração da GE Holding comprova que, desde 2017, os Países Baixos é a jurisdição em que é exercida a direção da Empresa e que seus Diretores residem no País; (d) O histórico emitido pela Junta Comercial dos Países Baixos comprova que a GE Holding desde 2017 é residente naquele País; (e) Em 2017, a GE Holding cumpria suas obrigações tributárias perante o Fisco dos Países Baixos, conforme comprovado na Declaração do Imposto de Renda sujeita àquela jurisdição, inclusive oferecendo seus lucros à tributação pela alíquota de 25%; (f) Em 2017, a GE Holding exercia atividades típicas de uma holding, nos termos das deliberações contidas nas Atas de Reunião do Conselho de Administração, ocorridas em Amsterdam, nos Países Baixos Portanto, considerando a atividade econômica substantiva da GE Holding, e o ADT que limita a alíquota do JCP à 15%, em qualquer hipótese, deve ser reconhecida a alíquota de 15%. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 19 Ademais, o contrato de câmbio apresentado (fls. 132-136) indica que a conta da GE Holding está localizada no Reino Unido, e não na Irlanda. O contrato indica que o código Swift do banco beneficiário dos recursos é BARCGB22: As letras GB antes do número 22 indicam que o banco beneficiário está localizado na Great Britain, isto é, Reino Unido, país diverso da Irlanda. A mensagem do sistema Swift relativa à operação confirma que a conta está localizada no Reino Unido, mais precisamente na cidade de Londres (fls. 183): Ferramentas de busca e validação de códigos Swift disponíveis na internet também indicam que o código em questão está atrelado a bancos no Reino Unido Como o Reino Unido não está listado como jurisdição fiscal favorecida pela Instrução Normativa nº 1.037/2010, a indicação da conta naquele País comprova que o valor não foi efetivamente remetido para a Irlanda, logo, a remessa de JCP também deveria ter sido tributada pelo IRRF à alíquota de 15%, segundo o artigo 14, caput, da Instrução Normativa nº 1.455/2014, o que confirmaria o indébito. Nesse contexto, uma vez demonstrado que a residência fiscal da GE Holding é a nos Países Baixos, a remessa de JCP pela Recorrente à GE Holding está sujeita à retenção de IRRF segundo a alíquota de 15%, restando a partir dessa premissa, apresentar os valores do presente caso. Ora, em outubro de 2017 a Recorrente recolheu o IRRF sobre os JCP à alíquota de 25%, no valor de R$ 8.199.533,61 (fls. 129). Contudo, o IRRF correto seria de 15%, equivalente a R$ 4.919.784,51, o que gerou um indébito de R$ 3.279.749,10. Ao verificar seu erro, a Recorrente transmitiu os PER/DCOMPs, informou em DCTF o valor efetivamente devido de R$ 4.919.784,51 (fls. 184-232) e declarou este valor em sua DIRF Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.701 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900122/2022-81 20 (fls. 233-243). O crédito de R$ 3.279.749,10 foi utilizado na compensação de débitos próprios da Recorrente, por meio das seguintes DCOMPs: Portanto, a Recorrente provou que o pagamento de JCP à GE Holding, domiciliada nos Países Baixos, estava sujeita à incidência de IRRF à alíquota de 15%, mas que recolheu indevidamente o IRRF pela alíquota de 25%, o que gerou o indébito de R$ 3.279.749,10. Nesse sentido, deve-se reconhecer o direito creditório do contribuinte vez que comprovado o excesso de recolhimento do tributo. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e a ele DOU provimento, reconhecendo a legitimidade do crédito e homologando as compensações, pois (a) a GE Holding tem residência fiscal nos Países Baixos, (b) o ADT celebrado entre Brasil e Países Baixos limita a 15% a tributação na fonte pelo IRRF dos JCP remetidos ao exterior, e (c) a GE Holding tem atividade econômica substantiva nos Países Baixos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.723512/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração revestido das formalidades legais, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria nele tratada, apresenta adequada motivação fática e jurídica, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO. IN RFB 2.110/2022. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2301-012.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecerem parte do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo responsável tributário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral - Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração revestido das formalidades legais, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria nele tratada, apresenta adequada motivação fática e jurídica, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 2 tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO. IN RFB 2.110/2022. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecerem parte do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo responsável tributário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 3 Trata-se de Impugnação em resistência ao Auto de Infração DEBCAD 51.054.697- 8, no valor total de R$ 2.046.330,55 - lavrado em face da Interessada, já qualificada nos autos, para constituição dos créditos das contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 95/104, que: A contribuinte recolheu a contribuição GILRAT com alíquota de 1% em desacordo com o que dispõe a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “De acordo com o Anexo V do citado Regulamento, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, no período 01/2010 a 13/2012, os estabelecimentos da empresa GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, preponderantemente, se enquadraram nos códigos CNAE-FISCAL: “8291-1/00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais” e “8220-2/00 - Atividades de teleatendimento”, cujos graus são 2 e 3 e correspondem, pela ordem, ao risco médio com alíquota de 2% (dois por cento) e risco grave com alíquota de 3% (três por cento)”. As diferenças apuradas constantes do Anexo I do Relatório Fiscal, ainda estão sujeitas aos efeitos do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, definido para a empresa com vigência nos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Informa a peça fiscal que o crédito tributário foi constituído com a observância do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, publicado no Diário Oficial da União -DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 e da RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.316, DE MAIO DE 2010 – DOU DE 14/06/2010 e na legislação disposta nos Fundamentos Legais do Débito – FLD. A empresa Dayres Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 07.584.216/0001- 90, foi arrolada como integrante do grupo econômico, conforme o disposto no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91: “A empresa acima foi identificada como coligada com base em informação da própria em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, mediante ofício encaminhado a este Setor de Fiscalização, em anexo”. “A constatação do grupo econômico fica também evidente da leitura da 19ª Alteração Contratual, onde, em sua cláusula nona, está assentado que a sociedade é administrada também pela Dayres Empreendimentos e Participações Ltda, esta representada pelo seu sócio Daniel Pessoa Ayres(período 21/02/2011 a 31/07/2012), o qual, segundo a 20ª Alteração Social continuou na representação da empresa Global Teleatendimento e Teleserviços de Cobranças Ltda, na qualidade de sócio administrador, numa clara demonstração de convergência de interesses”. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 4 Em sua Impugnação, fls. 703/752, a Interessada alega, em síntese, que: Que o lançamento fiscal é nulo, em razão do reenquadramento da Impugnante em grau de risco mais grave sem conceder oportunidade ao contraditório e a ampla defesa. Relembra que o Decreto nº 6.042/2007 estabelecia que a atividade de cobrança, CNAE 8291-1, enquadrava-se no grau de risco leve, com SAT de 1%. No entanto, o Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao anexo V do Decreto 3.048/1999, referida atividade foi reenquadrada no grau de risco médio, com alíquota de 2% a partir de 01/01/2010. “Não obstante a atividade exercida pela Impugnante tenha sido reenquadrada em grau de risco mais elevado, com a consequente incidência de alíquota maior, cumpre observar que a ela não foi dada a oportunidade de questionar o citado agravamento do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)”. Sequer foram divulgados aos contribuintes, para este fim, os dados que comprovariam o agravamento do risco laboral na apontada atividade econômica, em patente afronta aos princípios da publicidade e da necessária motivação das decisões administrativas. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, RE 343.446, entende que não há ofensa ao princípio da legalidade quando a lei deixa para o regulamento a complementação dos conceitos de “grau de risco leve, médio ou grave”, no entanto, observou a possibilidade de se questionar irregularidades quando em descompasso com a lei. Assim, antes de se exigir da Impugnante diferença de alíquotas referentes ao RAT a Impugnante deveria ter sido notificada para exercer seu direito de defesa, “inclusive em razão de ter providenciado, em seus estabelecimentos, medidas aptas a afastar ou substancialmente reduzir os riscos eventualmente existentes no ambiente de trabalho”. Conclui a Impugnante, em sede de preliminar, que o Auto de Infração é nulo, pois foi realizado com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. No mérito defende a insubsistência do Auto de Infração, pois o lançamento foi realizado com base em mera presunção, já que ausente os elementos de prova que demonstrem os exercícios da atividade de teleatendimento entre 01/2010 e 07/2012. Nas GFIP do período o código CNAE preponderante declarado é relacionada ao exercício de cobrança. Não é elemento de prova suficiente a 20ª alteração contratual, datada de 31/07/2012. “De fato, como se viu, em momento algum restou demonstrado pelo Auditor Fiscal que a Impugnante exercia, preponderantemente, a atividade de teleatendimento na matriz, antes de 07/2012. E, se desta forma foi Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 5 realizado o lançamento, dúvida não há sobre sua insubsistência, visto que alicerçado em meras presunções, o que o ordenamento jurídico não admite”. Sustenta que a atividade preponderantemente exercida pela Impugnante em seu estabelecimento matriz, entre 01/2010 e 07/2012, concerne à cobrança de créditos de terceiros, conforme comprova a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), onde estava lotado a maior parte dos empregados da Impugnante, no apontado período, exercia cargos referentes à cobrança, tais como cobrador interno e supervisor de crédito e cobrança. Apresenta tabela para demonstrar que no período de março 2010/2011 e 2012 a maioria dos trabalhadores eram recuperadores de crédito, fl. 726. Afirma que entre 01/2010 e 07/2012 a atividade de cobrança era preponderantemente exercida em todos os estabelecimentos da Impugnante, conforme amostra de fichas de empregados e contratos firmados pela Impugnante com seus clientes. É manifestamente ilegal a elevação da alíquota RAT de 1% para 2% para a atividade de cobrança e informações cadastrais promovida pelo Decreto 6.957/2009, em razão da desobediência aos ditames do art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/91, principalmente pela ausência de dados estatísticos para lastrearem o reenquadramento da atividade de cobrança. “Cumpre destacar que, não obstante tenha ocorrido, no período, pequeno aumento no número de acidentes de trabalho em empresas que exercem a atividade de cobrança, o apontado incremento do número de ocorrências está longe de alcançar montante passível de ensejar a alteração do grau de risco leve para médio”. Referido reenquadramento não é razoável nem proporcional “já que a Impugnante, prestadora de serviços de cobrança, estatisticamente sujeita a acidentes do trabalho em quantidade substancialmente inferior ao de outras atividades notoriamente mais arriscadas, foi equivalentemente tratada no grau de risco médio”. O reenquadramento torna-se mais desproporcional na medida em, neste período, adotou-se medidas de controle de acidentes do trabalho. Além da ilegalidade defende a Impugnante a inconstitucionalidade do reenquadramento, pois ofende o inciso V, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, que versa sobre a equidade na forma de participação no custeio, já que a equidade é um desdobramento do princípio da igualdade. “Dada a patente violação aos artigos 22, § 3º, da Lei n° 8.212/1991, 5º, caput, 150, inciso II, 194, inciso V, 195, inciso I e § 9º, todos da Constituição Federal e aos princípios da isonomia, da razoabilidade e à equidade, é que se roga pelo acolhimento da presente defesa, julgando insubsistente o Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 6 lançamento em tela, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/2010 e 07/2012”. “Caso assim não se compreenda, o que se aventa por respeito ao debate, roga-se, então, que seja aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre toda a base de cálculo da exação em comento, no período discriminado”. Entende que a multa aplicada tem caráter confiscatório, por isso deve ser cancelada ou substituída por outra em patamar razoável e proporcional. A Impugnante cita decisões judiciais, administrativas e excertos da doutrina para reforçar seus argumentos. Requer, em sede de liminar, a nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa entre outros princípios e direitos assegurados em dispositivos constitucionais e legais. No mérito, pede-se a improcedência do lançamento, visto que o lançamento foi realizado com base em mera presunção. Alternativamente, que sobre a base de cálculo incida a alíquota de 2%, nos moldes do Decreto nº 6.957/2009, em razão da atividade preponderante da empresa corresponder à cobrança de crédito, CNAE 8291-1/00. Outrossim, requer o cancelamento ou a redução da multa de ofício, visto que desproporcional. Consta às fls. 631/644 a Impugnação da empresa Dayres Empreendimentos e Participações Ltda, arrolada como sujeito passivo solidário pelo crédito tributário que compõe este processo. Alega, em síntese, que: O conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicável somente para os fins da legislação trabalhista. Na esfera tributária é matéria reservada à lei complementar, ou seja, segue o estabelecido nº Código Tributário Nacional – CTN, que no seu art. 128 determina que a terceira pessoa escolhida como responsável tributária deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Com base no art. 135 do CTN aduz que caberia ao Fisco comprovar in casu que a Impugnante agiu com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. O que não ocorreu no caso concreto. A Impugnante “apesar de ter, em curto período (25/07/2011 e 25/09/2012, a se ver das alterações do contrato social), integrado o quadro societário da GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA., não era responsável pela sua gestão”. ‘Inexistindo a apontada relação de controle ou administração apontada acima, não há que se falar em grupo econômico, na forma estampada nos artigos 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991 e 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, e, muito menos, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, apta a vincular a Impugnante ao fato gerador da obrigação tributária em tela, devida, na condição de contribuinte, pela GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA”. Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 7 Requer o provimento da Impugnação para afastar a sua responsabilidade tributária pelas exações devidas pela empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de cobranças Ltda. Alternativamente, “roga-se, então, que ela se restrinja ao período em que ela figurou no quadro societário da GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA., ou seja, entre 25/07/2011 e 25/09/2012”. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente. Eis a decisão: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNANTE. O ônus da prova afeta tanto o Fisco como o sujeito passivo. Assim, cabe ao impugnante produzir argumentos acompanhados de provas que se contraponham à ação fiscal e à Fazenda Pública Federal produzir provas que sustente o lançamento, lastreando seus relatos com documentos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos e da autoria da infração. Nesse contexto, é de pouca valia a argumentação com base em uma lógica extraprocessual das partes, no território do Processo Administrativo Fiscal as provas são soberanas. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Eis a conclusão do voto do relator: Diante do exposto e da ausência de nulidades, voto pela procedência parcial da Impugnação e pela manutenção parcial dos créditos tributários. Com base nas provas existentes nos autos é mantido o lançamento da diferença de alíquota GILRAT de 1% para 2% e reduzido a alíquota lançada de 3% para 2%, o que resultou em uma desoneração da Contribuição GILRAT no valor total de R$ 287.461,39 e da multa em R$ 215.596,04 – conforme detalhamento anexo a este voto. Em outras palavras, as provas existentes nos autos convergiram para a aplicação da alíquota GILRAT de 2%, mantido, portanto, o lançamento da diferença de alíquota de 1% para todas as competências e estabelecimentos. Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 8 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016 (fl. 2.887), o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2016 (fl. 2.889), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, as mesmas razões de fato e de direito expostos na impugnação. Já o responsável solidário DAYRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. foi cientificado em 18/04/2019 (fl. 2.965) e interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2019 (fl. 2.946). Também reproduz as mesmas razões da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos. Dentre as matérias abordadas, houve alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter confiscatório. De se recordar que o CARF não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade conforme determina verbete sumular de observância obrigatória. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço dos recursos de forma parcial, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade. Considerando os motivos determinantes do auto de infração, bem como o teor da decisão proferida pela DRJ, neste instante a controvérsia reside quanto a alíquota a ser aplicada para lançamento da contribuição GILRAT. PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Em resumo, sustentam os recorrentes que o lançamento fiscal seria nulo pelo fato de ter sido reenquadrada em risco mais grave sem que fosse oportunizado contraditório e ampla defesa. Presente alegação é, em essência, a mesma realizada na impugnação. A DRJ, ao analisar a matéria, entendeu que o lançamento não há qualquer tipo de vício que pudesse maculá-lo. Diz a decisão recorrida: Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 9 Em sede de preliminar a Impugnante alega que foi cerceada no seu direito de ampla defesa e do contraditório. No entanto, não se vislumbra tal fato. A Interessada demonstra completo entendimento da pretensão fiscal, a maior demonstração disso é a própria Impugnação que constrói vários argumentos no sentido de refutar o lançamento fiscal. Ademais, não se pode perder de vista o iter processual, portanto, não é apropriado falar em cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao lançamento, pois só após a Impugnação tempestiva é que se inaugura a fase litigiosa administrativa, é neste estágio que incide a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, visto que esses princípios, nos termos da Constituição Federal, aplicam-se aos litigantes, no marco de um processo administrativo ou judicial. Por oportuno, salienta-se que o lançamento foi realizado por agente competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal. Portanto, com fulcro no art. 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão de sua inocorrência. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com o entendimento sumulado do CARF, representado pelo seguinte verbete: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, correto, neste ponto, o posicionamento do primeiro grau. Ademais, analisando o auto de infração e toda a documentação de suporte, verifica- se que preenche todos os requisitos legalmente exigidos definidos no Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10. Ressalte-se que o art. 59, do Decreto nº 70.235/72 estabelece taxativamente as hipóteses de nulidade de autos de infração, nenhuma delas configurada na espécie. O contribuinte, além de ter sido reiteradamente intimado durante a fiscalização, dispôs do prazo legal para apresentar impugnação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, também em conformidade com o decreto acima referido, irregularidades, incorreções e omissões, não previstas entre as hipóteses do art. 10, não importaram em nulidade caso não resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que efetivamente comprovado o prejuízo. Não tendo havido qualquer demonstração de prejuízo, inviável a alegação de nulidade. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 10 INSURGÊNCIA CONTRA O ENQUADRAMENTO Neste ponto, em extenso arrazoado, o sujeito passivo principal entende que sua atividade, levando-se em consideração Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT 2008), sujeitar-se-ia ao grau de risco leve de acidentalidade, devendo ser aplicada a alíquota de 1%. Para tanto faz análise do número de acidentes do trabalho com o objetivo de demonstrar que o enquadramento elevado não seria condizente com sua atividade. E compara outras atividades de grau de risco elevado que, em comparação com suas atividades, possuem número de acidentes de trabalho bem superior. As alegações são semelhantes às apresentadas na impugnação. A decisão recorrida assim tratou do tema: Cinge-se o litígio à determinação da correta alíquota da Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre a qual incidirá o Fator Acidentário de Prevenção – FAP para compor a alíquota GILRAT Ajustada, ou simplesmente RAT Ajustado, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de setembro de 2009, com base no art. 22, II da Lei 8.212, 24 de julho de 1991: (...) A autoridade autuante elaborou uma planilha, fls. 105/156, que descreve a metodologia utilizada no “Levantamento Diferença Seguro Acidente do Trabalho”, base nº lançamento tributário. A contribuinte declarou em GFIP1 a GILRAT no percentual de 1% e o Setor fiscal enquadrou a empresa por estabelecimento, CNPJ, no percentual de 2 ou 3% e apurou a respectiva diferença, objeto do presente litígio. Detalha o setor fiscal: “No período 01/2010 a 13/2012, os estabelecimentos da empresa GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, preponderantemente, se enquadraram nos códigos CNAE-FISCAL: “8291-1/00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais” e “8220- 2/00 – Atividades de teleatendimento”, cujos graus são 2 e 3 e correspondem, pela ordem, ao risco médio com alíquota de 2% (dois por cento) e risco grave com alíquota de 3% (três por cento)”. Em relação à atividade de cobrança e informações cadastrais, CNAEFISCAL 8291- 1/00, com grau de risco médio e alíquota de 2% a resistência da Impugnante é direcionada ao Decreto 6.957/2009 que alterou a alíquota anterior de 1% (Decreto 6.042/2007)para 2%. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 11 “Não obstante a atividade exercida pela Impugnante tenha sido reenquadrada em grau de risco mais elevado, com a consequente incidência de alíquota maior, cumpre observar que a ela não foi dada a oportunidade de questionar o citado agravamento do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)”. “Sequer foram divulgados aos contribuintes, para este fim, os dados que comprovariam o agravamento do risco laboral na apontada atividade econômica, em patente afronta aos princípios da publicidade e da necessária motivação das decisões administrativas”. Consigna-se que o Processo Administrativo Fiscal não é o fórum competente para que o reclamado eventualmente exerça o direito de defesa contra agravamento da alíquota RAT por meio de Decreto, uma vez que o debate seria improfícuo, já que decisão administrativa não tem força para alterar Decreto e mais ainda, os servidores públicos, nesses incluídos os julgadores de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, estão vinculados às normas legais e regulamentares. (...) Nesse contexto normativo mantém-se a aplicação do Decreto nº 6.957/2009, que estabeleceu a alíquota GILRAT de 2% para as atividades de cobranças, CNAE-Fiscal 8291-1/00. Dentre outros fundamentos abordados pela DRJ há a demonstração da incompetência do julgador administrativo para afastar a aplicação de norma presumidamente em conformidade com o sistema constitucional imperante, qual seja o Decreto nº 6.957/2009. Considerando que a atividade da autoridade administrativa fazendária, em conformidade com o que disciplina o art. 142, do CTN, é vinculada e obrigatória. É dizer, verificada a ocorrência do fato gerador, compete ao agente “determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” No caso em apreço, como bem pontou o relatório fiscal, complementado pela decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente à época, o grau de risco para a atividade preponderante declarada em GFIP pelo próprio sujeito passivo é 2, devendo ser aplicada a alíquota de 2%. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da 2ª CSRF, possui precedente no sentido de que a alíquota decorre do CNAE declarado pelo contribuinte como atividade preponderante. A autodeclaração tem presunção de veracidade e alíquota correspondente para o CNAE declarado é a definida pela legislação. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, de acordo com atividade preponderante, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 12 preponderante quando houver apenas um registro. Compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida em estabelecimento da empresa. (ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 11/02/2025) Assim, tomando como fundamento, além da razões acima expostas, as razões mostradas pela DRJ como autoriza o RICARF, deve o lançamento ser mantido com as correções efetivadas na decisão recorrida. RESPONSABILIDADE – GRUPO ECONÔMICO Em conformidade com o entendimento sumulado deste CARF, no caso de responsabilidade em decorrência da configuração de grupo econômico, não há necessidade da administração em demonstrar o interesse comum referido pelo art. 124, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Diante de tal entendimento, de caráter vinculativo e de observância obrigatória, nos resta aferir, no caso em apreço, como a fiscalização demonstrou a existência do grupo econômico. Diz a fiscalização em seu relatório: 3.7.2 - A constatação do grupo econômico fica também evidente da leitura da 19ª Alteração Contratual, onde, em sua cláusula nona, está assentado que a sociedade é administrada também pela Dayres Empreendimentos e Participações Ltda, esta representada pelo seu sócio Daniel Pessoa Ayres (período 21/02/2011 a 31/07/2012), o qual, segundo a 20ª Alteração Social continuou na representação da empresa Global Teleatendimento e Teleserviços de Cobranças Ltda, na Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.136 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723512/2014-58 13 qualidade de sócio administrador, numa clara demonstração de convergência de interesses. Como bem demonstrou a fiscalização, a partir de dado objetivo, a responsável solidária Dayres Empreendimentos e Participações Ltda é administradora do sujeito passivo principal por força contratual. Tal situação faz incidir a definição estampada no § 1º, do art. 275, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Diz o texto normativo: § 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (CLT, art. 2º, § 2º) Com isso, inegável a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável e o entendimento representado na Súmula CARF nº 210. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, deixando de conhecer da alegações de inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Por sua vez, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 2994DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11370004 #
Numero do processo: 19985.724513/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2201-012.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância judicial. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak daSilva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância judicial. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak daSilva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724513/2014-13 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 60-64): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano- calendário 2011, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 74.153,88, com os acréscimos legais detalhados nº “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2012, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de Imposto a Pagar no valor de R$ 29.268,47. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 269.650,44, sem retenção na fonte. O valor tributável de rendimentos recebidos em ação judicial, no caso, contra o INSS, inclui a correção monetária e juros. A sentença de 1a Instância favorável, obtida pelo contribuinte para afastar a tributação dos juros de mora, foi anulada nº Recurso Cível 5012966-87.2012.404.7000/PR. Não foi apresentado recibo de honorários advocatícios dedutíveis. Cientificado do lançamento em 12/12/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/12/2014. Preliminarmente, o contribuinte alega prescrição. No mérito, que o rendimento se refere a Rendimento Recebido Acumuladamente- RRA, benefício de aposentadoria, anos anteriores, recebido em decorrência de Ação junto à Justiça Federal. A DRJ deliberou (fls. 60-64) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 23/02/2021 (fls. 68), apresentou recurso voluntário (fls. 72-80), em 19/03/2021, reiterando os argumentos da impugnação. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724513/2014-13 3 Na sequência juntou cópias de decisões judiciais no processo nº 5084265- 56.2014.4.04.7000 em tramite junto ao TRF4, cujos dispositivos transcrevo abaixo: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5084265- 56.2014.4.04.7000/PR (fls. 92-107) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por Valmir Costa Fernandes em face da União Federal, para declarar a nulidade da Notificação Fiscal de nº 2012/262446720399140, reconhecendo o direito do autor a não incidência de imposto de renda pessoa física sobre o valor dos juros de mora e dos honorários advocatícios que lhe foram deferidos nos autos da ação judicial nº 2002.70.00.060849-9, que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta capital, bem como, ao recálculo do imposto de renda relativo às verbas devidas ao autor na referida ação judicial, levando-se em conta as alíquotas e faixas de tributação da época, com a devida consideração dos reflexos nos respectivos ajustes anuais e, ainda, à exclusão da tributação de eventual parcela correspondente à correção monetária aplicada às verbas não tributáveis, tudo em conformidade com a fundamentação supra. Condeno a União a restituir ao autor os valores que, porventura, tenham sido indevidamente retidos a título de imposto de renda, relativamente aos autos da ação judicial nº 2002.70.00.060849-9 da 17ª Vara Federal desta capital, consideradas as verbas em referência, devidamente atualizados, com incidência de correção monetária e juros de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido. Condeno a União, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir da presente data pelo IPCA-E, sopesados os critérios legais (CPC, art. 20, §§3º e 4º) e considerada a simplicidade da causa, a ausência de dilação probatória, bem como, a curta duração da demanda. Sem custas, porquanto, a União é isenta nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, e o autor litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC c/c art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5084265-56.2014.4.04.7000/PR (fls. 81- 90) Diante dos fundamentos acima, mantenho a condenação da União, arbitrada pela magistrada a quo nestes termos: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724513/2014-13 4 - Da sucumbência Por fim, no tocante a sucumbência anoto que, no caso dos autos, a Fazenda Nacional, ao contestar, manifestou-se favoravelmente à possibilidade de retificação da declaração de renda do autor quanto ao cálculo relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente. Entretanto, não promoveu a respectiva retificação, mantendo a situação fiscal do autor inalterada, mesmo após a citação nestes autos. Optou a Fazenda Nacional em contestar o feito e em condicionar a retificação dos dados do autor a efetivação de requerimento administrativo. Assim procedendo, optou a ré pela manutenção da situação de divergência, o que caracterizou a necessidade de prosseguimento da lide. Dessa forma, ainda que a Fazenda possa afirmar que não deu causa a controvérsia, tem-se que poderia ter evitado o prosseguimento da lide mas, preferiu manter a discussão na esfera judicial e, portanto, acabou por dar ensejo a aplicação do princípio da causalidade. Com efeito, deverá a ré arcar com o ônus da sucumbência, haja vista, ainda, a mínima sucumbência do autor, relativa apenas ao pedido para declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre todo o montante recebido a título de correção monetária. (...) julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por Valmir Costa Fernandes em face da União Federal, para declarar a nulidade da Notificação Fiscal de nº 2012/262446720399140, reconhecendo o direito do autor a não incidência de imposto de renda pessoa física sobre o valor dos juros de mora e dos honorários advocatícios que lhe foram deferidos nos autos da ação judicial nº 2002.70.00.060849-9, que tramitou perante a 17ª Vara Federal desta capital, bem como, ao recálculo do imposto de renda relativo às verbas devidas ao autor na referida ação judicial, levando-se em conta as alíquotas e faixas de tributação da época, com a devida consideração dos reflexos nos respectivos ajustes anuais e, ainda, à exclusão da tributação de eventual parcela correspondente à correção monetária aplicada às verbas não tributáveis, tudo em conformidade com a fundamentação supra. Condeno a União a restituir ao autor os valores que, porventura, tenham sido indevidamente retidos a título de imposto de renda, relativamente aos autos da ação judicial nº 2002.70.00.060849-9 da 17ª Vara Federal desta capital, consideradas as verbas em referência, devidamente atualizados, com incidência de correção monetária e juros de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido. Condeno a União, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir da presente data pelo IPCA-E, sopesados os critérios legais (CPC, art. 20, §§3º e 4º) e considerada a simplicidade da causa, a ausência de dilação probatória, bem como, a curta duração da demanda (...). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724513/2014-13 5 Voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5084265- 56.2014.4.04.7000/PR (fls. 119-120) I. Em relação à obrigação de fazer imposta pelo julgado, que declarou a nulidade da Notificação Fiscal de nº 2012/262446720399140, a União informou no evento 67 que referida notificação é controlada no PAF 19985.724513/2014-13, o qual aguarda julgamento pelo CARF a respeito de outras questões que não foram objeto deste processo judicial; assim que retorne o referido processo administrativo do CARF, a RFB irá providenciar o cumprimento da decisão judicial; o débito permanecerá com a exigibilidade suspensa até que seja proferida decisão integral no processo administrativo. No evento 118, a União informou que o processo administrativo ainda se encontra no CARF, aguardando julgamento. Diante do exposto, suspenda-se este processo pelo prazo de 6 meses. II. Decorrido o prazo, intime-se a União para que informe sobre o andamento do processo administrativo 19985.724513/2014-13, bem como para que, acaso já tenha sido encerrado o julgamento no CARF, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo julgado, declarando a nulidade da Notificação Fiscal de nº 2012/262446720399140. Prazo de 15 dias. III. Com a manifestação da União, abra-se vista ao exequente. Prazo: 15 dias. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Como relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação na justiça federal contra o INSS, sem retenção na fonte. Da leitura dos dispositivos das decisões judiciais acima redigidas e da impugnação às fls. 2-26, verifico a existência de concomitância entre o objeto deste processo e o processo judicial de n. 5084265-56.2014.4.04.7000/PR. Está caracterizada, portanto, a hipótese prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724513/2014-13 6 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Aprovada pelo Pleno em 2006 — Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021 — Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103- 21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107- 06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201- 77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202- 15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201- 78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301- 31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303- 31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005). Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso, em virtude da concomitância, ante a prevalência da função judicante. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do recurso por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11367942 #
Numero do processo: 10140.904581/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITOS. PIS-PASEP/COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. PIS-PASEP/COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS-PASEP/COFINS. REANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando a matéria impugnada deixou de integrar a exigência fiscal em razão de revisão promovida pela autoridade lançadora, configurando perda do objeto e ausência de sucumbência.
Numero da decisão: 3301-014.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.965, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904578/2021-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T11:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T11:07:18Z; Last-Modified: 2026-06-02T11:07:18Z; dcterms:modified: 2026-06-02T11:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T11:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T11:07:18Z; meta:save-date: 2026-06-02T11:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T11:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T11:07:18Z; created: 2026-06-02T11:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-02T11:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T11:07:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.904581/2021-42 ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITOS. PIS-PASEP/COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. PIS-PASEP/COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS-PASEP/COFINS. REANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando a matéria impugnada deixou de integrar a exigência fiscal em razão de revisão promovida pela autoridade lançadora, configurando perda do objeto e ausência de sucumbência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.965, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904578/2021-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Versa o presente sobre PER/DCOMP transmitida para ressarcimento e compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS. 2. Em apertada síntese, por meio de mandado de segurança, a Delegacia da Receita Federal do Brasil foi instada a apreciar o referido pedido de ressarcimento no prazo máximo de 60 dias. 3. Ao ser intimado a apresentar documentos complementares a fim de comprovar seu direito creditório, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentação, pedido que foi indeferido por inviabilizar o prazo para apreciação determinada na decisão judicial. 4. Assim, foi emitido o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. 5. Posteriormente, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório tendo em vista que a análise do crédito teria sido prejudicada por não ter sido apresentada a totalidade dos documentos necessários. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 3 6. Em ato contínuo, conseguiu nova decisão judicial que dilatou o prazo para que a Autoridade Fiscal analisasse os documentos complementares apresentados pelo contribuinte. 7. Assim, foi lavrada a Informação Fiscal que embasou novo Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório. 8. Após a ciência do contribuinte, foi apresentada nova Manifestação de Inconformidade em que o contribuinte reclamou pela reversão de glosas feitas sobre EMBALAGENS, FRETES SOBRE COMPRAS e CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. 9. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o pedido do contribuinte e julgou IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 10. A empresa tomou conhecimento do resultado do julgamento e, inconformada, apresentou Recurso Voluntário reclamando pelas rubricas glosadas e mantidas pela DRJ. 11. Por fim, foi juntado Mandado Judicial que determinou a conclusão da análise do Recurso Voluntário no prazo máximo de 90 dias. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O contribuinte foi devidamente cientificado da decisão recorrida em 14/05/2024. Tendo sido o Recurso Voluntário protocolado no dia 29/05/2024, reconheço a tempestividade e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito. 1. DO MÉRITO A Ementa do Acórdão contra o qual a interessada insurge, restou assim redigido: Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 4 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. Não sendo insumo, a utilização de crédito da não cumulatividade de PIS e Cofins apenas se admitiria se houvesse expressa previsão legal. FRETE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO EM LEI. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de crédito presumido quando o contribuinte apura o valor do crédito utilizando-se de percentual superior àquele que a lei define. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Abordados no Recurso Voluntário, necessário então enfrentarmos os motivos e alegações referentes a glosa de gastos com embalagens e fretes e crédito presumido apurados pelo contribuinte. 1.1. Créditos de embalagem. A Informação Fiscal (fls. 588 a 589), que embasou o Despacho Decisório, justificou a glosa sobre embalagens no Parecer Normativo COSIT/Receita Federal do Brasil nº 05/2018 e na Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1911/2019, por entender que as embalagens glosadas são para transporte de mercadorias acabadas e, portanto, utilizadas após o fim do processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 659 a 817) a interessada apresentou, dentre outros argumentos, que: a) As embalagens “integram a cadeia de produção da requerente, e, por esta razão, estão inseridos no conceito de insumo, pois são indispensáveis ao regular exercício da sua atividade-fim.” (fl. 661); b) “a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conceito de insumo, para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS, decorre da observância dos critérios da ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA da despesa para a atividade desempenhada. Portanto, todos os custos que a Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 5 requerente tenha e que sejam ESSENCIAIS PARA SUA ATIVIDADE-FIM, GERAM DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS.” (fl. 663); c) “Diante da posição do Superior Tribunal de Justiça, pode-se concluir que os gastos com todo e qualquer custo necessário para a geração dos bens produzidos pela requerente, são passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS.” (fl. 663); d) “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende que a ESSENCIALIDADE DECORRE DOS ITENS NECESSÁRIOS PARA A ATIVIDADE- FIM, DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA” (fls. 663 a 664); e) “as ATIVIDADES DA REQUERENTE são, dentre outras, a criação e abate de aves para a CRIAÇÃO E ABATE FRIGORÍFICO DE AVES PARA A PRODUÇÃO DE CORTES DE CARNE, comercializadas no mercado interno e para exportação.” (fl. 666); f) “Em razão desta atividade-fim, a requerente está OBRIGADA a cumprir o que estabelecem os artigos 25, 30 e 31, todos do Decreto nº 9.013/2017” (fl.667); g) “Considerando que a requerente ATENDEU TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELAS NORMAS QUE REGEM SUA ATIVIDADE-FIM, FOI EMITIDO O TÍTULO DE REGISTRO nº 4232” (fl. 667); h) “que a atividade FRIGORÍGICA da requerente possui diversas etapas de produção, em que os animais são abatidos, gerando cortes de carne que são resfriados e devem ser devidamente acondicionados em embalagens apropriadas, ao final desse processo produtivo, caracteriza-se o PRODUTO FINAL ACABADO” (fl. 668); i) “QUE SÃO OBRIGATÓRIAS PARA O ACONDICIONAMENTO DAS CARNES RESFRIADAS, EM RAZÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS, COMPONDO OS PRODUTOS FINAIS. Portanto, para garantir que os alimentos estejam apropriados para o consumo humano, são utilizadas as embalagens, que ficam em contato direto com as carnes resfriadas, bem como as embalagens seguintes, para manter a integridade dos invólucros, sendo que ESTA UNIDADE CARACTERIZA O PRODUTO FINAL.” (fl. 669); j) “O acondicionamento nas embalagens apropriadas, tem o objetivo de evitar o atrito entre os sacos plásticos, para que não ocorra o rompimento do invólucro, o que deixaria a carne exposta aos agentes externos, que podem contaminar o alimento, tornando-o impróprio para Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 6 o consumo e nocivo para a saúde humana, além de manter a temperatura controlada, pois o produto é refrigerado/congelado.” (fl. 669); k) “O Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, EXIGE QUE A REQUERENTE TENHA EM SUAS DEPEDÊNCIAS, CONDIÇÕES DE ACONDICIONAR E EMBALAR OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, O QUE CONFIRMA QUE AS EMBALAGENS ACIMA REFERIDAS SÃO ESSENCIAIS PARA SUA ATIVIDADE- FIM, POIS ASSEGURAM QUE OS PRODUTOS SEJAM APROPRIADOS PARA CONSUMO HUMANO.” (fl. 672); l) “A NÃO UTILIZAÇÃO DA EMBALAGEM ADEQUADA, CONFIGURA INFRAÇÃO na forma do artigo 496, incisos IV e XXVII e do artigo 497, inciso XIII, do multicitado Decreto nº 9.013/2017 (fl. 676); m) “ALÉM DE ESSENCIAIS, AS EMBALAGENS integram o processo produtivo da requerente, CONFORME REGISTRO NO MAPA, pois não são colocadas após a finalização do produto, mas durante a sua produção, até porque não se pode vender as carnes em sacos plásticos, mas, sim, devida e apropriadamente acondicionadas, por exigência sanitária” (fl.679); e n) “as embalagens utilizadas pela requerente, além de cumprir a função de apresentação final ao mercado consumidor, atendem às questões sanitárias e de higiene, para garantir a integridade dos produtos QUE NÃO PODEM PRESCINDIR DO DEVIDO ACONDICIONAMENTO, EM RAZÃO DAS NORMAS QUE REGEM OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.” (fl. 680). Na apreciação do mérito, a DRJ manteve os créditos glosados argumentando que: a) “A dicção da lei não deixa dúvida de que insumo é o bem empregado na produção ou na fabricação de produtos. Isso implica dizer que se o bem for utilizado depois de concluído o processo produtivo, ele não poderá ser considerado insumo para fins de apropriação de crédito, por mais indispensável e relevante que seja. Trate-se de delimitação do conceito de insumo imposta pela lei.” (fl, 829); b) “O argumento de que caixas de papelão e pallets são essenciais para conservar a carne, impedindo o rompimento do invólucro; bem como a alegação de que as caixas são exigidas por normas sanitárias não conferem a tais itens a condição de insumo, pois são empregados, todos eles, após a conclusão do processo de produção do bem.” (fl. 829); Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 7 c) “No mais, muitos produtos têm de ser conservados e transportados, e devem sê-lo de forma adequada, considerando as fragilidades a impacto, a variação de temperatura, umidade, pressão etc. Mas, nem assim, as embalagens de transporte adequadas a tais características revestem a condição de insumo.” (fl. 829); e d) “Por fim, vale dizer que as embalagens objeto de discussão neste tópico não são vendidas ao consumidor final como parte integrante do produto. Não há, portanto, unidade entre tais embalagens e a carne, que é o produto final.” (fl. 829). Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente apenas reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. Adiantando as conclusões, entendo que as glosas sobre as referidas embalagens devem ser revertidas, mas não por todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Razão pela qual é imprescindível discorrer sobre minha percepção. Pela leitura atenta dos argumentos trazidos, percebe-se que a tese central de sua argumentação é a de que as embalagens secundárias (utilizadas também para transporte das mercadorias) enquadram-se, segundo entendimento do STJ exarado no REsp nº 1.221.170/PR, no conceito de insumo de produção. Seja porque 1) interpreta que “o TRF da 4ª Região, aplicando o entendimento do STJ, entende que a essencialidade decorre dos itens necessários para a atividade-fim, de acordo com o objeto social da pessoa jurídica” e, portanto, a embalagem é essencial uma vez que uma de suas atividades finalísticas é expedir o produto final “para abastecer o mercado interno” ou remeter para exportação; ou porque 2) o acondicionamento das embalagens primárias nas embalagens secundárias faz parte de seu processo produtivo e que somente “esta unidade caracteriza o produto final”. Mesmo reconhecendo o esforço argumentativo da empresa, tendo a discordar. Afirmar que o comércio de mercadorias, seja no mercado interno ou externo, é sua atividade fim porque consta tal descrição em seu objeto social, se não é errado, pode ser considerado pelo menos uma simplificação que ignora a distinção fundamental entre a atividade industrial (produção) e a atividade comercial (venda). Todas as empresas com fins lucrativos e até algumas sem tal finalidade, para sobreviverem, precisam, em última análise, vender seus produtos e serviços. Portanto, nesse sentido amplo, a venda é uma atividade universal. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 8 No entanto, o que caracteriza a atividade econômica de uma empresa (ou atividade fim como denominou a recorrente), entendo ser sua atividade principal, aquela que a diferencia de outras empresas ou que permita categorizá-la em uma determinada classificação. Parece ser este também o entendimento dado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR uma vez que o recurso especial foi parcialmente provido. Nas palavras do E. Ministro Mauro Campbell: “Segundo o conceito de insinuo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto.” (grifei). Posteriormente, o Exmo. Sr. Ministro ainda alterou seu voto para aderir a tese da Exma. Sra. Ministra Regina Helena na parte em que “a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI).” Ressalta-se que a empresa recorrente do citado REsp é industrial do ramo alimentício e não se pode negar que a comercialização de seus produtos, seja no mercado interno ou externo, é essencial para a sua sobrevivência. Por óbvio que é. Não obstante, teve seu recurso parcialmente provido, ficando de fora despesas que, no entendimento do próprio STJ, não se referem ao processo produtivo (inclusive despesas comerciais). Vale dizer, tais despesas não são essenciais porquanto não se referem à atividade econômica (principal) da empresa. Já o argumento de que o acondicionamento das embalagens primárias nas embalagens secundárias faz parte de seu processo produtivo e que somente “esta unidade caracteriza o produto final” entendo que não deve ser aceito porque não condiz com a verdade fática. As próprias fotos e imagens contidas no Recurso Voluntário, especialmente as das folhas 856 a 858 mostram com clareza um dos produtos da Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 9 empresa, os produtos acondicionados em suas embalagens primárias e estas dispostas nas embalagens secundárias. A alegação de que uma caixa de papelão contendo diversas outras embalagens com mercadorias dentro caracteriza o produto final da empresa não me parece ser adequada, posto que seu produto é o bem oferecido ao mercado e não a forma como ele é armazenado, distribuído ou vendido. A caixa de papelão é, evidentemente, uma embalagem para transporte e, portanto, utilizada após acabada a fabricação do produto. Em tese subsidiária, a interessada alegou que a utilização das embalagens secundárias decorre, também, de exigências normativas, em especial as contidas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta as leis números 1.283/1950 e 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Acertado, neste ponto, o entendimento da requerente. Conforme bem apontado no Recurso Voluntário, o artigo 435 do mencionado Decreto 9.013/2017, determina que: “Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.” Portanto, trata-se de exceção à literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Em outras palavras, a regra é que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições bens e serviços utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. No entanto, pela extensão do conceito de insumo trazida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, há casos justificados em que bens e serviços aplicados após a conclusão do processo produtivo são essenciais para a manutenção, preservação e qualidade do produto ou serviço e, portanto, devem ser considerados como insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. É o presente caso. Em que a legislação impõe ao contribuinte exigências em relação ao acondicionamento e transporte de seus produtos. Mas não somente exigências normativas servem para caracterizar a essencialidade da despesa após a fabricação do bem. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 10 Neste sentido, recentemente, em Sessão Extraordinária ocorrida em 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a edição da Súmula CARF nº 235 com a seguinte redação: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Dentre os acórdãos precedentes, julgo pertinente o trecho extraído da decisão 9303-013.721 que no mérito, ao discorrer sobre conceito de insumo, declarou: Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável a sua venda por se tratarem de alimentos congelados, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Assim, de observância obrigatória, aplico a SÚMULA CARF Nº 235 para reverter as glosas sobre as despesas com embalagens. 1.2. Frete sobre compras A Autoridade Fiscal glosou as despesas de frete sobre compras de pessoa jurídica por entender que tais serviços “não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Consta na Informação Fiscal (fl. 593) a seguinte justificativa: “53. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 11 de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 54. Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado.” O contribuinte sustentou em sua Manifestação de Inconformidade e reiterou no Recurso Voluntário que: a) “o crédito do frete tributado para o transporte de itens com suspensão, não tributados ou com crédito presumido, NÃO SE CONDICIONA AO MESMO MÉTODO DE CÁLCULO DOS BENS TRASPORTADOS, INEXISTINDO QUALQUER PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NESTE SENTIDO”. (fl. 687); b) ”a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento integral nesta situação” (fl. 688); e c) “os fretes geram direito aos créditos na sua integralidade, não se sujeitando ao critério de cálculo dos produtos transportados” (fl. 689). A DRJ referendou a tese do Auditor-Fiscal afirmando ainda que: “O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte.” Assiste razão a recorrente. Em que pese este tema já ter sido motivo de controvérsias inclusive dentro do CARF, o entendimento majoritário atualmente passa pela possibilidade Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 12 de aproveitamento do crédito sobre as despesas com frete na compra de insumos mesmo quando estes estão sujeitos a alíquota zero: Número da decisão: 9303-013.882 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Número da decisão: 9303-013.845 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 20/06/2024, aprovou a Súmula CARF nº 188 com a seguinte redação: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 13 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Do exposto, voto por aplicar a Súmula CARF nº 188 e reverter as glosas de despesas sobre frete sobre compra de insumos. 2. Crédito presumido da agroindústria. O Recurso Voluntário sustenta que: “Neste ponto, oportuno mencionar que do 2º ao 4º trimestre de 2018, a recorrente apurou dois tipos de créditos presumidos da agroindústria: (1) o previsto no artigo 55º, da Lei nº 12.350/2010 (aves (30%) - crédito 3063) e; (2) o previsto nº artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004 (industrializados (60%) - crédito 1064). Alguns produtos são comuns a ambos os créditos presumidos calculados pela recorrente, tais como aves vivas (NCM 01.05) e milho (NCM 10.05). Mas, embora possuam para alguns produtos a mesma base de cálculo, esses créditos presumidos possuem legislação diversa e alíquotas reduzidas distintas e, portanto, a base de um não é excludente da do outro. Assim, a recorrente realizou os controles necessários, calculando ambos os créditos presumidos na forma prevista pelas normas aplicáveis, mas não escriturou separadamente por CST e alíquota no EFD-Contribuições, as Notas Fiscais eletrônicas que compõem os créditos presumidos. Com isso, a recorrente utilizou na escrituração apenas um CST e uma alíquota.” (fl. 880). ... “Portanto, a fiscalização de origem entendeu que o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, faz referência aos NCM’s dos insumos utilizados na produção, e que o dispositivo não menciona os NCM’s 01.05 das aves vivas e 10.05 do milho em grãos, reduzindo a alíquota de 60% para 30% e recalculando os créditos pretendidos pela recorrente.” (fl. 881) Ao final, requer a reforma do Acórdão recorrido, para efeito de reconhecer os créditos presumidos de 60%. Na Informação Fiscal EADC1/DRF/GOI Nº 609/2021, produzida antes da decisão judicial que prorrogou o prazo para apresentação de documentos, encontramos a análise do crédito presumido feita pela fiscalização (fl. 51 e seguintes) e que coincide com as alegações feitas pelo recorrente. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 14 No entanto, conforme já mencionado, em 25 de março de 2022, a Autoridade Fiscal emitiu nova Informação (Informação EADC1/DRF/GOI Nº 665/2022) em que considerou os documentos apresentados sob tutela de Mandado de Segurança que garantiu ao contribuinte esse direito. Da nova análise, restou que: “147. Conforme já explicitado, o contribuinte apresentou a documentação comprobatória após dilação de prazo, determinado por decisão judicial. Sendo essa documentação analisada, constatando-se que os valores são devidos e serão aceitos. 148. Por fim, verificou-se que o contribuinte apurou crédito presumido nas aquisições de produtos NCM 15.07. Conforme apresentado anteriormente, não há previsão no art. 55 da lei nº 12.350/2010 de apuração de crédito presumido na aquisição de bens classificados na posição 15.07 da NCM. Sendo assim, tais valores foram objeto de glosa. 149. Uma vez apresentada a consideração a respeito das glosas relativas aos “Crédito presumidos” no período analisado, cabe informar que na fl. 45533 constam as planilhas com a indicação item a item, de forma individualizada, da análise realizada e de todas as glosas efetuadas para o referido período.” (grifamos). Nos quadros LXXIV a LXXVI constantes nas folhas 632 e 633 constata-se que em todo o período analisado (2018 a 2020), foram glosados somente R$536.220,00 referentes a valores de agosto e setembro de 2018. Na planilha “4. Presumido 2018 – 2020” constante nos arquivos não- pagináveis da folha 578 verifica-se que a totalidade das glosas de crédito presumido são referentes a “OLEO ACIDO DE SOJA” classificado na NCM 1507.10.00 e que as notas fiscais referentes a aquisição destes itens foram inteiramente glosadas pelo motivo “Falta de previsão de crédito presumido para aquisição de NCM 15071000”. Ocorre que tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a interessada requer o reconhecimento do crédito presumido de 60% reduzido para 30% pela Fiscalização sobre aves vivas (posição 0105 da NCM) e milho (posição 1005 da NCM). O “OLEO ACIDO DE SOJA” classificado na NCM 1507.10.00 não foi questionado pela recorrente, nem na Manifestação de Inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário e, portanto, preclusa a questão, não há que ser analisada. Cumpre destacar que o Recurso Voluntário, nos termos do art. 56 do Decreto nº 70.235, de 1972, pressupõe a existência de matéria objeto de Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904581/2021-42 15 decisão desfavorável ao sujeito passivo, exigindo-se, portanto, a presença de sucumbência e interesse recursal. No caso concreto, verifica-se que a glosa questionada no Recurso Voluntário não mais integrava o Despacho Decisório à época do julgamento de primeira instância, uma vez que foi expressamente revista pela fiscalização, inexistindo, portanto, exigência fiscal subsistente quanto a esse ponto. Configura-se, assim, perda do objeto, bem como ausência de sucumbência, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso quanto à matéria. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 952DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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