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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11014764 #
Numero do processo: 11080.732828/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.623 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732828/2018-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.623 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732828/2018-31 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017256 #
Numero do processo: 10166.905400/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado.
Numero da decisão: 3302-014.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.961, de 27 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado.

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ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.961, de 27 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.966 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905400/2013-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Para a embargante o acórdão padeceria de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que os fundamentos utilizados para reconhecer o crédito de IPI aos tijolos refratários e ao coque de petróleo servem também aos explosivos, aos quais, contudo, foi negado o creditamento. Realizado o despacho de admissibilidade dos embargos da Fazenda Nacional, o processo fora encaminhado para distribuição e julgamento do recurso. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado acima, trata de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão que lhe deu parcial provimento ao recurso voluntário, uma vez que entendeu que o acórdão embargado padeceria de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que os fundamentos utilizados para reconhecer o crédito de IPI aos tijolos refratários e ao coque de petróleo servem também aos explosivos, aos quais, contudo, foi negado o creditamento. Ao analisarmos o acórdão, percebemos que a discussão proposta pela Fazenda Nacional, ao apontar suposta contradição, baseia-se na Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.966 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905400/2013-05 3 comparação entre o reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque de petróleo e a negativa de crédito para os explosivos. No entanto, a decisão é consistente ao aplicar fundamentos distintos para cada situação. No caso dos tijolos refratários e do coque, entende-se que ambos são consumidos diretamente no processo de fabricação do cimento – seja pelo desgaste ou por alteração física e química durante a industrialização –, o que os qualifica para a concessão do crédito de IPI. Em contrapartida, os explosivos são empregados na etapa extrativa, que não caracteriza a atividade industrial propriamente dita, mas sim uma operação pré- industrial. Ou seja, a extração mineral, que envolve a utilização dos explosivos, não compõe o processo de industrialização, e por isso, a legislação do IPI não permite o aproveitamento de crédito para tais insumos. Além disso, a argumentação trazida pela embargante reflete, na verdade, uma divergência em relação à sua própria tese apresentada em recurso voluntário. Essa controvérsia, por sua natureza, deveria ser enfrentada por meio do recurso administrativo adequado e não por meio dos embargos de declaração, que têm o objetivo exclusivo de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão – e não de rediscutir a fundamentação já analisada e decidida. Diante do exposto, conclui-se que os embargos de declaração não se prestam para reavaliar a divergência de teses apresentada, devendo, portanto, ser rejeitados. Diante do exposto, voto por conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeito-os, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.966 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905400/2013-05 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015056 #
Numero do processo: 11080.738704/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738704/2018-60 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.704 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738704/2018-60 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010531 #
Numero do processo: 11020.724370/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Não há qualquer óbice à distribuição de lucros pela pessoa jurídica em moeda corrente, em particular quando estes foram, no seu devido tempo, devidamente declarados e contabilizados. Neste sentido, as provas de tal operação somente pode ser desconsideradas se restar comprovado que as mesmas não merecem fé, sendo da autoridade lançadora o dever de desacreditar o conjunto probatório apresentado.
Numero da decisão: 2002-009.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Não há qualquer óbice à distribuição de lucros pela pessoa jurídica em moeda corrente, em particular quando estes foram, no seu devido tempo, devidamente declarados e contabilizados. Neste sentido, as provas de tal operação somente pode ser desconsideradas se restar comprovado que as mesmas não merecem fé, sendo da autoridade lançadora o dever de desacreditar o conjunto probatório apresentado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Não há qualquer óbice à distribuição de lucros pela pessoa jurídica em moeda corrente, em particular quando estes foram, no seu devido tempo, devidamente declarados e contabilizados. Neste sentido, as provas de tal operação somente pode ser desconsideradas se restar comprovado que as mesmas não merecem fé, sendo da autoridade lançadora o dever de desacreditar o conjunto probatório apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724370/2011-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata do lançamento de ofício contra o contribuinte identificado em epígrafe, por meio de Auto de Infração (AI; fls.356/363), para exigir o valor de R$ 933.188,31, abrangendo Imposto de Renda pessoa Física (IRPF), Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora (calculados até 30/09/2011). O objeto da autuação é a acusação fiscal de omissão de rendimentos em face da constatação de variação patrimonial a descoberto. Com relação aos anos-calendário 2006 e 2007, foram desconsiderados os valores declarados como rendimentos isentos decorrentes de lucros supostamente distribuídos ao contribuinte, ora impugnante, pela empresa ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA, por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva transferência desses valores ao patrimônio do ora impugnante. Em consequência disso foram constatados excessos de aplicações sobre as origens declaradas que lograram ser comprovadas, vale dizer, segundo a acusação fiscal houve utilização de recursos de origem não comprovada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF; fls.267/279), anexado ao AI como parte dele integrante. Estão apontados, no AI e TVF, relativos aos rendimentos omitidos do Fisco, fatos geradores de IRPF ocorridos em 31/12/2006 e em 31/12/2007. Os valores devidos foram apurados com base nas Planilhas denominadas “Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial”; estando às fls.252 a referente ao ano-calendário 2006, e às fls.253 a referente ao ano-calendário 2007. Cientificado do lançamento em 28/10/2011 (fls.282), o interessado protocolou em 25/11/2011 (fls.284) tempestiva impugnação ao lançamento, cujo inteiro teor está às fls.284/293. A 5ª Turma da DRJ/REC por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724370/2011-85 3 Mantém-se a exigência quanto à infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não comprova o efetivo recebimento de lucros distribuídos por sua empresa, os quais serviriam para justificar a origem dos dispêndios/aplicações realizados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, alegando em apertada síntese que: 1) A nulidade do lançamento em razão da ausência de fundamentação legal; 2) Que a distribuição e lucros restou comprovada nos autos que ela afastaria o acréscimo a descoberto e a omissão de renda dele decorrente. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a acusação fiscal de omissão de rendimentos em face da constatação de variação patrimonial a descoberto. Em sede de preliminar que se confunde com o mérito e como tal será tratada alega o Recorrente a nulidade do lançamento em face da ausência de fundamentação legal e dos motivos que justificassem a desconsideração das provas apresentadas quanto à distribuição de lucros cuja efetividade foi questionada, acrescentando quanto ao mérito, que tais provas seriam justamente os registros no Livro Razão da empresa Antônio Basso & Filhos Ltda, independentemente de não terem sido esses valores transferidos através da rede bancária. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcrevesse o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considerasse nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724370/2011-85 4 vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Ao contrário do que alega o recorrente, a fiscalização explicitou com clareza os dispositivos legais que considerou infringidos, indicando com firmeza que nos termos do RIR/99, art.39, XXIX (Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3.000/99) somente podem ser admitidos como isentos os lucros distribuídos que tenham sido comprovadamente atribuídos ao sócio, isto é, que além de estarem regularmente registrados, tratando-se de valor devidamente apurado e registrado na escrituração contábil e fiscal a título de lucros acumulados, que a transferência desse valor que seja distribuído a título de lucro possa ser efetivamente demonstrada por meio de documentação hábil e idônea a configurar a transferência, demonstrando-se a saída do valor do patrimônio da empresa e o correspondente ingresso desse valor no patrimônio do sócio, nos termos preconizados no RIR/99, art.23, com fundamento legal no Decreto-lei 1.598/77, art.9º, I. Quanto ao mérito propriamente dito, a discordância essencial que forma a lide sob exame assenta-se na desconsideração dos valores declarados como rendimentos isentos que teriam sido provenientes de lucros distribuídos por sua empresa. O contribuinte ressalta o valor probante que entende haver nos documentos apresentados durante o procedimento de fiscalização, insiste em que houve os devidos e regulares registros, no Livro Razão, dos respectivos lucros (de 2006 e de 2007) que teriam sido transferidos supostamente em dinheiro a partir do caixa da empresa (ver documentos de fls. 172/195). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte, todavia, não logrou comprovar os lançamentos contábeis que teriam abastecido o caixa da empresa com o dinheiro em espécie em montante necessário à efetivação concreta da distribuição dos lucros apontados em todas as datas indicadas. Não foi sequer demonstrada a disponibilidade do caixa da empresa de forma que estivesse abastecido de numerário em espécie suficiente nas datas de pagamentos desses valores distribuídos ao sócio, nem tampouco restou evidenciada de alguma forma a transferência patrimonial desses recursos, isto é, a saída do patrimônio da empresa e a respectiva entrada no patrimônio do ora impugnante. Assim, com base no princípio da livre convicção do julgador, consagrado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo ser válida a fundamentação da infração ao considerar insuficiente a prova da distribuição dos lucros apenas em função dos lançamentos contábeis (meros registros, que requerem lastro documental). Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724370/2011-85 5 Acrescente-se que o ônus de provar os dados inseridos em suas declarações é do contribuinte. Ao optar por realizar transações com dinheiro em espécie, para aceitar receber da empresa de onde se teriam originado os lucros alegados como a si distribuídos, o ora impugnante, supostamente beneficiário desses lucros, assentiu com esse modo de pagamento e claramente assumiu o risco inerente à dificuldade de provar perante o Fisco a efetivação de tais transferências patrimoniais. Lembra-se que, além da empresa e do sócio beneficiário da distribuição de lucros, é a Fazenda Pública legitimamente interessada na comprovação dessas operações. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016076 #
Numero do processo: 11080.736721/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.679 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736721/2018-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.679 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736721/2018-62 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020908 #
Numero do processo: 10380.723278/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.
Numero da decisão: 3201-012.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 04/04/2011 contra a pessoa jurídica HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/S, para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário (AC) 2007, no montante de R$ 317.741,39, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição (fls. 3/90): I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 124/125, o objeto da ação fiscal foi a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IOF, referentes ao AC 2007, tendo a autoridade tributária procedido ao exame dos livros fiscais e contábeis da empresa, exclusivamente no que concerne às determinações do mandado de procedimento fiscal 03.1.01.00-20101016-1. Após a análise da contabilidade, verificou-se que durante o AC 2007 foram efetuados inúmeros empréstimos a pessoas jurídicas ligadas, sobre os quais a Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 3 empresa não recolheu o IOF devido, de acordo com a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Assim sendo, com base no Razão contábil, bem como no Livro Diário, fez-se o levantamento de todos os empréstimos efetuados e apuraram-se os saldos diários de acordo com a legislação pertinente, sobre os quais foi calculado o IOF devido diariamente, conforme demonstrativo anexo, parte integrante do auto de infração. Em 31 de dezembro de 2007, a interessada tinha a receber de empresas ligadas os valores abaixo: II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 20/04/2011, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 353/359 em 23/05/2011, na qual sustentou que não foi considerada a natureza das operações, em face de que os valores repassados às empresas do mesmo grupo econômico assinaladas no auto de infração correspondem, na realidade, a investimentos concernentes a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs). Acrescentou que os adiantamentos nessa modalidade, em regra, correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital, não constituindo fato gerador do IOF, pelo simples fato de não ser operação de crédito. Além disso, não há previsão legal para tributar os AFACs, que têm característica distinta do simples mútuo, pois não são remunerados nem há previsão de reembolso dos valores adiantados. Inferiu que o entendimento utilizado pela autoridade autuante contraria frontalmente o princípio da legalidade, e que a RFB tem utilizado como fundamento legal o disposto na Instrução Normativa SRF nº 127/88, já revogada. Se a transferência dos recursos configurasse uma operação típica de crédito, em que o devedor se compromete a devolver o mesmo valor, até mesmo acrescido de encargos de juros, teríamos o fato gerador do IOF. No caso analisado não existe uma presunção legal de que a simples manutenção dos recursos transferidos à empresa do grupo, em conta do Ativo Circulante ou Realizável Longo Prazo, caracteriza base de incidência do IOF. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 4 Em face da lacuna da lei especial, deve-se utilizar a regra geral de contabilidade, segundo a qual, no recebimento de tais recursos pela empresa investida, estes devem ser registrados normalmente a débito de Caixa ou Bancos e a crédito de Patrimônio Líquido. Ao ser registrado como Patrimônio Líquido, fica claro que o valor não é uma obrigação, mas sim um recurso próprio da empresa, fornecido por seus investidores, com a mesma natureza do Capital Social, das Reservas Patrimoniais e dos Resultados Acumulados. Eis os pedidos apresentados em sua peça de defesa: a) conhecer da presente IMPUGNAÇÃO e após providências, tendo em vista verificar de forma cabal as alegações e provas aqui apresentadas, julgue improcedente a ação fiscal, cancelando o crédito tributário dela decorrente por ser um ato de justiça. b) suspenda a exigibilidade do crédito tributário decorrente da autuação equivocada, consubstanciada no processo administrativo n° 10380.723.278/2011- 46, na forma do art. 151, III do CTN. c) determine a diligência para verificar os fatos alegados na presente defesa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, juntada de novos documentos e, por se tratar de matéria técnico-contábil, caso seja julgada necessária, a realização de diligência para in loco ser demonstrado a veracidade dos fatos. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 08-43.546 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-43.546 - 3ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 20 de junho de 2018 Processo 10380.723278/2011-46 Interessado HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/S CNPJ/CPF 05.874.946/0001-09 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 5 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL(AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a Impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência tem por finalidade o esclarecimento de questões que ensejam dúvidas para o julgamento da lide, sendo indevida sua determinação para suprir encargo do sujeito passivo, o que configuraria indevida inversão do ônus da prova, ou quando os elementos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por meio do qual foram em síntese apresentados os mesmos argumentos abordados na Impugnação. Requer o Recorrente o conhecimento e posterior provimento do Recurso Voluntário de forma a reconhecer a inexistência de qualquer operação de empréstimo que justifique a incidência de IOF sobre as operações financeiras mantidas entre o Recorrente e demais empresas do grupo econômico, eis que tais operações refletem adiantamentos para futuro aumento de capital, com o consequente cancelamento integral do auto de infração lavrado em seu desfavor. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 6 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Alega o Recorrente em sede de Recurso Voluntário: Não incidência de IOF sobre adiantamentos para futuro aumento de capital Aduz a Recorrente a inexistência de qualquer operação de empréstimo que justifique a incidência de IOF sobre as operações financeiras mantidas entre o Recorrente e demais empresas do grupo econômico, eis que tais operações refletem adiantamentos para futuro aumento de capital, com o consequente cancelamento integral do auto de infração lavrado em seu desfavor. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que até a apreciação do presente Recurso Voluntário a Recorrente não apresentou documentos que comprovassem a efetiva capitalização, ou seja, não apresentou argumentos novos ou suficientemente robustos capazes de afastar os fundamentos do lançamento tributário. Dessa forma, entendendo que a decisão proferida pela instância a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável, adoto, com base no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação, nos seguintes termos: No Termo de Constatação Fiscal esclareceu-se que, ao longo do AC 2007, a Impugnante efetuou inúmeros empréstimos a pessoas jurídicas ligadas, sobre os quais não recolheu o IOF devido, de acordo com a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O AFAC consiste em disponibilização de capital financeiro a outras sociedades, destinado ao aumento do seu capital social, podendo-se distinguir dois momentos da transação: o do repasse dos recursos e o da efetivação do aumento de capital (este um evento futuro e incerto). Todavia, a autoridade autuante não constatou, por ocasião do procedimento fiscal, a efetivação do aumento de capital, pelo que concluiu que o AFAC tem nitidamente a natureza de mútuo sujeito à incidência do IOF. Neste ponto, frise-se que, segundo o entendimento da RFB consignado no Parecer Normativo CST nº 17/1984, para que os aportes de recursos a empresas vinculadas a este título não configurem operações de mútuo, o aumento de capital deve ser realizado por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros ou, não tendo ocorrido tal alteração contratual, no prazo máximo de Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 7 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do encerramento do período-base em que a investida recebeu os recursos financeiros. Cumpre registrar, ainda, que a legislação tributária pouco tratou dos AFACs, que correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. Entre as poucas exceções temos, além do ato normativo supracitado, o Ato Declaratório Normativo CST nº 9/76 e os Pareceres Normativos CST nºs 23/81 e 23/83. Considerando que muitas vezes as operações se confundem, é necessário analisar cada uma delas para saber se estamos diante de um mútuo ou de um AFAC. O Ato Declaratório Normativo CST nº 9/76 expõe o entendimento de que, mesmo quando haja o comprometimento contratual e irrevogável de conversão dos adiantamentos em aumento de capital, estes são considerados empréstimos. O Parecer Normativo CST nºs 23/81, no seu item 4 estabelece que “Ocorrendo a eventualidade de adiantamentos para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas quais os ingressos tenham sido recebidos - mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital -, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, de conformidade com a legislação que rege a matéria e interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DO de 24/11/75) e Ato declaratório (Normativo) CST nº 9/76 (DO de 11/6/76), por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar”. Ou seja, ele reconhece que valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas, ainda que destinados a aporte futuro de capital, são créditos desses perante a empresa, podendo ser exigidos a qualquer tempo até que o aumento do capital se concretize. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nºs 23/83, em seu item 2.1, infere que “Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.”(grifou-se). Já o supracitado Parecer Normativo CST nº 17/84 reconsiderou esses dois Pareceres, em face de serem as formalidades necessárias para a concretização do aumento do capital “complexas e demoradas” (item 5). Daí, esclareceu, em seu item 6, que “não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do DL nº 2.065/83’’ (este artigo determinava obrigatoriedade Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 8 de correção monetária sobre mútuos contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas). Todavia, o PN CST nº 17/84, em seu item 7, estabeleceu limites para que a capitalização dos AFACs se concretizasse. Confira-se: 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1. Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja assembléia geral extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.1.1 Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período - base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transferidos pela investidora. A inobservância desses prazos acarretava a obrigatoriedade de a investidora corrigir monetariamente os adiantamentos (item 8). Isto porque, no entendimento da RFB, um adiantamento para futuro aumento de capital cuja remuneração fosse menor do que a correção monetária com base na variação da ORTN, que não resultasse em efetiva capitalização após um dos eventos previstos no subitem 7.1, ou do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a pessoa jurídica ligada tenha recebido os recursos (item 7.1.1), deveria ter o tratamento de mútuo, conforme entendimentos esposados pelo PN CST nº 23/81 e ADN CST nº 09/76. Esclareça-se que o PN CST nº 17/84, que é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (art. 100, inciso I, do CTN), não se refere a IOF, e sim ao imposto sobre a renda. Entretanto, indica a interpretação da RFB quanto à natureza do AFAC e cria critérios objetivos para aferir a partir de que ponto é descaracterizado como tal, seja qual for o tributo. Com efeito, se a intenção dos dirigentes da empresa ao fazer o AFAC fosse de fato aumentar o capital, o esperado seria que promovessem a capitalização em um dos eventos previstos no subitem 7.1 do referido PN, ou, na sua ausência, dentro do prazo de 120 dias a contar do encerramento do período-base em que houve o AFAC. Tal providência, no entanto, não foi comprovada pela interessada por ocasião da impugnação. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 9 Não é concebível que a RFB possa manifestar entendimento diverso para o IOF, pois o que está sob exame é o princípio da razoabilidade. A manutenção de recursos na forma de AFAC sem integralização do capital dentro de um prazo necessário para promover os eventos previstos no subitem 7.1, ou quando estes ocorrem, mas sem a efetiva capitalização, revela abuso de direito. Denota que seu titular o exerce apenas para obter uma vantagem que não seria alcançada se as operações transcorressem da forma costumeira. Sempre haverá um terceiro prejudicado na mesma proporção da vantagem, no caso aqui examinado, o erário, que deixou de receber o IOF. Assim, os aportes de recursos financeiros efetuados corresponderam a uma operação de crédito, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, uma vez que foram contabilizados como AFACs e o aumento de capital esperado não se concretizou. Caracterizado está o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. Citam-se as seguintes decisões do CARF que concluem no mesmo sentido, ressaltando que o importante é a caracterização correta da operação efetuada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. Ano-calendário: 2004, 2005 AQUISIÇÃO DE ATIVOS PARA LOCAÇÃO AO VENDEDOR. SALE LEASE BACK. RECURSOS APLICADOS. ADIANTAMENTO. CONDUTA ATÍPICA. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Ainda que a transação conhecida por Sale Lease Back, identificada pela aquisição de ativos para imediata locação pelo comprador ao vendedor, seja uma forma de financiamento do capital de giro não compreendida entre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, a identificação de uma conduta atípica na operacionalização do negócio, mediante adiantamento de valores expressivos somente muito mais tarde empregados no objeto avençado, caracteriza operação de crédito (mútuo) para fins de incidência do Imposto. Recurso de Ofício Provido. (Acórdão nº 3102001764, Processo nº 12898.001181/200960, Conselheiro Relator Ricardo Paulo Rosa) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF. Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006 Operações de Crédito entre Pessoas Jurídicas. Restando demonstrado, a partir dos elementos carreados ao processo, que a intenção dos contratantes era a realização de operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros, correta é a incidência do IOF sobre tais operações. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 10 Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3102000.988, de 04/05/2011, Processo nº 10510.003050/200999. Conselheiro Relator Luis Marcelo Guerra de Castro) Ementa: IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. IOF. MÚTUOS PACTUADOS VERBALMENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. (grifou-se)(Acórdão nº 3301002.282, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, no processo nº 16682.721207/2011-91) Mantém-se, portanto, a exigência do IOF em sua totalidade. Na mesma linha de entendimento, além das decisões deste Conselho já citadas acima, destaque-se ainda decisão mais recente proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 18471.000772/2008-26 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2003, Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 11 2004, 2005 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. DESCARCATERIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A MÚTUO. INCIDÊNCIA. Descaracterizado o Adiantamento para Futuro Aumento Capital - AFAC, em razão da ausência de compromisso formal e da longa e injustificada demora (mais de cinco anos) para a capitalização, cabe a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas prevista no art. 13 da Lei nº 9.779/99. Numero da decisão: 9303-009.825 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre operações entre pessoas jurídicas em que nenhuma delas seja instituição financeira (...) é importante frisar que, ainda que se tratassem de mútuo civis, seria patente inconstitucional fazer incidir IOF sobre tais operações. Isso porque - ainda que se dê vazão à afirmação da fiscalização, de que houve mútuo entre as empresas - os mútuos não mercantis estão fora da hipótese normativa constitucional permissiva da incidência do IOF. O imposto cobrado na autuação aqui combatida tem como suposto fundamento o art. 13 da Lei n° 9.779/1999. O dispositivo, sob o argumento de apenas aumentar o alcance subjetivo da tributação já existente, em verdade criou um novo imposto alcançando transações efetuadas por pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro. Em verdade, considerando a função precipuamente extrafiscal do IOF abre paredes (cuja principal função é servir de instrumento de política econômica, no caso, especificamente da política de crédito) e o histórico desde sua criação (focada eminentemente na regulação do mercado financeiro), tem se que esse Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723278/2011-46 12 imposto jamais incidiu sobre transações de entidades não integrantes do sistema financeiro (mútuos não mercantis). Nesse contexto é inegável que a inovação trazida pelo art. 13 da Lei n° 9.779/1999 apresentou sim caracteres evidentes de “novo imposto”, uma vez que mais que aumentar o alcance subjetivo do IOF existente, importou em tributação com características e finalidades essencialmente diversas do paradigma até então existente, além de fundamentalmente contrária ao previsto na Constituição Federal. Acerca da alegação da inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre operações entre pessoas jurídicas em que nenhuma delas seja instituição financeira, embora este Conselho não seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cumpre destacar que em 6/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal -STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.186 (“RE 590.186”) que, em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese para o Tema nº 104: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Na ocasião, prevaleceu, à unanimidade, o voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin, que entendeu pela constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, cuja redação determina a incidência do IOF sobre os contratos de mútuo firmados entre particulares, sujeitando-se às mesmas regras aplicáveis às instituições financeiras. Conclusão Assim, diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010489 #
Numero do processo: 10935.720526/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF nº 05. Havendo comprovação de que a diferença da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT pelo contribuinte foi objeto integral de depósito judicial, não devem incidir os juros de mora sobre o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 2102-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 132. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF nº 05. Havendo comprovação de que a diferença da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT pelo contribuinte foi objeto integral de depósito judicial, não devem incidir os juros de mora sobre o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 132. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD: 51.003.296-6, lavrado em 27/02/2012, para lançamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT. (fls. 18/35). O valor do lançamento, na data da lavratura Valor atualizado: 64.952,71 Juros: 8.940,17 Multa de ofício: 48.714,56 Total: 122.607,44 Conforme consignado no relatório fiscal de fls. 36/43, a lavratura se deu, especificamente, para prevenir a decadência dos valores de contribuições sociais discutidas e depositadas judicialmente, nos autos do processo 5000318-31.2010.4.04.7005. Juntamente com este auto, no mesmo procedimento de fiscalização, foram lavrados mais 06 autos, a seguir arrolados, conforme reproduzo do relatório de fls. 36/43: “(...) CONSIDERAÇÕES FINAIS 27. No decorrer da auditoria desenvolvida junto ao contribuinte, além deste, foram constituídos outros lançamentos por descumprimento de obrigação principal, ficando o débito assim consolidado: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 3 (...)” Destaco relatório fiscal: “INTRODUÇÃO 1. Este relatório é parte integrante dos Autos de Infrações acima identificados, lavrados em decorrência da Auditoria Fiscal desenvolvida junto ao contribuinte conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0910300.2011.00738-7 e tem por objetivo narrar os fatos e fundamentos legais que ensejaram aos lançamentos de contribuições previdenciárias. 2. A empresa foi fiscalizada no período compreendido entre 01/2007 e 09/2011, com vistas a verificar o cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), em nome da Seguridade Social. 3. Salientamos que o referido Crédito refere-se a contribuições sociais discutidas judicialmente, através do processo 5735-82.2010.4.01.3400, cujo montante foi objeto de depósito judicial. O lançamento das referidas contribuições ocorre para evitar a decadência dos créditos apurados. 4. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os seguintes: 4.1. Contribuição alíquota SAT/RAT. 5. O valor total do débito neste processo, consolidado em 27/02/2012, fica composto pelo(s)seguinte(s) item(ns) de cobrança: 5.1. Auto de Infração DEBCAD n° 51.003.296-6, valor de R$ 122.607,44 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos). 5.1.1. Rubrica 13 Sat/Rat — contribuição de Sat/Rat devida pela empresa e destinada à Seguridade Social (com depósito judicial); (...) “18. Contribuição de SAT/RAT - Riscos Ambientais do Trabalho: 18.1. O Contribuinte identificado em epígrafe está sendo autuado, através do presente auto de infração relacionado a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT), referentes a valores originários que encontram- se depositados através de processo judicial 5735.82.2010.4.01.3400, não declarados em GFIP e não recolhidos através de GPS - Guia da Previdência Social relacionado ao período de 02/2010 a 09/2011, conforme demonstrado na PLANILHA RAT - Coluna "X" juntada a este Auto de Infração.” Assim, por ocasião da lavratura, constou haver o depósito judicial, conforme reproduzo abaixo: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 4 LEV: 05 - COM DEP JUD 57358220104013400 Classificação: Não declarado em GFIP Período de Apuração: 01/2007 a 09/2011 (Pat) Período do Débito: 02/2010 a 09/2011 FPAS: 5660 Compulsando aos autos, verifico também que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 120). Devidamente cientificado do auto de infração (fls. 172), houve impugnação de fls. 174/179 requerendo seja declarada a insubsistência da autuação, suspendendo-se a cobrança das diferenças lançadas até que sobrevenha o julgamento definitivo da medida judicial, além da exclusão de juros de mora e da multa de ofício imputadas na presente autuação. Sobreveio acórdão de fls.278/282 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cujo voto reproduzo de forma parcial: Voto A impugnação é tempestiva por isto dela toma-se conhecimento. De acordo com o relatório fiscal a autuação refere-se a fatos geradores discutidos judicialmente e cujos valores devidos de contribuição social estão sendo depositados em juízo. Devido a isto o levantamento foi feito para resguardar o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário com o fim específico de prevenir a decadência do direito. (...) Em análise dos autos foi verificado que não há medida liminar em mandado de segurança vigente para o processo de cuja matéria é objeto deste auto de infração, desta forma não há que se falar em exclusão da multa uma vez que a mesma só não é cabível nos casos previstos nos incisos IV e V do art.151 do CTN. Em relação ao depósito do montante integral este suspenderia a exigibilidade do crédito como contido no inciso II do mesmo dispositivo, desde que seja INTEGRALMENTE DEPOSITADO o valor do lançamento, ocorre que no processo ora analisado, foi lavrado Auto de Infração no valor total de R$94.938,45 sob número de processo 10935.720525/2012-10, cujo lançamento refere-se a valores de diferença da contribuição destinada ao RAT, como resultado da aplicação do índice 0,4379 (0,9379 – 0,5). O índice 0,4379 é a diferença do FAP 0,9379, divulgado para a empresa pelo CNPS, para o FAP 0,5, que é o índice pretendido no processo judicial 5000318-31.2010.4.04.7005 pela empresa. O período do lançamento é 01/2010 a 09/2011 e tais valores não foram depositados em juízo. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 5 Desta forma, entendo não ter havido a integralidade dos valores depositados em juízo e consequentemente não há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por este motivo. Quanto aos juros de mora, não há previsão legal que exclua os juros dos lançamentos, ainda que os mesmos estivessem com sua exigibilidade suspensa, pois como visto no dispositivo retromencionado, a suspensão da exigibilidade contida nos inc. IV e V do art.151 do CTN exclui o cabimento de multa de ofício, conforme art.63 da lei 9430/96. Assim, pelo exposto julgo pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário.” Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário de fls. 290/302, protocolado tempestivamente, alegando as mesmas razões da impugnação, com destaque para: a) Equívoco do acórdão ao afirmar que os valores depositados não seriam integrais, com base em errônea premissa de que teriam valores a descoberto sendo exigidos através do PAF n° 10935.720525/2012-10, relativamente ao FAP; b) Que o PAF n° 10935.720525/2012-10 citado na decisão recorrida encontra-se em discussão administrativa, pendente de julgamento a impugnação da Empresa, portanto, com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN), não podendo ser invocado como fundamento para o prosseguimento da cobrança aqui debatida; c) Que os depósitos do presente caso correspondem à integralidade da parcela controvertida; d) que o depósito judicial tem o efeito de purgar a mora do Contribuinte, não podendo o lançamento feito, para prevenir a decadência, exigir juros moratórios e multa de ofício. e) por fim, a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 6 Esclareço não haver preliminares alegadas, razão pela qual, passo diretamente à análise de mérito. MÉRITO 1. Dos valores depositados em juízo de período; Dos juros moratórios sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo Compulsando os autos, verifico que, tanto o DD - discriminativo de débito que acompanha o auto de infração quanto o FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO e o RL - RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, deixam claro que as competências atinentes ao auto de infração se referem a 02/2010 a 09/2011. Esta informação também está comprovada pela documentação juntada pelo recorrente às fls., que tratam das guias de depósito judicial relacionadas à planilha demonstrativa, cujo comprovante de depósito (chancela do banco) aponta terem sido realizados tempestivamente, no dia do vencimento de cada competência. Nesse ponto, resta devidamente claro que o processo em tela se refere unicamente às competências acima que possuem depósito em juízo, o qual afastam qualquer mora a ser imputada ao recorrente e comprovam a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inciso, II, do art. 151, do CTN, que ora reproduzo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...)” No mesmo sentido, este Tribunal tem entendimento uníssono no sentido de serem indevidos os juros de mora e a multa de ofício quando existir depósito no montante integral, o qual foi publicizado pela Súmula CARF 05, vinculante a estes Julgadores. Reproduzo: Súmula CARF 05 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim, merece reforma a decisão de piso, em razão da insubsistência do auto de infração lançado com juros de mora por existir depósito do valor no seu montante integral e na data de vencimento do tributo. 2. Da multa de ofício sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 7 Conforme fls. 35, item 23.2 do relatório fiscal, a penalidade aplicada foi a prevista na MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determinando que, a partir da competência 11/2008, cabe a aplicação de uma multa única de ofício a partir de 75%, prevista na lei 9.430/96, calculada sobre o total das contribuições não pagas e não declaradas. Porém, verifica-se que para o período dos autos, a contribuição foi depositada em juízo, em sua integralidade. Assim, merece razão ao recorrente pois, a meu ver, aplicável a Súmula CARF 1321, conforme destaco: Súmula CARF nº 132 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. 3. Da não relação com o PAF n° 10935.720525/2012-10 (fls. 219) A decisão de piso alegou que não há suficiência de depósito judicial, ressaltando também um outro número de PAF e competências que não se referem a este processo. Reproduzo: “(...) Em relação ao depósito do montante integral este suspenderia a exigibilidade do crédito como contido no inciso II do mesmo dispositivo, desde que seja INTEGRALMENTE DEPOSITADO o valor do lançamento, ocorre que no processo ora analisado, foi lavrado Auto de Infração no valor total de R$94.938,45 sob número de processo 10935.720525/2012-10, cujo lançamento refere-se a valores de diferença da contribuição destinada ao RAT, como resultado da aplicação do índice 0,4379 (0,9379 – 0,5). O índice 0,4379 é a diferença do FAP 0,9379, divulgado para a empresa pelo CNPS, para o FAP 0,5, que é o índice pretendido no processo judicial 5000318-31.2010.4.04.7005 pela empresa. O período do lançamento é 01/2010 a 09/2011 e tais valores não foram depositados em juízo. Desta forma, entendo não ter havido a integralidade dos valores depositados em juízo e consequentemente não há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por este motivo. Quanto aos juros de mora, não há previsão legal que exclua os juros dos lançamentos, ainda que os mesmos estivessem com sua exigibilidade suspensa, pois como visto no dispositivo retromencionado, a suspensão da exigibilidade 1 Acórdãos Precedentes: 9303-007.539, 3201-004.265, 3201-003.090, 1302-001.502, 2201-002.132, 9101-001.598, 1301-000.795, 9101-000.775, 3302-000.671, 1101-00.135, 1101-00.098, 101-96.857, 101-95.884, 105-15.685 e 203- 08.164.Efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 8 contida nos inc. IV e V do art.151 do CTN exclui o cabimento de multa de ofício, conforme art.63 da lei 9430/96.” – destaques desta Relatora Às fls. 293/294, o recorrente aborda em suas razões recursais: “(...) Além disso, considerando que o PAF n° 10935.720525/2012-10 encontra-se em discussão administrativa, ainda pendendo de julgamento a impugnação da Empresa, com sua exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN), é certo que o mesmo não pode ser invocado como fundamento para o prosseguimento da cobrança aqui debatida. 2.1.3. Portanto, tendo em vista a existência de depósitos judiciais (cf. consignado pelo próprio relatório fiscal da presente autuação e comprovado pelas guias anexadas à impugnação - ANEXO III), o débito deve permanecer com a sua exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da referida Ação Ordinária, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Não há, assim, qualquer prejuízo à Fazenda Pública, haja vista que, caso sobrevenha decisão de mérito desfavorável na ação, tais depósitos serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo em favor da União. A propósito, esclareça-se que a medida judicial a qual os depósitos estão vinculados permanece com trâmite regular, aguardando decisão final de mérito (cf. extratos de consulta processual anexos).” – destaques desta Relatora De fato, este PAF de nº 10935720527/2012-17 (AI 51.003.297-4) não guarda nenhuma relação com o PAF n° 10935.720525/2012-10, que trata do AI 51.003.295-8, sem depósito judicial e no valor de R$ 94.938,45, cf disposto pela autoridade fiscal às fls. 36, que reproduzo a seguir: “CONSIDERAÇÕES FINAIS 27. No decorrer da auditoria desenvolvida junto ao contribuinte, além deste, foram constituídos outros lançamentos por descumprimento de obrigação principal, ficando o débito assim consolidado: Auto de Infração Processo Debcad Período do Débito Valor Total <R$) Gfip Depósi to Judicia l Processo Judicial 10935.720526/2012-64 51.003.295-6 02/2010 a 09/2011 122.507.44 Não Declarada Sim 5735.82.2010.4.01. 3400 10935.720525/2012-10 51.003.295-8 01/2010 a 09/2011 94.938,45 Não Declarad a Não 5000318.31.2010.4. 04.7005 10935.720521/2012-31 51.003.293-1 01/2009 a 09/2011 99.916,07 Não Declarada Sim 200170050000858- 0 Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.826 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720526/2012-64 9 10935.720523/2012-21 37.327.356-8 03/2007 a 12/2008 155.096.51 Não Declarada Não 5735.82.2010.4.01. 3400 10935.720522/2012-86 37.327.355-0 03/2007 a 12/2008 60.354,98 Não Declarada Sim 200170050000858- 0 10935.720524/2012-75 51.003.294-0 01/2009 a 09/2011 94.825,26 Não Declarada Não 5735.82.2010.4.01. 3400 (...)- destaques desta Relatora Dessa forma, assiste razão ao recorrente visto que a discussão sobre juros e multa de ofício sobre os valores já depositados, em nada influenciam com o processo ali citado. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar provimento para excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre os valores lançados no auto de infração e depositados, conforme Súmula CARF 5 e 132. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016090 #
Numero do processo: 11080.731061/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T21:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:57:42Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:57:42Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:57:42Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:57:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:57:42Z; created: 2025-08-25T21:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:57:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731061/2018-23 ACÓRDÃO 3202-002.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731061/2018-23 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731061/2018-23 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014868 #
Numero do processo: 11080.735869/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2013, 21/01/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735869/2018-80 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735869/2018-80 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017442 #
Numero do processo: 19311.000759/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA. A dedução de despesas no livro caixa está condicionada à devida comprovação documental, devendo ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, excluídas aquelas vedadas expressamente pela lei.
Numero da decisão: 2202-011.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA. A dedução de despesas no livro caixa está condicionada à devida comprovação documental, devendo ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, excluídas aquelas vedadas expressamente pela lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000759/2010-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano calendário 2008 após condução de ação fiscal que apurou irregularidades no tocante às despesas com livro caixa declaradas como dedutíveis, glosadas no importe de R$ 112.938,39. Conforme se extrai do relatório de encerramento de ação fiscal (fls. 828-886), foram glosadas diversas despesas escrituradas por ausência de previsão legal e, em algumas hipóteses, por falta de comprovação. A Recorrente opôs impugnação às fls. 898-917, em que narra detalhes do procedimento fiscal e alega que os pagamentos realizados à profissional Rita de Cássia não poderiam ser glosados pois realmente foram comprovados nos autos, sendo ela que deveria compor o polo passivo da lide tributária. Nada alega com relação às demais despesas glosadas, que foram consideradas matérias não impugnadas pela DRJ. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, como se verifica do acórdão nº 06-47.208, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA (fls. 936-944), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA GLOSA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. A dedução de despesas no livro caixa está condicionada à devida comprovação documental, devendo ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, excluídas aquelas vedadas expressamente pela lei. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Em síntese, a DRJ entendeu que a Recorrente contestou parcialmente o auto de infração, pois combate apenas as despesas relativas a repasses realizados à profissional Rita de Cássia e, tendo sido comprovada a realização de alguns repasses, foi reestabelecida parcialmente a dedução no importe de R$ 6.715,00, mantendo-se a glosa sobre R$ 1.492,56. Cientificada em 27/06/2014 (fls. 948), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 25/07/2014 (fl. 949-952), em que reitera de forma genérica os argumentos da impugnação de que foram realizados os pagamentos à profissional Rita de Cássia, que deveriam ser considerados pela Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000759/2010-97 3 fiscalização, que não teria sido oportunizada a produzir provas do direito alegado e requer que seja reestabelecida a dedução integralmente. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide recai apenas sobre glosa parcial de despesas de livro caixa com relação aos pagamentos realizados à profissional Rita de Cássia que prestava serviços sem vínculo empregatício como auxiliar da Recorrente, questão que restariam comprovada pelos recibos acostados aos autos, em razão da manutenção da glosa parcial de R$ 1.492,56. Ademais, a Recorrente alega que teria ocorrido nulidade por preterição de direito de defesa dado que as alegações da profissional Rita de Cássia foram consideradas como válidas ao alvedrio das alegações e documentação apresentada na defesa e, considerando o impasse, deveria ter sido instaurada “ampla oportunidade de prova”. Percebo que não houve qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, que logrou êxito em comprovar no curso da relação processual que parte das despesas incorridas à profissional Rita de Cássia foram realmente realizadas – embora em menor patamar que o declarado pela Recorrente –, o que levou à DRJ a julgar parcialmente procedente a impugnação. Dessa forma, a questão aqui não diz respeito à nulidade com base no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, mas com relação ao mérito da controvérsia propriamente dito. Nesse sentido, veja-se que foi realizado um longo trabalho no curso da relação processual que assegurou à Recorrente diversas oportunidades de se manifestar sobre os documentos e fatos descortinados. Dessa forma, entendo que deve ser afastada a preliminar de nulidade. No tocante ao mérito, a Recorrente apresentou cheques e recibos que comprovariam a realização da despesa, o que levou a DRJ a acolher parcialmente a pretensão da defesa com relação aos cheques apresentados, que comprovariam a realização da despesa necessária à percepção da receita, o que autoriza a dedutibilidade. Não obstante, no tocante aos recibos apresentados, destaca-se que estes tiveram sua veracidade negada pela suposta emitente Rita de Cássia, conforme se verifica das fls. 746-747. Nesta manifestação, Rita de Cássia inclusive alega que houve falsificação dos recibos apresentados pela Recorrente e apresenta sua assinatura para que seja atestada a Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000759/2010-97 4 falsificação. Ao final, detalha os valores que reconhece que foram pagos relativos aos serviços médicos prestados, que não coincidem com os valores declarados pela Recorrente. Inclusive, os valores que constam dos recibos não conferem com os pagamentos que foram comprovadamente realizados pelos cheques, o que infirma sua capacidade probatória neste caso. Em razão da dúvida levantada pela manifestação expressa da profissional Rita de Cássia, foram apresentadas declarações de profissionais que atestaram que esta laborou no hospital no período em questão e recebeu pagamentos da Recorrente, embora sejam alegações sem fundamentos em evidências concretas de que a situação ocorreu nos exatos moldes por ela narrados (fls. 781-782). Desta feita, embora sejam apresentadas alegações de terceiros, a Recorrente apenas conseguiu comprovar as transferências realizadas por cheques, razão pela qual a DRJ entendeu por reestabelecer apenas estes valores a título de dedução, argumentação com a qual adiro, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo transcrito com destaques: O que houve, por parte da fiscalização, foi a circularização de documentos apresentados pela impugnante, a respeito de um negócio jurídico (prestação de serviços médicos auxiliares mediante pagamento), em relação a um dos participantes dessa suposta prestação de trabalho sem vínculo empregatício. Ao contrário do que afirma a impugnante, a profissional Rita não negou que lhe tenha prestado serviços nos anos-calendário de 2006 e 2007, apenas que não foram nos valores que a impugnante afirma. Nesse sentido, as declarações ofertadas pelo diretor clínico do hospital (fl. 782) e pela funcionária que convocava os médicos (fl. 781) não são suficientes para estabelecer uma segura contradição em relação às afirmações feitas por Rita. As declarações são genéricas e com afirmações imprecisas. Por exemplo, a declarante Sheila, supostamente empregada da impugnante, atesta “que nos anos de 2007 inclusive 2008 por diversas vezes sempre que necessário comuniquei a Dra. Rita de Cassia que havia cirurgias onde necessitava de sua presença e esta nunca se negou a colaborar”. Essa declaração foi prestada em setembro de 2010 e está desacompanhada de qualquer comprovação documental relativa à época e, em si, excetuado quanto ao ano de 2008, não contraria as afirmações de Rita, que diz que recebeu por serviços prestados à impugnante, em 2007, em três meses (janeiro, março e maio). Da mesma forma, é deveras genérica e imprecisa a declaração fornecida pelo diretor clínico do Hospital Santa Helena, que apenas afirma que a “Dra. Rita de Cassia Souza – CRM 98573 é membro do Corpo Clínico deste Hospital, atuando na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia como auxiliar da Dra. Christiane Maria Prandini C. Regis – CRM 80288 no período de 2006 a 2008”. No tocante ao ano-calendário de 2008, no entanto, essas declarações demonstram uma contradição entre o afirmado pela impugnante e a profissional Rita, com esta Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.000759/2010-97 5 dizendo que não prestou serviços nesse ano e a fiscalizada e os declarantes afirmando que sim. Nesse caso, entende-se que a controvérsia deve ser resolvida em favor da impugnante, em face das cópias de cheques apresentadas, as quais constituem-se em prova robusta da transferência de repasses efetuados no ano de 2008 à médica Rita de Cássia. No entanto, descartada a idoneidade dos recibos apresentados pela impugnante, que, incluindo os relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, nenhum deles apresentou coincidência de datas e valores com os cheques, é de se reconhecer, dos R$ 8.207,56 pleiteados a título de repasses efetuados à profissional Rita, o valor de R$ 6.715,00 comprovados pelos cheques de fls. 787 a 790. (fls. 942-943) Em síntese, após a profissional Rita de Cassia ter informado que não prestou os serviços no ano calendário 2008 e ter expressamente afirmado que houve falsificação de sua assinatura nos recibos, a Recorrente deveria ter apresentados outras provas que comprovassem o valor pago, mas não o fez. Assim, é evidente a improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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