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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726150 #
Numero do processo: 13971.000218/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Constatada omissão no julgado, devem os embargos ser acolhidos para o fim de saná-la. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O prazo (decadencial) para constituição do crédito tributário não se suspende ou interrompe. Comprovada, pelo Fisco, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (no caso, do IRPF), deve o mesmo proceder ao lançamento do valor que entender devido, sob pena da preclusão do seu direito de fazê-lo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.089, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Ana Maria Ribeiro dos Reis votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O prazo (decadencial) para constituição do crédito tributário não se suspende ou interrompe. Comprovada, pelo Fisco, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (no caso, do IRPF), deve o mesmo proceder ao lançamento do valor que entender devido, sob pena da preclusão do seu direito de fazê-lo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.089, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Ana Maria Ribeiro dos Reis votaram pelas conclusões. • ANA dkl2A dEIRÓDOS REIS Presi. -nte / / LUAdf ROBERTA DE AZg • EDO FERREIRA PA -r i n Relatora Processo n°13971.000218/2004-61 CC01/C06 Acórdão n.° 106-10.802 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face de acórdão proferido por esta Câmara em 25 de Janeiro de 2007, fundado nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno deste Conselho. Os embargos foram opostos com o fim explicito de prequestionamento. Alegou o il. Representante da Fazenda Nacional que, como não teve outra chance anterior de manifestação nos autos, os embargos declaratórios seriam o instrumento correto para fazê-lo. Outrossim, o motivo dos embargos reside na falta de manifestação desta Câmara quanto ao obstáculo imposto à Fazenda Pública para efetuar o lançamento que ensejou o presente recurso, tendo em vista os documentos de fls. 179/183. Suscita, então, a Procuradoria- Embargante se este fato não seria um fator suspensivo do fluxo decadencial. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Os embargos são tempestivos. Preliminarmente, entendo que assiste razão ao il. Representante da Fazenda Nacional ao afirmar que os embargos seriam sua primeira chance de se manifestar nos autos, razão pela qual acolho os embargos opostos, a fim de sanar a omissão desta Câmara quanto ao suposto óbice ao lançamento que ensejou a discussão travada nestes autos. De fato, alega a Embargante que o documento de fls. 179/183 seria um impedimento para que a Fazenda Nacional procedesse ao lançamento do imposto que entendesse devido pelo contribuinte interessado, de forma que este óbice seria um fator suspensivo do fluxo do prazo decadencial. O referido documento de fls. 179/183 é a cópia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, através da qual foi determinada a impossibilidade de quebra do sigilo bancário do interessado (Celso Garcia), nos seguintes termos: É de se ressaltar que a quebra de sigilo bancário não pode ser requerida mediante simples expedição de alvará, pois não se inclue (3/44 2 IL, Processo n° 13971.00021812004-61 CCM /CO6 Acórdão n.° 106-18.802 F. 3 entre as matérias sujeitas à jurisdição voluntária, que é forma de tutela pública, pelo Poder Judiciário, de direitos privados. (-) Diante disso, defiro o pedido para agregar efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo da Turma. Esta decisão teve como conseqüência uma vedação — momentânea (posto que proferida em sede liminar) — de utilização dos extratos bancários do contribuinte para a constituição de crédito tributário com base nos mesmos. No entanto, é sabido que o prazo decadencial não se interrompe nem suspende, ao contrário, seu prazo é continuo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC — INOCORRÊNCIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DEPÓSITO —LEVANTAMENTO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. I. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal de origem bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pela recorrente. 2. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se apetfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 doCT7V). 3. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 4. O prazo para lançar é decadencial e, portanto, não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem mesmo por ordem judicial, ou por depósito do provavelmente devido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 686.479— RJ, julgado em 13 de fevereiro de 2007) Sendo assim, não há que se falar na suspensão do prazo (decadencial) para a constituição do crédito tributário em comento. Outrossim, releva notar que a decisão foi proferida em 19 de dezembro de 2003, sendo certo que os fatos geradores objeto do lançamento questionado por meio deste processo ocorreram em 1998 — o que significa que o Fisco levou mais de quatro anos para dar inicio aos procedimentos necessários à apuração de eventual crédito tributário. Por isso, acolho os embargos para rerratificar o Acórdão n° 106-16.089, sem alteração de resultado. 1Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 ' / I .1 .1 //I ° 4W/4' oberta de • zered , j erreira Pagetti 3 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4726070 #
Numero do processo: 13964.000122/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% ( art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71840
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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C Yr'd4CkrkeLke/e- Rubric a MIINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 1}1 P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 101.096 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 Q da Lei Complementar n 2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 To (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto. Ausente, justifcadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Luiza Helen abddi e de Moraes Presidenta • ,-,--s- '.....„‘ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Fclb/mas-fclb 1 „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA fr., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 Recurso : 101.096 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra decisão da autoridade monocrática que manteve a autuação de fls. 01/64, complementada pelo Termo de fls. 96/97. Em decisão judicial em Ação Ordinária, consoante cópia às fls. 02/08, relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o pedido do contribuinte foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da contribuição para o PIS na parte referente às alterações introduzidas pelos referidos diplomas legais, bem como possibilitando que a empresa autuada procedesse à compensação do crédito decorrente dos recolhimentos a maior já efetuados com os vincendos, nos termos da Lei Complementar n2 07/70, até que se esgotasse o referido crédito. O Fisco refazendo tais cálculos, com fulcro nas Leis Complementares conforme planilha de fls. 37/38, baseada em tabela de faturamento de fls. 32/35, apurou débitos e créditos da recorrente e encontrou, após compensação dos créditos, débitos remanescentes, os quais foram exigidos na peça fiscal ora atacada. Em longa impugnação, alega, em síntese, que o Fisco teria descumprido a decisão judicial, não corrigindo seus créditos com base na variação do INPC e adotando cálculos de conversão da Lei n 2 7.689/88, que não é lei complementar. Pugna, também, pela ilegalidade da cobrança de juros moratórios com base na TRD, e que as multas aplicadas também teriam sido indevidas, devendo ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 1 Q da Lei n 2 8.696/93. A autoridade julgadora monocrática manteve a exação em seus originários termos, sob fundamentação de que, em síntese, não houve afronta à decisão judicial, uma vez que a mesma não tratou das normas supervenientes à Lei Complementar n 2 07/70 que introduziram mudanças relativas ao prazo de vencimento das parcelas do PIS. Em sede recursal a empresa autuada não inova, mas é mais incisiva em sua tese quando averba, ao comentar o art 6 Q da LC n2 07/70, que "a ocorrência do fato gerador do PIS se dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal'. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 145) pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 .„.5 ‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• A ' I‘-" Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que o litígio cinge-se em três pontos, a saber: a) se a ocorrência do fato gerador do PIS se dá com o faturamento, e assim concluindo o sexto mês subseqüente será prazo de vencimento, ou se a ocorrência do fato gerador opera em determinado mês, mas sua base de cálculo será tomada com base no faturamento do sexto mês anterior; b) aplicação da multa de ofício; e c) legalidade da cobrança da TRD. Dispõe o art. 6 2 da citada LC n2 7/70: "Art. 6 2 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3Q será processada mensalmente a partir de 1 2 de julho de 1971. parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Com base no disposto no parágrafo único do transcrito artigo conclui a recorrente que o fato gerador de determinado mês terá como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, e, em cima de tal assertiva, delineia seu raciocínio. Não é este meu entendimento. A meu ver o legislador, é verdade em precária redação do ponto de vista técnico-jurídico, ao exemplificar com a citada norma legal não quis dar o entendimento da recorrente, mas quis referir-se a prazo para recolhimento do tributo. Se assim não quisesse o legislador, não teria determinado no caput do citado artigo que o processamento do PIS, na modalidade faturamento, se desse a partir de 1 de julho de 1971. Tendo a Lei sido editada em setembro, a vingar a tese da recorrente e sem adentrarmos na natureza jurídica do PIS no ordenamento jurídico tributário da época, a ocorrência de seu primeiro fato gerador ocorreria seis meses após. Não foi, no entanto, o que ocorreu. Não há como negar que o escopo do parágrafo único do art. 6 2 foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário. Aliás, desde 3 '''á • '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J - Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 então, este vem sendo o entendimento da Administração, pois a legislação de regência da época, como por exemplo, as Resoluções BACEN 174/71 e 183/71, e o Ato Declaratório Normativo SRF/CST 35/75 pactuam de tal exegese. O ADN CST 35/75 possibilitava que a contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). Portanto, entendo que o parágrafo único trata de prazo para recolhimento e não faturamento. Tanto é este o entendimento do legislador que variadas as legislações posteriores (Leis n 2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 9.065/95) alteraram o prazo de recolhimento, reduzindo-o, mas sempre aduzindo a momento posterior à ocorrência do fato gerador (sempre há menção a período subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). E tais normas, ao menos quanto a este aspecto, não tiveram sua constitucionalidade questionada, por que não se estava mudando fato gerador ou sua base de cálculo, mas simplesmente seu prazo de recolhimento, o que, sabe-se, é matéria de competência de lei ordinária. Estes os prazos obedecidos pelo lançamento ora litigado. Não discrepa deste entendimento parcela do Judiciário. No Mandado de Segurança n 2 95.0024417-9, o MM Juiz Federal Substituto da 92 Vara Federal em Porto Alegre, assim averbou na sentença: "No que tange à pretensao de continuar recolhendo o PIS no prazo da Lei Complementar 7/70 não há como prosperar. A Lei Complementar foi alterada nesse aspecto pelas Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.212/91 e 8.383/91, estando atualmente em vigor a Lei 9.065/95. Não merece acolhida o argumento de que o prazo previsto na Lei Complementar 07/70 não podia ser alterado por lei ordinária. É que o prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária." Também neste sentido averbou o Dr. Fábio Dutra Lucarelli, Juiz Federal Substituto da 22 Vara Federal em Porto Alegre, no MS 96.0014073-1: "As alegações no sentido de que a correção monetária e os prazos de pagamento seriam aqueles previstos no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70 demonstra-se desprovida de plausibilidade. Ocorre que, não obstante tenham sido reconhecidos inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, outros diplomas legais dispuseram sobre tais matérias, 4 n+.4"'L, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?o AI -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 como bem referido pela autoridade impetrada, além do que a matéria não é privativa de lei complementar. Não há que se falar também em inconstitucionalidade na alteração do prazo face ao preceituado." Demais disso, gize-se, o Supremo Tribunal Federal averbou o entendimento de que uma vez declarados inconstitucionais os Decreto-Leis n2 2.445 e 2.449, e sendo o efeito de tal declaração ex tunc, deve a Lei Complementar n 2 07/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita exarada nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 181165-7, Sessão de 04/04/96. ft • • • 1 - Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - ..." Destarte, considerando meu entendimento que a norma da Lei Complementar n2 07/70 refere-se a prazo para recolhimento, e tendo tal prazo sido legitimamente alterado por legislação ordinária superveniente, legítimo o lançamento neste tópico. Quanto à multa aplicada também escorreita a opção adotada pelo lançamento. Não há dúvida de que trata-se o mesmo de lançamento de ofício e que não há falar-se em declaração do contribuinte, posto que seu entendimento não coaduna com o do fisco, de modo que refeita a base de cálculo e considerando os prazos de recolhimento dos mencionados diplomas legais a multa ser aplicada é a da Lei n2 8.218/91, art. 4 Q , inciso I. Todavia, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, deve a multa ser reduzida para 75 To (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1 2 da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão n 2 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996, o qual anexo ao presente voto sendo o mesmo parte integrante das presentes razões. 5 .....-, ., -• •-sk,.;, '.. , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • -* ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 o qual anexo ao presente voto sendo o mesmo parte integrante das presentes razões. Face ao exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento e excluir a TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 JORGE FREIRE 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO VALDEMAR LUDVIG A presente contenda se refere à perfeita identificação da base de cálculo, e do fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n 2 07/70. O voto vencedor de lavra do eminente colega Conselheiro Jorge Freire, assim como o Parecer PGFN/CAT/N 2 437/98, entendem, em síntese, que o parágrafo único do Art. 62 , da referida Lei Complementar, está a definir exclusivamente os prazos de vencimento da contribuição, e que de conformidade com o "caput" do mesmo artigo, a base de cálculo e o fato gerador, estariam representados pelo faturamento, sendo este o do sexto mês anterior ao vencimento. Data venha, não é essa conclusão que vislumbro emanar da legislação citada, em consonância com as mais refinadas jurisprudências e doutrinas já publicadas sobre o assunto, como passaremos a analisar. Como toda questão versa em torno do Art. 6 2 , e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70, necessário se faz a sua reprodução literal: "Art. 62 - A efetivação dos depósitos no Fundo Correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 32 será processada mensalmente a partir de 1 2 julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". A Lei Complementar embora editada em setembro de 1970, pelo "caput" do artigo 6 2 , acima reproduzido, a contribuição por ela instituída somente passou a existir a partir de julho de 1971, sendo portanto, a hipótese de incidência (fato gerador) da primeira contribuição o exercício da atividade empresarial neste mês. E de conformidade com disposto no parágrafo único, a base de cálculo da referida exação referente àquela hipótese de incidência, seria o faturamento do sexto mês anterior, ou seja de janeiro de 1971. Logo, não há dúvidas de que o fato gerador da contribuição para o PIS, seja o faturamento, mas este só se consolida com o exercício da atividade empresarial no sexto mês posterior à base de cálculo. Senão vejamos: a definição de fato gerador, conforme ensina o artigo 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 7 •••••-n , • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 Conforme estabelece o "caput" do artigo 6, a contribuição foi oficialmente criada, em julho de 1971, e a condição necessária e suficiente para que ela passasse a existir, era sem sombra de dúvidas, a atividade empresarial dos contribuintes naquele momento. Se a empresa não estivesse oficialmente em atividade naquele mês, não haveria como se falar de contribuição para o PIS, mesmo que estivesse em atividade em janeiro de 1971. Neste caso haveria somente a base de cálculo, mas a hipótese de incidência (fato gerador), não mais existia. Por outro lado, uma empresa em atividade em julho de 1971, a hipótese de incidência da contribuição estava presente, mas se ela não existisse em janeiro de 1971, não haveria contribuição a recolher, embora ocorrido o fato gerador, pois, a base de cálculo seria O (zero). Buscando a lição de Hamilton Dias de Souza, que louvado em Ruy Barbosa Nogueira, Amilcar de Araújo Falcão e Alfredo Augusto Becker, conclui: "3.1 A base de cálculo é a expressão dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência, ou seja, a medida de grandeza do fato imponível, Salienta Ruy Barbosa Nogueira que a base de cálculo representa legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica do fato gerador; é, por assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador. 3.2 Tendo em vista ser a base de cálculo a medida de grandeza do fato gerador, acentua Amilcar de Araújo Falcão que é indispensável configurar-se uma relação de pertinência ou inerência da base de cálculo ao fato gerador; tal inerência afere-se, como é óbvio, por este último. Continua o ilustre jurista, salientando: De outro modo, inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim desnaturar o tributoS? 3.3 A base de cálculo reveste-se de tão grande importância que alguns autores, como Alfredo Augusto Becker, identificam-na com o núcleo da hipótese de incidência, concluindo que há tantas diferentes espécies tributárias quantas as bases de cálculo existentes. 3.4 Insofismável, portanto, que a base de cálculo deverá adequar-se à hipótese de incidência, visto que é um de seus aspectos, ou sua expressão dimensivel. )?f 8 --/ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 'Y Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 3.5 No caso em exame, a Lei Complementar n2 7/70 estabelece que as empresas contribuem ao Fundo de Participação com uma importância calculada sobre o faturamento (salvo as exceções previstas na lei)." Este entendimento, é defendido também pelo saudoso tributarista Geraldo Ataliba, conforme Parecer emitido por seu escritório jurídico, do qual extraímos a seguinte lição: "Se as disposições dos decretos-lei n 2s 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, o PIS volta a ser calculado com o que dispõe a lei complementar n 2 07/70 (com a alteração da lei complementar n 2 17/73), dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. O Pis é obrigação tributária cuja nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Reputa-se nascida (a obrigação tributária de recolher o PIS) no dia 1 2 de cada mês, com o ato de faturação do contribuinte. Isso é imediata e clara conseqüência da lei complementar 7/70. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Más não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 9 -„ fl - • - • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base em momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6 2 da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n 7/70, evidência que nenhum deles — com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento. Deveras, há disposições acerca (i) do prazo de recolhimento do tributo e (ii) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." O Poder Judiciário, nas diversas oportunidades que teve de se manifestar sobre a matéria, nos forneceu valioso subsídio, dentre os quais destaco o voto proferido pelo Juiz Relator Gilson Dipp da 42 Região no Agravo de Instrumento 1\1 2 96.04.62019-3-RS, verbis: "A decisão agravada merece reforma. As alterações introduzidas, pelas Leis n'-'s 8.218/91, art. Art. 15, e 8.383/91, art. 52, inc. IV, dizem respeito ao prazo 10 n-+ a\ O") MIINISTERIO DA FAZENDA 5 `g- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 de recolhimento da contribuição ao PIS. A primeira determinou o pagamento até 05 de agosto de 1991, dos encargos relativos aos fatos geradores ocorridos em maio e junho do mesmo ano. A Segunda fixou o recolhimento contributivo no termo do dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Todavia, a base de cálculo da referida contribuição é a estabelecida pelo § único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70, "verbis": "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Tem-se, portanto, que o fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Em face do exposto, dou provimento ao agravo." Nesse sentido já caminhava a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, ao distinguir o fato gerador das contribuições do fato gerador dos impostos, salientando que o PIS tinha como hipótese de incidência o exercício da atividade empresarial, provocadora da atividade estatal. É o que se vê da AMS n 2 92.428-PE (RTFR n 2 88, pags. 178 e seguintes) que também distingue o fato gerador do PIS de sua base de cálculo: "EMENTA: Tributário. PIS. Natureza Jurídica. Hipótese de incidência. Cobrança na base do faturamento mensal. Compatibilidade com a exigência do I.U.C.L.E.E.M. A contribuição para o PIS insere-se na categoria de tributo, pouco importando o nomem juris que se lhe atribua. Referida contribuição tem como hipótese de incidência (fato gerador) o exercício da atividade empresarial, exercida na forma coletiva ou individual, como pessoa jurídica, tal como conceituada na legislação do Imposto de Renda. Equiparam-se a empresa, para esse efeito, as atividades sem fins lucrativos exercidas com o com concurso de empregados. (grife-se). 11 n.) " MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irn Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 O faturamento mensal — uma das bases de cálculo do tributo em comento — representa um aspecto da hipótese de incidência, vale dizer, é mera expressão econômica ou parâmetro utilizado pelo legislador a fim de apurar-se o quantum devido ao Programa de Integração Social — PIS. (grife-se). Assim dirimida a quaestio juris, as contribuições para o PIS, podem ser exigidas concorrentemente com o imposto único sobre combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, que possui fato gerador diverso. Segurança denegada. Improvimento do recurso." Na esfera administrativa, também encontramos uma vasta jurisprudência acoplada a este entendimento, dentre as quais destaca-se o Acórdão n2 101-91131, relatado pelo eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sintetizado na seguinte ementa: "I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 32, "b" e parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementar n2 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no 6 2 mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido." No que se refere à integração das normas posteriores aos Decretos-Lei n 2s 2.445 e 2.449/88 com a Lei Complementar n 2 07/70, valho-me das considerações levantadas pelo ilustre tributarista Frederico Moura Theófhilo, em brilhante trabalho sobre a contribuição para o PIS editado pela Editora Resenha Tributária em 1996. "De início é necessário notar que toda a legislação que se seguiu aos decretos-lei anulados tratam da contribuição por eles modificada. Esse fato é constatável com clareza mediana porque: todos os diplomas legais confundem o fato gerador da contribuição com sua base de cálculo dando-lhe feição de imposto (tributo não vinculado); e, 12 A. MIINISTÉRIO DA FAZENDA -cã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 toda essa legislação entende devida a contribuição no próprio mês de apuração da base de cálculo, consoante art. 1 2 , V, e 22 , I, do Decreto-Lei n2 2445/88. Feita essa constatação é de se concluir que todos esses diplomas legislativos que se seguiram aos Decretos-lei 2445 e 2449/88, fixando prazo de recolhimento e indexação da contribuição, com base nas modificações introduzidas pêlos citados decretos-lei, por representarem ou repercutirem efeitos jurídicos decorrentes dos decretos-lei anulados, estão também destruídos ou anulados. Nesse caso, permanecem em vigor todos os dispositivos da Lei Complementar n 2 7/70 expressamente recebidos pela Constituição Federal de 1988, não tendo sofrido qualquer modificação, quer pêlos decretos-lei anulados, quer pêlos dispositivos legais consectários que indexam e fixam prazos de recolhimento com base em fato gerador e base de cálculo estabelecidos pêlos decretos-lei anulados. No entanto, é dever daquele que se propõe à interpretação da lei buscar sua harmonização, sua integração com as demais normas do sistema jurídico. Assim fazendo, só seria possível encontrar integração dos dispositivos legais que se seguiram aos decretos-lei anulados, abstraindo-se de seus efeitos, se tais dispositivos atenderem ao comando da lei complementar n 2 7/70, especialmente ao que determina o seu artigo 6 2, parágrafo único." O Supremo Tribunal Federal em voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no Processo de Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário N 2 178.237-4 Distrito Federal, manifestou a seguinte posição com relação à legislação que sucedeu aos decretos-lei anulados: "No mérito, improcede o que articulado. De acordo com o voto condutor do julgamento, o extraordinário foi provido para, reformado o acórdão recorrido, afastar a exigibilidade da contribuição, considerados os decretos-lei n2s 2.445/88 e 2.449/88 com os seus consectários pertinentes. De qualquer maneira, o provimento dos declaratórios da contribuinte atende aos reclamos da União, no que esclarecido subsistente a cobrança do PIS nos moldes da Lei Com plemenetar n2 7/70." (grifamos). 13 Cà!-- a MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000122/95-21 Acórdão : 201-71.840 Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d.. Sr sões, em 28 de julho de 1998 14

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Numero do processo: 13973.000040/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não comprovado o erro nela contida não há que se cogitar de retificação de declaração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-05684
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13984.000771/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17586
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO VVILTUSCHNIG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~HEP—MA IA SCRRER LEITÃO PRESIDENTE .rd-6 Agen. ANDRAIA CLÉLIA PEREIRA RELATORA - FORMALIZADO EM: • .15 rSiT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.4,?.;"?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 Recurso n°. : 121.861 Recorrente : RENATO VVILTUSCHNIG RELATÓRIO RENATO WILTUSCHNIG, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 • e A • .'n • si? MINISTÉRIO DA FAZENDA *T; : CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 As fls. 15/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->'•=f,1,1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nair. srf "EP tIN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 4' in"•.PI -yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13984.000771/99-35 Acórdão n°. : 104-17.586 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 4 1/1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000125/2002-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDAse" ot :t4'r..:n1t, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13951.000125/2002-11 Recurso n° : 202-1 231 78 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.195 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis ri2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAJAMA MALHAS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ces MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE igk 12/1kAllu:a. Str,MARIA COELHO MARQUE REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 04 SEI 2006 Rr Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 Recurso n° : 202-1 231 78 Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre o contribuinte contra decisão prolatada no acórdão de fls. 241, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, com base em informação de fls. 297/298. Alega o contribuinte inocorrência do fenômeno da decadência. Defende que o prazo para o pedido de restituição, in casu, é de 10 anos, contados a partir do recolhimento indevido do tributo, e não de 5 anos, contados a partir da data da publicação da Resolução n° 49/95, que afastou do mundo jurídico os DL 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, entendimento defendido na decisão guerreada. A Fazenda Pública contra-arrazoou pedindo a manutenção da decisão recorrida. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. JA. sf<42,2 3 Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Tenho defendido, in casu, que a contagem do prazo decadencial pode ser considerada sob dois prismas. Um deles, a contagem a iniciar-se da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-leis n" s 2.445 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conselho de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. Neste prisma, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial. Uma que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo. A outra, que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos do artigo 168, I e 150 § 40 do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem ofensa a juridicidade da circunstância. As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua interpretação, não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter 4 Oki CS) Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 excepcional, que conta o prazo com desprezo o contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, 'se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem fundada na publicação da Resolução do Senado, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E, dentre estas, prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no artigo 150 § 4°do CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no artigo 168, I do referido Código. Assim sendo, considerando que o contribuinte requereu a restituição em 27 de março de 2002, os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de março de 1992 não estão fulminados pela perda do direito à repetição. Verifico, obedecidos tais parâmetros, que o pagamento relativos aos fatos geradores (faturamento) de fevereiro e março de 1992, como constam da planilha de fls. 22 dos autos estão fora do alcance da pretensão, motivo pelo qual não devem ser os mesmos restituídos. Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte, providenciando-se o retomo dos autos para a Câmara recorrida para exame do mérito. É como voto. Sala das Sessões- F,F, em 24 de janeiro de 2006t ROGÉRIO GUSTAVOE -ER ze, ai 5 Processo n° :13951.000125/2002-11' Acórdão : CSRF/02-02.195 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: 11(4 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário • Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. •25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo, decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto ;O 2.346/1997, art. 49. • 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. (4" Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto,. uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei if 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de 11249, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado n2 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras 6 2)4§S-1 Q/P . • Processo n° : 13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No presente caso o contribuinte ingressou com seu pedido em 27/03/2002, portanto não é mais cabível por ter sido formulado após 10/10/2000. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF, em 24 de janeiro de 2006 eketYtiCa.., SEFA MARIA COELHO 111n4LAtICErrn 7 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000023/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05656
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 30,j 12 Da ,2..-17 19 Re. c 5riata-Lrieut.Át_ c Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000023/97-10 Acórdão : 203-05.656 Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 107.116 Recorrente : EPHRAIM MARQUES MACHADO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer titulo do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPHRAIM MARQUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 gài‘ Otacilio B ta Cartaxo President r • ' F.À.• - . cisco Sérgn Nalini Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 30Q T.7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000023/97-10 Acórdão : 203-05.656 Recurso : 107.116 Recorrente : EPHRAIM MARQUES MACHADO RELATÓRIO EPHRAIM MARQUES MACHADO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, relativos ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Sol de Maio", de sua propriedade, localizado no Município de Bodoquena - MS. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/03), alegando que havia permutado o imóvel anterior ao lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/21, da qual extraímos a ementa assim fundamentada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR/96 ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por qualquer natureza Entretanto, tratando- se de imóvel com matrícula em cartório de registro imobiliário a transferência deve ser provada mediante apresentação da escritura pública de compra e venda." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 25/26, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que provou que não é proprietário do imov 1 e que, tendo uma pendência judicial em uma permuta realizada, obteve ganho de causa, tendo inclusive, transitado em julgada É o relatório. 2 3-os , ...,,:i - ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:jr- • - noliket» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c5,. tx á Processo : 13955.000023/97-10 Acórdão : 203-05.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O contribuinte realmente comprovou a permuta do imóvel, tendo, inclusive, decisão a seu favor pelo Poder Judiciário. Ocorre que, no momento do lançamento, havia apenas um contrato particular, com efeito apenas entre as partes, estando o imóvel devidamente matriculado em cartório de registro de imóveis em nome do recorrente. Bem lembra o interessado qual é o momento da ocorrência do fato gerador e quem é contribuinte do ITR, conforme determina a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994: "Artigo 1.0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza em 1.° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Artigo 2.° - O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os documentos juntados pelo requerente só vêm comprovar que, no momento do lançamento, não havia a definitiva escritura pública de permuta registrada em Cartório. 1 A pendência judicial, que se arrastou após o lançamento do ITR, ainda que decidida favoravelmente ao interessado do presente processo, não tem efeito retroativo para alterar quem era o contribuinte, uma vez que já havia ocorrido o lançamento Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. I Sala das Sessõ- . em 10 de junho de 1999 , ! • 1 1 11" 10 NALIN1 3

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4724958 #
Numero do processo: 13909.000056/98-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16854
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR ROTTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 / •-, LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A 4..4. 01. a MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A a• -4• RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ' r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Recurso n°. : 15.802 Recorrente : ADEMIR ROTTER RELATÓRIO ADEMIR ROTTER, jurisdicionado pela DRJ em Curitiba — PR, foi notificado do lançamento em que é exigido o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que, discorda da exigibilidade da multa, vez que apresentou sua declaração fora do prazo, entretanto, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparado pelo art. 138 do CTN que prevê a ausência de penalidade no caso em que o contribuinte utiliza a denúncia espontânea; - faz menção a julgados relativos a apelação em Mandado de Segurança, a recurso especial ao STJ e a julgamento do STJ; - solicita o cancelamento do lançamento. A decisão singular discorda das razões de defesa do impugnante, tecendo comentários baseados na legislação pertinente à matéria em tela, invoca a caudalosa jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes, citando acórdãos da Primeira Câmara e da Sexta Câmara, transcreve as respectivas ementas e decide manter a exigênci-d, 2 Pez • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Ciente da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessã árb É o Relatório. 3 Pec r.;,, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr-, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadu,,, V.6 4 Pec - tC• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.6 5 e )à MINISTÉRIO DA FAZENDA ”-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1":n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela aut. 'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração/ 6 Pec - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »,s,-:,,?; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou cjt mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazerri 7 Pcc ;;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1a*: pe.>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio à fiscalização no exercício pleno de seu dever// Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comam!: s harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa e 9 P99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Cornpênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José ufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia:S I lo Pcc 4'1 4” MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999 /1, MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 11 Pcc Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4726268 #
Numero do processo: 13971.000698/2001-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13925
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2202 Acórdão n.°. : 105-13.925 IRPJ - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEURINI EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO 4QUE DA SILVA - PRESIDENTE - ÁLVARO BA- - 4 ' 11- :OSA LIMA - RELATOR DESIGNADO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, e DENISE FONSECA RODRIGUES SOUZA. P 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 Recurso n.°. : 130.759 Recorrente : PEDRINI EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO PEDRINI EMBALAGENS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu tempestivamente (fls. 69 a 72), da decisão da 4 3 Turma da DRJ de Florianópolis, SC, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. A exigência foi formalizada conforme descrição de fls. 31, relativamente a "excesso de retirada em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real", "contribuição social sobre o lucro deduzida a maior na apuração do lucro líquido" e "adição de ajustes por diminuição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido menor do que a soma dos valores informados como resultados • negativos de participação societária em SCP". A ciência da autuada se deu no dia 08.08.2001 (AR de fls. 39). A impugnação trouxe preliminar de decadência, sem atacar a exigência no mérito, apenas pedindo prazo para a juntada de documentos. A decisão recorrida foi conformada pela seguinte ementa: -PRAZO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO — A ausência de pagamento antecipado impõe que o termo inicial do prazo decadencial 5 anos para constituição de créditos referentes ao IR , su metido a lançamento por homologação, seja deslocado d ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício segu à le em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 Prova documental. Momento de apresentação — a PROVA DOCUMENTAL DEVE SER APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO, PRECLUINDO O DIREITO DE O IMPUGNANTE FAZE-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A MENOS QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO, PREVISTAS LEGALMENTE. Lançamento procedente." O recurso reitera a preliminar. O recurso teve seguimento amparado em arrolamento e confirmado pelo despacho de fls. 90. Assim se apr senta o processo para julgamento. É o relatório. 4 . • . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A discussão pendente resume-se à preliminar de decadência. O lançamento, representado pelo auto de infração de fls. 30 a 36, referente ao exercício de 1997, correlacionado com o ano calendário da ocorrência dos fatos de 1996, foi levado a conhecimento do contribuinte no dia 08.08.2001, conforme Aviso de Recebimento postal de fls. 39. A legislação trazida pela recorrente dá conta do prazo decadencial correspondente a cinco anos. Tanto o artigo 150 como o 173 do CTN confirmam tal prazo, independentemente da modalidade do lançamento. Correspondem os fatos ao ano de 1996. Conforme declaração de rendimentos do exercício de 1997 (fls. 19 a 24), a opção do contribuinte foi pela apuração anual, tendo adotado em todos os meses do ano o resultado obtido em balanço de suspensão. Dessa forma, o val4a,tributo, a cada mês que se acumulava vinha sendo apurado sob os mesmos eitos j rídicos da apuração mensal do lucro real, jápque o balanço de suspensão tem ondã e demonstrar o mesmo resultado que se s . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 apura a cada mês, apenas demonstrando tais valores mensais de forma acumulada, desde o primeiro mês até o mês de seu encerramento. Assim, devido a tais efeitos, calcados na sistemática de apuração do lucro estimado com resultado medido em balanço de suspensão, tendo o lançamento sido instrumentado em 08.08.2001 (AR de fls. 39), não mais podia o fisco alcançar os meses de janeiro a julho de 1996, na forma do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Porém, com relação aos meses de agosto a dezembro de 1996, entendo ser adequado o lançamento fiscal. Isso porque, os procedimentos da recorrente de apuração contábil, e apuração do tributo se deram sem a participação da autoridade administrativa, concretizando-se a homologação tácita de seus valores relativamente aos meses de janeiro a julho de 1996, fatos geradores ocorridos em data anterior aos cinco anos regulamentares. Resta ponderar acerca do enfoque adotado pela autoridade julgadora que, mesmo reconhecendo tratar-se de lançamento sujeito à homologação, na forma do art. 150 do CTN, não reconhece o prazo de cinco anos contados do fato gerador, transferindo-o para a regra geral do artigo 173. O assunto tem sido seguidamente discutido e já se chegou a uma posição majoritária entre aqueles que entendem tratar-se de lançamento sujeito à homologação. A posição dominante entende que o que será homologado pela autoridade administrativa não é o exclusivo fa • do pagamento, mas sim o conjunto de procedimentos adotados pelo contribui e gut se iniciam com a realização das oioperações comerciais ou societárias, sua c•I' 4 isiliz- -3o, o levantamento de balanço ou S/, /0 6/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 balancete, a mensuração do lucro do período, o cálculo do imposto e, se for o caso, o seu pagamento. Se fosse adotado o ponto único do pagamento para iniciar a contagem do prazo decadencial, para os fatos geradores em que se constatasse prejuízo fiscal, o instituto da decadência, que no caso opera os mesmos efeitos da homologação, jamais se aplicaria, uma vez que não haveria o pagamento do tributo. Ou, como dito, isso deslocaria o início da contagem para o primeiro dia do ano seguinte. Isso, sem dúvida seria quebrar a isonomia, que é princípio constitucional, tratando de forma diferente contribuintes que apuram seus resultados dentro da mesma modalidade e com idênticos procedimentos, apenas porque um deles apura imposto a pagar e o outro não apura imposto a pagar. O mesmo raciocínio de quebra de isonomia alcançaria o contribuinte que eventualmente deixasse de pagar o tributo por proceder compensação com mesmo tributo anteriormente recolhido ou com outro crédito tributário anterior. Deixo de apreciar a decisão acerca da juntada futura de documentos, uma vez que isso não ocorreu e é irrelevante ao deslinde da questão apresentada. Assim, voto por conhecer do recurso e acolher a aplicação da preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a julho de 1996 (períodos-base), correspondendo a provimento parcial ao recurso voluntário. ide JOS -4>frSUa-I itst /ARL S PASELLO 7 . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Atento ao relato e voto do Ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à aceitação da tese de decadência levantada pela defesa aos auspícios do § 4° do Art. 150 do Código Tributário Nacional, pelas razões seguintes: Assim, apreciemos a temática acerca do impedimento de o Fisco exigir tributos relativos ao período-base de 1996, meses de janeiro a julho, em face da alegação de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional. Apesar de entender os argumentos em que se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência sob análise, é igualmente inconteste a ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o fato de a legislação de regência do tributo determinar o seu recolhimento ao longo do ano-calendário correspondente, tais pagamentos, se houver, referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de ajuste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo período. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados /r7pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência dj fi8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período (ou de base de cálculo negativa da contribuição social), a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, especialmente o Parágrafo Único, do mesmo diploma legal. Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição hodierna da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é o único elemento levado ao poder público capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e conhecer as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade caso o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a caracter' tica de). 9 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 30/04/1997, tendo o auto de infração sido cientificado ao contribuinte em 08/08/2001, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas, o que afasta a aplicação da hipótese de impedimento de manifestação do Poder Tributante. Por tais razões e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a tese de decadência argüida pela defesa e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ÁLVARO : • • - : • RBOSA LIM 10 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002800/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - FLUXO FINANCEIRO - ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS - Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas.
Numero da decisão: 105-16.506
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 7° TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - FLUXO FINANCEIRO - ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS - Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ACAR1TA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e %to • : pár.K. • . integrar o presente julgado.ft,, d= i SALV • / . residente 4 Processo rk• 15374)302800100-31 CC01/COS Acerta° n.ir 105-16.508 Fls. 2 Alladja,„L I., : ERT • B4 AL Re tor 1' AGO 2007 Participar. , , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, f momentaneamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 4 Processo n.• 15374.002800/00-31 CC011CO5 . Mártlio n.• 105-15.508 Fls. 3 Relatório ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 98/112 da decisão prolatada às fls. 87/93, pela 7"Turrna de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 30.10.2000. • Descreve o auto de infração que com base nas operações realizadas no período de janeiro a dezembro de 1997, transcritas às fls. do Livro Diário n° 20, verificou-se que o montante das origens (disponibilidades efetivas) foram inferiores as aplicações (pagamentos efetuados) nos meses de janeiro, julho e novembro de 1997, fato que caracteriza a prática de omissão de receitas, nos meses supramencionados. Ciente do lançamento em a fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 69/70. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 6.051 de 09.11.2004, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Data do fato gerador 31.01.1997, 31.07.1997, 30.11.1997 Ementa: PRELIMINAR ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO.Uma vez que os diplomas legais contidos no enquadramento legal, que fundamenta o auto de infração, estavam em vigor à época dos fatos geradores, não há que se filar em erro no enquadramento legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. O sujeito passivo não contestou o mérito da autuação. Não há litígio em relação à matéria que tenha sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. LUJCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO, ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Data do fato gerador; 31/01/1997, 31/07/1997, 30/11/97 Ementa: Programa de Integração Social Contribui0o para Financiamento da Seguridade Social t\ pc,,,,Contribuição Social s/o Lucro Líquido 7/9 s• Processo n.• 15374.002800/00-31 CCOI/CO5 Aa50190 nfr 105-16.506 Fls. 4 DECORRÊNCIA. Subsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 27 de janeiro de 2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28 de fevereiro de 2005 protocolo às fls. 98, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Pede a nulidade do lançamento pela existência de diversos vícios constantes do auto de infração, especialmente no que tange aos erros de cálculo cometidos pelo Auditor- Fiscal. Alega a recorrente que em todos os meses houve erro de soma e apresenta outros valores, a maior, para justificar a aquisição de recursos, dizendo haver sido prejudicada em tais somatórias inconsistentes. Ainda no tocante a parte preliminar a decisão que ora contesta, acolhendo como parte integrante de seu voto o voto vencedor, inaugurou suas razões com as questões de ordem preliminar levantadas na impugnação apresentada, particularmente atinentes à alegação de inaplicabilidade da legislação informada no Auto de Infração. Que a partir do que foi contra-arrazoado por sua exposição, resta dispor que a então impugnante foi seriamente induzida a erro, tendo em vista a capitulação legal das supostas infrações foi informada diferentemente, baseada numa lei no parágrafo que justificou o procedimento efetuado e sua adequação ao instituto da omissão de receitas e baseada em outra lei na parte do enquadramento legal. Que comprovadas as insuperáveis irregularidades fiscais de ordem formal e material, não resta outra alternativa senão declarar a nulidade do auto de infração. Através da observância do auto de infração e dos demonstrativos de fluxo financeiro que procuram lhe dar sustento, tais referências não seriam nada mais que a superação dos valores referentes às despesas em detrimento do que fora obtido com as receitas. Tal fenômeno contábil, ao contrário do que entende o fiscal, não necessariamente se origina de conduta lesiva à arrecadação tributária, e sim de uma possibilidade freqüentemente conhecida pelo comércio nacional e de tão complexa ocorrência, qual seja, o prejuízo. Nessa seara, cumpre destacar que as razões ora atacadas para configuração da omissão de receitas se assemelham intimamente com tal evento financeiro, 22 isto é, quando os pagamentos sup as receitas. É o Relatório. . • Processo n/' 15374.002800/00-31 CCO//COS Acórdão n.• 105-16306 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente cabe esclarecer que muito embora a recorrente alegue com toda veemência que existe erro na soma efetuada pela fiscalização quando da confecção do fluxo financeiro, não traz aos autos qualquer prova deste fato. Ademais, tal alegação deveria ser apresentada em sede de impugnação. Com respeito ao enquadramento legal podemos verificar a correção das explicações contidas na decisão recorrida e acrescento minha concordância com a mesma. Por outro lado, não vejo o menor cabimento as alegações da recorrente, prejuízo acontece quando do confronto de receitas e despesas contabilizadas, quer estejam elas pagas ou não. No presente caso, por apresentar a recorrente declaração com base no lucro presumido é impróprio de falar em prejuízo. No presente caso a recorrente pagou mais despesas do que dispunha de caixa para pagá-las o que caracteriza, sem sombra de dúvidas, omissão de receitas. Isto é, a recorrente possuía disponibilidade de receitas não reconhecidas em seu caixa. Pelo exposto nego provimento ao recurso extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. • LUI BER leaLDAL Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001780/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 28/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, devem os autos a ela retomar para que examine o pedido do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151,III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação.
Numero da decisão: 303-32.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa á suspensão da exigibilidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 28/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, devem os autos a ela retomar para que examine o pedido do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151,III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação.

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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 28/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, devem os autos a ela retomar para que examine o pedido do contribuinte. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-seno disposto no art. 151,111, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa á suspensão da exigibilidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 mi o • • DM Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 410 # ANELISE SAUDT P •ÀlETO Presidente Nes ZE DO LOIBMAN • Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. 2 e e Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 28.10.1999 perante a SRF, conforme documento de fi.01.0s pagamentos a maior foram realizados no período ali indicado. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. • Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos às fls. 176/189 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. Ressalta-se que a DRJ decidiu que não cabia pedido-de suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o suposto crédito por não se adequar ao disposto no art. 151, do CTN, além de estabelecer que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito se esgota em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos nestes autos, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos • argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao crédito objeto do pedido de compensação e deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade e tratando-se de matéria da competência do Terceiro conselho de Contribuintes, conheço do recurso. Antes de adentrar à análise da matéria referente à prescrição ou não do direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação do indébito relativo ao Finsocial cumpre deixar claro o equivoco cometido na decisão recorrida quanto à não vislumbrar fundamento legal para o pedido de suspensão • da exigibilidade dos débitos referentes ao crédito objeto do pedido de compensação. A dúvida já não cabia diante da disciplina legal da compensação e do disposto no CTN, mas de qualquer forma veio a ser explicitada, quiçá em face de reiteradas interpretações equivocadas por alguns órgãos de julgamento em primeira instância, pelo art. 17, § § 7°,10 e 11, da Lei 10.833/2003. Norma de caráter expressamente interpretativo para considerar que da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, quanto à não-homologação da compensação, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, e que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário, segundo o rito do Decreto 70.235/72, enquadram-se no disposto no inciso III, do art. 151, do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Fora de dúvida, pois, que com base no dispositivo legal evocado, a Lei 10.833/2003, os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam de suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. É então descabida a manifestação contra legem de órgão administrativo de julgamento, vale dizer merece ser reformada a decisão da DRJ também neste aspecto.Embora deva se registrar que tal suspensão da exigibilidade se dá por força da lei e não pelo mero reconhecimento da DRJ ou mesmo desta Câmara. Quanto à prescrição, ou não, adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303- 30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir 4 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). • Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CIN esta Cone desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ. AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° 7: Reli' Min. EMANA CALMO1V, DJU I8.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150." • Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita ,o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. • Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina conssitente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do 6 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Analisando dito Parecer,veri fica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o O efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. lo; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rtg 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que 7 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício • de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração a, de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Q Considerando a IN SRF te 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n`z 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a • contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('Prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 8 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, e competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. • 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. • 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 9 rPe Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos • perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos éx nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: lo 1)1: Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei • ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso. com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: Oos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a li Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. e do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória o° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: • Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP o° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), • acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nes 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e 12 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão ri° : 303-32.139 insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de • incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, • art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF o° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nar 13 j)( Processo n° : 13888.001780/99-12• Acórdão n° : 303-32.139 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de nove-mbro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem • sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.31I). 14. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação 14 • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n a 11/1995, para o caso do inciso 1; • b) da MP ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, 411 conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos Is • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado s6 ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 111 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a 16 40().- • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 d) data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 4 2), bem assim nos casos permitidos pela MI' re 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado re 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII: 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX • e) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); O os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tei 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado te 49/1995; g) O na hipótese da IN SRF te 21/1997, art. 17, á' 1 2, com as alterações da IN SRF te 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem 110 direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168.!. da Lei 1172, de 15 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." 17 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no • D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo • pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido . Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 28/10/1999, logo, dentro do prazo prescricional. • Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente atingido pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial de mérito levantada pela Turma Julgadora de 1' instância, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retorne à instância a quo, determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 41 Offis 7., ZE DO LOIBMAN — Relator. 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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