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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5466604 #
Numero do processo: 10680.932873/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 159          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ de março e junho de 2008 e de CSLL de junho de 2008, acrescidos de juros e multa, com  crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mês de junho de 2005 no  valor de R$ 7.709.507,54, por meio do PER/DCOMP de fls. 47 a 52, enviado em 4/8/2008.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  32,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 160          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 70 a 71):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa que  apurou  o  IRPJ­Estimativa Mensal  no mês  de  junho/2005  no montante de R$ 17.459.137,43, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de IRPJ  no valor R$9.749.629,89.  (...) o que acabou por gerar o recolhimento indevido de  parte do montante anteriormente  recolhido no valor de R$ 7.709.507,54”.(grifo  e  negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 161          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 68 a 82):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 162          5 Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/3/2010  (fl.  83),  o  contribuinte apresentou, em 27/4/2010, o recurso voluntário de fls. 90 a 102, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  (i)  na  sua  ementa  consta  que  o  fato  gerador é 29/07/2005, enquanto o próprio Fisco, no Despacho Decisório 848544502, reconhece  que o período de apuração é 30/06/2005; e (ii) no Relatório do Acórdão, o Fisco fez constar  que  “trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso  “Pagamento  Indevido/a Maior” no valor de R$ 5.533.639,72”, ao  invés de consignar o valor  correto do pagamento indevido/a maior, no montante de R$ 7.709.507,54;  b)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  c)  nos  arts.  2°  e  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 163          6 indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  d)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento de balanço/balancete de  suspensão/redução para  apurar o  IR deve ser  efetuado  até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração  mesmo após o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal. No caso,  verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer exclusões. Assim, verificado  o erro posteriormente refez a apuração de  IRPJ/CSLL mensal de junho de 2005 e  retificou a  DIPJ 2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado o erro;  e)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  f) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Em  27/1/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  154  a  156, onde  destaca  a  aprovação da Súmula CARF nº 84,  alegando que  ela pacificou  o  entendimento de que o  recolhimento de  tributo, pelo  regime de  estimativa,  é passível  de compensação ou restituição quando constatado o pagamento indevido ou a maior.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 157.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mês de junho  de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo negativo  do final do ano­calendário.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 164          7 Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 29/07/2005, enquanto o correto é 30/06/2005; e  (ii) no início do seu relatório, consta que o pagamento indevido/a maior é de R$ 5.533.639,72,  quando o valor correto é R$ 7.709.507,54.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (29/07/2005– DARF fl. 35), quando o correto  seria 30/06/2005, por se tratar da estimativa de junho de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já a indicação, no início do relatório do acórdão de 1a instância, do valor de  R$  5.533.639,72  como  pagamento  indevido  é  facilmente  compreendida  com  a  simples  observação do  conteúdo da  tabela  constante do  item 2 do  relatório,  que  classifica  esse valor  como o  crédito  utilizado  na  compensação.  Logo  abaixo,  nos  itens  5.2  e 5.2.1,  os  valores  do  pagamento original e da parte recolhida a maior estão descritos.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual é o período a qual se refere o direito creditório, bem como qual o seu valor, não existindo  qualquer prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 165          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  junho de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no final  do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932873/2009­71  Acórdão n.º 1102­001.050  S1­C1T2  Fl. 166          9                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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5546151 #
Numero do processo: 10380.915584/2009-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 175          1 174  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.915584/2009­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.559  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  VON ROLL DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  que  indica  como  crédito  o  saldo  credor de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 4º  trimestre de 2006  (fl.  2/47).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  indeferiu  a  solicitação,  por  meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 48), pelo seguinte fundamento:  O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 15 58 4/ 20 09 -9 2 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915584/2009­92  Resolução nº  3403­000.559  S3­C4T3  Fl. 176          2 ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  51/77)  explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do  surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera  pela  existência  de  erro  na  classificação  fiscal  em  parte  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  seria  conseqüência  de  informação fiscal que teria concluído o seguinte:  "A  empresa  fabrica  placas  e  fitas  de  mica,  que  são  vendidas  para  outras  indústrias  e  se  destinam  a  promover  o  isolamento  elétrico  de  geradores, motores e equipamentos elétricos em geral.  O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para  os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO  CALCINADO FITA A BASE DE MICA  SISAPOR. FITA A BASE DE  MICA  SISAFLEX  E  SISATERM,  PLACA  COLETORA  A  BASE  DE  MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM/SH).  no  entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em  recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido.  Em função da adoção de classificação  fiscal errada em parte de seus  produtos,  a  empresa  foi  autuada  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2006 e dezembro de 2008,  tendo sido apurados os débitos  listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é  parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo  digital nº 10380.720904/2010­61."  O contribuinte sustenta a correção da classificação fiscal que adotou e pede, ao  final, o reconhecimento do seu direito de crédito pela integralidade do que pleiteou.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­23.578,  de  22  de  novembro  de  2011  (fls.  94/97),  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados  pelo  sujeito  passivo  podem  ser  homologados  no  exato  limite do direito creditório comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915584/2009­92  Resolução nº  3403­000.559  S3­C4T3  Fl. 177          3 Direito Creditório Não Reconhecido   O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o  seguinte:  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/2010­61.  Como  se  pode  observar  pela  informação  fiscal,  não  houve  glosa  de  valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou­se que o valor  de  crédito  reconhecido  é  inferior  ao  crédito  solicitado,  em  razão  de  débitos  apurados  mediante  auto  de  infração  constante  do  processo  acima  mencionado,  o  qual  foi  contestado  pela  empresa  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  razões  aduzidas  pela  interessada, em  sua defesa,  foram devidamente analisadas  e  julgadas  pela  3ª  Turma  da DRJ/Belém,  que  considerou  improcedente  a  citada  impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº  0123.577, de 22.11.2011.  Registre­se  que  a  controvérsia,  dirimida  pelo  Acórdão  acima,  se  estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento  do  Auditor  responsável  pela  autuação,  o  estabelecimento  adotou  a  posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO,  PAPEL  DE  MICA  NÃO  CALCINADO,  FITA  A  BASE  DE  MICA  SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA  COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE  DE  MICA,  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que  o efetivamente devido.  A  contribuinte,  em  sua manifestação,  não  alude  a  outros  argumentos  ao  presente  processo,  limitando­se  a  defender­se  dos  débitos  que  lhe  foram  imputados  em  conseqüência  de  classificação  de  bens  por  ela  produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório.  Conclusão   Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os  julgados,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  102/164)  reiterando  os  mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 8/5/2012 (fl. 102), dentro do prazo de  30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/4/2012 (fl. 98).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915584/2009­92  Resolução nº  3403­000.559  S3­C4T3  Fl. 178          4 Verifica­se  que  a  determinação  do  valor  do  saldo  credor  de  IPI  –  da  qual  dependerá  a  conclusão  quanto  à  suficiência  de  créditos  para  serem  compensados  com  os  débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho  da  discussão  quanto  à  classificação  fiscal,  cujo  procedimento  de  fiscalização  se  originou  no  Processo Administrativo nº 10380.720904/2010­61, no qual ocorreu o lançamento fiscal.  Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador  da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o  Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal.  Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo  teor  é  citado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  muito  menos  dos  documentos  e  da  fundamentação  completa  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  pelo  erro  na  classificação.  Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  a)  verifique se o PA nº 10380.720904/2010­61 de fato envolve a fiscalização e  a discussão a  respeito do erro de classificação  fiscal e  se de fato  repercute em  relação  ao  presente  pedido  de  compensação,  bem  como,  certifique  se  a  integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e  b)   em  caso  afirmativo,  que  apenas  depois  do  julgamento  final  do  PA  nº  10380.720904/2010­61  (quando  já  não  houver  recurso  administrativo  cabível),  seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo­se o  presente processo para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15586.000937/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000937/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.616  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É  assente  na  jurisprudência  deste Conselho  que  as  verbas  pagas  através  de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 37 /2 00 8- 84 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000937/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.616  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD 37.156.061­6,  cuja notificação ocorreu  em 04/07/2008,  fl.  03,  lavrado em  face de  PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO LTDA, no valor de  R$  51.963,52  (cinqüenta  e  um  mil  novecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos).  Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 39/47, está­se lançado a contribuição  parte  Empresa,  bem  como  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do  Trabalho – RAT, não declaradas em GFIP.  A  base  de  cálculo  é  decorrente  dos  valores  pagos  a  título  de  premiação  (INCENTIVE HOUSE – FLEX CARD), durante o período de 05/2004 a 11/2004, conforme  contrato e notas fiscais nas fls. 179/209.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 223/255.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  em  análise  à  impugnação  ofertada,  prolatou  o  Acórdão de fls. 483/495, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  PARCELAS. COMPETÊNCIA DA  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A  competência  da  Justiça do Trabalho,  quanto à  execução das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­contribuição,  não  englobando  os  casos  extrajudiciais,  em  que  se  afigura  indiscutível a competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FLEXCARD.  Pagamento  realizado  a  Segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  contraprestação  a  serviços  prestados,  por  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  intermédio de cartão eletrônico, é fato gerador de contribuição  previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  498/517, requerendo a reforma do acórdão e a nulidade do DEBCAD em discussão, afirmando  para tanto que compete à Justiça do Trabalho definir como remuneratória ou não a premiação,  reiterando em sede de mérito a natureza indenizatória da verba.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000937/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.616  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De  acordo  com  o  documento  de  fl.  497  e  498,  tem­se  que  o  recurso  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA COMPETÊNCIA DA RFB  Primeiramente  cumpre  salientar  que  a  competência  da  Justiça  do Trabalho,  definida  no  art.  114  da  Constituição  Federal  é  voltada  para  os  dissídios  decorrentes  das  relações  de  trabalho  não  sendo  competente  para  realizar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias extrajudicialmente, conforme se extrai da súmula n. 386 do TST.  Os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.  11.457/2007  determinam  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual ampara o exercício da autoridade fiscal autuante  do procedimento em questão nos presentes autos, não havendo que se falar em ato eivado de  vício de competência.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa em qualquer das modalidades de exceção elencadas na norma supracitada.   Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador,  mas  com  o  consentimento  deste,  aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades dai advindas,  integra o salário de contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO  CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000937/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.616  S2­C4T3  Fl. 5          7 Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Por tal razão, improcedentes as alegações do contribuinte.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000937/2008­84  Acórdão n.º 2403­002.616  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.720088/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da Súmula 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN.
Numero da decisão: 2302-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011 e pela aplicabilidade da Súmula n.º 88 do CARF. A relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa, sem permitir discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720088/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Omissão em GFIP de Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CAPITAL ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANÇA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Nos termos da Súmula 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer  a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 88 /2 01 0- 27 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 3          2 A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia Geral  da  União ­ AGU, de 08/12/2011 e pela aplicabilidade da Súmula n.º 88 do CARF. A relação de  Co­Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos não atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade meramente  informativa,  sem permitir discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini,  Arlindo da Costa e Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.213.994­9,  lavrado  em  08/01/2010,  em  face  de  Capital  Administradora  de  Crédito  e  Cobrança S/S, no valor R$ 427,45 (quatrocentos e vinte sete reais e quarenta e cinco centavos),  referente à multa por ter o contribuinte apresentado a GFIP relativa à competência de 08/2007  com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o art. 32,  IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 – RPS.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  houve  uma  constatação  de  desvirtuamento  do  compromisso  de  estágio  e  a  caracterização,  como  segurados  empregados,  de  pessoas  tidas  como estagiários.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 4          3 Ainda,  a penalidade  aplicada  foi  a prevista  no  art.  32,  parágrafo  5º,  da Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, c/c arts. 284, II, e 373 do RPS.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  e  o  sócio  da  empresa  tido  como  responsável  solidário  apresentaram  impugnações,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  entendido  pela  parcial  procedência,  apenas  para retificar a multa aplicada, conforme ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as  contribuições previdenciárias  caracteriza  infração à  legislação previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  A multa foi lançada nos estritos limites previstos em lei para o caso concreto,  não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar  alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  examinar  a  solidariedade passiva pelos tributos exigidos do contribuinte   CÁLCULO  DA  MULTA  NA  HIPÓTESE  DE  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  CUMULADA  COM  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR LANÇADO.  Na hipótese de omissão de fatos geradores em GFIP cumulada com a falta  de  pagamento  do  tributo  devido,  o  cálculo  comparativo  para  apuração  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  é  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  devendo  o  valor  lançado a maior ser excluído dos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 5          4 Irresignado  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  O Auto  de  Infração  é  formalmente  nulo,  uma vez  que não  preenche  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  tendo  sido  lavrado  na  repartição tributária, sem que houvesse verificação in loco;  b)  Inexiste obrigação acessória exigível da Recorrente, uma vez que os fatos  omissos  não  caracterizam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  c)  A  dosimetria  da  multa  aplicada  extrapola  os  parâmetros  razoáveis  admitidos  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  adquirindo  caráter  de  confisco;  d)  Inexiste responsabilidade do sócio da Recorrente, uma vez que não restou  caracterizada  qualquer  das  situações  previstas  no  art.  135  do  CTN,  devendo  ser  excluído  do  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração,  para  em  respeito a seus direitos e garantias fundamentais.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da suposta nulidade formal do Auto de Infração    Não  se  verifica,  ainda,  qualquer  nulidade  formal  no  Auto  de  Infração  em  exame,  uma  vez  que,  no  que  diz  respeito  ao  local  de  sua  lavratura,  plenamente  aplicável  a  Súmula nº 6 deste Conselho, que reza:    É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.      Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  Auto  de  Infração  em  exame  se  refere  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado  a  GFIP  relativa  à  competência  de  08/2007  com  omissão  de  fatos  geradores  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 6          5 contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225,  IV, e parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 – RPS.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao mérito da questão acima exposto, já que se limita a afirmar que os valores apontados pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 7          6 No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 8          7 Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 9          8 controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.    Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 10          9 físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 11          10 Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para excluir da autuação os valores pagos a título de vale transporte,  bem  como  para  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade  meramente informativa, sem o condão de atribuir responsabilidade às pessoas nele indicadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720088/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.663  S2­C3T2  Fl. 12          11     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 11516.002963/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. RETORNO A CÂMARA DE ORIGEM PARA APRECIAR EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA NÃO APRECIADA QUANDO DECIDIU-SE PELA DECADÊNCIA PARCIAL. No caso em que o acórdão de recurso voluntário declarou decadência em parte do período da autuação e foi reformado por decisão da CSRF que afastou a decadência e determinou à Câmara de origem apreciar as demais matérias, a decadência como preliminar de mérito implicou não apreciação do mérito em relação às questões fáticas do período abrangido pelo reconhecimento da decadência na decisão reformada, o que requer a apreciação do recurso voluntário pela Turma Julgadora, em relação a essas matérias. Todavia, matérias de direito julgadas para fundamentar a decisão na parte não abrangida pela decadência tiveram o mérito apreciado, o que exauriu a competência do órgão julgador. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. REQUISITOS. LIMITES. A dedução de despesas do Livro-Caixa é restrita aos contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no Livro Caixa necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e que sejam devidamente comprovadas, mediante documentação idônea. São indedutíveis despesas de capital; remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício; despesas de locomoção e transporte se o contribuinte não é representante comercial autônomo. IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR. Quando não é possível comprovar quais as despesas de telefonia celular são oriundas da atividade profissional, a dedução está limitada à quinta parte das despesas com telefonia celular. IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DA RECEITA. Dada as características da atividade profissional do contribuinte, houve despesas com alimentação, próprias e de terceiros, que foram necessárias à geração da receita, portanto são dedutíveis. IRPF. LIVRO CAIXA. DEFICIÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. A deficiente discriminação do adquirente ou do emitente do documento ou do produto ou serviço adquirido é razão para a glosa, mormente quando o contribuinte não desenvolve esforço probatório para sanar os vícios de forma objetiva e analítica, o que compromete a comprovação da necessidade da despesa ou sua natureza dedutível nos termos exigidos por lei. IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM HOSPEDAGEM NA CIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PARA PERCEPÇÃO DA RECEITA. Não comprovada a necessidade da despesa com hospedagem do recorrente para a geração da receita, tal gasto é indedutível, notadamente quando a hospedagem se dá no município do domicílio do recorrente. IRPF. LIVRO CAIXA. VIAGENS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ATIVIDADE GERADORA DA RECEITA. Não comprovado o vínculo de viagens ao exterior com a atividade geradora da receita, o referido gasto é indedutível no Livro Caixa. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SAQUES E DEPÓSITOS SUBSEQÜENTES. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 30. Saques não servem para comprovar depósitos seguintes tal como inteligência da Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Devem ser rejeitadas as alegações de erro do lançamento que se amparam em dispositivos legais que não constituem enquadramento legal da autuação. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Argumentos que não se coadunam com o caso dos autos devem ser rejeitados. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DOCUMENTOS FALSOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA NÃO CONTESTADA COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A comprovação da utilização de documentos falso que não é elidida pelo recorrente com documentação hábil e idônea legitima a glosa da dedução e a qualificação da multa correspondente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário restabelecer R$12.325,20 (doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) de dedução de Livro Caixa, referente ao período de janeiro a outubro de 2000, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial em maior extensão, pois afastavam a qualificação da multa de ofício. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández informou que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. Declaração de voto considerada não formulada, nos termos do §8º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009, com redação da Portaria MF nº 586/2010 e 545/2013.) EDITADO EM: 05/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO  NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DA RECEITA.  Dada  as  características  da  atividade  profissional  do  contribuinte,  houve  despesas  com alimentação,  próprias  e  de  terceiros,  que  foram necessárias  à  geração da receita, portanto são dedutíveis.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DEFICIÊNCIAS  NA  DOCUMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  A deficiente discriminação do adquirente ou do emitente do documento ou do  produto  ou  serviço  adquirido  é  razão  para  a  glosa,  mormente  quando  o  contribuinte não desenvolve esforço probatório para sanar os vícios de forma  objetiva  e  analítica,  o  que  compromete  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa ou sua natureza dedutível nos termos exigidos por lei.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  HOSPEDAGEM  NA  CIDADE  DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE  PARA PERCEPÇÃO DA RECEITA.  Não  comprovada  a  necessidade  da  despesa  com  hospedagem do  recorrente  para  a  geração  da  receita,  tal  gasto  é  indedutível,  notadamente  quando  a  hospedagem se dá no município do domicílio do recorrente.   IRPF. LIVRO CAIXA. VIAGENS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  VÍNCULO COM A ATIVIDADE GERADORA DA RECEITA.  Não comprovado o vínculo de viagens ao exterior com a atividade geradora  da receita, o referido gasto é indedutível no Livro Caixa.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.   Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  documentalmente  e  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos depósitos.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SAQUES  E  DEPÓSITOS  SUBSEQÜENTES.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 30.  Saques não servem para comprovar depósitos seguintes tal como inteligência  da Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subsequentes.  IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Devem ser rejeitadas as alegações de erro do lançamento que se amparam em  dispositivos legais que não constituem enquadramento legal da autuação.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.   Argumentos  que  não  se  coadunam  com  o  caso  dos  autos  devem  ser  rejeitados.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 799          3 IRPF.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DOCUMENTOS  FALSOS.  COMPROVAÇÃO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  NÃO  CONTESTADA COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  A  comprovação  da  utilização  de  documentos  falso  que  não  é  elidida  pelo  recorrente com documentação hábil e idônea legitima a glosa da dedução e a  qualificação da multa correspondente.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  restabelecer  R$12.325,20  (doze  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  centavos)  de  dedução  de  Livro  Caixa,  referente  ao  período de janeiro a outubro de 2000, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  German Alejandro San Martín Fernández  e Ronnie Soares Anderson que davam provimento  parcial  em maior  extensão,  pois  afastavam a  qualificação  da multa  de  ofício. O Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández informou que apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  Declaração de voto considerada não formulada, nos termos do §8º do art. 63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009,  com  redação  da  Portaria MF nº 586/2010 e 545/2013.)  EDITADO EM: 05/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O processo  foi  distribuído à 2ª Turma Especial  para  julgamento do  recurso  voluntário em relação à matéria não apreciada pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte, por ocasião da expedição do Acórdão 106­16.024, que houvera dado parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência  em  relação  ao  meses  de  janeiro  a  outubro de 2000, uma vez que esse acórdão foi reformado pela 2ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  que  por meio  do  Acórdão  9202­002.846,  de  08/08/2013,  deu  provimento  ao  recursos  especial  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  afastar  a  decadência  e  determinar o retorno à Câmara de origem para análise das demais questões de mérito.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  opôs  embargos  de  declaração, alegando que todas as matérias foram apreciadas pela Câmara de Origem.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  interativo  foi  rejeitado,  sob  fundamento  de  que  ao  declarar  a  decadência em relação aos meses de janeiro a outubro de 2000 e, sendo essa uma preliminar de  mérito, não houve pronunciamento de mérito em relação às demais matérias desse período, por  outro lado, em relação às preliminares e ao mérito alusivo às infrações do período de novembro  a dezembro de 2000, a decisão conta com o atributo da definitividade.  Para elucidar quais as matérias serão apreciadas , passa­se a resumir o quanto  foi relatado no Acórdão nº 106­16.024, com transcrição parcial.  O processo trata de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  do exercício 2001, ano­calendário 2000, constituído das seguintes infrações:  1. Dedução indevida de despesas de Livro­Caixa (R$188.721,26), conforme  demonstrativo  de  fls.  389/397,  onde  constam  os  motivos  da  não  admissibilidade  de  cada  despesa;  em  relação  às  glosas  nos  valores  de  R$7.000,00  e  R$21.928,00,  exclusivamente,  foram aplicadas multas qualificadas, por ter sido considerado que os documentos encontram­se  eivados de falsidade ideológica (Chiesa & Chiesa e Farah Braga de Albuquerque Ltda­ME);  2.  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  409/431  e  demonstrativo  de  fls.  402/408,  no  total  de  R$458.904,61.  Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 409­431 extrai­se:  a)  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), solicitando às instituições financeiras a apresentação dos extratos bancários  do fiscalizado (fls. 228­332);  b)  emitidas  diversas  intimações  a  terceiros  para  confirmação  de  despesas  lançadas no Livro Caixa do contribuinte;  c) efetuaram­se as glosas de despesas lançadas no Livro Caixa, fls. 389­397,  por  diversos  motivos,  tais  como:  obrigatoriedade  de  apresentação  de  nota  fiscal;  ausência/divergência na identificação do adquirente dos produtos;  d) indedutibilidade das despesas com alimentação;   e)  falsidade  ideológica  dos  documentos;  de  despesas  lançadas  em  duplicidade, falta de apresentação de comprovantes das despesas, etc;  f)  produziu­se  o  demonstrativo  "Relação  de  créditos  em  contas  corrente  provenientes dos rendimentos líquidos recebidos da empresa Herbalife", fls.398­399, os quais  foram considerados de origem comprovada, sendo os demais valores de depósitos considerados  como não justificados  g)  protocolizou­se  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —processo  n°  11516.0023964/2005­11.  Da impugnação  O autuado,  irresignado  com o  lançamento,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  443­492, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a  impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 800          5 que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância  As fls. 499­505.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  razões  de  defesa  apresentadas pelo  impugnante,  os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  —  SC  acordaram  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  argüida  e  no  mérito,  em  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, que  está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCAR/OS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães.  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÕES  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  Apenas  as  ­despesas  comprovadamente  indispensáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  LOCOMOÇÃO  E  TRANSPORTES.  INDEDUTIBILIDADE  ­ São  expressamente  indedutíveis a titulo de livro caixa as despesas com locomoção  e  transporte,  exceto  para  o  representante  comercial  autônomo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2000   Ementa:   INTIMAÇÃO  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO  CONTRIBUINTE ­ É válida a intimação via postal remetida ao  endereço da pessoa física que consta do Cadastro da Fazenda  Nacional.  A  lei  processual  não  exige  que  a  ciência  de  recebimento  do  Auto  de  Infração  seja  dada  ao  próprio  contribuinte,  sendo  válido  o  recebimento  e  ciência  aposta  por  qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ O conhecimento de a firmações relativas a  fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações, processualmente inacatáveis.  Lançamento Procedente  O  impugnante  foi  cientificado  dessa  decisão  de  Primeira  Instância  em  22/03/2006,  ("AR"  ­  fl.  525)  e,  com  ela  não  se  conformando,  interpôs  dentro  do  tempo hábil (19/04/2006 — carimbo à fl. 526), o extenso Recurso Voluntário de fls.  526­574,  no  qual  demonstrou  sua  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  cujos  argumentos  de  defesa  são  exatamente  idênticos  aos  já  apresentados  em  sua  defesa inicial, os quais foram devidamente relatados. E peço vênia para transcrever,  in verbis:  (..)  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  a  impugnação de fls. 444 a 491, fazendo um breve relato da ação  fiscal às fls. 444 e 445, apresentando, em seguida, alegações da  mais variada ordem, a seguir sumarizadas.  SUCINTA INTRODUÇÃO   A GLOSA DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA   Às  fls.  446  e  447,  o  impugnante  faz  os  seguintes  questionamentos  com  relação  à  glosa  das  despesas  do  livro  caixa:  1)  alega  que  a  listagem  fornecida  pela  empresa  área  é  documentação  idônea  que  supre  a  falta  de  apresentação  dos  bilhetes  de  passagens  aéreas,  acrescentando  que  "pagou  a  passagem a um de seus colaboradores";  2) os motivos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 não se enquadram na decisão do  auditor  fiscal,  posto  que  o  item  III  do  art.  6o  da  Lei  no  8.134/1990  menciona:  "As  despesas  de  Custeio  pagas  necessárias  à  percepção  da  Receita  e  à  manutenção  da  Fonte  Produtora.";  3) as despesas de terceiros relacionadas com sua esposa devem  ser  aceitas,  pois  o  contribuinte  necessita  de  uma  pessoa  que  o  auxilie na sua atividade. Aduz que sua esposa é sua dependente  nos termos do art. 35 da Lei no 9.250/1995;  4)  demais  despesas  de  terceiros,  apontadas  no  item  11  das  glosas,  devem  também  ser  consideradas  porque  foram  de  responsabilidade  do  contribuinte,  em  conformidade  com  o  art.  6o, parágrafo 2o, da Lei no 8.134/1990;  5)  as  despesas  com  combustíveis  devem  ser  acatadas,  uma  vez  que, para a percepção de  receita o contribuinte,  tanto quanto  sua equipe de eventos, precisa se descolar, sendo as despesas de  locomoção e  transportes dedutíveis, nos  termos do item Ill, art.  6o da Lei no 8.134/1990;  6) diárias de hotel para implantação de eventos são despesas de  custeio necessárias à percepção da atividade do contribuinte;  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 801          7 7) viagens para o exterior (participação em cursos e palestras  promovidos  pela  Herbalife)  são  essenciais  ao  sucesso  profissional do contribuinte, ante a necessidade de reciclagem;  8) entende o  interessado que  ."no estágio em que o notificado  encontra­se na empresa, a maioria dos produtos adquiridos são  utilizados  em  eventos  e  também  ao  consumo  próprio  de Pedro  Cardoso e sua família".  A ALEGADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS   O contribuinte argumenta, às fis. 447 e 448, que o auditor fiscal se ateve aos  recebimentos  da  Herbalife  do  ano­calendário  2000,  sem  verificar  a  declaração  de  rendimentos do ano­calendário anterior.  Afirma  que  naquele  período  para  atender  à  solicitação  das  gerências  dos  bancos para elevação do saldo médio efetuou uma seqüência de depósitos e saques  que  na  verdade  são  movimentações  de  um  mesmo  valor  de  uma  instituição  financeira para outra, o que não caracteriza rendimentos. A titulo de exemplo, cita  que:  "No dia 03/02/2000 há um depósito de R$ 150,00 na relação de  créditos  em  conta  corrente  proveniente  da  HERBAL/FE  no  Banco do Brasil, na conta 1609.3.821­0.  ­Segundo  o  Auditor  Fiscal  na  relação  de  Créditos  em  Conta  Corrente  cuja  origem  não  foi  comprovada  na  mês  conta  do  Banco  do  Brasil  no  1609.3.821­0  de  26/01/2000,  teve  também  um  depósito  de  R$  150,00  que  igualmente  foi  depositado  na  conta do Banco Real em 15/0212000 conta no 0345.9.730765, no  valor de R$ 150,00.  Verifica­se que  foi devolvido um cheque na Conta do Banco do  Brasil  no  16909.3.821­0  em  10/0212000,  no  valor  de  R$  150,00.”  Conclui,  afirmando  que  a  fiscalização  não  poderia  considerar  tais depósitos  como de origem não comprovada.  EQUIVOCO ARITMÉTICO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO   Afirma o interessado à fl. 448 que houve equivoco aritmético, uma vez foram  considerados como carnê­leão. pago R$ 180.567,46, no exercício financeiro objeto  de notificação, quando na verdade o valor correto seria R$ 249.172,98.  DECADÊNCIA REFERENTE ÀS PARCELAS DO IMPOSTO VENCIDAS  ATE 15/1212000  Às fl. 449, argúi o interessado a decadência dos créditos referentes aos fatos  geradores anteriores a 15.12.2000. Sustenta que nos termos do art. 61, parágrafo 2°  da  Lei  8.981/1995,  considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  tributado  exclusivamente na fonte no dia do pagamento das referidas importâncias e, portanto,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  vencimento  ou  pagamento, sendo o referido prazo de cinco anos nos termos doa art.173, inciso I, do  Código Tributário Nacional.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 INOCORRÊNCIA DA ALEGADA SIMULAÇÃO DE TRANSAÇÕES   Apresenta  às  fls.  449  a  456  um  conjunto  de  argumentos  que  podem  ser  divididos em dois grandes grupos: o primeiro, relativo à glosa das despesas do livro  caixa;  e o  segundo,  relacionado com a omissão de  rendimentos decorrente da não  comprovação dos depósitos em suas contas bancários.  Às  fis.  450  a  455,  o  contribuinte  faz  algumas  considerações  a  respeito  da  atividade  por  ele  desenvolvida  com  fins  de  justificar  a  dedução  das  despesas  pleiteadas no livro caixa.  Afirma  o  interessado  ser  recrutador  de  distribuidores  junto  5  empresa  Herbalife, conforme contrato padrão da empresa que junta em anexo, sendo que seu  rendimento  é  obtido  pelas  comissões  que  recebe,  variando  de  acordo  com  a  quantidade de distribuidores vinculados a seu grupo.  Acrescenta que os eventos internacionais da Herbalife que participou visavam  o  treinamento  dos  distribuidores  no  que  se  refere  às  técnicas  de  motivação  e  recrutamento, os quais não são remunerados.  ­Da  mesma  fornia,  os  eventos  promovidos  por  ele  e  seu  grupo  de  distribuidores  segue  os moldes  dos  demais  eventos  promovidos  pela Herbalife. A  participação dos distribuidores é gratuita, cabendo aos lideres arcar com os custos na  proporção do número de participantes do evento vinculados a seu grupo especifico.  Prossegue  informando que existem gastos com hospedagem dos  lideres para  reuniões de preparação e organiza cão dos eventos, assim como é responsável pelos  gastos com o transporte de sua equipe organizacional.  Quanto  aos  gastos  com passagens  aéreas,  alega  que maioria  dos  bilhetes  é  emitida  eletronicamente  e,  quando  não  o  são,  os  passageiros  os  mantêm  em  seu  poder, concluindo que "não correspondendo condição essencial ao provedor que os  mantenha para fins de imposto de renda".  No  que  tange  às  despesas  com  a  Sra.  Juliane  Virtuoso  Machado  Cardoso,  esposa  do  contribuinte,  argumenta  que  "no  sistema  da  Herbalife  as  esposas  possuem papel especifico no acompanhamento das atividades sociais, tanto quanto a  esposa do contribuinte faz parte de sua equipe de eventos, além de ser dependente do  mesmo".  Com  relação  às  tarifas  de  hospedagem,  esclarece  que  hotéis  de  luxo  não  mantêm  a  proporção  de  50%  para  cada  acompanhante  ou  casal,  mas  sim  normalmente é de 70% do valor da diária.  No que se refere à locação de veículos, alega que sempre foram realizadas em  razão de necessidade momentânea da empresa.  In  forma,  também,  que  "nunca  existiu  vincula  ção  laboral  especifica  e  duradoura  com  as  pessoas  relacionédas,  senão  por  remuneração  na  qualidade  de  terceiros  eventuais  na  organização  e  efetivação  de  eventos".  O  escritório  do  contribuinte está  localizado em sua residência, haja vista a atividade que exerce. 0  contrato  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Herbalife  não  possuem  características  de  contrato  de  representação  comercial,  mas  sim  contrato  de  distribuição dos produtos daquela empresa, esclarecendo às fls. 453 e 454 o sistema  de trabalho adotado pela empresa, concluindo que "o contrato com a Herbalife não  prevê a remuneração pelos kits de distribuição, mas sim pela quantidade de produtos  movimentados pela rede Multinivel".  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 802          9 Quanto  à  contratação  do  Sr.  Roberto  Shin  yashiki,  questionada  pela  fiscalização,  o  contribuinte  alega  que  se  trata  de  especialista  em  atividade motiva  cional,  sendo  pertinente  sua  participação  nos  eventos  da  empresa,  posto  que  atividade  desenvolvida  pelo  interessado  é  essencialmente  recrutadora  e  motivacional.  No que concerne às notas ficais emitidas pela Cheisa & Cheisa Ltda. e pela  Farah Diba Braga de Albuquerque Ltda ME, argúi que (fls. 454e 455):  Ora, se a empresa Cheisa & Cheisa Ltda. apresentou uma nota  fiscal no valor de R$ 7,00 (sete reais) numa despesa para a qual  percebeu pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ele é quem  está sinegando(sic), e não quem declarou o gasto real partindo­ se do pressuposto inverso para obter a verdade.  Da mesma forma, a empresa Farah Diba Braga de Albuquerque  Ltda. ME recebeu, efetivamente, o valor de R$ 23.128,00 (vinte e  três  mil  e  cento  e  vinte  oito  reais),  para  cobrir  os  custos  do  evento  para  o  qual  foi  contratada,  qual  seja  a  festa  do  evento  para Distribuidores Herbalife, realizada no segundo semestre de  2000, assim descritos:  ­  Banda  Show  de  São Paulo — Valor R$ 11.000,00  ­  Locação  Boate Lupos — Valor R$ 10.000,00 (Aluguel do espaço)  ­ Decoração — Valor R$ 928,00 ­ Alexandre Fontes — Valor R$  1.200,00 (pagamento referente organização do evento).  Salientamos  que  todos  os  valores  acima  foram  pagos  diretamente  ao  Sr. Alexandre Fontes  em dinheiro,  sendo que  o  mesmo  realizou  os  pagamentos  diretamente  aos  fornecedores,  todos os quais contratados por ele próprio.  Assim  sendo  e  em  razão  disso,  o  Sr.  Alexandre  Fontes  emitiu  recibo no valor total de R$ 23.128,00 repassando diretamente a  ele que, a bem da verdade, tanto quanto sua esposa Farah Diba,  jamais falaram com o Sr.Pedro Gordalina de Oliveira Cardoso,  mas sim com um dos participantes de sua equipe.  Requer o  impugnante  que,  se  a  fiscalização  se  baseou  nos  depoimentos  dos  representantes  das  empresas  contratadas,  também  deve  ser  levado  em  conta  o  depoimento do Sr. Pedro Cardoso o qual, segundo o interessado, "não deixa dúvidas  de  que  os  valores  representados  pelas  notas  fiscais,  efetivamente  sairam  do  contribuinte,  destinados  aos  pagamentos  dos  valores  declarados  pelos  serviços  prestados pelas mesmas".  Insurgindo­se  quanto  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  não  comprovação  dos  depósitos  em  suas  contas  bancários,  o  contribuinte  informa,  inicialmente, que os extratos da conta poupança do Banco Real são os mesmos da  conta corrente da mesma instituição, uma vez que se trata de conta remunerada (fl.  450).  Às  fls.  455  e 456,  alega que  a  autuação é  indevida,  uma vez que  "os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  estão  perfeitos,  embasados  em  documentos  idôneos,  e  identificados  individualmente".  Aduz  que  os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  representam  os  mesmos  informados  na  declaração  de  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 rendimentos decorrente da venda dos produtos da Herbalife,  reclamando que "não  tendo sido a contabilidade desclassificada pelo agente fiscal, a mesma faz prova em  favor do contribuinte."  INAPLICABILIDADE DA MORA E JUROS   Às  fl.  456  e  457,  defende  o  interessado  que  não  caberia  o  lançamento  de  oficio,  mas  sim,  se  fosse  o  caso,  a  retificação  de  um  erro,  sendo  descabida  à  aplicação de  encargos mora  tórios,  ou seja, multa e  juros. Aduz que  ao detectar o  erro não pode ser penalizado com a mora e suportar o ônus dos juros decorrente da  omissão do fisco a quem cabe a revisão.  INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VALIDA   O interessado questiona, às fls. 457 a 464, a validade da "intimação genérica  via AR na portaria do edifício, sem que contudo, o contribuinte tenha sido intimado  pessoal e  legalmente", pugnando pela anulação do presente Auto de Infração. Faz  um longo discurso sobre a validade das citações, transcrevendo diversas ementas de  julgados sobre o tema.  O TRIBUTO   O contribuinte se insurge às fls. 464 a 466 quanto ao regime de tributação  adotado pela fiscalização, alegando a inocorrência da hipótese fática do art. 61,  parágrafo lo da Lei n° 8.981/1995 e do art. 674 do Decreto n° 3.000/1999, não  havendo que  se  falar  em  tributação  exclusiva  na  fonte. Acrescenta,  ainda,  que  "todos  os  pagamentos  efetuados  foram  devidamente  identificados,  tanto  nos  cheques  (nominais),  quanto  nas  notas  fiscais,  como  na  contabilidade  do  contribuinte." Cita jurisprudência sobre o assunto.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGAL/DADO DO ART. 61 DA LEI  N° 8.981/95   Às fls. 466 a 468, apresenta um conjunto de alegações, visando demonstrar  a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 61 da Lei no 8.981/1995.  ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO DA BASE DE  CALCULO   Às  fls.  468  e 469,  reclama,  ainda,  que  a  fiscalização haveria  "majorado,  indevida  e  ilegalmente  a  base  de  cálculo,  sem  apoio  e  fundamentação  em  qualquer  norma"  e  que  em  nenhum  momento  ocorreu  a  desclassificação  da  contabilidade para justificar qualquer arbitramento.  1NCONSTITUICIONALIDADE DA TAXA SELIC   Às fls. 469 a 473, discorre longamente sobre a aplicação da taxa SEL1C,  alegando  ter  esta  caráter  remuneratório  e  não  moratório,  violando  o  limite  constitucional previsto no art. 161 da Carta Magna que fixou as taxas de juros a  12%, ou seja,. 1% ao mês, transcrevendo vasta jurisprudência sobre o assunto.  MULTA  O  contribuinte  discute  a  natureza  jurídica  da  multa,  às  fls.  473  a  477,  argüindo  a  constitucionalidade  da multa  prevista  no  art.  44,  inciso  da  Lei  no  9.430/1996, pois apresentando argumentos da mais variada ordem.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 803          11 A  partir  do  meio  da  fl.  477  a  483,  traz  o  contribuinte  um  conjunto  de  assertivas  claramente  estranhas  à  lide,  que  parecem  pertencer  impugnação  de  outrem  (por  exemplo:  citação  do  nome  do  Sr.  Mário  Pires  Pinheiro,  como  contribuinte; referência à compra de imóvel, que nada tem a haver com o objeto  do  presente  lançamento;  diversas  referências  à  meterias  relacionadas  com  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  enquanto  que  o  presente  processo  trata  da  tributação de pessoa física; etc), razão pela qual não serão aqui minudentemente  detalhados  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  DESPESAS  EM  CONTRAPARTIDAS  COM AS RECEITAS TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCAR/OS, COMO  RECEITAS   Às fls. 483 a 484, prossegue com argumentos que se coadunam mais com  uma  impugnação que  estaria  a  contestar  um  lançamento  cujo  sujeito passivo  fosse uma pessoa jurídica, o que com certeza não é o caso dos autos, chegando  mencionar o IRPJ, a COFINS, o PIS e a CSSL, como "tributos todos que aqui  se contesta".  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  UTILIZAR  A  TAXA  SELIC  COMO  JUROS MORA TÓRIOS   O interessado volta, às fls. 485 a 489, a questionar aplicação da taxa Selic,  repisando, em síntese, os argumentos anteriormente expostos.  O Acórdão nº 106­16.024 da extinta Sexta Câmara teve o voto vencido que  rejeitou a alegação de decadência e apreciou integralmente o mérito , mantendo o lançamento,  e o voto vencedor que tratou exclusivamente da decadência do período de janeiro a outubro de  2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Cuida­se  de  definir  as matérias  do  recurso  voluntário  que  ainda  não  foram  apreciadas.   I ­ A GLOSA DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA   Item  que  comporta  análise  de  período  de  janeiro  a  outubro,  em  face  da  necessidade  de  separar  os  fundamentos  da  autuação,  as  alegações  e  provas,  alusivos  a  esse  período, cuja análise foi prejudicada pela declaração de decadência.   As  despesas  desse  período  que  foram  glosadas  consta  da  listagem  de  fls.  390/395, conforme os motivos identificados às fls. 389.  Os  comprovantes  das  despesas  estão  às  fls.  27/213;  o  Livro­Caixa,  às  fls.  15/26.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 As  receitas  a  que  se  vinculam  as  despesas  em  foco  foram  recebidas  da  empresa Herbalife,  em  função  da  atividade  de  recrutador de  distribuidores,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  como  uma  atividade  relacionada  à  sistemática  de  venda  e  pagamento  de  comissões  denominada  “pirâmide”,  na  qual  toda  venda  realizada  por  alguém  que  está  em  degrau abaixo resulta em comissão também para todos aqueles que estiverem mais no topo da  pirâmide, desde que pertençam  a um mesmo grupo de pessoas vinculadas  entre  si  dentro da  estrutura piramidal.  A  autoridade  fiscal  registrou  que  o  recorrente  não  é  um  representante  comercial autônomo, o trabalho do recorrente “é o de trazer o maior número de pessoas para  dentro  de  seu  grupo  para  assim,  incrementar  cada  vez  mais  suas  comissões  pelas  vendas  realizadas por estas pessoas. Para alcançar este objetivo promove eventos para recrutamento de  novas  pessoas  e  também  para  motivação  daquelas  que  já  se  encontram  inseridas  como  distribuidores/vendedores na organização Herbalife” (fls. 416).  Está  claro  que  não  existe  vínculo  empregatício  entre  o  recorrente  e  a  Herbalife, o que lhe autoriza deduzir como Livro­Caixa as despesas de que trata o art. 6º da Lei  8.134/1990  com  a  redação  dada  pelo  art.  34  da  Lei  9.250/1995,  quando  comprovadas  com  documentação hábil e idônea.  O fato de não ser representante comercial impede a dedução de despesas de  locomoção e transporte (alínea “a” do §1º do art. 6º da Lei 8.134/1990).  I – Das passagens aéreas sem bilhetes  O  recorrente  alega  que  a  listagem  fornecida  pela  empresa  aérea  é  documentação  idônea  que  supre  a  falta  de  apresentação  dos  bilhetes  de  passagens  aéreas,  acrescentando que "pagou a passagem a um de seus colaboradores".  A  autoridade  lançadora  descreveu  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  mesmo nos  casos  em que os bilhetes de passagem  foram apresentados,  era necessário que  o  contribuinte  demonstrasse  o  vínculo  entre  as  passagens  e  o  exercício  de  sua  atividade  profissional.  Não  obstante  as  alegações  recursais,  esse  vínculo  não  foi  comprovado,  portanto,  não  foi  atendido  o  requisito  da  comprovação  de  que  a  despesa  era  necessária  à  percepção dos rendimentos.  II – Dos motivos dissonantes do parâmetro legal  O  recorrente  alega  que  os motivos  3,  4,  5,  6,  7,  8  e  9  não  legitimariam  a  glosa, posto que o item III do art. 6º da Lei no 8.134/1990 menciona: "As despesas de Custeio  pagas necessárias à percepção da Receita e à manutenção da Fonte Produtora.".  Cada um desses códigos tem um significado e precisa ser analisado.  Motivo 3 ­ Ausência/divergência na  identificação do adquirente dos produtos/  serviços; Motivo 4 ­ Ausência/insuficiência na identificação do emitente do documento; e Motivo  5 ­ Ausência/insuficiência na descrição dos produtos/serviços  A deficiente discriminação do adquirente ou do emitente do documento ou do  produto  ou  sérviço  adquirido  é  razão  para  a  glosa,  mormente  quando  o  contribuinte  não  desenvolve  esforço  probatório  para  sanar  os  vícios  de  forma  objetiva  e  analítica,  o  que  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 804          13 compromete a comprovação da necessidade da despesa ou sua natureza dedutível nos termos  exigidos por lei  Motivo 6 ­ Bem enquadrado como aplicação de capital (PN CST n° 60/78)  Não  há  um  esforço  probatório  do  recorrente  para  demonstrar  razão  para  dedução. As despesas dedutíveis são as de custeio e não as de capital.  Motivo 7  ­ Admite­se como dedução somente 1/5 das despesas com  telefone  celular (PN CST n°60/78)  O referido Parecer Normativo CST é admitido pela Jurisprudência do CARF  como  solução  em  razão  da  impossibilidade  de  segregar  as  despesas  com  telefonia  entre  as  particulares e as vinculadas à atividade geradora dos rendimentos.  Motivo  8  ­  Alimentação  ­  Despesa  pessoal  do  Sr.  Pedro  Gordalina,  não  passível de dedução no Livro Caixa  No caso da atividade profissional do recorrente, as despesas de alimentação,  representadas pelos documentos listados na tabela abaixo, demonstram­se necessárias e usuais  para fins de viabilizar a percepção dos rendimentos, motivo pelo qual atendem o preceito legal  e devem ser deduzidas, tal como listadas abaixo.  Valor  glosado,ora  restabelecido  Fls.  2,00  35  10,00  48  33,00  49  11,10  50  53,00  77  19,00  95  42,22  101  779,38  104 e 105  70,50  107  33,50  108  1,50  152  Total:  R$1.055,20      Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Motivo 9 ­ Alimentação de terceiros ­ Despesa não passível de dedução no Livro  Caixa  No período de janeiro a outubro de 2002 há duas despesas glosadas com esse  código, porém ambas tem outro motivo para terem sido glosadas.  A primeira é de R$11.270,00 (fls. 38/40), glosada também pelo motivo 3, que  também foi contestado pelo recorrente, refere­se aos documentos de fls. 38/40.  Nota­se  que  está  comprovado  que  o  recorrente  pagou  pelo  evento  da  Herbalife  ocorrido  no  Hotel  Glória­RJ  nos  dias  22  e  23/01/2000,  e  o  valor  glosado  foi  discriminado  na  nota  fiscal  de  fls.  38.  É  uma  despesa  usual  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida pelo recorrente, sendo cabível sua dedução.  A outra despesa é de R$8.470,00 (fls. 96), em relação à qual há outro óbice  que  é  o  motivo  1,  que  não  foi  contestado  expressamente,  sendo  matéria  preclusa  e  razão  suficiente para manutenção da glosa.  III – Das despesas relacionadas à esposa e demais despesas de terceiros  O  recorrente  defende  que  as  despesas  de  terceiros  relacionadas  com  sua  esposa  devem  ser  aceitas,  pois  o  contribuinte  necessita  de  uma  pessoa  que  o  auxilie  na  sua  atividade. Aduz que sua esposa é sua dependente nos termos do art. 35 da Lei no 9.250/1995.  A  remuneração  de  despesas  com  terceiros  (inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  8.134/1990)  não  é  vinculada  à  relação  de  dependência  e  sim  à  manutenção  de  um  vínculo  empregatício. De sorte que o pagamento de despesas de terceiros seria uma forma indireta de  remuneração ou mesmo de remuneração lato senso, na espécie de reembolso de despesas, não  subsume­se ao conceito de despesa de custeio para o fim ora analisado (inciso III do art. 6º da  Lei 8.134/1990).   Como o  recorrente não comprova existir vínculo empregatício, não há base  legal para dedução.  Pelas  mesmas  razões,  as  demais  despesas  de  terceiros  não  podem  ser  deduzidas.   IV – Das despesas com combustíveis  Há  vedação  legal  à  dedução  de  despesas  de  locomoção  e  transporte  para  quem  não  é  representante  comercial  autônomo,  conceito  no  qual  está  incluído  o  gasto  com  combustíveis (alínea “b” do §1º do art. 6º da Lei 8.134/1990).  V – Das diárias de hotel para implantação de eventos são despesas de custeio  necessárias à percepção da atividade do contribuinte  O recorrente  tem o ônus de apontar objetivamente as  razões de direito e de  fato, todavia, não apontou objetivamente quais são esses itens de despesa no lançamento, o que  leva a concluir que defende­se das que foram glosadas com o Motivo 13, que no período de  janeiro a outubro é apenas a de R$250,00 representada pelos documentos de fls. 59/60.  A autuação não decorreu exclusivamente de ser uma despesa de hospedagem  e  sim  de  ser  hospedagem  na  cidade  de  domicílio  do  recorrente,  o  qual  não  comprovou  a  necessidade desse fato para a atividade profissional.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 805          15 VI – Das viagens para o exterior  Embora o recorrente tenha alegado que as viagens para o exterior refiram­se  a  participação  em  cursos  e  palestras  promovidos  pela Herbalife  e  que  são  essenciais  ao  seu  sucesso profissional, não fez prova desse fato, portanto, não comprovou o vínculo das despesas  com a percepção da receita ou manutenção da fonte produtora.  VII – Dos produtos adquiridos para eventos ou consumo próprio.  O  relato  da  autoridade  fiscal  (fls.  421)  é  relevante  para  desqualificar  a  despesa como dedutível.  Por  intermédio  do  item  6  da  Intimação  n2  572/05  (fls.  216),  solicitamos  ao  contribuinte  que  informasse  a  destinagão dos  produtos  adquiridos  da  empresa  Herbalife  International  do  Brasil  Ltda.  e  que  apresentasse  os  comprovantes  de  suas  alegações. Em  sua  resposta  de  fls.  222  e  223,  o  contribuinte  informa que os produtos são distribuídos na forma de brindes  nos  eventos  que  promove.  Não  apresentou  mais  nenhum  documento.  Solicitamos  então  os  comprovantes  da  entrega  dos  produtos  aos participantes dos eventos (item 4 da Intimação n2 726/05 ­  fls. 333). Contrariando a  informação prestada anteriormente,  o contribuinte informa agora que os produtos eram destinados  a  ele  mesmo  (fls.  340)  e  que  "...  sua  grande  parte  eram  utilizados  para  demonstração  nos  eventos,  para  consumo  dos  participantes."  (sic).  Novamente  não  apresentou  qualquer  outro documento.  O  recorrente  alega  que  "no  estágio  em  que  o  notificado  encontra­se  na  empresa, a maioria dos produtos adquiridos são utilizados em eventos e também ao consumo  próprio  de  Pedro  Cardoso  e  sua  família",  porém  não  comprova  a  utilização  em  eventos  de  forma a demonstrar ser uma despesa necessária à geração da receita, de outro giro, o consumo  pessoal e familiar não dá direito à dedução.    II ­ A ALEGADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Item que  exige  análise de  alegação  de que  a declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  1999,  no  tocante  aos  recebimentos  da  Herbalife,  serviriam  para  justificar  depósitos  bancários,  uma  vez  que,  para  atender  à  solicitação  das  gerências dos  bancos  para  elevação  do  saldo médio,  efetuou  uma  seqüência de  depósitos  e  saques  que  na  verdade  são  movimentações  de  um  mesmo  valor  de  uma  instituição  financeira  para  outra,  o  que  não  caracteriza rendimentos. Ademais, os exemplos citados pelo recorrente e abaixo transcritos são  do período de janeiro a outubro.  "No dia 03/02/2000 há um depósito de R$ 150,00 na relação de  créditos  em  conta  corrente  proveniente  da  HERBAL/FE  no  Banco do Brasil, na conta 1609.3.821­0.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 ­Segundo  o  Auditor  Fiscal  na  relação  de  Créditos  em  Conta  Corrente  cuja  origem  não  foi  comprovada  na  mês  conta  do  Banco  do  Brasil  no  1609.3.821­0  de  26/01/2000,  teve  também  um  depósito  de  R$  150,00  que  igualmente  foi  depositado  na  conta do Banco Real em 15/0212000 conta no 0345.9.730765, no  valor de R$ 150,00.  Verifica­se que  foi devolvido um cheque na Conta do Banco do  Brasil no 16909.3.821­0 em 10/02/2000, no valor de R$ 150,00.”  O  recorrente  não  comprovou  individualizadamente  os  depósitos  arrolados  pela  autoridade  lançadora,  suas  alegações  são  superficiais  e  genéricas,  desacompanhadas  de  comprovação. Os exemplos que mencionou não são expressivos, ademais o cheque devolvido  foi expurgado pela autoridade lançadora.  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada,  conforme  assentado  na  jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 806          17 DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Ademais,  saques  não  servem  para  comprovar  depósitos  seguintes  tal  como  inteligência da Súmula CARF nº 30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  III  ­  EQUIVOCO  ARITMÉTICO  NO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO   O  recorrente  alegou  que  houve  equivoco  aritmético,  uma  vez  foram  considerados,  no  lançamento,  como  carnê­leão  pago  R$  180.567,46  e  sustenta  que  o  valor  correto seria R$ 249.172,98.  Esse tópico é independente da questão da decadência e já foi decido de forma  definitiva. In verbis:  'Também, neste  tópico, não cabe qualquer  reparo na decisão  de  Primeira  Instância,  uma  vez  que  a  Relatora  do  voto  condutor  conclui  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  em  computar nos cálculos apenas o valor do imposto devido de R$  180.567,46 (fl. 436), uma vez que o carnê­leão pago a maior,  no  montante  de  R$  68.605,52  já  havia  sido  restituído  ao  contribuinte,  conforme  consta  no  Extrato­consulta  de  fl.  496.  (fls. 597).  IV  ­  DECADÊNCIA  REFERENTE  ÀS  PARCELAS  DO  IMPOSTO  VENCIDAS ATE 15/1212000  Matéria definitivamente julgada pelo Acórdão da CSRF.  V ­ INOCORRÊNCIA DA ALEGADA SIMULAÇÃO DE TRANSAÇÕES   Este  tópico  requer  analise  de  argumentos  e  provas  do  período  de  janeiro  a  outubro de 2000, cuja análise ficou prejudicada pela declaração de decadência.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 807          19 Abaixo uma síntese das alegações do recorrente:  Apresenta  às  fls.  449  a  456  um  conjunto  de  argumentos  que  podem  ser  divididos em dois grandes grupos: o primeiro, relativo à glosa das despesas do livro  caixa;  e o  segundo,  relacionado com a omissão de  rendimentos decorrente da não  comprovação dos depósitos em suas contas bancários.  Às  fls.  450  a  455,  o  contribuinte  faz  algumas  considerações  a  respeito  da  atividade  por  ele  desenvolvida  com  fins  de  justificar  a  dedução  das  despesas  pleiteadas no livro caixa.  Afirma  o  interessado  ser  recrutador  de  distribuidores  junto  5  empresa  Herbalife, conforme contrato padrão da empresa que junta em anexo, sendo que seu  rendimento  é  obtido  pelas  comissões  que  recebe,  variando  de  acordo  com  a  quantidade de distribuidores vinculados a seu grupo.  Acrescenta que os eventos internacionais da Herbalife que participou visavam  o  treinamento  dos  distribuidores  no  que  se  refere  às  técnicas  de  motivação  e  recrutamento, os quais não são remunerados.  ­Da  mesma  fornia,  os  eventos  promovidos  por  ele  e  seu  grupo  de  distribuidores  segue  os moldes  dos  demais  eventos  promovidos  pela Herbalife. A  participação dos distribuidores é gratuita, cabendo aos lideres arcar com os custos na  proporção do número de participantes do evento vinculados a seu grupo especifico.  Prossegue  informando que existem gastos com hospedagem dos  lideres para  reuniões de preparação e organiza cão dos eventos, assim como é responsável pelos  gastos com o transporte de sua equipe organizacional.  Quanto  aos  gastos  com  passagens  aéreas,  alega  que maioria  dos  bilhetes  é  emitida  eletronicamente  e,  quando  não  o  são,  os  passageiros  os  mantêm  em  seu  poder, concluindo que "não correspondendo condição essencial ao provedor que os  mantenha para fins de imposto de renda".  No  que  tange  às  despesas  com  a  Sra.  Juliane  Virtuoso  Machado  Cardoso,  esposa  do  contribuinte,  argumenta  que  "no  sistema  da  Herbalife  as  esposas  possuem papel especifico no acompanhamento das atividades sociais, tanto quanto a  esposa do contribuinte faz parte de sua equipe de eventos, além de ser dependente do  mesmo".  Com  relação  às  tarifas  de  hospedagem,  esclarece  que  hotéis  de  luxo  não  mantêm  a  proporção  de  50%  para  cada  acompanhante  ou  casal,  mas  sim  normalmente é de 70% do valor da diária.  No que se refere à locação de veículos, alega que sempre foram realizadas em  razão de necessidade momentânea da empresa.  In  forma,  também,  que  "nunca  existiu  vinculação  laboral  especifica  e  duradoura  com  as  pessoas  relacionadas,  senão  por  remuneração  na  qualidade  de  terceiros  eventuais  na  organização  e  efetivação  de  eventos".  O  escritório  do  contribuinte está  localizado em sua residência, haja vista a atividade que exerce. 0  contrato  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Herbalife  não  possuem  características  de  contrato  de  representação  comercial,  mas  sim  contrato  de  distribuição dos produtos daquela empresa, esclarecendo às fls. 453 e 454 o sistema  de trabalho adotado pela empresa, concluindo que "o contrato com a Herbalife não  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 prevê a remuneração pelos kits de distribuição, mas sim pela quantidade de produtos  movimentados pela rede Multinivel".  Quanto  à  contratação  do  Sr.  Roberto  Shin  yashiki,  questionada  pela  fiscalização,  o  contribuinte  alega  que  se  trata  de  especialista  em  atividade  motivacional, sendo pertinente sua participação nos eventos da empresa, posto que  atividade  desenvolvida  pelo  interessado  é  essencialmente  recrutadora  e  motivacional.  No que concerne às notas ficais emitidas pela Cheisa & Cheisa Ltda. e pela  Farah Diba Braga de Albuquerque Ltda ME, argúi que (fls. 454e 455):  Ora, se a empresa Cheisa & Cheisa Ltda. apresentou uma nota  fiscal no valor de R$ 7,00 (sete reais) numa despesa para a qual  percebeu pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ele é quem  está sinegando(sic), e não quem declarou o gasto real partindo­ se do pressuposto inverso para obter a verdade.  Da mesma forma, a empresa Farah Diba Braga de Albuquerque  Ltda. ME recebeu, efetivamente, o valor de R$ 23.128,00 (vinte e  três  mil  e  cento  e  vinte  oito  reais),  para  cobrir  os  custos  do  evento  para  o  qual  foi  contratada,  qual  seja  a  festa  do  evento  para Distribuidores Herbalife, realizada no segundo semestre de  2000, assim descritos:  ­  Banda  Show  de  São Paulo — Valor R$ 11.000,00  ­  Locação  Boate Lupos — Valor R$ 10.000,00 (Aluguel do espaço)  ­ Decoração — Valor R$ 928,00 ­ Alexandre Fontes — Valor R$  1.200,00 (pagamento referente organização do evento).  Salientamos  que  todos  os  valores  acima  foram  pagos  diretamente  ao  Sr. Alexandre Fontes  em dinheiro,  sendo que  o  mesmo  realizou  os  pagamentos  diretamente  aos  fornecedores,  todos os quais contratados por ele próprio.  Assim  sendo  e  em  razão  disso,  o  Sr.  Alexandre  Fontes  emitiu  recibo no valor total de R$ 23.128,00 repassando diretamente a  ele que, a bem da verdade, tanto quanto sua esposa Farah Diba,  jamais falaram com o Sr.Pedro Gordalina de Oliveira Cardoso,  mas sim com um dos participantes de sua equipe.  Requer o  impugnante  que,  se  a  fiscalização  se  baseou  nos  depoimentos  dos  representantes  das  empresas  contratadas,  também  deve  ser  levado  em  conta  o  depoimento do Sr. Pedro Cardoso o qual, segundo o interessado, "não deixa dúvidas  de  que  os  valores  representados  pelas  notas  fiscais,  efetivamente  saíram  do  contribuinte,  destinados  aos  pagamentos  dos  valores  declarados  pelos  serviços  prestados pelas mesmas".  Insurgindo­se  quanto  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  não  comprovação  dos  depósitos  em  suas  contas  bancários,  o  contribuinte  informa,  inicialmente, que os extratos da conta poupança do Banco Real são os mesmos da  conta corrente da mesma instituição, uma vez que se trata de conta remunerada (fl.  450).  Às  fls.  455  e 456,  alega que  a  autuação é  indevida,  uma vez que  "os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  estão  perfeitos,  embasados  em  documentos  idôneos,  e  identificados  individualmente".  Aduz  que  os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  representam  os  mesmos  informados  na  declaração  de  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 808          21 rendimentos decorrente da venda dos produtos da Herbalife,  reclamando que "não  tendo sido a contabilidade desclassificada pelo agente fiscal, a mesma faz prova em  favor do contribuinte."  A argumentação recursal não é corroborada por documentação hábil e idônea  que permita dar­lhe força probante. Quanto às glosas de Livro­Caixa,  já foram apreciadas no  item  precedente  que  tratou  desse  tema.  Quanto  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  permanece a falta de comprovação individualizada.  O  recorrente  também não  trouxe  comprovação  que  afaste  a  conduta  dolosa  que lhe foi imputada em relação as despesas declaradas de R$7.000,00 e R$21.928,00, por ter  sido considerado que os documentos encontram­se eivados de falsidade ideológica (Chiesa &  Chiesa e Farah Braga de Albuquerque Ltda­ME).   Nesse  ponto,  a  autoridade  fiscal  consignou  às  fls.  422/426  e  o  acórdão  recorrido  resumiu  às  fls.  517/519  a  comprovação  que  autoriza  não  somente  a  glosa  como  a  qualificação da multa.  VI ­ INAPLICABILIDADE DA MORA E JUROS   Essa  alegação  não  ficou  prejudicada  pela  declaração  de  cadência.  É  uma  questão jurídica comum a todo o ano­calendário e foi refutada pelo Acórdão nº 106­16.024 (fls.  603/606), cuja decisão é dotada de definitividade.  VII ­ INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VALIDA   Preliminar apreciada e rejeitadas pelo Acórdão nº 106­16.024: Eis a ementa:  NULIDADES INTIMAÇÕES ­ E válida a intimação feita por via  postal  entregue  no  domicilio  do  contribuinte,  não  sendo  necessário que o recebimento seja pessoal. (fls. 584)  VIII ­ O TRIBUTO  O  contribuinte  se  insurge  às  fls.  464  a  466  quanto  ao  regime de  tributação  adotado pela fiscalização, alegando a inocorrência da hipótese fática do art. 61, §1º da Lei n°  8.981/1995 e do art. 674 do Decreto n° 3.000/1999.  Não há uma formal refutação desse tópico, em relação às duas infrações no  período de janeiro a outubro, no Acórdão nº 106­16.024.  A  questão  é  singela:  esses  dispositivos  não  constituíram  o  enquadramento  legal do lançamento, não aproveitam o recorrente.  IX  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGAL/DADO DO ART.  61  DA  LEI N° 8.981/95   Matéria  analisada  e  já  decidida  pelo  Acórdão  nº  106­16.024,  pois  é  uma  questão jurídica comum a todo o ano­calendário.  A aplicação do enunciado nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes não  foi prejudicada pela decretação de decadência.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     22 X  ­  ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO DA BASE  DE CALCULO   O recorrente sustenta aplicação do art. 61, §1º da Lei 8.991/191.  Não há uma formal refutação desse tópico, em relação às duas infrações no  período de janeiro a outubro, no Acórdão nº 106­16.024.   Esses  dispositivos  não  constituíram  o  enquadramento  legal  do  lançamento,  não aproveitam o recorrente.  XI ­ INCONSTITUICIONALIDADE DA TAXA SELIC   Matéria  analisada  e  já  decidida  pelo  Acórdão  nº  106­16.024,  pois  é  uma  questão jurídica comum a todo o ano­calendário.  A aplicação do enunciado nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes não  foi prejudicada pela decretação de decadência.  XII ­ MULTA  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa,  reporta­se  a  matéria  analisada e já decidida pelo Acórdão nº 106­16.024, pois é uma questão jurídica comum a todo o  ano­calendário.  A aplicação do enunciado nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes não  foi prejudicada pela decretação de decadência.  O recurso não trata especificamente do período de janeiro a outubro, adota­se  em relação à multa incidente sobre as infrações cometidas nesse período, o quanto expresso no  voto vencido.  A  partir  do  meio  da  fl.  477  a  483,  traz  o  contribuinte  um  conjunto  de  assertivas  claramente  estranhas  à  lide,  que  parecem  pertencer  impugnação  de  outrem  (por  exemplo:  citação  do  nome  do  Sr.  Mário  Pires  Pinheiro,  como  contribuinte; referência à compra de imóvel, que nada tem a haver com o objeto  do  presente  lançamento;  diversas  referências  à  meterias  relacionadas  com  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  enquanto  que  o  presente  processo  trata  da  tributação de pessoa física; etc), razão pela qual não serão aqui minudentemente  detalhados  XIII ­ DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS EM CONTRAPARTIDAS  COM AS RECEITAS TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCAR/OS, COMO RECEITAS   O  recurso  não  trata  especificamente  do  período  de  janeiro  a  outubro,  em  relação às infrações desse período, adota­se a conclusão do voto vencido que é suficiente para  demonstrar a improcedência das alegações do recorrente.  Às  fls. 483 a 484, prossegue com argumentos que se coadunam  mais  com  uma  impugnação  que  estaria  a  contestar  um  lançamento  cujo  sujeito  passivo  fosse  uma  pessoa  jurídica,  o  que com certeza não é o caso dos autos, chegando mencionar o  IRPJ, a COFINS, o PIS e a CSSL, como "tributos todos que aqui  se contesta".  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002963/2005­77  Acórdão n.º 2802­002.945  S2­TE02  Fl. 809          23 XIII  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  UTILIZAR  A  TAXA  SELIC  COMO  JUROS MORA TÓRIOS   Quanto  ao  cabimento  da  exigência  de  juros  de mora  com  base  na  Selic,  a  decisão proferida no Acórdão nº 106­16.024 é dotada de definitividade.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer  R$  12.325,20  (doze  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  centavos)  de  dedução de Livro Caixa, referente ao período de janeiro a outubro de 2000.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5533909 #
Numero do processo: 16151.000094/2006-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS. Surte efeito a partir de 1º de janeiro de 2002 a exclusão do Simples por exercício de atividade vedada quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for realizada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1103-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000094/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.014  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Simples ­ exclusão  Recorrente  Bras Filmes Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS.  Surte  efeito  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  a  exclusão  do  Simples  por  exercício de atividade vedada quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e a exclusão for realizada a partir de 2002.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 94 /2 00 6- 27 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  16­22.845/2009,  da  1ª  Turma da DRJ/São Paulo I­SP (fls. 44)1.  Para  descrição  dos  fatos,  adoto  por  transcrição  o  relatório  da  decisão  recorrida, tendo em vista a sua clareza e objetividade:  "Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  13/02/2006,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  486.162,  tendo  por  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica vedada  (evento 306 do CNPJ),  relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­99  (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos  retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 10/09/1998 (a interessada  optou pelo regime na data de sua constituição, em 10/09/1998 – fls. 2 e 24).  2. A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9º,  inciso XIII,  12,  14,  inciso  I,  e 15,  inciso  II  e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996;  art.  73 da Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001;  artigos 20,  inciso XII,  21,  23,  inciso  I, 24,  inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002.   3. Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do ADE  em  comento,  que  a  exclusão  do  Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317/1996, e suas  alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  3),  inicialmente  a  interessada  apresentou, em 08/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS  – fl. 1), com a alegação de que presta serviços cinematográficos e videográficos em  geral,  atividade  que,  no  seu  entendimento,  não  encontra  óbice  no  regime  simplificado, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996.  5.  A  solicitação  foi  considerada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado  em 02/01/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 1 – verso):  'ADE  Nº  486.162  (11)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  principal  atividade  econômica  exercida  é  fator  de  vedação  à  opção pelo Simples.'  6. Cientificada do indeferimento em 11/01/2006 (fl. 12 ­ verso), a requerente  apresentou manifestação de inconformidade em 08/02/2006 (razões às fls. 13 e 14 e  anexos às fls. 15 a 21). Alega, em síntese, que:  6.1. Quando da  apresentação da SRS, destacou­se que  a contribuinte não  se  enquadrava no óbice inserto no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 4          3 6.2.  Para  operar  câmera  de  vídeo  ou máquina  fotográfica  não  é  necessário  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Trata­se  de  profissão  cuja  habilidade se aprende na pratica.  6.3. A recorrente não realiza produções artísticas.  6.4.  A  exclusão  apresenta  o  agravante  do  retroagir  seus  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  sendo  que  a  legislação  que  rege  a  sistemática  simplificada  determina  que  os  efeitos  da  exclusão  ocorrem  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de ofício.  6.5. Salvo melhor juízo, o objetivo da Lei nº 9.317/1996 é o de não permitir  que  serviços  profissionais  de  alta  remuneração  beneficiem­se  de  tributação  favorecida,  o  que  não  é  o  caso  da  requerente;  tampouco  seus  sócios  estão  obrigados à inscrição em órgão de classe."  A  turma  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  produzir  filmes,  por  essa  atividade  estar equiparada à produção de espetáculos.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  SIMPLES  até  27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada  a partir de 2002,  tem o efeito da exclusão retroagido para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação  excludente  ocorrida  até 31/12/2001.  SÓCIO. QUALIFICAÇÃO.  É  vedada  a  opção  ao  regime  simplificado  às  pessoas  jurídicas que prestam os serviços profissionais que a Lei nº  9.317/1996  elenca,  independentemente  da  qualificação  profissional dos sócios."  Cientificada da decisão por via postal em 22/01/2010 (fls. 55), a contribuinte  interpôs o recurso no dia 19 do mês seguinte (fls. 55).  Alegou que a exclusão só deveria produzir efeitos a partir da sua efetivação,  nunca  retroativamente,  pois  caberia  à  Receita  Federal  rejeitar  a  sua  inscrição  no  Simples  mediante notificação, o que não teria ocorrido, sendo descabida a imposição de penalidades por  parte de quem recebeu e deferiu o seu enquadramento no sistema.    É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 5          4     Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido e processado.  Examina­se  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples mediante  o ADE – Ato  Declaratório Executivo Derat/SPO nº 486.162  (fls. 4) por exercício de atividade vedada, nos  termos  do  art.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/1996.  Não  há  nestes  autos  exigência  de  tributos  ou  imposição de penalidades.  No recurso, a contribuinte não contestou o motivo da exclusão, insurgindo­se  apenas contra a sua efetivação a partir de 1º de janeiro de 2002.  Vigia na época da  exclusão o  art.  15,  II,  da Lei  9.317/1996 com a  redação  dada pelo art. 73 da MP 2.158­34, de 27/07/2001:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  I – (...)  II – a partir do mês subseqüente ao que  incorrida a situação excludente, nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;  (...)"  A  situação  da  contribuinte,  de  exclusão  com  base  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/1996, enquadra­se na hipótese do art. 15, II, do mesmo ato legal acima transcrito, tendo  em vista a ocorrência da situação excludente desde o dia da opção pelo sistema simplificado  em 10/09/1998.  Esclareceu o voto condutor do acórdão contestado:  "  ... o artigo 24 da Instrução Normativa nº 250/2002, repetido pelo artigo 24  da Instrução Normativa nº 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que:  A exclusão do Simples nas  condições de que  tratam os  arts.  22  e 23  surtirá  efeito:  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho  de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000094/2006­27  Acórdão n.º 1103­001.014  S1­C1T3  Fl. 6          5 I  ­ do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada  em 2001;  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada  a partir  de 2002.  (grifos  acrescidos)  22. Constata­se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem  em 1º de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram  as disposições da MP nº 2158­34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão  com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2º da Lei 9.784/1999, que determina à  Administração a observância do princípio da segurança jurídica.  23. De  fato,  como  a  opção  pela  sistemática  do Simples  é válida  para  o  ano  todo,  a  exclusão  com efeitos  retroativos,  inserida  no ordenamento  jurídico,  para  o  presente  caso,  em  julho  de  2001,  somente  poderá  surtir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente  a esta data.  24. Portanto, resta devidamente esclarecido o fundamento legal que amparou  a exclusão da interessada do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002."  Vê­se,  assim,  nos  fundamentos  do  voto  transcrito,  o  acerto  da  decisão  recorrida, que deve ser prestigiada.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13603.000570/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.
Numero da decisão: 3402-002.398
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D’ Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, Pedro Sousa Bispo(Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000570/00­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  DRJ JUIS DE FORA (MG)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ­  O  pedido  de  ressarcimento  cujo  objeto  seja  uma  sentença  judicial  sem  o  trânsito  em  julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e  certo previsto na legislação.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio  Rabelo  de Albuquerque  Silva  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  o  final  da  decisão  judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e  Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da  Gama D’ Eça.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  d´Eça,  Pedro  Sousa  Bispo(Suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 05 70 /0 0- 16 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 205          2       Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2º/1999, no  valor  de R$ 62.543,12,  formalizado em 13/04/2000,  com  fulcro  no  art  11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF nº  33/1999,  cf.  fls.  4/5,  posteriormente substituídas pelas fls. 77/78.  A solicitação foi inicialmente indeferida [Despacho Decisório de  fls.  101/102,  de  23/01/2002]  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Seção  de  Fiscalização  [fls.  97/99]  que  propôs  o  indeferimento  em  decorrência  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  do  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  13603.001578/2001­25,  para  exigência  do  IPI  não  destacado e  não  recolhido  em  virtude  da  incorreta  classificação  fiscal  na  saída do produto  "Cartão PVC  Impresso  com Tarja Magnética  Virgem", em razão da apuração de saldos devedores do IPI após  a reconstituição da escrita fiscal [fls. 91/95].  Inconformada  a  pleiteante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  104/113,  tendo  sido  ratificado  o  indeferimento  do  pleito  em  01/07/2004,  por  intermédio  do  Acórdão  DRJ/JFA  nº  07.639  [fls.  120/131],  em  face  da  existência do auto de infração e da apuração de saldo devedor  no período.  Contra o referido acórdão foi  interposto Recurso Voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  [fls.  136/147],  com  posterior  juntada,  em  29/09/2004,  de  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT N° 288, de 17/08/2004 [ fls. 153/161].  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  [fls.  170/176],  em  09/11/2005,  para  juntada aos autos da decisão final que viesse a ser proferida no  Processo  Administrativo  13603.001578/200125  (Auto  de  Infração do IPI) dada a estreita vinculação entre os processos.  Às fls. 180/192 foi anexada cópia do Acórdão n° 20216.818, por  intermédio do qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  reconheceu,  em  atendimento  a  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  consiste  em  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afastando,  por  conseguinte, a exigência de IPI.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 206          3 O  mencionado  Acórdão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [fls. 193/203], que  em Acórdão de n° 0202.652 [fls. 227/234], negou provimento ao  recurso especial.  Assim,  cumprida  a  exigência  contida  na  Resolução  de  fls.  170/176  foram  os  autos  remetidos  em  21/11/2007  [fl.  235]  ao  Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso  Voluntário de fls. 136/147.  Resultou daí o Ac. Nº 20403.589 [fls. 309/312], de 06/11/2008,  por  intermédio do qual o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  em  uma  nova  análise  do  caso,  considera  o  desfecho  favorável  do  processo  13603.001578/2001­25  ao  contribuinte,  mas,  entendendo  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  averiguar a legitimidade do crédito pleiteado não foi conclusivo  quanto ao mérito do ressarcimento retorna os autos à unidade de  origem  para  reexame  e  prolatação  de  uma  nova  decisão  com  enfrentamento  do  mérito,  uma  vez  afastada  a  prejudicial  de  análise  de  mérito.  O  processo  foi  remetido  à  DRF/CON  em  04/01/2010.  Em cumprimento  ao  determinado pelo CARF  foi  elaborado  em  25/10/2010  o  Termo  de  Diligência/Verificação  Fiscal  de  fls.  323/332 que, depois de circunstanciar todos os fatos atinentes à  ação  judicial  [que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  entre  a  Editora  Alterosa  e  a  União]  e  à  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  relativamente  ao  auto  de  infração consubstanciado no processo nº 13603.001578/2001­25  [no sentido de que a atividade exercida pela autuada consiste em  prestação de serviços, nos termos da decisão judicial transitada  em julgado, afastando, por conseguinte, a exigência de IPI], em  síntese, concluiu que “De tudo o que foi aqui relatado, fica claro  para o  servidor que esta  subscreve, que como conseqüência do  afastamento  do  campo de  incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  uma  vez  que  tais  aquisições  não  foram  e  nem  serão,  por  força  do  comando  judicial,  utilizadas  em  processo  que  possa  ser  considerado  industrialização,  em descompasso, portanto  com o  fixado pelos  artigos 164,  inciso  I  e 165 do Decreto n° 4.544/2002 e artigos  226, inciso I e 227 do Decreto n° 7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento.  Em  seguida  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/CON,  de  24/02/2012,  fls.  407/415,  que  tomando  por  base  as  informações  e  constatações  consignadas  no Termo  de  Diligência/Verificação  Fiscal  de  fls.  323/332  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado,  sob  o  argumento, em síntese, de que “uma vez declarada judicialmente  a inexistência de relação jurídico­tributária relativa ao IPI entre  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 207          4 a União Federal e o contribuinte, não há que se falar em direito  de ressarcir crédito de tal natureza”.  Cientificado  do Despacho Decisório  em  07/03/2012  [fls.  417  e  419]  manifestou  a  contribuinte  a  sua  inconformidade  em  09/04/2012  por  intermédio  do  arrazoado  de  fls.  429/437,  no  qual, em síntese:  ­  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/98­37 e 13603.001578/2001­25, cujo desfecho, no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS;  ­ menciona a formulação de consulta acerca da possibilidade de  manutenção  e  utilização  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  consumidos  no  processo  produtivo,  da  qual  resultou  a  Solução  de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT  nº  288, de  17/08/2004,  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  creditamento,  resultando  tal  fato,  a  partir daí, no deferimento dos pedidos de ressarcimento;  ­ relata a representação feita pela DRF/CON à SRRF/6ª RF com  o objetivo de análise quanto à anulação da solução de consulta  em comento, da qual resultou o Despacho Decisório SRRF/6ª RF  nº  199,  de  29/10/2010,  através  do  qual  foi  declarada  “nula  a  Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 288, de 17 de agosto  de 2004, com efeitos retroativos”;  ­  informa  que,  “como  não  havia  meios  de  manifestar  o  seu  inconformismo  na  via  administrativa,  a  defendente  impetrou  mandado  de  segurança  em  face  da  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  objetivando  ‘(i)  cancelar  o  despacho  decisório  nº  199  e  restabelecer  a  Solução  de Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  nº  288,  de 17/8/2004; (ii) reconhecer que a resposta à consulta vincula  todos  os  órgãos  da  RFB;  e,  (iii)  determinar  que,  por  ser  posterior  (direito  superveniente)  o  benefício  contido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  sofre  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada em julgado obtida pela impetrante nos autos da ação  declaratória nº 32.171 ajuizada em 24/3/1982” fls. 625/640;  ­ acrescenta que após os trâmites normais foi proferida sentença  [fls.  641/646]  que  cancelou  o  despacho  decisório  nº  199  e  restabeleceu a Solução de Consulta nº 288/2004, contra a qual  foi interposta apelação pela União Federal, em 11/05/2011 [fls.  649/652],  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  [fl.  653],  tendo  sido o processo remetido ao TRF1 onde aguarda julgamento;  ­  questiona  se  poderia  a  DRF/CON,  em  24/02/2012,  desconsiderar  a  decisão  judicial  e  indeferir  o  pedido  de  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 208          5 ressarcimento,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  vincula  a  administração tributária;  ­  pondera  que,  diante  (i)  da  sentença  proferida  no  MS  que  restabeleceu a Solução de Consulta 288/2004 e reconheceu que  ela  tem  força  vinculativa aos órgãos  regionais da RFB;  (ii) do  recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo;  (iii)  da  eficácia  e  validade  da  sentença  que  não  pode  ser  ignorada;  (iv)  da  Solução  de  Consulta  nº  288/2004,  que  assegura  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  IPI  destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na  prestação de  serviços gráficos; não há nenhuma dúvida de que  deve ser deferido o direito creditório pretendido;  ­  pede,  ao  final,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  cancelar  o  despacho  decisório  SAORT/DRF/CON,  de  24/02/2012  e  deferir  o  pedido  de  ressarcimento.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 04/05/2012, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento [fl. 663].  Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­40711, de 22 de junho de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser  ressarcido, ou, de crédito objeto de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que  reconhecer o direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  argumenta,  repisa  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 209          6   Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     Fl. 780DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 210          7 Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, 22 de julho de 2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc. IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 211          8 Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 212          9 identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 213          10 Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 214          11 in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 215          12 inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 216          13 “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000570/00­16  Acórdão n.º 3402­002.398  S3­C4T2  Fl. 217          14 artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5560829 #
Numero do processo: 14120.000349/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. LANÇAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente. CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000349/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  AVANTI IND. COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRESCINDIBILIDADE.  LANÇAMENTO. VALIDADE.  O Mandado de Procedimento fiscal ­ MPF não é requisito de validade do auto  de  infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  administrativo,  de  modo  que  sua  ausência  ou  defeito  em  sua  emissão/prorrogação  não  importa  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento correspondente.  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 49 /2 00 9- 36Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida o processo de auto de infração de Cofins, período junho a dezembro de  2007,  formalizado  para  prevenção  da  decadência  e  exigibilidade  suspensa  para  constituir  diferenças  oriundas  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  consoante  medida judicial exarada no MS 2007.60.03.000385­9.  Em  impugnação  o  contribuinte  tachou  o  lançamento  de  nulo,  por  vício  no  procedimento  fiscal,  decorrente  de  falhas  na  emissão  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, citando jurisprudência administrativa, e, no mérito, pugnou pela  improcedência  do  lançamento,  aduzindo que  o  ICMS não  se  qualifica  como  faturamento da  pessoa jurídica.  A DRJ Campo Grande/MS rechaçou o vício de nulidade e declarou a renúncia  às  instâncias  administrativas  devido  à  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo tratando da mesma matéria.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  refutou  a  renúncia  à  discussão  administrativa e, na seqüência, reprisou, com alguma variação, os fundamentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente  peço  licença  para  inverter  a  ordem  de  enfrentamento  das  questões,  tais  como postas na peça contestatória, para  facilitar o entendimento e organizar a  fundamentação do voto.  Neste  sentido,  principio  por  examinar  a  propalada  nulidade  do  lançamento  por pretensos defeitos na emissão e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e  já  acentuo  que  desde  há  muito  foi  superada  a  jurisprudência  citada  pelo  decorrente,  que  vislumbrava em tal situação um vício insanável do ato administrativo de lançamento.  Hodiernamente  vige  a  exegese  segundo  a  qual  tal  elemento  é  mero  instrumento de controle administrativo que não possui o condão de viciar o lançamento, cujos  requisitos mínimos de validade  vêm arrolados no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  dele não  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000349/2009­36  Acórdão n.º 3401­002.648  S3­C4T1  Fl. 11          3 constando a prévia emissão do mandado em comento, como decidido pela autoridade julgadora  de primeiro grau administrativo.  O exercício legal da atividade de lançamento cometido às autoridades fiscais  deflui  e  é  atribuída  diretamente  dos  textos  legais,  a  saber,  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e Lei  nº  10.593/2002,  não  podendo  ser  restringida  por  atos  normativos  de  inferior  hierarquia, como o caso das portarias, ainda que emanadas da Secretaria da Receita Federal.  Para  referendar  o  posicionamento,  colaciono,  de  forma  exemplificativa,  acórdãos desta casa julgadora:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A Portaria  SRF nº  1.265, de 1999, que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF,  em  virtude  do  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  5º,  inc.  II)  e  da  hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts.  7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e  sobre as hipóteses de nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  ­ Disposições das Leis  nºs 2.354,  de  1954,  e  10.793  (sic),  de  2002  e  do  Decreto­Lei  nº  2.225,  de  1985,  se  sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar,  via  Internet,  a  extensão  da  ação  fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária  e por determinação desta.” (Ac. 102­46676, sessão de 16/03/2005).    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ Não obstante o fato de que o  Mandado de Procedimento Fiscal representa mero  instrumento de controle  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  sua  ausência  nos  casos  em que  as  apurações  decorreram  do  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original.  (...).” (Ac. 105­17007, sessão de 28/05/2008).    “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal  instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do  procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei  (art.  7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da  mencionada  portaria  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade dos atos por  ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  O  MPF,  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento na Lei Complementar nº 105/2001­ Lei 9.311/96, art. 11, § 3º,  nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n º  3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional.  (...)” (Ac. 107­08991, sessão de 25/04/2007)  Outrossim, na precisa lição de Paulo de Barros Carvalho1, o lançamento é um  ato administrativo e não um verdadeiro procedimento, assim entendido como uma série de atos  concatenados  que  se  conjugam  para  composição  de  um  todo  unitário  visando  um  fim  específico, como faz crer o art. 142 do CTN, verbis:  “Caracterizar o lançamento como um procedimento, consoante a expressão  do art. 142 do Código Tributário Nacional, é atuar com grande imprecisão.  Se  o  procedimento  se  substancia  numa  série  de  atos,  que  se  conjugam  objetivamente,  compondo  um  todo  unitário  para  consecução  de  um  fim  determinado,  torna­se  evidente  que,  ou  escolhemos  o  ato  final  da  série,  resultado de um procedimento, para identificar a existência da entidade, ou  haveremos  de  reconhecê­lo,  assim  que  instalado  o  procedimento,  com  a  celebração  dos  primeiros  atos.  Parece  óbvio  que  não  basta  haver  procedimento  para  que  exista  lançamento.  Ainda  mais,  pode  haver  lançamento sem qualquer procedimento que o anteceda, porque aquele nada  mais é do que um ato jurídico administrativo (...)”  Prossegue o autor apresentando o seu conceito de lançamento:  “Lançamento  é  o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o  acontecimento do  fato  jurídico  tributário, se  identifica o  sujeito passivo da  obrigação  correspondente,  se  determina  a  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável,  formalizando  o  crédito  e  estipulando  os  termos  de  sua  exigibilidade.  Na mesma  linha  seguem as  colocações  de Marcos Vinicius Neder  e Maria  Tereza Martinez López2:  “Embora esse dispositivo (art. 142 do CTN) tenha se referido ao lançamento  como ‘procedimento’, a doutrina majoritária, embasada nos parâmetros da  Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo, tem sustentado tratar­se  apenas de um ato administrativo. Os que assim defendem partem da premissa  de que o ato administrativo é aquele que cria, modifica e extingue direitos, e  o  ato  de  lançamento  tem  exatamente  a  função  de  constituir  o  direito  pelo  qual o Fisco pode exigir o crédito tributário.  (...)  Assim, pode­se afirmar que o lançamento é ato administrativo, que decorre  de  um  procedimento  fiscal,  de  caráter  declaratório  de  um  fato  ocorrido,                                                              1 Curso  de Direito Tributário.  10ª  edição,  revista  e  aumentada. Ed.  Saraiva.  São Paulo:  1998. págs.  261,  264 e  265.  2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2ª Edição. Editora Dialética. São Paulo: 2004. pág. 115.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000349/2009­36  Acórdão n.º 3401­002.648  S3­C4T1  Fl. 12          5 imponível  e  constitutivo  de  uma  relação  jurídico­tributária  entre  o  sujeito  ativo,  representado  funcionalmente  pelo  agente  fiscal  do  ato,  e  o  sujeito  passivo a quem fica acometido um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento  de uma obrigação pecuniária.”  Portanto, considerando que o procedimento de fiscalização não é componente  e sequer exigência para formalização do lançamento, haja vista que em determinadas situações  é providência dispensável, não há como admitir que vícios porventura verificados nesta etapa  tenham o condão de contaminar e eivar de nulidade o lançamento dele decorrente.  Respeitante  à  altercação  sobre  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins é inconteste sua dedução perante o Poder Judiciário,  esbarrando  a  pretensão  de  debater  esta  questão  nesta  seara  na  impossibilidade  de  concomitância  de  discussões  sobre  a  mesma  matéria  na  esfera  judicial  e  administrativa,  porquanto vige em nosso sistema jurídico positivo o princípio da unidade de jurisdição, o poder  de  dizer  o  direito,  como  palavra  final,  que  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  de  modo que a opção do contribuinte pela via judicial importa em renúncia ao direito de recorrer  ou desistência do recurso administrativo porventura apresentado, como se extrai do art. 1º, § 2º  do Decreto­Lei nº 1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.”  (destacado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta Casa Julgadora, cito o verbete da súmula CARF nº 1 (Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que reproduzo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  Da  leitura dos  excertos  coligidos,  infere­se  sem maiores dificuldades que a  legislação de regência afasta qualquer possibilidade de discussão paralela de questão submetida  tanto à esfera administrativa quanto a judicial, prevalecendo, sempre este último em vista do já  aventado monopólio da jurisdição.  Na  lição  de  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart3,  certas  circunstâncias,  quando  presentes  no  processo,  tomam  caráter  de  verdadeiro  “negócio  processual”, alterando os direitos processuais conferidos aos sujeitos do processo, tal é o que  ocorre na renúncia ao direito de recorrer e na desistência do recurso interposto, diferindo uma  do outra na medida em que esta última se opera posteriormente ao oferecimento do recurso,  enquanto aqueloutra antecede à sua apresentação.  Assim,  pouco  importa  que  a  opção  pela  via  judicial  seja  anterior  ao  lançamento, como alega o recorrente, uma vez que a submissão da causa ao Poder Judiciário  redunda sempre na renúncia ao direito de recorrer ou na desistência do recurso interposto.  De  outra  banda,  deve­se  reconhecer  que  a  nulidade  do  lançamento,  como  ponto controvertido não tratado no mandamus respectivo, é matéria distinta daquela constante  do  processo  judicial  e,  como  tal  deve  ser  decidida,  o  que  foi  feito  pela  decisão  recorrida  e  também na presente oportunidade, não havendo cabimento para qualquer reprimenda, devendo  a decisão administrativa a quo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Robson José Bayerl                                                              3 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2005. pág. 516 e 518.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000349/2009­36  Acórdão n.º 3401­002.648  S3­C4T1  Fl. 13          7                             Fl. 474DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.722960/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMPRESA CONTRATADA PARA DISTRIBUIR CARTÕES DE TELEFONIA CELULAR COMERCIALIZADOS POR OUTREM. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da análise dos contratos existentes nos autos e demais elementos de prova, dentre os quais a relação dos cheques indicando o repasse dos valores e a declaração da beneficiária de que tais montantes correspondiam ao repasse de valores que lhes pertenciam, forma-se a convicção de que ditas importâncias não são receitas da autuada, devendo ser excluído da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 8.384.264,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  A autuação de que trata este processo, com fatos geradores em cada um dos  trimestres do ano­calendário de 2005, exigida com multa de 75% (setenta e cinco por cento),  refere­se  a  depósitos  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  a  recorrente,  nos  dizeres  da  autoridade  fiscal,  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A movimentação financeira da recorrente foi obtida mediante requisições de  informações  de  fls.  257/263,  expedida  com  base  no  art.  6º  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.734, de 2001.  Os valores tributáveis em cada mês, cuja soma resulta na base de cálculo da  exigência do tributo em cada um dos respectivos trimestres, consta do auto de infração (fl. 4),  do TVF (fl. 44) e foram relacionados, de forma individualizada, na planilha de fls. 556 a 601,  composta de 46 (quarenta e seis páginas), com centenas de valores, somando o quanto consta  do quadro abaixo, extraído da fl. 44 dos autos:    Além  da  infração  relacionada  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada, a empresa foi autuada por infração relacionada à receitas da prestação de serviços  escriturada e não declarada, com fatos geradores em cada um dos trimestres do ano­calendário  de 2005.  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 12          3 Quanto  aos  aspectos  legais,  em  relação  ao  IRPJ,  o  lançamento  encontra­se  fundamentado nos artigos 25 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e nos artigos 224, 518, 519, § 1º,  incisos III, alínea a e §§ 4º a 7 º, e art. 528, todos do Regulamento do Imposto de Renda e, em  relação à CSLL o auto de infração está fundamentado no artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003 e  artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002. No que se refere à multa e juros as regras de incidência  apontadas  foram,  respectivamente, o artigo 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 61, § 3º,  desta mesma lei.  Sobre  as  receitas  que  formaram  a  base  de  cálculo  das  infrações  retromencionadas  houve  exigência  de  Cofins  e  de  PIS,  com  fatos  geradores mensais,  tendo  como fundamento  legal,  respectivamente, os art. 2º,  II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do  Decreto nº 4.524, de 2002 e, os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 70, de 1970 e art. 24 da  Lei nº 9.249, de 1995 (fl. 17 e seguintes).  O valor do crédito tributário, acrescido de multa e juros de mora até a data do  lançamento  é  R$  3.281.948,64  (fl.  2)  e  as  infrações  estão  descritas,  de  forma  detalhada,  no  termo de verificação fiscal de fls. 38/45, que é parte integrante do auto de infração.  Na  impugnação  de  fls.  1.301  a  1.313  a  autuada  reporta­se  aos  esclarecimentos fornecidos à fl. 1000 e aos contratos de fls. 611 e seguintes, datados de 02 de  janeiro  de  2004,  que  têm  por  objeto  a  distribuição  de  cartões  "pré­pagos"  da  operadora  de  telefonia CLARO, dizendo que dos 100% recebidos na conta bancária somente 3%1 era receita  da fiscalizada, sendo o restante repassado à empresa CDA LOGÍSTICA (fl. 1000).   Segundo  a  fiscalizada,  em 2005  ela  atuava  como prestadora  de  serviços  de  distribuição  de  cartões  de  recarga  pré­pagos  de  telefones móveis,  tendo  sido  contratada pela  empresa CDA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.  Diz que a empresa CDA representava os interesses da empresa de telefonia celular CLARO.  Sustenta  a  recorrente  que no  contrato  entre  ela  e  a CDA LOGÍSTICA  esta  demonstrado que esta, na condição de contratada da CLARO para distribuir cartões pré­pago  de  telefonia móvel,  recontratou  a  autuada  para distribuir  ditos  cartões. A  autuada  recebia  os  valores e repassava à CDA LOGÍSTICA a quem competia encaminhar os recursos à empresa  CLARO.  Visando demonstrar que os recursos creditados em suas contas bancárias não  se correspondiam a receitas suas, mas sim da própria empresa de telefonia CLARO, sendo que  a recorrente somente recebia comissão de 3% (três por cento) sobre o valores que arrecadava  com a distribuição  e  repassava à CDA LOGÍSTICA para  esta  entregar à CLARO, conforme  contrato,  a  fiscalizada  juntou  aos  autos  identificação  de  grande  quantidade  de  cheques  especificados  às  fls.  1.021  a  1.247,  com  os  respectivos  "canhotos",  registrando  tratar­se  de  valores  alcançados  à  empresa  CDA.  Observo,  ainda,  que  não  passou  despercebido  por  este  relator  tratar­se de inúmeros cheques no valor de R$ 4.900,00, emitidos num único dia, para  compor um valor maior, conforme quadro exemplificativo que segue:                                                              1 Cláusula 4.4 do contrato de fl. 1006.  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 13          4   Outras alegações do contribuinte, também destacadas antes do lançamento, é  que outra parte dos valores creditados em sua conta referem­se à venda de Planos de Saúde à  empresa Medial  Saúde  Logística  e  parte  a  contrato  de  desconto  de  cheque  pré­datado,  cuja  cópia dos respectivos contratos juntou aos autos.  No decorrer do procedimento  fiscal o contribuinte demonstrou  ter  realizado  diligências  junto  às  instituições  financeiras  para  obter  a  microfilmagem  dos  cheques  correspondentes  aos  repasses  feitos  à  CDA  LOGÍSTICA,  sem  obter  êxito,  requerendo,  inclusive,  que  a  autoridade  fiscal  se  valesse  de  suas  prerrogativas  para  solicitar  as  referidas  microfilmagens.  A  DRJ,  por  maioria  de  voto,  manteve  o  lançamento  com  base  no  entendimento de que o sujeito passivo não apresentou provas capaz de comprovar a origem dos  depósitos bancários. O voto vencido consta em declaração de fls. 3.433/3440, posicionou­se na  seguinte linha:  Ante o exposto, voto para que o valor dos pagamentos efetuados  pela  Impugnante  à  CDA  Logística,  que  estejam  relacionados  com a atividade de distribuição, seja excluído do valor da base  tributável  do  IRPJ,  visto  que  não  se  configuram  receita  bruta,  mas sim, quitação de uma dívida com a CDA Logística.  Intimado  do  acórdão,  de  forma  tempestiva  a  parte  interessada  apresentou  recurso  repisando os argumentos articulados quando da  impugnação,  limitando­se, porém, às  questões relacionadas a distribuição de cartões de telefonia móvel "pré pagos", ou seja, que os  recursos creditados em suas contas bancárias não correspondiam à receitas próprias, mas sim à  receita de  terceiros. Alegou,  ainda,  em preliminar,  cerceamento do direito de defesa por não  realização  de  perícia  e  expedição  de  ofício  solicitando  a  microfilmagem  aos  Bancos,  dos  cheques depositados na conta da CDA.   Diante  da  aparente  verossimilhança  das  alegações  da  recorrente,  em  sessão  anterior, quando  relatei  este processo,  apresentei  proposta de voto,  acompanhada pelo colegiado,  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  a  autoridade  fiscal  intimar  a  empresa CDA  Logística de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda, com cópia, preferencialmente fornecidas  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 14          5 por meio  digital,  do  contrato  de  fls.  fls.  1005/1012;  dos  documentos  de  fls.  1.021  a 1.247,  e  da  planilha de fls. 743/784, solicitando, no prazo de 20 (vinte dias) as seguintes respostas:  a) Se efetivamente a empresa Gilmiranda Logística de Distribuição e Representação  Comercial Ltda, CNPJ nº 03.381.921/0001­30, celebrou com a empresa CDA Logística  de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda, o contrato de prestação de serviços de fls.  1005/1012;  b)  Se  a  empresa Gilmiranda  Logística  de Distribuição  e Representação Comercial  Ltda, repassou a CDA Logística de Distribuição e Serviços de Marketing Ltda os valores  especificados nos cheques indicados às fls. fls. 1.021 a 1.247, e na planilha de fls. 743  a784;  c) Caso a empresa Gilmiranda Logística de Distribuição e Representação Comercial  Ltda, tenha repassado os valores especificados nos canhotos dos cheques de fls. 1.021 a  1.247 e planilha de fls. 743 a 784, que a CDA Logística de Distribuição e Serviços de  Marketing Ltda, informe a que se referiam os citados repasses.  Por fim, registro que as diligências aqui determinadas não impedem que a autoridade  preparadora, em constatando fato relevante no cumprimento da diligência, realize outros  procedimentos e, se desejar, emita relatório conclusivo acerca do que constatar.   Inicialmente,  a  autoridade  preparadora  certificou  que  deixou  de  cumprir  a  diligência em razão da empresa CDA Logística, desde 07/10/2011, encontrar­se na situação de  INAPTA, por inexistência de fato. Estando identificado nos autos quem eram os representantes  legais (sócios) da empresa CDA Logísticas, lancei despacho propondo que os autos voltassem  à  origem para  que  a  diligência  fosse  levada  a  efeito  no  endereço  dos  sócios,  o  que  resultou  cumprida de forma positiva, conforme documentos de fls. 3496 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   A  cópia  do  contrato  de  fls.  1005/1012  e  seguintes,  datado  de  2/1/2004,  firmado  entre  a  empresa  CDA  Logística  de  Distribuição  e  Serviços  de Marketing  Ltda  e  a  GILMIRANDA Corretora de Seguros de Vida Ltda ­ CNPJ 03.381.921/0001­30, com sede na  Rua Conselheiro Saraiva, 149, 8º andar, na cidade de Salvador, tem por objeto a distribuição de  cartões "pré­pagos" de telefonia celular.  Do  exame  dos  autos,  também  verifico  a  existência  do  contrato  de  fls.  620/625, com cópia às  fls. 1013 e  seguintes, datado de 24/10/2000,  firmado entre a empresa  MEDIAL  SAÚDE  S/A  e  GILMIRANDA  Corretora  de  Seguros  de  Vida  Ltda  ­  CNPJ  03.381.921/0001­30,  tendo  por  objeto  a  mediação  da  contratada  (GILMIRANDA)  na  intermediação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência  médico  hospitalar,  nominados de planos de saúde. No contrato aqui referido está consignado que a remuneração  da  contratada  seria  devida  após  quitação  pelo  adquirente  do  Plano  de  Saúde,  sendo  dito  pagamento realizado na sede da MEDIAL SAÚDE S/A.  Pelo que se extrai do documento de fl. 639, datado de 17/3/2009, a empresa  anteriormente  denominada  GILMIRANDA  Corretora  de  Seguros  de  Vida  Ltda,  passou  a  chamar­se GILMIRANDA LOGÍSTICA, mantendo o CNPJ nº 03.381.921/0001­30  Quando do relatório, de forma aleatória, relacionei os valores que teriam sido  repassados  no  dia  13/1/2005. Ao  elaborar  o  voto,  diante  das  informações  do ANEXO XIII,  juntado  aos  autos  pela  fiscalizada,  procurei  identificar  alguma  correlação,  localizando  a  seguinte planilha existente à fl. 744:    Das  planilhas  que  compõem  o  ANEXO  XIII,  depreende­se  que  aparentemente existia uma espécie de "controle conta­corrente" onde eram efeitos os ajustes.  Como os valores alegadamente repassados no dia 13 de janeiro de 2005, conforme demonstra a  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 16          7 tabela  da  esquerda,  superam  em  muito  os  valores  recebidos  entre  o  período  de  7/1/2005  a  13/1/2005, apontados na tabela acima, necessário que se identifique o período de apuração dos  valores  repassados  em  13/1/2005. Não  identifiquei  tal  dado  nos  autos,  até  porque  a  referida  planilha registra um saldo negativo em favor de uma das partes no valor de R$ 25.389,86. Em  busca de maiores  elementos,  avancei para  as operações do dia  seguinte  encontrei  o  seguinte  quadro:    Da análise  dos  autos, me chamou  atenção  que  no  dia  18/1/2005 houve  um  desbloqueio, na conta bancária da recorrente, no valor de R$ 26.077,38, conforme demonstrado  na primeira linha da do quadro da direita e no extrato bancário, à fl. 282.    Procurando identificar como eram feitos os depósitos nas contas bancárias da  recorrente,  utilizando  como  parâmetro  a  conta  do Banco  do Brasil,  na  primeira  quinzena  de  2005, cujo extrato consta das fls. 279, vi que os créditos eram efetuados em pequenos valores.  Isto explica o porquê no dia 18/1/2005 aparece o desbloqueio do valor de R$ 26.077.38. Ao  examinar  o  extrato  de  fls.  282  percebi  que  neste  dia  foi  desbloqueado  R$  26.077,38  corresponde à soma de inúmeros depósitos de menor valor. A título de exemplo transcrevo as  planilhas  contendo os depósitos  e desbloqueios ocorridos nos dias 07, 10  e 18 de  janeiro de  2005 (fls. 279 e 282):    Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 17          8   ...  Em  outras  palavras,  o  valor  correspondente  ao  desbloqueio,  em  regra,  corresponde  a  vários  depósitos  ou,  ainda,  a  depósito  com  vários  cheques  e  datas  de  compensação diferentes.  O  contrato  de  fls.  1005  e  seguintes,  faz  prova  de  que  a  empresa  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA,  contratou  a  fiscalizada para “redistribuição dos cartões de telefonia CLARO pré­pagos, no estado da Bahia.” A  cláusula 2 que trata do objeto do contrato está assim descrita:  “2.2.1.  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  re­distribuição  exclusiva,  pela  CONTRATADA,  de  CARTÕES  emitidos  pela  CLARO  e  comercializados  pela  CONTRATANTE,  em  conformidade com as normas em vigor.”  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  a  indagação  de  quem  comercializa  os  cartões,  isto  é,  se  a  CONTRATANTE  (CDA  LOGÍSTICA)  ou  pela  CONTRATADA (GILMIRANDA). Neste sentido, a cláusula segunda é objetiva ao indicar que “a  comercialização  se  dá  pela  CONTRATANTE”,  pois  fala  em  re­distribuição  de  cartões  emitidos  pela CLARO e comercializados pela CONTRATANTE.  O  item  4.1.  da  cláusula  quarta,  sob  o  título  “DA DISTRIBUIÇÃO” disciplina  como  a  contratada  GILMIRANDA  devia  formalizar  os  pedidos  de  cartões,  cabendo  à  CONTRATANTE  efetuar  a  emissão  de  nota  fiscal  de  para  distribuição  ou  documento  fiscal  ou  comercial  equivalente.  Ora,  se  é  nota  fiscal  de  remessa,  para  distribuição,  à  toda  evidência,  a  CONTRATANTE  (CDA  LOGÍSTICA)  não  está  vendendo  os  cartões  à  GILMIRANDA  e  sim  enviando­os para re­distribuição, conforme previsto na cláusula segunda.   Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 18          9 O fato do item 5.1 dispor que a CONTRATADA pagará à contratante, de acordo  com  a  prática  comercial  acordada  entre  as  duas,  o  valor  equivalente  ao  número  de  CARTÕES  pedidos  multiplicados  pelos  seus  valores  de  face,  já  descontado  o  valor  do  percentual  correspondente à política comercial em vigor, não descaracteriza o contrato. Trata­se de cláusula  que, na essência, estabelece a forma como a GILMIRANDA repassará os valores correspondentes  a redistribuição. Na verdade, o termo mais adequado, em vez de pagamento, deveria ser repasse.  Ratificando  que  o  contrato  tem  por  objeto  a  redistribuição  dos  cartões,  além  do  indicado  na  cláusula segunda e nos itens anteriormente analisados, na cláusula sétima, mais precisamente nos  itens 7.1.a e 7.1.d estão as obrigações da CONTRATADA GILMIRANDA obedecer as instruções  da contratante para comercialização dos cartões e informar semanalmente os estoques.  Assim, na linha do voto vencido proferido pelo auditor Bráulio Costa da Cruz,  estou  convencido  de  que  parte  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  fiscalizada, mais  precisamente  os  indicados  na  relação  de  fls.  1021  a  1247,  quando  verificados  a  respectiva  compensação  por  meio  dos  extratos  existentes  nos  autos,  não  correspondem  à  receita  da  GILMIRANDA  e  sim  receita  da  empresa  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO  E  SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, conforme afirmado à fl. 3499, pela representante legal  da empresa CDA LOGÍSTICA, quando do cumprimento da diligência.  Ainda, como razões de decidir, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 9.784,  de 19992,  adoto os  fundamentos  contidos na declaração de voto do  ilustre auditor Braulindo  Costa  da  Cruz,  contida  às  fls.  3433/3440,  que  votou  “para  que  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  CDA  Logística,  que  estejam  relacionados  com  a  atividade  de  distribuição,  seja  excluído do valor da base  tributável do  IRPJ, visto que não  se  configuram  receita bruta, mas sim, quitação de uma dívida com a CDA Logística.”  Fiel ao que se debateu quando da sessão de  julgamento, observo que,  junto  com o Conselheiro Frederico, fiz exame para ver se existia ligação, no quadro societário, entre  os  sócios  das  empresas CDA LOGÍSTICA e GILMIRANDA. Da  análise  do  contrato  de  fls.  3500 ­ da CDA Logística e do contrato de fls. 154 e seguintes ­ da GILMIRANDA, no que diz  respeito  ao  quadro  societário  e  endereço  de  funcionamento,  não  se  identificou  qualquer  elemento que pudesse  ser  indicativo de  ligação ou conluio entre estas empresas, objetivando  realizar operações comercias para sonegar tributos.   Concluindo  que  os  valores  repassados  à  CDA  LOGÍSTICA  DE  DISTRIBUIÇÃO E  SERVIÇOS DE MARKETING LTDA,  identificados  nos  cheques  cujos  números  e  valores  estão  identificados  nos  documentos  de  fls.  1021  a  1247,  em  planilha  do  excel somei cada um deles chegando ao montante de R$ 8.384.264,44, que deve ser excluído  da base de cálculo.  Por fim, observo que no momento em que a recorrente alegava nulidade por  não ter a fiscalização solicitado a microfilmagem dos cheques, conforme autorizado, em sendo  acolhido  o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  a  tais  cheques,  a  preliminar de nulidade perdeu a razão de ser.                                                                2 § 3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito.                                                       Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.722960/2010­84  Acórdão n.º 1402­001.724  S1­C4T2  Fl. 19          10 Observo, por derradeiro, que o recurso somente trata das questões referentes  às  transferências à CDA LOGÍSTICA, não apontando quaisquer  fundamentos  relacionados  à  venda de planos de saúde.   ISSO POSTO,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base tributável o montante de R$ 8.384.264,44.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10730.720214/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO BASE DE APURAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVEVIDO. INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a título de fonte extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, sendo irrelevante a existência de discussão judicial que suspende a exigibilidade do IRRF. Se, por ventura, a decisão judicial for desfavorável se faz necessário que o contribuinte providencie o recolhimento do imposto devido. Por outro lado, se o beneficiário, pessoa jurídica, comprovadamente, houver incluído estes rendimentos na apuração de resultados e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício em que o fato gerador ocorreu torna-se inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO BASE DE APURAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVEVIDO. INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a título de fonte extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, sendo irrelevante a existência de discussão judicial que suspende a exigibilidade do IRRF. Se, por ventura, a decisão judicial for desfavorável se faz necessário que o contribuinte providencie o recolhimento do imposto devido. Por outro lado, se o beneficiário, pessoa jurídica, comprovadamente, houver incluído estes rendimentos na apuração de resultados e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício em que o fato gerador ocorreu torna-se inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF  33.050.071/0001­58, com domicílio fiscal na cidade do Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na  Rua Praça Leoni Ramos,  n°  1, Bairro São Domingos,  jurisdicionada  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  ­  RJ,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.510/513),  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJI  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 516/541.  A  requerente  transmitiu,  em  02/06/2006,  a Declaração  de Compensação  nº  32108.53467.020606.1.3.04­0495, cujo crédito refere­se a pagamento a maior ou indevido, do  ano­calendário de 2003, no valor principal de R$ 9.738.185,75 e no valor consolidado de R$  13.409.481,78.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária em Niterói, através do Despacho Decisório (fls. 463/468), apreciou e concluiu, em  16/11/2010, que o presente pedido de compensação é parcialmente procedente, com base, em  síntese, nas seguintes argumentações:  ­  que  a  contribuinte  acima  identificada  apresentou,  em  02/06/2006,  a  declaração de compensação eletrônica  (DComp) de n° 32108.53467.020606.1.3.04­0495  (fls.  03/07), na qual promoveu a extinção por compensação, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação,  de  débitos  de  Cofins  (código  5856),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  maio/2006, no valor de R$ 13.590.548,88, e março/2006, no valor de R$ 105.840,13;  ­ que, a Dcomp citada, baixada para tratamento manual no presente processo,  utilizou  suposto  crédito  advindo  de  um  pagamento  indevidamente  efetuado  a  título  de  IR­ Fonte,  código  5273,  relativo  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, abril, maio e novembro de 2003 (vide planilha à fl. 134), no valor originário de R$  9.738.185,75, e consolidado de R$ 13.409.481,78;  ­ que de  acordo com o  relatado às  fls. 128/138,  a  interessada  impetrou,  em  18/12/1999, o mandado de segurança n° 99.0200635­3 (inicial às fls. 47/64), objetivando não  sofrer desconto de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos nas operações de  swap, afastando, assim, a incidência do art. 5° da Lei n° 9.779/1999;  ­  que,  foi  concedida  a  liminar  requerida  da  peça  exordial,  conforme  fl.  66,  confirmada na sentença de primeira instância (fls. 68/76);  ­   que, contudo, o Tribunal Regional Federal da 2° Região, ao analisar as  razões  de  apelação  interpostas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (processo  n°  2000.02.01.023717­0, às fls. 78/87), decidiu, nos termos do acórdão de fls. 90/102, reformar a  sentença de 1° grau e denegar a segurança requerida;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­  que,  em  face  do  referido  acórdão,  publicado  em  06/09/2005  (fl.  104),  o  interessado  opôs  embargos  de  declaração,  em  14/09/2005  (fls.  106/120).  Tal  recurso  foi  julgado improcedente por meio de acórdão publicado em 06/03/2006, conforme fls. 124/127;  ­  que o Secat  se manifestou  (fls.  404/405),  concluindo que os  embargos de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  não  tiveram  o  condão  de  suspender  a  execução  do  acórdão  de  fls.  90/102,  o  que  equivalia  a  dizer  que  o  crédito  tributário  em  questão  estava  exigível  a  partir  da  publicação  do mesmo,  isto  é,  06/09/2005,  e,  sendo  assim,  o  pagamento,  para usufruir do beneficio da exclusão da multa de mora, previsto no artigo 63, parágrafo 2º, da  Lei n.° 9.430/1996, deveria  ter  sido  efetuado no prazo de 30 dias  após  a  sua publicação, ou  seja, até o dia 07/10/2005;  ­ que, entretanto, em face da dúvida suscitada pela leitura do acórdão de fls.  124/126, publicado em 06/03/2006, quanto à concessão do efeito suspensivo para os embargos  de declaração, o Secat encaminhou o processo à PSFN/NIT para manifestação sobre a matéria;  ­  que  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Niterói  se  manifestou  (fl.  406)  esclarecendo  que  os  efeitos  suspensivos  e,  atualmente,  interruptivo  dos  embargos  de  declaração,  dizem  respeito  ao  prazo  para  interposição  do  recurso  processual  cabível e não ao momento do pagamento do tributo e encargos. Esclareceu, ainda, que o prazo  estabelecido no artigo 63, § 2° da Lei n.° 9.430/1996 deve ser contado a partir do ato judicial  que  cassou a  liminar ou  antecipação de  tutela  favorável  ao  contribuinte,  no  caso  concreto,  o  acórdão de fls. 90/102, que foi publicado em 06/09/2005 (fl. 104);  ­  que o  ato  contínuo,  a DRF/Niterói  emitiu o Parecer Seort/DRF/Niterói  n°  2.324/2009 e o despacho decisório de fls. 407/414. A decisão administrativa, em sintonia com  a  manifestação  da  PSFN/Niterói,  considerou  que  o  pagamento  supostamente  indevido  foi  efetuado fora do prazo previsto no artigo 63, parágrafo 2°, da Lei n.° 9.430/1996, logo o IRRF  incidente  "sobre  as  operações  de  swap  deveria  ter  sido  acrescido  de  multa  de  mora  até  o  momento do  recolhimento. Ademais,  considerando que o  IRRF  sobre  rendimentos  sujeitos  à  tributação  antecipada  deveria  compor  o  saldo  negativo  do  exercício,  reconheceu  um  direito  creditório  equivalente  ao  valor  original  das  antecipações  efetivamente  quitado,  que  deve  ser  acrescido de juros Selic a partir do mês subseqüente ao do pagamento;  ­  que  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJI  manteve  a  decisão proferida pela DRF/Niterói, nos termos do Acórdão n° 12­27. 070, às fls. 415/417. O  processo  n°  10730.720006/2006­18  atualmente  tramita  na  I  a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com vistas à apreciação de recurso voluntário, conforme  fl. 418;  ­ que o interessado, por meio dos documentos e esclarecimentos acostados às  fls.  128/138  e  139/372,  objetivou  demonstrar  a  efetiva  obtenção  dos  aludidos  rendimentos  decorrentes de operações de swap, e a devida inclusão dos mesmos na base de cálculo do IRPJ;  ­ que, de acordo com o disposto no artigo 74, caput, da Lei n.° 9.430/1996,  com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n.° 10.637/2004, o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo  2°,  do  mesmo  artigo,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da sua ulterior homologação;  ­  que,  no  caso  em  questão,  embora  a  empresa  tenha  informado  que  o  seu  crédito  seja  oriundo  de  pagamento  indevidamente  efetuado  por  intermédio  do  pagamento  discriminado à fl. 05, tal entendimento não pode prosperar, haja vista que o referido pagamento  foi efetuado em função da decisão judicial de fls. 90/102 ­ publicada em 06/09/2005 ­, que deu  provimento  ao  recurso  da União  denegando  à  liminar  e  reformando  a  sentença  em  primeira  instância, que haviam sido favoráveis ao contribuinte;  ­ que, como bem assevera a 1ª Turma da DRJ da Rio de Janeiro I nos autos  do processo n° 10730.720006/2006­18 (Acórdão n° 12.27­070 ­ fls. 415/417), a Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  na  forma  de  seu Regimento  Interno,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  fixar  a  interpretação  da Constituição,  das  leis,  dos  tratados  e  demais  atos  normativos,  a  ser  uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação (salvo seja houver orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se  o  desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério  da Fazenda e entidades a este vinculadas. Logo, é imperioso que seja acatado o entendimento  expendido à fl. 406, no sentido de que o prazo de trinta dias previsto pela lei não foi observado  e, por conseguinte, a multa de mora é devida;  ­ que,  face ao exposto, em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl.  419, para quitar o IRRF, código 5273, no valor originário de R$ 9.738.185,74, o contribuinte  deveria  ter  recolhido  um  valor  consolidado  de  R$  15.357.118,90,  incluída  a multa  de mora  efetivamente devida no valor de R$ 1.947.637,14, e os juros de mora de R$ 3.671.296,02;  ­ que, não resta saldo a pagar em aberto relativo ao IRPJ apurado ao final do  ano­calendário  de  2003,  tem­se  que  o  valor  originário  efetivamente  recolhido  (R$  8.503.159,03), tratando­se de IRRF sobre rendimentos sujeitos a tributação antecipada, deveria  compor o  saldo negativo do  IRPJ apurado no exercício de 2004,  ano­calendário 2003, desde  que comprovada à tributação dos respectivos rendimentos, não se afigurando como pagamento  indevido o recolhimento efetuado por intermédio do DARF de fl. 419;  ­  que,  também,  devemos  determinar  a  partir  de  quando  o  crédito  estará  disponível  para  restituição  ou  compensação.  Como  regra  geral,  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  está  disponível  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente,  conforme  esclarece  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  3/2000.  Entretanto,  uma  vez  que  as  antecipações  somente  foram pagas  em 04/04/2006,  após  o  encerramento  do  período,  a  regra  geral não pode ser aplicada. Neste caso específico, o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ  estará  disponível  para  restituição  ou  compensação,  no  valor  original,  na  medida  do  seu  recolhimento, pois é a partir deste evento que seu direito se constitui, sendo devido o acréscimo  de juros Selic a partir do mês subseqüente ao do pagamento, nos termos do que dispõem o art.  39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995 e o art. 73 da Lei n° 9.532/1997;  ­  que,  face  ao  exposto  no  parágrafo  anterior,  o  crédito  deferido,  de  R$  8.503.159,03, deverá  ser  registrado no  sistema SIEF  como pagamento  indevido,  apenas para  fins operacionais;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que diante dos extratos de fls. 455/460, constata­se que o crédito ora aludido  é insuficiente para quitar o débito assinalado na DComp n° 32108.53467.020606.1.3.04­0495  (fls. 03/07), o que conduz à homologação parcial das compensações declaradas.  O Parecer esta consubstanciado nas seguintes ementas:  IMPOSTO  DE  RENDA.  RETENÇÃO  NÃO  EFETUADA  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Na  hipótese  de  a  decisão  final confirmar como devido o imposto em litígio, este deverá ser  recolhido  retroagindo­se  os  efeitos  da  última  decisão  como  se  não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar, sendo que,  no caso de pessoa jurídica, caso se trate de rendimento sujeito a  antecipação  considera­se  vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento for tributado.  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  deverá  ser  acrescido  de multa  de mora,  caso  tenha  sido  efetuado  fora  do  prazo de trinta dias previsto no parágrafo 2 o, do artigo 63 da  Lei  n.0  9.430/1996,  cujo  termo  inicial  é  a  publicação  do  ato  judicial que cassou a liminar ou a de tutela favorável ao sujeito  passivo.  Proposta  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  de  homologação parcial das compensações declaradas.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  25/11/2010,  conforme Termo constante à fl. 469, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (23/12/2010), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 470/493, instruído  pelos documentos de fls. 494/509, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que os fatos que antecederam a homologação parcial da compensação, para  bem  delinear  os  contornos  da  lide,  a  requerente  entende  adequado  discorrer,  ainda  que  brevemente,  sobre as  circunstâncias que originaram o  crédito utilizado na  compensação com  débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) objeto deste feito;  ­  que  inconformada,  a  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação  (fls.  78/87), que restou provido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da  2ª Região (TRF da 2ª Região), nos termos do acórdão publicado em 06.09.2005 (fls. 90/104);  ­  que  verificando,  contudo,  omissões  naquele  aresto,  que,  se  supridas  com  efeitos  infringentes poderiam modificar o  julgado para manter  a  sentença que  lhe havia  sido  favorável, a  requerente opôs embargos de declaração  (fls. 106/120) com arrimo nos artigos  535 e seguintes do Código de Processo Civil;  ­  que,  posteriormente,  aqueles  embargos  de  declaração  foram  desprovidos,  pelo  acórdão  publicado  em  06.03.2006  (fls.  124/127),  cuja  ementa,  contudo,  ratificou  o  seu  recebimento  no  duplo  efeito.  A  partir  daí,  decidiu  a  requerente  não  dar  prosseguimento  à  perlenga;  ­  que,  em  04.04.2006,  antes,  portanto,  de  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  contados da publicação do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, a  REQUERENTE  efetuou  o  pagamento  do  valor  total  de  R$  13.409.481,78  (principal  de  R$  9.738.185,75  +  juros  de  R$  3.671.296,03),  conforme  atesta  o  comprovante  de  arrecadação  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 5          7 acostado às fls. 419, no qual se observa, inclusive, que o respectivo DARF foi preenchido com  o código de arrecadação n° 5273, relativo ao IRRF incidente s o b r e rendimentos auferidos  em operações d e "swap";  ­ que o erro na indicação do código de arrecadação no DARF, no entanto, não  aniquila o direito da requerente, mormente porque os rendimentos em questão, apesar de não  terem sofrido desconto de IRRF por força de decisão judicial, foram, repita­se, contabilizados a  crédito de contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003,  em que  a  requerente  apurou  prejuízo  fiscal,  conforme  certificado  pela  fiscalização  e  declarado  no  próprio  parecer  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório ora enfrentado;  ­ que quando a requerente percebeu que o aludido recolhimento foi indevido,  apresentou  a  PER/DCOMP  que  originou  o  presente  feito,  compensando  o  correspondente  crédito, no valor principal de R$ 9.738.185,75  (consolidado de R$ 13.409.481,78 na data do  recolhimento),  com  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciados  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa ao períodos de apuração encerrados em 31.03.2006 e 31.05.2006;  ­ que, o despacho decisório, ao apreciar, porém, essa PER/DCOMP, o llmo.  Delegado da DRF/NITERÓI/RJ,  acolhendo o Parecer SEORT/DRF/NITERÓI n° 3.228/2010  (fls.  463/467),  que,  por  sua  vez,  adotou  as  razões  expendidas  no  Parecer  SEORT/DRF/NITERÓI  n°  2.324/2009  (fls.407/412),  exarado  no Processo Administrativo  n°  10730.720006/2006­186,  proferiu  despacho  decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório da REQUERENTE, somente até o limite de R$ 8.503.159,03 (do principal recolhido  indevidamente no valor de R$ 9.738.185,75), homologando, por conseguinte, apenas parte da  compensação por ela declarada (fls. 467v);  ­  que diante desse  entendimento concessa máxima vênia  incorreto,  restou  à  requerente  manifestar  sua  inconformidade  perante  essa  Colenda  Turma,  na  certeza  de  ver  reformado  o  indigitado  despacho  decisório  e  homologada  integralmente  a  compensação  declarada, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas;   ­  que  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  portanto,  e  Inquestionável  Atribuição  de  Efeito  Suspensivo  aos  Embargos  de  Declaração  Opostos  pela  requerente e o Descabimento da Exigência de Multa de Mora pelo Fisco;  ­  que,  por  essas  razões,  também  no  particular  não  merece  prosperar  a  v.  decisão  guerreada,  revelando­se  patente  a  necessidade  de  sua  reforma  pelos  eméritos  integrantes desse D. Órgão Colegiado.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  24/03/2011,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJI  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  em  parte  à  manifestação  de  inconformidade,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações  (fls.  510/513):  ­  que,  como  visto  no  Relatório,  através  do  Despacho  Decisório  –  Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.228/2010  (fls.  463/467),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório no valor de R$ 8.503.159,03;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  o  crédito  alegado  tem  origem  no  DARF  (fl.  419)  recolhido  em  04/04/2006, no valor total de R$ 13.409.481,78;  ­  que  o  recolhimento  foi  devido,  uma  vez  que  a  decisão  no  mandado  de  segurança impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total  do  DARF  (IRRF,  multa  e  juros)  ­  apenas  o  valor  do  principal  (IRRF)  pode  vir  a  ser  restituído, posto que pode compor o saldo negativo do IRPJ (ainda que o recolhimento tenha  sido efetuado pelo próprio interessado, em decorrência de responsabilidade tributária em face  de não  retenção pela  fonte pagadora por  força de decisão  judicial), desde que comprovada a  tributação dos rendimentos (fato inconteste);  ­ que o Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§  2º, do art. 63, da Lei n° 9.430/1996), o pagamento deveria  ter  sido efetuado até 07/10/2005,  conforme  manifestação  da  Procuradoria  Secional  da  Fazenda  Nacional  em  Niterói.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  na  forma  de  seu Regimento  Interno,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  fixar  a  interpretação  da  Constituição,  das  leis,  dos  tratados  e  demais  atos  normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação (salvo se já  houver  orientação  normativa  do Advogado­Geral  da União);  entre  as  suas  áreas  de  atuação,  encontra­se o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito  do Ministério da Fazenda e entidades a este vinculadas. Assim, o entendimento da PSFN/NIT  deve  ser  acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência  não  tem  força vinculante;  ­ que, no entanto, assiste razão ao interessado quando alega que, tratando­se  de  pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao  valor  do  principal  do  imposto  recolhido,  acrescido  de  juros  SELIC a partir de janeiro de 2004, nos termos do inciso IV, do § Iº, do art. 72, da IN RFB n°  900/2008;  ­ que o fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com  que não se aplique a regra relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ. Não pode se entender  que o pagamento é devido e se aplicar a regra de pagamento indevido, como pretende o Seort;  ­ que pelo fato de o pagamento somente ter ocorrido em 04/04/2006, houve o  recolhimento  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  3.671.296,03  (valor  que  coincide  com  o  apontado pelo Seort como devido);  ­ que o Despacho Decisório ­ Parecer Conclusivo deve, então, ser reformado,  mantendo­se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$ 8.503.159,03, advindo  de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, que, no entanto, deverá ser acrescido de  juros Selic a partir de janeiro de 2004.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  recolhido  em  função  de  decisão  judicial  desfavorável  não  constitui  pagamento  indevido,  mas  o  valor  do  principal  (considerada a imputação em face do não recolhimento de multa  de  mora)  pode  integrar  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  passível  de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 6          9 restituição a partir do mês subsequente ao do encerramento do  período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/04/2011,  conforme  Termo constante à fl. 515, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (09/05/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  516/541,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  542/577,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  tratando­se  de  imposto  devido  na  fonte  a  título  de  antecipação,  reconhecida  a  legitimidade  da  retenção  pelo  Poder  Judiciário, descaberia falar­se de pagamento realizado indevidamente, mas o valor do principal  quitado pela recorrente  (R$ 8.503.159,03) poderia compor o saldo negativo do  IRPJ apurado  no  mencionado  ano­calendárío  de  2003.  Sendo  que  o  crédito  correspondente  a  esse  saldo  negativo estaria sujeito a acréscimo de juros SELIC exclusivamente a partir de maio do ano­ calendário de 2006;  ­  que  irresignada,  a  ora  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Colenda  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1, apenas para determinar que o valor do crédito reconhecido pela DRF/NITERÓI/RJ  (R$ 8.503.159,03) seja acrescido de juros SELIC a partir de janeiro de 2004;  ­  que  os  fatos  que  antecederam  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  para  bem  delinear  os  contornos  da  lide,  a  recorrente  entende  adequado  discorrer,  ainda  que  brevemente,  sobre  as  circunstâncias  que  originaram  o  crédito  utilizado  na  compensação  de  débito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  objeto deste feito;  ­ que, quando a recorrente percebeu que o aludido recolhimento foi indevido,  apresentou  a  PER/DCOMP  que  originou  o  presente  feito,  compensando  o  correspondente  crédito, no valor principal de R$ 9.738.185,75  (consolidado de R$ 13.409.481,78 na data do  recolhimento),  com  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciados  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa aos períodos de apuração encerrados em 31.03.2006 e 31.05.2006;  ­ que, o r. despacho decisório e o v. acórdão hostilizado, ao apreciar, porém,  essa  PER/DCOMP,  o  Delegado  da  DRF/NITERÓI/RJ,  acolhendo  o  Parecer  SEORT/DRF/NITERÓI  n°  3.228/2010  (fls.  463/467),  que,  por  sua  vez,  adotou  as  razões  expendidas  no  Parecer  SEORT/DRF/NITERÓI  n°  2.324/2009  (fls.  407/412),  exarado  no  Processo  Administrativo  n°  10730.720006/2006­186,  proferiu  despacho  decisório  reconhecendo parcialmente o direito creditório da RECORRENTE, somente até o limite de R$  8.503.159,03  (do  principal  recolhido  indevidamente  no  valor  de  R$  9.738.185,75),  homologando, por conseguinte, apenas parte da compensação por ela declarada (fls. 467v);  ­ que diante desse entendimento concessa máxima vênia equivocado, restou à  recorrente  invocar  o  pronunciamento  dessa Egrégia Corte Administrativa,  na  certeza  de  que  seus eminentes Membros reformarão aquele veredicto;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  portanto,  e  Inquestionável  Atribuição  de  Efeito  Suspensivo  aos  Embargos de Declaração Opostos pela recorrente e o Descabimento da Exigência de Multa de  Mora pelo Fisco;  ­ que resta demonstrado que (i) o pagamento em questão foi  indevidamente  efetuado e que  (ii)  por  essa  razão, o  fato de  ter  sido  realizado  sem o  acréscimo de multa de  mora se torna irrelevante, a justificar, por conseguinte, a reforma do v. acórdão vergastado.  É o relatório.      Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Versa este processo sobre DCOMP. A requerente transmitiu, em 02/06/2006,  a  Declaração  de Compensação  nº  32108.53467.020606.1.3.04­0495,  cujo  crédito  refere­se  a  pagamento  a  maior  ou  indevido,  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  principal  de  R$  9.738.185,75 e no valor consolidado de R$ 13.409.481,78 (com a inclusão dos juros de mora).  Através  do Despacho Decisório  ­ Parecer Seort/DRF/Niterói  n°  3.228/2010  (fls. 463/467), foi reconhecido parcialmente o direito creditório no valor de R$ 8.503.159,03,  advindo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, acrescido de juros Selic a partir  de maio de 2004, e, em consequência,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada  por meio da DCOMP 32108.53467.020606.1.3.04­0495 e determinada à imediata cobrança dos  débitos indevidamente compensados relacionados.  Constata­se  que  a  PSFN/Niterói  informou,  também,  que  apesar  de  ter  sido  requerido pelo contribuinte o efeito suspensivo aos embargos de declaração, o mesmo não foi  deferido  pelo  relator,  conforme  se  constata  no  segundo  acórdão  de  fls.  124/126,  e  que  não  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  cassou a  liminar ou substituiu a  sentença,  é cabível a cobrança da multa moratória de forma  integral.  Constata­se, ainda, que a Autoridade Administrativa observou que em 04 de  abril  de  2006,  data  do  recolhimento  de  fl.  419,  para  quitar  o  IRRF,  código  5273,  no  valor  originário de R$ 9.738.185,74, a contribuinte deveria ter recolhido um valor consolidado de R$  15.357.118,90, incluída a multa de mora efetivamente devida no valor de R$ 1.947.637,14, e os  juros de mora de R$ 3.671.296,02 (deixou de recolher a multa de mora). Efetuada a necessária  imputação  proporcional,  verifica­se  que  o  contribuinte,  por  intermédio  do  pagamento  de  fl.  419,  amortizou  apenas R$  8.503.159,03  dos  valores  do  IRRF,  código  5273,  devidos  como  antecipação  do  IRPJ  relativo  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  conforme  comprovam o demonstrativo de fls. 420/424.   Por  fim,  a  Autoridade  Administrativa  esclareceu,  ainda,  que  somente  configura antecipação do IRPJ devido ao final do ano­calendário o valor originário (principal)  efetivamente recolhido a  título de IRRF (código 5273).  Isto porque não cabe a  repetição dos  acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) devidamente previstos no art. 61 da Lei n°  9.430,  de  1996,  que permanecem exigíveis  como  reparação  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação tributária.  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa  jurisdicionada a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ a qual decide em acolher, em parte, a  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 manifestação  sob  o  argumento  de  que  o  IRRF  recolhido  em  função  de  decisão  judicial  desfavorável  não  constitui  pagamento  indevido,  mas  o  valor  do  principal  (considerada  a  imputação em face do não recolhimento de multa de mora) pode integrar o saldo negativo do  IRPJ,  passível  de  restituição  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  A  seu  favor  a  recorrente  alega,  entre  outras,  que,  em  04.04.2006,  antes,  portanto,  de  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração  efetuou  o  pagamento  do  imposto  calculado  à  alíquota  de  20%,  acrescido  dos  juros  de mora, mas  sem  o  cômputo  de multa moratória  por  força  do  §  2º  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  indicando  no  respectivo DARF  o  código  de  arrecadação nº 5273, relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em operações de  “swap”.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  após  efetuar o  recolhimento  se deu conta de  que a indicação desse código foi incorreta (5273), uma vez que, ainda que algum imposto fosse  devido,  encerrado  o  ano­calendário  de  2003,  materializado  estava  o  fato  gerador  do  IRPJ,  donde,  a  partir  de  então,  o  imposto  cobrado  sobre  rendimentos  com  relação  aos  quais  ela  recorrente figurava como contribuinte só poderia ser o IRPJ, nunca o IRRF, como se infere dos  itens 11, 14 e 16 do PN COSIT n° 01/2002. Assim, que os rendimentos em questão, apesar de  não  terem  sofrido  desconto  de  IRRF  por  força  de  decisão  judicial,  foram  contabilizados  a  crédito de contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do  lucro real do ano­calendário de 2003, conforme certificado pela fiscalização e reconhecido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  no  v.  acórdão  hostilizado.  Tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  “Na  realidade,  não  perceberam  as  autoridades administrativas das instâncias a quo que o caso em exame nestes autos constitui  uma  exceção  e,  por  isso,  não  está  contemplado  em  todas  as  suas  características  pelo  PN  COSIT em apreço, pois, diferentemente da hipótese nele analisada, a RECORRENTE jamais  alegou que os rendimentos auferidos em operações de “swap”, mesmo quando realizadas com  o fim de “hedge”, não deviam ser computados no lucro real.”.  Ao  contrário,  a  recorrente  sempre  defendeu  essa  incidência,  tanto  que  submeteu os rendimentos das mencionadas operações à tributação pelo IRPJ no ano­calendário  de  2003,  ao  contabilizá­los  como  receitas  operacionais  e  não  excluí­los  na  determinação  do  lucro real, fato reconhecido como inconteste na decisão recorrida.  Na verdade a controvérsia restringia­se ao imposto de renda na fonte a título  de antecipação do devido no período­base, de modo que, caso a impetrante obtivesse êxito na  ação, sua única vantagem consistiria em adiar o impacto financeiro do tributo da data em que  liquidou cada operação de “swap” para o término do período­base, já que para a recorrente era  indiscutível  a  incidência  do  imposto  nesse  segundo  momento  (no  período  de  apuração  do  IRPJ).  Uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia, entre outros argumentos  importantes, que a suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de  imposto por antecipação do devido na declaração e cujo recolhimento (pagamento) foi efetuado  após  o  encerramento  do  período­base de  incidência  só  poderia  ser  exigido  do  contribuinte  a  título de imposto de renda normal se fosse o caso do mesmo não ter sido incluído na apuração  de resultados daquele exercício.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 8          13 A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo, quanto à matéria, se  desenvolveu  no  sentido  da  ilegalidade  de  tal  exigência  quando  o  fato  ocorrer  depois  de  encerrado o ano­calendário questionado.  Assim, após a análise das questões em julgamento, com a devida vênia, não  posso acompanhar a decisão recorrida, já que o meu entendimento sobre o caso é divergente,  pelas razões alinhadas na seqüência.  Nestes casos, sem entrar no mérito da tributação em si, partindo do princípio  que o fato gerador discutido no judiciário é realmente tributado, se faz necessário verificar se o  imposto é exclusivo ou por antecipação do devido na declaração. Neste processo esta discussão  é irrelevante já que o próprio contribuinte concorda que as operações realizadas estão sujeitas a  tributação do IRRF por antecipação do devido na declaração.  Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e  se o fato for constatado após o ano­base da ocorrência do fato gerador, incabível a exigência de  imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A exigência, a título  de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.  A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de  pensamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Qual  seja:  em  se  tratando  de  imposto  retido  na  fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto  tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  dos  excertos  abaixo transcritos:  Sujeição Passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).  (...)  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.  (...).  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720214/2010­95  Acórdão n.º 1402­001.712  S1­C4T2  Fl. 9          15 datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999,  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  (...)  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9ª da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  Ora,  resta  claro  nos  autos  que  os  rendimentos  em  questão,  apesar  de  não  terem sofrido desconto de IRRF por força de decisão judicial, foram contabilizados a crédito de  contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real do  ano­calendário de 2003,  conforme certificado pela  fiscalização e  reconhecido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro na decisão recorrida.  Disto tudo, resta concluir que quando a incidência na fonte tiver natureza de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto a título de fonte extingue­se, no caso de pessoa jurídica, na data do  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  deveria  ser  tributado,  sendo  irrelevante  a  existência  de discussão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  IRRF. Se,  por  ventura, a decisão judicial for desfavorável se faz necessário que o contribuinte providencie o  recolhimento  do  imposto  devido.  Por  outro  lado,  se  o  beneficiário,  pessoa  jurídica,  comprovadamente,  houver  incluído  estes  rendimentos  na  apuração  de  resultados  e,  portanto,  computados  no  lucro  líquido  e  na  determinação  do  lucro  real  no  exercício  em  que  o  fato  gerador  ocorreu  torna­se  inaplicável  a  exigência,  em  data  posterior,  de  IRRF  sobre  estes  mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 estes  rendimentos  já  oferecidos  a  tributação  na  época  oportuna,  caracterizam  pagamento  indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a  imputação de multa de mora  sobre os valores recolhidos indevidamente.  Em  razão  de  todo  o  exposto  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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