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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825590 #
Numero do processo: 10875.000933/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES administrativo de repetição de indébito de tributo pago CONFERE COM O ORIGINAL indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Brasília 2 ti 11 1 0.‘ Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Maria 'dizima NiCkWzDs Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, Nlat Simpe z 1 0.0././.11.esanenmeacww.••~Èmealwar....rmws Nanam abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da • ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADINHO RIOMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Henrique Pi eiro Torres Presi nte - Jorge Freire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 .. ,. / . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, 2 1? I 1 / Fl. , / bÁ Processo n2 : 10875.000933/0047 Maria Luzin R14-n---(Iovais Recurso n2 : 131.998 Mal Siapit 916-11 ' Acórdão n2 : 204-01.138 , Recorrente : MERCADINHO RIOMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição relativo aos valores recolhidos a maior no período de fevereiro de 1990 a julho de 1994 (fls. 01/03), a título de contribuição para o Programa de Integraç"ão Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis ri 2' 2445 e 2449/88, cumulado com pedidos de homologação de compensação (fl. 111, 112, 115, 118-122, 136, 147...). A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, em despacho decisório de fls. 152/154, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo (fls. 177/181) considerou que a empresa . teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação, entendendo que o direito à repetição administrativa de indébito decai em cinco anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário. Embora entendendo que o pedido estava decaído, asseverou que a base de cálculo do PIS nos termos da LC 07/70 é o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTN. É o relatório.),y i • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e( / Fl. Processo n2 : 10875.000933/00-17 Maria Luzir% ,bais Recurso n2 : 131.998 Mat. Siape 16 Acórdão n2 : 204-01.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n cl' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 15/03/2000 (fl. 01), resta caracterizado que o seu direito ao pleito de repetição não se encontra precluso na esfera administrativa. No que tange à qual base imponível deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotâda pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. Assim, calcado nas decisões 'No mesmo sentido Acórdão tf 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também s RD1203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF W _ . 1 Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 2 (é I .( Fl. Processo n2 : 10875.000933/00-17 Maria Luzirn PN(4.—n-73is Recurso n2 • 131.998 pSie 91641 Acórdão n2 : 204-01.138 destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRÁLIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07770, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, até o período de apuração fevereiro de 1996, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. /I( 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ministe da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF • 'rio Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília, 21-( Fl. II • e Processo n2 : 10875.000933/00-17 MariAtíluais Recurso n2 : 131.998 N3,ti Skspe 91641,rt.anna.J.Iacmow"...nakwo n nem,./MC.1 Acórdão n2 : 204-01.138 CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O PEDIDO NÃO ESTÁ DECAÍDO E QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ACORDO COM A NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO E SEU EFETIVO RESSARCIMENTO, FICANDO RESSALVADO À FISCALIZAÇÃO A CONFERÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS, PELO QUE NÃO SE DEFERE O VALOR POSTULADO, MAS O DIREITO À REPETIÇÃO NA FORMA DECLARADA. É assim que voto. Sala d - em 28 de março de 2006. JORGE FREIRE 5

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10561390 #
Numero do processo: 10830.727868/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2015 ENTIDADE RELIGIOSA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2302-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2015 ENTIDADE RELIGIOSA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Fl. 16819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 2 (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parcela dos segurados não retida em época própria, à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), previstas nos incisos I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/1991, e às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas às competências 01/2014 a 12/2015. A ação fiscal foi concluída com a geração de dois Processos Administrativos sob os números 10830.727868/2018-79 (Contribuição previdenciária Patronal, dos segurados e para outras entidades) e 10830.727869/2018-13 (Contribuição previdenciárias descontada dos segurados contribuintes individuais ). Por bem reproduzir os fatos dos autos, transcrevemos abaixo trecho do relatório do acórdão de DRJ, o qual seleciona trechos do Relatório Fiscal. O procedimento fiscal ao qual foi submetido o sujeito passivo em epígrafe está descrito no Relatório Fiscal (fls. 46/58), em síntese, como segue. Da descaracterização das prebendas dos ministros. A fiscalização considerou que os valores pagos aos ministros religiosos constituíram remuneração, por não se enquadrarem no disposto no § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Afirmou que as condições para isenção determinadas pela Lei nº 8.212/1991 não foram observadas. Expõe cada uma delas: i) inobservância do conceito de “subsistência”; ii) benefícios concedidos aos trabalhadores (plano de previdência, plano de saúde, seguro de vida e vale refeição); iii) política de reajuste dos valores pagos aos ministros religiosos; iv) existência de hierarquia entre os ministros (reflexo no pagamento pela prestação de serviço de assistência religiosa); e iv) vínculo empregatício dos ministros com a Igreja Messiânica. Por entender que os valores pagos (prebendas) aos ministros de confissão religiosa são remunerações não declaradas em GFIP (Anexo I), a fiscalização lançou as contribuições previdenciárias devidas, com base nos valores constantes Fl. 16820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 3 dos arquivos digitais das folhas de pagamento das competências de 01/2014 a 12/2015. Da remuneração paga, devida ou creditada a contribuintes individuais não informadas em GFIP. A fiscalização identificou – por meio dos arquivos digitais MANAD e recibos de pagamentos a autônomos apresentados – valores pagos, devidos ou creditados a prestadores de serviços e não informados em GFIP (Anexo II) no período abrangido pelas competências 01/2014 a 12/2015. As contribuições previdenciárias sobre as remunerações identificadas foram devidamente lançadas. Impugnação Cientificado dos presentes Autos de Infração em 03/12/2018 (fl. 379), o sujeito passivo apresentou, em 28/12/2018, impugnação (fls. 4.533/4.559), acompanhada de documentos, contendo, em síntese, o que segue. Da atividade religiosa do sujeito passivo. Diretriz e modelo organizacional. A doutrina da Igreja Messiânica Mundial prega que o sacerdote, bem como as pessoas da sociedade, deve viver de forma digna, condizente com os padrões médios de cada sociedade. Suas atividades são exercidas através de conjunto de órgãos, sob a supervisão e coordenação do Presidente, que, entre outros misteres, é o orientador da fé da Igreja, responsável pelo aperfeiçoamento espiritual dos ministros, missionários, assistentes, membros e fiéis. Os gastos da Igreja Messiânica do Brasil consistem em (i) dispêndios necessários para a subsistência das pessoas que se dedicam à vida religiosa (de modo direto ou indireto); (ii) gastos pertinentes e necessários ao exercício das mencionadas atividades; e (iii) despesas relativas à própria entidade religiosa. Das prebendas glosadas. A acusação da fiscalização de que as prebendas informadas no Anexo I não teriam sido oferecidas à tributação não tem foros de procedência, uma vez que a contribuição foi devidamente recolhida. Os grupos de documentos nº 5, 6 e 7 constituem prova de pagamento de prebenda (RPA) e de pagamento de contribuição previdenciária (GPS com código de pagamento 1007 e alíquota de 20%) para os mais de 300 ministros que compõem o corpo religioso da Igreja. A modalidade de pagamento adotada pelo ministros a título de contribuição previdenciária (contribuinte individual) é plenamente justificada, uma vez que os vínculos de relacionamento deles com a Igreja Messiânica são distintos daquele pretendido pelo agente fiscal, que procedeu à autuação como se celetistas fossem, o que conflita com a legislação e a jurisprudência atinentes à essa situação fática. Fl. 16821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 4 Da natureza dos vínculos mantidos entre a Igreja Messiânica e seus ministros. O agente fiscal, com a finalidade de justificar a imposição da cota patronal da contribuição previdenciária, arrogou a si competência para, adentrando à seara trabalhista, promover a desqualificação do vínculo mantido entre ela e seus ministros religiosos, elevando-os à condição de celetistas. A fiscalização, em parcas razões e sem demonstrar ter havido avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelos ministros em todas as unidades espalhadas em território nacional, decretou existência de vínculo laboral regido pela CLT, contrário à jurisprudência pacificada nos tribunais trabalhistas, conforme ementas de decisões sobre a matéria do TRT e TST. A requalificação do vínculo promovido pelo agente fiscal, que determinou haver relação empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, é ato completamente esvaziado de eficácia, pois constituído por quem não possui competência legal para fazê-lo e ainda assim o praticou com claro excesso e em inobservância aos preceitos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, que é o intérprete final eleito pela Constituição Federal para apreciar da matéria. Essa situação determina serem indevidos os autos de infração que imputaram à impugnante a cota patronal e GILRAT e repercussões a fundos e terceiros. E, ainda que assim não fosse, a legislação aplicável à lide determina a exclusão das prebendas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Da exclusão legal das prebendas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aplicabilidade da Lei nº 13.137/2015. A fiscalização deixou de observar o princípio da tipicidade cerrada e o princípio constitucional da estrita legalidade. A argumentação básica oferecida pelo Fisco ateve-se a condenável interpretação extensiva acerca do que é ou não é prebenda; do que é ou não é subsistência. A utilização desse método levou ao equivocado entendimento de que o recebimento de prebendas acima de determinado valor teria o condão de criar obrigação tributária, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Dada a utilização de conceitos que não primaram pela univocidade, o resultado foi que o § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 franqueou ao Fisco amplitude interpretativa repudiada pelo sistema legal, o que veio a ser sanado por edição da Lei Federal nº 13.137/2015, que em seu artigo 7º incluiu o § 14 à Lei nº 8.212/1991. O § 14 no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 clarificou o alcance da norma extraída do §13 do artigo 22 da Lei Federal nº 8.212/1991, impedindo a interpretação utilizada pela fiscalização. A aplicação da lei interpretativa, que elucida de forma peremptória que valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em Fl. 16822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 5 pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. Cristalizada esta postura por lei em sentido estrito, há que ser afastada a irreflexa interpretação que fundamentou a autuação em razão de suposto desacordo com o que está estabelecido no § 13, do artigo 22, da Lei Federalnº 8.212/1991. Da inexigibilidade das contribuições devidas a Terceiros e GILRAT. Em face da inexistência de vínculo empregatício entre os ministros e Igreja Messiânica e da exclusão de prebenda da base de cálculo das contribuições previdenciárias, postula o cancelamento das exigências fiscais relativas às rubricas de GILRAT e Terceiros. Da contribuição de segurados e cota patronal sobre valores pagos a contribuintes individuais. O Fisco tenciona novamente receber contribuições previdenciárias já quitadas. O grupo de documentos anexos sob nº 8 comprova o pagamento dos valores exigidos. O Anexo II constitui documento base da apuração das exigências contestadas neste tópico. Referido demonstrativo tem em seu campo BC Mensal consignados os valores brutos seguido do montante exigido a título de contribuição previdenciária (SEG DESC), que, para seu cálculo, considerou os parâmetros da tabela de contribuição editada pelo INSS. A acusação fiscal de que as exigências não teriam sido oferecidas à tributação não tem foros de procedência, uma vez que as contribuições previdenciárias em exame foram destacadas e quitadas. Da produção de provas por meio de diligência e perícia. O vasto conjunto de comprovantes de pagamentos de contribuições previdenciárias carece de exame mais acurado, visando a correta reconstituição das operações que deram origem às autuações. Tal tarefa estava incumbida ao agente fiscal de rendas, que não procedeu como deveria, resultando exigências duplicadas. Pede a realização de diligência e perícia nos termos do permissivo legal posto no inciso IV do artigo 16 da legislação de regência (Decreto Federal nº 70.235/1972). Nomeia-se perito e apresentam-se os quesitos a serem respondidos. Pedidos. Requer a realização de diligência e perícia destinadas a comprovar a quitação de contribuições previdenciárias constantes dos autos de infração ora impugnados. Fl. 16823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 6 Requer, por fim, seja decretada a insubsistência de todos os autos de infração que deram origem a este feito, com consequente extinção das exigências fiscais e arquivamento deste processo. Diligência Este órgão julgador resolveu solicitar diligência (fls. 16.620/16.622) à DRF de origem a fim de fossem verificadas as GPS apresentadas e se os eventuais valores recolhidos poderiam ser aproveitados para a regularização parcial do crédito apurado no presente processo. A autoridade fiscal após análise das GPS constantes dos autos, emitiu Informação Fiscal (fls. 16.623/16.626), na qual considerou, para efeito de crédito nos presentes lançamentos, parte dos recolhimentos apresentados. Manifestação Complementar Cientificado da Informação Fiscal em 14/02/2020, o sujeito passivo apresentou, em 13/03/2020, manifestação complementar (fls. 16.642/16.646), na qual reitera os seguintes pedidos: i) deferimento de realização de perícia, destinada a comprovar a correção dos recolhimentos decorrentes das prebendas glosadas e ii) decretação, nos termos da impugnação oferecida, de insubsistência dos autos de infração que deram a este feito, com consequente extinção das exigências fiscais e arquivamento deste processo. É o relatório. O acórdão de DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, apresentando a seguinte ementa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2015 ENTIDADE RELIGIOSA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Procedente em Parte Fl. 16824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 7 Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega: - que a acusação fiscal de que as prebendas não teriam sido oferecidas à tributação não tem foros de procedência, uma vez que a Contribuição Previdenciária foi destacada e devidamente quitada; - que foram apresentados comprovantes de pagamentos das Contribuições Previdenciárias, com indicação do nome do contribuinte, banco recebedor, competência, Número de Identificação do trabalhador (NIT) e código de pagamento (1007), sendo que o valor recolhido coincidente com aquele destacado nas RPAs; - que o fisco não efetuou o imprescindível confronto entre o que foi efetivamente pago e que foi objeto de exigência fazendária; - que a fiscalização usurpou competência do Poder Judiciário, estabelecendo vínculo laboral regido pela CLT; - Inexigibilidade das Contribuições Devidas a Fundos, Terceiros e GILRAT; - que o Fisco federal tenciona novamente receber contribuições previdenciárias objeto de efetiva quitação. Por fim, solicita a realização de diligência e/ou perícia, indica perito e apresenta quesitos. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminares Há pedido de diligência e/ou perícia, o qual já foi negado pela instância a quo. Mantenho a negativa pelos motivos que serão expostos ao tratar do mérito. Afastada a preliminar. Mérito O principal fundamento da autuação se dá pelo suposto descumprimento do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 22, §13. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Fl. 16825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 8 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. O parágrafo citado, quando atendidos seus requisitos, tem o condão de afastar valores do campo da incidência de contribuição previdenciária patronal. Haja vista o caráter de exoneração tributária da norma, esta deve ser interpretada literalmente, de modo restritivo. Após a autuação, o art. 22 da Lei nº8.212/1991 foi alterado pelas leis federais nº13.137/2015 e nº14.057/2020, as quais, respectivamente, incluíram os parágrafos 14 e 16, diretamente relacionados ao §13, resultando na nova redação abaixo transcrita. Cumpre destacar que, infralegalmente, também houve a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de Julho de 2022, o qual encontra-se suspenso, por força do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 15 de Janeiro de 2024. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Fl. 16826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 9 § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 15. (...) § 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal. (Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020) O §13 deixa claro que há requisitos para que os valores dispendidos não sejam considerados remuneração direta ou indireta. Os requisitos não foram revogados, pelo contrário, seguem inalterados até o presente momento. As alterações trazidas pelos §§14 e 16 foram no sentido de orientar a interpretação do §13. Não tendo os requisitos sido revogados, não se pode dar interpretação que os esvazie materialmente. Do texto podem ser extraídos os seguintes requisitos cumulativos: i) os valores têm que ser despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional; ii) os valores têm que ser despendidos com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; iii) os valores têm que ser despendidos em face do seu mister religioso OU para sua subsistência. Neste ponto a lei traz alternativamente as possibilidades dos valores terem sido despendidos tanto em face do mister religioso, quanto em face da subsistência. Entendo que, mesmo para situação de subsistência, há a necessidade do mister religioso, para que se mantenha algum elemento de conexão com os objetivos primários da entidade. Ademais, há duas condicionantes finais explícitas, que agem cumulativamente: iv) que os valores sejam fornecidos em condições que: independam da natureza E da quantidade do trabalho executado. Fl. 16827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 10 Assim, a leitura possível desse conjunto de requisitos, é de que a lei se refere a valores despendidos, de forma genérica. Há valores que se enquadrarão como subsistência, aqui se identificam as prebendas ou estipêndios pagos. E, residualmente, podem haver valores outros. Porém, subsistência ou não, há a obrigatoriedade de estarem vinculados ao mister religioso, e de que suas condições independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. As alterações supervenientes, de cunho interpretativo, apenas deixam claro que as entidades podem trazer mais critérios informadores dos valores despendidos, para fazer prova de seu direito. E, que a referência genérica a “valores despendidos”, aproveita inclusive valores pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional. Contudo, essa amplitude interpretativa deve ser compreendida dentro das balizas estabelecidas, e mantidas, no §13. A Auditora-Fiscal, durante o procedimento de fiscalização, buscou esclarecer – dentre os valores despendidos e não oferecidos à tributação das contribuições previdenciárias patronais – quais o contribuinte efetivamente possuía comprovação de que atendiam os requisitos acima. Para isso foram expedidos sucessivos termos de intimação, para que o contribuinte prestasse esclarecimentos quanto à regularidade do não oferecimento à tributação de certos valores dispendidos. Por fim, a fiscalização entendeu haver infrações tributárias, e centrou sua autuação nos seguintes pilares argumentativos: a) Inobservância do conceito de subsistência; b) Hierarquia entre ministros, com reflexos nas prebendas percebidas por eles; c) Vínculo empregatício dos ministros com a fiscalizada; Abaixo analisaremos cada um deles, argumentação favorável e contrária, e eventuais impactos do direito superveniente. Da Inobservância do conceito de subsistência Este foi o primeiro filtro aplicado pela fiscalização. Aferir se os estipêndios pagos, e sobre os quais não foram recolhidas contribuições previdenciárias patronais, possuíam características passíveis de enquadramento como subsistência. A lei optou por não trazer um valor objetivo, fixo, para os valores dispendidos. Não obstante, a lei trouxe, e manteve, uma referência, a subsistência. O fato de não haver um conceito ou valor fixo legal de subsistência permite maior adequação, no momento da aplicação da lei, haja vista a noção de subsistência poder contemplar uma variação de valores, a depender das situações fáticas. Isso também permite ao contribuinte maior amplitude de justificativas, para demonstrar Fl. 16828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 11 seu direito. Tendo a palavra subsistência como norteador, nem fiscalização, nem contribuinte, têm liberdade total para defenderem qualquer valor, descolado da realidade e da referência da subsistência. Neste contexto e, tendo em vista que os ministros não foram informados em GFIP pela igreja, foi solicitada pela fiscalização a folha de pagamento. Na folha de pagamento apresentada, a fiscalização se deparou com remunerações que chegavam a superar a remuneração de Ministros do STF, as quais, por certo, não poderiam ser entendidas como para mera subsistência, conforme detalhado no Relatório Fiscal. Além dos estipêndios pagos, foram identificados benefícios como plano de previdência privada, e plano de assistência médica e odontológica. Para esclarecer os critérios empregados pelo fiscalizado para estabelecer os referidos estipêndios, à e.fl. 50 o Relatório Fiscal destaca: 16 – Com intuito de instruir minhas conclusões, emitimos o TIF nº 03, datado de 13/08/2018 para a fiscalizada esclarecer: “Prazo: DIA 04/09/2018 Período de apuração: 01/2014 a 12/2015 1 – Esclarecer os critérios utilizados para estabelecer os valores das “ PREBENDAS” dos trabalhadores que prestaram serviços de assistência religiosa. Demonstrar parâmetros utilizados para se chegar ao valor de subsistência dos trabalhadores. Apresentar regulamento, norma interna ou documento similar que corrobore os critérios adotados pela fiscalizada. 2- Esclarecer por qual motivo o total do valor pago de “PREBENDAS” aos trabalhadores que prestaram serviços de assistência religiosa nos meses Janeiro/2014, Dezembro/2014, Janeiro/2015 e dezembro/2015 são muito superiores aos demais valores pagos em outros meses do ano, conforme se observa nos valores informados nos arquivos digitais MANAD da folha de pagamento e declarados nas DIRFs. 3- Esclarecer ainda, a política adotada pela fiscalizada para reajustar os valores de subsistência dos trabalhadores que prestaram serviços de assistência religiosa, considerando a existência de inflação no Brasil. Apresentar os índices/critérios utilizados para este reajuste, bem como o mês em que ele é dado. 4- Atas de Assembleia Gerais e Extraordinárias, bem como de eleição de Diretoria. Em resposta a igreja informou que o item 2 da intimação se referia ao pagamento de gratificação natalina (13º salário). Em relação ao item 3, respondeu aplicar os critérios estabelecidos pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo. Da hierarquia entre ministros, com reflexos nas prebendas percebidas por eles Fl. 16829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 12 Neste tópico, a Auditora-Fiscal demonstra que há o pagamentos de valores aos ministros, que guardam dependência com a natureza e/ou a quantidade do trabalho executado. Ressalta a Auditora: 19- O Estatuto da Instituição, confirma a existência de alguns níveis hierárquicos entre os ministros, senão vejamos: “CAPITULO X – Do sacerdócio. Art. 25 – Sacerdotes são os fiéis que, por convicção de fé religiosa e vocacional, consagram sua vida ao serviço de Deus e ao próximo e, após frequentarem os cursos de formação ministrados pela Igreja Messiânica Mundial do Brasil, são aprovados no Exame de Qualificação Sacerdotal e recebem o título de Ministro outorgado da Igreja Messiânica Mundial – Igreja Izunome (Sekai Kyusei Kyo – Izunome Kyodon) do Japão e Igreja Messiânica Mundial do Brasil. Art, 26 – Os graus sacerdotais, por ordem hierárquica, são os seguintes: Ministro Dirigente, Ministro Adjunto e Ministro Assistente. ” 20- Tal hierarquização não é apenas uma questão organizacional, sem influência nos valores recebidos pelos ministros, mas o valor pago aos ministros hierarquicamente superiores é maior que os valores pagos aos demais conforme demonstrado no Anexo I. Fica demonstrada uma diferenciação que não encontra guarida na interpretação inserida pelo §14 do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, posto que não respeita os limites pré- estabelecidos no §13. A fiscalização demonstra que há a execução de funções administrativas, havendo um acréscimo de trabalho e de responsabilidades, bem como uma distinção quanto à natureza do trabalho executado, em relação aos demais ministros. Tais distinções refletem em remuneração direta e indireta, seja em valores recebidos em pecúnia, seja em benefícios outros. Não há como prosperar o argumento de que essas funções seriam extensões da atividade pastoral, tratam-se de atividades distintas, e que exigem conhecimentos específicos distintos. A lei estabelece dois critérios cumulativos para que a isenção seja possível. Condiciona o texto legal a: “desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado”. Ou seja, há de haver uma independência dos valores fornecidos em relação à natureza E à quantidade do trabalho executado, cumulativamente. Se houver situação de dependência de apenas um desses itens, já não há que se cogitar isenção, os pagamentos deverão ser considerados remuneração. Do vínculo empregatício dos ministros com a fiscalizada Fl. 16830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 13 A recorrente não comprovou seu direito a não oferecer à contribuição previdenciária os valores objeto de questionamento pela fiscalização. Pelo contrário, os fatos apurados pela fiscalização demonstraram a caracterização de vínculo de emprego, reforçando o caráter remuneratório dos valores pagos. Foram observados elementos indicadores de relação de emprego, em especial quanto à forma de remuneração. Pagamento de 13º salário, oferecimento de previdência privada, assistências médica e odontológica, política de reajustes alinhada com os critérios estabelecidos pelo sindicato da categoria de empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo. O tratamento dado aos seus ministros é o mesmo dado aos seus demais empregados, no que tange à remuneração. Em mesmo sentido vai o seguinte ponto abordado pelo acórdão de DRJ: Frise-se que a condição de empregado dos ministros já está formalmente reconhecida pela Igreja Messiânica em sua declarações em GFIP, desde a competência 01/2016, conforme informado pela fiscalização e corroborado nesta fase processual. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, em 08/05/2020, verifica-se que na última GFIP entregue pelo sujeito passivo (competência 04/2020) foram declarados 482 trabalhadores informados na categoria 01 (empregados), com CBO 2631 – Ministros de culto, missionários, teólogos e profissionais assemelhados, conforme Relação de Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP (fls. 16.649/16.706). Entre tais empregados identifica-se 224 ministros (realçados - amarelo) que, também, estão presentes no levantamento da fiscalização, ora analisado, relativo às competências de 01/2014 a 12/2015, conforme Anexo I (fls. 59/194). Assim, os fatos apontam que a Igreja Messiânica já mantinha com seus ministros, no período fiscalizado, uma relação empregatícia, ainda que não os tenha declarado em GFIP. Tal situação, por si só, exclui os pagamentos a eles realizados da isenção preconizada no § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. A principal alegação do Recurso Voluntário é de que o fisco estaria cobrando contribuições já quitadas. Trata-se de alegação genérica, já enfrentada e resolvida antes mesmo do julgamento de DRJ. Conforme descrito no relatório deste acórdão, a turma de DRJ determinou realização de diligência para que fossem apreciados os documentos apresentados em sede de impugnação. A diligência foi realizada, foi produzida informação fiscal que motivou a retificação dos valores lançados. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e apresentou manifestação que também foi conhecida e apreciada pela turma de DRJ no julgamento de primeira instância. Fl. 16831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 14 Sobre esta questão, reproduzo manifestação no voto do acórdão, cujas razões acolho como razão de decidir. O sujeito passivo, ao tomar ciência da Informação Fiscal, apresentou manifestação complementar reiterando o pedido de realização de perícia já feita em sua impugnação, com o intuito de comprovar a correção dos recolhimentos decorrentes das prebendas glosadas. Não contestou, especificamente, os valores retificados pela fiscalização. Diz, ainda, que a juntada das GPS (código 1007) foi apenas para atestar os recolhimentos realizados pelos ministros religiosos, o que não foi considerado pela fiscalização e, por esse motivo, remanesce reclamando a realização de perícia. Tal solicitação será tratada a no item V específico apresentado neste voto. Conforme já demonstrado no acórdão recorrido, as retificações devidas já foram realizadas, dispensando a realização de diligência e/ou perícia. Reproduzo abaixo os argumentos do acórdão de DRJ, os quais acolho como razão de decidir. No caso concreto, face à necessidade de manifestação do Auditor Fiscal Autuante a respeito dos documentos anexados à impugnação apresentada em 28/12/2018, o pedido de diligência fiscal formulado pelo sujeito passivo foi atendido, nos termos solicitado por este órgão julgador na Resolução de Diligência nº 03-000.718, às fls. 16.620/16.622 Na presente fase processual, entende-se desnecessária a realização de perícia ou nova diligência, uma vez que os documentos acostados aos autos apresentam todos os elementos necessários para formar a convicção do julgador. Dos débitos O Relatório Fiscal esclarece a composição do crédito tributário lançado, tendo sido elaborados dois anexos descritivos. ANEXO I: planilha demonstrativa, individualizados por mês, contendo as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos Ministros de Confissão Religiosa por serviços prestados a fiscalizada e que serviram de base para o lançamento do crédito; ANEXO II: planilha demonstrativa, individualizada por mês, contendo as remunerações pagas devidas ou creditadas aos contribuintes individuais que prestaram serviços a fiscalizadas e que serviram de base para a presente lançamento do credito. Os nomes e valores presentes em uma lista não se repetem na outra lista. Da análise conjunta das duas listas, frente às diferentes alegações e elementos de prova, e à luz do direito superveniente, tecemos as seguinte considerações. Fl. 16832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 15 O entendimento esposado neste voto, tendo em conta as alterações legislativas que ocorreram posteriormente à autuação, ou mesmo posteriormente ao acórdão de DRJ e apresentação do recurso, são no sentido já explicitado no início deste voto. A interpretação possível a qual se chegou foi de que, a lei, ao se referir a valores despendidos, não se refere apenas a estipêndio, é dado guarida a valores para além do estipêndio. O estipêndio estaria vinculado a uma questão de subsistência e também deveria respeitar a independência quanto à natureza e a quantidade do trabalho executado. Os demais valores despendidos, para além dos estipêndios, também devem respeitar a independência quanto à natureza e a quantidade do trabalho executado, bem como se dar em face do mister religioso. O contribuinte deu a seus ministros tratamento equivalente aos demais empregados, em especial quanto à remuneração, benefícios, e política de reajustes. A caracterização do vínculo empregatício, que à época dos fatos geradores ainda se dava informalmente, logo foi formalmente reconhecido pela igreja, conforme já salientado neste voto e apontado no voto do acórdão de DRJ. O recorrente não trouxe elementos que esclarecessem os critérios que utilizou. Não conseguiu demonstrar que os valores pagos cumpriam os requisitos para não serem considerados como remuneração. Tampouco a legislação superveniente foi capaz de afastar o caráter remuneratório dos valores aqui objeto de lançamento tributário. Não foram desconstituídos os argumentos da fiscalização que foram acolhidos pela DRJ. Alegações genéricas, reiteradamente apresentadas em diferentes fases do presente processo, não foram hábeis a afastar as infrações imputadas. Mesmo em relação a alegação de valores quitados, não foi demonstrado que haveria pagamentos que não teriam sido reconhecidos na retificação realizada. Prevalece a argumentação central do auto de infração, mantida pelo acórdão de DRJ, e que deve ser mantida também nesta 2ª instância administrativa. Das multas aplicadas Foi aplicada apenas a multa de ofício regulamentar, de 75%, conforme fundamentação apresentada no auto de infração. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de diligência e/ou perícia, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Fl. 16833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727868/2018-79 16 Fl. 16834DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.720135/2013-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-015.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 35 /2 01 3- 13 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu- se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-011.265, assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não�cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3o II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3o , II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tema concessão de crédito de insumos para PIS/COFINS para as aquisições de i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ii) embalagens de transporte e iii) despesas portuárias e, para demonstrar o dissídio aponta, respectivamente, os seguintes Acórdãos: Acórdão 3401-007.345 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordão 9303-007.845 COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-011.000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Acórdão 9303-008.027 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa”; 1.2.1.2. “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal”; 1.2.1.3. “O frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas. Por isso os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03”. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda”; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 1.3.2. As embalagens de transporte são impostas por regulamentos sanitários para evitar o contato do leite e derivados com possíveis agentes nocivos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir: Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Do Conhecimento 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e de Turma Ordinária não alterados até a data da interposição do especial. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema conceito de insumos das contribuições não cumulativas, mas este não impede o julgamento de mérito. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema frete de produto acabado entre o recorrido e o paradigma 3401-007.345: Recorrido: As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. (...) Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acórdão 3401-007.345 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixa-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 2.2.1.1. Enquanto os acórdãos acima tratam de empresas do ramo de alimentos que alegam que o transporte de mercadorias até as proximidades dos distribuidores é feita por motivos sanitários e para a manutenção da qualidade dos produtos (com conclusões díspares acerca da incidência do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03) o Acórdão 9303- 010.249 trata de frete de produtos acabados para industrial do ramo de metalurgia, inexistente similitude fática quanto a este último Acórdão. 2.2.2. No tema embalagem de transporte a similitude fática é parcial. No acórdão recorrido foi revertida a glosa de “caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. O paradigma 9303-007.845 trata somente de caixas de papelão (conceito em que também se encaixam as embalagens cartonadas) e o Acórdão 9303-009.308 fixa entendimento sobre pallets (também conhecidos como estrados) e barbantes, logo, o recurso não comporta conhecimento no tema fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 2.2.3. A similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema nomeado de serviços portuários também é parcial. A Turma Julgadora decidiu reverter a glosa nos termos do artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 do que chamou de Serviços de remoção ou movimentação de produtos, citando trecho da auditoria fiscal que trata das despesas portuárias, em especial “utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias”: Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. 2.2.3.1. O Acórdão 9303-011.000 aparenta tratar em um primeiro momento dos serviços de armazenagem portuária e capatazia. Porém, posteriormente, cita trecho do TVF que trata de outras rubricas: Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação se as aquisições de combustíveis utilizados no transporte e armazenagem de produtos em operações de exportação, bem como, os serviços de capatazia contratados pela Contribuinte, fariam (ou não) jus ao desconto de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS”, nos termos da lei. (...) Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. 2.2.3.2. Já o Acórdão 9303-008.027 trata de “despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias” (trata da alocação – aposição - dos contêineres nos navios e não da locação –aluguel - dos contêineres), isto é, não há similitude fática no tema remoção e locação de carretas e contêineres. 2.2.4. Pelo exposto não conheço do especial nos temas remoção e locação de carretas e contêineres e aquisição de fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Do Mérito 2.3. Como de amplo conhecimento, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos das contribuições não cumulativas e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. 2.3.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar-se ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. 2.3.2. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 2.4. Em assim sendo, o MATERIAL DE EMBALAGEM não guarda qualquer especificidade quanto aos demais insumos para efeitos das contribuições: essenciais ou relevantes ao processo produtivo, insumos são, caso contrário, não. No caso em julgamento a fiscalização atesta que as caixas (fitas adesivas e demais materiais de embalagem) são utilizadas após o processo produtivo, para acondicionar os produtos produzidos pela Recorrida (leite e derivados) para transporte. A Recorrida, em todas as suas manifestações, concorda em parte com a fiscalização, afirmando que as caixas de papelão são utilizadas para facilitar o transporte (colacionando fotos) e também destaca que as caixas são utilizadas devido a regulamentações sanitárias. 2.4.1. Embora não apresente as normas que respaldem a necessidade do uso de caixas (o que era seu dever, nos termos do artigo 376 do CPC), é intuitiva a necessidade das caixas para evitar o contato do leite com o solo e demais sujidades, ou seja, as caixas servem para preservar a qualidade dos produtos vendidos pela Recorrida, logo, são relevantes ao processo produtivo. O mesmo entendimento deve ser estendido aos estrados de plástico (sem embargo deste relator não ter encontrado glosa deste item no relatório fiscal). 2.5. Ainda que entenda possível a concessão de créditos de FRETE DE PRODUTOS ACABADOS como insumo das contribuições (caso este frete se mostre relevante para a manutenção da qualidade das mercadorias vendidas), o presente recurso tem como foco exclusivo o frete de produtos acabados enquanto item dentro da hipótese de frete de venda. E, como bem constata o acórdão recorrido, não há qualquer prova de que a mercadoria transportada entre os galpões da Recorrida encontrem-se vendidas, o que nos leva à manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Especial para na parte conhecida dou provimento para manter as glosas dos fretes de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Redator Ad Hoc - voto original do Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Fui designado como redator Ad Hoc do voto vencedor exclusivamente em relação ao conhecimento do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”) e serviços portuários. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 O presente processo trata de recurso voluntário que foi apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, com aplicação do decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma. Na presente sessão de julgamento, fui relator do processo 13227.900408/2013-01, sobre os mesmos temas, entendendo ser evidente a divergência jurisprudencial sobre embalagens para o transporte dos produtos, ocorrido após a fase de industrialização, e que não houve provimento na matéria recorrida pela Fazenda Nacional em relação a despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”). Sobre as despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”), entendo que a Fazenda recorre de matéria para a qual o acórdão recorrido não deu provimento. No voto condutor do acórdão recorrido, o relator consignou expressamente que: “Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I”. (grifo nosso) Também pode ser observado no dispositivo do acórdão e na conclusão do voto condutor que o provimento não abrangeu “remoção/movimentação de mercadorias”: “Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (grifo nosso) Como se vê, a pretensão recursal da Fazenda Nacional de manter a glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos só endossa o que já foi decidido no acórdão recorrido, que não deu provimento a tal item. Assim, como o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional, é flagrante a falta de interesse recursal, pelo que entendo que não se deve conhecer do recurso em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”. No que se refere a embalagens, não efetuei a distinção traçada pelo relator, que excluiu da similitude, para efeitos de demonstração da dissidência jurisprudencial, as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, tendo em conta que a divergência de teses se refere ao gênero (embalagens para transporte), sendo patente que a manifestação, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido, refere-se ao gênero. Portanto, entendo pelo conhecimento do recurso em relação a embalagens para transporte. E isso enseja manifestação de mérito do colegiado sobre as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. Em tal manifestação, incumbe informar que o colegiado, com o voto da Cons. Denise Madalena Green (em substituição ao relator, que não conheceu do recurso em relação ao tema e já não estava presente na votação de mérito), acabou adotando a mesma postura geral do relator, de reconhecer o crédito em relação a embalagens, entendendo que a questão restou esclarecida no recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, posteriormente integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, onde se fixa o conceito Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Aclare-se o conteúdo dos critério citados, a partir de excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa, no precedente do STJ: “...tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81 do Acórdão)” (grifo nosso) No caso em análise, entende-se que as embalagens constituem material necessário ao transporte dos produtos, preservando suas características e evitando contaminação dos alimentos. Em tais casos, esta Câmara Superior vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos: 9303-014.395 (21/09/2023, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho - unânime) “As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade.” (grifo nosso) 9303-014.300 (17/08/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - unânime) “Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente.” (grifo nosso) 9303-014.094 (20/06/2023, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime) “Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.” (grifo nosso) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”, e pelo conhecimento do recurso em relação aos itens de embalagens para transporte originalmente não conhecidos pelo relator (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”), e, em função do conhecimento em relação a este último subitem, voto pela negativa de provimento ao Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720135/2013-13 recurso fazendário em relação a “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 295DF CARF MF Original

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10623812 #
Numero do processo: 16327.720836/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/02/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T20:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T20:57:29Z; Last-Modified: 2024-09-03T20:57:29Z; dcterms:modified: 2024-09-03T20:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T20:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T20:57:29Z; meta:save-date: 2024-09-03T20:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T20:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T20:57:29Z; created: 2024-09-03T20:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T20:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T20:57:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720836/2016-57 ACÓRDÃO 3101-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAU SEGUROS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/02/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720836/2016-57 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720836/2016-57 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720836/2016-57 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733797 #
Numero do processo: 13020.000270/2002-02
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI 9 363/96. SISTEMÁTICA ALTERNATIVA DE CÁLCULO DA LEI 10276/2001. ENERGIA ELÉTRICA. Somente se admite a inclusão no cálculo do beneficio da energia elétrica consumida no processo produtivo do estabelecimento produtor-exportador. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ABONO DE JUROS. Nos pedidos de ressarcimento de crédito cumulado com compensação, não há que falar em acréscimo de juros ao montante do crédito fiscal, mesmo a partir do ingresso do pedido, pois o débito a ser compensado também não sofre qualquer acréscimo a partir daquela data, ainda que sua análise ocorra "bastante tempo depois". Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.242
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SISTEMÁTICA ALTERNATIVA DE CÁLCULO DA LEI 10276/2001. ENERGIA ELÉTRICA. Somente se admite a inclusão no cálculo do beneficio da energia elétrica consumida no processo produtivo do estabelecimento produtor-exportador. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ABONO DE JUROS. Nos pedidos de ressarcimento de crédito cumulado com compensação, não há que falar em acréscimo de juros ao montante do crédito fiscal, mesmo a partir do ingresso do pedido, pois o débito a ser compensado também não sofre qualquer acréscimo a partir daquela data, ainda que sua análise ocorra "bastante tempo depois". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Q Câmara/2 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \\"ç7{2A-- \\INAY/ Bi) OS ANATTA Presidenta 9/, \ 11' n JtJO CESAR ALVES' s MOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Insurge-se a empresa acima qualificada contra decisão que glosou parcela de crédito presumido de IPI postulado em ressarcimento cumulado com compensação. O beneficio foi postulado no montante de R$ 106.151,23, montante esse que não inclui qualquer parcela a titulo de juros. Ele foi calculado na forma alternativa prevista na Lei n° 10.276/2001 e por isso incluiu a energia elétrica "consumida no processo produtivo". Ocorre que a fiscalização constatou que tal consumo se dera em comum com outra empresa, situada na mesma área geográfica, e fora faturada em conta única. Em face dessa constatação, propôs a fiscalização (fl. 38) a glosa de R$ 2.456,52 e o deferimento do restante, o que foi acolhido à fl. 39. Deferiu-se, portanto, o valor de R$ 103.694,71, homologou-se a compensação praticada até este limite e promoveu-se a cobrança do débito compensado com o excesso indeferido. Em tempestiva manifestação de inconformidade, informou a empresa que o seu estabelecimento sede compartilha área geográfica com outra empresa do mesmo grupo empresarial, esta uma "empresa comercial exportadora" onde ficam depositados os produtos fabricados pela recorrente. Entende, por isso, que a energia elétrica ai consumida o é pela depositante, o que ensejaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Postulou ainda que o beneficio deveria ter sido abonado com juros Selic visto que o seu deferimento ainda que parcial, se dera bastante tempo depois de seu pedido. esWnbos os pensos foram denegados pela DRJ Porto Alegre. Na decisão, a instância de piso reafirmou que a energia elétrica passível de inclusão no cálculo do beneficio efetuado com base na Lei 10.276 é apenas aquela consumida no processo 'produtivo do produtor-exportador, ao que não se equipara a que é consumida no estabelecimento depositário dos produtos já fabricados. Além disso, reafirmou a impossibilidade de acrescer ao valor postulado qualquer importância a titulo de juros ou atualização monetária, por falta de previsão legal. O recurso apresentado repete as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade acerca da legitimidade da inclusão da energia elétrica consumida no estabelecimento depositário e aduz considerações quanto à necessidade de correção monetária do valor deferido, a qual se deve processar pela taxa Selic. É o Relatório. 2 Processo ti° 13020000270/2002-02 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.242 Fl, 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo e deve, por isso, ser apreciado. Não lhe cabe razão, entretanto. Com efeito, correta a decisão proferida que não acatou a inclusão de energia elétrica consumida fora do processo industrial. Essa caracterização fica clara pela própria defesa da empresa, que reconhece que ela está sendo consumida em estabelecimento que realiza o depósito da produção já realizada. Ainda que esse depósito eventualmente ocorra antes de os produtos terem sido vendidos (nada há no processo que o esclareça) é claro que o depósito não é mais parte do processo produtivo, que consiste nas operações pelas quais se obtém o produto no estabelecimento, transfonnando matérias primas, reunindo partes e peças, beneficiando, consertando-o ou acondicionando-o, conforme artigo 4° da Lei 4.502/64. Quanto ao abono de juros, a discussão está duplamente prejudicada. Em primeiro lugar, porque não há nenhuma parcela de juros que tenha sido postulada. Nesses termos, o que parece pretender a empresa é que a autoridade administrativa, de oficio, aumente o valor requerido, abonando-os. Em segundo, porque ele já esta implicitamente reconhecido. É que o pedido não foi exclusivamente de ressarcimento, mas foi cumulado com pedido de compensação. Nesses casos, a incidência de juros sobre o débito que se pretende compensar fica elidida pela presença do pedido. Ou seja, mesmo que a homologação da compensação ocorra "muito tempo depois" não há qualquer acréscimo no débito compensado desde o ingresso do pedido de compensação. Obviamente, é necessário que o direito que se pretendeu compensar seja legitimo. Se o é apenas parcialmente, a regra se aplica apenas sobre a parte reconhecida. Em palavras claras, a empresa tem reconhecida a compensação no limite do que foi deferido em ressarcimento, nada incidindo sobre essa parte do débito compensado. Já na parte excedente do débito, que não pôde ser compensada em vista da insuficiência do crédito, cabem os acréscimos normais, pois ele não foi extinto. Nesses termos, pretender que o montante aceito do direito seja "corrigido", enquanto o débito não o seria, implica transformar o ressarcimento em doação... Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 71/4 Ti• IO CÉSAR ALVES • MOS 3

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Numero do processo: 11080.737247/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737247/2018-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737247/2018-96 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737247/2018-96 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737247/2018-96 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720579/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REJEIÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA (ARTS. 31 E 59, II DO DECRETO 70.235/1972). REJEIÇÃO POR SUPERAÇÃO. Nos termos do art. 59, §3º do Decreto 70.235/1972, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.
Numero da decisão: 2202-010.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Ana Claudia Borges de Oliveira, que davam provimento para anular a decisão de 1 instância. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REJEIÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA (ARTS. 31 E 59, II DO DECRETO 70.235/1972). REJEIÇÃO POR SUPERAÇÃO. Nos termos do art. 59, §3º do Decreto 70.235/1972, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta”. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Ana Claudia Borges de Oliveira, que davam provimento para anular a decisão de 1 instância. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 79 /2 01 8- 15 Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/CGE (04-47.426), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Havendo fundamentos judiciais e pagamentos a maior ou indevidos as compensações são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social; todavia, esses pagamentos deverão ser comprovados especificadamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar o quadro, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Trata-se de auditoria fiscal na sociedade empresária BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. referentes as compensações indevidas declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. TERMO DE INTIMAÇÃO – 069/2018 – fls. 02 a 05 INTIMAÇÃO - fls. 09 DESPACHO DECISÓRIO – Processo nº 16327.720579/2018-15 – fls. 13 a 20 Na manifestação de inconformidade de fls 31 a 61, 677 a 707, a sociedade empresária alega, em síntese, que: 3. Nada obstante, o Requerente destaca que as compensações efetivadas possuem lastro em créditos tributários decorrentes de: (i) recolhimentos indevidos da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (“SAT”)/Riscos Ambientais de Trabalho (“RAT”), em razão da aplicação de alíquota majorada relativa ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento matriz; (ii) recolhimentos indevidos da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho tomados pelo estabelecimento matriz; (iii) recolhimentos a maior da cota patronal das contribuições previdenciárias (20% e respectivo adicional de 2,5%) sobre pagamentos feitos a título de salário-maternidade às funcionárias das filiais do Requerente; e (iv) recolhimentos a maior por erro na apuração da base de cálculo das contribuições em tela. 33. O valor do crédito utilizado para compensação foi apurado pela soma dos valores declarados em GFIPs e recolhidos indevidamente em GPS a título da contribuição de SAT/RAT recolhida a maior desde a competência janeiro/2011 até fevereiro/2016, devidamente atualizados pela SELIC, conforme prevê o art. 89, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se esse valor, competência a competência, na planilha anexa (doc. 03), a qual respalda-se nas GFIPs (vide, a título ilustrativo, o doc. 09). 34. Portanto, não restam dúvidas de que a não homologação dos expressivos créditos acima indicados é contrária à lei, à súmula do STJ, da CSRF e do CARF, às Soluções de Consulta COSIT e às próprias orientação da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o acolhimento da presente manifestação de inconformidade é medida que se impõe. III.2 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 TOMADOS NO ESTABELECIMENTO MATRIZ 43. Conforme se infere dos documentos colacionados, o valor do crédito utilizado para compensação foi apurado pela soma dos valores declarados em GFIPs e recolhidos indevidamente em GPS a título da contribuição de 15% sobre os serviços tomados de cooperativas de trabalho desde a competência 07/2010 até 13/2014, devidamente atualizados pela SELIC, conforme prevê o art. 89, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se esse valor atualizado, individualizado por competência, nas planilhas de cálculos anexas - amparadas pelos contratos e notas fiscais/faturas (v. novamente docs. 04, 05, 06 e 07). III.3 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RELATIVOS AO PAGAMENTOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE 55. Desse modo, definhada a regra matriz de incidência tributária das contribuições é importante detalhar os fundamentos pelos quais esses valores pagos a título de salário maternidade, não podem ser incluídos no conceito de remuneração e, portanto, incluídos no critério material da hipótese de incidência tributária. III.4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA 70. Esse raciocínio é aplicável ao caso concreto no qual as compensações efetivaram-se por meio de GFIP e respectivas GPS, uma vez que o Fisco tem elementos suficientes para à luz de outros questionamentos, diligências e documentos, verificar que as alterações nas declarações fiscais estão corretas sob o prisma da legislação de regência, legitimando- se, portanto, os créditos compensados. Neste particular, observe-se trechos do parecer mencionado no item acima: 74. Assim, resta clara a impossibilidade de constituição de crédito tributário por possível erro de declaração, impondo-se a reforma do r. despacho decisório para que sejam homologadas integralmente as compensações realizadas neste particular, nos moldes sinteticamente apresentados na planilha do item 64 acima. 76. Antes da apreciação do pedido da defesa, porém, faz-se necessária a realização de perícia técnica nas folhas de pagamentos analíticas do Requerente, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, a fim de se comprovar a alegação da existência do crédito tributários da contribuição de SAT/RAT compensado, cuja origem está atrelada ao fato de que a atividade preponderante para efeito da referida contribuição, assim considerada aquela que reúne um maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, está ligada às atividades administrativas vinculadas à CNAE 8211-3/0 – “Serviços Combinados de escritório e apoio administrativo” – Alíquota SAT/RAT de 2% e não à CNAE 64.22-1/00 – “Bancos múltiplos, com carteira comercial” – alíquota SAT/RAT de 3%. Caso seja deferida a perícia técnica, ficam desde já apresentados no ANEXO I os quesitos que deverão ser respondidos de acordo com a documentação juntada aos autos e documentação suplementar. De toda maneira, diante do curto espaço de tempo para contratação do seu perito técnico, o Requerente pede prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentação do perito, bem como seu curriculum vitae. 77. O Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova pericial técnica aduzida acima, bem como pela juntada de documentação suplementar que possam reforçar o direito invocado, nos termos do julgado do CARF, Acórdão nº 2401-005.608, Segunda Seção, Quarta Câmara, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2018, sob pena de violação do princípio inquisitivo, da verdade material e da ampla defesa que presidem o processo administrativo fiscal. É possível visualizar o conjunto de alegados valores compensáveis, associados à fundamentação para a respectiva rejeição, com a seguinte matriz: ORIGEM DO CRÉDITO COMPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO DA REJEIÇÃO Recolhimentos indevidos da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (“SAT”)/Riscos Ambientais de Trabalho (“RAT”), em razão da aplicação de alíquota majorada relativa ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento a) Inexistência de decisão judicial transitada em julgado (art. 170 – A do CTN); b) Ausência de comprovação rubrica por rubrica, competência por competência. Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 matriz; Recolhimentos indevidos da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho tomados pelo estabelecimento matriz; a) Ausência de comprovação dos fatos jurídicos geradores do crédito, a cargo do contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. b) Descabimento da realização de diligência, porquanto o órgão julgador de origem possui o conhecimento técnico para bem compreender o quadro fático-jurídico. Recolhimentos a maior da cota patronal das contribuições previdenciárias (20% e respectivo adicional de 2,5%) sobre pagamentos feitos a título de salário-maternidade às funcionárias das filiais do Requerente. a) Ausência de comprovação dos fatos jurídicos geradores do crédito, a cargo do contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade; b) Descabimento da realização de diligência, porquanto o órgão julgador de origem possui o conhecimento técnico para bem compreender o quadro fático-jurídico. Recolhimentos a maior por erro na apuração da base de cálculo das contribuições elencadas. a) Ausência de comprovação dos fatos jurídicos geradores do crédito, a cargo do contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade; b) Descabimento da realização de diligência, porquanto o órgão julgador de origem possui o conhecimento técnico para bem compreender o quadro fático-jurídico. Cientificado do resultado do julgamento da manifestação de inconformidade em 11/12/2018 (fls. 776/846), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/01/2019 (fls. 778), em cujas razões recursais se argumenta, sinteticamente, que: a) Preliminarmente, o julgamento da manifestação de inconformidade é nulo, por violação do dever de fundamentação (art. 31 do Decreto 70.235/1972) e do direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972), na medida em que o órgão julgador de origem falhou em abordar específica e objetivamente a argumentação exposta pelo então manifestante, bem como indeferiu imotivadamente o requerimento para realização de perícia; b) No mérito, relativamente, aos recolhimentos indevidos da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (“SAT”)/Riscos Ambientais de Trabalho (“RAT”), em razão da aplicação de alíquota majorada relativa ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento matriz, a negativa à compensação viola as Soluções de Consulta COSIT 71/2014 e 180/2015, a IN RFB 1.453/2014, e o Parecer PGFN/CRJ 2.120, porquanto se exigiu decisão com trânsito em julgado para considerar que “atividade preponderante é que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”; c) Quanto aos recolhimentos indevidos da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho tomados pelo estabelecimento matriz, a negativa de compensação contraria a orientação Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 vinculante firmada no Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, na Solução de Consulta COSIT 152/2015, no RE 595.838 e na Nota Explicativa PGFN 174/2015; d) Sobre o salário-maternidade, a negativa de compensação mantém excesso de arrecadação baseado em erro na apuração de compensação em GFIP, além de violar a autoridade da decisão formada no julgamento do RE 565.160; e) Acerca da compensação de valores decorrentes de recolhimento indevido, por erros na apuração da base de cálculo (presumem-se que materiais ou de cálculo), afirma-se que o dever de correção decorre do art. 142 do CTN e do Parecer Normativo COSIT 02/2015. Ante o exposto, pede-se, textualmente: (I) Ante a ilegalidade e insuficiência da fundamentação verificada no v. acórdão recorrido é ilegal, nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto 70.235/72, requer que este CARF reconheça a nulidade da decisão recorrida e determine retorno dos autos à origem para novo julgamento/baixa em diligência, a fim de que todos as razões e elementos jurídicos suscitados pelo Recorrente sejam efetivamente apreciados na 1ª instância administrativa. (II) Subsidiariamente, nos moldes da fundamentação desenvolvida oportunamente nos tópicos desenvolvidos e à luz de toda a documentação colacionada (inclusive aquela acostada ao presente recurso, seja reforma o v. acórdão recorrido para cancelar o r. despacho decisório originário e, consequentemente, homologar as compensações realizadas, porquanto legitimas e regulares. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator. 1. Conhecimento Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pelo recorrente. Anoto que a lide não versa sobre o Fato Acidentário do Trabalho – FAP, na medida em que tal matéria se encontra judicializada (Súmula CARF 01). 2. Preliminar de nulidade Segundo argumenta o recorrente, o julgamento seria nulo por vício de procedimento, na medida em que a Junta de Recursos Fiscais (DRJ) não analisou os fundamentos de defesa ou documentos do Recorrente, contrariando o estipulado. O acórdão- recorrido foi considerado genérico e não específico às razões de defesa do contribuinte, não tratando adequadamente os fundamentos jurídicos ou a documentação apresentada. Os julgadores, conforme apontado no próprio acórdão, reconhecem a existência de múltiplas razões de defesa que deveriam ser consideradas. Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Em resumo, o critica-se a falta de detalhamento e especificidade na análise das defesas do contribuinte por parte da DRJ, destacando-se a necessidade de uma apreciação minuciosa que respeite os princípios jurídicos e as normas do Decreto 70.235/1972 (arts. 31 e 59, II). A regra da utilidade e da celeridade do julgamento permite que, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” (art. 59, §3º do Decreto 70.235/1972). Portanto, deixo de declarar a nulidade do julgamento, com base na fundamentação e no resultado a seguir expostos. Passo ao exame de mérito. 3. Mérito 3.1 RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (“SAT”)/RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO (“RAT”), EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA RELATIVA AO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO MATRIZ. O recorrente afirma, literalmente, para fins de registro, que a compensação é devida, em razão da existência de: recolhimentos indevidos da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (“SAT”)/Riscos Ambientais de Trabalho (“RAT”), em razão da aplicação de alíquota majorada relativa ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento matriz; Por seu turno, o órgão julgador de origem entendeu que (a) a compensação pressupõe trânsito em julgado de sentença, bem como (b) comprovação do quadro fático, referente aos recolhimentos indevidos. Ocorre que a própria orientação firmada no seio das autoridades fiscais e da representação judicial da Fazenda Nacional reconhece que: Súmula 351/STJ A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Nesse sentido, confira-se: Solução de Consulta COSIT 71/2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: GILRAT. PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. OPÇÃO. Com o advento do Ato Declaratório PGFN nº11, de 2011, e do Parecer PGFN/CRJ nº2.120, de 2011, e tendo em vista o § 3ºdo art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aferir o grau de Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 risco de forma individual, por estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou unificada, pela empresa como um todo. TERCEIROS. FPAS. INDÚSTRIA. COMÉRCIO. A pessoa jurídica cujo ramo de atividade consista em indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, nos termos da Instrução Normativa RFB nº971, de 2009, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários dos empregados que atuam na indústria, e o código FPAS 515, quanto à folha de salários dos empregados que atuam no comércio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº8.212, de 1991, art. 22, II; Lei nº10.522, de 2002, art. 19, II, §§ 4º, 5 e 7º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, art. 202, § 3º; IN RFB nº971, de 2009, arts. 72, II, § 1º, I e II, 109, 109-B, 109-C e 110; IN RFB nº1.453, de 2014, art. 1º; Ato Declaratório PGFN nº11, de 2011; e Parecer PGFN/CRJ nº2.120, de 2011. Solução de Consulta COSIT 180/2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA N71, de 28 de março de 2014. EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GILRAT. PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. Por força do art. 19, da Lei nº10.522/2002, conjugado com Ato Declaratório nº11/2011, não é mais permitido o uso do critério prescrito no art. 202, § 3º, do Decreto 3.048/1999, para aferição da alíquota da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, inciso II, da Lei 8.212/19991.Aplica-se, portanto, obrigatoriamente o critério previsto na Instrução Normativa RFB nº971/2009, art. 72, § 1º, inciso II, redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.453/2014. TERCEIROS. FPAS. INDÚSTRIA. COMÉRCIO. A pessoa jurídica cujo ramo de atividade consista em indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, nos termos da Instrução Normativa RFB nº971, de 2009, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários dos empregados que atuam na indústria, e o código FPAS 515, quanto à folha de salários dos empregados que atuam no comércio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº8.212, de 1991, art. 22, II? Lei nº10.522, de 2002, art. 19, II, §§ 4º, 5 e 7º? Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, art. 202, § 3º? IN RFB nº971, de 2009, arts. 72, II, § 1º, I e II, 109, 109-B, 109-C e 110? IN RFB nº1.453, de 2014, art. 1º? Ato Declaratório PGFN nº11, de 2011? e Parecer PGFN/CRJ nº2.120, de 2011. Parecer PGFN/CRJ 2.120/2011 Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Vão ao encontro dessa orientação os seguintes precedentes: Numero do processo:10580.724556/2010-45 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO-ENQUADRAMENTO. A alíquota da contribuição ao RAT é apurada com base no grau de risco de acidente do trabalho da atividade preponderante da empresa, assim considerada a que ocupa o maior número de empregados. A empresa deve fazer o enquadramento, sob sua responsabilidade (auto-enquadramento), da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Numero da decisão:2202-008.424 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator:SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Numero do processo:14479.000275/2007-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Os acréscimos moratórios incidentes sobre as Contribuições Sociais devidas em atraso estão previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Constatada a ocorrência de hipótese prevista em lei, deve a autoridade tributária proceder ao lançamento com os devidos acréscimos legais. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Numero da decisão:2202-008.443 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator:Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Diante da existência de orientação vinculante, o órgão julgador de origem se equivocou ao exigir o ajuizamento de ação, com trânsito em julgado da respectiva sentença, para corrigir os alegados recolhimentos indevidos. Dito de outro modo, a exigência de sentença transitada em julgado para compensação tributária (art.170 – A do CTN) é inaplicável aos recolhimentos cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi reconhecida, de modo vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, ou pelos próprios órgãos fiscais e judiciais da União (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Resta examinar o fundamento supérstite, relativo ao quadro fático. Lê-se no acórdão-recorrido, verbatim (fls. 772): Ademais, o manifestante deveria apontar rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, demonstrar de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: [...] De fato, compete ao sujeito passivo demonstrar a incorreção do próprio ato por si praticado, i.e., o recolhimento indevido (arts. 28 e 57, III do Decreto 70.235/1972). A propósito, registro os seguintes precedentes: Numero do processo:15504.729854/2014-81 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTO ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. INDEPENDÊNCIA. A constatação da atividade preponderante da empresa para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), independe da atividade econômica utilizada para a definição do código CNAE no CNPJ. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão:2202-010.355 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator:GLEISON PIMENTA SOUSA Numero do processo: 15586.000703/2007-56 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 Nulidade - inocorrência. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. , Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - pedido não formulado. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando este não atende requisitos mínimos descritos no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF nº163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Numero da decisão: 2202-010.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 No caso em exame, a autoridade tributária solicitou informações adicionais ao recorrente, que deveriam ser prestadas da seguinte forma (fls. 04): Para tanto deverá o sujeito passivo DISCRIMINAR detalhadamente as compensações declaradas, em planilha eletrônica (XML do Microsoft Excel 2007/2010/2013 .xlsx) seguindo a estrutura de cabeçalho a seguir a apresentada e especificando no mínimo os seguintes itens: Compensação Detalhamento CNPJ/CEI Competência da Compensação Valor Compensado Solicitado Competência de Origem do Crédito Tipo de* Crédito (CPIM ou CSFM) Data do Recolhimento Valor Recolhido Valor Utilizado na Compensação * CPIM: Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior CSFM: Crédito de Salário Família ou Maternidade O recorrente não atendeu à determinação, e, portanto, foi reintimado a tanto (fls. 09). Novamente, não houve manifestação (fls. 14). Na impugnação, além das razões, foram apresentados os seguintes documentos: DOC. 01: Parecer Ernst & Young (“EY”) sobre análise da atividade preponderante foi realizada pelo Requerente; DOC. 02: Jurisprudência Judicial: análise jurídica do maior número de segurados empregados para efeito da aplicação correta da alíquota de SAT/RAT - TRF3, Processo Nº 00139495620104036100, 11ª Turma, Des. Rel. Cecília Mello, Data da Decisão: 03/06/2016; DOC. 03: Planilha de cálculos contendo créditos do tributário de SAT/RAT referente à redução da alíquota de 3% para 2% (01/2011 a 02/2016); DOC. 04: Contratos de prestação de serviços tomados de cooperativas de trabalho (UNIMED RECIFE - 2010 a 2014); DOC. 05: Notas Fiscais/Faturas dos serviços tomados de cooperativas de trabalho; DOC. 06: Planilhas de Cálculos dos créditos de cooperativas; DOC. 07: Guias da Previdência Social (“GPS”) utilizadas para pagamento dos créditos tributários de cooperativas; DOC. 08: Demonstrativos de apuração e recolhimento a maior a título de salário- maternidade; DOC. 09: GFIPs (matriz) dos períodos de 01/2011 a 04/2012 e 06/2012 a 08/2012; DOC. 10: Cartão CNPJ do estabelecimento matriz do Requerente. A permissão para a autoridade fiscal rejeitar alegações e documentos faz parte ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição de argumentos e de documentos deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, , Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se não por uma oposição de interesses patrimoniais secundários, mas pela adequação da conduta estatal à legalidade. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme registram SZENTE E LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. No escopo da motivação e da fundamentação do lançamento, exige-se que a descrição fática e os argumentos construídos sejam suficientes para identificar todos os elementos da norma jurídica, seja em relação a um fato gerador, a uma relação jurídica tributária, ou à proposição que rejeite amplamente as ponderações do sujeito passivo. Assim, um julgamento violará o dever de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. No caso em exame, não está claro o modo como a falta de indicação “rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, [a demonstração] de forma plena o Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento” não poderia ser suprida pelas listagens, demonstrativos de apuração e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. Nesse sentido, entendo ser necessário dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 170-A aos recolhimentos indevidos cuja invalidade fora reconhecida, de modo vinculante, pelo STF, pelo STJ e pela própria União, reformar o acórdão- recorrido, de modo a permitir que o órgão julgador de origem examine quantitativamente os valores compensáveis pelo sujeito passivo, com base nos documentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade. 3.2 RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO TOMADOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. Argumenta o recorrente, textualmente (fls. 784): Os créditos tributários referentes à contribuição de 15% (quinze por cento) sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho (identificados no estabelecimento matriz) foram reconhecidos como inconstitucionais e, portanto, indevidos pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em sede de Repercussão Geral (art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973). Assim, por esse contexto e à luz do art. 19, IV, §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Recorrente comprovou ser ilegal a glosa das compensações dos créditos tributários reconhecidos como inconstitucionais pelo STF, bem como demonstrou contábil e documentalmente sua origem por meio de planilhas de cálculos, contratos, notas fiscais e faturas (v. novamente docs. 04, 05, 06 e 07 juntados com a Manifestação de Inconformidade). Por seu turno, o órgão julgador de origem entendeu que (a) a compensação pressupõe trânsito em julgado de sentença, bem como (b) comprovação do quadro fático, referente aos recolhimentos indevidos. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação vinculante, para declarar ser (Tema 166/RG): [...] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Referido precedente foi assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) A própria orientação firmada no seio das autoridades fiscais reconhece que: Solução de Consulta COSIT 152/2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASEMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade ? e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão ? do inciso IV, do art. 22, da Lei nº8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº8.383, de 1991, art. 66; Lei nº10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº5, de 2015. Diante da existência de orientação vinculante, o órgão julgador de origem se equivocou ao exigir o ajuizamento de ação, com trânsito em julgado da respectiva sentença, para corrigir os alegados recolhimentos indevidos. Dito de outro modo, a exigência de sentença transitada em julgado para compensação tributária (art.170 – A do CTN) é inaplicável aos recolhimentos cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi reconhecida, de modo vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, ou pelos próprios órgãos fiscais e judiciais da União (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Resta examinar o fundamento supérstite, relativo ao quadro fático. Lê-se no acórdão-recorrido, verbatim (fls. 772): Ademais, o manifestante deveria apontar rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, demonstrar de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: [...] De fato, compete ao sujeito passivo demonstrar a incorreção do próprio ato por si praticado, i.e., o recolhimento indevido (arts. 28 e 57, III do Decreto 70.235/1972). A propósito, registro os seguintes precedentes: Numero do processo:15504.729854/2014-81 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. AUTO ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. INDEPENDÊNCIA. A constatação da atividade preponderante da empresa para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), independe da atividade econômica utilizada para a definição do código CNAE no CNPJ. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão:2202-010.355 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator:GLEISON PIMENTA SOUSA Numero do processo: 15586.000703/2007-56 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 Nulidade - inocorrência. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. , Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - pedido não formulado. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando este não atende requisitos mínimos descritos no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF nº163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Numero da decisão: 2202-010.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA No caso em exame, a autoridade tributária solicitou informações adicionais ao recorrente, que deveriam ser prestadas da seguinte forma (fls. 04): Para tanto deverá o sujeito passivo DISCRIMINAR detalhadamente as compensações declaradas, em planilha eletrônica (XML do Microsoft Excel 2007/2010/2013 .xlsx) seguindo a estrutura de cabeçalho a seguir a apresentada e especificando no mínimo os seguintes itens: Compensação Detalhamento CNPJ/CEI Competência da Compensação Valor Compensado Solicitado Competência de Origem do Crédito Tipo de* Crédito (CPIM ou CSFM) Data do Recolhimento Valor Recolhido Valor Utilizado na Compensação * CPIM: Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior CSFM: Crédito de Salário Família ou Maternidade. O recorrente não atendeu à determinação, e, portanto, foi reintimado a tanto (fls. 09). Novamente, não houve manifestação (fls. 14). Na impugnação, além das razões, foram apresentados os seguintes documentos: DOC. 01: Parecer Ernst & Young (“EY”) sobre análise da atividade preponderante foi realizada pelo Requerente; DOC. 02: Jurisprudência Judicial: análise jurídica do maior número de segurados empregados para efeito da aplicação correta da alíquota de SAT/RAT - TRF3, Processo Nº 00139495620104036100, 11ª Turma, Des. Rel. Cecília Mello, Data da Decisão: 03/06/2016; Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 DOC. 03: Planilha de cálculos contendo créditos do tributário de SAT/RAT referente à redução da alíquota de 3% para 2% (01/2011 a 02/2016); DOC. 04: Contratos de prestação de serviços tomados de cooperativas de trabalho (UNIMED RECIFE - 2010 a 2014); DOC. 05: Notas Fiscais/Faturas dos serviços tomados de cooperativas de trabalho; DOC. 06: Planilhas de Cálculos dos créditos de cooperativas; DOC. 07: Guias da Previdência Social (“GPS”) utilizadas para pagamento dos créditos tributários de cooperativas; DOC. 08: Demonstrativos de apuração e recolhimento a maior a título de salário- maternidade; DOC. 09: GFIPs (matriz) dos períodos de 01/2011 a 04/2012 e 06/2012 a 08/2012; DOC. 10: Cartão CNPJ do estabelecimento matriz do Requerente. Assim, um julgamento violará o dever de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. No caso em exame, não está claro o modo como a falta de indicação “rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, [a demonstração] de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento” não poderia ser suprida pelas listagens, demonstrativos de apuração e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. Nesse sentido, entendo ser necessário dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 170-A aos recolhimentos indevidos cuja invalidade fora reconhecida, de modo vinculante, pelo STF, pelo STJ e pela própria União, reformar o acórdão- recorrido, de modo a permitir que o órgão julgador de origem examine quantitativamente os valores compensáveis pelo sujeito passivo, com base nos documentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade. 3.3 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO SALÁRIO- MATERNIDADE Diz o recorrente, literalmente (fls. 806): 67. Por último, parcela das compensações realizadas encontram amparo em créditos tributários de recolhimentos a maior feitos a título de salário-maternidade, cuja dedução no sistema GFIP não foi apropriada adequadamente. 68. A argumentação do v. acórdão recorrido, como já destacado e repisado, foi excessivamente genérica e desconsiderou a interpretação do conceito de remuneração recentemente realizada pelo STF, a qual fornece os subsídios necessários para que o julgador, analisando-se os fundamentos do Recorrente, afaste os pagamentos feitos a título de salário-maternidade do conceito jurídico de remuneração. É o que se passa a detalhar. A orientação vinculante, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que (Tema 20/RG): Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Em sentido semelhante, a orientação vinculante, firmada pelo STF, definiu que (Tema 72/RG): É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Os respectivos acórdãos foram assim ementados: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (RE 565160, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”. (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) Vão ao encontro da aplicação dessa orientação os seguintes precedentes: Numero do processo:10945.721385/2012-88 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed May 12 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, estão preclusas as insurgências contra a incidência de contribuições sociais sobre as férias indenizadas, proporcionais e seu respectivo terço constitucional, o auxílio-creche, o auxílio- quilometragem, a bolsa-estudo, a dispensa incentivada, o abono de férias, a licença prêmio indenizada, a PLR e o auxílio transporte. VERBAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando as verbas sequer foram objeto do lançamento. NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização, cujo prazo de validade pode sofrer prorrogações. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. PRELIMINAR ACOLHIDA. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AJUDAS DE CUSTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VERBA. DESEMBOLSO EM MÊS DE RESCISÃO. Ausente a comprovação de se tratar de pagamento de ajuda de custo, mormente quando ocorrida no mês da rescisão contratual, há de ser mantido o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULAS Nº 207 E 688 STF. As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário (Súmula nº 207 STF). É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula nº 688 STF). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. RESP N° 1.230.957/RS. RECURSO REPETITIVO. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, conforme jurisprudência firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Ausente a comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, inaplicável a multa qualificada. Numero da decisão:2202-008.280 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e ao pedido de exclusão da base de cálculo o montante referente às ajudas de custo, gratificações e bonificações, ao terço constitucional de férias gozadas, ao décimo terceiro salário, ao salário-maternidade e aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência das competências 01/2007 a 10/2007, excluir da base de cálculo a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, os valores despendidos a título de salário-maternidade, bem como para afastar a multa qualificada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Nome do relator:Marcelo de Sousa Sáteles Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Numero do processo:18470.733176/2018-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS INEXISTENTES. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação vinculada a créditos inexistentes deve ser indeferida. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. DECISÃO STF RE 1072485. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1626/2021/ME. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Esse entendimento não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir essa verba natureza remuneratória. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de periculosidade e de insalubridade, no tema 20 da repercussão geral, fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pago ao segurado empregado. HORA EXTRA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado, e, portanto, integram o salário de contribuição e a base de cálculo das contribuições da empresa. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Numero da decisão:2202-009.718 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição protocolizada após a Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 apresentação do recurso e ultrapassado o trintídio recursal, que busca reconhecimento de imunidade da recorrente; e na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar passível de compensação eventuais créditos, do período objeto do presente procedimento, oriundos de recolhimentos indevidos relativos ao aviso prévio indenizado em sua totalidade, ao salário-maternidade e aos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. O Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas votou pelo provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Nome do relator:SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Diante da existência de orientação vinculante, o órgão julgador de origem se equivocou ao exigir o ajuizamento de ação, com trânsito em julgado da respectiva sentença, para corrigir os alegados recolhimentos indevidos. Dito de outro modo, a exigência de sentença transitada em julgado para compensação tributária (art.170 – A do CTN) é inaplicável aos recolhimentos cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi reconhecida, de modo vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, ou pelos próprios órgãos fiscais e judiciais da União (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Resta examinar o fundamento supérstite, relativo ao quadro fático. Lê-se no acórdão-recorrido, verbatim (fls. 772): Ademais, o manifestante deveria apontar rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, demonstrar de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: [...] De fato, compete ao sujeito passivo demonstrar a incorreção do próprio ato por si praticado, i.e., o recolhimento indevido (arts. 28 e 57, III do Decreto 70.235/1972). A propósito, registro os seguintes precedentes: Numero do processo:15504.729854/2014-81 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 AUTO ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o auto enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. INDEPENDÊNCIA. A constatação da atividade preponderante da empresa para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), independe da atividade econômica utilizada para a definição do código CNAE no CNPJ. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão:2202-010.355 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator:GLEISON PIMENTA SOUSA Numero do processo: 15586.000703/2007-56 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 Nulidade - inocorrência. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - pedido não formulado. Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Considera-se não formulado o pedido de perícia quando este não atende requisitos mínimos descritos no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF nº163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Numero da decisão: 2202-010.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA No caso em exame, a autoridade tributária solicitou informações adicionais ao recorrente, que deveriam ser prestadas da seguinte forma (fls. 04): Para tanto deverá o sujeito passivo DISCRIMINAR detalhadamente as compensações declaradas, em planilha eletrônica (XML do Microsoft Excel 2007/2010/2013 .xlsx) seguindo a estrutura de cabeçalho a seguir a apresentada e especificando no mínimo os seguintes itens: Compensação Detalhamento CNPJ/CEI Competência da Compensação Valor Compensado Solicitado Competência de Origem do Crédito Tipo de* Crédito (CPIM ou CSFM) Data do Recolhimento Valor Recolhido Valor Utilizado na Compensação * CPIM: Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior CSFM: Crédito de Salário Família ou Maternidade O recorrente não atendeu à determinação, e, portanto, foi reintimado a tanto (fls. 09). Novamente, não houve manifestação (fls. 14). Na impugnação, além das razões, foram apresentados os seguintes documentos: DOC. 01: Parecer Ernst & Young (“EY”) sobre análise da atividade preponderante foi realizada pelo Requerente; DOC. 02: Jurisprudência Judicial: análise jurídica do maior número de segurados empregados para efeito da aplicação correta da alíquota de SAT/RAT - TRF3, Processo Nº 00139495620104036100, 11ª Turma, Des. Rel. Cecília Mello, Data da Decisão: 03/06/2016; DOC. 03: Planilha de cálculos contendo créditos do tributário de SAT/RAT referente à redução da alíquota de 3% para 2% (01/2011 a 02/2016); DOC. 04: Contratos de prestação de serviços tomados de cooperativas de trabalho (UNIMED RECIFE - 2010 a 2014); DOC. 05: Notas Fiscais/Faturas dos serviços tomados de cooperativas de trabalho; DOC. 06: Planilhas de Cálculos dos créditos de cooperativas; DOC. 07: Guias da Previdência Social (“GPS”) utilizadas para pagamento dos créditos tributários de cooperativas; Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 DOC. 08: Demonstrativos de apuração e recolhimento a maior a título de salário- maternidade; DOC. 09: GFIPs (matriz) dos períodos de 01/2011 a 04/2012 e 06/2012 a 08/2012; DOC. 10: Cartão CNPJ do estabelecimento matriz do Requerente. Assim, um julgamento violará o dever de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. No caso em exame, não está claro o modo como a falta de indicação “rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, [a demonstração] de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento” não poderia ser suprida pelas listagens, demonstrativos de apuração e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. Nesse sentido, entendo ser necessário dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 170-A aos recolhimentos indevidos cuja invalidade fora reconhecida, de modo vinculante, pelo STF, pelo STJ e pela própria União, reformar o acórdão- recorrido, de modo a permitir que o órgão julgador de origem examine quantitativamente os valores compensáveis pelo sujeito passivo, com base nos documentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade. 3.4 IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA Afirma o recorrente: 87. Por fim, a última parcela das compensações não homologadas foi realizada com créditos tributários decorrentes de recolhimentos a maior nas competências de novembro/2015 e janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto e outubro/2016: [...] 88. No entanto, tais erros também não poderiam justificar a cobrança de crédito tributário. O crédito tributário tem como um dos elementos essenciais para a sua constituição a ocorrência do fato gerador, ou seja, o acontecimento de um fato no mundo real que concretize a hipótese de incidência tributária, a qual, por sua vez, é a descrição, contida em lei, da situação. Pelas razões já expostas, caberia ao órgão julgador de origem indicar o modo pelo qual o erro da fonte pagadora impediria a liquidação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO, por superação, a preliminar de nulidade, e, no MÉRITO, dou-lhe PROVIMENTO, para, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 170-A aos recolhimentos indevidos cuja invalidade fora reconhecida, de modo vinculante, pelo STF, pelo STJ e pela própria União, além dos apontados erros de apuração, reformar o acórdão-recorrido, de modo a permitir que o órgão julgador de origem examine quantitativamente os valores compensáveis pelo sujeito passivo, com base nos documentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, e, se assim entender, fundamente de modo explícito e analítico as razões pelas quais a instrução probatória seria insuficiente para concluir pelos recolhimentos indevidos que se deseja compensar. Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. O Ilustre Conselheiro restou vencido quanto ao mérito do recurso. Transcrevo o voto preferido pelo julgador de piso: 7 – O Manifestante contestou somente o FAP – Fator Acidentário de Prevenção dos anos 2013, 2014 e 2015, logo, os fatos geradores 3. Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM) em razão de incidência sobre Salário-Maternidade e 4. CPIM por alegado erro na apuração das bases de cálculo de incidência, logo serão consideradas como matérias não impugnadas, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972... 8 – Tendo em vista que a ação judicial em relação ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção 2013, transitou em julgado, solicitou-se a DILIGÊNCIA de fls. 1165 a 1169 em razão das contestações do PARECER de fls. 1031 a1045. 9 – A Autoridade Lançadora emitiu o PARECER de fls. 1171 a 1173 acolhendo em parte as alegações do manifestante, conforme decisão abaixo: Ocorre que, em sua nova manifestação, o contribuinte informa ser autor de ações judiciais que objetivam determinar o recálculo do FAP por estabelecimento, bem como contestar índices atribuídos, para os anos de 2013, 2014 e 2015. Após leitura das peças juntadas e consulta ao sistema Siscol, que reúne as informações sobre o FAP, constatamos as seguintes situações: (1) Para o ano de 2013, a Ação Declaratória 5011711-32.2017.4.03.6100 teve trânsito em julgado em 24/05/2021, com recálculo do FAP da matriz para 1,0000. (2) Para o ano de 2014, na Ação Declaratória 5011718-24.2017.4.03.6100 existe Apelação da União datada de 17/06/2022. No sistema Siscol não há dados por estabelecimento, constando FAP = 1,7607 para toda a empresa. O processo ainda não transitou em julgado. (3) Para o ano de 2015, existe a Ação Declaratória 5011719-09.2017.4.03.6100. O INSS recalculou os dados por estabelecimento e atribuiu FAP = 1,9815 para o estabelecimento matriz. A empresa entrou com recurso de apelação em 04/2019. O processo está em andamento. Portanto, neste momento, temos alteração da situação anterior apenas para o ano de 2013, que está incluído na compensação efetuada em 03/2016. De forma que a tabela anterior deve ser atualizada conforme abaixo: Compensação de SAT/RAT – Situação Atual Mês Compensação Efetuada Valor Homologado Valor Pendente 01/2016 1.306.315,94 1.306.315,94 0,00 02/2016 32.784.658,79 32.784.658,79 0,00 Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 03/2016 32.184.583,65 16.436.405,32 15.742.178,33 04/2016 26.200.452,96 2.416.795,72 23.783.657,24 DO NÃO CONHECIMENTO. 1 - A manifestação de inconformidade, referentes aos FAP – Fator Acidentário de Prevenção dos anos 2014 e 2015 não serão conhecidas em razão das ações judiciais - Ações Declaratórias nº 5011718-24.2014 e 5011719-09.2017.4.03.6100, propostas antes ou após o início da ação fiscal, ao qual importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, segundo o artigo 87. do Decreto nº 7.574, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União..., in verbis: Seção II Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. 2 – A critério da Autoridade Lançadora, quanto a recomendação do PARECER de fls. 1171 a 1173 em relação a este processo, in verbis: Em vista do exposto, recomendamos que o presente processo seja parcialmente sobrestado até que os processos judiciais em curso relativos ao FAP transitem em julgado e o INSS proceda aos recálculos eventualmente cabíveis, lembrando que apenas o resultado do FAP da matriz é relevante para este processo administrativo. No mais, não tendo sido objeto de manifestação por parte do contribuinte, todo o restante do Parecer anterior permanece como está, o que implica que o contribuinte deve retificar as GFIPs correspondentes ao item 4 do Parecer anterior (CPIM por alegado erro na apuração das bases de cálculo de incidência), zerando os valores compensados, e recolhê-los com os devidos acréscimos legais, conforme a tabela da folha 1.037. CONCLUSÃO. 1 - Diante do exposto, VOTO no sentido julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconhecer o direito creditório em parte, conforme o PARECER de fls. 1031 a1045 e ANEXO 1 - Mapa Geral de Compensações - Homologadas e Não Homologadas – FLS. 1038 e PARECER de fls. 1171 a 1173, consoante tabela abaixo: A primeira discordância é relativa à delimitação da lide, pois conforme asseverou o julgador do piso: 7 – O Manifestante contestou somente o FAP – Fator Acidentário de Prevenção dos anos 2013, 2014 e 2015, logo, os fatos geradores 3. Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM) em razão de incidência sobre Salário-Maternidade e 4. CPIM por alegado erro na apuração das bases de cálculo de incidência, logo serão consideradas como matérias não impugnadas, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972... Entretanto, o ilustre Conselheiro Relator trata dos capítulos para os quais não houve impugnação e nem recurso (aqui exceto no item 3.4), ou seja : Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 3.2 RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO TOMADOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ. Neste Capítulo alega: No caso em exame, não está claro o modo como a falta de indicação “rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, [a demonstração] de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento” não poderia ser suprida pelas listagens, demonstrativos de apuração e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo. Nesse sentido, entendo ser necessário dar parcial provimento ao recurso, para, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 170-A aos recolhimentos indevidos cuja invalidade fora reconhecida, de modo vinculante, pelo STF, pelo STJ e pela própria União, reformar o acórdão-recorrido, de modo a permitir que o órgão julgador de origem examine quantitativamente os valores compensáveis pelo sujeito passivo, com base nos documentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade. Equivocou o Relator. Já desde o Parecer nº 1, de fls. 1031 a 1067, elaborado pela autoridade lançadora após anulação do julgamento de primeira instância, ao revisar o lançamento, assim concluiu: 2. Contribuição para Cooperativas de Trabalho ... Em face do exposto, indicamos pela homologação das compensações efetuadas relativas a essa rubrica, conforme o quadro abaixo. Contribuição para Cooperativas de Trabalho – Compensações Homologada Mês Compensação Efetuada Valor Homologado 01/2016 15.238.525,81 15.238.525,81 05/2016 5.498.470,05 5.498.470,05 Total 20.736.995,86 20.736.995,86 Ou seja, houve homologação do valor pleiteado, tanto que o recorrente nada falou no recurso sobre tal rubrica, de forma que sem razão o Relator quanto aos seus argumentos neste Capítulo. 3.3 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO SALÁRIO- MATERNIDADE Aqui também o Parecer nº 1, de fls. 1031 a 1067, homologou as compensações no valor de R$ 122.752,12, nos seguintes termos: Quanto ao respaldo legal das compensações relativas a essa origem, em 05/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.967/PR, pertinente ao Tema 72 – Inclusão do saláriomaternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração –, o STF fixou a tese de que: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.” Tratando-se de Recurso Extraordinário, a tese fixada tem repercussão geral e, como não houve pedido de modulação de efeitos, esse entendimento retroage, alcançando o período em pauta. A Receita Federal encontra-se vinculada a ele pelo Parecer SEI 18.361/2020/ME e pelo Parecer SEI 19.424/2020/ME. Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Não obstante nova intimação ter sido emitida para complementação da documentação relativa às compensações de Salário-Maternidade, os elementos adicionados aos Autos pela empresa não supriram todas as falhas existentes, persistindo, especialmente, a ausência de um demonstrativo de cálculo detalhado, o qual foi requerido por intimação. A despeito disso, a documentação foi suficiente para elaborarmos os cálculos e simularmos os acréscimos atribuíveis à aplicação da Selic aos valores originários, estabelecendo uma aproximação razoável quanto ao montante compensado relativo a essa rubrica. De modo que não vimos motivo para nos alongarmos nessas verificações ou aprofundarmos o exame desses cálculos. Em havendo respaldo jurídico, documentação comprobatória juntada aos Autos, ainda que imperfeita, e cálculos estimativos aceitáveis indicamos pela homologação das compensações efetuadas relativas a essa rubrica. Mais uma vez o recorrente nada falou em impugnação e nem em recurso quanto a essa homologação de forma que tal matéria também não compõe mais a lide. 3.4 IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA Aqui não houve qualquer homologação (o valor pleiteado seria de R$ 103.265,16), conforme o Parecer nº 1, de fls. 1031 a 1067, no qual a autoridade lançadora assim se manifestou: Quanto às compensações de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM), Seção III.4, item 64, página 71, no qual consta tabela “sintética” de valores, o contribuinte alega serem resultado de erro na apuração das bases de cálculo. Não obstante nova intimação ter sido emitida para sua comprovação requerendo: as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, os erros cometidos, os cálculos das compensações e da sua atualização pela Selic etc., nada foi apresentado. Em face da omissão persistente por parte do contribuinte em não atender às intimações do Fisco, indicamos pela não homologação dessas compensações, conforme o quadro a seguir, devendo o contribuinte retificar as GFIPs correspondentes, zerando os valores compensados, e recolhê-los com os devidos acréscimos legais. Mais uma vez o recorrente nada falou em impugnação quanto a essa não homologação, mas pretendeu rediscuti-la em recurso. A impugnação está às fls. 1181 a 1187, por meio da qual se percebe que remanesceu na lide apenas as alegações relativas ao FAP. De se frisar que foi emitido novo Parecer pela autoridade lançadora (fl. 1171) que retificou a tabela anterior, na qual apurou os valores de compensação dessa rubrica que estaria homologando, ou seja: Portanto, neste momento, temos alteração da situação anterior apenas para o ano de 2013, que está incluído na compensação efetuada em 03/2016. De forma que a tabela anterior deve ser atualizada conforme abaixo: Mês Compensação Efetuada Valor Homologado Valor Pendente 01/2016 1.306.315,94 1.306.315,94 0,00 02/2016 32.784.658,79 32.784.658,79 0,00 03/2016 32.184.583,65 16.436.405,32 15.742.178,33 04/2016 26.200.452,96 2.416.795,72 23.783.657,24 Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 No recurso o recorrente apresenta preliminar de decadência em relação ao RECÁLCULO DO ÍNDICE FAP DO ANO DE 2014 E 2015, passa a tratar dessa matéria e das ações judiciais interpostas em relação à mesma e reintroduz capítulo onde pretende voltar a discutir sobre a IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. De se destacar que essa matéria IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA não é conhecida eis que não compõe mais a lide por não ter sido impugnada. Foram emitidos 2 (dois) Pareceres pela autoridade lançadora, dos quais o sujeito passivo teve ciência e não trouxe uma linha sequer em impugnação em relação às constatações da fiscalização acima transcritas no item 3.4, de forma que não pode, em recurso, inovar em suas alegações. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, as matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as matérias não alegadas na impugnação não poderão mais ser alegadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias. Quanto ao FAP, de se frisar inicialmente que a discussão e o pedido do contribuinte gira em torno de eventuais créditos dos anos de 2014 e 2015. Por concordar com o julgador de piso, reitero e adoto os seus fundamentos: (2) Para o ano de 2014, na Ação Declaratória 5011718-24.2017.4.03.6100 existe Apelação da União datada de 17/06/2022. No sistema Siscol não há dados por estabelecimento, constando FAP = 1,7607 para toda a empresa. O processo ainda não transitou em julgado. (3) Para o ano de 2015, existe a Ação Declaratória 5011719- 09.2017.4.03.6100. O INSS recalculou os dados por estabelecimento e atribuiu FAP = 1,9815 para o estabelecimento matriz. A empresa entrou com recurso de apelação em 04/2019. O processo está em andamento. ... DO NÃO CONHECIMENTO. 1 - A manifestação de inconformidade, referentes aos FAP – Fator Acidentário de Prevenção dos anos 2014 e 2015 não serão conhecidas em razão das ações judiciais - Ações Declaratórias nº 5011718-24.2014 e 5011719-09.2017.4.03.6100, propostas antes ou após o início da ação fiscal, ao qual importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, segundo o artigo 87. do Decreto nº7.574, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016), in verbis: Seção II Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Original

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10615044 #
Numero do processo: 10166.722543/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES AUTÔNOMOS. Ocorre a retenção das contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2301-011.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em fazer declaração de voto o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES AUTÔNOMOS. Ocorre a retenção das contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou interesse em fazer declaração de voto o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de reapreciação do recurso voluntário exclusivamente para apreciação do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo (fls. 1129/1161). Em razão de acórdão de fls. 1367/1370, proferido pela CSRF, que acolheu embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, e determinou que seja sanada a omissão apontada no Acórdão n° 9202- 008.438, de 16 de dezembro de 2019, retornam os autos a esta Turma para apreciar o argumento de vício no arbitramento da base de cálculo, conforme alegado em sede de Recurso Voluntário de fls. 1129/1161. Destaco a decisão (fls. 1369/1370): “(...) Diante do exposto, acolho os embargos para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-008.438, de 16 de dezembro de 2019, determinar o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo, questão posta no Recurso Voluntário de fls. 1129/1161. (...)” – destaques desta Relatora. Adicionalmente, para melhor contextualização, peço venia para reproduzir o relatório do próprio Acórdão de Embargos citado, proferido pela CSRF: Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 3 “(...) Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra acórdão que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu pela caracterização da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias no pagamento de comissões a corretores de imóveis. O acórdão 9202-008.438, de 16 de dezembro de 2019, recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Argui a Embargante que esta Conselheira teria apresentado voto “teratológico” e destoante com a realidade do lançamento, faz apontamos de que o voto teria sido copiado de outro julgado caracterizando “absoluto desleixo com os contribuintes” e ainda que “teria decidido contra tudo o que foi produzido nos autos”. Com tais argumentos defende a embargante haver nos autos a) omissão sobre a absoluta ausência de fato gerador (pagamento) para cobrança das contribuições previdenciárias e contradição com o relatório fiscal e provas dos autos; b) omissão quanto à necessidade de análise pela segunda instância da matéria arbitramento da base de cálculo; c) desrespeito às normas exaradas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Por meio do despacho de e-fls. 1358/1366 foi pontualmente afastada a quase totalidade dos argumentos trazidos pela embargante, tendo sido destacado que o fato da 2ª Turma da CSRF ter adotado posicionamento diferente do defendido pelo contribuinte ou pela Turma Ordinária, não caracteriza omissão no acórdão embargado. O único ponto admitido pelo despacho de embargos foi a alegação de Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 4 omissão quanto à necessidade de análise pela segunda instância da matéria arbitramento da base de cálculo. É o relatório. (...)” O processo trata de três autos de infração (fls. 02/23) lavrados contra a empresa JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A., os quais discrimino e destaco abaixo: Para a constituição da obrigação principal, tem-se: 1. AIOP DEBCAD 37.315.769-0, no valor de R$ 394.977,88 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) 2. AIOP DEBCAD 37.315.770-3, no valor de R$ 217.237,87 (duzentos e dezessete mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal e parte dos segurados, respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas a Corretores Imobiliários, consolidados em 24/04/2013. A lavratura do DEBCAD 37.315.769-0 e DEBCAD 37.315.770-3 decorrem da constituição das (i) contribuições devidas pela Empresa (parcela patronal), contribuições (ii) devidas pelos segurados contribuintes individuais (parcela dos segurados - não descontadas pela Empresa das respectivas remunerações pagas, devidas ou creditadas) e as multas e juros devidos. As contribuições previdenciárias não foram recolhidas à Seguridade Social por meio de GPS (Guia da Previdência Social), não transitaram pela folha de pagamento da Empresa, não foram declaradas nas GFIP do período correspondente, nem contabilizadas em conta específica de despesa, à época dos fatos, conforme determina a legislação em vigor (fls. 1108) Para a constituição da obrigação acessória, tem-se: 3. AIOA DEBCAD n. 37.315.768-1 no valor de R$ 51.521,40 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos), por deixar de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, nas competências 01/2008 a 11/2008, conforme demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 56. Houve comparação de multas para fins de multa mais benéfica ao contribuinte cf. demonstrado no acórdão de impugnação (fls. 1113). A lavratura decorreu da não inclusão, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), de valores referentes às competências de janeiro/2008 a dezembro/2009. Os valores se referem aos fatos geradores de contribuições previdenciárias baseadas nas remunerações, a título de comissão pela venda dos imóveis comercializados pela empresa JCGONTIJO, cuja comissão fo recebida por corretores de imóveis autônomos, sob a coordenação e supervisão do contribuinte. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 5 Relatório fiscal de fls. 24/58 esclarecendo que houve arbitramento da base de cálculo das contribuições, em razão da falta de documentação e escrituração contábil que permitisse a verificação correta dos valores à título de comissão. Para aferir a respectiva base de cálculo, a autoridade fiscal utilizou o valor apontado às fls. 985 extraído da conta contábil 411101020004- receita de comissões, do próprio plano de contas da recorrente. Além disso, no anexo XV, às fls. 975, demonstrou a apuração das contribuições cota patronal e do segurado autônomo, e às fls. 977, sobre o valor da multa em razão da falta de entrega da obrigação acessória. Ato contínuo, foram juntados documentos apresentados ao longo da fiscalização encontram-se anexados aos autos (fls. 68/1017). Há protocolo de impugnação de fls. 1020/1104. Sobreveio acórdão 03-52.661 de fls. 1106/1125, proferido pela DRJ, julgando improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos; devendo, entretanto, ser reanalisado o cálculo e a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, quando for postulada a liquidação do crédito, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº14, de 4 de dezembro de 2009. Recurso voluntário de fls. 1129/1183. Acórdão 2301-004326 de fls. 1208/1234, que por maioria, deu provimento ao recurso reconhecendo a decadência até 03/2008 e, no mérito, afastando a incidência da parte patronal e dos segurados individuais por ausência de fato gerador. Na mesma decisão, restou consignada declaração de voto com divergência reconhecendo a incidência das contribuições previdenciárias e portanto, mantendo aferição indireta e demais penalidades. Protocolado Embargos do Presidente de Turma (fls. 1235/1238) justamente sobre a aferição indireta. Destaco fls. 1236: “(...) Nesse sentido, analisamos o relatório fiscal e encontramos informação de que, realmente, o lançamento foi efetuado por aferição indireta, devido à ausência de apresentação de documentos relacionados à conta contábil, que possui nomenclatura que poderia servir como prova de que os recursos foram efetuados pela notificada, ou não (itens 0136 a 0143 do relatório fiscal;(...)” Houve Acórdão 2301-004932 de fls. 1239 julgando os referidos embargos, cuja decisão, por unanimidade, foi o provimento parcial aos embargos, determinando a prevalência da parte dispositiva da ATA, sanando a omissão sobre decadência de multa de obrigação acessória para a aplicação do art. 173, I CTN e, por fim, não reconhece a existência de omissão quanto a aferição indireta. Dessa forma, foi interposto Recurso Especial pela PGFN (fls. 1247/1275) demonstrando a divergência de interpretação, o que foi admitido. Alegou-se Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 6 (a) haver relação jurídica entre o contribuinte e intermediação realizada pelo corretor de imóveis, (b) e que ônus da prova da contribuição pelo teto máximo do salário de contribuição cabe ao contribuinte recorrente, havendo necessidade de manutenção do lançamento na parte que não exceda o teto. Proferido acórdão de REsp 9202-008.438 de fls. 1323/1331, que por maioria de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contra a referida decisão colegiada, foi interposto Embargos de declaração pelo contribuinte (fls. 1340), sobrevindo acórdão 9202-010.545 de fls. 1367, cuja decisão, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento do argumento de vício no arbitramento da base de cálculo. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora. Primeiramente, esclareço que em razão do Acórdão 9202-010.545 de fls. 1367, proferido pela CSRF, o presente voto e julgamento limita-se exclusivamente à matéria de mérito referente à alegação de vício no arbitramento da base de cálculo. Dessa forma, passo diretamente à análise deste ponto. Compulsando os autos, é possível verificar que, quando do julgamento do recurso voluntário do contribuinte, por ocasião do Acórdão 2301-004326 de fls. 1208/1234, a referida decisão foi dada por maioria, momento em que houve apresentação de Declaração de Voto do Conselheiro discordante. Dessa análise, depreende-se que naquela ocasião, para a divergência ser posta, a conclusão lógica que se percebe é de que houve a necessidade de se adentrar ao mérito do debate. Portanto, entendo que naquela ocasião, analisou a incidência da contribuição previdenciária para se concluir sobre a existência de obrigação tributária entre a recorrente e as pessoas físicas, na condição de segurados individuais, que ali exerciam a atividade de corretor de imóveis. Destaco àquela divergência: Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 7 Da análise do conjunto probatório e fatos relatados, constato que a determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com partes envolvidas, independentemente dos nomes dados aos instrumentos contratuais formalizados. Nesse sentido, o pagamento de comissão realizado pelo comprador ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Nesse sentido, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, exceção apenas em casos de disposições de lei em contrário, conforme dispõe o art. 123 do CTN. Assim, a ocorrência do fato gerador não se limita ao pagamento ocorrido ou a quem possui o ônus financeiro, mas a toda uma análise da regra matriz de incidência tributária. Ressalto inclusive que, das provas juntadas aos autos de fls. 1016/1017, verifica-se que o recorrente disponibiliza inclusive, stand de vendas móvel, com veículo adesivado, dando publicidade de colocar à disposição, corretores de plantão, apresentando inclusive, logotipo de sua identidade. Nesse sentido, pelas razões acima, entendo que restou comprovada a relação jurídica entre o recorrente e os corretores de imóveis. Nesse ponto, peço venia para destacar a declaração de voto de fls. 1233: Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 8 Assim, uma vez então reconhecida a ocorrência dos fatos geradores, para a delimitação da base de cálculo, lançou-se mão da aferição indireta, prevista nos art. 33, §3º e 6º, da Lei 8.212/91, que é prerrogativa da autoridade fiscal, conforme se verifica adiante: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 9 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...)” Com relação aos valores utilizados para fins de arbitramento, o relatório fiscal de fls. 49, esclarece que: “(...) 141. Para o arbitramento do valor da base de cálculo, a auditoria fiscal utilizou os critérios definidos na Tabela de Honorários divulgada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 8ª Região – Distrito Federal – disponível em www.crecidf.org.br., guia “Para o Cidadão”. Referida tabela foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do COFECI, em 22/11/1996, e homologada pelo CRECI 8ª Região/DF na XIX Sessão Plenária, realizada em 23/11/1996. 142. A Tabela de Honorários prevê no caso de incorporação de área edificada (horizontal ou vertical), para venda de empreendimentos imobiliários, a divisão de comissão na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um quando houver acordo entre o Corretor de Imóveis (pessoa física) e/ou a Empresa Imobiliária/Incorporadora (pessoa jurídica). Neste caso, segundo a Tabela, o mesmo valor recebido pela JCGontijo a título de comissão imobiliária é também devido ao corretor (pessoa física) que efetuou a venda. 143. Os valores recebidos pela JCGontijo pela prestação de serviços de intermediação imobiliária, respaldados por notas fiscais por esta emitidas, estão lançados na contabilidade da Empresa, conta de resultado “RECEITA DE COMISSÕES”, código 411101020004. Estes valores foram considerados, conforme relato dos itens acima, como bases de cálculos das contribuições previdenciárias apuradas. A planilha referente aos lançamentos contábeis da citada conta integra o Anexo 15, Plan 04, fls. 7 a 12. (...)” – destaques desta Relatora. Saliento que o anexo XIII de fls. 608/913 que se refere a notas fiscais de empresas prestadoras de serviços para a recorrente, na condição de tomadora, nada tem a ver com o anexo XIV que trata das vendas realizadas pela recorrente, cuja receita de venda/comissões se apresenta Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 10 contabilizada na conta contábil 411101020004. Nesta conta é que se apresenta o valor de R$ 17.968.491,68 usado como base de aferição indireta (fls. 985). Dessa forma, entendo não haver vício no arbitramento da base de cálculo, reconhecendo-se que a remuneração percebida pelo corretor pela venda de imóvel refere-se à prestação de serviço em favor do recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, da Lei 8.212/91. Conclusão: Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso exclusivamente sobre o argumento de vício no arbitramento da base de cálculo. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny Pedi vênia para declarar voto em razão da vista realizada durante a reunião de julgamento e de fatos que me chamaram a atenção no presente caso, levados à consideração do colegiado por ocasião do julgamento. Analisando o trabalho realizado pela autoridade tributária, detalhadamente explicado no relatório fiscal, verifico que houve diversas tentativas de serem apuradas as comissões pagas aos corretores, todas infrutíferas. Deveras, foram diversas intimações expedidas e não atendidas, além de atendimentos parciais, extemporâneos ou no último dia do prazo, afora notórias tentativas de respostas que, aparentemente, buscavam obscurecer os fatos. A situação vivenciada na fiscalização, na visão deste conselheiro, poderia justificar até mesmo o agravamento da multa lançada (o que registro apenas para aclarar, pois não é objeto do julgamento). A aferição indireta das comissões pagas aos corretores, por meio da utilização da conta contábil de receita das comissões recebidas (conta contábil 411101020004), como restou explicado no relatório fiscal, foi a última alternativa que coube à autoridade fiscal, considerando todas as dificuldades atravessadas na fiscalização provocadas pelo contribuinte. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.410 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722543/2013-75 11 Deixando ainda mais claro: o arbitramento do valor da base de cálculo foi a única medida de restou ao auditor-fiscal e os critérios adotados foram muito bem detalhados e explicados, não havendo nenhuma mácula no lançamento. No ponto, cabe o registro de que o contribuinte, mesmo em sede recursal, não fez nenhum esforço para carrear aos autos os documentos referentes aos contratos de venda de unidades imobiliárias e demais documentos exigidos ao longo da fiscalização. Escorou-se apenas no argumento de que havia suposto vício no arbitramento, no anseio de cancelar a exigência fiscal. Finalmente, quanto às notas fiscais apresentadas no Anexo XIII, algumas referentes a comissões pagas pelo contribuinte a outras pessoas jurídicas, cabe o registro de que inexistem elementos que as façam serem confundidas com a conta de receitas de comissões (utilizada para fins de arbitramento). Isto porque, como se infere, cuidam-se de notas fiscais de pagamentos de comissões a pessoas jurídicas terceiras (custo/despesa), não se confundindo com qualquer lançamento contábil realizado na conta contábil 411101020004, em que foram registradas receitas de comissões recebidas pelo contribuinte. Com base nessas considerações, complementares ao douto voto da conselheira Relatora, votei por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 1492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11128.728893/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”
Numero da decisão: 3101-002.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vencida a Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.087, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720419/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T00:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T00:37:00Z; Last-Modified: 2024-09-02T00:37:00Z; dcterms:modified: 2024-09-02T00:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T00:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T00:37:00Z; meta:save-date: 2024-09-02T00:37:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T00:37:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T00:37:00Z; created: 2024-09-02T00:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-02T00:37:00Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T00:37:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.728893/2013-64 ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS. SÚMULA CARF 186. APLICABILIDADE. “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Vencida a Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.087, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720419/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multas regulamentares de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou, entre outros, os seguintes argumentos: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 3 a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário sob ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente; c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso; e a) que houve a revogação do artigo 45, da IN RFB n.° 800/2007 pelo artigo 4° da IN RFB 1.473/2014, o qual equiparava o ato de retificação do CE à intempestividade na prestação de informações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 4 A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA IRRETROATIVIDADE. Afirma a Recorrente que o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 não poderia ser aplicado, por entender que deveria ser observado o artigo 50 do mesmo diploma legal que reputava suspenso o prazo até 1° de abril de 2009 e a infração imputada seria de período anterior. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3401-007.817, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 5 exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 6 c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.” Considerando que as informações não foram prestadas antes da atracação do navio, cabível, portanto, a aplicação da penalidade. 3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex-Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 7 firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. 4. DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Quanto a retificação de informações, alegou a Recorrente que o artigo 48, da IN RFB 800/2007 fora revogado em 2014, o que ensejaria a anulação da multa aplicada. Razão assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-003.995, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “(...) A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 8 informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, voto por afastar a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.” Nesse sentido, vale destacar, ainda, o texto da Súmula CARF n.° 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728893/2013-64 9 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores. Acato, portanto, essa alegação para os fatos geradores de 08/01/2009, 11/02/2009 e 06/03/2009 (vide fls. 17), que tiveram origem na retificação de informações. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.731424/2013-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NOTA FISCAL COOPERATIVA A contribuição da empresa ou equiparada, incidente sobre valor da Nota Fiscal de serviços tomados de Cooperativas, foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE595.838, cujo trânsito em julgado se deu em 09/03/2015.
Numero da decisão: 2001-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas de abono de férias e de cooperativa. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho e Marcus Gaudenzi de Faria, que lhe davam provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-20T14:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-20T14:37:57Z; Last-Modified: 2024-08-20T14:37:57Z; dcterms:modified: 2024-08-20T14:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-20T14:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-20T14:37:57Z; meta:save-date: 2024-08-20T14:37:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-20T14:37:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-20T14:37:57Z; created: 2024-08-20T14:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-08-20T14:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-20T14:37:57Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.731424/2013-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.039 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2024 Recorrente DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NOTA FISCAL COOPERATIVA A contribuição da empresa ou equiparada, incidente sobre valor da Nota Fiscal de serviços tomados de Cooperativas, foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE595.838, cujo trânsito em julgado se deu em 09/03/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas de abono de férias e de cooperativa. Vencidos os conselheiros Wilsom de Moraes Filho e Marcus Gaudenzi de Faria, que lhe davam provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou improcedente a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 14 24 /2 01 3- 49 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo número 15504.731424/2013-49, e refere-se aos lançamentos identificados com o DEBCAD 37.409.618-0, referente a contribuições previdenciárias patronais, no valor de R$ 59.640,87, e respectivos acréscimos legais a serem calculados de acordo com a legislação vigente; DEBCAD 37.409.619-8, referente a contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação; INCRA; SENAI; SESI e SEBRAE, no valor de R$ 8.493,79, e respectivos acréscimos legais a serem calculados de acordo com a legislação vigente. 2. O relatório fiscal foi juntado às fls. 29/42 dos autos. 3. Informa a Auditoria que o crédito fiscal corresponde a contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, contribuintes individuais e cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, não declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, e não recolhidas pela Autuada. 4. A Auditoria relaciona diversas rubricas (constantes das folhas de pagamento da empresa autuada) sobre as quais incidem contribuições previdenciárias (e para Outras Entidades e Fundos): ABONO FÉRIAS/CCT – 0082; ABONO ACT – 0392; ABONO ANUAL CONF. CCT – 0374 e ABONO ASSIDUIDADE – 0288. 5. As rubricas apontadas no item anterior integram, segundo a Auditoria, o salário-de- contribuição das contribuições patronais, inserindo-se no conceito de salário- decontribuição fornecido pelo artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991. Ressalta, ainda, a Auditoria que os referidos abonos não estão relacionados no parágrafo 9º, do artigo 214 do Decreto 3.048/1999 (que traz o rol das importâncias que não integram o salário-de- contribuição das contribuições previdenciárias). 6. No item 3.3.1. do seu relatório fiscal a Auditoria informa ter constatado a efetivação de pagamentos a alguns contribuintes individuais (autônomos), nas competências 01/2008 a 05/2008 e 10/2008. Os referidos pagamentos estariam sujeitos à incidência de contribuições, segundo a Auditoria porém, a Autuada não efetuou os devidos recolhimentos. Os valores foram retirados dos lançamentos contábeis indicados no referido item do relatório fiscal e de cópias de recibos de pagamentos fornecidos pelo sujeito passivo. 7. Diz a Auditoria que foi constatado que a Autuada ofereceu a uma parcela dos segurados que lhe prestaram serviços, o custeio de curso superior em diversas instituições privadas de ensino. Os valores foram retirados de lançamentos contábeis (indicados pela Auditoria no item 3.4.1 do relatório fiscal) e de cópias de recibos de pagamentos fornecidos pelo sujeito passivo. Aduz a Auditoria que, para não sofrerem a incidência de contribuições, os referidos benefícios deveriam ter sido ofertados a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que não foi comprovado. 8. A base de cálculo de outra parcela do crédito fiscal é referente ao pagamento de serviços prestados à Autuada por cooperados através das cooperativas a seguir indicadas: - UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ 65.276.354/0001-09 (foi apresentado contrato de prestação de serviços médicos onde são previstos pagamentos mensais fixos, de acordo com a faixa etária dos beneficiários – mensalidades, além de valores a título de co-participação nos eventos utilizados); - UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ 22.720.791/0001-67 (foi apresentado contrato de prestação de serviços médicos onde são previstos pagamentos mensais fixos, de acordo com a faixa etária dos Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 beneficiários – mensalidades - além de valores a título de co-participação nos eventos utilizados); - UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ 14.112.023/0001-00 (foi apresentado contrato por custo operacional, onde os valores são cobrados após atendimento dos beneficiários); - COOPBARCOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS FLUVIAIS ESPECÍFICOS DO RIO TROMBETAS – CNPJ 03.327.821/0001-25. 9. A Auditoria faz menção a atos normativos, com base nos quais foram estabelecidas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias referentes aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nas atividades na área de saúde. 10. Foram deduzidos os recolhimentos referentes ao pagamento de serviços prestados à Autuada por cooperados através de suas cooperativas. Informa, ainda, a Auditoria que o “Anexo II” relaciona todas as notas fiscais e as respectivas bases de cálculo utilizadas para apuração do crédito fiscal, bem como os valores eventualmente recolhidos antes do início deste procedimento fiscal, e que foram considerados na apuração do crédito fiscal. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Arrolamento de bens. Descabimento de sua apreciação pelas Delegacias de Julgamento. A legislação não prevê a apreciação do arrolamento de bens por parte das Delegacias de Julgamento. Representação Fiscal Para Fins Penais. Tema não incluso na área de competência das Delegacias de Julgamento. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e às Delegacias de Julgamento a apreciação de controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Abono de férias. Integração no salário-de-contribuição. O abono de férias concedido em virtude de convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não excedente a vinte dias do salário, não integra o salário-de-contribuição previdenciário. No entanto, ainda que se tratando de vantagem prevista em convenção coletiva de trabalho, a concessão antecipada de abono de férias, antes de concluído o período aquisitivo previsto na convenção coletiva de trabalho, caracteriza o pagamento de vantagem de cunho remuneratório, sem amparo na referida convenção, e, portanto, sujeita à tributação, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991. Abono Anual CCT; Abono ACT e Abono Assiduidade. Integração no salário-de- contribuição. Cabe a incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de abonos quando os mesmos não tenham sido expressamente desvinculados do salário por força de lei. Bolsas de Estudo. Integração no salário-de-contribuição. O pagamento de bolsas de estudo integra o salário-de-contribuição previdenciário, nos termos de artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, desde que a referida vantagem não se Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 enquadre na regra de isenção prevista no parágrafo 9º, alínea “t”, do artigo 28 da Lei 8.212/1991, por não ter sido proporcionada a todos os empregados e dirigentes da empresa. Contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Integração no saláriode- contribuição. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o pagamento efetuado a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. A mera alegação de que os pagamentos foram efetuado à pessoas jurídicas, desacompanhada de qualquer comprovação, não é motivo para a revisão do lançamento fiscal. Desconsideração de negócio jurídico. Cabimento. A desconsideração de negócio jurídico efetuada com base em fortes evidências da dissimulação do pagamento de complementação salarial, deve ser mantida, mormente quando os argumentos trazidos pela impugnação são frágeis ou inverídicos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre os valores e trata de cada rubrica. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. As matérias serão dirimidas na ordem em que se encontram no recurso voluntário. Abono de férias não incidência 05 – Diz o contribuinte que de acordo com art. 144 da CLT os abonos não fazem parte da remuneração do empregado. 06- Nessa parte, apesar de entender que a análise depende das circunstâncias fáticas do pagamento do abono e entender que os abonos incluídos em convenção coletiva, por mencionar um valor a ser pago ao contribuinte deixando a verba de ser eventual, tenho que considerar como parte da remuneração. 07 – Contudo, de acordo com o art. 144 da CLT tais valores mesmo que pagos mediante constatado em convenção coletiva de trabalho não fazem parte da remuneração e portanto criando regra de não incidência tributária conforme exposto abaixo não fazendo distinção de período aquisitivo: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. 08 – Da mesma forma julgou a 3ª Turma Extraordinária no AC 2003-003.483 j. 24/08/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A CARGO DA EMPRESA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato. 09 – Portanto, em vista do art. 144 da CLT dou provimento ao recurso nessa parte. Abonos anuais, abono da CCT e abono assiduidade 10 – Diz o contribuinte que tais abonos igual ao de férias não tem incidência tributária. 11 – Nesse caso ao contrário do abono de férias, avaliando os termos em que foi paga as rubricas acima indicadas entendo que são passíveis de incidência tal como a decisão de piso que diz: 32.2. Como visto, o legislador estabeleceu claramente que só deixam de integrar o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. 32.3. Vê-se, pois, que o argumento trazido aos autos pela Impugnante não pode ser considerado para fins de revisão do lançamento fiscal, eis que o dispositivo legal acima transcrito deve ser observado pela instância administrativa, já que esta não tem competência para apreciar a constitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam o lançamento fiscal. Transcrevo o artigo pertinente do Decreto 70.235/1972: (...) omissis 32.4. De qualquer forma, é fácil perceber que a natureza remuneratória de uma vantagem concedida pelo empregador não pode ser afastada mediante simples declaração exarada por ele de que a referida vantagem é desvinculada do salário. 32.5. O que se verifica atualmente é verdadeiro abuso na concessão de vantagens que são denominadas sob as mais variadas formas, sempre com o objetivo de propiciar um aumento da remuneração que não sofra a incidência de contribuições. 32.6. Entendo que toda vantagem decorrente de negociação corresponde a um compromisso assumido pelo empregador perante os trabalhadores que lhe prestam serviços, e não a uma vantagem espontaneamente concedida por liberalidade. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 (...) omissis 32.8. Vê-se, pois, que andou bem o legislador quando estatuiu a exigência de que os abonos sejam expressamente desvinculados do salário por força de lei, para não sofrerem a incidência de contribuições. 12 – Tais abonos, além de não constarem na legislação como não incidentes, não são de natureza não eventual sendo pagos de acordo com convenção coletiva e de forma anual, e portanto, deixam de ser eventuais pois o trabalhador já conta com aquele valor, além da assiduidade que é uma obrigação do empregado, sendo portanto referente à sua mão de obra e portanto são verbas pagas para remunerar o serviço do empregado à disposição do empregador. 13 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Bolsa de estudos 14 – A referida rubrica é não incidente da contribuição previdenciária, contudo a decisão de piso entendeu que deveria a contribuinte provar que concedeu o referido benefício à toda gama de empregados tal como indicado na decisão: 33.4. Como visto, a isenção concedida está condicionada a que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao plano educacional. 33.5. A Impugnante alega que a bolsa de estudo foi disponibilizada para todos os seus empregados que almejem crescimento profissional e aperfeiçoamento na sua área de atuação, porém não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. 33.6. Para que o lançamento fosse revisto seria necessário que a Autuada demonstrasse que ofertou a todos os seus empregados e dirigentes o plano educacional. Para tanto seria suficiente trazer aos autos a comunicação do plano aos trabalhadores e a recusa ou aceite dos trabalhadores por escrito. 33.7. Como de nada vale a alegação desacompanhada de provas, deve o lançamento ser mantido no que tange às bolsas de estudo. 15 – Diz o relatório fiscal às e-fls. 32 nessa parte: 3.4.1 - Foi constatado que a empresa ofereceu a uma parcela dos segurados que lhe prestaram serviços, o custeio de curso superior em diversas instituições privadas de ensino, nas competências acima citadas. Os valores foram retirados dos lançamentos contábeis em meio digital e cópias de recibos de pagamentos fornecidos pelo sujeito passivo e encontram-se escriturados a débito da contas 3.2.1.1.69 - AJUDA DE CUSTO (CUSTO DIRETO) e 3.9.1.1.12 - BOLSA DE ESTUDO (SEDE). (...) omissis 3.4.3 - A empresa não comprovou a extensão de tal benefício à totalidade empregados e dirigentes da empresa; ao contrário, a concessão de mesmo se restringiu a apenas sete segurados empregados, no período coberto pela presente ação fiscal. A esmagadora maioria dos segurados ficou à margem do benefício. Desta forma, com base nas normas legais acima citadas, os valores pagos a título custeio de curso superior passam a integrar o salário de contribuição dos segurados empregados, para todos os fins e Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 efeitos. Os valores recebidos, bem como seus beneficiários, encontram-se individualizados no Relatório de Lançamentos – RL anexo a este AI. 16 – Nessa parte entendo por negar provimento ao recurso diante da falta de comprovação por parte da contribuinte de acordo com os termos da decisão de piso. Das contribuições incidentes sobre pagamentos a cooperativas de trabalho 17 – Diz a decisão recorrida nesse ponto: 34. Foi apurada a existência de crédito fiscal correspondente à incidência de contribuições sobre o pagamento de serviços prestados à Autuada por cooperados através das cooperativas a seguir indicadas: - UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ 65.276.354/0001-09 (foi apresentado contrato de prestação de serviços médicos onde são previstos pagamentos mensais fixos, de acordo com a faixa etária dos beneficiários – mensalidades), além de valores a título de co-participação nos eventos utilizados); - UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ 22.720.791/0001-67 (foi apresentado contrato de prestação de serviços médicos onde são previstos pagamentos mensais fixos, de acordo com a faixa etária dos beneficiários – mensalidades), além de valores a título de co-participação nos eventos utilizados); - UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – CNPJ 14.112.023/0001-00 (foi apresentado contrato por custo operacional, onde os valores são cobrados após atendimento dos beneficiários); - COOPBARCOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS FLUVIAIS ESPECÍFICOS DO RIO TROMBETAS – CNPJ 03.327.821/0001-25. 18 – Nesse caso há de provir o recurso do contribuinte adotando a decisão do E. STF no RE 595.838/SP cuja ementa indico abaixo: "EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22,inciso IV, da Lei nº 8.212/91,com a redação dadapelaLeinº9.876/99.Sujeiçãopassiva.Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º,CF. 1.Ofato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária,naformadoart.22,incisoIVdaLeinº8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.Oart.22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 notafiscaloufatura,extrapolouanormadoart.195,incisoI,a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.5.Recursoextraordinárioprovidoparadeclarara inconstitucionalidadedoincisoIVdoart.22daLeinº8.212/91, comaredaçãodadapelaLeinº9.876/99." 19 – Portanto, sem delongas e aplicando a tese do E. STF ao processo dou provimento ao recurso nessa parte. Dos pagamentos efetuados a contribuintes individuais 20 – Alega em síntese nesse ponto a recorrente que todos os pagamentos foram feitos a pessoas jurídicas. 21 – Nesse tópico houve apenas a alegação de pagamento sem comprovação documental de acordo com os termos da decisão de piso que adoto como razões de decidir: 35.1. No item 3.3.1 do relatório fiscal (fl. 32) a Auditoria indicou as contas onde foram apurados os pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Informou também a Auditoria que a identificação dos beneficiários consta no Relatório de Lançamentos (RL). 35.2. Na fl. 49, o Relatório de Lançamentos indica, por competência o valor dos pagamentos e as pessoas físicas às quais o pagamento foi efetuado. 35.3. Como visto, a Auditoria garantiu à Contribuinte todas as informações necessárias à elaboração de sua defesa. No entanto, a Impugnante limitou-se a consignar em sua peça defensiva que os pagamentos foram efetuados a pessoas jurídicas, sem trazer aos autos qualquer comprovação de tal fato. 35.4. Tendo em vista a falta de comprovação da alegação da Impugnante, o crédito fiscal deve ser mantido. Da complementação salarial de José Eduardo de Oliveira Lage 22 – Nesse ponto o contribuinte alega que os valores pagos à PJ não denotam complementação salarial ao Sr. José Eduardo de Oliveira Lage dizendo que são atividades distintas e com o serviço feito por terceiros. Contudo as alegações recursais não convencem e adotando como razões de decidir a da decisão de piso nego provimento ao recurso nesse ponto inclusive, verbis: 36.1. Entendo que a Auditoria conseguiu diversas evidências do pagamento de complementação salarial ao Sr. José Eduardo. Transcrevo as razões consignadas no relatório fiscal pela Autidoria: Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 3.6.1. O segurado empregado José Eduardo de Oliveira Lage foi admitido na empresa em 10/09/2007, na função de Gerente de Contrato, recebendo remuneração, na folha de pagamentos, de R$ 3.445,00 (Três mil trezentos e quarenta e cinco reais), conforme dados extraídos dos arquivos magnéticos fornecidos pelo sujeito passivo, bem como declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 3.6.2. Paralelamente, o referido segurado empregado recebia complemento salarial através de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa individual JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA LAGE – ME – CNPJ 08.647.696/0001-54, da qual é proprietário, em valores superiores àqueles recebidos na folha de pagamentos. 3.6.3. Em consulta às declarações das GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, foi verificado que, no período do crédito apurado, a ABS não contratou nenhum empregado. Isto significa que o trabalho foi prestado pessoalmente pelo proprietário. 3.6.4. Cabe também registrar que durante o período coberto pelo presente procedimento fiscal, verificou-se em relação à empresa individual JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA LAGE – ME – CNPJ 08.647.696/0001-54, que toda a sua receita declarada é oriunda de serviços prestados à DSERVICE, ou seja, prestou serviços com exclusividade ao sujeito passivo. O ANEXO III traz a relação das NFS utilizadas para pagamento do complemento salarial ao segurado Jose Eduardo de Oliveira Lage, extraída dos arquivos magnéticos fornecidos pelo sujeito passivo. Note-se que o referido segurado teve seu contrato de trabalho rescindido com o sujeito passivo em 03/02/2009, cerca de dez dias após a emissão da última NFS, de nr. 27, o que deixa claro o caráter de complemento salarial daqueles documentos. 3.6.5. Foram anexadas a este AI, por amostragem, cópias de algumas destas NFS. Todos estes documentos encontram-se devidamente lançados no movimento contábil do sujeito passivo, escriturados nas contas 3.6.1.1.3 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, 3.6.1.1.6 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ e 3.9.4.1.6. – SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (SEDE). (...) 36.2. A Auditoria conseguiu reunir fortes evidências do pagamento de complementação salarial. Por outro lado, os argumentos que a Impugnante trouxe aos autos não convencem. 36.3. Argumenta a Impugnante que as funções exercidas pelo Sr. José Eduardo, em decorrência do exercício do cargo de Gerente de Contrato, em nada se relacionam com os serviços de consultoria de montagem prestados pela empresa individual JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA LAGE – ME. Dessa forma, a Impugnante procura fazer crer que a contratação da pessoa jurídica acima indicada, foi efetuada de forma totalmente independente da relação de emprego entre a Impugnante e o Sr. José Eduardo. 36.4. No entanto, como demonstrou a Auditoria em seu relatório, o Sr. José Eduardo teve seu contrato de trabalho com a Autuada rescindido em 03/02/2009, dez dias após a emissão da última nota fiscal pela empresa individual José Eduardo de Oliveira Lage – ME. 36.5. A coincidência de datas entre a extinção do contrato de trabalho e o fim da continuidade da prestação de serviços pela suposta empresa individual denota, sem dúvida, que se tratavam de relações jurídicas vinculadas uma a outra. Isso tudo foi ressaltado no relatório fiscal, gerando, a meu ver, uma obrigação para a Autuada de explicar a razão pela qual relações jurídicas supostamente independentes findaram quase exatamente na mesma data. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731424/2013-49 O fato de nenhuma explicação ter sido apresentada pela Impugnante só reforça o peso da evidência apresentada pela Fiscalização. 36.6. Além disso, a Auditoria demonstrou que a empresa individual em questão prestava serviços exclusivamente à Autuada, bem como que, no período do crédito apurado, a referida micro empresa não contratou nenhum empregado, o que demonstra que era o Sr. José Eduardo quem pessoalmente trabalhava para a Autuada, o que contradiz a afirmativa da Impugnante de que os serviços contratados eram prestados por terceiros sem qualquer vínculo com a Impugnante. 36.7. Dessa forma, entendo como caracterizado o pagamento de complementação salarial, em razão das evidências trazidas aos autos pela Auditoria e da fragilidade da argumentação apresentada pela Impugnante. Conclusão 23 – Pelo exposto conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar da contribuição previdenciária as rubricas de abono de férias e de cooperativa. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 668DF CARF MF Original

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