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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471538 #
Numero do processo: 19647.017125/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ. PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO DEFINITIVA RELATIVO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Havendo lançamentos tributários, correspondentes ao mesmo ano-calendário do pedido de compensação, pendentes de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação com outro tributo.
Numero da decisão: 1402-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, tendo em vista o restabelecimento do saldo negativo do ano-calendário de 2005, em função do cancelamento da exigência de que trata o processo nº 19647.010151/2007-83 retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, contribuinte inscrita no  CNPJ/MF  10.835.932/0001­08,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  Recife,  Estado  de  Pernambuco,  na  Av.  João  Barros,  nº  111,  Bairro  Boa  Vista,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Recife ­ PE, inconformada com a decisão de Primeira Instância  (fls.  341/346),  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 349/364.  A  requerente  transmitiu,  em 01/10/2007,  as Declarações de Compensações­ DCOMPs  (fls.  01/54),  cujo  crédito  refere­se  a  saldo negativo de  IRPJ, do  ano­calendário de  2005, no valor de R$ 8.623.481,79.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°.  4.980,  de 1994,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Recife  ­  PE,  através do Despacho Decisório (fl. 160), apreciou e concluiu, em 04/11/2008, que o presente  pedido de compensação é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que a Representação Fiscal realizada pelo SEFIS/DRF­Recife, na qual, após  realizar  diligências  junto  à  empresa  constatou­se  a  ocorrência  de  diversas  irregularidades  na  apuração do IRPJ e CSLL da empresa;  ­ que sugeriu, então, o SEFIS, conforme copia da representação anexada as  fls.56/58, que fossem indeferidos os pedidos de créditos  relativos ao  IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  2005  e  2006,  em  razão  de  terem  sido  glosados  diversos  valores  relativos  as  informações  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativos  a  diversas  operações  de  alterações  societárias realizadas anteriormente;  ­  que,  apos  todas  as  glosas  e  autuações  realizadas  pelo SEFIS/DRF­Recife,  deixaram de existir os créditos de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2005 e 2006, que, por sua  vez,  haviam  sido  utilizados  pela  empresa  na  apresentação  de  diversas  DCOMP  enviadas  a  Receita  Federal,  fato  que  gerou  a  emissão  da  representação  fiscal,  para  que  se  fossem  analisadas de  imediato as DCOMP relativas aos referidos créditos cuja existência  já se havia  comprovado não ser correta;  ­ que, assim, procedendo­se a analise das DCOMPs vinculadas ao Processo  n° 19647.017125/2008­67, relativas ao saldo credor de IR P J do ano­calendário 2005, há de se  considerar  não­homologadas  as  compensações  apresentadas  em  função  de,  com  base  na  Representação  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  já  mencionados,  ter  sido  comprovada a inexistência fática dos créditos utilizados nas D COMP deste processo.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  26/11/2008,  conforme Termo constante à fl. 164, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (22/12/2008), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 173/191, instruído  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 pelos documentos de fls. 192/384, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  trata­se  de  processo  administrativo  oriundo  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  transmitidas  pela  Requerente  em  20/08/2008,  26/07/2006,  28/06/2007  e  10/11/2006,  recepcionadas  respectivamente  sob  os  números  (i)  17355.19968.200808.1.7.02­0390  (retificadora  da  15251.18572.011007.1.7.02­  5725,  a  qual,  por  sua  vez,  retificou  a  PER/DCOMP  inicial  n°  24821.94603.140206.1.3.02­  5940);  (ii)  00986.07933.260706.1.3.02­0500;  (iii)  24534.92202.280607.1.3.02­9920;  e  (iv)  25570.62548.101106.1.3.02­  7088,  por meio  das  quais  se  pretende  a  compensação  do  saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2005, no montante total de R$ 8.623.481,801;  ­ que ocorre que a DRF/Recife entendeu que:  "os valores  informados como  saldos credores de IRPJ e CSLL nas DIPJ da empresa relativos aos anos­calendário de 2005 e  2006, tornaram­se inexistentes após a realização das glosas já informadas, e pior ainda, foram  lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL a pagar apurados pela fiscalização.";  ­  que,  preliminarmente,  ainda  que  se  pudesse  desconsiderar  o  direito  creditório utilizado pela Requerente nas DCOMP apresentadas, o que se demonstrará não ser  possível,  ressalte­se  que  não  pode  prosperar  a  cobrança  dos  supostos  débitos  de  IRPJ  estimativa e de CSLL estimativa referentes, respectivamente, aos períodos de junho de 2006 e  maio de 2007, uma vez que já encerrado o período de apuração a que se referem;  ­ que destaque­se, desde já, que a DRF/Recife não poderia ter alegado a não­ homologação  das DCOMP acima  informadas,  com base na  inexistência  de  fato  dos  créditos  relativos ao saldo credor de IRPJ referente ao ano­calendário de 2005, e, com isso, determinar  a cobrança dos supostos débitos de COFINS (jan/2006 e out/2006), e de estimativas mensais de  IRPJ (jun/2006) e de CSLL (mai/2007) cuja compensação não foi homologada;  ­ que, isto porque, a suposta infração acima indicada constitui o objeto de um  dos autos de infração que originou o processo administrativo n° 19647.010151/2007­83, contra  o qual se apresentou impugnação em 23/10/07. Posteriormente, sobreveio a decisão da DRJ na  qual o  lançamento  foi  julgado parcialmente procedente. Contra essa decisão,  foi  apresentado  recurso voluntario que se encontra atualmente pendente de julgamento perante o Conselho de  Contribuintes;  ­  que  o  credito  tributário  não  homologado  no  presente  processo  esta  estritamente  relacionado  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83, motivo pelo qual não ha como se exigir qualquer montante nos autos  em questão ate que seja julgado, definitivamente, o processo administrativo mencionado;  ­  que  muito  embora  o  Decreto  n°  70.235/73,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, não disponha expressamente acerca do sobrestamento  do  processo  na  hipótese  de  existir  questão  prejudicial  a  ser  decidida  em  outros  autos,  entendemos que a  regra do CPC mencionada deve ser aplicada subsidiariamente ao processo  administrativo;  ­ que, nesse sentido, caso a aplicação do principio da oficialidade prejudique  a observância da verdade material dos fatos, já que o impulso do processo tributário, antes da  resolução de questão prejudicial (nos autos do processo administrativo n° 19647.010151/2007­ 83),  implicaria  em  provável  cobrança  de  tributo  indevido,  o  principio  da  verdade  material  devera, necessariamente, ser sobreposto aquele outro principio, a fim de que não seja mantido  um credito tributário indevido;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que,  caso  se  entenda  pela  possibilidade  de  analise  do  mérito  acerca  da  existência fática do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­base de 2005, no valor total de R$  8.623.481,80  (valor  objeto  de  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19647.010151/2007­83, conforme se pode verificar do auto de infração), o que se alega apenas  a  titulo  argumentativo,  ressalte­se que, mesmo assim, não poderá prevalecer o despacho não  homologatório das compensações;  ­  que  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  haveria  um  planejamento  tributário  inválido  não  merece  prosperar,  pois  a  Requerente  agiu  de  forma  plenamente  legitima,  cumprindo  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  ao  aproveitamento do beneficio  fiscal  de dedução do ágio,  da  forma  jurídica  e  econômica mais  razoável  e  coerente  possível  e,  conseqüentemente,  a  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado no ano de 2005;  ­  que  o  beneficio  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  sociedades  tem  como  objetivo  incentivar  a  pratica  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando se tratava de estatais em processos de privatização;  ­  que  além  dos  argumentos  expostos  que  deixam  claros  os  equívocos  cometidos  pelo  Fisco  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83,  que  ensejou  o  despacho  não  homologatório  das  compensações  em  analise,  também  necessário  deixar claro, a essa E. Turma Julgadora (caso seja analisado o mérito) que não houve por parte  da Requerente abuso de direito, simulação ou fraude a lei.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  15/03/2010,  a  4°  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife –  PE  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 341/346):  ­ que, inicialmente analisaremos a alegação de que os débitos decorrentes da  não  homologação  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  tendo  em  vista  se  tratarem  de  estimativas mensais;  ­ que de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96 e na Lei n° 10.637, de 30  de dezembro dc 2002 a compensação e considerada declarada,  tendo como principal efeito a  extinção  dos  débitos  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação.  Dessa  forma,  os  débitos próprios,  identificados pelo contribuinte nas DCOMP anexadas ao processo passam a  extintos pela compensação, e assim permanecem até a invalidação do procedimento pela RFB;  ­ que em caso de não homologação da compensação declarada, a autoridade  administrativa  devera  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados.  O  não  recolhimento,  no  prazo  regulamentar  previsto,  enseja  o  encaminhamento  do  debito  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  sendo  facultado  ao  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade;  ­  que,  portanto,  o  que  esta  sendo  cobrado  são  os  débitos  declarados  pela  contribuinte compensados indevidamente por forca da legislação vigente, não se tratando, pois  de lançamento de oficio de contribuições e tributos apurados por estimativa, após a apuração  do resultado do exercício, como alega a interessada;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 ­ que em se tratando de compensação não homologada, como já mencionado  anteriormente, o credito referente a estimativa e extinto, sob condição resolutória, por ocasião  da declaração de compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei n2 9.430, de  1996,  e,  nesse  sentido,  não  cabe  o  lançamento  da multa  isolada  pela  falta  do  pagamento  de  estimativa;  ­  que  diante  da  analise  procedida  rejeito  a  preliminar  argüida  quanto  a  impossibilidade de cobrança de débitos de IRPJ e CSLL com base em estimativa, resultante de  compensação não homologada e passo a analise das alegações contra do Despacho Decisório  (fl. 160) em lide;  ­ que, conforme relatado, este processo se refere ao pedido de compensação  de créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ apurado pela contribuinte no ano calendário  de 2006;  ­  que,  ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação,  a  contribuinte foi alvo de fiscalização promovida peia Delegacia da Receita Federal cm Recife,  no  ano­calendário  cm  questão,  ensejando  lançamento  do  auto  de  infração  formalizado  no  Processo  n°  19647.010151/2007­83  no  qual  foi  verificado,  entre  outras,  a  falta de  adição  ao  lucro liquido dc despesas indedutíveis de amortização de ágio ensejando a apuração do IRPJ a  pagar  no  montante  de  RS  21.414.249.77  referente  ao  ano  calendário  dc  2006  (fl.  57)  não  existindo credito do IRPJ objeto dos pedidos de compensação em lide;  ­  que vale  salientar que mesmo que o  auto de  infração  ainda não houvesse  sido julgado nesta instancia, haveria de ser mantida a decisão denegatória do credito suplicado.  Isto  porque,  a  época  do  despacho,  já  fora  lavrado  o  auto  de  infração,  tendo­se  então  a  circunstancia  de  que  naquele momento,  como  agora,  inexistiam  créditos  líquidos  e  certos  a  amparar a compensação pleiteada, em face do que se tinham por não atendidos os pressupostos  estabelecidos  no  art.  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional;  ­ que a argüição da impugnante no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  tramite  do  processo  supracitado,  de  n°  19647.010151/2007­83,  queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  ha na  legislação  de  regência,  previsão  para  o  rito  pretendido.  Segundo,  porque,  já  a  partir  do  despacho  exarado  peia  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Receita  tem­se  a  circunstancia  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  em  face  do  que  não  poderiam,  a  luz  do  art.  170  do Código  Tributário Nacional ser utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo.  O  rito  processual  cabível  é  o  constante  na  Lei  ir  9.430/96  (artigos  73  e  74),  não  cabendo  a  suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC citado pela interessada;  ­ que a arguição da impugnante no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  tramite  do  processo  supracitado,  de  n°  19647.010151/2007­83,  queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  há na  legislação  de  regência,  previsão  para  o  rito  pretendido.  Segundo,  porque,  já  a  partir  do  despacho  exarado  peia  Delegacia  da  Receita  Federa1  em  Recife  tem­se  a  circunstancia  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  em  face  do  que  não  poderiam,  a  luz  do  art.  170  do Código  Tributário Nacional a ser utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo;  ­ que vale ressaltar que de acordo com o disposto no inciso III do art. 151 do  CTN  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  objetos  dc  compensação  no  presente  processo até a decisão definitiva desse julgado;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que, relativamente, as alegações trazidas contra a glosa de despesa a titulo  de  ágio  não  será  apreciada  no  presente  processo  tendo  em  vista  não  fazer  parte  da  lide.  Ressalte­se que  tal matéria  ia  foi apreciada no processo n° 19647.010151/2007­83, conforme  citado anteriormente.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário : 2005  COMPENSAÇÃO REQUESITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  COBRANÇA DE DÉBITOS  RELATIVOS  À  IRPJ  E  CSLL  COM BASE EM ESTIMATIVAS.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  referentes  a  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  CSLL  serão  cobrados com base na respectiva DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/04/2010,  conforme  Termo constante à fl. 378, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (27/04/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  349/364,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  360/384,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  conforme  exposto  na Manifestação  de  Inconformidade,  ainda  que  se  pudesse desconsiderar o direito creditório utilizado pela Recorrente nas DCOMP apresentadas,  o que se alega a título argumentativo, não poderia prosperar a cobrança dos supostos débito de  IRPJ/estimativa  e  da CSLL/estimativa  referentes,  respectivamente,  aos  períodos  de  junho de  2006  e  maio  de  2007,  porquanto  já  estavam  encerrados  os  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  quanto  foi  proferido  o  despacho  decisório  não  homologatório  das  compensações  efetuadas;   ­ que considerando a impossibilidade de se exigir as estimativas do IRPJ e da  CSLL, que foram objeto de compensação, por já terem sido encerrados os anos­base de 2006 e  2007,  a  Recorrente  aguarda  que  este.  E  Conselho  acolha  os  argumentos  aqui  expostos  para  reformar  a  decisão  ora  recorrida  e  homologar,  por  conseqüência,  todos  os  valores  compensados;  ­ que do sobrestamento do Presente Processo Administrativo, ainda que não  seja  acolhida  a  preliminar  exposta  no  item  anterior,  o  que  se  alega  a  título  meramente  argumentativo,  deveria  a  Turma  Julgadora  determinar  o  sobrestamento  do  presente  processo  até o despacho do processo administrativo n° 19647.010151 /2007­8 3, que está, atualmente, na  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8 Primeira  Secção  desse  E.  Conselho  (print  anexo),  para  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito apurado pela Recorrente;  ­ que, portanto, no caso, ora em análise, a compensação do saldo negativo do  IRPJ  com  débitos  de  COFINS,  IRPJ/  Estimativa  e  CSLL/Estimativa  é  absolutamente  dependente do resultado final que se dará nos autos do processo administrativos n° 19647.010  151/2007­83,  de  modo  que  seria  ilegal  e  afrontaria  o  Princípio  da  Verdade  Material  o  prosseguimento da não homologação da compensação antes da apreciação final relativamente à  existência, no ano­base de 2005, do saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 8.623.481,80;  ­ que caso prevaleça o entendimento de que a análise da liquidez e certeza do  crédito  apurado  pela  Recorrente  (saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­base  de  2005)  depende  do  julgamento  definitivo  dos  autos  do  processo  n°  1964  7.010151  /2007­83,  faz­se  necessário que  esse E. Conselho  reforme a decisão ora  recorrida  e determine (i)  a união dos  respectivos  processos  para  julgamento  em  conjunto  ou  (ii)  a  suspensão  do  julgamento  do  presente processo até que seja proferida a decisão definitiva naqueles autos, em razão da nítida  relação de dependência existente entre eles;  ­ que ainda que esse E. Conselho (i) não reforme a decisão ora recorrida para  determinar o cancelamento das cobranças decorrentes da não homologação das compensações  de  estimativas  do  IRPJ  (junho  de  2006)  e  da  CSLL  (maio  de  2007),  eis  que  não  há  possibilidade  de  cobrança  de  valores  a  titulo  de  estimativa mensal  após  o  encerramento  dos  anos­base , conforme demonstrado alhures e (ii) não determine o julgamento em conjunto ou o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  desfecho  do  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83,  o  que  se  a  lega  a  título  meramente  argumentativo  ,  não  poderá  prosperar a não homologação das compensações efetuadas, que decorre, insista­se, dos e feitos  gerados com a glosa de despesas com a amortização do ágio;  ­ que, dessa forma, faz­se necessário reiterar, de forma sintética, os principais  argumentos  expostos  pela  Recorrente  no  curso  processo  administrativo  n°  19647.01  0151/2007­83,  o  qual  demonstra  o  descabimento  da  referida  glosa  e,  conseqüentemente,  da  recomposição  de  oficio  que  culminou  na  não  homologação  das  compensações  objeto  do  presente processo;  ­ que do aproveitamento de ágio na aquisição da Celpe, portanto, conforme se  demonstrou  na Manifestação  de  Inconformidade,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  objetos do Processo Administrativo n ° 19647.010151/ 2007 ­ 83, a Fiscalização alegou que a  Recorrente teria reduzido indevidamente os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL, nos anos  calendários  de  2001  e  seguintes,  em  razão  da  dedução  de  despesa  de  amortização  de  ágio  transferido  a  Recorrente  quando  da  incorporação  de  sua  controladora,  Leiceste  Comercial  Ltda.;  ­ que, portanto, o entendimento da fiscalização no sentido de que haveria um  planejamento  tributário  invalido  não  merece  prosperar,  pois  a  Recorrente  agiu  de  forma  plenamente  legitima,  cumprindo  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  ao  aproveitamento do beneficio  fiscal  de dedução do ágio,  da  forma  jurídica  e  econômica mais  razoável e coerente possível;  ­ que o fundamento econômico para a fruição do beneficio fiscal, portanto, o  benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de sociedades tem como objetivo  incentivar  a  pratica  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando  se  tratava  de  estatais  em  processos de privatização;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que, no entanto, mesmo que se considere a presente operação com o puro  planejamento  fiscal,  faz  ­se necessário  destacar  que  todos  os  requisitos de  validade  exigidos  por nosso ordenamento jurídico foram observados pela Recorrente;  ­  que  a  legitimidade  da  operação  como  planejamento  tributário,  portanto,  antes de adentrar na analise dos vícios apontados pelo Sr. Agente Fiscal (constantes nos autos  de  infração,  originários  do  processo  administrativo  n  °  19647.010151/2007­83)  para  desconsiderar  as  operações  societárias  praticadas  pela  Recorrente  para  o  aproveitamento  do  ágio gerado no processo de privatização;  ­  que,  dessa  forma,  ainda  que  esse  E.  Conselho  não  de  termine  o  (i)  cancelamento das cobranças de correntes da não homologação das compensações de estimativa  de  IRPJ  de  junho  de  2006  e  de  estimativa  de  CSLL  de  maio  de  2007  ,  eis  que  na  o  há  possibilidade  de  cobrança  de  valores  a  titulo  de  estimativa mensal  apos  o  encerramento  dos  anos­base  e  (ii)  o  julgamento  em  conjunto  ou  o  sobrestamento  do  presente  processo  ate  o  desfecho  do  processo  administrativo  n  °  19647.010151/2007­  83,  o  que  se  alega  a  título  meramente argumentativo, aguarda a Recorrente que a decisão ora recorrida seja reformada, a  fim de que sejam homologadas  todas as compensações  realizadas ora questionadas, uma vez  demonstrada  a  legalidade  da  operação  realiza  da  pela  Recorrente  e,  conseqüentemente,  da  possibilidade de dedutibilidade do ágio.  É o relatório.      Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   10 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de processo administrativo oriundo de Declarações de Compensação  (DCOMP) transmitidas pela Requerente em 20/08/2008, 26/07/2006, 28/06/2007 e 10/11/2006,  recepcionadas  respectivamente  sob  os  números  (i)  17355.19968.200808.1.7.02­0390  (retificadora  da  15251.18572.011007.1.7.02­  5725,  a  qual,  por  sua  vez,  retificou  a  PER/DCOMP  inicial  n° 24821.94603.140206.1.3.02­ 5940);  (ii)  00986.07933.260706.1.3.02­ 0500;  (iii)  24534.92202.280607.1.3.02­9920;  e  (iv)  25570.62548.101106.1.3.02­  7088,  por  meio  das  quais  se  pretende  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, no montante total de R$ 8.623.481,80.  Observa­se na análise dos autos que a interessada apresentou Declarações de  Compensação  ­  Dcomp  (fls.01/54).  por  meio  das  quais  compensou  credito  do  Imposto  dc  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ­ com débitos de sua responsabilidade. O credito informado seria  decorrente de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2005 no valor de R$ 8.623.481,80.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls.158/159). propôs­se a não  homologação das compensações, tendo em vista a inexistência de créditos relativos ao IRPJ e  CSLL dos  anos­calendário de 2005 e 2006 decorrentes de procedimento  fiscal  instaurado na  empresa  interessada  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração,  consoante  "Termo  de  Encerramento  de Ação  Fiscal"  (fls.  60/86)  constantes  do  processo  n°  l9647.0l0151/2007­83.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  160,  através  do  qual  resolveu  não  homologar  as  compensações  declaradas.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 173/191), se  insurgindo, preliminarmente, contra a cobrança de valores a titulo de IRPJ e CSLL devidos por  estimativas após encerramento do respectivo ano­calendário.  Alega  também  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou o resultado do IRPJ, constitui o processo de n° 196476.010151/2007­83 que se encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  devera  aguardar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo por estar estritamente relacionado com o mesmo.  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada sob argumento de que nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e que na hipótese de  compensação  não  homologada  os  débitos  referentes  a  estimativas mensais  do  IRPJ  e CSLL  serão cobrados com base na respectiva DCOMP.  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apresentando,  em  síntese, os mesmos argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 7          11 De  fato,  constata­se  que  contra  a  contribuinte  foi  lavrado  um  auto  de  infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme processo nºs 19647.010151/2007­83.   É importante observar de que os autos de infrações ainda estão em discussão  administrativa. Nesta linha de pensamento, cumpre registrar que o direito creditório só pode ser  reconhecido quando presentes a certeza e liquidez, requisitos previstos no artigo 170 do Código  Tributário Nacional.   Ora,  se  há  dúvida  quanto  à  apuração  do  prejuízo  fiscal,  melhor  sorte  não  ocorre  com  o  crédito  ora  pleiteado.  A  certeza  e  liquidez  só  ocorreriam  se  perfeitamente  demonstrada à improcedência dos lançamentos. Enquanto assim não ocorrer, não há certeza e  liquidez do crédito, não cabendo o seu reconhecimento.  Observa­se  que  em  sede  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  o  lançamento  do  processo  19647.010151/2007­83  foi  reformado,  conforme  Acórdão  1201­ 00.689,  de  08  de  maio  de  2012,  proferido  pela  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  conforme  ementa e decisão abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADES. INEXISTÊNCIA.  Não se constata nos autos mudança de entendimento na decisão  da DRJ, adotando os mesmos fundamentos do lançamento fiscal.  Não  há  omissão  quanto  à  análise  da  concomitância  da  multa  isolada e da multa de ofício, conforme demonstrado nos autos.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE ABUSO DE DIREITO.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com  ágio,  por  outra  que  venha  a  ser  incorporada,  permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado com a  incorporação às avessas,  a  teor  do inciso II do § 6° do artigo 386 do RIR/99.  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por  metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão  de  rentabilidade  futura  permite  que  a  contribuinte  realize  o  aproveitamento do ágio apurado.  Inexistência de ágio  interno, visto que o valor do ágio apurado  na aquisição da Celpe  foi  transmitido às demais empresas pelo  mesmo valor, conforme laudos juntados nos autos.  Empresa  veículo  utilizada  sob  fundamento  econômico  devidamente justificado nos autos.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO FISCAL  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   12 Considerando  que  a  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio  foi  correta, o saldo de prejuízo fiscal em 2006 se mantém conforme  declarado pelo Recorrente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. Sendo o  ágio  deduzido  da  base  de  cálculo  reconhecido,  não  há  que  se  falar  em multa  de  oficio  isolada  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O entendimento adotado para o lançamento matriz estender­se­á  ao  lançamento  reflexo,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  feito  entre ambos.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  MULTA  APLICADA  PELA FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  A Lei n° 11.488/2007, alterou também a redação do artigo 9º da  Lei 10.426/02, revogando a aplicação de multa de ofício isolada,  limitando  a  aplicação  da multa  de  ofício  apenas  nos  casos  de  não recolhimento do tributo.  Quando da lavratura do Auto de Infração a Lei n° 11.488/2007  já  havia  revogado  parcialmente  parte  do  dispositivo  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  de  tal  forma  que  aquela  penalidade não poderia ser mais aplicada em razão da falta de  recolhimento da multa de mora. Ainda mais quando a multa de  mora já havia sido recolhida pelo contribuinte.  Recurso voluntário conhecido e provido.  DA  RECEITA  DE  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  (RTE).  RECURSO DE OFÍCIO.  A  diligência  respondida  pela  DRF  confirmou  a  falta  de  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua  DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento  relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A  imputação  fiscal  foi  reformada  em  decisão  da  DRJ,  reconhecendo  que  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade  a  receita  para  recomposição  tarifária,  permitindo,  com  isso,  a  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Recurso conhecido e não provido.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz não acompanharam o Relator quanto à  preliminar de decadência.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 8          13 Esta  decisão  é  objeto  de  recurso  especial  do  procurador  interposto  pela  Fazenda Nacional, ainda não julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se  constata no site do CARF.  Ora, a lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário  para  cobrança do  imposto  de  renda,  em decorrência da  reversão  de prejuízo  para  lucro  real,  acarreta  na  utilização  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativa  (artigo  837  do  RIR/99),  prejudicando a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Assim, o exame do mérito no processo n° 19647.010151/2007­83 se constitui  em prejudicial a este processo de n° 19647.017125/2008­67.   Isto  posto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, tendo  em  vista  o  restabelecimento  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  em  função  do  cancelamento da exigência de que trata o processo nº 19647.010151/2007­83 retomando­se o  rito processual a partir daí.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13851.720465/2012-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há ausência de motivação quando o agente fiscal descreve a conduta ilegal praticada, permitindo ao autuado defender-se das infrações que lhe são imputadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito do ato administrativo se vincula aos fatos apurados pelo agente fiscal no decorrer do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal. UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62-A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543-C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.116.399-BA, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita Federal, não têm o condão de vincular o contribuinte. Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41, VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Por força do art. 62, Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para afastar a aplicação da norma fundado em inconstitucionalidade. JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA. A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos. TAXA SELIC. Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é legal a aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.
Numero da decisão: 1103-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há ausência de motivação quando o agente fiscal descreve a conduta ilegal praticada, permitindo ao autuado defender-se das infrações que lhe são imputadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito do ato administrativo se vincula aos fatos apurados pelo agente fiscal no decorrer do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal. UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62-A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543-C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.116.399-BA, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita Federal, não têm o condão de vincular o contribuinte. Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41, VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Por força do art. 62, Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para afastar a aplicação da norma fundado em inconstitucionalidade. JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA. A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos. TAXA SELIC. Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é legal a aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 467          1 466  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.720465/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.030  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  UNIDADE DE TRATAMENTO DIALÍTICO DE ARAQUARA S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.   Não  há  ausência  de  motivação  quando  o  agente  fiscal  descreve  a  conduta  ilegal praticada, permitindo ao autuado defender­se das infrações que lhe são  imputadas.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito  do  ato  administrativo  se  vincula  aos  fatos  apurados  pelo  agente  fiscal  no  decorrer do procedimento fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DO  RELATÓRIO FISCAL.   Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e  indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz  presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal.  UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.   A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II,  art.  62­A,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543­C, do CPC, vinculam  o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do RE  nº  1.116.399­BA,  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o,  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita  Federal,  não  têm  o  condão  de  vincular  o  contribuinte.  Nesse  passo,  até  o  início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da  Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 04 65 /2 01 2- 53 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 468          2 VI,  Lei  nº  11.727/08),  as  regras  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.  Por  força  do  art.  62,  Anexo  II,  Portaria  nº  256/09,  Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  norma  fundado em inconstitucionalidade.  JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA.   A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96,  inclui  todas as rubricas,  dentre  as  quais  se  inclui  a multa  de ofício,  que,  como  a própria  lei  dispõe,  decorre da falta de pagamento de tributos.  TAXA SELIC.   Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é  legal a  aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro apresentará declaração de voto.     Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 469          3   Relatório  Consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  361/363)  que  a  recorrente  optou  pelo  lucro  presumido  e  aplicou  indevidamente  a  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido  e  12%  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  classificando sua receita como prestação de serviços hospitalares.  Registra  o  Relatório  Fiscal  que  a  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ  e  da  CSLL  deveria  ser  calculada  à  alíquota  de  32%,  visto  que  os  percentuais  de  8%  e  12%  são  admissíveis às sociedades empresárias que preencham os seguintes requisitos:  a) A  partir  de  27/4/2005  até  9/12/2007  consideram­se  serviços  hospitalares  unicamente os prestados por  empresário ou  sociedade  empresária que  exerçam uma ou mais  atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF  nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente  com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por  meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  b) No período de 10/12/2007, data em que foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) RFB n°  19/2007,  até  31/12/2007,  aplica­se  o  percentual  de 8%  sobre  a  receita bruta decorrente de serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de  saúde que atendam aos requisitos estabelecidos no Ato;  c) A partir de 1/1/2009, quando entraram em vigor as regras do art. 29 da Lei  n° 11.727/2008, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica na opção pelo  lucro presumido, o percentual de 8% sobre a  receita bruta aplica­se à  prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo ADI RFB nº 19, de 2007) e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; e  d) A prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade  empresária, o que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se reúnem fatores de  produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, valendo­ se de profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à qual a pessoa jurídica se  dedica.  A  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  que  a  recorrente  não  preencheu  os  requisitos da lei, pelas seguintes razões:   a) A natureza jurídica da recorrente é a de sociedade simples, prestadora de  serviços,  com seus  atos  constitutivos  registrados  em cartório, cujos  funcionários, na maioria,  são auxiliares e técnicos, sem médicos contratados para atendimento;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 470          4 b) Em procedimento de diligência em seu estabelecimento constatou­se que o  horário de funcionamento é das 6 às 20h, o que caracteriza descumprimento da norma prevista  no ADI antes referido;  c)  Intimada  a  comprovar  que  sua  atividade  se  enquadrava  no  disposto  no  subitem 2.1 e que sua estrutura física atendia ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) n° 50, de 21/2/2002, com a alteração efetuada pela RDC n° 307 de  14/11/2002, e pela RDC n° 189, de 18/7/2003, mediante apresentação de documento expedido  pela vigilância sanitária estadual ou municipal, a contribuinte respondeu que “estava atendido  conforme documentos acostados” sem juntar qualquer documento comprobatório;  d) Após ter apurado as diferenças oriundas do cálculo utilizando o percentual  de 32% para obtenção do  lucro presumido e dos  tributos  correspondentes a autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  nas  quais  especificou  as  diferenças  verificadas,  ao mesmo  tempo  em que  intimou a contribuinte a se manifestar sobre o que havia sido obtido; e  e)  Na  resposta  apresentada  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  que  justificassem enquadrar suas atividades na modalidade de tributação reduzida, o que suscitou a  constituição do crédito tributário em questão, após terem sido deduzidos os valores declarados  pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os que  foram objeto de retenção na fonte.  Intimada da imposição tributária, a recorrente ofertou Impugnação, a qual foi  julgada improcedente.  Em decorrência, a recorrente ofertou Recurso Voluntário, aduzindo:  a)  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de motivação,  pois  o  agente  autuante deveria relatar os fatos ocorridos, justificando, de forma explícita, as razões de fato e  de direito da exigência do suposto tributo, além de provar o porquê desconsiderou a declaração  de IRPJ da recorrente;  b) nulidade do lançamento de ofício por cerceamento de defesa, pois não foi  dado à recorrente a ciência do Termo de Verificação Fiscal;  c)  nulidade  do  lançamento  de  ofício  por  insuficiência  de  provas  hábeis  a  demonstrar a afronta ao art. 15, da Lei nº 9.249/95. O lançamento fiscal teria se dado com base  em mera presunção;  d)  a  prestação  de  serviço  hospitalar,  pois  a  recorrente  presta  serviços  de  hemodiálise,  fato  provado,  por  meio  de  contrato  social  e  relatórios  de  serviços  médicos  emitidos nos anos de 2007 e 2009;  e) ilegalidade da Taxa Selic;   f) multa com efeito de confisco; e   g) ilegalidade da multa sobre os juros.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 471          5   Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira, Relator   Preliminares  Inicio por enfrentar a alegação de nulidade do lançamento fiscal, por ausência  de motivação, pois o agente autuante deveria relatar os fatos ocorridos, justificando, de forma  explícita,  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  exigência  do  suposto  tributo,  além  de  provar  o  porquê desconsiderou a declaração de IRPJ da recorrente.  Conforme  se  verifica  do  “Relatório  de  Fiscalização”  (fls.  361/363),  a  recorrente foi autuada pelos seguintes motivos:  “1) A auditoria no contribuinte acima identificado restringiu­se  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  do  período  de  04/2007  a  12/2009,  conforme  contido no mandado de procedimento fiscal acima mencionado.  2) No período em questão, o contribuinte optou pela tributação  pelo  lucro  presumido  e,  indevidamente,  utilizou  a  base  de  cálculo presumida de 8% e 12% respectivamente, sobre o IRPJ e  CSLL – fls 78/128.  3) Segundo  legislação vigente,  a base de cálculo presumida do  IRPJ  e  da CSLL  deveria  ser  calculada  à  alíquota  de  32%. Os  percentuais  de  8%  e  12%  são  previstos  para  sociedades  empresárias que atendam as normas da ANVISA e que prestam  serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29  da  lei  11.727/2008.  Houve  mudanças  na  legislação  conforme  períodos abaixo descritos:  3.1)  A  partir  de  27/04/2005  até  09/12/2007,  são  considerados  serviços  hospitalares  unicamente  os  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerçam  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  na  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  tratadas  pela  RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente  com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  3.2)  De  10  de  dezembro  de  2007  (data  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  19/2007)  até  31  de  dezembro de 2008, para fins de determinação da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado com base no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  dos  serviços  hospitalares  prestados  por  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 472          6 estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  atendam  aos  requisitos nele estabelecidos. Transcrevo abaixo o citado ADI:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro  de 2007  DOU de 10.12.2007  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.004798/2007­94, declara:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares,  a que se  refere o art.  15,  § 1º,  inciso  III,  alínea  "a'',da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos.  Parágrafo  único.  São também considerados serviços hospitalares os serviços pré­ hospitalares, prestados na área de urgência realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias de suporte avançado  (Tipo  "D")  ou  em aeronave  de  suporte médico  (Tipo  "E"),  bem  como os serviços de emergências médicas, realizados por meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos  que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  3.3) A  partir  de  1º  de  janeiro  2009,  data  em  que  entraram  em  vigor as alterações promovidas pelo artigo 29 da Lei nº 11.727,  de  2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  na  opção  pelo  lucro  presumido, o percentual de 8% sobre a receita bruta aplica­se à  prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo  ADI  RFB  nº  19,  de  2007)  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  3.4)  Deve­se  ainda  salientar  que  a  prestadora  destes  serviços  deve  estar organizada  sob a  forma de  sociedade empresária,  o  que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se  reúnem fatores de produção e circulação, de forma massificada,  com  profissionalismo,  economicidade,  valendo­se  de  profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à  qual a pessoa jurídica se dedica.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 473          7 4)  Nos  atos  constitutivos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls  12/18)  nota­se  que  a  sociedade  é  prestadora  de  serviços  (sociedade  simples)  registrada  em  cartório.  Afasta­se,  assim,  o  conceito de  sociedade empresária. Reforça­se mais ainda esses  argumentos  quando  se  analisam  os  empregados  que  prestaram  serviços  a  contribuinte  no  período.  Em  são  maioria,  sUA  auxiliares  e  técnicos.  Não  há  médicos  contratados  para  atendimento.  5)  Em  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte  (fls  170),  foi  constatado  que  o  horário  de  funcionamento  é  das  6  às  20h.  Assim,  já  está  descumprida  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  7  já  descrita no item 3.2.   6) No item 7 do termo de início de fiscalização, o contribuinte foi  intimado  a  “Comprovar  que  se  enquadra  no  que  dispõe  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003”.  Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  “atendido  –  conforme  documentos acostados”. No entanto, não  foi juntada á resposta  qualquer documento relativo a este item.   7)  No  item  8  do  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls  2  e  3),  o  contribuinte foi intimado a “Comprovar que a estrutura física do  estabelecimento  atende  ao  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC nº  307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, mediante a apresentação de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  “atendido – conforme documentos acostados”, No entanto, não  foi juntada á resposta qualquer documento relativo a este item.  8) De todo o exposto, conclue­se que não poderia o contribuinte  ter calculado a base do IRPJ e CSLL presumida a 8% e a 12%.  O calculo  feito erroneamente  fez com que surgissem diferenças  nos valores declarados de IRPJ e CSLL.   9)  Assim,  foram  elaboradas  as  planilhas  com  as  citadas  diferenças,  que  foram  anexas  ao  termo  de  constatação  02  074  2012 de 19/03/2012 – fls 69/71, conforme abaixo descrito:  9.1) Anexo 1 – Diferença de IRPJ – fls 72/74  9.2) Anexo 2 – Diferença de CSLL – fls 75/77  10) Devidamente intimado a se manifestar sobre o citado termo  de constatação, o contribuinte, em sua resposta (fls 157/169) não  apresentou  elementos  que  dessem  suporte  à  sua  interpretação,  especificamente  que  se  enquadrava  na  legislação  descrita  no  item 3 desse relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 474          8 11)  Isso  posto,  estou  tributando  as  diferenças  de  IRPJ  e CSLL  demonstradas na planilha as  fls 72/77, conforme já descrito no  item 8.  12) Para elaboração da planilha de IRPJ, foram considerados:  12.1)  Faturamento  Declarado:  Extraído  do  livro  razão  (fls  19/27) e conferido com a DIPJ (fls 78/126).  12.2) Coluna B: Base IRPJ 32% = Faturamento x 0,32  12.3) Coluna C: IRPJ devido 15% + adicional de 10% sobre o  que exceder R$ 60.000,00  12.4) Coluna D: IRPJ Declarado em DCTF  12.5) Coluna E: IR retido, conf. DIRFs apresentadas pelas fontes  pagadoras (fls 127/155)  12.6) Coluna F: Diferença de IRPJ (C – D – E)  13) Para elaboração da planilha da CSLL, foram considerados:  13.1)  Faturamento  Declarado:  Extraído  do  livro  razão  (fls  19/27) e conferido com a DIPJ (fls 78/126)  13.2) Coluna B: Base CSLL 32% = Faturamento x 0,32  13.3) Coluna C: CSLL devida 9%  13.4) Coluna D: CSLL declarada em DCTF  13.5)  ColunaE:  CSLL  retida,  conforme  DIRFs  apresentadas  pelas fontes pagadoras (fls. 127/155)  13.6) Coluna F: Diferença de CSLL (C – D – E)  14)  No  auto  de  infração,  foi  aposto  na  planilha  no  item  “coeficiente utilizado”: 0%. Porém, nas planilhas descritas nos  itens  8  e  9  foram  considerados  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em DCTF  e  também  os  retidos  na  fonte.  Assim,  o  tributo cobrado neste auto de infração é a diferença entre a base  de 32% (correta) e a de 8% (utilizada pelo contribuinte).  15) Ressalva­se o direito da Fazenda Nacional de reexaminar a  presente documentação, caso sejam verificados fatos novos, não  verificados  na  presente  auditoria,  que  abrangeu  única  e  exclusivamente o período de 04/2007 a 12/2009, concernente ao  IRPJ e CSLL.  16) Esse relatório é parte integrante de indissociável do Auto de  Infração  –  processo  administrativo  digital  (e­processo)  13851.720.453/2012­29  (IRPJ)  e  13851.720.465/2012­53  (CSLL).”  Verifica­se, que ao contrário do que alega a recorrente, no “Relatório Fiscal”,  consta de forma exaustiva as razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de  ofício, não se verificando qualquer nulidade.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 475          9 Pelos mesmos motivos  carece de  razão a  recorrente,  quando aduz que  teria  havido  nulidade do  lançamento  de  ofício,  por  insuficiência  de  provas  hábeis  a demonstrar  a  afronta  ao  art.  15,  da  Lei  nº  9.249/95.  Isto  porque,  a  autoridade  fiscal  descreve,  minuciosamente  os  fatos  que  suportaram  o  seu  convencimento  e  que  fundamentaram  o  lançamento de ofício, como se pode verificar do trecho do Relatório Fiscal, abaixo transcrito:  “4)  Nos  atos  constitutivos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls  12/18)  nota­se  que  a  sociedade  é  prestadora  de  serviços  (sociedade  simples)  registrada  em  cartório.  Afasta­se,  assim,  o  conceito de  sociedade empresária. Reforça­se mais ainda esses  argumentos  quando  se  analisam  os  empregados  que  prestaram  serviços  a  contribuinte  no  período.  Em  são  maioria,  são  auxiliares  e  técnicos.  Não  há  médicos  contratados  para  atendimento.  5)  Em  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte  (fls  170),  foi  constatado  que  o  horário  de  funcionamento  é  das  6  às  20h.  Assim,  já  está  descumprida  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  7  já  descrita no item 3.2.   6) No item 7 do termo de início de fiscalização, o contribuinte foi  intimado  a  “Comprovar  que  se  enquadra  no  que  dispõe  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de18 de julho de 2003”.   Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  ‘atendido  –  conforme  documentos  acostados’. No  entanto,  não  foi  juntada  á  resposta  qualquer documento relativo a este item.   7)  No  item  8  do  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls  2  e  3),  o  contribuinte foi intimado a “Comprovar que a estrutura física do  estabelecimento  atende  ao  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC nº  307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, mediante a apresentação de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal. Em resposta (fls 5/11), declarou ‘atendido  – conforme documentos acostados’, No entanto, não foi juntada  á resposta qualquer documento relativo a este item.”  Também se há que afastar a pretensa nulidade por cerceamento do exercício  ao  direito  de  defesa,  fundado  na  ausência  de Termo  de Verificação  Fiscal,  a  instrumentar  o  lançamento de ofício.  No “Relatório Fiscal”, que possui a função de Termo de Verificação Fiscal,  apesar  de possuir  nome diverso  do  documento  apontado  pela  requerente,  há  a  descrição  dos  fatos apurados e dos motivos que conduziram o agente fiscal a proferir a autuação. Consta no  Auto  de  Infração  que  o  referido  documento  o  integra,  indissociavelmente,  afirmação  que  permite deduzir que se a recorrente foi cientificada do lançamento de ofício, fato incontestável,  também o foi do “Relatório Fiscal”. Por essas razões, fica afastada a alegação de nulidade do  Processo Administrativo por cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 476          10 Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  afirma  que  presta  serviço  hospitalar,  de  hemodiálise, fato provado por meio de contrato social e relatórios de serviços médicos emitidos  nos anos de 2007 e 2009, os quais teriam instruído a Impugnação.  A Lei nº 9.249/95, art. 15, §1o, III, “a”, dispunha, até junho de 2008, que às  empresas, prestadoras de serviços hospitalares, tributadas pelo Lucro Presumido, se aplicaria a  base de cálculo de 8%.  Nesse período (de 27/04/2005 a 09/12/2007) ingressou no mundo jurídico a  IN SRF  nº  480/04,  que,  regulamentando  a  Lei  nº  9.249/95,  considerou  serviços  hospitalares  unicamente os prestados por  empresário ou  sociedade  empresária que  exerçam uma ou mais  das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN  SRF  nº  539,  de  2005,  tratadas  pela  RDC  n.º  50,  de  2002,  e  que  possuam  estrutura  física  condizente  com  o  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  Resolução,  devidamente  comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou  municipal.  A contar de 10 de dezembro de 2007, data da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) RFB nº 19/2007, até 31 de dezembro de 2008, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  passou  a  ser  considerado  serviço  hospitalar  aquele  que  preenchesse  os  seguintes  requisitos:  “Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  19,  de  7 de  dezembro  de 2007  DOU de 10.12.2007  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.004798/2007­94, declara:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a'',da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento  dos  casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados serviços hospitalares os serviços pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 477          11 serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.”    Ocorre,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  RE  nº  1.116.399­BA, ao qual foi atribuído a qualidade de representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado  de forma objetiva, razão pela qual as condições à isenção inseridas no mundo jurídico por atos  emanados  da  Receita  Federal,  não  previstos  em  lei,  não  têm  o  condão  de  vincular  o  contribuinte, conforme se constata da ementa colacionada:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  ‘SERVIÇOS HOSPITALARES’.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão ‘serviços hospitalares’ prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  ‘serviços  hospitalares’  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que, para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares’.  3.Assim,devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  ‘aqueles  que  se  vinculam  às atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 478          12 voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’,  de  sorte  que,  ‘em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’.  4.Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal, desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.  5.Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de 12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.  7.Recurso especial não provido.”  A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II,  art. 62­A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, qualificadas pelo art. 543­C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho.  Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art.  15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41,  VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços prestados pela  recorrente são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95.  Seguindo nesta linha deve ser aplicado o texto original da alínea “a”, III, §1o,  art. 15, da Lei nº 9.249/95, no período de sua vigência:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 479          13 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)”  Assim, a única condição a que a recorrente possam calcular o tributo sobre a  base de cálculo correspondente ao faturamento, é que preste serviço hospitalar.  O  contrato  social  da  recorrente  denuncia  que  o  seu  objeto  social  é  prestar  serviço médico­hospitalar dialítico.  No  REsp  nº  200702694511,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  restou  decidido,  por  unanimidade, que os serviços de diálise têm natureza médico­hospitalar.  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  DE  HEMODIÁLISE.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  O  conhecimento  do  recurso  especial  esbarra  na  Súmula  284/STF  pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a  arguição  é  genérica.  2.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios médicos.  Precedente da Primeira Seção. 3. No caso, trata­se de entidade  que  presta  serviços  de  hemodiálise.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere,  indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares", já que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais ou clínicas de grande porte. 4. A redução da base de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada pela  recorrente,  excluídas as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  5.  Recurso  especial provido em parte.”  Ao  preencher  os  requisitos  do  art.  15,  §1o,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95,  é  direito da  recorrente,  até o  final  do  exercício de  2008,  apurar  a base de  cálculo do  imposto,  mediante a aplicação de oito por cento do seu faturamento.  A partir da vigência da Lei nº 11.727/08, no entanto, passou­se a exigir, para  a caracterização de serviços hospitalares, que o contribuinte esteja organizado sob a forma de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa.  Em  decorrência,  a  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  2009,  era  dever  da  recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.  Não o  fez,  devendo, portanto,  ser  confirmado o  lançamento de ofício nesta  parte.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 480          14 Deixo de apreciar a alegação de  confisco, porque este Conselho não possui  competência  para  afastar  a  aplicação  da  norma  fundado  em  inconstitucionalidade  (art.  62,  Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF).  Sobre  a  ilegalidade  dos  juros.sobre  a multa,  colaciono  as  razões  de  decidir  expostos pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, na Declaração de Voto, prolatada  no Processo nº 16627.000989/2007­93:  “Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, questionados  pelo Recorrente,  o  Código  Tributário Nacional  (CTN)  autoriza  tal  exigência.  Em  seu  artigo  161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139  do  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 481          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 482          16 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da exigência o crédito tributário relativo  aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, mantendo o lançamento de ofício em relação aos  fatos geradores ocorridos de 01/01/2009 a 31/12/2009.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 483          17 Declaração de Voto  De início, vale destacar o detalhado e fundamentado voto do I. Relator, Cons.  Fábio Nieves Barreira, a quem rendo as costumeiras homenagens.  Considerando  que  já  tive  oportunidade  de  analisar  a matéria,  passo  a  tecer  algumas considerações restritas ao percentual de presunção aplicável à espécie.  Nos  termos  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.361/363),  entendeu  a  fiscalização,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  presumindo,  que  “...Os  percentuais de 8% e 12% são previstos para sociedades empresárias que atendam as normas  da ANVISA e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da  lei  11.727/2008”. O Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  responsável  pela  autuação,  restringiu  cronologicamente  (a  partir  de  27/4/05)  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  ao  considerar  diplomas  normativos  infralegais  (IN  SRF  nº  480/04,  nº  539/05,  RDC  nº  50/02  e  ADI  RFB  nº  19/07).  No  seu  entender  não  estariam  preenchidos  alguns  requisitos que autorizariam o enquadramento dos serviços como hospitalares. Em resumo:  ­ a sociedade não seria empresária, mas prestadora de serviços (sociedade simples);  ­  não  se  garantiria  atendimento básico de diagnóstico  e  tratamento durante 24 horas,  dado  o  funcionamento do estabelecimento apenas das 6 às 20 horas;  ­ não  comprovação do enquadramento no subitem 2.1 e do atendimento  ao  item 3  (estrutura  física em conformidade com as normas sanitárias estatais), ambos da Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/02 da Anvisa.  Conforme Cláusula Terceira do Contrato Social (fls.12/18), o sujeito passivo  dedica­se à “Atividade médico­hospitalar na área de tratamento dialítico e afins”, que não foi  contestada pela fiscalização.   Em razão da semelhança com a matéria já debatida pelo colegiado, valho­me  da fundamentação empregada no voto condutor do acórdão nº 1103­000.988, de 11/2/14, sob  minha relatoria. Verbis:  “[...]  Não  obstante  as  inúmeras  interpretações  veiculadas  por  normas  infralegais,  com  a  menção  a  vários  requisitos,  devidamente  adotadas  pelo  acórdão  da  DRJ,  pois  àquelas  se  vincula, no presente caso a particularidade de o STJ ter definido  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  para  fins  de  aplicação do art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 26/12/95, não  confere  mais  qualquer  margem  aos  membros  do  CARF  para  rediscutir a matéria.  Por  força  do  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas,  por  exemplo,  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.543­C  do  CPC  (regime  de  recurso  repetitivo),  adota­se  o  entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, de  24/2/10, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 484          18 468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para  fins  do pagamento dos  tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15,  §1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção do benefício.   3. Daí a  conclusão de que  ‘a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares’.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  ‘aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas nos consultórios médicos’.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 485          19 receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do §2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do art.543­C do CPC e  da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  No  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  29/9/10,  reiterou  a  Primeira  Seção  do  STJ que “são excluídas dos benefícios  tendentes à  redução das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização  de  consultas  médicas”.  A  respectiva  ementa  restou  assim redigida:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.   1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames  do  art.535,  I  e  II,  do  CPC,  bem como para sanar a ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:(i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se  da  redução  da  base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas  médicas  prestadas  em  consultório médico  não  localizado  no interior do hospital, mas com prestação de serviços que  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 486          20 não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas  médicas  prestadas  em  consultório  médico  de  forma  exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi  claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o  que  foi  efetivamente  decidido  pelo  colegiado,  prevenir  interpretações  errôneas  do  julgado,  bem  como  o manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que  a  redução  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  § 1º,  III,  ‘a’,  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro Relator afirmou que: ‘Não há que se estender o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer outro procedimento médico’.  6. Embargos de declaração rejeitados.   Tal  acórdão  transitou  em  julgado  em  3/11/10,  conforme  informação constante do sítio do STJ na internet.  Não  obstante  o  paradigma  eleito  por  aquela  Corte  tratar  de  pessoa jurídica que prestava serviços laboratoriais, as premissas  definidas aplicam­se a outras hipóteses.  Conforme  o  entendimento  acima,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  deve  ser  interpretada  de maneira  objetiva,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada,  não  se  considerando,  por  ausência  de  previsão  legal,  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si.  À  exceção  das  consultas  médicas,  consideram­se  como  tais  os  serviços  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde.   No  respectivo  voto  condutor,  de  lavra  do  Min.  Benedito  Gonçalves,  confirmou­se  a  orientação  fixada  no  REsp  nº  951.251­PR, quando se entendeu que:  “...a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  §1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 487          21 da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  o  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  que  é,  inclusive, alçado à condição de direito fundamental.  Ademais, consignou­se que os regulamentos emanados da  Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade de manter estrutura que permita a internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95, pelo que se mostra  irrelevante para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares’.  Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados  serviços hospitalares  ‘aqueles  se  vinculam às atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’,  de  sorte  que,  ‘em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos’.  Ressaltou­se  ainda  que  as  alterações  preconizadas  pela  Lei 11.727/08 aos dispositivos legais em discussão apenas  devem  ser  aplicadas  a  demandas  ajuizadas  após  a  sua  vigência, não possuindo efeito retroativo.”  Com  isso,  os  requisitos  previstos  nas  normas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) não prevalecem  frente à lei, que contemplou, no entender do STJ, a natureza do  serviço prestado, qual seja, assistência à saúde.  Por conseguinte, não prevalecem os  requisitos mencionados no  acórdão  recorrido,  estabelecidos  em  atos  infralegais,  que  impediram,  no  entender  da  DRJ,  caracterizar  os  serviços  prestados como hospitalares.”  Demanda particular análise o  requisito  relacionado à prestação dos  serviços  hospitalares por estabelecimentos constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  A  necessidade  de  a  prestadora  dos  serviços  ser  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária passou a ter estatura legal com a Lei nº 11.727, de 23/6/08, que, por meio  do artigo 29, conferiu a seguinte redação ao art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249/95:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 488          22 .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;”  Conforme  entendimento  do STJ  (Resp  nº  1.116.399/BA),  antes  exposto, as  alterações  preconizadas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  se  aplicam  retroativamente.  Em  que  pese  ter  entrado  em vigor  na  data  de  sua publicação,  o  seu  art.29  passou  a produzir  efeitos,  conforme art.41, VI, “...a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei”,  ou seja, a partir de 1º/1/09.  Logo,  no  caso  concreto,  o  requisito  da  organização  da  prestadora  dos  serviços sob a forma de sociedade empresária também não consiste em fator impeditivo  quanto aos fatos geradores ocorridos até 31/12/08.  Considerando  o  objeto  social  do  Recorrente,  voltado  a  atividades  médico­ hospitalares na área de tratamento dialítico e afins,  inegavelmente relacionadas diretamente à  promoção  da  saúde,  não  prevalecem,  para  fins  de  caracterização  dos  serviços  como  hospitalares  e  aplicação  dos percentuais de presunção, os  requisitos  impostos pela  legislação  tributária infralegal e os decorrentes de particular interpretação da RFB.  Acrescente­se  que,  seguindo  o  entendimento  estampado  no  Resp  nº  1.116.399/BA,  o  STJ  passou  a  decidir  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  por  exemplo,  a  realização  de  exames  de  diagnósticos  por  imagem,  serviços  oftalmológicos e exames cirúrgicos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas no conceito de "serviços hospitalares" (artigo 15,  parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem  e  laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas a  incidência  do  percentual  reduzido  de  8%  relativamente  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, excluídas as simples  consultas  médicas  ou  atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil).  2.  Recurso  especial  provido.  (Primeira  Seção,  REsp  837913/SC,  julgado  em  10/11/10,  Dje  19/11/10, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 489          23 DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  1.  A  agravante  requer  que  "se  deixe  expresso  que  a  redução  da  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte  nos  exatos  termos  do  §  2º,  do  artigo  15,  da  mencionada  lei"  (fls.  226­227).  2.  A  decisão  monocrática  considerou  que  a  "redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada pela recorrente excluídas as  simples consultas e  atividades  de  cunho  administrativo"  (fl.217),  nos  termos  do  EREsp  925.126/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe  18/09/2009  e  do  REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  24/02/2010,  que  seguiu  o  procedimento  previsto  no  artigo  543­C do Código  de Processo  Civil. 3. Agravo regimental não provido. (Segunda Turma, AgRg  no REsp 1147620/RS, julgado em 14/9/10, Dje 24/9/10, Rel. Min.  Castro Meira)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.  458  E  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE.  SUBSISTÊNCIA  DA  MULTA.  SERVIÇO  HOSPITALAR.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM.  ENQUADRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  REGIDO  PELA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRECEDENTES.  [...]  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  sessão  realizada  no  dia  28.10.2009,  quando  do  julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, pelo regime do art. 543­C,  do CPC, adotou, por maioria, entendimento no sentido de que as  empresas  que  prestam  serviços  médicos  laboratoriais  desempenham  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  razão  pela  qual  fazem jus ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e  da CSLL, o qual não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  15  da Lei  n.  9.249/95  [...] 4. Recurso especial parcialmente provido. (Segunda Turma,  REsp  1200788/MG,  julgado  em  2/9/10,  Dje  4/10/10,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques)  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  SERVIÇOS  MÉDICOS  OFTALMOLÓGICOS  E  EXAMES  CIRÚRGICOS.  ATIVIDADES ABRANGIDAS. ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  98/STJ.  1.  "Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 490          24 hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  2.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp  1.116.399/BA,  DJe  24/02/2010.  3.  Os  serviços  médicos  oftalmológicos,  bem  como  a  realização  de  exames  cirúrgicos,  estão  abarcados  pelo  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSSL  sob  a  base  de  cálculo  reduzida. 4. "Embargos de declaração manifestados com notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  Inteligência  da  Súmula  98/STJ.  5.  Recurso  especial  provido.  (Segunda  Turma,  Resp  1165921/MA,  julgado  em  5/8/10,  Dje  1/9/10, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)  Portanto,  até  31/12/08  aplica­se  o  percentual  de  presunção  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  se  caracterizarem  como  serviços  hospitalares  as  atividades desenvolvidas pelo Recorrente, conforme interpretação firmada pelo STJ em sede de  recurso repetitivo, repita­se, de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Sobre  tal matéria,  registro meu entendimento e  reitero a adesão às soluções  adotadas pelo I. Relator quanto às demais questões.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19679.003741/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3402-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003741/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  DRAVA METAIS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de processo administrativo em nome do contribuinte,  limitando­se a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  INEXIST  NO  PROFISC"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  do  processo,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 37 41 /2 00 3- 59 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de apuração de  janeiro de 1998 a dezembro de 1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  43  e  44,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até  30/06/2003, perfazendo o total de R$180.273,50 (cento e oitenta  mil e duzentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos), com o  seguinte  enquadramento  legal: Art.  1º  e  3º,  alínea “b”,  da Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95;  art  1º,  L  9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97 e  reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1676/9834 e  reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, L 9715/98.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003  (AR  à  fl.  127),  a  contribuinte  protocolizou,  em  28.08.2003,  a  impugnação  de  fls.  1  a  10  acompanhada dos documentos de fls. 11­98, na qual alega:  II. PRELIMINARMENTE  II. 1. A falta de motivação do auto de infração  2.1.  Antes  de  tudo,  cumpre  dizer  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado comete flagrante violação ao direito de ampla defesa  da autuada, uma vez que não expõe, com a clareza necessária, o  motivo da suposta infração.  2.1.1. Isto, pois em nenhum momento é possível perceber qual a  origem do débito, ou seja,  se oriundo de  falta de  recolhimento,  diferença  de  recolhimento  ou  ainda,  de  descumprimento  de  obrigação acessória referente ao preenchimento da DCTF.  2.1.2. Por outro lado, a douta autoridade fiscal limitou­se a citar  textos  legais  e apresentar planilhas  com valores,  sem discorrer  sobre  qual  o  motivo  do  arbitramento  do  débito,  ou  qualquer  outro raciocínio utilizado para o seu cálculo.  2.1.3.  Ora,  o  lançamento,  a  teor  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  define­se  como  o  "procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinarão montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível".  2.1.4. Assim, para que um determinado Auto de  Infração  tenha  validade  e  produza  efeitos  no  mundo  jurídico,  ele  deve  conter  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 126          3 todos  os  elementos  que  lhe  forem  essenciais,  dentre  eles  a  descrição da infração supostamente cometida pelo notificado.  2.1.5.  Com  efeito,  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  exige  que  a  exposição  dos  fatos  e  da  infração  seja dotada de clareza,  lógica, precisão, propiciando a perfeita  compreensão  de  todos  os  pontos  controvertidos,  bem  como  da  conclusão atingida.  2.1.6.  Nessa  ordem  de  idéias,  a  fim  de  que  seja  obedecido  o  princípio da motivação dos atos administrativos, há necessidade  de  que  a  autoridade  fiscal  estabeleça  uma  correlação  lógica^entremos  fundamentos  de  fato  da  infração  e  os  fundamentos  de  direito,  demonstrando  ainda  a  veracidade  dos  cálculos apontados no Auto de Infração.  2.1.7.  A mera  citação  do  fundamento  legal  (dispositivos  legais  que  embasaram a  autuação)  sem a  devida  descrição  dos  fatos,  fixando  valores  de  débito  aleatoriamente  não  é  suficiente.  É  forçoso,  consoante  magistério  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello, que a autoridade estabeleça uma correlação lógica entre  "os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes  e  a  providência  tomada,  nos  casos  em  que  este  último  aclaramento  seja  necessário  para  aferir­se  a  consonância  da  conduta  com  a  lei  que lhe serviu de arrimo".  2.1.8.  Ora,  apenas  uma  decisão  bem  motivada  e  devidamente  fundamentada, que esclareça e justifique o seu conteúdo permite  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório:  conhecer  as  razões  constitui­se  garantia  mínima  para  um  adequado exercício do direito à defesa.  2.1.9.  Deveras,  o  administrado  para  insurgir­se  ou  para  ter  elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente  necessita conhecer as razoes de tais atos na ocasião em que são  expedidos.  Todavia,  como  destacado  acima,  limitou­se  a  fiscalização  a  fazer  referência  no  referido  Auto  de  Infração  a  valores  pretensamente  devidos,  sem  especificar  o  fundamento  pelo qual chegou a tal conclusão.'  2.1.10. Nessa ordem de idéias, é forçoso concluir que a lavratura  do presente Auto de Infração, ao não descrever com exaustão os  motivos  que  levaram  à  fixação  da  penalidade  em  questão,  padece de nulidade.  III. O DIREITO  III. 1. A decadência de parte dos valores lançados.  2.2. Primeiramente, cumpre ressaltar que se equivocou o AFRF  Airton  Aparecido  Fabiano  ao  autuar  a  ora  impugnante  por  supostos débitos das competências de janeiro a junho de 1998.  2.2.1.  Isto, pois o PIS é tributo sujeito ao chamado  lançamento  por homologação e, assim, ao presente caso, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 segundo  o  qual  opera­se  a  homologação  tácita  após  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador.  2.2.2. O Superior Tribunal de Justiça  já  se pronunciou sobre o  assunto:  "TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo artigo 150, par. 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da,ocorrência  do fato gerador (...)".  2.2.3. Assim, tendo em vista que a ora impugnante foi notificada  do  presente  auto  de  infração  em  30  de  julho  p.p.,  é  claro  que  dela só poderiam constar eventuais débitos cujos fatos geradores  tenham ocorrido a partir de julho/1998.  2.2.4. Vale dizer, as competências de janeiro/98 a junho/98 (com  fatos geradores nestes mesmos meses) tiveram seus lançamentos  homologados  tacitamente  nos  meses  de  janeiro/03  a  junho/03,  quando então o crédito tributário foi definitivamente extinto.  2.2.5.  Esse  é  o  entendimento  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  como  se  extrai  da  seguinte  ementa  da  Ia  Câmara do Conselho de Contribuintes:  "Finsocial faturamento decadência:  Não  obstante,  a  Lei  no  8.212/91  ter  estabelecido  prazo  decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser  observado  no  lançamento  o  prazo  quinquenal  previsto  no  ...  CTN,  por  força  do  disposto  no  art.  146,  incisoIII,  letra  'b'  da  Carta  Constitucional  de  1988,  que  prevê  que  somente  à  lei  complementar  cabe  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  tributária,  especialmente  sobre...  prescrição  e  decadência  de  tributos".  2.2.6.  Assim,  é  imperioso  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência destes valores.  III.2.  A  compensação  dos  valores  de  PIS  inexistência  de  infração.  2.3.  A  despeito  da  falta  de  motivação  da  autuação  ora  impugnada, acredita a impugnante que a autuação decorreu da  suposta ausência de recolhimento ao PIS, referente aos meses de  janeiro a dezembro de 1998.  2.3.1. Ocorre que a autuação é indevida. Isto, porque no período  em questão a ora impugnante exerceu seu direito de compensar  os créditos advindos de recolhimentos indevidos a título de PIS,  com  débitos  vincendos  da  própria  contribuição  ao  PIS,  amparada por decisão judicial.  2.3.2.  Com  efeito,  em  agosto  de  1997,  a  ora  impugnante  impetrou mandado de segurança para assegurar o seu direito de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 127          5 compensar o montante pago indevidamente a título de PIS, com  parcelas vincendas da própria contribuição ao PIS (doc. 04).  2.3.3. Em setembro de 1997  foi proferida decisão  liminar  (doc.  05)  autorizando  Em  a  ora  impugnante  a  proceder  à  compensação. E, o seu direito, foi confirmado por intermédio da  sentença proferida nos mesmos autos  (doc. 06) e do Venerando  acórdão  proferido  pela  Egrégia  3a.  Turma  do  TRF  da  3a.  Região (doc. 07).  2.3.4.  Portanto,  conforme  foi  devidamente  informado  por  intermédio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais  (DCTF), não foi efetuado o recolhimento do PIS nos meses ora  questionados  devido  à  compensação  autorizada  judicialmente,  que  foi  realizada  com  créditos  de  pagamentos  a  maior  do  próprio PIS.  2.3.5.  Ora,  inconcebível  então,  que  a  douta  autoridade  fiscal  ignore a decisão judicial proferida e proceda à autuação em face  da  ora  impugnante.  E  isto  fica  mais  evidente  quando  constatamos  que  a  douta  autoridade  fiscal  não  procedeu  devidamente  à  fiscalização,  pois  se  assim  o  fizesse,  seria  informada  de  que  os  valores  de  PIS  constantes  da  autuação  foram  compensados  com  os  créditos  de  PIS,  mediante  autorização judicial.  2.3.6. Vale dizer, a própria autoridade fiscal, conforme se pode  verificar  por  intermédio  do  anexo  I  da  autuação  em  questão,  tinha  conhecimento  da  existência  de  um  processo  judicial  referente  a  esta  contribuição, mas  sequer  se  deu  o  trabalho  de  verificar  a  existência  de  decisão  judicial  ou  de  solicitar  à  empresa  a  cópia  desta,  optando,  outrossim,  pela  autuação  sem  qualquer fundamentação.  2.3.7.  Diante  do  exposto,  não  pode  ser  a  ora  impugnante  compelida  ao  pagamento  dos  valores  de  PIS,  pois  referidos  valores  já  foram  quitados,  mediante  a  compensação  já  mencionada, devendo o auto de infração ser julgado totalmente  improcedente.  IV. O PEDIDO  2.4.  Por  todo  o  exposto  requer  a  ora  impugnante:  (i)  seja  declarado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  diante  da  falta  de  fundamentação necessária para  .possibilitar o direito de ampla  defesa da impugnante;  2.4.1. Caso não seja este o entendimento de V. Sa.:  (i)  seja declarada a decadência dos  supostos débitos  referentes  às competências de janeiro a junho de 1998;  ( ii ) seja anulado o auto de infração ora impugnado em face do  fato de que os valores não recolhidos pela empresa se devem à  compensação  com  créditos  do  próprio  PIS,  judicialmente  autorizada.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 2.4.2. Protesta ainda a impugnante pela produção de provas por  todos  os meios  em  direito  admitidos,  bem  como  pela  posterior  juntada  de  documentos,  inclusive  daqueles  que  a  autoridade  julgadora entender necessários.  2.5.  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  efetuados  no  endereço  dos  procuradores  da  Impugnante,  qual  seja, na Rua Paraguai, 21, CEP 01408040, São Paulo/SP.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita  FederalDERAT/  EQAMJ  em  São  PauloSP,  exarou  o  Despacho em 01/03/2011 (fl. 125), onde consta:  “Inicialmente  esclareço  que  este  AIDCTF  cuida  de  débitos  relativos  ao  Pis  compreendida  entre  01  e  12/1998  declarados  como "compensação  sem Darf  com vinculação ao Mandado de  Segurança n° 97.00295737.  Quanto à medida judicial, cumpre dizer que se trata da "velha"  compensação PIS DECRETOS com trânsito cm  julgado no STJ  em 07/05/2004.  Da análise do acórdão do TRF 03ª Região em conjunto  com o  acórdão do STJ,podemos entender que o contribuinte teve fixado  seu direito à compensação do PIS Decretos com o próprio PIS,  correção monetária conforme fl. 115 e juros de mora de 1% ao  mês a partir do trânsito em julgado (fl. 114)”  A  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­34990, de 29 de novembro de 2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  PIS DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art..  173,  inc.  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL RENÚNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  e  admitindo  a  produção  posterior  de  provas  nos  casos  em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 128          7 direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade ofício lançada.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL  ENDEREÇO  CONSTANTE  NO  CADASTRO DA RFB.  Para  ser  válida,  a  intimação,  quando  efetuada  por  via  postal,  deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  assim  entendido  aquele  endereço  fornecido  para  fins  cadastrais. Tendo em vista que a autoridade administrativa atua  de  forma  vinculada  à  lei,  são  estas  as  regras  que  devem  ser  observadas quanto à intimação.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  Receita  Federal  do  Brasil  deve  adaptar  o  débito  tributário  à  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  Segurança nº 97.0029573­7;  b)  Houve inobservância do disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional,  pois o  agente  fiscal  não  se  atentou  que os supostos débitos tributários do PIS foram quitados  em  razão  de  compensação  autorizada  por  decisão  transitada em julgado;  c)    Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  O  Acórdão  nº  9303­01.060,  da  lavra  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de  2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que  peço vênia para reproduzi­lo:  (...)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  foi  ter  o  sujeito  passivo  informado  compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que  tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado  como premissa para a glosa de crédito o suposto  fato de que a  ação  judicial  alegada  pelo  sujeito  passivo  não  existira  No  julgamento  da  impugnação,  a DRJ  reconheceu  a  comprovação  produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial  informado  e  a  sua  vinculação  à  matéria  alegada,  todavia,  justificou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  se  o  crédito  tributário  existisse,  a  compensação  somente  poderia  ter  sido  efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não  era o caso dos autos.  Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando  alega  a  necessidade  do  trânsito  em  julgado  para  que  se  possa  proceder à compensação desses créditos com débitos de origem  tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De  outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais destaca­se o da correta fundamentação da acusação fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado,  diante  de  uma  acusação,  seja  administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  os  acusados  defendem­se  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente também será a acusação.  No caso dos autos, a glosa deu­se sob a premissa de que a ação  judicial  informada  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  compensação por ele efetuada, não existiria.  Ora,  se  essa  era  a  acusação:  “proc  jud  não  comprova”,  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial  informada na DCTF, a acusação  fiscal  tornou­se  insubsistente,  não  sendo  lícito  ao  órgão  de  julgamento  modificar  a  fundamentação  do  lançamento.  Se  a  fiscalização  entender  que  deve,  pode  fazer  nova  acusação,  desta  feita  retratando,  corretamente,  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  e,  de  preferência,  os  descrevendo  em  Português  vernacular,  sem  abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de  infração em comento  (proc  jud não  comprova). Essa  descrição  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 129          9 dos  fatos,  de  per  si,  já  representaria  cerceamento  de  defesa,  posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que  não  seja afeito às questões  fazendárias,  o que,  se alegado pela  parte,  culminaria  na  nulidade  dos  auto  de  infração, mas  como  não o  foi,  não  se pode, de ofício,  pronunciá­la,  posto que  só a  parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo  advindo  do  cerceio  de  defesa.  É  um  direito  personalíssimo  e  subjetivo do ofendido.  De  outro  lado,  a  mudança  de  critério  jurídico  realizada  pela  decisão de primeira  instância,  não  tem o condão de macular o  lançamento  fiscal,  mas  sim,  a  própria  decisão,  pois  quem  a  proferiu  não  detinha  competência  legal  para  agravar  o  lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita,  entendo  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  modificar  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  extrapolou  de  suas  competências,  o  que  torna  nula  a  decisão  proferida.  Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como  dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas  trazidas  aos  autos  põem  por  terra  a  acusação  fiscal,  já  que  restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por  ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório  controvertido nestes autos.  Assim,  a  acusação  fiscal  do  “proc.  Jud.  não  comprova”,  não  encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses  malfadados  autos  de  infração  “eletrônicos”,  a  rigor,  apenas  indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por  óbvio,  o  máximo  que  pode  fazer  um  sistema  informatizado,  já  que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão  proferida  para  definir  se  dá  cobertura  à  compensação  pretendida.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002,  p. 184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.  Retornando  ao  processo  em  análise,  com  dito  alhures,  o  auto  de  infração  eletrônico teve como fundamento a inexistência do processos judicial que amparava seu direito  creditório.  A recorrente provou que ajuizou o Mandado de Segurança nº 97.0029573­7  que tratavam do direito creditório e a possibilidade de compensação.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  parte  do  lançamento  sob  outro  fundamento, não mais pela falta de comprovação do processo judicial.  Respeitosamente,  considero  que  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  diz  respeito  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência,  por  força  do  que  determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  cancelo o auto de infração.   Sala das Sessões, em 23/07/2014    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 130          11 Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10814.021898/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito-passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Wilson Sampaio Sahade Filho.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito-passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Wilson Sampaio Sahade Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 244          1 243  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.021898/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA HOSPITAL ALBERTO  EINSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/12/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  identidade  entre  o  pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito­passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 02 18 98 /2 00 7- 13 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 245          2 Os presentes Autos de Infração, fls. 01/35, foram lavrados contra  a contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no  valor  de  R$  158.724,32,  com  a  exigência  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados­Vinculado,  Pis/Pasep e Cofins­Importação e Juros de Mora, calculados até  30/11/2007.  A contribuinte processou as Declarações de Importação listadas,  fl.06, ao amparo da isenção da Lei n° 8.032, de 1990; n° 8.010,  de  1990  e  n°  10.865,  de  2004,  para  o  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  Pis­ Importação  e Cofins­Importação,  incidentes  na  importação das  referidas mercadorias.  A  exigência  fiscal decorre do não atendimento aos  requisitos  e  condições  previstos  na  legislação  de  regência,  tendo  a  contribuinte deixado de apresentar a certidão negativa de débito  expedida  pelo  INSS,  a  certidão  negativa  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB  e  a  certidão  negativa da PGFN, quanto à dívida ativa junto a União.  Entretanto,  a  contribuinte  se  socorreu  do  remédio  jurídico  do  Mandado  de  Segurança  (n°  2005.61.19.007318­3)  junto  a  4a  Vara Federal de Guarulhos/SP, e obteve liminar para promover  o  desembaraço  das  mercadorias  sem  o  pagamento  daqueles  tributos, com o fundamento no art. 150, inciso VI, alínea ' c ' , da  Constituição Federal/1988, obtendo a liminar, fls. 118/120.  Em  cumprimento  a  decisão  judicial  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  foi  promovido  pela  fiscalização  da  Alfândega  do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP.  A fim de prevenir a decadência, foi determinada a lavratura dos  presentes  Autos  de  Infração,  para  exigência  do  Imposto,  de  Importação.,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  Vinculado,  Pis/Pasep  e  Cofins­Importação,  e  juros  de  mora  respectivos, por se entender que a imunidade do art. 150, inciso  VI,  alínea V da Constituição Federal de 1988, abrange apenas  os  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  e  serviços  daquelas  entidades,  corroborado  com  o  disposto  no  art.  146,  inciso  III,  aliena  'a'  da CF/88,que  remete  à  lei  complementar  a  definição  das diversas espécies de tributos, tratada no CTN ­ Lei n° 5.172,  de 1966, com hierarquia de lei complementar,em seu Titulo III,  não abrangendo os tributos incidentes na importação, bem como  deixado de atender os requisitos e condições do art. 14 do CTN.  Deixou de ser exigida a multa de ofício ao amparo do art. 63, §  1º da Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificada dos referidos autos, em 13/12/2007, fls.01/15 e 22 a  contribuinte  protocolizou  sua  Impugnação,  fls.  126/134,  em  11/01/2008,  considerada  tempestiva  conforme  despacho  de  fls.  116.  Na peça  impugnatória,  a  recorrente  sustenta  sua  imunidade  em  relação  aos  tributos exigidos no presente Auto de Infração.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 246          3 Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/12/2005  Ementa:CONCOMITÂNCIA  Pelo  Princípio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre  a  mesma  matéria  (Súmula CARF n°  l),não se  toma conhecimento da  impugnação  ao  auto  de  infração  cuja  matéria  é  objeto  de  ação  judicial,  importando em renúncia às instâncias administrativas.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­  Não se toma conhecimento de matéria não impugnada.  Entretanto,  são  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  nó  montante integral. (Súmula CARF n° 5).  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF n° 4).  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Afirma, ainda, que a decisão recorrida é nula por cerceamento ao direito de  defesa, tendo em vista não ter analisado seus argumentos referentes a imunidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o processo de auto de infração que formaliza a exigência de Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  Contribuição  para  o  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas  informadas às fls. 6.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 247          4 O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.19.007318­3  junto  a  4ª  Vara  Federal  de  Guarulhos/SP.  Esta  ação  judicial  teve  como  objetivo  o  reconhecimento  da  imunidade da  recorrente  em  relação  aos  tributos ora  exigidos,  devido a  tratar­se de  entidade  beneficente de assistência social.  A  lide  se  restringe  a  análise  da  regularidade  da  decisão  recorrida,  que  não  conheceu  da  peça  impugnatória  no  tocante  às  arguições  referentes  à  imunidade,  devido  a  recorrente ter ingressado com processo junto ao Poder Judiciário com o mesmo objeto.  Neste ponto, esclarece­se que o objeto de uma ação judicial corresponde ao  pedido constante da peça inicial, a matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. Em  outras palavras, é o que se pede em juízo.  O ingresso com petições junto ao Poder Judiciário e à Administração Pública  que  apresentam  o mesmo  objeto,  que  gera  a  identidade  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial, pode ensejar no proferimento de decisões divergentes sobre o mesmo objeto.  O nosso sistema constitucional, contudo, adota um modelo de  jurisdição no  qual as decisões judiciais são soberanas, de forma que a coisa julgada proferida no âmbito do  Poder Judiciário não pode ser modificada por decisão em processo administrativo.  Visando  a  evitar  que  uma  decisão  administrativa  se  sobreponha  a  uma  decisão  judicial,  a  Lei  nº  6.830/80,  em  seu  artigo  38,  parágrafo  único,  determinou  que  “A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Desta forma, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, o mesmo renuncia ao poder de recorrer na instância administrativa.  Observa­se,  todavia,  que  o  impedimento  de  recorrer  na  via  administrativa  restringe­se  à  matéria  em  discussão  na  ação  judicial,  mantendo  o  contribuinte  o  direito  de  recorrer em relação à matéria diferenciada.  Tal entendimento já se encontra sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, se a matéria trazida na impugnação ou no recurso administrativos for  idêntica  à  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  será  conhecida  a  impugnação  ou  o  recurso administrativos, em face da renúncia ao contencioso administrativo.  Por outro lado, se, no processo administrativo, a impugnação/recurso tratar de  matéria  diversa  à  submetida  à  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  contencioso  administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 248          5 Retornando  ao  caso  concreto,  temos  que  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória, limita­se a defender sua imunidade em relação aos tributos ora exigidos, devido  a enquadrar­se com entidade beneficente de assistência social.  O Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.19.007318­3,  por  sua  vez,  apresenta  como  pedido  o  reconhecimento  da  imunidade  da  recorrente  em  relação  aos  tributos  ora  exigidos, devido a tratar­se de entidade beneficente de assistência social.  Do exposto, constata­se que os tributos exigidos neste auto de infração estão  sendo  discutidos  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.19.007318­3,  tendo  a  recorrente  apresentado  a  este  órgão  administrativo  os  mesmos  argumentos  apresentados  ao  Poder  Judiciário.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  esta  correta  a  decisão  proferida  pela  DRJ/São Paulo II, pois os órgãos administrativos de julgamento não podem apreciar matéria já  submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Pelos mesmos motivos, não conheço da matéria trazida no recurso voluntário  referente à imunidade da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13836.000742/2007-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 62          1 61  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000742/2007­39  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.089   –  2ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  NORBERTO MORATTO GARCIA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2003  ,  ano­calendário 2002,  em virtude de  a  fiscalização  ter  reclassificado para  rendimentos  tributáveis  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista  (323/97  da  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Diadema/SP,  os  quais  foram  declarados  como  rendimentos  isentos,  além  de  reclassificado o valor declarado como Imposto Complementar para Imposto Retido na Fonte e  incluído valor de contribuição previdência oficial referente à ação trabalhista.  A  fiscalização  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$38.650,25,  apurados  da  seguinte  forma:  R$25.469,59  líquidos  recebidos  conforme  alvará  993/2002 somados a R$9.119,53 de Contribuição Previdenciária Oficial e R$5.360,78 de IRRF  subtraído de R$1.300,00 referente aos honorários advocatícios.  Na impugnação o contribuinte alegou que não houve omissão mas apenas erro  em informar os valores como isentos, mas em razão da retenção na fonte não houve prejuízo ao  Fisco, que o valor da contribuição previdenciária adicionado pelo fisco está errado por incluiu  a  parte  da  reclamada,  o  valor  correto  é R$836,07,  e  também  está  sendo  prejudicado  por  ter  informado o IRRF de R$5.360,78 em campo errado (imposto complementar).     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000742/2007­39  Resolução n.º 2802­000.089   S2­TE02  Fl. 63          2 A DRJ indeferiu a impugnação sob o fundamento de que não houve prejuízo ao  contribuinte, tanto no que toca à contribuição previdenciária oficial quanto ao Imposto Retido  na Fonte, isto porque a Contribuição previdenciária que foi somada para compor o rendimento  bruto foi deduzida e não afetou a base de cálculo, outrossim o valor de IRRF acrescido para  compor  o  rendimento  bruto,  ainda  que  informado  como  imposto  complementar  pelo  contribuinte, foi computado como IRRF, de maneira que não houve acréscimo indevido à base  de cálculo.  Ciência  do  acórdão  em  17/05/2011  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  13/06/2011.  A peça recursal possui como alegações:  a)  o  fato  de  ter  informado  os  rendimentos  em  local  incorreto  não  pode  ser  considerado uma omissão de rendimentos a fundamentar a manutenção do lançamento no art.  149, IV do CTN  b) do erro cometido não decorreu prejuízo ao fisco pois houve a correspondente  retenção na fonte, conforme ilustra o DARF juntado; e  c) o acórdão recorrido manteve o entendimento de dedução indevida de imposto  complementar  erroneamente  informado, mas  este  erro  não  causou  prejuízo  à Receita  pois  o  valor foi recolhido.  Esta é a síntese dos fatos e dos argumentos a serem apreciados.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  As razões recursais são as mesmas da impugnação, o erro de preenchimento da  declaração de ajuste não causou prejuízo ao Fisco, uma vez que houve a retenção na fonte.  O  acórdão  recorrido  demonstra  adequadamente  que  os  erros  deram  origem  à  reclassificação  de  ofício,  mediante  a  qual  houve  reclassificação  dos  rendimentos  para  tributáveis, acrescendo ao valor líquidos os valores de contribuição previdenciária e IRRF, os  quais  foram  também  aproveitados  como  deduções,  de  maneira  que  a  glosa  de  Imposto  Complementar  não  prejudicou  o  contribuinte  em  razão  de  o  valor  ter  sido  incluído  como  dedução a seu favor, igualmente a autuação não tornou mais gravosa a situação do contribuinte  ao apurar os rendimentos brutos com base no valor da contribuição previdenciária a cargo da  empresa pois este valor foi também utilizado como dedução.  A  tese  do  recorrente  ilustra  uma  confusão  entre  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual e a retenção na fonte de caráter antecipatório. O fato de terem ocorrido as retenções não  implica  em  uma  quitação  definitiva  perante  a  tributação  anual,  é  no  ajuste  anual  que  será  verificado se haverá imposto a pagar, ou mesmo a restituir.  O  acórdão  recorrido  satisfatoriamente  registrou  que  mesmo  acatando  as  alegações do contribuinte sobre a contribuição previdenciária e o erro na informação do IRRF  como imposto complementar não há uma agravamento da base de cálculo. As inexatidões do  lançamento corrigidas no contencioso não afetam o valor do imposto apurado de ofício.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000742/2007­39  Resolução n.º 2802­000.089   S2­TE02  Fl. 64          3 A apuração de imposto a pagar feito pelo auto de infração decorre não dos erros  de preenchimento do contribuinte mas da sistemática de apuração do IRPF no ajuste anual.  Apreciadas as alegações do recorrente, não há razão para cancelar a exigência.  Não  obstante,  este Colegiado  não  exaurirá  o  controle  de  legalidade  do  qual  é  encarregado se não examinar que os rendimentos que deram origem ao litígio decorrem de uma  ação  trabalhista movida  em  1997, mais  precisamente  de  uma  condenação  trabalhista,  o  que  implica em concluir que se trata de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente que  ensejaram o cálculo do imposto anual com base no art. 12 da Lei 7.713/1988.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000742/2007­39  Resolução n.º 2802­000.089   S2­TE02  Fl. 65          4 A depender da solução dada pelo STF, não se pode excluir a possibilidade de a  forma de apuração do imposto, neste caso concreto, ter causado o prejuízo a que o contribuinte  se refere desde a impugnação.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5533877 #
Numero do processo: 14367.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O lançamento em discussão diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária - não recolhimento, em época própria, das contribuições (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005. Como bem pontuado no acórdão recorrido, parte do lançamento se deu de forma direta e parte por aferição indireta, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização. Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e inciso II do art. 447 da IN RFB nº 971/09. Portanto, neste quesito, correta a fiscalização e sem reparos o lançamento. O contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual. Nota-se, pois, que o Recurso Voluntário enquadra-se no referido “outro momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do protocolo da impugnação na primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo contribuinte na fase correta, evidenciada está a denominada preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000030/2010­51  Recurso nº  14.367.000030201051   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLÍNICA SANTA MÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA  PRÓPRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PREVISÃO  LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO  ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1.  O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação tributária ­ não recolhimento, em época própria, das contribuições  (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005.  2.  Como bem pontuado no acórdão  recorrido, parte do  lançamento se deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte deixou de  apresentar uma série de documentos  requeridos pela  fiscalização.  3.  Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em  conformidade  com  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  233  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN  RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização  e  sem  reparos  o  lançamento.  4.  O contribuinte  insiste na produção de provas, sem ao menos considerar  que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental  será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se no referido “outro momento processual”. As provas documentais  deveriam  ter  sido  apresentadas por ocasião do protocolo da  impugnação  na  primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  ao  não  recolhimento,  em  época  própria,  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  dos  segurados  empregados, incidentes sobre a sua remuneração e descontadas dela, não declaradas em GFIP,  nas competências de 01 a 12/2005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  a menos que:  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­ se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos.  LIVROS CONTÁBEIS. RECOMPOSIÇÃO.  Na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos  livros  contábeis,  é  dever  da  empresa  providenciar  a  recomposição de sua contabilidade mediante a escrituração  de novos livros.  DECISÕES JUDICIAIS  As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às partes que  integraram o processo  judicial e com estrita  observância do conteúdo dos julgados.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  será  rejeitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando esta as considerar prescindíveis.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUCIONALIDADE.  O julgador da esfera administrativa não é competente para  julgar constitucionalidade de lei, cabendo­lhe apenas zelar  pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel  cumprimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  partes  litigantes  têm  o  direito  de  produzir  provas  das  suas  alegações.  Trata­se de prerrogativa de ordem constitucional, posto que envolvida  a produção probatória  com a ampla defesa assegurada na Carta. Outros princípios indispensáveis ao processo judicial  e administrativo se constituem no contraditório e na bilateralidade.      ­ In casu, a Impugnante foi flagrantemente ofendida no seu direito de defesa,  haja  vista  não  ter  tido  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  cabais  que  dirimirão,  perempetoriamente, todas e quaisquer dúvidas existentes com relação à matéria.      ­ No afã de arrecadar impostos, o r. AFRF limitaram­se a proceder à lavratura  da notificação fiscal de maneira implacável, completamente ao arrepio dos princípios insertos  na  Carta  Fundamental  e  dos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  cerceando, induvisosamente, o direito de defesa do Impugnante.      ­  As  provas  que  o  Impugnante  pretende  produzir,  neste  momento,  são  absolutamente  necessárias  à  demonstração  do  alegado.  Desse  modo,  o  indeferimento  das  provas  que  se  pretende  carrear  aos  autos  causará dano  irreparável  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  estas  são  imprescindíveis  na  busca  da  verdade  real,  escopo  primordial  do  processo.      ­  Diante  de  tal  argumentação,  tem­se  que  a  celeridade  necessária  do  procedimento  não  pode  desatender  ao  primado  constitucional  da  ampla  defesa,  que,  certamente, envolve a demonstração e realização probatória.      ­  Se  este  E.  Conselho  entender  devidas  as  exações mencionadas,  o  que  se  admite pelo dever de argumentação, merece atenção a desproporção existente entre os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impetrante,  valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­  O  ônus  da  prova,  no  dizer  de  ECHANDIA  é  o  poder  ou  faculdade  de  executar  livremente  certos  atos  ou  adotar  certa  conduta  prevista  na  norma,  para  benefício  e  interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito  de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta consequências desfavoráveis.      ­ Ora, com a devida Vênia, é fato que, em regra, o ônus da prova incumbe a  quem  alega  (art.  333,  inciso  I,  do CPC),  haja  vista  a Constituição,  assim  com  a Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  garantirem  a  presunção  da  inocência,  tal  regra  ´e  válida  também em relação às questões de natureza tributária.      ­  É  cediço  que  a  hipótese  em  que  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  direito  tributário  se  opera  quando,  por  transferência,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,  onde  urge  ressaltar  que  sempre  essa  inversão  se  origina da existência em lei de uma presunção relativa (Juris Tantum), pois, com exceção da  existência de uma presunção tipificada em lei, o ônus da prova caberá sempre a quem acusa.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Embora o fisco esteja amparado na Lei Complementar 105 de 2001, não é  legítimo o lançamento de tributo que venha a se basear exclusivamente nos valores dos extratos  bancários, pois isso poderá gerar erros grosseiros de tributação.      ­  A  jurisprudência  é  ampla  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributo  baseado apenas em indícios ou presunções.      ­  Cumpre  esclarecer,  desde  logo,  que  o  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia, de acordo com o art. 16, § 1º,  inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1971,  cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada do contribuinte  autuado, como forma de restabelecer a verdade.      ­ Conforme amplamente demonstrado nos  itens acima, se esta Delegacia de  Julgamento  enteder  devidas  exações  mencionadas,  o  que  se  admite  pelo  dever  de  argumentação,  merece  atenção  a  desproporção  existente  entre  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impugnante,  valores  que  se  demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­ Imprescindível mencionar, por oportuno, que está a se tratar de uma pessoa  física aposentada, que sobrevive única e exclusivamente de seus proventos. Não possui, pois,  outras rendas.      ­  Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional em relação à situação econômico­financeira do contribuinte, pelo que se pode  vislumbrar,  de maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante  à miséria,  posto  que  pertence  à  classe média do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      ­ Não se pode olvidar de que, no âmbito tributário, o caráter sancionador das  multas  e  juros  deve  estar  de  acordo  com  os  princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade.      ­ Frise­se que se trata de contribuinte sem capacidade financeira para suportar  com os encargos que vêm sendo cobrados a título de sanção tributária. As sanções tributárias  constituem  nada  mais  do  que  um  instrumento  de  busca  da  concretização  do  princípio  da  capacidade contributiva.      ­ Diante de todo o exposto, e o mais do que dos autos consta e o todo que será  suprido pelo bom­senso e ilibado conhecimento técnico de Vossas Senhorias, pede e espera o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  que  constam  da  presente  impugnação,  em  razão  dos  procedimentos fiscalizatórios que deram origem ao auto de infração ora impugnado encontrar­ se eivado de nulidades insanáveis, de modo que deve ser desconsiderado para constituição de  qualquer crédito tributário.      ­  Seja,  por  consectário,  anulado  o  auto  de  infração,  cuja  competência  porquanto  prenhe  de  fatos  controvertidos,  inverídicos,  portanto,  bem  como  seja  declarada  a  nulidade dos demais atos praticados pela fiscalização, por ser medida da mais absoluta.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  principal referente ao não recolhimento, em época própria, de contribuições para a Seguridade  Social dos segurados empregados, incidentes sobre a sua remuneração e descontadas dela, não  declaradas em GFIP, nas competências de 01 a 12/2005.       Como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  parte  do  lançamento  se  deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização.      Há  que  se  registrar,  ademais,  que  a  parte  aferida  indiretamente  se  deu  em  conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização e sem reparos o lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos  considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se  no  referido  “outro  momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do  protocolo da  impugnação na primeira  instância  administrativa. Como  tal  providência não  foi  tomada  pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa. No ponto, sem razão o contribuinte.      De outra parte,  restou  também evidenciado que o contribuinte confundiu­se  em alguns pontos de sua defesa, como se pode observar dos trechos abaixo transcritos:    Imprescindível  mencionar,  por  oportuno,  que  está  a  se  tratar  de  uma  pessoa  física  aposentada,  que  sobrevive  única  e  exclusivamente  de  seus  proventos.  Não  possui,  pois, outras rendas.    Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional  em  relação  à  situação  econômico­financeira  do  contribuinte,  pelo  que  se  pode  vislumbrar,  de  maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante à miséria, posto que pertence à classe média  do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      Ora, a defesa diz respeito a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física?  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 8          7   No que concerne ao mérito não resta qualquer dúvida de que o contribuinte  deixou de contestá­lo, situação que se enquadra na regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Com  efeito,  não  tendo  contestado  expressamente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte perdeu a oportunidade de  se defender,  situação que não pode  ser  ignorada pelos membros do CARF.      Destarte,  não  vislumbro  qualquer  possibilidade  de  alteração  do  lançamento  bem  como  da  decisão  recorrida.  Assim,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10665.720290/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3401-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.852          1 1.851  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720290/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS E PIS  Recorrente  MINAS EXPORT LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  A  inovação,  pela  DRJ,  na  motivação  e  fundamentação  do  lançamento,  ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 90 /2 01 3- 74 Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração. No primeiro (fls. 04/07),  foi lançado o PIS não­cumulativo e no segundo (fls.46/49) foi lançado valor da COFINS não­ cumulativa, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2011.  A Autuada tomou ciência dos lançamentos em 04/03/2013 (fl.759).  Consta, no termo de verificação fiscal, que a Contribuinte não recolheu o PIS  e  a COFINS  sobre  a  venda  para  o  exterior  de  café  cru  em  grão  arábica  por  entender  que  a  tributação era suspensa nos termos do 8º, §1º, e art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Todavia,  ela  não  fazia  o  trabalho  de  secagem,  limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos,  conforme exigido na lei, para ter direito à suspensão da tributação. Além disso, no termo, há a  informação  de  que  foram  glosados  créditos  em  razão  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inaptas  ou  baixadas  por  inexistência  de  fato,  ou  que  emitiram  notas  fiscais consideradas falsas.   A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.761/793).  A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG cancelou parte do  lançamento, por  ter  restabelecido os  créditos em relação às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  ou  não  autorizadas  a  emitirem  documentação fiscal. O Acórdão da DRJ (fls. 1562/1603) recebeu a seguinte ementa:    NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta percepção do conteúdo e do alcance do  lançamento. Se  não houve prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade,  não há que se falar em decretação de nulidade.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Na  ausência  de  pagamento  antecipado  conta­se  o  prazo  para  homologação  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   CRÉDITOS.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GLOSAS.   Restabelecendo­se  em  parte  os  créditos  glosados  em  procedimento  fiscal,  deve  ser  parcialmente  procedente  o  lançamento  que  apurou  débitos  remanescentes  após  reconstituição  dos  créditos  informados  em  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais­ Dacon.   CRÉDITOS PRESUMIDOS. GLOSAS. LEI Nº 10.925, DE 2004.   Para  fazer  jus  a  créditos  presumidos  no  período  objeto  da  autuação,  a  contribuinte  precisa  atender  às  exigências  determinadas pela legislação.   CRÉDITOS  BÁSICOS.  GLOSAS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­002.565  S3­C4T1  Fl. 1.853          3 AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.   Havendo  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias  ou  serviços,  os  créditos  apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser  restabelecidos.  VENDAS  A  EMPRESA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO. REQUISITOS.   A  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  nas  vendas  realizadas  a  empresas  preponderantemente  exportadoras  somente  será  admitida  uma  vez  cumpridos  todos  os  requisitos  legais para o gozo do benefício.   CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  INICIAL  NO  PERÍODO.   Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de  forma  que  o  procedimento  fiscal  realizado  em  períodos  anteriores não pode ser desconsiderado na apuração de créditos  em períodos subseqüentes.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A Contribuinte  foi  intimada do  acórdão  da DRJ  em 06/06/2013  (fl.1610)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  27/06/2013  (fls.1611/1630),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:    1­  Decadência em relação aos lançamentos de janeiro a dezembro de 2007.  Apesar  de  neste  processo  não  haver  lançamento  de  2007,  a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  desse  período  que  causaram  consequência  no  cálculo dos lançamentos ora em debate;  2­  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  os  fatos  narrados  não  estão  em  consonância com a lei aplicada, ferindo o princípio da tipicidade cerrada;  3­  A DRJ  inovou  na motivação  do  lançamento  no  tocante  aos  créditos  de  cerealista;  4­  O processo de industrialização do café foi  realizado em estabelecimento  de  terceiros  somente  nos  meses  de  fevereiro  de  2008  a  maio  de  2009.  Mesmo  assim,  o  terceiro  era  uma  empresa  interligada  à Recorrente  e  o  processo era feito em máquinas da própria Recorrente;  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 5­  Quanto  às  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inaptas,  a  DRJ  manteve  algumas  glosas  em  razão  de  falhas  na  documentação  comprobatória  apresentada  pela  Recorrente.  Por  essa  razão,  a Recorrente  junta  novamente  os  documentos,  sanando  as  falhas  apontadas pela DRJ;  6­  A DRJ não se pronunciou sobre o enquadramento da saída com suspensão  no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04;  7­  As  vendas  realizadas  pela Recorrente  são  isentas  do  PIS  e  da COFINS  desde 1999, por força do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  que  fosse  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  É Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente foi autuada em razão de não ter recolhido PIS e COFINS sobre  exportação de café cru. Segundo a fiscalização, a Recorrente não teria direito à suspensão do  PIS e da COFINS prevista no 8º, §1º, e art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, por não praticar  todas as atividades de cerealista. A fim de combater o auto de infração, a Recorrente devolveu  para  apreciação  por  este  Conselho  as  seguintes  matérias:  Decadência  em  relação  aos  lançamentos de janeiro a dezembro de 2007; nulidade do auto de infração por falta de relação  entre  os  fatos  narrados  e  a  lei  aplicada;  inovação  de  fundamentação  pela  DRJ;  direito  à  suspensão do PIS e da COFINS; direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS; omissão da  DRJ quanto à saída com suspensão, no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04; isenção do PIS e  da COFINS prevista no art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Antes  de  adentrar  as  matérias  de  mérito,  é  melhor  que  sejam  analisadas  primeiramente as questões de nulidade e omissões apontadas.    1.  Inovação de fundamentação pela DRJ  A Recorrente sustenta que a DRJ aponta o equívoco no lançamento, mas, em  vez de anulá­lo,  inova na motivação. O trecho do acórdão (fl.1.584), do qual a Recorrente se  insurge, é o seguinte:    Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­002.565  S3­C4T1  Fl. 1.854          5 “De  tal  modo,  e  tendo  em  vista  o  aduzido  pela  impugnante,  observa­se a ocorrência de lapso, eis que a fiscalização motivou  a exigência, neste particular, pelo fato de a contribuinte não se  enquadrar  como  cerealista.  Todavia,  o  cerealista,  embora  pudesse apurar e descontar créditos presumidos na vigência da  legislação  anterior,  deixou  de  ser  beneficiário  do  crédito  presumido na redação da Lei nº 10.925, de 2004, vigente para o  período em tela”. (grifos nossos)     Para melhor  analisar  a  questão  da  inovação,  é  necessária  a  transcrição  do  parágrafo seguinte ao parágrafo transcrito acima, presente também na fl. 1.584 dos autos,  in  vebis:    Não obstante, a contribuinte defendeu o seu direito aos créditos  presumidos,  conforme  se  constata  pelo  exame  de  seus  argumentos. E, compulsando os autos, ao fim e ao cabo, não se  atesta que a interessada enquadre­se para o benefício pleiteado,  eis  que,  para  os  efeitos  legais,  ela  não  pode  ser  considerada  agroindústria. E, na ausência de provas que levam a crer que a  empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §  6°,  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  não  deve  ser  reconhecido o direito ao crédito. (grifos nossos)    Com  os  dois  trechos  transcritos,  fica  clara  a  inovação  da  DRJ,  notando­se  que,  enquanto  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  e  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  no  conceito de cerealista. A DRJ manteve o lançamento fundamentando que ela  não se enquadra como agroindústria.  É  interessante  frisar  que  aqui  não  se  trata  de mérito, mas  sim uma questão  processual,  vez  que  essa  inovação  causa  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  perdeu uma instância para discutir essa nova fundamentação. Nessa linha, o acórdão da DRJ é  nulo, nos termos do art. 52, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Nesse  sentido,  têm  decidido  as  esferas  administrativas,  conforme  decisões  colacionadas abaixo:    Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A  autoridade  julgadora  não  pode  inovar  o  lançamento,  por  faltar­lhe competência, além de implicar em cerceamento ao dire ito de defesa.(CARF.  2ª  SJ,  2ª  Cam.,  1ª  TO.  Proc.  10543.002752/2005­15,  julgado  em  17/09/2013.  Rel.  Eduardo  Tadeu Farah)      “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  por  supressão  de  instância,  posto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente  tenha  sido  cientificada  dos  mesmos  e  oportunizada  sua  manifestação.  Recurso  Voluntário  Provido.(CARF.  3a  SJ,  1a  TE.  Proc.  10480.914180/200953,  julgado  em  30/01/2013.  Rel.José  Luiz  Bordignon)    “CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE  ARGUMENTO  QUE  NÃO  CONSTA  NO  LANÇAMENTO.  A  decisão  de  primeira  instância  deve  analisar  e  enfrentar  argumentos  presentes  no  lançamento  e  no  recurso. A  inovação  de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa.  Anulada a Decisão de Primeira  Instância”.  (Segundo Conselho  de  Contribuintes.  Processo  14041.001182/2007­49,  julgado  em  03/12/2008)    Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  a  inovação  da  DRJ  ocasionou  a  nulidade de seu acórdão.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar a  nulidade do acórdão da DRJ, para que os autos retornem àquela instância de julgamento, a fim  de  que  seja  proferido  um  novo  acórdão,  dentro  dos  limites  da  fundamentação  utilizada  no  lançamento de ofício.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­002.565  S3­C4T1  Fl. 1.855          7   Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16561.000027/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL APURADA EM RELAÇÃO A INVESTIMENTOS DETIDOS NO EXTERIOR. RESGATE DE AÇÕES. A variação cambial apurada em resgate de ações de companhia estrangeira não se confunde com a mera flutuação cambial decorrente de ajuste de equivalência patrimonial, constituindo-se rendimentos tributáveis, devendo, por expressa disposição de lei, ser submetida à incidência do imposto de renda e das contribuições sociais lançadas por via reflexa.
Numero da decisão: 9101-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 SUSY GOMES HOFFMANN ­ Relatora    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales  Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge  Celso Freire  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte, em face do V.  Acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  visa  unificar  entendimento  quanto  à  tributação  de  variação cambial apurada em relação a investimentos detidos no exterior.  O  processo  administrativo  em  que  se  julga  o  presente  Recurso  Especial  trata  de  lançamento veiculado por meio de auto de infração e imposição de multa que tratou dos seguintes temas:  ­  lançamento referente ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (fls. 786/788), no valor  de  R$  65.176.204,  46  (sessenta  e  cinco milhões,  cento  e  setenta  e  seis  mil,  duzentos  e  quatro  reais  e  quarenta e seis centavos), lavrado sob a alegação de que ocorreu: a) majoração indevida por subavaliação  dos estoques, propiciando maior custo das mercadorias vendidas e menor lucro tributável; b) omissão de  receita  financeira, caracterizada pelo ganho de variação cambial na  redução do capital de controlada no  exterior e redução indevida do lucro sujeito a tributação; c) amortização indevida do ágio.  Foram lavrados os lançamentos conexos:  ­  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.791/792),  no  valor  de  R$  1.193.495,18  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  dezoito  centavos), por decorrência do item “b” acima; e,   ­ referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, (fls.  795/798), no valor de R$ 5.306.302,35 (cinco milhões trezentos e seis mil, trezentos e dois reais e trinta e  cinco centavos), também por decorrência do item “b acima;   ­ referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (fls. 804/806) no valor de R$  18.314.556,79,  (dezoito milhões trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e  nove centavos), por decorrência dos itens “a” a “c” acima.  Desde  logo,  indico  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  só  foi  admitido  com  relação aos temas do item “b”, ou seja, sobre o tema da tributação da variação cambial apurada em  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 3          3 relação  a  investimentos  detidos  no  exterior,  por  este  motivo,  só  trarei  neste  relatório  os  temas  relativos a este tema.  Sobre este tema, constou do lançamento fiscal:  •02  ­  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  Omissão  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  ganho  de  variação  cambial na redução do capital de controlada no exterior , redução indevida  do  lucro  sujeito  A  tributação,  conforme  relatório  de  verificação  fiscal  em  anexo,  que  doravante  faz  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)   31/12/2003 R$ 1.866.149,00       75  31/12/2004 R$ 32.896.205,50        75  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 8 da Lei n° 9.249/95; Art. 9 ° da Lei n ° 9.718/98;  Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 288, 375 e 378, do RIR/99;  Art. 30 da Medida Provisória n ° 1.858­10/99 e reedições    Ainda, no Termo de Verificação Fiscal, constou que:  GANHOS  COM  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  APURADOS  NO  RESGATE  DE  AÇÕES EM  CONTROLADAS NO EXTERIOR NÃO ADICIONADO  1.4 —DOS FATOS  Verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  resgate das  ações  que  detinha na  controlada  Ache  Internacional,  conforme  lançamentos  relacionados  anteriormente  (folhas  281  a  291,  292  a  303.  304  a  328  e  de  suas  contabilizações (fls. 305,316, 327, 328)) provocando um ganho de variação  cambial, porque até então, tais variações eram tratadas como equivalência  patrimonial, sem tributação, pois eram excluídas no Lalur, exceções feitas a  variação cambial do ano calendário de 2002, que ora tributamos com base  na Instrução normativa 213/02.  Para  apurarmos  o  valor  efetivo  de  ganho,  elaboramos  quadro,  a  seguir  destacado,  que  contém,  os  valores  originalmente  capitalizados  que  são  agregados As  variações  cambiais  tomadas  como  equivalência  patrimonial  do ano calendário de 2002 (já tributada) e diminuído do valor efetivamente  resgatado conforme lançamentos contábeis e documentação de liberação de  cambio.  ....(tabela)  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Os  lançamentos  de  diário  relativo  ao  investimento  na  Ache  Internacional,  encontra­se às  folhas de n° 334 a 437 deste processo e os  correspondentes  balanços da companhia do exterior estão demonstrados As folhas de n° 387 a  420.  Os valores anotados como parcial 1 refere­se ao resgate ocorrido em 2003 e  os  valores  mencionados  como  parcial  2  refere­se  ás  ações  resgatadas  durante o ano calendário de 2004.  Tomando  como  principio  básico  que  o CTN,  lei  5.172,  de  25/10/96,  o  seu  artigo  43  diz  que:  "0  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tern  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou juridica".  0  inciso  I  esclarece  "de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  entre  ambos  e  o  inciso  II,  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior"  0  art.  45  diz  que  "o  contribuinte  do  imposto  é  o  titular  da  disponibilidade  a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo de atribuir a lei condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens  produtores da renda ou dos proventos tributáveis.  0 art. 114 diz que " fato gerador da obrigação principal é a situa do definida  em lei como necessária e suficiente it sua ocorrência.""  O  art.  116  do  CTN  normatiza  que  "salvo  disposição  da  Lei  em  contrário,  considera­se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos"  tratando­se de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstancias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprias,  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável  Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributaria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária( acrescentado pela lei ordinária 104 de 10/01/2001)  0  art.  118  dá  a  "definição  legal  do  fato  gerador,  que  é  interpretada  abstraindo­se:  I  da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos.,  II dos efeitos dos fatos efetivamente concorridos.  Portanto  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  identifica­se  com  a  concreta  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  rendimento.  Concluindo,  ao  aplicar  certa  quantidade  de  moeda  estrangeira  a  uma  determinada  contrapartida  em  reais  e  depois  receber  a  mesma  quantidade  de  moeda  estrangeira que convertido em valores reais superiores ao original apura­se  efetivamente um ganho real.  Isto  posto,  confrontando­se  a  operação,  salta  aos  olhos  que  houve  um  ganho real na transação. 0 que poderia ser discutido é que a norma manda  contabilizar os lucros de equivalência patrimonial, e neste caso, determina  que se exclua no livro de apuração do lucro real, entretanto sabemos que a  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 4          5 legislação  tributaria alcança a variação cambial, e é nada mais do que se  pretende neste auto de infração.  0  instituto  da  equivalência  patrimonial  nasceu  para  ajustar  o  valor  de  investimento na  controladora ao patrimônio  liquido da controlada,  e não é  tributada  para  evitar  a  dupla  tributação  do  lucro  da  empresa  controlada,  partindo­se do principio que naquela (controlada) já houve a tributação, que  não  é  o  caso  em  analise,  já  que  tratando  de  empresa  situada  em  paraíso  fiscal  no  exterior  em  nada  contribuiu  para  o  fisco  nacional,  entretanto,  compôs  o  lucro  contábil  do  contribuinte  para  fins  de  distribuição  de  dividendos.  Colocando  em  termos  práticos,  o  contribuinte,  se  tivesse  comprado ações,  ou  mesmo  adquirido  dólares  a  uma  determinada  taxa  e  posteriormente  houvesse resgatado estes dólares a uma taxa superior estaria ele auferindo  riqueza perfeitamente sujeita a tributação por ganho em variação cambial.  A  renda,  neste  ato  configurada  foi  o  produto  do  capital  acrescido  ao  seu  patrimônio. A verdade nos conduz a seguinte constatação, foram aplicados  USD 37 milhões que equivalia a R$ 39 milhões e pela mesma quantidade de  dólares foram recebidos R$ 117 milhões, que por si só comprova aumento  da riqueza, de que houve acréscimo patrimonial, (efetiva, pois foi recebida  de forma pecuniária),  logo está configurado o fato gerador do  imposto de  renda,  que  se  consuma  como  necessária  e  suficiente  a  sua  ocorrência,  independente do nome que se atribui. Logo se cobra imposto de renda sobre  a variação cambial que proporcionou o aumento de patrimônio.  Na realidade a variação cambial opera nas duas direções, e isto é previsível  na esfera do  imposto de renda,  todavia, não se pode aceitar que enquanto  lucro, escondemos tal valor como equivalência.  Diante  do  exposto,  tributa­se  R$  34.762.354,50,  como  rendimento  não  oferecido à tributação.  Não se pode alegar que a autuação se trata com base em presunção subjetiva  ou  impressão  pessoal,  nem  tampouco,  que  pretenda  afastar  a  exigência  do  ato  legal  de  capitalização.  A  fiscalização  limitou­se,  no  exercício  da  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a  proceder  a  verificação  da  regularidade  da  apuração  de  montantes  tributáveis,  não  há,  pois  ingerência  sobre  a  atividade  empresarial  do  contribuinte, mas constatada a renda, devidamente demonstrada, seja dado o  nome que se queira dar ao' a e , deve­se formalizar a exigência, ou seja não  proíbe o contribuinte a adotar qualquer conduta, desde que não esconda sob  o manto de equivalência patrimonial a renda obtida, clara e definitiva.  A  fiscalização  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado,  mas  a  verdadeira  repercussão econômica dos fatos subjacentes.  Visando a anulação dos autos de infração, a Contribuinte apresentou Impugnação às fls.  (868/926).   As suas principais alegações são as seguintes:  Com  relação  aos  investimentos  detidos  em  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  o  ajuste  de  equivalência  patrimonial  é  composto  não  só  pelos  diversos elementos que dão ensejo a variações patrimoniais da subsidiária ­  tais  como,  lucros  e  ajuste  de  exercícios  anteriores  ­  mas  também  pela  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 flutuação  da  taxa  de  conversão  das  moedas  em  que  escrituradas  as  demonstrações  financeiras da  investidora  e da  investida,  sendo certo que a  parcela  do  ajuste  relativo  as  variações  cambiais  também  é  registrada  em  conta de resultado da investidora.  ...  Destarte,  não  resta  dúvida  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  abrange  todas  as  variações  patrimoniais  registradas  pela  sociedade  investida,  bem  como,  no  que  tange  a  investimentos  detidos  no  exterior,  as  variações  registradas  em  função  da  taxa  de  cambio,  como  inclusive  reconhecido pelo D. Agente Fiscal, nos termos acima discutidos.   Sendo assim, como poderia a Impugnante ter auferido ganho decorrente de  variação  cambial  no  resgate  das  ações  da  Subsidiária  se  essa  já  estava  reconhecida  em  seu  patrimônio  liquido  mediante  o  ajuste  de  equivalência  patrimonial?!  Ao julgar os presentes autos, (fls. 1157/1187, volume 6), a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo­SP, julgou o lançamento procedente em parte, em acórdão que restou assim  ementado(naquilo que atinge o tema deste Recurso):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS TRIBUTAÇÃO  Resultados  positivos  de  variações  cambiais  relativos  a  retorno  de  investimento  em  coligada no exterior  são  rendimentos  tributáveis  na  forma  da lei.     Visando a reforma de parte do julgado, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  (fls. 1.194/1.231, volumes 5 e 6), praticamente repisando os seus argumentos.   Ao apreciar os presentes autos, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção  de Julgamento deste Conselho, proferiu acórdão (fls.1257/1281, volume 7), em que por unanimidade de  votos deu parcial provimento ao recurso no que se refere à variação cambial, reduzindo a base tributável  em R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  RESGATE  DE  AÇÕES.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  —  A  variação  cambial  apurada  em  resgate  de  ações  não  se  confunde  com  a  flutuação  cambial  decorrente  de  ajuste  de  equivalência  patrimonial,  devendo,  por  expressa disposição de lei, ser submetida à incidência do imposto de renda e  das  contribuições  sociais  lançadas  por  via  reflexa.  Não  obstante,  a  identificação de erro na determinação da matéria tributável impõe a devida  correção por parte da autoridade julgadora.  O voto, sobre este tema, trouxe o seguinte texto:  Resultados positivos da variação cambial   41  De  plano,  esclarece­se  a  douta  contribuinte  que  a  razão  lhe  assiste  quando argumenta que as  variações  cambiais  estariam  inseridas dentro da  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 5          7 equivalência  patrimonial,  calculada  anualmente,  ou  por  trimestre,  pelas  empresas  que  detém  investimos  no  exterior.  A  variação  do  valor  desses  investimentos  é  computada  diminuindo­se  do  valor  do  investimento  em  determinado período de apuração, o  seu próprio valor apurado no período  anterior.  0  resultado  obtido  passou  a  ser  tributado  pelo  Fisco  Federal  a  partir  de  2002.  No  cálculo  desse  valor  inserem­se  os  valores  positivos  e  negativos das variações cambiais.  42 No entanto, esse método é utilizável quando a situação é estática, ou seja,  não há variação da situação do  investimento na contabilidade da empresa:  De um exercício para outro não há variação na quantidade de cotas ou ações  que a empresa detém da investida no exterior.  43 Por conseguinte em 2002,  foi  tributado o resultado positivo da variação  patrimonial que englobava as variações cambiais positivas.  44  Ocorre  que,  em  2003  e  2004  houve  o  retorno  do  capital  investido,  no  valor total de U$ 37.645.534,71, sendo U$ 2.770.000,00 em 23/10/2003 e U$  34.995.000,00  em  2004  (U$  17.349.465,29  em  28/04/2004  e  U$  17.645.534,71 em 30/06/2004).  45 Esses valores registrados os lançamentos do livro Diário, encontram­se às  fls. 334 a 437.  46 Na tabela de fls. 817, o Auditor Fiscal detalha os investimentos feitos pela  impugnante,  em  1995,  1996  e  1997,  na  Aché  International  que  totalizaram  U$ 37.765.000,00.  47 Detalha  também  a  composição  do  cálculo  da Equivalência  Patrimonial  feito para 2002, ano em que começou a ser tributada.  48 Na terceira parte dessa tabela, há o demonstrativo dos resgates feitos pela  empresa, ou seja, dos retornos parciais do investimento feito.  49 Nessa tabela pode­se observar também que, contrariamente ao que alega  a empresa, o Auditor Fiscal deduziu os U$ 50.000,00 aplicados, em 1995, em  ações  da  empresa  Aché  International,  no  cálculo  das  variações  cambiais  positivas  que,  também  contradizendo  o  que  alega  a  empresa,  foi  feito  conforme determina a legislação.  50 0 art. 375 do RIR199, citado no Auto de Infração dispõe:   Art.375.Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18,  Lei  n2  9.249, de 1995, art. 82).  Parágrafo  único.As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso (Lei n2 9.718, de 1998, art. 99).  A Medida Provisória n° 1858 ­ 11/99, atual MP no 2.158­35/2001, dispõe em  seu  Art.30.A  partir  de  1'  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos de  crédito  e das obrigações do  contribuinte,  em  função da  taxa de  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do  lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  §19­A  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  §2'A opção prevista no § l aplicar­se­á todo o ano­calendário.  §3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,serão  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  52  Desse  modo,  ainda  que  a  impugnante  tente  de  maneira  canhestra  desqualificar  o  trabalho  fiscal,  os  fatos  permanecem  os  mesmos:  houve  retorno do capital investido, com liquidação do investimento em dólares, que  são  convertidos  em  moeda  nacional  na  data  de  cada  retorno.  A  variação  cambial positiva é considerada receita financeira para fins tributários e deve  ser adicionada à base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social  sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de cada  período de apuração onde houve o resgate dos valores aplicados.  53 Assim, a Fiscalização calculou o valor da variação cambial diminuindo  do  valor  em  reais  apurado  nos  resgates  os  valores  aplicados  em  reais,  tomando  sempre  a  data  da  conversão  da  moeda  como  sendo  a  data  da  efetivação da aplicação ou do retorno do capital.  54 0 Auditor Fiscal diminuiu também desse total o valor relativo à variação  cambial que estava embutido na equivalência patrimonial  já  tributado em  2002.  55 Dessa  feita,  esclarece­se  a.  contribuinte  que  sim,  houve  diferenciação  entre como foi  tributado em 2002 , quando as variações cambiais estavam  embutidas na tributação da equivalência patrimonial e, 2003 e 2004 quando  foram tributadas as variações cambiais positivas auferidas pelo retomo do  capital investido.  56  Cabe  lembrar  ainda  que,  não  se  esta  tributando  a  variação  cambial  positiva de  investimento ainda mantido no exterior em 2003 e 2004, como  afirma  a  douta  representante  da  empresa  as  fls.  892  pois,  nesse  caso,  a  variação  cambial  estaria  inserida no cálculo da  equivalência patrimonial.  No caso presente, o investimento representado pelas ações da empresa Aché  International, retornou integralmente à empresa Aché, gerando a variação  cambial positiva que é tributada conforme determina a legislação.  57 Assim correta a tributação das variações cambiais positivas auferidas em  2003 e 2004 no retorno do investimento.  58 Embora a contribuinte esperneie, no caso presente as variações cambiais  constituíram  receita  financeira,  sendo  o  valor  em  dólar  o  próprio  investimento de risco, pois, tanto poderia ter obtido resultado positivo como  negativo. 0 valor total investido em reais foi R$ 34.539.627,23 que, ao invés  de  ser aplicado em cotas de participações ou debêntures,  foram aplicados  em ações  cotadas  em dólares de  empresa no exterior,  criada e  controlada  pela  impetrante.  Tanto  isso  é  verdade  que  ao  resgatar  as  ações,  a  exata  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 6          9 quantidade  de  dólares  investido  foi  devolvido  à  Aché  no  Brasil,  sem  qualquer  alteração no valor das ações em mais  de  seis anos,  ganhando a  empresa na conversão desses dólares na moeda nacional.  59 Desse modo, a empresa aplicou R$ 34.539.627,23 e recebeu, com todos  os resgates, R$ 117.845.018,23, constituindo receita financeira a diferença  entre esse último valor e os custos do  investimento inicial, descontando­se  também  o  valor  relativo,  já  tributado  em  2002,  quando  do  cálculo  da  equivalência patrimonial.  60 Por outro lado, esclarece­se que não se está tributando PIS e COF1NS  sobre  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  como  alega  a  impugnante, construindo toda uma tese a respeito da  impropriedade dessa  tributação.  61  0  que  está  sendo  tributado  é  a  variação  cambial  positiva,  obtida  de  investimento em empresa controlada que foi  resgatado, com a diminuição  do capital social dessa última e com cancelamento de certificados de ações,  conforme os documentos apresentados pela própria empresa à Fiscalização  (fls. 215 a 328).  62 Certamente não quer alegar a empresa que variações cambiais positivas,  que representam rendimentos financeiros, não fazem parte da base de cálculo  das contribuições sociais, dado que essa inclusão na base de cálculo do PIS e  da COFINS decorre de expressa disposição legal constante nos artigos 2°, 3°  e 9°;da Lei n° 9.718/1998:  Art.22  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COF1NS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  Art.32 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde areceita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158­35,de 2001)  18 §12 Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso." (grifou­se)  63  Quanto  a  CSLL,  a  própria  contribuinte  citou  o  dispositivo  legal  que  autoriza  a  sua  exigência,  apenas,  não  atentou  que  variações  cambiais  positivas  são  consideradas  receitas  financeiras,  integram  o  valor  do  resultado do exercício e são passiveis de  tributação pela CSLL, conforme o  art. 2° da Lei n°7689/1988 citado pela empresa as fls. 924.  64 E a suposta reavaliação de investimento pelo patrimônio liquido alegada  pela  empresa  para  justificar  a  exclusão,  da  tributação,  das  contribuições  sociais  claramente  não  se  aplica  ao  caso  ,  visto  que  o  que  ocorreu  foi  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  simplesmente o retorno do capital investido anteriormente na empresa Aché  International.  65 Ora,  o  que  se  tem  no  presente  caso,  é  a  variação  cambial  positiva  do  investimento feito, que são consideradas pela lei, receitas financeiras e, sobre  essa  receita  incide  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL.ndo  cabendo  qualquer  reclamação a respeito em âmbito administrativo pois o Fisco Federal, sendo  órgão de execução da política fiscal do Governo Federal, tem sua autuação  vinculada  estritamente  ao  texto  legal,  dele  não  podendo  se  distanciar.  À  autoridade Fiscal cabe,  tão somente, o cumprimento das normas tributárias  vigentes, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  66  Desse  modo,  a  exigência  do  PIS  ,  da  COFINS  e  da  CSLL  sobre  essa  variação cambial positiva é correta, amparada pelo texto legal.    Alegando a existência de omissões e obscuridades no acórdão, a Contribuinte nos termos  do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, opôs Embargos de Declaração (fls.1305/1324, volume  7).  Em  julgamento  realizado pela  1ª Turma Ordinária/3ª Câmara,  da Primeira Seção deste  Conselho,  foi  proferido  Acórdão  (fls.1397/1406,  volume  7),  que  negou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ 112P3  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  INOCORRENCIA.  Há que se manter a decisão embargada nos termos em que foi prolatada se o  contribuinte,  com  fundamento  na  alegação  de  ocorrência  de  omissão  e  obscuridade,  traz  como  suporte  matérias  não  suscitadas  no  recurso  voluntário ou que não concorreram para a solução da controvérsia.    Inconformada com os acórdãos que foram proferidos em sede de Recurso Voluntário e  de  Embargos  de  Declaração,  a Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  1427/1491,  volume 8)   Em  exame  de  admissibilidade,  foi  proferido  despacho  (fls.1861/1877,  volume  9)  negando seguimento ao Recurso Especial em relação as questões atinentes ao Embargos de Declaração e a  glosa  de  amortização  de  despesa  com  ágio,  por  não  estarem  caracterizadas  a  divergência  e  por  não  preencherem os requisitos de admissibilidade.  Assim, o Recurso Especial foi admitido somente em relação à divergência demonstrada  quanto à tributação de variação cambial apurada em relação a investimentos detidos no exterior.  Às  fls. 1878/1880,  foi proferido despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso  Especial, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que corroborou o entendimento exarado  no despacho anterior.  Devidamente  intimada,  a  União  (Fazenda  Nacional),  apresentou  contrarrazões  (fls.  1883/1885) ao Recurso Especial.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 7          11 A  Recorrente  apresentou  acórdãos  paradigmas  quanto  ao  tema  da  variação  cambial.  Assim expôs a Recorrente:  Inicialmente, cite­se o Acórdão 1101­00.131, da Conselheira Sandra Faroni,  que afastou pretensão fiscal originalmente fundada no artigo 375, do RIR/99,  regime  aplicável  aos  créditos  e  obrigações.  0  referido  acórdão  paradigma  acatou  os  fundamentos  que  vem  sendo  apresentados  pela  recorrente  no  sentido de que a variação cambial apurada na redução do capital social de  investida  domiciliada no  exterior  está  sujeita  ao mesmo  regime aplicável  à  equivalência patrimonial dos investimentos no pais  (artigo 25, par. 6°. da Lei 9.249/95), o que implica, nos termos do artigo 427,  do  RIR/99,  excluir  o  valor  da  equivalência  patrimonial  na  baixa  de  investimento relevante, in verbis:  :  "DISPONIBILIZAÇA0  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.TRIBUTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL. A redução de capital da controlada representa, para  a controladora brasileira, realização do investimento, sujeito a apuração de  resultado  não  operacional  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  restituído  e  o  valor  contábil  do  investimento.  A  baixa  do  investimento  precedida da avaliação pelo valor do patrimônio  liquido da controlada ou  coligada.  A  variação  cambial  do  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial não se sujeita. A tributação, tendo em vista o veto presidencial  ao art. 46 da MP 135, de 2003, que buscava estabelecê­la."    48.  0  paradigma acima  colacionado  trata  de autuação  idêntica  aquela que  deu origem A presente autuação. De  fato,  consta de  trecho do  relatório da  decisão paradigma:  "0  retorno  de  capital,  recebido  pela  empresa  em  função  da  recompra  de  suas ações pela controlada no valor de R$ 26.499.750,00,  traz em seu bojo  uma significante variação cambial positiva,equivalente à diferença entre o  valor da recompra e a soma das duas capitalizações anteriores ocorridas em  agosto de 1994 e em março de 1998, calculada como abaixo (...)"  49. Por sua vez, o item 1.4 do Termo de Verificação Fiscal que deu origem à  presente  autuação  refere  que:  "Verificamos  que  o  contribuinte  realizou  resgate das ações que detinha na controlada Ache International, conforme  lançamentos relacionados anteriormente (folhas 281 a 291, 292 a 303, 304 a  328  e  de  suas  contabilizações  (fls.  305,  316,  327,  328))  provocando  um  ganho de  variação  cambial,  porque  até  então as  variações  cambiais  eram  tratadas  como  equivalência  patrimonial,  sem  tributação,  pois  eram  excluídas  no  LALUR,exceções  feita  a  variação  cambial  de  2002,  que  ora  tributamos com base na Instrução Normativa 213/20022 .  Para  apurarmos  o  valor  efetivo  do  ganho,  elaboramos  quadro,  a  seguir  destacado,  que  contém,  os  valores  originalmente  capitalizados  que  são  agregados  as  variações  cambiais  tomadas  como  equivalência  patrimonial  do ano de 2002 (já tributadas) e diminuído do valor efetivamente resgatado  conforme lançamentos contábeis e documento de liberação de câmbio."  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  50. Em ambos os casos, portanto, as autoridades fiscais pretenderam tributar  a  variação  cambial  relacionada  aos  investimentos  detidos  no  exterior,  incluída  no  da  equivalência  patrimonial,  alegando  que  estariam  sujeitas  à  tributação  conforme  a  regra  do  artigo  375,  do  RIR/99,  e  não  ao  regime  jurídico de  investimentos permanentes,  introduzido pelos artigos 25, da Lei  9.249/95, 426 e 427, do RIR/99.  51. Entretanto, diferentemente da r. decisão recorrida, o acórdão paradigma  cancelou, POR UNANIMIDADE, o  lançamento  tributário, atestando que os  investimentos  permanentes  detidos  em  controladas  e  coligadas  no  exterior  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  introduzido  pelos  artigos  25,  da  Lei  9.249/95, par 6°. (que obriga a observância dos arts. 426 e 427, do RIR/99)  afastando  a  aplicação  do  artigo  375  do  RIR,  aplicável  aos  créditos  e  obrigações da pessoas jurídicas  .....  52. Corroborando a divergência acima apontada, no Acórdão 101­96 .125, a  l  a  Câmara  do  antigo  1  Conselho  de  Contribuintes  igualmente  afastou  a  tributação  da  variação  cambial  relacionada  a  investimentos  permanentes  detidos  no  exterior  com  base  nos  dispositivos  legais  que  cuidam  das  variações monetárias em função da taxa de câmbio de direitos e obrigações.  É o que se infere dos seguintes trechos daquela decisão    Ao  final,  a  Recorrente  requer  a  alteração  do Acórdão  recorrido  com o  provimento  do  Recurso Especial.  Por  sua  vez  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe  as  contrarrazões  ao  Recurso Especial e, alega, em síntese que:  A hipótese dos autos, em verdade, refere­se à ganho de capital decorrente de  resgate  de  ações,  pois  houve  realização  do  investimento,  uma  vez  que  a  operação  conferiu  ao  contribuinte  efetiva  repercussão  econômica,  caracterizada como receita financeira para fins de tributação.  Não  há  esteio  para  alegações  no  sentido  de  que  o  valor  obtido  é  mera  flutuação  cambial  derivada  de  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  na  medida  em  que  não  ocorreu  apenas  ajuste  contábil  com  a  avaliação  dos  investimentos  realizados  em  empresa  no  exterior,  mas  a  realização  desse  investimento.  A  contrapartida  de  tal  resgate  ensejou,  no  caso  dos  autos,  acréscimo patrimonial, que deve ser incluído no lucro operacional    Em síntese é o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O Recurso Especial  de Divergência  interposto  pelo Contribuinte  no  que  se  refere ao tema da tributação da variação cambial atende os  requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 8          13 Os  dois  temas  controvertidos  em  que  há  a  divergência  estão  muito  bem  tratados  nos  acórdãos  paradigmas.  A  questão  da  legalidade  da  incidência  tributária  sobre  a  variação  cambial  reconhecida  na  equivalência  patrimonial  em  investimentos  permanentes  detidos no exterior está presente na análise do acórdão recorrido e no acórdão 101­96.124. E o  tema sobre a incidência tributária sobre a variação cambial apurada na redução de capital social  de  investida  domiciliada  no  exterior  está  trabalhado  com  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e o paradigma veiculado pelo Acórdão 1101­00.131.  Com  o  objetivo  de  delimitar  corretamente  a  matéria  tratada  neste  Recurso  Especial é fundamental entender o que está sendo discutido.  No plano dos fatos, o evento  tributado pelo  lançamento em discussão neste  processo administrativo, versa sobre investimentos permanentes que a Recorrente possuía em  sua controlada no exterior e que foram resgatados – a empresa Ache International BVI.  Pela  ótica  desta  Conselheira,  a  questão  central,  em  tese,  é  definir  se  estes  investimentos  podem  ou  não  ser  entendidos  como  direito  de  crédito.  Se  estes  forem  considerados  efetivamente  como  investimentos  permanentes,  não  há  tributação  da  variação  cambial, se forem créditos há a tributação da variação cambial, isto porque o fundamento legal  da autuação fiscal está nos artigos 375 e 378 do RIR a seguir transcritos:   Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas  financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).    Art. 378. Compreendem­se  nas  disposições  dos  arts.  375  e  377  as variações monetárias apuradas mediante:  I ­ compra  ou  venda  de moeda ou  valores  expressos  em moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  sobre câmbio;  II ­ conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional,  ou novação dessa obrigação, ou  sua extinção,  total ou parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as  condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;  III ­ atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  determinada  no  encerrem  amento  do  período  de  apuração  em  função  da  taxa  vigente.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14   Primeiramente, é  importante anotar que não há dúvidas  de que o  objeto do  lançamento  tributário  ora  em  discussão  foi  a  tributação  da  variação  cambial  pelo  resgate  de  investimentos permanentes da Recorrente no exterior. Este fato fica claro pelo próprio termo de  TVF, que citei no relatório e cito pequeno trecho:  Verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  resgate  das  ações  que  detinha  na  controlada  Ache  Internacional,  conforme  lançamentos relacionados anteriormente (folhas 281 a 291, 292  a  303.  304  a  328  e  de  suas  contabilizações  (fls.  305,316,  327,  328))  provocando  um  ganho  de  variação  cambial,  porque  até  então,  tais  variações  eram  tratadas  como  equivalência  patrimonial,  sem  tributação,  pois  eram  excluídas  no  Lalur,  exceções  feitas a  variação cambial do ano calendário de 2002,  que ora tributamos com base na Instrução normativa 213/02.  Para apurarmos o valor efetivo de ganho, elaboramos quadro, a  seguir  destacado,  que  contém,  os  valores  originalmente  capitalizados que são agregados As variações cambiais tomadas  como  equivalência  patrimonial  do  ano  calendário  de  2002  (já  tributada) e diminuído do valor efetivamente resgatado conforme  lançamentos contábeis e documentação de liberação de cambio.  Assim,  o  auditor  fiscal,  entendeu  que  como  houve  uma  variação  cambial  positiva  em  favor  do  contribuinte,  esta  variação  cambial  deveria  ser  tributada,  por  se  caracterizar como um crédito.  A decisão da Turma Ordinária, ora recorrida, também deixa claro que o fato  tributado  é  o  fato  de  um  resgate  de  um  investimento  da  Recorrente,  como  se  verifica  pelo  seguinte trecho:  57 Assim correta a  tributação das variações  cambiais positivas  auferidas em 2003 e 2004 no retorno do investimento.  58  Embora  a  contribuinte  esperneie,  no  caso  presente  as  variações  cambiais  constituíram  receita  financeira,  sendo  o  valor  em  dólar  o  próprio  investimento  de  risco,  pois,  tanto  poderia ter obtido resultado positivo como negativo. 0 valor total  investido  em  reais  foi  R$  34.539.627,23  que,  ao  invés  de  ser  aplicado  em  cotas  de  participações  ou  debêntures,  foram  aplicados em ações cotadas em dólares de empresa no exterior,  criada e controlada pela impetrante. Tanto isso é verdade que ao  resgatar  as  ações,  a  exata  quantidade  de  dólares  investido  foi  devolvido à Aché no Brasil, sem qualquer alteração no valor das  ações em mais de seis anos, ganhando a empresa na conversão  desses dólares na moeda nacional.  59 Desse modo, a empresa aplicou R$ 34.539.627,23 e recebeu,  com  todos  os  resgates, R$  117.845.018,23,  constituindo  receita  financeira  a  diferença  entre  esse  último  valor  e  os  custos  do  investimento inicial, descontando­se também o valor relativo, já  tributado  em  2002,  quando  do  cálculo  da  equivalência  patrimonial.  Para corroborar este entendimento,  nos memoriais  trazidos pela Recorrente,  há um laudo da PWC que nada mais faz do que apresentar, de forma mais simples, um resumo  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 9          15 dos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente,  a  demonstrar  a  apuração  da  equivalência  patrimonial:  A questão central está em discutir se no resgate destas ações há possibilidade  de tributação do IRPJ sobre variação cambial que seria fato jurídico tributário de incidência do  IRPJ.  E  esta  tributação  se  daria  pelo  fato  de  considerar  que  este  valor  do  resgate  da  ações  equivaleria a um crédito.  Entendo que devo iniciar este voto pela análise da possibilidade da tributação  de variação cambial sobre investimento permanente detido pela PJ domiciliada no Brasil.  Sobre  este  tema,  o  próprio  Acórdão  Recorrido,  assume  que  não  caberia  a  tributação. Anote­se neste sentido o trecho do Acórdão:  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Releva  observar  que  as  flutuações  cambiais  derivadas  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  por  não  configurarem  realização  efetiva  do  investimento,  têm  sido  objeto  de  ampla  discussão  neste  Colegiado,  vez  que,  com  fundamento  nas  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/2002,  as  autoridades fiscais as tem submetido â incidência do Imposto de  Renda  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL).  Neste  particular,  amparado  em  pronunciamento  do  Ministério  da  Fazenda  no  veto  parcial  ao  Projeto  de  Lei  de  Conversão  n°  30,  de  2003  (art.  46  da  Medida  Provisória  n°  135/03),  tenho  me  manifestado  pela  exoneração  dos  créditos  tributários constituídos (IRPJ e CSLL).  Apesar deste  tema não  ter  chegado à CSRF é certo  que a partir  do veto ao  artigo 46 da MP 135/2003 ao ser convertida na Lei 10.833/2003 ficou claro que não pode haver  tributação sobre a variação cambial sobre os investimentos no exterior avaliados pelo método  da equivalência patrimonial  (redação do artigo 46 – a variação cambial dos  investimentos no  exterior avaliados pelo método da  equivalência patrimonial é  considerada  receita ou despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativos  ao  balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano­calendário).  Ademais,  cabe  registrar  que  novamente  pela MP  232/2004  também  houve  referida disposição (art. 9º.) que além de não ser convertida em lei foi expressamente revogada  pela MP 243/2005.  Enfim, para este tema, entendo que a questão está tratada e foi amparada, no  sentido da impossibilidade da tributação da variação cambial, pelo próprio acórdão recorrido.  A  questão  foi  que  no Acórdão  recorrido,  ficou  decidido  que  o  caso  não  se  trata  de  variação  cambial  sobre  os  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  de  equivalência patrimonial.   Constou do Acórdão recorrido:  No  caso  ora  submetido  a  exame,  entretanto,  o  lançamento  tributário teve por base, entre outras, as disposições do art. 375  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) e do art.  30 da MP n° 1.858­10/99 e reedições. 0 artigo 375 do RIR199,  por  sua  vez,tem por  fundamento  o  preconizado pelo  art.  18  do  Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 8° da Lei n°9.249/95, art. 9° da Lei  n° 9.718/98 e art. 30 da MP n° 1.858­10/99 e reedições.  Em  conformidade  com  a  citada  legislação,  as  variações  cambiais:  a) devem ser incluídas no lucro operacional;  b)  quando  negativas  (perdas  cambiais),  podem  ser  deduzidas  para efeito dedeterminar o lucro operacional;  c)  são  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso; e  d) devem ser consideradas, para efeito de determinação da base  de cálculo do  imposto de renda, da contribuição social sobre o  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 10          17 lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  quando da liquidação da correspondente operação.    Observo, assim, que a situação tratada na peça acusatória, qual  seja,  variação  cambial  apurada  em  resgate  de  ações,  é  absolutamente distinta das flutuações cambiais determinadas em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  que,  por  pronunciamento  advindo  do  próprio  Ministério  da  Fazenda,  dependeria de expressa previsão legal.   Apesar  de  entender  que  os  diplomas  legais  antes  citados,  na  hipótese  da  efetiva  disponibilização  de  lucros  auferidos  no  exterior e da ocorrência de variação cambial positiva, são aptos  a servir de suporte para a incidência dos tributos e contribuições  aqui  tratados,  sendo  admissível  a  subtração  do  resultado  negativo  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tenho  me  curvado  ao  pronunciamento  do Ministério  da  Fazenda acerca da matéria, única e exclusivamente em razão da  necessária observância dos ditames do poder hierárquico.    Pois bem,  resta  claro  que o Acórdão Recorrido  entendeu que  a  situação do  resgate das ações deve  ter  tratamento diferente do  tratamento dos  investimentos permanentes  no exterior e que neste caso caberia a aplicação do artigo 375 do RIR.  Com o devido respeito não concordo com a conclusão do Acórdão recorrido  e pelo motivo de entender que o caso apresentado não está tipificado na norma legal – artigos  375 e seguintes do RIR.  Para  iniciar  as  minhas  razões,  colaciono,  porque  muito  esclarecedores,  os  fundamentos  de  decidir  da  Eminente  Conselheira  Sandra  Faroni,  nos  autos  do  Processo  16561.000156/2007­50, Acórdão n. 1101­00.131, nos seguintes termos:  Quanto a essa matéria, a controvérsia pode assim ser figurada:  Alega o contribuinte que a variação cambial do investimento no  exterior  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  sofre  tributação em razão do veto do Presidente da República ao art.  46 da MP n° 135, de 2003, que a estabelecia.  Por seu  turno, a decisão recorrida assevera que a hipótese dos  autos  não  trata  de  resultado  da  equivalência  patrimonial,  referida no artigo 46 da MP n° 135/2003, e que o lançamento se  deve à apuração de variação cambial ativa, pela comparação da  taxa  de  câmbio  utilizada  na  conversão  do  crédito  no  dia'da  redução  de  capital,  com  as  taxas  de  câmbio  referentes  aos  aportes  de  capital  efetuados  anteriormente.  A  exigência  teria  amparo legal nos artigos 375 a 378 do RIR/99, que tratam como  receita as contrapartidas das variações monetárias em função da  taxa de câmbio dos direitos de crédito do contribuinte.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  analisa  a  legalidade  da  tributação do ganho de capital obtido na recompra das ações e,  assim  como  a  decisão  recorrida,  destaca  que  a  hipótese  não  trata de  resultado de equivalência patrimonial,  referida no art.  46 da MP 135, amoldando­se à fundamentação legal indicada no  auto de infração. Reporta­se aos artigos 375 e 378 do RIR199, e  ao  art.  30  da  MP  1.858­10,  como  variações  monetárias  de  direitos de créditos.  A  redução  de  capital  da  controlada  representou,  para  a  controladora, realização do investimento, sujeito a apuração de  resultado não operacional (ganho ou perda de capital).  O  resultado  na  alienação  de  investimento  é  representado  pela  diferença  entre  o  valor  da  alienação  e  o  valor  contábil  do  investimento.  A  baixa  do  investimento,  necessariamente,  é  precedida  da  atualização  do  valor  do  investimento  segundo  a  variação  cambial,  seguida  da  avaliação  pelo  valor  do  patrimônio líquido da controlada ou coligada, com base em  balanço ou balancete levantado em até, no máximo, 30 dias  antes da baixa.  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  que  a  variação  cambial do investimento avaliado pela equivalência patrimonial  não se sujeita à tributação, considerando o veto presidencial ao  art. 46 da MP 135, que a estabelecia.   Dessa forma, não prospera esse item da exigência.  Ora, trazendo estas razões para o caso em comento, verifica­se que todas elas  se  encaixam  perfeitamente,  pois  neste  caso  houve  o  resgate  total  do  investimento,  o  que  também  representou  para  a  controladora  a  realização  do  investimento  sujeito  à  apuração  de  resultado não operacional. Neste caso o investimento é avaliado pela equivalência patrimonial  e a variação cambial está inserida neste contexto e não pode ser tributada. Ademais a baixa do  investimento foi precedido da equivalência patrimonial.  O  fato  só poderia  trazer a  tributação se  representasse um direito de crédito.  Neste  tema,  trago  ainda  as  razões  trazidas  pelo  parecerista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  no  seguinte sentido:  Acontece  que  a  conta  de  investimento  não  reflete  uma  relação  jurídica de crédito da investidora contra a sua investida, quando  mais apropriadamente se trataria de registro do respectivo valor  em conta de ativo circulante ou do realizável a longo prazo.  Realmente,  a  participação  societária  à  qual  a  conta  de  investimento  se  refere  é  uma  relação  jurídica  derivada  do  contrato de sociedade, que induz não a um direito de crédito da  investidora  contra  a  investida,  mas  sim,  a  um  direito  de  participação na sociedade na condição de sócia.  Somente  quando  os  lucros  da  investida  sejam  objeto  de  deliberação,  pela  investida,  para  distribuição  de  dividendos,  surge uma nova relação jurídica entre ela e sua investidora, cuja  relação jurídica, esta, sim, passa a ser uma relação de crédito e  débito.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 11          19 Tanto  é assim que, neste momento,  a  investidora baixa o  valor  correspondente  aos  dividendos,  por  crédito  na  conta  de  investimento, a débito de uma conta a receber, do mesmo modo  que  a  investida  debita  sua  conta  de  lucros  a  crédito  de  uma  conta no passivo, de dividendos a pagar.  Portanto,  apenas  nesta  última  hipótese  haveria  espaço  para  aplicação  das  normas  legais  segundo  as  quais  a  variação  monetária  de  créditos  e  obrigações,  inclusive  de  natureza  cambial,  deve  integrar  o  lucro  tributável  (isto  em  tese,  pois  também interfere na questão a taxa de câmbio estabelecida pelo  art. 25, parágrafo 4°, da Lei n. 9249).  Não  assim  quanto  à  conta  de  investimento,  que  não  traduz  a  existência de um crédito da investidora contra sua investida.   Ademais,  recentemente  a  douta  1ª.  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  1ª.  Seção  votou  caso  similar,  num  Recurso  de  Ofício,  e  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao Recurso de Ofício, constante do processo 16561000085.2007­45  Como  o  caso  é  semelhante,  trago  à  colação  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ e da Turma Ordinária. A ementa da DRJ foi registrada da seguinte forma:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20     Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 12          21  E, no voto da DRJ a conclusão foi a seguinte:  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22   Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 13          23 Por  seu  turno,  a  decisão  da  Turma  Ordinária  –  Acórdão  1101000870,  de  relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, julgado por unanimidade de votos, foi no seguinte  sentido:  EMENTA:  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INESTIMENTO  NO  EXTERIOR.  LIQUIDAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  RETORNO  DE  CAPITAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO  EM  PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.  Correta  a  decisão  que  exonera  crédito  tributário  em  razão  da  incompatibilidade do lançamento com a legislação de regência e  com  os  fatos  apurados,  mormente  tendo  em  conta  que  não  há  previsão  legal  para  tributação  de  variação  cambial  de  investimentos no exterior.  No  corpo  do  voto,  a  relatora  ao  tratar  da  problemática  da  tributação  da  referida variação cambial assim se manifestou, nos principais trechos que transcrevo:  Não há determinação  legal expressa de atualização contábil de  investimentos mantidos no exterior  segundo a variação da  taxa  de  câmbio.  Há  orientações  da  CVM  neste  sentido,  bem  como  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24 orientações  contábeis,  como  expresso  no  “  Manual  de  Contabilidade por Ações”.  ...  Ambos,  o  Ibracon  e  a  CVM,  inserem  a  variação  cambial  no  acréscimo  patrimonial  ocorrido  na  empresa  controladora  decorrente da avaliação do investimento no exterior pelo método  de  equivalência  patrimonial.  Mas  também  orientam  o  seu  registro  em  separado  dos  ganhos  ou  perdas  decorrentes  da  participação  da  investidora  no  resultado  do  exercício  da  controlada  e  nos  acréscimos  ou  diminuições  realizados  no  patrim^onio desta,  sendo que o o  Ibracon classifica a variação  cambial  como  resultado  não  operacional  e  a  CVM  como  resultado operacional.  Resta  claro, portanto, que a variação cambial de  investimentos  no  exterior  não  representa  ganho  tributável  por  ausência  de  previsão  legal. De  toda a sorte, para cogitar da  tributação, em  2002,  de  variação  cambial  de  investimento  promovido  no  exterior em 1996, a autoridade lançadora deveria, minimamente,  manifestar­se acerca dos procedimentos contábeis adotados pela  contribuinte,  bem  como  justificar  a  adoção de  regime  de  caixa  para  tributação daquele  valor,  na medida em que o artigo 375  do  RIR/99,  adotado  com  fundamento  legal  da  exigência  fixa  expressamente  o  regime  de  competência  para  reconhecimento  das  variações  cambiais  e  sua  alteração  somente  se  verificou  a  partir de 1999, com bem observado na decisão sob reexame.  Ressalte­se,a inda, a incompatibilidade entre a apuração da base  tributável, que teve em conta a variação cambial verificada até  20/04/2001 e resultou em exigência tributária no ano­calendário  2002, por adotar como fato gerador o momento da devolução do  investimento  em  razão  da  dissolução  da  controlada  antes  ocorrida.  Evidente, assim, que autoridade  julgadora de 1ª. Instância agiu  corretamente ao cancelar a exigência.    Portanto,  fica  claro  que  a  baixa  de  investimento,  inclusive  em  razão  da  redução  de  capital,  é  precedida  de  equivalência  patrimonial,  de  tal  modo  que  a  variação  cambial  relacionada  ao  investimento  no  exterior  deverá  ser  apurada  como  equivalência  patrimonial e excluída do resultado positivo da baixa do investimento.  Enfim, por qualquer ângulo que se analise o fato objeto deste processo, resta  evidente,  ainda,  que  não  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  pois,  a  norma  indicada  no  lançamento  não  se  aplica  ao  presente  caso,  como  robustamente  demonstrado  no  presente  processo.  Sendo  assim,  entendo  que  cabe  razão  à  Recorrente  e  voto  pelo  PROVIMENTO do Recurso Especial interposto.   (assinado digitalmente)   Susy Gomes Hoffmann    Relatora.  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 14          25 Voto Vencedor  Redator Designado C. Marcos Aurélio Pereira Valadão  Ouso divergir da I. Relatora C. Susy Hoffmann, pelos motivos que passo a  expor.  Primeiramente  destaco  que  há  que  se  distinguir  entre  variação  cambial  do  valor  do  investimento  no  estrangeiro  na  sua  constância  e  variação  cambial  do  valor  do  investimento no estrangeiro quando da sua realização/liquidação ou baixa (no caso por via do  resgate  de  ações).  São  situações  completamente  distintas  e  que  afetam  a  composição  patrimonial, o fluxo de caixa, bem como tem impacto diferente na arrecadação, e, portanto na  política tributária (motor das alterações legislativas na matéria tributária).  Conforme consta do acórdão recorrido, sobre o tema:    Com efeito, ainda que se possa fazer algum reparo às considerações feitas pela  Recorrente  acerca  da  tributação  da  variação  cambial  atrelada  aos  ajustes  decorrentes  de  equivalência  patrimonial,  a  situação  retratada  nos  autos  é  absolutamente  distinta.  Em  consonância  com  o  Termo  de  Verificação  de  fls.  813/830,  a  infração  imputada  à  contribuinte  está  representada  pelo  não  oferecimento à tributação dos ganhos cambiais auferidos em resgates de ações.    Tratando­se,  pois,  de  realização  do  investimento,  em  consonância  com  a  legislação  tributária,  torna­se necessário  determinar  o ganho ou a perda cambial  correspondente,  fazendo­se  transitar  pelo  resultado  fiscal  a  receita  (ganho)  ou  a  despesa (perda) apurada.  Cumpre verificar a  legislação que regula a matéria. Veja­se que a  Instrução  Normativa SRF nº 213/2002, em seu art. 7º, não trata da situação que envolve o encerramento  do  investimento  no  exterior  (seja ele avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  seja  avaliado pelo custo de aquisição). E não dispõe sobre esta matéria, porque neste caso se aplica  a regra geral, sendo a regra geral a da tributação da variação patrimonial positiva, medida na  moeda nacional. Ou seja, não se trata aqui de aplicar o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº  213/2002.  Conforme consta do lançamento de ofício, este teve por base, entre outras, as  disposições do art. 375 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) e do art. 30 da  MP n° 1.858­10/99 e reedições. O artigo 375 do RIR/99, por sua vez,  tem por fundamento o  preconizado pelo art. 18 do Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 8° da Lei n° 9.249/95, art. 9° da Lei  n°9.718/98, abaixo transcrito:  Art. 375. Na determinação do  lucro operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função da  taxa de câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei n 9.249, de 1995, art. 8º).  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     26 Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso (Lei n 9.718, de 1998, art. 9º).    Dão  também  supedâneo  ao  lançamento  os  arts.  247,  248,  251  e  parágrafo  único e parágrafo único, 277, 288, 375 e 378, do RIR/99 e o art. 30 da Provisória n ° 1.858­ 10/99 e reedições (em vigor sob o pálio da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001), que tem o seguinte teor (com redação vigente à época dos fatos geradores):  Art. 30. A partir de 1  o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda,  da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas  na determinação da base de cálculo de  todos os  tributos e contribuições referidos  no caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias,  em anos­calendário  subsequentes, para efeito de determinação da base de cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Em relação aos argumentos expostos, veja­se que o voto da C. Sandra Faroni  no acórdão n. 1101­00.131, citado pela I. Relatora vai, de início, direção da Lei, mas depois,  sob o argumento da ausência de disposição legal expressa afasta a tributação, que é o mesmo  argumento  o  Acórdão  1101­000870  da  relatoria  I.  da  C.  Edeli  Bessa,  também  citado  e  transcrito pela I. Relatora. Ou seja, o argumento é no sentido de não haver previsão expressa de  tributação para o presente caso.  Ora, é justamente o contrário. Ocorrido o fato gerador previsto na legislação  tributária  (CTN art.  43, e §§, que corresponde à variação patrimonial positiva decorrente do  ganho com a variação cambial, conforme disciplinado no caso específico pela norma do art. 18  do Decreto­Lei n° 1.598/77), para haver a exclusão desta parcela da base de cálculo do IRPJ (e  da CSLL) há que se ter uma norma específica excluindo tal parcela da tributação. Na lógica do  IRPJ, toda receita que implique variação patrimonial positiva deve ser incluída no cômputo da  base  de  cálculo,  a  não  ser  que  haja  uma  previsão  legal  expressas  excluindo­a;  e  no  caso  de  despesas/custos, devem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo, conforme previsão legal,  tendo como ponto de partida a contabilidade comercial.  O caso dos autos é uma situação fática completamente diferente daquela em  que a variação patrimonial na constância do investimento se dá por flutuação das cotações das  moedas. É que neste último caso a realização do ganho ou perda ao final de cada período de  apuração não representa disponibilidade econômica (embora haja disponibilidade jurídica, daí  porque  necessitaria  de  uma  norma  específica  para  fixar  o  momento  da  tributação,  aspecto  temporal  do  fato  gerador).  Ademais,  representaria  mais  uma  dificuldade  para  expansão  de  investimentos brasileiros no exterior. Veja­se que as razões de veto do art. 46 da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, diz respeito a motivações de ordem arrecadatória  (nada  tendo a  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 15          27 ver com inconstitucionalidade ou ausência de ocorrência do fato gerador)1 e a norma vetada se  dirigia  ao  reconhecimento  da  receita  ou  despesa  com  variação  cambial  na  constância  do  investimento no estrangeiro ­ esta sim, como foi dito, carece de norma específica para que haja  sua  tributação  (já  que  embora  haja  variação  patrimonial  ela  não  é  definitiva).  O Congresso  Nacional quando da conversão da Medida Provisória nº 232/2004 na Lei nº 11.119, de 25 de  Maio de 2005, também eliminou o art. 9o da referida MP que tinha teor idêntico ao do vetado  art.  46  da  Lei  n.  10.833/2003.  Isto  posto,  fica  claro,  que  a  não  aceitação  de  tributação  das  variações  cambiais  na  constância  do  investimento  no  exterior  (objeto  de  veto  e  de  rejeição  congressual), nada tem a ver com a incidência na liquidação/realização/baixa do investimento ­  caso dos presentes autos. É este também a razão pela qual não se aplica a Súmula CARF n. 94  que  diz:  “Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em  que  tenham  sido  apurados  tais  lucros,  inclusive  a  partir  da  vigência  da MP  nº  2.158­35,  de  2001.", pois esta Súmula se refere à  tributação do investimento em sua constância (com base  no art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001).  Apenas ad argumentandum, veja­se que mesmo no ponto de vista contábil,  há divergência sobre a natureza da variação cambial, conforme destacado no voto do Acórdão  1101­000870 (transcrito pela I. Relatora), o Ibracon e a CVM inserem a variação cambial no  acréscimo patrimonial da controladora, mas enquanto o Ibracon diz se tratar de resultado não  operacional, a CVM entende que deve ser computado como resultado operacional. Veja­se que  é incontroverso contabilmente que se trata de acréscimo patrimonial (fato gerador do Imposto  de Renda), sendo a controvérsia referente apenas ser o resultado classificável como operacional  ou não operacional.  Fica patente, portanto a  inclusão da parcela da variação cambial na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  quando  da  liquidação/baixa  do  investimento  no  exterior,  por  se  tratarem de receitas financeiras que afetam o patrimônio.  No que diz respeito às Contribuições para PIS/COFINS a incidência decorre  da caraterização dessas  receitas como receitas  financeiras,  tratando­se de  lançamento reflexo,  sendo  irretocável as  razões de decidir exaradas no acórdão recorrido, pela qual não merecem  reparo (também com base na incidência expressa do art. 9° da Lei n. 9.718/98 e art. 30 da MP  n° 1.858­10/99).  Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO                                                                1  Informação  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei­10833­29­dezembro­2003­497045­ veto­13879­pl.html  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     28                   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13362.000536/2004-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000536/2004­08  Recurso nº  140.001   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.111  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  EXPLORAÇÃO MERCANTIL DA PECUÁRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas  de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 05 36 /2 00 4- 08 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13362.000536/2004­08  Acórdão n.º 9202­003.111  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  079,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão que decidiu dar provimento a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar provimento ao recurso.   Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em questão  versa  sobre preclusão  de  matéria não alegada na impugnação.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A questão que fundamentou a decisão pelo provimento  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  ­  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode  motivar  o  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000  ­  não  foi  objeto da impugnação da contribuinte, inclusive, tendo,  a matéria sido reconhecida como preclusa pela decisão  de primeira instância (fls. 042);  2.  A decisão recorrida é divergente a expressa no acórdão  paradigma, oriunda da Colenda lº Turma Ordinária, da  4ª Câmara,  da  2  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que  assentou  o  posicionamento  de que  a  apresentação  dos  argumentos  apenas  na  esfera  recursal,  acaba  por  importar  preclusão  do  direito  do  contribuinte,  sendo  que tais argumentos não devem ser apreciados;  3.  Diante  do  exposto,  a  PGFN  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial.  Por despacho, fls. 098, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13362.000536/2004­08  Acórdão n.º 9202­003.111  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  O  acórdão  recorrido  adotou  seu  fundamento  pela  existência  de  Súmula  do  CARF.  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ressalte­se que o acórdão recorrido consigna, de forma literal, a utilização da  Súmula para sua decisão:  “Por  se  tratar  de  lançamento  referente  ao  exercício  de  2000,  cujo  fundamento  é  a  não  apresentação  de  ADA  para  poder  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente,  devemos  aplicar a Súmula nº 41, deste  respeitável  Conselho:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41)”  Desta forma,  tendo em vista a Súmula nº 41 do CARF, entendo  que assiste razão a recorrente. Portanto conheço do recurso e no  mérito dou provimento.”  Já  o  acórdão  paradigma  fundamentou  sua  decisão  pela  preclusão  devido  a  vários pontos do recurso, não objeto de súmula, não terem sido alegados na impugnação:  “Com  relação  às  alegações  de  ilegitimidade  da  cobrança  de  contribuições  Sociais  devidas  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho  —  SAT;  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  INCRA;  da  ilegitimidade  da  cobrança  do  SEBRAE  e  de  contribuições  devidas  aos  chamados  terceiros;  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  SEL1C  e  da  multa  consignada.  É  de  se  ver  que  tais  matérias  não  foram  suscitadas  em  sede  de  defesa/impugnação,  não  merecendo  aqui  qualquer  apreciação  uma  vez  que  já  atingidas  pela  preclusão,  eis  que  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação, conforme se extrai do artigo V, § 6", da Portaria n°  520,  do  Ministério  da  Previdência  Social,  e  artigo  54,  §  5  0,  inciso "V", do Regimento  interno do CRPS,  vigentes época, c/c  artigo 17, do Decreto n°70.235/72, como segue:”    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Em  nosso  entender,  a  matéria  ter  sido  objeto  de  súmula  –  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (Art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF)  –  confere  destaque expressivo à questão, que não há em matérias não sumuladas.  Assim,  para  que  existisse  a  divergência,  a  preclusão  decidida  no  acórdão  paradigma  deveria  ser  sobre matéria  objeto  de  súmula,  pois  aí  sim  teríamos  caracterizada  a  divergência entre decisões.  Portanto,  como não há  divergência  clara  entre  as decisões,  não  conheço do  recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5471494 #
Numero do processo: 15940.000611/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. DEVER DE INFORMAÇÃO. As informações de movimentação financeira obtidas administrativamente via RMF, com observância da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, estão plenamente inseridas no ordenamento jurídico e respaldam o procedimento das autoridades fiscais, tornando inoponíveis as alegações de quebra irregular do sigilo bancário. As pessoas jurídicas devem escriturar todas as suas operações inclusive bancárias e apresentá-las às autoridades fiscais sempre que exigidas, sendo inoportunas alegações de sigilo bancário para este tipo de contribuinte. MULTA QUALIFICADA. A supressão integral de receitas nas declarações entregues à Administração Tributária, aliada a ausência de quaisquer recolhimentos ao longo dos diversos anos objeto do procedimento de ofício ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1803-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. DEVER DE INFORMAÇÃO. As informações de movimentação financeira obtidas administrativamente via RMF, com observância da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, estão plenamente inseridas no ordenamento jurídico e respaldam o procedimento das autoridades fiscais, tornando inoponíveis as alegações de quebra irregular do sigilo bancário. As pessoas jurídicas devem escriturar todas as suas operações inclusive bancárias e apresentá-las às autoridades fiscais sempre que exigidas, sendo inoportunas alegações de sigilo bancário para este tipo de contribuinte. MULTA QUALIFICADA. A supressão integral de receitas nas declarações entregues à Administração Tributária, aliada a ausência de quaisquer recolhimentos ao longo dos diversos anos objeto do procedimento de ofício ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 900          1 899  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000611/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.158  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PHELIPPE CONSTRUÇÕES E COMERCIO DE COPIADORAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  teor do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  reputam­se  como  receitas  omitidas  os  depósitos/créditos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte  regularmente  intimado não logra comprovar.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF. DEVER DE INFORMAÇÃO.  As informações de movimentação financeira obtidas administrativamente via  RMF,  com  observância  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto  nº  3.724/2001, estão plenamente inseridas no ordenamento jurídico e respaldam  o procedimento das autoridades fiscais, tornando inoponíveis as alegações de  quebra  irregular  do  sigilo  bancário.  As  pessoas  jurídicas  devem  escriturar  todas  as  suas  operações  inclusive  bancárias  e  apresentá­las  às  autoridades  fiscais sempre que exigidas, sendo  inoportunas alegações de sigilo bancário  para este tipo de contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.  A  supressão  integral  de  receitas nas declarações  entregues  à Administração  Tributária,  aliada  a  ausência  de  quaisquer  recolhimentos  ao  longo  dos  diversos anos objeto do procedimento de ofício ensejam a aplicação da multa  de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 06 11 /2 01 0- 95 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.      Relatório  PHELIPPE  CONSTRUÇÕES  E  COMERCIO  DE  COPIADORAS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foram feitas as seguintes apurações:  1)  Omissão  de  receita,  nos  anos  calendárioS  de  2006  e  2007,  caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos  utilizados  em  depósitos  bancários;  2)  Omissão  de  receitas  operacionais, provenientes de revenda de mercadorias (AC 2006  e 1° trimestre de 2007) e da prestação de serviços (AC 2006);  Foi arbitrado o lucro, com base no art. 530,  III, do Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  de  1999),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, não o fez.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) fls. 686 a 701.  Imposto  R$  155.657,07  Juros  de  mora:  R$  57.418,47  Multa  Proporcional:  R$  118.411,17  Total:  R$  331.486,71  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 529, 530,  combinado com arts, 251, 253, 258, § 1 0, 259, 260, I, II e III e  §§  1  0,  2°  e  3°,  265,  266,  532  e  537;  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  16,  24,  §  1  0;  Lei  n°  9.430,  de  27  de  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 901          3 dezembro  de  1996,  arts.  27,  I,  e  42,  Instrução  Normativa  (IN)  n°93, de 1997, art. 41.  Contribuição para o PIS fls. 702 a 717.  Contribuição: R$ 14.063,76 Juros de mora: R$ 5.378,78 Multa  Proporcional:  R$  11.211,46  Total:  R$  30.654,00  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei Complementar  (LC)  n° 7, de 7 de  setembro de 1970, arts. 1° e 3º; Lei n° 9.249, de  1995,  art.  24,  §  2°;  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002, arts. 2°, I, a e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  3 Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) fls. 718 a 732.  Contribuição: R$ 64.910,24 Juros de mora: R$ 24.826,04 Multa  Proporcional:  R$  51.746,17  Total:  R$  141.482,45  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  n°  4.524,  de  2002, arts. 2°, II, parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  4Contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  (CSLL)  fls.  733  a  746:  Contribuição: R$ 59.972,96 Juros de mora: R$ 22.034,94 Multa  Proporcional:  R$  46.165,03  Total:  R$  128.172,93  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.249, de 1995, art. 20;  Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, art. 37; Lei n° 10.684, de 2003, art. 22.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a fiscalização,  em  05/05/2009,  tentou  intimar  a  contribuinte  no  seu  domicilio  tributário  e  a  intimação  retornou  com  a  informação  de  que  a  empresa  havia  se  mudado.  Encaminhou­se,  então,  a  intimação  para  o  domicilio  tributário  do  sócio  responsável  Rogério  de  Souza Phelippe, tendo a intimação retornado com a informação  de  que  ele  era  desconhecido  naquele  endereço.  Foi  feita,  em  01/06/2009,  a  intimação  por  edital  e,  como  a  contribuinte  não  atendeu  As  solicitações  feitas,  foram  expedidas  RMF  (Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira),  por  meio  das  quais  foram  obtidos  os  extratos  bancários  da  fiscalizada.  Somente  em  23/02/2010  é  que  o  advogado  da  contribuinte  compareceu A Seção de Fiscalização,  alegando que a  empresa  estava desativada, tendo sido expedida outra intimação, na qual  foi concedido mais 20 (vinte) dias de prazo par a. apresentar a  documentação solicitada.  A contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo e alegou que  grande parte da documentação comprobatória da movimentação  financeira  havia  sido  apreendida  pela  policia  na  operação  mexilhão.  Depois  dessa  prorrogação  de  prazo,  foram  encaminhados,  em  25/03/2010,  os  livros  de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Entradas, Registro de Saídas e Apuração de ISS e a contribuinte  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 reiterou  o  pedido  para  que  a  fiscalização  solicitasse A Policia  Civil a devolução dos seus cinco computadores apreendidos.  Em  04/05/2010,  a  empresa  apresentou  um  demonstrativo  tentando  relacionar  a  origem dos  recursos  creditados  nas  suas  contas  correntes  com  débitos  em  contas  da  empresa  Pressserv  Terceirização  de  Mão  de  Obra  e  Construções  Ltda,  da  qual  Rogério  também é  cotista  e  anexou extratos bancários  daquela  pessoa jurídica. A fiscalização constatou que no livro Diário do  ano  de  2006  da  Pressserv  não  há  qualquer  registro  dessas  supostas operações.  Não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  dos  créditos  bancários,  efetuou­se  o  lançamento de oficio com base na Lei n° 9.430, de 1996, art. 42,  e  arbitrou­se  o  lucro,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  solicitados  pela  fiscalização.  0  lucro  foi  arbitrado  a  partir  dos  valores  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços apurados por meio dos livros de Registro de Apuração  do ICMS e de Serviços (fls. 528 a 651).  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  por  Jackson  Peargentile  (fls.  120,  476  a  481),  ingressou,  em  27/08/2010, com a impugnação de fls. 756 a 783, alegando:  •  Nulidade  do  auto  por  cerceamento  de  defesa:  Apesar  de  o  procedimento  fiscal  ter  se  iniciado  em  05/05/2009,  somente  tomou  conhecimento  dele  em  23/02/2010,  ocasião  em  que  o  Fisco  já  havia  solicitado  os  extratos  bancários  por  meio  de  RMF. No entanto, quando solicitou que o Fisco expedisse ofícios  e  requisições  necessárias  para  fazer  as  comprovações  necessárias,  ele  se  omitiu,  indeferindo  as  postulações  e  transferindo toda a responsabilidade de produção de provas por  meio  da  apresentação  de  documentos  que  se  encontravam  em  poder de terceiros;   • 0 Fisco usou dois pesos e duas medidas e limitou­se a efetuar  somente  as  diligências  tendentes  a  prejudicar  a  sua  defesa,  acabando por responsabilizá­la pela produção de provas que se  encontravam  em  poder  de  terceiros  (Bancos  e  Policia  Civil — computadores, documentos e livros fiscais);  • Toda a documentação da empresa foi apreendida na operação  policial  denominada  "mexilhão  dourado"  e,  diversas  vezes,  solicitou à Policia Civil a devolução de seus computadores, sem  qualquer sucesso.  Ajuizou  ações  para  ter  acesso  aos  documentos  que  pudessem  facilitar a sua defesa, mas também não teve êxito;   • 0 Fisco agiu no sentido premeditado de comprovar as supostas  irregularidades de que tinha conhecimento por meio da mídia e  não  fiscalizou  para  apurar  eventual  fato,  mas  sim  para  demonstrar  o  que  queria  ver  comprovado,  agindo  de  forma  deliberada  para  deturpar  os  fatos  realmente  ocorridos,  para  acomodar a prova à necessidade do referido procedimento;   • Quanto ao argumento do fiscal de que nas cópias dos autos de  apreensão  não  consta  a  menção  aos  livros  contábeis  nem  ao  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 902          5 contrato  de  mútuo,  bastaria  que  fosse  enviado  um  oficio  aos  órgãos detentores de tais informações e documentos fiscais para  se estabelecer a verdade.  Para  exemplificar,  cabe  registrar  que  os  cinco  microcomputadores  não  aparecem  em  nenhum  documento  apresentado  ao  Fisco,  mas  foram  e  estão  apreendidos  até  a  presente data;   • Solicitou que se fizesse o cruzamento de dados bancários entre  as outras  empresas do grupo — cuja maioria do capital  social  pertencia a Rogério de Souza Phelippe e que também foram alvo  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  demonstrar que grande parte dos depósitos bancários existentes,  ou  tiveram  origem  da  empresa  PRESSERV  ou  da  troca  de  cheques  de  terceiros,  como  meio  de  levantamento  de  recursos  para reforçar o caixa dessa mesma empresa;   • Com  relação ao  argumento  exposto  no Termo de Verificação  Fiscal  (TVF),  no  sentido  de  que  os  valores  mencionados  não  constam  no  livro  da  empresa  Pressserv,  não  deve  prevalecer,  pois  tais  empréstimos  foram  efetuados  no  decorrer  do  ano,  portanto,  antes  do  final  do  exercício  retornavam,  uma  vez  que  todas as empresas tinham como sócio majoritário e controlador  a mesma pessoa física;   •  Se  faz  necessário  rebater  o  argumento  de  que  as  trocas  de  cheques  efetuadas  constituíam  antecipação  de  receita.  Isto  porque,  não  existia  venda nem  receita  para motivar  a  emissão  dos cheques que eram descontados previamente pelos bancos. 0  que  ocorria  era  que  se  emprestavam  cheques  de  uma  determinada  pessoa  física  ou  jurídica,  independentemente  da  realização  de  negócio,  e  trocava  referidas  cártulas  em  instituições  bancárias,  tudo  com  o  único  intuito  de  auferir  empréstimos e  trabalhar com o dinheiro do próprio banco. Por  ocasião  do  vencimento  dos  citados  cheques,  emitiam­se  outros  de outra pessoa física ou jurídica, que era utilizado para cobrir  os anteriores, tudo isso sem que houvesse venda ou receita;   •  Para  a  comprovação  dessas  operações  de  crédito  se  fazia  necessário buscar a microfilmagem de cada cheque descontado  no decorrer do período fiscalizado, o que também não foi feito.  No entanto, estamos, nessa oportunidade, apresentando o oficio  endereçado  ao  banco,  requisitando  todas  as  microfilmagens  e  borderôs ou a relação com nomes de terceiros que emprestaram  cheques para fazer o desconto, para cobertura da conta corrente  da  Pressserv  e  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  para  pagamentos  de  fornecedores  da  Pressserv.  Assim,  não  deve  prevalecer a alegação de falsa declaração, pois não foi emitida  nenhuma nota fiscal durante os exercícios de 2006 e 2007, e os  lançamentos  em  livros  referemse  a  recebimentos  de  órgãos  públicos  inscritos  em  restos  a  pagar  de  exercícios  anteriores,  que já se encontravam devidamente declarados; • Da tributação  por  presunção.  A  presunção  nunca  poderá  ser  resultado  da  iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação,  no  caso,  entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos.  Ademais, a movimentação bancária na corporifica fato gerador  do imposto de renda. Depósito bancário é estoque e não fluxo, e  não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem  a conotação de acréscimo patrimonial. 0 Fisco não se esforçou  para comprovar o nexo de causalidade entre o depósito e o fato  que represente omissão de rendimentos, requisito essencial para  configurar a tributação; • Na área judicial, consoante a Súmula  n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, restou  averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários;  • Conforme  se  verifica  da  movimentação financeira da Pressserv, apesar de os valores não  serem idênticos, mas sim próximos, a grande maioria ou quase  totalidade tiveram origem da conta da referida empresa, uma vez  que  ambas  possuíam  como  sócio  majoritário  e  controlador  a  mesma  pessoa  física.  Por  essa  razão,  seria  correto  "presumir"  que a origem dos créditos deriva da transferência de dinheiro de  uma  empresa  para  outra;  •  Levese  em  conta,  ainda,  que  foi  realizado contrato de mútuo para documentar o empréstimo de  dinheiro  entre  as  referidas  empresas  (Phelippe  e  Pressserv),  sendo  certo  que  os  respectivos  instrumentos  contratuais  não  foram  localizados  em  virtude  da  bagunça  e  do  alvoroço  decorrente do cumprimento dos já citado Mandados de Busca e  Apreensão,  decorrentes  da  operação  policial.  Requer  que  seja  considerado válido o empréstimo de mutuo entre as empresas do  mesmo grupo; • Diante da total falta de documentos contábeis e  de cinco microcomputadores, viuse obrigada a contratar pessoa  com  capacitação  técnica  para  realizar  laudo  contábil  (documento  anexo),  o  qual  concluiu  que  o  valor  de  R$  1.401.201,14 teve origem na transferência da conta bancária da  Pressserv, o que já demonstra a ausência de fato gerador para a  imputação de qualquer tributo;   •  Como  se  não  bastasse  toda  a  documentação  já  despendida,  insta  consignar  que  os  documentos  anexos  —  Extrato  Demonstrativo  de  Dividas  comprova  que  as  empresas  controladas  por  Rogério  de  Souza  Phelippe  devem  perante  o  Bradesco  S/A,  o  valor  de  R$  3.325.028,79,  provenientes  de  empréstimos e outras operações de crédito não quitadas.  Assim,  os  valores  constantes  como  divida  perante  o  Bradesco  não podem ser considerados pela fiscalização;   • Da ilegalidade das multas. Todas as multas aplicadas deverão  ser excluídas, seja porque nenhum imposto é devido ou porque o  percentual  aplicado  é  ilegal.  A multa  de  150%  s6  é  permitida  quando houver dolo ou má­fé, o que não ocorreu, pois atendeu  todas as notificações e apresentou toda a documentação que se  encontrava  em  seu  poder  e  indicou  onde  e  com  quem  se  encontravam  os  documentos  apreendidos,  contribuindo  e  auxiliando a fiscalização.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 1431.225, de 14 de  outubro de 2010 (fls. 808/818), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 903          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Ciente da decisão em 04/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  825), apresentou o recurso voluntário em 29/11/2010 fls. 826/873, onde reitera os argumentos  da  inicial  acrescendo  as  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  quebra  de  seu  sigilo bancário.  Por  força  da  Resolução  1803­000.070,  de  14/10/2010  (fls.  890/898),  desta  Turma Julgadora o processo foi sobrestado em virtude das alegações acerca do sigilo bancário.  Sobrevindo alteração regimental conforme despacho (fl. 899), o processo foi  novamente distribuído para julgamento a esta Turma.  É o relatório.    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS e COFINS), lavrados em decorrência da constatação de omissão de receitas por depósitos  bancários  sem  origem  e  falta  de  declaração  de  receitas  constantes  dos  livros  fiscais,  com  simultâneo arbitramento do lucro dos anos calendários 2006 e 2007.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Polícia  Civil  seja  instada  a  devolver  os HD de  05  (cinco)  computadores  apreendidos  em  operação  de  busca  e  apreensão, que possibilitarão a comprovação da origem dos depósitos bancários;  b) Da ilegal quebra do sigilo bancário considerando que os extratos bancários  foram  obtidos mediante  RMF  (Requisição  de Movimentação  Financeira)  foi  realizada  antes  mesmo  de  citação  válida  e  à  revelia  das  disposições  da  LC  105/2001  e  no  Artigo  3.°  do  Decreto nº 3.724/2001.  c) A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001;  d) A  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  sem  que  tenham  sido  oportunizadas  as  diligências  requeridas,  adotando­se  dois  pesos  e  duas  medidas  que  apenas favoreceram o Fisco;  e) Da impossibilidade de tributação por presunção adotada com base no art.  42 da Lei nº 9.430/96, pois depósito bancário não é renda.  f)  Que  os  depósitos  bancários  tem  origem  em  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  PRESSERV  conforme  atesta  o  Laudo  Contábil  anexado,  bem  como  deve  ser  considerado também o elevado débito das empresas do grupo controlado por Rogério de Souza  Phelippe no Banco Bradesco e não quitadas.  g) Da ilegalidade de todas as multas de ofício aplicadas pois não houve dolo  ou má fé pois a empresa atendeu a todas as solicitações da fiscalização.  Com efeito, desenvolve a recorrente extensa argumentação em torno da tese  da inviolabilidade do sigilo bancário sem a competente autorização judicial.  A  tese  defendida  pela  recorrente  e  da  mais  alta  indagação,  suscitou  o  sobrestamento  do  processo  considerando  a  então  disposição  regimental  do CARF,  conforme  Resolução 1803­000.070, de 07/08/2012 (fls. 890/898), tendo em vista as discussões travadas  no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria do sigilo bancário.  Considerando  no  entanto,  a  revogação  do  dispositivo  regimental  que  determinava o sobrestamento dos processos com alegações acerca da inviolabilidade do sigilo  bancário, retornou o processo para regular distribuição a esta Turma Julgadora.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 904          9 O tema do sigilo bancário embora suscitando acalorados debates na mais alta  Corte Judicial do País, não tem ainda uma definição que submeta o presente processo aos seus  ditames.  Ao revés, em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou a legalidade da requisição administrativa  dos extratos bancários, assim se definindo em relação ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  (...)  12. A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  Documento:  932315  ­  Inteiro  Teor  do  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  (...)  (Resp 1.134.665­SP, 25/11/2009, Min. Luiz Fux)  Assim é, que a  requisição administrativa dos extratos bancários nos moldes  preconizados  pela  Lei  Complementar  105/2001  e  sua  regulamentação  no  âmbito  tributário  através do Decreto 3.724/2001 encontra­se respaldada legalmente, somente podendo alegar­se  qualquer vício em caso de descumprimento da norma posta.  A apreciação de incompatibilidade da norma perante a Constituição Federal é  competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  vislumbro  outrossim,  considerando  a  obrigatoriedade  da  escrituração  completa de suas operações por parte das pessoas jurídicas, supostas alegações de violação do  sigilo  bancário  uma  vez  que  tem  o  dever  de  apresentar  a  documentação  e  a  escrituração  às  autoridades fiscais.  Além do mais, não estando a empresa funcionando no endereço do domicílio  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tampouco  localizado  o  sócio  Rogério  de  Souza  Phelippe,  o  termo  de  início  se  deu  através  de  edital  (fl.  11),  ocasionando  na  seqüência  a  Requisição das Informações bancárias ante a expressiva movimentação em nome da empresa.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 905          11 Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  foi  a  autoridade  fiscal  que  requisitou as informações bancárias. A autoridade fiscal apenas solicita de forma fundamentada  para  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  informações  imprescindíveis  para  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  sendo  este  a  autoridade  competente  para  requisitar  as  informações às instituições financeiras.  Neste  sentido,  vide  as RMF  constantes  das  folhas  12/13,  15/16  e  18/19  do  presente  processo,  que  foram  assinadas  pelo  Delegado­Adjunto  da  DRFB  de  Presidente  Prudente (SP).  Portanto,  rejeito  as  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  requisição das informações bancárias da empresa.  Tendo sido intimada regularmente por duas vezes a comprovar a origem dos  depósitos/créditos  em  suas  contas  bancárias  limitou­se  a  afirmar  que  a  documentação  da  empresa teria sido apreendida pela polícia civil e que os créditos decorrem de empréstimos de  pessoas físicas e jurídicas bem como de empréstimos tomados por empresas do sócio Rogério  de Souza Phelippe.  Ao  longo do  procedimento  fiscal  limitou­se  a  contribuinte  a  solicitar que  a  fiscalização obtivesse as informações diretamente das instituições financeiras e que requisitasse  junto à Polícia Civil 05 (cinco) computadores que foram apreendidos na operação “mexilhão  dourado”.  Constata­se que as mesmas alegações vem sendo reiteradas na impugnação e  agora no recurso voluntário quando na verdade deveria caso entendesse imprescindíveis para a  sua  defesa,  solicitado  ao  Poder  Judiciário  caso  não  obtivesse  êxito  junto  às  instituições  financeiras ou da Polícia Civil.  Fato  é  que  a  empresa,  não  procurou  se  desencumbir  do  ônus  imposto  pela  própria  presunção  legal  esculpida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  que  impõe  o  dever  de  comprovar a origem dos  recursos movimentados em suas contas correntes bancárias pena de  caracterização de omissão de receitas.  A  principal  alegação  produzida  ao  longo  do  procedimento  fiscal  de  que  a  movimentação  financeira  teria  como  origem  a  empresa  PRESSERV  TERCERIZACAO  DE  MAO  DE  OBRA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  CNPJ:  04.252.648/0001­06,  foi  fundamentadamente  refutada  pela  autoridade  fiscal  conforme  Termo  de  Verificação  (fls.  654/685), não se constatando qualquer correspondência com a movimentação apresentada.  Diante de tal fato, enveredou a recorrente por alegações de que empréstimos  tomados  junto  às  instituições  financeiras  por  diversas  empresas  do  grupo  justificariam  a  movimentação bancária.   Ora, sequer os débitos das empresas a recorrente comprova a contento, pois a  planilha  de  débitos  apresentada  por  ocasião  da  impugnação  (fls.  795/796)  foram  produzidas  unilateralmente pela própria empresa.  Tampouco o suposto laudo técnico que apenas tenta conferir legitimidade às  informações  prestadas  pela  contribuinte  à  fiscalização  em  relação  aos  empréstimos  da  PRESSERV tem o condão de elidir os valores apurados.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 No  tocante  às  multas  de  ofício  aplicadas,  constata­se  que  a  fiscalização  somente aplicou a multa de ofício qualificada para as receitas conhecidas extraídas dos livros  fiscais do ano calendário 2006  (únicos disponíveis) e  se  referem às vendas de mercadorias e  prestação de serviços.  Considerando  que  a  contribuinte  apresentou  a  sua  DIPJ  do  ano  calendário  2006 totalmente zerada e informou em DCTF apenas um único débito de R$ 33,93 no mesmo  ano, afigura­se perfeitamente aplicada a multa de 150% por restar evidente o intuito de omitir  do conhecimento das autoridades fiscais, o fato gerador das receitas auferidas com a revenda  de mercadorias e prestação de serviços.  Assim, escorreita a decisão de primeira instância que refutou adequadamente  todas as alegações da recorrente a qual mantenho pelas seus próprios fundamentos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 931DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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