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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471468 #
Numero do processo: 10907.003153/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO JÁ INDEFERIDO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 74, § 3º, VI, é vedado ao sujeito passivo apresentar declaração de compensação de indébito tributário, cujo pedido de restituição ou ressarcimento já tiver sido indeferido pela autoridade competente, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Recuso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo dos seguintes autos de infração:  (a) às fls. 08/12, lançamento relativo à Cofins, no montante de R$228.880,17,  além da multa de oficio de 75% e encargos legais, efetuado cm virtude de falta de recolhimento  dessa contribuição, relativamente ao período de apuração março/2003, constando da descrição  dos fatos (fl. 09) o seguinte relato motivador da autuação: "valor apurado conforme DCOMP nº  24141.12130.260406.1.3.04­8331  apresentada  pela  empresa  compensando  tal  débito  com  suposto  crédito  presente  no  pedido  de  restituição  constante  do  processo  11.010907.001984/2002­66. Porém,  tal  pedido  foi  indeferido  e,  assim  sendo,  a  compensação  deve ser considerada como não declarada', nos termos dos art. 26, parágrafo 3°, inciso X e art.  31. parágrafo 1º, inciso I. da IN/SRF nº 460/2004, e, posteriormente da IN/SRF nº 600/2005”.  o  enquadramento  legal da  autuação encontra­se  às  fls.  09  (principal)  e 11  (multa de oficio  e  juros de mora);  (b) às fls. 13/17,  lançamento relativo ao PIS, no montante de R$ 41.576,34,  além da multa de oficio de 75% e encargos legais, efetuado em virtude de falta de recolhimento  dessa contribuição, relativamente ao período de apuração junho/2003, constando da descrição  dos fatos (fl. 14) o seguinte relato motivador da autuação:"valor apurado conforme DCOMP nº  07238.03825.240306.1.3.04­1051  apresentada  pela  empresa  compensando  tal  débito  com  suposto  crédito  presente  no  pedido  de  restituição  constante  do  processo  nº  10907.  001984/2002­66.  Porém,  tal  pedido  foi  indeferido  e.  assim,  sendo,  a  compensação  deve  ser  considerada  como  não  declarada  nos  termos  dos  art.  26.  parágrafo  3º.  inciso  X  e  art.  31.  parágrafo 1º, inciso I, da IN SRF 17. nº 460/2004. e. posteriormente, da IN/SRF nº 600/2005/”.  o enquadramento legal da autuação encontra­se às 14 (principal) e 16 (multa de oficio e juros  de mora).  A DRJ de Curitiba julgou improcedente a impugnação, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  declaração  de  compensação  que  •  foi  objeto  de  decisão  administrativa não pode ser retificada.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  EXISTENC1A  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  declaração  de  compensação  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa não pode ser retificada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10907.003153/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.116  S3­C3T1  Fl. 111          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 20/08/2009 (AR – fl. 80), foi interposto o recurso voluntário  de  fls.  85  e  seguintes,  em 21/09/2009,  onde  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  sustentando  que  como  bem  está  destacado  no  voto  da  DRJ,  fls  71,  em  comentário  a  Impugnação  apresentada,  houve  um  erro  de  preenchimento  das  DECOMP  acima  relatadas,  quando  da  informação do número do processo autorizador do aproveitamento de credito tributário.  O  número  correto  que  deveria  ter  sido  apresentado  pela  Recorrente,  é  o  do  Processo  10.907.002384/2004­87 e não o do Processo 10.907.001984/2002­66!  A  Recorrente  só  tomou  conhecimento  desse  erro  quando  as  DECOMP  foram  consideradas Não Declaradas e exigido o valor do tributo.   O  que  a  Recorrente  está  requerendo,  alem  do  que  já  foi  apresentado  na  competente Impugnação, é que, uma vez provado que não houve má fé, vontade de errar, etc,  que este erro,  independentemente de retificação de DCOMP, porque pelo rigor fazendário da  Lei  esta DCOMP não  pode mais  ser  retificada,  é  que  os Senhores  Julgadores  desse Egrégio  Conselho,  relevem  o  erro  de  informação  do  número  de  processo  e  entendam  que  a  compensação  foi  correta,  até mesmo  porque  a DRJ/CTA,  não  informou  estar  errado  ou  não  existir  o  crédito  referente  ao  Processo  10.907.002384/2004­87,  orientando,  inclusive,  que  a  Recorrente,  através  de  uma  nova  DCOMP,  compense  o  valor  dos  tributos  aqui  exigidos  e  também a multa e os juros calculados (fl. 71, ultimo parágrafo do voto).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  é  decorrente  do  "valor  apurado  conforme  DCOMP  nº  24141.12130.260406.1.3.04­8331  apresentada  pela  empresa  compensando  tal  débito  com  suposto  crédito  presente  no  pedido  de  restituição  constante  do  processo  11.010907.001984/2002­66.  Porém,  tal  pedido  foi  indeferido  e,  assim  sendo,  a  compensação deve ser considerada como não declarada', nos termos dos art. 26, parágrafo 3°,  inciso X e art. 31. parágrafo 1º, inciso I. da IN/SRF nº 460/2004, e, posteriormente da IN/SRF  nº 600/2005”.  De fato, o pleito da Recorrente para a compensação do crédito de Cofins com  o valor apurado no processo nº 11.010907.001984/2002­66, encontra óbice no art. 74, § 3º, VI,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  vez  que  o  referido  pedido  já  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa, nos seguintes termos:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5468261 #
Numero do processo: 13857.000449/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre: a) todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e b) deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, referente aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição nos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No presente caso, os documentos apresentados pelo sujeito passivo possuem os requisitos expressos na legislação para dedutibilidade de seus valores, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 116          1 115  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13857.000449/2006­42  Recurso nº  173.163   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.153  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ROQUE FERNANDES TERRONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre: a) todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  e  b)  deduções  relativas  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  referente  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição nos Cadastros de Pessoas  Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.  No presente caso, os documentos apresentados pelo sujeito passivo possuem  os  requisitos  expressos  na  legislação  para  dedutibilidade  de  seus  valores,  motivo da negativa do provimento do recurso.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 49 /2 00 6- 42 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa (suplente convocado).        (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13857.000449/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.153  CSRF­T2  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  087,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 081, que deu provimento  a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ É  lícita a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas  médicas  e  afins,  para  fins  de  dedutibilidade do  IRPF. Porém,  em sendo apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento,  inclusive  com  documentos  passados  pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus  da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito ao crédito tributário refletido no lançamento.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso.  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  qual  documentação  se  presta  para comprovar a existência de despesas médicas, a fim de dedução do IRPF.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  apresentação  de  recibo acompanhada de declaração do profissional que  atesta  a  prestação  do mencionado  serviço  é  suficiente  para  o  afastamento  da  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas;  2.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  por  este  Conselho,  representada  pelo  acórdão  paradigma n.° 106­14.445;  3.  Para  a  dedutibilidade  da  despesa,  faz­se  necessário  comprovar  a  efetividade  do  gasto  com  documentos  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos  apresentados;  4.  Diante  dessas  considerações,  a  reforma  do  acórdão  é  medida que se impõe.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Por despacho, fls. 0102, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0111, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13857.000449/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.153  CSRF­T2  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Primeiramente,  necessito  fazer  registro  sobre  a  questão  da  admissibilidade,  pois já me posicionei de maneira diversa sobre o conhecimento de recurso em questão idêntica  ao caso, votando pelo não conhecimento.  Refletindo  sobre  a  existência  de  divergência,  requisito  obrigatório  para  a  admissibilidade, conclui que há divergência quando:  1.  Uma decisão somente considera as despesas que forem  efetivamente  comprovadas  por  prova  de  desembolso  financeiro  ­  como,  por  exemplo,  por  transferência  bancária, cheque, prova de saque dos recursos – como  no caso do acórdão paradigma; e  2.  Outra  decisão  considera  as  despesas  que  forem  efetivamente  comprovadas  por  prova,  geralmente  declaração,  de  prestação  e  recebimento  de  serviços  prestado.  Chego a essa conclusão por entender que a prova não é a mesma. Só há como  comparar provas quando as provas são idênticas.  No presente  caso,  assim como em vários outros,  temos que uma Turma do  CARF  interpreta  a  legislação  como  sendo  obrigatória  a  apresentação  de  transferência  de  recurso  para  dedutibilidade  de  despesas  médicas.  Já  outra  Turma  do  CARF  interpreta  a  legislação como sendo possível a apresentação de declaração de prestação e recebimento dos  respectivos serviços para dedutibilidade de despesas médicas.  Assim,  me  meu  entender,  há  a  divergência  obrigatória  entre  decisões  recorrida e paradigma para a admissibilidade do recurso em questão.  Quanto  ao mérito,  com  todo  respeito  à nobre  recorrente,  filio­me à decisão  expressa no acórdão recorrido.  Nos autos há a apresentação de notas  fiscais, declaração e  recibos de que o  sujeito passivo desembolsou recursos para pagamento de prestação de serviços para sua saúde.  Caberia  ao  Fisco  –  a  fim  de  desconsiderar  tal  declaração  –  investigar  a  legitimidade  da  declaração  e  de  seu  teor,  tomando  as  providências  cabíveis  caso  a  desconsiderasse (reflexos penais, por exemplo) e caso a considerasse (análise das declarações  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 do prestador e do tomador de serviços, para verificação de suas obrigações tributárias quanto  ao recurso recebido).  Acompanho  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  de  lavra  do  nobre  relator Antônio Lopo Martinez, provido por unanimidade:  “Enfrentando  esta  problemática,  este  Conselho  confirmou  entendimento no seguinte sentido:  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução  dos  mesmos,  fazem  prova  a  favor  da  acusada.”  (Ac  1o.CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).  Em suma, poderão ser deduzidas da base de calculo as despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  devidamente  comprovadas.  E  licita  a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do 1RPF.  Porém,  em  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o  ônus  da  prova  da  inidoneidade  de  tais  documentos  caberá  ao  Fisco,  já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo  de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.”  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso, nos  termos do  voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13884.900357/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900357/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.705  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 57 /2 00 9- 80 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração janeiro  de 2001, no valor original de R$ 6.155,43, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900357/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.705  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900357/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.705  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900357/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.705  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19647.000125/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 267          1 266  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000125/2008­28  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  USINA ESTRELIANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  AFERIÇÃO INDIRETA ­ RECLAMATÓRIA TRABALHISTA  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    i)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 01 25 /2 00 8- 28 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.000125/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.953  S2­C3T1  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Consta  do Relatório  Fiscal  (fls.  19)  que  os  fatos  geradores  da  contribuição  lançada  são  as  parcelas  remuneratórias  pagas  em  reclamatórias  trabalhistas  e  pagamentos  realizados a empregados no corte de cana, registrados na contabilidade.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  11­22.499,  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  105),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  112), alegando, entre outras coisas, decadência total do débito.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.000125/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.953  S2­C3T1  Fl. 269          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Constata­se,  no  presente  caso,  que  a  ciência  da NFLD pelo  contribuinte  se  deu em 26/12/2007, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1997  a 12/1997, inclusive.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.   Nesse sentido,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5559494 #
Numero do processo: 19515.005381/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 163          1  162  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005381/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 38 1/ 20 09 -9 8 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005381/2009­98  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 164          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por CENTRO DE  PESQUISAS EM  GINECOLOGIA  LTDA  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.248.593­6,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar a o Livro Caixa para o exercício de 2004, e os recibos de pagamento efetuados aos  autônomos no período de 01 a 12/2004.  O contribuinte foi cientificado em 03/12/2009 (fls. 01).  Em seu  recurso,  afirma que não deixou de apresentar os documentos e,  ainda,  que "não se tratava de documento imprescindível ao lançamento efetuado'" eis que os valores  de remunerações foram informados em DIRF, de modo que os valores lançados confirmam que  estes foram admitidos pela fiscalização, conforme AI n°. 37.248.592­8, lavrado na mesma ação  fiscal.  Acresce  que  não  é  reincidente  e  tendo  agido  de  boa­fé,  não  deve  ser  injustamente obrigada a destacar do seu patrimônio qualquer importância pecuniária a título de  multa por infração a obrigação previdenciária, que repisa não ter descumprido  Que apresentou declaração no sentido de que os livros foram extraviados.  Por fim, sustenta que deve ser relevada a multa aplicada com fundamento do art.  291, §1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005381/2009­98  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 165          3  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator,    Inicialmente  esclareço  que  a  principal  tese  constante  do  recurso  voluntário  da  contribuinte é da ocorrência da decadência.  Sobre o assunto o acórdão de primeira instância aplicou ao caso o art. 173, I do  CTN, ao passo em que o contribuinte sustenta a necessidade de aplicação ao caso do art. 150,  4o também do CTN.  Conforme relatado, a decadência, pois, é a tese fulcral do presente recurso.  Todavia,  ao  analisar  conjuntamente  todos  os  processos  administrativos  apensados  ao  presente  lançamento  principal,  vi  que  nos  autos  do  processo  n.  19515.005379/2009­19  (AI DEBCAD 37.248.595­2)  ­ que  trata do  lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória pelo fato da contribuinte não ter apresentado as GFIP´s  no período de 01/2004 a 12/2004 – foram juntadas às  fls. 62/76 várias GFIP´s enviadas pela  recorrente  à  Receita  Previdenciária,  isso  ainda  em  2004.  Não  obstante,  tais  GFIp´s  foram  acompanhadas  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  nelas  informadas.  Logo, tendo em vista que nos autos do presente processo a discussão acerca da  decadência  se  resume  em  saber  se  existiram  ou  não  pagamentos  parciais  das  contribuições  lançadas, tenho que antes da análise do mérito, alguns esclarecimentos sobre tais pagamentos  merecem ser prestados.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que os autos do presente processo baixem à Delegacia de Origem,  com todos os seus 07 (sete) apensos, para que a fiscalização informe se as GFIP´s juntadas às  fls. 62/76 do processo 19515.005379/2009­19:  (i)  se relacionam ao presente lançamento;  (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente  recepcionado e consta no sistema da SRFB;  (iii)  se  tais  pagamentos  se  referem  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento ou em qualquer dos outros objeto dos processos apensados a  este Auto de Infração;  (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer outro dos lançamentos constantes dos processos apensados;  (v)  Se  tais  GFIP´s  foram  apresentadas  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal, tendo sido ou não consideradas na oportunidade da realização do  lançamento;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005381/2009­98  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 166          4  (vi)  Se  tais  GFIp´s  apresentam  a  informação  acerca  de  valores  pagos  à  contribuintes individuais cujas remunerações foram omitidas em GFIP e  folha  de  pagamentos  relativamente  a  todos  os  processos  apensados  ao  presente Auto de Infração;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 37071.000484/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INEXIGÊNCIA DO REQUISITO HABITUALIDADE. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER NÃO EVENTUAL. No campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram-se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura). A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais encontram-se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela isenção. Está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de-contribuição, diz respeito a freqüencia da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item “7”, ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram realizados pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento foi realizado. Em segundo lugar, então, há de se averiguar se as importâncias foram recebidas a título de ganhos individuais. Não me parece que os pagamentos sob exame, ou seja, os efetuados a titulo de prêmio aos empregados que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na empresa e proporcionalmente aqueles demitidos após terem completado 15 anos de serviço, decorram de caso fortuito, ante a exata previsibilidade de sua ocorrência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37071.000484/2007­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.044  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RANDON IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INEXIGÊNCIA DO  REQUISITO HABITUALIDADE.  PRÊMIO  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  CARÁTER NÃO EVENTUAL.  No campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram­se: a) a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário  in  natura).  A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  encontram­se  excluídas  da  sua  base  de  cálculo  por  se  tratarem  de  importâncias  atingidas  pela isenção.  Está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de  "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o  de eventualidade".  A  habitualidade,  como  requisito  para  que  a  prestação  in  natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão  da  referida  prestação.  Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso  fortuito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 07 1. 00 04 84 /2 00 7- 48 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No  presente  caso  há  de  se  assinalar,  primeiramente,  que  foram  realizados  pagamentos  em  pecúnia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade com que o pagamento foi realizado.  Em  segundo  lugar,  então,  há  de  se  averiguar  se  as  importâncias  foram  recebidas a título de ganhos individuais.  Não me parece que os pagamentos sob exame, ou seja, os efetuados a titulo  de prêmio aos empregados que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na  empresa  e  proporcionalmente  aqueles  demitidos  após  terem  completado  15  anos de serviço, decorram de caso fortuito, ante a exata previsibilidade de sua  ocorrência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas  conclusões.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2302­01.594,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  18  de  janeiro  de  2012,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  parcialmente  o  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida  negar  provimento.  Segue  transcrição  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  aprecia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  relação ao chamado prêmio por tempo de serviço:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 10          3 “No que se refere aos pagamentos efetuados a titulo de prêmio  aos empregados que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na  empresa  e  proporcionalmente  aqueles  demitidos  após  terem  completado  15  anos  de  serviço,  temos  que  a  Recorrente  regulamentou  a  forma de premiação,  objetivando  reconhecer a  contribuição  e  o  comprometimento  dos  funcionários  com  o  desenvolvimento da empresa, de forma que todos os empregados  ao  completarem  determinado  tempo  de  serviço  receberão  um  prêmio.  Mencionada gratificação leva em conta, também, a assiduidade,  na  medida  em  que  aquele  empregado  que  ficar  afastado  por  auxilio­doença previdenciório num período continuo superior a  um  ano,  deverá  trabalhar  por  igual  período  para  fazer  jus  à  premiação.  Assim,  não é  procedente a  alegação da Recorrente  de  que  tais  valores  não  são  tributáveis  por  se  tratar  de  abonos  desvinculados da remuneração, na forma do artigo 28, § 9o, da  Lei n o 8.212/91, pois a disposição legal diz que não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário."  Afirma  o  contribuinte  que  o  aresto  atacado  divergiu  do  paradigma  que  apresenta:  “(...)  PRÊMIO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  Não  havendo,  no  caso, habitualidade e retributividade, uma vez que o pagamento  do "premio por tempo de serviço" depende da ocorrência ou não  do  critério  temporal  previsto  no  Convenção  Coletiva,  de  um  evento  futuro  e  incerto,  configura­se  sob  essa  ótica,  de  ganho  eventual, nos termos do artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7, da Lei  n o 8.212, de 24 de julho de 1991, os quais não compõem a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.”  (AC  2301­ 01.694)  Explica  que  enquanto  a  decisão  recorrida  entende  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  prêmio  por  tempo  de  serviço  são  habituais,  pois  decorrem  do  próprio  contrário  de  trabalho, o que afasta a eventualidade, o paradigma, por seu turno, entende que não é possível  afirmar  a existência de habitualidade se o pagamento de  tais  abonos somente ocorrerão  após  cumpridas condições futuras e incertas, o que lhe confere o caráter de eventualidade, excluindo  a característica salarial dessas verbas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­553/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  a  titulo  de  prêmio  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz que a recompensa em virtude de um contrato de trabalho esta no campo  de  incidência  de  contribuições  sociais.  Porém,  ressalva  que  existem  parcelas  que,  apesar  de  estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua  natureza indenizatória ou assistencial, e tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n °  8.212/1991.  Verifica que a verba relativa ao prêmio não está fora do campo de incidência  das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9", "t" da Lei n ° 8.212/91.  Ressalta  que,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  prêmio,  teria  feito  menção  expressa  na  legislação previdenciária, o que não foi realizado.  Conclui  que,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  Ao final, requer o não provimento ao recurso do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Constituição  Federal,  sobre  o  financiamento  da  Previdência  Social,  preceitua, que dente outras fontes, a seguridade social será financiada por contribuições sociais  do trabalhador e dos demais segurados da previdência social e do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a” e II)  Por seu turno, o legislador elegeu a remuneração como elemento nuclear na  definição  do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias  (art. 22, I, II e III da Lei nº 8.212/91).  Especificamente,  com  relação a hipótese de  incidência,  constitucionalmente  prevista,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  dos  empregados,  temos  sua  previsão  legal  insculpida no art. 22, I e 28, I da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos.  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 11          5 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)."   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)"   Note­se que os citado dispositivos ao descreverem a remuneração (salário­de­ contribuição)  como  sendo  a  base  imponível  da  contribuição  previdenciária  não  desceu  a  pormenorização  acerca  das  parcelas  remuneratórias.  Portanto,  haverá  incidência  sobre  a  remuneração, inclusive as gorjetas, sobre ganhos habituais sob a forma de utilidades, sobre os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial e, ainda, sobre outras espécies de remuneração,  qualquer que seja sua forma.  Entretanto,  a  incidência  deverá  restringir­se­á  às  hipóteses  nas  quais  as  parcelas  pagas,  devidas  ou  creditadas  destinem­se  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Portanto,  a  incidência  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  está  restrita  as  importâncias  destinadas  a  retribuir o trabalho, ou seja, que venham a caracterizar­se como remuneração.  Assim sendo, prevê o Regulamento da Previdência Social ­ RPS (art. 201, §  1º),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  que  considera­se  remuneração:  “as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades”.  A remuneração é instituto que deriva do Direito do Trabalho, com conotação  específica.  É  adotada  pelo  Direito  Previdenciário,  observando  as  peculiaridades  que  são  próprias deste ramo do Direito.  Há de se ressaltar que a CLT ao tratar de remuneração o faz especificamente  para disciplinar a relação de trabalho dos trabalhadores com vínculo empregatício.  Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/91  ao  se  utilizar  da  expressão  remuneração  como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, o faz no sentido de corroborar  a  sua  incidência  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada,  à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 22, I e III).  Neste  ponto  há  de  se  perquirir  se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária, assim prescrita no art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212/91 recebe o influxo de  regras jurídicas do Direito do Trabalho.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Entendo que esta investigação tenha solução calcada na autonomia do Direito  Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e demais ramos do Direito. Em atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas,  a  lei  trabalhista  deve  ser  apreciada  com  cautela  quando se conflitar com o ordenamento legal previdenciário.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  sob a égide da redação original do  art.  195, I da CF, que previa, à época, a incidência de contribuições sociais previdenciárias como  sendo “dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  (...)”  decidiu  que  a  relação  jurídica mantida entre o tomador de serviços e os administradores e autônomos não resultam de  contrato de trabalho, formalizado à luz da CLT, impossibilitando de se dizer que o tomador dos  serviços destas pessoas físicas qualifica­se como empregador e que a satisfação do que devido  ocorra via folha de salários. Afastado, portanto o enquadramento no inciso I do art. 195 da CF.  Naquela ocasião, o STF manifestou entendimento no sentido de que outras contribuições que  não  estivessem  enquadradas  no  conceito  de  folha  de  salários  decorrentes  de  uma  relação  de  trabalho  conforme  disciplinado  pela  CLT  deveriam  ser  instituídas  por  lei  complementar,  conforme previsto no art. 195, § 4º da CF.1  Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o atual  texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar­se­á “sobre  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,  pelo  empregador,  pela  empresa  ou  pela  entidade  a  ela  equiparada,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer  incidir  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  parcelas  que  não  sejam  necessariamente  incidentes sobre folha de salários.  O que corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos  conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo  técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria  Constituição, que não se restringe mais a amplitude conceitual de folha de salários, que decorre  de relação de emprego disciplinada pela CLT.  Verifica­se, dos dispositivos  transcritos, que  a contribuição pode  incidir,  na  autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito  do  qual  não  discrepa  a  lei:  “incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho”.  Portanto,  equivocadas  são  as  lições  dos  que  atribuem  ao  instituto  da  remuneração,  conforme  previsto  da  CLT,  que  se  restringe  a  disciplinar  exclusivamente  as  relações  entre  empregado  e  empregador,  a  condição  de  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, que alcança a além daquele sujeito a relação de emprego outras pessoas físicas  prestadoras  de  serviços,  discriminadas  na  Lei  nº  8.212/91  na  condição  de  segurados  obrigatórios da previdência social (art. 12).  Conforme  demonstrado,  a  remuneração  como  base  de  cálculo  das  contribuições sociais previdenciárias em muito se assemelha – porém, não se confunde ­ com  conceito de trabalhista de remuneração  Significa dizer que, em regra, as parcelas consideradas ou não consideradas  remuneração pela  legislação  trabalhista  irão,  respectivamente,  integrar ou não  integrar a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  O  que  leva  a  doutrinadores  e  a                                                              1 STF, Pleno, RE 166772/RS , Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJ 16/12/1994  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 12          7 jurisprudência previdenciária a valer­se de conceitos próprios do Direito do Trabalho para seus  estudos e solução de litígios na esfera tributária previdenciária.  Apesar de na grande maioria das situações haver uma coincidência entre as  normas trabalhistas e as normas previdenciárias no que diz respeito a remuneração ­ de cunho  puramente social quando apreciada pelo Direito do Trabalho e de cunho  tributário, apesar do  viés  social,  quando  apreciada  pelo  Direito  Previdenciário  –  há  situações  em  que  esta  coincidência  não  ocorre,  especialmente  nas  hipóteses  nas  quais  a  legislação  trabalhista  considera  que  determinada  parcela  não  é  considerada  salário  (art.  458,  §  2º  da  CLT)  e  a  legislação  previdenciária,  por  exemplo,  faz  exigência  no  sentido  de  que  aquelas  parcelas  somente não  integrarão a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se houver  acesso  do  benefício  a  todos  empregados  da  empresa  (art.  22,  §  2º  e  art.  28,  §  9º  da  Lei  8.212/91).   No mesmo sentido leciona Fábio Zambitte Ibrahim2:   “Uma  causa  de  grandes  prejuízos  à  autonomia  didática  do  Direito Previdenciário é proiciada pela própria Lei nº 8.212/91,  ao  definir  que  o  salário  de  contribuição  é,  em  regra,  equivalenente  à  remuneração  do  trabalhador.  Devido  a  esta  conceituação, freqüentemente a base de cálculo previdenciária é  vista como mero  sinônimo da própria  remuneração,  sendo esta  analisada exclusivamente perante o prisma trabalhista.  É  evidente  que  o  Direito  do  Trabalho  é  fonte  da  maior  relevância.  Entretanto,  não  se  pode,  de  pronto,  admitir  que  conceitos  trabalhistas  tenham  exatamente  o  mesmo  significado  no âmbito previdenciário, embora seja o defendido pela maioria.  Como  fonte do Direito Previdenciário,  é  lícito ao aplicador do  Direito  buscar  uma  predefinição  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  a  partir  de  um  conceito  trabalhista  de  remuneração,  mas  sem  aceitar  de  imediato  a  similitude.  Se  o  legislador criou instituto próprio previdenciário, como o salário­ de contribuição, cabe ao  intérprete subentender que existe uma  razão  para  tanto,  pois,  se  assim  não  fosse,  seria  mais  fácil  utilizar­se de pronto signo remuneração”  Portanto,  há  de  se  concluir  que  o  legislador  elegeu  a  remuneração  como  elemento  nuclear  na  definição  do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais previdenciárias, que é o salário­de­contribuição. (art. 22, I e 28, I da Lei nº 8.212/91).  Como se vê, da leitura do art. 22, I e do art, 28,I da Lei nº 8.212/91 e do art.  201, § 1º do RPS, que somente é exigido o requisito da habitualidade no que diz respeito ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,                                                              2 IBRAIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário. 15ª ed. Niteróir, RJ: Impetus, 2010, p. 348.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os  ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade  tão  somente  para  o  salário  in  natura.  Por seu turno, o art. 28, § 9º , alínea “e”, item “7” prevê expressamente que  as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais  previdenciárias: “Não  integram  o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas a título de ganhos eventuais (...).”  Assim  sendo,  pode­se  afirmar  que  “a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais”  encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela  isenção.  Entendo que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os  conceitos  de  "habitualidade  com  o  de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual ­ 1 Que acontece ou se faz por hábito. 2 Frequente, comum, vulgar.  3 Usual.  Eventual  ­  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância, a  iteração, na prática ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da  mesma espécie ou natureza, com a preconcebida  intenção de  fruir  resultados materiais ou de  gozo.  Eventualidade ­ De evento, significa o caráter e a condição do que é eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade  do  fato,  cuja  realização  é  esperada  ou  aguardada.  A  habitualidade,  como  requisito  para  que  a  prestação  in  natura,  integre  o  salário­de­contribuição, diz respeito a freqüencia da concessão da referida prestação.  Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art.  28,  § 9º  ,  alínea “e”,  item “7”, ou  seja,  que decorram de  importâncias  recebidas  a  títulos de  ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No  presente  caso  há  de  se  assinalar,  primeiramente,  que  foram  realizados  pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o  pagamento foi realizado.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 13          9 Em  segundo  lugar,  então,  há  de  se  averiguar  se  as  importâncias  foram  recebidas a título de ganhos individuais.   Não me parece que os pagamentos sob exame, ou seja, os efetuados a titulo  de  prêmio  aos  empregados  que  completarem  25,  35  e  40  anos  de  serviço  na  empresa  e  proporcionalmente aqueles demitidos após terem completado 15 anos de serviço, decorram de  caso fortuito, ante a exata previsibilidade de sua ocorrência.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.000963/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A falta de provas nos autos do processo administrativo fiscal gera a improcedência dos lançamentos. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000963/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.570  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TVR ­ TECNOLOGIA DE VENDAS E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  VÍCIO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício  material  em  face  da  ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes  individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de  apuração  correspondentes  à  falta  de  retenção,  nem  quaisquer  outros  levantamentos  fiscais  que  pudessem  fazer  referência  a  essas  informações,  essenciais à imputação da penalidade pretendida.  A  falta  de  provas  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  gera  a  improcedência dos lançamentos.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 63 /2 01 0- 10 Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  09­ 35.679, fls. 1196/1210, que julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.256.052­0  (TERCEIROS),  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  incidente  sobre a folha de pagamentos efetuados aos segurados empregados, culminando no importe de  R$ 3.376,02 (três mil trezentos e setenta e seis reais e dois centavos).  O Auto de Infração abrange as competências 01/2006 a 12/2007,  incluído o  13º salário, tendo sido criado o seguinte levantamento, segundo Relatório Fiscal, fls. 74/78:  FPN – FOLHA DE PAGAMENTO  Demonstra  as  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou devidas ou  creditadas aos  servidores da Prefeitura,  nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.  Verificando­se os Discriminativos de Débito,  fls. 8/14, percebe­se que além  do  levantamento  FPN,  que  incidiu  apenas  na  competência  06/2006,  também  consta  o  levantamento ALI – ALIMENTAÇÃO SEM PAT.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 88/130.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, DRJ/JFA,  prolatou  o Acórdão  n°  09­ 35.679,  fls.  1196/1210,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Debcad: 37.256.052­0  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  DESTINADA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  –  TERCEIROS.  DIREITO  A  DEFESA  E  AO  AMPLO  CONTRADITÓRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada  a  Outras Entidades e Fundos – Terceiros  (FPAS 515),  incidentes  sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é válido pelo prazo  de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com  ciência  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Continuidade  da  Ação  Fiscal  ou  de  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  CERCEAMENTO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A  AMPLA DEFESA. VERDADE MATERIAL.  Não  comportam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa os processos administrativos que  expõem  claramente  os  fatos  geradores  que  originaram  o  lançamento  fiscal,  bem  como  os  dispositivos  legais  infringidos,  dando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  ocorridos.  Não  cabe  invocar  os  princípios  da  verdade material  quando  a  autoridade  lançadora  age  dentro  dos  critérios  da  legislação,  com  moderação  e  justiça,  e  ainda  realiza  busca  incessante  e  carreia aos autos provas a respeito da matéria tratada.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  genérico  de  realização  de  perícia,  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  que,  quando  considerá­la  imprescindível,  poderá  determiná­la  de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  1218/1262, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Nulidade do Auto de  Infração por  ausência de  clareza na descrição dos  fatos, culminando no cerceamento do direito de defesa;  2.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  3.  Documentos  não  fiscais,  inclusive  supostos  recibos  de  desconhecidos  alheios à empresa recorrente, ou sem identificar o pagador, ou até mesmo  sem  indicar o pagamento  jamais  teriam o  condão de  autorizar,  per  si,  a  conclusão  no  sentido  de  que  houve  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  4.  Todos  os  pagamentos  referentes  aos  funcionários  estão  devidamente  lançados em GFIP;  5.  Requer  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  apurar  equívocos  cometidos pelo auditor fiscal, tais como documentos não contábeis   É o relatório.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 1266, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 5          7   Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 6          9 São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   NULIDADE – VÍCIO MATERIAL  Da análise dos autos, vê­se que o relatório fiscal consigna em seus fatos, tão  somente  um  levantamento  de  débito  autuado,  seguidos  de  apertada  síntese  acerca  do  que  se  referia.  Observa­se  que  o  auditor  fiscal  apenas  expôs  os  documentos  que  embasaram  a  autuação sem, contudo,  estabelecer  a conexão  lógica entre eles e o  levantamento, ou mesmo  discriminar  ou  esclarecer  acerca  da motivação  fática  que  culminou  na  lavratura  do  presente  auto de infração.  A  leitura  do  relatório  fiscal  demonstra  uma  atuação  genérica  e  vaga,  não  havendo quaisquer esclarecimentos para a imputação dos créditos tributários em epígrafe.   Outrossim, percebe­se que apesar de o relatório fiscal afirmar tratar­se apenas  de  um  único  levantamento,  qual  seja,  Folha  de  Pagamento,  percebe­se  que  do  Discriminativo  de  Débito, fls. 8/14, há também o levantamento Alimentação, que é se refere 99% da autuação, uma vez  que o levantamento Folha de Pagamento só se deu em 06/2006, no valor de R$ 8,13 (oito reais e treze  centavos).  Vê­se  que  a  hipótese  verificada  nos  autos  encaixa­se  dentre  aqueles  lançamentos que a doutrina reclama o afastamento ante o cerceamento do direito de defesa, in  verbis:   “Ainda  são  comuns  os  lançamentos  nos  quais  há  apenas  a  titulação do título sob o qual está lançado o tributo, e o cálculo  em  tabela  ou  planilha  contendo  os  valores”.  (PAULSEN,  Leandro; ÁVILA, René Bergman. Direito Processual Tributário:  processo administrativo e execução fiscal à luz da doutrina e da  jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.27)  Neste sentido, o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, estabelece, dentre outros,  os elementos que deverão constar obrigatoriamente no auto de infração, in verbis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  À respeito do inciso III do dispositivo supra, Marcos Vinícius Neder e Maria  Teresa Martínez López tecem as seguintes considerações (NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ,  Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed. São Paulo:  Dialética, 2010. p.209):  “Descrição  é  ato  ou  efeito  de  descrever.  Descrever  é  contar,  pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, revelam­se  os motivos fático e legal que levaram à autuação, estabelecendo  a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a  conclusão  chegada  pela  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausabilidade  legal  da  autuação,  demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com  a hipótese descrita na norma jurídica.  Os  enunciados  que  atendem  aos  requisitos  ‘III’  (descrição  dos  fatos)  e  ‘IV’  (disposição  legal  infringida)  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  formam a motivação do  lançamento,  que  nada mais é que a descrição dos motivos que desencandeiam o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  concreto,  tornando  possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário.”  Vê­se,  pois,  a  imprescindibilidade de um  encadeamento  lógico que permita  esclarecer  as  razões  fáticas  e  sua  relação  com os  dispositivos  legais  infringidos,  tornando­se  inevitável o reconhecimento da nulidade da autuação em epígrafe.  Entremostra­se  patente  a  ausência  de  clareza  dos  fatos,  ensejando  o  cerceamento do direito de defesa por não ser possível verificar quais os fatores determinantes  que culminaram na autuação.   Não é outro entendimento deste Conselho, inclusive desta Turma, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2003  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo  contribuinte.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício material  em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da  relação  de  contribuintes  individuais  que  não  tiveram  a  contribuição  retida  ou  recolhida,  os  períodos  de  apuração  correspondentes  à  falta  de  retenção,  nem  quaisquer  outros  levantamentos  fiscais  que  pudessem  fazer  referência  a  essas  informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 7          11 (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  2403­001.873.  Processo  nº  18108.002403/2007­35.  Sessão  de  19  de  fevereiro  de  2013.  Conselheira Relatora Carolina Wanderley Landim)  _________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006  (...)  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.  A  falta  de  indicação  precisa  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado,  fulminam o lançamento do nulidade, por vício material.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Acórdão  nº  2401­003.075.  Processo  nº  14485.001968/2007­47.  Sessão  de  19 de junho de 2013.  Conselheira  Relatora Cristina Monteiro  e  Silva Vieira)  Ademais,  a  fiscalização  não  juntou  aos  presentes  autos  as  provas  que  carrearam os  lançamentos realizados, o que agrava o cerceamento do direito de defesa,  apenas fazendo remissão a outro processo que não esse.  Nesse sentido vem julgando o CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A falta de provas nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  gera  a  improcedência  dos lançamentos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) JORGE  CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente. (assinado digitalmente)  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Karem  Jureidini  Dias,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira.(Processo,  12898.000344/2009­97; Relator(a): FERNANDO LUIZ GOMES  DE MATTOS; Nº Acórdão 1401­001.021)  ****************************************************  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005   PROCEDIMENTO  FISCAL  IRREGULAR.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NOS  AUTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  VIOLAÇÃO  DA  REGRAS  ESSÊNCIAS  DO  LANÇAMENTO.  SITUAÇÃO  QUE  IMPEDE  O  JULGADOR  DE  FORMAR  SEU  LIVRE  CONVENCIMENTO. NULIDADE MATERIAL.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos  os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra  Junior que votam pela diligência fiscal. (Assinado digitalmente).  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  ­Presidente  (Assinado  digitalmente). Eduardo de Oliveira. Relator Participaram, ainda,  do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael  Vieira dos  Santos, Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Gustavo  Vettorato.  (Processo  10315.001381/2008­10;  Relator(a):  EDUARDO DE OLIVEIRA; Nº Acórdão: 2803­002.579)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 8          13 (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto,  deve  ser  o  presente  auto  anulado  por  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  verificar  com  precisão  a  matéria  tributável  em  razão  da  ausência  de  motivação fática constatada no auto de infração em epígrafe, caracterizadora do cerceamento  do direito de defesa.  Não  obstante  os  fundamentos  acima,  que  demonstram  a  total  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  adentro  ao mérito  da  questão  no  caso  de  superação  por  parte  da  turma.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14    CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento  do Recurso Voluntário,  para  anular  o  lançamento por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5545204 #
Numero do processo: 10070.000931/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1996, 2003, 2004 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Súmula 37 do CARF associada à inteligência do art. 206 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Joselaine Boeira Zatorre, Jose Sergio Gomes.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000931/00­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.049  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  PERC ­ INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1996, 2003, 2004  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  POSSIBILIDADE.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.  Súmula 37 do CARF associada à inteligência do art. 206 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 09 31 /0 0- 11 Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Joselaine Boeira Zatorre, Jose Sergio Gomes.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  adoto,  parcialmente,  o  relatório  da  DRJ  (fls.  4713­4727):  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivo Fiscal, para o qual não houve ordem de  emissão para o FINOR, no valor declarado de R$ 8.175.263,46  (fl. 16),  em virtude da existência de débitos junto à RFB e ao  INSS, com fundamento do artigo 60, da Lei 9.069/1995.  O pedido da empresa refere­se ao ano­calendário de 1997. E, em  virtude  do  indeferimento,  a  empresa  protocolizou,  em  17/08/2000, o pedido de fl. 1/2, alegando estar regular, naquela  ocasião,  junto  à  SRF,  INSS  e  PGFN,  conforme  documentos  de  fls. 08/10.  Analisando o pedido de fls. 1/2, o CAC/CATETE, em 07/02/2001,  emitiu a intimação de fl. 176, com base na pesquisa de situação  da  empresa  (fls.  14/174),  solicitando  o  seu  comparecimento  àquela unidade a fim de tomar conhecimento de pendências, que  deveriam ser regularizadas, a fim de permitir o prosseguimento  do  seu  pedido  de  revisão.  Em  resposta,  a  empresa  juntou  os  documentos de fls. 177/179.”  A  situação  fiscal  da  empresa  foi  reiteradamente  pesquisada,  sempre  respondendo,  tempestivamente, a Contribuinte às demandas da Autoridade Fiscal; porém, foi  indeferido o pedido de reconhecimento da regularidade para fazer jus ao incentivo fiscal.  Continua a DRJ:  “Os  fundamentos  adotados  para  o  indeferimento  foram  os  seguintes:  ­ de acordo com o art.16 da IN SRF n° 93/2001, na hipótese de  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio  fiscal,  no  âmbito da  SRF,  é  vedada  a  exigência  da certidão  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  cabendo  a  verificação  da  regularidade  do  sujeito  passivo  à  unidade  encarregada da análise do pedido;  ­ as pendências existentes, em nome da interessada, deverão ser  comprovadas  quando  da  análise  do  incentivo,  independente  da  existência de certidão ainda que dentro do prazo de validade;  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000931/00­11  Acórdão n.º 1101­001.049  S1­C1T1  Fl. 3          3 ­ a  interessada foi  intimada várias vezes pela DERAT (fls. 167;  181  e  379)  a  regularizar  suas  pendências,  porém  as  atendeu  apenas parcialmente;  ­  com  base  nas  informações  constantes  no  Sistema  de  Informações  de  apoio  para  emissão  de  Certidão  (fls.1034  a  1123),  verifica­se  a  existência de  débitos  em  aberto  às  fls.  103  5/1036  (atuais  fls.  1034/1035)  e  1111/1120  (atuais  fls.  1110/1119),  sendo  estes  últimos  referentes  a  parcelamento  indeferido, conforme decisão do processo n°10768.013117/00­72  (vide fls. 1123 e 1123v);  ­  em  face  das  irregularidades  fiscais  o  pedido  foi  indeferido,  por  não  ter  sido  atendido  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95”  (destacamos).  Inconformada com o indeferimento de sua solicitação, do qual tomou ciência  em  28/09/2009  (fl.  1130),  a  interessada  apresentou,  em  29/09/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 1147/1152, instruída com os documentos de fls. 1153/1175, onde alega,  em síntese, que:  ·  Em  cumprimento  às  intimações,  foram  juntados  documentos  que  comprovaram  o  cumprimento das pendências apontadas;  ·  Foi promovida a juntada de vasta documentação, contendo planilha, inclusive, numero  dos processos de impugnação na SRF ou na PGFN, com prévia quitação do ITR, que  foi  comprovado  através  de  DARF's,  além  daqueles  referentes  aos  pedidos  de  cancelamento de códigos (duplicidade de NIRF);  ·  Quanto  aos  débitos  de  ITR  que  ainda  apareciam  no  sistema,  requereu  juntada  dos  DARFs  correspondentes,  que  refletiam  a  situação  de  pagamento  à  vista  ou mediante  parcelamento;  ·  Mais  uma  vez  foram  cumpridas  todas  as  exigências  formuladas  pela Receita  Federal  para que fosse reconhecido o seu direito de gozar do incentivo fiscal já mencionado.  A  DRJ,  então,  consolida  as  razões  pelo  indeferimento  do  pedido  da  ora  Recorrente, indicando os débitos que estavam em situação irregular e que impediam a fruição  da contribuinte do incentivo fiscal pleiteado. São eles:   ·  ITR —  exercícios  de  2003  e  2004  —  R$  10,00  cada  —  referente  aos  imóveis  ali  discriminados;  ·  ITR  —  exercício  1996  —  no  valor  de  R$  2.752,35  —  referente  ao  imóvel  ali  discriminado (fl. 1035);  ·  Débitos  em  aberto  discriminados  às  fls.  1110/1119,  referentes  a  parcelamento  indeferido, conforme decisão do processo n° 10768.013117/00­72 (cópia às fls. 1123).  Analisando  cada  um  dos  tópicos  acima mencionados,  a DRJ  exara  decisão  em que consigna que o Despacho Decisório haveria  sido  formalizado em dissonância  com a  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  jurisprudência administrativa, ao considerar débitos de 2003 e 2004 para indeferir o pedido da  ora Recorrente.  Faz,  então,  referência  à  súmula  CARF  n.  37,  a  qual  consigna  que  a  verificação da regularidade fiscal do contribuinte deve obedecer a data em que se deu a opção  pelo incentivo. Confira­se a redação da Súmula CARF n. 37:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto n° 70.235172. "  Dessa forma, conclui a DRJ que os débitos de ITR referentes a 2003 e 2004  não obstaculizariam a obtenção do benefício fiscal pleiteado,  já que são posteriores à data de  entrega da DIPJ/1998, 29/04/1998.  A  DRJ,  porém,  vale­se  de  outros  argumentos  para  negar  provimento  à  Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Segundo o acórdão de 1ª instância:  (i)    O débito de ­  ITR — exercício 1996 — no valor de R$ 2.752,35 —  referente  ao  imóvel  ali  discriminado  (fl.  1035),  torna  impossível  a  fruição do beneficio fiscal, já que em 29/04/1998, o contribuinte não  se encontrava regular junto ao Fisco;  (ii)    Quanto  aos  débitos  citados  às  fls.  1110/1119,  esses  também  impediriam  a  fruição  do  beneficio  fiscais,  já  que,  de  acordo  com  a  decisão efetuada nos autos do processo n° 10768.013117/00­72 (cópia  às fls.1123), são referentes aos anos­calendário de 1994 a 1996, fato  não refutado pelo contribuinte.  Contra esses  fundamentos, apresenta a contribuinte Recurso Voluntário,  em  que alega, em síntese:  ·  Desde a  fase  instrutória, cumprira  tempestivamente as  intimações da  Autoridade  Fiscal,  apresentando  Certidão  Positiva,  com  Efeitos  de  Negativa,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  validade  até  16.07.2001  ­  fls.  356  do  e­proc  (volume  1)  ­,  assim  como  cópia  da  CND/INSS,  esta  com  validade  até  05.05.2001  ­  fls.  358  do  e­proc  (volume 1);  ·  Pede  que  seja  convertido  em  diligência  para  que  se  possa  dirimir  qualquer dúvida que permaneça sobre a  regular  situação da empresa  na data da emissão da DIPJ, ou, caso se entenda que a documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  demonstrar  a  sua  regularidade,  que  seja  provido  o  Recurso  Voluntário  com  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.    Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000931/00­11  Acórdão n.º 1101­001.049  S1­C1T1  Fl. 4          5 Voto             O contribuinte teve ciência do acórdão recorrido em 18.2.2010, uma quinta­ feira, sendo que o manejo do vertente Recurso Voluntário teve lugar em 22.3.2010. Uma vez  que o trintídio contado a partir do primeiro seguinte à ciência findou­se no dia 20.3.2010, um  sábado, não há dúvidas de que a presente irresignação é  tempestiva, de modo que dela  tomo  conhecimento.  Como visto do relatório, trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  referente  ao  exercício  de  1998,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1997.  Observa­se, ainda, que a  interessada  fez a opção por  incentivos  fiscais com  aplicação no FINOR — DIPJ 1998.  É  fato que a  lei  condiciona a concessão ou o  reconhecimento de benefícios  fiscais  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais;  vejamos:  Lei nº 9.069, de 1995  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributes  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Tal disposição legal é semelhante à contida no artigo 27, da Lei nº 8.036, de  11/05/1990, vejamos:  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS.  Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação  de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.  Não há dúvidas de que, face às condições dinâmicas da atividade, a situação  do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com débito em aberto",  propiciando o  surgimento  de  situações  não  isonômicas  no  tratamento  dado  aos  contribuintes  pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do  contribuinte, pode ser ou não concedido o benefício pleiteado.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6  Essa  incerteza  no  tempo  com  relação  à  situação  fiscal  não  satisfaz  aos  ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento  para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais.  Da  análise  atenta  do  dispositivo  em  discussão,  percebe­se  não  haver,  de  forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as  condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais.  Levando em conta a necessidade de se interpretar a legislação de forma a não  haver  palavras  desnecessárias  no  texto  legal,  é  possível  se  interpretar  o  dispositivo  em  discussão como definindo dois atos distintos: a concessão do benefício e o reconhecimento da  regularidade. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data  da concessão e a data do reconhecimento.  Concessão  é  o  ato  ou  efeito  de  conceder,  é  o  consentimento,  a  permissão.  Ocorre  no momento  do  processamento  da  declaração  (DIPJ)  onde  consta  a  opção  feita  pelo  contribuinte.  De  outro  lado,  reconhecimento  é  o  ato  ou  efeito  de  reconhecer,  podendo,  ainda, em termos jurídicos, ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como  verdadeira.  Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do  processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se  daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais — PERC.  Esse entendimento é pacífico neste Conselho e,  inclusive, motivou a edição  da súmula CARF n. 37, que estabelece:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.”  Em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  douta  DRJ  aplicou  a  referida  súmula,  afastando  alguns  dos  fundamentos  pelos  quais  foi  indeferido,  ab  initio,  o  pedido da Contribuinte para ingressar no regime do incentivo fiscal em testilha.  O  que  fez  com  que  a  DRJ  mantivesse  o  Despacho  Decisório,  negando  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  unicamente  a  suposta  não  quitação  de  débitos de ITR, relativos a exercícios anteriores à formulação do pleito.  De fato, há débito fiscal de ITR não quitado; porém os valores desses débitos  estavam  sendo  discutidos  administrativamente.  Tanto  isso  procede  que  a  Contribuinte  não  apresenta Certidão Negativa, mas  sim Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa  (fls.  356  e  358).  Quando do pleito pela ora Recorrente ainda subsistia processo administrativo  em que se discutiam débitos de ITR. Porém, na época em que foi analisado o pedido,  tem­se  que o processo havia transitado em julgado em desfavor da contribuinte, que ingressara, então,  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000931/00­11  Acórdão n.º 1101­001.049  S1­C1T1  Fl. 5          7 com pedido de parcelamento dos débitos, o qual também foi indeferido. Ambos indeferimentos  ocorreram depois da apresentação da referida Certidão Positiva e do pedido de utilização dos  valores de IRPJ no FINOR, todavia ocorreram antes do proferimento do Despacho Decisório.  A questão a ser analisada nesses autos, cinge­se, portanto, ao exame de se a  Certidão Positiva funciona como documento que atesta a regularidade fiscal da pleiteante para  fins da concessão do incentivo fiscal.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  teve a oportunidade  de analisar  essa matéria, manifestando­se, por unanimidade de votos, pela possibilidade de a  Certidão Positiva fundamentar o pedido de concessão de incentivo fiscal.  Essa foi a conclusão a que chegaram os ilustres conselheiros da 1ª Turma da  CSRF nas decisões, cujas ementas  reproduzo abaixo, ambas de relatoria do Conselheiro José  Ricardo da Silva, integrante desta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1999  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADES.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.”  Recurso  Especial do Procurador Negado. (Acórdão n. 9101­001.453)    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2001  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO.  As  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/01  apenas  atingem  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  ocorridos  a  partir da sua edição.   INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.”  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.  (Acórdão  n.  9101­ 001.482)    Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR                              Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14041.000201/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.911  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...] No ver do r. acórdão, a autoridade fiscal não comprovou o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.  Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  efetuado dentro do prazo decadencial previsto no  artigo 173, II, do CTN.  Data  venia,  a  Embargante  discorda  do  entendimento  do  r.  acórdão, haja vista ser fato incontroverso que o Embargado foi  intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos r. acórdãos  nº:  02/002488/2003  e  02/02487/2003,  prolatados  pela  2ª  Câmara de Julgamento do CRPS.  (...)  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  (...)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­004.125  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para  ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­004.125  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­004.125  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.720019/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 654          1 653  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720019/2008­04  Recurso nº  13.971.720019200804   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.061  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 19 /2 00 8- 04 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 09/08/2007, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  12309.61181.090807.1.1.09­0936,  de  créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  COFINS­exportação,  no  valor  de  R$  309.408,39,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2007.  A  DRF­Blumenau­SC,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/BLU nº 212/2008, fls. 479 a 495, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 265.191,39.  A glosa no valor de R$ 44.217,00 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada  de créditos:  a) aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos:  a.1) aquisição sem emissão de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o valor  de R$ 313.540,39, referente a despesa ocorrida no mês junho, que a contribuinte, em resposta a  intimação fiscal (fl.66),  justificou como sendo decorrente de “exaustão de reflorestamento de  Pinus”,  conforme  contratos  firmados  com  as  vendedoras,  em  razão  de  tal  aquisição  não  encontrar respaldo na escrita fiscal da requerente, haja vista ter ocorrido sem a emissão de nota  fiscal pelo fornecedor e, por conseguinte, sem incidência de tributação;  a.2) devoluções de compra para  industrialização:  foram glosados os valores  referentes às devoluções de bens que seriam utilizados como insumos no processo produtivo;  b) aquisição de serviços utilizados como insumo:  b.1) quantia informada a maior: a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo  dos créditos apurados no DACON os valores  referentes a despesas  e  taxas de  importação de  vidro, conforme esclarecimento prestado pelo contribuinte em resposta a intimação fiscal;  b.2) aquisição de serviços não especificados: foram glosados os serviços em  relação  aos  quais  a  interessa,  instada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  para  os  créditos  referente  a  linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  o  CFOP  1.949  (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Informa a autoridade  fiscal que glosou a  totalidade dos valores  referentes as notas com esse CFOP “Considerando  que a requerente não especificou ­ entre as notas fiscais com CFOP 1.949 que estão no LRE ­  quais estariam compondo os valores solicitados, já que todos os registros estão com campos de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  zerados;  considerando  que  esse  CFOP,  por  referir­se  a  outras  entradas  não  previstas”  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde  a  serviço  utilizado como insumo”;  c) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  a  despesa  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeiras Ltda., em razão de caminhão ser “espécie  do  gênero  veículo  e  não  do  gênero  máquina”,  a  teor  da  NCM  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  508  a  514,  controverteram­se  as  seguintes glosas:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720019/2008­04  Acórdão n.º 3403­003.061  S3­C4T3  Fl. 655          3 a)  Da  aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados  como  insumos  realizada sem emissão de nota  fiscal,  alegando que, em resposta a  intimação  fiscal  informou  referir­se  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus”.  Defende  o  direito  ao  crédito  pleiteado  alegando que em verdade, tal valor trata­se de “amortização”, eis que a aquisição da floresta se  deu por contratos com prazo indeterminado, restando evidente o direito ao crédito à recorrente,  nos termos do art. 3 , §1 , III da Lei 10.833/2003”, que, a teor do inciso II do mesmo artigo, o  valor referente a floresta adquirida gera direito de crédito pois “foi utilizada como insumo no  processo produtivo”, e ainda, que mesmo que se tratasse de exaustão, a Solução de Consulta n  254 de 19/07/2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê a possibilidade de crédito  de  formação  de  floresta.  Conclui,  por  fim,  que  a  glosa  é  insubsistente  “eis  que  comprou  o  insumo, conforme fazem prova os contratos e notas fiscais em anexo”. Acrescenta, ainda, que  mesmo  não  sendo  o  caso  de  emissão  de  nota,  face  ao  contrato  de  aquisição,  estas  foram  emitidas, as quais seguem em anexo.  b)  Das  aquisições  de  serviços  não  especificados,  argumentando  que  os  valores das  entradas  com CFOP 1.949  foram  incluídos  corretamente na apuração do crédito,  vez que se tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3 , II, da Lei  10.833/03. Quanto a ausência de escrituração fiscal, esclarece que os prestadores dos serviços  não possuem inscrição estadual, mas somente municipal, razão pela qual “tais notas não podem  ser  lançadas nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas, apenas nos  livros contábeis. Assim, por mais  que  não  estejam  laçadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas”. Reclama que  a Autoridade Administrativa,  antes  de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias;  desta  feita, anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado. Ao final pugna  que, caso o órgão Julgador entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  seja determinado o retorno dos autos à DRF em Blumenau para “análise do crédito”.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedenteO Acórdão  nº  07­020.418,  de  2  de  julho  de  2010,  fls.  587  a  596,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INSUMO.  DIREITO  DE  CREDITO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja  vinculado a atividade empresarial, somente gerando créditos em  um determinado período de apuração os custos de aquisição de  insumos utilizados neste mesmo período.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  600  a  611,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  quanto  à  glosa  de  serviços  não  especificados,  registrados  sob  o  CFOP 1949 e 2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a tomada  de crédito sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de  fumigação,  haja  vista  que  tais  produtos  são  considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou consumido no processo de produção de mercadorias  industrializadas destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores de serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da  forma  exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas na produção de bens da recorrente ­ eis que indispensáveis à obtenção do resultado  final  ­  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições de peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Conclui, retomando a argumentação já exposta na MI para defender o direito  ao crédito referente à amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720019/2008­04  Acórdão n.º 3403­003.061  S3­C4T3  Fl. 656          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  600  a  611 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.418, de 2  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas e sobre as despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720019/2008­04  Acórdão n.º 3403­003.061  S3­C4T3  Fl. 657          7 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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