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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11014724 #
Numero do processo: 11080.735066/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/08/2014, 25/08/2014, 29/10/2014, 30/12/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735066/2018-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.655 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735066/2018-25 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10987297 #
Numero do processo: 13603.004783/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-012.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à conta conjunta, por falta de intimação de todos os cotitulares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 2 CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à conta conjunta, por falta de intimação de todos os cotitulares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 02-37.000 (fls. 974/985), da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 3 Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos acontecidos até aquela decisão. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração acostado às fls. 06/19, relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano-calendário 2002, exercício 2003, que lhe exige crédito tributário no total de R$653.247,25, distribuído da seguinte forma: imposto suplementar (2904)............................R$265.601,65 multa de ofício..................................................R$199.201,23 juros de mora (calculado até 30/11/2007).......R$188.444,37 total.................................................................. R$653.247,25 De acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte incorreu na infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, num montante de R$981.061,64, conforme demonstrativo de fl. 32, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Relata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/19) que o Sr. Teodoro de Filippo Neto foi selecionado para fiscalização em razão de ter realizado, no ano de 2002, movimentação financeira por intermédio do Banco Bradesco S/A, no total de R$1.676.959,70, e ter informado em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos tributáveis no valor de R$12.624,00. Registra que o contribuinte foi intimado, por mais de uma vez, a prestar esclarecimentos e apresentar documentos acerca da movimentação financeira assinalada. Da análise das justificativas e documentos apresentados, tem-se que: - a movimentação apurada ocorreu por meio de duas contas bancárias mantidas na Agência 3.415-0 do Bradesco S/A, sendo R$1.369,878,38 na conta nº 7.413-6, e R$307.081,32 na conta nº 88471; - a conta nº 7.413-6, aberta em 25/04/2000, foi, inicialmente, de titularidade exclusiva do Sr. Teodoro e, em 24/08/2001, foi transformada em conjunta com o Sr. Milton Alves de Deus, CPF 233.267.196-04. A conta nº 8847-1 é exclusiva do Sr. Teodoro; - o contribuinte alega que utilizava a conta nº 7.413-6 para a movimentação financeira da Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda, CNPJ 01.328.402/0001- 82, empresa de propriedade do Sr. Milton Alves de Deus e do Sr. Darcy Vieira Filho, CPF 091.096.176-04, e que foi operador de factoring e gerente administrativo dessa empresa; - o Sr. Teodoro fundou em 16/02/2000 a empresa Shop Factoring Fomento Comercial Ltda, CNPJ 03.633.941/0001-01, em sociedade com o Sr. Bricio Lucas Vieira (filho do Sr. Darcy Vieira Filho), tendo as atividades dessa empresa se encerrado em 12/05/2003. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 4 - a empresa Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda figura como fonte pagadora dos rendimentos declarados pelo contribuinte no exercício de 2003, valor de R$12.624,00 e não apresentou Dirf à Receita; - no Caixa Espelho do Extrato da Conta 7413-6, fls 80 a 146, documento assim nomeado pelo contribuinte, constam retiradas a título de honorários mensais deste, recebimento de lucros e de bonificações a ele pagos durante todo o ano, que somam, conforme demonstrativo de fls. 20, o montante de R$ 25.304,00. A autoridade fiscal ainda esclarece que o contribuinte não apresentou documento hábil a comprovar a relação de trabalho com a Darmil, como carteira de trabalho, contrato de trabalho, recolhimentos de FGTS, INSS, IR e, sim, apenas um documento de acerto de contas finais entre ele e a empresa. A relação de subordinação exigida para a configuração da relação de emprego, dessa forma, não se configura no caso; Destaca que não é razoável que um empregado possa "ceder" ou "compartilhar" uma conta corrente inicialmente sua com seu possível patrão, mais ainda, com sua empregadora. Informa que não foram apresentados documentos que comprovassem as origens dos depósitos apurados. A Relação de Operações do ano 2002 da Darmil (fls. 41/79) e o Caixa Espelho da Conta (fls.80/146) não têm nenhum valor fisco- contábil reconhecido. Tratam-se de documentos montados e alimentados pelo contribuinte. Salienta a autoridade fiscal que “ a empresa Darmil surge do nada no presente processo, como detentora dos valores transacionados na conta bancária em tela, pelo simples fato de ser uma empresa de propriedade do correntista conjunto com o Contribuinte.” Registra que não foram apresentados documentos que comprovassem as atividades da Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda ou da Shop Factoring Fomento Comercial Ltda (esta de propriedade, na época, do Contribuinte), como empresas atuantes no ramo de Factoring, e muito menos que os recursos que transitaram pela conta bancária nº 7413-6 são oriundos de suas atividades. Diz que os livros entregues Caixa, Inspeção do Trabalho, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Registros de Serviços Prestados – pertencentes à empresa Shop Factoring Fomento Comercial Ltda, estão praticamente em branco, demonstrando a inatividade da empresa mantida por mais de 03 anos. Informa que hoje o contribuinte é proprietário da Shop Factoring Ltda, CNPJ 07.640.700/0001-90, na mesma avenida, prédio e sala 119, em sociedade com Sr. Bricio Lucas, aberta em 21.07.2005. Relata que o contribuinte assume ser de sua única titularidade a movimentação feita na conta n° 8848-1, que é decorrente de suas atividades pessoais, sem, contudo, juntar documento que comprove a origem dos créditos questionados. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 5 Conclui que, mesmo ante as alegações possíveis de os valores movimentados nas contas bancárias serem oriundos de atividades de factoring, o contribuinte não fez nenhuma comprovação documental, fiscal ou legal, do alegado. Salienta que a titularidade conjunta da conta nº 7413-6 foi considerada na atribuição da responsabilidade sobre o crédito tributário oriundo dos valores ali movimentados. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 351/377, subscrita por procurador constituído e instruída com os documentos de fls. 384/972, onde aduz, em síntese, o que se segue. Diz que é ex-empregado da Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda, tendo sido o gerente da filial estabelecida na cidade de Contagem/MG, empresa que tem como sócios os Srs. Milton Alves de Deus e Darcy Vieira Silva. À época, a filial iniciou suas atividades antes mesmo da regularização de sua situação perante os órgãos responsáveis, o que ensejou a abertura da conta bancária conjunta nº 7413-6, no Bradesco, que seria extinta tão logo fosse aberta a conta em nome da Darmil. Sustenta que as operações e negócios na filial sempre foram pautados pela mais absoluta lisura, controle, lastro e legalidade comerciais, não havendo qualquer operação que de qualquer modo visasse lesar o erário ou terceiros. Transcreve cláusula do Contrato de Fomento Mercantil que a Darmil firmava com seus clientes para demonstrar que fazia parte de seu objeto a compra dos títulos de créditos dos contratantes, os quais eram descontados no Banco Bradesco, através da conta nº 7.413-6. Assim, ocorria um ingresso na conta corrente do Impugnante que não era renda ou faturamento. Somente os valores da cobrança e do deságio eram receitas propriamente ditas da Darmil e não dele. Informa que junta novamente o Caixa Espelho do extrato da conta corrente nº. 7413-6, onde foram destacadas várias entradas e operações de fomento realizadas pela Darmil e, também,contratos de clientes firmados com a referida empresa, todos devidamente impressos em seus próprios modelos e sistemas, bem como assinados por seus representantes e clientes, para comprovar que as operações eram da Darmil, sendo a conta utilizada única e exclusivamente para a realização das atividades da Darmil e não do Impugnante. Esclarece que a não regularização da filial levou-o a pleitear a rescisão de seu contrato com a Darmil, tendo sido, assim, assinado o acordo para acerto de contas trazido aos autos, onde a Darmil reconhece o recebimento de Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 6 documentação que se encontrava sob a responsabilidade do gerente Teodoro de Filippo Neto. Em relação à conta nº 8847-1, aduz que a utilizava tanto para as movimentações pessoais como para o registro das atividades de fomento mercantil da Shop Factoring Fomento Comercial Ltda., empresa que possuía juntamente com o Sr. Bricio Lucas Vieira, filho do seu patrão.na empresa Darmil, o Sr. Darcy Vieira Silva. Reconhece que a conduta adotada não fora a mais adequada, vez que as movimentações da empresa, talvez por influencia da situação que ocorria na Darmil e pela informalidade no trato com seus clientes, também acabaram mantidas em sua conta pessoa física. Mais que isso, ante a derrocada da filial da Darmil e seu respectivo retorno à cidade de Esmeraldas, perdeu-se a própria razão de mantença da Shop Factoring, tendo esta inclusive sido baixada. Salienta que as receitas mantidas na conta nº 8.847-1 não são integralmente suas, devendo aquelas que se constituem receitas da pessoa jurídica serem imputadas a Shop Factoring; que é quem eventualmente deveria sofrer a incidência da tributação. Informa que o espelho da referida conta juntado aos autos demonstra bem isso. Sustenta que a fiscalização entendeu por autuar-lhe pela suposta omissão de receitas, fechando os olhos para os fatos, não se convencendo de que as entradas ocorridas em referidas contas correntes seriam receitas de terceiros. Prossegue a defesa, arguindo ilegalidade pela quebra do sigilo fiscal e bancário, sob o fundamento de que é vedado à Administração, sem qualquer razoabilidade, exigir ou obter junto a terceiros, informações que dizem respeito à intimidade do contribuinte. Só o Judiciário, em procedimento fiscal regularmente instaurado e subscrito, pode eximir as instituições do dever de segredo. Argumenta que, não obstante a ilegalidade perpetrada pelo Fisco quando da violação do sigilo bancário do Impugnante, ele, de livre vontade, forneceu cópia dos extratos de suas contas correntes investigadas, o que apenas demonstra a sua boa-fé e a certeza que tem de que não está realizando qualquer prática elisiva. Entretanto, o fornecimento espontâneo dos extratos não retira a ilegalidade da conduta praticada pela Fazenda e que deve ser coibida. Insiste que, não obstante a alegada omissão de receitas, restou amplamente comprovado através das provas documentais apresentadas que toda a movimentação bancária realizada na conta nº. 7.413-6 era relativa às operações comerciais da empresa Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda e que vários rendimentos da conta nº 8.847-1 pertenciam à empresa Shop Factoring. Diante disso, não pode ser tributado, por expressa vedação legal, uma vez que os rendimentos são receitas de terceiros e não próprias, não realizando a autoridade fiscal qualquer prova em sentido contrário, não obstante ser esse um ônus seu. Entende como absurda a afirmação fiscal de ausência de comprovação da relação de emprego existente entre ele e a Darmil. Além do Acordo para acerto de contas Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 7 apresentado, tem-se a declaração de ajuste do Impugnante onde consta a Darmil como fonte pagadora de seus rendimentos e ainda uma declaração emitida pela empresa, anexada à impugnação, reconhecendo que o Impugnante era gerente do escritório de Contagem/MG. Alega que a fiscalização preferiu autuar a verificar a veracidade das informações que por ele foram prontamente prestadas, inclusive com o fornecimento de toda a documentação solicitada. Diz que os créditos não foram analisados de forma individualizada pela autoridade fiscal, em atitude nitidamente ilegal. Afirma que a autoridade fiscal somente fez constatações de movimentações financeiras, não se atendo a comprovar o nexo de causalidade, sendo dele tal função. Assim, como um ato administrativo vinculado, a constituição de crédito tributário não pode ser baseada unicamente em presunção simples. Argumenta que o fisco ignorou a norma presvista no art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996 que dispõe sobre a divisão dos rendimentos apurados para cada titular de conta conjunta. Insurge-se contra a multa de ofício aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), visto que não se negou a prestar os esclarecimentos solicitados. Assim, a multa deveria ser a prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 – 50% (cinqüenta por cento) e não com a majoração estabelecida no parágrafo 2º, que a elevou ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Requer a procedência da impugnação e o cancelamento do auto de infração. Sendo outro o entendimento, que seja afastada a incidência sobre as receitas de terceiros (Darmil e Shop); acaso não imputada a receita às pessoas jurídicas em questão, que os valores não comprovados na conta nº 7.413-6 sejam igualmente repartidos entre ambos os correntistas e, por fim, que a multa seja aplicada no patamar de 50% (cinqüenta por cento). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário:2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstrar que os créditos apontados no lançamento referem-se ao exercício de Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 8 atividade de Factoring, não podendo a prova ser substituída por alegações desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as sustentem. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Com o advento da Lei nº 10.174/2001, tornou-se legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 26/11/2012, por via postal (fl. 1.004), o Contribuinte apresentou, em 21/12/2012, o Recurso Voluntário de fls. 1.005/1.020, no qual traz os mesmos argumentos da Impugnação. Em sessão de 13/07/2023, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2201-000.571 (fls. 1.023/1.030), para as seguintes providências pela unidade de origem, tendo em vista a constatação da existência de conta conjunta: 1) anexe ao processo a prova de que todos os co-titulares da conta conjunta mantida no Banco Bradesco (ag. 3.415-0 - c/c 7.413-6) foram regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação; 2) dê vista ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No despacho de diligência (fl. 1.034), a autoridade fiscal assim se pronunciou: Em atenção à Resolução nº 2201-000.571 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais - CARF, constante das fls. 1023 a 1030, tecemos as seguintes considerações: Primeiramente cabe esclarecer que, originalmente, a Súmula CARF nº 29, foi aprovada pelo Pleno em 08/12/2009, cujo efeito vinculante lhe foi atribuído pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, Dou de 14/10/2010. O Auto de Infração, ora sob contencioso, foi lavrado em 19/12/2007, data em que a Súmula CARF 29 sequer havia sido aprovada. Assim a autuação se deu sob a égide do art. 42 da lei 9.430/96, que em seu § 6º, assim determina: “ § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 9 sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”. No caso em questão, apenas a conta corrente nº 7.413-6, mantida na Agência nº 3.415-0 do Banco Bradesco, era uma conta conjunta (dois co-titulares). Naquela data, não havia até então, qualquer determinação procedimental vinculante para que houvesse a intimação dos dois co-titulares. Conforme § 6º do art. 42 da Lei 9.430/96, a determinação era de que na hipótese de conta mantida em conjunto, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos deveria ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Foi o que ocorreu. O autuado foi devidamente intimado e como não houve adequada comprovação da origem dos recursos, a ele foi imputado 50% do valor cuja origem não foi comprovada, conforme consta do próprio Termo de Verificação Fiscal. (destaquei) O Contribuinte foi cientificado do despacho em 09/07/2024, por edital eletrônico (fl. 1.039), tendo em vista ter sido infrutífera a tentativa de intimação por via postal (A.R. devolvido à fl. 1.038). É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 10 Sobre a alegação de quebra ilegal de sigilo bancário, não lhe cabe razão. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu artigo 6º: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 11 § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [...] Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. [...] Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. [...] Portanto, em havendo procedimento fiscal em curso, é lícito às autoridades fiscais requisitar das instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal. Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 12 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (os grifos são do original) A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 13 Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 14 Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Alega o Recorrente, em suma, que as provas documentais apresentadas comprovam que a movimentação apurada na conta bancária nº 7413-6 era relativa às operações de factoring da empresa Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda e que vários rendimentos da conta nº 8.847-1 pertenciam, de mesmo modo, à empresa Shop Factoring Fomento Comercial Ltda. Entendo que é até compreensível que os valores movimentados na conta corrente do contribuinte possam ser relativos à sua atividade empresarial. Embora não seja a forma recomendada, existem casos em que as pessoas físicas acabam utilizando suas contas bancárias pessoais para movimentar valores relativos a seus negócios comerciais. Entretanto, nesses casos, é primordial que adotem as devidas cautelas para registrar, de forma detalhada, tais movimentações. Ao misturar as movimentações bancárias de ordem pessoal com as relativas aos seus negócios comerciais, o contribuinte contraria a boa técnica e deve se cercar de todos os cuidados para que, quando instado pelo Fisco, possa demonstrar, de maneira cabal, a segregação das receitas. Ou seja, ele deverá ser capaz de identificar cada lançamento bancário, comprovando tanto a sua origem como a sua destinação, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Se assim não o fizer, como é o caso presente, terá de assumir as consequências, sujeitando-se às penalidades legais. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 15 No caso presente, os documentos apresentados pelo Contribuinte fiscalizado não constituem elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar que a movimentação financeira havida nas contas de sua titularidade fosse decorrente das operações de terceiros (pessoas jurídicas). Em seu recurso, o Contribuinte requer a nulidade do lançamento fiscal em virtude da falta de intimação do cotitular da conta conjunta, citando decisões do CARF nesse sentido. De fato, a conta mantida no Banco Bradesco (ag. 3.415-0 - c/c 7.413-6) é conjunta, conforme documentos de e-fls. 236/238, porém não consta dos autos que o cotitular Milton Alves de Deus, CPF 233.267.196-04, tenha sido intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários. Em resposta à diligência solicitada por este Colegiado, a autoridade fiscal não comprovou a intimação do cotitular da conta, tendo se limitado a justificar que, na ocasião do lançamento fiscal, não havia essa exigência, consoante despacho de fl. 1.034. Sobre a matéria foi editada a Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, diante da falta de intimação de todos os cotitulares, deve ser excluída da base de cálculo do lançamento os valores referentes à conta conjunta mantida no Banco Bradesco (ag. 3.415-0 - c/c 7.413-6). Sobre a outra conta corrente, a individual, peço vênia para transcrever excerto do voto condutor da decisão de primeira instância, com o qual concordo e adoto como razões de decidir. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados sob a rubrica de “Baixa Automática Poupança” e “Oper. Desconto Comercial” respectivamente em suas contas correntes nº 7.413-6 e nº 8.847-1, mantidas no Banco Bradesco S/A, Agência 3415-0, consolidados nos demonstrativos de fls. 20 a 32. A alegação de que os referidos valores consistiam em operações de factoring realizadas pelas empresas Darmil Factoring Fomento Comercial Ltda e Shop Factoring Fomento Comercial Ltda não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 16 Cumpre anotar que a comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de data e valor. Pretendendo comprovar o que se alega o contribuinte apresentou, com a impugnação, os documentos de fls. 384/972, relativos a várias operações de crédito que supostamente demonstrariam as atividades de factoring. Ocorre que tais documentos não se revelam suficientes a demonstrar o que se propõe, visto que: a) o “Caixa Espelho” do extrato da conta nº 7.413-6 e a Relação de Operações do ano 2002 da Darmil, como já esclarecido pela autoridade lançadora, não tem valor fisco-contábil reconhecido porque são documentos elaborados e alimentados pelo contribuinte; b) os Contratos de Fomento Mercantil não se encontram devidamente formalizados. Possuem preenchimento incompleto, estão desacompanhados dos documentos identificadores das partes, dos respectivos aditivos, além de parte considerável deles trazer como contratantes pessoas físicas, fato que descaracteriza a atividade de factoring; c) não é possível vincular valores e datas a partir das listagens de Borderôs/Títulos e dos borderôs de entrega de cheques aos créditos de origem não comprovada considerados no lançamento. Vale dizer, os cheques custodiados compensados e/ou descontados em cada operação, em prazos diversos, precisam ser identificados nos extratos das contas utilizadas para que seja plausível, em conjunto com os demais documentos formalmente constituídos, admitir a comprovação da existência das operações de factoring. (grifos do original) Desse modo, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos somente em relação à conta bancária individual mantida no Banco Bradesco (ag. 3415-0, c/c 8847-1). MULTA DE OFÍCIO Questiona, ainda, o Recorrente, a aplicação da multa de ofício, por entender que deveria ter sido aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 – 50% (cinqüenta por cento) e não com a majoração estabelecida no parágrafo 2º, que a elevou ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). A penalidade pecuniária aplicada ao caso está prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.128 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.004783/2007-38 17 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Em suma, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído, independentemente de haver intimação para prestar esclarecimentos. Equivoca-se o Contribuinte em relação à multa prevista no inciso II, exigida isoladamente no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a qual é cabível nos casos em que haja omissão de rendimentos oriundos de pagamentos de pessoa física ou do exterior, sujeitos ao recolhimento mensal do imposto a título de carnê-leão, inaplicável, portanto, ao presente caso. Desse modo, a multa aplicada de 75% deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à conta conjunta, por falta de intimação de todos os cotitulares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.904587/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.895
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.893, de 24 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 12448.904588/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.893, de 24 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 12448.904588/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ – código 2362, ocorrido em 30/04/2014, no montante de R$ Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.895 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904587/2018-95 2 200.000,00 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/03/2014, sendo este o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser mantido o Despacho Decisório proferido. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Diante de tudo o que consta nos autos, verifico que a empresa cometeu o equívoco de tratar parcelas de composição do cálculo do saldo negativo, ou seja, recolhimento de estimativas, como créditos de pagamento indevido, o que levou à transmissão de algumas DCOMPs de pagamento indevido ou a maior, as quais foram todas indeferidas. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.895 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904587/2018-95 3 Trata-se de erro tão comum em processos julgados neste Conselho que até provocou a edição da súmula CARF 1751 O parágrafo 8 do Recurso Voluntário demonstra graficamente a confusão conceitual da tese de defesa da recorrente: A defesa esclarece (E-fls. 706) que há outro processo administrativo que tratou do crédito de Saldo Negativo de IRPJ: “3. Ao final do exercício, a Recorrente apurou um valor definitivo de IRPJ a pagar de R$ 173.071,29, e, diante disto, embora tenha incorrido em erro no preenchimento da ECF ao deixar de informar os valores de “IRPJ-estimativa” que havia recolhido em janeiro daquele ano, apurou um crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 351.513,00, o qual foi objeto de declaração de compensação (que originou o processo de crédito nº 12448.900424/2018-33).” Grifei O PAF 12448.900424/2018-33 encontra-se arquivado após julgamento pela DRJ. Este processo originou-se após a recorrente ter transmitido DCOMP de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 425.266,09, o qual foi objeto de despacho decisório denegatório do crédito em vista do fato de que “de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar.”2 A recorrente admitiu naquele processo que por um lapso, deixou de informar na ECF os valores recolhidos a título de estimativa, o que impediu a apuração de saldo negativo. Analisando os autos do PAF 12448.900424/2018-333, verifico que a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade de recorrente em relação à apuração do saldo 1 Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo 2 E-fls. 23 do PAF 12448-900.424/2018-33. 3 E-fls. 1186 do PAF 12448.900424/2018-33 Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.895 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904587/2018-95 4 negativo de IRPJ, não considerou o recolhimento aqui analisado no cálculo do tributo: “Parcelas de composição do crédito – Pagamentos. O contribuinte informou ter recolhimentos de estimativas em montante suficiente para liquidar o IRPJ devido e apurar um saldo negativo de R$ 425.266,09. Os pagamentos de estimativas identificados nos bancos de dados do fisco são os abaixo discriminados: Não foi identificado nenhum pagamento sob o código 5993. A relação dos pagamentos encontra-se em anexo.” Observe-se que apenas os 4 primeiros recolhimentos foram alocados aos débitos em DCTF. O recolhimento aqui tratado (R$ 278.253,62) na data da consulta realizada pela relatora do voto na DRJ, não est6ava alocado à débito. O voto da relatora prossegue realizando novo cálculo do IRPJ, onde se vê que o total da antecipações consideradas somam R$ 598.337,38: Devemos deixar claro que o presente voto não trata de apuração de saldo negativo de IRPJ, assunto que foi tratado no PAF 12448.900424/2018-33. No entanto, se a apuração naquele processo tivesse considerado a totalidade dos valores recolhidos, inclusive por iniciativa da empresa, o que não ocorreu, o saldo negativo apurado seria bem superior aos R$ 425.266,09 solicitados pela empresa e reconhecidos pela DRJ: IRPJ devido 173.071,29 estimativas recolhidas 74.584,29 150.000 150.000 150.000 Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.895 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904587/2018-95 5 140.635,40 200.000,00 278.253,62 203.229,53 Total dos recolhimentos realizados 1.346.702,84 Saldo negativo (teórico) 1.173.631,55 Trago estes cálculos para consideração neste voto para demonstrar que a recorrente pretendia efetivamente segregar o crédito de saldo negativo em duas parcelas: saldo negativo de IRPJ e pagamento indevido de estimativas. Para tanto, a empresa transmitiu quatro DCOMPs de pagamento indevido ou a maior vinculando cada uma dos 4 últimos recolhimentos da tabela acima, dos quais o DARF de R$ 278.253,62 é objeto destes autos. Com exceção do primeiro PAF da tabela abaixo, os demais estão sendo julgados nesta sessão de julgamento: mar/14 140.635,40 Pgto. Indevido 12448.904586/2018-41 mar/14 200.000,00 Pgto. Indevido 12448.904587/2018-95 abr/14 278.253,61 Pgto. Indevido 12448.904588/2018-30 mai/14 203.229,53 Pgto. Indevido 12448.904584/2018-51 Portanto, apesar dos erros materiais na formalização das declarações de compensação que decorrem da incompreensão dos mecanismos de apuração do IRPJ/CSLL, entendo que há dúvida razoável quanto à disponibilidade destes recolhimentos que vai além da simples vinculação dos DARF aos débitos. Refiro-me ao fato de que as estimativas de CSLL/IRPJ prestam-se exclusivamente para antecipar o tributo devido ao final do período, o que implica que devem obrigatoriamente ser computados na apuração. Como neste caso há fortes indícios que isto não ocorreu, entendo que há possibilidade de reconhecimento do crédito de pagamento indevido. No entanto, somente a autoridade preparadora possui os meios para averiguar estes fatos, de modo que voto pelo retorno dos autos para a RFB, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Esclarecer que o recolhimento tratado nestes autos compôs a apuração do IRPJ; 2. Verificar se o recolhimento se encontra vinculado a algum débito; 3. Verificar se o recolhimento foi aproveitado em outro processo. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. Conclusão Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.895 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904587/2018-95 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 729DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10988373 #
Numero do processo: 11080.737246/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 24 6/ 20 18 -4 1 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737246/2018-41 Da pendência de análise do processo n° 10880.907731/2015-68, onde se deu a compensação que deu origem à multa ora exigida. A multa ora discutida está relacionada com a compensação que foi glosada através de Despacho Decisório, objeto do Processo de Crédito n° 10880.907731/2015-68, tendo a ora Impugnante apresentado naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade, que, atualmente, pende de análise em primeira instância administrativa. Decorre da lógica que, em sendo reconhecido o direito da Impugnante no processo n° 10880.907731/2015-68, correto estará o valor do crédito e, consequentemente, estarão validadas as compensações efetuadas, e nada será devido pela mesma, nem mesmo a multa ora combatida. Por outro lado, apenas se o desfecho daquele processo for desfavorável à ora Impugnante é que se poderia considerar a exigência da citada multa. Em um cenário como o ora observado, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO SE MOSTRA CRUCIAL, com o que se evitará exigência indevida. Se o débito principal oriundo de suposta compensação não homologada ainda será discutido no processo n° 10880.907731/2015-68, o prosseguimento da cobrança nestes autos de multa a ele relacionada poderá ensejar o enriquecimento sem causa da Administração, além de violação explícita aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, albergados pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.784/98. Tal não pode ser admitido, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente processo, até o encerramento do julgamento do processo n° 10880.907731/2015-68. Inconstitucionalidade do Artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96 e a repercussão geral determinada pelo STF. O sobrestamento em tela também é justificado pela discussão da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem "repercussão geral" reconhecida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 543-A, §1, do anterior CPC, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O Recurso Extraordinário n° 796.939/RS está agora sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, §52, do Código de Processo Civil, e deverá em breve encaminhar o processo para julgamento em conjunto com a ADI 4.905. Nos autos daquele Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República, em Parecer do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixa claro que somente mediante a comprovação de ato ilícito do contribuinte seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737246/2018-41 Neste cenário em que, por determinação do STF, estão suspensos os julgamentos de todos os processos que discutem a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430/96, cuja inconstitucionalidade deverá em breve ser declarada, requer-se o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do STF. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907731/2015-68;  Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito;  Da impossibilidade de concomitância de multas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, por se tratar de sanção política vedada em nosso ordenamento, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária, além de não terem sido verificados os requisitos de má-fé e fraude. Além disso, deve ser também cancelada porque a multa ora aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos tributários compensados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às e-folhas 135. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737246/2018-41 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907733/2015-57;  Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito;  Da impossibilidade de concomitância de multas. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10880.907733/2015-57. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737246/2018-41 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10880.907733/2015-57, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original

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10992357 #
Numero do processo: 10830.727982/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1202-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-07T18:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-07T18:01:18Z; Last-Modified: 2025-08-07T18:01:18Z; dcterms:modified: 2025-08-07T18:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-07T18:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-07T18:01:18Z; meta:save-date: 2025-08-07T18:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-07T18:01:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-07T18:01:18Z; created: 2025-08-07T18:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-08-07T18:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-07T18:01:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.727982/2018-07 ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA POLVORA & SILVEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FALSOS Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações de créditos falsos, sabidamente inexistentes, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-46.969 - 5ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 23 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o auto de infração (fls. 24 a 29) no montante de R$ 613.658,10 em razão de compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Referido auto de infração foi emitido tendo como suporte o descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 a 39) que consignou, em síntese o seguinte: • O Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 946/18, de 7/11/2018, não homologou as compensações pretendidas em face da inexistência do alegado crédito. • O contribuinte escriturou nas respectivas DComps créditos que sabia inexistentes, tendo resultado em decisão contrária a seu intento. • As compensações não foram homologadas, pois se concluiu cabalmente pela inserção de dados falsos, que tinha pleno conhecimento por inexistentes o sujeito passivo, nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, objetivando “criar” créditos e abster-se de pagar débitos já constituídos. • A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o único risco seria a simples rejeição da compensação e o restabelecimento da exigibilidade dos débitos compensados. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 3 • O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, escriturando em documento fiscal – DComp – indébito nunca apurado/comprovado com o execrável propósito de ludibriar a fiscalização federal no que concerne à sua obrigação de quitar débitos próprios. Nesse diapasão, na hipótese em comento, o art. 18, da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício. • A fiscalizada enviou as DCOMPs em comento entre os dias 11/10/2017 e 06/02/2018, submetendo-se, dessa forma, à legislação acima citada. O crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito por ele sabidamente inexistente, pois nunca apurado, ou comprovado, tendo a pessoa jurídica Vicle8, inclusive, confessado ter ciência de sua aquisição de terceiros. Consequentemente, as respectivas DComps não foram homologadas, sujeitando o contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações, como exposto alhures. • Conclui-se serem responsáveis solidárias pela extinção do crédito tributário aqui constituído as pessoas físicas Elisângela Pólvora da Silveira, CPF nº 150.017.608- 79, e José Aleurino da Silveira, CPF: 079.680.708-64, que figuram como sócios administradores da ora autuada durante todo o período fiscalizado, haja vista a posição de comando nela exercida, que os envolvem diretamente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. • Em virtude da situação descrita no Termo de Verificação Fiscal foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao auto de infração. O Impugnante teve Ciência do Auto de Infração em 29/11/2018 (fl. 65), e apresentou, em 10/12/2018, Impugnação ao auto de infração (fls. 56 a 64) na qual alega em síntese que: • A impugnante firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa VICLE GESTÃO EMPRESÁRIAL, constituída sob o CNPJ/MF nº. 18.245.378/0001-10, com Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 4 sede na Rua Armando Salles de Oliveira, nº. 1915, Cidade Nova I, Indaiatuba/SP, que, atua no ramo que versa sobre o direito tributário, fazendo o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, tudo em conformidade com o ordenamento jurídico. • Entretanto, esta, por sua vez, possuía carta branca da impugnante para subcontratar outros profissionais, bem como outras empresas que atuam no mesmo ramo do direito tributário, a fim, de assegurar os direitos da impugnante, bem como administrar sua carga tributária. • Desta feita, a empresa contratada - VICLE GESTÃO EMPRESÁRIAL, subcontratou uma terceira empresa que atuava diretamente em compensação de créditos tributários, ora, MACHADO & OLIVEIRA EIRELI (Machado & Baccon - MM Consultoria). • Nessas reportagens fora noticiado que a empresa subcontratada - MACHADO & OLIVEIRA EIRELI (Machado & Baccon - MM Consultoria) estava diretamente envolvida na operação de fraude ao Fisco. Daí a surpresa e decepção da Impugnante e da empresa - VICLE GESTÃO EMPRESARIAL. • A relação entre as partes iniciou-se em final do ano de 2017, onde a empresa subcontratada MACHADO & OLIVEIRA EIRELI (Machado & Baccon – MM Consultoria) ofereceu uma cartilha explicativa de como empresas da área de transporte poderiam ser beneficiadas com a Instrução Normativa SRF n. 672/2006. • Cumpre destacar que a MACHADO & OLIVEIRA EIRELI (Machado & Baccon - MM Consultoria) não revelou qual seria a forma pela qual a empresa Impugnante seria beneficiada com a redução da carga tributária, alegando que isso seria o seu know-how profissional, mas assegurava a lisura do procedimento e assegurava que a Receita Federal estava de acordo e inclusive que homologava o referido procedimento. • Destarte a empresa que administra os tributos da impugnante só tomou conhecimento da ilicitude dos créditos em uma reunião junto à Receita Federal. • Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre requerer que o presente Auto de Infração seja totalmente cancelado, haja vista, a empresa impugnante bem como a empresa contratada foram vítimas de fraude fiscal, feita por funcionário da Receita Federal e empresários do ramo Tributário. (Operação manigância). • Assim, uma vez que constatou a fraude realizada pela empresa subcontratada ora, MACHADO & OLIVEIRA EIRELI (Machado & Baccon – MM Consultoria), procedeu imediatamente ao cancelamento de todo o trabalho realizado por esta empresa, solicitando a Receita Federal que não considerasse os pedidos de referida empresa que fora subcontratada. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 5 • Tem-se, no caso dos autos, que em momento algum a Impugnante agiu com dolo, fraude ou simulação, isto é, com a intenção de lesar, ou mesmo embaraçar o andamento da fiscalização. • Repita-se, a impugnante, na primeira oportunidade que teve quando tomou ciência das possíveis irregularidades realizadas pela MACHADO & OLIVEIRA EIRELI (Machado & Baccon - MM Consultoria) fez tudo que estava em seu alcance para cancelar as Declarações de Compensação e então poder recolher os tributos devidamente. Nunca quis simular ou ludibriar o Fisco, jamais (!!!). • Fato é que a empresa impugnante foi vítima de um esquema fraudulento que infelizmente, fazendo uso inclusive de funcionários públicos, fraudaram não só o fisco, como várias empresas com anos de atuação no mercado. DA MULTA APLICADA • O artigo 150, inciso IV da Carta Constitucional proíbe qualquer cobrança tributária que possua caráter confiscatório. • Em verdade, impende salientar que se faz possível, por analogia, estender tal interpretação ao caso das penalidades administrativas impostas, ressaltando que o fisco deve observar não apenas a letra fria da lei, aplicação positivista rigorosa que viola os consagrados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também deve observar e evitar a aplicação de penalidades que guardem em si o caráter confiscatório, entendido aqui como aquele que não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao princípio da capacidade contributiva. • É de se notar que a multa a ser aplicada pela administração pública nunca poderá estar jungida de características de confisco. Para tanto, no que tange ao “quantum” a ser estabelecido, a jurisprudência já solidificou os patamares permissivos de incidência, para que não se fira dogma constitucional, assim como afastando aquelas exigências abusivas, que somente servem para transgredir o patrimônio do cidadão. • Nessa vereda, conforme o TRF dessa 3ª região, a multa que é estabelecida em patamares que, de qualquer sorte, se aproximam do valor correspondente à obrigação principal é indubitavelmente confiscatória, devendo ser rechaçada do mundo jurídico. • Na decisão proferida no auto de infração o Auditor arbitrou uma multa de 150% pela não homologação das Declarações de Compensação (DCOMP’s). • FACE AO EXPOSTO, requer a impugnante, que seja recebida e acolhida a presente impugnação e, ao final, julgada procedente, para fim de ser anulado e/ou reformado o presente Auto de Infração e Imposição de Multa, uma vez eivado dos vícios apontados acima. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 6 A 5ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/10/2017 a 06/02/2018 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Foge ao campo decisório da autoridade administrativa investigar se as multas de ofício previstas em lei, têm caráter confiscatório, ou ainda se são ilegais ou inconstitucionais, cabendo à autoridade administrativa apenas verificar a correção da incidência dessas exações, na forma da legislação que as instituiu. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. A multa isolada deve ser aplicada ao contribuinte que declarar compensação que não seja homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)Da Fraude e Da inexistência de culpa in eligiendo e culpa in vigilando 10. É cediço que os institutos em questão são rigorosos e devem ser aplicados quando manifestamente, aquele que detinham o dever de escolher bem e vigiar aquele que escolheu para determinado serviço, não o faz. (...)15. A fraude que perpetrada enganou não só TRANSPORTADORA PÓLVORA & SILVEIRA LTDA, enganou, também, por longo período, o Poder Público que apenas se atentou ao fato depois dos criminosos já terem defasado o erário em montantes expressivos. 16. Possível que se condenem os delegados da Receita Federal a que estavam subordinados os funcionários públicos (criminosos) que auxiliaram a quadrilha? Não, pois a conclusão lógica nunca seria essa. 17. Estaríamos aplicando uma inovação tributária que poderia ser denominada de Teoria do Domínio do Fato Tributário, veja o perigo que apresento com a decisão que se ataca. 18. Contratando determinada empresa que se diz especialista em direito tributário, que apresenta resultados com características de legalidade e que conta, inclusive, com o aval da Fazenda, pois tais compensações passam por seu Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 7 pesado crivo, seria eu dominador do fato no caso se seguíssemos a invenção legal acima. (...)22. O resultado das investigações na Operação Manigância concluem esse fim. Sem a participação de uma servidora da própria Receita e de um falso auditor- fiscal, unidos da consultoria Machado & Baccon – MM Consultoria, o golpe jamais se concretizaria. 23. Seria possível e admissível a argumentação de aplicação de auto de infração a Recorrente em um caso de normalidade da vida cotidiana, em que não se tivesse terceiro de má-fé fraudando o erário e diversos outros contribuintes. 24. Seria possível e crível a existência de dolo se o empresário/administrador e a própria pessoa jurídica estivessem de forma coesa dentro da organização criminosa, a apoiando, debatendo estratégias e auxiliando no golpe de qualquer forma. 25. Mas não é esse o caso. O caso é de não aplicação de multa qualquer. Um crime foi perpetrado e como resultado deste, uma das vítimas, em prosseguindo o Auto de Infração (evidentemente ilegal), sendo penalizada. 26. Onde está o dolo do administrador em qualquer das ações afirmadas, ainda que de forma eventual? Onde está a vontade objetiva de ilegalmente reduzir sua contribuição? Inexiste. 27. Diga-se mais, após a deflagração dos atos criminosos perpetrados por terceiros, ainda que o contribuinte quisesse alterar as REDARFS, estaria impossibilitado. O procedimento foi totalmente bloqueado e os valores que poderiam ser pagos, com a ausência de penalidade, ficaram congelados, dada a investigação criminal. De forma correta ágil o ente público, pois caso existente a possibilidade, poderiam ser apagados rastros de prova contra os reais criminosos. Mas neste rol, impossível que seja penalizada Transportadora Pólvora & Silveira LTDA. ou por seus sócios. 28. É o que se conclui quanto a aplicação indevida da multa aplicada. 29. Ainda neste sentido, deve ser questionado, pelo princípio da eventualidade, o quantum de multa aplicado, por ser evidentemente inconstitucional. Da constatação de confisco quanto a multa isolada 46. Não rebatida, de forma alguma a situação do golpe que alegado pela Contribuinte/Recorrente, por parte da Fazenda. Esta se consolidou a somente dizer que o valor é devido pois está dentro dos parâmetros administrativos. Seriam as regras administrativas, quando sopesadas com o ditame constitucional, mais pesadas? Impossível que se responda afirmativamente, até mesmo pela gênese de cada uma. As regras administrativas servem, solitariamente, para dirimir procedimentos internos e seus meandros, nunca para dizer o que é a Lei. Essa interpretação faz o poder judiciário que já afirmou tratar de ilegalidade os atos impostos neste processo. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 8 DA CONCLUSÃO 47. Tendo em vista o quanto afirmado e após o exacerbado debate que se realizou, após a óbvia insubsistência do acordão que se rebate, sedimenta sua pretensão em requerer desta turma O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO, com a finalidade de que seja reformada a decisão aquo, para que se faça constar que são irregulares as multas impostas a TRANSPORTADORA PÓLVORA & SILVEIRA LTDA. e seus sócios Elisângela Pólvora da Silveira e José Aleurino da Silveira, inseridas pela não homologação das declarações de compensação n° 14447.51812, 10012.89791, 09274.98471, 15361.29618, 08049.63143, 11220.82530 e 13718.36377 e o AIIM que desta resultou, refutando toda e qualquer outra motivação para possível condenação. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso interposto pela TRANSPORTADORA POLVORA & SILVEIRA LTDA é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Salienta-se que não houve interposição de Impugnação ou Recurso Voluntário por parte dos responsáveis solidários, as pessoas físicas Elisângela Pólvora da Silveira, CPF nº 150.017.608- 79, e José Aleurino da Silveira, CPF: 079.680.708-64, que figuram como sócios- administradores da ora autuada. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS A recorrente, diante das ausências de impugnação por parte dos então responsáveis solidários, Sra. Elisângela Pólvora da Silveira e Sr. José Aleurino da Silveira, requer a suspenção da exigibilidade do crédito tributário de forma geral. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 9 Sobre este tema a Instrução Normativa RFB Nº 1862 DE 27/12/2018 leciona que impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Instrução Normativa RFB Nº 1862 DE 27/12/2018 Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Portanto, como não consta dos autos qualquer indicativo que estejam sendo exigidos créditos tributários aos responsáveis solidários, nada a analisar quanto a este ponto, além das informações da Instrução Normativa RFB Nº 1862 DE 27/12/2018 que este relator acima transcreve. MÉRITO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA O propósito recursal, conforme relatório, trata de Notificação de Auto de Infração de lançamento (fls. 24 a 29) no montante de R$ 613.658,10 a título de multa isolada por compensação não homologada, formulada com falsidade, referido auto de infração foi emitido tendo como suporte o descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 a 39). Nos termos do TVF (...): ” 14. A fiscalizada enviou as DCOMPs em comento entre os dias 11/10/2017 e 06/02/2018, submetendo-se, dessa forma, à legislação acima citada. O crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito por ele sabidamente inexistente, pois nunca apurado, ou comprovado, tendo a pessoa jurídica Vicle8, inclusive, confessado ter ciência de sua aquisição de terceiros. Consequentemente, as respectivas DComps não foram homologadas, sujeitando o contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações, como exposto alhures. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 10 No que diz respeito a qualificação da multa, em diversas passagens da impugnação e do recurso voluntário, a Recorrente contesta as multas aplicadas, defende que foi vítima de empresa que estava transmitindo DCOMPs com créditos fraudulentos e que não poderia sofrer o ônus por conduta que não fora o titular, logo a autoridade lançadora não teria demonstrado a existência de conduta dolosa de sua parte, e que a multa teria caráter confiscatório e desproporcional. Noutra senda, embora não seja viável a possibilidade da análise da constitucionalidade – e dessa forma, de confiscatoriedade, razoabilidade e proporcionalidade das multas – a teor da Súmula CARF nº 2, entendo que é possível analisar o preenchimento dos requisitos para a qualificação e o agravamento da multa aplicada. Nesse contexto, conforme já mencionado, o motivo apresentado pelo relatório fiscal para a qualificação da multa foi o seguinte: TVF descrevendo o Despacho Decisório (e-fls. 30/39) A melhor interpretação do caso cingiria-se ao aceite do risco pela pessoa jurídica Vicle Soluções Empresariais ao associar-se ao Sr. Marcos Antônio Raymundo na empreitada. E nessa toada apresentou o pacote de serviços a uma série de contribuintes da região de Campinas, que aceitaram o ofertado. Estamos diante, dessarte, de uma conduta comissiva, dolosa, do sujeito passivo que, por meio de procuradores devidamente constituídos, apresentou uma série de DComps lastradas em crédito de que tinha conhecimento por inexistente, com o intuito de extinguir créditos tributários por ele apurados. O DARF utilizado nos procedimentos compensatórios pertencia a terceiros e fora direcionado à declarante por atos ardilosos, ilegais, por meio de REDARFs desacompanhados das devidas cautelas normativas. Vale salientar que, no âmbito federal, a compensação tributária é regulada pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96, e demais normas infralegais – notadamente a IN/RFB nº 1.300/12 Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 11 (vigente até 17/07/2017) e IN/RFB nº 1.717/17 - tendo suporte no art. 170 do Código Tributário Nacional. Em apertada síntese, pode-se afirmar que a compensação é operada quando um contribuinte, detentor de um crédito tributário líquido e certo em face da União, apresenta uma declaração de compensação – DComp – à Receita Federal do Brasil – RFB -, documento este em que é demonstrado o alegado crédito (ou sua origem) e confessado o respectivo débito. Ou seja, a condição primeira para a realização de uma compensação tributária é a existência de créditos recíprocos. Se os créditos informados em todos os documentos compensatórios nunca existiram, conclusão outra não pode prevalecer que não a que não há como prosperar o intento externado pelo sujeito passivo quando da apresentação das DComps em pauta. Por oportuno, registre-se que, mesmo depois de todo o procedimento policial em face do Sr. Marco Antônio Raymundo – a Operação Manigância ocorreu em março de 2018, como acima indicado - nem a contribuinte, nem a Vicle encaminharam pedido de desistência dos documentos em análise à RFB. Pelo contrário, permaneceram inertes. Vale repisar que, ao informar em DComp crédito que sabia inexistente, o contribuinte (por ele próprio, ou por terceiros agindo em seu nome) extinguiu resolutoriamente os débitos ali arrolados. Caso a administração não analisasse tal documento no prazo de cinco anos, tais débitos estariam definitivamente extintos. Desse modo, pelo exposto, não se vislumbra no presente caso a ocorrência de erro escusável, mas, sim, de intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois advindos de procedimentos de REDARFs fraudulentos) com finalidade de abster- se de pagar débitos tributários próprios. Dessa forma, de fato conclui-se que as compensações não foram homologadas em razão da inclusão de dados fraudados, em que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento, com claro intuito de se locupletar da “fabricação” de créditos e abster-se de pagar débitos já constituídos. Dessa forma, nos termos do TVF, conforme consubstanciado na decisão proferida nos autos do diploma administrativo em foco, o resultado da operação obtusa, fraudulenta, efetuada pelo contribuinte interessado realmente tinha como foco o ato descrito pelo art. 18, da Lei nº 10.833/03. Logo não procede o argumento de que não teria culpa em função da transmissão das DCOMPs ter sido realizada por empresa terceirizada. Ademais, fato é que a compensação promovida, como no caso dos autos, teria ocorrido com emprego de crédito notoriamente inexistente. De tal sorte, trata-se de situação que impõe a aplicação do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, autorizando a aplicação da multa isolada em dobro chegando ao patamar de 150% sobre o débito não compensado, pelo que deve ser mantido na íntegra. CONCLUSÃO Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.643 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727982/2018-07 12 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.927340/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, o reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. A manutenção da glosa, pela DRJ, fundada na ausência de prova do recolhimento do imposto no exterior, em acréscimo ao fundamento inicial utilizado pelo despacho decisório, de inexistência de lucro real positivo, não caracteriza inovação na motivação, mas mero aprofundamento do exame do direito creditório mediante fundamento autônomo. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL PARA CONTRAPÔR FUNDAMENTOS SUPERVENIENTES. A conversão do feito em diligência constitui faculdade da autoridade julgadora, não configurando cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Por outro lado, admite-se a juntada de documentos em sede de recurso voluntário, quando destinados a contrapor fundamentos supervenientes suscitados na decisão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIMITES À DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. MÉTODO DA IMPUTAÇÃO ORDINÁRIA. O imposto pago no exterior poderá ser compensado com o IRPJ devido no Brasil, desde que atendidos os requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, a saber: (i) comprovação do imposto pago no exterior; (ii) inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da controladora brasileira; e (iii) será limitado ao valor de IRPJ devido no Brasil sobre esses lucros. A legislação não admite a compensação do imposto pago no exterior quando sua dedução implicar na formação de saldo negativo de IRPJ passível de restituição ou compensação via PER/DCOMP, sendo vedado o aproveitamento além do limite apurado nos termos do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Demonstrado nos autos que o valor do imposto pago no exterior foi utilizado exclusivamente para reduzir o IRPJ devido sobre os lucros auferidos no exterior sem, contudo, gerar o saldo negativo objeto do pedido de compensação, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente ao imposto pago no exterior deduzido, em observância ao método da imputação ordinária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. A Súmula CARF nº 80 vincula o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, não se exigindo coincidência entre os períodos de apuração em que ocorrem tais eventos.
Numero da decisão: 1301-007.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares e (ii) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ACÓRDÃO DRJ. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, o reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. A manutenção da glosa, pela DRJ, fundada na ausência de prova do recolhimento do imposto no exterior, em acréscimo ao fundamento inicial utilizado pelo despacho decisório, de inexistência de lucro real positivo, não caracteriza inovação na motivação, mas mero aprofundamento do exame do direito creditório mediante fundamento autônomo. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL PARA CONTRAPÔR FUNDAMENTOS SUPERVENIENTES. A conversão do feito em diligência constitui faculdade da autoridade julgadora, não configurando cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Por outro lado, admite-se a juntada de documentos em sede de recurso voluntário, quando destinados a contrapor fundamentos supervenientes suscitados na decisão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIMITES À DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. MÉTODO DA IMPUTAÇÃO ORDINÁRIA. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 2 O imposto pago no exterior poderá ser compensado com o IRPJ devido no Brasil, desde que atendidos os requisitos do art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, a saber: (i) comprovação do imposto pago no exterior; (ii) inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da controladora brasileira; e (iii) será limitado ao valor de IRPJ devido no Brasil sobre esses lucros. A legislação não admite a compensação do imposto pago no exterior quando sua dedução implicar na formação de saldo negativo de IRPJ passível de restituição ou compensação via PER/DCOMP, sendo vedado o aproveitamento além do limite apurado nos termos do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Demonstrado nos autos que o valor do imposto pago no exterior foi utilizado exclusivamente para reduzir o IRPJ devido sobre os lucros auferidos no exterior sem, contudo, gerar o saldo negativo objeto do pedido de compensação, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente ao imposto pago no exterior deduzido, em observância ao método da imputação ordinária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. A Súmula CARF nº 80 vincula o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, não se exigindo coincidência entre os períodos de apuração em que ocorrem tais eventos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares e (ii) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 3 Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Tupy S/A, em face do Acórdão nº 108-005.508, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ08/SP, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, contra o Despacho Decisório nº 056426032 (e-fls. 2/5), exarado no âmbito da DERAT/SP, que reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano- calendário de 2007, objeto do PER/DCOMP nº 19943.27921.300709.1.2.02-9063. A origem do litígio remonta à transmissão da PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº 19943.27921.300709.1.2.02-9063 pela empresa TUPY FUNDIÇÕES LTDA., incorporada pela Recorrente em 30/11/2007, por meio da qual pleiteia o reconhecimento do crédito, no valor original de R$ R$ 8.263.300,04, decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007. A formação do crédito oriundo do saldo negativo se originou das seguintes parcelas: Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 4 Em paralelo, a contribuinte pleiteou a homologação das PER/DCOMPs listadas abaixo, transmitidas com a finalidade de extinguir débitos diversos, mediante a compensação com crédito do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007. DCOMP CÓD. RECEITA / DESCRIÇÃO TRIBUTO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR TOTAL (R$) 38171.49065.270710.1.7.02- 6725 0220-01 - IRPJ - PJ em geral obrigada ao lucro real/Balanço Trimestral 2º Trimestre / 2009 R$ 4.110.504,67 06571.60367.270710.1.7.02- 0430 6912-01 - PIS - Não Cumulativo Lei 10.637/02 5856-01 - COFINS - Não cumulativa Julho / 2009 R$457.410,91 R$ 2.083.557,56 40248.51874.190810.1.7.02- 8391 5856-01 - COFINS - Não cumulativa Agosto / 2009 R$ 1.806.469,94 31482.66472.190810.1.7.02- 1475 2362-01 - IRPJ - Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa Mensal Junho / 2009 R$ 1.066.522,17 Nos termos do que se extrai do Despacho Decisório nº 66426032 (e-fl. 2/5), a Autoridade Preparadora deixou de reconhecer o valor de R$ 2.051.957,71, correspondente ao imposto de renda pago no exterior sobre lucros auferidos por controladas da pessoa jurídica incorporada — Tupy American Foundry Co. (TAFCO) e Tupy Europe GmbH (TEU) — no ano- calendário de 2007, por falta de comprovação da efetiva tributação dos lucros no país de origem e da respectiva inclusão desses rendimentos na base de cálculo do lucro real da controladora domiciliada no Brasil, ora Recorrente. Além disso, não se reconheceu a parcela do crédito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimento auferido em 2006, mas lançado na escrituração apenas em janeiro de 2007, no valor de R$ 1.586,03, por não corresponder a um fato gerador ocorrido no respectivo ano-calendário. Adicionalmente, a autoridade administrativa glosou a parcela de R$ 1.082.774,47, oriunda da quitação de IRPJ mensal por estimativa relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, ao argumento de que os pagamentos correspondentes foram realizados por meio de compensações cujos créditos ainda não haviam sido homologados ou foram indeferidos formalmente em processos administrativos distintos, razão pela qual considerou ausente a liquidez e certeza exigidas para o reconhecimento do crédito. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 5 Oportuno destacar que, no campo “Informações Complementares da Análise de Crédito” (e-fls. 3/4), a Autoridade Preparadora consignou que os documentos considerados para o indeferimento do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720615/2013-84, fls. 2 a 179, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Regularmente cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alega, inicialmente, nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, sustentando que a decisão limitou-se a apontar parcelas não confirmadas no saldo negativo de IRPJ, sem motivação clara ou análise documental, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. No mérito, defende a legitimidade do crédito de IR pago no exterior (R$ 2.051.957,71) referente aos anos de 2007 e 2008, com base no art. 26 da Lei nº 9.249/1995, alegando que eventuais falhas formais foram sanadas com a juntada das traduções juramentadas e demonstrativos individualizados por controlada estrangeira. Impugna ainda a glosa de IRRF no valor de R$ 1.586,03, retido pelo Banco Safra, por erro material no CNPJ indicado na DCOMP, sustentando que o crédito está comprovado por informes de rendimentos e escrituração contábil. Por fim, requer o reconhecimento de R$ 1.082.774,47 em estimativas compensadas em PER/DCOMPs parcialmente não homologadas, argumentando que os processos estão pendentes de julgamento definitivo. Alternativamente, pleiteia o sobrestamento do presente processo até a conclusão desses litígios, nos termos das Portarias SRF nº 6.129/2005 e nº 666/2008. A DRJ08/SP, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional referente às estimativas mensais, no valor de R$ 1.082.774,47, mantendo-se a glosa da parcela adstrita ao Imposto de Renda Pago no Exterior, no valor de R$ 2.051.957,71, e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 1.586,03. Cientificada em 15/04/2021 (e-fls. 1032), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/05/2021 (e-fls.1034/1384), por meio do qual alega, em síntese: Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 6 a) Preliminarmente: o Nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, ao argumento de que teria havido inovação na motivação da glosa do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior. Sustenta que, enquanto o Despacho Decisório nº 66426032 (e-fl. 964) limitou-se a apontar a ausência de “comprovação do valor” como justificativa para a glosa, o Acórdão recorrido, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, introduziu nova fundamentação, ao exigir, pela primeira vez, a demonstração da inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da controladora no Brasil. o Necessidade de conversão dos autos em diligência, tendo em vista o cerceamento de defesa ocasionado pela referida inovação de fundamentação. A Recorrente alega que não lhe foi oportunizado comprovar a efetiva tributação dos lucros no exterior à luz dos novos critérios adotados pela DRJ, o que afrontaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 16, § 7º, do Decreto nº 70.235/1972. b) No mérito: o Direito ao reconhecimento integral do crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 8.263.300,04, formado, dentre outras parcelas, por valores relativos ao imposto de renda efetivamente pago no exterior nos anos-calendário de 2007, pela sociedade incorporada (Tupy Fundições Ltda.), em decorrência dos lucros auferidos por suas controladas estrangeiras, Tupy American Foundry Co. e Tupy Europe GmbH. o Comprovação do recolhimento do imposto no exterior, indicando que tais valores foram incluídos na Ficha 17 da DIPJ 2008 (linha 47), nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, corroborados por documentos emitidos pelas autoridades fiscais dos países em que localizadas as controladas, traduzidos e consularizados, e escrituração contábil dos lucros auferidos no exterior; o Reforma integral do Acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito integral de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, inclusive quanto à parcela relativa ao imposto de renda pago no exterior e imposto de renda retido na fonte, com a homologação das compensações declaradas na integralidade. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 7 É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 15/04/2021 (e-fls. 939), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 14/05/2021 (e-fls.1034/1384), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração e documentos de e-fls. 1066/1070. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, legitimidade, interesse recursal e competência deste Colegiado para apreciação da matéria, conheço do Recurso Voluntário. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade parcial do Acórdão nº 108- 005.508, ao argumento de que a decisão teria inovado na motivação da glosa da parcela de R$ 2.051.957,71, correspondente ao imposto de renda pago no exterior sobre lucros auferidos por controladas localizadas na Alemanha (Tupy Europe GmbH) e nos Estados Unidos (Tupy American Foundry Co.). Tal como consignado em suas razões recursais (e-fls. 1037/1065), a glosa da referida parcela do crédito de IRPJ teria sido fundamentada, no âmbito do Despacho Decisório nº 66426032 (e-fl. 964), na ausência de comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior, conforme elementos extraídos do Processo Administrativo Fiscal nº 16306.720615/2013- Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 8 84 (e-fls. 2/179), sem qualquer exigência expressa de apresentação do LALUR, das Demonstrações Contábeis completas ou dos Livros Diário e Razão da controladora no Brasil. Alega, ainda, que, após a ciência da decisão denegatória, apresentou, por ocasião da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 14/960), documentação hábil a sanar as irregularidades então apontadas, incluindo: (i) comprovantes de recolhimento do imposto de renda no exterior, com traduções juramentadas (e-fls. 774/881); (ii) demonstrativos de cálculo do imposto compensado (e-fls. 882/884); e (iii) balancetes e documentos societários das controladas, evidenciando o lucro distribuído e a base de cálculo da CSLL no Brasil. Não obstante, sustenta que foi surpreendida com o Acórdão recorrido, o qual teria mantido a glosa da parcela sob novo fundamento, qual seja, a ausência de comprovação da inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, mediante a apresentação da íntegra das demonstrações financeiras, acompanhadas do LALUR e dos registros contábeis das controladas nos Livros Diário e Razão. A meu ver, não assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade incide sobre “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente” ou “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, hipóteses não configuradas nos autos. A decisão foi proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DRJ08, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Receita Federal, competente para julgar processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Fazenda em primeira instância, nos termos do art. 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19721. Ademais, não vislumbro cerceamento de defesa decorrente da decisão proferida em primeira instância, na medida que adequadamente motivada na ausência de comprovação da efetiva inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da Recorrente. 1 Decreto nº 70.235/1972 “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...).” Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 9 Para tanto, destacou-se a necessidade de apresentação de documentação probatória robusta, incluindo a íntegra das Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado), o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, os registros contábeis nos Livros Diário e Razão, bem como esclarecimentos técnicos específicos sobre esse ponto. Cumpre registrar que a autoridade julgadora consignou seu entendimento no sentido de que, embora a DIPJ não constitua, por si só, início de prova idônea, analisou as informações constantes na declaração acostada às e-fls. 398/424, constatando o registro de valores declarados como lucros no exterior, acompanhado, todavia, de exclusões relevantes relativas a investimentos societários e outros ajustes, os quais exigiriam detalhamento específico por parte da contribuinte — o que não ocorreu. Adicionalmente, a decisão de primeira instância remete à advertência constante no despacho decisório, quanto às limitações materiais e formais para o aproveitamento, em exercício subsequente, de valores pagos a título de imposto de renda no exterior, conforme disciplinado nos §§ 15 a 20 do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Por fim, registrou o descumprimento das exigências previstas no art. 6º da referida Instrução Normativa, no tocante à apresentação das demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior. Diante de tais fundamentos, a autoridade julgadora conclui pelo não preenchimento dos requisitos mínimos necessários para dar prosseguimento à análise da legitimidade da inclusão do imposto pago no exterior no cômputo do saldo negativo de CSLL da controladora no Brasil. Tais fundamentos encontram-se integralmente alinhados à legislação que rege a matéria, não se identificando qualquer vício que comprometa a validade formal ou material da decisão proferida. Cumpre acrescentar ainda que a ausência de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento do imposto no exterior, e respectiva inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controladas de empresas brasileiras no exterior, constitui óbice legítimo, Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 10 precedente e prejudicial à análise dos demais requisitos materiais, dentre eles a inclusão do imposto no cômputo do saldo negativo para compensação via PER/DCOMP. Não se trata, portanto, de inovação de critério jurídico, mas de aprofundamento da análise do direito creditório com base em fundamento legal autônomo e compatível com os requisitos de admissibilidade da compensação. Nesse sentido, destaco precedentes que corroboram esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 (...) NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. (Acórdão nº 1401-006.809, Rel. Cons. André Severo Chaves, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, data da sessão 24/01/2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA Inexiste modificação nos critérios jurídicos ou inovação no julgamento quando decisão de primeira instância aprofunda, ainda que com metodologia própria, mas devidamente fundamentada, a análise dos elementos probatórios trazidos ao processo com a finalidade de verificar se houve a alegada infração, isto é, não há alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento quando a decisão recorrida pauta-se estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando a análise, contextualização e conclusões sobre os fatos trazidos ao processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA. Diante da opção pelo sujeito passivo de reconhecimento para fins de tributação do IRPJ e da CSLL das variações cambiais Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 11 com base no regime de caixa, é assegurada exclusão das parcelas contabilizadas pelo regime de competência, de natureza jurídica de provisões. (Acórdão nº 1301-007.331, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 17/07/2024) (grifamos) A motivação exarada pela autoridade julgadora possibilitou à Recorrente plena ciência dos fundamentos que ensejaram a rejeição do crédito pleiteado, facultando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante a interposição do presente Recurso Voluntário. Constata-se, portanto, a inequívoca compreensão, por parte da Recorrente, dos elementos que fundamentaram o indeferimento do pedido, inexistindo afronta ao devido processo legal. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2 DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Em complemento à preliminar de nulidade por alegada inovação na motivação, a Recorrente sustenta que a Delegacia de Julgamento deveria ter convertido o feito em diligência, a fim de possibilitar a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do imposto de renda no exterior. Alega, em síntese, que a decisão de primeira instância baseou-se em fundamento não invocado no despacho decisório — qual seja, a ausência de prova documental do efetivo pagamento do tributo — e que, por essa razão, deveria ter sido assegurada a oportunidade de produção de prova complementar antes do julgamento. Penso que melhor sorte não assiste à Recorrente. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, é dever do sujeito passivo instruir a manifestação de inconformidade com os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua irresignação, acostando os documentos e provas que pretenda ver considerados: DECRETO Nº 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 12 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Ademais, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil — aplicável de forma supletiva ao processo administrativo fiscal — o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” As diligências, por sua vez, constituem faculdade discricionária da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/19722, cabíveis quando reputadas necessárias ao esclarecimento de fato relevante e controvertido. O eventual julgamento da lide com base nos elementos constantes dos autos, sem a conversão do feito em diligência, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa — sobretudo quando a parte teve plena oportunidade de apresentar os elementos probatórios necessários à formação do convencimento da autoridade julgadora. Cumpre acrescentar que, embora a autoridade julgadora não tenha exigido explicitamente a apresentação de tais documentos, a legislação aplicável — especialmente o art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e o art. 395 do RIR/1999 — impõe ao sujeito passivo o dever de comprovar o recolhimento do imposto no exterior, bem assim a inclusão dos lucros auferidos no exterior no lucro real da controlada brasileira. Tais exigências são de conhecimento obrigatório do sujeito passivo e constituem pressupostos legais para o deferimento do crédito. A ausência de iniciativa da parte não pode ser suprida pela atuação da autoridade julgadora, sob pena de subversão da lógica da distribuição do ônus da prova, em prejuízo dos princípios da lealdade, da cooperação processual e da segurança jurídica. O processo administrativo fiscal, embora regido pelo princípio da verdade material, também se orienta pelo formalismo moderado, de modo que a busca da verdade deve coexistir com a responsabilidade das partes pela adequada instrução do feito. 2 Decreto nº 70.235/72 – “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 13 Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de conversão em diligência. 2.3 CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A despeito do não acolhimento da preliminar anterior, é cabível o exame dos documentos apresentados pela Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Com efeito, embora o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 preveja, como regra, a preclusão da prova documental não apresentada na fase de impugnação, admite-se a juntada de novos elementos de prova nas hipóteses expressamente previstas no próprio dispositivo: DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso concreto, observa-se que a autoridade preparadora fundamentou a glosa da parcela relativa ao imposto de renda pago no exterior exclusivamente na ausência de comprovação do imposto pago no exterior. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ introduziu fundamento adicional relativo à insuficiência probatória quanto a ausência de comprovação da inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, mediante a apresentação da íntegra das demonstrações financeiras, acompanhadas do LALUR e dos registros contábeis das controladas nos Livros Diário e Razão. Dessa forma, os documentos juntados pela Recorrente em sede recursal — destinados justamente a comprovar a inclusão dos lucros auferidos no exterior no lucro real — enquadram-se na hipótese da alínea “c” do § 4º do art. 16, porquanto visam a refutar fundamentos posteriormente invocados no curso do processo. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 14 A jurisprudência do CARF tem reiteradamente admitido a juntada extemporânea de documentos em sede recursal, à luz dos princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do contraditório. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (Acórdão nº 1301-005.657, Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas Souza, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 14/10/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 15 da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DECOMP. (...) (Acórdão nº 1201-005.993, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 20/07/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. (Acórdão nº 2202-007.556, Rel. Cons. LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, 2ª Seção / 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, data da sessão 04/11/2020) (grifamos) Ante o exposto, conheço dos documentos apresentados pela Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, os quais serão oportunamente analisados no exame do mérito. 3 DO MÉRITO 3.1 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ FORMADO ANTES POR ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. POSSIBILIDADE A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito referente ao Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros auferidos por suas controladas estrangeiras, Tupy American Foundry Co. (TAFCO) e Tupy Europe GmbH (TEU), no ano-calendário de 2007. Sustenta que, não obstante ter comprovado o pagamento do imposto no exterior por ocasião da manifestação de inconformidade, a decisão de primeira instância manteve a glosa efetuada pela Autoridade Preparadora, ao fundamento de inexistir comprovação da inclusão dos lucros auferidos no exterior na base de cálculo do lucro real da Recorrente. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 16 Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário instruído com novos documentos, com o intuito de demonstrar a inclusão dos lucros das controladas estrangeiras na apuração do lucro real no Brasil no ano-calendário de 2007. Do exame da documentação apresentada, verifica-se que a Recorrente comprovou o pagamento do imposto no exterior mediante apresentação de comprovantes devidamente consularizados e traduzidos por tradutor público juramentado, individualizados por cada controlada estrangeira (Docs. 21 e 22 da Manifestação de Inconformidade, e-fls. 728/787). Ademais, restou demonstrada a inclusão dos lucros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e na DIPJ do referido exercício (e-fls. 1.110/1.205 e 81/195). A controvérsia dos autos cinge-se à metodologia de apuração do IRPJ no ano- calendário de 2007, especialmente no que concerne à inclusão dos lucros das controladas no exterior, à dedução do imposto pago nos respectivos países e à formação do saldo negativo pleiteado via PER/DCOMP. A compensação do imposto pago no exterior possui disciplina jurídica específica, prevista no art. 26 da Lei nº 9.249/1995, cujo objetivo é evitar a dupla tributação internacional da renda, mediante o método da imputação ordinária. Trata-se de instituto que não se confunde com o regime geral de restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, disciplinado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos do caput do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, a compensação do imposto pago no exterior está condicionada ao cumprimento de dois requisitos cumulativos: (i) que os lucros, rendimentos ou ganhos de capital tenham sido computados no lucro real da controladora brasileira; e (ii) que o imposto compensado não exceda o montante do IRPJ devido no Brasil sobre os referidos resultados. Esses limites são reiterados pela IN SRF nº 213/2002, notadamente nos §§ 7º a 11 do art. 143, que estabelecem critérios rigorosos para delimitar o valor compensável. 3 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002 “Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 17 Deve-se observar, ainda, outro requisito relevante: a existência de lucro real positivo. O § 15 e o § 16 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, determinam que, inexistindo lucro real positivo no período, o imposto pago no exterior que exceder o limite compensável deverá ser controlado na Parte B do LALUR, para eventual utilização em exercícios subsequentes, não se admitindo a formação de saldo negativo passível de restituição ou compensação. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002 “Art. 14. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).” Esse entendimento encontra robusto respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo do Acórdão nº 1201-003.220, da lavra do i. Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, fazendo-se oportuna a transcrição dos trechos que seguem: “(...) Não há dúvida de que o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de pessoa jurídica nacional pode ser computado no seu lucro real, desde que atendidas as condições estipuladas no referido artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Esse cômputo é feito de forma semelhante à compensação de § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II.” Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 18 prejuízos acumulados, ou seja, controlado nos livros fiscais de apuração do lucro real. Assim, a compensação se dá no momento do cálculo do lucro real. Todavia, o contribuinte está pleiteando algo diferente do previsto na legislação referida, pois pretende fazer com que o imposto pago no exterior gere um saldo negativo passivo de restituição e para isso não há previsão legal. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002, utilizada e transcrita pelo recorrente em sua fundamentação, ao detalhar a sistemática de compensação a ser adotada, torna evidente a impossibilidade de se levar o imposto pago no exterior para compor o saldo negativo restituível. Para se chegar a essa conclusão, basta uma leitura mais atenta dos dispositivos a seguir transcritos: (...) O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Isso implica dizer que a compensação em tela se dá no momento da apuração do lucro real e não em um procedimento de compensação por meio de DCOMP. Os §§10 e 11 detalham o procedimento de compensação. O contribuinte deve apurar o lucro real duas vezes, de forma preliminar: primeiro sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor a ser deduzido, bem como o valor efetivamente retido no exterior. Com isso, não resta dúvida de que a compensação em tela não pode ser confundida com a compensação via DCOMP. Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. Os §§15 e 16 dão um destino para a parcela do imposto retido no exterior que exceder o limite de compensação no ano da retenção. Essa parcela deve ser levada à parte B do Lalur para que possa vir a reduzir o lucro real em períodos de apuração subsequentes. Esses dispositivos estão em sentido diametralmente oposto à pretensão do recorrente, que propugna pela inclusão desse excesso no saldo negativo do ano da retenção e a sua compensação com outros tributos, por meio de DCOMP. Por fim, o artigo 15 abre uma nova possibilidade de compensação, agora na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, a única exceção às regras trazidas nesse artigo 14 continua no âmbito do procedimento de apuração do tributo, no caso, da CSLL, não havendo possibilidade de sua inclusão em saldo negativo passível de restituição. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 19 (grifos e destaques nossos)  Excurso didático — exemplo hipotético Para ilustrar a vedação legal de utilização do imposto pago no exterior como formação de saldo negativo passível de restituição ou compensação via PER/DCOMP, apresenta-se o seguinte exemplo hipotético: Discriminação Brasil (R$) Exterior (R$) Total (R$) Lucro 100.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 IR 15% 15.000,00 150.000,00 165.000,00 IR 10% (adicional) — 86.000,00 86.000,00 IRPJ antes deduções 15.000,00 236.000,00 251.000,00 IR pago no exterior — (300.000,00) (300.000,00) IRPJ a pagar 15.000,00 (64.000,00) (49.000,00) Nesse cenário, embora a pessoa jurídica tenha apurado lucro real positivo de R$ 1.100.000,00, o imposto pago no exterior (R$ 300.000,00) excedeu o IRPJ devido no Brasil em razão da inclusão dos lucros do exterior, que foi de apenas R$ 236.000,00. Nos termos do § 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, o tributo pago no exterior, ainda que comprovado o efetivo pagamento, não poderá exceder o limite representado pela diferença positiva entre o IRPJ calculado com e sem a inclusão dos lucros auferidos fora do país. Assim, o valor máximo compensável no Brasil no ano-calendário correspondente será de R$ 236.000,00, vedada a compensação do excedente. Este exemplo evidencia a essência do método da imputação ordinária: neutralizar a dupla tributação internacional até o limite do IRPJ devido sobre os lucros auferidos no exterior e adicionados na apuração da controladora brasileira, sem converter o imposto pago no exterior em crédito tributário passível de restituição ou compensação no Brasil, hipótese para a qual não há previsão legal no ordenamento jurídico.  Caso concreto No caso concreto, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 19943.27921.300709.1.2.02-9063, visando à restituição e compensação do saldo negativo do IRPJ Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 20 referente ao ano-calendário de 2007, constituído por estimativas mensais de IRPJ, imposto de renda retido na fonte e imposto pago no exterior. O exame da documentação acostada aos autos evidencia que a Recorrente computou os lucros auferidos pelas controladas estrangeiras na base de cálculo do lucro real, em consonância com o art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.249/1995, conforme demonstrado no quadro abaixo: Discriminação Brasil (R$) Exterior (R$) Total (R$) Lucro 2.909.195,84 24.665.437,56 27.574.633,40 IR 15% 436.379,38 3.699.815,63 4.136.195,01 IR 10% 288.598,53 2.466.543,75 2.755.142,29 Estimativas mensais (IRPJ) (12.867.193,64) — (12.867.193,64) IRRF (50.359,24) — (50.359,24) Incentivos fiscais (165.447,80) — (165.447,80) IR pago no exterior — (2.051.957,71) (2.051.957,71) Saldo Negativo IRPJ (12.358.022,78) 4.114.401,68 (8.243.621,10) Verifica-se, assim, que o imposto pago no exterior foi utilizado exclusivamente para reduzir o IRPJ devido no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior e adicionados na apuração da Recorrente, em estrita observância ao método da imputação ordinária, sem formar saldo negativo passível de restituição ou compensação imediata. O saldo negativo objeto do PER/DCOMP decorreu, antes, das antecipações realizadas no Brasil. Com efeito, o lucro apurado pela controladora no Brasil foi significativamente inferior ao lucro proveniente do exterior, ao passo que o recolhimento antecipado do IRPJ por estimativas, somado ao IRRF e incentivos fiscais (R$ 13.083.000,68), consumiu integralmente o IRPJ devido ao final do ano-calendário (R$ 724.977,91), originando saldo negativo de R$ 12.358.022,78. Com o acréscimo dos lucros do exterior, o IRPJ devido passou a R$ 6.891.337,29, dos quais foram deduzidos R$ 2.051.957,71 relativos ao imposto pago no exterior, resultando no saldo negativo final de R$ 8.243.621,10. Cumpre ressaltar que, mesmo desconsiderando a dedução do imposto pago no exterior, a Recorrente ainda apresentaria saldo negativo de IRPJ, na ordem de R$ -6.191.663,34, Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 21 em razão das antecipações no Brasil, de modo que o imposto pago no exterior apenas reduziu o IRPJ devido no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior, em total observância ao método da imputação ordinária, sem, repita-se, gerar o saldo negativo objeto do pedido de compensação. O procedimento adotado pela Recorrente revela-se, assim, plenamente de acordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 14 da IN SRF nº 213/2002, eis que cumpridos os requisitos previstos nas referidas normais, quais sejam: (i) os lucros, rendimentos ou ganhos de capital foram computados no lucro real da controladora brasileira; (ii) houve lucro real positivo; e (iii) o imposto compensado não excedeu o montante do IRPJ devido no Brasil “sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa da parcela referente ao imposto de renda pago no exterior e reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 2.051.957,71. Da Retenção de IRRF no Valor de R$ 1.586,03 – Banco Safra de Investimento S.A. A Recorrente contesta a glosa da parcela de R$ 1.586,03 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retido pela instituição financeira Banco Safra de Investimento S.A., e utilizada para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. A autoridade fiscal não reconheceu o valor, sob o fundamento de que o CNPJ da fonte pagadora indicado na DCOMP não corresponderia ao efetivo responsável pela retenção, o que teria inviabilizado a identificação da operação pelo sistema da RFB. A Recorrente reconhece o equívoco formal na indicação do CNPJ da fonte pagadora, tendo registrado na DCOMP o número 58.160.789/0001-28, quando o correto seria 07.002.898/0001-86. Contudo, sustenta que tal falha material não compromete a efetiva existência do crédito, uma vez que apresentou, nos autos, o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Safra (e-fls. 789), comprovando a retenção e seu lançamento na contabilidade da sociedade incorporada no exercício de 2007 (e-fls. 795). Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 22 Além disso, demonstrou que a retenção, embora referente a rendimento creditado em dezembro de 2006, foi reconhecida contabilmente apenas em janeiro de 2007, razão pela qual foi incluída na apuração do saldo negativo daquele exercício. Tal procedimento se alinha ao princípio contábil da competência e é sustentado pela ausência de dedução da mesma parcela no encerramento de 2006, conforme comprovado pelos registros do Livro Razão da incorporada. A dedução do IRRF incidente sobre aplicações financeiras pode ser efetuada na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2007, desde que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação nesse mesmo período, ou em período anterior. O que não se admite, contudo, é o aproveitamento do IRRF, para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, incidente sobre aplicações financeiras não oferecidas à tributação no ano-calendário correspondente, à luz do teor do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: Lei nº 9.430/1996 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Por força do regime de competência, admite-se, em regra, a dedução do IRRF sobre receitas oferecidas à tributação, desde que comprovado o cômputo das receitas na determinação do lucro real e a retenção do imposto na fonte no mesmo período de apuração (2006), conforme se extrai das ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 23 Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração. (Acórdão nº 1002-002.338, Rel. Cons. Ailton Neves da Silva, Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, Sessão de 10.08.2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. JCP. ALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte, quando a retenção tenha sido feita em ano anterior. PRAZO PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. (Acórdão nº 1003-002.009, Rel. Cons. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Sessão de 05.11.2020) (grifos e destaques nossos) O entendimento firmado no Acórdão 9101-007-237, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo mais amplo, admite que a dedução do IRRF pode ocorrer no mesmo período em que se reconhece o rendimento correspondente na apuração, ainda que a retenção do imposto tenha ocorrido em momento anterior, desde que o reconhecimento da receita ocorra em período de apuração presente ou passado — nunca futuro: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DELIBERAÇÃO, CREDITAMENTO E RETENÇÃO CONHECIDOS E ESCRITURADOS EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR. Reformada a premissa contrária a qualquer dedução de imposto retido em período anterior, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 24 avaliar se, caso confirmada a suficiência das provas juntadas aos autos, a dedução tardia da retenção, concomitante com o reconhecimento, eventualmente também tardio, da receita correspondente, encontra alguma vedação legal, ou mesmo em qual período deveria ser deduzida a retenção ocorrida antes do período de apropriação da receita. (Acórdão nº 9101-007.237, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 03.12.2024) O voto condutor do precedente citado, de lavra da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, é categórico ao afirmar que: “Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: (...) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação.” Nessa linha de raciocínio, não se relativiza a exigência de comprovação da retenção e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação, para a dedução do IRRF, eis que tais requisitos decorrem de lei, reiterados na jurisprudência consolidada deste e. CARF por meio da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 25 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 O mesmo não se pode dizer sobre o momento no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, uma vez que não há restrição nesse sentido, seja na lei ou na Súmula CARF nº 80, chegando-se a irretocável conclusão da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no voto condutor do já citado Acórdão nº 9101-006.680, de “indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração.” No caso concreto, a Recorrente comprova que reconheceu a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.586,03 (e-fls. 789), no ano-calendário 2007, conforme livros diário e razão acostados às e-fls. 791/795. Ademais, verifico que o rendimento no valor de R$ 7.049,54, o qual deu ensejo à retenção imposto na fonte ora em discussão, foi computado no lucro real da Recorrente no ano- calendário de 2007, conforme demonstrado no arquivo não paginável “LALUR TFL 2007” (e-fls. 1.384). Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa da parcela referente ao imposto de renda retido na fonte e reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 1.586,03, acrescido do valor de R$ 2.577.662,27, já reconhecido pela autoridade fiscal. | CONCLUSÃO Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.799 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927340/2013-06 26 Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório referente às parcelas (i) do imposto pago no exterior, no valor de R$ 2.051.957,71, e (ii) do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.586,03, acrescido do valor de R$ 2.577.662,27, já reconhecido pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 1429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 AUSÊNCIA DE Nulidade do Acórdão POR inovação na motivação 2.2 DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 2.3 CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 3 DO MÉRITO 3.1 da compensação do iMPOSTO pago no exterior. saldo negativo de irpj FORMADO ANTES POR ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. POSSIBILIDADE

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Numero do processo: 10670.721066/2016-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2012 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer.
Numero da decisão: 2002-009.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 25 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 25 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.436 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721066/2016-73 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa, em relação as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/01/2012 a 30/11/2012. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 12/33), extrai-se: O município possui Regime Próprio de Previdência Social, desta forma, as contribuições lançadas incidiram sobre as remunerações pagas a servidores não efetivos: contratados por prazo determinado, comissionados, estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), agentes políticos, bem como prestadores de serviços pessoas físicas sem vínculo de emprego e a prestadores de serviços pessoas jurídicas cujas personalidades foram desconsideradas pela Fiscalização, não confessadas em GFIP. As remunerações pagas aos segurados empregados foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivo digital MANAD, sendo analisados ainda os Relatórios de Proventos/Descontos Sintético. Após confronto das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivos digitais MANAD com as remunerações declaradas em GFIP, constatou-se que parte das remunerações pagas aos segurados empregados não foi declarada em GFIP, conforme demonstrativos elaborados pela fiscalização, constantes nos anexos I a VI do relatório fiscal. Foi realizada classificação própria das rubricas consideradas pela fiscalização como base de cálculo das contribuições, conforme se pode verificar no demonstrativo contido no anexo VII do relatório fiscal. Através do item 4 do TIPF, foi solicitado ao contribuinte justificar recolhimentos de contribuições em GPS (código de receita 2402) em valores superiores aos declarados em GFIP (FPAS 582); informar se os valores foram, ou não, compensados em competências posteriores, bem como, caso desejasse, retificar as GFIP apresentadas. Na intimação fiscal, o contribuinte foi Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.436 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721066/2016-73 3 informado que a não apresentação de justificativa ensejaria o não aproveitamento das sobras. O contribuinte esclareceu não saber a procedência dos referidos recolhimentos e que no caso da competência 07/2012 o valor apontado não deveria entrar no montante informado na GFIP por se tratar de pagamento de parcelamento. Assim, as referidas sobras de recolhimento não foram aproveitadas nos lançamentos decorrentes do procedimento de fiscalização. Foi aplicada multa de ofício de 75%. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 15.41-690 - 6ª TURMA da DRJ em Salvador/BA de e-fls. 1.817/1.822, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 1.827/1.836), inovando às alegações de defesa, aduzindo, preliminarmente que os fatos já foram objeto de lançamento em outro DEBCAD. No mérito, de igual maneira, inova as alegações, aduzindo que os servidores a que se refere a fiscalização são todos servidores efetivos adstritos ao Regime Próprio de Previdência não estando submetidos ao Regime Geral, portanto não tendo que se falar em Contribuições Previdenciária parte patronal, incluindo o SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações de empregados pagas pela empresa apurada com base em informações da folha de pagamento. Ressalta que todas as gratificações que faz referência a autuante são concedidas em razão de serem os servidores públicos efetivos, todas foram instituídas por legislação específica que só se aplica aos servidores efetivos, portanto, importantíssimo ressaltar que considerando a existência de regime próprio, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre tais parcelas para o regime geral. Aduz que deve ser considerado a alíquota de 1% para apuração do RAT. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo, portanto, passo a análise dos demais requisitos. ADMISSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DIALETICIDADE Superada a questão do pressuposto intrínseco, ou seja, tempestivo o recurso apresentado, constatamos que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.436 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721066/2016-73 4 de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. Na impugnação, a contribuinte expõe sobre o conceito e as características da prestação de serviço; cita a Instrução Normativa RFB nº 120, de 2009, defendendo que não existe qualquer vedação legal para que sejam as pessoas jurídicas compostas de profissionais médicos. Dispõe também sobre serviços prestados por pessoa física. Alegou também, no tópico “DA MULTA POR OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES”, que não teve ciência durante a ação fiscal de quais documentos não foram entregues e que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de apresentar documentos não poderá prosperar. Ocorre que, como bem observado pela decisão da DRJ, tais alegação não tem a ver com presente lançamento, que trata de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, que constam da folha de pagamento da empresa, mas não estavam declarados em GFIP, conforme demonstrativos elaborados pela fiscalização, constantes nos anexos I a VI do relatório fiscal. Foi realizada classificação própria das rubricas consideradas pela fiscalização como base de cálculo das contribuições, conforme se pode verificar no demonstrativo contido no anexo VII do relatório fiscal. Tanto é verdade que o Acórdão de primeira instância teve seus fundamentos sintetizados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA AO OBJETO DO LANÇAMENTO. As alegações apresentadas pelo contribuinte na impugnação não serão analisadas quando impertinentes ao objeto do lançamento. Em sede recursal, a contribuinte inova completamente os argumentos dispostos na impugnação, de fato, no recurso, questionando a matéria pertinente aos autos. No entanto, não possui razão a recorrente, sendo que a matéria sequer deve ser conhecida, pois trata-se de verdadeira inovação recursal. A contribuinte não trouxe tal alegação em sede de impugnação, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida, conforme visto alhures. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.436 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721066/2016-73 5 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). A jurisprudência é pacífica na matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302- 009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Afinal, a recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regem a impugnação, mas que também são aplicados ao recurso voluntário, na fase recursal, por serem normas gerais do processo administrativo fiscal. Caracterizando, in casu, a preclusão consumativa. Em outras palavras, significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da impugnação são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.436 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721066/2016-73 6 Fl. 1897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.721996/2014-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. REEXAME DA MATÉRIA NUM MESMO EXERCÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não configura reexame do período na forma preconizada pelo artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, quando o procedimento fiscal anterior decorre de mera auditoria interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ou verse sobre tributos diversos da nova ação de fiscal de fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. As subvenções governamentais relativas ao ICMs concedidas pelos Estados e DF são consideradas subvenções para investimento, não sendo, por isso, computadas na determinação do lucro real, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.974/2014. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão do principal, eis que ambos tratam de mesma matéria fática e não há aspectos específicos a serem apreciados.
Numero da decisão: 1002-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. REEXAME DA MATÉRIA NUM MESMO EXERCÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não configura reexame do período na forma preconizada pelo artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, quando o procedimento fiscal anterior decorre de mera auditoria interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ou verse sobre tributos diversos da nova ação de fiscal de fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. As subvenções governamentais relativas ao ICMs concedidas pelos Estados e DF são consideradas subvenções para investimento, não sendo, por isso, computadas na determinação do lucro real, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.974/2014. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão do principal, eis que ambos tratam de mesma matéria fática e não há aspectos específicos a serem apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL. Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 03-12, relativos a: himento de estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano(s)-calendário 2011, com crédito total apurado no valor de R$ 350.970,64; da CSLL, ano-calendário 2010, sem constituição de crédito tributário (redução da base de cálculo do tributo). Os ajustes decorrem de exclusões indevidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação Fiscal nº 4 (fls. 13- 15) e Anexos 01 e 02 (fls. 16-17). Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera: [...] 10 - Das análises da documentação apresentada e das ECD 2010 - 1, 2010 - 2 e 2011, verifica-se através dos balanços/balancetes mensais lucros nos períodos de janeiro de 2011 a março de 2011, acarretando estimativas do IRPJ c da CSLL nos períodos considerados. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 3 11 - Apuradas as estimativas mensais, conforme Demonstrativo de Apuração IRPJ Estimativa Mensal, c Demonstrativo de Apuração CSLL Estimativa Mensal - anexo 01 e anexo 02 respectivamente, resultando na falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada. 12 - Constatada a falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, efetuamos o lançamento de ofício das multas isoladas no valor de 50% das estimativas mensais não recolhidas conforme apuração em Demonstrativos - anexo 01 e anexo 02 já citados c parte integrante e indissociável deste Termo de Verificação Fiscal, através do Auto de Infração do IRPJ e do Auto de Infração da CSLL. 13 - Da análise do LALUR 2011 verificou-se exclusão de RS 866.848,77 a título de doações na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Através do termo de Intimação Fiscal n° 09 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que justificassem a exclusão processada. Em resposta prestada no dia 27/03/2014 esclarece que o valor excluído corresponde ao benefício fiscal -Desenvolve e que a descrição correta no LALUR seria "Doações c Subvenções para Investimentos” Acrescenta informando que a ECD 2010-2 c a ECD 2011 já se encontravam autenticadas. 14 - Novamente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal n° 10 a apresentar a fundamentação legal que autorizasse a exclusão pleiteada na apuração do IRPJ e da CSLL, apresentou em 16/04/2014 "várias perguntas e respostas" para justificar ao solicitado. 15 - Constatamos que na resposta apresentada pelo contribuinte o mesmo demonstra entendimento de que os créditos fiscais do 1CMS concedidos pelo Estado da Bahia - DESENVOLVE caracterizam-se como Subvenções para Investimentos, porém não apresenta a fundamentação legal da concessão destes créditos do 1CMS. 16 - Constatamos infrações a legislação do IRPJ e da CSLL relativas as exclusões na apuração do IRPJ e da CSLL no ano 2011 relativa aos créditos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia no Programa Desenvolve. 17 - Analisando a Lei do Estado da Bahia n° 7.980/01 - 7.980/02 criadora do Programa Desenvolve, verificamos que esta Lei não estabelece vinculação do crédito presumido a investimentos. Também o Decreto n° 8.205 de 03 de abril de 2002 do Estado da Bahia que regulamenta Lei Estadual em comento, não estabelece vinculação do benefício a uma destinação (investimentos). [...] 18 - Em nenhum momento a Lei, e também o Decreto regulador, estipula a vinculação do incentivo com a aplicação em implantação de projetos ou expansão. Os incentivos obtidos pela empresa não constituem transferência de recursos de fora para a pessoa jurídica, o crédito presumido se evidencia pelo não desembolso financeiro, integra o capital de giro e dele dispõe o beneficiário como bem lhe aprouver. Assim, tal benefício se subvenção fosse se enquadraria no conceito de subvenção para custeio ou operação, não de subvenção para investimento. [...] 20 - Determinado o caráter da subvenção anulamos os efeitos das exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real c da base de cálculo da CSLL e reduzimos o prejuízo fiscal do período c da base de cálculo negativa da CSLL. Os demonstrativos de apuração c a fundamentação legal da infração, consta no corpo do Auto de Infração do IRPJ e do Auto de Infração da CSLL. [...] O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 25/04/2014 (fls. 3 e 8) e apresentou sua impugnação em 27/05/2014 (fls. 399-417), na qual alegou em síntese que: Do cerceamento da defesa Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 4 1. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, vez que não foi conferido tempo hábil par os esclarecimentos relativos as compensações realizadas; Da nulidade do procedimento fiscal 2. Houve reexame do período fiscalizado sem autorização expressa para um segundo exame; 3. Sua escrita já havia sido auditada por ocasião da análise dos processos nº 10580.722813/2011-95 e 10580.725883/2011-03. O próprio Agente Fiscal reconhece o valor já inscrito em dívida ativa da União decorrente de auditoria anterior para abater do valor lançado no mês de março de 2011 (vide Anexo II ao auto de infração: DEMONSTRATIVO - APURAÇÃO DE IPI - ESTABELECIMENTO 0001 - VALORES EM REAIS); 4. Na forma do art. 906 do RIR/99, a autorização expressa e motivada se faz necessária para reexame do período. 5. O MPF não substitui a ordem expressa de reexame do período. Nesse sentido, julgados do CARF às folhas 404-406; Das estimativas mensais 6. A cobrança da multa isolada é indevida posto que a Procuradoria da Fazenda Nacional entende que as estimativas mensais são meras antecipações do imposto, não podendo ser inscritas em dívida ativa; 7. O CARF vincula a cobrança da multa à existência de imposto devido ao final do período; 8. Idêntico raciocínio aplica-se à CSLL; 9. A cobrança do PIS padece de inconstitucionalidade; Da multa qualificada 10. Não houve dolo que justificasse a aplicação da multa qualificada; 11. Não há débitos de IPI, vez que os referidos créditos foram utilizados para compensação de outros tributos. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BEL, conforme acórdão n. 01- 31.793, de 26 de março de 2015 (e-fls. 470), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. REEXAME DO PERÍODO. INOCORRÊNCIA Não há reexame do período, na forma preconizada pelo artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 5 de 1999, quando o procedimento fiscal anterior decorre de mera auditoria interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ou verse sobre tributos diversos da nova ação de fiscal de fiscalização. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A legislação tributária determina expressamente a aplicação de multa isolada em caso de falta ou insuficiência de pagamento de estimativas mensais do imposto, ainda que haja apuração de prejuízo fiscal ao final do período, não podendo a autoridade fiscal dela se escusar, sob pena de responsabilização funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas em casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 487), no qual repete e reafirma argumentos e fundamentos expressos na impugnação, acrescentando outros, resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Diz que “...não haveria que se falar em débitos de IRPF e CSLL, uma vez que os referidos créditos foram excluídos da base de cálculo a título de doações e subvenções para investimento decorrentes de créditos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia através do benefício DESENVOLVE.” Aduz que “...os valores recebidos a título de subvenção para investimento foram contemplados pelo art. 38 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977”, que “Essa matéria foi disciplinada pelos arts. 392 e 443 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999” e que “as subvenções são doações ou benefícios relacionados com um objetivo de ordem pública, concedidos pelo Poder Público para incentivar determinada região ou atividade.” Relata que o “...Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei n° 7.980/2001, tem como objetivo fomentar e diversificar a matriz industrial, com formação e adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado da Bahia, de forma que qualquer operação que extrapole o objetivo do Programa não serão alcançadas pelos benefícios fiscais ali previstos” e que “A concessão dos incentivos de dilação do prazo de pagamento do saldo devedor mensal do ICMS, bem como o benefício do diferimento do imposto devido visam difundir a implantação de projetos ou expansão das empresas.” Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 6 Afirma que “A partir disso, verifica-se que a Recorrente ao excluir os créditos fiscais do ICMS decorrentes do benefício DESENVOLVE adequa-se ao conceito de subvenção para investimento dado pela administração tributária corresponde a uma transferência de recurso do poder público para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la na aplicação em bens e direitos para implantar ou expandir seus empreendimentos.” Assevera que “...o benefício outorgado a Recorrente, ainda que sob a forma de desoneração do imposto estadual concedidos em sede de incentivos fiscais (redução do valor a pagar de ICMS), constitui subvenção para investimento, uma vez que os valores tem o cunho de implantação ou à ampliação da unidade industrial” e que “Esse conceito deve ser aplicado para fatos ocorridos antes ou depois da Lei 11.638/2007, visto que referida lei não alterou o aspecto tributário da subvenção de investimento, alterando, apenas, a nosso ver, a forma de contabilizar referidas subvenções como meio de evidenciar que se trata de capital e que não é objeto de tributação.” Consigna que “Uma vez mantido o tratamento correto para o incentivo fiscal governamental, em restando configurada a subvenção para investimento, deixa de existir a causa da glosa e, consequentemente, a falta de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, não ensejando a aplicação da multa de ofício isolada.” Quanto à multa de ofício aplicada, argui que a “...multa qualificada não ficou demonstrada a sua legalidade, pois a falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ não ocorreu, tendo em vista se tratar de mera antecipação do imposto devido ao final do período, incapaz de se constituir em crédito fiscal em momento algum que houve fraude por parte da Recorrente, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64.” Ao final, requer: - o acolhimento das preliminares e a declaração de nulidade do auto de infração guerreado; - o provimento do recurso, caso não seja acolhida a preliminar arguida; É o relatório do necessário VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Da Admissibilidade Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 7 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da delimitação da lide Conforme mostra o recorte de imagem seguinte, duas foram as infrações consignadas no auto de infração lavrado: A infração nº 02, relativa à falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, não foi objeto do recurso, motivo por que nossa análise ficará restrita ao item n° 01, concernente às exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Da preliminar de nulidade do auto de infração Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 8 O Recorrente suscita a nulidade do auto de infração por suposto cerceamento do seu direito de defesa. Quanto ao tema, é de se registrar que a matéria foi pormenorizadamente enfrentada pela instância a quo e, diante da consistência da argumentação e percuciente análise, com as quais concordo, adoto, desde já, como razões de decidir, os fundamentos e apontamentos ali consignados, valendo-me do disposto no §12 do artigo 114 da Portaria 1.634/2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: “2 Do contraditório e da ampla defesa A recorrente suscitar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos ternos do art. 14 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação da exigência fiscal. Desta forma, o procedimento de fiscalização, que antecede a fase litigiosa, é um procedimento inquisitório, cuja participação do contribuinte se limita ao fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal. A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório realizado pela autoridade fiscal com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido e, se for o caso, aplicar a penalidade devida. Nesse sentido, pacífico o entendimento do CARF: ‘Acórdão 106-17155 (Sessão de 06/11/2008) Trecho de Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE AUTUANTE À PETIÇÃO DO CONTRiBUINTE. INOCORRÊNCIA. Estando a autoridade autuante convencida da materialidade e da autoria da infração tributária, não fica adstrita ou obrigada a responder a qualquer questionamento do contribuinte, podendo encerrar o procedimento fiscal, já que os princípios do contraditório e da ampla defesa somente podem ser invocados quando da instauração da lide tributária, a qual tem início com a impugnação tempestiva. Acórdão 101-96975 (Sessão de 16/10/2008) Trecho de Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Ao dever de investigar do Fisco correspondem amplos poderes investigatórios, inclusive mediante utilização de informações obtidas junto a terceiros, que têm o dever de colaborar. O principio do Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 9 contraditório e ampla defesa preside a fase processual a partir da instauração do litígio com a impugnação. A fase de fiscalização, é presidida pelo princípio inquisitorial. Acórdão 201-81498 (Sessão de 10/10/2908) Trecho de Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preliminar. nulidade, cerceamento DO DIREITO de defesa. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório.’ Entrementes, o direito ao contraditório e a ampla defesa se exerce com a exata compreensão de todos elementos que identificam e provam o ilícito aventado e com o oferecimento do prazo legalmente constituído para recurso. Verifica-se nos autos do processo que o Auto de Infração é integrado pelo Termo de Verificação Fiscal Nº 04 (fls. 13-17). Ver quadro abaixo. O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, descreve, de maneira pormenorizada, os fatos verificados no curso da ação fiscal, a fundamentação da infração, a base de cálculo do tributo e o cálculo da multa isolada. O Auto de Infração repete a base de calculo e o valor exigível, e faz referência expressa do enquadramento legal das infrações verificadas, bem como convoca o sujeito passivo pagar ou impugnar o débito constituído para com a Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. Razões pelas quais descabida a tese de cerceamento do direito de defesa e de falta de motivação do lançamento. Quanto ao prazo para esclarecimento das compensações, observe-se que o tema (compensação) não é matéria do lançamento. No mais, a recorrente apenas alega genericamente um exíguo prazo para esclarecimentos, contudo não demonstra a situação no caso concreto, menos ainda comprova o suposto prejuízo causado. 3 Da nulidade do procedimento fiscal Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 10 A recorrente alega nulidade do procedimento fiscal, e conseqüentemente do lançamento, em razão de um suposto reexame fiscal do período sem a autorização expressa da autoridade competente. Para tanto, aduz que o período já fora auditado por ocasião dos processos nº 10580.722813/2011-95 e 10580.725883/2011-03. Rejeita-se de antemão o argumento posto que não há reexame no período, na forma preconizada pelo art. 906 do RIR/99. A uma porque os processos nº 10580.722813/2011-95 e 10580.725883/2011-03 não versam ou decorrem de procedimentos de fiscalização, mas de mera auditoria interna de DCTF. A duas, aqueles processos versam sobre tributos (IPI, PIS e COFINS) distintos do lançamento (IRPJ e CSLL). ‘Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).’ ” Face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito O cerne da questão debatida nos autos diz respeito ao exame da legitimidade das exclusões de créditos fiscais recebidos a título de subvenção governamental na apuração do lucro real do contribuinte, de que resultou aumento indevido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do período-base encerrado em 31/12/2010. De início, cabe esclarecer que subvenções governamentais são instrumentos de políticas públicas utilizados pelo Estado para viabilizar e fomentar o desenvolvimento de atividades de interesse público pelo setor privado, seja por meio de transferência direta de recursos, ou indireta, através de isenção ou redução de impostos. Dado que a legislação regulatória da matéria foi sendo sucessivamente modificada ao longo dos anos, convém fazer um escorço histórico dessas alterações de modo a facilitar a compreensão e solução da lide. O tratamento tributário das subvenções governamentais foi primariamente regulado pelo artigo 38 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 (revogado pela Lei nº 14.789/2023), in verbis (destaques deste relator): Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 11 I- (...) § 1º (...) § 2o - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730,1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto4ei n° 1.730,1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto lei n° 1.730, 1979) O texto legal foi modificado pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o qual teve nova redação dada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 160/2017 e foi também revogado pela Lei nº 14.789/2023. Confira-se o texto do mencionado artigo 30 aplicável à presente lide e vigente à época de ocorrência dos fatos (destaques deste relator): Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195 A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) §5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Da leitura do texto legal, dois pontos merecem destaque: o primeiro é que as subvenções governamentais relativas ao ICMs concedidas pelos Estados e DF são consideradas subvenções para investimento, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no mencionado artigo 30; o segundo refere-se ao fato de que o novo dispositivo teria Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 12 efeito retroativo aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, abrangendo, portanto, a presente lide. Cabe destacar, ainda, que o artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017, c/c o seu artigo 3°, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados. Confira-se: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 13 agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê- las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 14 Apresentado o quadro fático e delimitado o arcabouço normativo aplicável ao caso, resta agora verificar o enquadramento do Recorrente às prescrições legislativas retro transcritas. A descrição da materialidade da infração consta do Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 13), conforme segue (destaques deste relator): “(...) 13 - Da análise do LALUR 2011 verificou-se exclusão de R$ 866.848,77 a título de doações na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Através do termo de Intimação Fiscal n° 09 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que justificassem a exclusão processada. Em resposta prestada no dia 27/03/2014 esclarece que o valor excluído corresponde ao benefício fiscal - Desenvolve e que a descrição correta no LALUR seria "Doações e Subvenções para Investimentos". Acrescenta informando que a ECD 2010 - 2 e a ECD 2011 já se encontravam autenticadas. 14 - Novamente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal n° 10 a apresentar a fundamentação legal que autorizasse a exclusão pleiteada na apuração do IRPJ e da CSLL, apresentou em 16/04/2014 "várias perguntas e respostas" para justificar ao solicitado. 15 - Constatamos que na resposta apresentada pelo contribuinte o mesmo demonstra entendimento de que os créditos fiscais do ICMS concedidos pelo Estado da Bahia – DESENVOLVE caracterizam-se como Subvenções para Investimentos, porém não apresenta a fundamentação legal da concessão destes créditos do ICMS. 16 - Constatamos infrações a legislação do IRPJ e da CSLL relativas as exclusões na apuração do IRPJ e da CSLL no ano 2011 relativa aos créditos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia no Programa Desenvolve. 17 - Analisando a Lei do Estado da Bahia n° 7.980/01 - 7.980/02 criadora do Programa Desenvolve, verificamos que esta Lei não estabelece vinculação do crédito presumido a investimentos. Também o Decreto n° 8.205 de 03 de abril de 2002 do Estado da Bahia que regulamenta a Lei Estadual em comento, não estabelece vinculação do benefício a uma destinação (investimentos). Pelo Parecer Normativo CST n° 112/78 as subvenções para investimentos devem apresentar características referentes a intenção do subvencionador de destiná- las a investimentos e a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado. A autoridade administrativa tributária está vinculada às leis e às normas complementares das leis, elencadas no artigo 100 do CTN, dentre as quais estão os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, a exemplo do Parecer Normativo CST n° 112/78, o que significa que deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 15 18 - Em nenhum momento a Lei, e também o Decreto regulador, estipula a vinculação do incentivo com a aplicação em implantação de projetos ou expansão. Os incentivos obtidos pela empresa não constituem transferência de recursos de fora para a pessoa jurídica, o crédito presumido se evidencia pelo não desembolso financeiro, integra o capital de giro e dele dispõe o beneficiário como bem lhe aprouver. Assim, tal benefício se subvenção fosse se enquadraria no conceito de subvenção para custeio ou operação, não de subvenção para investimento. O artigo 392 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 dispõe que serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 19 - Várias Soluções de Consulta tratam do tema Subvenções, entre elas: SC n° 28 da 5a RF de 30/06/2003, SC n° 02 da 5a RF de 09/01/2004, SC n° 15 da 5a RF de 22/06/1998, SC n° 47 da 5a RF de 06/12/2002, SC n° 32 da 5a RF de 17/08/2011 e SC n° 41 da 5a RF de 01/10/2012. 20 - Determinado o caráter da subvenção anulamos os efeitos das exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e reduzimos o prejuízo fiscal do período da base de cálculo negativa da CSLL. Os demonstrativos de apuração e a fundamentação legal da infração, consta no corpo do Auto de Infração do IRPJ e do Auto de Infração da CSLL. (...)” Como se observa dos destaques, a fiscalização considerou a subvenção em questão como de custeio e, por consequência, anulou os efeitos das exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, reduzindo o prejuízo fiscal do período e a base de cálculo negativa da CSLL, em síntese, sob o argumento de que “em nenhum momento a Lei, e também o Decreto regulador, estipula a vinculação do incentivo com a aplicação em implantação de projetos ou expansão.” Ora, como se viu, o §4º do artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017, com efeitos retroativos, reza que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao ICMs, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. A nova redação deste dispositivo legal, portanto, ao vedar a exigência de outros requisitos ou condições que não os previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 para o fim de qualificar juridicamente os créditos fiscais recebidos dos Estados como subvenção para investimento, retirou o fundamento de validade da acusação fiscal quanto ao ponto examinado, segundo a qual a subvenção classificar-se-ia como de custeio por não haver estipulação, na Lei e Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.805 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721996/2014-74 16 no Decreto regulador, da vinculação do incentivo à aplicação em implantação de projetos ou expansão. A propósito, a única condição estabelecida pelo artigo para que as doações em questão não fossem computadas na determinação do lucro real era a de que fossem registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195 A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Entretanto, como visto, a acusação fiscal ficou delimitada à falta de vinculação do incentivo fiscal com a aplicação em implantação de projetos ou expansão, não fazendo qualquer alusão ao registro ou não dos créditos fiscais em reserva de lucros. Por este motivo, não cabe ao colegiado, neste momento processual, prescrutar sobre o cumprimento ou não daquela e de outras condições estipuladas em Lei, eis que isto configuraria extrapolação dos limites da lide ou emenda do lançamento, redundando, ainda, numa eventual reformatio in pejus, prática rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Disso se conclui pela improcedência da glosa perpetrada no auto de infração guerreado. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que são legitimas as exclusões em questão para efeito de determinação do lucro real do período-base, posto que configuram subvenção para investimentos à luz do disciplinamento legal sobre a matéria. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720320/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2201-012.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 2 sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), consubstanciada no Acórdão nº 16- 81.986 (fls. 336/345), o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Conforme relata a autoridade fiscal, a documentação relativa à movimentação bancária do Contribuinte foi fornecida em parte por ele e em parte pela instituição financeira, a qual atendeu Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 3 Após análise dos extratos bancários, a Fiscalização intimou várias vezes o Contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários, porém não houve apresentação de nenhum documento. Assim, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, considerando como omissão de rendimentos os valores depositados sem justificativa de origem, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/96, tendo sido excluídas da base de cálculo as transferências entre contas do mesmo titular. Cientificado do lançamento em 12/04/2016, o Contribuinte apresentou, em 12/05/2016, a Impugnação de fls. 284/289, alegando, em suma, que: 1. A autoridade fiscal teve acesso aos extratos bancários e movimentações financeiras do contribuinte sem a devida autorização judicial, caracterizando ilegal abuso de poder, conforme se verifica da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Em 2011, o contribuinte vendeu terras na Rodovia D. Pedro I, na altura de Bom Jesus dos Perdões, pelo valor de R$ 9.532.980,00. O pagamento foi realizado em 6 parcelas, sendo R$ 4.532.980,00 à vista e o restante em cinco notas promissórias de R$ 1.000.000,00. 3. Os valores em questão foram devidamente tributados e nova cobrança sobre os mesmos resultaria em bitributação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 SIGILO BANCÁRIO. O ordenamento jurídico permite às autoridades tributárias o exame de informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, nos termos da LC nº 105/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 4 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância acatou parcialmente os argumentos da Impugnante e excluiu da tributação os depósitos no valor de R$ 1.000.000,00 realizados em 02/03/2012, 02/04/2012 e 03/05/2012, decorrentes da venda de uma gleba de terra. Cientificado dessa decisão em 25/09/2018, por via postal (A.R. de fl. 350), o Contribuinte apresentou, em 24/10/2018, o Recurso Voluntário de fls. 353/359, no qual repisa as alegações da Impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso, solicitando que todas as intimações sejam feitas em nome do seu patrono. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINAR DE NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO Sobre a alegação de quebra ilegal de sigilo bancário, não lhe cabe razão. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu artigo 6º: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 5 O referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [...] Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 6 a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. [...] Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. [...] Portanto, em havendo procedimento fiscal em curso, é lícito às autoridades fiscais requisitar das instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal. Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 7 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (os grifos são do original) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 8 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 9 Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte repisa as alegações trazidas na Impugnação, as quais foram devidamente rebatidas pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Apenas em sua impugnação, o contribuinte traz justificativa para parte dos depósitos, alegando serem decorrentes da venda de uma gleba de terras, já tributada mediante ganho de capital. Para tal, apresenta a escritura de compra e venda (fls. 290 a 293), datada de 25/11/2011, da qual se verifica que o mesmo vendeu uma gleba de terras situada na margem esquerda da Rodovia D. Pedro I, em Bom Jesus dos Perdões, pelo valor de R$ 9.532.980,00. Resta ajustado no referido documento que o vendedor recebeu, na data do ato, a entrada de R$ 4.532.980,00 e que receberia o restante em 05 notas promissórias, no valor de R$ 1.000.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira delas no dia 25/12/2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. A apuração do ganho de capital se deu conforme a DIRPF 2012 anexada às fls. 294 a 301. Tendo em vista as informações em questão, acompanhadas da documentação acostada aos autos, impõe-se constatar que restam justificados os depósitos no valor de R$ 1.000.000,00 realizados em 02/03/2012, 02/04/2012 e 03/05/2012, conforme se vê da planilha às fls. 264 a 267, em razão de sua compatibilidade entre as datas e os valores justificados. Por essa razão, há que excluir os depósitos em questão da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 10 No entanto, os demais depósitos carecem de comprovação e justificativa, razão pela qual, mediante todo o exposto anteriormente, devem ser considerados como rendimentos omitidos. Desse modo, ante as razões expostas, deve ser mantida a decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO DO PATRONO A Recorrente postulou que a intimação seja encaminhada aos seus advogados. No entanto, o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria. Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.121 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720320/2016-89 11 sujeito passivo pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Caso o contribuinte fosse intimado, por via postal, no endereço de seu advogado ou da sociedade de advogados, tal ato não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, foi editada a Súmula CARF nº 110, que é vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Portanto, indefere-se o pleito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988255 #
Numero do processo: 19515.004544/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA AVISO POSTAL. SÚMULA CARF N. 9. VALIDADE. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2201-012.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de tempestividade da Impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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NOTIFICAÇÃO VIA AVISO POSTAL. SÚMULA CARF N. 9. VALIDADE. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de tempestividade da Impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.078 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004544/2010-59 2 RELATÓRIO O processo trata de exigência constante de Auto de Infração lavrado em 06/12/2010 (fls. 306 a 310) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2006, ano- calendário 2005. Através do Termo de Início de Fiscalização a contribuinte foi intimada a fornecer os extratos bancários dos Bancos Safra e Bradesco em 05/01/2010 assim como comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias através de documentação hábil e idônea, coincidentes em valores e datas. Após ter sido feita nova intimação para apresentação dos documentos anteriormente solicitados e transcorridos 146 dias do Termo de Início de Fiscalização, sem atendimento, foi dado ciência do Termo de Embaraço à Fiscalização no dia 01/06/2010, como pressuposto ao enquadramento do art. 33 da Lei 9.430/1996. Atendidas as condições de quebra de sigilo bancário pela via administrativa, foi entregue RMF-Requisição de Movimentação Financeira para os Bancos Safra e Bradesco em 07/10/2010. Em 19/11/2010 foram recebidos os extratos do Banco Bradesco e do Banco Safra. Em 30/11/2010, com base nos extratos bancários obtidos por meio de RMF, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias através de documentação hábil e idônea, coincidentes em valores e datas, conforme tabela “Depósitos em conta bancária a comprovar – Ano 2005” (fls. 294 a 295). Conforme tabela denominada “Depósitos em conta bancária com origem não comprovada – Ano 2005” (fls. 295 a 296), como não ficou comprovada a origem dos créditos ficou caracterizado “omissão de rendimentos”, com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Portanto, tendo em vista os depósitos/créditos em contas correntes bancárias cuja origem não foi comprovada, caracterizam omissão de rendimentos. Cientificada do lançamento em 09/12/2010 (fls. 313), a contribuinte ingressou com sua Impugnação (fl. 359 a 378) através de procurador, em 14/04/2011. Pugnou pela tempestividade, por decadência, nulidade por cerceamento de defesa, inobservância da Súmula 29 do CARF e pela ilegalidade da tributação com base em depósitos bancários. O Acórdão 12-69.750 – 7ª Turma da DRJ/RJO (fl. 397 a 406), em Sessão de 27/10/2014, julgou pelo não conhecimento da impugnação, por intempestividade. O Recurso Voluntário (fl. 411 a 436) ressaltou os temas debatidos na Impugnação, inclusive a questão da tempestividade. O Despacho de Devolução (fl. 465 a 466), de 13/07/2022 afirma que a contribuinte tomou ciência da decisão em 14/01/2015, e que em 15/01 iniciou-se a contagem do prazo recursal – o qual encerrou-se no dia 13/02/2015. Dado que o recurso voluntário fora interposto em Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.078 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004544/2010-59 3 12/02/2015, considera pela tempestividade. E, como o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo, propõe pelo conhecimento e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Em 14/01/2015, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento – AR (folhas 407 a 409) e, em 12/02/2015, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada (folha 410), interpôs Recurso Voluntário. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso é de trinta dias a partir da ciência da decisão. Entendo pelo conhecimento do Recurso Voluntário. 2. Tempestividade da impugnação. A contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada intempestiva, conforme Acórdão 12-69.750 (folhas 397 a 406). No caso, em que pese a impugnação ter sido considerada intempestiva, a contribuinte vem afirmando a sua tempestividade, pois considera que houve irregularidade na intimação efetuada. Pede o retorno dos autos para a DRJ, para a apreciação das razões de mérito (fl. 436). A seu ver, a impugnação foi apresentada somente no dia 14/04/2011 porque a pessoa que recebeu a intimação não existe ou ao menos não é funcionária do condomínio em que reside. (fl. 413) Tendo em vista que a ora Recorrente não havia sido regularmente intimada da lavratura da autuação, fato que foi devidamente consignado na preliminar constante da impugnação, a mesma foi apresentada apenas no dia 14/04/2011, quando seu procurador recebeu a cópia dos autos, constatando a irregularidade incorrida na intimação. Entretanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento no Rio de janeiro, optou por não conhecer da impugnação apresentada, sob o argumento que a intimação teria sido postada para o domicílio da pessoa física, pouco importando quem foi a pessoa que recebeu a intimação naquele domicílio. Entretanto, a questão é que a intimação jamais chegou ao domicílio da ora Requerente, havendo a prova nos autos que não existia nenhum "juonaldo" nem mesmo como funcionário do condomínio. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.078 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004544/2010-59 4 (fl. 414) Conforme se infere da análise dos autos, todas as intimações realizadas no procedimento fiscal foram postadas para o domicílio da Recorrente à época, mais precisamente sua residência, situada na Avenida Lúcio Costa 17.500, apartamento 103, Recreio dos Bandeirantes, Rio de janeiro. (fl. 415) Entretanto, quando da lavratura do auto de infração a qualificação da Recorrente já estava em outro domicílio, vejamos: (fl. 417) Portanto, temos três pontos que nos levam à conclusão que a intimação de fls. 282 encontra-se equivocada. Primeiro porque a autuação foi lavrada com a atribuição de um domicílio, tendo sido encaminhada para outro, sem a observância do devido processo legal. Segundo porque a intimação não poderia, em termos físicos, ter saído de São Paulo, ter sido processada em todos os estágios de carga dos Correios, procedida a intimação da Recorrente, e devolvida à DIFIS/SP no mesmo dia. Em terceiro porque há prova nos autos, consistente na declaração do condomínio, que a pessoa que teria assinado o AR não era funcionário do condomínio, ou seja, não há nem prova do recebimento no domicílio, ainda que se considere aquele como o "eleito" pela autoridade lançadora. O Termo de Anexação de AR (fl. 313) demonstra que o Aviso de Recebimento foi entregue em 09/12/2010. Como bem colocado no Acórdão n. 2001-006.725, Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Sessão de 29/02/2024, cujo então Recorrente fora seu marido Dilo Pereira Soares Junior (pessoa a qual o contribuinte alega ser razão para a aplicação da Súmula Vinculante n. 29): (fl. 236 do Processo 19515.004543/2010-12) O contribuinte não veicula qualquer prova em relação a ser “Juonaldo” um suposto terceiro estranho que recebeu o aviso de recebimento em sua residência (edifício) ou que não seria razoável que a tentativa de intimação tenha se dado no mesmo dia. O aviso de recebimento encartado nos autos é fidedigno e não merece ser desprezado por inexistir outros elementos comprobatórios que comprometa sua veracidade. O tema está sumulado neste Conselho de forma vinculante. Os conselheiros devem obediência à Súmula, independente de suas convicções. Trata-se da Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A impugnação intempestiva equivale a sua não apresentação, pois além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que o mérito seja apreciado pela autoridade julgadora, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996. Caso houvesse entendimento diferente, deveria o processo administrativo retornar à Delegacia de Julgamento (1ª instância). Como não é o caso, conclui-se que não é possível Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.078 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004544/2010-59 5 qualquer exame de mérito por esta 2ª Instância de Julgamento, dada a obediência ao duplo grau de jurisdição administrativo. No caso, não se instaurou tempestivamente o contraditório. Em vista do exposto, por estar comprovada nos autos a intempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte, voto pela impossibilidade de conhecimento dos outros temas contidos no Recurso Voluntário, mantendo-se os efeitos da decisão de 1ª instância. 3. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de tempestividade da Impugnação. Na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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