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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11039339 #
Numero do processo: 13868.724437/2023-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO – PER/DCOMP A contribuinte requereu a compensação de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias retidas sobre valores de serviços por ela prestados, declarados em DCTFWeb e constantes de notas fiscais no montante de R$ 26.254.175,91, competências de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, tendo seu pedido indeferido em 12/06/2023, fls. 51, ante Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.432 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.724437/2023-89 2 a ausência de comprovação pelo contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório, após regularmente intimado, conforme fls. 04/49. II. DEFESA Irresignado com o ato denegatório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 62/76 e juntou cópia de documentos, fls. 77/87. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ05 julgou improcedente a defesa, conforme Acórdão nº 105-012.657 de 23/04/2024, fls. 95/104, de ementa abaixo transcrita: (Ementa) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. Intimado a detalhar a origem dos créditos, o contribuinte não apresentou à fiscalização os esclarecimentos solicitados. Uma vez que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, mostra-se correta a decisão de não homologar as referidas compensações. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetivação da retenção de 11% pelos tomadores de serviço não implica, necessariamente, a existência de crédito compensável em nome da empresa prestadora de serviços. Isso porque, ao fim de cada competência, a empresa prestadora dos serviços deverá calcular o montante das contribuições devidas e abater os valores correspondentes às retenções sofridas naquele mesmo mês. Assim, somente haverá crédito compensável caso o valor retido tenha sido superior às contribuições devidas naquela competência. Logo, tais retenções não podem ser apresentadas como justificativa para as compensações declaradas nestas competências, impondo-se a não homologação. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 23/07/2024, conforme fls. 149/152. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 30/07/2024, fls. 154, o recorrente interpôs recurso voluntário, peça juntada a fls. 155/171, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminar i. Nulidade do lançamento por já estar constituído o crédito Alega que a entrega da declaração (DCTFWeb) constitui definitivamente o crédito por ser instrumento de confissão de dívida, inclusive objeto da Súmula nº 436 do STJ, sendo Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.432 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.724437/2023-89 3 possível a sua execução pelo fisco, o que invalida e torna nula ação fiscal para esse fim, vez que somente se justificaria a autuação se referida declaração não tivesse sido entregue: (Recurso Voluntário) Portanto, ao contrário do que restou decidido, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 3/2015, a declaração de DCTF foi realizada pela própria recorrente, o que comporta a confissão de todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo, valores relativos a retenções sobre notas fiscais que foram compensados e as compensações diretas de contribuições informados em campo próprio da DCTF, de forma a possibilitar a autoridade tributária, com amparo jurídico, a regular análise dos efetivos valores devidos da contribuição previdenciária nas competências abrangidas, homologando ou não a compensação efetuada. b. Mérito i. Higidez dos valores declarados como retidos e direito à compensação Aduz que a homologação da compensação é medida de justiça que se impõe, sendo o crédito discutido líquido e certo, com o acréscimo que o dever legal de examinar a documentação pertinente é da autoridade administrativa, sendo a retenção das contribuições em nota fiscal forma substitutiva do pagamento do tributo, nos termos da lei: (Recurso Voluntário) No presente caso, a prestação de serviços da recorrente tem retenção de 11%, devidamente informada em DCTF, discriminada em nota fiscal de prestação de serviços, ocasião em que ocorre a substituição tributária, que passa a ser devida pelos tomadores de serviços. Porém, o Sr. Fiscal não verificou o faturamento contabilizado da empresa em que a alíquota de 11% é aplicada, não comparou os valores informados e declarados na DCTF e aplicou a integralidade constante no sistema de arrecadação. Não houve qualquer auditoria, perícia técnica e as notas fiscais sequer foram analisadas pela fiscalização. Assim, como se denota, o crédito da recorrente é líquido e certo, eis que se trata de retenções de 11% incidente na totalidade das notas fiscais. c. Pedidos Ao fim requereu o acatamento da preliminar suscitada e, no mérito o provimento do recurso para desfazer a glosa. II. PETIÇÃO POSTERIOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Em 03/09/2024, fls. 173, a recorrente peticionou a juntada de cópia de notas fiscais dos serviços por ela prestados, fls. 175/3.211. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.432 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.724437/2023-89 4 III. SEM CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional (PGFN), é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Considerando a juntada de cópia de notas fiscais dos serviços realizados pelo recorrente, conforme se vê a fls. 175/3.211, sendo referida documentação de fundamental importância para o deslinde do presente contencioso, à luz da verdade material, tenho por imprescindível a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade constituinte do crédito: (i) promova uma avaliação do material trazido e produza relatório conclusivo, especialmente considerando se permanece hígida as razões que motivaram a glosa das compensações por ausência de certeza e liquidez do direito creditório; (ii) dê oportunidade de manifestação do recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 3217DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11042839 #
Numero do processo: 10283.721616/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PREBENDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO MISTER RELIGIOSO OU PARA SUBSISTÊNCIA DO RELIGIOSO. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. São considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando não há a apresentação das informações contábeis, ou elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, ou documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família.
Numero da decisão: 2101-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior

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DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. PREBENDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM PAGAMENTOS DIFERENCIADOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO MISTER RELIGIOSO OU PARA SUBSISTÊNCIA DO RELIGIOSO. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. São considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando não há a apresentação das informações contábeis, ou elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, ou documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelo segurado contribuinte individual, incidentes sobre sua remuneração, e destinadas à Seguridade Social, no total de R$ 3.374.066,08 e R$ 361.070,98, respectivamente. Tudo, conforme Relatório Fiscal do Processo, fls. 54/60. IMPUGNAÇÃO Cientificada, a autuada apresentou sua Impugnação, fls. 117/145, asseverando, em apertada síntese, que: Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 3 1 – Sofreu cerceamento do seu direito de defesa, visto que toda documentação elencada pelo auditor-fiscal como sendo fundamental para a fiscalização, que segundo ele não foi apresentada, sempre esteve em seu poder. 2 - Jamais se recusou a entregar qualquer documento ou prestar esclarecimentos ao Fisco. 3 – A falta de detalhamento, os pormenores e a imprecisão do suposto delito representam casos de Cerceamento do seu Direito de Defesa. 4 – É uma inverdade a afirmativa de que a documentação apresentada não indica ou prova que os envolvidos sejam ou pertençam à categoria de pastores. 5 – Houve cerceamento de defesa na medida em que o contribuinte não teve tempo suficiente para arrecadar as provas necessárias para a comprovação de todos os pastores envolvidos na fiscalização, objeto dos autos de infrações, coisa que independia de sua vontade, visto que necessitava da documentação dos mesmos para fazer juntada de provas, bem como, os comprovantes de recolhimento também pagos através de GPS, o qual não foi possível, dado que necessitava de um tempo maior para efetuar contatos, explicar a situação e fazer o recolhimento da documentação para copiar a fim de que pudesse apresentá-las ao Fisco. 6 – Não é devido o tributo no valor arbitrado, visto que está comprovado o seu recolhimento. 7 – A contribuição dos contribuintes individuais no percentual de 11%, fica comprovada através de documentos em anexo: comprovantes de pagamentos efetuados pelos pastores. 8 – A atividade pastoral não é relação de emprego. A prestação de serviços pelo pastor a entidade religiosa não pode ser tida como relação de emprego, visto que sua natureza é eminentemente religiosa e que está diretamente associada a fatores espirituais que não se identificam ou se resumem em coisas materiais, dessa forma não existe contraprestação de ordem econômica mensurável. 9 – O valor declarado através da DIRF, aqui apresentada como parte dos documentos comprobatórios, é maior do que o apresentado pelo auditor-fiscal, além do número dos beneficiários que, também, é maior do que aquele apurado, evidenciando, mais uma vez, a seriedade com que a Impugnante trata a esfera do órgão fiscalizador. Enquanto a fiscalização apurou o montante de R$7.897.867,43 e 235 segurados, em Declaração tipo Retificadora, mostra que o valor total tributável é de R$8.714.074,51, sendo 267 beneficiários. 10 – A atividade de religiosos possui finalidade, exclusivamente, de vocação espiritual, não podendo ser considerada como serviços a serem retribuídos mediante contraprestação. 11 – Os ministros de confissão religiosa e membros de congregação ou ordem religiosa devem contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, como Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 4 contribuinte individual, na forma do art. 12, inciso V, "c" e art. 22, § 13 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. 12 – A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letras "b" e "c" e § 4º da Constituição Federal, deve abranger, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Ao final, requer: ...se digne Vossas Senhorias receber e conhecer o presente Recurso, em todo o seu teor, juntamente com os documentos que o instruem para, com espeque no direito avocado: 1. Acolher a PRELIMINAR arguida, declarando a nulidade dos Autos de Infrações por estar totalmente eivado de vício insanável, ou seja, não houve a Ampla Defesa e o Contraditório. 2. No MÉRITO, seja dado total provimento à Impugnação, com a consequente Anulação do Lançamento formalizado nos Autos de Infrações, exonerando o Impugnante do pagamento do pretendido crédito tributário, por força das provas materiais ora apresentadas. Seja, por via de consequência, ANULADO os Autos de Infrações lavrado contra a Impugnante, em vista das razões retro expendidas. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando o impugnante demonstra pleno conhecimento das razões do lançamento, podendo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO (PREBENDA). REGRA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa consideram-se como remuneração quando a entidade não comprova que seu fornecimento deu-se em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Por se tratar de regra isentiva, a interpretação da lei deve ser literal. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Procedente em Parte Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 5 Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo apresentou, nas folhas 970/984, recurso voluntário com as seguintes alegações: Inicialmente, o contribuinte reitera que sofreu cerceamento do seu direito de defesa, afirmando que toda documentação elencada pelo auditor-fiscal como sendo fundamental para a fiscalização, que segundo ele não foi apresentada, sempre esteve em seu poder. Em seguida, invocando a economia processual, passa a rebater os pontos arguidos no acórdão da impugnação, elencando todos os pontos, mas rebatendo a partir do item 4: 1. Que a impugnação apresentada foi considerada tempestiva, pois atendeu a todos os requisitos legais. 2. Que as bases de cálculos foram apuradas com base nos pagamentos realizados pelos pastores e declarados em DIRF. 3. Que a fundamentação legal do crédito lançado está fundamentada legalmente. 4. Alega que a nulidade no processo administrativo fiscal ocorre se foram lavrados por pessoas incompetentes e os despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5. No quesito remuneração dos Ministros de Confissão Religiosa, entende o relato, que existe controversa na exclusão do conceito de remuneração referente aos valores despendidos pela entidade religiosa. 6. Indica como sendo o CTN o único dispositivo legal para tratar literalmente acerca da modalidade de tributação, embora haja outras legislações como no caso específico da Lei 8212/91 - imputando como obrigatoriedade literária o seguimento do Código Tributário Nacional. 7. Pontua ainda em seu relato do voto, que para fazer jus ao benefício, teria a recorrente que comprovar as condições estabelecidas no §13 do artigo 22 da Lei 8212/91. 8. Baseia-se o relato no fato de que os pagamentos efetuados aos Ministros de Confissão Religiosa, entendendo que são remuneração integrantes da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, considerando que os valores são distintos para cada beneficiário. 9. Entende ainda que há indícios segundo a natureza e o trabalho a ser executado, e que também os valores são diferenciados entre esses (Ministros de Confissão Religiosa). 10. Considera que os valores recebidos pelos Ministros de Confissão Religiosa, devem ser somente para sua subsistência ou em face de seu mister religioso, e que neste caso seriam isentos. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 6 11. Observa ainda que há diferenças entre os valores percebidos pelos Ministros de Confissão Religiosa, indicando que não há igualdade nos mesmos de forma igualitária. 12. Entende que se trata de remuneração por trabalho prestado, em virtude da natureza. Ao final requer: 1. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, vez que o mesmo se encontra em total descompasso, descumprindo de maneira escandalosa os preceitos das legislações que dão suporte a matéria ora esplanada; 2. E no MÉRITO, seja decido pela ANULAÇÃO do Lançamento formalizado nos Autos de Infrações, isentando a Recorrente ao pagamento do Suposto, e, portanto, inexistente crédito tributário, tudo por forças das provas constantes nos autos, bem como, o que prescreve farta e amplamente as legislações que configurará a decretação da ANULAÇÃO por força da legislação, pertinente. 3. E se por um leve, mais muito leve, resquício da impossibilidade na ANULAÇÃO, pelas razões acima expostas, requer de imediato o instituto da DECADÊNCIA, visto que a inercia do órgão fiscalizador ultrapassou o prazo estabelecido em lei, para sua tomada de decisão, que como pode ser observado não ocorreu, em assim sendo, todos os atos através dessa ferramenta resolvem o mérito e considera findo o processo, determinando assim seu arquivamento de forma definitiva. Por fim, seja decretada a ANULAÇÃO DOS Autos de Infrações lavrado contra a Recorrente, em vista das razões retro expendidas. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa Quanto à esta questão, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 7 A contribuinte alega prejuízo à sua ampla defesa e contraditório em razão de falta de detalhamento e imprecisão por parte da fiscalização. Ainda, não lhe foi concedido tempo suficiente para arrecadar as provas necessárias relativas a todos os pastores envolvidos na apuração. As bases de cálculo foram apuradas com base nos pagamentos realizados a pastores e declarados em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. A origem dos valores lançados encontra-se, perfeitamente demonstrada nas planilhas de fls.61/72. A descrição dos fatos feita pelo auditor-fiscal autuante é cristalina, conforme se extrai do Relatório Fiscal, às fls. 54/60. A fundamentação legal do crédito lançado, da multa de ofício e dos juros de mora, encontra-se especificada, corretamente, nos respectivos autos de infração, fls.35/50, sob o tópico “FLD - Fundamentos Legais do Débito”. Todas as justificativas, acompanhadas das respectivas provas, para o lançamento das contribuições em questão, encontram-se presentes nos autos. Enfim, todos os requisitos necessários foram cumpridos pela autoridade fiscal. Além disso, por meio de sua impugnação, a contribuinte apresenta sua contestação demonstrando pleno conhecimento das razões do lançamento, exercendo, assim, o seu direito de defesa. Ensejam a nulidade, no processo administrativo fiscal, apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim estabelece o art. 59 do Decreto n£' 70.235, de 6 de março de 1972, cujos termos são reiterados pelo art. 12 do Decreto n£' 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Portanto, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. A contribuinte também “requer de imediato o instituto da DECADÊNCIA, visto que a inercia do órgão fiscalizador ultrapassou o prazo estabelecido em lei, para sua tomada de decisão, que como pode ser observado não ocorreu” Caso a referência seja à decadência descrita no artigo 142 do CTN, temos que este define que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 8 No presenta caso, o auto de infração refere-se às competências de 01/2010 a 12/2010, sendo que a recorrente foi cientificada do auto de infração em 17/09/2014. Portanto, não há que falar em decadência. Mas, no caso de a referência ser à prescrição intercorrente, verifica-se que a mesma não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme sumula CARF nº 11 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Do Mérito O deslinde da presente contenda tem como núcleo a verificação do correto enquadramento dos segurados tratados pela recorrente como contribuintes individuais - ministros de confissão religiosa (pastores) e pelo Fisco como segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade. Caso se comprove que os valores pagos aos segurados eram exclusivamente ligados a atividade de ministro de confissão religiosa e ao seu mister religioso, não haveria que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido, importante transcrever o Relatório Fiscal demonstra que a autoridade fiscal buscou a comprovação de que os valores apurados eram, de fato, dispêndios com ministro de confissão religiosa, o que não foi possível constatar ante a ausência de documentos apresentados pela contribuinte, grifo nosso: 4. A documentação apresentada, em 27/11/2014, em resposta ao termo inicial, quase não forneceu elementos para auditoria dos beneficiários e valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, ano- calendário 2010, código 0588, objeto principal do procedimento fiscal. (...) 11. Terminado o enfoque legal e conceitual sobre a matéria, torna-se fundamental a colocação de que a Empresa, no expediente de 28/04/2014, em resposta ao Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento n° 1: a) não forneceu subsídios para esclarecimento da diferença entre os beneficiários informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, ano- calendário 2010, código 0588, totalizando R$ 7.897.867,43, sem contrapartidas declaradas nas GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social de cada mês; b) não apresentou documento probante de admissão ou ordenação, os critérios estabelecidos para pagamento diferenciados; c) nem apresentou comprovante da destinação dos dispêndios realizados por meio de elementos/documentos que registraram o pagamento; d) apresentou apenas, sem acrescentar fato relevante, lista com nomes de pastores e alguns evangelistas participantes da Convenção Estadual da Assembleia de Deus no Amazonas, CEADAM, com os respectivos Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 9 números de registro, lista que, isoladamente, não é documento probante de admissão ou ordenação dos pastores. Também importante transcrever em parte, o acórdão da impugnação, grifo nosso: O artigo 22, §13, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que não se considera remuneração os valores despendidos pelas instituições religiosas aos seus ministros de confissão religiosa, desde que "fornecidos em condições que independam da natureza e quantidade do trabalho executado" (parte final do § 13, do art. 22), in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). (grifamos) Por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional - CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, para fazer jus a tal benefício caberia à Impugnante comprovar o preenchimento das condições estabelecidas no §13 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o que não ocorreu, conforme os seguintes trechos do Relatório Fiscal: 5. Deve-se frisar, resumindo aspectos iniciais, que se trata de pagamentos realizados a pastores da igreja, declarados na DIRF, em que não foram apresentados os comprovantes de dispêndios dos respectivos segurados, constituindo, assim, remuneração integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária, levando-se em conta que os valores pagos são distintos para cada beneficiário, com indício de variação segundo a natureza e quantidade de trabalho executado. (grifamos) (...) Em outro trecho do acórdão da impugnação, a autoridade lançadora apresenta os motivos pelos quais os valores apurados não teriam características de retribuição concedida ao ministro de confissão religiosa: Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 10 12. Apreciando a relação de pagamentos a pastores a serviço da Igreja (conforme planilha em anexo de valores extraídos da DIRF), verifica-se que eles perceberam valores diferenciados, por mês, variando da quantia mínima de R$ 306,87 à máxima de R$ 39.240,00, constituída na maior parte por valores expressivos que são incompatíveis com o que estabelece o referido artigo da Lei. (grifamos) (...) Verifica-se que é condição para enquadramento na isenção ditada pelo citado §13 que o pagamento seja em face do seu mister religioso ou para sua subsistência”. De acordo com o Relatório Fiscal, “os valores pagos são distintos para cada beneficiário, com indício de variação segundo a natureza e quantidade de trabalho executado”. Veja-se que as importâncias pagas são variáveis entre o mínimo de R$ 306,87 e o máximo de R$ 39.240,00. No caso, fosse o pagamento “em face do seu mister religioso ou para sua subsistência”, como seria possível um pastor receber R$ 306,87 e outro R$ 39.240,00 em decorrência do mesmo mister religioso e subsistência em mesmas condições? Vê-se, conforme planilha de fls. 61/66, que todos os valores ali demonstrados, variando entre os referidos mínimo e máximo, são muito diferentes entre si. Assim, resta evidente que se trata de remuneração por trabalho prestado, em valor pago de acordo com a natureza e a quantidade do trabalho executado, não se enquadrando, mais uma vez, na isenção ditada pelo citado §13. Logo, o fundamento da autuação não é a divergência entre os valores das prebendas pagas, mas sim a falta de comprovação dos critérios adotados, incluindo-se as provas de não estarem relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado pelos respectivos beneficiários, bem como terem destinação exclusiva à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros Não prevalece então, o entendimento da recorrente de que a decisão da autoridade fiscal não aponta nada em concreto, e que apenas menciona que a documentação apresentada pela recorrente, não justificaria as diferenças apontadas. Ao contrário, na realidade tem-se uma constatação baseada na análise dos documentos de que se dispunha acerca dos pagamentos realizados. Portanto, não se pode simplesmente presumir que os valores seriam despendidos com ministro de confissão religiosa mediante mera alegação da contribuinte. Ante a não comprovação de que se tratou de valores pagos a ministro de confissão religiosa, a autoridade fiscal os considerou como pagamentos realizados a contribuintes individuais e, consequentemente, efetuou o lançamento. Neste sentido, há precedentes recentes nas decisões do CARF que corroboram este entendimento, tais como, da 1ª Turma, 2ª Câmara e Segunda Sessão, Acórdão nº 2201-011.155, Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.278 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721616/2014-56 11 de 12/09/2023, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, decidido por unanimidade de votos em negar provimento, assim ementado: MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. HIPÓTESE LEGAL EXCLUDENTE DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não comprova que se insere nas condições legais exigidas para o enquadramento nesta excludente do conceito de remuneração. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. E da 2ª Turma, 4ª Câmara e Segunda Sessão, Acórdão nº 2201-011.155, de 07/03/2024, Conselheiro Relator Francisco Ibiapino Luz, também decidido por unanimidade de votos em negar provimento, assim ementado: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. PREBENDA. DESTINAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As prebendas pagas pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional traduzem salário de contribuição, quando ausente a comprovação documental de que dito fornecimento, além de se destinar exclusivamente à prática do ofício religioso e à subsistência familiar dos seus ministros ou membros, independer da natureza e quantidade do trabalho por eles prestado Portanto, são considerados remuneração os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando não há a apresentação das informações contábeis, ou elementos que justifiquem o pagamento de valores diferenciados, ou documentação que demonstre que os valores foram pagos exclusivamente em razão do mister religioso ou para subsistência do ministro ou membro e de sua família. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1005DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724987/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. ART. 70, § 3º, DO DECRETO 7574/2021 Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o responsável tributário contribuinte, caso o tributo e/ou multa mantido for a valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA Nº 172. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. Além da pessoa indicada no lançamento, na qualidade de contribuinte, não possuir legitimidade para questionar questões atinentes aos responsáveis tributários, assim imputados com base no art. 135, inciso III, do CTN, não se verifica interesse de agir quando a decisão da DRJ houve por bem afastar tal responsabilidade. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2402-013.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o lançamento relativo à Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o lançamento relativo à Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.

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E OUTROS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. ART. 70, § 3º, DO DECRETO 7574/2021 Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o responsável tributário contribuinte, caso o tributo e/ou multa mantido for a valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA Nº 172. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. Além da pessoa indicada no lançamento, na qualidade de contribuinte, não possuir legitimidade para questionar questões atinentes aos responsáveis tributários, assim imputados com base no art. 135, inciso III, do CTN, não se verifica interesse de agir quando a decisão da DRJ houve por bem afastar tal responsabilidade. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 2 Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso de ofício; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o lançamento relativo à Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se da cobrança de contribuições cujo fato gerador é a comercialização rural incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas, relativas ao período de 01/2014 a 12/2014, por meio dos seguintes termos: 1) PARTE 1 do AUTO DE INFRAÇÃO – COMPRA DE PRODUÇÃO RURAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – R$ 1.734.823,65: contemplando a parte em substituição à cota patronal e as prestações por acidente do trabalho – GILRAT. 2) PARTE 2 do AUTO DE INFRAÇÃO – COMPRA DE PRODUÇÃO RURAL – SENAR – R$ 165.221,22 Foram arrolados como responsável solidário, com base no art. 135, inciso III, do CTN, o Sr. Leonel dos Santos Pereira e a Sra. Maria Margarida Ramos Pires. Iniciada a ação fiscal para a aferição dos recolhimentos em questão, informou o Recorrente que a jurisprudência acerca da matéria era no sentido de inconstitucionalidade das contribuições exigidas sobre as aquisições do produtor rural pessoa física (RE nº 363.862/MG), conforme inclusive restou reconhecida pela Resolução Senado nº 15/2017. Não obstante, entendo a d. Fiscalização que a manifestação de inconstitucionalidade das contribuições exigidas sobre as aquisições do produtor rural pessoa física não abarcaria o período posterior a Emenda Constitucional nº 20/98 e Lei nº 10.256/01, sob o qual se encontraria o período fiscalizado. Assim, procedeu à constituição do crédito tributário de contribuições previdenciárias (Patronal, GILRAT e SENAR) incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas. Intimados, os Recorrentes Boi Dourado apresentou a competente impugnação alegando que a constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 718.874/RS é atinente ao FUNRURAL devido pelo próprio produtor rural, sendo certo que a questão da sub-rogação – consistente na determinação de o adquirente da produção rural de pessoa física ser obrigado a recolher a exação –, hipótese tratada nos presentes autos, foi declarada inconstitucional pela referida corte, conforme decisão proferida no RE nº 363.862/MG, e foi neste contexto que foi editada a Resolução nº 15/17, excluindo do mundo jurídico os dispositivos acerca da sub-rogação. Quanto à contribuição ao SENAR, alega a inexistência, à época Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 4 dos fatos geradores, de regra determinando a sub-rogação de referida contribuição, do que não poderia ser aplicada retroativamente, tal como pretendido pela d. Fiscalização. Ainda se insurgiu em relação à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios- gerentes, por ausência de comprovação de atuação dos mesmos com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto. Remetidos os autos à DRJ, foi proferida decisão dando parcial provimento à Impugnação para “mantendo integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, afastar a imputação de responsabilidade solidária, aplicada com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, em relação aos Srs. Leonel dos Santos Pereira e Maria Margarida Ramos Pires.” Em razão da exoneração da responsabilidade tributária, a autoridade de primeira instância recorreu de ofício, com fundamento no art. 1º, § 2ª, da Portaria MF nº 02/2023, que assim determina: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) § 2ª Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.” (g.n.) Intimados, foi apresentado Recurso Voluntário pela Recorrente Boi Dourado alegando-se, preliminarmente, nulidade do auto de infração, em razão de inexistência de notificação do Sr. Leonel dos Santos Pereira e da Sra. Maria Margarida Ramos Pires, sócios- administradores, cuja responsabilidade pessoal foi atribuída. No mérito, as razões já apresentadas em Impugnação foram reiteradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário atende os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No entanto, quanto ao Recurso de Ofício, embora formalizado pela decisão da DRJ, entendo que o mesmo não deve ser admitido por este Conselho. Vejamos. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 5 I – DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme consta dos fatos acima narrados, a DRJ houve por bem dar provimento à Impugnação no tocante à responsabilidade tributária atribuída aos diretores da Recorrente – Sr. Leonel dos Santos Pereira e Maria Margarida Pires – tendo em vista não ter sido comprovado excesso de poder ou violação de lei ou do contrato social. Nos termos da parte dispositiva do decisum, assim constou: “Acórdão sujeito ao reexame necessário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do artigo 1º, § 2º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023.” No entanto, da leitura do disposto do art. 70, §3º, do Decreto nº 7574/2011, verifica-se que embora cabível recurso de ofício quando ocorrer a exoneração do responsável tributário, o tributo mantido deve também, nesta hipótese, ser superior ao valor de alçada, atualmente R$ 15.000.000,00. Na hipótese, o crédito principal mantido pela DRJ foi de R$ 867.061,74 (principal) + R$ 650.296,15 (multa), totalizando o montante de R$ 1.517.357,89, ou seja, bem inferior ao valor de alçada, motivo pelo qual, mesmo com a exoneração dos responsáveis tributários, não se aplica a hipótese de recurso de ofício, não merecendo, portanto, conhecimento. Assim, não conheço do Recurso de Ofício, mantendo a decisão da DRJ no que tange ao afastamento da imputação da responsabilidade tributária, aplicada com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, em relação ao Sr. Leonel dos Santos Pereira e a Sra. Maria Margarida Ramos Pires. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO II.1 – PRELIMINARMENTE Conforme acima narrado, trata-se de autuações fiscais por meio das quais se exige as contribuições previdenciárias (Patronal, GILRAT) e de terceiros (SENAR) incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, ou seja, recolhimento pela sistemática da sub-rogação dos adquirentes de tais produtos. Em ambos os autos de infração foram arrolados como responsável solidário, com base no art. 135, inciso III, do CTN, o Sr. Leonel dos Santos Pereira e a Sra. Maria Margarida Ramos Pires, mas cuja imputação das respectivas solidariedades foi afastada pela DRJ. Não obstante, em sede de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Boi Dourado, preliminarmente, alegou-se a nulidade do auto de infração em razão da ausência de intimação dos responsáveis tributários. Pois bem. Embora tal questão tenha sido lançada apenas em Recurso Voluntário, em razão de estar inserta na categoria de pressuposto processual, capaz de impedir Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 6 pronunciamento de mérito, possível sua análise neste momento, deixo-a de conhecê-la pelas razões abaixo expostas. Primeiro em razão da Súmula CARF nº 172, que determina que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”, assim neste caso, não poderia a Recorrente Boi Dourado alegar afronta à ampla defesa e contraditório dos sócios- gerentes. Segundo, mesmo que fosse possível a Recorrente Boi Dourado interceder na hipótese, rejeito tal preliminar por falta de interesse de agir dos próprios responsáveis tributários, eis que além de terem apresentado a competente impugnação – o que demonstra a ausência de violação à ampla defesa e contraditório – tiveram decisão pela DRJ afastando eventual responsabilidade. Diante de tais fatos, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito acerca da ilegitimidade do recolhimento das contribuições previdenciárias (Patronal, GILRAT) e de terceiros (SENAR) incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, ou seja, recolhimento pela sistemática da sub-rogação dos adquirentes de tais produtos, em razão de lei que assim disponha. II.2 – MÉRITO Da Sub-Rogação das Contribuições sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural O recolhimento do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção é matéria bem debatida perante os Tribunais Superiores, inclusive com decisões já proferidas em sede de repercussão geral (Tema 202, Tema 669 e Tema 723). Sucintamente mencionando, embora bem debatido, as análises se limitaram à legitimidade de incidência das contribuições sobre a materialidade a receita bruta, havendo distinção quanto ao decidido em razão da legislação vigente à época – antes ou depois da Emenda Constitucional nº 20/98 – e no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária – entendimento diverso para o empregador rural sem empregados (que não se aplica à hipótese). Tais manifestações ensejaram a publicação da Resolução do Senado nº 15/2017, cuja delimitação das normas excluídas do ordenamento jurídico foi exposta na Petição nº 8.140/DF: ou seja: a declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL, acatada via Resolução do Senado Federal nº 15/2017, não se aplica ao período posterior à Lei nº 10.256/2001. Em decorrência, administrativamente, foi editada a Súmula CARF nº 150, que assim dispõe: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.526, de 2001.” Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 7 No entanto, conforme vem sendo abordado pelos contribuintes, a análise específica de legitimidade da sistemática da sub-rogação para o recolhimento do FUNRURAL, passou a ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal apenas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395, que ainda pende de proclamação do resultado do julgamento, em razão de questionamento quanto à extensão do voto do então Ministro Marco Aurélio. Em que se pese, ao meu entender, não haver dúvida quanto ao entendimento do então Ministro Marco Aurélio e, portanto, do posicionamento da maioria do Supremo Tribunal Federal quanto a legitimidade sistemática da sub-rogação para o recolhimento do FUNRURAL, sendo esta inconstitucional, os acórdãos deste Conselho que ensejaram a edição da Súmula CARF nº 150 se referem também à questão da sub-rogação, do que entendo por bem aplicá-la, conforme teor do art. 123, do RICARF/2023, tal como vem assim procedendo esta Turma, conforme se infere do Acórdão nº 2402-012.381, de Relatoria da Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que tão bem expôs a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, que trago em suporte ao exposto de forma sucinta acima: 1.1 Da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91) A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha da salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/911, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 8 redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 9 inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 1.2 Da responsabilidade por sub-rogação da empresa adquirente (art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91) No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 10 Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que questionou a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF. (...) O art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395, cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 150 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (...)” E, neste sentido, em que se pese entender haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal, embora pendente de publicação, quanto à ilegitimidade da sistemática de sub- rogação quando da aquisição de produção rural de pessoas físicas, nego provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente Boi Dourado, quanto às contribuições previdenciárias da empresa (cota Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 11 patronal) e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT). Da Sub-Rogação da Contribuição ao SENAR sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural O presente processo administrativo também abarca o lançamento fiscal relativo à Contribuição ao SENAR igualmente incidente na modalidade sub-rogação, quando da aquisição de produtor rural pessoa física. Assim como no que tange às contribuições acima, insurge a Recorrente também alegando a ausência de norma que garanta a sub-rogação da referida exação ao adquirente da produção rural de pessoa física. Neste ponto, em razão das inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inviabilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 como fundamento da sub- rogação da referida contribuição, foi emitido o Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a possibilidade de dispensa de contestação e recursos da PGFN sobre ao referido tema, vejamos: “Documento público. Ausência de sigilo. Substituição tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa Física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, §5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.106426/2021-13” Nos termos do referido Parecer, ancorado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativa ao SENAR foi apenas expressamente estabelecida na Lei nº 13.606/2018. Assim, tendo em vista que antes do advento da referida Lei não havia norma formal que previsse a substituição tributária para a Contribuição ao SENAR, não há como se exigir da sub-rogação pretendida sobre tal contribuição, em período precedente a sua edição. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.016 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724987/2018-69 12 E esta é exatamente a hipótese do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, eis que aqui se pretende exigir a Contribuição ao SENAR via sub-rogação ao adquirente do produtor rural, no ano de 2016, ou seja, antes da edição da Lei nº 13.606/2018, que assim legitimou tal sistemática. E é neste sentido que vem se manifestando este Conselho, especialmente a Câmara Superior, conforme precedente abaixo transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, a). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 9202-011.091 – Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes) Assim, tendo em vista que o lançamento fiscal em questão se refere ao ano de 2016, dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de determinar o cancelamento do crédito tributário relativo à Contribuição ao SENAR exigido por sub-rogação. III – CONCLUSÃO Pelas razões acima expostas, (i) não conheço do Recurso de Ofício, e (ii) quanto ao Recurso Voluntário: (ii.1) rejeito a preliminar suscitada, e, (ii.2) no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento fiscal relativo à Contribuição ao SENAR, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001698/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/07/2004 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E FRETE. IMPOSSIBILIDADE Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/1996 deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN. A base de cálculo do crédito presumido limita-se às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-012.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam parcial provimento para reverter a glosa relativa à inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E FRETE. IMPOSSIBILIDADE Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/1996 deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111 do CTN. A base de cálculo do crédito presumido limita-se às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam parcial provimento para reverter a glosa relativa à inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 42845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente e exonerou o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração (fls186/188) e Demonstrativos (fls.182/185), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor do principal de R$506.239,32, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$1.110.426,98, em razão de o estabelecimento industrial não ter recolhido o imposto por se utilizar de crédito em montante maior que o devido, utilizado ainda na compensação de débitos declarados em PER/DCOMP, conforme descrito no Termo de Constatação e Irregularidade Fiscal, fls.177/181, ora sintetizado: • o contribuinte apurou e se creditou de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS - incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à Fl. 42846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 3 exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, com aplicação da alíquota de 5,37%, para os anos de 2002/2003 e os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004; • procedeu à glosa dos valores de crédito presumido apurado pela interessada e aproveitado em sua escrita fiscal à época em que estava vedado a fazê-lo uma vez que o direito ao ressarcimento de crédito presumido em relação à contribuição para o PIS não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do lucro real e sujeita às regras de nãocumulatividade, o mesmo vindo a acontecer em relação a COFINS, a partir de 01/02/2004 (artigo 14, 93, inciso I e 94, inciso VI, da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de 2003); • tendo em vista que o percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo não é desdobrado, a fim de apurar o valor do ressarcimento de cada contribuição, o total do crédito presumido foi rateado em partes iguais para apuração do crédito de PIS indevidamente lançado pela contribuinte em sua escrita fiscal; • procedeu à glosa do crédito presumido apurado e lançado de forma extemporânea na escrita fiscal, em razão de recálculos não permitidos que aumentaram a base de cálculo, pois a utilização dos critérios de apuração do crédito presumido é definitivo para todo o ano calendário, tendo a Lei nº10.276, de 10 de setembro de 2001, estabelecido o procedimento alternativo à Lei nº9.363, de 1996, para permitir a inclusão na base de cálculo, além dos materiais, o valor da prestação de serviços de industrialização, energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior; • a utilização de um dos critérios é definitiva mas a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do artigo 6º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito ao ressarcimento de crédito presumido em relação à contribuição para o PIS não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do lucro real e sujeita às regras de nãocumulatividade, o mesmo vindo a acontecer em relação a COFINS, a partir de 01/02/2004 (artigo 14, 93, inciso I e 94, inciso VI, da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de 2003); • não obstante a restrição legal trazida com a não cumulatividade das contribuições, a contribuinte se aproveitou, em sua escrita fiscal, de crédito presumido do IPI normal dos períodos em que estava vedado, tendo ainda se creditado de créditos extemporâneos de valores decorrentes do recálculo do créditos presumidos do IPI, agregando custos previstos nos créditos presumidos alternativos, mas a apuração realizada nos anoscalendário eram definitivas (2002, 2003, 2004 e 2005), e portanto o procedimento é indevido; • de posse dos novos recálculos, procedeu­se a reconstituição da escrita fiscal do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, conforme demonstrativo, tendo sido apurados saldos devedores do IPI a tributar, ora exigidos através do Auto de Infração, nos períodos de apuração da 2ª quinzena de julho/2004 a março/2005. O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34, inciso II, 122, 127 130, 179, 181, 182, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 199 e parágrafo único, 200, incisos IV e Fl. 42847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 4 202, inciso III, do Decreto n°4544/02 (RIPI/02); Lei nº9.363, de 13/12/1996; Lei nº10.276, de 10/09/2001; Lei nº10.637, de 30 de setembro de 2002; Lei nº10.833, de 29/12/2003, art.14, 93, inciso I e 94, inciso VI. Cientificada do lançamento, em 17/04/2008, fl.186, a interessada apresenta a impugnação de folhas 193/217 sendo essas as suas razões de defesa: • o AI decorreu unicamente da glosa de crédito presumido de IPI para o ressarcimento da Contribuição ao PIS e Cofins incidentes sobre as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, previsto na Lei nº9.363,de 1996, porque o auditor entendeu que a contribuinte aproveitou-se de créditos indevidos, normal e extemporâneo; • a fiscalização também considerou indevida a utilização dos créditos em compensações de tributos efetuadas mediante a apresentação de DCOMP. Sobre este ponto entende que não deve apresentar manifestação de inconformidade, dado que não foi cientificada da não homologação das compensações efetuadas nos processos mencionados pelo AFRF, fl.04, do Termo de Constatação Fiscal, na forma da legislação aplicável; • o AI ora impugnado apresenta incorreções que acarretam nulidade, pois o auditor glosou todo o valor do crédito presumido, em virtude da suposta impossibilidade de seu aproveitamento pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, regime de apuração pelo Lucro Real; • contudo, o auditor cometeu um equívoco, pois apesar de estar sujeita à tributação do IRPJ pelo regime de apuração do lucro real, a totalidade da sua receita com vendas eram tributadas pelas contribuições do PIS e da Cofins, com base na Lei 10.485, de 2002, integrante do setor automotivo, especificamente do setor de autopeças enquadradas no anexo I e II da respectiva norma legal, portanto, receitas excluídas da tributação não-cumulativa das contribuições do PIS e da Cofins, incidência monofásica, conforme o inciso IV do §3º do art 1º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, na redação alterada pelo art.21 da Lei nº10.865, de 2004, que produziu efeito, conforme art.46, a partir de 01/08/2004, conforme transcreve, e assim, o direito à utilização do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Cofins incidentes sobre o custo dos produtos exportados pela impugnante permaneceu até o dia 31/07/2004; • entretanto a impugnante fez a opção, doc.03, em antecipar a adoção do regime não cumulativo para 1º de maio de 2004, a apuração do crédito presumido foi efetuada até o dia 30/04/2004, como constatou a fiscalização (art.42 da Lei nº10.865); • o entendimento da fiscalização afronta dispositivo expresso dos arts.32 e 33 da IN da própria RFB nº419, de 2004, que transcreve, pois à época dos fatos geradores possuía regime de tributação diferenciada para o PIS e a Cofins, Fl. 42848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 5 denominado regime monofásico, o que permitiria usufruir o crédito presumido do IPI, ainda que submetida ao regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Real, e tal equívoco, infringe o disposto no art.142 do CTN e como a matéria tributável foi apurada em desacordo com a legislação, dado que fazia jus no mínimo ao crédito presumido do IPI da apuração normal, constata-se que o suposto crédito tributário constituído não é líquido, pois não foi devidamente apurado, constituindo inequívoco vício material; • não obstante a certeza de que o auto será cancelado, em virtude do princípio da eventualidade, alega o cerceamento do direito de defesa, que é causa de nulidade, na forma do art.59 do Decreto nº70.235, de 1972, tendo a defesa sido impossibilitada, acarretando com isto o comprometimento da legalidade do lançamento com relação: 1)falta de indicação do dispositivo legal supostamente infringido, citação das leis genericamente; 2)simples menção ao “crédito presumido do IPI é definitivo, no anocalendário de sua apuração"; 3) falta de especificação de quais custos teriam sido incluídos no cálculo da impugnante com a aplicação da Lei nº10.276, de 2001, deixando de especificar qual o custo que supostamente fora indevidamente computado no cálculo, tal omissão do AFRF não possibilita a apresentação de defesa pontual sobre as múltiplas variáveis que poderiam ser alegadas, impossibilita qualquer divergência pelo contribuinte e o controle dos próprios julgadores quanto ao ato praticado pela fiscalização, na forma assegurada aos litigantes contido na Lei nº9.784, de 1999, art.2º; • transcreve jurisprudência administrativa que entende apoiar seu argumento; • quanto ao mérito, o AFRF não analisou todos os documentos e obrigações acessórias apresentadas e disponíveis à RFB, relacionadas ao cálculo e à retificação do valor do crédito presumido do IPI pois afirmou que o “cálculo do Crédito Presumido do IPI foi feito pela empresa através da fórmula El + aquisições ­ EF, onde: El = Estoque inicial e EF= Estoque Final.” Mas, pelo fato de possuir o seu sistema de custeio integrado e coordenado com a contabilidade, utilizou, em total consonância com a legislação - artigo 9º da Lei nº9.363/96, pois conseguia identificar os valores e quantidades utilizados no processo industrial. Tal afirmação pode ser confirmada com a simples análise dos documentos enviados à RFB, na DCTF e DCP – Regime da Lei nº9.363/1996 – com custo integrado, anexa os doc.04 a 14, os DCP originais e retificadores que discrimina; • é equivocada a acusação de que a impugnante teria alterado o método de apuração do crédito presumido de IPI, o que ocorreu foi que tendo a impugnante constatado o equívoco feito nos cálculos do crédito presumido, efetuou retificações devidas e o total descompasso entre a acusação apresentada pelo AFRF e o fato ocorrido; Fl. 42849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 6 • não alterou a forma de regime de seu cálculo original da forma da Lei nº9.363/96 para o cálculo da Lei nº10.276/01, apenas realizou no período anterior à ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, a retificação da apuração do crédito presumido do IPI com base na própria Lei nº9.363/96, e em soluções de consultas (Solução de Divergência nº02, de 27/04/2006, Solução de Consulta nº267, de 12/08/2004 e 34, de 18/02/2004), emitidas pela própria RFB, sendo-lhe permitido apurar e utilizar o crédito presumido extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional, proceda a revisão das DCTF ou DCP no prazo determinado, devendo ser promovido o cancelamento do auto de infração; • no período em que o AFRF considerou indevido o aproveitamento do crédito e conseqüentemente reconstituiu a escrita fiscal, todos os requisitos para a utilização do benefício foram cumpridos: empresa industrial produtora e exportadora de mercadorias nacionais, aquisição de insumos no mercado nacional, não estar sujeita à não cumulatividade do PIS/Cofins. Além de desconsiderar a norma o AFRF desconsiderou as disposições da IN nº419/04, arts.32 e 33; • todas as demais regras estabelecidas para apuração e metodologia de cálculo do crédito presumido foram integralmente atendidas pela impugnante, que envolvem receita operacional bruta e da exportação, insumos, de acordo com os conceitos estabelecidos pelas legislações, forma de utilização, entre outros, tendo o AFRF pleno acesso a todas as demonstrações e assim a reconstituição da escrita procedida é descabida, devendo o AI ser cancelado; • em virtude dos lapsos, equívocos, existentes no AI, deve ser este cancelado pois sua manutenção afrontaria o Princípio da Moralidade, conforme ementas e jurisprudência administrativa que transcreve; • requer o cancelamento do AI, declaração de nulidade em razão do erro material que vicia o lançamento – cerceamento do direito de defesa, para provar o direito ao crédito presumido do IPI que incidiram sobre os custos dos insumos empregados no produtos Original Processo 13839.001698/2008-35 Acórdão n.º 15-31.443 DRJ/SDR Fls. 408 6 destinados ao exterior do país até o dia 30/04/2004, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, ainda, pede que, caso os julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações feitas. Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido em 22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl.338. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Salvador determinou a realização de diligência (fls.339/340) para que fosse esclarecido: 1) quais os insumos que serviram de base de cálculo para o denominado “recálculo” do crédito presumido feito pela contribuinte, não admitidos pela Lei nº 9.363, de 1996, mas sim pela Lei nº10.276, de 2001; 2) porque no cálculo do valor lançado alterou o procedimento de Fl. 42850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 7 apuração do custo, utilizando a fórmula El + aquisições - EF, onde: El = Estoque inicial e EF= Estoque Final, ao invés do custo integrado com a contabilidade; 3) se a totalidade dos produtos saídos do estabelecimento estavam sujeitos à incidência monofásica, com base na Lei nº 10.485, de 2002, e caso a resposta fosse negativa, se o contribuinte efetuou uma segregação das receitas, o que lhe permitiria efetuar o crédito presumido a estas proporcional. Às fls.349/351 consta o Termo de Intimação da Diligência Fiscal, cientificado à interessada à fl.351, intimando-a a especificar quais os insumos agregados ao cálculo dos créditos presumidos do IPI e a justificar a planilha de fls.344/348 elaborada pela fiscalização relativa às diferenças de custo apuradas. À fl.352, petição da interessada requerendo dilação do prazo para atendimento da intimação. Em atendimento à intimação de fls.353/359 a autuada respondeu quais os valores compuseram a base de cálculo do crédito presumido, apresentando demonstrativos contendo percentual do valor do ICMS e outros custos agregados no recálculo e a diferença encontrada entre os valores apurados pelo fisco e pela contribuinte. Além disso, afirma que não há incoerência entre as informações prestadas ao fisco e a forma de cálculo utilizada para apuração dos valores do benefício. Quanto a não cumulatividade das contribuições e o crédito presumido, alega que passou a auferir receita não cumulativa apenas a partir de maio de 2004, assim, não há que se falar em segregação de receita. A decisão recorrida exonerou o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 15-31.443 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 15-31.443 - 4ª Turma da DRJ/SDR Sessão de 11 de janeiro de 2013 Processo 13839.001698/2008-35 Interessado THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA CNPJ/CPF 50.942.135/0001-44 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/07/2004 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº9.363, de 1996, tem por base de cálculo o custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se incluindo os valores dos serviços de industrialização por encomenda e os custos de energia, sendo correta a glosa do crédito presumido apurado e lançado de forma extemporânea na escrita fiscal, se o contribuinte não logra comprovar que no recálculo efetuado apropriou-se tão somente de custos admitidos na sistemática de apuração prevista na Lei nº9.363, de 1996. Fl. 42851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 8 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Com o advento da Lei nº 10.485, de 2002, reduziu-se a 0% (zero por cento) a alíquota da contribuição incidente sobre as receitas auferidas com a venda dos produtos relacionados nos anexos I e II da referida lei. A receita auferida com a venda de produtos submetida à incidência monofásica da contribuição está afastada da tributação pelo regime nãocumulativo e por conseguinte admite-se a apuração e o aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004, na hipótese de o contribuinte ter exercido a opção ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, até esta data, conforme previsão da Lei nº10.865, de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Aduz a Recorrente: Fl. 42852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 9 Requer seja em preliminar ou no mérito, julgado procedente o Recurso Voluntário. Vieram os autos a análise deste colegiado, que por meio da Resolução n° 3201- 002.767, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora verifique, a partir dos documentos apresentados: Fl. 42853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 10 1) se o valor do ICMS, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, correspondem as aquisições de MP, PI e ME e constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 2) se o valor do ICMS das operações de industrialização por encomenda, energia elétrica e combustíveis, e frete FOB, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 3) confirme e justifique a glosa de créditos do item #3 da tabela 1 (R$2.197.321,39), confirmando se parte do crédito glosado se refere a compensações (R$1.395.168,35) é referente a compensação de créditos decorrentes de diferenças de alíquotas (item #1 da tabela1); 4) apresente planilha confirmando ou não o cálculo do crédito presumido efetuado pela empresa, separando o cálculo do ICMS apurado nos itens 1 e 2; 5) apresente relatório final, acrescentando outras informações que julgar relevantes para o julgamento; e 6) Ao final seja propiciado prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 dias, e após seja devolvido o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. Em atendimento a Resolução, por meio do Relatório Fiscal o Fisco esclareceu que: (...) foram consideradas as documentações e demais elementos apresentados pelo contribuinte e presentes neste PAF. E foram consideradas, também as Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA – que o contribuinte apresentou junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP e os Demonstrativos de Crédito Presumido – DCP’ disponíveis para consulta nos sistemas da RFB (4º Trimestre de 2002 em diante). Respondeu ainda, os quesitos formulados pela resolução do CARF. Acerca do Relatório Fiscal a Recorrente se manifesta em síntese nos seguintes termos: Diante de todo exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista as fragilidades e Fl. 42854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 11 premissas equivocadas identificadas ao longo de todo o processo administrativo, já mencionadas nº item 14 acima da presente Manifestação, quais sejam: (i) a desconsideração do regime apuração da Recorrente; e (ii) alteração da metodologia de cálculo presumido (com base na Lei 9.636/96 para a Lei 10.276/01). Além disso, o direito ao cálculo do crédito foi reconhecido pela DRJ, bem como restou comprovada a inocorrência da alegada alteração da metodologia de cálculo. 37. Soma-se isso o fato de que o Relatório de Diligência ora analisado aparentemente reconheceu, pelas próprias Autoridades Fiscais, a existência de novas incorreções nos cálculos apresentados no Auto de Infração, conforme apresentado nas respostas aos Quesitos 1 e 2, nos quais restou pacificado que o ICMS computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI corresponde, de fato, às aquisições de MP, PI e ME. 38. Ainda, a Recorrente reitera que enfrentou dificuldades na análise dos valores que se mantiveram glosados nesta nova diligência, conforme demonstrado ao longo desta Manifestação, a saber: a) a ausência de indicação clara da metodologia dos cálculos operados pela fiscalização e referência dos valores utilizados; b) diferenças entre os cálculos apresentados pela autoridade fiscal que realizou o procedimento de fiscalização e aqueles demonstrados pelo Auditor que empreendeu a diligência; c) ausência de determinação e indicação do crédito tributário em virtude da glosa das rubricas de custos com energia elétrica, frete e industrialização por encomenda 39. Em atenção às razões expostas, a Recorrente entende pela nulidade do Auto de Infração, apresentando as suas considerações preliminares à análise do Relatório de Diligência Fiscal, de modo que pretende, em momento oportuno, reiterar os pontos com maior detalhamento e apresentar suas conclusões finais acerca do referido Relatório de Diligência. A Fazenda Nacional também manifestou-se nos autos: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradora que essa subscreve, vem dizer a V. Exa. que está ciente da Resolução 3201-000.284, assim como do relatório de diligência fiscal, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos das informações repisadas no trabalho fiscal realizado. Retornaram-se os autos para apreciação deste colegiado. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 42855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 12 Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 04ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente e exonerou o crédito tributário. Preliminar de nulidade Alega a Recorrente nulidade do Auto de Infração em razão de cerceamento de defesa, vício material e falta de motivação. A DRJ rejeita as alegações nos seguintes termos: O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com nome, matrícula e assinatura do autuante, contém a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, a norma legal infringida, o montante do tributo ou contribuição, a penalidade aplicável, a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento, local data e hora da lavratura do auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento, e apesar de alegar cerceamento, demonstrou ter entendido perfeitamente ao que lhe foi imputado, apresentando as razões de defesa pertinentes. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos o suficiente para o conhecimento da infração cometida, não tendo o sujeito passivo sido tolhido no direito que a lei lhe conferiu para se defender. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Registre-se, ainda, que as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 12 do Decreto nº 7574, de 2011, e se referem a “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” e “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, circunstâncias que não se configuram no presente caso. Não há, portanto, que se acatar a pretensão de nulidade da autuação. Da análise dos autos, constata-se que os fatos estão devidamente descritos no Auto de Infração, não se podendo acatar a tese de insuficiência de elementos no relato da autoridade. Fl. 42856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 13 Assim, correto o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), uma vez que o Auto de Infração apresenta, de forma clara e precisa, a motivação do lançamento tributário. Cumpre destacar, ainda, que a descrição da infração constante no Auto de Infração foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Impugnação e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Mérito A discussão remanescente nos autos refere-se à manutenção pela da DRJ da glosa relativa aos valores de crédito presumido, conforme regime instituído pela Lei nº 9.363/96, sobre o montante referente aos serviços de industrialização por encomenda, frete e os custos com energia elétrica e combustíveis. Da análise dos autos constata-se ser incontroverso que a Recorrente se utilizou do regime da Lei nº. 9.363/96 para o cálculo do crédito presumido de IPI. Sendo assim, vejamos o que estabelece a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996: LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.484-27, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do Fl. 42857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 14 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) § 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6º Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4º. § 7º O pagamento dos valores referidos nos §§ 4º e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, Fl. 42858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 15 respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Do texto do art. 1º, da Lei nº 9.363/96, extrai-se que o direito ao crédito, restringe-se às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, não assegurando direito ao crédito em relação aos insumos genericamente considerados. Ocorre que, restou provado nos autos que a Recorrente utilizou em sua base de cálculo do crédito presumido de IPI itens previstos pela Lei nº. 10.276/01, que não são permitidos pelo regime da Lei nº. 9.363/96 (energia elétrica e industrialização por encomenda) e utilizou, também, do frete, que não se caracteriza como MP, PI e ME, pois não integra o produto fabricado. Assim, verifica-se que os gastos com energia elétrica e frete não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na medida em que não se tratam de produtos que integram o produto novo, tampouco que são consumidos no processo de industrialização, e não há como reconhecer o direito ao crédito relativo a tais dispêndios. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF nº 19: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Dessa forma, correto está o entendimento da Fiscalização, confirmado pelo órgão julgador a quo, em glosar os valores referentes a aquisições de itens que não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consumidos no processo de industrialização. Neste sentido este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 11543.005939/2002-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Fl. 42859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 16 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO Numero da decisão: 3101-001.604 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro que davam provimento parcial. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo. Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 15868.000135/2010-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001, 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62-A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL. Conforme a Súmula 19 do CARF, energia elétrica e óleo para combustível não podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO NÃO ESCRITURADOS. Os créditos não escriturados e não contabilizados não são líquidos e, portanto, não atendem aos requisitos legais de certeza e liquidez. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Tratando-se de auto de infração e não de reconhecimento de crédito, a alegação de atualização do crédito pela SELIC não faz parte desta lide administrativa e, portanto, não pode ser apreciada. Fl. 42860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 17 Numero da decisão: 3201-003.080 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir os créditos sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila. Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Já com relação aos valores dos serviços de industrialização por encomenda realizada, entendo não haver óbice para considerar os gastos assim despendidos como aptos a gerar créditos. Por comungar com os fundamentos expostos no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior (Acórdão CARF/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202-001.072, de 30/01/2014), passo a adotá-lo como razão de decidir, motivo pelo qual se passa a transcrevê-lo: A industrialização por encomenda pode ser brevemente definida como o procedimento no qual o encomendante remete ao industrializador MP e ME ou produto semielaborado, retornando ao seu estabelecimento produto acabado ou semielaborado. Tais operações podem ocorrer por razões diversas, mas ganham relevância especialmente quando determinada etapa do processo produtivo é terceirizada. Destarte, caso certa etapa do processo de fabricação fosse realizada no estabelecimento, os custos inerentes a MP, PI e ME, na forma da Lei nº 9.363/96, autorizaria o direito ao crédito. Doutro giro, o custo de aquisição de MP, PI e ME poderia ser apropriado para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Terceirizando-se a etapa de produção mediante remessa de industrialização por encomenda, cujo custo é igualmente suportado pelo encomendante, ainda, os custos de MP, PI e ME, fornecidos ou não pelo encomendante, são adicionados ao produto e repassados pelo industrializador, de modo que, inexistindo vedação legal, não há razão que ampare a pretensão de se glosar o crédito presumido de IPI calculado sobre essas operações. Sensível aos objetivos da Lei nº 9.363/96 e às razões supracitadas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Colegiado, em mais de uma oportunidade, já sedimentou o entendimento de que as operações de industrialização por encomenda autorizam o desconto de créditos presumidos de IPI, verbis: Fl. 42861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 18 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (...) (CARF. CSRF. Terceira Turma. Rel. Nanci Gama. Acórdão nº 9303001.721. Julgado em 7 de novembro de 2011) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. (...) (CARF. CSRF. Terceira Turma. Rel. Rodrigo da Costa Pôssas. Acórdão nº 930301.623. Julgado em 29 de setembro de 2011) A mesma solução foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao enfrentar o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento DF CARF MF Fl. 840 Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA 14 do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Fl. 42862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 19 Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é quinquenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 22/11/2011 (grifamos) Segue decisão deste Conselho no mesmo sentido: Numero do processo: 10840.911275/2009-89 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido. Numero da decisão: 3202-001.402 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Fl. 42863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 20 Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Dessa forma, deve ser revertida a glosa relativa à inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº9.363, de 1996. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa à inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº9.363, de 1996. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, redatora designada Com o devido respeito à nobre Conselheira relatora, cuja análise é técnica e bem fundamentada, divirjo quanto à possibilidade de inclusão dos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/1996. Embora reconheça a existência de precedentes favoráveis à tese da contribuinte, inclusive no âmbito deste Conselho, observo que a decisão mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-016.372, de 11/12/2024) confirma que a jurisprudência atual é no sentido de que o crédito presumido instituído pela referida lei deve ser interpretado de forma restritiva, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional — entendimento ao qual me alinho. A redação do art. 1º da Lei nº 9.363/1996 é clara ao limitar a base de cálculo do benefício às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo. O dispositivo não contempla, nem direta nem indiretamente, os valores pagos a título de serviços prestados por terceiros no contexto de industrialização por encomenda. Fl. 42864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.001698/2008-35 21 Como reconhecido pela CSRF, somente o regime instituído pela Lei nº 10.276/2001 passou a admitir, de forma expressa, a inclusão dos custos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. No regime da Lei nº 9.363/1996, essa possibilidade encontra óbice legal, diante da ausência de previsão normativa específica. Admitir a ampliação do conceito de insumos para alcançar os serviços de industrialização prestados por terceiros representaria interpretação extensiva de benefício fiscal, o que não se compatibiliza com a diretriz de hermenêutica tributária estabelecida pelo art. 111 do CTN, segundo a qual a legislação que institui isenção, anistia ou benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Portanto, voto por manter a glosa dos valores relativos à industrialização por encomenda, por ausência de amparo legal para sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 42865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11041935 #
Numero do processo: 11065.908057/2014-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão.
Numero da decisão: 3001-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245576 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 26882.57034.140414.1.1.01-9627, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 7.081,96, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 94 a 97 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 4 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 98 a 102. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 5 No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.995, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 6 Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 7 consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 8 limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Fl. 153DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.492 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908057/2014-24 9 Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.902380/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o saldo credor considerado pela fiscalização e integralmente utilizado para extinção de débitos de IPI em períodos posteriores, não subsiste direito ao ressarcimento.
Numero da decisão: 3002-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alvez (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o saldo credor considerado pela fiscalização e integralmente utilizado para extinção de débitos de IPI em períodos posteriores, não subsiste direito ao ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alvez (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902380/2015-85 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, no valor de R$ 109.768,60, utilizado pela empresa em compensação de créditos próprios. A Delegacia da Receita Federal em Joinville (DRF/Joinville) não efetuou glosas nem apurou débitos, verificando a existência do saldo pleiteado ao final do período, conforme demonstrado no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”. Entretanto, não houve reconhecimento do ressarcimento, uma vez que, conforme o “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento”, a empresa utilizou integralmente o saldo credor existente para a quitação de débitos do IPI em períodos posteriores. Em razão disso, o pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas. Cientificada em 14/05/2015, a interessada apresentou tempestivamente, em 12/06/2015, manifestação de inconformidade, na qual alega que a Receita teria desconsiderado saldos credores de períodos anteriores. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que indeferiu o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, no valor de R$ 109.768,60, utilizado em compensação de créditos próprios da empresa. Conforme registrado no acórdão recorrido, a autoridade administrativa não promoveu glosas nem apurou débitos, reconhecendo a existência do saldo pleiteado ao final do período, conforme consta no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”. Todavia, o “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” evidencia que a empresa utilizou integralmente o saldo credor para a quitação de débitos de IPI Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.752 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902380/2015-85 3 registrados na escrita fiscal em períodos subsequentes. Diante disso, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações realizadas não foram homologadas. A recorrente alega, em síntese, que o saldo de R$ 49.283,50, declarado no PER/DCOMP de março/2013, não teria sido considerado. Contudo, verifica-se que tal montante foi efetivamente incluído nos cálculos de ressarcimento referentes ao 1º trimestre de 2013 (Processo nº 10920.902379/2015-51), julgado em conjunto com o presente processo. Ademais, na data do protocolo do pedido (01/09/2014), o saldo credor já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débitos próprios de IPI, conforme demonstram os controles de apuração posteriores. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação e o ressarcimento exigem crédito tributário líquido e certo, o que pressupõe não apenas a existência do crédito, mas também sua disponibilidade para utilização. No caso concreto, embora reconhecido o saldo credor em determinado momento, restou comprovado que os valores foram integralmente consumidos na dedução de débitos próprios de IPI, perdendo, assim, a natureza de crédito ressarcível. Esse entendimento encontra respaldo na orientação reiterada deste Conselho, segundo a qual o saldo credor transferido para períodos subsequentes deve ser prioritariamente utilizado para quitação de débitos próprios, preservando-se apenas os créditos do trimestre de referência para eventual ressarcimento. Tal orientação visa resguardar a coerência da sistemática não cumulativa do IPI e assegurar estrita observância ao princípio da legalidade. Dessa forma, no presente caso não se verifica direito ao ressarcimento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11036003 #
Numero do processo: 16327.721010/2019-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 02/2023 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do Recurso de Ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. EXONERAÇÃO. Reconhecido o direito creditório no julgamento das compensações consideradas não homologadas, necessária a exoneração da multa isolada. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1302-007.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 02/20231 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do Recurso de Ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. EXONERAÇÃO. Reconhecido o direito creditório no julgamento das compensações consideradas não homologadas, necessária a exoneração da multa isolada. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 2 Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS2, é inconstitucional o §173 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de compensação não homologada: 2 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 3 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 3 2. A Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) nulidade material do lançamento por equívoco quanto a elementos essenciais do Auto de Infração, incluindo o enquadramento legal; (ii) entende que a multa isolada foi lançada com fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sem ter sido observado o § 18 do mesmo artigo, o qual dispõe que a referida multa terá a exigibilidade suspensa sempre que tiver origem em compensação não homologada contra a qual o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, situação do presente Auto; (iii) o Auto de Infração foi lavrado sem qualquer observação quanto à condição de exigibilidade suspensa e ainda com a afirmação de que o crédito tributário equivalente à multa poderia ser inscrito em dívida ativa da União para cobrança executiva; (iv) de maneira alguma a existência do PAF 16327.720307/2017-34 poderia justificar a não homologação do direito creditório e, consequentemente, a imposição da multa ora impugnada, até mesmo porque isso representaria um bis-in-idem tributário com dupla penalização da Impugnante, visto que enquanto naquele processo é cobrada a totalidade do crédito tributário sem redução do valor lançado em função da existência do saldo negativo; e nos processos de crédito está sendo desconsiderado o direito creditório com relação ao saldo negativo em função da mera existência de outro processo.; (v) o PAF 16327.720307/2017-34 foi recentemente julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção, que deu provimento, por seis votos a um, ao Recuso Voluntário interposto pela Impugnante, cancelando a autuação de ágio em questão; (vi) a multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não poderia ter sido exigida em função da irretroatividade da Lei, conforme artigo 105 do CTN; (vii) a penalidade não poderia ter sido aplicada antes da decisão final nos processos administrativos 16327.720968/2019-21 e 16327.720999/2019- 82. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 4 3. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 20 de maio de 2020, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de n° 12- 116.409 (e-fls. 806/811), entendeu por bem julgá-la procedente, ao fundamento de que: (i) as Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos administrativos 16327.720999/2019-82 e 16327.720968/2019-21 foram julgadas procedentes, (ii) os saldos negativos reconhecidos de IRPJ e CSLL, nos valores respectivos de R$ 55.815.701,28 e R$ 2.213.220,80, foram suficientes para homologar totalmente as Declarações de Compensação a eles relacionadas; (iii) deixo de apreciar, por perda de objeto, as demais alegações da Impugnante não relacionadas à existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2013, pleiteados nos Processos Administrativos 16327.720968/2019-21 e 16327.720999/2019-82 e voto por julgar procedente a Impugnação apresentada e exonerar o crédito tributário de R$ 31.365.173,37, relativo a multa por compensações não homologadas. 4. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. EFEITO. Uma vez que foi reconhecido direito creditório, no julgamento das compensações consideradas não homologadas ou parcialmente homologadas, este resultado deve ter efeito na base de cálculo do Auto de Infração da multa isolada por compensação indevida, baseado no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 5. Como se vê, a 12ª Turma da DRJ/RJO entendeu por julgar procedente a Impugnação e exonerar o crédito tributário, o que ensejou a interposição do Recurso de Ofício a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), de acordo com o artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. 6. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão que a exonerou do crédito tributário e entendeu por apresentar “Manifestação” (e-fls. 823/826), por meio da qual, expôs as seguintes questões: Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 5 (i) antes mesmo do Recurso Voluntário interposto nos presentes autos ser distribuído à turma e relator, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ('STF») analisou a discussão em sede de repercussão geral e no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, nos autos do Recurso Extraordinário ('RE») nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ('ADI») nº 4.905, através do Tema nº 736: “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal”; (ii) considerando que o Recurso Voluntário ora pendente de julgamento por este E. CARF analisará justamente a aplicabilidade da multa isolada prevista pelo §17 do artigo 74, da Lei 9.430/96 à negativa de homologação integral da compensação pretendida nos autos dos processos administrativos nºs 16327.720968/2019-21 e 16327.720999/2019-82, o resultado do julgamento do STF deve ser aplicado ao presente caso, até porque o reconhecimento da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74, da Lei 9.430/96 no âmbito do (iii) controle concentrado da ADI faz com que a decisão produza efeitos erga omnes, retirando do ordenamento jurídico a norma considerada incompatível com a Constituição Federal; (iv) o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo que fundamenta o lançamento deve conduzir o imediato cancelamento do auto de infração objeto dos presentes autos, como forma de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema e em devida observância ao princípio da eficiência, bem como ao inciso I do §1º e §2º, do artigo 62 do Regimento Interno deste E. CARF; (v) requer seja aplicado o posicionamento do plenário do STF, que em sede de repercussão geral e em controle concentrado de constitucionalidade reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo §17 do artigo 74, da Lei 9.430/96 ao presente caso, conduzindo, assim, o devido cancelamento do auto de infração. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 6 8. De início, devo analisar se o Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) no bojo do Acórdão nº 12-116.409 se enquadra na hipótese prevista artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que dispõe que “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. 9. À época em que o Acórdão nº 12-116.409 foi prolatado vigia a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que estabelecia que o Recurso de Ofício deveria ser proposto quando houvesse a exoneração do sujeito passivo em valor superior de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 10. Ocorre que, posteriormente, foi publicada a Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, que acabou alterando o limite de alçada para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Confira-se: “PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.” 11. A rigor, registre-se que a análise do limite de alçada do Recurso de Ofício deve ser realizada quando este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) estiver por averiguar a admissibilidade do Recurso, aplicando-se, pois, o limite de alçada vigente à época da sua apreciação, conforme preceitua a Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 12. No presente caso, veja-se que o crédito tributário exonerado relativo à multa por compensação não homologada corresponde ao valor de R$ 31.365.173,37 (trinta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Confira-se: Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 7 13. Por essas razões, o Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) deve ser conhecido. II - Análise do Recurso de Ofício 14. A Autoridade Julgadora de 1ª instância entendeu por julgar procedente a Impugnação - uma vez que foi reconhecido o direito creditório no julgamento das compensações consideradas não homologadas – de modo que, concluiu por exonerar o crédito tributário, nos seguintes termos: “Neste caso, as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos 16327.720999/2019-82 e 16327.720968/2019-21 foram julgadas procedentes, como a seguir demonstrado: 1) Processo 16327.720999/2019-82 - Acórdão 12-116.407 de 20 de maio de 2020 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO (fls. 775 a 785): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão, julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade para, nos termos do voto do relator: a) reconhecer o direito creditório de R$ 55.815.701,28, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013; b) homologar as Declarações de Compensação 28181.14353.211218.1.7.02-0066, 02930.85595.211218.1.7.02-9183, 26681.35796.211218.1.7.02-6649, 32854.40495.211218.1.7.02-7839 e 25553.53045.210219.1.7.02-4532 até o limite do crédito reconhecido, e c) após efetuadas todas as compensações, restituir o eventual saldo disponível remanescente, conforme solicitado pelo contribuinte através do PER 28561.35417.211218.1.2.02-6940. 2) Processo 16327.720968/2019-21 - Acórdão 12-116.408 de 20 de maio de 2020 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO (fls. 786 a 798): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão, julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade para, nos termos do voto do relator: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 8 a) reconhecer o direito creditório de R$ 2.213.220,80, relativo a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2013; b) homologar a Declaração de Compensação 07644.00026.211114.1.3.03-3086 até o limite do crédito reconhecido. De acordo com cálculos do Sistema de Apoio Operacional (SAPO), constantes às fls. 799 a 802 e 803 a 805 deste processo, os saldos negativos reconhecidos de IRPJ e CSLL, nos valores respectivos de R$ 55.815.701,28 e R$ 2.213.220,80, foram suficientes para homologar totalmente as Declarações de Compensação a eles relacionadas. Assim, deixo de apreciar, por perda de objeto, as demais alegações da impugnante não relacionadas à existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2013, pleiteados nos processos administrativos 16327.720968/2019-21 e 16327.720999/2019-82 e voto por julgar procedente a impugnação apresentada e exonerar o crédito tributário de R$ 31.365.173,37, relativo a multa por compensações não homologadas”. (e-fls. 810/811, destaques no original) 15. De fato, agiu corretamente a Autoridade Julgadora “a quo”, uma vez que foi reconhecido o direito creditório no julgamento das compensações consideradas não homologadas. 16. Ainda que assim não fosse, é de se reconhecer que o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS4 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF5, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. 17. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 18. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 4 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 5 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.482 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721010/2019-58 9 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) 19. Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 20. Por todas essas razões, entendo por negar provimento ao Recurso de Ofício. III - Dispositivo 21. Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício e nego-lhe provimento, de modo que, o Acórdão recorrido não merece reparos. 22. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 949DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.000511/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 fi-a~~oltjges Tf!:-:.ry7 Vice-Presi~te nOaE~iciO da Presidência /OVRSIMAS-RS/ 1 ',. Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10540.000511/90-34 203-00.551 99.308 ROSÁLIA FERRAZ DE ARAÚJO RELATÓRIO • • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 10.070,99 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel denominado "Bom Jardim ",',,'reda", Cadastrado no INCRA sob o Código 315 036 007 463 6, localizado no Município de Belo Campo-BA Fundamenta-se a exigência no artigo 1° da Lei nO8.022/90. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 01, a notificada requer o cancelamento do lançamento do imposto, sob a alegação de que a cidade de Belo Campo ocupa toda a área da Fazenda Bom Jardim Vereda inclusive com invasões. Foram anexados aos autos os documentos de fls. 04 a 08. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Salvador, através da Decisão de fls. 13/14, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritos: "O lançamento do ITR para o referido imóvel, no exerC1ClOde 1990, pautou-se nos dados informados na Declaração de Propriedade-DP/79, em conformidade com o artigo 19 e parágrafos do Decreto n° 84.685/80, que faculta ao órgão responsável pela administração do imposto, quando houver .omissão dos contribuintes na prestação da declaração para atualização do cadastro, proceder ao lançamento com os dados que dispuser, atualizando o Valor da Terra Nua de acordo com o artigo 7°, parágrafos 4° e 5° do mesmo Decreto . Os documentos juntados aos autos pela Impugnante não' comprovam os fatos alegados na impugnação. Com efeito, em 22/02/1962 foi criado o Município de Belo Campo (fls. 06/07), data muito anterior à declaração de propriedade entregue ao INCRA no ano de 1979. Já a certidão de fls. 10, se refere a registros de imóveis efetuados a partir da data de instalação do cartório (26/02/89), e registro do imóvel "Bom Jardim Vereda" precede a esta data. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10540.000511/90-34 203-00.551 Reza o art. 860, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro: "Enquanto se não transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos." No caso de invasão de terra prevalece a mesma regra, devendo ser providenciada, quando não existe mais interesse para reavê-la, a desconstituição do registro no cartório de registro de imóveis, sob pena de permanecer responsável pelos tributos incidentes." õS • • • Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 17/18, instruído com o documento de fls. 19/26, que, por motivo de maior fidelidade às alegações expendidas, leio na íntegra em sessão . Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF nO260/95, manifesta- se a Procurador da Fazenda Nacional, fls. 33, pela manutenção integral da decisão recorrida eis que bem fundamentada na legislação de regência da matéria, enquanto o recurso voluntário, em se tratando de defesa meramente protelatória, não merece amparo. o lançamento fora efetuado com base nas informações prestadas pela própria contribuinte, Declaração de Propriedade - DP/79, em conformidade como artigo 19 e parágrafos do Decreto nO 84.685/80, atualizando-se o valor da terra nua de acordo com o artigo 7°, parágrafos 4° e 5°, do mesmo Decreto. É o relatório . 3 ....-----.,..-----------------------------,I'tib?;6 • 8".-, .. ., Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10540.000511/90-34 203-00.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • • Converto o processo em diligência para que a recorrente comprove através de certidão da prefeitura local que em 1990 não detinha a posse do imóvel rural em questão. Caso isto não seja possível, conseguír com os atuaís proprietários do imóvel, cópia autenticada dos comprovantes de quitação do ITR/1990 . Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11044775 #
Numero do processo: 18220.723468/2020-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 23/09/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N º 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar arguida e, com fundamento na decisão vinculante do STF, proferida no RE nº 796.939/RS (Tema 736), em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento integral da multa de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 23/09/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N º 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar arguida e, com fundamento na decisão vinculante do STF, proferida no RE nº 796.939/RS (Tema 736), em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento integral da multa de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.726 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.723468/2020-07 2 Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de impugnação contra o Auto de Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo, em epígrafe, para constituição de ofício da multa isolada, no montante de 156.409,89, decorrente da não homologação integral da Declaração de Compensação – DCOMP nº 36015.52756.230915.1.3.04-2749, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. As DCOMP que serviu como objeto da infração em discussão decorre do processo administrativo fiscal de crédito nº 10860-900.292/2016-81, apreciado nesta sessão de julgamento, cuja manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo-se o indeferimento do direito creditório pelo Despacho Decisório. Impugnação Cientificado da exigência em 04/11/2020, apresentou em 19/11/2020 a Impugnação com as razões de defesa demonstradas a seguir, em síntese. II.1 - NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA Alega que, “ainda que remotamente se admitisse a multa erroneamente capitulada, esta só poderia ser aplicada em razão da não homologação da compensação, que só pode ser entendida como tal após decisão final administrativa quanto à negativa do direito creditório ao contribuinte, ou indeferimento da compensação pleiteada por outro motivo.” Cita o art. 42, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o que seriam decisões definitivas no âmbito administrativo e repete que a multa somente poderia ser aplicada “quando e se finalizada em desfavor da Impugnante a discussão quanto à homologação da compensação em discussão nos autos do Processo de Crédito.” II.2 –PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO DOS PROCESSOS Defende ainda que manifestação de inconformidade ou os posteriores recursos apresentados pela contribuinte no Processo de Crédito, devido sua conexão com os presentes autos, determinam uma relação de prejudicialidade na causa de julgamento, pois a decisão da primeira demanda versa sobre uma relação jurídica cuja definição é pressuposto lógico para julgamento da segunda demanda. Diz que essa sistematização jurídica evita decisões conflitantes e incompatíveis, seja no âmbito judicial, seja no administrativo, haja vista que, sendo ambas as esferas capazes de influir na esfera jurídica do jurisdicionado, suas decisões devem ser harmônicas, até mesmo para se evitar um conflito de ordem material. Cita Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.726 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.723468/2020-07 3 regimento do CARF e jurisprudência desse tribunal para argumentar que deve ser determinada a vinculação dos processos, com julgamento conjunto, nos termos do dispositivo supra, a fim de evitar decisões conflitantes. Cita também o art. 313 do Código de Processo Civil (CPC) para fundamentar seu pedido de suspensão da demanda prejudicada. Faz referência ainda, por fim, ao § 18, art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina a suspensão da exigibilidade da multa em questão, quando há a apresentação da manifestação de inconformidade e pugna pelo julgamento conjunto e pela suspensão da exigibilidade da cobrança até a decisão definitiva nos autos do processo de crédito. III.1 – IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA Cita o inc. XXXIV, art. 5º da CF/88, jurisprudência judicial e discorre largamente no sentido de que “a multa em questão, ao penalizar a declaração de compensação não aceita pela administração tributária, restringe e limita o mencionado direito de petição. Isso porque, intimidado com a penalidade substancialmente elevada com a qual não poderia sequer eventualmente arcar, o contribuinte pode ser induzido a deixar de lado o crédito que lhe é de direito. Em resumo, a multa constante do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 penaliza o contribuinte por ter efetuado simples pedido daquilo que entende lhe ser de direito”. Diz que a referida penalidade é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)3, ainda pendente de decisão judicial, e defende que “não é proporcional ou razoável que o contribuinte seja penalizado por ter tão somente pleiteado um direito que entende ser seu, nos termos da lei. A discussão quanto à procedência ou não de tal pedido não pode resultar em uma penalidade ao contribuinte”. Finaliza, alegando que “a imposição da multa insculpida no §17, art. 74 da Lei nº 9.430/96 é ilegítima, por ofensa ao direito de petição, sendo, portanto, totalmente improcedente a presente autuação”. III.2 – DUPLA PENALIDADE Alega que “a aplicação da multa isolada em questão também importa verdadeiro bis in idem, pois penaliza a contribuinte por uma mesma situação já sujeita à penalidade (multa punitiva de mora cobrada quando da não homologação da compensação)”. Explica que “para praticar o ato “ilícito” final relativo à insuficiência de crédito, o contribuinte necessariamente deve praticar o ato ilícito preparatório relativo ao não pagamento em dinheiro do débito que se pretendia compensar. Neste caso, punido o contribuinte com relação ao ilícito maior de não pagar o tributo devido, prevalece a penalidade relativa a este ilícito”. Com isso, invoca o princípio da consunção presente no Direito Penal, já utilizado em jurisprudência do CARF, reproduzida em sua defesa. Relata que, em jurisprudência pacificada do STJ (RESP nº 1.149.022), a multa de mora configura penalidade pecuniária de caráter punitivo, logo a imposição de multa isolada nesse contexto, que possui a mesma base de cálculo da multa de mora, “configura a dupla penalização do contribuinte por um mesmo fato jurídico (o não recolhimento do tributo em razão da compensação), o que não se pode admitir.” Pedido Roga o seguinte: Diante de todo o exposto, a Impugnante requer seja a presente impugnação recebida e, no mérito, integralmente provida, para cancelar a exigência em comento. Subsidiariamente, requer seja ao menos suspensa a Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.726 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.723468/2020-07 4 exigibilidade da multa aplicada enquanto não finalizado a Processo de Crédito (nº 10860-900.292/2016-81) e, ainda, que o aludido processo seja julgado em conjunto com o presente, haja vista a vinculação em razão da conexão. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário proferido em face do acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo, em epígrafe, para constituição de ofício da multa isolada, decorrente da não homologação integral da Declaração de Compensação – DCOMP nº 36015.52756.230915.1.3.04-2749, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A recorrente pleiteia o cancelamento integral da multa de 50% aplicada sobre o valor do débito declarado em compensação posteriormente não homologada, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736). Preliminarmente, acolho, a questão arguida pela recorrente. No caso dos autos, foi lavrado o auto de infração com imposição de multa isolada de 50%, os termos do art. 74, §, da Lei nº 9.430/96, em razão da não homologação da declaração de compensação apresentada pela contribuinte, nos seguintes termos: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.726 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.723468/2020-07 5 porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estabilidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.726 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.723468/2020-07 6 (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.) Assim, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões transitadas em julgado pelo STF em repercussão geral devem obrigatoriamente ser aplicadas por este Colegiado, vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida e, com fundamento na decisão vinculante do STF, proferida no RE nº 796.939/RS (Tema 736), dou provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento integral da multa de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900229/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-012.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, no qual ratifica os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em relação às glosas mantidas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 3 Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 4 dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 5 dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 6 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 7 diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 8 gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 217DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 9 Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Embalagem – Filme Stretch e pallet 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 218DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 10 Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não- cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. Fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final, conforme abaixo: Isto posto, voto por reverter as glosas de embalagem – filme strech e pallet, dando provimento a este ponto. Combustíveis – Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel A contribuinte alega que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica até os galpões de estocagem, onde o leite obrigatoriamente deve ficar estocado; que a lenha e o xisto são utilizados exclusivamente nas caldeiras que geram o calor para o processo de pasteurização e, posteriormente esterilização do leite longa vida e o óleo diesel é utilizado nas caldeiras, bem como nos caminhões que fazem a coleta do leite in natura dos produtores até a fábrica. Segundo ela, os combustíveis utilizados nas caldeiras (que geram vapor para as máquinas na indústria) ou no transporte da matéria Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 11 prima e para a movimentação da produção dentro da fábrica são insumos empregados no processo produtivo. Entendeu a decisão de primeira instância que o gás GLP utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica (produto acabado) até os galpões de estocagem (onde devem permanecer em quarentena antes de poder ser comercializado) e óleo diesel utilizado nos caminhões que transportam a matéria-prima do produtor até o estabelecimento da contribuinte não se caracterizam como insumo e, portanto, suas aquisições não geram créditos da não cumulatividade. Por outro lado, o óleo combustível de xisto e o óleo diesel utilizado em caldeiras caracterizam-se como insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, uma vez que se utilizados na caldeira, a qual consiste de um equipamento utilizado no processo produtivo da empresa. Contudo, discordo do entendimento esposado acima. Nesse contexto, os combustíveis aqui discutidos fazem parte do processo produtivo do contribuinte, posto que utilizado nas diferentes etapas da produção de leite, pelas máquinas e demais equipamentos utilizados para tanto. Considero importante diferenciar as operações feitas de “produtos acabados”, porque neste ponto, o transporte é feito entre o pátio fabril e o local onde são armazenadas as mercadorias, e não o transporte relativo ao escoamento da mercadoria para estabelecimento varejista do mesmo contribuinte. Voto, portanto, para reverter respectivas glosas, dando provimento a este ponto. Serviços de análise do leite e lubrificantes e materiais para manutenção da caldeira Vale esclarecer que o contribuinte não contestou as demais glosas feitas na rubrica de lubrificantes e e materiais para a manutenção da caldeira, tendo sido revertida a glosa pela DRJ somente em relação aos lubrificantes, e que, embora tenha contestado, em tópico idêntico à manifestação de inconformidade, os serviços laboratoriais de análise do leite, essas glosas foram revertidas pela decisão da DRJ. Serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 12 A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância, e, pelas mesmas razões, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Serviços de manutenção da indústria Em que pese o contribuinte ter arguído sua discordância em sede de recurso voluntário, a decisão da DRJ reverteu tais glosas: E considerando que a própria Autoridade Fiscal deixa claro que os bens e serviços cujos valores foram glosados foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, há que se restabelecer os valores glosados registrados nas rubricas: “Compra - Materiais para Manutenção da Caldeira - CST 53”, “Compra - Peças Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais - CST 53”; “Compra - Peças Manutenção Máquinas do Sistema de Envase de Leite - CST 53”; “Compra - Serviços de Manutenção Máquinas e Equipamentos - CST 53”; “Compra - Serviços Manutenção Sistema de Envase do Leite - CST 53”. Serviços de representação comercial Afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do frete sobre compra de insumos para produção, despesas com armazenagem e fretes na operação de venda e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 13 Neste ponto, as diversas glosas abordadas foram efetuadas pela fiscalização considerando a confusão das rubricas apresentadas pelo contribuinte – sem a devida identificação e segregação do frete sobre compra de insumos e frete nas operações de venda, por exemplo. E, a partir da manifestação de inconformidade, vê-se que não foram acostados aos autos quaisquer documentos ou afirmativas suficientes à elidir a glosa realizada, tendo sido mantida pela decisão de primeira instância. Neste ponto, considerando que, em sede de recurso voluntário, o contribuinte também não apresentou nenhum documento contábil ou fiscal que tenha o condão de demonstrar os supostos equívocos afirmados, não há que se dizer sobre o direito creditório. Isto posto, mantenho a glosa, e nego provimento por insuficiência probatória. Do método de rateio proporcional Afirma a autoridade fiscal aduz que, analogamente, adotou o disposto art. 3º, §8º e §9 da Lei nº 10.833, de 2003 para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa que conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte, o método escolhido foi o do rateio proporcional para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa, ainda, que foram ajustados os percentuais de rateio entre mercado interno tributado e mercado interno não tributado devido a inconsistências existentes entre os valores declarados em Dacon para receitas tributadas à alíquota zero e os valores demonstrados pela empresa em memória de cálculo. Na manifestação de inconformidade e recurso voluntário o contribuinte limita-se a argumentar que: a conclusão fiscal fundamentada nos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas) não se aplica ao seu caso, pois todas as suas receitas estão sujeitas a não cumulatividade. E que não existe na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dispositivo que determine a utilização por analogia desses critérios para segregação dos créditos vinculados a receita tributa e não tributada. Ainda nesse tópico, alega que os critérios de apropriação dos custos (direto ou rateio proporcional) devem ser uniformes e aplicados para todo o ano e informa que assim procedeu: identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, caso em que o crédito foi apropriado diretamente na coluna não tributadas no mercado interno, sendo o mesmo sido feito com os custos e despesas vinculadas à receita tributada. E acrescenta que “No caso dos custos e despesas de uso em comum para mais de um tipo de receita, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida”. Alega, então, que a autoridade fiscal “ignorou os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante, diga-se, sem qualquer Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 14 fundamentação legal, e aplicou o critério de rateio para todos os custos e despesas, com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", mantendo nesta linha o crédito integralmente vinculado à receita tributada no mercado interno. Contudo, correta a decisão da DRJ neste ponto, razão pela qual, adoto aquelas como minhas razões de decidir: Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não teria respeitado “os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante”, aplicando o critério de rateio proporcional para todos os custos e despesas “com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", diga-se que os valores informados nessa linha, segundo relata a autoridade fiscal e NÃO CONTESTA A INTERESSADA, ficaram “(...) totalmente fora do rateio uma vez que bens para revenda não podem estar vinculados a saídas não tributadas”. Dessa forma, correta a migração dos valores para o mercado interno tributado. Por fim, quanto às inconsistências verificadas entre os valores das receitas tributadas a alíquota zero declarados em Dacon e os informados na memória de cálculo, note-se que os valores glosados são as diferenças a maior declaradas em Dacon e não confirmadas na memória de cálculo fornecida pela interessada. Desta feita, a simples alegação de que estas se referem às receitas financeiras não consideradas pela Fiscalização não são suficientes para afastar a glosa realizada. Isso porque cabe a interessada demonstrar e comprovar a consistência dos valores informados em Dacon e isso se dá, no primeiro momento, através da apresentação da memória de cálculo dos valores informados neste demonstrativo. Assim é que, em se verificando que o valor da base de cálculo do crédito demonstrados na memória de cálculo do crédito é inferior ao informado em Dacon, está diferença deve ser glosada por falta de comprovação do crédito. No mais, note-se que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833, de 2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Isto posto, nego provimento ao referido ponto. Dos créditos de saídas de vendas suspensas – créditos presumidos A fiscalização excluiu os valores das saídas com incidência suspensa, sob o fundamento de que é vedado à cooperativa vendedora dos insumos do art. 9º da Lei 10.925, de 2004 o aproveitamento de qualquer crédito (presumido ou regular) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; afirma que, tal dispositivo, por consistir norma especial, prevalece sobre a regra geral disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 15 Ainda, aduz que todo o crédito apurado na linha 25, apresentado em memória de cálculo, deu-se em função da compra de “leite in natura” (NCM 0401.10.90); as compras foram realizadas de pessoas físicas, de cooperados ou das pessoas jurídicas listadas no art. 8º, §1º, II, da Lei 10.925, de 2004; de acordo com o art. 8º, §3º, I, o montante de crédito presumido dar-se-á sobre 60% das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Informa, nesse sentido, que: - devido à impossibilidade das sociedades cooperativas se utilizarem do crédito presumido para compensação com outros tributos ou ressarcimento (nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º da Lei 11.051, de 2004), todo o valor de crédito presumido remanescente (após dedução dos débitos de PIS/Cofins) foi transferido da coluna mercado interno não tributado (ressarcível) para a coluna mercado interno tributado (créditos não ressarcíveis); - foi glosado, em função do rateio explicado no item 3.5 de seu relatório, o percentual destacado referente às saídas de vendas suspensas; sobre isso a autoridade fiscal menciona que a concessão do crédito presumido, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (§ 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), é conjugada com a obrigatória suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas dos insumos feitas por essas pessoas jurídicas (as do § 1º do art. 8º), consoante determinação do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Salienta que tais aquisições de insumos não dão direito a crédito regular das contribuições, em razão da vedação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz o contribuinte que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para fundamentar a vedação ao crédito nos casos de venda com suspensão das contribuições, no caso, § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, que determina que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; acrescenta que a teor do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, os créditos acumulados em função das vendas com suspensão poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Também irretocável a decisão de primeira instância, devendo o crédito presumido ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa, motivo pelo qual mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do direito à correção monetária Afirma o contribuinte ter direito à correção monetária, à taxa SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995 e o art. 72 da IN RFB n° 900, de 2008. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.665 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900229/2014-81 16 A decisão da DRJ que o artigo 72, parágrafo 5º, da IN RFB 900/2008 expressamente veda a incidência de juros compensatórios de que trata o caput do artigo. Contrário à decisão de primeira instância, ao presente ponto se aplica a Súmula CARF 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, com reconhecimento do direito ao crédito em relação ao filme strech, pallets, Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; (ii) combustíveis; e (iii) pallets. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

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