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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11004816 #
Numero do processo: 19311.720468/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO PELO SIMPLES. O contribuinte não pode, para um mesmo período, estar enquadrado no Lucro presumido e no Simples Nacional
Numero da decisão: 2402-013.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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OPÇÃO PELO SIMPLES. O contribuinte não pode, para um mesmo período, estar enquadrado no Lucro presumido e no Simples Nacional ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720468/2013-61 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19311.720468/2013-61 , em face do acórdão nº 08-29.415, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 24 de abril de 2014, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo dos Autos de Infração de contribuição previdenciária e terceiros, período 01/2009 a 12/2011, conforme abaixo: a) 51.023.485-2, parte patronal e parcela decorrente do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no valor de R$ 1.952.336,12; b) 51.023.486-0, contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) – FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI-, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no valor R$ 511.645,26; Quanto ao procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal informa no Relatório Fiscal da Infração, fls. 28/34, que: - em consulta nos sistemas da RFB – Receita Federal do Brasil, verificou-se que o contribuinte não é optante pelo Simples Nacional, apesar de declarar essa opção em GFIP – Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; ­ o contribuinte descontou e recolheu contribuição a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais para o período fiscalizado. Não obstante, face à declaração indevida de optante pelo Simples Nacional, deixou de recolher as contribuições a cargo da empresa; ­ os valores de remuneração dos contribuintes individuais e empregados foram identificados nas folhas de pagamento e nas GFIPs; ­ os fatos geradores foram separados em levantamentos, conforme sua natureza e o respectivo período; ­ no período 08/2009 a 09/2009 foram declaradas em GFIP apenas as rescisões de contrato de trabalho, vez que as GFIPs originárias foram retificadas pelo contribuinte; ­ os demais relatórios que compõem o lançamento estão anexos ao Relatório Fiscal. Inconformado com o Lançamento, da qual foi cientificado em 24/04/2013, o contribuinte apresentou impugnação em 23/05/2013, na qual alega as razões a seguir descritas: - o contribuinte optou pelo Simples nos termos da Lei Complementar 123/2006 e não foi cientificado da sua exclusão; - a cobrança retroativa dos tributos, resultado da exclusão da empresa do Simples Nacional, fere os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da não surpresa tributária. Os efeitos tributários devem ocorrer apenas a partir do ato de exclusão; ­ ainda sobre a irretroatividade, dispõe o CTN que a interpretação da legislação deve ocorrer da forma mais favorável ao contribuinte. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720468/2013-61 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO PELO SIMPLES. O contribuinte não pode, para um mesmo período, estar enquadrado no Lucro presumido e no Simples Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a ausência de fundamentação legal; 2) ausência de infração; 3) ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança retroativa de contribuições previdenciárias É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Alega a impugnante que o contribuinte optou pelo Simples nos termos da Lei Complementar 123/2006 e não foi cientificado da sua exclusão. Diante disso, permaneceu recolhendo a contribuição previdenciária e de terceiros nos termos da legislação que regula essa forma de pagamento. Em pesquisa nos sistemas da RFB – Receita Federal do Brasil, vê-se que o contribuinte optou pelo Simples Federal em 26/08/2004 e foi excluído em 01/07/2007, data da criação do Simples Nacional. Resta saber se a exclusão do contribuinte ocorreu na forma prevista em lei. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim dispôs sobre a opção pelo Simples Nacional: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720468/2013-61 4 estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. (...) §4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. §5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no §4º deste artigo. Por sua vez, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, assim regulamentou a opção pelo Simples Nacional: (...) Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional. § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. Com efeito, a interessada não migrou automaticamente nos termos do artigo 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, nem efetuou a opção a que se refere o seu artigo 7º, apenas efetuou os pagamentos pelo Simples Nacional no período fiscalizado. Em análise do histórico das declarações de imposto de renda do contribuinte, vê-se que para o ano calendário 2007, Exercício 2008, foram apresentadas duas declarações, conforme abaixo: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720468/2013-61 5 (...) Portanto, não houve exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, o que ocorreu foi a sua não migração automática para esse sistema simplificado de pagamento de tributos. Para o período 01/07/2007 a 31/12/2007, o próprio contribuinte declarou-se optante pelo Lucro Presumido e para os exercícios seguintes sequer declarou DIRPJ. Ora, o próprio contribuinte se declara optante pelo Lucro Presumido, o que exclui a opção pelo Simples Nacional. Não há como pertencer aos dois regimes tributários diferentes ao mesmo tempo. Diante disso, correta a fiscalização ao exigir a contribuição previdenciária e de terceiros na condição de empresa não optante pelo Simples Nacional, uma vez que a atividade de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional do agente – art. 142, Parágrafo Único, CTN. Acrescente-se que a partir da ciência do procedimento de fiscalização não poderia mais o contribuinte modificar seu regime tributário, vez que perdida a espontaneidade, nos termos do art. 138, Parágrafo Único, CTN. Aduz a impugnante que a cobrança retroativa dos tributos, resultantes da exclusão do Simples Nacional, fere os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da não surpresa tributária, pois os efeitos tributários deveriam ocorrer apenas a partir do ato de exclusão. Os princípios jurídicos invocados pela impugnante não têm aplicabilidade para o caso concreto. Observe-se que não há cobrança retroativa, vez que os fatos geradores do lançamento abrangem o período 01/2009 a 12/2011, enquanto o contribuinte deixou de ser optante pelo Simples desde 07/2007. Conclusão Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005496 #
Numero do processo: 14751.720065/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2016 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2302-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.012 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720065/2018-24 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural e GILRAT, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), período de 01/01/2014 a 31/10/2016, devidas em razão do enquadramento irregular no SIMPLES NACIONAL. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). É ver trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e-fls. 103/107): Noticia o Relatório Fiscal, fls. 36/41, que: A empresa foi excluída do Simples Nacional - Ato Administrativo praticado pelo Ente Federado Estado da Paraíba - em razão de o sócio ter participação societária em outra empresa optante do Simples Nacional, o que resultou em um faturamento que extrapolou ao limite de enquadramento. Data do fato motivador de 31.12.2011 com Efeito a partir de 01.01.2012. Mesmo após a exclusão a empresa continuou a declarar como optante do Simples, quando deveria declarar como os demais contribuintes não enquadrados neste Regime de Tributação diferenciado e favorecido. A base de cálculo utilizada foi composta pelos valores pagos pela Empresa aos segurados do RGPS2 e declarados em GFIP3 . Para todo este período fiscalizado foram detectadas as rubricas não declaradas referentes as Contribuições da Empresa, Contribuinte Individual, GILRAT e Terceiros. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 4a Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls.156/171), alegando em breve síntese: a) A nulidade do Auto de Infração por incidência equivocada da alíquota aplicada; b) A multa de ofício aplicada (75%) ostenta caráter abusivo e até mesmo confiscatório. É o relatório. VOTO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.012 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720065/2018-24 3 Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO A recorrente alega que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), apresenta caráter confiscatório. É ver trecho: As multas, em geral, que são utilizadas não apenas com finalidade punitiva, servem também como reparação da Administração Pública pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do contribuinte, quando for este o caso. Entretanto, a penalidade, nº presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não obstante, a multa aplicada encontra-se prevista na legislação de regência (Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07). Assim, as alegações no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações no sentido de que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional, trazidas no tópico “II.2. DA NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE ENTRE A MULTA APLICADA E A INFRAÇÃO COMETIDA”. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Além disso, em seu recurso, a recorrente trata como nulidade, matéria de ordem pública (a qual poderia ser apreciada de ofício, não estando alcançada pelo fenômeno da preclusão), a suposta “incidência equivocada da alíquota aplicada” no lançamento. Em resumo, a recorrente defende que do período de janeiro de 2014 a junho de 2015, vigorava a Lei de Desoneração Fiscal, que modificou a alíquota de cálculo do tributo. Por intermédio da Medida Provisória n. 612/13, a qual acrescentou o inciso XI ao artigo 7º da Lei n. 12.546/11, a partir da competência de Janeiro de 2014, as empresas de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.012 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720065/2018-24 4 manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311- 2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, passaram a ser tributadas, obrigatoriamente, com alíquota de 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/91. O lançamento, por sua vez, considerou a alíquota de 20% (vinte por cento). Ante o equívoco na concepção do lançamento, pleiteia sua nulidade. Pois bem. A desoneração da folha foi instituída pela Medida Provisória n. 540/11 e convertida na Lei n. 12.546/11. Trata-se de uma política pública que instituiu uma contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, a CPRB, para certos setores produtivos, em substituição à tradicional contribuição previdenciária patronal, recolhida sobre a folha de salários. As empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável, inferior à 20%, a depender da atividade e do setor econômico, sobre o total da sua receita bruta. Como destacado nos autos, as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321- 0 e 3329-5 da CNAE 2.0., foram incluídas na chamada “desoneração da folha” (à alíquota, inicialmente, de 2%) pela MP n. 612/13, com efeitos a partir da competência de Janeiro de 2014. Não obstante, em 19 de julho de 2013; foi publicada a Lei n. 12.844 que revogou o dispositivo (inciso XI ao artigo 7º da Lei n. 12.546/11), de modo que a desoneração das empresas que desenvolvem tais atividades nunca chegou a produzir seus efeitos. Desse modo, mesmo a par da discussão acerca da necessidade de opção pela contribuição substitutiva, pelos fundamentos expostos alhures mostra-se correta a alíquota aplicada pela autoridade fiscal no lançamento. Além disso, entendo que não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à inconstitucionalidade da multa, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.012 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720065/2018-24 5 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Preliminar de nulidade do lançamento 3 Conclusão

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11003306 #
Numero do processo: 10380.730568/2012-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-009.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento no sentido de determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento no sentido de determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730568/2012-27 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******* 122.432,24, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Impostos de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ***** 3.672,96. Fonte pagadora: 00.000.000/0001-91 – Banco do Brasil SA A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO. NÚMERO DE MESES. REQUISITOS. O cálculo do imposto devido sobre RRA com consideração do número de meses a que se referem os valores recebidos está condicionado à comprovação da quantidade de meses. REVISÃO DE OFÍCIO. Constatada a correção do despacho decisório, e não tendo o contribuinte apresentado novos argumentos nem documentos sobre o lançamento, nem se manifestado contra o Despacho Decisório, é de se manter a exigência. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730568/2012-27 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou documentação recepcionada como recurso voluntário que teve a finalidade de se contrapor à decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Apesar de não apresentar forma de Recurso Voluntário, considerando que o sujeito passivo apresentou documentação com a finalidade de suprir o requisito faltante apontado na decisão recorrida, e considerando os princípios da verdade material e do formalismo moderado, norteadores do PAF, entendo que os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 restaram preenchidos. Portanto, dele tomo conhecimento. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, admito as provas carreadas acima elencadas. A decisão recorrida, ao manter o crédito tributário, centra-se nos seguintes argumentos: No Termo Circunstanciado foi esclarecido ao impugnante da necessidade de apresentação do demonstrativo de cálculo homologado pela justiça identificando os anos-calendário a que se refere o valor recebido. (...) Com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010, que acrescentou à Lei nº 7.713/1988 o art. 12-A, passaram a ser tributados em separado dos demais rendimentos os rendimentos recebidos acumuladamente, quando relativos a anos-calendário anteriores ao recebimento e decorrentes do trabalho, de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730568/2012-27 4 pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A tabela progressiva a ser utilizada para esses rendimentos, recebidos a partir do ano-calendário 2010 (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 42, §4º), é aquela resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (Lei nº 7.713/1988, art. 12-A, §1º, incluído pela Lei nº 12.350/2010). Para a verificação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos é importante, além da planilha de cálculo, a petição inicial, a homologação dos cálculos e as sentenças proferidas. É dizer, para a DRJ, caso o sujeito passivo tivesse apresentados os cálculos, a apuração do crédito tributário poderia ser realizados pela sistemática do RRA. Com o intuito de se contrapor ao posicionamento da DRJ, o recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 52 a 54, consistente em planilhas destacando os meses de competência das parcelas pagas e os juros moratórios. Assim, considerando que restou comprovado o número de meses, informação necessária para realizar a apuração de RRA sob o regime de competência, deve a decisão recorrida ser reformada para que seja realizado o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Outro ponto que merece ser apreciado, por força de existência de súmula Carf vinculativa, é o afastamento do valor correspondente a juros de mora sobre os rendimentos pagos a destempo. Estabelece a Súmula CARF nº 198 que: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Com isso, diante de tal entendimento impositivo e considerando que há nos autos as informações necessárias para tanto, entendo que os juros de mora sobre os rendimentos auferidos em atraso devem ser afastados da base de cálculo. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento no sentido de determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos(regime de competência). Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730568/2012-27 5 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.726765/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão recorrida deixou de se manifestar sobre matéria objeto da autuação, impugnada pelas recorrentes, relativa à aplicação da multa de ofício qualificada. É de rigor a declaração de nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, para que outro, complementar, seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa por supressão de instância de julgamento.
Numero da decisão: 1202-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de mérito contra a imputação da multa de ofício qualificada, trazidas na peça impugnatória. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T19:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T19:15:46Z; Last-Modified: 2025-08-18T19:15:46Z; dcterms:modified: 2025-08-18T19:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T19:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T19:15:46Z; meta:save-date: 2025-08-18T19:15:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T19:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T19:15:46Z; created: 2025-08-18T19:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2025-08-18T19:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T19:15:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.726765/2020-28 ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBERICA CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão recorrida deixou de se manifestar sobre matéria objeto da autuação, impugnada pelas recorrentes, relativa à aplicação da multa de ofício qualificada. É de rigor a declaração de nulidade do acórdão em reexame, por ser citra petita, para que outro, complementar, seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa por supressão de instância de julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de mérito contra a imputação da multa de ofício qualificada, trazidas na peça impugnatória. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 5407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por IBERICA CONDUTORES ELETRICOS LTDA, bem como pelos responsáveis solidários LEONARDO BAYERLEIN DOMINGUEZ, JOÃO BATISTA DOMINGUEZ GOMES, JOSÉ DOMINGUEZ GOMEZ e DIEGO BAYERLEIN DOMINGUEZ contra Acórdão n. 105-006.638 - 1ª TURMA DA DRJ05 (fls. 4.818-4.868), que julgou improcedente a impugnação da autuada, nos seguintes termos: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter lançamentos: do IRPJ no valor de R$ 970.103,88; da CSLL no valor de R$ 459.147,05 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos); da COFINS no valor de R$ 1.164.691,62 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos); do PIS/PASEP no valor de R$ 252.217,43 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos); e do IRRF no valor de R$ 17.096.129,87 (dezessete milhões, noventa e seis mil, centos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), juntamente com a multa de ofício qualificada de 150% e respectivos acréscimos legais; além de manter a sujeição passiva de Leonardo Bayerlein Dominguez (CPF nº 356.980.368-61), João Batista Domingues Gomes (CPF nº 076.130.988-85), José Dominguez Gomez (CPF nº 531.519.848-00), Diego Bayerlein Dominguez (CPF nº 352.508.658-01), nos termos do relatório e voto que acompanham este julgado. Referido acórdão, ora recorrido, restou da seguinte forma ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 5408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 3 Descabe a nulidade do Auto de Infração se o Contribuinte tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar uma obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. SÚMULA CARF Nº 162. No processo administrativo fiscal, a impugnação instaura a fase litigiosa ou procedimental, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou da inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento fiscalizatório, o qual tem caráter meramente inquisitório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na Impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO ARBITRADO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. Justifica-se o arbitramento do lucro quando a escrituração apresentada pelo Sujeito Passivo for inapta para a apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatado no curso do procedimento fiscal que o Sujeito Passivo não ofereceu à tributação lucros oriundos do exercício da sua Fl. 5409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 4 atividade econômica, procede o lançamento de ofício para cobrança da diferença dos tributos não recolhidos. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe à esfera administrativa a apreciação do caráter confiscatório relativo à aplicação de multa de ofício qualificada regularmente constituída, no percentual de 150%, por transbordar os limites de sua competência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016 PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO Ficam sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 35%, de acordo com o preceituado no § 1º, do art. 61 da Lei nº 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, o sócio- administrador será responsabilizado pela prática de atos que forem considerados infração à lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual, com os negritos acrescidos: RELATÓRIO Fl. 5410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 5 1. Da Autuação Trata o presente processo dos Autos de Infração (fls. 1.981 a 2.070), lavrados contra o Sujeito Passivo acima identificado, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 56.045.308,74, estando assim distribuído: De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 1.981 a 2.000) e o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 2.071 a 2.191), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo Regime do Lucro Arbitrado, levando-se em conta que “a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de erros e falhas”. Segundo o citado termo apurou-se as seguintes infrações: “RECEITA BRUTA DE OPERAÇÕES NÃO CONTABILIZADAS” e “RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA”. Abaixo, os fatos e os elementos utilizados na constituição do lançamento tributário: a) Introdução: “a IBÉRICA tem como atividade principal a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados e de acordo com a sua ECF, teve R$ 51.854.328,69 de receita bruta em 2016”. Durante o procedimento fiscal foi identificado que: a.1) “a empresa se utilizou de notas fiscais inidôneas para dar entrada a produtos e mercadorias por meio de aquisições de vergalhão de cobre de empresas de fachada, sem existência de fato, ou de empresas existentes que atuaram como se fossem de fachada com a emissão de notas fiscais relativas a operações comerciais fictícias, o conjunto destas operações somaram aproximadamente R$ 29,85 milhões em notas fiscais inidôneas, no ano de 2016”; a.2) “com o intermédio da Copper Green Metais - EIRELI, pessoa jurídica identificada como de fachada, a IBÉRICA comercializou Fl. 5411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 6 seus produtos sem a emissão de notas fiscais e sem a devida escrituração”; a.3) “efetuou pagamentos com base em operações fictícias”; a.4) “e com a justificativa infundada de se tratar de remuneração pela prestação de serviços de administração, desviou R$ 2.355.322,77 em recursos com depósitos à IDL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica pertencente aos próprios sócios da IBÉRICA”. b) Contrato Social da Ibérica: b.1) “conforme o contrato social datado em 11/11/2011, a sociedade é formada por João Batista Domingues Gomes, CPF n° 076.130.988-85, José Dominguez Gomez, CPF n° 531.519.848-00, Leonardo Bayerlein Dominguez, CPF n° 356.980.368-61, e Diego Bayerlein Dominguez, CPF n° 352.508.658-01”; b.2) “a administração e a gerência da sociedade cabem a todos os sócios, mediante assinatura majoritária do sócio João Batista Domingues Gomes em conjunto com, pelo menos, mais um sócio. As cópias dos atos societários estão consignadas na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal”. c) Empresas: c.1) Ibérica: c.1.1) “a IBÉRICA é empresa existente de fato, que possui estabelecimento comercial e apresenta aparente atividade econômica”; c.1.2) “já as empresas de fachada, popularmente conhecidas como ‘Noteiras’, são empresas criadas com o objetivo de emitir notas frias para geração de crédito tributário e diminuir o lucro tributável da IBÉRICA, real beneficiária. Também, pode ter havido situações que as notas fiscais emitidas pelas ‘Noteiras’ tenham servido para acobertar o fornecimento efetuado por outra empresa, proporcionando benefícios de toda ordem, seja em relação à geração de economia, pela simplificação do processo de aquisição, eivado de informalidades, seja em relação à existência de uma cadeia de produção clandestina que opera na informalidade desde a aquisição de sucata de cobre, sua transformação em vergalhão e seu fornecimento”; c.1.3) “um fato que aponta para esta constatação, do ponto de vista técnico da auditoria fiscal, é a falta do lastro fiscal na cadeia de suprimentos das empresas de fachada, ou de empresas existentes que atuam como de fachada fossem. Para ocorrer a venda de uma Fl. 5412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 7 mercadoria ou produto, é imprescindível que a empresa comercial tenha adquirido a mercadoria ou que a industrial tenha obtido a matéria-prima e a industrializado, respectivamente, bem como a existência de mão de obra é necessária. Assim, a comprovação do lastro fiscal é direta e objetiva”; c.1.4) “não há lastro fiscal na cadeia para que tais pessoas jurídicas possam dar saída de tais mercadorias. Aliás, sob o enfoque individual de cada pessoa jurídica, a organização tenta ludibriar o Fisco fazendo uma ‘Noteira’ emitir nota fiscal para a outra de forma que esta ‘Noteira’ de segundo nível tenha lastro fiscal para que esta possa emitir expressivo valor em notas fiscais. Neste caso temos a ‘Noteira’ de primeiro nível emitindo notas fiscais para a ‘Noteira’ de segundo nível”; c.1.5) “para comprovar tal afirmação apresentaremos os dados da cadeia de suprimentos das ‘Noteiras’ PROCOBRE, ATOMEX, CONNY, COLOSSO, CONDEL e SUPER ZINCO que comprovam o modus operandi, além de outras provas que lastreiam a falta de capacidade operacional dessas pessoas jurídicas, com o intuito de demonstrar a falta de origem das mercadorias estampadas nas notas fiscais dessas ‘Noteiras’”. c.2) Procobre: “a PROCOBRE iniciou suas atividades na área de cabos e comércio de metais no ano de 2016 com a utilização de um número CNPJ que já tinha sido inscrito em 2008, mas que desde o seu nascimento até 2015 não tinham nada a ver com as atividades desempenhadas a partir do comando do Sr. Fábio Czerkes Santana, que iniciou em dezembro/2015”; c.2.1) Vendas e Capacidade Operacional: c.2.1.1) “encontramos aqui uma empresa que apesar do faturamento milionário, em curto período, emitiu notas fiscais apenas nos anos de 2016 a 2018”; c.2.1.2) “mesmo tendo emitido este valor em notas fiscais, em 2016 (R$ 145.302.521,88) foram declaradas nas GFIP’s apenas 5 pessoas na área de produção e uma na área contábil, este contingente é totalmente incompatível com o faturamento de R$ 145.302.521,88 obtido no referido ano”; c.2.1.3) “além disso, a ECF 2016 da Procobre indica despesas operacionais de apenas R$ 217.010,85 no ano. Tal valor representa apenas 0,15% do faturamento. Ao considerar o ramo de atividade da Procobre, indústria de condutores elétricos, espera-se valores vultuosos com despesas com energia elétrica. Entretanto, o valor dessa despesa foi apresentada zerada na ECF 2016”; Fl. 5413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 8 c.2.1.4) “na Secretaria da Fazenda Estadual a inscrição estadual da PROCOBRE foi considerada INAPTA a partir de 01/08/2018, cassada por embaraço à fiscalização (anexo A - 11)”; c.2.1.5) “na Secretaria da Receita Federal o número do CNPJ da Procobre também está na situação inapta pelo motivo ‘localização desconhecida‘”; c.2.1.6) “considerando as notas fiscais em que a PROCOBRE deu saída de vergalhão de cobre em 2016, a quantidade total foi de 3.343.734,50 kg (anexo B - 02 - planilha 2). Enquanto teve apenas 239.317 kg de entradas do mesmo produto no ano de 2016, (anexo B - 02 - planilha 5) e ainda o Inventário de 31/12/2015 foi entregue zerado (anexo A-10). A diferença entre a quantidade que entrou e a que saiu é de 3.104.417,50 kg”; c.2.1.7) “para ocorrer a venda de uma mercadoria ou produto, é imprescindível que a empresa comercial tenha adquirido a mercadoria ou que a industrial tenha obtido a matéria-prima e a industrializado, respectivamente, bem como a existência de mão de obra é necessária”; c.2.1.8) “considerando que a empresa iniciou suas operações no ramo de cabos e comércio de metais no ano de 2016, teve um crescimento meteórico em que chegou a faturar em seu primeiro ano mais de 146 milhões de reais, quase 30 vezes o valor integralizado, a inexistência do quadro de pessoas e a falta de lastro fiscal demonstra que as operações mercantis tratam-se de simulações”; c.2.2) Informações Prestadas pela IBÉRICA Sobre a PROCOBRE: “por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6, 7, 8, 9 e 10, solicitamos à IBÉRICA que apresentasse documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela PROCOBRE e por outros fornecedores, porém, ela não se pronunciou. Esta situação demonstra que a IBÉRICA tinha conhecimento da operação fraudulenta, então, para evitar essa confirmação, deixou de apresentar os documentos de negociação”; c.2.3) Conclusões Sobre a PROCOBRE: “concluímos que a PROCOBRE Condutores Elétricos Ltda, atuou como empresa ‘Noteira‘, serviu apenas para emitir notas fiscais e a não apresentação de informações sobre as operações comerciais por parte da IBÉRICA, evidencia que esta tinha ciência do esquema fraudulento. Considerando que: I - não existe compatibilidade entre a quantidade de empregados e o seu faturamento; II - não é comum uma empresa obter milhões de reais em faturamento em Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 9 seu primeiro ano, exceto, em casos que o valor agregado é muito alto, situação que não se aplica aos produtos comercializados pela PROCOBRE; III - o faturamento de quase 30 vezes mais que o dinheiro aplicado, situação impossível; IV - a situação cadastral na Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, por embaraço à fiscalização, e na RFB, por localização desconhecida, colocam em dúvida a idoneidade da PROCOBRE; V - atualmente não é possível encontrar a PROCOBRE, conforme foi atestado no procedimento fiscal de diligência; VI - as notas fiscais referentes a vergalhão de cobre não têm lastro fiscal”. c.3) Conny: c.3.1) Vendas e Capacidade Operacional: c.3.1.1) “verifica-se um acréscimo de 200 milhões de reais na receita bruta, ano após ano, a partir de 2015, situação excepcional, se fosse verdadeira, seria uma empresa para estudo e benchmarking na área de administração, economia e marketing, não só no Brasil, mas em todo o mundo (anexo B - 03 - planilha 3)”; c.3.1.2) “como mostrado a somatória das notas fiscais que compõem a receita bruta em 2016 resultou em R$ 518.888.674,96. Porém, entre 2016 e 2020 declarou em DCTF como tributo federal apenas o valor de R$ 1.537,42, R$ 594,13 a título de IRRF e R$ 943,29 a título de retenções de PIS, COFINS e CSLL, além disso, no período de 2016 a 2020, a CONNY não entregou as GFIPs, ou seja, empresa com faturamento que chegou a bilhão e não teve funcionários registrados”; c.3.2. Quadro Societário: c.3.2.1) “o atual proprietário, Antonio Luiz Rossetim, CPF n° 202.437.159-00, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apenas nos anos de 2017 a 2020, com rendimentos de R$ 27.905,00 e R$ 28.340,00, respectivamente, todos recebidos de pessoa física. O último registro de seu CPF no CNIS foi em 06/2010, entregue pelo Centro de Formação de Condutores Tarumã Ltda, CNPJ n° 05.330.910/0001-56, a sua ocupação era de instrutor de auto-escola e recebia um salário de R$ 584,00 (anexo A - 15)”; c.3.2.2) “consta no Cadastro de Pessoa Física (CPF) que Antonio Luiz Rossetim reside na Rua João Tokarski, n° 195, Curitiba/PR (anexo A - 16). Foto do Google Maps indica que no endereço existe um pequeno conjunto residencial cujo padrão é totalmente incompatível como o proprietário de uma empresa que chegou a faturar mais de um bilhão em um ano”; Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 10 c.3.2.3) “Joel Galiati, CPF n° 020.540.429-43, apresentou DIRPF desde o ano-calendário 2003 até 2019 (Exercício 2020), no período de 2015 a 2017, declarou com rendimentos, respectivamente, de R$ 33.027,00, R$ 34.650,00 e de R$ 22.800,00, e em 2018 e 2019 apresentou com rendimento igual a zero. (...) A última informação encontrada no Portal CNIS é referente à base de dados chamada FGTS Migração, em que consta como sua contratante a Importadora de Frutas La Violetera Ltda, CNPJ n° 79.638.524/0018- 00, indica vínculo empregatício entre 23/08/1995 a 12/01/1996 e tinha como ocupação "trabalhador de carga descarga mercadoria, geral - 0971-10", e sua remuneração era de R$ 196,00 (anexo A - 17)”; c.3.2.4) “consta no CPF que Joel Galiati reside na Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 1925, conjunto Mauá, Bloco 9, n° 34, Curitiba/PR (anexo A - 16). Foto do Google Maps indica que no endereço existe um conjunto predial cujo padrão é totalmente incompatível como o proprietário de uma empresa que faturou mais de meio bilhão de reais em um ano”; c.3.2.5) “o baixo valor de renda, ainda por cima recebido de pessoa física, apresentado nas DIRPFs, as ocupações anteriores registradas nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a incompatibilidade entre o padrão de moradia em comparação ao faturamento bilionário da empresa, comprovam que Antonio Luiz Rossetim, CPF n° 202.437.159-00, e Joel Galiati, CPF n° 020.540.429-43, não são reais proprietários de uma pessoa jurídica que faturou centenas de milhões de reais nos últimos anos”; c.3.3) Lastro Fiscal: c.3.3.1) “para o caso em tela, analisemos o ano de 2016 por se tratar do período que é objeto de fiscalização da IBÉRICA. E, apenas, o vergalhão de cobre, por ser a mercadoria adquirida pela fiscalizada”; c.3.3.2) “primeiramente, é necessário verificar a quantidade que a CONNY possuía no início do período. Conforme as Escriturações Fiscais Digitais de ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) seu estoque em 31/12/2015 de vergalhão de cobre era de 91.190,30 kg no estabelecimento de CNPJ n° 04.368.025/0001- 01 e 11.500 kg no de CNPJ n° 04.368.025/0002-84, o que totalizou 102.690,30 kg (anexo A-18)”; c.3.3.3) “e ao longo de 2016, recebeu notas fiscais contendo vergalhão de cobre das seguintes pessoas jurídicas (anexo B - 08)”: Ibérica Condutores Elétricos Ltda (CNPJ nº 00.384.033/0001- 82; Valor: R$ 7.320,00), Schayder Comercial Ltda (CNPJ nº Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 11 00.553.443/0002-90; Valor: R$ 92.966,17), C.P.R. City Paulista de Reciclagem Ind. e Comércio Ltda (CNPJ nº 02.001.660/0001-12; Valor: R$ 3.444,00), JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda (CNPJ nº 03.981.899/0001-69; Valor: R$ 391.012,00), Colosso Metais Eireli (CNPJ nº 20.486.623/0001-23; Valor: R$ 9.600,00), Alulex Reciclagem Indústria e Comércio D (CNPJ nº 23.110.861/0001-28; Valor: R$ 1.743.251,00), Rewpri Recicladora de Produtos Ltda (CNPJ nº 23.843.869/0001-01; Valor: R$ 3.215.041,00), Freitas Rio Comércio de Metais Eirelli (CNPJ nº 24.758.304/0001-80; Valor: R$ 400.362,00), Afrometal Comércio de Metais Eireli (CNPJ nº 24.838.358/ 0001-56; Valor: R$ 647.885,00), Cecil S/A Laminação de Metais (CNPJ nº 61.554.028/0002-46; Valor: R$ 38.120,00), Conduspar Condutores Elétricos Ltda (CNPJ nº 79.327.649/0001-71; Valor: R$ 11.516,00); c.3.3.4) “ao investigarmos algumas pessoas jurídicas da tabela acima, constatamos que as operações com a CONNY não ocorreram de fato porque não havia lastro fiscal das suas fornecedoras, as notas fiscais de entrada e saída de destas pessoas jurídicas demonstram que são empresas de fachada que tentam criar lastro fiscal à CONNY e às outras empresas”; c.3.3.5) “em 2016, a Rewpri Recicladora de Produtos Ltda (CNPJ n° 23.843.869/0001-01) teve apenas 81.069,00 kg de entrada de vergalhão, a título de devolução de compra para industrialização ou produção rural, mas apenas para a CONNY emitiu notas fiscais que totalizaram 3.215.041,00 kg desta mercadoria. Esta incoerência comprova que as notas fiscais emitidas pela REWPRI foram apenas para dar lastro fiscal à CONNY (anexo B - 04)”; c.3.3.6) “todas as notas fiscais recebidas pela Schayder Comercial Ltda ME (CNPJ n° 00.553.443/0002-90) em 2016 referentes a vergalhão de cobre, 569.176 kg, têm como emitente a REWPRI RECICLADORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ n° 23.843.869/0001-01. Já foi demonstrado (...) que esta pessoa jurídica não tinha lastro fiscal em 2016 para justificar a quantidade de vergalhão de cobre que deu saída (anexo B - 05)”; c.3.3.7) “em 2016, a Alulex Reciclagem Indústria e Comércio (CNPJ n° 23.110.861/0001- 28) teve 8.534,00 kg de entrada de vergalhão, a título de devolução de compra para comercialização, entretanto, apenas para a CONNY foram emitidas notas fiscais que totalizaram 1.743.251,00 kg desta mesma mercadoria (anexo B - 06)”; c.3.3.8) “a Afrometal Comércio de Metais EIRELI (CNPJ n° 24.838.358/0001-56) não teve entradas de vergalhão de cobre no ano de 2016. Todas as notas fiscais destinadas a esta pessoa Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 12 jurídica foram referentes a sucata de alumínio recebidos da Schayder Comercial Ltda ME (anexo B - 07)”; c.3.3.9) “a Freitas Rio Comércio de Metais EIRELI (CNPJ n° 24.758.304/0001-80) não teve nenhuma nota fiscal de entrada de mercadorias em 2016. 6.2.4.6 Conclusões sobre o lastro fiscal”; c.3.3.10) “ao considerarmos que as fornecedoras acima não forneceram vergalhão de cobre à CONNY em 2016 (...) pode-se inferir que 6.099.505,17 kg de vergalhão deixaram de dar entrada, o que resultaria, apenas, no total de 563.702,30 kg disponíveis, resultado da soma entre a quantidade de estoque em 31/12/2015, 102.690,30 kg, e a quantidade que supostamente entrou, 461.012,00 kg”; c.3.3.11) “isto, sem considerar que a COLOSSO, conforme será demonstrado no capítulo subsequente também não tem lastro fiscal. Deixamos de analisar o fornecimento efetuados pelas outras pessoas jurídicas por considerarmos que as informações apresentadas já são suficientes para comprovar que a CONNY atuou como empresa ‘Noteira’”; c.3.3.12) “a CONNY deu saída a 6.118.473,58 kg de vergalhão de cobre em 2016, conforme as notas fiscais emitidas com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) considerados na classificação de receita bruta, situação impossível frente a quantidade disponível citada no parágrafo anterior (anexo B - 03, planilha 2)”; c.3.4) Município do Início da Prestação de Serviços: “para o transporte do vergalhão da CONNY para a IBÉRICA, conforme informações contidas nas NF-es, foi contratada a Soumor Transportes Ltda, CNPJ n° 14.695.802/0001-78, estabelecida em Guaxupé-MG, porém, a CONNY possui estabelecimento em Curitiba e em São Paulo e em todos os 4 (quatro) conhecimentos de transportes consta que o município de início da prestação de serviços é Guaxupé-MG”; c.3.5) Informações Prestadas pela IBÉRICA Sobre a CONNY: “por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6, 7, 8, 9 e 10, foi solicitado à IBÉRICA que apresentasse documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela CONNY e por outros fornecedores, porém, não se pronunciou. Esta situação demonstra que a IBÉRICA tinha conhecimento da operação fraudulenta, então, para evitar Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 13 essa confirmação, deixou de apresentar os documentos de negociação”; c.3.6) Conclusões Sobre a CONNY: “concluímos que a Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais EIRELI, atuou como empresa ‘Noteira’, serviu apenas para emitir notas fiscais e a não apresentação de informações sobre as operações comerciais por parte da IBÉRICA, evidencia que esta tinha ciência do esquema fraudulento. Considerando que: I - não existe compatibilidade entre a quantidade de empregados e seu faturamento; II - faturou mais de 500 milhões de reais em 2016, mas não recolheu tributos, postura típica de uma empresa de fachada; III - não é comum uma empresa aumentar em 200 milhões de reais em faturamento ano após ano, exceto, em casos que o valor agregado é muito alto, situação que não se aplica a esta pessoa jurídica; IV - o baixo valor de renda, ainda por cima recebido de pessoa física, apresentado nas DIRPFs, as ocupações anteriores registradas nos sistemas da RFB e a incompatibilidade entre o padrão de moradia em comparação ao faturamento bilionário da empresa, comprovam que Antonio Luiz Rossetim, CPF n° 202.437.159-00, e Joel Galiati, CPF n° 020.540.429-43, não eram reais proprietários de uma pessoa jurídica que faturou centenas de milhões de reais nos últimos anos; V - a foto do galpão com os vidros quebrados demonstra a incompatibilidade com o seu faturamento que em 2018 e 2019 (ano da foto) passou de um bilhão de reais; VI - as notas fiscais referentes a vergalhão de cobre não têm lastro fiscal; VII - os conhecimentos de transportes indicaram início de prestação de serviços em Guaxupé-MG, o que é incompatível com o fato de a CONNY estar situada em Curitiba; VIII - não respondeu ao Termo de Intimação que foi enviado no procedimento de diligência fiscal; IX - a IBÉRICA não prestou informações sobre as negociações com a CONNY, o que demonstra que esta pessoa jurídica apenas emitiu notas fiscais e a fiscalizada tinha conhecimento da situação”. c.4) Colosso: “entre 2016 e 2020 recolheu apenas R$ 10,00 a título de IRRF (código 1708), R$ 0,01 de PIS (código 6912) e R$ 0,01 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (código 5123). A Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 14 somatória das notas fiscais que compuseram a receita bruta em 2016 resultou em R$ 73.838.339,83. Quase metade, R$ 30.661.854,26, eram resultantes da venda de 1.534.082,00 kg de vergalhão de cobre”; c.4.1) Proprietário: c.4.1.1) “Robson do Nascimento Sbalqueiro, CPF n° 037.155.109- 94, apresentou DIRPF apenas referente aos anos-calendário 2016, 2017, 2018 e 2019 com rendimentos recebidos de pessoa física de R$ 30.000,00 no ano de 2016, nos outros anos sequer apresentou rendimentos”; c.4.1.2) “seu último vínculo empregatício registrado foi na Logjota Logística e Transporte - EIRELI, CNPJ n° 15.920.626/0001-93, encerrado em 03/02/2014, e a sua remuneração era de R$ 1.620,00 (anexo A – 21)”; c.4.2) Vendas e Capacidade Operacional: “verifica-se um salto gigantesco entre 2014 e 2015 e outro maior ainda entre 2015 e 2016, certamente, esses valores não são reais, levando em consideração a sua estrutura operacional praticamente inexistente, já que, conforme as GFIPs entregues, só teve um funcionário a partir de agosto/2017, entre janeiro/2016 e julho/2017 o único registro que aparece é de Robson do Nascimento Sbalqueiro, o proprietário (anexo B - 09)”; c.4.3) Lastro Fiscal: “das notas fiscais de fornecimento, verificamos que a COLOSSO recebeu 3.406.976,50 kg de vergalhão de cobre (anexo B – 10). Porém, dos fornecedores listados (...) foi comprovado que quase todos os fornecedores são empresas de fachada, ‘Noteiras’, exceto a JF PASQUA”; c.4.4) Relacionamento entre COLOSSO e JF PASQUA: c.4.4.1) “foram operações de industrialização por encomenda que resultaram no fornecimento de 1.493.770,00 kg de vergalhão de cobre da JF Pasqua, em que a COLOSSO remeteu 1.655.909,91 kg de sucata de cobre como matéria-prima (anexo B - 11)”; c.4.4.2) “a operação consistiu na remessa de sucata de cobre da COLOSSO para a JF PASQUA que a transformou em vergalhões e retornou os produtos para a encomendante estabelecida em Araquari/SC, que por sua vez, fornecê-los-ia para indústrias fabricantes de cabos, como a IBÉRICA. Porém, algumas incoerências demonstram que as operações não ocorreram conforme o fluxo de notas fiscais”; Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 15 c.4.4.3) “a COLOSSO não tinha lastro de sucata para enviar à JF Pasqua. Conforme suas notas fiscais, teria enviado 1.655.909,91 kg de sucata (anexo B - 11), porém das notas fiscais recebidas (anexo B - 12), das notas fiscais de entrada (anexo B - 13) e do estoque de 31/12/2015 (anexo A - 36) cujas quantidades são, respectivamente, de 139.949,00 kg, 20.000,00 kg e 58.681,90 kg, a somatória resultou apenas em 208.630,90 kg”; c.4.4.4) “nas notas fiscais de envio de 1.348.558,67 kg de sucata, 80% do total (anexo B - 14), não existe a indicação de transportador, situação inconcebível, ao considerar que a COLOSSO fica em Santa Catarina e a JF Pasqua no Estado de Minas Gerais”; c.4.4.5) “nas notas fiscais emitidas pela JF Pasqua para a COLOSSO que encaminhou o vergalhão para Santa Catarina, consta a Soumor Transportes Ltda ME como transportadora (anexo B - 15), que é a mesma nas notas fiscais de saída da COLOSSO de Araquari para a IBÉRICA (anexo B - 16), porém, nos Conhecimentos de Transportes da Soumor consta Guaxupé/MG como município do início da prestação de serviços (anexo B - 17)”; c.4.4.6) “as incoerências demonstram que as operações não ocorreram conforme as notas fiscais, a COLOSSO serviu apenas para receber e emitir notas fiscais simulando ser a intermediária de receptação de sucatas e depois vendedora de vergalhões. Situação bastante conveniente, já que ela não recolhe tributos, então absorveu a tributação do PIS e da COFINS incidentes na venda do vergalhão de cobre que é bastante oneroso por não permitir a dedução das contribuições referentes a aquisição da matéria-prima, a sucata de cobre”; c.4.5) Informações Prestadas pela IBÉRICA Sobre a COLOSSO: “por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6, 7, 8, 9 e 10, solicitamos à IBÉRICA que apresentasse documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela COLOSSO e por outros fornecedores, porém, não se pronunciou. Esta situação demonstra que a IBÉRICA tinha conhecimento da operação fraudulenta, então, para evitar essa confirmação, deixou de apresentar os documentos de negociação”; c.4.6) Conclusões Sobre a COLOSSO: “concluímos que a Colosso Metais EIRELI ME, atuou como empresa ‘Noteira’, serviu apenas para emitir notas fiscais e a não apresentação de informações sobre as operações comerciais por parte da IBÉRICA, evidencia que esta tinha ciência do esquema fraudulento. Considerando que: Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 16 I - não existe compatibilidade entre a quantidade de empregados (1 funcionário) e seu faturamento; II - faturou mais de 73 milhões de reais em 2016, mas não recolheu tributos, postura típica de uma empresa de fachada; III - não é comum uma empresa aumentar em 50 milhões de reais em faturamento de um ano para outro, exceto, em casos que o valor agregado é muito alto, situação que não se aplica à esta pessoa jurídica; IV - o baixo valor de renda, ainda por cima recebido de pessoa física, apresentado nas DIRPFs, a renda da ocupação anterior registrada nos sistemas da RFB e a incompatibilidade entre o padrão de moradia em comparação ao faturamento milionário da empresa, comprovam que Robson do Nascimento Sbalqueiro, CPF n° 037.155.109-94, não era real proprietário de uma pessoa jurídica que faturou milhões de reais nos últimos anos; V - as notas fiscais referentes a vergalhão de cobre não têm lastro fiscal; VI - os conhecimentos de transporte indicaram início de prestação de serviços em Guaxupé-MG, o que é incompatível com a situação de que a COLOSSO estava situada em Araquari/SC; VII - a COLOSSO não respondeu adequadamente às perguntas encaminhadas na diligência fiscal; VIII - a IBÉRICA não prestou informações sobre as negociações com a COLOSSO, o que demonstra que esta pessoa jurídica apenas emitiu notas fiscais e a fiscalizada tinha conhecimento da situação”. c.5) Atomex: c.5.1) ADE nº 07/2020: “em 2016 teve uma receita bruta de R$ 277.902.135,60, porém, não declarou em DCTF nenhum tributo federal como contribuinte no período de 2016 a 2020, apenas R$ 124.014,39 a título de retenções a terceiros (IRRF, retenções de contribuições), (anexo B - 21). No procedimento fiscal n° 17227.720041/2020-16, a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo emitiu o Ato Declaratório n° 7, de 14 de outubro de 2020, que declarou a ‘INIDONEIDADE’ de notas fiscais emitidas em todo o ano calendário de 2015 por ATOMEX INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE LIGAS E METAIS LTDA (CNPJ n° 04.424.943/0001-00). O ADE n° 7/2020, per si, já demonstra a inidoneidade da fornecedora ATOMEX, para Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 17 comprovar que as notas fiscais emitidas em 2016 também são ideologicamente falsas”; c.5.2) Vendas e Capacidade Operacional: “verifica-se mais uma pessoa jurídica com receita bruta altíssima, e saltos anuais chegando a 200 milhões de reais, situação nada crível, considerando que a ATOMEX no período compreendido entre 2015 e 2020, teve de 1 e 6 funcionários registrados nas GFIPs (anexo B - 18)”; c.5.3) Lastro Fiscal: “das notas fiscais recebidas pela ATOMEX em 2016, identificou-se a entrada de 3.590.787,00 kg de vergalhão de cobre (anexo B - 19) e das notas fiscais emitidas a saída de 5.136.456,00 kg (anexo B - 20). Na sua EFD ICMS/IPI do mês de fevereiro/2016, as quantidades do Inventário de 31/dez/2015 foram entregues zeradas (anexo A - 22). Ao compararmos as quantidades de vergalhão que entraram com as que saíram, chegamos a um déficit de 1.545.669 kg”; c.5.4) Informações Prestadas pela IBÉRICA Sobre a ATOMEX: “por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6, 7, 8, 9 e 10, solicitamos à IBÉRICA que apresentasse documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela ATOMEX e por outros fornecedores, porém, ela não se pronunciou. Esta situação demonstra que a IBÉRICA tinha conhecimento da operação fraudulenta, então, para evitar essa confirmação, deixou de apresentar os documentos de negociação”; c.5.5) Conclusões Sobre a ATOMEX: “concluímos que a Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda, era uma ‘Noteira’ e a não apresentação de informações sobre as operações comerciais por parte da IBÉRICA, evidencia que esta tinha ciência do esquema fraudulento. Considerando que: I - não existe compatibilidade entre a quantidade de empregados e o seu faturamento; II - faturou mais de 277 milhões de reais em 2016, mas não recolheu tributos, postura típica de uma empresa de fachada. III - não é comum uma empresa aumentar em 200 milhões de reais em faturamento de um ano para outro, exceto, em casos que o valor agregado é muito alto, situação que não se aplica à ATOMEX; IV - as notas fiscais referentes a vergalhão de cobre não têm lastro fiscal; Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 18 V - a IBÉRICA não prestou informações sobre as negociações com a ATOMEX, o que demonstra que esta pessoa jurídica apenas emitiu notas fiscais. VI - a IBÉRICA adquiriu da ATOMEX aproximadamente 84 toneladas de vergalhão de cobre, o que corresponderam a operações comerciais que totalizaram mais de 1,6 milhão de reais, mas a ATOMEX informou que todas as negociações foram feitas por telefone (Anexo A - 03), situação pouco crível considerando o montante envolvido, vide Capítulo 5.4. VII - a RFB emitiu Súmula Administrativa de Documentação Ineficaz para todo os documentos emitidos em 2015, processo n° 17227.720041/2020-16, em que foi demonstrado detalhadamente que a ATOMEX era uma empresa ‘Noteira’”. c.6) Condel: c.6.1) Proprietários: c.6.1.1) “a última DIRPF apresentada por Wagner Agnelli Gonçalves, CPF n° 270.511.248- 03, foi do Exercício 2008, ano- calendário 2007, sem informações sobre os rendimentos”; c.6.1.2) “a última DIRPF apresentada por Olmar Oselame Junior, CPF n° 562.647.631-87, foi do Exercício 2011, ano-calendário 2010, sem informações sobre os rendimentos”; c.6.1.3) “José Ricardo Passos Martins, CPF n° 017.150.311-21, não apresentou DIRPF do Exercício 2016, ano-calendário 2015, e na do Exercício 2017, ano-calendário 2016, informou apenas a renda de R$ 22.800,00 recebidos de pessoa física e no quadro Bens e Direitos não informou sobre a participação societária na CONDEL”; c.6.1.4) “Renato Leite Ferreira, CPF n° 958.385.541-34, apresentou apenas a DIRPF Exercício 2020, ano-calendário 2019, em que consta como proprietário da CL PVC E DERIVADOS EIRELI ME, CNPJ n° 28.086.839/0001-03. Segundo o CNPJ, Renato foi o seu fundador em 03/07/2017, com capital social de R$ 100.000,00 e a empresa está situada em São Luis/MA e, Renato, segundo o sistema CPF, reside em Campo Grande/MS”; c.6.2) Vendas e Capacidade Operacional: “empresa fundada no final de 2015, teve faturamento de mais de 6 milhões de reais no ano seguinte. A somatória das notas fiscais que compõem a receita bruta em 2016 resultou em R$ 6.682.443,89. Entre 2016 e 2020 declarou em DCTF como tributo federal devido o valor de R$ 15.253,73, e entre 2016 e 2019 não entregou ECF. Conforme as Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 19 GFIPs (anexo B - 31), entre 2015 e 2017 teve no máximo 5 trabalhadores”; c.6.3) Lastro Fiscal: c.6.3.1) “das notas fiscais recebidas pela CONDEL em 2016, identificou-se a entrada de 772.257,00 kg de vergalhão de cobre (anexo B - 23) e das notas fiscais emitidas a saída de 210.697 kg (anexo B - 24). Sua EFD ICMS/IPI do mês de fevereiro/2016, foi apresentada sem nenhum estoque de mercadorias/produtos em 31/12/2015”; c.6.3.2) “a propósito, os Registros de Inventário contidos na EFD ICMS/IPI do mês de fevereiro/2016 e fevereiro/2017 que deveriam demonstrar a quantidade de mercadorias e produtos em estoque nos dias 31/12/2015 e 31/12/2016, respectivamente, foram apresentadas sem informações (anexo A - 24)”; c.6.3.3) “dos fornecimentos, 512.607,00 kg foram notas fiscais emitidas pela Metalox Metais Ltda (CNPJ 23.409.019/0001-91). Seguramente estas operações não ocorreram, pois, esta pessoa jurídica teve sua situação cadastral registrada como inapta a partir de 01/01/2016, por ter sido identificada como participante em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada (anexo A -25)”; c.6.3.4) “a CONDEL encaminhou, respectivamente, 214.230,00 kg e 77.500,00 kg de sucata de cobre, total de 291.730 kg (anexos B - 25 e B - 26), para a JF PASQUA e para a C.B.L LAMINAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE LTDA com o objetivo de que fossem transformadas em vergalhões. Em suas notas fiscais consta como transportadora a RBS SILVA, CNPJ n° 23.788.728/0001-25”; c.6.3.5) “porém, verifica-se que a CONDEL não tinha lastro de sucata de cobre para fornecer (anexo B - 27), pois, o único que vendeu este tipo de mercadorias foi a Metalox Metais Ltda, 95.810 kg. A R3 Metais EIRELI deu entrada de 497.896,00 kg de sucata de cobre (anexo B -28), mas recebeu 455.640,55 kg de fio 1,83mm (anexo B - 29), ou seja, a sucata enviada, em tese, foi praticamente toda transformada em fio de cobre, se é que esta operação de fato ocorreu”; c.6.3.6) “além da incoerência acima demonstrada, outra situação que demonstra a inocorrência das operações conforme as notas fiscais apresentadas é que 66% dos conhecimentos de transportes (CTes) indicam São João da Boa Vista/SP como município de início da prestação de serviços, mas a CONDEL estava estabelecida em Três Lagoas/MS. E para completar, 93% dos fretes foram feitos por Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 20 transportadoras estabelecidas no Estado de São Paulo/SP (anexo B - 30)”; c.6.3.7) “do exposto, conclui-se que as operações de industrialização por encomenda que supostamente dariam lastro fiscal aos fornecimentos da CONDEL não ocorreram”; c.6.4) Informações Prestadas pela IBÉRICA Sobre a CONDEL: “por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6, 7, 8, 9 e 10, solicitamos à IBÉRICA que apresentasse documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela CONDEL e por outros fornecedores, porém, ela não se pronunciou. Esta situação demonstra que a IBÉRICA tinha conhecimento da operação fraudulenta, então, para evitar essa confirmação, deixou de apresentar os documentos de negociação”; c.6.5) Conclusões Sobre a CONDEL: “concluímos que a Condel Indústria e Comércio de Cobre e Alumínio Ltda, era uma ‘Noteira’ e a não apresentação de informações sobre as operações comerciais por parte da IBÉRICA, evidencia que esta tinha ciência do esquema fraudulento. Considerando que: I - não existe compatibilidade entre a quantidade de empregados (5) e o faturamento da pessoa jurídica; II - faturou mais de 6 milhões de reais em 2016, mas não recolheu tributos, postura típica de uma empresa de fachada. III - não é comum uma empresa faturar 6 milhões de reais no seu primeiro ano de funcionamento; IV - as notas fiscais referentes a vergalhão de cobre não têm lastro fiscal; V - na diligência fiscal sob o TDPF n° 08.1.10.00-2020-00031-4 sequer foi possível encontrar a CONDEL em seu domicílio tributário, Capítulo 5.9. VI - a IBÉRICA não prestou informações sobre as negociações com a CONDEL, o que demonstra que esta pessoa jurídica apenas emitiu notas fiscais”. c.7) Super Zinco: c.7.1) Vendas e Capacidade Operacional: c.7.1.1) “a quantidade de empregados registrada na GFIP (anexo B - 34) (...) diminuiu nos anos de 2014, 2015 e 2016, período que a SUPER ZINCO "comercializou" sucatas e fios de cobre (anexo B - 32) e a receita bruta anual aumentou. Do ano de 2014 para 2015 o acréscimo da receita bruta foi de 10 vezes. A quantidade de funcionários no período de 2014 a 2016 demonstra total falta de capacidade operacional para gerar uma receita bruta de 80 ou 100 milhões de reais”; c.7.1.2) “em 2016, a SUPER ZINCO, de acordo com suas notas fiscais emitidas, teve uma receita bruta de R$ 108.380.491,56, porém, apurou como tributos federais apenas R$ 4.958,39 a título de IRRF Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 21 referente ao pagamento de trabalho assalariado. Comportamento típico de empresa de fachada que tem a finalidade de dar lastro fiscal ao esquema fraudulento”; c.7.2) Situação Cadastral da SUPER ZINCO na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP): “na SEFAZ/SP a inscrição da SUPER ZINCO foi declarada nula, por simulação de existência do estabelecimento ou da empresa. A data inicial desta situação é 01/08/2015 (processo n° 1000417515337/2017) (anexos A-38 até A- 47)”, em virtude dos seguintes fatos, dentre outros: c.7.2.1) “a empresa SUPER ZINCO não demonstrou possuir recursos financeiros e capacidade instalada para ter adquirido mercadorias que somam mais de 250 milhões de reais de agosto de 2015 a 27/04/2017”; c.7.2.2) “as alegadas atividades comerciais não foram comprovadas. Não existe estoque das citadas mercadorias em seu estabelecimento, não houve comprovação de pagamento aos fornecedores e nem comprovação de recebimento de valores por parte dos clientes, pois todas as declarações e documentação apresentadas estão relacionadas a terceiras pessoas”; c.7.2.3) “ainda mais grave, conforme detalhado, é o fato dos documentos escriturados no Livro Registro de Entradas da SUPER ZINCO, com os maiores valores, teriam sido emitidos por fornecedores com situação irregular perante o Fisco, muitos deles com o mesmo contador e cujos sócios indicados não foram ainda localizados”; c.7.3) GCP Administração EIRELI: c.7.3.1) “foi constatado que os pagamentos referentes às notas fiscais emitidas pela SUPER ZINCO foram recebidos pela GCP Administração EIRELI, CNPJ n° 20.419.2422/0001-21. (...) Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em que foi solicitada à GCP a descrição sumária de suas atividades, informou que em junho de 2014 firmou contrato de prestação de serviços de administração, recebimento, pagamento e cobrança de títulos, recebíveis e similares com a empresa SUPER ZINCO, e que toda a movimentação financeira da GCP ocorrida em 2016 pertence exclusivamente à contratante”; c.7.3.2) “o sistema e-financeira, indicou que a SUPER ZINCO não teve nenhuma movimentação bancária em 2016. Situação, no mínimo, estranha, pois, por mais que a GCP auxiliasse na administração das contas a pagar e a receber, o fluxo financeiro, Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 22 por óbvio, em algum momento passaria pela pessoa jurídica, pelo menos, para remunerar o sócio e para acumular reservas”; c.7.3.3) “a falta de movimentação financeira e a inscrição estadual nula já são indícios que a SUPER ZINCO atuou como uma empresa de fachada, popularmente conhecida como ‘Noteira’”; c.7.4) Lastro Fiscal: c.7.4.1) “não há lastro fiscal na cadeia para que a SUPER ZINCO possa dar saída de tais mercadorias. Aliás, sob o enfoque individual de cada pessoa jurídica, a organização tenta ludibriar o Fisco fazendo uma ‘Noteira’ emitir nota fiscal para a outra de forma que esta ‘Noteira’ de segundo nível tenha lastro fiscal para que esta possa emitir expressivo valor em notas fiscais. Neste caso temos a ‘Noteira’ de primeiro nível emitindo notas fiscais para a ‘Noteira’ de segundo nível”; c.7.4.2) “tal afirmação é constatada ao consideramos que todos os fornecedores de vergalhão de cobre da SUPER ZINCO em 2016 foram considerados inexistentes de fato pela Secretaria da Fazenda Estadual, (anexo A -27) o que demonstra que, na verdade, tratava-se de ‘Noteiras’ de nível 1 que geraram documentos apenas para dar lastro às notas emitidas pela SUPER ZINCO (‘Noteira’ de nível 2)”; c.7.5) Informações Prestadas pela IBÉRICA Sobre a SUPER ZINCO: “por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6, 7, 8, 9 e 10, solicitamos à IBÉRICA que apresentasse documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela SUPER ZINCO e por outros fornecedores, porém, não se pronunciou. Esta situação demonstra que a IBÉRICA tinha conhecimento da operação fraudulenta, então, para evitar essa confirmação, deixou de apresentar os documentos de negociação”; c.7.6) Conclusões Sobre a SUPER ZINCO: “concluímos que a Super Zinco Tratamento de Metais Comércio e Indústria Ltda em Recuperação Judicial, atuou como empresa ‘Noteira’ e a não apresentação de informações sobre as operações comerciais por parte da IBÉRICA, evidencia que esta tinha ciência do esquema fraudulento. Considerando que: I - a SUPER ZINCO teve uma quantidade gigantesca de vendas no ano de 2015 de produtos relacionados com cobre, sendo que começou a comercializar este tipo de produto em 2014; II - paradoxo na quantidade de funcionários em 2014 diminuiu em relação a 2013, de 48 para 11, e o faturamento dobrou de R$ 4 Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 23 milhões para R$ 8 milhões. E a quantidade de funcionários de 2015 diminuiu em relação a 2014, de 11 para 4, e o faturamento aumentou de R$ 8 milhões para R$ 80 milhões; III - a quantidade de funcionários de 2014 a 2017 demonstra a falta de capacidade operacional para uma receita bruta de R$ 80 milhões (2015) ou R$ 108 milhões (2016), ou mesmo de R$ 8 milhões (2014) ou R$ 11,9 milhões (2017); IV - não pagou tributos federais em 2016, situação típica de empresa de fachada, sua finalidade foi dar lastro fiscal à cadeia produtiva; V - a SEFAZ/SP decidiu que a situação cadastral da SUPER ZINCO era nula, devido a simulação de existência de estabelecimento ou da empresa, sendo a data de início da situação 01/08/2015; VI - segundo a e-financeira, a SUPER ZINCO não teve movimentação bancária no ano de 2016; VII - todas as fornecedoras de vergalhão de cobre para a SUPER ZINCO foram consideradas inexistentes de fato pela SEFAZ/SP, ou seja, eram ‘Noteiras’ de nível 1 apenas para gerar lastro fiscal à SUPER ZINCO; VIII - foi solicitado à IBÉRICA documentos que comprovassem as negociações e a efetiva entrega de mercadorias registradas nas notas fiscais emitidas pela SUPER ZINCO, mas não apresentou resposta, o que demonstra conhecimento da fraude estruturada. IX - a IBÉRICA indicou como contato comercial da SUPER ZINCO o Sr. Andrigo, telefone 035-98898-6912. Encaminhamos solicitação de confirmação ao Sr. Andrigo, cuja ciência ocorreu em 30/09/2020, mas até a presente data, não apresentou resposta”. c.8) IDL Participações e Administração de Bens Ltda: c.8.1) Introdução: c.8.1.1) “tem como sócios Leonardo Bayerlein Dominguez, CPF n° 356.980.368-61, Diego Bayerlein Dominguez, CPF n° 352.508.658- 01, e Ivani Conceição Vieira Gadi Domingues Gomes, CPF n° 125.337.598-48, sendo os dois primeiros sócios da IBÉRICA e Ivani é cônjuge de João Batista Dominguez Gomes, também sócio da IBÉRICA (anexos A - 29 e A - 30)”; c.8.1.2) “foi constatado que a IDL apresentou apenas duas GFIPs em 2016, competências janeiro e dezembro, em que foi informou que estava "sem movimento" (anexo B - 35). O que se traduz na inexistência de funcionários no ano de 2016”; Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 24 c.8.1.3) “na conta 2.01.01.01.01.01 - "Fornecedores Diversos" do Livro Razão da IBÉRICA, verificou-se que em 2016 foram pagos R$ 2.355.322,77 à IDL (anexo B - 36, planilha "lançamentos contábeis"). E nos extratos bancários foi possível confirmar operações de débito conforme os lançamentos contábeis que somaram R$ 2.315.322,77 (anexo B - 36, planilha "confirmação de pagamentos"), que acrescidos de R$ 40.000,00 que foram pagos pela conta de Fundo Fixo em 30/01/2016, totalizou R$ 2.355.322,77”; c.8.1.4) “a IDL não possui estabelecimento na Rua Biguazal, n° 135, Bairro Jaçanã, Sala 03, São Paulo/SP, CEP 02227-020, endereço indicado em seu contrato social e no CNPJ. Pois, os Correios tentaram entregar o Termo de Início de Diligência Fiscal, porém, constataram que a IDL ‘Mudou-se’”; c.8.1.5) “na resposta apresentada por um dos sócios, Diego Bayerlein Dominguez, CPF n° 352.508.658-01, justificou que os recebimentos foram decorrentes da prestação de serviços na prática de atividades de administração, direitos creditórios, de terceiros e realização de operações de crédito sobre faturamentos, com o fim de adquirir os créditos da IBÉRICA, prestando-lhes serviços de gestão de crédito de financiamento e administração financeira e de bens conforme contrato vigente”; c.8.1.6) “não foi apresentada resposta, quando foi solicitado a Diego Bayerlein Dominguez maiores detalhes e comprovações documentais sobre a prestação de serviços e real existência da IDL”; c.8.2) Conclusões Sobre a IDL: “conclui-se que a IDL não prestou nenhum serviço, pois, não teria capacidade operacional para a atividade, sequer tinha funcionários e não recebemos informações operacionais ao solicitarmos a Diego Bayerlein Dominguez, sócio da IBÉRICA e da IDL. A transferência de valores da IBÉRICA à IDL foi um meio desviar recursos a seus sócios com a aparência de pagamentos por serviços realizados. Considerando que: I - a IBÉRICA não se pronunciou sobre o contrato e os pagamentos efetuados à IDL; II - a IDL, representado por seu sócio Diego Bayerlein Dominguez, informou que os recebimentos foram decorrentes do contrato de prestação de serviços, mas ao pedirmos maiores detalhes, não se pronunciou; III - a IDL não possuiu funcionários em 2016, e atualmente não foi encontrado no endereço indicado; Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 25 IV - o quadro societário da IDL é formado por sócios da própria IBÉRICA, Diego e Leonardo, ou pelo cônjuge do sócio, João Batista”. d) Notas Fiscais Emitidas Pelas Empresas de Fachada: “os fatos demonstrados comprovam que as empresas ‘Procobre Condutores Elétricos EIRELI’, ‘Colosso Metais EIRELI’, ‘Super Zinco Tratamento De Metais Comércio e Ind Ltda em Recuperação Judicial’, ‘Condel Comércio de Material Elétrico Ltda’, ‘Atomex Industria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda’ e ‘CONNY Comércio de Materiais Elétricos e Metais EIRELI’ não realizaram as operações mercantis com a IBÉRICA e que suas notas fiscais devem ser consideradas inidôneas”; d.1) Relatório de Produção e Estoque: d.1.1) “a IBÉRICA foi intimada através do TIF n° 03, com ciência em 30/07/2019, e posteriormente no TIF n° 04, a apresentar cópia do "Registro de Controle de Produção e do Estoque", conforme artigos 444 e 461 do RIPI/2010, de forma discriminada/segregada de seus estabelecimentos industriais, e que contivessem informações dos itens NCM's 74081100, 85444900 e 85444900 e sucata de cobre fio encapado (código 5000001) ou alternativamente poderia apresentar controle quantitativo de produtos que permitisse a perfeita apuração do estoque permanente, conforme o Art. 466 caput e incisos I, II e III do RIPI/2010 das NCM's anteriormente identificadas”; d.1.2) “em resposta ao TIF n° 4 foi apresentado o Registro de Inventário, por isso, a solicitação do ‘Registro de Controle de Produção e do Estoque’ foi reiterada nos TIF's n°s 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11”; d.1.3) “a insistência em obter tal documento justifica-se porque a análise da utilização das matérias primas nos produtos vendidos pela empresa, verificando a origem, quantidade e valor unitário da matéria prima empregada na produção poderia eventualmente justificar as notas fiscais de compra e venda que foram tomadas por inidôneas. Porém, não houve fornecimento de tal documento”. e) Certificados de Qualidade dos Vergalhões de Cobre: “no Termo de Intimação Fiscal n° 12, cuja ciência ocorreu em 01/10/2020, foram solicitados os certificados de qualidade dos vergalhões de cobre adquiridos em 2016 com a indicação da respectiva pessoa jurídica vendedora. Porém, a IBÉRICA não se pronunciou”. f) Copper Green: Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 26 f.1) Venda Recebidas: “em três diligências fiscais em que tinha sido solicitado que o contribuinte apresentasse o motivo de ter efetuado pagamentos à Copper Green Metais – EIRELI (CNPJ n° 22.9112596/0001-14), os diligenciados informaram que a IBÉRICA pediu que os pagamentos relativos à aquisição de cabos fossem feitos desta forma”; f.2) Capacidade Operacional: f.2.1) “mais uma vez encontramos uma empresa que apesar do faturamento milionário, teve curto período de operações, tendo emitido notas fiscais apenas nos anos de 2015, R$ 89.792.234,32, e 2016, R$ 31.314.141,27. As emissões de notas fiscais em 2016 ocorreram apenas em janeiro e fevereiro (anexo B - 38 - planilha 3 - COPPER GREEN)”; f.2.2) “mesmo tendo emitido este valor em notas fiscais não apresentou as GFIPs durante o ano de 2016, indicativo de que não possuía funcionários, fato que contradiz o bom senso e demonstra a realidade econômica da empresa”; f.2.3) “trabalho fiscal realizado pela SEFAZ/SP indica a simulação do estabelecimento, conforme extrato do CADESP (anexo A - 32) da COPPER GREEN”; f.2.4) “considerando as notas fiscais de venda da COPPER GREEN em 2016, temos vendas totais no montante de R$ 31.314.141,27 (anexo B - 38)”; f.2.5) “por sua vez, levando-se em conta as notas fiscais de terceiros emitidas para a COPPER GREEN, temos que ela realizou compras no montante de R$ 51.274.229,03 (anexo B-39 - planilha 2. Fornecedores da COPPER GREEN). Tendo em vista apenas esses dados, sem considerar pagamentos de despesas e custos diversos, apura-se déficit operacional de R$ 19.960.087,76”; f.2.6) “a questão do déficit operacional indica, formalmente, que a empresa: a) vendeu os produtos adquiridos com prejuízo, ou b) não vendeu todo o estoque disponível. É possível descartar a alternativa "a” visto que a empresa adquiriu vergalhão de cobre da JJE ao preço unitário que variou de R$ 19,40/kg a R$ 21,19/kg (anexo B-39) e o revendeu ao preço unitário de R$ 20,23/kg a R$ 21,20/kg (anexo B- 38)”; f.2.7) “em termos quantitativos (anexos B-38 - planilha Qtdades vendidas e B-39 - planilha Qtdades adquiridas), a COPPER GREEN adquiriu 2.445.279,00 kg de vergalhão de cobre (NCM 74081100) da JJE e revendeu 1.318.643,40 kg. Portanto, a empresa deveria manter um estoque de 1.126.635,60 kg de vergalhão de cobre”; Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 27 f.2.8) “assim, considerando a estrutura física e operacional verificada pelo Fisco Estadual, bem como seu capital social de apenas R$ 100.000,00 e seu inexistente quadro de pessoas, conclui-se que o déficit operacional não é compatível com a realidade da empresa e nem com sua capacidade produtiva e comercial. Somado a isso a falta de lastro fiscal do seu principal fornecedor demonstra de forma cristalina e direta a simulação das operações da empresa”; f.2.9) “com estas informações, também fica comprovada a falta de capacidade da COPPER GREEN transformar sucata em vergalhão de cobre”; f.3) Interposta Pessoa no Quadro Societário: f.3.1) “conforme informações obtidas no decorrer do procedimento de fiscalização, a COPPER GREEN METAIS - EIRELI, CNPJ n° 22.911.596/0001-14, teve uma movimentação financeira de R$ 119.106.833,59, porém, seu sócio ROOSIVELT JARA PINTO, CPF n° 001.947.531-40, nunca aparentou possuir capacidade financeira para gerir empresa com esta movimentação financeira”; f.3.2) “em sua DIRPF do ano-calendário de 2015 apresentou como rendimento apenas R$ 19.800,00 recebidos de pessoa física”; f.3.3) “no ano-calendário 2016 declarou que recebeu R$ 28.500,00 como rendimento tributável mais R$ 9.845,26 como rendimento isento da G7 Veículos (CNPJ n° 08.849.516/000-17), cuja participação societária de 100% foi declarada em bens e direitos”; f.3.4) “quanto ao ano-calendário 2017, declarou ter recebido R$ 28.500,00 de pessoa física. Em bens e direitos citou novamente a participação societária na G7 Veículos (CNPJ n° 08.849.516/000-17) e incluiu a participação de 100% no capital social da pessoa jurídica Cooper Green Metais (CNPJ n° 22.911.596/0001-14), R$ 55.000,00”; f.3.5) “além da baixa renda registrada em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, as ocupações registradas no CNIS denunciam a incompatibilidade de figurar como proprietário de uma pessoa jurídica com movimentação anual maior que cem milhões de reais (ocupação em 2000: serviços gerais; em 2002: porteiro; em 2003: motociclista, transporte de mercadorias; em 2014: vendedor de comércio atacadista)”; f.3.6) “o acima exposto demonstra que a COPPER GREEN é uma empresa de fachada que serviu para emitir notas fiscais para acobertar fraudes fiscais e para transferir valores entre as pessoas físicas e jurídicas nelas envolvidas”; Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 28 f.4) Diligências: “com as informações obtidas nas três diligências, pode-se concluir que a IBÉRICA utilizou a COPPER GREEN, empresa de fachada envolvida em fraudes fiscais, para receber parte dos numerários de suas vendas, de forma a omitir receitas em sua escrituração contábil”. g) Contabilidade Imprestável: g.1) “os relatórios contábil-financeiros representam um fenômeno econômico em palavras e números. Para ser utilizável, a informação contábil deve retratar com fidedignidade o fenômeno que se propõe representar. Neste caso, a fiscalização constatou que a contabilidade não espelha a realidade das operações comerciais da IBÉRICA”; g.2) “conforme ficou demonstrado, foram escrituradas na contabilidade da IBÉRICA muitas notas fiscais que relatam operações fictícias (notas frias), referentes a operações que não tiveram a efetiva saída ou entrada de mercadorias nos estabelecimentos envolvidos”; g.3) “ora, a contabilidade da empresa indica pagamentos pela compra de vergalhão de cobre, mas a realidade fática não demonstra isso. Portanto, o fluxo financeiro expresso na contabilidade não representa a realidade fática comprovada por diligências fiscais, dados e informações coletadas nos sistemas da RFB, dados compartilhados com o Fisco Estadual de São Paulo, entre outros”; g.4) “as notas fiscais emitidas pelas empresas de fachada são meras folhas de papel, incapazes de darem certeza sobre qualquer fato e quando utilizadas na escrituração da contabilidade tem o condão de viciá-las. Em outras palavras, as notas fiscais emitidas pelas empresas de fachada são incapazes de mensurar com grau aceitável de confiabilidade e certeza o fato econômico estampado nelas. Por fim, os ditos ‘pagamentos' realizados pela IBÉRICA às ‘Noteiras’ não representam materialmente a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa”; g.5) “além disso, as notas fiscais emitidas pela IDL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, são inidôneas, pois, não houve prestação de serviços e os pagamentos realizados serviram para desviar recursos aos sócios, este esquema fraudulento foi escriturado na contabilidade e as diligências fiscais na COPPER GREEN indicaram que a IBÉRICA a utilizou para receber os valores de vendas à margem da sua escrituração contábil e fiscal, tudo isso acaba por determinar a imprestabilidade de sua contabilidade”; Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 29 g.6) “por todo o exposto, constatado que as informações contábil- financeiros não representam com fidedignidade a realidade dos fatos e das operações comerciais da IBÉRICA, a mesma não pode ser utilizada para as verificações necessárias à presente auditoria-fiscal, sendo considerada imprestável”. h) Arbitramento: h.1) “conforme verificado pela fiscalização, ocorreu fraude na escrituração, tornando-a imprestável para identificar a movimentação financeira e o lucro real da empresa, devendo-se, portanto, realizar o arbitramento do lucro”; h.2) “a impossibilidade de comprovação direta da base cálculo originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento. Arbitrar a base de cálculo do tributo, nestes casos, é dever-poder da Administração Tributária, previsto no artigo 148 do CTN”; h.3) “a existência das fraudes apontadas no decorrer deste trabalho torna a contabilidade e a escrituração de seus livros imprestáveis, fato que impossibilita o Fisco de verificar com exatidão o lucro real oferecido à tributação. Quer pela inveracidade da escrituração apresentada, quer pela impossibilidade de sua reconstituição pela inexistência de documentação idônea, fato é que o lucro deverá ser arbitrado”; h.4) “no caso apresentado, foi verificado que a empresa IBÉRICA maquiou sua contabilidade a fim de retratar as operações fraudulentas realizadas com empresas inexistentes de fato ou simulou operações comerciais em conluio com terceiras empresas”; h.5) “a escrituração de notas fiscais inidôneas impede ainda a determinação do lucro real, utilizado como base de cálculo do tributo sonegado. Isso ocorre pela incapacidade da fiscalização em determinar se as transferências indicadas na contabilidade para pagamento das notas fiscais inidôneas serviram para remunerar sócios, ou pagar fornecedores de fato, ou outros dispêndios quaisquer, que alterariam sobremaneira o cálculo do lucro real”; h.6) “a desconsideração de valores de compras realizadas das ‘Noteiras’ representa um aumento de R$ 29.854.349,50 no valor do lucro real em 2016. Não só isso, a IBÉRICA também emitiu NFes para empresa inexistente de fato, e que também devem ser excluídas da base de cálculo dos tributos. Em 2016 emitiu R$ 105.846,00 em notas fiscais inidôneas (anexo B - 40). A simples contabilização das notas fiscais inidôneas nos valores apresentados torna imprestável a contabilidade da empresa”; Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 30 h.7) “sabendo-se que a receita bruta em 2016 foi de R$ 51.800.347,50 e a IBÉRICA apurou lucro no valor de R$ 883.039,29 no período (informações da ECF AC 2016) (anexo A - 37). Caso fosse efetuada a glosa de valores das notas frias de compras, e a dedução na receita bruta das vendas simuladas, o lucro real passaria a ser de R$ 22,72 milhões, e aproximadamente 43,96% da receita bruta (livre das notas frias)”; h.8) “isto representaria um incremento brutal da base de cálculo do IRPJ, e a possibilidade de que a tributação deixasse de alcançar apenas o lucro real, e passasse a alcançar parte da receita bruta da empresa. Impossível precisar, dada a imprestabilidade da contabilidade. Desse modo, a glosa dos custos inidôneos implicaria em distorção da base de cálculo, que pode deixar de ser apenas o lucro, e passaria a incluir parte das receitas do contribuinte. Para eliminar essa distorção, é correto a utilização do arbitramento para encontrar a base de cálculo do tributo”. i) Receita Bruta da Empresa: i.1) “antes da apuração dos tributos devidos, é necessário determinar a Receita Bruta da empresa, sendo fundamental a distinção entre as operações verídicas (que de fato existiram) daquelas fictícias, devendo estas últimas serem excluídas. Para determinar a Receita Bruta da empresa, tomaremos como base as notas fiscais emitidas pela IBÉRICA, e expurgaremos as notas fiscais que relatam operações fictícias identificadas no presente Termo de Verificação Fiscal. Logo, serão desconsideradas todas as vendas que a IBÉRICA realizou para a SUPER ZINCO. Por fim, será adicionado as receitas da atividade não contabilizadas que foram identificadas, provenientes de vendas sem a emissão da respectiva nota fiscal (explicado no Capítulo 9 deste relatório)”; i.2) “o rol de todas as notas fiscais emitidas pela IBÉRICA encontra- se no relatório "IBÉRICA -Relação de NFs emitidas em 2016" (anexo B - 41). O rol de notas fiscais desconsideradas por serem operações fictícias encontram-se no relatório "IBÉRICA - Notas Fiscais - Operações Fictícias" (anexo B - 40). Todos os relatórios foram elaborados com informações obtidas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)”. j) Apuração dos Tributos Devidos: j.1) “o arbitramento do lucro, com relação ao IRPJ, traz como reflexos a insuficiência de recolhimento/declaração da CSLL, do PIS, e da COFINS, cujas bases de cálculo derivam da mesma Receita Bruta utilizada para apurar o IRPJ. Assim, para apuração dos quatro tributos devidos, serão utilizadas as Receitas Brutas Fl. 5436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 31 expostas na Tabela 22. A coluna ‘Notas fiscais - operações verídicas’ para o arbitramento do lucro referente à parcela da receita bruta apurada com base na emissão de NF-e considerada verídica, e a coluna ‘Receitas das atividades não contabilizadas' a parcela da receita bruta apurada referente às operações não contabilizadas (omissão), que já estão com as parcelas não integrantes definidas no parágrafo único do art. 224 do RIR/99 (IPI e ICMS-ST) destacados nas NF-es deduzidas”; j.2) “em relação ao IRPJ, o contribuinte está sujeito ao percentual de 8% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo, conforme prescrito nos artigos 518, 519 e 530 do RIR/99. Este percentual deverá, ainda, ser acrescido de 20%, determinado pelo artigo 532 do mesmo decreto”; j.3) “em consequência do arbitramento do lucro, por apresentar escrituração com evidentes indícios de fraudes que a tornaram imprestável, será utilizado o percentual de 12% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, bem como adoção do regime cumulativo para apuração do PIS e COFINS (alíquotas de 0,65% e 3,00%, respectivamente, sobre a receita bruta)”. k) Pagamento Sem Causa – IRRF: k.1) “a empresa IBÉRICA efetuou diversos pagamentos em favor de empresas de fachada ou de empresas que atuaram como fossem de fachada, relacionados às supostas operações de compra de mercadorias. No entanto, as operações comerciais foram descaracterizadas, tendo em vista a inidoneidade dos documentos fiscais, a impossibilidade de circulação de mercadorias oriundas destas pessoas jurídicas, a falta de comprovação das operações de compra, tendo em vista a falta de demonstração da origem das mercadorias recebidas, e o repasse dos valores pagos a terceiros. Os motivos expostos evidenciam a falta de comprovação das operações realizadas e obscurecem a finalidade dos pagamentos efetuados, caracterizando pagamentos sem causa”; k.2) “os pagamentos efetuados pela empresa IBÉRICA a favor destas empresas, foram lançados a débito na ‘Conta 2101010100100327 - Fornecedores Diversos’, em contrapartida a crédito na conta de bancos: ‘Conta 1101010201200021 - Banco Santander’. Os valores pagos foram confirmados no extrato bancário fornecido pela Instituição Financeira. A relação dos pagamentos sem causa às empresas de fachada ou às empresas como de fachada fossem, totalizaram o montante de R$ 29.394.634,29 (Anexo B - 42)”; k.3) “em relação aos pagamentos à IDL, na conta 2.01.01.01.01.01 - Fl. 5437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 32 ‘Fornecedores Diversos’ do Livro Razão da IBÉRICA, verificou-se que em 2016 foram pagos R$ 2.355.322,77 (anexo B - 36, planilha ‘lançamentos contábeis’). E nos extratos bancários foi possível confirmar operações de débito conforme os lançamentos contábeis que somaram R$ 2.315.322,77 (anexo B - 36, planilha ‘confirmação de pagamentos’), que acrescido de R$ 40.000,00 que foi pago pelo Fundo Fixo em 30/01/2016, totalizou R$ 2.355.322,77”; k.4) “portanto, os pagamentos efetuados pela empresa IBÉRICA, a pretexto de supostas aquisições de mercadorias e pagamentos em contraprestação dos serviços administrativos supostamente efetuados pela IDL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CNPJ n° 19.278.313/0001-34), caracterizam pagamentos sem causa, sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento (35%), com reajustamento da base de cálculo, apurados em auto de infração específico, de acordo com a infração ‘Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada’, com fundamento no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 674 do RIR/99”. l) Lançamento: l.1) “diante do exposto, as irregularidades apuradas serão objeto de lançamento de ofício, mediante lavratura de cinco Autos de Infração (AI's): IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF (35%). Os AI's referentes ao PIS e à COFINS, conforme já mencionado, serão lavrados no regime cumulativo, em função do arbitramento do lucro”; l.2) “as infrações apuradas serão lançadas de forma individualizada em cada Auto de Infração, de forma que seja possível visualizar o cálculo dos tributos devidos em relação (1) à parcela da receita bruta apurada com base na emissão de NF-e considerada verídica, e (2) à parcela da receita bruta apurada referente às operações não contabilizadas (omissão), provenientes de vendas sem a emissão da respectiva nota fiscal. Destaca-se que, dos tributos apurados, serão deduzidas as parcelas já declaradas em DCTF pelo contribuinte, todas demonstradas nos anexos dos respectivos Autos de Infração”; l.3) “ainda, todos os AI's serão acrescidos da multa de ofício de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e de juros de mora ao percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, conforme determinado pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996”. m) Infração à Lei: Fl. 5438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 33 m.1) “verifica-se de forma inequívoca que a empresa se utilizou de notas fiscais inidôneas, efetuou vendas sem a devida escrituração contábil e fiscal e efetuou pagamentos sem a respectiva comprovação de despesas conforme demonstrado no processo 10855.726765/2020-28 e neste Relatório Fiscal para reduzir os tributos devidos. Esses procedimentos adotados pela empresa procuravam dar uma aparência de regularidade nas operações comerciais e tinham finalidade de dificultar a identificação pelo Fisco do montante real dos tributos devidos”; m.2) “além disso, mantiveram o modus operandi em todos os meses do período fiscalizado, de forma sistemática, não configurando exceção que poderiam ser reputados como erro ocasional. Trata-se de evidente ação dolosa que procurou modificar os parâmetros de cálculo da obrigação tributária principal, seja por redução da base de cálculo dos tributos ou pela inserção de créditos inexistentes, visando reduzir o montante dos tributos devidos. Os fatos acima narrados constituem-se em conduta fraudulenta nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64”. n) Qualificação da Multa: “tendo em vista a conduta fraudulenta por parte do contribuinte, descrita no processo 10855.726765/2020- 28 e neste Relatório, conforme previsto no inciso I, § 1° do Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, ficou o contribuinte sujeito a duplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com o percentual de multa passando de 75% para 150%”. Em razão dos apontados fatos, também foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 2.001 a 2.016), este com base na “FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS” e “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL”, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 2.017 a 2.026) e à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 2.027 a 2.035); com relação à COFINS e ao PIS, os lançamentos foram realizados pelo regime de “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO”, sendo ali apontadas a “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO” e “OMISSÃO DE RECEITA”, para ambas as contribuições. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos Autos de Infração. No que tange ao Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 2.036 a 2.070), foi apurada a seguinte infração: “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA”. Fl. 5439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 34 Por fim, foram lavrados pela Autoridade Fiscal “Termos de Responsabilidade Tributária” em nome de Leonardo Bayerlein Dominguez (CPF nº 356.980.368-61; fls. 2.203 a 2.205), João Batista Domingues Gomes (CPF nº 076.130.988-85; fls. 2.194 a 2.196), José Dominguez Gomez (CPF nº 531.519.848-00; fls. 2.197 a 2.199) e Diego Bayerlein Dominguez (CPF nº 352.508.658-01; fls. 2.200 a 2.202), com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, e com fundamento nos seguintes fatos: o) Responsabilidade Tributária: o.1) “Representantes Legais da empresa IBÉRICA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, à época das infrações aqui relatadas, JOÃO BATISTA DOMINGUES GOMES (CPF nº 076.130.988-85), JOSÉ DOMINGUEZ GOMEZ (CPF nº 531.519.848-00), LEONARDO BAYERLEIN DOMINGUEZ (CPF nº 356.980.368-61) e DIEGO BAYERLEIN DOMINGUEZ (CPF nº 352.508.658-01), exerciam a administração e a gerência da sociedade, autorizaram os pagamentos às empresas de fachada ou às que atuaram como fossem de fachada, consentiram a escrituração de notas fiscais inidôneas, permitiram a venda de produtos sem a devida escrituração contábil e fiscal, e autorizaram o pagamento por serviços não prestados à empresa pertencente aos próprios sócios, participando dos fatos que permitiram a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário, sendo responsáveis pelos créditos decorrentes das obrigações tributárias apuradas”; o.2) “a tentativa de ludibriar o fisco na apropriação de créditos indevidos, de custos e tributos e dos pagamentos que serviram para simular a boa-fé nas operações realizadas, caracterizam atos praticados com infração de lei, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Portanto, os administradores acima identificados, estão sendo responsabilizados solidariamente com a empresa IBÉRICA pelos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal”. 2. Das Impugnações 2.1. Ibérica Condutores Elétricos Ltda Ciente em 01/03/2021 (fl. 2.207), em 04/03/2021, por intermédio de instrumento de defesa (fls. 2.214 a 2.289), a Impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) Preliminar. Nulidade do Auto de Infração por Contrariar o Artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972: “o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deveria ter assinado o auto de infração não o fez; tampouco autorizou seus subordinados (o chefe Fl. 5440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 35 de equipe de fiscalização e o chefe de fiscalização) e muito menos autorizou o Sr. Fiscal, deixando, assim, de observar todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235, pelo que, é nulo o lançamento”. b) Efetividade da Realização das Transações Comerciais por Contribuinte de Boa-Fé: b.1) “antes de iniciar as transações comerciais com as empresas vendedoras, as mesmas preencheram ficha de fornecedor, acessou o CADESP Cadastro ICMS e Cadastro Eletrônico de Empresas pelo simples fato da empresa emitir na saída das mercadorias NFe's, significa que estava ‘Habilitada’ e 'Ativa’ perante ao Sintegra e CNPJ no momento das operações comerciais”; b.2) “logo, evidente que durante as transações comerciais, no ano calendário de 2016, foram realizadas consultas públicas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – Sintegra/ICMS via internet, bem como ao ‘CNPJ’ da Receita Federal do Brasil no site da Receita Federal, onde constatou que as mesmas estavam com Situação Cadastral Vigente ‘Habilitada’ e 'Ativa’, respectivamente. Se não fosse o caso, não seria possível a emissão de Nota Fiscal Eletrônica”; b.3) “e, ainda, conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária Solidária, o Fisco Federal apurou a suposta inidoneidade das empresas vendedoras, contudo, as apurações ocorreram após a ocorrência das transações comerciais”; b.4) “ora, se de um lado ao contribuinte não pode delegar a tarefa que é privativa do Fisco de fiscalizar a empresa com a qual negocia, para saber da sua regularidade fiscal, mas dele se pode e se exige um mínimo de cautela quando da operação mercantil, observada esta, que foi o caso diante das informações e documentos comprobatórios apresentados ao Fisco, à certa, não se lhe pode atribuir o dom da vidência quanto à atitude ou comportamento futuro de seu cliente ou fornecedor”; b.5) “efetivamente, a Defendente Ibérica adquiriu produtos da fornecedora Procobre que adentraram em seu estabelecimento acompanhado da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; que os produtos estavam acompanhada do Certificado de Análise e da pesagem do produto; que foi conferido os dados do transportador com o indicado nos documentos fiscais; que posteriormente efetuou pagamento das mercadorias. Diante disto, resta claro que a Ibérica negociou com a empresa Procobre, esta estava funcionando Fl. 5441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 36 normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; b.6) “os produtos adquiridos entraram no estabelecimento da Defendente Ibérica acompanhado da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acompanhada do Certificado de Análise do produto; da pesagem do produto; do Conhecimento de Transporte da empresa apontada na referida nota fiscal; que posteriormente efetuou pagamento das mercadorias. Portanto, resta claro que a Ibérica negociou com a empresa Conny, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; b.7) “efetivamente, a Defendente Ibérica adquiriu produtos da fornecedora Colosso, que os produtos adentraram em seu estabelecimento acompanhado da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acompanhada do Certificado de Análise do produto; da pesagem do produto; conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; e posteriormente efetuou pagamento das mercadorias. Diante disto, resta claro que a Ibérica negociou com a empresa Colosso, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; b.8) “no presente caso, não pode prevalecer a alegação do Fisco Federal pois ao Ato Declaratório n° 7, de 14/10/2020, declarou inidôneas somente as 'notas fiscais emitidas durante o ano calendário de 2015', e o período objeto da fiscalização é 2016”; b.9) “efetivamente, a Defendente Ibérica adquiriu mercadorias da Atomex no ano calendário de 2016 que entraram em seu estabelecimento acompanhado de Notas Fiscais, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; que os produtos eram certificados e possuíam tira de pesagem; conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; que pagou pelas mercadorias adquiridas; que cumpriu com as obrigações acessórias nos termos da lei. Assim, demonstrado que a Ibérica negociou com a empresa Atomex, que a época das transações comerciais estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; Fl. 5442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 37 b.10) “as transações comerciais ocorreram no ano de 2016; que as mercadorias adquiridas entraram em seu estabelecimento conforme controle de entrada; que mercadoria estava acompanhada de Nota Fiscal cuja autorização foi concedida pela Secretaria da Fazenda; que as mercadorias foram certificadas pela CBL – Laminação Brasileira de Cobre; conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; que pagou a Condel pela aquisição das mesmas; que cumpriu todas as obrigações acessória nos termos da legislação vigente. Portanto, indevido a alegação do Fisco, vez que, efetivada as transações comerciais com a Condel que estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, o que demonstra a sua boa- fé”; b.11) “tendo em vista que as apurações ocorreram somente em 2017/2018 (Fisco Estadual) e no curso de 2020 (Fisco Federal), resta demonstrado que a empresa Super Zinco Tratamento de Metais Comércio e Indústria Ltda de fato existia na época das transações comerciais”; b.12) “conforme documentos que comprovam a entrada da mercadorias em seu estabelecimento acompanhada da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acompanhada do Certificado de Análise do produto; da pesagem do produto; que conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; do comprovante de pagamento das mercadorias; diante disto resta claro que quando a Ibérica negociou com a empresa Super Zinco, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, o que demonstra a sua boa- fé”; b.13) “desta forma, resta demonstrado que as empresas vendedoras de fato existiam na época das transações comerciais. Ora, diante disto resta claro que quando a Ibérica negociou com as empresas vendedoras, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, o que demonstra a sua boa-fé”; b.14) “desta forma, não poderia a Ibérica na época dos fatos sequer desconfiar de indícios de regularidade da fornecedora, visto que em 2016 não possuía qualquer informação de irregularidade ou de quaisquer procedimentos investigatórios por parte do Fisco Federal e Paulista em face das vendedoras”; b.15) “o ato administrativo produzidos por autoridade administrativa possui vigência a partir da sua publicação, ou seja, Fl. 5443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 38 para o futuro. Dentre esses atos normativos administrativos estão inseridos os que declaram a inidoneidade das pessoas jurídicas, razão pela qual somente alcançarão os negócios jurídicos firmados depois de produzidos”; b.16) “no caso concreto, a autoridade fiscal aplicou retroativamente o ato que declarou a inidoneidade das empresas, uma vez que eles foram produzidos esse ano no curso da fiscalização, e as operações fiscalizadas se referem ao ano calendário de 2016”; b.17) “como em matéria tributária é a lei que deve reger as relações jurídicas entre o Fisco e o Contribuinte, uma vez que no caso concreto a autoridade fiscal deixou de aplicá-la, configura-se ilegal o Auto de Infração lavrado contra a Defendente”; b.18) “assim, atribuir efeitos ex tunc às declarações de inidoneidade para atingir operações pretéritas, ofende os citados artigos do CTN e a segurança jurídica, que são pilares do nosso ordenamento jurídico”; b.19) “deste modo, diante da boa-fé da empresa Ibérica e da não materialização da hipótese de incidência, eis que as empresas fornecedoras se encontravam em plena atividade na época das operações comerciais, a escrituração contábil e fiscal é válida vez que realizada nos moldes da legislação vigente, devendo o auto de infração ser anulado, com o cancelamento de todas as exigibilidades fiscais”. c) Validação da Contabilidade e do Indevido Arbitramento do Lucro: c.1) “a empresa Defendente apresentou diversos documentos e esclarecimentos no curso do procedimento fiscal e reitera na presente, comprovando a regularidade das transações comerciais de compra de mercadorias que adentraram o estabelecimento, acompanhado de notas fiscais devidamente escriturado/registrado nos moldes da legislação vigente, da regularidade do pagamento pela aquisição das mercadorias. Assim, não concorda com o fato da Fisco considerar imprestabilidade da contabilidade, e impugna integralmente o arbitramento de lucro com base na receita bruta”; c.2) “efetivamente, as transferências para IDL decorrem de prestação de serviço, e em momento algum visou lesão ao fisco”; c.3) “a empresa Defendente Ibérica e a empresa IDL Participações têm os mesmos sócios. Assim, a suposta alegação do Sr. Auditor Fiscal de que as transferências para IDL Participações serviram para desviar recursos para os sócios, não prevalece pois, caso o intuito fosso a evasão de recursos para os sócios, poderia ter efetuado a Fl. 5444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 39 título de distribuição de lucros diretamente da empresa Ibérica. Deste modo, tal alegação está amparada exclusivamente em suposições e indícios que não podem amparar a desconsideração da contabilização/ informação contábil”; c.4) “e mais, desconhece a empresa Copper Green, Sandra Lemos, Marcos Rissati ou qualquer outros dados indicados no ‘Item 9 - Das Vendas Recebidas pela Copper Green’. Portanto, incorreto o apurado pelo Fisco impugnando a sua integralidade”. d) Inversão do Ônus da Prova e Cerceamento de Defesa: d.1) “a exigência de recolhimento de tributos arbitrados em virtude da inidoneidade apurada posteriormente à realização das atividades comerciais, sem realizar o exame contábil através de levantamento fiscal, análise de planilhas, com fortes e irrefutáveis indícios de sinais de riqueza, implica em clara inversão do ônus da prova, apenas possível em determinadas e restritas hipóteses previamente estabelecidas em lei”; d.2) “inaceitável a atitude da Ilustre Autoridade Fiscal ao transferir para o Contribuinte o ônus de comprovar que seus atos são corretos, eis que não aponta claramente os fundamentos de sua conclusão pela ocorrência de ilicitude, bem como se embasou em prova que produz efeitos ex nunc, o que torna evidente a falta de compatibilidade entre os dispositivos legais apontados como infringidos e a realidade com que os fatos ocorreram”; d.3) “implica ainda em cerceamento de defesa, posto que a falta de elementos comprobatórios das irregularidades apontadas impede o Contribuinte de, inteirando-se dos pormenores que os envolvem, discuti-los, confrontá-los, especialmente, porque, não é tarefa da autuada provar que não cometeu este ou aquele ilícito, e sim, da administração comprovar objetiva e claramente suas acusações através de meios lícitos”; d.4) “assim, percebe-se que o fisco cometeu um grande equívoco, pois que seu trabalho foi embasado somente em suposições e indícios”. e) Impossibilidade de Inovação ou Instituição de Novo Fato Gerador do ICMS: e.1) “evidente é que o Fisco pretendeu inovar/instituir novo fato gerador não previsto em lei para o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, afinal lei nenhuma autoriza a aplicação retroativa da apuração de inidoneidade de uma empresa, afinal esta não produz efeitos ex tunc e foi publicada tanto pelo Fisco Estadual como pelo Federal Fl. 5445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 40 anos após a realização das operações comerciais com as fornecedoras”; e.2) “é nítido que não houve a materialização da hipótese de incidência tributária do Auto de Infração em comento, porque o Fisco em momento algum saiu do campo abstrato para o mundo do direito, não demonstrando evidências de que houve a subsunção do fato à norma que gera a efetiva e real incidência do fato jurídico tributário dos impostos em tela, uma vez que a declaração de inidoneidade de uma empresa não retroage à data de sua publicação”; e.3) “tanto é verdade que a apuração do imposto, objeto de cobrança, foi praticada com base unicamente em fato presuntivo e indícios, não realizando o Fisco diligências no estabelecimento na fornecedora, muito menos analisando documentos e livros fiscais ou quaisquer outros elementos”. f) Violação ao Conceito de Faturamento (e ao Princípio da Capacidade Contributiva) Conforme Previsto nos Artigos 145, §1°, 149 e 195 da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 110 do Código Tributário Nacional: f.1) “verifica-se no lançamento de ofício, a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS incluindo-se na respectiva base de cálculo os valores relativos ao ICMS discriminados nas notas fiscais, o que é flagrantemente inconstitucional e ilegal”; f.2) “quer seja como faturamento (receita de venda de bens ou prestação de serviços, conceito definido no direito privado, de acordo com a legislação comercial), quer seja como receita (totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil), a questão principal se resume no fato de que os valores relativos ao ICMS não podem servir de base de cálculo para incidência das contribuições do PIS e da COFINS devidas mensalmente pela Impetrante”; f.3) “o valor relativo ao ICMS não é receita e nem faturamento. Trata-se de um custo de empresa, cujo imposto inclusive integra sua própria base de cálculo, na forma da legislação vigente e dos princípios e regras contábeis que deverão ser levados em consideração na formação e apuração do cálculo do tributo devido”; f.4) “nesse sentido, impreterível destacar o julgamento amplamente divulgado, realizado em Sessão Plenária pelo Supremo Tribunal Federal – STF do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. Neste caso, o Supremo Tribunal Fl. 5446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 41 Federal firmou entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS”. g) Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade: “a Autoridade Fiscal não observou Princípio da Segurança Jurídica e da Legalidade, tornando nulo o procedimento fiscal, devendo o mesmo e, consequentemente, o Auto de Infração ser declarado nulo de plano, eis que mera suposição da prática de um ilícito, sendo necessária a comprovação de que o sujeito se enquadra no critério pessoal da regra matriz de incidência tributária”. h) Princípios da Administração: “no presente caso, Princípios da Administração Pública serão violados, dentre eles o Princípio da Legalidade, da Razoabilidade e, principalmente, o Princípio da Segurança Jurídica, caso não seja anulada as autuações fiscais”. i) Multas. Violação ao Principio do Não Confisco: i.1) “ao contrário do que afirma o Fisco, a Defendente em nenhum momento deixou de declarar renda auferida e nunca teve o intuito de fraudar a lei, tendo jamais agido com dolo”; i.2) “os valores nos percentuais de 75% duplicado por agravamento aplicado dobre o valor dos impostos a título de multa em face da empresa Ibérica pelo Fisco Federal atentam contra o princípio do não confisco, princípio constitucional descrito no artigo 150, inciso IV, da nossa Carta Magna”; i.3) “resta evidente a nulidade do Auto de Infração e Termo de Responsabilidade Tributária Solidária, em razão das multas aplicada nos percentuais de 150% do valor do imposto configurarem ato confiscatório, possuindo a Defendente, assim, o lídimo direito de obter a sua anulação ou, caso assim V. Sa. não entenda, que reduza a multa aplicada ao patamar de 20% do valor do imposto entendido como supostamente devido”. Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: a) “diante de todo o exposto, requer a Vossa Senhoria que seja acolhida a preliminar aduzida, sob pena de cerceamento de defesa, em decorrência do sigilo do processo n° 10855.726765/ 2020-28, sendo realizada a habilitação do contribuinte nos autos para que tenha acesso à integralidade dos documentos, bem como a concessão de prazo para complementação da defesa, para que sejam praticados os atos processuais necessários ao saneamento do vício ensejador da nulidade”; b) “caso assim não entenda, que conheça a presente Defesa e a julgue totalmente procedente, declarando insubsistente o Auto de Fl. 5447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 42 Infração e, por consequência, determinando o arquivamento do feito administrativo, na melhor forma de Direito”; c) “caso ainda assim não entenda, que V. Sa. reduza as multas aplicadas ao patamar de 20% do valor dos impostos, em respeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento pacificado do STF nesses moldes”; d) “protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de laudo pericial e novos documentos”. Em 12/04/2021, apresentou defesa complementar (fls. 3.203 a 3.277), semelhante à peça de defesa anterior, alegando adicionalmente que: a) Efetividade da Realização das Transações Comerciais por Contribuinte de Boa-Fé: a.1) “efetivamente, a Defendente Ibérica adquiriu produtos da fornecedora Procobre que adentraram em seu estabelecimento acompanhado da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; que os produtos estavam acompanhada do Certificado de Análise e da pesagem do produto; que foi conferido os dados do transportador com o indicado nos documentos fiscais; que posteriormente efetuou pagamento das mercadorias. Diante disto, resta claro que a Ibérica negociou com a empresa Procobre, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; a.2) “os produtos adquiridos entraram no estabelecimento da Defendente Ibérica acompanhado da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acompanhada do Certificado de Análise do produto; da pesagem do produto; do Conhecimento de Transporte da empresa apontada na referida nota fiscal; que posteriormente efetuou pagamento das mercadorias. Portanto, resta claro que a Ibérica negociou com a empresa Conny, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; a.3) “efetivamente, a Defendente Ibérica adquiriu produtos da fornecedora Colosso, que os produtos adentraram em seu estabelecimento acompanhado da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acompanhada do Certificado de Análise do produto; da pesagem do Fl. 5448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 43 produto; conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; e posteriormente efetuou pagamento das mercadorias. Diante disto, resta claro que a Ibérica negociou com a empresa Colosso, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; a.4) “no presente caso, não pode prevalecer a alegação do Fisco Federal pois ao Ato Declaratório n° 7, de 14/10/2020, declarou inidôneas somente as 'notas fiscais emitidas durante o ano calendário de 2015', e o período objeto da fiscalização é 2016”; a.5) “efetivamente, a Defendente Ibérica adquiriu mercadorias da Atomex no ano calendário de 2016 que entraram em seu estabelecimento acompanhado de Notas Fiscais, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; que os produtos eram certificados e possuíam tira de pesagem; conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; que pagou pelas mercadorias adquiridas; que cumpriu com as obrigações acessórias nos termos da lei. Assim, demonstrado que a Ibérica negociou com a empresa Atomex, que a época das transações comerciais estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, e as notas fiscais possuíam lastro, o que demonstra a sua boa-fé”; a.6) “as transações comerciais ocorreram no ano de 2016; que as mercadorias adquiridas entraram em seu estabelecimento conforme controle de entrada; que mercadoria estava acompanhada de Nota Fiscal cuja autorização foi concedida pela Secretaria da Fazenda; que as mercadorias foram certificadas pela CBL – Laminação Brasileira de Cobre; conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; que pagou a Condel pela aquisição das mesmas; que cumpriu todas as obrigações acessória nos termos da legislação vigente. Portanto, indevido a alegação do Fisco, vez que, efetivada as transações comerciais com a Condel que estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, o que demonstra a sua boa- fé”; a.7) “tendo em vista que as apurações ocorreram somente em 2017/2018 (Fisco Estadual) e no curso de 2020 (Fisco Federal), resta demonstrado que a empresa Super Zinco Tratamento de Metais Fl. 5449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 44 Comércio e Indústria Ltda de fato existia na época das transações comerciais”; a.8) “conforme documentos que comprovam a entrada da mercadorias em seu estabelecimento acompanhada da Nota Fiscal, cuja emissão foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acompanhada do Certificado de Análise do produto; da pesagem do produto; que conferiu os dados do transportador com o indicada nas notas fiscais conforme cópia da carteira de motorista e imagem da placa do veículo; do comprovante de pagamento das mercadorias; diante disto resta claro que quando a Ibérica negociou com a empresa Super Zinco, esta estava funcionando normalmente, sem qualquer fator que a desabonasse, o que demonstra a sua boa- fé”. b) Validação da Contabilidade e do Indevido Arbitramento De Lucro: “a empresa Defendente Ibérica e a empresa IDL Participações têm os mesmos sócios. Assim, a suposta alegação do Sr. Auditor Fiscal de que as transferências para IDL Participações serviram para desviar recursos para os sócios, não prevalece pois, caso o intuito fosso a evasão de recursos para os sócios, poderia ter efetuado a título de distribuição de lucros diretamente da empresa Ibérica. Deste modo, tal alegação está amparada exclusivamente em suposições e indícios que não podem amparar a desconsideração da contabilização/ informação contábil”. Em 13/04/2021, apresentou uma petição (fls. 4.224 a 4.225), solicitando a junta de documentação complementar. 2.2. Leonardo Bayerlein Dominguez Ciente em 25/02/2021 (fl. 3.196), em 13/04/2021, por intermédio de instrumento de defesa (fls. 3.986 a 4.062), o Responsável Tributário acima citado apresentou argumentos semelhantes à Autuada, acrescentando ainda que: a) Ausência de Responsabilidade Tributária Solidária: a.1) “a responsabilidade solidária está descrita no artigo 124, do Código Tributário Nacional e através de sua leitura é evidente não existir qualquer compatibilidade com a sujeição passiva solidária atribuída ao Defendente, eis que os sócios administradores do sujeito passivo não se enquadram em nenhum dos incisos existentes na referida norma”; a.2) “resta claro que só existe solidariedade nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação Fl. 5450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 45 principal pelo contribuinte - Ibérica Condutores Elétricos Ltda, o que não vem ao caso, já que o sujeito passivo é empresa constituída desde o ano de 1995 e possui sua situação cadastral 'Ativa' perante ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)”; a.3) “a prática desses atos pelos sócios com dolo - excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos -, deve ser provada, sendo que no presente caso essa prova é deficiente”; a.4) “no presente caso, evidente que o Defendente não agiu com má-fé, não existe a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com supostos débitos, os sócios não obtiveram qualquer proveito pessoal da suposta infração cometida em detrimento do Fisco, e muito menos provou-se que os mesmos agiram com dolo, ou seja, não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto”; a.5) “deste modo, diante do demonstrado impugna em sua íntegra o Termo de Responsabilidade Tributária Solidária, devendo o mesmo ser declarado nulo de pleno direito, tendo em vista a incompatibilidade da regra prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, eis que não comprovado o dolo dos sócios, e a realidade dos fatos”. Ao final, faz os seus pedidos nos seguintes termos: a) “diante de todo o exposto, requer a Vossa Senhoria que seja acolhida a preliminar aduzida, caso assim não entenda, que conheça a presente Defesa e a julgue totalmente procedente, declarando insubsistente a Responsabilidade Tributária Solidária e, por consequência, determinando o arquivamento do feito administrativo, na melhor forma de Direito”; b) “caso ainda assim não entenda, que Vossa Senhoria reduza as multas aplicadas ao patamar de 20% do valor dos impostos, em respeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento pacificado do STF nesses moldes”; c) “protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de laudo pericial e novos documentos”. Em 15/04/2021 e em 30/04/2021, apresentou aditamentos de defesa (fls. 4.561 a 4.611, 4.746 a 4.771), semelhantes à peça de defesa anterior, sendo que o segundo aditamento é idêntico ao primeiro. Ao final, além dos pedidos anteriormente formulados, solicita a “conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 70.235/72, para sanar as irregularidades cometidas Fl. 5451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 46 pelo Fisco. Se ainda assim, este não for vosso entendimento, protesta pela juntada do laudo pericial”. 2.3. João Batista Domingues Gomes Ciente em 25/02/2021 (fl. 4.816), em 15/04/2021, por intermédio de instrumento de defesa (fls. 4.528 a 4.553), o Responsável Tributário acima citado apresentou argumentos semelhantes à Autuada e ao Responsável Tributário Leonardo Bayerlein Dominguez, formulando os mesmos pedidos. Em 15/04/2021 e em 30/04/2021, apresentou aditamentos de defesa (fls. 4.619 a 4.644, 4.684 a 4.709), semelhantes à peça de defesa anterior, sendo que o segundo aditamento é idêntico ao primeiro. Ao final, além dos pedidos já formulados, solicita a “conversão do julgamento em diligência”. 2.4. José Dominguez Gomez Ciente em 25/02/2021 (fl. 3.194), em 13/04/2021, por intermédio de instrumento de defesa (fls. 4.148 a 4.220), o Responsável Tributário acima citado apresentou argumentos semelhantes à Autuada e ao Responsável Tributário Leonardo Bayerlein Dominguez, formulando os mesmos pedidos. Em 15/04/2021 e em 30/04/2021, apresentou aditamentos de defesa (fls. 4.492 a 4.520, 4.777 a 4.803), semelhantes à peça de defesa anterior, sendo que o segundo aditamento é idêntico ao primeiro. Ao final, além dos pedidos já formulados, solicita a “conversão do julgamento em diligência”. 2.5. Diego Bayerlein Dominguez Ciente em 25/02/2021 (fl. 4.815), em 13/04/2021, por intermédio de instrumento de defesa (fls. 4.065 a 4.145), o Responsável Tributário acima citado apresentou argumentos semelhantes à Autuada e ao Responsável Tributário Leonardo Bayerlein Dominguez, formulando os mesmos pedidos. Em 15/04/2021 e em 30/04/2021, apresentou aditamentos de defesa (fls. 4.652 a 4.677, 4.715 a 4.740), semelhantes à peça de defesa anterior, sendo que o segundo aditamento é idêntico ao primeiro. Ao final, além dos pedidos já formulados, solicita a “conversão do julgamento em diligência”. É o relatório. Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 47 A empresa autuada foi cientificada do acórdão de impugnação em 18/10/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem em Caixa Postal (fl. 5.096); os responsáveis João Batista Dominguez Gomes, José Dominguez Gomes, Leonardo Bayerlein Dominguez e Diego Bayerlein Dominguez, foram cientificados, respectivamente, em 22/11/21, 19/11/21, 23/11/21 e 22/11/21, conforme Avisos de Recebimento juntados nas fl. 5.101, 5.099, 5.098 e 5.100. Inconformados, interpuseram recurso voluntário, reiterando tudo quanto apresentados em suas Impugnações. Para além, arguiram a nulidade do acórdão, em virtude de não ter se manifestado sobre a impugnação feita à aplicação da qualificadora da multa de ofício, prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora). Os recursos voluntários são tempestivos, eis que interpostos no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencherem os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, deles conheço. Preliminarmente, as recorrentes arguiram a nulidade do acórdão recorrido, que teria deixado de se manifestar sobre a impugnação feita à aplicação da qualificadora da multa de ofício, prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. De fato, em sua impugnação, a empresa autuada alterca a recorrente que “[...] Ora, ao contrário do que afirma o Fisco, a Ibérica em nenhum momento deixou de declarar renda auferida e nunca teve o intuito de fraudar a lei, tendo jamais agido com dolo.” (fl. 58 da impugnação, juntada nas fls. 4.148-4.220 dos autos). Tal alegação é reproduzidas, ipsis litteris, nas impugnações apresentadas pelos responsáveis autuados, ora recorrentes (Impugnações nas fls. 3.986-4.062; 4.065-4.145; 4.148- 4.220). A despeito da impugnação específica da empresa autuada e dos responsáveis à aplicação da qualificadora à multa de ofício, altercando a ausência de dolo ou de qualquer ato de fraude à lei, o acórdão ora recorrido, ao decidir a respeito da multa aplicada na autuação, restringiu a análise ao também arguido aspecto confiscatório da multa, senão vejamos: Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 48 7. Multa Com Caráter Confiscatório Em que pese os argumentos dos Impugnantes, correta a autuação realizada pela Autoridade Fiscal, haja vista expressa previsão legal constante do artigo 44, caput e §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reproduzido abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Cabe também destacar que não cabe à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade das leis e das normas jurídicas vigentes – assim como a alegada inobservância pelos diplomas legais do princípio da vedação ao confisco, dentre outros –, haja vista a Administração Pública estar vinculada ao princípio da estrita legalidade. É o que se depreende do disposto no artigo 26–A, do Decreto n° 70.235/1972, e a Súmula CARF nº 02, ambos citados no Item 2. Portanto, não cabe a esta Turma de Julgamento, enquanto órgão colegiado de julgamento administrativo, afastar a aplicação da referida legislação sob o fundamento de existência de inconstitucionalidade. De resto, repisamos o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, dado que não compete às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE nº 948, de 2 de junho de 1998). No macro processo administrativo tributário nas situações que caso, por ventura, existam, mesmo que reiteradas, decisões judiciais sobre determinada matéria, não há autorização para adoção do entendimento nelas expresso, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 19 e 19-A, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 (com redação dada pela Lei 13.874 de 2019), o que não foi demonstrado pelo Requerente. Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 49 Ademais, as Autoridades Fiscais encontram-se totalmente vinculadas aos ditames legais, seja baseado no art. 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990, seja com fundamento no parágrafo único do art. 142, do CTN. Dessa forma, resta ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Ademais, certo é que o enfretamento da matéria neste Colegiado, de forma original, implicará vedada supressão de instância de julgamento, vício de cerceamento à defesa da contribuinte e capaz de inquinar de nulidade esse julgamento. Nesse sentido, cito o Acórdão n. 1202-001.362 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, da Relatoria do Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, nos autos do Recurso Voluntário no processo n. 16682.720960/2022-11, julgado em 13 de agosto de 2024: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a procedência ou não das alegações veiculadas sob a rubrica “temas relativos aos tributos cobrados” na impugnação levada a julgamento. Inarredável, pois, o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com fundamento no art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto n. 70.235/72. Pelo exposto, voto pelo acolhimento da preliminar do acórdão recorrido, por ser citra petita, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que seja proferido acórdão complementar, desta feita examinando a impugnação dos recorrentes, relativa à aplicação da qualificadora da multa de ofício, prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.726765/2020-28 50 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 5456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720037/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A inconsistência do lançamento reconhecida tão somente em relação a uma das infrações objeto do auto de infração não tem o condão de contaminar o restante da exigência, constituída pela constatação de outras infrações, independentes daquela que foi anulada e calcada em fatos e fundamentos devidamente indicados tanto no auto de infração quanto no Termo de Verificação Fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN A responsabilidade decorrente da administração de bens de terceiros diz respeito ao tributo devido por estes. O terceiro neste caso é o Fundo (BHCS FIP), enquanto que o contribuinte é a Qualicorp Administradora de Benefícios, que não se confunde com aquele. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, requer que a pessoa arrolada seja diretora, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. Não basta que tenha a qualidade de sócio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ILÍCITO DOLOSO. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE. A solidariedade tributária por interesse comum fundado em ato ilícito exige a presença de dolo contra a Fazenda e a adesão livre e consciente da pessoa incluída no polo passivo da obrigação como responsável solidário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 CSLL. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. O disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96 e no art. 57 da Lei 8.981/95 são claros no sentido de que à CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração da base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, em relação ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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E OUTROS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A inconsistência do lançamento reconhecida tão somente em relação a uma das infrações objeto do auto de infração não tem o condão de contaminar o restante da exigência, constituída pela constatação de outras infrações, independentes daquela que foi anulada e calcada em fatos e fundamentos devidamente indicados tanto no auto de infração quanto no Termo de Verificação Fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN A responsabilidade decorrente da administração de bens de terceiros diz respeito ao tributo devido por estes. O terceiro neste caso é o Fundo (BHCS FIP), enquanto que o contribuinte é a Qualicorp Administradora de Benefícios, que não se confunde com aquele. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, requer que a pessoa arrolada seja diretora, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. Não basta que tenha a qualidade de sócio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ILÍCITO DOLOSO. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE. A solidariedade tributária por interesse comum fundado em ato ilícito exige a presença de dolo contra a Fazenda e a adesão livre e consciente da pessoa incluída no polo passivo da obrigação como responsável solidário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 2 Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 CSLL. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. O disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96 e no art. 57 da Lei 8.981/95 são claros no sentido de que à CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração da base de cálculo do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, em relação ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Trata-se de julgamento de impugnação contra os lançamentos de IRPJ e de CSLL, para os períodos de 2016 a 2018, nos valores respectivos de R$ 55.698.274,30 e de R$ 18.396.613,35, efetuados, de acordo com o TVF, com a finalidade de se prevenir decadência, haja vista a propositura de ação judicial pelo contribuinte. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 3 A fiscalização aponta três infrações cometidas pela fiscalizada: . Infração 1: excluído indevidamente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes aos anos-calendário de 2016 a 2018, a amortização do ágio pago pela empresa QC Holding II Participações S.A. (“QC II”) na aquisição da Qualicorp Participações S.A. (“QualiPar”); . Infração 2: Infração 2: ausência da adição ao lucro líquido, para fins de cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes ao ano-calendário de 2016, das despesas com o pagamento de juros relativos às debêntures emitidas com a finalidade de financiar parte da aquisição da QualiPar pela QC II; . Infração 3: excesso de amortização do ágio decorrente da aquisição do Grupo Padrão, referente ao ano-calendário de 2017. Relativamente às infrações 1 e 2, houve propositura de ação judicial para se discutir o mérito destas questões. Sendo assim, como bem informa a Autoridade Tributária, o lançamento foi efetuado com fins de se prevenir a decadência. Desta forma, a fiscalização reverbera que, com fundamento na súmula vinculante Carf n° 17, não houve aplicação das multas de ofício (qualificada) e isolada neste processo. Houve, por fim, atribuição de responsabilidade solidárias às seguintes pessoas: - Sr. José Seripieri Filho, CPF n° 106.922.508-83, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN; - Sr. Fernando Cezar Dantas Porfirio Borges, CPF n° 486.440.641 -34, com base nos arts. 124, I e 134, lll do CTN; - Sr. Juan Carlos Felix Estupinam, CPF n° 228.571.718-03, com base nos arts. 124, I e 134, III do CTN; e - Sr. Fernando de Oliveira Pinto, CPF n° 151.228.358-45, com base nos arts. 124, I e 134, III do CTN. IMPUGNAÇÃO QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (QC CONS) Aplicação da Súmula Vinculante Carf n° 1 às infrações I e II Relativamente às questões que são discutidas no bojo das ações judiciais e encontram-se com a exigibilidade suspensa (amortização do ágio oriundo da aquisição da QualiPar pela QC II e despesas financeiras decorrentes das debentures - Infrações 1 e 2), a Impugnante pleiteia a aplicação do disposto na Súmula Carf n° 1, de efeito vinculante, o que impediria a análise de tais matérias pela DRJ. Da defesa quanto à INFRAÇÃO 3 – Da ausência de excesso no aproveitamento fiscal do ágio decorrente da aquisição do Grupo Padrão Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 4 Conforme explica a impugnação, segundo o entendimento da fiscalização, a parcela do ágio relativa ao valor justo dos ativos líquidos do Grupo Padrão (negativa em R$ 4,636 milhões), apurada no Laudo Grupo Padrão, teria sido indevidamente amortizada pela Impugnante e pela Qualicorp Administradora, já que o valor passível de amortização do ágio em questão seria limitado a RS 180 milhões (valor total pago pelo Grupo Qualicorp na aquisição do Grupo Padrão). Sendo assim o suposto excesso foi glosado (R$ 4,636 milhões), o que para a Impugnante representou 33,33% deste valor (R$ 1.545.333,33), no ano-calendário de 2017. Contudo, a defesa afirma que o ágio relativo à parcela negativa do valor justo dos ativos líquidos (RS 4,636 milhões), apurado no Laudo Grupo Padrão realizado pela KPMG, não foi amortizado pela Impugnante e nem pela Qualicorp Administradora. Sendo assim, apresenta demonstração de que o valor total amortizado pelo Grupo Qualicorp não ultrapassou o montante de R$ 180 milhões. No entanto, não se sabe por qual motivo, a Autoridade Fiscal não analisou os documentos apresentados pela Impugnante e pela Qualicorp Administradora no curso das fiscalizações e, exclusivamente com base no Laudo Grupo Padrão elaborado pela KPMG {vide Doc. 05), afirmou que houve excesso de amortização, sem qualquer comprovação ou evidência de tal alegação, o que implicou glosa do suposto valor excedido (R$ 1.545.333,33), no ano-calendário de 2017, na proporção referente à Impugnante. Para que não pairem dúvidas quanto à necessidade do cancelamento da Infração 3, a Impugnante passa a realizar o cotejo das planilhas demonstrativas da amortização fiscal do ágio decorrente da aquisição do Grupo Padrão (DocXomprobatorios.zip) com os respectivos documentos fiscais (Parte A e/ou movimentação relativas à Parte B do Lalur) acostados no curso da fiscalização pela Impugnante e pela Qualicorp Administradora, os quais deixaram de ser considerados pela Autoridade Fiscal, e que comprovam de forma cabal a inexistência do alegado excesso na amortização do ágio de que ora se trata. - Da possibilidade de consideração da parcela negativa do valor justo dos ativos líquidos para a apuração do ágio a ser amortizado A defesa alega que, ainda que a impugnante e a Qualicorp Administradora tivessem se aproveitado da parcela de R$ 4,636 milhões, este montante corresponde ao patrimônio líquido (negativo) das empresas do Grupo Padrão, ajustado pelos ativos intangíveis e pela respectiva parcela do imposto de renda diferido, o qual deve ser considerado para fins de cômputo do ágio passível de amortização. Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 5 Portanto, logo de plano se verifica que era obrigatório o desmembramento do "custo de aquisição" da participação societaria em valor de "patrimônio líquido" pelo MEP e "ágio". Note-se que a legislação fiscal não tratava especificamente da situação em que o valor do patrimônio líquido apurado pelo MEP seja negativo, mencionando apenas que para fins de apuração do ágio deve-se considerar a diferença entre o valor do patrimônio líquido da controlada ou coligada e o custo de aquisição. Ocorre que o patrimonio líquido de uma sociedade pode ser positivo ou negativo no momento da aquisição, não havendo diferenciação alguma para as duas possibilidades na legislação fiscal ora analisada. No mesmo sentido, para as companhias abertas, conforme artigo 13, inciso II, da Instrução da CVM n° 247/96, o valor do ágio (ou deságio) na aquisição ou na subscrição de investimento relevante era representado pela diferença, para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e seu valor pela equivalência patrimonial: (...) O cômputo do valor do patrimônio líquido negativo da investida como ágio decorre da própria essência do método da equivalência patrimonial, que tem por objetivo refletir, na contabilidade da sociedade investidora, as mutações patrimoniais da sociedade investida, bem como evita a subavaliação do verdadeiro ágio suportado pela adquirente, conforme destacado por Ramon Tomazela Santos, com fundamento em trabalhos dos professores Eliseu Martins e Natan Szuster22. Ante o exposto, verifica-se o evidente equívoco cometido pela Autoridade Fiscal ao afirmar que a parcela negativa de R$ 4,636 milhões, correspondente ao patrimônio líquido negativo ajustado das empresas do Grupo Padrão, não poderia ser utilizada para compor o valor do ágio a ser amortizado. – Da alegação sobre impossibilidade de adição à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis pela Autoridade Fiscal A impugnante argumenta que os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de Lei. Com efeito, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo – o que não ocorre para o caso específico. - Das Compensações Indevidas de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL A impugnante argumenta que os ajustes realizados no saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, bem as compensações de ofício realizadas pela Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 6 Autoridade Fiscal, são meros reflexos das autuações fiscais procedidas, devendo ser restabelecidos ao final do presente processo administrativo e das ações judiciais, caso haja julgamento favorável à impugnante. DA DILIGÊNCIA REQUISITADA À FISCALIZAÇÃO Em 29 de julho de 2022, estes autos foram remetidos à Unidade de origem, por meio de Resolução desta Nona Turma de Julgamento (fl. 5223), para: 1- Analisar a alegação do contribuinte quanto à ausência de excesso no aproveitamento fiscal do ágio decorrente da aquisição do Grupo Padrão. Em reposta, a fiscalização emitiu Relatório (fl. 5410), em que concluiu pela procedência das alegações das questões fáticas levantadas acima pelo contribuinte. 3. CONCLUSÃO Após a análise dos dados juntados em suas Respostas nessa Diligência e cotejando com os dados declarados em suas ECF(s) dos AC(s) de 2016 a 2018 foi verificado que o Contribuinte está correto sobre: 1) Tratando-se do excesso de amortização do Ágio do Grupo Padrão no valor de R$ 4.636.000,00, foi verificado que apesar do Laudo de Avaliação Econômica do Grupo Padrão apontar um PL negativo nesse valor, este não foi juntado no valor total declarado nas ECF(s) até o AC 2017. Sendo assim, assiste razão às alegações do Contribuinte. Por conseguinte, segue abaixo o novo quadro com os valores a serem lançados no Auto de Infração: Após isso, o contribuinte emitiu documento (fl. 5416), em que manifesta que o lançamento referente à infração 3 deve ser cancelado. É o Relatório. A impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 que proferiu o acórdão nº 101-025.783 – 9ª Turma, de 04 de outubro de 2023, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016; 2017; 2018 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 7 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO. PRÁTICA DE ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo comprovação sobre o exercício das funções gerenciais elencadas pelo art. 135, III, do CTN, bem como a prática dos ilícitos a que alude o caput do mesmo artigo, não se configura a responsabilidade tributária nele prevista. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo a comprovação da participação direta e ativa de pessoas que tenham interesse comum na situação do fato gerador, mormente quando há o cometimento de ilícitos, deve-se cancelar a atribuição de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, I, do CTN aos envolvidos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não sendo, os responsáveis relacionados pela fiscalização, administradores de bens da autuada, não se deve aplicar o dispositivo legal de que trata o art. 134, III, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, a decisão recorrida resolveu: 1) Não conhecer das questões submetidas ao judiciário, relativas às infrações 1 e 2, quais sejam, a amortização do ágio pago pela empresa QC Holding II Participações S.A. (“QC II”) na aquisição da Qualicorp Participações S.A. (“QualiPar”) e as despesas com o pagamento de juros relativos às debêntures emitidas com a finalidade de financiar parte da aquisição da QualiPar pela QC II; 2) Julgar procedente em parte a impugnação do contribuinte QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS, para cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes à Infração 3; 3) Julgar procedentes as impugnações de todos os responsáveis solidários arrolados no processo. Ainda irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 5.514/5.531, através do qual aborda os seguintes pontos: 1) Preliminarmente, argui a nulidade do lançamento, por vício material, haja vista o reconhecimento de erro, por parte da Autoridade Fiscal e da Turma Julgadora Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 8 da DRJ, no apontamento da infração 3, relativa ao excesso de amortização do ágio do Grupo Padrão. Depreende-se de sua argumentação que tal erro teria o condão de fulminar o lançamento como um todo (incluindo as infrações 1 e 2), na medida em que a correta eleição da base de cálculo seria requisito indispensável para a sua validade, conforme o disposto no art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do decreto nº 70.235/72; 2) Repete as mesmas argumentações da impugnação quanto à inexistência de previsão legal a exigir a adição das despesas com a amortização do ágio à base de cálculo da CSLL; Ao final, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recurso de ofício, que resume-se ao afastamento da responsabilidade solidária de diversos coobrigados, também deve ser conhecido, haja vista estar de acordo com o disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Como visto no relatório, o auto de infração abrangeu 3 infrações, a saber: . Infração 1: exclusão indevida, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, referente aos anos-calendário de 2016 a 2018, da amortização do ágio pago pela empresa QC Holding II Participações S.A. (“QC II”) na aquisição da Qualicorp Participações S.A. (“QualiPar”); . Infração 2: ausência da adição ao lucro líquido, para fins de cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes ao ano-calendário de 2016, das despesas com o pagamento de juros relativos às debêntures emitidas com a finalidade de financiar parte da aquisição da QualiPar pela QC II; . Infração 3: excesso de amortização do ágio decorrente da aquisição do Grupo Padrão, referente ao ano-calendário de 2017. O auto de infração também responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário exigido as pessoas físicas de José Seripieri Filho, Fernando Cezar Dantas Porfirio Borges, Juan Carlos Felix Estupinam e Fernando de Oliveira Pinto. Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 9 A decisão recorrida, em apertadíssima síntese, julgou procedente em parte a impugnação para cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes à infração 3, mantendo incólume o lançamento relativo às infrações 1 e 2. Também afastou a responsabilidade solidária dos apontados como coobrigados, razão do recurso de ofício, conforme o despacho proferido pela DRJ às e-fls. 5.456. O recurso voluntário limitou-se a arguir a nulidade integral do auto de infração, por vício material, haja vista o cancelamento da exigência relativa à infração 3, bem assim ao questionamento acerca da incidência da CSLL sobre os lançamentos relativos às infrações 1 e 2, mantidas pela decisão recorrida. Após a edição do despacho de e-fls. 5.456, os apontados como responsáveis tributários, os Srs. Fernando Cézar Dantas Porfírio Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam, protocolaram contrarrazões ao recurso de ofício, conforme o doc. De e-fls. 5.485/5.502. Do recurso voluntário 1) Da nulidade do lançamento A arguição de nulidade do lançamento está calcada no reconhecimento de erro, por parte da Autoridade Fiscal e da Turma Julgadora da DRJ, no apontamento da infração 3, relativa ao excesso de amortização do ágio do Grupo Padrão. Depreende-se de sua argumentação que tal erro teria o condão de fulminar o lançamento como um todo (incluindo as infrações 1 e 2), na medida em que a correta eleição da base de cálculo seria requisito indispensável para a sua validade, conforme o disposto no art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do decreto nº 70.235/72. Apenas para ilustrar, reproduzo as normas apontadas pela Recorrente e que fundamentam o seu pedido: Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional –CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 10 III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A arguição da Contribuinte é flagrantemente descabida. O fato de a Autoridade Julgadora ter afastado tão somente a infração 3, que tratou especificamente do excesso, na apuração do ágio relativo à aquisição do Grupo Padrão, por conta da existência de parcela negativa do valor justo dos ativos líquidos da empresa adquirida, de forma alguma tem influência no lançamento relativo às infrações 1 e 2. De fato, restou decidido pela decisão a quo a inconsistência do lançamento efetuado decorrente da infração 3, após a própria Autoridade Fiscal ter reconhecido a inexistência do alegado excesso na amortização do respectivo ágio. Tal decisão, que atestou a inconsistência do lançamento tão somente neste ponto, está impregnada de vício material, haja vista a constatação de inexistência do fato alegado quando da motivação da exigência. Minha concordância com o recurso voluntário é tão somente neste ponto, entretanto, tal reconhecimento não tem o condão de contaminar o restante do lançamento tributário, calcado em fatos e devidamente fundamentado na legislação indicada no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal. As infrações 1 e 2 estão perfeitamente delimitadas pelos fatos apontados pela Autoridade Fiscal e foram devidamente fundamentadas nos respectivos autos de infração. De forma alguma se confundem ou tangenciam com a infração nº 3, afastada corretamente pela decisão recorrida após a oitiva da Autoridade Fiscal. Foram mantidas pela Turma Julgadora e declarada a sua definitividade na esfera administrativa após o não conhecimento da impugnação por força da renúncia da Contribuinte ao propor ação judicial tendo por objeto os mesmos fatos apontados no auto de infração. E quanto a essa decisão, a própria Recorrente manifesta sua concordância, senão vejamos, do excerto do recurso voluntário abaixo reproduzido: Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 11 Portanto, causa espécie que, em sede preliminar, a Recorrente venha requerer “seja determinada a reforma parcial do acórdão recorrido para que seja declarada a nulidade, por vício material, dos autos de infração” (v. e-fls. 5.524). Por todo o exposto, reconheço a nulidade, por vício material, tão somente do lançamento atinente à infração nº 3, concluindo pela total higidez da exigência relativa às infrações 1 e 2. 2) Do lançamento relativo à CSLL As alegações da Recorrente em relação à CSLL são por demais conhecidas por este colegiado e, em apertadíssima síntese, se resumem à inexistência de previsão legal para a adição das despesas com a amortização do ágio na apuração da base de cálculo do respectivo tributo. A decisão recorrida se manifestou de forma bastante adequada quanto a esta matéria, conforme os excertos que colaciono abaixo: A impugnante argumenta que os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de Lei. Com efeito, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo – o que não ocorre para o caso específico. Contudo, não procede a alegação do contribuinte, uma vez que a presente infração apurada para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica gera reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, combinado com os arts. 28 da Lei 9.430/96 e 57 da Lei 8.981/95. Em relação especificamente à amortização do ágio, entendo que não faz sentido admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". Para tanto, é de se considerar que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)", sendo anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 12 estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor", não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei 7.689/1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Dessa forma, conforme já mencionado acima, a presente infração apurada para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica gera reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, combinado com os arts. 28 da Lei 9.430/96 e 57 da Lei 8.981/95. Não Há muito o que se acrescentar em relação ao já posto pela decisão recorrida, além dos mesmos argumentos que tenho reiteradamente trazido ao escrutínio de meus pares em casos semelhantes. Em primeiro lugar, tanto o disposto no art. 28 da Lei nº 9.430/96, quanto no art. 57 da Lei 8.981/95, deixam claro aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração da base de cálculo do IRPJ. Basta uma simples leitura dos referidos dispositivos para se chegar a essa conclusão: Lei nº 9.430/96 Art.28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 13 Lei nº 8.981/95 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês. § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração. Ao contrário do que alega a Recorrente, mesmo que fosse crível a inexistência de norma específica a tratar da dedutibilidade/indedutibilidade das despesas com ágio na apuração da CSLL, o raciocínio deveria ser o inverso daquele desenvolvido em seu recurso; em se tratando de direito tributário, é necessário que todo e qualquer fato que importe em dedução da base de cálculo de tributo ou contribuição esteja perfeitamente delimitado na legislação de regência. Mas, não é só. Vejamos o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689/88, uma das normas que fundamentaram o Auto de Infração: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 14 b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) (...) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) (...) O citado dispositivo determina que se proceda à adição ao resultado do período- base do resultado negativo, bem assim a exclusão do resultado positivo quando oriundos da avaliação de investimentos pelo MEP. Para melhor entendimento do raciocínio aqui desenvolvido reporto-me ao Acórdão nº 1302-001.170, de 11/09/2013, da lavra do Ilustre Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que elucida de forma bastante clara o porquê do impedimento para a dedução da amortização de ágio no âmbito da CSLL: "Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88)." Portanto, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação desse mesmo investimento, o consectário lógico é de que a amortização que reduz o ágio compõe, “lato sensu”, o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual, sendo positivo ou negativo, não deve impactar a base de cálculo da CSLL, conforme os itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/1988. Por todo o exposto nego provimento às alegações da Recorrente no ponto, relativas à falta de previsão legal para a adição da despesa com a amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 15 Em resumo, em relação ao recurso voluntário, voto por afastar a arguição de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário in totum. Do recurso de ofício O recurso de ofício compreende a exclusão dos Srs. José Seripieri Filho, Fernando Cezar Dantas Porfirio Borges, Juan Carlos Felix Estupinam e Fernando de Oliveira Pinto da relação de solidariedade com o crédito tributário lançado pela Autoridade Fiscal. A decisão recorrida afastou as respectivas responsabilidades solidárias, fundamentadas nos arts. 124, inciso I, 134, inciso III e 135, inciso III, todos do CTN, haja vista ter concluído pela total inépcia dos documentos que instruem o lançamento (auto de infração e Termo de Verificação Fiscal) para individualizar as condutas que teriam sido perpetradas pelos Contribuintes. Vejam como manifestou-se a decisão recorrida: No TVF, a fiscalização afirma que, por estar de acordo com autuações anteriores, transcreve trechos delas em que se justificou a imputação de responsabilidade às seguintes pessoas: - Sr. José Seripieri Filho, CPF n° 106.922.508-83, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN; - Sr. Fernando Cezar Dantas Porfirio Borges, CPF n° 486.440.641 -34, com base nos arts. 124, I e 134, lll do CTN; - Sr. Juan Carlos Felix Estupinam, CPF n° 228.571.718-03, com base nos arts. 124, I e 134, III do CTN; e - Sr. Fernando de Oliveira Pinto, CPF n° 151.228.358-45, com base nos arts. 124, I e 134, III do CTN. A fiscalização atribui, por fim, as responsabilizações em razão da participação das pessoas físicas nas decisões do Comitê Gestor do Fundo FIP e do sócio das empresas adquiridas o sr. José Seripieri Filho. Em razão da participação das seguintes pessoas físicas nas decisões do Comitê Gestor do Fundo FIP e do sócio das empresas adquiridas o sr. José Seripieri Filho, SOLIDARIZAMOS TRIBUTARIAMENTE AS PESSOAS FÍSICAS abaixo, enquadradas nos artigos da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Cabe destacar que, quanto à infração relativa à suposta dedutibilidade da despesa relativa ao ágio amortizado em excesso, decorrente da aquisição do GRUPO PADRÃO, não foi apresentada qualquer justificativa para a imputação de responsabilidade aos Impugnantes, devendo, portanto, quanto ao seu valor correspondente nos Autos de Infração, ser prontamente rechaçada a responsabilização de todas as pessoas arroladas no processo. Da solidariedade fundamentada no art. 135, III, do CTN Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 16 A fiscalização utilizou o art. 135, III, do CTN, como uma das bases legais para fundamentar a responsabilidade tributária imputada ao sujeito passivo José Seripieri Filho. Para imputação da responsabilidade tributária constante do referido dispositivo legal, são dois os pressupostos necessários: (i) que o agente que praticou o ato seja gestor da pessoa jurídica, na qualidade gerente, administrador ou o seu representante; e (ii) que o ato tenha sido praticado com infração à lei, contrato social ou estatuto, por meio de ação em que haja excesso de poderes, com dolo ou culpa. Entretanto, o TVF não descreveu e tampouco anexou aos autos documentos que demonstrassem o ato praticado pelo Impugnante com excesso de poderes, dolo, culpa ou com infração à lei, contrato social ou estatutos na fiscalizada, conforme preceitua o art. 135, III, do CTN. (grifei) Cabe à Fiscalização produzir, necessariamente, provas nesse sentido, mas não o fez. Qual então teria sido o ato praticado pelo Impugnante com excesso de poderes, dolo, culpa ou com infração à lei, contrato social ou estatutos na fiscalizada, para imputar a responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN? A fundamentação posta no TVF definitivamente não esclarece isso. O TVF não estabeleceu uma ligação clara sobre uma suposta atuação ilícita do impugnantes nas mencionadas operações fraudulentas descritas pela fiscalização. (grifei) Portanto, não prevalece o art. 135, III, do CTN como fundamento para a imputação de responsabilidade tributária ao Impugnante, considerando a inexistência de fundamentação adotada pelo Fisco para imputar tal responsabilidade ao Sr. José Seripieri Filho. (grifei) Da solidariedade fundamentada no art. 134, III, do CTN A fiscalização utilizou o art. 134, III, do CTN, como uma das bases legais para fundamentar a responsabilidade tributária imputada aos sujeitos passivos Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam. Por outro lado, os impugnantes responsabilizados contestam o referido enquadramento. Assim dispõe o art. 134, III, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 17 (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. (negritou-se) Como se verifica, a norma condiciona a responsabilidade solidária de terceiros aí referidos a dois requisitos: I - a impossibilidade de o contribuinte satisfazer a obrigação principal; e II - o fato de o responsável ter uma vinculação indireta, por meio de ato comissivo ou omissivo, com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Da análise do TVF, pode-se extrair que os responsáveis relacionados pela fiscalização não são administradores de bens da autuada, não havendo, portanto, como aplicar o dispositivo legal às pessoas físicas relacionadas acima. (grifei) As pessoas arroladas fazem parte de comitê gestor de fundo pertencente aos investidores estrangeiros, especificamente o "BHCS Fundo de Investimento em Participações - BHCS FIP". São elas, assim, administradoras de bens dos investidores estrangeiros, mas não da autuada. Não sendo os responsáveis relacionados pela Autoridade Autuante administradores de bens da autuada, não deve subsistir o art. 134, III, do CTN, como fundamento legal da responsabilidade tributária a eles atribuída. (grifei) Nessa linha, de acordo com essa concepção do art. 134 do CTN, à Fiscalização cabe o ônus de prova de que as pessoas elencadas nos incisos do artigo intervieram ou foram omissas quanto aos atos relacionados ao fato gerador. Entretanto, o TVF não descreveu, tampouco anexou aos autos documentos que demonstrassem de forma clara tais ações porventura praticadas pelos impugnantes. (grifei) Portanto, não prevalece o art. 134, III, do CTN como fundamento para a imputação de responsabilidade tributária aos impugnantes, considerando a inexistência de fundamentação adotada pelo Fisco para imputar tal responsabilidade aos srs. Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam. (grifei) Da solidariedade fundamentada no art. 124, I, do CTN A fiscalização utilizou o art. 124, I, do CTN, como uma das bases legais para fundamentar a responsabilidade tributária imputada aos sujeitos passivos José Seripieri Filho , Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam. Por outro lado, os impugnantes responsabilizados contestam o referido enquadramento. Verifica-se, entretanto, que não há a descrição de elementos mínimos no TVF que possibilitem a subsunção dos fatos narrados ao dispositivo legal do art. 124, I, do CTN. (grifei) Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 18 Existe o interesse comum na hipótese de ilícitos tributários praticados em conluio. Neste caso, a solidariedade sobrevém vinculando à obrigação todas as pessoas que, de forma livre e consciente, aderirem pelo seu comportamento à prática do ilícito, que, frise-se, não pode ser qualquer ilícito, mas o praticado de forma dolosa, com a intenção de obter vantagem indevida. A Receita Federal, em dezembro de 2018, se posicionou expressamente nesse mesmo sentido através do Parecer Normativo Cosit nº 4, do qual se extrai o seguinte trecho: 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1 O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. (g.n.) Nessa linha de raciocínio, para validamente incluir, por interesse comum, alguém no polo passivo da obrigação tributária, o lançamento haverá de descrever de forma clara e precisa o fato ilícito e o comportamento do sujeito passivo, destacando as circunstâncias que revelem que a ilicitude era, ou deveria ser conhecida pelo responsável, evidenciando que a adesão ao ilícito se fez de forma livre e consciente. No caso em tela, o Termo de Verificação Fiscal – TVF não se preocupou em descrever as condutas individuais de cada um dos responsáveis. A Autoridade Tributária narrou uma série de fatos históricos sobre as operações, mencionando, inclusive, fraudes perpetradas pelo contribuinte, mas não direcionou ou estabeleceu um nexo de causalidade direto de nenhuma delas com os responsáveis arrolados neste processo. (grifei) A atribuição de responsabilidade se resumiu a apontar as funções laborais de cada responsável dentro do panorama dos fatos narrados no TVF, demonstrando-se genérica, sem individualizar ou demonstrar o nexo causal de algum ato dos impugnantes com alguma conduta fraudulenta tomada nas operações descritas no TVF. (grifei) Destarte, entendo que são insuficientes os elementos carreados nos autos para fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, I, do CTN aos srs. José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinan, motivo pelo qual as mesmas devem ser canceladas. Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 19 A decisão recorrida é de clareza solar ao afastar a responsabilidade solidária do Sr. José Seripieri Filho, calcada no art. 135, III pelo fato de a Autoridade Fiscal não ter descrito e tampouco anexado aos autos documentos que demonstrassem o ato praticado pelo Contribuinte com excesso de poderes, dolo, culpa ou com infração à lei, contrato social ou estatutos da Fiscalizada; já os Srs. Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam tiveram sua responsabilidade solidária, fundamentada no art. 134, inc. III, do CTN, afastada, simplesmente porque os mesmos não seriam administradores de bens da autuada, não havendo, portanto, como aplicar o dispositivo legal às pessoas físicas relacionadas. Ainda, todos os quatro apontados como responsáveis também tiveram a solidariedade, fulcrada no art. 124, inc. I, do CTN, afastada, primeiramente por não haver a descrição de elementos mínimos no TVF que possibilitassem a subsunção dos fatos narrados ao respectivo dispositivo legal; ademais, ainda consignou que “para validamente incluir, por interesse comum, alguém no polo passivo da obrigação tributária, o lançamento haverá de descrever de forma clara e precisa o fato ilícito e o comportamento do sujeito passivo, destacando as circunstâncias que revelem que a ilicitude era, ou deveria ser conhecida pelo responsável, evidenciando que a adesão ao ilícito se fez de forma livre e consciente”. Analisando o auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal que o acompanha, reputo como absolutamente coerentes as assertivas postas na decisão recorrida acerca da responsabilidade solidária dos referidos contribuintes. Nessa mesma linha de raciocínio, pautou-se o acórdão CARF nº 1301-004.161, de 11 de novembro de 2019, relativo ao mesmo contribuinte e aos mesmos fatos constantes deste processo, mas atinentes aos anos calendários de 2012, 2013 e 2014, senão vejamos: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN A responsabilidade decorrente da administração de bens de terceiros diz respeito ao tributo devido por estes. O terceiro neste caso é o Fundo (BHCS FIP), enquanto que o contribuinte é a Qualicorp Administradora de Benefícios, que não se confunde com aquele. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, requer que a pessoa arrolada seja diretora, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. Não basta que tenha a qualidade de sócio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ILÍCITO DOLOSO. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE. A solidariedade tributária por interesse comum fundado em ato ilícito exige a presença de dolo contra a Fazenda e a adesão livre e consciente da pessoa incluída no polo passivo da obrigação como responsável solidário. Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.522 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720037/2021-13 20 Assim, não resta outra alternativa senão negar provimento ao recurso de ofício. Por todo o exposto, voto por afastar a arguição de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 5577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15521.720057/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas. A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2302-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos juntados extemporaneamente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NÃO CONHECIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas. A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 2 INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos documentos juntados extemporaneamente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 249/260) de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, atinente ao ano-calendário de 2011, lavrado em decorrência da apuração das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente , (ii) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (iii) omissão de rendimentos da atividade rural. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 3 Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o imposto apurado na infração ‘iii’ – omissão de rendimentos da atividade rural. Sobre o imposto apurado nas demais, foi exigida a multa de ofício de 75%, bem como juros de mora pela taxa Selic. É ver trecho do Termo de Verificação Fiscal, que bem descreve a ação fiscal (e- fls.302/338 ): 3 – DA ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES 3.1 – DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Analisando os extratos bancários obtidos pela RMF já citado no item 2.2 deste Termo de Verificação Fiscal, constataram-se vários depósitos que ingressaram na conta da fiscalizada. (...) Em resposta ao termo de intimação descrito acima, o fiscalizado esclareceu que recebeu um valor de R$ 91.967,20 proveniente da empresa LEITEBOM S/A, apresentando cópias dos DANFE emitidos pela citada empresa, como compra de leite, conforme já descrito no item 2.1 deste Termo de Verificação Fiscal. Analisando os extratos bancários, foram constatadas transferências mensais da empresa LEITEBOM S/A, no montante de R$ 87.398,01 (apresentado no Anexo I), guardando relação com os DANFE apresentados e apresentados no Anexo III deste Termo de Verificação Fiscal. Assim, tais valores foram excluídos dos depósitos não comprovados, uma vez que se referem às receitas de atividade rural efetivamente identificada, devendo ser tratado como tal, conforme será descrito no item 3.2 deste Termo de Verificação Fiscal. Verificou-se, também, que a conta-corrente e Poupança Oura são conta mantidas em conjunto com o irmão, sr. ENILDO DA SILVA FERREIRA, conforme consta do extrato bancário enviado pelo Banco do Brasil, em resposta à RMF, como descrito no item 2.2.1 deste Termo de Verificação Fiscal. Embora o fiscalizado não tenha apresentado documentos que comprovem a origem dos valores depositados nessas contas acima descritas, há que se reconhecer que em se tratando de contas conjuntas só podem ser presumidos 50% como sendo do fiscalizado. (...) Assim, dos valores decorrentes da conta conjunta mantida com seu irmão ENILDO DA SILVA FERREIRA, foram excluídos metade dos depósitos, num montante de R$ 22.554,52, como apresentado no Anexo II deste Termo de Verificação Fiscal. Quanto ao valor de R$ 214.914,87, cuja a origem o fiscalizado informou ser um seguro pago, não foi apresentando como documento comprovasse a sua justificativa. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 4 Assim, tal valor foi considerado sem origem comprovada. Os demais valores constantes no Anexo II não tiveram nenhuma justificativa apresentada pelo fiscalizado, devendo, evidentemente serem considerados como depósitos cuja a origem não foi comprovada, num montante de R$ 544.885,02, como apresentado no Anexo II deste Termo de Verificação Fiscal. (...) 3.2 – DA ATIVIDADE RURAL O fiscalizado não informou em sua DIRPF do ano-calendário 2011 rendimentos de atividade rural. No entanto, conforme resposta apresentada pelo próprio fiscalizado no dia 29/10/2011, houve efetivamente receita decorrente de venda de leite da Fazenda Bela Vista, conforme DANFE emitidas pela Leitbom S/A, CNPJ 02.341.881/0057- 94, e detalhado no Anexo III deste Termo de Verificação Fiscal. É importante salientar que a Fazenda Bela Vista é de propriedade do fiscalizado, conforme DITR juntada aos autos (item 2.3). Assim, a totalidade das notas fiscais, no montante de R$ R$ 91.967,20, são efetivamente receitas da atividade rural, as quais o fiscalizado omitiu em sua DIRF. O fiscalizado apresentou DIRPF para o ano-calendário 2011, omitindo ter atividades rurais, informando apenas um rendimento tributário de R$ 21.760,50, conforme DIRPF juntada aos autos (item 2.3). Vale ressaltar que houve transferências bancárias da LEITE BOM S/A, conforme apresentado no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal, guardando relação com a notas fiscais eletrônicas emitidas. Como não foi declarada atividade rural na DIRPF do fiscalizado, só foram consideradas as receitas sem nenhum custo a ser deduzido, uma vez que apenas a receita foi identificada e comprovada. 3.3 – RENDIMENTOS DE DEPENDENTE Em pesquisa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, verificou-se que há uma DIRF da BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA (juntada aos autos item 2.3), informando rendimento tributáveis efetuados à ESTER BRAGA GRASSINI FERREIRA, que é dependente do fiscalizado, nº montante de R$ 17.421,71. Vale ressaltar que tais valores não foram informados na DIRF do fiscalizado, embora tenha se utilizado da dedução de dependentes, informando o seu cônjuge, ESTER BRAGA GRASSINI FERREIRA. Assim, tais valores deveriam ser acrescidos aos rendimentos tributáveis do fiscalizado. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 5 A RFB já havia iniciado procedimento de malha fiscal, uma vez que a Declaração do fiscalizado havia sido detectada nos parâmetros de divergência de DIRF. Nesse sentido, havia sido Notificado ao contribuinte acerca dos procedimentos, conforme Notificação de Lançamento juntada aos autos, conforme descrito no item 2.3 deste Termo de Verificação Fiscal. Em decorrência de já haver uma ação fiscal em andamento, a Notificação de Lançamento da Malha Fiscal foi cancelada, sendo incluída nos trabalhos da presente fiscalização. Assim, a omissão detectada em trabalhos de malha foi incluída nessa ação fiscal para constituição do crédito tributário. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 1a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 463/642), alegando, em breve síntese: a) Requer o deferimento deste recurso, desconsiderando o valor de R$ 214.914,87 (duzentos e quatorze mil novecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), vez que há como se comprovar que o valor foi para proveito da Pessoa Jurídica e não da Pessoa Física como relatado anteriormente; b) Junta diversos documentos como: Regimento interno da Associação dos transportadores do Espirito Santo, a qual foi responsável pelo pagamento do valor de indenização referente ao furto do carro, termo de adesão contrbuinte à associação supracitada, boletim de ocorrência do furto do carro, recibo assinado pelo contribuinte referente ao recebimento do valor para ressarcimento do valor de indenização pelo veículo furtado, Comprovante de que a Conta bancária supracitada era pertencente à Pessoa Jurídica ENILSON DA SILVA FERREIRA EPP, declaração da Associação afirmando que o pagamento foi realizado por meio de cheque, documento do veículo furtado e daquele adquirido com o dinheiro da indenização, nota fiscal e contrato do carro adquirido com a indenização; c) Defende a exclusão do montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), referente ao empréstimo feito pelo Sr. Rogério Amorim de Souza. “O empréstimo é considerado válido, pois foi feito em dinheiro; ressalta novamente que não houve formulação de contrato visto que se tratava de um acordo familiar, acordo este baseado na boa-fé que é presumida, o que torna a decisão inconsistente, visto que uma presunção do fiscal não pode ser considerada prova suficiente da má-fé do contribuinte. Observa, ainda, que a lei garante no CC/2002 a liberdade de forma aos contratos. Quanto à declaração emitida pelo Sr. Rogério Amorim de Souza, esta não foi enviada a este órgão com efeito de contrato, mas para que seja levada em consideração a palavra do citado de que o empréstimo é verídico. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 6 Confirmando, ainda o empréstimo, em todas as declarações de ambas as partes está aludido o mesmo. Pode-se confirmar, ainda, de que as declarações IRPF posteriores de ambas as partes informam o empréstimo. Observa-se, ainda, que o Sr. Rogério Amorim de Souza não fez a declaração de IRPF 2011/2012, pois o mesmo estava dispensado”. d) Requer que seja reduzido o percentual da multa referente à atividade rural, concedendo também os descontos referentes à custas do exercício da Atividade Rural; e) Anexa o Livro Caixa, bem como todos os documentos referentes a atividade rural (notas Fiscais emitidas pela empresa Exata Contabilidade referente aos honorários inerentes à atividade Rural; Notas Fiscais emitidas pela empresa Leite Bom; folha de pagamento referente à funcionário Rural); f) Quanto aos rendimentos da dependente (matéria não impugnada), Sra. Ester Braga Grassini Ferreira, o Contribuinte reconhece o equívoco e apresenta perante este tribunal o comprovante de pagamento do DARF suplementar. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - CONHECIMENTO A recorrente instruiu o recurso com diversos documentos. É ver, conforme mencionado na peça recursal: DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este recurso os seguintes documentos; Regimento interno da ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO; termo de adesão do contribuinte à associação citada anteriormente; Boletim de ocorrência referente ao furto do veículo; recibo referente ao pagamento da indenização pelo furto do veículo; consulta de dados referente à conta constante no recibo comprovante que a mesma havia sido baixada à época do recebimento; declaração emitida pela associação quanto à forma de pagamento do seguro; Certificado de Registro de licença carro furtado; registro de licença do carro adquirido com o valor da indenização; Nota fiscal de compra do veículo citado anteriormente; Contrato de Compra e Venda do veículo citado anteriormente; declaração emitida pelo Sr. Rogério Amorim de Souza; DIRF do Contribuinte referente aos anos posteriores; Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 7 DIRF 2015/2016 do Sr. Rogério Amorim de Souza; Livro Caixa,; Notas Fiscais emitidas pela empresa Exata Contabilidade referente aos honorários inerentes à atividade Rural; Notas Fiscais emitidas pela empresa Leite Bom; folha de pagamento referente à funcionário Rural; DARF pago referente aos rendimentos da Sra. Ester Braga Grassini. O §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 veda, expressamente, ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na impugnação apresentada pelo contribuinte, constam apenas o recibo emitido à Associação, referente ao pagamento da indenização pelo furto de veículo; Certificado de Registro de licença do carro adquirido com o valor da indenização; Contrato de Compra e Venda e Nota Fiscal do veículo citado anteriormente; declarações emitida pelo Sr. Rogério Amorim de Souza acerca do empréstimo e folhas de pagamentos referentes à funcionários Rurais. Os novos documentos anexados visam embasar as alegações no sentido de que o valor de R$ 214.914,87 deve ser excluído da infração omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não identificados, vez que o montante foi para proveito da Pessoa Jurídica (Empresa de Pequeno Porte de titularidade do recorrente) e não da Pessoa Física , em virtude de indenização pelo furto de veículo. Por meio da juntada do Livro Caixa e das Notas Fiscais, por sua vez, o recorrente pretende que sejam deduzidas da base de cálculo do lançamento as despesas da atividade rural. Não obstante, entendo que no caso dos autos não havia impossibilidade de apresentação dos documentos à época em que apresentada a impugnação e os documentos não se referente à direito/fato superveniente ou posteriormente trazidos aos autos. Observa-se, inicialmente, que desde o início do procedimento fiscal, foi oportunizado ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, com a correta defesa acerca do que se tratavam os montantes. No caso das alegações no sentido da exclusão do montante recebido à título de indenização pelo seguro, em que pese a DRJ ter apontado que o recorrente “não apresentou o contrato firmado com a Associação dos Transportadores do Espírito Santo- ATRES”, a decisão de piso não deu provimento as alegações com base em outros argumentos “divergências quanto à data, à instituição financeira e ao número da conta bancária do pagamento (recibo) e do efetivo depósito (extrato bancário).” Nessa linha, mesmo que se admita a juntada do contrato firmado com a Associação responsável pelo pagamento do sinistro, apenas a título de argumentação, tal fato não seria, por si só, suficiente para derrubar o lançamento nesse particular. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 8 Inclusive, o recibo juntado em sede de impugnação, assinado pela recorrente (e-fls. 420), consignava o recebimento de indenização integral em 27/09/11 paga pela ATRES em conta corrente do Banco Bradesco de final ‘8’. Em seu recurso, o recorrente pretende alterar a realidade fática anteriormente exposta, juntando nova declaração emitida pela ATRES (em 2016, posteriormente à impugnação), informando que os pagamentos foram realizados por meio de diversos cheques e justificando que os valores ingressaram em sua conta pessoa em virtude do encerramento da conta da pessoa jurídica. Como se não bastasse, em linha com o Boletim de Ocorrência (e-fl. 480/511), o Recibo (e-fl. 481) atesta que a indenização refere-se ao roubo também da carreta RANDON de placa “HJL” e quanto à este segundo veículo não há juntado nos autos a documentação. O Boletim de Ocorrência inclusive aponta que a carreta era de propriedade de uma transportadora “KANNANDA TRANSPORTADORA LTDA. -ME”. Ou seja, além de não se tratar das hipóteses (exceções) previstas no §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, impedindo que se conheça dos documentos juntados apenas em sede recursal, melhor sorte não assistiria o recorrente caso fosse possível o conhecimento de tais documentos. Quanto o Livro Caixa e as Notas Fiscais da atividade Rural, diante da não apresentação dos documentos comprobatórios da atividade rural e ausente a escrituração regular, procedeu-se à apuração do seu resultado utilizando o critério do arbitramento. Não há, portanto, justificativa hábil para que em sede recursal seja aceita a escrituração extemporânea e os documentos. Inclusive o Livro Caixa juntado aos autos (e-fls. 567/579) não atende às formalidades legais. Pelo exposto, não conheço dos documentos juntados extemporaneamente. 2 MÉRITO No mérito, o recorrente contesta individualmente apenas um depósito realizado em sua conta bancária do Banco do Brasil no dia 17/11/2011 no valor de R$ 214.914,87. Apresenta, como meio de prova, o recibo de fl. 420 no valor de R$215.000,00, referente ao pagamento integral de indenização de roubo do veículo Scania R124, com desconto de R$ 85,13, referente a multas. Constam também o Certificado de Registro de licença do carro adquirido com o valor da indenização; Contrato de Compra e Venda e Nota Fiscal do veículo citado anteriormente. Reitera, ainda, a exclusão do montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), referente ao empréstimo feito pelo Sr. Rogério Amorim de Souza. Por fim, requer que seja reduzido o percentual da multa referente à atividade rural, concedendo também os descontos referentes às despesas do exercício da Atividade Rural. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 9 Não obstante, verifica-se que a decisão de piso, com a qual concordo, enfrentou as alegações e documentos trazidos pelo recorrente. Ante sua clareza e precisão, adoto como fundamento do presente voto as razões ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): 9. O contribuinte contesta individualmente apenas um depósito realizado em sua conta bancária nº 010.200.202-9, agência 3677-3 do Banco do Brasil no dia 17/11/2011 no valor de R$ 214.914,87. Apresenta, como meio de prova, o recibo de fl. 420 no valor de R$215.000,00, referente ao pagamento integral de indenização de roubo do veículo Scania R124, placa LNT7716, com desconto de R$ 85,13, referente a multas. 9.1. O referido documento, assinado unicamente pelo contribuinte em 27/09/2011, informa que o pagamento teria sido feito em conta bancária do Bradesco nº 18.345-8, agência 1793. 9.2. Da análise do documento apresentado, percebe-se que o interessado não apresentou o contrato firmado com a Associação dos Transportadores do Espírito Santo- ATRES, de modo a comprovar sua responsabilidade pela indenização do veículo que teria sido roubado. Ademais, existem divergências quanto à data, à instituição financeira e ao número da conta bancária do pagamento (recibo) e do efetivo depósito (extrato bancário). 9.3. Por esse motivo, entendo que o contribuinte não logrou comprovar a origem do depósito bancário questionado, devendo, portanto, ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos. (...) 11. Por fim, com relação a comprovação do empréstimo que teria sido realizado pelo Sr.Rogério Amorim de Souza para justificar a compra da fazenda Santa Alice, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a comprová-lo. Deveria o impugnante ter apresentado documentos bancários comprobatórios da efetiva transferência de recursos financeiros, já que inexiste contrato formal firmado entre as partes. 11.1. Em que pese o fato acima citado, a ausência de comprovação do empréstimo que teria sido tomado pelo interessado no valor de R$ 100.000,00 em nada influenciou o lançamento em questão, uma vez que os rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, lançados como omitidos, superam o valor da evolução patrimonial do contribuinte. Por esse motivo, não foi realizado o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. (...) Da omissão de rendimentos da atividade rural 13. Contra o defendente foi constituído o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos da atividade rural não declarados e apurados por meio de depósitos efetuados em contas Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 10 bancárias de sua titularidade, durante o ano calendário de 2011, no montante total de R$17.479,60, conforme auto de infração de fls. 249 a 260. 13.1. In casu, as origens dos depósitos ocorridos nas contas de titularidade do contribuinte foram consideradas comprovadas, isto é, associadas à atividade rural, não tendo sido, todavia, espontaneamente submetidas à tributação. 13.2. Aplicou-se, assim, ao lançamento, o disposto no §2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 18 da Lei nº 9.250/1995, caput e seu §2º, todos abaixo transcritos: Lei nº 9.250/1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. 13.3. Diante da não apresentação dos documentos comprobatórios da atividade rural, procedeu-se à apuração do seu resultado utilizando o critério do arbitramento. Assim, constatase que a fiscalização somente submeteu à tributação do imposto de renda pessoa física o percentual de 20% da receita bruta previsto no art. 18 da Lei nº 9.250, de 1995. 13.4. Nesses casos, as despesas e custos da atividade rural são, por opção do próprio contribuinte, dispensados de escrituração no Livro Caixa, bem como prescindem de comprovação, posto que correspondem legalmente a 80% do valor das respectivas receitas brutas, a teor do já citado art. 18 da Lei nº 9.250/1995. Dessa forma, os custos e despesas atrelados à atividade já foram considerados pela fiscalização, nos termos previstos na lei. 14. Assim, considerando que o sujeito passivo auferiu receitas decorrentes da atividade rural no valor de R$ 87.398,01, estava o mesmo obrigado a realizar a escrituração do Livro Caixa, o qual, até o presente momento, não foi juntado aos autos do processo. 14.1. Em que pese o fato acima citado, o impugnante anexou à sua peça impugnatória os documentos de fls. 381 a 419 a fim de comprovar despesas com Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 11 folha de pagamento no valor total de R$18.770,93. Entretanto, a autoridade fiscal, ao utilizar o critério de arbitramento, deduziu o montante de R$ 69.918,41, correspondente a 80% da receita auferida. 15. Pelos motivos acima expostos, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. Da qualificação da multa de ofício 16. O impugnante insurge-se contra a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os rendimentos decorrentes da atividade rural, por entender não ter restado comprovado o evidente intuito de fraude. 17. De início, devemos ressaltar que a multa de ofício foi qualificada com base no art. 44, §1° da Lei nº 9.430, de 1996, cuja redação assim dispõe: “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 18. O teor dos citados artigos da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, é o que se transcreve abaixo: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.068 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15521.720057/2015-10 12 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72”. 19 Da análise do processo, verifica-se fiscalização entendeu, pela conduta explicitada no termo de verificação fiscal, que o contribuinte tentou evitar o conhecimento de fatos geradores de tributos por parte do fisco ao não informar (conduta dolosa) em sua declaração de imposto de renda o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural, mesmo tendo sido realizadas transferências bancárias e emitidas Notas Fiscais Eletrônicas pela empresa LEITE BOM S/A, CNPJ 02.341.881/0057-94, relativas a compras de leites produzidos na Fazenda Bela Vista, que é de propriedade do fiscalizado. 20. Sendo assim, entendo que a qualificação da multa preenche os pressupostos da legislação que rege a matéria, devendo, portanto, ser mantida. Por fim, no que tange ao pagamento do DARF suplementa referente à infração “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente”(e-fl. 642), cabe à autoridade preparadora verificar o recolhimento e proceder ao abatimento de eventuais montantes pagos no momento da cobrança/execução do crédito. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos documentos juntados extemporaneamente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 documentos juntados em sede recursal - conhecimento 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 18088.000714/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CFL 78. OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração opostos por contribuinte contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que manteve auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionada à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A questão em discussão refere-se às omissões no acórdão embargado quanto à (i) alegação de nulidade do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por erro de fundamentação na decisão; e (ii) nulidade da autuação fiscal, em razão da suposta cumulação indevida de penalidades referentes ao descumprimento de obrigações principais e acessórias. O acórdão embargado não enfrentou expressamente as alegações da embargante, configurando omissão relevante nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão reconhecida quanto à necessidade de esclarecer que a alegação de ausência de fundamentação legal válida (capitulação legal) não deve ser conhecida em razão da preclusão, tendo em vista a ausência desse argumento na fase de impugnação administrativa. A cumulação de penalidades de natureza distinta, aplicando-se simultaneamente sanções por descumprimento de obrigação principal e acessória, não encontra respaldo legal, devendo ser observada a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN e na jurisprudência administrativa do CARF. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). A interpretação fundamenta-se no Parecer SEI nº 11315/2020/ME e na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, os quais vinculam a Receita Federal ao entendimento de que a multa do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 11.941/2009, deve retroagir quando mais benéfica ao contribuinte. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para explicitar que (i) a alegação de ausência de fundamentação legal válida não deve ser conhecida por preclusão e (ii) o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, para que, se mais benéfica, aplique-se a retroatividade benigna à penalidade por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-011.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior, de modo a explicitar que (a) a alegação de ausência de indicação de fundamentação legal válida (“capitulação legal”) não deve ser conhecida, em razão da preclusão; e que (b) o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, tão-somente para que, se mais benéfica, aplique-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-22T12:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-22T12:25:14Z; Last-Modified: 2025-08-22T12:25:14Z; dcterms:modified: 2025-08-22T12:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-22T12:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-22T12:25:14Z; meta:save-date: 2025-08-22T12:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-22T12:25:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-22T12:25:14Z; created: 2025-08-22T12:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-08-22T12:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-22T12:25:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.000714/2009-15 ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CFL 78. OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração opostos por contribuinte contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que manteve auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionada à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A questão em discussão refere-se às omissões no acórdão embargado quanto à (i) alegação de nulidade do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por erro de fundamentação na decisão; e (ii) nulidade da autuação fiscal, em razão da suposta cumulação indevida de penalidades referentes ao descumprimento de obrigações principais e acessórias. O acórdão embargado não enfrentou expressamente as alegações da embargante, configurando omissão relevante nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão reconhecida quanto à necessidade de esclarecer que a alegação de ausência de fundamentação legal válida ("capitulação legal") não deve ser conhecida em razão da preclusão, tendo em vista a ausência desse argumento na fase de impugnação administrativa. A cumulação de penalidades de natureza distinta, aplicando-se simultaneamente sanções por descumprimento de obrigação principal e acessória, não encontra respaldo legal, devendo ser observada a Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 2 retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN e na jurisprudência administrativa do CARF. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). A interpretação fundamenta-se no Parecer SEI nº 11315/2020/ME e na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, os quais vinculam a Receita Federal ao entendimento de que a multa do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 11.941/2009, deve retroagir quando mais benéfica ao contribuinte. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para explicitar que (i) a alegação de ausência de fundamentação legal válida não deve ser conhecida por preclusão e (ii) o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, para que, se mais benéfica, aplique-se a retroatividade benigna à penalidade por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 32-A da Lei 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior, de modo a explicitar que (a) a alegação de ausência de indicação de fundamentação legal válida (“capitulação legal”) não deve ser conhecida, em razão da preclusão; e que (b) o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, tão-somente para que, se mais benéfica, aplique-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 3 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 009.787, em 5/04/2023 (e-fls. 191 e ss), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES OMISSAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 a omissão, em GFIP, de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A penalidade imposta corresponde ao disposto no art. 32-A, inciso I e §§ 2 e 3 da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Da tempestividade A contribuinte teve ciência do acórdão em 12/6/2023, apresentando, tempestivamente, em 19/6/2023, os embargos de declaração de e-fls. 204 a 209. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 4 Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, no qual a contribuinte alega a existência de omissões quanto à nulidade do acórdão da DRJ e nulidade da autuação. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. Das omissões quanto à nulidade do acórdão da DRJ e nulidade da autuação A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise das alegações trazidas em sede de recurso voluntário, quais sejam, a nulidade da decisão da DRJ (por erro de fundamentação da decisão) e a nulidade do auto de infração em julgamento (erro na apuração da multa aplicada). Nesse sentido, afirma que: “A decisão objeto do Recurso Voluntário, ao tratar da mencionada revogação [pela Lei nº 11.941/2009], equivocou-se em sua linha de raciocínio, transcrevendo os artigos 35-A da Lei 8.212/91 e 44 da Lei 9.430/96, que supostamente amparariam a autuação.” E que, ao assim proceder, a decisão recorrida utilizou-se das disposições atinentes às penalidades correlatas à ausência de recolhimento da obrigação principal, ou seja, ao tributo, que não servem de fundamento à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em razão da desconexão do auto de infração com a decisão da DRJ, arguiu a nulidade desta. Todavia, sobre tal matéria, nada foi tratado no acórdão. Continua a embargante, no que diz respeito à omissão quanto à nulidade da autuação: “Foi demonstrado no Recurso Voluntário que o Agente Fiscal, que deveria observar somente o descumprimento das obrigações acessórias (GFIP), objeto deste Auto de Infração, trouxe as multas por descumprimento de obrigações Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 5 principais, somando-as às multas acessórias. Tinha a intenção de aferir a multa supostamente mais benéfica. Isto se pode ver mediante a tabela mencionada no subitem 3.4, inclusa no Relatório Fiscal da Multa aplicada a este Auto de Infração. Ora, uma coisa é a infração, de obrigação principal (de dar), onde há a multa de ofício, hoje de 75%, tal como prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I. Outra a multa de mora, tal como prevista no art. 61 e § 2.º da Lei nº 9.430/96. E outra totalmente diferente a multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória. Por essa razão, a existência de multas particulares conforme a natureza das infrações, a embargante fundamentou seu pedido de anulação na ilegalidade da multa aplicada. O que fora lavrado pelo Auditor Fiscal carece de base legal. As sanções por descumprimento de obrigação principal (de dar, pagar o tributo) e por descumprimento de obrigação acessória têm natureza distinta e não podem ser misturadas, como foi feito no Auto de Infração. Isso, porém, sequer foi analisado no acórdão. O fundamento do Recurso Voluntário não foi enfrentado.” Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando com os termos do Recurso Voluntário de e-fls. 140 a 148, verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, foram alegadas nulidades tanto do acórdão da DRJ quanto do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, matérias essas que não foram devidamente tratadas no acórdão ora embargado, em que pese sua conclusão pela higidez do lançamento fiscal. Assim, entendo que resta demonstrada a existência de omissões no acórdão embargado. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto para inclusão em pauta de julgamento. Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente, em razão das omissões constatadas quanto à nulidade do acórdão da DRJ e à nulidade da autuação. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 6 1 CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2 QUADRO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda., em face do Acórdão n.º 2202-009.787, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário da embargante e manteve o auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória. No pedido de embargos, a embargante sustenta a existência de omissões na decisão, requerendo que sejam sanadas. O primeiro ponto de alegação refere-se ao fato de que a decisão embargada teria utilizado legislação revogada pela Lei 11.941/2009 para fundamentar a improcedência da impugnação. A embargante argumenta que o acórdão fez referência a dispositivos legais voltados para a ausência de recolhimento da obrigação principal (tributo), o que não teria pertinência ao caso, pois a infração apurada se refere ao descumprimento de obrigação acessória. Destaca que o acórdão mencionou os artigos 35-A da Lei 8.212/91 e 44 da Lei 9.430/96, os quais tratam de penalidades pelo não pagamento de tributos, e não pela omissão de informações na GFIP. Assim, sustenta que a fundamentação do auto de infração estaria incorreta e que a decisão deveria ter enfrentado essa questão, o que não ocorreu. A segunda omissão apontada diz respeito à confusão realizada pelo Auditor Fiscal na aplicação das sanções. A embargante alega que foram misturadas multas de obrigações principais e acessórias, somando penalidades que não poderiam ser aplicadas conjuntamente. Argumenta que multas por descumprimento de obrigação principal (como a falta de pagamento de tributo) não podem ser somadas às penalidades por descumprimento de obrigação acessória, pois possuem natureza jurídica distinta. A embargante sustenta que esse argumento foi devidamente exposto no recurso voluntário, mas não foi enfrentado pelo acórdão embargado, caracterizando nova omissão. Diante disso, a embargante requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. A embargante apontou a existência de omissões na decisão proferida no Acórdão n.º 2202-009.787, alegando que a fundamentação adotada utilizou legislação revogada pela Lei 11.941/2009, bem como que houve confusão na aplicação das multas, com a cumulação indevida de penalidades de natureza distinta. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 7 No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado, ao manter a penalidade aplicada, não analisou expressamente a alegação de que a legislação utilizada como fundamento estaria revogada ou seria inaplicável ao caso. Além disso, não enfrentou a distinção entre multas por descumprimento de obrigação principal e acessória, conforme sustentado pela embargante. A ausência de manifestação sobre tais questões constitui omissão relevante, pois impede que a matéria seja apreciada de maneira completa e adequada. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões verificadas. 3 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 35-A DA LEI 8.212/91 E 44 DA LEI 9.430/96 - REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. A autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração em desfavor da recorrente, constituindo crédito tributário no valor de R$ 40.680,00. A autuação foi fundamentada no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, devido à constatação de omissões e incorreções em informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a fiscalização identificou que a contribuinte deixou de informar corretamente valores incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, além de excluir indevidamente informações por meio de GFIPs retificadoras. Cientificada, o sujeito passivo apresentou impugnação administrativa, na qual sustentou a nulidade do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: (i) irregularidade na lavratura de dois autos de infração distintos (nº 37.190.813-2 e nº 37.190.815-9) para um mesmo período de apuração, alegando que a separação ocorreu de forma indevida e que ambos os autos deveriam ser julgados conjuntamente; (ii) erro na aplicação das penalidades, argumentando que a fiscalização confundiu a multa de ofício (75%) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 com a multa de mora prevista no artigo 61, §2º, da mesma lei, aplicando cumulativamente penalidades que não poderiam coexistir; (iii) ausência de infração em determinados períodos, alegando que, em algumas competências, não havia elementos que justificassem a autuação; (iv) inexistência de prejuízo ao fisco ou aos segurados, uma vez que a empresa possuía toda a documentação comprobatória dos recolhimentos previdenciários, não havendo dano à arrecadação ou aos trabalhadores. Diante desses argumentos, a impugnante pleiteou a anulação do lançamento fiscal. A impugnação foi submetida à análise da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJ1), que, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2011, proferiu o Acórdão nº 12-35.705, por meio do qual negou provimento à impugnação e manteve integralmente o auto de infração. O colegiado entendeu que a autuação se baseou em descumprimento de obrigação acessória, independentemente da existência de prejuízo financeiro Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 8 para a Receita Federal ou para os segurados. Rejeitou o pedido de apensamento dos autos de infração, argumentando que a separação foi realizada com base na aplicação diferenciada das penalidades previstas na legislação vigente em cada período, sem que houvesse violação ao princípio da uniformidade. Ademais, considerou regular a aplicação da penalidade fundamentada no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, afastando a tese de que haveria cumulação indevida de sanções. Por fim, destacou que a infração tem natureza formal, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de prestar informações na GFIP já configura a infração, independentemente da alegação de que a empresa detinha documentação comprobatória dos recolhimentos efetuados. Assim, a DRJ/RJ1 confirmou a exigência do crédito tributário, relativo à penalidade. Diante desse contexto, diz o recorrente, verbatim: Como demonstrado desde a Impugnação, o Auto de Infração FUNDAMENTOU-SE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.941/2009. Essa ressalva se faz oportuna na medida em que a decisão objeto do Recurso Voluntário, ao tratar da mencionada revogação, equivocou-se em sua linha de raciocínio, transcrevendo os artigos 35-A da Lei 8.212/91 e 44 da Lei 9.430/96, que supostamente amparariam a autuação. Ao assim proceder, A DECISÃO RECORRIDA UTILIZOU-SE DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS PENALIDADES CORRELATAS À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, OU SEJA, DO TRIBUTO, QUE NÃO SERVEM DE FUNDAMENTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ocorre que tal argumento está ausente da impugnação. Eis os argumentos utilizados nas razões de impugnação, sintetizados: Argumento do Contribuinte Fundamento Legal Objeto e Consequência 1. Inexistência de Infração (Os fatos reais demonstram que os valores foram recolhidos corretamente, com GFIPs retificadoras que não prejudicaram o Fisco) - Princípio da não incidência de sanção sem infração - Disposições do CTN, especialmente os arts. 113 e 122 - A multa se torna inexigível ou nula, pois não houve descumprimento da obrigação principal nem infração efetiva 2. Aplicação Indevida de Dupla Sanção - Art. 97 do CTN, que determina que somente a lei pode - O Auto de Infração seria anulado, já que não se admite a aplicação de duas penalidades por Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 9 (Imposição cumulada de multa de mora e multa de ofício sobre os mesmos fatos) estabelecer sanções - Princípio da unicidade da sanção para um mesmo fato uma única infração 3. Cálculo Arbitrário da Multa (Soma indevida das multas referentes à obrigação principal e à obrigação acessória, com base em tabelas arbitrárias) - Princípio da legalidade das sanções - Correta aplicação da norma sancionadora conforme a legislação tributária e doutrina - A metodologia de cálculo da multa seria considerada inválida, podendo resultar em revisão ou redução do valor aplicado 4. Dissociação entre Período Autuado e Fatos Verificados (O relatório fiscal não descreve infrações correspondentes a determinados períodos informados na autuação) - Princípio da segurança jurídica - Necessidade de congruência entre o fato gerador e a sanção (falta de correspondência entre período autuado e infração) - A autuação seria declarada nula, por inadequação na delimitação do período de incidência em relação aos fatos constatados Como se vê, as razões de impugnação não contêm argumento relativo à suposta falha na indicação do fundamento legal (“capitulação”) da infração, de modo que tal matéria não deveria ser conhecida (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 13558.000759/2009-84 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO PROJETADO PELA IMPUGNAÇÃO E PELO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões inovam por inteiro a matéria constante do lançamento e do acórdão-recorrido, em razão da preclusão. Numero da decisão: 2001-005.016 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 10 Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Diante do exposto, deve-se dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para suprir a omissão, de modo a reconhecer que a alegação de ausência de indicação de fundamentação legal válida (“capitulação legal”) não deve ser conhecida, em razão da preclusão. 4 CUMULAÇÃO DE PENALIDADES Diz o embargante, verbatim: Foi demonstrado no Recurso Voluntário que o Agente Fiscal, que deveria observar somente o descumprimento das obrigações acessórias (GFIP), objeto deste Auto de Infração, trouxe as multas por descumprimento de obrigações principais, somando-as às multas acessórias. Tinha a intenção de aferir a multa supostamente mais benéfica. Isto se pode ver mediante a tabela mencionada no subitem 3.4, inclusa no Relatório Fiscal da Multa aplicada a este Auto de Infração. “Ora, uma coisa é a infração, de obrigação principal (de dar), onde há a multa de ofício, hoje de 75%, tal como prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I. Outra a multa de mora, tal como prevista no art. 61 e § 2.º da Lei nº 9.430/96. E OUTRA TOTALMENTE DIFERENTE A MULTA FORMAL, PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme orientação exposta no seguinte precedente, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas. (RV 19515.722024/2011-11; Ac 2202-006.781) Desse modo, e nos limites de cognição deste recurso voluntário, consideradas suas idiossincrasias processuais, é cabível ao caso a aplicação da multa específica, motivada pela apresentação das obrigações acessórias com informações incorretas ou omissas (CFL 78). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 11 Sobre a aplicação normativa intertemporal das penalidades classificadas como CFL 78, o Conselheiro BENJAMIN HENTSCH bem elucida o quadro: O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Diante disso, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada e a jurisprudência administrativa passou a adotar a interpretação de a multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, retroagir em relação aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 681 , 692 , 853 e 914 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 nas competências em que for mais benéfica. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 12 seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. (RV 12898.000121/2010-63) Como a cumulação de penalidades de natureza distinta não encontra amparo legal, deve-se corrigir o lançamento, para que ele tome por parâmetro de controle apenas a legislação de regência específica à CFL 78, com a observância de eventual efeito intertemporal (art. 106 do CTN; arts. 32-A e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009; e Parecer SEI 11315/2020/ME - Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME). Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.324 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000714/2009-15 13 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior, de modo a explicitar que (a) a alegação de ausência de indicação de fundamentação legal válida (“capitulação legal”) não deve ser conhecida, em razão da preclusão; e que (b) o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, tão-somente para que, se mais benéfica, aplique-se a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS artigos 35-A da Lei 8.212/91 e 44 da Lei 9.430/96 - REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. 4 cumulação de penalidades

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Numero do processo: 13808.001210/2002-41
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora . Saladas Sessões,em 28 dejaneiro de 2004 OtaCí1i~Cartaxo presi~~n~~ i ,-Jo._~ LucianaPa~~a Martins Relatora Imp/cf I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001210/2002-41 123.360 TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Fl ~ • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo - SP: "4. Originou-se a presente ação fiscal através dos Mandados de Procedimento Fiscal 2001-00326-2, 2002-01811-9 e complementares de fls. 01 e 14. Através do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 15/16, e das intimações de fls. 17/18, a empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e os documentos ali arrolados . 5. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringência às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação de fls. 84/85, conforme segue em síntese: a) Que nos períodos de apuração de 05.1996, 02.1997, 10.1998, 11.1998, 12.1998,03.1999,07.1999,09.1999,10.1999, e 01.2000 a 11.2000, o contri- buinte declarou/efetuou recolhimentos insuficientes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS. b) Foi recalculado as bases de cálculos do período objeto do exame, utilizando os dados constantes do disket apresentado pelo contribuinte, e da contabilidade (balancetes mensais) obtendo os valores das receitas de vendas, das demais receitas, dos cancelamentos e das devoluções de vendas. Foi utilizando o sistema PAPEIS DE FISCLAIZAÇÃO para o confronto com os valores declarados, pagos e compensados c) Nos períodos de apuração de 02.2000 a 11.2000, o contribuinte procedeu a compensação de créditos oriundos de pedidos de ressarcimento de IPI (processo administrativo nO 10880.006.783/99-61), informando os valores em DCTF, sem formalizar os respectivos pedidos de compensação em processo administrativo como determina as IN n° 21 e 73, ambas de 1997. Além disso, o crédito do processo 10880.006.783/99-61, no valor de R$ 24.666.028,49, foi integralmente aproveitado no processo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, isto é, ocorreu compensação em duplicidade. d) Os recolhimentos insuficientes não foram declarados em DCTF como saldo a pagar . 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001210/2002-41 123.360 I ",eM' IFI. • • • e) Os valores devidos estão demonstrados nos relatórios "DEMONS- TRAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL APURADA", e no extrato das DCTF de 2000 (compensação). 6. Em vista das infrações constatadas, foi lavrado o presente Auto de Infração (fls. 157 a 160), no valor total de R$12.485.593,33, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 30.04.2002, para constituir o crédito tributário relativo ao COFINS, do periodo de apuração de 05.1996, 02.1997, 10.1998, 11.1998, 12.1998, 03.1999, 07.1999, 09.1999, 10.1999, e 01.2000 a 11.2000, com enquadramento legal exposto as fls. 85, 155, 156, 158 e159. 8. Regularmente notificada em 23.05.2002, conforme ciência nos próprios autos, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 164 a 180), acompa- nhada de documentos (fls. 181 a 232), alegando, em suma, o que se segue: 8.1 Quanto aos períodos de apuração de 05.1996, 02.1997,11.1998, 12.1998, 03.1999, 07.1999, 09.1999, 10.1999, e 01.2000, a impugnante tem plena convicção de que os valores por ela declarados e recolhidos não tem qualquer equívoco. O que eventualmente pode ter ocorrido nesses casos é algum preenchimento errôneo de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Administrados pela Receita Federal); e até mesmo alguma anotação equivocada da fiscalização por ocasião da lavratura. Conclui que há necessidade de se efetuar uma perícia contábil para a exata localização dos erros,indicando, à fl. 179, perito e quesitos. 8.2 Que nos casos de eventuais preenchimentos equivocados de DCTF, e mesmo se erros tenham sido consertados em períodos seguintes de apuração, não há o que se falar na manutenção da incidência de penalidade, vez que se aplica o ínstituto da denúncia espontânea de que fala o artigo 138 do Código Tributário Nacional- CTN. 8.3 O período de outubro de 1998 refere-se à compensação de créditos de terceiros formalizada nos autos do Pedido de Restituição n° 10980.009.987/98-27 (fls. 196 a 198), o qual foi desconsiderado pela fiscalização. Até o momento já houve decisão inicial (fls. 200/201) que reconhece parte desses valores, porém tramita junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manifestação de inconformidade interposta pela impugnante (fls. 203 a 217), em que espera o deferimento de toda compensação. Assim, desde logo parte destes valores devem ser excluídos da autuação, na forma da decisão existente que já deu parcial provimento ao pleito da contribuinte, e quanto ao restante, é de se aguardar a solução a ser dada ao recurso existente. 8.4 Quanto aos períodos de fevereiro a novembro de 2000, a impugnante entende que seus recolhimentos de COFINS não são insuficientes, pois o artigo 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001210/2002-41 123.360 ~.C-MF Ld • • • 3° da Lei 9.718 de 28 de novembro de 1998, adotado pelo Fisco como fundamento da autuação, é inconstitucional, pois: a) ao ter sido publicada ainda na vigência da redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, alterou o conceito de faturamento e estabeleceu base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, exigindo a COFINS sobre receitas de qualquer natureza; b) a modificação da definição de "faturamento", conceito consagrado no Direito Privado, é vedada pelo artigo 110 do CTN; c) a Emenda Constitucional n° 20/1998 não pode ser considerada como seu fundamento de validade, pois foi publicada dezoito dias depois da Lei 9.718/98; d) após a publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998 não foi publicada qualquer lei que regulamente a exigência da COFINS sobre as receitas da pessoa jurídica. 8.5 A impugnante possui créditos de IPI cuja restituição está sendo pleiteada nos autos de Pedido de Ressarcimento n° 10880.006.783/99-61 (fls. 219/220), o qual está fundamentado na consulta ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo, que originou o processo n° 10880.026377/99-33 (fls. 222 a 229). 8.6 A impugnante, diante da prorrogação do prazo contida na Lei nO 10.002/2000, fez a sua opção ao REFIS em 05 de dezembro de 2000 (fls. 230 a 232), quando demonstrou a sua regularidade fiscal entre 01 de março e 04 de dezembro de 2000 mediante informações, em DCTF, das compensações que operou a partir de créditos próprios decorrentes do acima mencionados processos n° 10880.006.783/99-61, que a época, e ainda hoje, aguarda deferimento do Fisco. 8.7 Assim como na DCTF, tal crédito foi indicado na sua declaração do REFIS, especificamente no item Créditos Próprios, em que consta o seu valor originário (atualizado até março de 1999). 8.8 Como ainda não houve a manifestação quanto o montante restituível, ato este de exclusiva atribuição do Fisco conforme as IN SRF 21 e 73, ambas de 1997, a impugnante apontou na sua declaração de REFIS o valor histórico, sem as atualizações de que trata o artigo 13, parágrafo 3° da IN SRF 73, e sem considerar as compensações que efetuou, vez que os consertos necessários, repita-se, são atribuição privativa, quando do julgamento final, do próprio Fisco. 8.9 Em outras palavras, a impugnante fez constar, quando do protocolo de sua opção ao REFIS, o valor histórico global constante do Pedido de Ressarcimento n° 10880.006.783/99-21, muito embora parte desse crédito já tivesse sido utilizada nas compensações efetuadas nos períodos de apuração relativo aos meses de fevereiro a novembro de 2000. 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001210/2002-41 123.360 ~bJ • • • 8.10 O Fisco tem a atribuição de apurar o montante global a ser ressarcido, a partir do que os débitos antecipadamente compensados serão homologados e, se houver saldo remanescente, haverá a devida compensação de oficio do parcela- mento do REFIS. Por outro lado, se houver saldo devedor, será procedida imediatamente a sua cobrança, de maneira que o Fisco se equivocou ao proceder os lançamentos aqui combatidos. 8.11 Que de fato, por erro de procedimento da impugnante, deixou-se de promover às formalizações das compensações, conforme prescrito nas IN SRF 21/97 e 73/97, porém estes atos foram devidamente informados nas DCTF, o que de modo algum pode ser razão para lhe retirar suas validades. Trata-se de erro formal que não tem o condão de invalidar as compensações. 8.12 Considerando-se a efetiva existência de créditos formalizados em Pro- cesso de Ressarcimento, com os quais os débitos ora exigidos foram compen- sados e declarados em DCTF, bem como considerando-se que sua exata mensuração ainda depende de pronunciamento do Fisco, e só dele, fica patente a ocorrência do equívoco no lançamento fiscal que gerou a presente discussão." Pelo Acórdão de fls. 238/248 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 6" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 30/11/2000 Ementa: DILIGÊNCIA. Inaplicabilidade. - A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Omitindo-se a interessada em demonstrar a ocorrência do indébito que pretende reconhecido no presente processo, inaplicável a diligência para produzir a comprovação do direito alegado. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. COMPENSAÇÃO Indispensável pedido administrativo prévio para implementação de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, sendo necessária a comprovação de certeza e liquidez desses indébitos, atendidos aos requisitos exigidos pela IN n° 21/97 e 73/97. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. REQUISITOS - À simples confissão do ilícito não configura denúncia espontânea, devendo estar necessariamente acompanhada do pagamento do tributo e dosjuros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa . 5 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.00121012002-41 123.360 FbJ • • • Não se considera denúncia espontânea, tampouco confissão de dívida, a simples entrega da DCTP sem saldo a pagar, cabendo lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fis. 253/294), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fi. 549). É o relatório . 6 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001210/2002-41 123.360 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~bJ • • • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Dentre outras razões de recurso estão as alegações de que os valores relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1997, novembro e dezembro de 1998, março, julho, outubro de 1999 e janeiro de 2000 foram devidamente recolhidos, decorrendo os lançamentos de erro de preenchimento dos documentos fiscais. Aponta os erros cometidos (fls. 266/269) e anexa documentos. Informa que compensou os créditos reconhecidos por meio do processo de restituição nO10980.009987/98-27 em outubro de 1998 e não em julho daquele mesmo ano. Quanto à compensação das contribuições referentes aos períodos de fevereiro e novembro de 2000, informa a existência do pedido de ressarcimento n° 10880.006783/99-21, onde pleiteia o reconhecimento de créditos de IPI. Informa que fez a sua opção ao Refis em 05 de dezembro de 2000 (fls. 230 a 232), quando demonstrou a sua regularidade fiscal entre 01 de março e 04 de dezembro de 2000 mediante informações, em DCTF, das compensações que operou a partir de créditos próprios decorrentes do acima mencionado processo n° 10880.006.783/99-61, que a época, e ainda hoje, aguarda deferimento do Fisco. Como ainda não houve a manifestação quanto ao montante restituível, ato este de exclusiva atribuição do Fisco, conforme as IN SRF nOs21 e 73, ambas de 1997, a recorrente apontou na sua declaração de Refis o valor histórico, sem as atualizações de que trata o artigo 13, parágrafo 3°, da IN SRF n° 73, e sem considerar as compensações que efetuou, vez que os consertos necessários, repita-se, são atribuição privativa, quando do julgamento final, do próprio Físco. Afirma que o Fisco tem a atribuição de apurar o montante global a ser ressarcido, a partir do que os débitos antecipadamente compensados serão homologados e, se houver saldo remanescente, haverá a devida compensação de oficio do parcelamento do REFIS. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que seja verificado: a) se os valores relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1997, novembro e dezembro de 1998, março, julho, outubro de 1999 e janeiro de 2000 foram devidamêilte recolhidos, decorrendo os lançamentos de erro de preenchimento dos documentos fiscais; b) se a escríta contábil da recorrente estava correta e se a mesma apresentou declaração retificadora; c) se no Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação n° 10980.009.987/98-27 (fls. 196 a 198) houve alteração do período a ser compensado, juntando cópia do mesmo; 7 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001210/2002-41 123.360 ~bJ • • • d) se a recorrente formalizou pedido de compensação no processo administrativo n.O 10880.006783/99-61 e qual o período solicitado; e e) quais os créditos da recorrente aceitos no Refis dizem respeito ou fazem parte das alegações contidas neste processo. Se for verificada a existência de alteração do período a ser compensado para outubro de 1998 no Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação nO 10980.009.987/98-27 ou pedido de compensação com Cofins para o período de 02.2000 a 11.2000 no processo administrativo n.O 10880.006783/99-61, deve-se aguardar o julgamento fmal do processo administrativo que com este tenha dependência para posteriormente retomarem os autos a este Colegiado, juntamente com o(s) respectivo(s) processo(s) apensado(s), ou, em sendo o caso, cópia da decisão final naquele(s) processo(s) e os respectivos demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência . Em qualquer caso, deve ser dado ciência à contribuinte do resultado da diligência para que, se assim o quiser, manifeste-se no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 LUCIANA PA~~RTINS 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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11002368 #
Numero do processo: 10510.720683/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Numero da decisão: 2202-011.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.286 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720683/2010-07 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 20/23 lavrada face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2009, ano calendário 2008, já objeto de revisão de ofício conforme Despacho Decisório n.º 537 da DRF – Aracajú, fls. 59, que acatando os argumentos contidos no Termo Circunstanciado, fls. 56/58, decidiu por manter parcialmente a exigência nos seguintes valores: Crédito Tributário Composição do Crédito Valores (R$) IRPF - Suplementar (cód. 2904) 33.717,93 Multa de Ofício 25.288,44 Total do Crédito Tributário Lançado s/ Juros 59.006,37 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – R$ 191.991,28 – proveniente da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, para o titular. É resultado do confronto entre os valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica informados na Declaração de Ajuste pelo notificado com os valores informados pela respectiva fonte pagadora em DIRF; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.286 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720683/2010-07 3 Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe após cientificado do resultado do Despacho Decisório supramencionado, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 63/82, alegando em síntese que: · o valor que a Receita Federal alega ter o notificado omitido corresponde a um acordo celebrado no processo n.º 96.12113-3 que tramitou na 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco movido contra a SUDENE; · a autoridade fiscal em procedimento revisional já expurgou do lançamento os valores pagos a título de honorários advocatícios e despesas com perito contábil; · o imposto deve ser recalculado com base nas diferenças salariais percebidas mês a mês, de janeiro de 1993 a dezembro de 1999, conforme valores expostos em planilha de cálculos, fazendo-se o ajuste ano a ano, aplicando a alíquota correta conforme tabela progressiva em homenagem aos princípios da progressividade, pessoalidade e capacidade contributiva; · é incorreta a aplicação de uma alíquota única sobre o ganho total como se fosse uma verba de natureza diversa de composição salarial; · o recebimento dos valores de modo tardio se deu por ato não atribuível ao contribuinte, que necessitou socorrer-se do Poder Judiciário para receber numerário que deveria ter auferido mensalmente e talvez nem imposto suplementar teria que pagar; · não deve incidir imposto de renda sobre os juros auferidos dado a sua natureza compensatória/indenizatória, conforme já reconhecido pelo Tribunais, posto que estes visam dar o credor uma compensação pelo período em que ficou desprovido do capital; · entendia que não haveria mais incidência de IR pelo fato deste já ter sido retido na fonte pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos; · é pessoa que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, tendo agido de boa-fé, não sendo razoável a excessiva multa imposta pela autoridade lançadora, motivo pelo qual, requer seu cancelamento ou redução a patamar razoável e proporcional de 20%; A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.286 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720683/2010-07 4 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2008, relativos a períodos anteriores, sujeitam-se a sistemática do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Os juros de mora que integraram o montante auferido pelo contribuinte assumem o caráter acessório que deve seguir a natureza do principal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês, bem como que não são tributáveis a correção monetária e os juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.286 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720683/2010-07 5 Ademais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Este entendimento também é de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do Novo RICARF, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda eventual parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas pagas a destempo, se houver. Por fim, com relação à multa de ofício, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Dessa forma, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre eventual imposto de renda devido no presente caso tem sua aplicação amparada pela legislação acima transcrita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003198 #
Numero do processo: 13888.723305/2016-72
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.946699/2014-55 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T00:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T00:01:43Z; Last-Modified: 2021-04-19T00:01:43Z; dcterms:modified: 2021-04-19T00:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T00:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T00:01:43Z; meta:save-date: 2021-04-19T00:01:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T00:01:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T00:01:43Z; created: 2021-04-19T00:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-19T00:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T00:01:43Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.723305/2016-72 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.907 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.946699/2014-55 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 724.189,15, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996, instituída pela Medida Provisória n° 472, de 15 de dezembro de 2009, que foi convertida na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 30 5/ 20 16 -7 2 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 (...) O presente processo (Auto de Infração) está apensado ao processo nº 10880.946699/2014-55 (crédito). A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 15/09/2016 (fl. 119) e, dentro do prazo regulamentar — 17/10/2016 (fl. 148), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após alegar a tempestividade do seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Preliminarmente - da falta de intimação pela via eleita correta", afirmando que foi prejudicada no cumprimento das solicitações do auditor fiscal, uma vez que era optante pelo domicílio tributário eletrônico (DTE), mas as intimações eram enviadas via Correios. E diz ainda: Sendo a USINA/CONTRIBUINTE optante pelo DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, qual o motivo de todas as intimações serem enviadas, com ciência, à local que era sabido que nunca receberiam as referidas intimações? O procedimento fiscalizatório, em seu conceito, tem por finalidade a aplicação dos princípios da celeridade e da economia, e considerando ainda que o órgão fiscalizador possui meios para lavrar autos e indeferir pedidos, tem-se por princípio básico a simplificação do procedimento, que caso tivesse sido observada, o procedimento fiscal não estaria perdurando até os dias de hoje. Não bastasse isso, em momento algum, dentro do procedimento fiscal, relatório, termo de constatação ou qualquer outra peça que faça jus ao presente processo administrativo, é juntada cópias dos AR’s devidamente recebidos e assinados pelos ‘porteiros’ ou qualquer outra pessoa, conforme alega o auditor em seu relatório. Não houve, Nobre Julgador, a comprovação do envio das intimações e tão pouco a comprovação do recebimento efetivo por alguém capacitado para tal ato e, principalmente, funcionário ou qualquer membro da USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE. No tópico "Dos Fatos", informa que está em fase de recuperação judicial e assevera: "(...) a USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE não teve acesso às intimações enviadas pelo Sr. Auditor Fiscal, desta forma, não conseguiu cumpri-las. Ocorre ainda, que, conforme robustamente comprovado, a HD que hospedava os arquivos que comprovariam os créditos da CONTRIBUINTE foi danificado. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 Não bastasse isso, os HD’s que hospedavam os backups da CONTRIBUINTE foram levados por agentes da Polícia Federal, através de mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Sendo assim, a empresa ficou impossibilitada, sob qualquer aspecto, de prestar informações inerentes à referida fiscalização, não podendo, portanto, comprovar e conciliar os dados informados ao Fisco, através dos documentos que possuía em seu arquivo, que por ora se encontram em poder e à disposição da Justiça Federal. (...)" No tópico seguinte, "Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação", afirma que a fiscalização tinha por objeto apurar possíveis irregularidades na compensação de débitos com créditos alocados em conta corrente da contribuinte, mas o auditor, de forma coativa, solicitava em demasia documentos que, em seu entendimento, seriam necessários para constatação de irregularidades; e presumia irregularidades quando não entregava os documentos solicitados. E conclui: Ora, Nobre Julgador, nossa legislação é sucinta no entendimento de que no direito qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade e, consequentemente, ferindo o princípio da razoabilidade, que diz que: "Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS", porém, infelizmente, não é essa imagem que passa o Sr. Auditor ao narrar em seu relatório que "presume" várias irregularidades. Na impugnação da multa, a contribuinte apresentou um extenso arrazoado para defender a improcedência da multa isolada, inclusive citando jurisprudência sobre o seu entendimento. Neste tópico, em síntese, a contribuinte objetiva a declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por três motivos: primeiro, qualquer presunção na legislação que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional — Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação; segundo, a Constituição veda o confisco tributário, ou seja, a coibição estatal de qualquer ato "que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas" — Do Princípio do Não Confisco e da Multa de Ofício Abusiva; e, terceiro, que a multa aplicada não é proporcional nem razoável, "visto que não houve fato comprovadamente gerador para que esta fosse aplicada na desproporcionalidade aplicada" (...) "haja vista a multa aplicada somente seria se os recolhimentos dos débitos declarados não o fossem efetuado, o que não é o caso" — Dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Já no tópico "Do Princípio da Presunção da Inocência do Contribuinte", a impugnante defende que — como a constituição do crédito tributário e a impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos são modalidades de processo administrativo de caráter contencioso e sancionatório — deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência, ou seja, enquanto não for declarada a culpa, em decisão da qual não caiba mais recurso na esfera administrativa, não cabe nenhuma sanção. Por fim, requer: VIII. DAS INTIMAÇÕES Por fim, requer que todas as intimações sejam remetidas à empresa, bem como ao seu procurador, através do diário oficial e correios, sob pena de nulidade dos atos a serem cumpridos, tendo como endereço: Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 Endereço Postal do Procurador: Rua José Rodrigues Alves, 2190, Bairro São José - CEP 14401.280 - Franca/SP. IX. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, bem como as irregularidades apontadas, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e ora lançado. X. DO PEDIDO ALTERNATIVO Nobre Julgador, destarte todos os fatos narrados e comprovados espera de Vossa Senhoria o julgamento pela improcedência do referido auto acostado no procedimento fiscal supramencionado; Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que não se espera, seja compelido ao contribuinte o direito do não confisco da multa isolada de 50% ora arbitrada!!! Por medida de íntegra justiça, requer pela total improcedência do auto de infração imposto à impugnante. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2011, 14/02/2011, 24/02/2011, 15/03/2011, 16/03/2011, 29/03/2011, 13/04/2011, 27/04/2011, 11/05/2011, 20/05/2011, 15/06/2011, 14/07/2011, 29/07/2011, 31/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2011, 14/02/2011, 24/02/2011, 15/03/2011, 16/03/2011, 29/03/2011, 13/04/2011, 27/04/2011, 11/05/2011, 20/05/2011, 15/06/2011, 14/07/2011, 29/07/2011, 31/08/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 16/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, configurando, assim, a decadência do direito de lançar; (iv) a multa constituída nos autos teve origem com a compensação de crédito informada por meio de DCTF; (v) a entrega da DCTF é ato de constituição definitiva do crédito tributário, não havendo necessidade de novo lançamento; (vi) havendo discordância da compensação efetivada, deve o fisco efetuar o lançamento mediante procedimento administrativo, com a notificação do contribuinte, dentro do prazo decadencial; (vii) as compensações ocorreram em 15/01/2011, 14/02/2011, 24/02/2011, 15/03/2011, 16/03/2011, 29/03/2011, 13/04/2011, 27/04/2011, 11/05/2011, 20/05/2011, 15/06/2011, 14/07/2011, 29/07/2011, 31/08/2011, com intimação em 16/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores; (viii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 (ix) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (x) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 724.189,15, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o crédito PAF nº 10880.946699/2014-55, conforme extrato obtido junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (Comprot), em data de 05/02/2021, a seguir reproduzido, contém a informação de que foi remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em data de 21/06/2019. Vejamos: Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, também, em 05/02/2021, consta tão somente que o processo deu entrada no órgão, não havendo mais nenhuma informação sobre a sua triagem, trâmite, distribuição e sorteio de acordo com o seguinte espelho: Aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tendo sido sequer efetivada a sua triagem para posterior sorteio e distribuição para julgamento do recurso interposto. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa o crédito, em sede recursal, não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho do processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito dos créditos (PAF nº 10880.946699/2014-55), então, sobrestar-se-á o Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723305/2016-72 julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.946699/2014-55 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

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