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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621347 #
Numero do processo: 18220.722521/2021-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722521/2021-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722521/2021-25 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722521/2021-25 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10560125 #
Numero do processo: 13161.721102/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.COMPROVAÇÃO Comprovada a área total do imóvel em extensão menor que aquela declarada deve ser reduzido o valor do tributo.
Numero da decisão: 2402-012.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a área total do imóvel de 1261,5ha para 482,8 ha. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a área total do imóvel de 1261,5ha para 482,8 ha. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 01/10/2014, às 08:52, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 9055/00002/2014, fls. 3/6, referente à Declaração nº 01.79746.64, entregue em 30/09/2010. A Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.787 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721102/2014-75 2 exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2010, no Valor de R$ 13.164,74, Juros de Mora de R$ 5.046,04, Multa de Ofício de R$ 9.873,55, totalizando R$ 28.084,33, haja vista a não comprovação do Valor da Terra Nua - VTN declarado. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 9055/00003/2014, de lavra em 21/05/2014, 15:45, fls. 15 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2011. Destaque-se que houve reiteração de exigência, fls. 34 e ss, em que nova intimação foi elaborada para enfatizar a necessidade de apresentação de prova hábil quanto ao VTN informado na declaração do contribuinte. II. DEFESA Irresignado com o lançamento, o espólio apresentou impugnação, fls. 39 e ss, alegando em síntese erro quanto à área de 1.261,5 hectares – ha informada na declaração, sendo correto 482,8278 ha e que, para o exercício 2010, o valor a ser pago seria de R$ 1.587,01. Pugnou ao final pelo cancelamento do lançamento e inclusive requereu a compensação do tributo com outros períodos. Apresentou cópia de documentos para amparar suas alegações, fls. 42 e ss. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-083.684, de 28/02/2019, fls. 49 e ss, conforme ementa abaixo transcrita: DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser mantida a área total do imóvel informada na DITR/2010, quando não comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.787 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721102/2014-75 3 O espólio foi regularmente notificado em 30/07/2019, conforme fls. 53/56. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO As alegações do recurso são as mesmas, com a reiteração de erro no preenchimento da DITR 2010, quanto ao tamanho do imóvel, em que informa ser de 482,8278 ha desde 22/12/2006, e que o recorrente possui aproximadamente 1/3 da área total em comum, de 1261,5162ha. Requereu ao final que seja considerado o erro de fato quanto à área do imóvel, juntando cópias de documentos a fls. 63 e ss. V. RESOLUÇÃO EMBARGADA E NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme resolução de fls. 160/162 o julgamento foi convertido em diligência para verificar eventual perda do direito por decadência, todavia foram opostos embargos em que se demonstra a desnecessidade de referida providência, fls. 166/167, acolhidos com efeitos infringentes nos termos em que dispõe a Resolução nº 2402-001.235, fls. 171/175, de 10/05/2023, convertendo novamente o julgamento em diligência para a juntada da tela SIPT e verificação quanto a eventual registro de outras declarações de ITR no período, envolvendo o remanescente da Fazenda Boicaiuva. Em resposta a autoridade tributária juntou cópia da tela SIPT, fls. 181, além de informar, conforme fls. 182, o registro de outra DITR de mesmo período (2010) referente a imóvel igualmente denominado Fazenda Boicaiuva localizado no mesmo município, NIRF (CIB) 6.638.040- 5, de área total declarada em 420,5ha. Intimada a inventariante do espólio, não houve manifestação, fls. 194 e 197. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. EMBARGOS O julgamento foi inicialmente convertido em diligência para verificar eventual perda do direito por decadência, todavia foram opostos embargos em que se demonstrou a desnecessidade de referida providência, fls. 166/167, acolhidos com efeitos infringentes nos termos em que dispõe a Resolução nº 2402-001.235, fls. 171/175, de 10/05/2023: (Dispositivo) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.787 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721102/2014-75 4 Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (grifo do autor) Saneada a omissão motivadora dos embargos opostos, passo a examinar o recurso voluntário. II. RECURSO VOLUNTÁRIO a) ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. b) MÉRITO O recorrente alega ter ocorrido a divisão das terras em três partes iguais, desde 2006, respondendo somente por 1/3 desta e o acréscimo adquirido de 63ha. Consta a fls. 20 e ss cópia de certidão de registro da Fazenda Bocaiuva I, datada de 22/12/2006, com a descrição da extensão do imóvel em 482,8278 ha: Aduz ainda a peça recursal que o Senhor Heleodoro Acosta, CPF 791960478-87 é possuidor de 420,5ha, Nirf 66380405, estando 420,5ha em poder de Ramona Izabel Troche, CPF 15713016154 e os outros 420,5ha pertencendo ao espólio do de cujus, com o acréscimo que adquiriu 63ha, totalizando 482,83ha: (Recurso Voluntário) Tendo em vista que em 22 de dezembro de 2006 o recorrente passou a ter a totalidade de suas propriedades 482,8278 (quatrocentos e oitenta e dois hectares, oitenta e dois ares e setenta e oito centiares) que estava em vários condomínios, em uma única matricula e que erroneamente nesse exercício declarou como se ainda fosse um condomínio 1261,5162 Há, observa-se ainda quer o cadastro no Incra ainda não tinha sido atualizado para a área real do seu proprietário, o recorrente, veio a falecer em 19/11/2012 e a família tomou conhecimento de tal erro somente com esta notificação. Informo ainda que as pessoas de sua família que faziam parte desse condomínio Senhora Ramona Izabel Troche, CPF 15713016154 e o Senhor Heleodoro Acosta, CPF 791960478- 87, Nirf 6.638.040-5, passaram ou deveriam declarar suas áreas conforme suas matriculas, remanescentes em condomínio ou individualizadas, encaminho em anexo a declaração do ITR 2010, cópia do CCIR atualizada em 2002, Incra 9130570022753, do Senhor Heleodoro Acosta, Nirf 66380405, referente esta mesma propriedade, onde o mesmo declara e recolhe os impostos de sua parte desmembrada. As área são distribuídas da seguinte forma: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.787 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721102/2014-75 5 - Heleodoro Acosta, CPF 791960478-87, Nirf 66380405 a área recebida em doação de 420,5 ha. (grifo do autor) - Ramona Izabel Troche, CPF 15713016154 a área recebida em doação de 420,5 ha. - Olivio Acosta, CPF 024.249.108-12, Nirf 48006025, Incra 9999386608687, a área recebida em doação de 420,5 há, mais área adquirida de 63 ha, totalizando 482,8 ha. (grifo do autor) Em resposta à resolução, a autoridade tributária informou o registro de outra DIRTR para o mesmo exercício, NIRF (CIB) 6.638.040-5, de área total declarada em 420,5ha, portando exatamente como alegado em sede recurso. A mim se torna clara a razão no argumento trazido pelo recorrente, aliado à informação prestada pela autoridade, bem como os documentos de cópia juntada. Com razão. Destaco ainda que a tela SIPT de fls. 181 permite inferir que o VTN utilizado pelo fisco possui aptidão agrícola, no caso “outras terras”. III. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reduzindo a área total do imóvel de 1261,5ha para 482,8 ha. Assinatura digital Rodrigo Duarte Firmino Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.011358/2003-86
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ - CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Na àliks feWana fá - Presidenta e Relatora EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 Relatório Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de agosto a novembro/1989 e janeiro/1990 a setembro/1995, formulado em 226/11/2003. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. Discorre sobre a aplicação da chamada semestralidade na base de calculo do PIS para os períodos em questão; 3. solicita correção monetária do indébito a ser restituído, com a aplicação dos expurgos infiacionarios. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos em relação à decadência acrescendo. 1I A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da decadência. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora rskfeito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. \ 2 Processo n° 10980.011358/2003-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00355 Fl. 2 A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional: "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da- Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. 3 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CT1V." Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (26/11/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se que, mesmo considerando, como vem sendo jurisprudência desta Casa, o marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição de indébito tributário efetuado com base nos DL 2445 e 2449/88, a data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o pedido já se encontrava prescrito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. rs WaSpfo \ 4

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10609254 #
Numero do processo: 16561.720053/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 135
Numero da decisão: 1202-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência do lançamento para o ano-calendário de 2013. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que votou por dar provimento parcial apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% e o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa que votou por dar provimento parcial para cancelar a exigência apenas em relação ao ágio referente á aquisição de 70% da Serasa pela Ebal e por reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões em relação à glosa de amortização dos ágios. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 135

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência do lançamento para o ano-calendário de 2013. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que votou por dar provimento parcial apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% e o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa que votou por dar provimento parcial para cancelar a exigência apenas em relação ao ágio referente á aquisição de 70% da Serasa pela Ebal e por reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões em relação à glosa de amortização dos ágios. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-28T15:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-28T15:14:51Z; Last-Modified: 2024-08-28T15:14:51Z; dcterms:modified: 2024-08-28T15:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-28T15:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-28T15:14:51Z; meta:save-date: 2024-08-28T15:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-28T15:14:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-28T15:14:51Z; created: 2024-08-28T15:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 81; Creation-Date: 2024-08-28T15:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-28T15:14:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720053/2019-43 ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERASA S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 2 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência do lançamento para o ano-calendário de 2013. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que votou por dar provimento parcial apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% e o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa que votou por dar provimento parcial para cancelar a exigência apenas em relação ao ágio referente á aquisição de 70% da Serasa pela Ebal e por reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões em relação à glosa de amortização dos ágios. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos aos anos-calendário de 2013 e 2014,. Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 3 Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão de número 15-92.294 – 3ª Turma da DRJ/SPO para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 456 a 517), a seguir sintetizado. SÍNTESE DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO A Autoridade Fiscal realizou auditoria na empresa acima indicada, mediante o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.85.00-2017- 00144-6, e apurou que a empresa Contribuinte, nos anos de 2013 e 2014, descumpriu disposições da legislação para apuração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ̶ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ̶ CSLL. A Contribuinte registrou despesas de juros e de amortização de ágios deduzidas irregularmente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. I.I. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA FISCALIZADA Narra a Autoridade Fiscal que a Contribuinte já havia sido submetida a quatro procedimentos de fiscalização, nos quais foi constatado que a empresa havia amortizado ágio indedutível. Em resumo, os fatos descritos pela Fiscalização são os a seguir relatados. Determinadas partes, por conterem muitos detalhes e de difícil síntese, serão reproduzidas integralmente. "Em 21 de novembro de 2006, foi constituída a empresa GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA, com capital social de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). Em 18 de junho de 2007, a GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA alterou sua razão social para EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. Houve também mudança do quadro societário da empresa: a TEXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 01.959.602/0001-33) cedeu e transferiu a totalidade se suas quotas (99 quotas) para a empresa GUS EUROPE HOLDINGS BV e a PACAEMBU SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 02.473.211/0001-77) cedeu e transferiu a sua quota para a empresa GUS OVERSEAS HOLDINGS BV. Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 4 Entre 25 de junho e 17 de outubro de 2007, as holandesas GUS OVERSEAS e GUS EUROPE aumentaram o capital social da EXPERIAN AQUISIÇÕES de R$ 100,00 para R$ 2.406.081.147,00 (Anexo "ia a 5a Alterações do CS da Experian Brasil Aquisições"). Entre 25 de junho e 21 de setembro de 2007, a EXPERIAN AQUISIÇÕES adquiriu 70% de participação na SERASA, pagando um ágio de R$ 2.286.671.078,74. Fl. 5531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 5 Em 13 de dezembro de 2007, a SERASA incorporou a EXPERIAN AQUISIÇÕES e começou a amortizar o ágio. Informa a Autoridade Fiscal que a empresa Contribuinte apresentou a seguinte documentação referente a sua incorporação pela Serasa: a) Instrumento particular de Constituição da Sociedade Limitada EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA (Anexo "Instrumento de Constituição da Experian Brasil Aquisições"); b) Primeira a Quinta Alterações do Contrato Social da EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA (Anexo "ia a 5a Alterações do CS da Experian Brasil Aquisições"); c) Ata da Reunião do Conselho de Administração de 13 de dezembro de 2007 da SERASA (Anexo "ARCA de 13-12-2007 da SERASA SA"); d) Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2007 da SERASA (Anexo "Ata da AGE de 13-12-2007 da SERASA SA"); e) Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da EXPERIAN AQUISIÇÕES pela SERASA (Anexo "Prot e Justif de Incorp da EXPERIAN BRA por SERASA SA"); f) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido contábil para fins de incorporação da EXPERIAN AQUISIÇÕES (Anexo "Laudo de Avaliação do PL para Incorp EXPERIAN BRASIL AQUIS"); g) Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 18 de janeiro de 2008 SERASA (Anexo "Ata da AGE de 18-01-2008 da SERASA SA"). Em 28 de junho de 2007, a EXPERIAN AQUISIÇÕES adquiriu 65% das ações da SERASA e, entre 31 de agosto e 21 de setembro de 2007, adquiriu mais 5% das ações da Contribuinte. A Fiscalizada apresentou diversas relações e organogramas com as posições acionárias antes e após as aquisições, conforme solicitado pelo fisco (Anexo "Relações e organogramas com as posições acionárias"). A Contribuinte esclareceu também que o ágio em questão, o qual foi efetivamente pago na aquisição da SERASA, encontrava-se fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da empresa, com base em suas projeções de fluxos de caixa descontados, conforme documentação comprobatória apresentada: Fl. 5532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 6 a) Extratos bancários da empresa EXPERIAN AQUISIÇÕES do período de junho a novembro de 2007 e documentos de suporte da operação, bem como evidenciação do saldo final (Anexo "Extratos e documentos de Jun a Nov 2007"); b) Razão analítico da Conta 1.1.1.02.01 — Banco Citibank do ano de 2007 da empresa EXPERIAN AQUISIÇÕES (Anexo "Razão Analítico da Conta - Banco Citibank 2007"); c) Balancete analítico da empresa EXPERIAN AQUISIÇÕES referente ao mês de dezembro de 2007 — Evidência do saldo bancário (Anexo "Balancete analítico referente ao mês de Dez-2007"); d) Fichas 36A e 37A da DIPJ 2007 - AC 2007 - para evidenciação do saldo em 13 de dezembro de 2007 (Anexo "Ficha da DIPJ para evidenciação do saldo em 13-12-2007"); e) Relatório de Avaliação Econômico-Financeira da empresa SERASA, elaborado pela KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (doravante denominada KPMG) em 22 de outubro de 2007 (Anexo "Laudo elaborado pela KPMG Avaliação da SERASA SA"); A análise dos documentos societários da EXPERIAN AQUISIÇÕES mostra que: a) A razão social da empresa era GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA; b) O capital social era assim composto: i) TEXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - 99 quotas - R$ 99,00 - 99,00% de participação societária; ii) PACAEMBU SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO LTDA - 1 quota - R$ 1,00 - 1,00% de participação societária; c) A sociedade tinha "por objeto a participação em outras sociedades, seja exercendo o controle ou participando em caráter permanente com investimento relevante em seu capital, como sócia cotista ou acionista, bem como a administração de bens próprios". De acordo com a primeira alteração do Contrato Social, de 18 de junho de 2007: a) A empresa alterou sua denominação social para EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA.; b) Houve mudança do quadro societário. A sócia TEXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. cedeu e transferiu a totalidade de suas quotas para a empresa GUS EUROPE e a sócia PACAEMBU SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO LTDA. cedeu e transferiu também a totalidade de suas quotas para a empresa GUS OVERSEAS; c) O capital social passou a ser assim composto: i) GUS EUROPE - 99 quotas - R$ 99,00 - 99,00% de participação societária; ii) GUS OVERSEAS - 1 quota - R$ 1,00 - 1,00% de participação societária. Em 25 de junho de 2007, de acordo com a segunda alteração do Contrato Social, houve o aumento do capital social de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 2.251.021.600,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e um milhões, vinte e um mil e seiscentos reais) em dinheiro, ou seja, um aumento de R$ 2.251.021.500,00 e a conseqüente criação de 2.251.021.500 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. O capital social passou a ser assim distribuído: Fl. 5533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 7 a) GUS EUROPE - 2.228.511.384 quotas - R$ 2.228.511.384,00 - 99,00% de participação societária; b) GUS OVERSEAS - 22.510.216 quotas - R$ 22.510.216,00 - 1,00% de participação societária. Consta da terceira alteração do Contrato Social, de 30 de agosto de 2007, o aumento do capital social de R$ 2.251.021.600,00 para R$ 2.324.832.848,00, ou seja, um aumento de R$ 73.811.248,00, em dinheiro, e a conseqüente criação de 73.811.248 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. O capital social passou a ser assim distribuído: a) GUS EUROPE - 2.301.584.520 quotas - R$2.301.584.520,00 - 99,00% de participação societária; b) GUS OVERSEAS - 23.248.328 quotas - R$ 23.248.328,00 - 1,00% de participação societária. Consta da quarta alteração do Contrato Social, de 18 de setembro de 2007, o aumento do capital social de R$ 2.324.832.848,00 para R$ 2.406.081.147,00, ou seja, um aumento de R$ 81.248.299,00, a ser integralizado, e a consequente criação de 81.248.299 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, as quais foram subscritas, porém não integralizadas. O capital social passou a ser assim distribuído: a) GUS EUROPE - 2.382.020.336 quotas - R$ 2.382.020.336,00 - 99,00% de participação societária; b) GUS OVERSEAS - 24.060.811 quotas - R$ 24.060.811,00 - 1,00% de participação societária. Consta da quinta alteração do Contrato Social, de 17 de outubro de 2007, que as sócias GUS EUROPE e GUS OVERSEAS integralizaram, em dinheiro, as quotas por elas subscritas na quarta alteração do Contrato Social." A Autoridade Fiscal informa que, entre os documentos que deram suporte ao ágio apurado pela EXPERIAN AQUISIÇÕES, a Contribuinte apresentou o "Relatório de Avaliação Econômico-Financeira da SERASA", elaborado pela KPMG utilizando-se a metodologia do fluxo de caixa descontado (Anexo "Laudo elaborado pela KPMG Avaliação SERASA SA"). O citado laudo foi apresentado em 22 de outubro de 2007 à EXPERIAN AMÉRICAS (EXPERIAN GROUP LIMITED), portanto, a entrega do laudo foi posterior à compra de 70% da participação na SERASA pela EXPERIAN AQUISIÇÕES. A Contribuinte foi intimada em 8 de fevereiro de 2017 a (Anexo 1, fls. 243 e 244): "1 - Identificar e apresentar todos os lançamentos contábeis efetuados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) que têm relação com as operações que resultaram nas amortizações de ágios indicadas na tabela abaixo. Fl. 5534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 8 2 - Apresentar todos os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis efetuados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) que têm relação com as operações que resultaram nas amortizações de ágios indicadas na tabela acima. Devem ser apresentados, inclusive, laudos econômicos, demonstrativos de cálculo e comprovantes de pagamentos dos ágios escriturados. 3 - Informar quais foram as origens dos recursos utilizados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) nos pagamentos relativos aos ágios indicados na tabela acima. 4 - Apresentar todos os documentos e lançamentos contábeis que comprovam quais foram as origens dos recursos descritos no item anterior." A Contribuinte apresentou resposta à intimação acima em 8 de março de 2017, conforme abaixo reproduzido (Anexo 1, fls. 247 a 250): "A SERASA S. A., com sede na Alameda dos Quinimuras, 187, Planalto Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.173.620/0001-80, vem, tempestivamente, perante V. Sa., em atenção ao Termo de Intimação em epígrafe, datado de 8 de fevereiro de 2017, cujo prazo de atendimento foi prorrogado até 8 de março 2017, conforme posterior Termo de Intimação datado de 14 de fevereiro de 2017 e recebido pela empresa em 16 de fevereiro de 2017, esclarecer o que segue: 1 - Identificar e apresentar todos os lançamentos contábeis efetuados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.), que têm relação com as operações que resultaram nas amortizações de ágio indicadas na tabela abaixo: [Resposta] No tocante à EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA., os valores apontados nas linhas acima se referem basicamente à aquisição de ações representativas de 70% do capital social da SERASA S.A. pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA., no ano-calendário de 2007. Referido ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da SERASA S.A, passou a ser amortizado no momento em que a EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA, foi incorporada pela SERASA S.A., no próprio ano -calendário de 2007. Os valores relativos a esse ágio que foram amortizados nos anos de 2012 e 2013., respectivamente, foram R$ 256.775.124,84 (DIPJ/2013) e R$ 274.910.164,44 (DIPJ/2014). Fl. 5535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 9 A fim de evidenciar os lançamentos contábeis que justificaram cada uma dessas parcelas, encaminham os anexas (A) cópias das telas referentes ao livro razão da EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. contendo as contas que têm relação com as operações que resultaram nas amortizações de ágio indicadas na tabela acima (ANEXO 01); e (B) tabela que sumariza a movimentação contábil da SERASA S.A. no tocante às referidas contas nos anos de 2012 e 2013 (ANEXO 2A e ANEXO 2B) 2 - Apresentar todos os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis efetuados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) que têm relação com as operações que resultaram nas amortizações de ágios indicadas na tabela acima. Devem ser apresentados, inclusive, laudos econômicos, demonstrativos de cálculo e comprovantes de pagamentos dos ágios escriturados. [Resposta] Anexos encaminhamos os seguintes documentos, referentes à parcela de ágio correspondente à aquisição de 70% das ações da SERASA S.A. pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA.: (A) Contrato de Compra e Venda de Ações Avencas celebrados (ANEXO 03 e ANEXO 3A); (B) planilha em PDF que sumariza as transferências bancárias realizadas pela Experian Brasil Aquisições Ltda. para aquisição de 70% das ações da SERASA S.A. e extratos bancários respectivos (ANEXOS 04 e 05); (C) Estudos internos e Laudo de Avaliação Econômico-Financeira que determinaram o valor de mercado da SERASA S.A. e justificaram a fundamentação econômica do ágio na expectativa de rentabilidade futura dessa sociedade (ANEXOS 06 e 07); e (D) Ata de incorporação da EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. pela SERASA S.A. e instrumento particular de protocolo (ANEXO 08 e 09). 3 - Informar quais foram as origens dos recursos utilizados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) nos pagamentos relativos aos ágios indicados na tabela acima. [Resposta] Os recursos utilizados pela EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA, para adquirir a parcela de 70% da Serasa S.A. em 2007 foram originados a partir de capitalizações feitas pelos próprios controladores da sociedade, à medida que eram negociadas pela EXPERIAN BRASIL AQUISICÕES LTDA. as aquisições fracionadas das ações da SERASA S.A. no País, junto aos antigos acionistas, conforme detalhadamente descrito nos autos do Processo Administrativo n° 10880.734249/2011-79. 4 - Apresentar todos os documentos e lançamentos contábeis que comprovam quais foram as origens dos recursos descritos no item anterior. [Resposta] Relativamente à aquisição da parcela correspondente a 70% do capital social da SERASA S.A. (aquisição de 2007), apresentamos anexas as atas de aumento e capital da EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (ANEXOS 10, 11 e 12). Ressaltamos que todos esses documentos, além de outros adicionais, tais como os respectivos contratos de câmbio, por Fl. 5536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 10 exemplo, encontram-se já devidamente anexados aos autos do Processo Administrativo n° 10880 .734249/ 2011-79. (Grifos nossos)" Em Termo de Intimação expedido em 14 de fevereiro de 2017, a Contribuinte foi demandada a (Anexo 7, fls. 1 e 2) apresentar a documentação referente às amortizações de ágios acima identificados (2013 e 2014), a origem dos recursos (e respectiva documentação) utilizados pela EXPERIAN BRASIL LTDA nos pagamentos desses ágios. A Contribuinte, em 8 de março de 2017, apresentou a seguinte resposta (Anexo 7, fls. 3 a 7): Fl. 5537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 11 Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 12 A Autoridade Fiscal apresenta à fl. 15 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 470) os valores do ano-calendário 2013 que foram amortizados mensalmente, relativos às incorporações da EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA., VIRID e EXPERIAN BRASIL LTDA. (Anexo 1, fl.274). Em seguida, consta no Termo de Verificação Fiscal trecho da resposta da SERASA, de 8 de maio de 2017 (Anexo 8, fls. 144 e 145), abaixo reproduzido: Abaixo, reproduzimos outras intimações e respostas apresentadas pela Contribuinte: "Através de Termo de Intimação expedido em 16 de maio de 2017, a SERASA foi solicitada a (Anexo 10, fls. 28 e 29): Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 13 Em 7 de junho de 2017, a Fiscalizada respondeu que (Anexo 10, fls. 30 a 33): Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 14 Em Termo de Intimação datado de 27 de junho de 2017, a Contribuinte foi requisitada a (Anexo 11, fls. 1 e2): Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 15 Assim respondeu em 10 de agosto de 2017 (Anexo 11, fls. 3 e 4): Através de Termo de Intimação redigido em 11 de outubro de 2017 foi informada que (Anexo 11, fls. 11 e 12): Em Termo de Intimação com data de 1° de novembro de 2017, a SERASA foi demandada a (Anexo 11, fls. 13 e 14): Em 16 de novembro de 2017, a SERASA declarou que (Anexo 11, fls. 15 e 16): Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 16 Em Termo de Intimação em 26 de dezembro de 2017, a Fiscalizada foi instada a (Anexo 11, fls. 48 e 49): E respondeu, em 6 de fevereiro de 2018, que (Anexo 11, fls. 50 a 54): Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 17 Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 18 Em Termo de Intimação, redigido em 28 de fevereiro de 2018, a Contribuinte foi requisitada a (Anexo 12, fls. 79 e 80): Em resposta expedida em 3 de abril de 2018, declarou que (Anexo 12, fls. 81 a 83): Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 19 Pelo Termo de Intimação de 11 de abril de 2018, a Contribuinte foi intimada a demonstrar a efetiva necessidade do empréstimo recebido pela EXPERIAN BRASIL LTDA de EXPERIAN LUXEMBOURG FINANCE S.A.R.L; apresentar demonstrativo que indique os valores de juros pagos e amortizações efetuadas ao longo de 2014 relacionados com o empréstimo citado (Anexo 12, fls. 101 e 102). A Contribuinte apresentou em 2 de maio de 2018 a seguinte resposta à Fiscalização (Anexo 12, fls. 103 e 104): Fl. 5546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 20 As despesas de juros de 2014 relativas ao empréstimo recebido da EXPERIAN LUXEMBOURG estão relacionadas no Anexo 12, fl. 105. No Termo de Início de Fiscalização relativo ao TDPF n° 0818500- 2017-00144-6 (17/10/2017), a empresa Contribuinte foi intimada a detalhar as operações que deram origem às deduções relacionadas, com a apresentação de demonstrativo das amortizações efetuadas desde o início de cada operação, valor amortizado em 2014 e saldo a amortizar (Anexo 14, fls. 1 a 4). A Contribuinte apresentou resposta em 31 de outubro de 2017 (Anexo 14, fls. 5 a 11), na qual declarou: Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 21 Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 22 A Contribuinte foi informada sobre a utilização, neste procedimento fiscal, das informações prestadas nas fiscalizações anteriores, sendo-lhe dado direito a manifestar-se sobre tal. Em 31 de maio de 2019, a Contribuinte foi intimada a esclarecer as razões do incremento das amortizações dos ágios em 2014; apresentar os documentos comprobatórios das justificativas. Na resposta apresentada em 26/06/2019 (Anexo 16, fls. 46 a 48), a Contribuinte explicou que vinha deduzindo despesas de amortização com ágio relativas a três processos de aquisição de participações acionárias: a) 70% das ações da Experian Brasil Aquisições Ltda, b) Virid Interatividade Digital e c) Experian Brasil Ltda. As despesas de amortização do ágio reconhecido nas aquisições da Serasa – itens a) e c) – foram reconhecidas de forma não linear, proporcionalmente à rentabilidade futura esperada; as despesas de amortização do ágio da Virid ocorreram e forma linear. Nos três casos, a Contribuinte destaca que foram estritamente observados os limites previstos na Lei n° 9.532/97, isto é, 1/60 avos por mês-calendário (20% por ano). A Contribuinte, em sua resposta, ainda acrescentou: Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 23 A Autoridade Fiscal, de acordo com os demonstrativos e respostas apresentados, indicou na tabela de fl. 485 os ágios efetivamente amortizados nos anos de 2013 e 2014 (Anexo 16, fls. 49 a 51): II. IRREGULARIDADES APURADAS E ENQUADRAMENTO LEGAL II.I. DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÁGIO Neste item, a Autoridade Fiscal passa a analisar a possibilidade de redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL com base em amortização tributária de ágio. Segundo o artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, consolidados e regulamentados nos artigos 385 e 386 do RIR/99, permitem que o ágio efetivamente pago em operações societárias seja amortizado tributariamente, desde que sejam cumpridas as condições neles estabelecidas. A Autoridade Fiscal, das normas citadas, conclui que, para que possa haver amortização tributária de ágio, investidora e investida passem a integrar uma mesma universalidade. Ou seja, é preciso que uma pessoa jurídica absorva o patrimônio da outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão. Outro ponto relevante citado pela Fiscalização é que só há possibilidade de dedução tributária para o ágio baseado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 24 previsão dos resultados nos exercícios futuros e, para tanto, é necessário que o fundamento econômico esteia comprovado em um documento elaborado antes do efetivo pagamento desse ágio. O artigo 386 do RIR/99 permite que uma empresa controladora que absorve o patrimônio de uma controlada, da qual tenha adquirido a participação societária com ágio, amortize tributariamente este ágio através de deduções periódicas na apuração do lucro real, se o seu fundamento econômico tiver sido a rentabilidade futura da participação societária adquirida (quando a controlada incorpora a controladora, a amortização tributária também é permitida). O ágio que tiver sido pago com base em outras razões econômicas (valor de mercado dos bens do ativo, fundo de comércio, intangíveis, etc.) terá um tratamento tributário distinto, não sendo permitida a dedução fiscal de sua amortização. Por fundamento, razão ou justificativa econômica que leva ao surgimento de um ágio, deve-se entender o elemento volitivo que impulsiona uma empresa a adquirir a participação societária de outra. O fundamento econômico, portanto, não é um simples documento, mas, sim, a vontade real que fez parte do negócio firmado. A rentabilidade futura, por exemplo, traduz o interesse da empresa adquirente de auferir, no futuro, a rentabilidade que será obtida pelo investimento adquirido. No que se refere à forma pela qual o fundamento econômico de um ágio deve ser comprovado por quem o registra, o artigo 385 do RIR/99 apresenta verdadeira natureza de norma contábil-tributária, determinando que o lançamento contábil do ágio deve indicar a razão econômica que levou a seu pagamento, a qual deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da empresa. Dessa forma, há a necessidade de a vontade econômica que levou ao pagamento de um ágio ser comprovada através de um documento elaborado antes do efetivo desembolso de recursos. Por certo, tendo o citado artigo 385 do RIR/99 determinado que o lançamento do ágio deve registrar o fundamento econômico e que esta justificativa deve estar arquivada juntamente com a contabilidade da empresa, não há como imaginar que o documento que ateste a razão econômica de um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento. Na visão da Autoridade Fiscal, caso o referido documento seja produzido após o pagamento do ágio, com certeza, o registro contábil deste, que ocorre quando do seu efetivo pagamento, não terá qualquer fundamento a que se referir, haja vista que não haverá qualquer informação a ser arquivada na contabilidade que demonstre a sua essência. Para a Fiscalização, a anterioridade do laudo econômico ao pagamento do ágio também decorre de uma questão de ordem lógica que se impõe à realização dos atos negociais que propiciam o surgimento de um ágio. Sendo o ágio fruto de uma negociação, na qual uma parte adquire um bem (participação societária) de outra, a ordem necessária dos fatos é que a parte adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado. Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 25 Assim, numa operação em que uma participação societária é adquirida, a razão econômica que justifica o preço cobrado/pago necessariamente deve anteceder o seu efetivo desembolso. Portanto, a anterioridade do laudo econômico é tanto uma imposição de ordem contábil, determinada pela norma, assim como uma questão de ordem lógica. Se a lei exige que o lançamento do ágio se alinhe com sua correta justificativa econômica, a qual deve ser demonstrada por documento arquivado juntamente com os demais documentos que deram suporte à escrituração contábil da empresa, é evidente que tal documento precisa ser elaborado antes do pagamento do ágio. A possibilidade de o laudo econômico de um ágio ser elaborado após o seu efetivo pagamento permitiria ao contribuinte contabilizar o que quisesse e não o que efetivamente tivesse ocorrido. Seria dado aos contribuintes o poder de manipular a vontade por trás dos seus atos. O fundamento econômico de um ágio não seria aquilo que realmente houvesse levado a seu pagamento, mas sim o que a parte que o suportou quisesse que fosse. A Autoridade Fiscal, em resumo, entende que para existir a possibilidade da dedutibilidade fiscal de um ágio, nos termos dos artigos 385 e 386 do RIR/99, ele deve se pautar na rentabilidade futura da participação societária adquirida; para a aferição da razão econômica, deve o documento que a atesta ter sido elaborado antes do efetivo pagamento do ágio a que se refere; a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro dos patrimônios da investidora e da investida, ou seja, há um encontro do adquirente com o investimento adquirido, logo o direito à dedução fiscal do ágio não decorre simplesmente do seu efetivo pagamento, mas o direito à dedução nasce da "confusão patrimonial" entre investida e investidora; para que haja essa "confusão patrimonial" entre investida e investidora, é imprescindível que o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado por alguma das pessoas que participa da "confusão patrimonial", isso é, o patrimônio do real investidor, portanto, deve se confundir com o seu investimento. No caso de uma incorporação, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida fiscalmente, nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento ou ser incorporada por ele, de forma que seus patrimônios venham a se confundir. Se não for cumprida esta condição, a despesa decorrente da amortização desse ágio não será dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. II.II. INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO AMORTIZADO TRIBUTARIAMENTE APÓS A INCORPORAÇÃO DA EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. (EXPERIAN AQUISIÇÕES) Para a Autoridade Fiscal, o ágio apurado na aquisição de ações da Contribuinte é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porque não cumpre os requisitos descritos nos artigos 385 e 386 do RIR/99, conforme razões expostas no item II.I. do Termo de Verificação Fiscal e acima resumidas. II.II.I. O LAUDO CONTRATADO NÃO ATESTA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 26 A empresa Contribuinte apresentou à Fiscalização os seguintes documentos: 1) "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS", firmado em 25 de junho de 2007 (Anexo 2, fl. 75 a Anexo 3, fl. 10); 2) Contratos de "COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS" celebrados em 31 de agosto e 21 de setembro de 2007 (Anexo 3, fl. 62 a Anexo 4, fl. 88); 3) "Relatório de Avaliação Econômico-financeira da SERASA", elaborado pela empresa KPMG em 22 de outubro de 2007 (Anexo 3, fls. 23 a 61); 4) Lançamentos contábeis relacionados ao registro do ágio apurado (Anexo 1, fls. 141 a 158). Os contratos apresentados pela Contribuinte descreviam os preços pelos quais as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 22 de outubro de 2007. O laudo apresentado pela Contribuinte, por ser intempestivo, não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes envolvidas na transação, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Fiscalizada. O ágio foi calculado em virtude de quaisquer outras razões econômicas, mas não com base na rentabilidade futura dos investimentos avaliados. O laudo elaborado pela KPMG em 22 de outubro de 2007 não foi elaborado antes da realização das transações e não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura das participações. O documento não se coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei, pois foi elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi apurado. Outro documento apresentado foi o intitulado "ESTUDO INTERNO" (Anexo 3, fls. 11 a 19), o qual constitui uma tradução juramentada, cujo documento original em língua inglesa não foi apresentado. A tradução foi concluída em 9 de novembro de 2011. A última página do documento faz referência a uma "Reunião do Conselho da Experian Group Limited", que teria ocorrido em 28 de março de 2007. A Autoridade Fiscal concluiu do documento citado que seria elaborada uma avaliação detalhada da Serasa. Nada comprova que tal avaliação minuciosa foi de fato efetuada e, de qualquer forma, o relatório que poderia ter resultado dela nunca foi apresentado à Fiscalização. Assim, o único laudo de avaliação da SERASA efetuado com base em previsão de seus resultados nos exercícios futuros foi o relatório da KPMG, concluído bem depois de as aquisições das ações terem sido celebradas e contabilizadas, razão pela qual o ágio apurado não foi pautado na rentabilidade futura da SERASA. II.II.II. NÃO HOUVE CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DAS REAIS INVESTIDORAS COM OS PATRIMÔNIOS DA INVESTIDA Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 27 Na essência, para a Autoridade Fiscal, o negócio realizado constituiu-se na venda de participação da empresa brasileira SERASA para as empresas holandesas GUS EUROPE e GUS OVERSEAS. Em que pese a empresa brasileira EXPERIAN AQUISIÇÕES ter figurado como compradora, as reais adquirentes das ações foram as holandesas GUS EUROPE e GUS OVERSEAS. Todos os recursos financeiros que a EXPERIAN AQUISIÇÕES utilizou para comprar ações da Fiscalizada provieram de suas controladoras. Portanto, resta evidente que a empresa EXPERIAN AQUISIÇÕES não foi a real adquirente das ações da Fiscalizada com ágio, mas, sim, as holandesas GUS EUROPE e a GUS OVERSEAS. Entre 25 de junho e 17 de outubro de 2007, o capital social da EXPERIAN AQUISIÇÕES foi aumentado pelas empresas holandesas de R$ 100 (cem reais) para R$ 2,4 bilhões de reais e, neste mesmo período, ela adquiriu 70% de participação da SERASA pagando um ágio de R$ 2,28 bilhões de reais. Ao final das operações encadeadas, observa-se que a situação organizacional corresponde exatamente àquela pretendida, na essência: A GUS EUROPE e GUS OVERSEAS se tornarem proprietárias de 70% da brasileira SERASA. Para a Autoridade Fiscal, de acordo com os artigos 385 e 386 do RIR/99, só se faz possível a amortização tributária do ágio se houver confusão patrimonial entre o investimento adquirido e quem de fato o adquiriu. No caso analisado, não houve confusão dos patrimônios da SERASA com os patrimônios dos reais adquirentes de suas ações, a GUS EUROPE e a GUS OVERSEAS, não existe possibilidade de amortização tributária do ágio apurado. Em síntese, a incorporação da EXPERIAN AQUISIÇÕES não justifica a dedutibilidade do ágio apurado na transação, pois não houve o encontro do patrimônio da SERASA com os patrimônios de suas reais investidoras GUS EUROPE e GUS OVERSEAS – não houve "confusão patrimonial" entre investida e investidoras, razão pela qual o ágio absorvido pela SERASA com a incorporação da EXPERIAN AQUISIÇÕES não se encaixa no beneficio fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99. II.II.III. CONCLUSÃO Sintetizando o seu raciocínio, a Autoridade Fiscal diz que o ágio apurado nas aquisições de ações da Fiscalizada é indedutível porque: 1. O laudo apresentado, por ter sido formulado depois da apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de ágio pautado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas. 2. Não houve confusão dos patrimônios das reais investidoras GUS EUROPE e GUS OVERSEAS com o patrimônio da investida SERASA. II.III. INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO AMORTIZADO TRIBUTARIAMENTE APÓS A INCORPORAÇÃO DA VIRID INTERATIVIDADE DIGITAL LTDA. (VIRID) Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 28 Novamente, a Fiscalização concluiu que o ágio apurado na aquisição de ações da VIRID é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porque não cumpre os requisitos descritos nos artigos 385 e 386 do RIR/99, reproduzidos e comentados no tópico II.I. II.III.I. O LAUDO CONTRATADO NÃO ATESTA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO A empresa Fiscalizada apresentou os seguintes documentos de forma a comprovar a legitimidade da amortização tributária do ágio pago na aquisição de suas ações: 1. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES", firmado em 21 de julho de 2011 (Anexo 8, fls. 148 a Anexo 9, fl. 31). 2. Relatório de Avaliação da VIRID ("Valuation Report"), elaborado pela empresa KPMG em 24 de outubro de 2011 (Anexo 3, fls. 63 a 95). 3. Lançamentos contábeis relacionados ao registro do ágio apurado (Anexo 8, fl. 146). Como pode ser verificado, "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES", firmado em 21 de julho de 2011, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 24 de outubro de 2011. O laudo apresentado pela Contribuinte, por ser intempestivo, não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes envolvidas na transação, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Fiscalizada. O ágio foi calculado em virtude de quaisquer outras razões econômicas, mas não com base na rentabilidade futura dos investimentos avaliados. O ágio aqui analisado, decorrente da avaliação da VIRID, foi elaborado pela KPMG, somente em 24 de outubro de 2011, após a realização das transações (21 de julho de 2011); assim, não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura das participações. O ágio apurado quando da aquisição das ações da VIRID não foi pautado na rentabilidade futura da SERASA. II.III.II. NÃO HOUVE CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DAS REAIS INVESTIDORAS COM OS PATRIMÔNIOS DA INVESTIDA Sustenta a Fiscalização que o negócio constituiu-se na venda de participação da empresa brasileira VIRID para as empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITED. Em que pese a empresa brasileira EXPERIAN BRASIL ter figurado como compradora, as reais adquirentes das ações foram as empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITED. Mais de setenta por cento dos recursos financeiros que a EXPERIAN BRASIL utilizou para comprar ações da VIRID provieram de suas controladoras. Portanto, resta evidente que a empresa EXPERIAN BRASIL não foi a real adquirente das ações da VIRID com ágio, mas, sim, as Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 29 empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITED. Em 29 e 30 de novembro de 2011 o capital social da EXPERIAN BRASIL foi aumentado por suas controladoras em R$ 16.209.281,00 e R$ 60.001.500,00 (Anexo 8, fl. 147, e Anexo 9, fl. 40 a Anexo 10, fl. 4). Poucos meses depois, ela adquiriu as ações da VIRID com ágio por R$ 105 milhões. Segundo os artigos 385 e 386 do RIR/99, só se faz possível a amortização tributária do ágio se houver confusão patrimonial entre o investimento adquirido e quem de fato o adquiriu. No caso concreto, não houve confusão dos patrimônios da VIRID com os patrimônios dos reais adquirentes de suas ações, a GUS EUROPE e a EXPERIAN NOMINEES, não existe possibilidade de amortização tributária do ágio apurado. A incorporação da VIRID e da EXPERIAN BRASIL nãp justifica a dedutibilidade do ágio apurado na transação, pois não houve o encontro do patrimônio da VIRID com os patrimônios de suas reais investidoras: GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES. II.III.III. CONCLUSÃO A Autoridade Fiscal, em síntese, entendeu que o ágio apurado nas aquisições de ações da Fiscalizada é indedutível pelas seguintes razões: 1. O laudo apresentado, por ter sido formulado depois da apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de ágio pautado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas. 2. Não houve confusão dos patrimônios das reais investidoras GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES com o patrimônio da investida VIRID. Pelas razões citadas, os valores amortizados tributariamente do ágio indedutível apurado foram glosados pela Fiscalização. II.IV. INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO AMORTIZADO TRIBUTARIAMENTE APÓS A INCORPORAÇÃO DA EXPERIAN BRASIL LTDA. (EXPERIAN BRASIL) O ágio apurado na aquisição de ações da Contribuinte é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porque não cumpre os requisitos descritos nos artigos 385 e 386 do RIR/99, reproduzidos e comentados no tópico II.I. II.IV.I. O LAUDO CONTRATADO NÃO ATESTA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO A empresa Fiscalizada apresentou os seguintes documentos para embasar a possibilidade de amortização tributária do ágio pago na aquisição de suas ações: 1. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS", firmado em 22 de outubro de 2012 (Anexo 8, fls. 36 a 66). 2. "Contrato de Empréstimo" celebrado em 21 de novembro de 2012 (Anexo 9, fls. 32 a 38). Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 30 3. "Relatório de Avaliação Econômico-financeira da Serasa S.A.", elaborado pela empresa KPMG em 18 de dezembro de 2012 (Anexo 8, fls.106 a 143). 4. Lançamentos contábeis relacionados ao registro do ágio apurado (Anexo 7, fls. 97 a 99). O "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENCAS", firmado em 22 de outubro de 2012, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 18 de dezembro de 2012. O laudo apresentado pela Contribuinte é intempestivo e não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes envolvidas na transação, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Fiscalizada. O ágio foi calculado em virtude de quaisquer outras razões econômicas, mas não com base na rentabilidade futura dos investimentos avaliados. No caso do ágio aqui analisado, decorrente da avaliação da SERASA, verifica-se que o laudo, por ter sido elaborado pela KPMG, somente em 18 de dezembro de 2012, e não antes da realização das transações, não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura das participações. O documento não se coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei, pois foi elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi apurado. Esta intempestividade afeta de maneira irrefutável o alegado fundamento econômico do ágio pago. Não há como o laudo expedido somente em 18 de dezembro de 2012 atestar que o ágio apurado 22 de dezembro de 2012 teve como fundamento a rentabilidade futura das participações societárias avaliadas no documento. A elaboração de um laudo não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio que se realizou no passado. Ou o documento foi elaborado à época do pagamento do ágio e é possível aferir a justificativa econômica que levou à realização do negócio, ou, como o documento não existia no momento da transação, não é possível aferir a razão que levou à apuração do ágio. Claro se mostra, portanto, que o ágio apurado não foi pautado na rentabilidade futura da SERASA. II.IV.II. NÃO HOUVE CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DAS REAIS INVESTIDORAS COM OS PATRIMÔNIOS DA INVESTIDA Na essência, o negócio constituiu-se na venda de participação da empresa brasileira SERASA para as empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITED. Em que pese a empresa brasileira EXPERIAN BRASIL ter figurado como compradora, as reais adquirentes das ações foram as empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITED. Os recursos financeiros Cille a EXPERIAN BRASIL utilizou para comprar ações da SERASA provieram de suas controladoras e de empréstimo recebido, sem nenhuma garantia financeira, de empresa do mesmo grupo econômico. Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 31 Para a Autoridade Fiscal, restou evidente que a empresa EXPERIAN BRASIL não foi a real adquirente das ações da SERASA com ágio, mas, sim, as empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITED. Em 16 de novembro de 2012 o capital social da EXPERIAN BRASIL foi aumentado por suas controladoras em R$ 1.681.426.500,00 (Anexo 7, fl. 144 a Anexo 8, fl. 9) e ela obteve, em 21 de novembro de 2012, um empréstimo de R$ 1.402.905.912,83 da EXPERIAN LUXEMBOURG (empresa do mesmo grupo econômico), sem nenhuma garantia financeira, de R$ 1.401.532.800,00 (Anexo 9, fls. 32 a 38). Poucos dias depois, ela adquiriu as ações da SERASA com ágio por R$ 3,1 bilhões. Ao final das operações encadeadas, observa-se que a situação organizacional corresponde exatamente àquela pretendida, na essência: A GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES LIMITED deterem a propriedade de mais de 99% da brasileira SERASA, a qual incorporou a EXPERIAN BRASIL. Segundo os artigos 385 e 386 do RIR/99, só se faz possível a amortização tributária do ágio se houver confusão patrimonial entre o investimento adquirido e quem de fato o adquiriu. No caso concreto, não houve confusão dos patrimônios da SERASA com os patrimônios dos reais adquirentes de suas ações, a GUS EUROPE e a EXPERIAN NOMINEES, não existe possibilidade de amortização tributária do ágio apurado. De forma alguma as disposições do artigo 386 do RIR/99 transformaram o potencial direto à dedução dessa despesa em um "título" transferível a quem o seu detentor desejasse. A replicação do ágio em pessoa diversa daquela que efetivamente suportou o seu pagamento, assim entendida aquela situação em que não se verifica a necessária "confusão patrimonial", não autoriza a dedutibilidade tributária de despesa com a sua amortização, visto que não atende às condições estabelecidas na legislação vigente. Portanto, não há como a incorporação da EXPERIAN BRASIL pela SERASA justificar a dedutibilidade do ágio apurado na transação, pois não houve o encontro do patrimônio da SERASA com os patrimônios de suas reais investidoras: GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES. Ou seja, na situação estudada, não houve "confusão patrimonial" entre investida e investidoras. Desta feita, o ágio absorvido pela SERASA com a incorporação da EXPERIAN BRASIL não se encaixa no beneficio fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99. II.IV.III. CONCLUSÃO Em síntese, o ágio apurado nas aquisições de ações da Fiscalizada é indedutível porque: 1. O laudo apresentado, por ter sido formulado depois da apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de ágio pautado na rentabilidade futura das participações societárias avaliadas. 2. Não houve confusão dos patrimônios das reais investidoras GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES com o patrimônio da investida SERASA. Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 32 Por conseguinte, nos Autos de Infração anexos, A Fiscalização glosou os valores amortizados tributariamente do ágio indedutível apurado. II.V. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE JUROS NÃO NECESSÁRIOS Segundo a Autoridade Fiscal, de acordo com os artigos: 13, inciso III da Lei n° 9.249/95; 299, 300 e 324 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), apenas são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as despesas necessárias às atividades da empresa. A empresa Fiscalizada foi intimada a demonstrar a efetiva necessidade, para a SERASA, do empréstimo que a empresa EXPERIAN BRASIL recebeu da EXPERIAN LUXEMBOURG. A Contribuinte, em sua resposta, limitou-se a declarar que (Anexo 12, fls. 103 e 104): Para a Fiscalização, a Contribuinte não conseguiu comprovar a necessidade, para suas atividades, das despesas de juros relativos a empréstimo de R$ 1.402,905.912,83 que a EXPERIAN BRASIL contratou, sem nenhuma garantia financeira, com a EXPERIAN LUXEMBOURG (empresa do mesmo grupo econômico), para comprar suas ações. Entende a Autoridade Fiscal que quem de fato se beneficiou desse empréstimo foram as empresas GUS EUROPE E EXPERIAN NOMINEES, controladoras da Fiscalizada, reais compradoras das ações da SERASA. Por conseguinte, os juros do empréstimo deduzidos ao longo de 2014 foram glosados nos Autos de Infração anexos. II.VI. ADIÇÃO DAS DESPESAS INDEDUTÍVEIS De acordo com os artigos 249 e 251 do RIR/99, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, na determinação do lucro real, as despesas consideradas indedutíveis. Dessa forma, foram adicionados aos lucros reais de 2013 e de 2014 as despesas referentes a despesas de juros não necessários às atividades da Contribuinte e as despesas de amortizações dos ágios apurados nas aquisições de ações da Fiscalizada e da VIRID. III. LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL AJUSTADOS Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 33 Às fls. 56 e 57 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 511 e 512 dos autos), a Autoridade Fiscal apresenta as tabelas com os valores já corrigidos do Lucro Real da Base de Cálculo da CSLL, que reproduzimos abaixo: ANO-CALENDÁRIO 2013 ANO-CALENDÁRIO 2014 IV. TRIBUTAÇÃO REFLEXA As despesas indedutíveis indicadas nos tópicos precedentes, além de sofrer a incidência de IRPJ, integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. V. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA V.I. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício lançada, a Autoridade Fiscal enquadrou os fatos apurados no artigo 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, pois, no caso presente, a GUS OVERSEAS, GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES poderiam ter comprado as ações da SERASA e da VIRID diretamente e, se tivessem feito dessa forma, o lucro real e a base de cálculo da CSLL da Contribuinte, no ano-calendário 2013, teriam sido, respectivamente, de R$ 525.738.032,03 e R$ 519.881.249,24. Para a Autoridade Fiscal, a opção intencional e dolosa da Contribuinte de ter utilizado o artifício de realizar as aquisições das ações da SERASA indiretamente através da EXPERIAN AQUISIÇÕES e da EXPERIAN BRASIL reduziram de forma irregular o lucro real e a base de cálculo da CSLL de 2013 da empresa, para R$ 146.693.872,87 e R$ 140.837.090,08. Ou seja, tal conduta modificou dolosamente as bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, características essenciais das correspondentes obrigações tributárias, de modo a Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 34 reduzir os montantes devidos, situação descrita no artigo 72 da Lei n° 4.502/64 como fraude e punível com multa qualificada de 150%. V.II. MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Nos anos-calendário de 2013 e de 2014, a Contribuinte apurou estimativa mensal de IRPJ e de CSLL com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, os quais apuraram bases de cálculo menores do que deveriam ser, em virtude da amortização mensal do ágio indedutível apurado nas aquisições de suas ações. Essa situação se enquadra no art. 44 da Lei 9.430/96, que prevê o lançamento da multa de oficio isolada de 50% sobre o valor não recolhido da estimativa. Após a glosa do ágio indedutível e despesas não necessárias, os montantes de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidos a menor e as respectivas multas são apresentadas nas tabelas às fls. 60 e 61 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 515 e 516 dos autos), abaixo reproduzidas (cálculos detalhados nos Anexos 17 e 18, anos-calendário 2013 e 2014, respectivamente). ANO-CALENDÁRIO 2013 ANO-CALENDÁRIO 2014 Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 35 V. III. JUROS DE MORA Os juros de mora que incidem sobre os tributos devidos são apurados no auto de infração, com base em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 18/09/2019 (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls. 3660 e 3661), o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 3722 a 3797 em 16/10/2019 (fl. 5132), na qual fez a defesa a seguir sintetizada. I. PRELIMINARES (A) TEMPESTIVIDADE Inicialmente, a Impugnante protestou pela tempestividade da impugnação apresentada. (B) Decadência do ano de 2013 Em seguida, a Impugnante passa a defender a decadência dos valores lançados pelo Fisco, em 2019, a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, supostamente devidos no ano-calendário de 2013. O argumento exposto funda-se no fato de que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o prazo decadencial para a constituição de quaisquer créditos a eles relacionados é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150, § 4o, do CTN. De acordo com a jurisprudência já consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) quando do julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob a sistemática dos “recursos repetitivos” (vinculante, portanto, aos órgãos administrativos), aplica-se a contagem de prazo decadencial de que trata o artigo 173, inciso I, do CTN, apenas se (A) ausente o chamado “princípio de pagamento”; ou (B) comprovada a ocorrência de simulação. Tendo em vista que no presente caso (i) houve o “princípio de pagamento”, como demonstram os anexos comprovantes de recolhimento de estimativas mensais pela Requerente, no ano-calendário de 2013 (docs. nos 5 e 6)1; e (ii) este caso não envolve qualquer tipo de simulação ou fraude, como será adiante demonstrado, resta claro para a Impugnante que a contagem de prazo decadencial deve seguir o disposto no artigo 150, § 4o, do CTN (cinco anos a contar da data do fato gerador). A Impugnante ressalta que os mesmos fatos ora discutidos já foram analisados e validados por diferentes turmas do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em ao menos três oportunidades distintas. Em dois processos administrativos, anteriores, os valores em discussão foram definitivamente exonerados. Evidente, portanto, que não há qualquer ato Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 36 abusivo, fraudulento ou doloso por parte da Requerente e a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 150, § 4o, do CTN. Assim, como os autos de infração de que tratam este processo administrativo foram lavrados em 18/09/2019, ou seja, mais de cinco anos depois da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente ao ano- calendário de 2013, o direito de a Fiscalização contestar sua regularidade encontra-se extinto pela decadência. A Impugnante cita entendimento favorável da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), bem como do E. CARF. Diante do exposto, para a Impugnante é evidente que a contagem do prazo decadencial para o Fisco questionar as deduções feitas pela Requerente nesse período extinguiu- se em 31/12/2018, devendo ser cancelados os autos de infração lavrados integralmente relativos ao ano-calendário de 2013. II. OS AUTOS DE INFRAÇÃO Os autos de infração lavrados e ora impugnados referem-se aos anos- calendário de 2013 e de 2014 e tratam da glosa de despesas de amortização de ágio e de juros. A Impugnante observa que o Termo de Verificação é essencialmente o mesmo termo que foi lavrado no processo administrativo 16561.720110/2018- 11, no qual a Requerente destacou a manifesta improcedência da exigência em todos os seus aspectos e que atualmente encontra-se sob análise do E. CARF. Apenas os valores envolvidos e o período estão alterados. Acrescentou que a Fiscalização justificou parte do lançamento em quatro autuações anteriores (Processos Administrativos 10880.734249/2011-79, 16561.720143/2016-91, 16561.720161/2017-54 e 16561.720110/2018-11), e destaca que nos dois primeiros casos, o E. CARF e a E. CSRF consideraram improcedente a exigência, tendo ocorrido a exoneração integral dos valores lançados. O terceiro processo administrativo foi também julgado favoravelmente à Requerente pelo E. CARF em 22/01/2019. Em todos os julgamentos desses dois casos que ocorrem ao longo dos três últimos anos na esfera administrativa – em 14.9.2016 (Acórdão 1201- 001.507), em 8.8.2017 (Acórdão 9101-003.007), em 14.3.2018 (Acórdão 1302- 002.634) e em 22.1.2019 (Acórdão 1302.003.339) – restou decidido que os valores deduzidos pela Requerente a título de ágio no primeiro dos itens questionados pela Fiscalização neste caso foram válidos e legítimos. Diferentes turmas e instâncias administrativas chegaram à mesma conclusão, em todas essas oportunidades, de que não houve qualquer ato abusivo por parte da Requerente e que esse ágio resultou de uma verdadeira aquisição de investimento sujeita ao regime fiscal de que tratam os artigos 7o e 8o da Lei no 9.532, de 10.12.1997 (“Lei 9.532/97”). Mesmo sabendo de todas essas decisões que exoneraram integralmente os valores lançados contra a Requerente, o que já bastaria para demonstrar a absoluta improcedência dessa autuação, conforme artigo 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (“LINDB”), a Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 37 Fiscalização insiste em glosar as despesas de amortização do ágio pago no processo de aquisição de 70% de suas ações pelo grupo Experian, no ano-calendário de 2007. Neste lançamento, especificamente, o Fisco também questiona, com base nas mesmas alegações, a dedutibilidade das contrapartidas de amortização fiscal do ágio registrado em circunstâncias análogas quando da aquisição (i) da Virid Interatividade Digital Ltda. (“Virid”), em 2011; e (ii) da parcela remanescente (30%) da própria Requerente pelo grupo Experian, em 2012. Embora sejam três aquisições legitimamente realizadas entre partes independentes e não-relacionadas, com pagamento efetivo pelas entidades adquirentes e razões empresariais verdadeiras, nas quais todos os requisitos autorizativos à dedutibilidade das despesas de amortização foram cumpridos, a D. Fiscalização alega que em nenhuma dessas três aquisições o ágio poderia ter sido deduzido para fins fiscais por duas razões: (i) a fundamentação econômica dos valores registrados a título de ágio em cada uma das três aquisições seria supostamente extemporânea, não havendo, no entendimento da D. Fiscalização, demonstrações contemporâneas quanto ao “elemento volitivo” da expectativa de rentabilidade futura; e (ii) como parte dos recursos financeiros utilizados nessas três aquisições teria sido originalmente aportada como capital ou emprestada às entidades adquirentes no Brasil - Experian Brasil Aquisições Ltda. (“EBAL”), no primeiro caso, e Experian Brasil Ltda. (“EBL”) nas duas outras aquisições – essas duas empresas não seriam as “reais” adquirentes dessas participações societárias. Relativamente à operação pela qual se deu a aquisição da parcela de 30% remanescentes no capital social da Requerente, em 2012, a Fiscalização ainda questiona a dedutibilidade dos juros devidos pela EBL, sob a alegação de que não seriam despesas necessárias para a Requerente, uma vez que as “reais beneficiárias” desse empréstimo teriam sido as supostas “reais adquirentes” da participação societária na Requerente – as entidades Gus Overseas Holdings BV (“Gus Overseas”) e Gus Europe Holdings BV (“Gus Europe”). Em razão de todas essas glosas de despesas de amortização de ágio e de juros, a D. Fiscalização lançou o IRPJ e a CSL que em seu entender teriam sido recolhidos a menor no período. Alegando ainda que a conduta adotada pelo grupo Experian caracterizaria ato fraudulento, já que esses investimentos poderiam ter sido diretamente realizados desde o exterior, a multa de ofício foi lançada em percentual qualificado (150%). Foi ainda exigida multa isolada de 50% com base no suposto recolhimento a menor de antecipações mensais pela Requerente sob o regime de estimativas. Ocorre que as premissas adotadas pela D. Fiscalização neste caso são manifestamente equivocadas, comprometendo toda a análise dos fatos e do Direito a eles aplicável. Nesta Impugnação restará mais uma vez comprovado que não só as despesas de amortização do ágio já julgado válido e legítimo de forma definitiva três vezes na esfera Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 38 administrativa são dedutíveis para fins fiscais, como também todas as demais exigências são descabidas. OS FATOS A Impugnante passa a apresentar os fatos relacionados a cada uma das três aquisições questionadas pela Fiscalização no lançamento impugnado, a saber: (i) processo de aquisição fracionada da Requerente, em 2007, pelo qual o grupo Experian, que até então não detinha operações no País, adquiriu 65% e 5% de seu capital social (1o ágio); (ii) aquisição da Virid pela EBL, em 2011 (2o ágio); e (iii) aquisição da parcela remanescente da Requerente (30%), no ano-calendário de 2012 (3o ágio). (i) O PROCESSO DE AQUISIÇÃO FRACIONADA DA REQUERENTE PELO GRUPO EXPERIAN EM 2007 (1o ÁGIO) A Requerente é sociedade fundada no ano de 1968 que tem por objeto social, dentre outros, a coleta, armazenamento, organização, análise, desenvolvimento, operação e comercialização de informações e soluções para apoiar decisões e o gerenciamento de risco de crédito e de negócios. No ano de 2002, passou também a atuar no segmento de certificação digital. Até o ano-calendário de 2007, seu capital social era detido por uma série de investidores, dentre os quais figuravam os principais bancos do País. Naquele mesmo ano, o grupo Experian, presente em mais de 35 países na área de informações de crédito e risco, passou a considerar a aquisição de ações da Requerente então detidas por diversos acionistas independentes e não-relacionados ao grupo, visando expandir sua presença local, onde até então atuava somente no segmento de gerenciamento de tecnologia de informação. Após negociar os principais termos e condições para aquisição das ações da Requerente, foi celebrado em 25.6.2007 Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças. Desse acordo, destaca-se que a aquisição deveria ser feita de modo continuado, o grupo Experian primeiramente adquiriria 65% das ações da Requerente junto a seus principais acionistas pelo preço-base de R$ 2.242.500.000,00; e posteriormente, ao longo de um prazo que poderia ser de 90 dias após a data da aquisição inicial, prorrogáveis por mais 90 dias, o grupo Experian realizaria ofertas de aquisição aos acionistas minoritários da Requerente, dentro de condições pré- estabelecidas em contrato, com a possibilidade de atingir um total de até 70% de participação no seu capital social. Dado todo esse contexto, a opção empresarial mais lógica para o grupo Experian para realizar a aquisição da Requerente era claramente a utilização de uma sociedade holding Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 39 brasileira, que teria por objetivo conduzir e operacionalizar todas as aquisições de ações da Requerente de seus acionistas minoritários no Brasil, desde a primeira até a última. Do ponto de vista meramente financeiro, por exemplo, embora fosse teoricamente possível para o grupo Experian fazer transferências do exterior para cada acionista vendedor no Brasil, era claro que não era a opção mais atraente do ponto de vista das taxas de câmbio e demais tarifas de serviços associados cobrados pelos bancos operadores de câmbio no Brasil. Ao contrário, a opção mais prática e conveniente era a realização de aumentos de capital em maiores volumes financeiros na sociedade holding EBAL e, em seguida, gerenciar o caixa dessa empresa localmente, fazendo com que ela então procedesse às aquisições fracionadas nos termos contratualmente acordados. Sob a perspectiva de registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central, também fazia mais sentido que o grupo Experian procedesse a quatro grandes aumentos de capital na EBAL – como efetivamente aconteceu, gerando a necessidade de atualização do Registro Declaratório Eletrônico no Módulo de Investimento Eletrônico Direto (“RDE-IED”) apenas quatro vezes, – que proceder a 57 operações de câmbio para a aquisição fracionada de ações da Requerente desde o exterior – o que levaria à necessidade de um número muito maior de atualizações do sistema eletrônico do Banco Central. Também os acionistas vendedores da Requerente, principalmente os minoritários, poderiam sentir-se mais à vontade e confortáveis ao saberem que contratariam com sociedade brasileira e receberiam seus pagamentos a partir de Transferências Eletrônicas Disponíveis (“TED”), que é sabidamente implementada de modo mais rápido, direto e simples que operações internacionais de câmbio, que podem levar até dois dias para se completarem conforme o caso. No que diz respeito à segurança jurídica e proteção legal dos acionistas vendedores – também com especial referência para os minoritários – a celebração de um contrato local de compra e venda também se mostrava mais simples, em oposição a um contrato internacional, já que nesses casos seria aplicável exclusivamente a legislação brasileira, em foro local, e os pagamentos obrigatoriamente se dariam em moeda brasileira. Com as razões expostas, para a Impugnante fica demonstrada a total improcedência das alegações feitas pela D. Fiscalização de que a EBAL não seria a “real adquirente” da participação societária na Requerente. O próprio E. CARF, ao analisar os fatos acima no Acórdão 1201-001.507, de 14.9.2016 e no Acórdão 1302-002.634, de 14.3.2018, concluiu pela absoluta legitimidade das razões empresariais que justificaram a constituição e utilização da sociedade holding EBAL para conclusão desse negócio. Portanto, fica demonstrada que a forma empresarialmente mais apropriada para que o grupo Experian pudesse adquirir as ações da Requerente de modo mais simples, prático e com melhores condições para o aporte dos recursos para o Brasil seria por meio de uma sociedade holding devidamente estabelecida no Brasil. Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 40 Em seguida, a Impugnante passa a apresentar os fatos a partir dos quais o ágio ora discutido se originou. A EBAL, que inicialmente se chamava Guina Participações Ltda., passou a ser detida, em 18/06/2007, por duas sociedades estrangeiras do grupo Experian, a Gus Overseas e a Gus Europe. Conforme seu contrato social, a EBAL tinha por objeto “a participação no capital social de outras sociedades”, sendo claro, portanto, o propósito de exercer a função de holding. Uma semana após adquirir a sociedade holding que seria responsável pela aquisição das ações da Requerente, em 25/06/2007, a Gus Overseas e a Gus Europe promoveram o primeiro aumento de capital social na EBAL, no valor de R$ 2.251.021.500,00. Imediatamente após o recebimento desses valores, em 28/06/2007, a EBAL utilizou tais recursos para fazer 11 transferências bancárias eletrônicas para 11 acionistas da Requerente (doc. no 14), concluindo assim a primeira etapa do processo de aquisição continuada (65% das ações). Foi então que a EBAL passou a negociar as aquisições fracionadas de participações minoritárias no capital social da Requerente. Passados mais de dois meses desde a primeira aquisição, a Gus Overseas e a Gus Europe, em 30/08/2007, efetuaram um segundo aporte de capital na EBAL, no valor de R$ 73.811.248,00. A Impugnante narra em seguida outras transferências bancárias eletrônicas para 22 acionistas minoritários da Requerente. E três semanas depois, em 18/09/2007, a Gus Overseas e a Gus Europe fizeram o terceiro grande aumento de capital na EBAL, no valor de R$ 81.247.299,00, dos quais, em 21/09/2007, a EBAL pôde adquirir mais 1,82% das ações da Requerente, mediante 6 transferências bancárias eletrônicas para 6 acionistas minoritários. Nessa mesma data, houve ainda mais 11 transferências bancárias para complementar os pagamentos feitos em relação à aquisição de ações realizada ainda na primeira etapa acima descrita. Por fim, quase um mês depois, em 09/10/2007, foram celebrados mais dois contratos de câmbio para consolidar a integralização de capital ocorrida em 18/09/2007, sendo que R$ 12.891.087,00 foram objeto do contrato de câmbio 07/064025 e R$ 812.483,00 foram objeto do contrato de câmbio 07/064026. Em 11.10.2007, ocorreu a última etapa do processo de aquisição das ações da Requerente pelo grupo Experian, com a aquisição de 0,36% das ações da Requerente, alcançando assim o total de 70% de participação. Nesse momento, foram realizadas mais 4 transferências bancárias eletrônicas para 4 diferentes acionistas. Ao final de todo o processo, que se iniciou em 18/06/2007 e foi concluído somente em 11/10/2007, a EBAL havia adquirido 70% das ações da Requerente. Nesse processo, a holding recebeu quatro grandes aumentos de capital e efetuou 57 transferências bancárias eletrônicas para concluir a aquisição de ações conforme contratualmente estabelecido. Após adquirir 70% do capital social da Requerente, o investimento que a EBAL passou a deter na Requerente passou a ser obrigatoriamente avaliado segundo o Método da Equivalência Patrimonial (“MEP”). Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 41 O ágio decorrente do custo de aquisição efetivamente incorrido pela EBAL estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Requerente. Aqui cabe também esclarecer que a D. Fiscalização se equivoca completamente ao alegar que a demonstração da justificativa econômica do ágio teria sido produzida de forma extemporânea pelo grupo Experian, pois o valor da expectativa de rentabilidade futura da Requerente, que deu base à formação do preço final acordado para o negócio, foi primeiramente calculado em estudos conduzidos pelo próprio grupo Experian. Não só durante o procedimento de fiscalização, como também nos julgamentos do Processo Administrativo 10880.734249/2011-79, do Processo Administrativo 16561.720143/2016- 91 e do Processo Administrativo 16561.720161/2017-54, foi expressamente reconhecida a existência desses estudos anteriores que confirmavam a expectativa de rentabilidade futura e as razões pelas quais o grupo Experian havia embasado o preço de aquisição da forma como efetivamente pago. A Impugnante anexa cópia do memorando interno elaborado pelo grupo Experian em 28/03/2007 com a avaliação econômico-financeira da Requerente. Apenas para que não restasse qualquer dúvida a respeito da qualidade e idoneidade desse cálculo feito pelo próprio grupo Experian, solicitou- se à KPMG Corporate Finance Ltda. (“KPMG”), empresa especializada nesse tipo de avaliação, uma revisão das projeções de resultados futuros da Requerente, com o fim de obter a sua inquestionável validação para fins fiscais no País. Portanto, a operação de aquisição de participação societária entre partes independentes foi válida e legítima, em que os vendedores reconheceram e tributaram imediatamente os ganhos de capital auferidos, e que apresentou verdadeiras razões operacionais, financeiras e negociais para ser estruturada como acima descrito. (ii) A AQUISIÇÃO DA VIRID EM 2011 (2º ÁGIO) Neste item, a Impugnante explicou que o grupo Experian visava expandir sua atuação no Brasil também no segmento de marketing digital, motivo pelo qual passou a negociar com os acionistas da Virid a possível aquisição da totalidade de seu capital social. À época, a Virid era uma empresa detida pelas três pessoas físicas que a fundaram (Walter Sabini Junior, Veruska Andrea Reina Sabini e Ricardo Ramos Cruz), nenhuma delas relacionadas direta ou indiretamente ao grupo Experian. O grupo Experian, por sua vez, era representado pela EBL, uma sociedade operacional existente desde o ano-calendário de 2000 (portanto, à época, contava com mais de uma década de existência), e que também atuava no segmento de tecnologia de informação / marketing. Concluídas as negociações entre a EBL e as pessoas físicas fundadoras da Virid, foi assinado, em 21/07/2011, o Contrato de Compra pelo qual a EBL adquiriu 100% das quotas dessa sociedade, comprometendo-se a pagar um preço de até R$ 105.000.000,00, divididos da seguinte forma: (i) uma parcela fixa de R$ 75.000.000,00, descontados os valores depositados em conta Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 42 garantia (escrow account), na data do fechamento da operação; e (ii) uma parcela contingente (earn-out) de até R$ 30.000.000,00. Para viabilizar referida aquisição, a EBL utilizou recursos de titularidade própria e recebeu dois aportes de capital de suas sócias. Tratando-se de uma aquisição entre partes independentes, em que a sociedade adquirente era empresa operacional, com mais de 10 anos de existência e atuação no mesmo segmento econômico da empresa adquirida, e que envolveu efetivo pagamento de preço aos vendedores, com apuração de ganhos de capital tributáveis pelas três pessoas físicas vendedoras, era natural que a EBL reconhecesse e se beneficiasse da dedutibilidade das contrapartidas de amortização do ágio registrado. Assim, ao adquirir referida participação societária, em 03/08/2011, a EBL passou a ser obrigada a avaliar a Virid de acordo com o MEP e, nessa linha, seu custo de aquisição deveria ser desdobrado, nos termos da legislação então vigente (artigo 248 da Lei das S.A., artigo 20 do DL 1.598/77 e artigos 384 e 385 do RIR/99), em subcontas de (i) patrimônio líquido da Virid; e (ii) ágio. O ágio estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Virid e, mais uma vez, a Fiscalização equivocou-se no Termo de Verificação Fiscal, pois tais valores estavam também suportados por estudos prévios produzidos pelo grupo Experian em junho daquele ano, que a Impugnante junta aos autos. Valendo-se da metodologia do “Fluxo de Caixa Descontado” e confrontando tais resultados com múltiplos de transações comparáveis, estimou- se, para um período de cinco anos, que o valor de mercado da Virid, à época, poderia alcançar até US$ 105,3 milhões. E foram essas as avaliações que suportaram a aquisição da Virid pela EBL, à época do negócio, bem como o registro subsequente do ágio ora discutido. Afirma a Impugnante que somente para fins de confirmação e ratificação desses estudos anteriores é que solicitou à KPMG o laudo de avaliação, cuja forma final data de 24/10/2011, menos de três meses após a conclusão do negócio, antes do pagamento da parcela de earn-out e previamente a qualquer aproveitamento fiscal de ágio pelo grupo. Para a Impugnante, a Fiscalização cometeu dois graves equívocos que comprometeram toda sua análise quanto a essa aquisição e seus efeitos respectivos: "(1) mesmo antes da assinatura do contrato de compra e venda com as pessoas físicas fundadoras da Virid, o grupo Experian havia preparado estudos internos quanto à viabilidade econômico-financeira da empresa e sua expectativa de rentabilidade futura, os quais deram suporte às negociações e à própria fundamentação econômica do ágio que viria a ser contabilizado (doc. no 69, acima). Essa documentação, contudo, não foi levada em consideração pela D. Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal; Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 43 (2) a EBL era uma entidade operacional, também atuante no segmento de tecnologia de informação e que possuía existência superior a 10 anos quando realizou a aquisição da Virid. Essa sociedade possuía recursos financeiros de titularidade própria, utilizados na compra, e o fato de parcela do custo de aquisição ter se originado de dois aumentos de capital realizados por suas controladoras (docs. n°s 67 e 68, acima) não teria o condão de descaracterizar a natureza da operação, ou a efetiva titularidade da EBL sobre tal numerário. Com a devida vênia, sequer seria razoável, por uma questão de alocação de recursos financeiros e de gerenciamento de caixa / tesouraria, que a EBL mantivesse disponíveis mais de cem milhões de Reais, simplesmente para que pudesse eventualmente realizar uma aquisição, como aquela envolvendo a Virid." Os fatos acima já demonstram de forma clara o equívoco questionamentos feitos pela Fiscalização, em relação à dedutibilidade despesas de amortização fiscal do ágio registrado pela EBL quando da aquisição da Virid, em 2011. Trata-se de ágio resultante de aquisição entre partes independentes, com efetivo pagamento de preço e que levou à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores (três pessoas físicas). A EBL era empresa existente há mais de 10 anos, operacional e atuante no mesmo segmento econômico da Virid, tendo utilizado parte de recursos originários de suas operações próprias para adquirir esse investimento. O simples fato de ter recebido parcela remanescente dos recursos financeiros para concluir a aquisição da Virid via aumento de capital não justifica a desconsideração dos efeitos jurídico-tributários da operação pelo Fisco. Ressalte-se, inclusive, que não se coloca em dúvida neste caso que a EBL celebrou o contrato de compra e venda com as três pessoas físicas, que a EBL efetivamente pagou o preço de aquisição aos vendedores, e que a própria EBL incorporou a Virid. A Impugnante entende que pelo fato de que a própria Autoridade Fiscal sequer ter indicado no Termo de Verificação Fiscal a forma pela qual se deu tal negócio – de modo direto, por empresa operacional, existente e atuante no mesmo segmento econômico da empresa adquirida, mediante pagamento em dinheiro aos vendedores, sem quaisquer “encadeamento de etapas” – demonstra a correção dos atos ora discutidos, a validade do ágio registrado pela EBL e o legítimo direito ao regime fiscal de que tratavam os artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97 pela Requerente – sucessora da EBL por incorporação. Relativamente à demonstração da fundamentação econômica desse ágio, ficou claro que não houve nenhum documento produzido extemporaneamente, uma vez que o grupo já dispunha, à época das negociações com os vendedores, de informações econômico-financeiras quanto à empresa e sua expectativa de rentabilidade futura / retorno do capital investido. (iii) A AQUISIÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE DO CAPITAL DA REQUERENTE EM 2012 (3o ÁGIO) A terceira aquisição discutida neste caso diz respeito à compra da parcela remanescente da Requerente pelo grupo Experian, em 2012. Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 44 No primeiro item, tratou-se do processo de aquisição fracionada da Requerente, pelo qual foram adquiridos 65% e 5% de seu capital social pela EBAL, em 2007. Cinco anos depois, visando dar continuidade ao processo de expansão de suas operações no Brasil, foram iniciadas as negociações do grupo Experian com os acionistas remanescentes para aquisição da parcela remanescente (aproximadamente 30%). Nesse momento, em que o grupo Experian já não mais teria que enfrentar questões relacionadas a confidencialidade de bases de dados, de clientes e de operações, nem eventual transferência de possíveis contingências a co- investidores, como ocorria na primeira das aquisições discutidas neste caso, a EBL – entidade operacional do grupo Experian no Brasil, então com mais de 11 anos de existência, e que já havia adquirido a Virid, no ano precedente – passou a negociar essa possível aquisição com os acionistas minoritários da Requerente. Embora se tratasse de aquisição de investimento adicional em sociedade na qual já detivesse participação acionária, para fundamentar as negociações com esses outros acionistas e adotar uma posição conservadora na negociação, o grupo Experian produziu novos estudos internos para avaliar as projeções econômico-financeiras da Requerente e contou com a assessoria de duas instituições financeiras independentes para confirmar as premissas, metodologia e conclusões desses estudos – Morgan Stanley & Co. Ltd. (“Morgan Stanley”) e Goldman Sachs International (“Goldman Sachs”), que também produziram avaliações independentes quanto ao valor de mercado da Requerente e sua expectativa de rentabilidade futura. Todos esses estudos e projeções realizados pelo grupo Experian e pelas instituições financeiras no contexto das negociações com os vendedores das ações remanescentes no capital da Requerente foram também ratificados por um laudo de avaliação específico contratado junto à KPMG, sendo a forma final desse documento emitida em 18/12/2012. Com base nesses estudos, em 22.10.2012, após a conclusão das negociações com os acionistas minoritários da Requerente, houve a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Compra e Venda” - doc. n° 76), em que a EBL era a adquirente e BIU Participações S.A. (“BIU”), Banco Bradesco Financiamentos S.A. (“Bradesco Financiamentos”), Santusa Holding, S.L. (“Santusa”) e HSBC Finance (Brasil) S.A. (“HSBC Finance”) as entidades vendedoras. De acordo com o Contrato de Compra e Venda (cláusula 2.2), cada ação a ser adquirida pela EBL na Requerente teria o preço de compra de R$ 2.809,31714562503, sendo esse preço-base atualizado pela taxa SELIC entre 19.10.2012 e a data de fechamento, 23.11.2012 (cláusula 2.3(b) do Contrato de Compra e Venda). Assim foi que em 23/11/2012, a EBL pagou R$ 3.085.272.410,63 (três bilhões, oitenta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dez Reais e sessenta e três centavos) aos vendedores, com recursos de sua titularidade, para adquirir 29,6107% das ações Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 45 remanescentes no capital social da Requerente. Houve efetiva transferência de caixa e trânsito de numerário nesse investimento. Os valores líquidos pagos pela EBL a cada um dos vendedores foram os seguintes: Pelo fato de aquisição ter se dado entre partes independentes, com base em valores justos de mercado, os acionistas minoritários vendedores das ações da Requerente também apuraram ganhos de capital tributáveis. Relativamente à Santusa, entidade não-residente no País, o imposto de renda incidente sobre seu ganho de capital chegou a ser recolhido na fonte pela própria EBL, conforme demonstra o anexo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF” – doc. no 83), no valor de R$ 34.302.187,37. Todos esses fatos, aliás, são incontroversos neste caso. Em razão do valor envolvido na operação – mais de três bilhões de Reais, que seriam pagos à vista e em dinheiro – naturalmente não seria razoável esperar que a EBL mantivesse tal monta disponível em sua conta corrente sem qualquer movimentação até que chegasse a data de fechamento da operação. Além de ser comum o planejamento de tesouraria em grupos multinacionais, como era o grupo Experian, no caso em questão era ainda necessário um gerenciamento financeiro específico para que, precisamente na data de fechamento do negócio, quando o preço de aquisição passasse a ser integralmente devido aos vendedores, a EBL pudesse ter a totalidade desses valores disponíveis em sua conta bancária. Mas, justamente por questões de gerenciamento de tesouraria, esses valores somente poderiam ser disponibilizados na data do fechamento do negócio. Para tanto, utilizou-se de um critério análogo àquele adotado na primeira grande aquisição realizada pelo grupo Experian no Brasil – o processo “fracionado” de 2007. Assim foi que, em 14/11/2012, de modo similar ao que ocorreu na primeira aquisição, a EBL recebeu um aumento de capital social no valor de R$ 1.681.426.500,00, formalizado pelo contrato de câmbio no 109107059 (docs. nos 84 e 85), com liquidação financeira projetada para ocorrer em 19/11/2012. Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 46 Paralelamente a esse aporte de capital, a EBL firmou um contrato de empréstimo com a sociedade Experian Luxembourg Finance S.à.r.l. (“Experian Lux”), em 21.11.2012, no valor de R$ 1.401.532.800,00. Tais valores foram recebidos pela EBL na data de fechamento da operação, ou seja, em 23/11/2012, através do contrato de câmbio no 109237077, e os recursos foram claramente destinados à aquisição das ações da Requerente. Essas questões, aliás, chegaram a ser detalhadas pela Requerente à Fiscalização em abril e em maio de 2018, no curso do procedimento de fiscalização. O referido empréstimo estava devidamente registrado perante o Banco Central do Brasil e esse registro comprova que os recursos emprestados pela Experian Lux eram de efetiva titularidade da EBL. Note-se também que essa relação jurídica se pautava em condições comutativas e atendia às regras brasileiras de preços de transferência e de subcapitalização, não havendo quaisquer irregularidades ou disposições inusuais. O fato de esse contrato de empréstimo não possuir garantia não é relevante para fins do presente caso, já que se tratava de um empréstimo contratado junto a empresa relacionada e o próprio instrumento contratual previa o vencimento antecipado da obrigação (superior a R$ 1,4 bilhão) em caso de mora, suprindo a necessidade desse tipo de mecanismo contratual. Ademais, a ausência de garantia não é elemento que pudesse autorizar a Fiscalização a desconsiderar a titularidade dos recursos emprestados. Aqui, mais uma vez, deve-se destacar que não há qualquer “transferência” ou registro de ágio como se fosse um “título”, ao contrário do que supôs a Fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal. A EBL negociou o contrato com partes não-relacionadas, a EBL era efetiva titular dos recursos necessários à compra das ações da Requerente, conforme registros perante o Banco Central do Brasil, a EBL efetuou o pagamento aos vendedores, a EBL reteve e pagou o imposto de renda sobre o ganho de capital auferido pela Santusa e a EBL efetivamente se tornou a proprietária das ações então detidas por sócios minoritários na Requerente, pelo valor total de aproximadamente R$ 3,1 bilhão. Novamente, o próprio fato de a Fiscalização sequer descrever como se deu essa operação em seu Termo de Verificação Fiscal, isto é, diretamente pela EBL, uma empresa com mais de 11 anos de existência e atividades operacionais próprias, somente comprova o seu equívoco neste caso. Não houve nenhum tipo de “operação em sequência” ou “transferências de participações societárias”. A EBL foi a real adquirente da participação acionária na Requerente, assim como o foi na aquisição da Virid, comentada no item precedente. Em razão da relevância e dos valores envolvidos, essa aquisição não só foi amplamente divulgada pela imprensa, à época, como também esteve sujeita à análise e validação pelo CADE, sob o ponto de vista concorrencial, sem quaisquer ressalvas ou restrições (Ato de Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 47 Concentração 08700.008988/2012-11 – doc. no 91), o que também afasta as tentativas de o Fisco reputar essa operação como uma aquisição “dolosa”. Para a Impugnante, assumir como válidas as alegações da Autoridade Fiscal de que as supostas “reais adquirentes” da participação societária na Requerente seriam as sócias da EBL, pelo simples fato de parte do custo de aquisição ter sido obtido por um financiamento, seria o mesmo que admitir que em aquisições realizadas com empréstimos bancários, os “reais adquirentes” dos bens adquiridos seriam as instituições financeiras que concederam o crédito, e não o tomador dos recursos que efetivamente realizou o pagamento aos vendedores. Desvirtua- se, assim, o conceito de “compra e venda”, de “pagamento” e de “propriedade”. Por ter efetivamente adquirido investimento relevante na Contribuinte ora Requerente, a EBL passou a ser legalmente obrigada, nos termos do artigo 248 da Lei das S.A., do artigo 20 do DL 1.598/77 e dos artigos 384 e 385 do RIR/99, então vigentes, a desdobrar seu custo de aquisição das ações da Requerente de acordo com o MEP, isto é, em subcontas de (i) patrimônio líquido proporcionalmente adquirido na Requerente; e (ii) ágio. Como referido ágio estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Requerente, nos termos das projeções internas preparadas previamente ao negócio pelo grupo Experian, dos laudos produzidos também antes da aquisição pelo Morgan Stanley e pelo Goldman Sachs, documentos esses confirmados pela KPMG, quando houve a incorporação da EBL pela Requerente, em 21/12/2012, os valores então contabilizados pela EBL em relação ao investimento detido na Serasa passaram a se sujeitar ao tratamento previsto nos artigos 7o da Lei 9.532/97 e 385 e 386 do RIR/99, vigente à época. Mais uma vez se equivocou a D. Fiscalização ao alegar que não haveria demonstrações da fundamentação econômica do ágio que fossem contemporâneas à aquisição, já que a Impugnante apresentou anexas essas provas. Também se equivoca o Fisco ao questionar a efetiva condição da EBL de adquirente desse investimento: como visto, tratou-se de uma aquisição diretamente feita por empresa existente e operacional, com recursos de sua própria titularidade, junto a terceiros independentes. IV. O DIREITO(A) DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Para justificar a glosa de todas as despesas de amortização de ágio neste caso, a D. Fiscalização utiliza-se exatamente das mesmas alegações em todas as operações, isto é, de que não havia documentação que comprovasse, à época de cada uma das aquisições, a fundamentação econômica do ágio, e que as entidades adquirentes das participações societárias – EBAL, na primeira aquisição, e EBL, no caso da Virid e da participação remanescente na Requerente – não seriam as “reais adquirentes”. A impugnante contesta a Fiscalização e afirma que, em todas as três aquisições, os valores: resultaram de negócios entre partes não-relacionadas; Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 48 envolveram pagamentos efetivos de preço, com transferências de dinheiro diretamente da EBAL e da EBL aos vendedores; levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; estavam devidamente fundamentados por estudos prévios às aquisições, sendo esses estudos, em todos os casos, claramente confirmados por laudos de avaliação de empresa independente e especializada; e, sobretudo, foram incorridos em negócios devidamente revestidos de propósitos negociais não tributários. Os artigos 7o e 8o da Lei 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do RIR/99, aplicáveis aos fatos aqui tratados, condicionaram a dedutibilidade das despesas de amortização de ágio aos seguintes requisitos (e somente esses): aquisição de participação societária por custo superior ao patrimônio líquido da empresa adquirida (sobrepreço); que o investimento adquirido seja avaliado conforme o MEP; que o ágio em questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e haja um evento de reorganização societária - incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que registrou o ágio e a sociedade adquirida (ou vice- versa). A Impugnante entende que todas as condições acima estão satisfeitas, conforme entendimento do próprio CARF, que considerou, nos processos 10880.734249/2011-79, 16561.720143/2016-91 e 16561.720161/2017- 54, que o ágio deduzido pela Requerente na primeira das aquisições acima comentadas – única que havia sido objeto de questionamento pelo Fisco até então – era válido e legítimo, sendo totalmente improcedente a glosa pretendida pela D. Fiscalização. Os dois primeiros processos, inclusive, já transitaram em julgado na esfera administrativa, com exoneração integral do débito lançado, devendo, mais uma vez, balizar a análise deste processo administrativo. As conclusões desses julgamentos aplicam-se na mesma medida às demais aquisições, isto é, Virid e parcela remanescente da Requerente pela EBL, uma vez que as estruturas de aquisição eram semelhantes (compra entre partes independentes, com pagamento de preço pela entidade que registrou o ágio e justificativa econômica comprovada antes da conclusão do negócio) e as alegações do Fisco são exatamente as mesmas em todos os três casos. Citou outros casos com o mesmo entendimento exarado pelo CARF. Ainda assim, além da decadência relativa ao ano-calendário de 2013 mencionada nas Preliminares da Impugnação, a Impugnante defende que devem ser levados em consideração os seguintes argumentos que demonstram a improcedência da glosa dessas despesas de amortização de ágio: Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 49 "(i) em nenhuma das três aquisições a justificativa econômica do ágio foi “extemporânea”. A D. Fiscalização se equivoca ao analisar somente os laudos de confirmação produzidos pela KPMG. Ocorre que em todas as três aquisições discutidas neste caso havia estudos internos capazes de demonstrar a expectativa de rentabilidade futura (docs. n°s 59, 69 e 72 a 74, acima). Na aquisição de 2007, essa conclusão já foi confirmada pelo E. CARF em três processos diferentes. Na última aquisição (2012 – 3o ágio), não só havia estudos internos anteriores elaborados pelo grupo Experian, como ainda foram contratadas duas avaliações independentes por instituições financeiras. Em todas as operações, portanto, há documentos hábeis e idôneos a comprovar a fundamentação econômica desses valores; (ii) ao contrário do que supõe a D. Fiscalização, a EBAL foi a "real adquirente" das ações da Requerente, em 2007 (1o ágio), e a EBL foi a “real adquirente” da participação na Virid, em 2011 (2o ágio) e na própria Requerente, em 2012 (3o ágio). Em todos os três negócios, as entidades adquirentes efetivamente negociaram com os vendedores as compras de participações societárias, celebraram os contratos de compra e venda, efetuaram diretamente o pagamento de preço, não havendo nenhum tipo de “transferência” ou “sequências de operações”. A EBL, aliás, era entidade operacional e contava com mais de 11 anos de existência. Tanto na perspectiva jurídica, como na perspectiva contábil, a EBAL e a EBL são as “reais adquirentes” das participações societárias das quais se originam os valores aqui discutidos; (iii) embora não mencione de forma expressa no Termo de Verificação Fiscal, a alegação de que a EBAL e que a EBL não seriam as “reais adquirentes” das participações societárias na Requerente e na Virid com ágio nada mais é do que uma tentativa de qualificar essas entidades como “empresas-veículos”, o que claramente não procede, ainda mais no caso da EBL, uma empresa operacional, com mais de onze anos de existência e atuante no mesmo segmento de negócios de uma das sociedades adquiridas. Em todos os julgamentos ocorridos na esfera administrativa quanto ao primeiro ágio, restou também decidido que a EBAL apresentava razões empresariais verdadeiras; (iv) essa mesma tentativa de desconsideração da existência da EBAL e da EBL pelo Fisco reflete uma indevida tentativa de aplicação do disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN. Ocorre que além de carecer de regulamentação, essa regra não pode ser aplicada a este caso, pois, diante de todas as adversidades que poderiam surgir no caso de uma aquisição realizada diretamente do exterior (variações monetárias, restrições por parte dos vendedores, maior custo para internalização de recursos e registros de capital estrangeiro perante o Banco Central do Brasil, etc.), a opção empresarialmente mais apropriada para o grupo Experian seria adquirir a participação societária na Requerente por meio de uma sociedade estabelecida no País – na primeira aquisição a EBAL, nas demais, a própria EBL; e (v) paralelamente a todos os argumentos acima, tratando-se de valores de ágio reconhecidos a partir de operações que levaram, nos três casos, à correspondente tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores (no caso da Santusa, recolhidos pela própria fonte Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 50 pagadora, a EBL), tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem a sua validade e a possibilidade de amortização e dedução para fins fiscais." A justificativa econômica do ágio Especificamente em relação a esse ponto, a Impugnante entende ter ficado claro que o grupo Experian, em todas as três aquisições discutidas neste caso, possuía avaliações anteriores a cada uma das operações capazes de justificar e embasar, economicamente, os valores contabilizados pela EBAL e pela EBL a título de ágio (docs. n°s 61, 71 e 74 a 76). A D. Fiscalização, contudo, não leva essa documentação em conta. Na verdade, a Autoridade Fiscal estava ciente de que o E. CARF já havia reconhecido a existência desses estudos prévios em todas as oportunidades nas quais se manifestou sobre este caso, tanto que destacou, em relação ao primeiro ágio (2007), um trecho isolado do Memorando datado de 28/03/2007 apresentado ao longo do procedimento de Fiscalização (doc. n° 61, acima) para dizer que supostamente a avaliação do investimento que seria adquirido na Requerente àquela época somente ocorreria após 45 dias. Porém, a alegação da Fiscalização é incorreta e desprovida de fundamento. Primeiramente, esse trecho isolado que é destacado no Termo de Verificação Fiscal não trata da fundamentação econômica do ágio, mas sim da própria auditoria precedente ao negócio (due diligence). O trecho apontado pelo Fisco deixa claro que antes da aquisição havia avaliações econômico-financeiras quanto à expectativa de rentabilidade futura. E mesmo que assim não fosse e se admitisse tal alegação, ter-se-ia ainda 45 dias a contar de março de 2007 igualmente levaria a avaliação econômico-financeira anterior à conclusão do negócio. Nesse mesmo documento citado pelo Fisco, fica claro o total descabimento dessas alegações. Havia efetivamente comprovação, já em março de 2007, quanto ao “elemento volitivo” do grupo Experian para pagar o ágio em questão com base na expectativa de rentabilidade futura da Requerente. A legislação anterior à Medida Provisória no 627, de 11/11/2013 (“MP 627/13”) e à Lei no 12.973, de 13/05/2014 (“Lei 12.973/14”), ou seja, a legislação aplicável a este caso, não determinava qualquer tipo de prazo para a elaboração dessa demonstração, não seria dado ao Fisco exigir tal elemento como condicionante à validade do registro de ágio. A Impugnante, nesse sentido, cita entendimento da doutrina como do próprio CARF, o qual confirmou essa questão nos caos envolvendo a própria Requerente e em diversos outros. A EBAL e a EBL foram as “reais adquirentes” das participações adquiridas na Requerente e na Virid As alegações da Fiscalização de que os “reais adquirentes” das participações societárias nas três operações teriam sido as sociedades controladoras da EBAL e da EBL no Fl. 5577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 51 exterior são equivocadas e não encontram quaisquer fundamentos fáticos, jurídicos ou mesmo contábeis. Como visto, foram essas as empresas que efetivamente negociaram as aquisições, celebraram os contratos de compra e venda e realizaram os pagamentos de preço – no caso da aquisição feita em 2012, houve até mesmo o recolhimento do imposto de renda sobre os ganhos de capital auferidos pelo vendedor não-residente no País (Santusa). A EBL, aliás, era entidade operacional, com mais de dez anos de existência e atividades próprias. A EBAL e a EBL receberam recursos de seus sócios e passaram a ter plena titularidade jurídica sobre tais valores. Em seguida, utilizaram esses valores para pagamento de parcelas de preço aos diversos vendedores da Requerente e da Virid, razão pela qual foram elas que efetivamente desembolsaram seu caixa, celebraram os contratos de compra e venda com os diversos vendedores e realizaram os pagamentos de preço respectivos, devem ser tratadas como as adquirentes dessas participações para quaisquer fins, inclusive para registro do custo de aquisição correspondente, aplicação do MEP e reconhecimento de ágio. Para a Impugnante, o que a Fiscalização pretende fazer neste caso é desconsiderar, sem nenhuma base em lei, a efetiva aquisição de participação societária pela EBAL e pela EBL, utilizando-se de mero procedimento contábil instituído apenas em 2009, com a publicação do Pronunciamento Técnico no 15 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC 15”). Posterior, inclusive, à primeira das aquisições, realizada em 2007. O CPC 15 (itens 6 e 7) deixa claro que o “real adquirente” em uma combinação de negócios deve ser identificado dentre as partes envolvidas na operação, e para essa identificação deve-se necessariamente levar em consideração qual grupo econômico obteve o controle, nos termos do Pronunciamento Técnico no 36, isto é, quem passou a deter (i) o poder de decisão e (ii) os retornos do investimento realizado. Cita doutrina favorável a sua tese. É totalmente descabido dizer que a EBAL e a EBL não tenham sido as reais adquirentes do investimento na Requerente e na Virid e de não ter havido confusão patrimonial quando de sua incorporação, mesmo que essas expressões não constem na Lei 9.532/97, na regulamentação contábil citada pelo Fisco, nem mesmo na própria Lei 12.973/14, que atualmente regula a matéria. A EBAL e a EBL não eram “sociedades veículos” Neste tópico, a Impugnante defende que a Autoridade Fiscal, apesar de não chegar a mencionar no seu Termo de Verificação Fiscal que as empresas EBAL e EBL seriam “sociedades veículos”, ao desconsiderar a existência dessas entidades e a sua condição de verdadeiras adquirentes das participações na Requerente e na Virid, o Fisco nada mais fez do que caracterizá- las como meros “veículos de passagem”. Do já exposto, a Impugnante entende que comprovou as razões empresariais que justificavam, na primeira aquisição (2007), a necessidade de aquisição da participação societária Fl. 5578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 52 na Serasa por uma sociedade estabelecida no Brasil, e que referida sociedade exercia o papel de sociedade holding. Tais pontos foram também considerados motivos válidos e legítimos pelo E. CARF em todas as vezes em que se manifestou sobre este caso. Essas razões, por si, já bastariam para afastar quaisquer suposições de que a EBAL seria uma sociedade-veículo. Já no caso da EBL, restou comprovado neste processo administrativo que se tratava de empresa operacional, com mais de 11 anos de atividades no mesmo segmento econômico da Virid, e que era uma sociedade com ativos, passivos, caixa e operações próprios, razão pela qual não haveria a menor possibilidade de se desconsiderar a sua existência, para qualificá-la como uma “entidade de passagem”, como equivocadamente pretende a D. Fiscalização. As expressões “empresa veículo”, “sociedade veículo” ou “empresa de passagem” querem dizer, em última análise, que uma determinada sociedade não tem nenhuma outra função ou substância econômica, senão a de servir como um efêmero canal de transmissão de direitos para o exclusivo fim de gerar benefícios fiscais que de outra maneira seriam indevidos. Como já evidenciado, foram feitos 4 grandes aumentos de capital da EBAL entre 25.6.2007 e 9.10.2007, com negociações financeiras de taxas de câmbio muito mais interessantes para o grupo, em razão do volume de recursos em cada um desses aumentos, e toda essa caixa foi sendo utilizado pela EBAL para a realização de 57 TEDs aos acionistas vendedores, mitigando assim os riscos de variação cambial para o grupo, o que era crucial em razão da forte oscilação do câmbio à época. Como detalhado pela Requerente ao longo do procedimento de fiscalização e descrito nos fatos desta Impugnação, essa era uma sociedade holding constituída pelo grupo Experian com o único propósito de facilitar o processo de aquisição continuada das ações da Requerente, minimizando efeitos cambiais, operacionais e negociais possivelmente adversos no País, que pudessem representar um ônus ainda maior para a conclusão desse investimento. Novamente, o objeto social da EBAL era “a participação no capital social de outras sociedades”. A EBL, por sua vez, tinha existência própria e atuação no País há mais de uma década. E como, nas aquisições da Virid e da parcela remanescente na Requerente, especificamente, muitas das limitações então aplicáveis no contexto do processo de aquisição fracionada de 2007 já não mais se aplicavam – por exemplo, compartilhamento de bases de dados e clientes, sucessão de riscos, co-participação em empresas controladas, etc., o grupo Experian optou por conduzir a operação a partir dessa empresa operacional mantida no País. Após citar casos do CARF, a Impugnante diz não haver qualquer cabimento para a desconsideração da EBAL e da EBL no presente caso, como feito pela Fiscalização para justificar a glosa das despesas de amortização de ágio legitimamente incorridas nas três aquisições ora em discussão. A indevida tentativa de desconsideração, pelo Fisco, de negócios jurídicos legitimamente realizados Fl. 5579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 53 No presente caso, o que a Fiscalização pretendeu foi desconsiderar os efeitos jurídicos de três negócios jurídicos distintos de compra e venda de participações societárias, entre partes independentes e não-relacionadas, e que envolveu propósitos negociais verdadeiros. Tratou-se de uma tentativa equivocada de aplicação da chamada “teoria da substância econômica”, encampada especialmente pelo disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN. Entretanto, essa tentativa não pode ser acolhida por essa DRJ e deve ser prontamente afastada, especialmente em vista das disposições contidas no artigo 24 da LINDB, que confirmam a validade e a correção de todos os procedimentos adotados pelo grupo Experian, pela EBAL, pela EBL e pela Requerente neste caso. A Impugnante cita decisão proferida pelo E. CARF no Processo Administrativo 16561.720143/2016-91, em 14/03/2018, na qual o Conselheiro LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO pontuou pela legitimidade da amortização do ágio. Para a Impugnante, não seria dado à Fiscalização pretender descaracterizar as condutas do grupo Experian e da Requerente, reputando-as como indevidas, uma vez que todos os atos praticados estiveram sempre suportados pela legislação fiscal em vigor e por autorizada doutrina sobre a matéria. A confirmação do direito à dedução do ágio pela Requerente: a tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores Por fim, a Impugnante ressaltou que, no contexto da alienação das ações da Requerente (em 2007 e em 2012) e da Virid (em 2011), os acionistas vendedores apuraram ganhos de capital tributáveis. Na terceira aquisição, por exemplo, que envolveu pagamentos diretamente a vendedores não-residentes no País (Santusa), a EBL chegou a reter na fonte e recolher valores de imposto de renda no Brasil que superaram R$ 34 milhões. Embora a Autoridade Fiscal não tenha considerado esses fatos em sua análise, o CARF vêm considerando que, nos casos em que o alienante do investimento tenha apurado ganhos de capital tributáveis, estaria materializada para o adquirente a possibilidade de deduzir as contrapartidas da amortização de ágio. Sob tal perspectiva, também se mostra equivocada a glosa pretendida pela D. Fiscalização, já que a tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores das ações da Requerente e da Virid à EBAL e à EBL conferiu ainda maior legitimidade à dedutibilidade das despesas de amortização respectivas. (B) DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE JUROS A Impugnante passa a questionar a glosa dos juros relacionados ao empréstimo contraído pela EBL junto à Experian Lux para adquirir a participação acionária remanescente no capital da Requerente. Como destacado pela Requerente ao longo do procedimento de fiscalização, a estrutura de aquisição do capital de uma determinada sociedade a partir de Fl. 5580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 54 instrumentos de dívida é comum e normal no contexto de investimentos e aquisições de empresas. A estratégia da chamada “compra alavancada” consiste na aquisição de participação societária por empresa que capta recursos adicionais como dívida, em valor relevante para realizar o investimento, e, após a aquisição, o adquirente e a empresa-alvo são combinadas em uma só empresa, de forma que a empresa adquirida acaba por assumir a dívida contraída pelo investidor. A dedutibilidade dessas despesas financeiras não pode simplesmente ser avaliada da forma como fez a D. Fiscalização neste caso, ou seja, sob o prisma do então vigente artigo 299 do RIR/99, aplicando os conceitos de “necessidade”, “normalidade” e “usualidade” para a Requerente, entidade sucessora por incorporação da EBL, empresa que originalmente contraiu o financiamento junto à Experian Lux. O artigo 299 do RIR/99 corresponde a uma regra geral e justamente por se tratar de regra geral deve-se verificar não só se o caso concreto se amolda de forma adequada e proporcional às finalidades da norma, como ainda se existe um critério mais específico. No caso da dedutibilidade de despesas financeiras, existe. Trata-se do artigo 17, parágrafo único, do DL 1.598/77, consolidado no artigo 374 do RIR/99, que é claro ao estabelecer que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte podem ser considerados despesas dedutíveis ou como custos operacionais. Do mesmo modo, o artigo 31 da Lei 11.727/08 estabelece um regime tributário específico para as despesas financeiras vinculadas à aquisição de investimentos por sociedades holdings. A Impugnante menciona o Parecer Normativo CST no 32, de 17/08/1981 (“PN 32/81”), que esclarece que despesa “necessária” é aquela essencial às transações exigidas para a exploração das atividades da sociedade que estejam vinculadas à continuidade da fonte produtora dos rendimentos; despesa “normal” é aquela cujo valor se verifica comumente no tipo de operação e que se apresenta de forma costumeira ou ordinária e “usual” é aquela despesa que se mostra habitual para o tipo de negócio. Como conseqüência, afirma que despesa dedutível é toda aquela feita no interesse da pessoa jurídica, ou seja, toda a despesa que é incorrida pela sociedade visando trazer benefícios ao seu negócio. Como consequência, a Requerente afirma que despesa dedutível é toda aquela feita no interesse da pessoa jurídica, ou seja, toda a despesa que é incorrida pela sociedade visando trazer benefícios ao seu negócio. Também devem ser consideradas “necessárias” as despesas incorridas com a realização das transações e operações exigidas pela atividade da empresa, ainda que não tenham ligação direta com a fonte material de produção de suas receitas. Nesse sentido, despesas financeiras, como a contratação de financiamento, são consideradas necessárias. De modo a reforçar a sua tese, a Impugnante citou doutrina e julgados do CARF. Fl. 5581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 55 Acrescenta que as alegações da D. Fiscalização, de que as despesas de juros não seriam necessárias pelo fato de as “reais adquirentes” da participação acionária terem sido a Gus Europe e a Gus Overseas, não prosperam, uma vez que restou muito claro, no tópico precedente, que a real adquirente da participação na Requerente em 2012 foi a EBL. Caso se considere que a dívida pertence aos sócios da EBL residentes no exterior (Gus Europe e Gus Overseas), como quer fazer crer a D. Fiscalização, então o valor do IRF incidente no Brasil sobre os juros passaria a ser um tributo recolhido a maior, uma vez que nenhum imposto deveria incidir no País sobre os juros devidos por entidades não-residentes no País a credor também localizado no exterior. Esses valores, portanto, deveriam ser compensados de ofício. V. IMPROCEDÊNCIA DAS MULTAS E JUROS LANÇADOS PELA FISCALIZAÇÃO O total descabimento da Multa Qualificada (150%) Para que se possa cogitar a possível aplicação da multa de ofício em percentual qualificado, o artigo 44, § 1o da Lei no 9.430/1996, exige que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses descritas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964, isto é, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, respectivamente. Mas, diferentemente do que faz a D. Fiscalização, essa ocorrência não pode ser simplesmente presumida ou alegada de forma genérica, como se faz nos três parágrafos da página 54 do Termo de Verificação Fiscal. Ao contrário, justamente por se tratar de uma qualificação baseada em aspectos subjetivos derivados da conduta adotada pelo contribuinte, sua aplicação deve ser provada por meios hábeis e idôneos, de forma clara e inequívoca. E isso evidentemente não ocorreu nestes autos até mesmo porque não houve quaisquer desses vícios. Esse é o entendimento que já se encontra consolidado no E. CARF e na E. CSRF, assim como o antigo Conselho de Contribuintes editou a Súmula no 14, como posteriormente o E. CARF publicou a Súmula no 25, reafirmando a impossibilidade de aplicação de multa qualificada sem a devida comprovação inequívoca da ocorrência de qualquer das figuras mencionadas pelos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. No presente caso, não houve qualquer ato doloso, simulado, fraudulento, abusivo ou praticado em conluio. Trata-se, na verdade, de um legítimo caso em que se deve aplicar as disposições do artigo 24 da LINDB, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e previsibilidade. As aquisições aqui tratadas não tiveram como objetivo permitir a obtenção de vantagens fiscais indevidas por meio da amortização do ágio, transformando tais valores em “títulos” amortizáveis, como chega a pontuar o Fisco. Deve ser considerado no presente caso uma mera questão de interpretação da legislação e da correta aplicação da Lei das S.A., do DL 1.598/77 ou da Lei 9.532/97, e não de simulação, de fraude ou de abuso. Inclusive no que diz respeito à dedutibilidade dos juros relacionados ao empréstimo contraído pela EBL junto à Experian Lux, uma vez que se trata de operação normal e realizada em conformidade com as regras brasileiras de preços de Fl. 5582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 56 transferência e de subcapitalização, não tendo sido tais questões objeto de discussão – são fatos incontroversos. Para a Impugnante, resta claro o total descabimento da aplicação da multa qualificada de 150% no presente caso (e da própria penalidade como um todo, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei 4.502/64 e do artigo 112 do CTN), razão pela qual se pleiteia seu integral e imediato cancelamento por essa DRJ. O total descabimento da Multa Isolada (50%) Além da descabida multa qualificada de 150%, a D. Fiscalização exige da Requerente multa isolada de 50% sobre os mesmos supostos fatos geradores que motivaram a lavratura dos autos de infração que originaram esse processo administrativo e, mais uma vez, está equivocado o entendimento do Fisco. Esse é o próprio entendimento da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que expressamente concluiu pela aplicabilidade apenas de multas de ofício nas situações em que haja tributo a ser exigido ao final do ano-calendário. Confira-se, nesse sentido, o artigo 15, da Instrução Normativa no 93, de 24.12.1997 (“IN 93/97”), vigente à época dos fatos que deram origem às exigências ora impugnadas. Menciona a Súmula CSRF 105, de 08/12/2014, que em nenhum momento impôs limitações temporais à vedação para aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. A impossibilidade de aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada decorre do chamado princípio da consunção e, como já consolidado na jurisprudência, quando a primeira conduta se afigura como mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece sobre a da primeira. Por essa razão, somente a multa de ofício pode ser aplicada ao final do ano- calendário, que é a segunda e principal conduta, não havendo que se falar na punição pela multa isolada da mera conduta-meio nesse caso, que é a falta de antecipações no regime de estimativa mensal, em função dos mesmos fatos geradores. Citou julgados administrativos e judiciais favoráveis a sua tese. VI. CONCLUSÃO E PEDIDO Ao final, a Contribuinte pleiteia o "ACOLHIMENTO INTEGRAL" da Impugnação, com o imediato cancelamento dos autos de infração (principal, multas e juros), recomposição de bases de cálculo do IRPJ e CSL originalmente reportadas pela Requerente no período em questão, declarando-se improcedentes todos os valores lançados pelo Fisco. DA DECISÃO RECORRIDA O órgão julgador de primeira instância julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 5583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 57 Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário no qual reitera as razões de defesa já apresentadas em sede de impugnação. Acostadas aos autos, as Contrarrazões da Procuradoria. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece. 1 DECADÊNCIA De início, alega a Recorrente ter ocorrido a decadência do direito da Fiscalização constituir o crédito tributário de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2013. Como se observa dos autos de infração objeto do presente processo, nota-se que a data da lavratura das autuações foi 16 de setembro de 2019, ou seja, mais de cinco anos do aperfeiçoamento do fato gerador de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2013. A Recorrente demonstrou em sua impugnação que efetuou pagamentos de estimativas mensais no ano-calendário de 2013, conforme atestam os comprovantes de arrecadação de fls. 3902 a 3911 (IRPJ) e fls. 3912 a 3921. A princípio, tais pagamentos são capazes de atrair a norma do art. 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento deste Conselho veiculado pelo enunciado da Súmula CARF nº 135, in verbis Súmula CARF nº 135 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Ocorre que imputa-se à Recorrente a conduta dolosa, tanto é assim que lhe foi cominada pena de multa qualificada, na forma do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, combinada com o art. 72, da Lei nº 4.502/1964, circunstância que – como é sabido – afasta a norma do art. 150, § 4º e impõe a aplicação da norma geral prevista no art. 173, I, ambos do CTN. Entende a Autoridade Fiscal que: Fl. 5584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 58 No caso presente, a GUS OVERSEAS, GUS EUROPE e Experian Nominees poderiam ter adquirido as ações da SERASA e VRID diretamente e, se tivessem feito isso, os lucros reais e as bases de cálculo da CSLL da Recorrente, nos anos de 2013 e 2014 teriam sido significativamente superiores, como evidenciado no tópico III.Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL Ajustados. Por terem optado intencionalmente (dolosamente) por utilizar o artifício de realizar as aquisições das ações da SERASA indiretamente através da EXPERIAN AQUISIÇÕES e da EXPERIAN BRASIL, o lucro real e base de cálculo da CSLL de 2013 da Fiscalizada se reduziram irregular e significativamente, para 146.693.872,87 e 140.837.090,08. Dessa forma, o cerne da conduta alegadamente fraudulenta foi a utilização das empresas EBAL e EBL na aquisição da SERASA e VRID. Nesse ponto, a análise da decadência passará pela mesma discussão que será enfrentada mais adiante no exame do mérito, qual seja, a utilização de empresa veículo para viabilização da amortização de ágio, razão pela qual adiantarei aqui o meu entendimento sobre esse tema. Mesmo que prevaleça o entendimento de que as empresas EBAL e EBL foram utilizadas como “empresas veículo” e que as reais adquirente são sociedades holandesas GUS OVERSEAS, GUS EUROPE e Experian Nominees, entendo que não há que se falar em glosa da amortização do ágio e, muito menos em fraude, devendo se adotar o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça ao proferir acórdão REsp 2026473, que recebeu a seguinte ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de "indedutibilidade" não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide. Fl. 5585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 59 3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular. 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução Fl. 5586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 60 do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. Conforme ao que se verifica do voto condutor do referido acórdão, de relatoria do Min. Gurgel de Faria: Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que,anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. Segundo, porque se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria abusiva. Assim, ao menos até 2014: Fl. 5587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 61 [...] parece claro que, em princípio, não há, na legislação tributária, qualquer dispositivo que impeça o reconhecimento e a utilização do ágio, gerado internamente, entre partes relacionadas. O que se condena é a simulação, a mentira, a operação que não existiu na realidade: assim, se não houve preço em uma relação entre partes relacionadas na qual se registrou ágio, tal operação deverá ser desconsiderada. Resta evidente, aí, que não houve uma compra e venda, uma aquisição de participação societária na qual poderia haver o pagamento do ágio. Comprovada a simulação, plenamente justificável e autorizada a desconsideração do planejamento realizado. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias [aspectos tributários]. São Paulo: Dialética, 2012) Sobre o emprego da "empresa-veículo", a sua rejeição apriorística contraria o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (o qual faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”). Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. Ademais disso, são vários os julgados deste Conselho no sentido de que a utilização de empresas veículo não pode caracterizar conduta dolosa para fins de qualificação da multa de ofício, entendimento que deve ser aplicado no caso em tela para afastar a imputação de fraude à Recorrente para fins de fixar o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4º,do CTN. Assim se diz, porque diante das polêmicas e dúvidas interpretativas que recaem sobre a amortização do ágio. Dessa forma, no caso das autuações sobre o ágio, diante das inúmeras discussões ainda não pacificadas sobre a possibilidade de amortização de ágio interno ou com utilização de empresa veículo, não há como manter a qualificação da multa de ofício ou afastar a regra do art. 150, § 4º, do CTN pela imputação de fraude. Fl. 5588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 62 Este, inclusive, é o posicionamento da 1ª Turma da CSRF, que tem afastado a multa qualificada em casos de ágio. Neste sentido, destaco recente precedente consubstanciado no acórdão nº 9101-006.250, assim ementado: Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2011, 2012, 2013 (...) MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, não podendo ser mantida em caso de mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável. A conclusão de que as operações praticadas são atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica, é fundamento suficiente para a glosa das despesas, mas não para a qualificação da multa de ofício. Numero da decisão:9101-006.250 Dessa forma, não há como se entender a utilização de empresa veículo como dolo, fraude ou simulação para justificar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Curioso notar que ao analisar a alegação de decadência, a DRJ afastou as argumentações da Recorrente sem fundamentar pela presença de dolo fraude ou simulação, mas invocando a aplicação da Súmula CARF nº 104, que leva o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, a referida Súmula não é aplicável a toda a autuação em questão, mas apenas à multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou CSLL, a qual entendo que é indevida por outras razões. Relativamente à parte da autuação que trata do IRPJ, CSLL e multa de ofício, entendo que deve ser aplicado o enunciado da Súmula CARF nº 135 já citada linhas acima. Dessa forma, deve ser reconhecida a decadência do IRPJ, CSLL e multas de ofício relativos ao ano-calendário de 2013. 2 MÉRITO Quanto ao mérito, já tive a oportunidade de analisar caso idêntico ao que se apresenta nos autos do presente processo, na sessão de julgamento de 11/04/2024, na 1ª Turma Fl. 5589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 63 da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, na qual se analisou o processo administrativo sob nº 17459.720008/2020-62. O referido processo decorre do mesmo processo de fiscalização e também envolve ágios gerados nas mesmas três operações aqui analisadas, quais sejam: (i) a aquisição de 70% da participação societária da empresa SERASA por EBAL; (ii) aquisição da VRID por EBL; e (iii) aquisição dos 30% restante da Serasa pela EBL. Naquela ocasião também se discutiu a dedutibilidade de juros tidos pela Fiscalização com desnecessários relativos a empréstimo de R$ 1.402.905.912,83 com Experian Luxembourg. Ou seja, o citado processo é idêntico ao presente, sendo a única diferença entre eles os anos-calendário, além do fato de não haver naquele processo a discussão de decadência e ter a DRJ afastado a qualificação a multa de ofício. Nos demais aspectos, trata-se da mesma discussão. Naquela ocasião acompanhei o voto do ilustre relator Cláudio de Andrade Camerano para dar provimento integral ao recurso voluntário afastando a glosa da amortização dos ágios e da dedução de despesas com juros. Em verdade, o recurso voluntário recebeu provimento, por unanimidade de votos e foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. Fl. 5590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 64 A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Por concordar com as conclusões expostas pelo Conselheiro Claudio de Andrade Camerano sobre as operações que deram origem à autuação, transcrevo abaixo o seu voto, que adoto como razões de decidir. Da análise do litígio posto Do 1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA (Recorrente) Tem-se uma empresa no Brasil, então constituída em 2006, denominada GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA., com capital social de R$ 100,00, inativa neste ano, sendo que, em 2007, alterou a sua razão social para EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA, (EBAL), bem como seus sócios Texar Participações Ltda. e Pacaembú Serviços e Participações Ltda. cederam e transferiram suas quotas para empresas sediadas no exterior, no caso a GUS EUROPE HOLDINGS BV e a GUS OVERSEAS HOLDINGS BV, respetivamente. Ambas estas empresa sediadas no exterior realizaram aumentos de capital na empresa brasileira EBAL, passando do capital inicial para a cifra de R$ 2.406.081.147,00. A finalidade de tal aporte destinava-se à aquisição, inicialmente, de cerca de 65% do capital da SERASA (Recorrente), que contemplaria a aquisição das ações em poder dos acionistas majoritários, no caso, várias instituições financeiras. Posteriormente, ainda também em 2007, outros 5% do capital da SERASA foram adquiridos, agora dos acionistas minoritários, tendo sido apurado um ágio total de R$ 2.286.671.078,74. A EBAL passou a ser a controladora da Recorrente. E no final de 2007, a SERASA (Recorrente) procedeu à incorporação de sua controladora, a EBAL, e passou a amortizar o ágio em sua escrituração contábil, com lançamentos em conta de resultado (despesa) e, ato contínuo, creditava-se também a despesa, a título de reversões de provisão então constituídas nos termos da Instrução CVM 319/99, sendo posteriormente objeto de exclusão no LALUR, conforme constou no TVF. Após transcrever a legislação tributária que entende pertinente ao tema em questão, no caso os artigos 7º e 8º da Lei 9.532 de 1997, artigo 20 do DL 1.598 de 1977, matrizes legais dos artigos 385 e 386 do RIR/99, a autoridade fiscal arremata que: Nesse contexto questiona-se o cabimento da dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL, da contabilização e amortização de ágio surgido na incorporação de sociedades sem propósito negocial, sem função econômica a não ser a economia tributário, como ocorreu no presente caso com a Experian Brasil Aquisições Ltda. (EBAL). Conclui-se que, na essência, o negócio em 2007 constituiu-se na venda de participação da SERASA para as empresas holandesas GUS EUROPE e GUS OVERSEAS. Em que pese a empresa brasileira EBAL ter figurado como Fl. 5591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 65 compradora, as reais adquirentes das ações foram as holandesas GUS EUROPE e GUS OVERSEAS. Ao final das operações encadeadas, observa-se que a situação organizacional corresponde exatamente àquela pretendida, na essência: A GUS EUROPE e GUS OVERSEAS se tornarem proprietárias de 70% da brasileira SERASA. [...] No caso da EBAL em 2007, verifica-se que a SERASA conjuntamente com as suas controladoras no exterior se valeram da empresa ”veículo” para criar o ágio no Brasil, para em seguida transferi-lo através de incorporações reversas e introduzi- lo dentro de seu patrimônio para ser amortizado tributariamente, indevidamente ao nosso ver. Bem, aqui creio que se pode fazer uma pausa para comentários, antes de adentrarmos em outros aspectos da autuação, também caracterizadores da acusação fiscal. Primeiramente, considero a expressão “empresa veículo” inadequada e de caráter preconceituoso, comumente utilizada como representativa de algo irregular e artificial. Ramon Tomazela Santos em interessante obra intitulada Ágio na Lei 12.973/2014 – Aspectos Tributários e Contábeis, revela sentimento parecido: Na verdade, a expressão “empresa veículo” atualmente carrega um tom pejorativo, por estar frequentemente associada a operações de planejamento tributário desconsideradas pelo Fisco, em razão da existência de supostas patologias. Em seguida, o autor menciona outros autores, transcrevendo a seguinte citação: Nas palavras de Tiago Conde Teixeira e Yann Santos Teixeira: “Preliminarmente, registre que o vocábulo ‘empresa veículo’ traz, na maioria das vezes, conotação negativa, uma vez que o termo surgiu inicialmente na análise de operações em que os contribuintes, visando dissimular uma operação de compra e venda, por exemplo, constituíam uma sociedade jurídica, com um sócio aportando um imóvel e outro aportando pecúnia para, posteriormente, cindir a pessoa jurídica e, deste modo, evitar a exação tributária.” A autoridade fiscal declara seu firme apoio ao renomado tributarista Marco Aurélio Greco, quando cita texto de sua badalada obra Planejamento Tributário. Nas palavras do autuante: Marco Aurélio Greco cita situações que são perfeitamente aplicáveis ao caso sob exame. Uma delas é a que se chama de "empresa veículo ou de passagem", que vem a ser uma pessoa jurídica usada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. Perfeito. Nada contra a posição do prestigiado autor. Fl. 5592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 66 Só que não se pode generalizar tal posição, uma vez que, como bem dito no popular, cada caso é um caso, e isto é uma verdade indiscutível nos litígios entre Fisco e Contribuintes onde aparecem situações onde se reverberam expressões cunhadas como “empresas veículo” e “ágio interno”, pois cada caso tem suas particularidades próprias e dificilmente se assemelham com outras situações de outros litígios de mesma natureza. Não à toa não se encontra nenhuma súmula deste Colegiado sobre tão árduo e inquietante tema. João Dácio Rolim e Frederico de Almeida Fonseca, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 158, trazem o seguinte conceito de empresa veículo (grifos do Relator): Em breve síntese, o uso de empresas-veículo permite à sociedade investidora, que originalmente detinha o ágio em seu balanço, transfira o investimento para uma outra empresa do grupo, permitindo a dedução do ágio nesta outra empresa. Muitas vezes, a sociedade que recebe o ágio é a própria empresa em relação à qual ele foi originalmente concebido e pago, gerando uma espécie de ‘ágio de si mesmo’. Nesses termos, a empresa veículo se caracteriza pelo seu papel na “condução” do ágio entre empresas ligadas de forma a permitir sua apropriação como despesa dedutível. Não integra esse conceito, necessariamente, ser a empresa efêmera, sem capacidade operacional ou deficitária. Basta que se preste ao papel descrito. É o que quase sempre acontece, com a participações de empresas ligadas, onde se é criado um ambiente fértil ao aparecimento de “empresa veículo” e/ou “ágio interno”, figuras emblemáticas e sempre vistas em operações envolvendo aquisiçao de participação societária e, posteriormente, demais atos que culminarão com amortização de ágio, então de dedutibilidade questionada pelos órgãos fiscais. Retornando ao caso dos autos. Inegável que o desejo de aquisição da SERASA (Recorrente) partiu de empresas sediadas no exterior e, por motivos outros que serão detalhados adiante, resolveu aportar recursos em empresa já constituída no Brasil, da qual tinha obtido seu controle societário anteriormente, no caso a EBAL. A acusação fiscal prende-se no racional de que as empresas holandesas é que seriam as compradoras do controle societário da SERASA, ou seja, elas seriam as “reais adquirentes” do negócio, o que inviabilizaria a debatida amortização do ágio, uma vez que a EBAL, que constou como a compradora das ações, seria apenas uma “empresa veículo”, parte de uma “estruturação artificial para possibilitar a transferência do ágio na empresa em que ele possa ser amortizado, como na utilização de terceiras empresas e as respectivas incorporações reversas, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis.” A “empresa veículo” carrega a pecha de empresa criada/constituída ou utilizada de forma simulada/artificial em Fl. 5593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 67 operações que envolvem o surgimento de ágio na aquisição de participaçao societária. No caso em debate, temos a compradora EBAL de um lado e os vendedores do outro, que são várias instituições financeiras de grande porte, tais quais aquelas que constam, à época, no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, a saber: - Banco Itaú S.A., Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda. e Banco Itaubank S.A. (Grupo Itaú); - UNIBANCO, Fininvest Negócios de Varejo Ltda. e Dibens Leasing S.A – Arrendamento Mercantil (Grupo Unibanco); - Banco BRADESCO S.A, EMBAÚBA Holdings Ltda. (Grupo Bradesco); - HSBC BANK BRASIL S.A - Banco Múltiplo (HSBC); - Banco ABN AMRO REAL S.A. e Banco Sudameris Brasil S.A (Grupo ABN); - Banco Santander Banespa S.A. (SANTANDER) Pelo racional da autoridade fiscal autuante, as empresas holandesas poderiam fazer a compra diretamente, sem necessidade de uma empresa aqui no Brasil, no caso a EBAL, participar da aquisição das ações da Recorrente. Sim, poderiam, mas pela natureza do contrato de aquisição das ações, só a variedade/quantidade dos vendedores (acionistas majoritários) e o pagamento a eles de centenas de milhões de reais, aliado aos pagamentos a dezenas de acionistas minoritários, já justificaria a participação na operação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado, segundo a recorrente “...junto a mais de 40 acionistas vendedores.” A Recorrente, no recurso voluntário, detalha as suas razões pela utilização de uma sociedade holding brasileira (EBAL), quais sejam: aspectos financeiros decorrentes de dezenas de pagamentos aos vendedores, eventuais variações cambias negativas pois foram meses de negociação, efetivada em etapas, além dos aspectos regulatórios no BACEN, aspectos de execução, etc. Neste sentido, entendo legítima a participação da empresa brasileira EBAL na condução dos negócios, aliás, tratava-se de uma condição pactuada no referido contrato: [...] CONSIDERANDO QUE as Partes determinaram que as Ações da Companhia somente serão alienadas para uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato de Compra e venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato”), de acordo com os seguintes termos e condições: [...] Ainda, a EBAL apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos, o que, aparentemente, revela que estariam aptos à participação na condução da operação, pelo menos não há nenhuma objeção ou restrição fiscal quanto a este quadro funcional da empresa. Fl. 5594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 68 Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de ações pela empresa brasileira EBAL, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBAL, legitimamente constituída, que suportou o sobre preço na aquisição das ações da SERASA, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Fl. 5595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 69 Em outra situação aventada no TVF, a autoridade fiscal discorre longamente sobre os fundamentos econômicos do ágio e da necessidade de sua comprovação “em um documento elaborado antes do efetivo pagamento desse ágio.” Trata-se de uma argumentação que não causa nenhuma fissura na operação ora vista. Notório que o fundamento econômico do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura da investida, e o fato de haver laudo, então elaborado em data posterior à aquisição das ações pela EBAL, é totalmente irrelevante. Tratou-se de operação de aquisição de ações pactuada entre empresas independentes e o preço pactuado entre as empresas decorreu de consentimento de ambos, comprador e vendedores, ou seja, pouco importa se o laudo apresentar valor inferior ou superior ao acordado pelas partes interessadas, de forma que soa inusitada a afirmação no TVF de que “O Laudo de Avaliação é feito após para coincidir com o preço fechado.” Oportuno mencionar o Acórdão nº 1201-001.507, de 14/09/2016, do CARF, envolvendo a mesma situação ora vista nos autos do presente processo, mas relativa a fatos geradores de 2007 a 2010, onde foi dado provimento ao recurso da SERASA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Fl. 5596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 70 Ainda, o Acórdão nº 1302-002.634, de 14/03/2018 e o Acórdão nº 1302-003.339, de 22/01/2019, do CARF, envolvendo a mesma situação ora vista nos autos do presente processo, mas relativa a fato gerador do ano calendário de 2011 e 2012, respectivamente, onde foi dado provimento ao recurso da SERASA. Transcrevo ementa (idêntica em ambos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Neste item, portanto, o voto é por dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo a despesa com amortização do ágio e, sendo assim, deixo de conhecer do recurso de ofício, que afastava a qualificação da multa de ofício aplicada nesta autuação. Do 2º Ágio: Aquisição pela EBL e incorporação pela SERASA Aqui estamos tratando de situação que envolveu ágio na aquisição da empresa Virid Interatividade Digital Ltda., pela empresa Experiam Brasil Ltda. (EBL), que guarda semelhança com a situação vista anteriormente. Em 21 de junho de 2011, a EBL fecha contrato para adquirir a totalidade das quotas de VIRID por um preço de R$ 105 milhões, com recursos, em parte, aportados por sua controladora no exterior, a empresa GUS Europe Holdings (GUS EUROPE), mediante integralização de capital na EBL, em 25 de julho de 2011, de R$ 60 milhões. Em 03 de agosto de 2011 foi concretizada a operação por meio do pagamento pactuado, onde gerou-se um ágio da ordem de quase R$ 100 milhões. Em 30 de dezembro de 2011, a VIRID foi incorporada pela EBL, a qual passou a amortizar o ágio, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e, posteriormente, a própria EBL acabou sendo incorporada pela Recorrente em 2012, passando a à dedução fiscal do ágio, na condição de sucessora. A decisão recorrida seguiu o racional da autoridade autuante, nos moldes dos mesmos argumentos do ágio anterior comentado neste voto. E, data vênia novamente, entendo legítima a dedução fiscal também nesta situação. Fl. 5597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 71 Os comentários e citações que fiz em relação ao ágio anterior também valem para esta situação, adaptando a sua leitura a este, quando for o caso, mas, na sua essência, ambos guardam alta semelhança. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de quotas pela empresa brasileira EBL na aquisição da VIRID, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBL, legitimamente constituída e operante normalmente, quem suportou o sobre preço na aquisição das quotas da VIRID, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro Fl. 5598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 72 real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Ainda, a operação de aquisição ora vista foi concretizada entre partes independentes, de comum acordo, contrato legítimo e de pagamento em espécie, com utilização de ajustes de preços de operações de aquisição, no caso, escrow account e earn-out, algo que sequer foi destacado pela autoridade fiscal e nem pela decisão recorrida, afinal tratam-se de mecanismos contratuais que geram (ou podem gerar) controvérsias quanto ao exato valor do preço de aquisição e possível repercussão no valor do ágio, mas, enfim, as peças processuais referidas limitaram-se a abraçar a tese de empresa veículo e a intempestividade de laudo de avaliação, teses que já comentei antes e que trago como pertinentes ao ambiente ora descrito. No TVF, a autoridade fiscal discorre longamente sobre os fundamentos econômicos do ágio e da necessidade de sua comprovação “em um documento elaborado antes do efetivo pagamento desse ágio. Em outro momento, específico a esta situação, a citação que consta no TVF: O laudo apresentado pela fiscalizada, por ser intempestivo, não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes envolvidas na transação, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Fiscalizada. Trata-se de uma argumentação que não causa nenhuma fissura na operação ora vista. O fundamento econômico do ágio, no caso, foi a expectativa de rentabilidade futura da investida (VIRID), e o fato de haver laudo, então elaborado em eventual data posterior ao pagamento feito pela EBL pela aquisição das quotas da VIRID, não se reveste de força suficiente à desqualificar toda a operação que resultou na debatida amortização do ágio. Tratou-se de operação de aquisição de ações pactuada entre empresas independentes e o preço pactuado entre as empresas decorreu de consentimento de ambos, comprador e vendedores, ou seja, entendo pouco importar se o laudo apresentar valor inferior ou superior ao valor acordado pelas partes interessadas. Como bem lembra a Recorrente em seu Recurso Voluntário: 85. Paralelamente a essas questões, é importante ressaltar que, em momento algum, se coloca em dúvida neste caso que a EBL celebrou o contrato de compra e venda com as três pessoas físicas, que a EBL efetivamente pagou o preço de aquisição aos vendedores, e que a própria EBL incorporou a Virid. Neste item, no ponto, dou provimento ao recurso voluntário. Do Ágio na aquisição de 30% da SERASA – AC 2012 No caso em debate, agora se tem a aquisição, em 2012, dos restantes 30% da Recorrente, compra dirigida aos Fl. 5599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 73 acionistas minoritários, a compradora EBL de um lado e os vendedores do outro, que são as seguintes instituições financeiras: - Segundo o mesmo racional das operações anteriores, a autoridade fiscal autuante considera que “...em que pese a empresa brasileira EBL ter figurado como compradora, as reais adquirentes das ações foram as empresas GUS EUROPE e a Experian Nominees Ltd.” A autoridade fiscal parece estar imbuída da premissa de que qualquer empresa brasileira exercendo atividades econômicas no País, que adquira, com pagamento de ágio, participação societária em outra empresa (ambas independentes) no País, utilizando-se de recursos advindos da sua controladora no exterior, que a real adquirente seria, sempre, a sua controladora sediada no exterior, algo que, data vênia, não se pode concordar. A exemplo da situação anteriormente vista no início, quando da aquisição dos 70% das ações da Recorrente (primeiro ágio), aqui, da mesma forma, se tem uma variedade de vendedores, no caso os acionistas minoritários e, dentre eles, algumas instituições financeiras de grande porte, com pagamento a eles de centenas de milhões de reais, o que já justificaria a participação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado. Acerca da EBL, já se mostrou, em tópico anterior, a sua natureza e atividade econômica e operacional, não se tratando de empresa utilizada para apenas possibilitar a amortização do ágio surgido. Aqui temos situação parecida com a do primeiro ágio, tendo a EBL obtido recursos de sua controlada no exterior, por meio de aportes de capital, para pagamento da aquisição das ações da Recorrente e a novidade é que, além do aporte, houve ingresso de recursos proveniente de empréstimo junto à Experian Luxemburg Finance S.à.r.I (Experian Lux), destinado, também, à referida aquisição. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra das ações pela empresa brasileira EBL, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBL, legitimamente constituída, operante, quem suportou o sobre preço na aquisição (restante) das ações da SERASA, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: Relativamente ao empréstimo, a autoridade fiscal, ao retirar a EBL do posto de adquirente das ações da Recorrente, entende que as despesas por ela contabilizadas a título de juros não guardariam conexão com as necessidades da empresa, daí seriam Indedutíveis. No TVF, item C. DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE JUROS NÃO NECESSÁRIOS, tratou-se o tema da seguinte maneira: Fl. 5600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 74 Determina o artigo 13, inciso III da Lei n° 9.249/95: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços: No mesmo sentido, dispõem os abaixo reproduzidos, artigos 299, 300 e 324 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, que são dedutíveis apenas as despesas necessárias às atividades da empresa. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 9 4.506, de 1964, art. 47, §§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [-] Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período dc apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 24.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei n9 1.598, de 1977, art. 15, § 17). § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §22). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 52). Fl. 5601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 75 § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §42). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Intimada a demonstrar, com riqueza de detalhes, a efetiva necessidade, para a SERASA, do empréstimo que a empresa EBL recebeu da EXPERIAN LUXEMBOURG, a Fiscalizada limitou-se a declarar que: Como mencionado na resposta apresentada em 3.4.2018, o recurso a empréstimos com partes relacionadas (intercompany loans) é procedimento comum em grupos multinacionais, e, do ponto de vista empresarial, se justifica por questões ligadas a um gerenciamento de caixa e de tesouraria mais eficiente, comparativamente a empréstimos contraídos junto a instituições financeiras (bancos). No caso em exame, é importante esclarecer, inicialmente, que esse empréstimo não foi contraído pela Serasa S.A., mas sim pela Experian Brasil Ltda. Para essa entidade, como já esclarecido, esse empréstimo era negocialmente necessário, sendo que, com sua posterior incorporação pela Serasa S.A., houve a sucessão universal de todos os direitos e obrigações da primeira pela última, nos termos do artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações. A fiscalizada, portanto, não conseguiu comprovar a necessidade, para suas atividades, das despesas de juros relativos a empréstimo de R$ 1.402,905.912,83 que a EBL contratou, sem nenhuma garantia financeira, com a EXPERIAN LUXEMBOURG (empresa do mesmo grupo econômico), para comprar suas ações. Na prática, quem de fato se beneficiou desse empréstimo foram as empresas GUS EUROPE E EXPERIAN NOMINEES, controladoras da fiscalizada, reais compradoras das ações da SERASA. Por conseguinte, os juros do empréstimo deduzidos ao longo de 2014 foram glosados nos Autos de Infração anexos. [...] A decisão recorrida manteve a glosa dos juros, onde, após longamente discorrer sobre definições/conceitos de despesas necessárias, seguiu o racional da autoridade fiscal: Assim, no presente caso, fica claro que caberia à Impugnante demonstrar que o empréstimo (cujos juros foram deduzidos como despesa) eram necessários segundo as diretrizes acima mencionadas. Não se discute aqui o direito ao empréstimo realizado, mas sim se atendem ao comando legal de permissão para a dedução da despesa, pois o legislador Fl. 5602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 76 entendeu que nem todas as despesas poderiam reduzir o resultado fiscal da empresa, razão pela qual delimitou o seu espectro. Deve ser destacado que a Autoridade Fiscal intimou a empresa Contribuinte a comprovar a efetiva necessidade da contratação do empréstimo. Em resposta, foi dito que o recurso a empréstimos com partes relacionadas é um procedimento comum em grupos multinacionais e que se justificaria por questões ligadas a um gerenciamento de caixa e de tesouraria mais eficiente. Tal afirmação, de fato, não comprovou a necessidade do empréstimo, seja para a Experian Brasil Ltda ou para a Serasa S.A. Além da falta de comprovação da necessidade do empréstimo, não se pode perder de vista no presente caso que se considerou que a Experian Brasil (recebedora do empréstimo) não foi a real adquirente das ações da Serasa, mas sim as empresas GUS EUROPE HOLDINGS BV e EXPERIAN NOMINEES LIMITE (que não poderiam aproveitar-se do ágio, conforme já discutido). Dessa forma, as despesas relativas ao empréstimo não poderiam mesmo ser deduzidas do resultado da empresa, por ambas as razões. Dessa forma, fica mantida a glosa das despesas com os juros do empréstimo, conforme glosa feita arpela Autoridade Fiscal. No recurso voluntário, as mesmas alegações trazidas na Impugnação e já relatoriadas. Primeiramente, como já posicionado, supra, neste Voto, a EBL foi a adquirente das ações da Recorrente, no caso em percentual próximo dos 30%, o que já afasta uma das motivações da glosa das despesas dos juros. Quanto à questão das despesas de juros apresentarem-se desprovidas, segundo entendimento das autoridades fiscal e julgadora, dos requisitos legais de dedutibilidade, notadamente quanto à sua necessidade perante o negócio da empresa, penso, pelo que há nos autos, de forma diferente. Notório nos autos que a operação, como um todo, fazia parte de uma ampla reformulação, não só societária, mas também de interesses econômicos, por meio, inclusive, de incorporações em participações em outras empresas brasileiras, independentes entre si, com vultosos pagamentos a diversos acionistas, enfim, todas as situações anteriormente comentadas nada tiveram da anormalidade defendida pelo órgão fiscal e ratificado pela decisão recorrida. Entendo, reitero, por tudo que consta nos autos, ser natural a contratação do empréstimo, então pactuado com a empresa ligada no exterior, sendo que o fato de não haver nenhuma garantia financeira por parte da EBL (contratante) isto não seria, por si só, condição suficiente para sustentar a glosa de despesas com juros. A Recorrente menciona, tanto na impugnação quanto no seu recurso, que o empréstimo contraído estaria, no contexto da aquisição do investimento, por meio do instrumento da “compra alavancada” (itens 212 e 224): Fl. 5603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 77 212. A estratégia da chamada “compra alavancada” consiste na aquisição de participação societária por empresa que capta recursos adicionais como dívida, em valor relevante para realizar o investimento, e, após a aquisição, o adquirente e a empresa-alvo são combinadas em uma só empresa, de forma que a empresa adquirida acaba por assumir a dívida contraída pelo investidor. 224. Nesse sentido, deve-se ressaltar que a opção pela realização do investimento por meio de uma “aquisição alavancada” é uma faculdade conferida às pessoas jurídicas pelo ordenamento jurídico brasileiro – especialmente se tratando de uma aquisição como a ora discutida, no valor total de aproximadamente R$ 3,1 bilhão, para pagamento à vista aos vendedores. Esta modalidade de quitação da dívida contraída suscita outras abordagens, com eventuais outros desdobramentos que podem ou não afetar a natureza do empréstimo, mas, nada disso foi tratado no TVF e nem na decisão recorrida, de forma que não cabe aqui tecer considerações acerca desta modalidade de operação, até porque tal questão passou longe das motivações fiscais para a glosa das despesas com juros Ante o exposto, o voto, no ponto, é por dar provimento ao recurso voluntário. Complemento as razões expostas no voto transcrito acima, reiterando o posicionamento já manifestado quando da análise da decadência relativa ao ano-calendário de 2013, no sentido de que a caracterização das empresas EBAL e EBL como empresas veículos não tem o condão de legitimar a glosa da amortização do ágio. A circunstância de serem os recursos provenientes de controladora no exterior não também não pode descaracterizar a amortização do ágio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao proferir acórdão RE 2026473: A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. Quanto à intempestividade do laudo, é importante lembrar que a constituição de créditos tributários por meio do lançamento de ofício é atividade administrativa plenamente vinculada à lei. No caso em questão, por se tratar de ágios gerados entre 2007 e 2012, a legislação vigente à época dos fatos ainda não havia recebido as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, assim estabelecia o art. 20, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Fl. 5604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 78 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Da leitura do enunciado prescritivo transcrito acima, verifica-se que antes do advento da Lei nº 12.973/2014, havia a seguinte disciplina sobre a demonstração do fundamento econômico do ágio: (i) a demonstração do fundamento econômico do lançamento do ágio não era feita, necessariamente, pela apresentação de “laudo”; e (ii) não havia norma exigindo contemporaneidade entre o “laudo” e a aquisição da participação societária. Nesse sentido, existem alguns julgados no âmbito deste Conselho tratando da ilegalidade da glosa do aproveitamento de ágio baseada na intempestividade do laudo de avaliação. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 1201-001.438. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte.Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 5605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 79 A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. Quanto à ausência de norma exigindo a contemporaneidade do “laudo”, veja-se a ementa do acórdão nº 1302-002.011, julgado pela 2ª Turma da 2º Câmara da 1ª Seção de julgamento na sessão de 24/01/2017. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTÍVEL. A norma não prevê uma forma para a demonstração da suposta rentabilidade futura e não dispõe expressamente sob contemporaneidade com a incorporação.Não havendo capital aplicado na aquisição de direito de exploração de subconcessão imprópria de serviço público no momento da assinatura do contrato, não há também, à luz do art. 325, I, do RIR/99, que ser feito qualquer registro no ativo a título de intangível neste momentoA metodologia do fluxo de caixa descontado (FCD) é amplamente aceita, inclusive é um dos métodos de avaliação aceitos pela CVM, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76. O ROIC calculado sobre valores projetados altera totalmente a inteligência de tal índice, além do que falta autorização legal para que seja utilizado como referencial de análise da qualidade de avaliações de empresas pelo FCD. Relativamente ao primeiro ágio, constatou a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 25 de junho de 2007, assim como os demais contratos de compra e venda de ações, celebrados em 31 de agosto e 21 de setembro de 2007, já descreviam os preços pelos quais as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 22 de outubro de 2007. Relativamente ao segundo ágio, afirma a Autoridade Fiscal que: Fl. 5606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 80 Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 21 de julho de 2011, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 24 de outubro de 2011. Por fim, relativamente ao terceiro ágio, afirma a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 22 de outubro de 2012, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 18 de dezembro de 2012. É preciso ressaltar aqui que a extemporaneidade debatida consiste em um período de poucos meses a separar a aquisição da participação societária da obtenção do laudo. Mesmo após a mudança legislativa que tornou obrigatória a apresentação de “laudo”, com a alteração da redação do § 3º, do art. 20, do DL 1598/77, o prazo para registro do laudo de perito independente é de 13 meses contados a partir da aquisição da participação. Daí se depreende que, mesmo que se entenda que a mudança legislativa veio para tornar mais clara exigência já prevista na legislação contábil fiscal, a legislação nunca exigiu – e ainda não exige – a apresentação anterior ou síncrona do laudo. Dessa forma, caso se entenda pela exigência da apresentação de laudo de avaliação, é necessário que esse laudo seja apresentado dentre de um período razoável. Neste sentido, parece-me adequado o entendimento manifestado pela Conselheira Lívia de Carli Germano na declaração de voto integrante do Acórdão nº 9101-005.974: É fato que, na época dos fatos em questão, a legislação tributária não trazia prazo específico para tal registro. Sabe-se que, atualmente, o § 3º do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação atual dada pela Lei 12.973/2014, exige que o laudo tenha seja elaborado (e apresentado) até o 13º mês subsequente à aquisição da participação societária (grifamos): § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Tal exigência não é por acaso, já que a normas contábeis, muito embora indiquem que os registros contábeis devem ser realizados na data da combinação de negócios, também contemplam o chamado “período de mensuração”, que “não deve exceder de um ano a contar da data da aquisição”, e durante o qual se ajustam valores provisórios – neste sentido, por exemplo, o item 14 do CPC 15 define: “Período de mensuração é o período após a data de aquisição durante o qual a entidade adquirente poderá ajustar os valores Fl. 5607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.344 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720053/2019-43 81 provisórios reconhecidos para uma combinação de negócios. O período de mensuração proporciona à entidade adquirente um tempo razoável para obter as informações necessárias para identificar e calcular, na data de aquisição, de acordo com as exigências deste Pronunciamento, os seguintes itens: (...) (d) o montante do ágio por expectativa de rentabilidade futura, ou o ganho resultante de uma compra vantajosa.”). Até o advento da Lei 12.973/2014, na ausência de norma expressa que estabeleça um prazo específico, a definição acerca da tempestividade do demonstrativo passa por uma investigação sobre qual seria o prazo razoável para que o sujeito passivo proceda aos seus devidos registros contábeis. É neste sentido que o prazo de 12 meses acima referido pode servir de parâmetro adequado. Daí porque, no caso dos autos -- em que os demonstrativos foram elaborados cerca de um mês, dois meses e sete meses depois da aquisição --, compreendo que não há fundamentação suficiente para que se os considere intempestivos, não podendo as respectivas amortizações fiscais dos ágios serem questionadas sob tal argumento. Dessa forma, merece provimento o recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, reconhecer a decadência do IRPJ, CSLL e multas de ofício relativas ao ano-calendário de 2013 e, no mérito, dar- lhe provimento. Assinado digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 5608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Decadência 2 Mérito

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Numero do processo: 16682.720411/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. E-CAC. POSSIBILIDADE DE ATOS OFICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB 1.077
Numero da decisão: 3302-014.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação à representação via procuração no E-CAC e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. E-CAC. POSSIBILIDADE DE ATOS OFICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB 1.077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação à representação via procuração no E-CAC e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 6124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda EMBARGADO: Fazenda Nacional Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-008.121, que não conheceu do Recurso Voluntário do contribuinte porque estava intempestivo. Por bem descrever o debate em adoto o relatório da data de julgamento de 25/10/2023, da Conselheira Mariel Orsi Gameiro: A embargante sustenta que i)houve omissão quanto à análise das especificidades fáticas que acarretaram a intimação por intermédio da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS, especialmente quanto à ausência de outorga de poderes a outrem para que acessasse a Caixa Postal Eletrônica da embargante; ii) omissão quanto à ausência de poder de representação da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; e, iii) houve contradição quanto à habilitação do procurador – necessidade de cláusula específica na procuração para receber a intimação – art. 105 do CPC Os citados Embargos, que foram analisados na Sessão de Julgamento de 25/10/2023, foram concluídos com o seguinte dispositivo: “Nesse sentido, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão em relação à representação via procuração no e-cac, e negar-lhe provimento.” Irresignado, protocolou novos embargos, sustentando que o acórdão padece de omissão sobre o vício apontado e admitido nos embargos de declaração de e-fls. 6.066/6.072, ou seja, a omissão sobre os argumentos tecidos em recurso voluntário acerca da capacidade da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS para receber intimação de ciência como procuradora da embargante. Fl. 6125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 3 Nessa nova admissibilidade dos Embargos de Declaração, o interessado opôs que: “O decisum procedeu à análise dos Embargos de Declaração exclusivamente à luz do “poder de representação da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS para recebimento da intimação, via e-cac, tendo em vista a exigência de cláusula específica na procuração para receber intimação”. Ou seja, após acertadamente determinar qual seria o objeto de análise nos declaratórios (em conformidade com o que decidido na análise de admissibilidade), no sentido de que deveria ser apreciada e sanada a questão a respeito da Unimed Empreendimentos poder ou não, juridicamente, receber uma intimação específica de processo administrativo referente a julgamento de impugnação de terceiros, o julgado, em sua fundamentação, limitou-se a, uma vez mais, apreciar a questão, unicamente, sob o viés se dita intimação poderia ou não se dar pela via eletrônica do e-CAC. Em verdade, tal discrepância entre aquilo que deveria ser apreciado (textualmente asseverado no relatório) e o que foi analisado no decisum somente corrobora a omissão constante originariamente no primeiro acórdão (objeto dos primeiros declaratórios) e que se manteve no v. acórdão ora embargado, justamente em relação à impositiva análise da ausência de capacidade de representação da Embargante pela UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS na presente demanda. Ora, tal ponto acima grifado é nodal, essencial, para a adequada solução da lide, na medida em que a Embargante confia, fielmente, que a análise detida neste particular permite o reconhecimento de que, de forma alguma, a intimação da decisão de primeira instância administrativa que negou provimento à Impugnação poderia ter sido objeto de uma “intimação” a pessoa jurídica estranha, ausente de qualquer capacidade de representação válida da ora Embargante. Vale ressaltar novamente que, como exposto em seus primeiros Embargos de Declaração, a UNIMED EMPREENDIMENTOS não possui capacidade e nem legitimidade para representar a Embargante em quaisquer atos que se pretenda, uma vez que tal evento é expressamente vedado pelo seu próprio Contrato Social, como se infere às fls. 6008/6009, abaixo transcrito: “Cláusula Sétima: (...) § 8º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade e quaisquer terceiros, os atos praticados pelo administrador ou por qualquer um dos sócios, procuradores ou empregados que envolvam a constituição de obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto quando aprovado pelos sócios, devendo ser observada a regra Fl. 6126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 4 do Acordo de Acionista, se vigente, e empréstimos da sociedade aos administradores.” Neste contexto, pela simples leitura dos parágrafos primeiros a quarto da Cláusula Sétima (Contrato Social às fls. 6003/6012), note-se que a UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS, através de seus diretores/administradores, não pode, dentre as atividades constantes em seu objeto social, exercer poderes de representação (constituição de obrigações) de outras Sociedades, seja perante terceiros e/ou perante órgãos públicos (tal como a RFB). Fica evidente, pois, que a prática de atividade estranha ao objeto social da UNIMEDRIO EMPREENDIMENTOS – tal como figurar como representante legal de outra pessoa jurídica – revela-se nula e inoperante perante terceiros, no caso, a intimação, em nome da UNIMED-RIO, de decisão administrativa perante a RFB, nos Neste contexto, pela simples leitura dos parágrafos primeiros a quarto da Cláusula Sétima (Contrato Social às fls. 6003/6012), note-se que a UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS, através de seus diretores/administradores, não pode, dentre as atividades constantes em seu objeto social, exercer poderes de representação (constituição de obrigações) de outras Sociedades, seja perante terceiros e/ou perante órgãos públicos (tal como a RFB). Fica evidente, pois, que a prática de atividade estranha ao objeto social da UNIMEDRIO EMPREENDIMENTOS – tal como figurar como representante legal de outra pessoa jurídica – revela-se nula e inoperante perante terceiros, no caso, a intimação, em nome da UNIMED-RIO, de decisão administrativa perante a RFB, nos termos do § 8º, da Cláusula 7ª, acima transcrito. Dessa forma, sendo certo que o ato de representar outrem, especialmente em relação à intimação formal de decisão em processo administrativo fiscal, consiste em atividade típica de administração e esta deve ser indicada /submetida exclusivamente pela sua sócia Unimed Participações, como disposto na Cláusula Sexta do seu Estatuto Social (juntada nos autos), conclui-se que a UNIMED EMPREENDIMENTOS jamais poderia ter poderes gerais para representar a ora Embargante. Sendo assim, tendo em vista que o v. acórdão embargado não dedicou nenhum espaço para análise do referido fato – que, além de esmiuçado e comprovado ao longo dos primeiros Embargos de Declaração, foi o único fundamento expressamente admitido pela presidência desta C. Turma, resta comprovada a omissão a ser sanada, para que possa ser efetivamente apreciada e julgada a Fl. 6127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 5 questão central “quanto aos argumentos relativos à capacidade da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS para receber intimação de ciência como procuradora da embargante”, como prelimitou o despacho de admissibilidade (fls. 6086) Culminou sua explanação com o pedido: Por todo o exposto, requer a Embargante que sejam admitidos, conhecidos e, em consequência, providos os presentes aclaratórios, com efeitos modificativos, de modo que seja sanada a omissão narrada, para, então, acolher a preliminar de nulidade da intimação efetivada indevidamente pela UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS, afastando-se a intempestividade do Recurso Voluntário, com posterior regular processamento e futura apreciação do seu mérito pelo colegiado O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: ”Afirma a decisão de segunda instância: [...] Segue o relator do caso, em resposta à alegação de representação processual no e-cac: [...] Afirma o embargante que o e-cac é uma via de utilização dos diversos serviços dispostos pela Receita Federal do Brasil, em ambiente virtual, sem que, a adesão ao domicílio tributário desautorize as demais regras de representação – contidas no Código de Processo Civil, para recebimento de intimações. Contudo, é importante esclarecer, que na IN RFB 1.077, vigente à época da utilização do sistema e da procuração, estabelecia em seu Anexo II quais eram as atividades, formas e funções do sistema quando havia adesão ao domicílio tributário mediante certificado digital: [...] Mesmo que via procuração, a adesão ao domicílio tributário eletrônico é cristalina ao estabelecer a possibilidade de receber atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal, de modo que, o fato de ter sido o acesso viabilizado por procuração, não exclui a adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tão menos inviabiliza a representação ali dada, por força da disposição no Anexo II, da IN RFB supramencionada. Fl. 6128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 6 Nesse sentido, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão em relação à representação via procuração no e-cac, e negar-lhe provimento.” Entendo que a omissão persiste, pois a embargante, resumidamente, alegou em recurso voluntário que a procuração eletrônica dada à Sociedade Unimed Empreendimentos Médicos e Hospitalares LTDA não possuía poderes para que esta sociedade realizasse a ciência de julgamento proferido neste processo. Novamente, o Acórdão de Embargos centrou-se na questão do domicílio tributário, o qual não fora questionado pela embargante, que centrou seu recurso na falta de poderes do procurador e não na impossibilidade de receber a intimação no domicílio eletrônico. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto aos argumentos tecidos no capítulo “II – PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA ABERTURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO VIA ECAC – REPRESENTANTE SEM PODER LEGAL ESPECÍFICO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO” Admitido, portanto, os embargos para sanar a omissão quanto aos argumentos sobre a capacidade da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS para receber intimação de ciência como procuradora da embargante. É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo relativo ao poder de representação da UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS para recebimento da intimação, via e-cac, tendo em vista a exigência de cláusula específica na procuração para receber intimação. O Embargante basicamente alega que uma pessoa jurídica estranha, ausente de qualquer capacidade de representação válida recebeu a intimação referente ao Acordão nº 12- 106.523, de 27/03/2019, da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), sendo, portanto, considerada como invalida, invocando o artigo 105 do Código de Processo Civil, aqui reproduzido: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” Fl. 6129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 7 No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação é regulada pelo art. 23, do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III – se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (...) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção”. Nesse mesmo diapasão, o funcionamento do E-CAC encontra-se previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, da qual transcreve-se os artigos abaixo: “Art. 1 º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço . § 1 º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I – certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil): eCPF, ePF, eCNPJ ou ePJ, observado o disposto no art. 1 º do Decreto n º 4.414, de 7 de outubro de 2002; e Fl. 6130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 8 II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. Art. 3º O processo de certificação digital a que se refere o § 1º do art. 1º fundamentar-se-á nos seguintes conceitos: I - documento eletrônico: aquele cujas informações são armazenadas exclusivamente em meios eletrônicos; II - certificados digitais e-CPF e e-CNPJ: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), que certificam a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem como assegura sua privacidade e inviolabilidade Pela leitura dos citados dispositivos legais percebe-se que o acesso ora combatido será por meio de CERTIFICAÇÃO DIGITAL, devidamente credenciada conforme legislação em vigor, para procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte. Percorrendo as alegações do Embargante, verifica-se o pleno conhecimento e admissibilidade na utilização do certificado digital no E-CAC, aqui reproduzido: “...ora Embargante, que, de fato, a UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS está habilitada, mediante certificado digital no E-CAC, como sua procuradora e vice- versa, tão somente para facilitar certas operações administrativas e burocráticas no dia-a dia, especialmente para o cumprimento de obrigações fiscais acessórias, como retificação de declarações, verificação de prazos atinentes à apuração mensal de tributos federais, por exemplo. Como o certificado digital só pode ser usado de cada vez, é comum que as Empresas, assim como ocorreu nesse caso específico, habilitem outras do mesmo grupo e escolham no sistema uma opção mais fácil (genérica), que se denomina “todos os serviços”. Fl. 6131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.716 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720411/2018-61 9 Muito embora a Procuração genérica não tenha sido conferida com intuito de que a UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS tomasse ciência de qualquer decisão administrativa, para acessar qualquer serviço no E-CAC com o certificado digital a pessoa física ou jurídica habilitada no sistema de forma totalmente superficial é obrigada, dentro do sistema, a desmarcar a mensagem caso haja um aviso de mensagem nova / pendente na Caixa Postal, como se fosse para a leitura, o que automaticamente gera um registro e, caso seja uma intimação, a partir desse momento estará – equivocadamente, por vezes - iniciada a contagem do prazo de uma possível defesa. Assim, o que se tem é que uma habilitação genérica conferida em ambiente digital para outros fins acabou permitindo que uma terceira empresa acessasse o domicílio eletrônico e, inadvertidamente, tomasse ciência de uma decisão referente à processo fiscal, do qual não é parte e muito menos procuradora.” Diante da exposição efetuada, se depreende que o Embargante admite que “de fato, a UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS está habilitada, mediante certificado digital no E-CAC, como sua procuradora e vice-versa,”. Assim, caso não desejasse que outras pessoas jurídicas não tivessem acesso a sua do E-CAC, oi tivesse de forma limitada, deveria ter escolhido com mais parcimônia as opções de acesso de Certificação Digital quando de seu consentimento previsto no Artigo 23, § 5º do Decreto 70.235/72 (PAF). Repisando os argumentos da Embargante quanto a prevalência do artigo 105 do CPC sobre o que afirma como “Procuração Genérica” que o E-CAC utilizaria entendo que não assiste razão a Recorrente, pois a Lei de Introdução às Normas de Direito Civil (LINDB), Lei nº 12376/2010 , discorre que no caso de antinomia (conflito entre normas, princípios) a norma especial, no caso o Decreto 70.235/72, com status de Lei, com especialidade para o Processo Administrativo Fiscal (PAF), atingiria com superioridade o artigo 105 do CPC (geral). Nesse sentido, acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação à representação via procuração no E-CAC e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 6132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733125 #
Numero do processo: 10875.000791/2005-55
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mento do julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.677, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Interessado 2' Turma Ordinária da 4' Câmara da 3' Seção ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mento do julgado. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-2 ,0.77, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . !Ir _ Leonardo giade Manzantce • esidente no exercício da Presidência I jitiVI40..VJad&A7C410-V-- Fernando Luiz da gama Lobo D'Eça - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Coutes Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 736/739 Vol. IVI) interpostos, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta omissão no v. Acórdão n° 201-80.677 exarado pela antiga 1' Câmara do 2° CC (fls. 683/695) em sede de Recurso Voluntário (fls. 683/696 - Rel. MAURICIO TAVEIRA e SILVA, designado) que, em sessão de 18/10/07, rejeitou a preliminar de decadência e negou provimento ao recurso, sob a seguinte ementa lançada às fls. 683/684 que leio (Lê). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da gama Lobo D'Eça, Relatos Embora tempestivos, os Embargos Declaratórios tem caráter infringentes e não preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser rejeitados. De fato, é suficiente confrontar os fundamentos do v. Acórdão ora embargado com os argumentos supostamente emitidos, para constatar que, na realidade referidos argumentos acham-se examinados e devidamente repelidos, razão pela qual devem ser rejeitados os Declaratórios, tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATORIOS - LIMITES - Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.Embargos de declaração rejeitados." (cf. Acórdão 108-05339, Rec. n°114572, Proc. n° 10935.000705/96-28 , em sessão de 22/09/1998, Rel. Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) Isto posto, opino no sentido de não conhecer os Embargos Declaratórios, por ausência dos pressupostos legais à sua admissibilidade. Éràomo voto \k‘ /44lifilfMj ' ,hbridre Fernando Luiz da gama Lobo D'Ech 2 1

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Numero do processo: 10510.730009/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/12/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG
Numero da decisão: 3401-012.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), tratadas no processo administrativo nº 16682.901805/2018-18, sendo elas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 73 00 09 /2 01 9- 61 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.730009/2019-61 Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a decadência da multa consubstanciada no lançamento, necessidade de reunião da autuação com o processo de crédito cumulado com as compensações e a improcedência da multa. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, sendo rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, e reduzida a multa em razão do reconhecimento do crédito adicional no PER/DCOMP, decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/12/2019 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Deve ser proporcionalmente reduzida a multa isolada aplicada em decorrência de não homologação de compensação na hipótese de reconhecimento adicional de crédito do qual resultou homologação parcial dos débitos declarados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a matéria de defesa posta em impugnação, especialmente a decadência do direito da fiscalização de lançar multa isolada decorrente de compensações não homologadas. Posteriormente, a Recorrente protocolizou petição fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.730009/2019-61 É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 16682.901805/2018- 18 – com recurso voluntário julgado nesta mesma data. Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF 1 . Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.730009/2019-61 Fl. 536DF CARF MF Original

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10595452 #
Numero do processo: 10880.952501/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em análise, deve o órgão julgador prosseguir na análise da compensação do direito creditório apurado com base na documentação comprobatória apresentada e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. RETIFICAÇÃO DA DIPJ DEPOIS DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. As informações declaradas em DIPJ retificadora, quando transmitidas após a emissão do despacho decisório demandam a comprovação do erro em que se funde a alteração. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram.
Numero da decisão: 1202-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente (s) o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em análise, deve o órgão julgador prosseguir na análise da compensação do direito creditório apurado com base na documentação comprobatória apresentada e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. RETIFICAÇÃO DA DIPJ DEPOIS DO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. As informações declaradas em DIPJ retificadora, quando transmitidas após a emissão do despacho decisório demandam a comprovação do erro em que se funde a alteração. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 25 01 /2 01 2- 19 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.356 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952501/2012-19 Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente (s) o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Mavenir Telecomunicações Sul America Ltda, doravante denominada Acision Telecomunicações Sul América Ltda, em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, proferido pela 19ª Turma da DRJ 07, referente ao processo administrativo que não homologou a PerDcomp com demonstrativo de crédito nº 03106.49724.100108.1.3.02-7382, do tipo saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º trimestre do ano calendário 2007, no valor de R$ 383.662,76. A DRJ não homologou a PER/Dcomp, sob a alegação de que não houve a apuração de Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ, relativo ao período supramencionado. A recorrente alega que apurou o saldo negativo, mas deixou de informar o valor na Ficha 12A de sua DIPJ, cometendo um equívoco. Com base no Princípio da Verdade Material, a recorrente solicita a análise de todo o conteúdo probatório juntado ao presente processo, como prova na persecução da verdade material dos fatos. Por fim, pleiteia preliminarmente, que seja reformada a decisão e que se declare a nulidade do despacho decisório, em razão de seu absoluto desrespeito ao princípio da verdade material. E que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformada a decisão de primeira instância e, consequentemente, seja integralmente homologada a Declaração de Compensação n.º 03106.49724.100108.1.3.02-7382 Este é o relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/10/2021, apresentando o Recurso Voluntário no dia 03/11/2021, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.356 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952501/2012-19 O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito Sob o prisma do Princípio da Verdade Material, o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais esse, pelo qual os efeitos tributários devem ser determinados conforme os fatos efetivamente ocorreram. Em outras palavras, a Administração deve aplicar a lei segundo o que efetivamente ocorreu no mundo real, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Contudo, a busca da verdade material deve se compatibilizar com os demais princípios processuais e com as determinações legais específicas. É verdade que a recorrente não trouxe anexa à peça recursal qualquer documento comprobatório. Não obstante, na busca da verdade material, todos os documentos, alegações e esclarecimentos foram levados em conta, não logrando comprovar o saldo negativo disponível. Ademais, não compete à autoridade administrativa demonstrar o direito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a regularidade no atendimento às exigências legais, sobretudo por se tratar de pleito de seu interesse. Sendo assim, conforme demonstrado no voto, não se trata de inobservância do princípio da verdade material, mas sim do cumprimento pela autoridade administrativa de norma da legislação tributária. A recorrente alegou erro no preenchimento da DIPJ. Ainda assim, poderia a empresa ter apresentado DIPJ retificadora, mesmo após o despacho decisório, para comprovar o seu crédito. Porém, as informações declaradas na DIPJ retificadora, quando transmitidas após a emissão do despacho decisório, demandam a comprovação do erro em que se funde a alteração. Portanto, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não é suficiente, para comprovar a existência de o efeito direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido. Pelo fato de ser uma declaração apenas com caráter informativo, a sua retificação após o despacho decisório deve vir, necessariamente, acompanhada de outras provas que demonstrem, efetivamente, a existência do crédito pleiteado, tal como a apresentação da sua escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que suporta os registros ali efetuados, de modo a comprovar o alegado erro na DIPJ e a efetiva apuração do saldo negativo pleiteado, a fim de permitir a prevalência de verdade material no processo administrativo. Assim, apesar de as informações prestadas nas declarações pelos contribuintes serem mutáveis (justamente porque foram declaradas e constituídas pelo próprio Contribuinte, que pode ter cometido equívocos), se eles desejarem sanar os erros cometidos, devem realizar a retificação antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou do despacho decisório ou, ainda, se retificá-las após, tal retificação deve ser acompanhada de toda a documentação que comprove as informações ali retificadas. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.356 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952501/2012-19 Contudo, como a Recorrente não juntou nenhum elemento probatório, sendo o ônus probandi um dever da recorrente, deve ser mantido o acórdão recorrido por insuficiência de provas. Feitas essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 143DF CARF MF Original

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10561918 #
Numero do processo: 10510.730011/2019-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG
Numero da decisão: 3401-012.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.893, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10510.730009/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.893, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10510.730009/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.893, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10510.730009/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730011/2019-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a decadência da multa consubstanciada no lançamento, necessidade de reunião da autuação com o processo de crédito cumulado com as compensações e a improcedência da multa. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, sendo rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, e reduzida a multa em razão do reconhecimento do crédito adicional no PER/DCOMP, decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [...] LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Deve ser proporcionalmente reduzida a multa isolada aplicada em decorrência de não homologação de compensação na hipótese de reconhecimento adicional de crédito do qual resultou homologação parcial dos débitos declarados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a matéria de defesa posta em impugnação, especialmente a decadência do direito da fiscalização de lançar multa isolada decorrente de compensações não homologadas. Posteriormente, a Recorrente protocolizou petição fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730011/2019-30 3 É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 16682.901805/2018-18 – com recurso voluntário julgado nesta mesma data. Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF1. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Conclusão 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.730011/2019-30 4 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.740600/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.249 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740600/2019-04 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.249 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740600/2019-04 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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