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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10067805 #
Numero do processo: 13877.720041/2012-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 00 41 /2 01 2- 09 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720041/2012-09 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 56/63): Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 10/14, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 20.186,46. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 9.499,96. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 593,18. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 53. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 51.546,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 28/11/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 20/12/2011, fl 44. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, A SRL foi indeferida e o encaminhamento do AR ocorreu em 06/03/2012, fl 45. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 30/03/2012, em síntese: · O impugnante requereu benefício do INSS. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. · Tais valores foram apresentados ao Fisco, em sede de declaração de rendimentos, como rendimentos não tributáveis. · Fundamenta seu direito na Ação Civil Pública nº 1999.51.00.003710-0/SP proposta pelo Ministério Público Federal. Outras Informações Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 26/32. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 15/25, para comprovar suas alegações. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720041/2012-09 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Cientificado da decisão em 07/08/2014 (fls. 65), o contribuinte, em 02/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 66/70), pugnando, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito até o deslinde da ação de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que está sendo discutida no STF, recebida na sistemática da repercussão geral e, no mérito, alega que os rendimentos recebidos referem-se a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, oriundo de prestações atrasadas devidas pelo INSS do período de 10/12/1996 a 30/06/2006, provenientes da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP, movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS, não podendo ser punido por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, calhando na espécie a aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido, descabendo, por conseguinte, a aplicação da multa de ofício, ao teor da súmula CARF nº 25. Requer, ao final, a retificação dos cálculos do imposto de renda e anulada a multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 71. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente: O litígio recais sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, no valor de R$ 51.546,00 (diferença do valor declarado e o informado em DIRF = R$ Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720041/2012-09 71.319,20 – R$ 19.773,20), em face da revisão de seu benefício previdenciário, decorrente da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP, movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 58/62): O contribuinte afirma não ter omitido os rendimentos recebidos acumuladamente e sim informados no campo rendimentos com tributação exclusiva, não havendo omissão de rendimentos. Entretanto, verifica-se que ao informa os rendimentos no campo destinados a rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, o contribuinte exclui os mesmos da tributação gerando a omissão de rendimentos tributáveis, já que, como veremos, esses rendimentos deveriam ser oferecidos a tributação. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, cumpre ressaltar que são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, conforme expressa disposição dos artigos 56 e 640 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, in verbis: (...) Deve ser esclarecido que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/1999): (...) Assim, o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, por meio da aplicação das alíquotas constantes da Tabela Progressiva Mensal, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, incluindo juros e atualização monetária. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda mediante o despacho publicado em 13/05/2009, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720041/2012-09 § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: (...) Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido, não havendo como acatar a pretensão do contribuinte notificado, devendo ser mantido o critério utilizado pela autoridade fiscal, com tributação da totalidade dos rendimentos recebidos de forma acumulada mediante utilização das tabelas e alíquotas que estavam em vigor no ano- calendário em que se deu o efetivo recebimento (2007). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 1999.61.00.003710-0 Quanto à ação civil pública de nº 1999.61.00.003710-0 invocada pelo contribuinte em sua defesa, a mesma foi julgada extinta, sendo dado provimento à remessa oficial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, sendo negado provimento ao agravo apresentado. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir a tributação do imposto de renda sobre o pagamento cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. Assim, não pode prevalecer a alegação do contribuinte de que as verbas seriam isentas e não tributáveis em decorrência da tutela antecipada na ação civil pública de nº 1999.61.00.003710-0, que foi revogada pelo Tribunal Regional Federal. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, decorreram da revisão do benefício de aposentadoria em face da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP, movida pelo Ministério Público Federal, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no período de 10/12/1996 a 30/06/2006, conforme registrado na peça impugnatória e comprovado pela planilha de cálculos elaborada pelo INSS e carreada aos autos (fls. 21/23). Neste contexto, de fato, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720041/2012-09 cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, restando demonstrado que a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2007, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Quanto à aplicação da multa de ofício, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% (portanto não qualificada como alegada na peça recursal) decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original

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10078688 #
Numero do processo: 11610.010142/2007-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CARNÊ-LEÃO. Do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte e/ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Mantém-se a referida glosa, uma vez que os recolhimentos pleiteados pela contribuinte a título de dedução de carnê-leão estão em nome de outra pessoa, não dependente da contribuinte na declaração de ajuste anual em exame.
Numero da decisão: 2001-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CARNÊ-LEÃO. Do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte e/ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Mantém-se a referida glosa, uma vez que os recolhimentos pleiteados pela contribuinte a título de dedução de carnê-leão estão em nome de outra pessoa, não dependente da contribuinte na declaração de ajuste anual em exame.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CARNÊ-LEÃO. Do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte e/ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Mantém-se a referida glosa, uma vez que os recolhimentos pleiteados pela contribuinte a título de dedução de carnê-leão estão em nome de outra pessoa, não dependente da contribuinte na declaração de ajuste anual em exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 01 42 /2 00 7- 06 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010142/2007-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 2 a 4, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.004 (ano-calendário 2.003), apresentando a impugnação de fl. 1. 2. O lançamento em tela glosou a dedução do carnê-leão pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/2.004 (ano-calendário 2.003), no valor de R$ 2.472,83 (fls. 3, 3- verso, 24 e 25), apurando, ao final, imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 2.472,83, multa de mora de R$ 494,56 e juros de mora de R$ 1.255,20, calculados até 28/09/2.007. 3. Na impugnação apresentada, a contribuinte alega, em síntese, ter preenchido os DARFs de recolhimentos de carnê-leão com o número de CPF incorreto, informando, ainda, que esses DARFs encontram-se extraviados e, assim que tiver a microfilmagem deles, apresentará pedido de retificação. Requer, por fim, a prorrogação do prazo para apresentação de um novo pedido de impugnação com as devidas provas que darão consistência aos recolhimentos do imposto cobrado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DO PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO E DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. Uma vez que a impugnação deve ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, e que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, e não ficando comprovada, no caso, nenhuma das hipóteses que pudesse ensejar a apresentação de provas após o prazo legal para a interposição da impugnação, é de se rejeitar o pedido de apresentação de nova impugnação e de novas provas documentais. DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE CARNÊ-LEÃO. Do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte e/ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Mantém-se a referida glosa, uma vez que os recolhimentos pleiteados pela contribuinte a título de dedução de carnê-leão estão em nome de outra pessoa, não dependente da contribuinte na declaração de ajuste anual em exame. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2010, o sujeito passivo interpôs, em 23/11/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de erro no preenchimento do DARF para pagamento do carnê-leão b) os recolhimentos de IRRF/carnê-leão estão comprovados nos autos Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010142/2007-06 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. I- DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO E NOVAS PROVAS 5. No desfecho da peça impugnatória, a contribuinte requer a prorrogação do prazo para apresentação de um novo pedido de impugnação com as devidas provas. 6. O prazo para a interposição da impugnação encontra-se previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nos seguintes termos: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” 7. Por sua vez, o § 4º, do art. 16, do referido Decreto, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997, dispõe que: “Art. 16........... § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.” (grifos nossos) 8. Da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela falta de comprovação da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1.972,dispositivo legal supratranscrito, o que inviabiliza a possibilidade de juntada de novos documentos aos autos, uma vez precluso esse direito. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no presente caso. 9. Em face do exposto, indefiro o pedido de apresentação de nova impugnação e de novas provas documentais. II- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DO CARNÊ-LEÃO Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.179 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010142/2007-06 10. A dedução, na declaração de ajuste anual, de valores pagos a título de carnê-leão encontra suporte no art.12, inciso V, da Lei nº 9.250/1.995, que assim dispõe: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: ............. V- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” 11. Conforme informado na peça impugnatória, e de acordo com a pesquisa “SINAL 08”, à fl. 17, os recolhimentos pleiteados pela contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/2.004 (ano-calendário 2.003), a título de dedução de carnê-leão, no montante de R$ 2.472,83 (fls. 24 e 25), estão em nome de Thais de Lourdes Serra da Fonseca Torchio, CPF nº 038.857.788-66, não dependente da contribuinte na referida declaração (fls. 20, 21 e 25). 12. Desta forma, por falta de comprovação hábil, deve ser mantida a glosa da dedução do carnê-leão, efetuada no lançamento. 13. Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$) Imposto sujeito à multa de mora exigido e mantido 2.472,83 Multa de mora exigida e mantida 494,56 14. Encaminhe-se o processo à EQCOB/DERAT/SP, para as providências cabíveis decorrentes desta decisão, dando-se ciência à contribuinte, facultando-se-lhe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do presente Acórdão. Sala das Sessões- São Paulo, 03 de fevereiro de 2.010. MARCOS SCHAFRAN- RELATOR MSC-24.644 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.946037/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 1002-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 06-60.662 - 2ª Turma da DRJ/CTA, Sessão de 11 de outubro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 60 37 /2 01 5- 66 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.942 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946037/2015-66 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de indeferimento parcial do crédito de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006, apresentado por meio da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 03813.76630.291210.1.3.02-6419. 2. Referida Dcomp foi entregue à Receita Federal em 29 de dezembro de 2009 e, em 05 de novembro de 2012, a Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal de São Paulo (Derat/São Paulo) emitiu Despacho Decisório (fl. 27), com a homologação parcial do crédito, reconhecendo R$ 167.462,10 dos R$ 196.451,42 declarados. 3. O Despacho Decisório não reconheceu as retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, que totalizam R$ 92.286,52. Este valor foi declarado na formação do saldo negativo do ano calendário 2006 e referido crédito de saldo negativo deu lastro para apresentação das declarações de compensação listadas abaixo. O não reconhecimento dos valores retidos na fonte (R$ 92.286,52) resultou na homologação parcial de uma das declarações e no indeferimento daqueles enviadas posteriormente, conforme demonstra o quadro: (...) 4. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 16 de setembro de 2015 (fl. 38) e em 16/10/2015 protocolou Manifestação de Inconformidade com as seguintes alegações e argumentos (fls. 03/05) a) Que em 2006 a contribuinte sofreu retenção de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 92.286,52; que compensou débito de estimativa de IRPJ no valor de R$ 56.601,92 e que o valor devido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), foi de R$ 34.868,06, portanto, o saldo negativo apurado corresponde a R$ 114.020,38. b) Junta extrato do banco para demonstrar as retenções na fonte e finaliza pedindo o reconhecimento deste crédito e o cancelamento da decisão proferida no Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não se pode incluir na formação do saldo negativo de IRPJ parcelas de imposto retido na fonte quando os valores declarados à Receita Federal são divergentes e não é possível comprovar a efetiva retenção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é da contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ela alega a existência de um direito, cabendo a ela provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.942 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946037/2015-66 Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo: (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.942 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946037/2015-66 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 06- 60.662 da 2ª Turma da DRJ/CTA se deu por via postal, tendo os Correios registrado o Aviso de Recebimento no dia 05 de março de 2018 (segunda-feira), conforme se atesta às e-fls. 60. Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 06 março de 2018 (terça-feira). Logo, a recorrente teria até o dia 04 de abril de 2018, como data limite para interpor o Recurso. No entanto, o documento de Solicitação de Juntada inserto às e-fls. 61 demonstra que o recorrente apenas apresentou o Recurso no dia 06 de abril de 2018, ou seja, dois dias após o prazo fatal, portanto, intempestivo, nos termos do art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.942 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946037/2015-66 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.724514/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES Nos termos da Súmula nº 77 do CARF, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Além do mais, o PA do SIMPLES foi julgado confirmando a exclusão da empresa, o que corrobora a atual cobrança. Deve-se observar contudo, que a cobrança no presente PA seja líquida dos valores já pago enquanto esteve no SIMPLES. DUPLICIDADE DE PROCESSOS DISCUTINDO O MESMO PERÍODO E MATÉRIA. A alegada duplicidade do presente PA com o PA 105510-723655/2011-14 não existe, porque o citado PA se trata de cobrança de contribuições previdenciárias. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS NO SIMPLES - DUPLA VISITA. Não procede a alegação da empresa de que deveriam ser feitas duas visitas à fiscalizada, a primeira de verificação, dando-se oportunidade para que arranje a documentação e suas informações de acordo com o exigido pela legislação. O que a legislação determina é que a empresa mantenha em boa ordem e à disposição da fiscalizações os livros e documentos determinados na legislação, não havendo previsão para que receba uma primeira visita e lhe seja dado prazo para que providencie os documentos que deveria ter guardados. PRAZO DOS MPF O MPF é instrumento auxiliar de controle do processo jurisdicional, não havendo que se falar em nulidade do processo em virtude de eventual falha no MPF. No caso, não houve decurso sem prazo sem ação por parte do Fisco, tendo cada ato sido embasado por um mandado respectivo. Válidos, portanto, os MPFs expedidos e regular os procedimentos adotados pelo Fisco durante o procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC Por estarem legalmente previstos, os juros SELIC e a multa de ofício são passíveis de aplicação. Sua constitucionalidade deve, se for o caso, ser questionada pela via judicial própria. Ao agente tributário e ao julgador administrativo cabe aplicar o que a legislação regularmente prevê.
Numero da decisão: 1201-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Além do mais, o PA do SIMPLES foi julgado confirmando a exclusão da empresa, o que corrobora a atual cobrança. Deve-se observar contudo, que a cobrança no presente PA seja líquida dos valores já pago enquanto esteve no SIMPLES. DUPLICIDADE DE PROCESSOS DISCUTINDO O MESMO PERÍODO E MATÉRIA. A alegada duplicidade do presente PA com o PA 105510-723655/2011-14 não existe, porque o citado PA se trata de cobrança de contribuições previdenciárias. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS NO SIMPLES - DUPLA VISITA. Não procede a alegação da empresa de que deveriam ser feitas duas visitas à fiscalizada, a primeira de verificação, dando-se oportunidade para que arranje a documentação e suas informações de acordo com o exigido pela legislação. O que a legislação determina é que a empresa mantenha em boa ordem e à disposição da fiscalizações os livros e documentos determinados na legislação, não havendo previsão para que receba uma primeira visita e lhe seja dado prazo para que providencie os documentos que deveria ter guardados. PRAZO DOS MPF O MPF é instrumento auxiliar de controle do processo jurisdicional, não havendo que se falar em nulidade do processo em virtude de eventual falha no MPF. No caso, não houve decurso sem prazo sem ação por parte do Fisco, tendo cada ato sido embasado por um mandado respectivo. Válidos, portanto, os MPFs expedidos e regular os procedimentos adotados pelo Fisco durante o procedimento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 45 14 /2 01 1- 19 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC Por estarem legalmente previstos, os juros SELIC e a multa de ofício são passíveis de aplicação. Sua constitucionalidade deve, se for o caso, ser questionada pela via judicial própria. Ao agente tributário e ao julgador administrativo cabe aplicar o que a legislação regularmente prevê. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório A empresa sofreu autuação fiscal, tendo seu lucro arbitrado em razão de não ter apresentado os livros solicitados, após sua exclusão do SIMPLES (PA 10510.723287/2011-12). Também apurou-se falta de recolhimento de CSLL sobre receitas escrituradas e não declaradas. Valor do auto: R$ 406.191,32 de CSLL e R$ 1.185,636,38 de IRPJ. R$ 424.944,10 de COFINS e R$ 92.071,39 de PIS. No relatório fiscal (efls. 113), informa que a empresa encontra-se excluída do SIMPLES em processo próprio, o que acarretaria obrigatoriedade do seu enquadramento às normas de tributação aplicáveis às demais PJs. Intimada a empresa a apresentar o LALUR em outubro e nov/2011, a contribuinte informou que não estava obrigado a apresentar livros e não apresentou nem os obrigatórios. Por não ter apresentado o LALUR, a fiscalização arbitrou seu lucro para fins de IRPJ, CSLL e a mesma receita foi considerada para apuração do PIS e da COFINS. Na Impugnação, às efls. 194, a empresa relata que esteve no SIMPLES até o ato declaratório 25/2011, e que ainda estava contestando a exclusão. Por conta da exclusão, o Fisco quer receber os tributos relativos as competências de jul/2007 a dez/2010. Mas se algum tributo tiver que se recolhido seria relativo à diferença entre o que foi recolhido e que deveria ter sido pago como empresa não optante. Seria excessiva a cobrança do Fisco por não terem sido deduzidos os tributos recolhidos no SIMPLES. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Seria, ademais, incorreta a definição do fato gerador, assim como descabida a apuração do crédito tributário pelo lucro arbitrado. O prazo para preparação dos livros contábeis e fiscais solicitados seria insuficiente. A multa teria caráter confiscatório. Às efls. 247, a DRJ decide dizendo que o argumento proposto, no sentido de que a exclusão do SIMPLES Nacional, não transitada em julgado, impediria os lançamentos objeto dos autos, é absolutamente inconsistente, nos termos da Súmula 77 do CARF 1 . O lançamento desse auto é autônomo em relação ao atos de exclusão do SIMPLES. O Ato Declaratório Executivo nº 25, de 08/09/2011, determinou a Exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007. Uma vez que os fatos geradores, objeto de lançamento de ofício, abrangeram o período de 31/07/2007 a 31/12/2010, não foi acatada a alegação de impossibilidade de autuação. Outro ponto é que a empresa levanta a inexistência de justa causa para autuação. Tratando-se de processos distintos, as reclamações e recursos, impetrados em face do processo de Exclusão do SIMPLES Nacional, não interferiram no lançamento do crédito tributário deste processo. Quanto à afirmação de quebra de princípios constitucionais e legais, questões constitucionais, legais e de ofensa a princípios jurídicos são competências exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. É alegado que não houve, no lançamento de ofício, dedução dos valores já recolhidos de tributos, calculados na forma do Simples Nacional. Tem razão a empresa. Os impostos e as contribuições, referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados e pagos pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização não constituem propriamente créditos do contribuinte ou indébitos tributários, posto que seriam devidos se não fosse a substituição de ofício da sistemática de tributação. Por conseguinte, a autoridade fiscal deveria ter lançado apenas as diferenças de impostos ou contribuições apurados, considerando os valores pagos anteriormente pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração (Súmula 76 do CARF 2 ) Foi alegada pela impugnante, a apresentação de toda a documentação de sua escrituração contábil, por meio de arquivos digitais, motivo pelo qual não poderia ter havido arbitramento do lucro, com fundamento no artigo 530, III, do RIR/99. Uma vez que a contribuinte foi devidamente oportunizada a informar sua opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido e a apresentar a escrituração obrigatória em um desses regimes, mantendo-se inerte, a DRJ não acatou a alegação de arbitramento indevido do lucro, nem o pedido de tributação na forma do Lucro Presumido. 1 Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 2 Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Quanto ao prazo para entrega de documentos, multa de caráter confiscatório e aplicação de juros SELIC a DRJ também não acatou os argumentos da parte. O Recurso Voluntário veio às efls. 377 clamando, primeiramente, pela suspensão do presente processo, haja vista a tramitação do PA 10510.723287/2011-12, que trata da exclusão da empresa do SIMPLES. O prosseguimento de qualquer processo antes do desfecho do processo de exclusão do SIMPLES seria lesivo à empresa. No processo 10510.723287/2011- 12 teria sido informada a necessidade de manter os demais processos suspensos até decisão do processo principal. No período autuado (2007 a 2010), a empresa estaria regularmente inscrita no SIMPLES, pois o ato declaratório de exclusão é de set/2011. Recolheu todos os tributos na sistemática simplificada, portanto. Para optar pelo Simples, o Recorrente teria cumprido todos os requisitos legais e se submeteu ao crivo e as exigências da RFB. A Autoridade Fiscal ao fiscalizar o contribuinte optante pelo Simples é obrigada a dispensar, por força da lei, um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Até prova em contrário, a Recorrente é optante pelo SIMPLES. O tratamento jurídico diferenciado e indispensável a ser aplicado pela fiscalização é o da dupla visita nas fiscalizações, ou seja, faz uma visita inicial, constata o erro e dá certo prazo para que o contribuinte regularize a situação. A partir daí é que a empresa, se não atender a solicitação de regularização, deve ser autuada. Procedimento não respeitado pelo Agente Fiscal. Haveria duplicidade de autuação, pois os mesmos fatos objeto do presente PA estariam sendo discutidos no PA 10510-723655/2011-14. A autoridade fiscal autuou por duas vezes as supostas irregularidade que ocorreram de 01/2009 a 12/2010. Protesta, ainda, pela inexistência de justa causa, alega extinção do mandado de procedimento fiscal por decurso de prazo, e, no mérito, alega que os atos do fiscal foram ilegais, primeiro, porque foram lavrados sob a fundamentação que o Recorrente estava legalmente excluído do Simples Federal pelo ADE em comento que está, ainda, sendo objeto de recurso administrativo em Segunda Instância. Flagrante desrespeito ao direito da ampla defesa do contribuinte e ao que determina o CTN. Segundo, porque todos os créditos tributários sob reclamações ou recursos administrativos têm sua exigibilidade suspensa, portanto, não podem ser objeto de cobrança/lançamento (art. 151, III, do CTN). Ainda pugna pela abusividade e caráter confiscatório da multa de ofício e impropriedade da aplicação dos juros SELIC. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo paralelo ao de exclusão da empresa do SIMPLES (PA 10510723287/2011-12), que objetivou cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelo lucro arbitrado, considerando que a empresa não apresentou a documentação contábil e fiscal obrigatórias. Em sua defesa, a empresa alega e pede: (a) suspensão desse processo até solução do processo do SIMPLES; (b) que esteve em situação regular no SIMPLES de 2007 a 2010, encontrando-se regularmente inscrita e seguindo todas as regras do regime tributário simplificado; (c) duplicidade de autuação, pois os mesmos fatos objeto do presente PA estariam sendo discutidos no PA 10510-723655/2011-14 para 2009 e 2010; (d) a autoridade fiscal seria obrigada a tratar de modo diferenciado as empresas no SIMPLES, fazendo uma primeira visita de reconhecimento, levantando os pontos e dando prazo para a empresa se organizar e providenciar as melhorias; (e) inexistência de justa causa para a autuação; (f) extinção do MPF por decurso de prazo; (g) ilegalidade dos atos do fiscal, porque consideraram que a Recorrente está excluída do SIMPLES e também porque os créditos tributários estariam com exigibilidade suspensa; (h) caráter abusivo e confiscatório da multa de ofício e dos juros SELIC. 1. Suspensão do Processo, Situação Regular no SIMPLES de 2007 a 2010 e Ilegalidade dos Atos do Fiscal por considerar que Recorrente está excluída do SIMPLES e pelos créditos estarem com exigibilidade suspensa O processo em que se discute a exclusão do SIMPLES foi decidido nesta mesma data mantendo-se a exclusão da empresa do SIMPLES. Portanto, de acordo com o ADE 25/2011, os efeitos da exclusão iniciam-se em 2007. Logo, toma-se a presente decisão com base na situação de exclusão da empresa do regime fiscal diferenciado. De qualquer forma, não haveria qualquer ilegalidade na cobrança de créditos promovida no presente processo, tendo em vista a previsão da Súmula nº 77 do CARF Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, podem ser concomitantes a discussão do ADE e a cobrança de créditos tributários devidos em face da exclusão do SIMPLES. Nenhuma impropriedade nisso. Como o caso do SIMPLES foi resolvido, contudo, totalmente pertinente a cobrança de créditos tributários como se a empresa não estivesse no SIMPLES, já que nos termos da legislação em vigor, uma vez excluída do Simples Nacional, a pessoa jurídica passa a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. São estes os preceitos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O único ponto a se observar é que haja o desconto dos valores pagos no SIMPLES, como preceitua a Súmula nº 76 do CARF: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Por esta razão, cabível a autuação em curso, considerando-se, apenas, que os tributos devidos e pagos enquanto inscrita no SIMPLES sejam descontados daqueles apurados no auto de infração, conforme já decidiu a DRJ. 2. Tratamento Diferenciado para empresas no SIMPLES – Duas Visitas A Recorrente alega que deveria ter sido feita uma primeira visita como sendo de reconhecimento das fragilidades da empresa, levantamento de irregularidades e prazo para ajustes e uma segunda visita onde se verificariam os arranjos feitos pela empresa para se adequar à legislação. Ocorre que, em nenhum lugar da legislação, consta que a fiscalização deva comparecer à empresa em 2 visitas, uma de vistoria e levantamento de itens irregulares e a 2ª de checagem do cumprimento de ajustes. Esse pedido da interessada não encontra guarida em nenhuma norma tributária que possa ser utilizada no presente caso. Pressupõe-se que as empresas estejam sempre com sua documentação regularmente preparada para o caso de uma fiscalização. É disso que trata a legislação, como se vê no RIR/99 (vigente à época dos fatos), em diversos trechos, a saber: Art.190. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que trata o art. 187 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º). Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º): I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; III - todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores. Aqui, a previsão de manutenção de livros para as empresas do SIMPLES. Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de Fl. 383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Para as pessoas no lucro real, a legislação prevê a obrigatoriedade de manutenção da escrituração observando as leis comerciais e fiscais. E a regra continua, criando obrigações em relação aos livros contábeis e fiscais, conforme abaixo. Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto- Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º). Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros: I - para registro de inventário; II - para registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial Portanto, a legislação prevê, claramente, a obrigatoriedade de manutenção, pela empresa, dos livros contábeis e fiscais que devem estar em boa guarda pelo prazo prescricional. Não há qualquer menção a uma visita do fiscal que implique em concessão de prazo para a empresa se organizar e preparar a documentação que deve estar sempre pronta para ser entregue em uma fiscalização. Por isso, não procede a presente alegação. 3. Inexistência de Justa Causa para a autuação Não haveria nenhuma ilegalidade que demandasse a lavratura do presente auto de infração. E como ADE 25/11, de exclusão da empresa do SIMPLES, está pendente, esse auto nem poderia existir, na visão da Recorrente. Fl. 384DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Não assiste razão à Recorrente, seja porque o processo de exclusão do SIMPLES já foi julgado desfavoravelmente à empresa, seja porque a Súmula 77 do CARF autoriza a lavratura de auto de infração para cobrança de créditos decorrentes do desenquadramento do SIMPLES mesmo com o processo de exclusão em andamento. Assim, por já ter discorrido sobre o tema e não ver sentido para essa linha de argumentação, afasto o argumento. 4. Extinção do MPF por decurso do prazo O Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) não poderia ultrapassar o prazo legal de 120 dias situação em que tem que ser declarado nulo. Para a recorrente, “todos os Autos de Infração, como consta nos autos, são resultantes do mesmo MPF, mas, o procedimento fiscal dele decorrente somente foi concluído em não foi cumprido no prazo legal e não há registro de nenhum ato emanado da Autoridade hierarquicamente superior prorrogando o procedimento fiscalizatório, haja vista que a Impugnante não foi cientificada de nenhuma prorrogação do MPF, conforme determinações legais.” Compulsando os autos do PA referente à exclusão da empresa do SIMPLES, que iniciou o pedido de informações tanto para o processo de exclusão quanto para o auto de infração em análise, verifica-se a seguinte sequencia de fatos: - 21/06/2011, por meio de MPF foram solicitados diversos documentos, entre eles balancetes, certidões de nascimento, contratos sociais e alterações, livro Diário, livro Razão etc; - 04/08/2011, foi expedido mandado pedindo diversos documentos, entre eles contratos sociais e informações contábeis em meio digital; - 19/08/2011 foi expedido um Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal, - 19/10/2011 o auditor intimou o contribuinte apresentar o LALUR e os DACONs; - 01/11/2011 (e-fls 114), houve nova intimação na qual solicitou que o contribuinte se manifestasse sobre sua opção pelo recolhimento do imposto, se pelo Lucro Real ou Presumido, bem como, apresentasse seus respectivos livros fiscais obrigatórios. Por fim, o auto de infração - MPF 0520100.2011.00418 - é de 28/11/2011. Não se verifica, portanto, qualquer abandono do processo ou lapso de prazo que justifique a nulidade do procedimento de lançamento. Uma série de solicitações encadeadas foram feitas à Recorrente, nunca ultrapassando 120 dias de lapso. Além disso, foi expedido Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal justamente para manter a validade do procedimento, estendendo sua vigência. A Recorrente não demonstrou, com fatos, em que medida o prazo de 120 dias teria sido ultrapassado sem atos de continuidade da ação fiscal. Não juntou provas aos seus argumentos, o que os enfraquece. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 A jurisprudência do CARF reforça, ainda, o papel subsidiário do MPF na ação fiscal, não se promovendo a anulação ao auto de infração por falhas no MPF, conforme pacificado entendimento. Numero do processo: 16643.000172/2010-38, 25/05/2021, 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle e planejamento administrativo, de modo que sua ausência, ou mesmo defeito em sua prorrogação, não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento, tampouco interfere na reaquisição da espontaneidade, para a finalidade do art. 138 do Código Tributário Nacional c/c art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Numero da decisão: 3401-003.803 Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO Numero do processo: 15504.020432/2009-80, de 23/06/2021, 3ª Turma Extraordinária, 2ª Seção Ementa: ASSUNTO: ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, de modo que eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento nas hipóteses em que o contribuinte, no caso, não demonstra o prejuízo ou a preterição ao seu direito de defesa. É válida a emissão e prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, sendo que essa informação permanece disponível na Internet para que o contribuinte possa verificá-la. Numero da decisão: 2003-003.351 Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA Numero do processo: 19515.721051/2013-20, 17/08/2017, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) diz respeito ao controle interno relacionado com o planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Numero da decisão: 1201-001.870 Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 5. Caráter Abusivo e Confiscatório da Multa e dos juros SELIC É comum as empresas alegarem tanto o caráter abusivo da multa quanto a ilegalidade dos juros SELIC, sendo normal a refutação desses dois aspectos por parte dos conselheiros. Quanto à multa, há diferença entre a multa de mora e a de ofício. A Lei nº 9.430/1996 prevê as multas de forma clara e objetiva: Multa de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Acréscimos Moratórios Multas e Juros – Multa de Mora: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, nada há de ilegal ou de errado em se cobrar a multa de 75% no caso de autuação. Há previsão legal para isso e o fiscal tem atividade vinculada aos termos legais, os quais deve seguir, sem maiores questionamentos. O caráter confiscatório ou de inconstitucionalidade deve ser discutido em sede judicial, se a empresa quiser obter decisão que permita a aplicação de outra penalidade, sob risco de obtenção de decisão desfavorável também nessa esfera. O agente fiscal, assim como essa julgadora, devem se restringir ao que esta na Lei e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, não podendo tergiversar sobre a constitucionalidade ou legalidade de determinada norma. Impende destacar, quanto aos juros de mora, que a cobrança está fundamentada na legislação tributária vigente. Conforme já destacado e explanado nesse Voto, não cabe às autoridades administrativas nem aos julgadores a análise de questões legais e constitucionais. Assim, é mister informar que o § 1º, do art. 161 do CTN determina que os juros moratórios serão de 1 (um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Valendo-se dessa faculdade, o legislador ordinário, por intermédio do art. 13 da Lei nº 9.065/1995, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à Taxa Selic. Por sua vez, o auto de infração, fundamenta, corretamente, a aplicação dos juros moratórios, no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. E o § 3º, art. 5º da Lei nº 9.430/1996, determina que imposto será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula de nº 4, terminou com quaisquer dúvidas a respeito dessa temática: Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Sumula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Uma vez que a exigência da multa de ofício e da aplicação dos juros SELIC decorre da legislação tributária, não acato a alegação de impossibilidade de aplicação de ambas as penalidades. 6. Duplicidade de autuação – PA 10510-723655/2011-14 Na Impugnação, foi alegada a duplicidade de exigência de recolhimento de tributos, haja vista a existência de duas intimações para valores lançados de ofício. A primeira em 30/11/2011 e a segunda, em 01/12/2011. Afirma-se a existência de dois processos de auto de infração: 10510.724514/2011-19 e 10510.724503/2011-39. Sobre o tema, a RFB verificou a duplicidade de cadastro de processos, providenciando a exclusão do processo nº 10510.724503/2011-39, conforme "Termo de Exclusão", em 07/12/2011. Agora, em sede de Recurso Voluntário, a empresa alega duplicidade do presente PA com o PA 10510.723655/2011-14, que teria abrangido os períodos de 2009 e 2010. Ocorre que a empresa não junta nenhuma informação desse PA, nem traz aos autos maiores informações para que possa ser verificado. Contudo, verificou-se que o referido PA se trata de cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas às exclusão da empresa do SIMPLES. Logo, não tem relação com a cobrança de IR, CS, PIS e COFINS do presente processo. O PA de cobrança de contribuições previdenciárias está no aguardo da conclusão do PA de exclusão do SIMPLES para ser julgado. DISPOSITIVO Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.724514/2011-19 Fl. 389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729304/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.949, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729303/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.949, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.729303/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Conforme Notificação de Lançamento, trata-se de Imposto de Renda Pessoa Física. Consta na Declaração dos Fatos e Enquadramento Legal que se procedeu ao lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 04 /2 01 7- 70 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729304/2017-70 de ofício a partir da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pelo titular e/ou dependentes. Traz o contribuinte na Impugnação em que aduz: no exercício posterior é visível a disparidade de valores e que é possível que pessoas não autorizadas tenham se utilizado de seu CPF para efeitos de declaração ante a Receita Federal. Afirma que lhe foi negado o acesso á informações, caracterizando cerceamento do direito de defesa. A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, destacou-se que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. E se ressaltou que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Afirma que a verdade material poderia ter sido facilmente encontrada com a simples intimação para que os terceiros que efetivaram declaração de despesa falsa, apresentassem os respectivos recibos. Não pode o recorrente ser apenado com o pagamento de imposto sobre renda que não auferiu, ainda mais quando se trata de fraude fiscal perpetrada por terceiros com seu CPF. Também contesta a multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Cientificado em 16/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso em 05/11/2020. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Cerceamento do direito de defesa. Prova negativa Aduz o contribuinte que foi alvo de fraude. Que seu CPF foi utilizado indevidamente por falsários para lançamento de pagamentos de rendimentos por serviços que nunca prestou. Diz que as receitas lançadas Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729304/2017-70 indevidamente no CPF do recorrente são de pessoas completamente desconhecidas, e que dizem respeito a pessoas físicas que moram em cidades e estados que o recorrente jamais morou ou sequer visitou e, ainda, dizem respeito a valores que o Recorrente nunca recebeu. Afirma que não se pode exigir prova de fato negativo, e que cabe à Receita Federal, diante de clara fraude fiscal, notificar cada um dos contribuintes que lançaram despesas com o CPF do Recorrente para que apresentem os respectivos recibos e comprovantes de realização do serviço, o que não foi feito. Que não há como o recorrente comprovar a fraude, se o inquérito policial não foi concluído. Diz que a União não trouxe aos autos sequer um único documento que demonstrasse a idoneidade dos lançamentos realizados pelos terceiros no CPF do recorrente, seja quanto ao pagamento realizado, seja quanto a prestação dos serviços discriminados. Finalmente, que o Boletim de Ocorrência nº 1.266/2017-0 não pode ser considerado um “nada jurídico”, pois associado aos outros elementos de prova colacionados ao processo administrativo, aponta para a existência de fraude com o CPF do recorrente. Sobre o tema, a primeira instância entendeu que: (Fl. 58) Ressalte-se que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Quanto ao Boletim de Ocorrência apresentado, no qual há declaração do Impugnante de que descobriu que várias pessoas nos anos de 2012, 2013 e 2014 declararam como se o comunicante tivesse prestado serviço para os mesmos e de que o fato não é verídico, vale dizer que há entendimento do STJ no sentido de que a lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. O caso dos autos merece especial atenção. Houve Notificação de Lançamento em que o Contribuinte nem havia atendido à intimação. Logo, a DRJ não deveria ter julgado a demanda, vez que o procedimento correto seria retornar à Autoridade Lançadora para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo contribuinte e prosseguir por Despacho Decisório, se fosse o caso para retornar à DRJ. Entendo que, neste caso, há falta de provas da fiscalização de que o contribuinte tenha de fato recebido os rendimentos apontados, dado que a omissão de rendimentos não pode ser baseada apenas em declarações de terceiros, sem qualquer intimação. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729304/2017-70 E, ainda, instado a provar o contrário e a produzir provas em sua defesa, sem ao menos saber quem são os terceiros que foram considerados pela fiscalização, há claro cerceamento do direito de defesa e exigência de prova negativa. Com isso, assiste total razão ao Contribuinte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15892.000318/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário, rejeitando os argumentos do pedido de revisão de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - RFB em Bauru, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 194          2   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  (NFLD  35.522.146­2)  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/30,  correspondente  à  contribuição  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  o  montante  pago  a  pessoas  jurídicas,  as  quais  tiveram  sua  personalidade  desconsiderada  pela  fiscalização,  sendo os  trabalhadores  enquadrados  como empregados da  fundação, período de  01/1994 a 12/1994.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  crédito  fiscal  em  17/12/2004,  fl.  02.  Inconformado apresentou impugnação.  A  Decisão­Notificação  21.423.4/265/2005  manteve  integralmente  o  lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese a  decadência do lançamento fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP/Bauru/SP  apresentou  contrarrazões.  A 4a Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social, acórdão 2532/2005,  anulou o lançamento por vício formal insanável em razão do Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF vencido.  A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP/Bauru/SP apresentou pedido de  revisão do acórdão 2532/2005 da 4a Caj.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  pedido  de  revisão  da  SRP/Bauru/SP.  A 4a Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social, acórdão 1384/2006  anulou  o  lançamento  fiscal  em  razão  do  enquadramento  de  segurado  empregado  não  está  fundamentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  em  Bauru,  fls.  252/261,  apresentou pedido de  revisão de acórdão,  face prova nova carreada aos  autos,  argumentando  que  deve  ser  afastada  a  decadência  em  razão  de  se  tratar  de  fatos  geradores  ocultados  via  dissimulação.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 195          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Trata­se de pedido de revisão de lançamento fiscal face prova nova carreada  aos  autos,  argumentando  que  deve  ser  afastada  a  decadência  em  razão  de  se  tratar  de  fatos  geradores ocultados via dissimulação.  A súmula 7 do Superior Tribunal de  Justiça – STJ menciona que a  simples  pretensão de reexame de prova não enseja motivo para recurso:  SÚMULA Nº 7/STJ  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.  No  mesmo  sentido  é  a  decisão  da  Primeira  Turma  do  STJ,  AGRESP  200900824759, quando menciona que a alegação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação  esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida na sede do recurso:  Processo  AGRESP  200900824759,  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1137836, Relator(a)  HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:01/07/2010  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. ISS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO REPETITIVO. 1. A alegação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação esbarra no  reexame da prova,  inviável de  ser  dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que,  inexistindo  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. 2. "O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido.  Data da Decisão: 15/06/2010 , Data da Publicação: 01/07/2010  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 196          4 Referência Legislativa  LEG:FED  SUM:******  *****  SUM(STJ)  SÚMULA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  SUM:000007  LEG:FED  LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN­66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001  O  lançamento  fiscal,  período  01/1994  a  12/1994,  já  estava  decadente  tanto  pela  regra  do  art.  150,  §  4o,  quanto  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN  (Lei  5.176/1966),  pois  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  lançamento  fiscal  pelo  contribuinte em 17/12/2004, fl. 02.  A previsão  legal para que a autoridade  fiscal pudesse desconsiderar atos ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimulação  só  se  deu  com  o  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  introduzido  pela Lei Complementar  ­  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001.  Portanto, depois de ocorridos os fatos geradores constantes do lançamento fiscal para o período  01/1994 a 12/1994, com ciência pelo contribuinte em 17/12/2004, fl. 02.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Não  se  pode  aplicar  norma  tributária  para  fatos  geradores  passados  e  decadentes. A lei tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e os pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos  do art. 116, do CTN, o que não é o caso  em questão. A  legislação  tributária  só  incide  sobre  fatos geradores futuros ou pendente, nos termos do art. 105 do CTN e decisões dos tribunais.   CTN  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  DECISÕES  “Ementa:  ....  A  lei  só  incide  sobre  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes.  (art.  105  do  CTN).  ....”  (STF.  RE  115167/SP.  Rel.:  Min. Carlos Madeira. 2ª Turma. Decisão:   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 197          5 20/05/88.  DJ  de  17/06/88,  p.  15.257.)Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  jurisprudência  –  Edição  Atualizada  279  “Ementa:  ....  A  legislação  tributária  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  e  pendentes  e  não  aos  pretéritos.  ....”  (REsp  184213/RS. Rel.: Min. Garcia Vieira. 1ª Turma.   Decisão: 10/11/98. DJ de 22/02/99, p. 76.)  “Ementa:  ....  II. Não  se há de aplicar a norma do art.  105, do  CTN, segundo a qual lei nova aplica­se imediatamente aos fatos  geradores futuros e os pendentes, assim entendidos aqueles cuja  ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos  do  art.  116,  do  CTN.  ....”  (TRF  3ª  Região.  AG  97.03.026799­ 8/SP. Rel.: Des Federal Salette Nascimento. 6ª Turma. Decisão  16/03/98. DJ de 22/07/05, p. 342)  No  caso  em  comento,  o  lançamento  fiscal  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN,  pois já havia transcorrido mais de cinco quanto do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário, rejeitando os argumentos do pedido de revisão de acórdão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ RFB em Bauru.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10280.720918/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), com efeito vinculante em relação ao julgador administrativo, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), com efeito vinculante em relação ao julgador administrativo, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 18 /2 01 2- 75 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720918/2012-75 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-72.340 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 45 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Belém. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$ 6.665,03, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebidos da fonte pagadora Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Belém (CNPJ nº 08.281.886/0001-09), no valor de R$ 30.000,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. a contribuinte teve ciência do lançamento em 13/02/2012, conforme documento de fl. 9 e, em 14/03/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/08. A DRF/Belém analisou a impugnação apresentada e emitiu o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório nº 118/2013 (fls. 24/25), para manter a notificação de lançamento. Posteriormente, a contribuinte teve ciência do Termo Circunstanciado e apresentou nova manifestação (fls. 34/37). O resumo das alegações trazidas contra o lançamento de ofício são as seguintes: - que não houve intenção de omitir rendimentos, apenas ocorreu um erro de digitação do valor, tendo constado o valor de R$24.332,02 ao invés de R$54.332,02; - que concorda com o valor dos rendimentos apurado no lançamento de ofício; - que requer a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, vez que não foi intimada previamente ao lançamento para efetuar a retificação da declaração, situação na qual não teriam sido aplicados os acréscimos legais; - que discorda do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, pois os mesmos mantiveram o lançamento sem apresentar os fundamentos da decisão, se limitando tão- somente às questões de fato; - que traz jurisprudência judicial para embasar seu pleito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de Omissão de Rendimentos. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, restando preclusos novos questionamentos a respeito. Em relação ao Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório nº 118/2013, registre-se que, de acordo com a legislação de regência, os mesmos se prestam somente a análise das questões de fato trazidas pelo sujeito passivo, vez que as questões de direito devem obrigatoriamente ser analisadas no julgamento de Primeira Instância, feita pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Multa de Ofício e Juros de Mora. Cabimento. Por último, a contribuinte solicita a dispensa do pagamento da multa de ofício e dos juros de mora, em razão de haver cometido erro de preenchimento. O erro de preenchimento da DIRPF pode ser corrigido pelo contribuinte até o início do procedimento de ofício, que se dá com a intimação prévia ou diretamente com a Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720918/2012-75 intimação da Notificação de Lançamento, sempre que a Receita Federal dispõe de todos os dados para efetuar o lançamento, como foi o presente caso. Após o início do procedimento de ofício, fica vedada a retificação da declaração de ajuste anual pelo sujeito passivo. A partir daí, a correção da declaração somente poderá ser feita pela Autoridade Fiscal, por meio do lançamento de ofício, pela revisão do lançamento de ofício ou no julgamento administrativo do lançamento. Ultrapassada a questão da retificação da declaração, passa-se à análise do cabimento da cobrança de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre o Imposto Suplementar exigido. Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – Código Tributário Nacional – CTN (Lei no 5.172, de 1966), abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 953, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, prevêem a aplicação de multa de ofício sobre o imposto exigido em lançamentos de ofício resultantes de falta de declaração ou de declaração inexata e o acréscimo de juros de mora com base na taxa SELIC incidentes sobre os créditos tributários não pagos no vencimento, independentemente da intenção do sujeito passivo. Considerando que o imposto não foi pago no vencimento ou foi pago a menor, é cabível a exigência da multa de ofício e juros de mora. Ressalte-se, outrossim, que é vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora por falta de previsão legal, vez que o lançamento é uma atividade vinculada, conforme art. 142 do CTN, acima transcrito. Resultado Em resumo, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter a infração apurada e o crédito tributário lançado, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Registre-se que o valor do Imposto Suplementar apurado (sem os acréscimos legais) corresponde à matéria não litigiosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2017, Recurso Voluntário, fl. 55, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos c) a desconsideração da multa em razão da ocorrência de erro de fato d) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo e) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720918/2012-75 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Prescrição intercorrente no processo administrativo - não aplicável Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, e para tal cita o §1°, do art. 10, da Lei Federal no 9.873 de 1999. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), com efeito vinculante em relação a este julgador administrativo, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, no mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.356 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720918/2012-75 De se observar que, quanto ao direito arguido pelo recorrente à revisão do lançamento, a solicitação de revisão foi recebida e avaliada na unidade da Receita Federal em Belém/PA, tendo sido emitido em consequência Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 24 e segs., por meio dos quais o pleito do contribuinte foi indeferido. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.970788/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.517
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) apure o reflexo do PA 19515.722770/2013-68 ao presente caso; (ii) demonstre ou confirme a utilização do crédito objeto dos autos na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto, realizada no PA 19515.722770/2013-68; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (v) restitua o processo ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.516, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.970787/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) apure o reflexo do PA 19515.722770/2013-68 ao presente caso; (ii) demonstre ou confirme a utilização do crédito objeto dos autos na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto, realizada no PA 19515.722770/2013-68; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (v) restitua o processo ao CARF, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.516, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.970787/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.516, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.970787/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, conheceu de parte da manifestação de inconformidade e, na parte conhecida, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento nos seguintes termos: (i) não houve a glosa dos créditos escriturados em seu RAIPI, mas apenas sua reclassificação de ressarcíveis para não ressarcíveis, com a consequente manutenção na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto; (ii) os créditos do imposto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 70 78 8/ 20 11 -7 0 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970788/2011-70 informados no RAIPI foram levados em consideração por ocasião do já assinalado lançamento de ofício (PA 19515.722770/2013-68). Em resumo, a decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente, por entender que não existem créditos de IPI a serem reconhecidos no período de apuração objeto destes autos, seja porque foram reclassificados como não ressarcíveis seja porque foram objeto de aproveitamento (para dedução) na apuração do IPI exigido de ofício mediante auto de infração (e com o qual, reafirme-se, concordou o interessado). Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reunião deste processo com os PA´s de igual teor, onde os fundamentos para o indeferimento são idênticos, distinguindo apenas o período de atuação, cujo intuito seria evitar decisões conflitantes. Meritoriamente, reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. De início, constatasse que a Recorrente não se insurgiu contra decisão que deixou de conhecer de parte das matérias de mérito arguidas em sede de defesa, tornando definitiva a decisão recorrida, nos termos do § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72. Acerca do tema, destaca-se trecho da decisão de piso: Conforme explicita o despacho decisório recorrido, o direito creditório invocado pelo sujeito passivo não foi reconhecido em razão da “reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento”. E, com efeito, do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” que acompanha a decisão proferida pela unidade de origem (fl. 105), não consta a glosa de qualquer crédito apurado pelo contribuinte ou, ainda, a apuração de débitos que tenham dado origem à redução do montante de créditos. Esclareça-se, embora seja de conhecimento corrente, que nem todos os créditos de IPI escriturados pelo estabelecimento industrial são passíveis de ressarcimento. A despeito de não poderem ser ressarcidos/compensados, tais créditos podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI para dedução dos débitos das saídas futuras. Incluem-se dentre esses créditos não ressarcíveis, por exemplo, aqueles decorrentes de aquisições de mercadorias para revenda, de devolução e retorno de mercadorias, os saldos credores acumulados em trimestres-calendários anteriores e o crédito presumido de IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins (previsto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001) quando transferido para estabelecimentos filiais. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970788/2011-70 No caso concreto, o que se vê é que os créditos do contribuinte, classificados pela decisão recorrida como não passíveis de ressarcimento, puderam ser mantidos em sua escrituração e, portanto, utilizados para dedução de débitos do imposto. Constata-se, pois, que a controvérsia a ser suscitada pelo impugnante referir-se-ia ao cabimento ou não da reclassificação (de “ressarcíveis” para “não ressarcíveis”) levada a efeito pela autoridade administrativa. Quanto a este tema, porém, não se encontra uma única linha ou referência na manifestação de inconformidade. De sua parte, insurge-se o impugnante contra o lançamento de ofício lavrado no processo administrativo nº 19515.722770/2013-68, o qual alcança o período de apuração em tela e se refere à saída de produtos sem lançamento do IPI em razão da utilização indevida de saídas com suspensão. No Termo de Verificação Fiscal relativo ao referido lançamento (fls. 848/862 do processo administrativo nº 19515.722770/2013-68), esclarece a autoridade fiscal que, “diante da falta de destaque do IPI, relativamente às notas fiscais de saída com remessa de mercadorias para armazenagem, calculamos o valor do imposto sobre os produtos sem destaque do IPI”, informando, ainda, que os respectivos ajustes “se deram pela recomposição da base de cálculo do tributo, levando-se em consideração os valores a débito do imposto (...), pelas saídas de mercadoria para armazenagem, com o código CFOP 5949”. Ressalta o mencionado Termo de Verificação (fl. 860 do processo administrativo nº 19515.722770/2013-68) que na confecção das tabelas contendo os resumos dos valores ajustados do IPI: “Foram levados em consideração os valores dos créditos do imposto informados no RAIPI, os valores do imposto lançados em DCTF e os valores dos débitos do imposto ajustados conforme relatado nesse Termo de Verificação Fiscal.” Ocorre que, embora a argumentação trazida pela manifestação de inconformidade centre-se na improcedência do mencionado lançamento de ofício, o fato é que, em 31/10/2017, o sujeito passivo apresentou a desistência total da impugnação constante do processo administrativo nº 19515.722770/2013-68, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a referida impugnação, como se vê às fls. 1214, 1216/1218 e1236 do citado processo administrativo. Resulta, pois, que todas as alegações relativas ao lançamento de ofício em questão não podem ser objeto de conhecimento no âmbito do contencioso fiscal, tratando-se, antes, de matéria já tornada incontroversa ante a expressa anuência do contribuinte em relação ao seu conteúdo material. O único argumento constante da manifestação de inconformidade suscetível de conhecimento diz respeito ao raciocino de que, se a empresa perdesse a discussão relativa ao processo administrativo nº 19515.722770/2013-68 e, portanto, viesse a recolher o IPI cobrado mediante exigência de ofício, então o indeferimento do ressarcimento em tela deveria ser revertido, pois, segundo seu entendimento, já não haveria mais qualquer dúvida quanto ao direito a tais créditos. Nestes termos, com exceção da matéria conhecida pela decisão de piso, deixo de conhecer demais matérias de mérito arguida pela Recorrente. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970788/2011-70 Já em relação ao pedido de reunião deste processo com os PA´s 10880.970788/2011-70 e 10880.970789/2011-14, entendo que melhor sorte não resta a Recorrente, considerando inexistir qualquer causa de prejudicialidade entre as demandas. Isto porque, a reconstituição da escrita fiscal foi realizada no PA 19515.722770/2013-68, sendo que a decisão proferida naquele processo tem impacto direto nos pedidos de ressarcimento/compensação. Neste contexto, ainda que os PA´s 10880.970788/2011-70 e 10880.970789/2011-14 sejam idênticos ao presente processo, divergindo apenas em relação ao período, cada processo poderá ser julgada de forma individual, sem que isso acarreta decisões conflitantes, dado a inexistência de qualquer causa de prejudicialidade entre as demais. No mais, analisando a decisão recorrida, observa-se que a manutenção do indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pelos seguintes termos: (ii) não houve a glosa dos créditos escriturados em seu RAIPI, mas apenas sua reclassificação de ressarcíveis para não ressarcíveis, com a consequente manutenção na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto; e (ii) os créditos do imposto informados no RAIPI foram levados em consideração por ocasião do já assinalado lançamento de ofício (PA 19515.722770/2013-68). Sobre o tema, destaca-se parte da motivação: O único argumento constante da manifestação de inconformidade suscetível de conhecimento diz respeito ao raciocino de que, se a empresa perdesse a discussão relativa ao processo administrativo nº 19515.722770/2013-68 e, portanto, viesse a recolher o IPI cobrado mediante exigência de ofício, então o indeferimento do ressarcimento em tela deveria ser revertido, pois, segundo seu entendimento, já não haveria mais qualquer dúvida quanto ao direito a tais créditos. Obviamente não assiste razão ao sujeito passivo, posto que, conforme já assinalado, não houve a glosa dos créditos escriturados em seu RAIPI, mas apenas sua reclassificação de ressarcíveis para não ressarcíveis, com a consequente manutenção na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto, também havendo informado a autoridade fiscal que os créditos do imposto informados no RAIPI foram levados em consideração por ocasião do já assinalado lançamento de ofício. Ou seja, não existem créditos de IPI a serem reconhecidos no período de apuração objeto destes autos, seja porque foram reclassificados como não ressarcíveis seja porque foram objeto de aproveitamento (para dedução) na apuração do IPI exigido de ofício mediante auto de infração (e com o qual, reafirme-se, concordou o interessado). Não obstante o acerto da decisão recorrida, fato é que a informação de utilização do crédito, objeto dos autos, na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto – realizada no PA 19515.722770/2013-68 - não foi trazida ao processo, prejudicando a análise da única matéria de mérito conhecida por este Conselho, qual seja, eventual impacto da decisão proferida naquele processo com o presente caso. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970788/2011-70 Nesse eito, entendo que o julgamento do presente processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem (i) apure o reflexo do PA 19515.722770/2013-68 ao presente caso; (ii) demonstre/confirme a utilização do crédito, objeto dos autos, na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto – realizada no PA 19515.722770/2013-68; (iii) elabore parecer conclusivo; e (iv) intime a Recorrente, para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) apure o reflexo do PA 19515.722770/2013-68 ao presente caso; (ii) demonstre ou confirme a utilização do crédito objeto dos autos na escrita fiscal para dedução de débitos do imposto, realizada no PA 19515.722770/2013-68; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para manifestar- se no prazo de 30 dias; e após, (v) restitua o processo ao CARF, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 937DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15455.000124/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos apurados através dos dados da DIRF da fonte pagadora quando a contribuinte não comprova ter cometido erro de preenchimento ao lançar o mesmo valor como se fosse recebido de pessoas físicas.
Numero da decisão: 2001-006.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos apurados através dos dados da DIRF da fonte pagadora quando a contribuinte não comprova ter cometido erro de preenchimento ao lançar o mesmo valor como se fosse recebido de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 34/37 – nº 6074450798895105) de glosa na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2007, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 01 24 /2 01 0- 02 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000124/2010-02 calendário 2006. Esta notificação é a resultante do deferimento parcial de uma Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 35) e substitui integralmente o documento anterior. A declaração alterada (fls. 12/15) tinha como resultado do ajuste o saldo a pagar de R$ 1.526,81. A alteração acarretou o lançamento de imposto suplementar, conforme demonstrativo colado a seguir: 2. Após a revisão do lançamento, foi mantida a inclusão do rendimento considerado omitido no valor de R$ 15.000,00 proveniente da Prest Service Serviços de Cobrança Administrativa Ltda ME, CNPJ 68.602.192/0001-40, sem IR Fonte, com base nos dados da Dirf da fonte pagadora. Na revisão foi acatada a reclamação quanto à inclusão do rendimento das Casas Guanabara Comestíveis Ltda, que havia sido declarado com o número de ordem da filial diferente do que constou da Dirf. 3. A contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), nos seguintes termos: 4. A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. 5. A contribuinte alega que houve erro de preenchimento nos rendimentos recebidos de pessoa física, pois, no valor declarado de R$ 23.872,00 estariam incluídos os R$ 15.000,00 recebidos da pessoa jurídica Prest Service Serviços de Cobrança Administrativa Ltda ME, CNPJ 68.602.192/0001-40. Esta mera alegação, desacompanhada de provas, ainda que indiciárias, não é suficiente para que seja admitida a exclusão do rendimento. 6. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado, referente exercício 2007, ano-calendário 2006. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000124/2010-02 Mantém-se a infração de omissão de rendimentos apurados através dos dados da Dirf da fonte pagadora quando a contribuinte não comprova ter cometido erro de preenchimento ao lançar o mesmo valor como se fosse recebido de pessoas físicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento; b) houve erro de preenchimento da declaração, e o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a recorrente comprovou ter equivocadamente computado valores não recebidos como rendimentos. Conforme observado pelo órgão julgador de origem, não há nos autos comprovação de que o valor declarado como recebido de pessoa física, R$ 23.872,00, contivesse a quantia tida por omitida, de R$ 15.000,00, paga por Prest. Service Serviços de Cobrança Administrativa Ltda – ME. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Original

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10067729 #
Numero do processo: 10183.002721/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso voluntário quando versa sobre matéria que não foi objeto do despacho decisório que não homologou a compensação declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. Deve ser reconhecido o erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação em relação a origem do crédito, indicado indevidamente como pagamento indevido ou a maior, quando o valor informado corresponde à base negativa da CSLL e esse fato pode ser verificado com os demais elementos de prova trazidos ao processo, tais como declarações prestadas à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1301-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário para excluir as matérias multa moratória incidente sobre procedimento de cobrança de débitos não extintos por compensação e a prescrição intercorrente dos créditos e, admiti-lo em relação às demais matérias; por rejeitar a preliminar de arguição de nulidade da decisão de primeira instância; e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de erro material no preenchimento e determinar o prosseguimento das análises das Declarações de Compensação constantes neste processo pela Unidade competente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros; Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso voluntário quando versa sobre matéria que não foi objeto do despacho decisório que não homologou a compensação declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. Deve ser reconhecido o erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação em relação a origem do crédito, indicado indevidamente como pagamento indevido ou a maior, quando o valor informado corresponde à base negativa da CSLL e esse fato pode ser verificado com os demais elementos de prova trazidos ao processo, tais como declarações prestadas à Administração Tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T13:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: es-ES; dcterms:created: 2023-08-28T13:43:31Z; Last-Modified: 2023-08-28T13:43:31Z; dcterms:modified: 2023-08-28T13:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T13:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T13:43:31Z; meta:save-date: 2023-08-28T13:43:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T13:43:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: es-ES; meta:creation-date: 2023-08-28T13:43:31Z; created: 2023-08-28T13:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-28T13:43:31Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T13:43:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.002721/2005-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.496 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso voluntário quando versa sobre matéria que não foi objeto do despacho decisório que não homologou a compensação declarada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. Deve ser reconhecido o erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação em relação a origem do crédito, indicado indevidamente como pagamento indevido ou a maior, quando o valor informado corresponde à base negativa da CSLL e esse fato pode ser verificado com os demais elementos de prova trazidos ao processo, tais como declarações prestadas à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário para excluir as matérias multa moratória incidente sobre procedimento de cobrança de débitos não extintos por compensação e a prescrição intercorrente dos créditos e, admiti-lo em relação às demais matérias; por rejeitar a preliminar de arguição de nulidade da decisão de primeira instância; e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de erro material no preenchimento e determinar o prosseguimento das análises das Declarações de Compensação constantes neste processo pela Unidade competente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 21 /2 00 5- 20 Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros; Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Campo Grande, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório lastreado em crédito de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), efetuados nos anos-calendário de 2002 a 2004, destinado a extinguir débitos informados em diversas DCOMP no valor total de R$ 1.641.432,09. 2. A motivação para o não reconhecimento dos créditos foi porque os recolhimentos por estimativa não são considerados como pagamentos indevidos ou a maior, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (fls. 134/138). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 141/182), o sujeito passivo alegou a existência dos créditos; que se tratam de estimativas recolhidas a maior; que não se pode aplicar multa em face de que as DCOMPs se revestirem de confissão de dívida (CTN, art. 138); que não ocorreu decadência dos créditos pleiteados. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 560/569). Na referida decisão não foram conhecidos os argumentos sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos, incidência de multa de mora sobre os débitos ou prescrição intercorrente, visto que o litígio se referia ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Quando ao mérito, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que em relação às DCOMPs entregues em 2003 e 2004 não se verifica pagamento indevido, mas pagamentos que em tese poderiam formar eventual saldo negativo após o encerramento do período de apuração; que a manifestante incorreu em erro de direito e não em erro material; com relação as DCOMPs entregues em 2005, embora o crédito declarado seja de pagamento indevido ou a maior, o crédito se refere ao saldo negativo do ano-calendário 2004, no valor de R$ 315.235,83, conforme DIPJ/2005, todavia as referidas DCOMPs não foram objeto de retificação tempestiva, isto é, antes de notificado do despacho decisório. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Conhece-se parcialmente da manifestação de inconformidade no caso de parte das razões não serem pertinentes ao litígio instaurado. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 Os recolhimentos de IRPJ por estimativa são meras antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano-calendário. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS DCOMPS. Aplica-se à CSLL o quanto decidido no que tange ao IRPJ, pela similitude dos motivos de não homologação das DCOMPS e das razões de manifestação de inconformidade. DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO FINAL. As declarações de compensação só podem ser retificadas até a notificação do interessado da decisão proferida pelo titular da unidade da Receita Federal que circunscriciona o contribuinte. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 576/643), a Recorrente alega que a decisão da DRJ é nula pois não apreciou a argumentação relativa aos afastamento da multa moratória, suspensão dos débitos compensados e em relação à suspensão da prescrição intercorrente; com relação à prescrição intercorrente, buscou a Recorrente, no seu entender, precaver-se da demora na apreciação do processos e de eventual decretação de inutilização dos mesmos; que é inaplicável a multa moratória por estar perfeitamente correta à verdade fática e previsões legais; que tem direito a suspensão da exigibilidade dos débitos durante o trâmite processual administrativo; quanto ao mérito, que o fato de constar no campo próprio da DCOMP como origem do crédito, os dizeres “pagamento indevido ou a maior”, quando na realidade se refere a “saldo negativo”; que pretendeu compensar tais créditos apenas no exercício seguinte, nos termos do art. 10, da IN RFB nº 600, de 2005; que o fato de não ser possível a retificação da DCOMP após a ciência do despacho decisório deve ceder ao fato da existência real dos créditos alegados; que as compensações efetuadas no ano-calendário 2002 foram efetuadas com créditos dos exercícios de 1996 a 2001; que as compensações efetuadas no ano-calendário 2003 foram efetuadas com créditos dos exercícios de 1996 a 2002; que as compensações efetuadas no ano-calendário 2004 foram efetuadas com saldo negativo do ano-calendário 2003; que as compensações efetuadas no ano-calendário 2005 foram efetuadas com saldo negativo do ano-calendário 2004; que incorreu em erro material ao consignar como origem do crédito pagamento indevido quando o correto seria saldo negativo; sobre a multa de mora, alega que a Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e a DCOMP foram apresentadas de forma espontânea, têm natureza de confissão expressa de dívida e que o pagamento dos débitos não ocorreu em razão da suspensão da exigibilidade dos débitos; alega ser incabível a aplicação de multa de mora em razão de que a DCOMP extingue o débito sob condição resolutória; que possui prazo de dez anos para repetir eventuais indébitos (art. 150, § 4º c/c art. 168, I, do CTN), sobre esse ponto, alternativamente alega que seja aplicado o prazo de sete anos para indébito do IRPJ e da CSLL, a partir de uma interpretação do art. 173, I, nesse aspecto, entende que o lançamento relativo ao “ano/base de 1996 somente poderia ser efetuado após a entrega da DIPJ de 1997, que tem como prazo final o primeiro semestre de 1997, vindo somente a fluir seu prazo decadencial a partir de janeiro de 1998; desta feita, as compensações efetuada nos anos de 2002 e 2003, estavam dentro do prazo legal de aproveitamento dos créditos”; pleiteia ainda a suspensão da prescrição dos créditos após o protocolo do pedido de compensação. Requer, ao final, a decretação da nulidade da decisão recorrida ou, alternativamente, se pronuncie favoravelmente à Recorrente em relação à aplicação da multa e juros moratórios, suspensão da exigibilidade dos débitos tributários confessados e a suspensão da prescrição dos créditos pretendidos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, § 3º); seja reconhecido o crédito e determinada a homologação da DCOMP; caso o entendimento seja contrário às pretensões da Recorrente, requer seja afastada a multa de mora por tratar-se de confissão de dívida; que não se reconheça a prescrição do crédito apurado no Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 ano-calendário de 1996 por se tratarem de créditos anteriores a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005; que se declare que a prescrição do crédito tributário (indébito) está suspensa desde a apresentação da DCOMP. 6. Este processo originalmente foi distribuído para a 3ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção de Julgamento, que, em 14.10.2021, por meio da Resolução nº 1003-000.350, decidiu por declinar da competência em razão do valor de alçada, razão pela qual foi redistribuído para esta Turma. 7. A Recorrente apresenta memoriais (fls. 744/768 e fls. 779/784), em que reforça que houve erro material no preenchimento das DCOMPs, informando equivocadamente se tratar de “pagamento indevido ou a maior” quando o correto seria “saldo negativo”; que a intenção do sujeito passivo sempre foi a de compensar saldo negativo, fato que se comprova com a resposta à intimação (fls. 53), efetuada antes da lavratura do Despacho Decisório. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 05.09.2008, conforme Aviso de Recebimento (fls. 571), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 30.09.2008, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 576), é tempestivo. 10. A Recorrente apresenta dois argumentos que extrapolam o contencioso, um relativo a aplicação da multa de mora em eventual procedimento futuro de cobrança e outro relativo a prescrição intercorrente dos seus créditos. 11. Sobre a multa de mora, a Recorrente repisa as mesmas argumentações que fez por ocasião da manifestação de inconformidade e que não foram objeto de conhecimento pela autoridade julgadora de primeira instância. 12. A matéria é tratada em dois momentos na peça recursal. O primeiro quando trata do conhecimento parcial da impugnação (sic) e ao final, quando trata do mérito (item IV.II. Da Denúncia Espontânea) em que defende que a exclusão da responsabilidade. Mais adiante a Recorrente apresenta a seguinte argumentação: O fato é que a Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, aliado ao Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração e Compensação - PER/DCOMP - apresentadas pela Recorrente à Administração Fiscal, constituem confissão expressa da dívida, sendo que o pagamento somente não fora efetuado, em virtude da suspensão do crédito tributário a partir do protocolo do pedido de compensação. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 Além disso, é completamente inconcebível declarar pela existência de multa, qualquer que seja, isto porque, em tese, o crédito encontra-se extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e, consequência lógica, inexiste mora. Somente existirá mora se após a revogação definitiva da compensação (ou glosa) na esfera administrativa, o contribuinte pretender ao pagamento do valor devido após prazo de 30 dias da sua notificação regular, da final decisão do Fisco. Desta forma, deve prevalecer o entendimento acerca da não aplicação da multa, moratória ou qualquer outra, posto que reveste-se de caráter punitivo, isto porque se verificou a "denúncia espontânea". (grifos no original) 13. Ainda sobre essa matéria, multa moratória, ao final da peça recursal consta o seguinte pedido: [...] c) Caso o entendimento seja contrário à pretensão da Recorrente, requer a exclusão da multa moratória (caráter punitivo) do crédito tributário, por tratar-se o caso de denúncia espontânea, vez que a PER/DECOMP e as DCTF's configuram confissão de dívida, e condicionado a isto, em sendo o caso, se determine o recolhimento dos valores no prazo de 30 (trinta dias), contados do trânsito em julgado da decisão final administrativa e intimação da contribuinte de seus termos, eis que até o presente momento, os débitos tributários estão com sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, lll, do CTN, ou, extintos, sob condição resolutória, de previsão do art. 156, ll, do CTN; (g.n.) [...] 14. Ou seja, conclui-se, portanto, que a razão de pedir sobre a multa moratória não versa sobre a exclusão desta em procedimento de compensação, mas em eventual cobrança decorrente da não homologação da compensação. Em outras palavras, em sendo denegada a pretensão, isto é, caso o mérito lhe seja desfavorável, busca a Recorrente que sobre os débitos outrora compensados, e que venham a ser tornar exigíveis, não lhe seja cobrada multa de mora no procedimento de cobrança. 15. Quando à prescrição intercorrente sobre eventual perecimento do direito de repetir eventuais créditos, informa-se que esse risco inexiste quando o pedido de restituição é formalizado no prazo assinalado no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. 16. Em tese, se o contribuinte exerceu seu direito potestativo antes de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, não há de se falar em prescrição intercorrente do direito. Haveria prescrição caso o contribuinte deixe transcorrer mais de dois anos para ingressar com a ação anulatória que tenha denegado o pedido de restituição (art. 169 do CTN), mas essa decisão administrativa definitiva, em relação aos créditos pleiteados neste processo, ainda não existe, portanto não se iniciou prazo para qualquer tipo de prescrição. 17. Ressalte-se, ainda, que multa moratória incidente sobre procedimento de cobrança de débitos não extintos por compensação e a prescrição intercorrente dos créditos não foi objeto do Despacho Decisório da DRF de origem (fls. 134/138) e sobre essas matérias não poderia se instalar o litígio. 18. Assim, voto por CONHECER PARCIALMENTE o Recurso Voluntário para excluir as matérias multa moratória incidente sobre procedimento de cobrança de débitos não Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 extintos por compensação e a prescrição intercorrente dos créditos e, admiti-lo em relação às demais matérias. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância 19. A Recorrente alega que a decisão da DRJ é nula pois não apreciou a argumentação relativa aos afastamento da multa moratória, suspensão dos débitos compensados e em relação à suspensão da prescrição intercorrente. 20. Aduz, quanto à prescrição intercorrente, que buscou se precaver da demora na apreciação do processos e de eventual decretação de inutilização dos créditos informados nas DCOMPs. Defende que é inaplicável a multa moratória por estar perfeitamente correta à verdade fática e previsões legais e que tem direito a suspensão da exigibilidade dos débitos durante o trâmite processual administrativo. 21. Quando à prescrição intercorrente sobre eventual perecimento do direito de repetir eventuais créditos, conforme tratado quando do conhecimento do presente Recurso Voluntário, embora formalmente não assista razão à Recorrente, materialmente esse risco inexiste quando o pedido de restituição é formalizado no prazo assinalado no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. 22. Em tese, se o contribuinte exerceu seu direito potestativo antes de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, não há de se falar em prescrição intercorrente do direito. Haveria prescrição caso o contribuinte deixe transcorrer mais de dois anos para ingressar com a ação anulatória que tenha denegado o pedido de restituição (art. 169 do CTN), mas essa decisão administrativa definitiva, em relação aos créditos pleiteados neste processo, ainda não existe, portanto não se iniciou prazo para qualquer tipo de prescrição. 23. Sobre o pedido de suspensão dos débitos compensados, o mesmo decorre de disposição expressa de lei, em especial o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 24. Com relação à omissão da decisão da DRJ relativa a multa moratória, a mesma é tratada em dois momentos na peça recursal. O primeiro quando trata do conhecimento parcial da impugnação (sic) e ao final, quando trata do mérito (item IV.II. Da Denúncia Espontânea) em que defende que a exclusão da responsabilidade. 25. Como detalhadamente abordado por ocasião do conhecimento do Recurso Voluntário, conclui-se que a razão de pedir sobre a multa moratória não versa sobre a exclusão desta em procedimento de compensação, mas em eventual cobrança decorrente da não homologação da compensação. Em outras palavras, em sendo denegada a pretensão, isto é, caso o mérito lhe seja desfavorável, busca a Recorrente que sobre os débitos outrora compensados, e que venham a ser tornar exigíveis, não lhe seja cobrada multa de mora no procedimento de cobrança. 26. Ressalte-se, ainda, que multa moratória incidente sobre procedimento de cobrança de débitos não extintos por compensação, suspensão dos débitos compensados e prescrição intercorrente dos créditos não foi objeto do Despacho Decisório da DRF de origem (fls. 134/138). 27. Assim, as três razões apresentadas como razão para nulificar a decisão proferida pela DRJ não devem prosperar, pois não dizem respeito ao litígio (não reconhecimento do crédito informado em DCOMP) e, consequentemente, não poderiam ser conhecidas pela autoridade julgadora de primeira instância. Mérito a) Erro material no preenchimento da DCOMP 28. Conforme relatado, o mérito versa sobre o alegado erro material no preenchimento da DCOMP, em que o contribuinte informou como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando na realidade se pretendia se referir a “saldo negativo”. 29. No entender da Recorrente, convalidaria a hipótese de erro material o fato de ter apresentado as DCOMP apenas no exercício seguinte a formação do crédito, nos termos do art. 10, da IN RFB nº 600, de 2005, e que ficou impossibilitado de promover a retificação da DCOMP após a ciência do despacho decisório. 30. Sobre as compensações, informa que as efetuadas no ano-calendário 2002 foram lastreadas com créditos dos exercícios de 1996 a 2001; as compensações do ano-calendário 2003 com créditos dos exercícios de 1996 a 2002; as compensações do ano-calendário 2004 foram efetuadas com saldo negativo do ano-calendário 2003; e que as compensações efetuadas no ano- calendário 2005 foram efetuadas com saldo negativo do ano-calendário 2004. 31. Por sua vez, a DRJ entendeu que em relação às DCOMPs entregues em 2003 e 2004 não se verifica pagamento indevido, mas pagamentos que em tese poderiam formar eventual saldo negativo após o encerramento do período de apuração; que a manifestante incorreu em erro de direito e não em erro material; com relação as DCOMPs entregues em 2005, embora o crédito declarado seja de pagamento indevido ou a maior, o crédito se refere ao saldo negativo do ano-calendário 2004, no valor de R$ 315.235,83, conforme DIPJ/2005. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 32. As compensações foram efetuadas a partir da apresentação das seguintes DCOMPs: 33. Os dados consignados nas DCOMP inferem que houve equívoco de preenchimento, isto é, que a natureza do crédito é, de fato, base de cálculo negativa da CSLL, conforme se verifica, por exemplo, na DIPJ 2005 (fls. 132), ou seja, reforçam a tese da Recorrente de erro material no preenchimento das DCOMPs, fazendo constar indevidamente a origem do crédito como pagamento indevido ou maior quando o que se buscava era efetivamente repetir o saldo negativo da CSLL. 34. Assim, em relação as DCOMPs lastradas com crédito da base de cálculo negativa, inclusive com base nas informações consignadas em DIPJ prestadas pela Recorrente e em homenagem ao princípio da verdade material, milita a favor da Recorrente de que houve erro material no preenchimento das referidas DCOMPs, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à análise do crédito informado e, em sendo validado, dar seguimento ao encontro de contas. 35. Por fim, registre-se que prejudicada a matéria relativa ao prazo decadencial para repetição de indébito constante na peça Recursal, visto que esse ponto não teve relevância alguma para resultado do presente julgamento. Conclusão 36. Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER PARCIALMENTE o Recurso Voluntário para excluir as matérias multa moratória incidente sobre procedimento de cobrança de débitos não extintos por compensação e a prescrição intercorrente dos créditos e, admiti-lo em relação às demais matérias, por REJEITAR a preliminar de arguição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de erro material no preenchimento e determinar o prosseguimento das análises das DCOMPs pela unidade competente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002721/2005-20 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 793DF CARF MF Original

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