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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11021206 #
Numero do processo: 10925.905322/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.049, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905323/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.049, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905323/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 3 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 4 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade pontuou a amplitude da causa de pedir: A embargante alega contradição no acórdão vergastado pelo fato de que o conteúdo disposto na ementa estaria em frontal contradição com os fundamentos da decisão, por não haver identidade de matérias. Isto porque, existem trechos da ementa que são estranhos a presente lide, e que não foram objeto em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide abaixo: [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 5 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. [...] A respeito disso, ao analisar-se o Recurso Voluntário interposto pela embargante, é possível observar, que nenhuma das matérias aventadas na ementa acima, foi objeto de discussão, razão na qual, resta demonstrado que o disposto na ementa está em frontal contradição com os fundamentos da decisão, pois, não há identidade de matérias. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. MÉRITO Após análise detida da ementa constante do Acórdão nº 3401-010.586, constato que, realmente, foram incluídas diversas matérias não suscitadas no recurso voluntário, tampouco examinadas no voto condutor. Tais temas Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 6 não guardam pertinência com o objeto da lide e, assim, com o conteúdo efetivamente julgado pelo colegiado. A inclusão desses pontos, ausentes do debate processual, viola o princípio da congruência e caracteriza contradição entre o conteúdo decisório e a ementa, nos termos exigidos pela processualística. Especificamente, devem ser excluídos da ementa os itens apontados pela Embargante, por não constarem do recurso nem do voto. Para a melhor visualização dos meus pares, cito a ementa e tacho as passagens a serem suprimidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 7 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 8 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Nenhum desses tópicos foi objeto de discussão no Recurso Voluntário da embargante, nem recebeu exame no voto condutor, razão pela qual sua presença na ementa constitui contradição passível de correção por embargos de declaração. Assim, o pedido procede. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do Recurso Voluntário. Por tais motivos, a ementa passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 9 processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905322/2011-30 10 tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Juízo de Admissibilidade Mérito

score : 1.0
11014856 #
Numero do processo: 11080.728361/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/02/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/02/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728361/2017-44 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728361/2017-44 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021109 #
Numero do processo: 11030.721331/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Havendo prova de que a intimação não foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, mas, sim, em endereço diverso daquele para o qual a correspondência foi encaminhada, é nula a intimação.
Numero da decisão: 1003-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar, para declarar a nulidade da intimação da recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para realização de nova intimação, com devolução do prazo para interposição de recurso voluntário e retomada do curso do processo administrativo. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões da relatora e solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Havendo prova de que a intimação não foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, mas, sim, em endereço diverso daquele para o qual a correspondência foi encaminhada, é nula a intimação.

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RECEBIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Havendo prova de que a intimação não foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, mas, sim, em endereço diverso daquele para o qual a correspondência foi encaminhada, é nula a intimação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar, para declarar a nulidade da intimação da recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para realização de nova intimação, com devolução do prazo para interposição de recurso voluntário e retomada do curso do processo administrativo. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões da relatora e solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 2 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para exigência de (i) imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) em razão de supostos pagamentos a beneficiário não identificado, acrescido de juros e multa de ofício de 75%; (ii) IRPJ em razão de presunção legal de omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, acrescido de juros e multa de ofício de 75%; (iii) multa qualificada por falta de retenção na fonte de imposto de renda sobre pró-labore pago aos sócios e não declarados; (iv) multa por apresentação de escrituração contábil digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 com informações inexatas, incompletas ou omitidas; e (v) CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins sobre omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) não houve intenção de cometimento de infração fiscal; (ii) o mero erro contábil é incapaz de ensejar condenação acerca de eventual tributo devido, sendo permitido sua retificação, de forma que se requer a concessão de prazo hábil para a realização da auditoria necessária para escorreita escrituração contábil, suspendendo, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário; (iii) as incongruências apontadas não representam qualquer ilícito fiscal, sendo, tão apenas, o resultado da má execução do serviço contábil, de forma que deve ser afastada a exigência de qualquer multa imposta à Recorrente; (iv) o procedimento do lançamento do crédito tributário deve nortear-se pela busca da prova da infração fiscal, que não pode ser meramente presumida; (v) a fiscalização atuou a empresa por pagamento sem causa ou à beneficiário não identificado, deixando de apresentar o sujeito beneficiado pela conduta; (vi) o saldo de caixa “vultuoso” também é decorrente de erro de escrituração, pois conforme análise exposta tal alegação não condiz com a realidade dos fatos, em razão dos erros de lançamento; (vii) não houve pagamento algum, seja sem causa ou à beneficiário não identificado, visto que não existem saldos credores de fornecedores, o que é corroborado pelo fato de que o valor encontra-se intocavelmente escriturado na “conta adiantamentos diversos” sem qualquer proveito e vantagem, evidenciando o erro contábil; (viii) a contrapartida do lançamento da “conta salários a pagar”, qual seja uma previsão de gastos, portanto, item passivo, é a “conta salários”, a qual resulta em despesa e a quitação da “conta salários a pagar” (C) é através da “conta caixa” ou “banco”, por conseguinte, em seu histórico de Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 3 lançamento deveria constar: pago folha de pagamento referente ao mês de amostragem, de forma que inexiste qualquer desvio de escrituração que vise a redução da carga tributária; (ix) no que tange a imputação fiscal referente aos valores da “conta pró-labore” para a “conta caixa”, em 31.10.2011, não merece guarida a imposição da sanção fiscal, ao passo que inexiste qualquer deslize fiscal, mas, tão apenas um erro de lançamento de simples visibilidade; (x) contador terceirizado fez, ou subentende-se que fez, e de forma inábil, foi, em ambos os casos, realizar lançamentos indevidos de “extra caixa” e “caixa”, sem qualquer explicação ou com históricos ou documentos que lhe dessem amparo nas contas de “salários a pagar” e “pró-labore a pagar” em contrapartida da “conta caixa”, debitando-a; (xi) nunca houve a entrada da receita de R$ 288.566,16, portanto, de forma alguma a impugnante omitiu ou tentou omitir receita de sua atividade; (xii) nem todo valor lançado como retirada ou devolução aos sócios, seja Francisco ou Ederson, é na verdade retirada ou devolução. Verifica-se, que os proprietários da impugnante, principalmente Francisco, nas viagens que faziam pela em atendimento à clientes ou visita à obras, normalmente fora deste município ou Estado, além de seus custos ainda efetuavam alguns pagamentos referente à aquisições de materiais faltantes ou pequenas despesas necessárias, e ao retornarem entregavam as notas para posterior ressarcimento, sendo que na contabilidade este ressarcimento restou indicado como retirada e não como devolução; (xiii) os valores recebidos à título de pró-labore e, que na verdade representam a distribuição de lucros, conforme escrituração contábil em voga, não são sujeitos à tributação, conforme norma elencada no art. 10, da Lei 9.249/1995; (xiv) o Auditor-Fiscal alega a existência de conluio, todavia não comprova sua tese, ou seja, não resta no TVF, demonstrada a afinidade dos erros contábeis apontados e a prática de conduta ilícitas; (xv) os erros de escrituração contábil, demonstrados em razão da fiscalização realizada, que culminaram nas declarações incompletas, apenas corroboram com a fundamentação de erro contábil em razão da culpa do contador contratado, seja, pela imperícia, imprudência ou negligencia técnica, evidenciando desastre construído pelo responsável pela escrituração e entrega da declaração, sem qualquer conhecimento dos dirigentes da impugnante; (xvi) há desnecessidade de qualquer desdobramento na esfera penal acerca dos fatos, eis que não coadunam com nenhuma prática ilícita prevista na Lei, visto tratar-se de mero erro contábil; e (xvii) o caráter confiscatório das multas aplicadas. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação, somente para afastar a exigência de multa por apresentação de escrituração contábil digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 com informações inexatas, incompletas ou omitidas, mantendo o restante do crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 4 As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não possuem competência para apreciar pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos à exação do imposto de renda na fonte todos os pagamentos, escriturados ou não, realizados sob qualquer forma, desde o fisco comprove a existência do pagamento e o contribuinte não logre êxito em identificar o beneficiário ou a causa da operação. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento de pró-labore sujeita a fonte pagadora à multa de ofício prevista no art. 9º da Lei n.º 10.426, de 2002. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. Comprovada a intenção dolosa do sujeito passivo de dissimular o pagamento de pró-labore aos seus sócios, com o fim de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da incidência cabível a titulo de imposto de renda na fonte, deve-se aplicar a multa isolada qualificada sobre o imposto que deixou de ser retido e recolhido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil de 1973, repetido pelo art. 374, IV, do Novo Código de Processo Civil, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o saldo credor de caixa (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de receitas omitidas (fato jurídico tributário), sempre que o contribuinte deixa de comprovar outra fonte externa para o recurso ou erro em sua contabilidade que justifique a anomalia contábil. LANÇAMENTO REFLEXO Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. A escrituração contábil não é uma obrigação acessória exigida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , trata-se de uma obrigação comercial determinada pelo Código Civil e regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Dessa forma, suas informações não estão alcançadas pela multa regulamentar disciplinada pelo artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra tal decisão, interpôs a Recorrente recurso voluntário, sustentando, preliminarmente, (i) a ausência de recebimento de intimação pela Recorrente, tendo em vista que a intimação para apresentação do recurso voluntário foi recebida por antiga funcionária de escritório localizado na sala ao lado, que não avisou à Recorrente e não tem qualquer relação com a empresa; e (ii) uma vez que a correspondência foi recebida por terceiro não autorizado para tal ato, a nulidade da intimação é medida que se impõe. E, no mérito, sustenta que (i) a decisão atacada argumenta que a Recorrente não fez prova dos aludidos erros de escrituração cometidos pelo profissional contratado, contudo, de forma arbitrária negou-lhe o pedido de diligência, ceifando, assim, o exercício de defesa; (ii) em razão das suas atividades, buscou a contratação de profissional capaz de efetuar sua contabilidade de forma eficiente e legal. Todavia, restou surpreendida pela incapacidade técnica demonstrada; (iii) por se tratar de erro de lançamento não há que se falar aplicação da sanção fiscal, devendo, portanto, ser possibilitada à recorrente prazo para a realização de auditoria contábil, com o fito de corrigir tais erros e apurar os tributos realmente devidos; (iv) o mero erro contábil é incapaz de ensejar condenação acerca de eventual tributo devido, sendo permitido sua retificação; (v) descabe a imposição de multas no patamar aplicado à Recorrente sob pena de confisco; (vi) inexiste qualquer desvio de escrituração que vise a redução da carga tributária, mas, sim, lançamentos indevidos, sem qualquer dolo; (vii) devido ao latente erro contábil resta excluída qualquer possibilidade de sanção fiscal, eis que inexistente qualquer comprovação de vantagem obtida; (viii) em relação a aplicação da multa em razão da “omissão de receitas por presunção legal” em função do saldo credor de caixa, imprescindível o seu afastamento, e, por consequência lógica, deve, também, restar afastadas a multas acessórias concernente a “falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas omitidas”, “omissão de receita sujeita de à contribuição PIS/PASSEP”, e “omissão de receita sujeita à COFINS; (ix) pela detida análise do livro Razão, que os valores constantes da “conta pró-labore a pagar” tem sua contrapartida na “conta Banco do Brasil”, ou seja, foram realizadas retiradas para suprimento de caixa e pagamentos de pequenas despesas da recorrente, devendo, o contador, assim ter lançado em seus históricos: valor retirado para suprimento de caixa; (x) no livro Razão, também constata- se que, o pagamento de pró-labore, durante o ano, foi na ordem de R$ 12.240,00, não configurando nenhum lançamento ou um total no valor de R$. 80.000,00 nesta conta; (xi) inexiste Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 6 qualquer omissão de receita, devendo ocorrer o afastamento da sanção, posto que não houve qualquer recebimento de terceiros à título de entrada de valores, e sim, uma simples transferência da “conta Banco do Brasil” para “conta caixa”, e, por consequência lógica, deve, também, restar afastadas a multas acessórias concernente a “falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas omitidas”, “omissão de receita sujeita de à contribuição PIS/PASSEP”, e “omissão de receita sujeita à COFINS”; (xii) nunca houve a entrada da receita de R$ 288.566,16, portanto, de forma alguma a recorrente omitiu ou tentou omitir receita de sua atividade; (xiii) dos valores lançados na declaração de imposto de renda, com retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, apesar de constar na DIRF e declaração de imposto de renda dos sócios, consta na escrituração contábil; (xiv) os demais recebimentos à título de pró-labore, lançados e constantes da escrituração, conforme apuração, referem-se a valores de distribuição de lucro da empresa à seus sócios, e se assim não o fosse, estes valores teriam sido tributados e regularmente recolhimentos; (xv) nem todo valor lançado como retirada ou devolução aos sócios, seja Francisco ou Ederson, é na verdade retirada ou devolução, já que os proprietários da recorrente, principalmente Francisco, nas viagens que faziam pela em atendimento à clientes ou visita à obras, normalmente fora deste município ou Estado, além de seus custos ainda efetuavam alguns pagamentos referente à aquisições de materiais faltantes ou pequenas despesas necessárias, e ao retornarem entregavam as notas para posterior ressarcimento, sendo que na contabilidade este ressarcimento restou indicado como retirada e não como devolução; (xvi) os valores recebidos à título de pró-labore, na verdade, representam a distribuição de lucros, conforme escrituração contábil em voga, e não são sujeitos à tributação; (xvii) nunca houve qualquer deliberação da recorrente acerca da autorização da prática de qualquer “mixagem” de valores ou qualquer outra conduta que visasse a redução ilegal da carga tributária; (xviii) ausente o dolo específico, elemento indispensável para a aplicação duplicada da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, deve, por decorrência lógica, ocorrer o afastamento da mesma. Posteriormente, foi certificado nos autos que a Recorrente foi cientificada em 10.04.2018 da decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação e interpôs, em 27.06.2018, o recurso voluntário. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – PRELIMINAR A Recorrente, supostamente, foi intimada por carta com aviso de recebimento em 10.04.2018 (fls. 833) e, apenas em 27.06.2018 (fl. 838) interpôs o recurso voluntário. Como se Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 7 sabe, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e, portanto, em princípio, seria intempestivo o recurso ora em análise. Ocorre que a correspondência contendo a intimação da Recorrente foi enviada para a Rua Bento Gonçalves, 53, Loja 4, Passo Fundo/RS, e recebida pela Sra. Amanda S. Mendes. Confira-se: E, como demonstrado pela Recorrente, a Sra. Amanda S. Mendes era funcionária de empresa localizada na Rua Bento Gonçalves, 53, Loja 5, Passo Fundo/RS (fls. 857/860). Veja-se: Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. No presente caso, há prova de que a intimação NÃO foi recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, mas, sim, em endereço diverso daquele para o qual a correspondência foi encaminhada. Diante disso, entendo que houve nulidade na intimação do contribuinte para apresentação de recurso voluntário, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal. E, ainda que o contribuinte tenha apresentado seu recurso voluntário, isso não lhe retira o direito de ser devidamente intimado, para, no prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, colacionar as provas e argumentos necessários para combater a decisão recorrida, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 8 Reforça esse entendimento a aplicação contrario sensu da Súmula CARF nº 09, que assim dispõe: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Ora, se a ciência da notificação via postal é válida quando realizada no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebida por pessoa diversa do representante legal do destinatário, por óbvio que não pode ser válida quando, apesar de corretamente endereçada, for, comprovadamente, recebida em endereço diverso e por pessoa sem qualquer relação com o contribuinte. Ademais, não se aplica ao caso a jurisprudência deste Eg. Conselho, no sentido de que “[c]onfirmando-se que o auto de infração foi enviado para o domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; tal como informado em sua declaração de ajuste e ratificado em sua identificação constante do recurso ora impetrado, há que se afastar a alegação de erro de endereço” (Acórdão nº 2802-000.374, j. em 17.06.2010. Isso porque, no presente caso, apesar de a intimação ter sido endereçada corretamente, foi recebida em endereço distinto daquele do contribuinte. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e ACOLHER A PRELIMINAR, para declarar a nulidade da intimação da recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para realização de nova intimação, com devolução do prazo para interposição de recurso voluntário e retomada do curso do processo administrativo. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Não discordo da análise da ilustre conselheira relatora, tanto sob o aspecto fático, quanto à questão jurídica. Nada obstante, penso ser relevante aditar uma questão de direito sobre o tema da nulidade de intimações em processo administrativo, que se diferencia, no meu entendimento, do proceder no processo judicial. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.420 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721331/2016-11 9 Nos termos do art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil, a nulidade de intimações deve ser arguida “em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. Ou seja, não se devolve o prazo, como aqui nos posicionamos. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito, como exemplo, o Aglnt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2395812 – SP: “1.Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão”; bem como o Resp 1.810.925, cuja ementa reproduzo em parte: Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. Nada obstante, inexiste previsão legal equivalente na disciplina legal do processo administrativo tributário. Apesar de ser possível a aplicação subsidiária das regras de processo civil, não se pode adotar tal providência hermenêutica em prejuízo da defesa, porque não é técnica (exercida necessariamente por advogado) no rito administrativo. Por essas razões, acompanho o voto condutor do julgado pelas suas conclusões. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – PRELIMINAR II – CONCLUSÕES Declaração de Voto

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11014712 #
Numero do processo: 11080.729941/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729941/2017-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729941/2017-59 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010406 #
Numero do processo: 12448.738816/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. SÚMULAR CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-009.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de excluir da base de cálculo ovalor referente a juros. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de excluir da base de cálculo ovalor referente a juros. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. SÚMULAR CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de excluir da base de cálculo o valor referente a juros. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.544 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738816/2011-09 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Pedido de Restituição de IRPF amparado em documentação comprobatória e nos seguintes argumentos: "Em 27/12/06 foi retido na fonte o valor de R$ 195.510,21, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e referente às verbas trabalhistas objeto da Reclamação Trabalhista n. 02759003919915010043. Ocorre que a retenção em questão foi feita sobre o montante integral recebido, incluindo-se os juros de mora, verbas de caráter indenizatório e que por isso não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Assim, requer a restituição dos valores indevidamente retidos." (fl. 2) De início houve o indeferimento do pleito (fls. 29 e 30). A DRJ, analisando manifestação de inconformidade promovida pelo sujeito passivo, julgou-a improcedente. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. JUROS DE MORA. Para o afastamento da tributação incidente sobre os juros de mora haveria o interessado de demonstrar que eles corresponderam a verbas trabalhistas devidas por força da rescisão do contrato de trabalho ou vinculados a verbas principais não sujeitas à tributação, de acordo com a Nota/PGFN/CRJ/n. 1.582/2012, contudo o manifestante não carreou aos autos a devida documentação probante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, os mesmo argumentos apontados na impugnação. Acrescenta pedido no sentido de que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados subscritores do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.544 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.738816/2011-09 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia reside sobre a incidência ou não de IRPF sobre juros moratórios decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em face de ação trabalhista. Analisando as razões recursais, bem como a documentação apresentada pelo sujeito passivo, em especial os cálculos referentes à ação trabalhista que gerou o rendimento em debate, verifico que assiste razão ao recorrente. Quanto a tal tema o CARF já possui entendimento sumulado. SÚMULA CARF Nº 198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso nº pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tal entendimento sumulado decorre de tese fixada pelo STF por meio do Tema 808, transitado em julgado em 09/10/2021. Entendimento também de observância obrigatória por este conselho. Diante de tal posicionamento, resta saber se no autos há informações necessárias, por meio de documentos comprobatórios, que permita apurar o real valor dos juros moratórios. Tais informações, ao meu sentir, encontram-se nos autos. Com isso, havendo informações nos autos sobre os valores pagos a título de juros, entendo que deve ser afastado da base de cálculo os tais valores. Quanto ao pleito de intimações dos advogados subscritores, o mesmo deve ser indeferido, uma vez que o CARF possui entendimento sumulado. Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de excluir da base de cálculo o valore referente a juros. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010253 #
Numero do processo: 10950.001972/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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LTDA. DRJ em Foz do Iguaçu - PR D I L I G ÊN C I A N." 203-00.499 i•1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOMA& CIA. LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 e~~~:~:~~te. leaallMASIRS 1 •, ,, ••I Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.001972/94-35 203-00.499 98.938 NOMA & CIA. LillA. RELATÓRIO • Contra "NOMA & CIA. LillA." foi lavrado o Auto de Infração de fls. 316/329, para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, no valor total de 95.563,20 UFIR, incluindo-se nesse montante os juros de mora e a multa proporcional cabíveis. Refere-se o crédito tributário às seguinte infrações cometidas pela empresa, apuradas pela fiscalização, relativamente ao periodo de janeiro/91 a dezembro/92: a) saída de insumos adquiridos de terceiros para industrialização, sem o devido lançamento do imposto, conforme as notas fiscais relacionadas às fls. 317. Enquadramento legal: artigo 55, inciso I, item "b", e inciso lI, item "c"; artigo 107, inciso lI, ele os artigos lO, parágrafo único, 22, inciso m, 112, inciso IV, e artigo 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/82; b) utilização indevida da isenção do IPI, prevista no artigo ]0, item 33, do Decreto n° 1.374/74, revogado por força do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federall1988, após 04.10.90, em razão de não ter sido ratificada pelo Poder Legislativo. Tal infração configurou-se por ocaslao da saída de produtos tributados ("carretas agricolas"), sem o lançamento do imposto. Enquadramento legal: artigo 55, inciso I, item "b", e inciso lI, item "c"; artigo 107, inciso lI, ele os artigos 45, 42, 23, inciso VII, e 112, inciso IV; e artigo 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI/82; c) operações com erro de classificação fiscal elou alíquota, em virtude da inobservância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema HarmonizadolNomenclatura Brasileira de Mercadorias. O estabelecimento industrial procedeu à sua classificação com base no Parecer Normativo CST nO206/70 que não pode prevalecer sobre a TIPI, pois, na hierarquia das leis, um parecer é inferior a um decreto. I• I 2 I•! Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.001972/94-35 203-00.499 •, Enquadramento legal: artigo 55, inciso I, item "b", e n, item "c"; artigo 107, inciso n, c/c os artigos 15, 16, 17 e 62; artigo 112, inciso IV; e artigo 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RlPI/82; d) falta de recolhimento do IPI correspondente às Notas Fiscais nOs8105, 8108 e 8114, relativas à complementação do imposto no valor total de Cr$ 17.500,00; e) utilização do crédito básico indevido referente à aquisição dos insumos/serviços abaixo relacionados: - óleo lubrificante, produto não-tributado por força de imunidade; - produtos isentos, procedentes da Zona Franca de Manaus; - material com classificação incorreta e aliquota de IPI igual a 0% (zero ); - material com classificação fiscal incorreta (sucata), não tributável; - produtos isentos, conforme Decreto nO151/91; - produto com classificação fiscal e aliquota incorretas; - serviços prestados por terceiros. Enquadramento legal: artigo 107, inciso n, c/c os artigos 82, 112, inciso IV e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RlPI/82; 1) crédito indevido por devolução de produtos, sem o cumprimento das formalidades previstas no artigo 86, inciso n, do RlPI/82. Todas as infrações retrodescritas foram lançadas com a multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso n, do RlPI/82. Inconformada, a autuada interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 336/345, onde apresenta, em sintese, os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) com referência à saída de insumos sem o débito do IPI, não se promoveu a saída dos produtos mencionados. Esporadicamente, a empresa "aplica aos produtos que produz, alguns produtos, repassando-os aos clientes simplesmente pelo custo histórico, inexistindo, na hipótese, qualquer atividade lucrativa". Relativamente à Nota Fiscal nO 9953, de 20.11.92, procedeu ao destaque e recolhimento do IPI na época oportuna. Não obstante, é improcedente .----- ... •I, 3 •, Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.001972/94-35 203-00.499 •I • este item, uma vez que a situação fática descrita no auto de infração não se enquadra no artigo 4°, inciso m, da Lei n° 4.502/64. A impugnante não desenvolveu nenhum processo de industrialização com os produtos relacionados no aludido diploma legal. Apenas ocorreu mero repasse aos respectivos clientes por sua exclusiva conta e ordem, inadmitindo-se, neste caso, hipótese de incidência do IPI; b) está equivocado o entendimento da fiscalização de que a isenção para as "carretas agricolas", classificada na posição 8716.39.0000, fora revogada a partir de 05.10.90. No periodo de janeiro a julho/1991, a referia isenção estava amparada pelos Decretos-Leis nOs 2.433/88 e 2451/88, artigo 17, aos quais se aplicou a determinação do artigo 25,9 1°, inciso I, do ADCT-CF/88. Com o advento da Lei n° 8.191/91, foi concedida isenção do IPI para máquinas e equipamentos novos, conforme lista de bens editada pelo Decreto nO 151/91, onde consta, textualmente, o produto de código 8716.39.0000; c) a produção de caçambas basculantes é feita sob encomenda e, após concluida a industrialização, a carroceria é instalada no respectivo veículo pela própria empresa. Tratando- se de matéria controvertida, foi exarado o Parecer Normativo CST nO206170, cuja orientação se dá no sentido de que "a montagem de carrocerias sobre chassi, como acessório, segue o regime do principal, ou seja, do veículo (conjunto chassi e carroceria) onde são montadas ou instaladas". Da análise do referido Parecer Normativo, a empresa conclui que suas operações têm exatamente o mesmo roteiro ali apresentado. Invoca-se, ainda, o artigo 100 do CTN para que, caso seja mantido o lançamento ora impugnado, seja excluída a imposição da penalidade, em razão de ter sido observada estritamente a orientação técnica contida no citado Parecer Normativo nO206170; d) improcede o lançamento referente á infração caracterizada pela falta de recolhimento/recolhimento a menor de IPI, visto que as próprias notas fiscais foram emitidas para materializar o débito, ao cliente, de complemento do imposto correspondente à operação anterior; e) reconhece-se o correto lançamento efetuado por utilização de crédito básico indevido, já tendo sido providenciado o recolhimento do respectivo crédito tributário; f) improcedente o lançamento efetuado em razão da utilização de crédito por devolução de produto, pois não foi questionado o retomo (entrada) da mercadoria devolvida. Em se tratando de não-cumprimento de formalidades, poderia haver punição, quando muito, com cominações penais da mesma natureza; g) foi declarada inconstitucional, por decisão irrecorrível na esfera judicial, a exigência de tributo e acréscimos com aplicação de correção monetária pela Taxa Referencial Diária-TRD, no exercicio de 1991. •1 4 ,. , Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.001972/94-35 203-00.499 • o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, com base nos fundamentos expostos às fls. 373/386, julgou procedente em parte a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "04.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.06.04.00 - Estabelecimento Equiparado - Saída de insumos 04.12.00.00 -Isenção do imposto - implementos agrícolas 04.03.00.00 - Industrialização - Montagem 04.18.15.00 - Crédito do imposto - devolução de mercadorias EMENTA - A venda de insumo, por estabelecimento industrial, a pessoas jurídicas, de per si, já caracteriza a venda por atacado, ainda que o adquirente destine esses produtos a seu consumo e não a emprego na industrialização. Por falta de amparo legal, a partir de 05.10.90, é insubsistente a isenção do IPI para os implementos agricolas na forma do artígo 45, inciso XXXV do RIPI/82 . A adaptação de carrocerias fabricadas pelo estabelecimento em chassis de terceiros é industrialização por montagem. O que determina a classificação fiscal é o produto resultante dessa operação e assim saído do estabelecimento. Em não se comprovando a montagem, tendo sido dado à carroceria isoladamente, o produto é classificado na sua posição específica. O direito à utilização do crédito do imposto, pela devolução de mercadoria, está subordinado ao cumprimento das exigência especificadas no artigo 86 do Regulamento do IPI. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou, com guarda do prazo legal, o Recurso de fls. 393/398 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às alegações expendidas, leio na íntegra em sessão. Da análise minuciosa dos argumentos constantes da peça recursal em confronto com a legislação de regência, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu-PR, às fls. 4011402, pela manutenção integral da decisão recorrida, por seus próprios 5 I, Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.001972/94-35 203-00.499 ; ", 'W 1 fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, conforme determinado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR. É o relatório. 6 I ••, Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.001972/94-35 203-00.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI '\;1 Relativamente ao item 6 - crédito indevido por devolução -, fls. 383 (decisão de primeira instância) converto o julgamento do recurso em diligência para as seguintes informações: Pelo FISCO: Especificar quais as formalidades que não foram cumpridas e que ensejaram a glosa dos créditos, eis que o Auto de Infração (fls. 328) generalizou, citando apenas o dispositivo legal (art. 86, inciso 11,do RIP1I82). Pela RECORRENTE: Comprovar o recebimento das mercadorias devolvidas, isto através de documentos e livros (cópias) fiscais ou contábeis. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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11014754 #
Numero do processo: 15586.720142/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2011, 02/02/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.731 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720142/2014-34 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.731 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720142/2014-34 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1980DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003186 #
Numero do processo: 13637.000162/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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score : 1.0
11016088 #
Numero do processo: 18220.724239/2020-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/12/2015, 15/01/2016, 18/01/2016, 15/02/2016, 16/02/2016, 07/04/2016, 12/05/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724239/2020-00 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.760 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724239/2020-00 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720364/2015-38
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como créditos líquidos e certos, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, especialmente se os alegados créditos são decorrentes de títulos de dívida pública com outro ente federado, ainda assim controvertido, caracteriza a falsidade de declaração GFIP e, consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212.
Numero da decisão: 2004-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como créditos líquidos e certos, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, especialmente se os alegados créditos são decorrentes de títulos de dívida pública com outro ente federado, ainda assim controvertido, caracteriza a falsidade de declaração GFIP e, consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.703/1.717 – Debcad 51.063.610-1; e e-fls. 1.739/1.756 – Debcad 51.063.611-0), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 1.690/1.697), consubstanciada no Acórdão nº 11-51.818 - 7ª Turma da DRJ/REC, de 26/01/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 A 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. Em matéria previdenciária, a compensação somente é admitida com créditos advindos de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuições sociais. A inobservância desta exigência autoriza a glosa das compensações entabuladas pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 3 Informar, em GFIP, compensações de contribuições sociais, sem comprovar que era detentor de créditos que, legalmente, a permitissem, caracteriza falsidade de declaração, passível de multa isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.063.610-1 e 51.063.611-0) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 17/32) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 24/07/2015 (e-fl. 143), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: No exame das GFIPs da empresa a fiscalização identificou compensações de contribuições sociais patronais nas competências 01/2013 a 12/2014. Intimada a esclarecer as origens dos créditos utilizados na referida compensação, a empresa se pronunciou, por escrito, registrando que a mesma se baseou, exclusivamente, em créditos cedidos, parcialmente, por meio de escritura pública, pela DIGICORP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Em mencionada escritura, consta que os créditos perfazem o montante de R$1.600.000,00, "equivalentes a tantos alqueires forem necessários" e referentes à ação de indenização movida contra o Estado do Paraná, por desapropriação arguida como indevida. Diante disto, houve glosa da referida compensação, lavrando o AI 51.063.610-1, por: I - inexistência de indébito tributário da empresa com a RFB; II - utilização, para se compensar, de crédito de natureza não tributária, em descompasso com o § 1º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91; art. 89 da Lei nº 8.212/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96; III - a União não é parte da ação judicial citada na escritura pública de cessão de créditos, não sendo devedora; IV - a empresa não é detentora originária do alegado direito creditório, cuidando-se de créditos de terceiros; V - impossibilidade, consoante art. 123 do CTN, de se opor à Fazenda Pública convenções particulares (cessões de crédito), tendentes a modificar a definição legal do sujeito passivo. A fiscalização, também, aplicou multa isolada (AI 51.063.611-0), correspondente a 150% das compensações indevidas, nos termos do § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, sob o argumento de falsidade das declarações contidas nas Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 4 correspondentes GFIPs, dada a inexistência de créditos a compensar, emitindo, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). O crédito totalizou o montante de R$ 395.873,59 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 146/163 – Debcad 51.063.611-0; e e-fls. 921/935 – Debcad 51.063.610-1), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada do lançamento, em 24/7/2015 (cf. doc. fl. 143), a empresa ingressou com impugnações, a cada um dos AIs, em 21/8/2015, de mesmo teor, ocasião em que requer a nulidade/improcedência dos lançamentos, arguindo, em síntese: I - os créditos compensados são oriundos de: a) retenção de contribuições sociais sobre NFs, por ela emitidas; b) precatórios, decorrentes de títulos de dívida pública, passíveis de compensação, nos moldes do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; arts. 156, II, e 170 do CTN; arts. 1º a 3º do Decreto nº 2.138/1997; art. 268 do Decreto nº 7.212/2010; c) verbas indenizatórias (1/3 de férias, horas extras e abono produtividade/assiduidade) – diz que o fisco glosou as compensações envolvendo referidas verbas, inexistindo legislação de incidência tributária sobre tais rubricas. Tece considerações sobre a natureza de cada uma das citadas verbas. II - ausência de fundamento para aplicação de multa qualificada – diz que deixar de recolher um tributo não pode ser considerado como ato fraudulento, até porque as compensações foram mensalmente informadas à RFB. Trata-se de mera presunção que sequer foi mencionada no termo de verificação de infração / auto de infração. Faz juntar à sua defesa (fls. 936/1.686):  documentos de identificação pessoal;  escritura pública de cessão parcial de direitos creditórios;  contrato social e alterações;  peças do lançamento fiscal;  NFs; Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 5  GPS;  GFIP;  GRF. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. São apresentados um recurso para cada Debcad (auto de infração), porém com o mesmo contexto das impugnações, que, também, foram individualizadas por Debcad, sem prejuízo de apreciação conjunta. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/06/2016, e-fl. 1.701, protocolo recursal em 14/07/2016, e-fl. 1.703 – Debcad 51.063.610-1 e e-fl. 1.739 – Debcad 51.063.611-0, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.778), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 6 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a glosa de créditos autodeclarados em GFIP e utilizados para compensar contribuições sociais no âmbito das contribuições previdenciárias. Também, houve imposição de multa isolada de 150% do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212 por falsidade na declaração do direito creditório em GFIP. O contexto que motivou o ato de lançamento foi porque, uma vez intimado para esclarecer a origem do declarado direito creditório, o contribuinte aduziu ser o crédito proveniente de aquisição, por cessão de crédito, de valores creditórios decorrente de ação de indenização por desapropriação contra o Estado do Paraná. Diz, em suma, o recorrente que adquiriu os créditos do credor do ente estatal e os utilizou por ser de direito em contexto de títulos da dívida pública. A autoridade fiscal procedeu com a glosa por não serem os créditos de ordem tributária, por não serem contra a União (não serem administrados pela Receita Federal) e pela própria ausência de comprovação de crédito contra a União em tal viés. O recorrente, em apertado resumo, diz fazer jus a compensação. Em recurso, também diz fazer jus a direito creditório decorrente de retenções por prestação de serviço mediante cessão de mão de obra. Ainda, subsidiariamente, alega que as verbas exigidas no auto de infração em razão da glosa do direito creditório declarado em GFIP não são tributáveis, pois de natureza indenizatórias (a exemplo, 1/3 de férias, horas-extras, abono produtividade/assiduidade). Quanto à multa isolada, alega que não existe fraude, pois tudo esteve declarado e foi de conhecimento das autoridades fiscais. Pois bem. Analisando as razões de defesa e recursais correlacionadas, a motivação do lançamento e as provas instrutórias colacionadas, entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, em regra, o contencioso presente é para tratar sobre a glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir como sendo líquido e certo. A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 7 No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, pretende que não sejam exigidos, pois, agora, diz serem indenizatórios, sob a nominação de diversas rubricas mencionadas como não sendo base de cálculo de contribuições. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica. Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige-se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Além disso, não se apresenta eventual diligência ou perícia, por si só, em primeira instância ou em fase recursal no CARF, como meio válido para substituir o dever probatório da parte, daí a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência probatória dos alegados créditos, não lhe assiste razão e não é obrigação determinar perícia ou diligência, se o julgador já pode decidir a matéria exclusivamente de direito com a prova dos autos. No caso concreto, não há demonstração de efetivo direito creditório no caderno processual que se apresenta instruído a tempo e modo, com os ônus processuais da distribuição do dever probatório e sob o crivo da preclusão consumativa e temporal. Eventuais créditos de títulos de dívida pública contra Estado Federado não seriam utilizáveis em desfavor da União, sobremais precisariam ser de origem tributária e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ad argumentandum, sequer comprovados no caso em espécie. É circunstância de todos conhecida que a compensação não se homologa quando não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir, que serve ao encontro de contas para compensar) seja Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 8 líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer o reconhecimento do direito creditório e, por consequência, não ocorre a compensação com quitação do débito confessado em GFIP. O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ao se alegar a existência de certeza e liquidez, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o direito creditório; e, também, o percurso até atingir o montante vindicado, para reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito. A demonstração criteriosa do suposto direito a crédito é uma exigência para se confirmar o indébito e homologar o que tenha sido compensado. Todavia, não demonstrado pelo contribuinte a certeza e a liquidez resta correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o reconhecimento do crédito. No caso específico, em relação a alegados títulos públicos, o contribuinte não comprova crédito contra a União, nem créditos em seu poder que sejam de natureza equivalente aos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para poder compensar. Ora, compulsando a escritura pública, onde se processou a referida cessão de créditos (dos títulos públicos), verifica-se que: a) não está claro como o direito creditório chegou às mãos da cedente (DIGICORP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA); b) se trata de um montante de R$1.600.000,00, "equivalentes a tantos alqueires forem necessários", decorrente de ação de indenização por desapropriação, movida contra o Estado do Paraná. Ou seja, além de não restar demonstrar que o cedente era, de fato e de direito, titular do crédito em tela, também este tem, nitidamente, natureza não tributária (caráter indenizatório), tendo, no polo passivo, ente estatal diverso da União, qual seja: o Estado do Paraná. Aliás, não restou demonstrado, em nenhum momento, que a União tenha sido intimada a participar da referida ação ou se configure como devedora dos supostos credores envolvidos na citada transação. De sorte que se tem um crédito que não pode, de forma alguma, ser oposto à Receita Federal do Brasil, para fins de compensação com contribuições a serem vertidas à Seguridade Social, como pretendeu a recorrente. É que, em matéria de compensação de contribuições sociais, há de ser observado o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91 que, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente para o período envolvido no presente crédito, expressamente, prevê: somente serão restituídas ou compensadas contribuições sociais, tratadas na citada lei de custeio, "nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devidos, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em nenhum momento ficou comprovado no feito tratar-se de direto creditório oriundo de pagamentos/recolhimentos indevidos de contribuições sociais. Logo, não há amparo legal à compensação entabulada pela empresa. Os comandos elencados pela defesa (art. 78, do Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 9 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; arts. 156, II, e 170 do CTN; arts. 1º a 3º do Decreto nº 2.138/97; art. 268 do Decreto nº 7.212/2010), não a socorrem na matéria. Aliás, a alegação posterior de créditos decorrentes de retenções por prestação de serviço mediante cessão de mão de obra também não conta com demonstração construtiva de uma cadeia geradora de efetivos créditos com disponibilidade, certeza e liquidez. Para este outro ponto, é ônus do contribuinte demonstrar a regularidade da compensação, sendo que, sem a apresentação de demonstrativos da apuração dos créditos utilizados, com informação dos critérios utilizados, não há como atestar a regularidade da compensação. Ora, é obrigação da empresa, e não do Auditor Fiscal, comprovar os fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que dá suporte à compensação efetuada, sem o que não pode ser admitida. Compete ao contribuinte, a partir de sua escrita fiscal e contábil, explicar como chegou ao crédito que alega líquido e certo, não sendo dever da auditoria fiscal ter a obrigação de analisar os documentos fiscais e buscar reconstruir a alegada lógica do crédito para entender o vindicado direito creditório. Ainda sobre o alegado – apenas no contencioso –, créditos de retenções, tem-se que o recorrente não as declarou nas GFIPs do período objeto do presente crédito. Nas citadas guias, os campos relativos à retenção ("Retenção sobre NFS: valor informado; valor compensado/abatido; valor a compensar"), encontram-se zerados. Ora, se a compensação tivesse por lastro mencionados créditos, como alega, deveriam ser declaradas, nas mesmas guias, tanto a existência do direito creditório, como sua utilização na ocasião do encontro de contas. Ao não o fazer, o recorrente, além de não comprovar a origem do alegado direito creditório, descumpriu requisito para efetivar a compensação, consoante art. 60, da IN SRF nº 1.300, de 2012. Também, das Notas Fiscais de Serviço colacionadas às impugnações (e-fls. 197/210 e 969/982), apenas uma delas (NFS-e 201400000000107) tem o destaque da retenção de contribuição previdenciária. O contribuinte não demonstra como chega ao próprio crédito que alega fazer jus, eis o ponto nefrálgico. Lado outro, em relação aos débitos confessados, que não foram compensados em razão da glosa do direito creditório não reconhecido, tem-se que lembrar e destacar que, em medida particular e voluntária, na GFIP, o contribuinte confessa os valores como sendo devidos e lá não se alega qualquer natureza indenizatória. Além do mais, o recorrente não comprova o pagamento de verbas indenizatórias aos segurados a seu serviço, no citado período, dado que não trouxe ao feito folhas/recibos de pagamentos e escrita contábil, tornando despicienda, assim, qualquer discussão sobre a sua natureza tributária, também, deixou de demonstrar haver recolhido contribuições sociais incluindo as citadas rubricas. As GPSs, GFIPs e GRFs, colacionadas, não permitem concluir que houve recolhimentos sobre verbas indenizatórias, dado que não as detalham. Neste sentido, para desconstruir ou desconstituir o que já declarado como devido e, portanto, plenamente confessado, torna-se ônus do contribuinte bem demonstrar e concatenar as Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 10 alegadas verbas indenizatórias, de forma individualizada, segregada e rastreável, compositiva, o que não o fez nos autos, sendo alegação genérica, retórica e com viés de sofisma, de modo a não convergir o aduzido com os critérios de suficiência probatória. Quanto à Multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, o recorrente não concorda com a motivação fiscal de falsidade da declaração GFIP. Sustenta não haver prova de falsidade. Erro indeferimento de direito creditório não seria falsidade. Tudo estava declarado. Pois bem. Consta como incontroverso que o contribuinte diz ter utilizado créditos que se justificariam em títulos públicos de outro ente federado, logo a multa isolada é devida por falsidade na compensação, na forma do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, sendo entendido como falsear a GFIP declarar créditos líquidos e certos e compensar sem que se tenha efetivos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, o contribuinte pleiteia outros créditos que sequer consegue efetivamente explicar e comprovar. Neste sentido, a inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como créditos líquidos e certos, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, especialmente se os alegados créditos são decorrentes de títulos de dívida pública com outro ente federado, ainda assim controvertido, caracteriza a falsidade de declaração GFIP e, consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. Em específico, vê-se que de modo reiterado, durante todo o ano de 2013 e 2014, inseriu, nas citadas guias, informações falsas, já que, consoante assumiu perante a Receita Federal, durante a ação fiscal, os créditos em tela não tinham qualquer conexão com a própria União, nem com tributos e, mais ainda, com contribuições sociais indevidas ou recolhidas a maior. A atitude do recorrente o beneficiou indevidamente. Assim, o sujeito passivo declarou, em GFIP, compensações de contribuições sociais, sem comprovar que elas foram feitas com base em créditos oriundos de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo de mesma espécie, caracterizando falsidade de declaração. Logo, não se tratou de mera presunção, mas constatação pela autoridade fiscal de exercício de compensação indevida com falsidade, porque contrária à lei, motivando, em consequência, a aplicação da multa isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Portanto, há a prova do falsear a declaração GFIP ao declarar possuir créditos líquidos e certos, sem que se tenha efetivos créditos e não se trate de mero erro ou de questões interpretativas controversas. No caso dos autos, simplesmente, não há quaisquer controversas quanto a absoluta inexistência do direito creditório declarado como existente, líquido e certo. Cuida-se de erro inescusável o qual assinala a falsidade da declaração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.228 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720364/2015-38 11 Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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